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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567409 #
Numero do processo: 19515.000201/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Data do fato gerador: 28/02/2005, 30/06/2006, 31/07/2007 GANHO DE CAPITAL. PREÇO DE ALIENAÇÃO. SINAL. A quantia recebida à título de sinal, antecipação ou arras, para assegurar a concretização da operação de compra e venda deve compor o valor de alienação, para fins de cálculo do imposto incidente sobre o ganho de capital. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O pagamento de dividendos de ações nominativas somente se aplica à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. Na ocorrência de alienação das ações, os dividendos distribuídos depois da data de alienação serão recebidos pelo adquirente, ainda que tais dividendos se reportem à época em que o alienante era detentor das ações. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Incabível a exigência por procedimento de ofício de crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 do CTN. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas. RO Provido em Parte e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora, e, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada do carnê-leão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 312          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  e,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  multa  isolada  do  carnê­leão.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  Assinado digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti – Redatora designada    EDITADO EM: 09/02/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  CLOTILDE  RABINOVICH  PASTERNAK  ­  Espólio  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  89/99,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  no  valor  total  de  R$ 53.078.210,95,  incluindo  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, multa exigida isoladamente, no percentual de 50%, e juros de mora, estes  últimos calculados até 30/12/2008.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Constatação,  fls. 66/88,  foram: (i) omissão de atualização monetária  recebida  em  razão  de  venda  a  prazo  de  participação  societária  (fatos  geradores  30/06/2006  e  31/07/2007),  (ii)  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  ganhos  de  capital  decorrentes  de  alienação  a  prazo  de  participação  societária  (fatos  geradores  28/02/2005  e  30/06/2006) e (iii) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão (fatos geradores  30/06/2006 e 31/07/2007).  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 313          3 Do Termo de Constatação se infere que as infrações imputadas à contribuinte  decorrem da  alienação  a  prazo  de 44.497.275  ações  ordinárias  de  emissão  da Vicunha Steel  S/A, em 30/06/2005, conforme demonstrativo a seguir:  VALORES APURADOS (R$)  Custo de Aquisição (A)  44.497.275,00  Sinal e Principio de Pagamento cf compromisso  20.000.000,00  Preço 1ª parcela estipulada cf contrato Valor Máximo (p)  86.998.988,93  Demais Parcelas cf contrato ­ Valor Máximo (E)  104.000.000,00  Preço da Alienação cf compromisso e contrato (P) = (4 x (E)) + (p) + sinal  522.998.988,93  Ganho de capital total = (P) ­ (A) = (G)  478.501.713,93  Ainda conforme Termo de Constatação verificou­se a  falta de recolhimento  do imposto incidente sobre ganhos de capital, conforme a seguir demonstrado:  R$  Preço Sinal (p)  Imposto  apurado  s/GC  diferido  (91,49%) x (15%)  Imposto  pago  (compensação)  Diferença apurada  Sinal ­ 02/2005  20.000.000,00  2.744.700,00  0,00  2.744.700,00    R$  Preço  1ª  parcela (p)  Imposto  apurado  s/GC  diferido  (91,49%) x (15%)  Imposto  pago  (compensação)  Diferença apurada  30/06/2006  86.998.988,93  11.939.306,25  5.563.650,77  6.375.655,48    R$  Preço  2ª  parcela (p)  Imposto  apurado  s/GC  diferido  (91,49%) x (15%)  Imposto  pago  (compensação)  Diferença  apurada  a maior  02/07/2007  104.000.000,00  14.272.440,00  19.295.210,43  5.022.770,43  Inconformada  com  a  exigência,  a  representante  do  espólio  apresentou  impugnação, fls. 106/150, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em  parte o lançamento, conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­35.148, de 24/09/2009, fls. 208/228. A  referida  decisão  reduziu  o  valor  do  preço  de  alienação  de  R$ 522.998.988,93  para  R$ 459.815.526,84, por entender que a quantia de R$ 63.183.462,09, fora recebida a título de  dividendos distribuídos por Vicunha Steel S/A, em 30/06/2006, e determinou que quando da  execução  do  acórdão,  a  repartição  de  origem  deveria  alocar  eventual  pagamento  a  maior  efetuado pelo sujeito passivo nos anos de 2006 e 2007.  A  DRJ  São  Paulo  II  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em razão do limite de alçada fixado na Portaria MF nº 3,  de 03 de janeiro de 2008.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 314          4 Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/11/2009,  Aviso de Recebimento (AR),  fls. 230, a  inventariante do espólio apresentou, em 16/12/2009,  recurso voluntário, fls. 236/262, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  A  recorrente  aproveitou  os  benefícios  instituídos  pela  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à  infração de omissão de atualização  monetária recebida em razão de venda a prazo de participação societária, de modo  que  o  recurso  interposto  volta­se  exclusivamente  contra  os  seguintes  itens  da  autuação: (i) inclusão do valor de R$ 20.000.000,00, recebido em fevereiro de 2005,  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  apurado  na  alienação  das  44.497.275  ações  ordinárias da Vicunha Steel S/A e (ii) multa isolada.  A  quantia  de R$ 20.000.000,00  não  constituía  adiantamento  de  preço  por  quaisquer  dos  negócios,  mas  um  sinal  pelo  total  das  ações  e  quotas  a  serem  compradas  e  que  seria  alocado  nos  contratos  definitivos.  Constituía  apenas  uma demonstração firme da intenção dos compradores de adquirir e dos vendedores  de alienar as participações societárias.  Em  02/02/2005  foi  firmado  um  primeiro  pré­contrato,  denominado “Compromisso de Compra e Venda de Ações”, com base no qual o Sr.  Eliezer Steinbruch adiantou R$ 4.000.000,00 ao Espólio, sendo que em 22/02/2005,  esse  pré­contrato  foi  aditado  e  rescindido  em  25/02/2005,  quando  substituído  por  outro  pré­contrato  com  idêntica  denominação,  dando  suporte  ao  adiantamento  de  mais R$ 16 milhões pelo Sr. Eliezer Steinbruch ao recorrente.  Tais pré­contratos foram extintos e substituídos por três contratos  de compra e venda finais, celebrados em 30/06/2005, sendo certo que da leitura do  contrato  2  verifica­se  que o  preço máximo que  receberia  o Recorrente  pela  venda  das ações de VicSteel seria de R$ 502.998.988,93 ­ e não de R$ 560.000.000,00 ­,  como estabelecido no AI. Esse falso valor do preço total foi criado pela fiscalização  (com  base  em  informações  colhidas  nos  pré­contratos  que  foram  extintos  pelos  contratos  definitivos)  para  “acomodar”  no  contrato  2  o  pagamento  dos  R$ 20  milhões  recebidos  pelo  Espólio  em  fevereiro  de  2005,  inflando  assim  o  valor  do  ganho de capital. Em verdade, ficou acordado entre as partes que os R$ 20 milhões  relativos  ao  sinal  e  princípio  de  pagamento  constituiriam  parcela  do  preço  do  Contrato 1, onde não houve qualquer ganho de capital.  Em resumo, a operação teve a seguinte seqüência:  1 ­ em fevereiro de 2005, para demonstrar o seu firme propósito  de  adquirir  todas  as  participações  do  Espólio  nas  empresas  do Grupo Vicunha,  o  comprador, Sr. Eliezer Steinbruch, pagou­lhe R$ 20.000.000,00;  2 ­ o Sr. Eliezer Steinbruch tornou­se credor do Espólio do valor  de R$ 20 milhões, que ele teria de devolver caso o negócio não se viesse a realizar  definitivamente, tendo tal devolução de ser em dobro na hipótese de desistência do  vendedor;  3 ­ no dia 30/06/2005, com a celebração do Contrato 1, a “CFL”  (totalmente  controlada  pelo  Sr.  Eliezer  Steinbruch)  teria  de  pagar  a  “Belcampo”  (totalmente  controlada  pelo  Espólio)  a  importância  de  R$ 42.998.988,93;  como  nessa  data  nenhum  valor  seria  pago  pelo  comprador  ao  Espólio  pelas  ações  de  “VicSteel” (a primeira parcela do preço venceria somente em 30/06/2006), utilizou­ Fl. 656DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 315          5 se  a  quantia  de  R$ 20.000.000,00  para  quitar  o  débito  de  R$ 42.998.988,93,  anteriormente mencionado.  A  sobreposição  das  disposições  do  pré­contrato  às  do  contrato  macula indelevelmente o trabalho fiscal e o torna juridicamente imprestável, já que  demonstrado, à saciedade, que o valor de R$ 20 milhões, recebido pelo espólio, não  integrou o preço de venda das ações de VicSteel.  Baseado  na  jurisprudência  administrativa  predominante  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem­se  que  é  ilegal  e  indevida  a  exigência  da  multa  isolada  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  por  incidir  sobre a mesma base de cálculo.  Em  17/11/2010  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário nos termos a seguir resumidos:  II  ­  Do  sinal  de  R$ 20.000.000,00  (vinte  milhões  de  reais)  ­  Renda efetivamente percebida pelo Espólio Recorrente.  (...)  O  contorcionismo  jurídico  da  operação  para  esquivar  a  tributação sobre o valor de R$ 20.000.000,00  (vinte milhões de  reais),  por  mais  engenhoso  que  possa  parecer,  não  merece  guarida, data venia.  Percebe­se  que  o  Espólio  Recorrente  tentou  fazer  uma  compensação entre obrigações contraídas por pessoas físicas ­ o  Espólio  e o Sr. Eliezer Steinbruch  ­  com obrigações avençadas  por  pessoas  jurídicas  por  eles  controladas  –  “VicSteel”,  “Belcampo” e “CFL”.  Entretanto,  tais  atos  não  encontram  esteio  nas  regras  de  compensação previstas na legislação pátria.  (...)  Na  espécie,  a  dívida  foi  contraída  pelo  Sr.  Eliezer  Steinbruch  com  o  Espólio,  para  que  este  transferisse  suas  ações  relacionadas ao Grupo Vicunha. Tal dívida não se confunde com  aquela contraída pela “CFL” junto à “Belcampo”(“Contrato 1”  fls. 110/140 do Anexo II), objetivando transferência de ações do  Grupo Vicunha, já que os contratantes não são os mesmos. Por  isso, não se cogita falar em compensação, no que toca ao valor  de R$ 20.000.000,00, à luz do Código Civil.  A bem da verdade, o valor de R$ 20.000.000,00 correspondeu ao  efetivo  pagamento  inicial  das  ações  do  Grupo  Vicunha.  Tal  receita,  indubitavelmente,  ingressou  no  arcabouço  patrimonial  do Espólio Recorrente, tanto assim que ele deu plena, rasa, geral  e irrevogável quitação do valor recebido.  É  o  que  consta  do  item  2.1.1  e  2.1.1.1  do  “Compromisso  de  Compra e Venda de Ações” (fls. 99 do Anexo II), yerbis:  (...)  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 316          6 Convém  salientar  que  a  cláusula  de  pagamento  do  referido  instrumento  pré­contratual  acima  teve  imediato  cumprimento  das partes,  isto  é,  o Espólio Recorrente  (e demais Vendedores)  obrigou­se  a  repassar  as  ações  do  Grupo  Vicunha  aos  Compradores, dentre eles o Sr. Eliezer Steinbruch, e, para tanto,  o  pagamento  iniciou­se  com  a  transferência  definitiva  de  R$ 20.000.000,00 ao patrimônio do Espólio.  Com efeito, de acordo com o “Compromisso de Compra e Venda  de  Ações”  não  há  qualquer  regra  que  condicione  o  referido  pagamento aos futuros contratos avençados pelas partes, afinal,  ele concretizou­se definitivamente no plano material mediante os  serviços  de  compensação  bancária  e  Transferência  Eletrônica  Disponível  ­  TED  apresentada  pela  instituição  financeira,  a  mando do Sr. Eliezer Steinbruch.  Para elucidar quaisquer dúvidas no particular,  o  item 2.1.3 do  pré­contrato  determina  que  apenas  o  restante  do  preço  (R$ 1.300.000.000,00)  da  operação  seria  regido  por  futuro  instrumento contratual.  (...)  Sob outro prisma, o fato de o valor de R$ 20.000.000,00 ter sido  intitulado  pelo  Espólio  Recorrente  como  sinal  e  princípio  de  pagamento é inócuo para fins tributários.  Primeiro, pois a tributação independe da denominação atribuída  a tal valor.  Segundo, pois o regramento das arras/sinal previsto no Código  Civil  determina  que  a  sua  eventual  restituição  deva  ocorrer  somente na hipótese de  inexecução do contrato por aquele que  as recebeu (art. 417/418), entretanto, in casu, o Espólio cumpriu  as  obrigações  entabuladas  nos  contratos  supervenientes  e  transferiu as ações do Grupo Vicunha aos Compradores, dentre  eles o Sr. Eliezer Steinbruch.  (...)  Por  outro  lado,  o  Recorrente  insiste  na  tese  de  que  o  “Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Ações”  não  poderia  superpor­se ao contrato definitivo, depois da pactuação deste.  A  rigor,  data  venia,  pouco  importa  discutir  a  superposição  ou  não  dos  instrumentos  contratuais,  pois  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ocorreu  com  a  entrada  do  sinal  de  R$ 20.000.000,00 no patrimônio do Espólio Recorrente.  Vale  recordar  que  tão  somente  o  valor  remanescente  da  operação seria regulado pelos contratos subseqüentes (cláusula  2.1.3 do “Compromisso de Compra e Venda de Ações” às fls. 99  do  Anexo  II),  de  tal  modo  que  eventual  tensão  entre  o  pré­ contrato  e  o  contrato  final  não  traria  reflexos  tributários  no  particular.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 317          7 Portanto,  considerando  que  o  sinal  ou  principio  de  pagamento  de  R$ 20.000.000,00  ingressou  no  arcabouço  patrimonial  do  Espólio em fevereiro de 2005, conclui­se ser correta a respectiva  tributação do imposto sobre o ganho de capital.  III ­ Da multa isolada.  (...)  Analisando­se os autos, vê­se que a aplicação da multa de oficio,  prevista no art. 44, inc. I da Lei 9.430/96, resultou da omissão de  rendimentos  por  parte  do  contribuinte,  relativos  aos  anos­ calendário de 2006 a 2008. Por outro lado, a denominada multa  isolada, fundada no art. 44, II, "a" da Lei 9.430/96, foi aplicada  em  razão do descumprimento,  pelo contribuinte,  da sistemática  de recolhimento mensal antecipado do IR.  (...)  Sob essa ótica, percebe­se que o não recolhimento antecipado do  IRPF através do carnê­leão é infração bastante diversa daquela  consistente na omissão de rendimentos apurada ao final do ano  calendário.  Sendo  assim,  nada  impede  que  dessas  infrações  resultem  penalidades  distintas:  da  omissão  de  rendimentos,  decorre  a  multa  de  oficio  prevista  no  art.  44,  inc.  I  da  Lei  9.430/96,  enquanto  que,  do  descumprimento  do  regime  de  antecipação pelo carnê­leão, decorre a multa isolada prevista no  art. 44, inc. II, "a" da mesma Lei.  (...)  Por  fim,  importa  destacar  que  a  Multa  de  oficio  e  a  multa  isolada possuem bases de cálculos distintas,  o que  torna ainda  mais  sustentável  o  argumento  aduzido  pelo  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  a  multa  de  oficio  deve  incidir  sobre  o  tributo  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  que,  no  caso,  é  apurado  no momento em que ocorre o Ajuste Anual.  Já  a multa  isolada  deve  incidir  sobre  as  antecipações  que  não  foram  pagas  pelo  Recorrido  no  decorrer  do  ano  através  do  carnê­leão.  Essas  antecipações,  como  o  próprio  nome  diz,  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência pacificada pelo então Conselho de Contribuintes,  são meros adiantamentos do tributo, que será calculado ao final  do  ano.  Como  se  sabe,  nem  sempre  o  conjunto  dessas  antecipações pagas equivalerá ao tributo efetivamente devido, já  que, no cálculo do imposto, feito por ocasião do Ajuste Anual, o  contribuinte  poderá  deduzir  determinadas  despesas  incorridas  no decorrer do ano.  Em suma, as multas de oficio e isolada não decorrem da mesma  infração,  e  não  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  São  multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram  nenhum bis in idem, como entendido pela e. Camara a quo.  (...)  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 318          8 IV ­ Do Recurso de Oficio  IV.1  ­  Impossibilidade  de  qualificar  parcelas  de  pagamento  como “dividendos”  O  acórdão  prolatado  pela  DRJ  de  origem  deu  provimento  parcial à peça impugnatória para afastar a exação sobre o valor  de  R$ 94.774.183,69,  que  foi  pago  ao  Espólio  pela  empresa  Vicunha Steel S.A., a titulo de “dividendos”.  (...)  De acordo com as cláusulas acima, na data de 30/06/2005, já foi  estabelecido  o  valor  total  (e  máximo  possível)  da  operação:  R$ 502.998.988,93  (quinhentos  e  dois  milhões,  novecentos  e  noventa e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e  três centavos).  (...)  Ocorre que, no momento em que houve a transferência das ações  (30/06/2005),  não  havia  “dividendos”  apurados  ou  declarados  pela Vicsteel, que decorriam das Ações do Espólio no que  toca  aos  anos­calendário  2004  e  2005.  Tais  dividendos  somente  poderiam  ser  declarados  (e  pagos),  no  mínimo,  no  exercício  social de 2006, à luz do art. 205 e do art. 132, inciso II, ambos  da Lei 6404/76.  (...)  O valor negociado (R$ 502.998.988,93), em verdade, não incluiu  quaisquer dividendos; poderia ter qualquer natureza, exceto a de  “dividendos”.  Ao que tudo indica, o “Preço” convencionado pelos contratantes  considerou  o  valor  que  as  ações  efetivamente  valeriam,  isto  é,  independentemente  da  natureza  dos  valores  pagos.  Por  isso,  o  ganho de capital tributável deve recair sobre o valor distribuído  pela  Vicunha  Steel  S.A.  na  forma  de  “dividendos”  (R$ 94.774.183,69), nos  termos do art. 3°, § 2° da Lei 7713/88  (transcrito em tópico precedente).  Em  outras  palavras,  os  “dividendos”  foram  enquadrados  no  “Preço” pelos contratantes tão somente para reduzir a base de  cálculo do IRPF em face do ganho de capital do Recorrido com  a venda das ações do Grupo Vicunha.  Tal  ilação  decorre  do  fato  de  que  tais  valores  ("dividendos")  apenas poderiam ser auferidos após o fechamento do balanço da  companhia  Vicunha  Steel  S.A.,  ou  seja,  em  31/12/2005  (em  relação  aos  dividendos  do  exercício  2005  e,  eventualmente,  do  exercício 2004) e, não, no momento da realização do contrato.  Para fins tributários, o que não se admite é concluir o contrato  de  compra  das  ações  em  30/06/2005,  fechando  o  “Preço”  da  operação  em  R$ 502.998.988,93,  e  querer  deduzir  os  “dividendos”  que  sequer  poderiam  ser  aferidos  antes  do  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 319          9 encerramento do ano­calendário 2005 (em relação aos anos de  2004, se houvesse, e 2005).  (...)  Como o Espólio Recorrido estava ausente do quadro societário  da Vicunha Steel S.A. desde 30/06/2005, data da celebração do  “Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações”  com  o  Sr.  Eliezer  Steinbruch,  os  valores  repassados  ­  ainda  que  provenientes  de  supostos  exercícios  anteriores  ­  não  poderiam  ser  qualificados  como  dividendos,  já  que  o  Recorrido  não  mais  titularizava  as  “Ações do Espólio” nas 2 (duas) únicas modalidades estipuladas  pela Lei 6404/76 (originária ou derivada).  (...)  Assim  sendo,  a  decisão  a  quo  deve  ser  reformada  para  que  o  valor  distribuído  pela  Vicunha  Steel  S.A.  ao  Recorrido  (R$ 94.774.183,69)  seja  considerado  como  ganho  de  capital  para fins de incidência do IRPF, provendo­se o recurso de oficio  na sua integralidade.  IV.2  ­  Parcelas  não  isentas  a  partir  de  01/07/2005  ­  Ad  Argumentandum.  Ilustres Conselheiros, na hipótese de se considerar o valor pago  pela  Vicunha  Steel  S.A.  ao  Espólio  Recorrido  como  “dividendos”, ainda assim incidiria o IRPF por ganho de capital  no que toca às parcelas a ele distribuídas a partir de 01/07/2005.  Urge salientar, dada a  importância do aspecto temporal, que o  Espólio  e  o  Sr.  Eliezer  Steinbruch  firmaram  o  “Contrato  de  Compra e Venda de Ações” em 30/06/2005.  Com a alienação e transferência das ações do Grupo Vicunha, o  Espólio Recorrido não poderia se beneficiar da isenção prevista  no  art.  39,  XXIX  do  RIR/90  no  que  tange  aos  dividendos  referentes a períodos posteriores à sua retirada.  De fato, os referidos “dividendos” pagos pela Vicunha Steel S.A.  contemplam  parcela  do  segundo  semestre  do  ano­calendário  2005,  oportunidade  em  que  o  Espólio  já  tinha  se  retirado  da  companhia  e  que,  dessa  forma,  não  estariam  acobertados  pela  norma de isenção.  (...)  Nota­se que, do valor das “Ações do Espólio” ­ que compunham  o  grupo  Vicunha  (inclusive  a  Vicunha  Steel  S.A.)  e  que  pertenciam  ao  Espólio  Recorrido,  foi  decotado  o  valor  dos  respectivos  “dividendos”  dos  períodos  2004  (saldo)  e  da  totalidade do exercício 2005.  No mesmo diapasão, o item I da Ata de Reunião do Conselho de  Administração (fls. 80/83 do Anexo I), realizada em 28/04/2006,  autorizou a distribuição de dividendos aos acionistas da Vicunha  Steel  S.A.  ­  entre  eles,  o  Recorrido  ­  referente  aos  lucros  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 320          10 apurados  no  exercício  encerrado  em  31/12/2005  e  acumulados  dos exercícios anteriores.  Diante  disso,  constata­se  que,  no  montante  global  de  “dividendos”  pagos  pela  Vicunha  Steel  S.A.  ao  Espólio  Recorrido  (R$ 94.774.183,69),  incluiu­se  quantia  referente  à  totalidade  dos  “dividendos”  devidos  no  ano­calendário  2005,  vale  dizer,  até mesmo  do  segundo  semestre,  ocasião  em  que  o  Espólio  não  mais  pertencia  ao  quadro  societário  da  empresa,  haja vista sua retirada em 30/06/2005.  (...)  Como o Espólio Recorrido estava ausente do quadro societário  da Vicunha Steel S.A. desde 30/06/2005, data da celebração do  “Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações”  com  o  Sr.  Eliezer  Steinbruch,  os  valores  repassados,  a  partir de  01/07/2005, não  poderiam  ser  qualificados  como  dividendos,  já  que  o  referido  Espólio não mais titularizava as ações.  É o Relatório.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 321          11   Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  A  decisão  recorrida  reduziu  o  valor  do  preço  de  alienação  de  R$ 522.998.988,93 para R$ 459.815.526,84, por entender que a quantia de R$ 63.183.462,09  fora  recebida  a  título  de  dividendos  distribuídos  por  Vicunha  Steel  S/A,  em  30/06/2006,  e  determinou que quando da execução do acórdão, a repartição de origem deveria alocar eventual  pagamento a maior efetuado pelo sujeito passivo nos anos de 2006 e 2007.  No que diz  respeito  à  redução  do  preço  de  alienação  das  44.497.275  ações  ordinárias  da  Vicunha  Steel  S/A,  importa  observar  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  quantia  de R$ 63.183.462,09  fora  recebida  pelo  espólio  em  razão  da  alienação  das  referidas  ações,  enquanto  a  decisão  recorrida  considerou  que  tal  quantia  fora  recebida  a  título  de  dividendos.  Para  a  análise  da  questão  que  se  impõe,  importa  observar  o  disposto  no  “Contrato de Compra e Venda de Ações”, fls. 07/27, anexo II:  CLÁUSULA SEGUNDA.  DO PREÇO.  2.1.  O  COMPRADOR  pagará  ao  VENDEDOR  pelas  Ações  o  preço máximo de R$ 502.998.988,93 (quinhentos e dois milhões,  novecentos  e  noventa  e  oito  mil  e  novecentos  e  oitenta  e  oito  reais e noventa e três centavos) (doravante o “Preço”), na forma  e nas condições a seguir definidas.  2.2.  O  Preço  será  pago  pelo  COMPRADOR  ao  VENDEDOR,  por meio Transferência Eletrônica Disponível ­ TED, efetuada a  cada vencimento, em  (cinco) parcelas anuais, sendo a primeira  de  no  máximo  R$ 86.998.988,93  (oitenta  e  seis  milhões,  novecentos  e  noventa  e  oito  mil  e  novecentos  e  oitenta  e  oito  reais e noventa e três centavos) e as 4  (quatro) restantes de no  máximo  R$ 104.000.000,00  (cento  e  quatro  milhões  de  reais)  cada, vencendo­se cada uma no dia 30 do mês de junho dos anos  de  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010  (em  conjunto  as  “Datas  de  Vencimento”  e  cada  uma,  isoladamente,  a  “Data  de  Vencimento”).  2.2.1. O montante do Preço será ajustado pela subtração ao seu  valor  máximo,  acima  indicado  em  2.1,  dos  dividendos  que  o  VENDEDOR vier a receber pertinentes ao saldo do exercício de  2004 (se houver) e à totalidade daqueles devidos pelo exercício  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 322          12 de  2005,  atribuídos  às  Ações  do  Espólio.  O  valor  de  tais  dividendos será deduzido  integralmente da primeira parcela do  Preço, esta no valor de R$ 86.998.988,93 (oitenta e seis milhões,  novecentos  e  noventa  e  oito  mil  e  novecentos  e  oitenta  e  oito  reais e noventa e três centavos) e, caso haja sobra, do valor das  demais  parcelas  vincendas  atualizadas  monetariamente,  observada  a  sua  ordem,  restando  devido  ao  VENDEDOR  pelo  COMPRADOR  apenas  o  montante  do  preço  máximo  após  a  subtração  dos  dividendos  dos  exercícios  de  2004  (saldo)  e  de  2005 devidos por VICUNHA STEEL às Ações do Espólio.  Da  leitura  da  cláusula  segunda  acima  transcrita  resta  cristalino  que  o  valor  dos dividendos integra o preço de alienação das ações. Veja que o contrato estabeleceu que os  dividendos  deveriam  ser  deduzidos  do  preço máximo,  ou  seja,  na  ausência  de  dividendos  o  comprador deveria pagar ao vendedor o preço máximo estipulado no contrato. Logo, a quantia  recebida, no valor de R$ 63.183.462,09, compõe o preço de alienação e não pode ser admitida  como dividendos recebidos.  Aliás, como bem lembrou a Fazenda Pública em suas contrarrazões somente  o proprietário ou o usufrutuário das ações podem receber dividendos, conforme disposto no art.  205 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas  à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver  inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.  No presente  caso,  a quantia de R$ 63.183.462,09  foi  recebida  em  junho de  2006, quando o espólio já não era mais detentor das ações que produziram os dividendos, posto  que  a alienação  se deu  em 30/06/2005, data  em que  foi  celebrado o  “Contrato de Compra  e  Venda de Ações”. Logo, os dividendos foram recebidos pelo comprador, proprietário das ações  em junho de 2006 e, ato contínuo, foram repassados à vendedora.  Observe­se que, caso os dividendos pagos em junho de 2006 fossem devidos  ao espólio não haveria necessidade de o contrato estipular em suas cláusulas que os dividendos  de 2004 e 2005 seriam de propriedade do vendedor.  Na  verdade,  quem  recebeu  dividendos  foi  o  comprador  das  ações.  Tal  fato  está devidamente comprovado nos autos, conforme se demonstrará a seguir.  A  quantia  de  R$ 63.183.462,09  foi  paga  mediante  duas  TED  realizadas  ambas em 30/06/2006, uma de R$ 36.954.987,72 e a outra de R$ 26.228.474,37.  No  que  se  refere  à  primeira  TED,  consta  nos  autos  correspondência  encaminhada pelo comprador das ações à Vicunha Steel S/A, fls. 111 – anexo I, nos seguintes  termos:  Venho por meio desta solicitar­lhes seja entregue ao ESPÓLIO  DE  CLOTILDE  RABINOVICH  PASTERNAK,  na  figura  de  sua  inventariante, Sra. SUZANA PASTERNAK,  (...), em 30 de  junho p.f, o montante de R$ 36.954.987,72 (trinta e sei milhões,  novecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete  reais e setenta e dois centavos), referente a 50% (cinqüenta por  cento) dos dividendos que deverão ser pagos a mim nos termos  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 323          13 da deliberação em Reunião do Conselho de Administração dessa  Companhia realizada nesta data.  Consta,  ainda,  cópia  da  correspondente  TED,  fls.  123  –  anexo  I,  comprovando  a  transferência  da  quantia  de  R$ 36.954.987,72  da  Vicunha  Steel  S/A  para  a  inventariante do espólio, conforme solicitado pelo comprador das ações.  Já  no  que  concerne  à  segunda  TED,  no  valor  de R$ 26.228.474,37,  cópia,  fls. 106,  resta  comprovado  que  a  quantia  foi  transferida  da  conta  bancária  do  comprador,  Eliezer Stenbruch, para a conta da inventariante, Suzana Pasternak.  Nessa conformidade, tem­se que está devidamente comprovado que a quantia  de  R$ 63.183.462,09  foi  recebida  pelo  espólio  em  decorrência  da  alienação  das  44.497.275  ações ordinárias da Vicunha Steel S/A, devendo, portanto, compor o preço de alienação para  fins de cálculo do ganho de capital. Assim, neste tópico, deve­se dar provimento ao recurso de  ofício.  A decisão recorrida também determinou que quando da execução do acórdão,  a repartição de origem deveria alocar eventual pagamento a maior efetuado pelo sujeito passivo  nos anos de 2006 e 2007.  De fato, consta do Termo de Constatação, fls. 85, que o espólio de Clotilde  Rabinovich  Pasternak  efetuou  recolhimento  a  maior,  sob  código  de  receita  4600,  no  ano­ calendário de 2007, no valor de R$ 5.022.770,43.  De acordo com o inciso I do art. 156 do CTN o pagamento extingue o crédito  tributário e estando o mesmo extinto não pode, por óbvio, ser exigido do contribuinte mediante  lançamento de ofício.  Ora,  se  a  autoridade  fiscal  detectou  que  o  espólio  havia  efetuado  recolhimento  a  maior,  deveria  ter  procedido  à  imputação  de  tal  quantia  e  exigido  do  contribuinte apenas a diferença apurada.  Assim,  deve­se  ajustar o  crédito  tributário  exigido  no Auto  de  Infração,  no  que se refere ao imposto incidente sobre o ganho de capital, para exigir do contribuinte apenas  o crédito tributário ainda não liquidado na data do lançamento. Neste aspecto, portanto, correta  a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso de ofício para  determinar  que  a  quantia  de R$ 63.183.462,09  deve  compor  o  preço  de  alienação  das  ações  para  fins de determinação do  ganho de  capital  apurado na  alienação das  ações ordinárias da  Vicunha Steel S/A.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do  relatório  acima,  infere­se  que  no  recurso  voluntário  o  contribuinte  se  insurge  tão­somente  contra  dois  aspectos  do  lançamento:  (i)  inclusão  do  valor  de  R$ 20.000.000,00, recebido em fevereiro de 2005, no cálculo do ganho de capital, apurado na  alienação das 44.497.275 ações ordinárias da Vicunha Steel S/A e (ii) multa isolada.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 324          14 No que se refere à quantia de R$ 20.000.000,00, a defesa afirma que tal valor  não constituía adiantamento de preço por quaisquer dos negócios, mas um sinal pelo total das  ações e quotas envolvidas na negociação e que seria alocado nos contratos definitivos.  Assim,  argúi  a  defesa  que  com  a  celebração  do  Contrato  1  a  CFL  Participações  (controlada pelo Sr. Eliezer Steinbruch)  teria de pagar  a Belcampo  (totalmente  controlada pelo Espólio) a importância de R$ 42.998.988,93; e como nessa data nenhum valor  seria pago pelo comprador ao espólio pelas ações de VicSteel (a primeira parcela do contrato 2,  celebrado  entre  o  Espólio  e  o  Sr.  Eliezer  Steinbruch  venceria  somente  em  30/06/2006),  utilizou­se a quantia de R$ 20.000.000,00 para quitar o débito de R$ 42.998.988,93. Frise­se  que se denomina contrato 1 aquele firmado entre Belcampo e Campo Belo, como vendedoras e  CFL Participações e Rio Purus, como compradoras e contrato 2 aquele firmado entre o espólio  e o Sr. Eliezer Steinbruch.  Ocorre  que  os  documentos  que  compõe  o  processo  não  sustentam  a  tese  defendida pela defesa, muito pelo contrário.  De pronto,  deve­se  afirmar que  a quantia de R$ 20.000.000,00  foi  recebida  em razão das disposições contidas no Compromisso de Compra e Venda, fls. 92/106 – anexo  II,  celebrado  em  25/02/2005,  no  qual  atuam  como  vendedores:  o  espólio  de  Clotilde  Rabinovich  Pasternak,  Jacks  Rabinovich,  Campo  Belo  e  Belcampo  e  como  compradores:  Dorothéa Steinbruch, Rio Purus, Eliezer Steinbruch e CFL Participações. Veja­se o que consta  da cláusula II do referido contrato:  CLÁUSULA II ­ DO PREÇO  2.1. Os Compradores pagarão aos Vendedores, pela compra das  Ações, o preço certo e determinado de R$ 1.550.000.000,00 (um  bilhão,  quinhentos  e  cinqüenta milhões  de Reais)  (“o Preço”),  na forma e nas condições a seguir definidas.  2.1.1. Os Compradores pagaram aos Vendedores, como Sinal e  Principio  de  Pagamento,  a  quantia  de  R$ 50.000.000,00  (cinqüenta milhões de Reais), distribuídos da seguinte forma:  (i) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Reais) para o ESPÓLIO;  e  (ii)  R$ 30.000.000,00  (trinta  milhões  de  Reais)  para  JACKS  RABINOVICH.  (...)  2.1.3. O restante do Preço, que totaliza R$ 1.300.000.000,00 (um  bilhão  e  trezentos milhões  de  reais)  (“o  Saldo Devedor”)  será  pago, na forma a ser prevista no Contrato de Compra e Venda,  sempre  por  meio  de  TED,  em  5  (cinco)  parcelas  anuais  de  R$ 260.000.000,00 (duzentos e  sessenta milhões de  reais) cada,  vencendo­se  cada  uma  no  mesmo  dia  e  mês  da  Data  de  Fechamento nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.  (...)  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 325          15 2.6. A atribuição de valores do Preço a cada um dos Vendedores  far­se­á  no  Contrato  de  Compra  e  Venda,  deduzindo­se  dos  pagamentos  a  serem  efetuados  na  Data  de  Fechamento  ao  ESPÓLIO  e  a  JACKS  RABINOVICH  os  valores  por  eles  recebidos como Sinal e Principio de Pagamento.  Como  se  vê,  a  quantia  de  R$ 20.000.000,00  foi  recebida  pelo  espólio,  restando determinado no contrato que a mesma seria deduzida dos pagamentos a serem a ele  efetuados na data de fechamento do Contrato de Compra e Venda.  Já o Contrato de Compra e Venda (contrato 1), fls. 07/27, anexo II, é omisso  no  que  se  refere  ao  sinal  de  R$ 20.000.000,00,  já  recebido  em  adiantamento  do  negócio,  mencionando apenas que “o comprador pagará ao vendedor pelas ações o preço máximo de  R$ 502.998.988,93”. A conclusão que se impõe é que o preço total da negociação refere­se à  soma  das  duas  quantias,  sinal  de  R$ 20.000.000,00  mais  a  quantia  de  R$ 502.998.988,93.  Qualquer outra conclusão somente seria possível caso o Contrato de Compra e Venda (contrato  1) mencionasse  que  da  quantia  de R$ 502.998.988,93,  seria  excluído  o  sinal  já  recebido  em  razão do Compromisso de Compra e Venda.  Por outro  lado, o Contrato de Compra  e Venda  (contrato 2),  fls.  110/140 –  anexo  II,  celebrado  entre Belcampo  e Campo Belo  (vendedoras)  e CFL Participações  e Rio  Purus (compradoras), em nada diz respeito ao Contrato de Compra e Venda de Ações (contrato  1),  celebrado  entre  o  espólio  de  Clotilde  Rabinovich  Pasternak  (vendedora)  e  Eliezer  Steinbruch  (comprador),  ainda  que  o  espólio  e  Eliezer  fossem  os  sócios  majoritários  de  Belcampo e CFL Participações, respectivamente, conforme afirma a defesa. Logo, não há que  se falar em utilização da quantia de R$ 20.000.000,00, recebida pelo espólio, para quitar parte  do preço das ações adquiridas da Belcampo pela CFL Participações.  Também  não  pode  prevalecer  a  tese  da  defesa  de  que  houve  por  parte  da  autoridade fiscal uma sobreposição das disposições do pré­contrato às do contrato. Muito pelo  contrário,  a  autoridade  fiscal,  ao  apurar  o  preço  de  venda  das  ações  da  Vicunha  Steel  S/A,  observou estritamente o disposto tanto no pré­contrato como no contrato.  Se  há  que  se  falar  em  sobreposição  de  contratos,  esta  sobreposição  é  pretendida  pela  defesa,  pois  ao  prevalecer  sua  tese,  implicaria  em  considerar  inexistentes  os  fatos jurídicos ocorridos em razão do pré­contrato, o que não se pode admitir. O pré­contrato  foi celebrado e produziu seus efeitos entre as partes, sendo, inclusive, confirmado e ratificado,  mediante posterior celebração dos contratos definitivos.  Nestes  termos, deve­se manter  a quantia de R$ 20.000.000,00,  recebida  em  fevereiro de 2005, no cálculo do ganho de capital, apurado na alienação das 44.497.275 ações  ordinárias da Vicunha Steel S/A.  Por fim, deve­se apreciar a alegação da defesa de ser indevida a cobrança da  multa  exigida  isoladamente  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  por  entender  que  as  ambas incidem sobre a mesma base de cálculo.  A multa pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal (carnê­leão)  está  legalmente prevista  no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de 30  de  dezembro  de 1996,  que  assim  dispõem:  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 326          16 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  No  presente  caso,  o  contribuinte  cometeu  duas  infrações  distintas:  omitiu  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  deixou  de  recolher  o  imposto  de  renda  mensal a que estava obrigado (carnê­leão) e o não recolhimento do carnê­leão já basta para que  passe a dever a multa isolada, independentemente da circunstância de apurar ou não imposto a  pagar na Declaração de Ajuste Anual.  Adota­se no Brasil o sistema de bases correntes para o pagamento do Imposto  de  Renda  e  os  recolhimentos  mensais  configuram­se  como  pressuposto  básico.  Tais  recolhimentos  compõem  simetria  com  o  compulsório  recolhimento  na  fonte  em  relação  aos  salários  e  alguns  outros  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  Os  recolhimentos  que  venham a  se  revelar  excessivos,  em  função  de  deduções  a que  o  contribuinte  tem direito  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deverão  ser  nesta  apurados  e,  sendo  o  caso,  devolvidos  pela  Fazenda  Pública.  Não  é  facultado  ao  contribuinte  somente  recolher  o  imposto  apurado  no  ajuste,  tanto que a  legislação prevê  expressa e especificamente a exigência da multa  isolada,  mesmo na hipótese de não vir a ser apurado imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  No caso dos autos, porém, houve ainda, efetivamente, falta de recolhimento  do Imposto de Renda apurado e devido, fato que impõe a exigência da multa de ofício prevista  no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente sobre o valor do imposto apurado,  cumulativamente  com  a  multa  exigida  isoladamente,  sobre  o  carnê­leão  não  recolhido,  nos  exatos termos da legislação acima transcrita.  Diante do exposto, nada há a empanar a exigência fiscal quanto à aplicação  da multa exigida isoladamente, pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido,  a título de carnê­leão, cumulada com a multa de ofício proporcional, incidente sobre o imposto  apurado anualmente, decorrente da omissão de rendimentos detectada.  Nessa conformidade, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Fl. 668DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 327          17 Da conclusão  Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso de ofício,  para considerar que a quantia de R$ 63.183.462,09 deve compor o preço de alienação das ações  para  fins de determinação do  ganho de  capital  apurado na  alienação das  ações ordinárias da  Vicunha Steel S/A, nos termos em que apurado no Auto de Infração e NEGAR provimento ao  recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Voto Vencedor  Em  que  pese  o  brilhantismo  do  voto  proferido  pela  Ilma.  Conselheira  Relatora,  e  o  profundo  respeito  que  tenho  por  ela,  tomo  a  liberdade  discordar  de  seu  entendimento acerca da aplicação da multa isolada no caso em exame.  Conforme relatado anteriormente, foi exigido do Recorrente o pagamento da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão  sobre  os  valores  recebidos  a  título de atualização monetária.  Quando o lançamento foi efetuado, entenderam as autoridades lançadoras que  o  valor  recebido  a  título  de  atualização monetária deveria  se  sujeitar  à  tributação  ­ mas  não  integrando o ganho de capital, e sim como rendimentos recebidos de pessoas físicas e sujeitos à  tabela progressiva.   Particularmente, porém, entendo que o entendimento então esposado não deu  aos  fatos  a melhor  interpretação,  já  que  a  parcela  recebida  a  título  de  atualização monetária  deveria sim ter integrado o valor de alienação para fins de apuração do ganho de capital.  Entretanto,  como  este  não  foi  o  entendimento  esposado no  lançamento  que  aqui  se  analisa,  passa­se  à  análise  desta  parcela  do  Recurso  Voluntário  da  forma  como  a  questão foi posta nos autos, isto é, se caberia ou não a exigência de multa isolada pela falta de  recolhimento do carnê­leão sobre os rendimentos que também foram objeto do lançamento de  ofício (por omissão).  Neste  sentido,  vale  lembrar  que  este  Conselho  vem  decidindo  de  forma  reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão não pode ser exigida em  conjunto com a multa de ofício quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É  o que se vê do seguinte julgado:  MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE  DE  CÁLCULO  IDÊNTICA.  Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão, na hipótese em que cumulada com a multa  de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as  mesmas.Recurso provido.  (Ac. 106­15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage)  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 328          18 No  mesmo  sentido  o  entendimento  esposado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.Recurso especial negado.  (Ac. CSRF/01­04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão)  E foi exatamente o que ocorreu no caso em  tela, pois basta uma análise do  Auto de Infração aqui em análise para que se perceba que a base para a exigência dos valores  relativos  à multa  isolada  é exatamente  aquela utilizada pela  fiscalização  para  a  exigência do  IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas.  Assim,  em  razão  da  concomitância  entre  a  aplicação  destas  duas  multas  (isolada e de ofício), VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário  para determinar a exclusão da multa isolada do lançamento.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                     Fl. 670DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4552601 #
Numero do processo: 15504.021030/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SEGURADORA. BASE DE CÁLCULO DO PIS. A base de cálculo do PIS para as seguradoras, ainda que entendida como a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, corresponde à receita bruta operacional auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade-fím. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanharam a relatora pelas conclusões quanto ao conceito de faturamento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; José Antônio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.690          1 1.689  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.021030/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.874  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  AI PIS/COFINS  Recorrente   COMPANHIA DE SEGUROS MINAS­BRASIL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2006  BASE  DE  CÁLCULO.  SEGURADORAS.  ALCANCE  DA  EXPRESSÃO  RECEITA BRUTA  A base de cálculo da Cofins para as seguradoras, ainda que entendida como a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  corresponde  à  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  do  exercício  de  sua  atividade­fim.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SEGURADORA. BASE DE CÁLCULO DO PIS.  A base de cálculo do PIS para as  seguradoras,  ainda que entendida como a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  corresponde  à  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  do  exercício  de  sua  atividade­fím.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Alexandre  Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanharam a relatora pelas  conclusões  quanto  ao  conceito  de  faturamento.  A  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas  apresentará declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 10 30 /2 01 0- 36 Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora   EDITADO EM: 07/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  Cassiano  Keramidas; José Antônio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Companhia de Seguros Minas  ­  Brasil,  CNPJ  17.197.385/0001­21,  em  face  do  Acórdão  n°  02­33.013,  prolatado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  27/06/2011,  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  os  lançamentos  do  PIS,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006  a  dezembro/2006,  e  da  COFINS,  correspondente  aos  períodos  de  apuração  de  agosto/2006  a  dezembro/2006, nos montantes  respectivos de R$ 4.229.504,22 e R$ 2.032.792,66,  incluindo  multa de ofício e juros de mora.  A  Lavratura  dos  Autos  de  Infração  do  PIS  e  COFINS,  contra  a  empresa  acima  identificada,  CNPJ  17.197.385/0001­21,  para  exigir  um  crédito  tributário  total  consolidado  de  R$  6.262.296,88,  ocorreu  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  das  contribuições  nos  períodos  acima  identificados,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  de  fls.  19/29,  cuja  apuração  encontra­se  discriminada  nos  demonstrativos de fls. 30/43.   Segundo  informação  da  autoridade  lançadora,  os  Autos  de  Infração  foram  formalizados  neste  único  processo  em  decorrência  do  disposto  no  art.  1  inciso  I  e  §  2  o  da  Portaria SRF n° 6.129, de 2 de dezembro de 2005, DOU de 6.12.2005.  A COMPANHIA DE SEGUROS MINAS­BRASIL é uma empresa de direito  privado  cujo  objeto  social  é  a  exploração  de  seguros  dos  ramos  elementares  e  de  vida,  em  quaisquer de suas modalidades ou formas, conforme consta no art. 3º de seu Estatuto Social, fl.  56.  No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização esclarece que as seguradoras  e demais empresas financeiras, conforme rol estabelecido no art. 22, §1º da Lei nº 8.212/1991,  tem a base de cálculo e exclusões estabelecidas em regramento próprio, diferente das demais  empresas comerciais e prestadoras de serviços, levando­se em conta as especificidades dessas  atividades  e  destaca  que  a  empresa COMPANHIA DE SEGUROS MINAS­BRASIL  possui  duas  ações  judiciais  relativas  à  COFINS  e  ao  PIS  (Mandado  de  Segurança  n°  1999.38.00.008502­2 e Ação Ordinária n° 2005.38.00.043670­7, respectivamente), em relação  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.691          3 às quais restava decidido até o momento da lavratura pelo afastamento da aplicação do §1° do  art. 3 o da Lei n° 9.718, de 1998, que reflete na discussão da base de cálculo das contribuições.  Destaca,  também,  que  com  base  nos  balancetes  e  demais  escriturações  apresentadas,  foi  apurada  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  incluindo­se  todas  as  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  da  empresa  e  fazendo­se  as  exclusões  pertinentes.  Foram  também deduzidas da contribuição apurada os valores declarados em DCTF.   A  fiscalização  também  menciona  o  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços (GATS), que contempla o enquadramento das atividades de seguros no setor terciário  da economia (serviços).  Devidamente cientificada da autuação, a contribuinte,  irresignada, apresenta  impugnação, acatada pela autoridade de 1ª instância e cujos argumentos copia­se do Acórdão  recorrido por bem resumir as razões de defesa:  “Afirma,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos  foram  apurados  com  base  em  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  “faturamento”, base de cálculo das contribuições, nos termos de  decisões judiciais proferidas em processos dos quais faz parte.  Em  relação  à  Cofins,  impetrou  em  05/03/1999  o Mandado  de  Segurança n° 1999.38.00.008502­2 (principais peças em anexo)  visando a garantir o seu direito de não recolher a contribuição  devido  à  revogação  da  isenção  conferida  às  instituições  financeiras ou, quando menos, o direito de recolher a Cofins em  relação ao seu "faturamento", conforme definição do art. 2  o da  LC n° 70, de 1991 (receita de prestação de serviços e vendas de  mercadorias).  A  segurança  foi  denegada  em  I  a  instância  e  a  sentença  foi  confirmada  pelo  TRF  da  I  a  Região,  mas  o  STF  conheceu  e  deu  provimento  integral  ao  seu  recurso  extraordinário. O trânsito em julgado deu­se em 05/10/2006, em  razão  de  a  Fazenda  Nacional  não  ter  interposto  qualquer  recurso.   Em 30/11/2005 ajuizou a Ação Ordinária n° 2005.38.00.043670­ 7  (principais  peças  em  anexo)  para  que  fosse  garantido  o  seu  direito de recolher o PIS, a partir de 01/01/2000 até a edição de  lei que regulamente a nova redação do art. 195 da CR/88 dada  pela EC n° 20/98, sobre o seu efetivo faturamento e não sobre a  totalidade  das  suas  receitas.  Na  petição  inicial  demonstrou­se  que o faturamento engloba a receita decorrente de prestação de  serviços aos seus clientes. Em 15/09/2006 foi publicada sentença  que  confirmou  todo  o  seu  pleito,  declarando­se  a  inconstitucionalidade do §1° do art. 3 o da Lei n° 9.718, de 1998,  e  reconhecendo­se  o  consequente  direito  à  compensação  dos  valores pagos a maior. Tratada em Embargos de Declaração a  omissão quanto ao período do crédito decorrente da procedência  dos pedidos indiciais, ambas as partes interpuserem recursos de  apelação,  recebidos  apenas  no  efeito  devolutivo,  que  se  encontram pendentes de julgamento. Assim, a sentença exarada  surte  efeito  para  determinar  que a  base  de  cálculo do PIS  que  deve ser utilizada é a anterior à edição da Lei n° 9.718, de 1998,  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 ou seja, aquela definida no art. 2 o da LC n° 70, de 1991 (receita  oriunda da prestação de serviços e da comercialização de bens)  Considerando o  teor  das decisões  citadas,  passou  a  recolher  o  PIS e a Cofins com base na legislação anterior à edição da Lei  n°  9.718,  de  1998,  posto  que  o  §1°  do  art.  3  o  foi  declarado  inconstitucional  em controle  difuso. Devido  à  existência  de  um  parecer  genérico  da  PGFN,  cujo  entendimento  a  respeito  da  base de cálculo do PIS e da Cofins difere de toda a legislação e  jurisprudência  pertinentes  ao  caso,  foram  efetuadas  as  autuações sob a alegação de vinculação da RFB por força de lei  ao posicionamento desse parecer.   No  entanto,  as  diferenças  apuradas  são  originadas  do  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  feito  com  a  base  de  cálculo  reduzida  por  determinação  judicial,  não  havendo  discricionariedade na sua conduta.   Afirma que autuação fiscal desconsiderou totalmente as decisões  judiciais  e  por  isso  ofendeu  a  decisão  transitada  em  julgado  (Cofins) e a sentença atualmente em vigor (PIS), ambas em seu  favor,  que  expressamente  determinaram  que  a  base  de  cálculo  das contribuições  fosse calculada com base no  faturamento,  tal  qual previsto na legislação anterior à Lei n° 9.718, de 1998, ou  seja, como consignado na LC n° 70, de 1991.   Argumenta  ser  falha  a  interpretação  da  fiscalização  de  que  a  decisão transitada em julgado teria afastado apenas a aplicação  do §1° do art. 3 o da Lei n° 9.718, de 1998, mantendo intactos os  demais dispositivos dessa Lei (art. 2 o e caput do art. 3o).   Se  fosse  correto  o  entendimento  da  PGFN  e  da  RFB  de  que  mesmo antes da Lei n° 9.718, de 1988, a base de cálculo já era a  totalidade  de  suas  receitas  com  as  exclusões  legalmente  autorizadas,  não  haveria  o  "inequívoco  direito  creditório"  mencionado  pelo  Ministro  do  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário interposto.  O  auto  de  infração  procedeu  a  uma  indevida  interpretação  da  decisão judicial e, com base no Parecer PGFN/CAT nº 2.773, de  2007, sobre a situação das instituições bancárias e seguradoras,  quer  fazer prevalecer o  entendimento no sentido de que a base  de  cálculo  das  contribuições  deve  ser  composta  das  receitas  oriundas  do  seu  objeto  social  (empresa  seguradora)  e  não  do  “faturamento”,  considerado  como  receitas  de  prestação  de  serviços  e  venda  de mercadorias.  Assim,  a  base  de  cálculo  da  Cofins não deve ser extraída da interpretação do fisco sobre os  demais  dispositivos  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  declarados  inconstitucionais,  e  sim  unicamente  do  art.  2º  da  LC  nº  70,  de  1991,  que  delimita  de  forma  rígida  quais  receitas  devem  ser  computadas no conceito de faturamento.  A  fiscalização  olvidou  que  a  Fazenda  Nacional  empreendeu  todos os esforços para  fazer valer nos autos da ação  judicial o  entendimento manifestado  no  parecer  PGFN/CAT  nº  2.773,  de  2007,  mas  prevaleceu  a  decisão  do  STF,  que  determinou  inequivocamente  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  dever  ser  o  faturamento,  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  prestação de serviços e venda de mercadorias.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.692          5 Em relação ao PIS, afirma que enquanto não forem julgados os  recursos  de  apelação  apresentados  na  Ação  Ordinária  n°  2005.38.00.043670­7,  recebidos  no  efeito  devolutivo,  surte  a  sentença  os  efeitos  decorrentes  de  seu  dispositivo  como  se  definitiva fosse sua eficácia, a qual deixa claro o fato de que, no  seu caso específico  ­ empresa de  seguros privados ­, a base de  cálculo do PIS dever ser aquela insculpida no art. 2  o da LC n°  70, de 1991, e no art. 3  o da Lei n° 9.715, de 1998. Dessa forma,  não  há  espaço  para  se  forçar  o  entendimento  que  esposa  o  parecer  PGFN/CAT  n°  2.773,  de  2007,  e  a  vinculação  ao  conteúdo  das  consultas  formuladas  à  PGFN  não  autoriza  a  fiscalização a agir de  forma  ilegal,  afrontando decisão  judicial  vigente e eficaz, cujo conteúdo não deixa margem para dúvidas a  respeito de qual é o conceito de  faturamento para as empresas  de seguros privados.  A  fiscalização  não  só  ignorou  as  decisões  proferidas  no  caso  concreto, mas  toda  a  jurisprudência  do  STF,  que  se  firmou  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  base  de  cálculo da Cofins pretendida pela Lei nº 9.718, de 1998, e que  definiu, desde o julgamento do Finsocial, que a equiparação de  faturamento  e  receita  bruta  só  é  possível  desde  que  sejam  entendidos  restritivamente  como  receitas  decorrentes  da  venda  de mercadorias, serviços, ou ambos.  Observa que a  tentativa do  fisco de  equiparar o  faturamento a  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  previstas no  contrato  social  implica  em  tributação das  receitas  de prêmios de seguros, de forma a extrapolar o conceito legal de  “faturamento” e esvaziar completamente os efeitos das decisões  judiciais proferidas em seu favor.  Em seguida, explica o conceito de faturamento de acordo com a  jurisprudência  do  STF  (valor  das  receitas  de  uma  empresa  passíveis de serem registradas mediante faturas; valor que mede,  que  quantifica  o  “ato  de  faturar”,  o  qual  está  ligado  a  determinados tipos de receita: da venda de bens e mercadorias,  em  operação  própria  ou  em  conta  alheia,  e  a  receita  da  prestação de serviços) e registra os entendimentos adotados por  esse Tribunal no julgamento da inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Ressalta que o STF não fez distinção sobre a variedade de ramos  de  atividade  econômica  dos  contribuintes,  determinando,  de  forma  indistinta,  que  “faturamento”  equivale  à  receita  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  No seu caso, a receita mais significativa auferida é oriunda dos  pagamentos  dos  prêmios  de  seus  segurados,  a  qual  está  absolutamente  abrangida  pelo  êxito  obtido  nas  ações  judiciais,  pois  não  é  decorrente  da  venda  de  uma  mercadoria  ou  da  prestação de um serviço, mas sim da assunção de um risco por  parte  da  seguradora.  O  comprometimento  da  seguradora  se  limita  a  uma  contraprestação  que  pode  ou  não  ocorrer,  não  constituindo  tal  atividade  prestação  de  serviço,  que  é  uma  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 obrigação  de  fazer  e  não  de  dar,  nos  termos  do  entendimento  doutrinário que transcreve. Assim, considerando que a operação  e o contrato de seguro configuram uma obrigação de dar, caso  se  implemente uma condição,  e não uma obrigação de  fazer,  a  receita de prêmio direto não pode ser tributável pela Cofins, nos  termosda decisão do STF transitada em julgado.  O  STF,  por  sua  vez,  adota  conceito  restritivo  de  prestação  de  serviços,tanto  é  que  julgou  inconstitucional  a  tributação,  pelo  ISS, da “locação de bens móveis”, por considerar que se tratava  de  uma  “obrigação  de  dar”.  Para  ser  considerado  “serviço”,  este  deve  preencher  os  requisitos  do  conceito  jurídico,  que  é  “obrigação de fazer” e, para ser tributável, deve sempre existir  um “preço”.  E  a  operação  de  seguro  também  não  implica  venda  de  mercadorias,  pois,  conquanto  exista  por  parte  da  seguradora  uma obrigação de dar, trata­se de obrigação condicionada a um  evento  futuro  e  incerto  (indenização)  e  não  presente  e  certa,  como  é  o  caso  da  entrega  de  uma  mercadoria  mediante  contraprestação.  Explica  que  o  único  bem  material  que  a  seguradora transmite ao segurado é a apólice, que é remunerada  por  um  valor  específico  pago  pelo  segurado  quando  de  sua  emissão,  verba  que  integra  o  faturamento  de  uma  seguradora  por  ser  uma  prestação  de  serviço.  E  a  própria  Constituição  reconhece a natureza financeira do contrato de seguro, que deve  ser  tributado essencialmente pelo  IOF  (art.  153, V),  e não está  sujeito ao ICMS e ao ISS. Destaca que a  jurisprudência  já não  considera  nem  a  venda  de  bens  sinistrados,  que  pode  ser  equiparada à venda de mercadorias, como passível de tributação  pelo  ICMS,  por  se  tratar  de  receita  que  compõe  o  contrato  de  seguro, que tem natureza sui generis.  E se a  receita decorrente dessa operação deve ser considerada  como  rendimento  do  contrato  de  seguro,  com  mais  razão  tal  qualificação se aplica à receita de prêmios, que é a receita típica  do contrato de seguro.  Assim,  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento” das seguradoras engloba todos os tipos de taxas  e  comissões  cobradas  por  elas  para  prestar  serviços,  correspondentes  às  seguintes  contas:  custo  na  emissão  de  apólice, comissão de coseguros e resseguros e salvados (receitas  da  carteira  de  seguros);  e  gestão  de  fundos  e  taxa  de  carregamento dos planos de previdência (receitas da carteira de  previdência privada complementar).  Por  outro  lado,  as  seguintes  contas  estão  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  STF:  prêmio  direto,  co­ seguros,  retrocessão  e  ressarcimento  de  indenizações  (receitas  da  carteira  de  seguros);  e  receitas  financeiras,  que  têm  duas  naturezas  distintas:  a  remuneração  do  próprio  capital,  pela  aplicação em operações no mercado financeiro, como forma de  buscar maior rentabilidade e evitar a perda do poder aquisitivo  da moeda, e as aplicações financeiras decorrentes das próprias  operações de  seguro e de previdência,  cujos  rendimentos  estão  fora  do  âmbito  de  tributação  do  PIS/Cofins  também  por  não  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.693          7 corresponderem  ao  faturamento,  nos  termos  das  medidas  judiciais interpostas  Ainda  que  se  considere  que  autuação  tem  procedência  e  não  viola  os  termos  das  decisões  judiciais,  as  verbas  deduzidas  na  apuração da  base  de  cálculo  não  representam  todas  aquelas  a  que  teria  direito. No  auto  de  infração  não  foram  deduzidas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  despesas  com  assistência  24  horas  e  sinistro  DPVAT,  que  são  despesas  acessórias  aos  sinistros  e  que  não  estão  registradas  nas  contas  consideradas  pelo fisco.  Apresenta  uma  tabela  que  ilustra  o  efeito  da  diferença  mencionada  e  afirma  que  os  balancetes  analíticos  juntados  corroboram o alegado. Assim, caso seja mantido algum valor de  PIS/Cofins,  deve  ser  sanada  tal  questão,  de  forma  que  sejam  deduzidas da base de cálculo  todas as despesas que se  inserem  no conceito de sinistros.  Por  fim,  requer  seja  cancelada  integralmente  a  autuação  ou,  quando  menos,  que  sejam  revistos  os  valores  lançados  em  decorrência  de  não  terem  sido  aplicadas  todas  as  deduções  pertinentes..  A  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  por  meio  do  Acórdão  n°  02­33.013,  prolatado  pela  1ª  Turma  da DRJ/BHE,  em  27/06/2011,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo integralmente os lançamentos, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2006   SEGURADORA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  A base de cálculo da Cofins para as seguradoras, ainda que entendida como a  receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza, corresponde à receita bruta operacional  auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade­fím.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   SEGURADORA. BASE DE CÁLCULO DO PIS.  A base de  cálculo  do PIS  para  as  seguradoras,  ainda  que  entendida  como  a  receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza, corresponde à receita bruta operacional  auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade­fím.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8  Acordam os membros da I a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.”  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  02­33.013,  prolatado  pela  1ª  Turma da DRJ/BHE, em 18/10/2011, por meio da Intimação nº 1774/2011, conforme Aviso de  Recebimento de fl. 1.649.   Assim,  devidamente  cientificada,  não  concordando  com  a  decisão  de  1ª  instância, apresentou recurso voluntário, em 16/11/2011, no qual refuta as razões de decidir da  autoridade julgadora a quo e reprisa os argumentos já efetuados na impugnação, exceto no que  se  refere  às  deduções  da  base de  cálculo  referentes  às  despesas  acessórias  aos  sinistros,  tais  quais assistência 24 horas e sinistro DPVAT, alegações essas não mais abordadas, requerendo  ao final que seja dado provimento ao presente recurso, reformando­se integralmente o Acórdão  DRJ/BHE nº 02­33.013 de 27/06/2011, para que seja cancelado os lançamentos discutidos nos  autos, pois, segundo alega, está­se diante de flagrante afronta ao conteúdo da decisão judicial  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte  no  Mandado  de  Segurança  nº  1.999.38.00.008502­2,  bem  como,  da  sentença  exarada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7  (PIS) e,  subsidiariamente,  requer o  sobrestamento deste  feito com base  no  art.  16  do  Regimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  razão  da  Repercussão Geral da questão constitucional suscitada no recurso Extraordinário nº 609.096.   Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Conforme se vê do relatório, a questão aqui discutida diz respeito ao conceito  de  faturamento  para  as  empresas  seguradoras,  como  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  nos  termos previstos no Lei Complementar 7/70 e no art. 2º da LC nº 70, de 1991, e, no  caso  específico, em observância às decisões  judiciais  em  favor da contribuinte prolatadas no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.008502­2  (COFINS)  e  na  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7  (PIS), que declararam  inconstitucional, de maneira  incidental, o art. 3º,  §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  autoridade  lançadora  assevera  que  elaborou  os  demonstrativos  referentes  ao  ano  calendário  de  2006,  da  base  de  calculo  do  PIS  e  do  período  de  agosto  de  2006  a  dezembro de 2006 da COFINS, anexos ao presente Termo de Verificação Fiscal, extraindo os  dados  dos  balancetes  e  escriturações  contábeis  apresentadas,  consolidando  essas  receitas  conforme  demonstrado  nas  planilhas  denominadas  de  "Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada", anexas ao presente.  A  contribuinte  alega  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  assim  apurada  extrapola o conceito de “faturamento”, nos termos da decisão judicial proferida no Mandado de  Segurança  nº  1999.38.00.008502­2  e  na  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7.  Que  a  autoridade  lançadora,  sobre  a  situação  das  instituições  bancárias  e  seguradoras,  quer  fazer  prevalecer  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  deve  ser  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.694          9 composta  das  receitas  oriundas  do  seu  objeto  social  (empresa  seguradora)  e  não  do  “faturamento”, considerado como receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias, e  que,  assim,  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  não  deve  ser  extraída  da  interpretação  do  fisco  sobre os demais dispositivos da Lei nº 9.718, de 1998, não declarados inconstitucionais, e sim  unicamente do art. 2º da LC nº 70, de 1991, que delimita de forma rígida quais receitas devem  ser computadas no conceito de faturamento.   A contribuinte, também, alegou na impugnação que as deduções efetuadas na  base  de  cálculo  das  contribuições  não  representam  todas  as  que  teria  direito  conforme  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  autuação,  já  que  não  teriam  sido  deduzidas  as  despesas  com  assistência  24  horas  e  sinistro  DPVAT,  que  são  despesas  acessórias  aos  sinistros  não  registradas nas contas consideradas.  A autoridade julgadora de 1ª instância, entendendo que a questão da inclusão  ou não das  receitas decorrentes da atividade empresarial  típica de  seguradora no conceito de  faturamento  não  foi  objeto  de  contestação  nas  ações  judiciais  impetradas  pela  contribuinte,  decidiu pela manutenção do lançamento.  Conclui  que  as  receitas  geradas  pelas  atividades  típicas  das  seguradoras,  oriundas da carteira de seguros e da carteira de previdência privada complementar, incluem­se  na  base  de  cálculo  da Cofins  que  deve  ser  adotada  pelo  contribuinte,  nos  termos  da decisão  judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.008502­2 e na decisão  da  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7.  E  afirma  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  além  das  taxas/comissões  cobradas  pela  seguradora,  os  valores  registrados nas contas denominadas prêmio direto, co­seguros, retrocessão e ressarcimento de  indenizações.  Sobre as alegações acerca das deduções com as despesas com assistência 24  horas e sinistro DPVAT, que são despesas acessórias aos sinistros não registradas nas contas  consideradas, argui que a contribuinte apenas elabora uma tabela para indicar as diferenças que  não teriam sido deduzidas, sem especificar em quais contas contábeis estariam registrados os  valores que alega não terem sido deduzidos das bases de cálculo. E acrescenta que “da análise  dos balancetes anexados às fls. 1.525/1.607, verifica­se a existência de uma conta denominada  "31271 ­ Assistência 24 horas" (fl. 1.547), que foi devidamente considerada como exclusão da  base de cálculo pela fiscalização, conforme os demonstrativos de fls. 29/40.”  Antes da análise do mérito do litígio objeto deste recurso voluntário, mister  se  faz  analisar  o  incidente  de  sobrestamento  suscitada  pela  contribuinte,  sob  a  alegação  de  reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 609.096.  Assim,  no  tocante  à  questão  de  sobrestamento  de  recursos  interpostos  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  Regimento  Interno  do  referido  conselho,  RICARF (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010),  assim prescreve:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. (Portaria MF nº 586/2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Portaria MF nº  586/2010)  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  (AC)  (Portaria  MF nº 586/2010).  O  Art.  543  –  B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC  estabelece:  “Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).   §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).   §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).   §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).   § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).   § 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).”  Por  sua  vez,  a  Portaria  CARF  nº  01,  de  03  de  Janeiro  de  2012,  visando  à  uniformização,  determinou  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos de que tratam o §1º do art. 62 A do anexo II do RICARF, nos seguintes termos:  “Art. 1°. Determinar a observação dos procedimentos dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF,  em processos  referentes a matérias de  sua competência em que o Supremo Tribunal Federal STF tenha  determinado  o  sobrestamento  de Recursos Extraordinários RE,  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.695          11 até  que  tenha  transitado  em  julgado  a  respectiva  decisão,  nos  termos do art. 543B da Lei n. 5.869, de 11 de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.   Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso”.  Com base na análise da legislação acima posta e não obstante o entendimento  pessoal  de  que  o  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  que  tratam  de  matéria  similar  àquela que já tenha sido reconhecida a repercussão geral pelo o STF se dá automaticamente por  força  da  regra  estabelecida  no  parágrafo  1º  do  art.  543  –B do CPC,  é  certo  que  o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, visando à uniformização dos procedimentos, determinou  que o sobrestamento de julgamento de recursos em tramitação do CARF somente ocorrerá nos  em  que  “tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  o  sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de  repercussão geral reconhecida para o caso.”  Assim,  no  caso  em  questão,  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  incidente  de  sobrestamento  suscitado  pela  recorrente,  faz­se  necessário  analisar  se  o  aludido RE  609.096  trata de igual matéria do discutido neste processo; em caso positivo, se foi reconhecida pelo o  STF a repercussão geral da matéria ali tratada e, principalmente – por ser o ponto que poderá,  ou não, conduzir ao sobrestamento do julgamento do mérito do presente recurso voluntário, se  houve  no  referido  recurso  extraordinário  a  determinação  expressa  proferida  pelo  o  STF  de  sobrestamento  de  processos  que  tratem  da  mesma  matéria,  independentemente  do  reconhecimento da repercussão geral.   Neste sentido, consoante pesquisa efetuada no sítio do STF, vê­se que o RE  609.096 trata de recursos extraordinários interpostos pela a União e pelo o Ministério Público  Federal contra acórdão que entendeu que as receitas financeiras das instituições financeiras não  se enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição  para  o  PIS.  Portanto,  no  meu  entender,  há  coincidência  com  a  matéria  sob  litígio  neste  processo, haja vista que aqui se discute a definição da amplitude do conceito de “faturamento”  para  as  seguradoras,  ou  seja,  de  quais  receitas  auferidas  por  seguradoras  integram,  ou  não,  como receitas operacionais, o faturamento dessas instituições.  Passa­se,  então,  à  análise  do  segundo  ponto  acerca  do  reconhecimento  da  repercussão geral do RE 609.096, sobre o qual se constata que efetivamente o plenário do STF,  em  03/03/2011,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  tratada  no  recurso  referido,  consoante se demonstra pelo o acompanhamento do processo retirado do sítio do STF, a seguir  transcrito e destacado em negrito:  RE 609096 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)  [Ver peças eletrônicas]   Origem:  RS ­ RIO GRANDE DO SUL  Relator:  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  RECTE.(S)  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 PROC.(A/S)(ES)  PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA   RECTE.(S)  UNIÃO   PROC.(A/S)(ES)  PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RECDO.(A/S)  BANCO SANTANDER BANESPA S/A   ADV.(A/S)  MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  AM. CURIAE.  FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS ­ FEBRABAN   ADV.(A/S)  ANTONIO CARLOS DE TOLEDO NEGRÃO E OUTRO(A/S)           Data  Andamento  Órgão Julgador  Observação  Documento  07/07/2011   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               07/07/2011   Juntada a  petição nº       37236/2011.37236/2011         07/07/2011   Certidão      de reautuação em razão do despacho de 10/06/2011.         05/07/2011   Recebimento  dos autos               01/07/2011   Petição      37236/2011 ­ 01/07/2011 ­ FAZENDA  NACIONAL ­ REQUER A JUNTADA DE  DOCUMENTOS.         27/06/2011   Autos  emprestados      CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE  ­ PFN ­ Guia = 5557 / 2011 ­         16/06/2011   Publicação,  DJE      DJE nº 115, divulgado em 15/06/2011      Despacho     10/06/2011   Despacho      Na Pet 73.745/2010: "(...) defiro o pedido de  ingresso da FEBRABAN na qualidade de amicus  curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido."         02/05/2011   Publicado  acórdão,  DJE      DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2011 ATA  Nº 20/2011 ­ DJE nº 80, divulgado em 29/04/2011         29/04/2011   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               27/04/2011   Juntada      do comprovante de restituição do processo  emprestado.         27/04/2011   Juntada      do comprovante de restituição do processo  emprestado.         18/04/2011   Recebimento  dos autos               14/04/2011   Autos  emprestados      à Procuradoria­Geral da República para fins de  intimação.         07/04/2011   Recebimento  dos autos               29/03/2011   Autos  emprestados      CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE  ­ PFN ­ Guia = 1993 / 2011 ­         28/03/2011   Recebimento  dos autos               24/03/2011   Autos  emprestados      RODOLFO TSUNETAKA TAMANAHA ­ Guia =  1890 / 2011 ­         23/03/2011   Publicação,  DJE      DJE nº 54, divulgado em 22/03/2011      Despacho     18/03/2011   Certidão      de reautuação, em cumprimento ao despacho de fls.     Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.696          13 1034.   17/03/2011   Prejudicado   MIN. RICARDO  LEWANDOWSKI   (...) uma vez afastado o sobrestamento, julgo  prejudicado o agravo regimental de fls. 637­642.  (em 16/3/2011)   04/03/2011   Decisão  pela  existência  de  repercussão  geral   PLENÁRIO  VIRTUAL   Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de  repercussão geral da questão constitucional  suscitada. Não se manifestaram os Ministros  Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.   11/02/2011   Iniciada  análise de  repercussão  geral         04/01/2011   Conclusos  ao(à)  Relator(a)         04/01/2011   Juntada a  petição nº       73745/2010.73745/2010   15/12/2010   Petição      73745/2010 ­ 15/12/2010 ­ FEBRABAN ­  Federação Brasileira de Bancos ­ REQUER  INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   22/11/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)         22/11/2010   Juntada a  petição nº       65094/2010.65094/2010.   12/11/2010   Petição      65094/2010 ­ 12/11/2010 ­ BANCO SANTANDER  (BRASIL) S/A ­ REQUER O  RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO  GERAL E O NÃO CONHECIMENTO DO RE.   17/09/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)         17/09/2010   Juntada a  petição nº       49963/2010.49963/2010   13/09/2010   Petição      49963/2010 ­ 09/09/2010 ­ SUBPROCURADOR­ GERAL DA REPÚBLICA ­ REQUER O  SOBRESTAMENTO DO FEITO.   18/08/2010   Vista à PGR      Para fins de intimação, em 05.08.2010   29/06/2010   Recebimento  dos autos         24/06/2010   Autos  emprestados      CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE  ­ PFN ­ Guia = 1475 / 2010 ­   18/06/2010   Interposto  agravo  regimental      Juntada Petição: 34915/2010   17/06/2010   Petição      34915/2010 ­ 17/06/2010 ­ BANCO SANTANDER  (BRASIL) S/A ­ AG.REG.   15/06/2010   Publicação,  DJE      DJE nº 107, divulgado em 14/06/2010   08/06/2010   Sobrestado   MIN. RICARDO  LEWANDOWSKI   Aguardando Julgamento: RE/400479.Em 1º/6/2010.   28/05/2010   Conclusos  ao(à)        Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     14 Relator(a)   28/05/2010   Juntada a  petição nº       30294/2010.30294/2010.         26/05/2010   Petição      30294/2010 ­ 25/05/2010 ­ BANCO SANTANDER  (BRASIL) S/A ­ APRESENTA MANIFESTAÇÃO  E REQUER O NAO CONHECIMENTO DO  FEITO.         25/05/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)      com parecer da PGR pelo provimento de ambos  recursos.         28/04/2010   Vista à PGR      Em 26/4/10.         20/04/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               20/04/2010   Juntada a  petição nº       21400/2010.21400/10.         14/04/2010   Petição      21400/2010 ­ 14/04/2010 ­ A FAZENDA  NACIONAL ­ REQUER SEJA RECONHECIDO  NO FEITO À REPERCUSSÃO GERAL.         18/03/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               18/03/2010   Juntada a  petição nº       10975/2010.10975/2010         09/03/2010   Distribuído      MIN. RICARDO LEWANDOWSKI         03/03/2010   Petição      10975/2010 ­ 02/03/2010 ­ BANCO SANTANDER  (BRASIL) S/A ­ REQUER JUNTADA DE  PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO  E INDICA NOME PARA  INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.        25/02/2010   Autuado               Resta, então, verificar o último ponto que se refere à determinação expressa  do STF sobre o sobrestamento de processos que tratem de igual matéria ao do RE 609.096.   Neste  ponto,  cabe  destacar  o  teor  do  despacho  (DJE  nº  115,  divulgado  em  15/06/2011), naquilo que interessa à presente discussão, de autoria do relator, Ministro Ricardo  Lewandowski,  proferido  em  face  da  Petição  73745/2010­STF  da  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN,  no  curso  do  RE  609.096,  que  solicitava  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão constitucional debatida nestes autos”:  “Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam  da  mesma matéria versada nesses autos que tramitam em primeiro e  segundo graus, entendo que não merece acolhida.  É  que  os  arts.  543­B  do  CPC  e  328  do  RISTF  tratam  do  sobrestamento de recursos extraordinários interpostos em razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  neles  discutida, e não de ações que ainda não se encontram nessa fase  processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão  geral da matéria aqui debatida, os recursos extraordinários que  versam sobre o mesmo assunto  ficarão sobrestados, na origem,  por força do próprio art. 543­B do CPC.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.697          15 Isso  posto,  defiro  o  pedido  de  ingresso  da  FEBRABAN  na  qualidade  de  amicus  curiae  e  indefiro  o  pedido  de  suspensão  requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.”  Da análise que se faz, constata­se a existência de expresso indeferimento para  suspensão de processos que tratam da mesma matéria versada no RE 609.096 que tramitam em  primeiro e segundo graus de jurisdição.  Caso queira se entender que a exigência a que se refere a legislação do CARF  (§1º  do  art.  62  ­ A  do  RICARF  c/c  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  01,  de  03/01/2012) refere­se à determinação expressa de sobrestamento de Recursos Extraordinários  pelo o STF e não do processo em si, em qualquer que seja a fase processual, tem­se a destacar  que,  não  obstante  existir  menção  do  relator  ­  no  despacho  acima  mencionado  ­  ao  sobrestamento  automático  dos  recursos  extraordinários  por  força  do  próprio  art.  543  –  A,  efetuada  para  fundamentar  o  indeferimento  do  pedido  de  suspensão  dos  processos,  não  se  vislumbra a existência no referido RE 609.096 de expressa determinação proferida pelo o STF  para sobrestamento dos demais recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria.  Diante do acima exposto, entendo que não foi cumprido o requisito exigido  pelo o §1º do art. 62 A do RICARF c/c o parágrafo único do art. 1º da Portaria CARF nº 01, de  03/01/2012, motivo  pelo  o  qual  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  se  negar  o  incidente  de  sobrestamento suscitado.  DO MÉRITO  E, assim votando, passo a efetuar a análise do mérito do presente  litígio,  já  acima destacada.   Em resumo, no recurso voluntário a contribuinte alega que tendo o Acórdão  n° 02­33.013, prolatado pela 1ª Turma da DRJ/BHE, em 27/06/2011, ao manter o lançamento  do PIS/COFINS, tendo como base de cálculo as  receitas operacionais oriundas do seu objeto  social  (empresa  seguradora),  pretende  relativizar  e,  assim,  extrapola  o  conceito  de  “faturamento”, base de cálculo da Cofins, para o caso específico das instituições financeiras e  seguradoras,  em  evidente  confronto  com  a  coisa  julgada,  nos  termos  da  decisão  judicial  proferida no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.008502­2 e ofende também o decidido na  Ação Ordinária nº 2005.38.00.043670­7.  Ressalva o direito de recolher a contribuição para o PIS/COFINS em relação  ao seu “faturamento”, conforme definição do art. 2º da LC nº 70, de 1991 (receita de prestação  de  serviços  e  vendas  de  mercadorias),  no  qual  se  exclui  as  receitas  de  prêmio  direto,  co­ seguros,  retrocessão  e  ressarcimento de  indenizações  (receitas da carteira de  seguros). Como  relatado, reprisa os mesmos argumentos da impugnação, exceto no que se refere às alegações  acerca  das  deduções  com  as  despesas  com  assistência  24  horas  e  sinistro  DPVAT,  que  são  despesas acessórias aos sinistros não registradas nas contas consideradas, alegações não mais  abordadas no recurso voluntário, demonstrando, assim, sua concordancia tácita com o que foi  decidido pela autoridade de julgamento a quo.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     16 Preliminarmente, cabe analisar a alegação de que o lançamento, bem como o  acórdão recorrido, mantendo parcialmente o lançamento, afrontou a coisa julgada no Mandado  de Segurança nº 1999.38.00.008502­2 e a decisão da Ação Ordinária nº 2005.38.00.043670­7.  Como  já  ressaltado,  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.008502­2  declarou  inconstitucional, de maneira incidental, o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, nos  seguintes termos: “(...) Assim, conheço e dou parcial provimento ao recurso (art. 557, §1º­A,  do CPC) para afastar a aplicação do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. (...)”. Mas, não  afastou os demais artigos dessa lei.   A decisão proferida no referido Mandado de Segurança, consoante se verifica  pela leitura da cópia contida às fls. 1.358 e 1.359, bem como a decisão da Ação Ordinária nº  2005.38.00.043670­7 (fls. 225 a 244) foram, unicamente, no sentido de afastar a regra do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em conformidade com as petições iniciais das respectivas  ações  judiciais, na qual  a contribuinte discute a constitucionalidade da ampliação da base de  cálculo das contribuições de PIS/COFINS promovida pelo §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  com  o  objetivo  de  que  a  base  de  cálculo  seja  calculada  sobre  o  seu  faturamento,  permanecendo válidas as regras dos demais artigos, inclusive a do art. 2º e a do caput do art. 3º,  que prescrevem:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).”   A contribuinte não questionou explicitamente se as  receitas decorrentes das  operações  relacionadas  aos  contratos  de  seguros  ­  receita  de prêmios,  por  exemplo  ­  por  ele  desenvolvidas  integram,  ou  não,  ao  lado  daquelas  representadas  pela  cobrança  de  taxas/comissões, o conceito de faturamento para a base de cálculo da Cofins.   E, não havendo questionamento na esfera judicial de igual matéria sob litígio  na  esfera  administrativa,  esta  tem  que  ser  analisada  e  decidida  pela  autoridade  julgadora  administrativa.  O  Recurso  voluntário,  então,  no  concernente  à  preliminar  de  ofensa  do  lançamento  e  do  acórdão  recorrido  à  coisa  julgada,  não  merece  provimento,  haja  vista  verificar­se  que  o  Acórdão  n°  02­33.013,  prolatado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  27/06/2011, decidiu pela manutenção dos lançamentos das contribuições do PIS/Cofins apenas  sobre a receita bruta, justificando que esta corresponde à receita bruta operacional auferida no  mês proveniente do exercício de sua atividade­fim, tudo em conformidade com o decidido no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.008502­2,  na  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­ 7,com  a  jurisprudência  firmada  pelo  o  STF,  com  o  disposto  no  Parecer  da  PGFN/CAT/Nº  2.773, com a Lei nº 9.718/88.    Passa­se  assim,  ao  mérito  da  questão,  qual  seja,  analisar  e  decidir  qual  exatamente a composição da base de cálculo da COFINS das empresas seguradoras, a partir da  edição da Lei nº 9.718/88.  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.698          17 Tendo em vista o caput do art 3º de referida lei, acima transcrito, percebe­se  que se trata de interpretar a expressão receita bruta, tarefa polêmica já enfrentada no judiciário  e sobre a qual já se tem jurisprudência firmada.   Até a edição da Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo do PIS/COFINS era  o  faturamento,  cujo  conceito  restringia­se  às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza”, nos  termos do art. 2º da Lei Complementar nº  70/91.   O  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998  pretendeu  ampliar  esse  conceito  para  nela  fazer  inserir  toda  e  qualquer  receita,  de  qualquer  natureza,  abrangendo  assim,  as  receitas financeiras.“   Tal  pretensão  levou  o  judiciário  a  pronunciar­se  sobre  a  jurisprudência  já  firmada acerca do conceito de faturamento para incidência da PIS/Cofins, em decorrência das  diversas  ações  impetradas  pelos  contribuintes,  entre  eles  as  empresas  do  setor  financeiro  e  seguradoras,  que  não  se  conformaram  com  o  término  da  isenção  que  possuíam  até  a  edição  dessa lei.   O  STF  no  julgamento  do  RE  346.084­6  Paraná,  que  teve  como  redator,  o  Ministro Marcos Aurélio, em 09/11/2005, julgou pela inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998 , cuja ementa abaixo se transcreve:  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346084/PR ­ PARANÁ  Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO  Redator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 09/11/2005  Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Ementa  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     18 venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.” (grifou­se)  Entendendo­se o alcance do conceito de receita bruta como  sendo  faturamento  no  sentido  de  venda  de  mercadoria  e  serviços, verifica­se que o conceito dado pelo STF, à luz da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  da  LC  nº  70,  de  1991,  é,  definitivamente, o de receita operacional. Nos debates que  então se desenvolveram na sessão.”   Nos  debates  que  então  se  desenvolveram  na  sessão  do  Tribunal  Pleno  que  julgou o RE nº 346.084/PR, conforme ementa acima transcrita, os Ministros explicitaram seu  entendimento sobre a base de cálculo da Cofins no sentido da  identidade entre o conceito de  faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica,  tida como resultante de sua atividade  principal.  O  Acórdão  recorrido  fez  menção  aos  posicionamentos  dos  Ministros  explicitados no referido debate:  “O Ministro  César  Peluso,  no  RE  nº  346.084/PR,  expressou  o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento,  como a soma das  receitas oriundas do exercício das atividades  típicas  da  empresa  e  acrescentou  que,  se  determinadas  instituições têm receitas financeiras como atividade empresarial  típica, tais receitas ingressam no conceito de receita bruta como  faturamento, in verbis:  ‘Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1º do art.  3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para  ‘toda  e  qualquer  receita’,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  parágrafo  4º,  se  considerado  para  esse  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe  dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a  meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.   (...)  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo que  tal  produto  entra  no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento’.’ (grifou­se)  O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento,  no mesmo RE nº 346.084­6/PR, reproduzindo voto que proferira  anteriormente,  no  sentido  da  constitucionalidade  do  art.  3º  da  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.699          19 Lei 9.718, de 1998, exceto para o §1º que expandira em demasia  o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e  que a receita bruta, como sinônimo de  faturamento, refere­se à  atividade principal da empresa, in verbis:  ‘O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando a atividade precípua da empresa.  (...) Operacional.  (...)’ (grifou­se)  Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE  nº  346.084­6/PR  a  identidade  entre  faturamento  e  receita  operacional,  esta  constituída  por  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  que  foi  o  sentido  de  faturamento  expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis:  ‘A Constituição de 88, pelo  seu art. 195,  I, redação originária,  usou  do  substantivo  ‘faturamento’,  sem  a  conjunção  disjuntiva  ‘ou’ receita.  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.  22,  parágrafo  1º,  “a”,  assim  redigido (...):  ‘Art. 22. (...)  §1º (...)  a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a  elas equiparadas  pela legislação do Imposto de Renda;’  Por isso, estou insistindo na sinonímia ‘faturamento’ e ‘receita  operacional’,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio,enfim.  (...)  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo  artigo 2º assim dispõe (....).  Ou seja, mais claro, impossível.”(grifou­se)  Na  mesma  linha,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  no  RE  nº  346.084­6/PR,  pontuou  que  a  identidade  entre  receita  bruta  e  faturamento  deve  ser  buscada  na  legislação  do  Finsocial,  o  Decreto­lei nº 2.397, de 1987. O art. 22, caput, e a alínea b desse  Decreto determinavam que o Finsocial  (criado pelo Decreto­lei  nº 1.940, de 1982, e que antecedeu à Cofins)  incidiria sobre as  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     20 rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas.  E  concluiu  que  a  lei  tributária  chamou receita bruta o que é faturamento, in verbis:  ‘Recordem­se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a nova  redação do §1º e o § 4º ­ esse, então acrescentado ao art. 1º do  DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a receita bruta das  empresas: ‘Art. 22 (...)  Parágrafo 1º ­ A contribuição social de que trata este artigo será  de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre:  (...);  b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras  e entidades a elas equiparadas (...);  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras e entidades a elas equiparadas.’  (...) FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não  alhures,  que  se  há  de  buscar  a  definição  específica  da  respectiva base de cálculo, na qual receita bruta e faturamento  se  identificam:  (...),  essa  é  a  solução  imposta,  no  ponto,  pelo  postulado da interpretação conforme a Constituição.  (...)  No prosseguimento da discussão, (...), acentuei ­ RTJ 149/287;  ‘(...) . O que tentei mostrar no meu voto, a partir do Decreto­lei  nº  2.397,  é  que a  lei  tributária,  ao  contrário,  para  o  efeito  de  FINSOCIAL, chamou receita bruta o que é faturamento. E, aí,  ela se ajusta à Constituição.’  Essa interpretação conforme veio a ser a base da definição de  receita  como  base  de  cálculo  da  COFINS,  na  Lei  Complementar 70, cuja constitucionalidade se declarou na ADC  nº 1, Moreira Alves.  (...)” (grifou­se)  Do  próprio Recurso  de Apelação  da  contribuinte  no  curso  do Mandado  de  Segurança citado (cópia anexada às fls. 1.469 a 1496 ), em face sentença nº 844/99 de primeiro  grau que denegara a segurança pleiteada , item III­ DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL ­ se  extrai trechos da jurisprudência dos Tribunais Regionais, transcritas pela própria recorrente, no  sentido de demonstrar que a jurisprudência firmada era de que Faturamento era compreendido  como Receita Bruta, assim entendida a receita originária empresarial, de acordo com o objetivo  societário, excluindo­se as receitas financeiras.  Vejamos:   No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1999.01.00.024444.­5/DF, cuja  relatora  era  a  Exma.  juíza  Eliana  Calmon,  na  qual  se  discutia  o  aumento  de  alíquota  e  ampliação da base de cálculo estabelecido pela lei 9.718/98, a mesma ressalvou que:   ”Receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento  pelo  o  STF,  entendendo­se  como  tal  o  total  das  vendas,  de  serviços  e  de  mercadorias e serviços (Precedentes do STF – RE 150.746, RE  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.700          21 150.755,  ADCnº01/DF).  Em  outras  palavras,  tudo  o  que  se  originar da atividade empresarial, de acordo com o seu objetivo  societário  é  Receita  Bruta  ou  faturamento.  Fora  do  contexto  ficavam  o  emprego  do  capital  empresarial  em  investimentos  mobiliários,  ou  especulação  cambial,  porque  tais  ganhos  não  poderiam  ser  rubricados  como  Faturamento  ou  Receita  Bruta.  Era  uma  zona  ‘gris’,  que  sofria  a  tributação  do  Imposto  de  Renda, naturalmente, mas escapava à incidência da Cofins. Com  a  Lei  nº  9.718/98  não  somente  pretendeu­se  estabelecer  em  diploma  legislativo  a  identidade  já  assumida  pelo  o  STF  –  Receita  Bruta  –  Faturamento  –  mas  ampliar­se  o  conceito  de  Receita  bruta  para  nela  abrigar  os  investimentos mobiliários  e  de  Câmbio.  E,  tanto  é  verdadeira  a  assertiva,  que  foi  preciso  explicitar  o  que  se  incluía  no  conceito  de  Receita  Bruta  (operações  em  mercados  futuros  e  operações  de  câmbio).  Consequentemente, a alteração ocorreu no sentido de dar­se ao  conceito  Receita  Bruta,  interpretada  até  então  como  o  só  resultado empresarial de suas atividades.”  No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1999.04.01.0022003.­0/SC, cuja  relatora era a Exma. juíza Tânia Escobar, do TRF da 4º região, DJU 2, de 31/05/1999, p.269, a  mesma menciona que:  “...mesmo  considerando  que  foi  com  a  entrada  em  vigor  da  Emenda Constitucional nº 20/98 que formalmente se viabilizou a  criação de  contribuições  sociais  sobre a  receita bruta,  a  cargo  do  empregador,  já  no  regime  anterior  à  referida  emenda  a  Cofins já incidia sobre receitas, não decorrentes de faturamento  ,  ex  vi  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  tendo  essa  sistemática sido convalidada pela Suprema Corte no julgamento  da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  1­  1/DF,  onde  prevaleceu o entendimento de que ‘conceito de receita bruta das  vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços coincide com  o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido  como  o  produto  de  todas  as  vendas,  e  não  apenas  das  vendas  acompanhadas  de  fatura,  formalidade  exigida  tão  somente  nas  vendas mercantis a prazo.’ (trecho do voto do relator, Ministro  Moreira  Alves,  citando  o  votto  do  Ministro  Ilmar  Galvão  no  julgamento do RE 150.764/PE).”  Assim,  entendo,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada,  que,  de  forma geral, o  termo “faturamento”, ao  longo de sua utilização na  legislação  tributária e das  discussões  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  afastou­se  do  seu  sentido  inicial  meramente  mercantil, considerado como o ato de faturar, para alcançar as receitas decorrentes de todas as  vendas  de  mercadorias,  não  só  as  faturadas,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços,  decorrentes das atividades típicas da empresa, que são aquelas constantes do objetivo social da  empresa.    A Lei  n°  9.718,  de  1998,  por meio  de  seu  §6° do  art.  3°  abaixo  transcrito,  introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente,  art. 2º da MP n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), determinou a base de cálculo do PIS e da  Cofins devidos pelas Seguradoras:   Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     22 “§6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP  e COFINS, as  pessoas  jurídicas  referidas  no  §1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no §5º, poderão excluir ou deduzir:  (...)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos”.  A  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  normatizando o dispositivo legal citado, explicitou em seus arts. 28 e 96:  “Art.  28.  As  empresas  de  seguros  privados,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  ou deduzir da receita bruta o valor:  I ­ do co­seguro e resseguro cedidos;  II  ­  referente  a  cancelamentos  e  restituições  de  prêmios  que  houverem sido computados como receitas;  III  ­  da  parcela  dos  prêmios  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas; e  IV  ­  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas a título de co­seguros e resseguros, salvados e outros  ressarcimentos.  Parágrafo  único. A dedução de  que  trata  o  inciso  IV  aplica­se  somente  às  indenizações  referentes  a  seguros  de  ramos  elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por  sobrevivência.  (...)  Art.  96.  As  empresas  de  seguros  privados,  as  empresas  de  capitalização  e  as  entidades  abertas  e  fechadas  de  previdência  complementar deverão apurar o PIS/Pasep e a Cofins de acordo  com  as  planilhas  de  cálculo  constantes  dos  Anexos  II  e  III,  conforme o caso.”  Conforme  bem  destacado  pelo  o  Acórdão  ora  recorrido,  da  leitura  dos  dispositivos  acima,  depreende­se  que,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições do PIS/Cofins, as seguradoras podem efetuar uma série de deduções necessárias  ao auferimento das  receitas derivadas da exploração de sua atividade­fim,  resultando que, ao  final, tributa­se, basicamente, o resultado ou ganho líquido, e não a totalidade da receita.  Trata­se  de  situação  sui  generis,  devido  às  especificidades  e  particularidades  da  atividade  econômica desenvolvida pelo impugnante.  Especificamente  sobre  a  composição  do  faturamento,  base  de  cálculo  da  PIS/Cofins,  para pessoa  jurídica  incluída no  rol do §1° do  art.  22 da Lei n° 8.212, de 24 de  Julho  de  1991  (instituições  financeiras  e  assemelhadas),  o  acórdão  recorrido  traz  à  lume  a  decisão  prolatada  pela  2ª  Turma  do  STF  em  29/11/2005  (DOU de  09/12/2005),  de  lavra  do  Ministro César  Peluzo,  nos  autos  do RE  nº  400.479,  que  traduz  o  entendimento  do Excelso  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.701          23 Pretório acerca da aplicação do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, para aquelas pessoas,  isto  é,  instituições  financeiras  e  assemelhadas  ­,  no  tocante  à  incidência  das  contribuições  sociais para o PIS e Cofins e que se transcreve a seguir:  “1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  proferido  por  Tribunal  Regional  Federal,  acerca  da  constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.718/98.  2. Consistente, em parte, o recurso.   Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  (...)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para,  concedendo, em parte, a ordem, excluir, da base de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  da  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.”(grifou­se)   Tal decisão foi objeto de agravo, sob os argumentos de que:a) a lide revela  especificidades  que  não  se  exaurem  com  a  decisão  alcançada  pelo  o  Plenário  da  Corte  declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98: b) a limitação do conceito  de faturamento às receitas de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços resultou na  isenção das empresas seguradoras das contribuições para o PIS e COFINS, exatamente por não  apresentarem nenhuma dessas receitas; c) as receitas de prêmio não podem ser tributadas pela  COFINS por nãointegrarem sua base de cálculo, o contrato de seguro não envolve vendas de  mercadorias e nem tão pouco prestação de serviços.  O  relator  do  agravo,  o Ministro Cezar Peluso,  apresenta,  em 10/10/2006,  o  seu voto nos seguintes termos:  “1.  A  decisão  agravada  invocou  e  resumiu  o  entendimento  invariável  da  Corte,  cujo  teor  subsiste  invulnerável  aos  argumentos  do  recurso,  os  quais  nada  acrescentaram  à  compreensão e ao desate da quaestio iuris.   Seja qual  for a classificação que se dê às receitas oriundas do  contrato de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  para  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  mormente  após  a  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     24 declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  o  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais.  É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544,§§ 3º e 4º ,  e no art.557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau  da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da  segurança  jurídica,  às  súmulas  e,  posto  que  não  sumuladas,  à  jurisprudência  dominante,  sobretudo  desta Corte,  as  quais  não  podem  ser  desrespeitadas  e  nem  controvertidas  sem  graves  razões  jurídicas  capazes  de  lhes  autorizar  revisão  ou  reconsideração.De  modo  que  o  inconformismo  sistemático,  manifestado  em  recursos  carentes  de  fundamentos  novos,  não  pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal.  Ao presente recurso, que não traz argumentos consistentes para  editar  eventual  releitura  da  orientação  assentada  pela  Corte,  não sobra, pois, senão caráter abusivo.  2.  Isto posto,  nego provimento ao  recurso, mantendo a decisão  agravada pelos seus próprios fundamentos”.  Infere­se das diversas manifestações dos Ministros do STF que, ao contrário  do argumentado pela ora recorrente, o faturamento ou receita bruta que a LC nº 70, de 1991, e  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  elegeram  como base  de  cálculo  da Cofins  e  do PIS,  corresponde  à  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  a  qual  equivale  aos  ingressos  decorrentes  de  sua  atividade típica.  Também, diante da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998 pelo o STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) proferiu o  entendimento de que as receitas oriundas das atividades empresariais devem compor a base de  cálculo das contribuições, conforme consta da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de  2006, elaborada pela Coordenação­Geral de Tributação:  “Considerando  que  o  artigo  195  da  Constituição  Federal,  em  sua redação originária, anterior à Emenda Constitucional nº 20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  somente  previa  a  incidência  de  contribuição  sobre  o  faturamento,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal Federal  (STF)  julgou  inconstitucional o §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que conceituou o  termo  ‘faturamento’  como  sendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  classificação  fiscal  ou  contábil  adotada.  Em  resumo,  o  STF  decidiu que, sob o sistema constitucional em que aquela Lei  foi  promulgada,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) era o  faturamento, aí compreendido  o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços,  independentemente da emissão de fatura. Dessa forma, a partir  da  referida  decisão,  a  interpretação  possível  é  a  de  que,  no  período  de  vigência  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  as  receitas  financeiras, dentre outras que não se caracterizem como receitas  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.702          25 de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços, deixaram  de compor a base de cálculo das contribuições.  2. A decisão do STF foi proferida no exercício do controle difuso  de constitucionalidade. Aplica­se, portanto, somente às empresas  que integraram o pólo ativo da  lide. Entretanto, é  inegável que  esta  decisão  constitui­se  em  verdadeiro  leading  case,  que  irá  orientar  futuros  julgamentos  sobre  a  questão.  As  pessoas  jurídicas  que  ingressarem  no  judiciário  com  pleito  semelhante  certamente  obterão  sucesso  em  suas  ações.  Por  sua  vez,  os  processos ainda em andamento estão  fadados a  terem desfecho  desfavorável para a União.  3.  Após  a  decisão  do  STF,  diversos  questionamentos  foram  levantados sobre a aplicação da referida decisão às instituições  financeiras  e  às  seguradoras,  sob  o  argumento  de  que  tais  entidades  não  possuem  ‘faturamento’,  propriamente  dito,  pois  argumentam  as  entidades  que  a  palavra  faturamento  teria  acepção  própria,  tecnicamente  construída,  e  corresponderia,  taxativamente,  ao  conjunto  de  receitas  obtidas  pela  pessoa  jurídica  na  venda  de  mercadorias  e  na  prestação  de  serviços.  Não  se  confundiria,  nem  se  equipararia,  com  receitas  outras,  como  as  receitas  financeiras  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços.  4. Como decidido pela Suprema Corte, foi afastada a ampliação  da base de incidência definida no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de  1998.  Entretanto,  resta  equivocado  o  entendimento  dado  pelas  instituições do setor  financeiro, com base no argumento  referido  no  item  3  desta  Nota,  no  sentido  de  que  deverão  recolher  esses  tributos  apenas  sobre  as  tarifas  de  emissão  de  extratos  ou  de  talões  de  cheque,  entre  outras  assemelhadas,  considerando­as unicamente como receitas de serviços.  4.1.  As  instituições  financeiras,  em  sustentação  de  sua  tese,  alegam  que  a  maior  parte  de  suas  receitas  não  decorrem  da  prestação de  serviços ou da venda de mercadorias, mas sim de  atividades estritamente financeiras. Argumentam, ainda, que não  importa  que  essas  receitas  financeiras  sejam  consideradas  operacionais, já que o conceito de faturamento não é maleável a  ponto  de  sofrer  ampliações  em  função  da  natureza  das  atividades  do  contribuinte,  visto  que,  como  já  decidiu  o  STF,  trata­se  de  conceito  obtido  em  ciência  própria,  que  como  tal  deve ser respeitado.  5. O argumento das empresas de seguros não é diferente, posto  que alegam que receitas de prêmios de seguros também não se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  por  não  se  tratar  de  venda de serviços, de mercadorias e de serviços e mercadorias.  6.  Ocorre  que  a  interpretação  lógica  decorrente  da  citada  decisão do STF é no sentido de que as instituições financeiras e  de seguros não estão obrigadas a recolher a Contribuição para  o PIS/Pasep e a Cofins sobre receitas que não compõem o seu  faturamento. No caso, que não se refiram à efetiva prestação de  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     26 serviços.  Não  devendo  ser  computadas,  portanto,  as  receitas  que não se enquadrarem no conceito de receitas de serviços.  6.1. No caso de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco  Central  do  Brasil  ­  inclusive  empresas  de  arrendamento  mercantil  (leasing),  por  terem  sido  consideradas  como  instituições  financeiras  enquadradas  no  inciso  III  do  art.  8º  da  Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, por decisão do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) para fins do benefício da alíquota zero  de CPMF,  transitada em julgado ­ não devem ser consideradas  na  apuração  da  base  de  cálculo  as  receitas  não  operacionais  previstas  no  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (Cosif),  tais  como  rendas  de  aluguel  e  outras  rendas  não  operacionais.  Entretanto,  receitas  da  atividade  própria  dessas  instituições  se  constituem  no  próprio  faturamento  destas,  reconhecidas  inclusive  como  operacionais  pelo próprio Cosif.  6.2.  No  caso  de  instituições  regulamentadas  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados,  não  devem  ser  consideradas as receitas referentes às aplicações financeiras de  recursos próprios.  7. O  fato da  incidência dessas contribuições  sobre a  totalidade  das  receitas  somente  ter  sido  autorizada  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  é  pouco  relevante  para  as  instituições financeiras e seguradoras, posto que essas entidades  continuam  sujeitas  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, de acordo com a Lei  nº 9.718, de 1998.  8.  Portanto,  são  frágeis  os  argumentos  das  instituições  financeiras e seguradoras no que tange à não incidência dessas  contribuições  sobre  suas  receitas  financeiras,  sem  que  antes  seja examinada a natureza jurídica dessas receitas em relação  às suas atividades.  9.  Com  efeito,  o  enquadramento  da  atividade  de  bancos  e  de  seguros no setor terciário da economia (serviços) é contemplado  no Acordo Geral  sobre Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  durante  a  rodada  de  negociações  multilaterais  promovidas  no  âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT  1994) ­ Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de  30 de dezembro de 1994.  9.1. O Acordo Geral  sobre Comércio de Serviços  (GATS) pode  ser  subdivido  em  dois  grandes  blocos. O  primeiro  é  o  próprio  texto do Acordo contendo as regras e as obrigações aplicáveis a  todos os Membros da OMC. O segundo é composto pelos anexos  que tratam de problemas específicos de alguns setores. São eles:  o anexo referente ao movimento de pessoas físicas fornecedoras  de serviço, o anexo sobre os serviços de transportes aéreos e os  de transportes marítimos, o anexo sobre serviços financeiros, e,  finalmente, os anexos concernentes a telecomunicações.  (...)  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.703          27 10. Assim, entende­se que, sendo essas atividades caracterizadas  como  serviços,  as  receitas  delas  provenientes  são  receitas  de  serviços, e, portanto, integrantes do faturamento.  11. Ressalte­se que o impacto dos tratados internacionais sobre  a  legislação  tributária  é  disciplinado  pelo  art.  98  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  in verbis:  ‘Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.’  12. Por todo o exposto, propõe­se o encaminhamento de consulta  à  PGFN  para  avaliação  da  natureza  jurídica  das  receitas  decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz  da decisão do STF.” (grifou­se)  Instada a dar o seu parecer sobre a base de cálculo da Cofins a ser utilizada  pelas  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  emitiu, em 13 de dezembro de 2007, o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773, nos seguintes termos:  “O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta  operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do  objeto social da pessoa jurídica.  A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art.  3º da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos  sociais. Ao  revés,  apenas  firmou o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS/PIS  (v.g.  Receitas  de  Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações  bancárias  das  instituições  financeiras.  O  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  400.479­8  Rio  de  Janeiro,  expôs  com  clareza  meridiana  o  pensamento  que  vem  sendo  defendido  no  presente trabalho no voto proferido no referido feito, ao afirmar  que “seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas  dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve, não  só aquela decorrente da  venda de mercadorias e  da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais. (grifou­se)”  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     28 Mesmo  considerando  o  afastamento  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, e diante do que foi acima exposto, pode­se inferir que relativamente às seguradoras, as  receitas  vinculadas  à  carteira de  seguros  e da  carteira de  previdência privada  complementar,  especialmente os prêmios diretos, são receitas operacionais, que compõem a base de cálculo da  Cofins  e,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  devem  ser  incluídas  na  base de  cálculo  da  contribuição,  além  das  taxas/comissões  cobradas  pela  seguradora,  os  valores  registrados  nas  contas denominadas prêmio direto, co­seguros, retrocessão e ressarcimento de indenizações.  Creio  que  as  considerações  feitas  acima  são  elucidativas  o  bastante  para  concluir  pela  procedência  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  cujos  fundamentos  foram  extensivos, claros, e, por corroborar com os mesmos, adoto­os e ratifico­os, com fulcro no art.  50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Portanto, conclui­se que o acórdão recorrido em nada merece ser alterado.   CONCLUSÃO  Tendo  em  conta  a  análise  e  fundamentos  efetuados  acima,  bem  como  os  fundamentos  proferidos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  indeferir  o  incidente  de  sobrestamento  suscitado  pela  contribuinte,  rejeitar  a  preliminar  de  ofensa  pelo  acórdão  recorrido  à  coisa  julgada  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    É como voto.  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  ­  Relator               Declaração de Voto  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Pedi  vista  destes  autos  para  melhor  me  inteirar  sobre  as  questões  fáticas.  Após  a  sustentação  oral  do  patrono,  fiquei  com  dúvidas  em  relação  ao  teor  do  processo  judicial, assim como no que se refere ao teor das decisões proferidas. Ainda, atentei­me para a  particularidade da atividade de seguro que poderia resultar em conduta não típica da tributação  pretendida.  Ao analisar os autos constatei que as questões em discussão são:   Inicialmente, por ser (i) preliminar, há a discussão sobre a possibilidade da  matéria estar em Repercussão Geral, o que impediria o julgamento deste processo. Após, há a  questão da (ii) afronta à coisa julgada, em virtude dos termos das decisões judiciais e  (iii) da  incidência do PIS e Cofins nas receitas das operadoras de seguro.  Analisei  os  autos  e  a  decisão  da  I.  Relatora.  É  de  se  admitir  que  o  voto  proferido foi realizado com excelência, tendo todos os argumentos sido analisados de maneira  detalhada e fundamentada.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.704          29 No tocante a os argumentos apresentados pela d. Relatora no que se refere ao  Recurso Voluntário, estou de acordo com quase a  totalidade dos termos do voto da Relatora,  excetuando apenas o item (iii), no qual acompanho a Conselheira pelas conclusões.  Realmente, em relação à preliminar, assim como a Relatora, sou da opinião  de  que  a matéria  (conceito  de  faturamento  para  empresas  de  seguros  e  financeiras)  está  em  discussão  em  sede  de  Repercussão  Geral,  e  entendo  que  a  exposição  minuciosa  do  voto  condutor  não  deixa  dúvidas  em  relação  a  este  fato.  Todavia,  assim  como  também pontuado  pela Relatora, a Portaria CARF nº 1 impede que o presente julgamento fique suspenso, razão  pela qual passo a analisar o mérito.  Após  analisar  os  documentos  referentes  aos  processos  judiciais,  constatei  a  mesma coisa que a Relatora, que os processos não esmiuçaram o conceito de faturamento para  a atividade da Recorrente, inclusive, nos termos da exordial do mandado de segurança percebe­ se que o pedido  realizada pela Recorrente  foi,  em  relação a  este  tópico, genérico: “...seja ao  final concedida a segurança, garantindo­se a impetrante do direito de não recolher a COFINS  (revogação  espúria  da  isenção  conferida  às  instituições  financeiras),  ou  quando  menos,  o  direito de recolher a COFINS sobre o seu “faturamento”, entendido tal como nos termos do  artigo  2º  da  lei  Complementar  nº  70/91  (receita  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias),  declarando­se  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  caput  e  seu  §1º da Lei nº 9.718/98.”   Não  há  aqui  questionamento  acerca  da  conceituação  de  “prestação  de  serviços” para a atividade de seguradora. Ante estes fatos, concordo com a Relatora no sentido  de que a autuação não afrontou a coisa julgada, uma vez que a fiscalização analisou as receitas  auferidas pela Recorrente e entendeu que estas receitas decorriam de seu faturamento.   Todavia,  não  posso  concordar  com  a  fundamentação  utilizada  pela  DRJ  e  avalizada pela Ilustre Relatora acerca do conceito de faturamento para as empresas de seguro.  A despeito da bem colocada argumentação trazida a lume, meu entendimento é no sentido de  que a Corte Suprema ainda não se manifestou sobre o assunto, tanto é assim que – conforme  esclarecido  em sede de  preliminar  ­  se  encontra pendente,  em  sede de Repercussão Geral,  o  leading case acerca da matéria.  O que existe – e inclusive consta do voto da Relatora – são discussões entre  os  Ministros  da  Suprema  Corte  e  alguns  posicionamentos  de  Ministros  neste  sentido,  que  constam de notas taquigráficas mas, quando muito, representam o pensamento destes Ministros  naquela  oportunidade.  Inclusive,  alguns  destes  Ministros  inclusive  já  encontram­se  aposentados, razão pela qual sequer estarão presentes no julgamento do leading case.   Não  vejo  meios,  portanto,  de  aplicar  o  entendimento  de  identidade  entre  faturamento e receita operacional.  Ainda  neste  sentido  mister  registrar  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive,  emitiu  Parecer  interpretando  o  julgamento  do  Supremo,  para  o  fim  de  concluir  que  o  conceito  de  faturamento  entendido  pela  Suprema  Corte  era  a  receita  bruta  operacional.  Se  o  julgado  fosse  exatamente  neste  sentido,  não  haveria  necessidade  de  interpretação por parte da Procuradoria.  Por outro giro, entendo a tese apresentada pela Recorrente. A questão trazida  refere­se ao fato de que a natureza do contrato firmado entre a Recorrente e seus beneficiários  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     30 ser  de  seguro,  e  não  de  prestação  de  serviços.  Nos  termos  do  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  –  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinario  nº  346.084,  leading case que analisou a (in)constitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e  da COFINS, pretendido pelo artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, o conceito de faturamento legal  e constitucional não é o de “totalidade de receitas”, mas sim o simples faturamento entendido  como a “receita de vendas de mercadorias e/ou serviços”. Aqui está a controvérsia trazida aos  autos.  A  Recorrente  não  presta  serviços, mas  fornece  seguros  e  o  PIS/Cofins  incide  apenas  sobre a venda de mercadorias e serviços.  De  fato,  a  Recorrente,  ao  firmar  contratos  com  seus  clientes,  obriga­se  a  cobrir eventos aleatórios, representativos de custos que podem ou não vir a ocorrer. Em troca,  seus clientes pagam um valor fixo a titulo de premio.  O  contrato  de  seguro  é  aquele  em  que  uma  parte  se  obriga  com  a  outra  a  defender seus interesses na ocorrência de riscos pré­determinados, mediante o recebimento de  um  pagamento.  Percebe­se,  portanto,  que  a  principal  característica  do  contrato  de  seguro  é  exatamente  o  pagamento  desta  indenização  acerca  do  prejuízo  resultante  da  ocorrência  dos  eventos previstos no contrato.  Indiscutível que, ao contrario do contrato de prestação de serviços, o contrato  de seguro é contrato aleatório, pois uma das prestações é sempre incerta, podendo inclusive não  ocorrer, vez que sua ocorrência depende de evento futuro. Neste sentido ecoa a doutrina:   “é  o  aleatório  o  contrato  em que  as  prestações  de uma ou  de  ambas  as  partes  sao  incertas,  porque  a  sua  quantidade  ou  extensão  esta  na  dependência  de  um  fato  futuro  e  imprevisível  (alea)  e  pode  redundar  em  numa  perda,  ao  invés  de  lucro.  Exemplos:  o  contrato  de  seguro...”  (Washington  de  Barros  Monteiro,  in  Curso  de  Direito  Civil,  Direito  das  Obrigacoes,  Vol. II, Saraiva, 1967, pag.30)  “Contrato  aleatório,  por  excelência,  é  o  seguro,  e  que  a  prestação  do  segurado  é  certa  e  do  segurador  incerta,  dependendo da realização de uma condição.”  (Arnold Wald,  in  Curso de Direito Civil Brasileiro, 1969, pag.196)  Admitida  esta  premissa,  sendo  atividade  da  Recorrente  típica  de  seguro,  cabível a tese pleiteada.   Conforme ementa do acórdão proferido na ocasião do julgamento do leading  case (Recurso Extraordinário nº 346.084), resta evidente o conceito de faturamento atualmente  admitido pelo Supremo Tribunal Federal, para tributação por meio da Lei nº 9.718/98, verbis:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.705          31 formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.” (destaquei)  Neste sentido, uma vez que a Suprema Corte apresentou entendimento, pelo  Pleno de seu Tribunal, no sentido que  faturamento é apenas  receita de venda de “produtos e  serviços”, plausível o entendimento trazido pela Recorrente.  Todavia, existe um senão no caso em análise. A questão é que de seguros está  prevista  da  lista  de  serviços  da  Lei  Complementar  116/031,  sendo,  portanto,  passível  de  exigência  de  ISS  pelos  Municípios.  Isto  é,  existe  uma  legislação  que  expressamente  define  como “prestação de serviço”, a atividade da Recorrente.   Ocorre  que  é  defeso  a  este  tribunal  administrativo  julgar  a  constitucionalidade de  lei. Neste  sentido,  independente da  discussão  acerca da  incidência  do  PIS  e  Cofins;  se  no  termos  da  Lei  nº  9.718/98  incide  sobre  “faturamento”  entendido  como  “receita  de  venda  de  produtos  ou  serviços”­  como  o  Supremo  já  declarou  ­  ou  “receita  operacional”, fato é que a LC 116/03 definiu que a atividade da Recorrente é de prestação de  serviços.  Ante  o  exposto,  voto  com  a  Conselheira  Relatora,  ainda  que  pelas  conclusões, para manter o auto de infração da forma como lançado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                                                1 "Lei Complementar 116/03:  ...  10 – Serviços de intermediação e congêneres.    10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de  saúde e de planos de previdência privada."  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10920.006635/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA AUTUAÇÃO. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os responsáveis solidários do crédito tributário lançado, in casu, com base na constatação de Grupo Econômico, devem ser intimados do inteiro teor da autuação/notificação fiscal e seus respectivos anexos de maneira oferecer condições ao insurgimento pleno de referidos contribuintes, sob pena de preterição do direito de defesa. A mera intimação dos responsáveis solidários a partir de simples Termo de Sujeição Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição da responsabilidade solidária, não se presta a demonstrar a observância de aludidos princípios/garantias constitucionais. É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do direito de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes responsáveis solidários da integralidade dos documentos de constituição do crédito tributário, oportunizando-lhes a interposição de impugnação. INTIMAÇÃO ATOS PROCESSUAIS. SOLICITAÇÃO CÓPIA DO PROCESSO. DATA DA ENTREGA. VALIDADE COMO TERMO A QUO DO PRAZO DE DEFESA. Uma vez comprovada à inexistência da intimação dos responsáveis solidários do inteiro teor da notificação/autuação fiscal, indispensável ao exercício da ampla defesa, impõe-se admitir como termo inicial do prazo de impugnação a data da entrega da cópia do processo, requisitada pela contribuinte, oportunidade em que teve conhecimento de referido ato, suprimindo, por conseguinte, o obstáculo à sua defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-002.537
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, considerando tempestiva a impugnação da contribuinte KCEL MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a integralidade das alegações de defesa, bem como determinando a cientificação da empresa KOHLBACH S/A do inteiro teor da notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição de defesa.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 433          1 432  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006635/2007­77  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.537  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  Recorrente  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  INTIMAÇÃO  DO  INTEIRO  TEOR  DA  AUTUAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  Em  observância  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  os  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário  lançado,  in  casu,  com  base  na  constatação  de  Grupo  Econômico,  devem  ser  intimados  do  inteiro  teor  da  autuação/notificação  fiscal  e  seus  respectivos  anexos  de  maneira  oferecer  condições  ao  insurgimento  pleno  de  referidos  contribuintes,  sob  pena  de  preterição do direito de defesa. A mera intimação dos responsáveis solidários  a  partir  de  simples  Termo  de  Sujeição  Passiva  ou mesmo Ofício,  somente  informando  da  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  não  se  presta  a  demonstrar a observância de aludidos princípios/garantias constitucionais.  É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do direito  de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário, oportunizando­lhes a interposição de impugnação.  INTIMAÇÃO  ATOS  PROCESSUAIS.  SOLICITAÇÃO  CÓPIA  DO  PROCESSO. DATA DA ENTREGA. VALIDADE COMO TERMO A QUO  DO PRAZO DE DEFESA.  Uma vez comprovada à inexistência da intimação dos responsáveis solidários  do  inteiro  teor da  notificação/autuação  fiscal,  indispensável  ao  exercício  da  ampla defesa, impõe­se admitir como termo inicial do prazo de impugnação a  data  da  entrega  da  cópia  do  processo,  requisitada  pela  contribuinte,     Fl. 465DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 oportunidade  em  que  teve  conhecimento  de  referido  ato,  suprimindo,  por  conseguinte, o obstáculo à sua defesa.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão  de  primeira  instância,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte KCEL  MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a  integralidade das alegações  de  defesa,  bem como determinando  a  cientificação  da  empresa KOHLBACH S/A do  inteiro  teor da notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição de defesa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.006635/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.537  S2­C4T1  Fl. 434          3   Relatório  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E OUTROS, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­16.905/2009, às  fls.  352/355,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes  a parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  retidas  e  não  recolhidas  integralmente,  em  relação  ao  período  de  07/2005  a  03/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 31/36, e Aditivo de fls. 205/209.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  consolidada  em 31/10/2007,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no valor de R$ 1.163.475,46 (Um milhão, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e  cinco reais e quarenta e seis centavos).  Esclarece,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  da  análise  dos  documentos  apresentados durante a fiscalização desenvolvida na notificada, restou constatada a existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  entre  as  empresas  UNIÃO MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA., KCEL MOTORES E FIOS LTDA., KOHLBACH S/A, consoante se infere das razões  da fiscalização constantes do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, bem  como  do  Relatório  Fiscal  Aditivo,  às  fls.  205/209,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  notificada,  UNIÃO MOTORES  ELÉTRICOS LTDA., apresentou Recurso Voluntário, às fls. 402/427, procurando demonstrar  sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato dos fatos ocorridos durante a fiscalização e demais atos do  processo  administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular do feito, asseverando que a fiscalização não examinou a documentação acostada aos  autos  da  forma  que  a  legislação  que  regulamenta  a  matéria  impõe,  sobretudo  em  relação  à  inexistência do Grupo Econômico de fato caracterizado pela autoridade lançadora.  Alega inexistir Grupo Econômico de fato ou de direito sob qualquer enfoque  que  se  analise  a  questão,  de  maneira  a  autorizar  a  co­responsabilização  pretendida  pela  autoridade lançadora.  Suscita  que  o  Código  Tributário  Nacional  e,  bem  assim,  a  legislação  de  regência, não autorizam a co­responsabilização das contribuintes integrantes do suposto Grupo  Econômico  por  crédito  previdenciário  da  empresa  originalmente  autuada,  uma  vez  que  referidas pessoas  jurídicas não  se vinculam ao  fato gerador,  se  apresentando como empresas  absolutamente independentes e autônomas, com administrações e sócios distintos.  Traz  à  colação  vasta  explanação  a  propósito  do  histórico,  do  quadro  societário,  objetos  sociais  e  das  operações  realizadas  pela  União  Motores  e  demais  contribuintes,  ora  adotadas  como  responsáveis  solidárias,  concluindo  inexistir  o  malfadado  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Grupo Econômico de fato, especialmente em relação à empresa Kcel Motores e Fios Ltda., ao  contrário da pretensão fiscal.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Devidamente  intimada,  a  empresa  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA.,  igualmente,  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  365/389,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  de  primeira instância, com base nos seguintes fundamentos.  Preliminarmente,  defende  a  tempestividade  de  sua  impugnação,  a  qual  não  fora conhecida pelo julgador de primeira instância, uma vez que a contagem do prazo de defesa  somente começou a correr em 22/02/2008, oportunidade em que lhe fora entregue a cópia do  processo  administrativo,  inobstante  a  ciência  do  lançamento,  mais  precisamente  do  Ofício  DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3 n° 083/2007, ter ocorrido em 07/12/2007, simplesmente dando conta  da lavratura das notificações e autuações,  informando, ainda, que os processos e seus anexos  estavam disponíveis na Delegacia da Receita Federal de origem.  Relata  que,  dentro  do  prazo  de  defesa,  em  20/12/2007,  a  recorrente  protocolizou nova petição perante a Receita Federal em Joinville, requerendo a devolução do  prazo de 30 dias para a apresentação de defesa, contados a partir da data do recebimento das  cópias da NFLD e seus anexos, através das quais poderia ter acesso as informações básicas  para elaboração da impugnação.  Reitera  as  alegações  de  fato  e  de  direito  suscitas  pela  União  Motores  Elétricos Ltda. relativamente à inexistência do Grupo Econômico caracterizado pela autoridade  fiscal, explicitando as atividades desenvolvidas pela empresa, bem como seu quadro societário,  pugnando pelo afastamento da responsabilidade que lhe fora atribuída por crédito tributário de  outra contribuinte.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.006635/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.537  S2­C4T1  Fl. 435          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  serem  tempestivos,  conheço  dos recursos e passo ao exame das alegações recursais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitas  pelas  contribuintes  pugnando  pela  decretação  da  insubsistência  do  lançamento,  há  nos  autos  vício  processual sanável, ocorrido no decorrer do PAF, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de  se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo  legal para a empresa KCEL MOTORES E FIOS LTDA.  Destarte,  extrai­se  da  decisão  recorrida  que  a  impugnação  interposta  pela  empresa solidária KCEL MOTORES E FIOS LTDA. não fora conhecida em razão de ter sido  considerada intempestiva.  Assim,  consoante  jurisprudência  firmada  no  âmbito  administrativo,  a  impugnação interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias enseja a preclusão administrativa  relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário  a  este  Egrégio  Conselho  tão  somente  quanto  à  prejudicial  de  conhecimento  da  peça  impugnatória, o que se vislumbra na hipótese vertente.  Em suas razões de recurso, a contribuinte KCEL defende a tempestividade de  sua  impugnação,  aduzindo  que  a  contagem  do  prazo  de  defesa  somente  teve  início  em  22/02/2008,  oportunidade  em  que  lhe  fora  entregue  a  cópia  do  processo  administrativo,  inobstante a ciência do lançamento, mais precisamente do Ofício DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3 n°  083/2007, ter ocorrido em 07/12/2007, simplesmente dando conta da lavratura das notificações  e  autuações,  informando,  ainda,  que  os  processos  e  seus  anexos  estavam  disponíveis  na  Delegacia da Receita Federal de origem.  Relata  que,  dentro  do  prazo  de  defesa,  em  20/12/2007,  a  recorrente  protocolizou nova petição perante a Receita Federal em Joinville, requerendo a devolução do  prazo de 30 dias para a apresentação de defesa, contados a partir da data do recebimento das  cópias da NFLD e seus anexos, através das quais poderia ter acesso as informações básicas  para elaboração da impugnação.  Em  que  pese  a  argumentação  da  ilustre  autoridade  julgadora  de  primeira  instância no sentido de não conhecer da impugnação da contribuinte (KCEL), o insurgimento  da recorrente merece acolhimento, por espelhar a melhor intepretação a propósito da matéria,  sobretudo em observância ao devido processo legal e ampla defesa.  De início,  impende elucidar que o deslinde da controvérsia se  fixa em duas  questões  precípuas,  quais  sejam,  a  necessidade  da  intimação  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal  e  seus  anexos  aos  responsáveis  solidários,  e  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  impugnação na hipótese de a primeira providência não ter sido tomada.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 CIENTIFICAÇÃO  AOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  DO  INTEIRO  TEOR  DA  NOTIFICAÇÃO  E  SEUS  ANEXOS  ­  NECESSIDADE  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente do Relatório Fiscal, às fls. 31/36, e Aditivo de fls. 205/209, no decorrer da ação  fiscal desenvolvida na notificada, entendeu a fiscalização pela existência de grupo econômico  formado  entre  as  empresas UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA., KCEL MOTORES E  FIOS LTDA., KOHLBACH S/A.  Diante  de  aludida  constatação,  a  partir  da  fiscalização  ocorrida  na UNIÃO  MOTORES ELÉTRICOS LTDA. com a consequente constituição de créditos previdenciários,  as demais empresas integrantes do grupo econômico foram chamadas a  responderem por tais  débitos,  em  face  da  responsabilidade  solidária  insculpida  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, recebendo, respectivamente, os Ofícios de fls. 46/47.  Referidos Ofícios informavam (davam notícia)  tão somente da lavratura das  notificações fiscais, com atribuição da responsabilidade solidária a todas empresas integrantes  do  grupo  econômico,  possibilitando  a  interposição  de  defesa  administrativa  no  prazo  legal,  ressaltando,  ainda,  que  os  documentos  que  instruem  os  lançamentos  foram  entregues  à  devedora principal  (UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA.), sendo assegurado, porém, às  solidárias vista do processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 749, parágrafo segundo  da IN/SRP n° 03/2005.  Ocorre que, a conduta levada a efeito pelo agente lançador, corroborada pelo  julgador de primeira instância, ao deixar de intimar todas as empresas responsáveis solidárias  da integralidade dos termos do lançamento, malfere o princípio do devido processo legal, mais  precisamente da ampla defesa, inscrito no artigo 5º, inciso LV, da CF, in verbis:  “Art. 5º.[...]  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28,  assim preceitua:  “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência da decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrições  ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.”  Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  o  seguinte:  Art. 59. São nulos:[...]  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.006635/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.537  S2­C4T1  Fl. 436          7 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  doutrina  pátria  não  discrepa  deste  entendimento,  senão  vejamos:  “  1.2. Princípio do contraditório e da ampla defesa    Como vimos, os direitos à ampla defesa e ao contraditório  são manifestações do princípio do devido processo legal previsto  no  artigo  5o  da  CF.  O  princípio  do  contraditório  tem  íntima  ligação  com  o  da  igualdade  das  partes  e  se  traduz  de  duas  formas: por um lado, pela necessidade de  se dar conhecimento  da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e,  de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  foram desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir  pretensões  e  defesas,  realizarem  provas  que  requereram  para  demonstrar  a  existência  do  direito,  em  suma,  direito  de  serem  ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos.  (NEDER, Marcos Vinícius  /  LÓPEZ, Maria Teresa Martinez  –  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado – São Paulo:  Dialética, 2002 – pág. 40) (grifamos)  Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido,  conforme  faz  certo  o  julgado  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  com  sua  ementa  abaixo  transcrita:  “PAF  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  Descumprimento  do  princípio  da  cientificação.  E  garantida  ao  sujeito  passivo  a  ciência  de  todos  os  passos  processuais.  Atividades  administrativas  de  interesse  jurídico  dos  administrados  devem  ser  formalmente  comunicadas,  a  fim  de  assegurar  o  contraditório  e  o  devido  processo  legal.  Procedimentos  de  fiscalização ou  julgamento  não  comunicados  não são eficazes.” (8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  Processo n° 13808.002654/98, Sessão de 17/10/2002)  Com  mais  especificidade,  em  relação  à  necessidade  da  intimação  dos  responsáveis  solidários  do  inteiro  teor  dos  atos  constitutivos  do  lançamento  fiscal,  a  jurisprudência administrativa oferece proteção ao pleito das contribuintes, senão vejamos:  “[...]  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CIÊNCIA  A  TODOS  OS SOLIDÁRIOS ­ INOCORRÊNCIA ­NULIDADE. Recebida  a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de  15  dias  para  apresentar  defesa.  Para  que  todos  os  solidários  possam  exercer  o  direito  de  defesa,  cópia  do  documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do  crédito. Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal dos sujeitos  passivos não é possível  o encaminhamento de notificação que  contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores  num mesmo documento.  Processo Anulado.” (6a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes  – Processo n° 12045.000329/2007­18, Acórdão n° 206­01.693 –  Sessão de 03/12/2008 – Relatora: Ana Maria Bandeira)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/1998  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CIÊNCIA  A  TODOS  OS  SOLIDÁRIOS ­ INOCORRÊNCIA ­NULIDADE. Em respeito ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  cópia  do  documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do  crédito.  Com  o  objetivo  de  preservar  o  sigilo  fiscal,  não  é  possível  o  encaminhamento  de  notificação  que  contenha  lançamentos  de  contribuições  de  diversos  prestadores  em  um  mesmo  documento.  Processo  Anulado.”  (6a  Câmara  do  2°  Conselho de Contribuintes – Processo n° 37172.001398/2005­52,  Acórdão  n°  206­01.361  –  Sessão  de  07/10/2008  –  Relatora:  Bernadete de Oliveira Barros)  Inobstante as decisões encimadas contemplarem a responsabilidade solidária  na construção civil, traduzem muito bem a essência deste instituto, reafirmando a necessidade  de  cientificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição do crédito tributário.  Na  hipótese  vertente,  com  mais  razão  aludida  providência  deve  ser  observada,  objetivando  conceder  a  todas  responsáveis  conhecimento  das  razões  de  fato  e  de  direito que levaram o Fisco a efetuar o lançamento, sobretudo no que diz respeito à atribuição  da  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  da  devedora  principal,  a  partir  da  constatação  do  Grupo Econômico.  Imperioso  ressaltar  que  o  simples  fato  de  cientificar/intimar  as  empresas  solidárias com base em meros Ofícios, sem conquanto demonstrar as razões do lançamento e  da própria atribuição da responsabilidade solidária pelo crédito, não tem o condão de suprir a  necessidade da publicidade do ato administrativo do lançamento para as interessadas.  Tal  exigência,  em  verdade,  tem  complemento  no  próprio  dever  de  fundamentação  expressa  do  ato  administrativo,  de  maneira  a  conferir  a  possibilidade  de  AMPLA defesa dos contribuintes. Melhor elucidando,  in casu, a observância ao princípio da  ampla defesa e contraditório se materializa juntamente com o dever de fundamentação do ato  administrativo,  porquanto  somente  de  forma  conjunta  oferecem  condições  ao  AMPLO  insurgimento  do  (s)  autuado  (s).  E,  os  responsáveis  solidários  só  reunirão  condições  à  apresentação  de  suas  defesas,  com  a  conjugação  dos  dois  princípios  supramencionados,  se  tiverem ciência integral das razões do lançamento fiscal.  Neste sentido, aliás, valiosos são os ensinamentos de Alberto Xavier, em sua  obra “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro” (3a Edição – Rio de Janeiro: Forense,  2005., pag. 178), de onde pedimos vênia para transcrever o seguinte excerto, in verbis:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.006635/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.537  S2­C4T1  Fl. 437          9 “[...]  Um pressuposto do direito de ampla defesa, do princípio do  contraditório e do direito de acesso ao poder Judiciário consiste  no  dever  de  fundamentação  expressa  dos  atos  administrativos  que afetem direitos ou interesses legítimos dos particulares. Com  efeito,  só  a  externação  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  conduziram  a  autoridade  à  prática  de  certo  ato  permitem  ao  cidadão compreender a decisão e livremente optar entre aceitá­ la ou impugná­la administrativa ou jurisdicionalmente. Também  só  com  essa  externação  será  possível  ao  órgão  julgador  controlar a validade do ato impugnado. [...]”  Ora, possibilitar vistas aos autos e extração de cópias por si só, com arrimo  em uma mera Instrução Normativa, não oferece qualquer condição de defesa às contribuintes,  mormente  quando  se  exige  o  direito  de  AMPLA  defesa  e  contraditório,  amparados  pela  Constituição Federal.  Aliás,  percebe­se  um  verdadeiro  contrassenso  na  conduta  do  Fisco. De  um  lado, quando efetuado o  lançamento por  responsabilidade solidária, nos  termos do  artigo 30,  inciso  VI,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  responsável  solidária  e,  bem  assim,  a  devedora  principal  recebem  o  inteiro  teor  da  notificação/autuação  para  se  defender.  De  outro,  na  hipótese  de  atribuição de responsabilidade solidária com base em Grupo Econômico, deixa de cientificar as  empresas interessadas da integralidade das autuações.  Admitindo­se  o  entendimento  da  fiscalização  nestes  autos,  torna­se,  igualmente,  desnecessária  a  cientificação  das  empresas  solidárias  das  decisões  tomadas  no  decorrer  do  processo  administrativo,  bastando  enviar  Ofício  dando  conta  do  resultado  da  decisão sem anexa­la, possibilitando interpor recursos pertinentes, ter vistas aos autos e extrair  cópias. No entanto, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito administrativo  tributário,  não  é  essa  a  conduta  adotada  por  ocasião  da  intimação  das  decisões  do  PAF,  oportunidade em que a autoridade fazendária cientifica todas as contribuintes, possibilitando a  interposição de recursos cabíveis.  Assim,  a  mesma  conduta  utilizada  nos  casos  das  decisões  administrativas  deve ser observada quando da  lavratura do auto de  infração/notificação  fiscal. A  rigor, nesta  última hipótese, com mais razão a contribuinte responsável solidária deverá ter conhecimento  da  imputação  que  lhe  esta  sendo  procedida,  uma  vez  que  seu  insurgimento  administrativo  inicial  vinculará  e  limitará  o  exame  da  demanda  administrativa,  com  esteio,  inclusive,  na  preclusão processual.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  exigir  que  o  contribuinte  solidário  se  defenda de algo que não tem pleno conhecimento, o que impossibilitaria a própria aplicação da  preclusão processual.  Ou  seja,  desde  o  término  da  ação  fiscal,  com  a  lavratura  do  auto  de  infração/notificação  fiscal,  devem  todos  os  contribuintes  interessados,  in  casu,  as  empresas  integrantes do Grupo Econômico,  ter conhecimento das razões e fundamentos da fiscalização  para a realização do lançamento. Somente assim, se aperfeiçoará a exigência fiscal.  Na esteira desse entendimento, ou não se atribui responsabilidade solidária ou  se  assim  o  for,  que  se  faça  de  conformidade  com  as  regras  constitucionais  e  legais  que  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 contemplam  a  matéria,  oferecendo  conhecimento  a  todas  as  responsáveis  solidárias  da  integralidade  da  autuação,  de  maneira  a  oportunizar  a  apresentação  de  suas  defesas  com  a  amplitude que se exige.  Firmada  posição  no  sentido  da  necessidade  da  intimação  das  responsáveis  solidárias  do  inteiro  teor  da  notificação/autuação  fiscal,  passamos  a  analisar  os  fatos  que  permeiam os autos propriamente ditos, o que necessariamente nos conduz a contemplar o outro  ponto crucial a presente demanda, qual seja, a efetiva data da ciência da contribuinte KCEL do  lançamento, para efeito da contagem do prazo de impugnação, como demonstraremos abaixo.  DA DATA DA  EFETIVA CIÊNCIA DA CONTRIBUINTE  – KCEL  ­  DO LANÇAMENTO – IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  empresa  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA. procurou sanear a nulidade acima mencionada, justamente por ser indispensável à sua  defesa,  requerendo,  em  14/12/2007,  cópia  integral  do  processo,  consoante  “Solicitação  de  Cópia de Documentos”, de fl. 295. Entrementes, somente lhe fora entregue referida cópia em  22/02/2008, como se verifica do mesmo documento de fl. 295.  Daí  porque  a  contribuinte  pretende  seja  considerada  tempestiva  a  sua  impugnação,  às  fls.  214/231,  protocolizada  em  25/03/2008,  sustentando  que  o  prazo  para  apresentação  da  defesa  inaugural  somente  passou  a  contar  em  22/02/2008,  oportunidade  em  que  lhe  foi  entregue  a  cópia  integral  do  processo,  o  que  não  fora  acolhido  pela  decisão  recorrida, que não conheceu daquela defesa da empresa.  Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz  respeito ao termo inicial do prazo de impugnação, mormente por não ter havido cientificação  dos  responsáveis  solidários  (integrantes  do  grupo  econômico)  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal.  De  um  lado  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  adotou  a  data  da  ciência  da  contribuinte  (KCEL)  do Ofício DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3  n°  083/2007,  de  fl.  47,  dando  conta  do  lançamento  e  possibilitando  a  extração  de  cópia  do  processo,  ocorrida  em  07/12/2007 (AR de fl. 192).  Em  outra  via,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  por  entender que  somente  com a entrega da  cópia  integral  do processo,  em 22/02/2008, pode se  considerar  aperfeiçoada  a  sua  devida  ciência  do  lançamento,  portanto,  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  para  interposição  da  impugnação,  entendimento  que  tem  o  condão  de  prosperar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão,  mister  transcrever  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, como segue.  O Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 23, estabelece as formas/modalidades  de intimação do contribuinte dos atos administrativos, senão vejamos:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.006635/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.537  S2­C4T1  Fl. 438          11 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifamos)  A  propósito  da  matéria,  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  aprovou  a  Súmula nº 6, de observância obrigatória pelos  integrantes deste Colegiado, determinando ser  válida  a  notificação  da  contribuinte  via  postal,  conquanto  que  em  seu  domicílio  fiscal,  in  verbis:  “É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.”  Conforme se depreende das normas acima transcritas, várias são as formas de  notificação/ciência  do  contribuinte  dos  atos  processuais  que  a  legislação  tributária  enumera,  quais  sejam,  pessoal,  via  postal  e,  por  último,  esgotadas  as  duas  anteriores,  via  edital.  Acrescenta­se,  ainda,  a  via  eletrônica,  com  regramento  específico  a  partir  da  anuência  do  administrado.  Entrementes, afora o caso da via editalícia, as demais modalidades (pessoal,  postal  ou  eletrônica),  a  intimação  do  contribuinte  deverá  ser  devidamente  comprovada  mediante assinatura do recebimento, seja no domicílio fiscal eleito por aquele (com o retorno  do AR devidamente assinado) ou mesmo na repartição, com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.  No  presente  caso,  extrai­se  dos  autos  que  a  contribuinte  solicitou  cópia  integral do processo, às  fls. 295, em 14/12/2007, somente tendo êxito em sua empreitada em  22/02/2008, quando lhe fora entregue a documentação requerida.  Verifica­se, assim, que somente nesta data (22/02/2008) podemos considerar  a contribuinte devidamente cientificada da notificação, tendo em vista que teve acesso a todas  as razões da fiscalização que suportam o lançamento, possibilitando o exercício do direito da  ampla defesa e contraditório.  Ademais,  imprescindível em casos de dúvida quanto à data da intimação de  atos  processuais,  que  se  fixe  um  dia  para  tanto.  Em  casos  dessa  natureza,  a  jurisprudência  administrativa  é  firme  e  mansa  ao  determinar  que  deverá  ser  adotado  o  dia  em  que  a  contribuinte teve acesso aos autos, na data da entrega da cópia do processo, senão vejamos:  “EMENTA:PRAZO ­ PEREMPÇÃO ­ Comprovado nos autos  a  nulidade  da  intimação  do  auto  de  infração,  tem­se  o  contribuinte  por  intimado na  data  em  que  lhe  é  dada  "vista"  dos autos e toma ciência da acusação nele contida, contando­se  daí  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação  de  sua  impugnação.”  (grifamos)  (7ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  118.109  –  Acórdão  107­05.794,  Sessão de 09/11/1999)  “PRAZO – Não  tem  início  o  prazo  para  impugnação  enquanto  perdurar obstáculo à defesa da parte, tendo em vista o princípio  da utilidade dos prazos processuais.” (1ª Câmara do 1º Conselho  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.006635/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.537  S2­C4T1  Fl. 439          13 de Contribuintes, Acórdão  nº  101­84.223,  de  15  de  outubro  de  1992)  Observa­se, que o obstáculo à defesa da contribuinte perdurou até o dia em  que  teve  acesso  aos  autos,  cuja  cópia  lhe  fora  comprovadamente  entregue  em  22/02/2008,  passando o prazo de impugnação a correr a partir desta data, uma vez não ter sido devidamente  efetivada  a  ciência  (do  inteiro  teor  da  notificação)  via  epistolar,  mediante  retorno  do  AR  assinado.  Na  esteira  desse  raciocínio,  restando  demonstrada  que  a  devida  ciência/intimação  da  contribuinte  do  lançamento  (inteiro  teor)  ocorrera  com  a  entrega  das  cópias  requeridas,  em  22/02/2008,  impõe­se  admitir  aludida  data  para  efeito  do  início  da  contagem do prazo da defesa inaugural, com encerramento previsto para o dia 25/03/2008, dia  em que  a  empresa KCEL protocolizou  sua  impugnação,  sendo,  por  conseguinte,  tempestiva,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  em  seu  mérito,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa e contraditório da suplicante, impondo seja decretada a nulidade da decisão de primeira  instância, com a finalidade de analisar a defesa da solidária KCEL MOTORES E FIOS LTDA.,  para que seja proferido novo Acórdão na boa e devida forma.  Da  mesma  forma,  na  linha  do  entendimento  acima  alinhavado,  impõe­se  determinar a  cientificação da  empresa KOHLBACH S/A (integrante do grupo econômico de  fato caracterizado pela fiscalização) do inteiro teor da notificação fiscal e respectivos anexos,  reabrindo prazo para interposição da impugnação.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  recorrida  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte  KCEL MOTORES  E  FIOS  LTDAL.,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  a  integralidade  das  alegações  de  defesa,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 477DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11968.000892/2006-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/08/2006 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do lançamento de ofício, sendo vedado ao órgão julgador modificar a fundamentação legal da exigência inicial.
Numero da decisão: 3803-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos o relator e o conselheiro Alexandre Kern. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 85          1 84  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000892/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.026  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  GLOBAL LOGISTICS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/08/2006  MULTA.  ATRASO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  RELATIVOS  À  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO NORMATIVA VÁLIDA.  O lançamento de ofício  relativo a multa de natureza administrativa depende  de previsão normativa válida, contendo  todos os contornos da obrigação de  fazer, cujo descumprimento enseja a imposição de penalidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/08/2006  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  lançamento  de  ofício,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  modificar  a  fundamentação legal da exigência inicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos o relator e o conselheiro Alexandre Kern.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 08 92 /2 00 6- 31 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 86          2 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 2/11, para exigência de multa administrativa, no valor de R$ 5.000,00, por descumprimento  de obrigação acessória consistente de informação sobre desconsolidação de carga, na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil por meio da Portaria ALF/SPE n° 06, de 14  de  fevereiro  de  2005,  segundo  consta  do  campo Descrição  dos  Fatos  e  demais  documentos  constantes dos autos.  A  referida  Portaria  dispõe  que  o  agente  de  carga  deverá  apresentar  à  Alfândega  do  porto  de  Suape/PE  a  citada  documentação  até  o  terceiro  dia  útil  seguinte  à  descarga  da mercadoria,  sob  pena  de  aplicação  da multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  do  Decreto­Lei n°37/66, alterado pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.  Em impugnação apresentada de fls. 40/48, a  Interessada alegou, em síntese,  que:  a) a Lei n° 10.833/2003 estabeleceu sanções que possuem caráter gradativo,  razão  pela  qual,  apenas  depois  de  aplicadas  as  penas  de  advertência,  suspensão  ou  cancelamento, é que se torna possível a imposição da penalidade de multa;  b)  a  aplicação  de  penalidade  somente  é  cabível  quando  da  existência  de  previsão legal e do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos para sua imposição;  c) a empresa jamais teve lavrado contra si auto dessa natureza;  d) não houve atraso na prestação de  informações e  sim excesso de  rigor da  Autoridade Fiscal que não aceitou a documentação assinada por representante do grupo Global  Logistics ­ The Cargo Company, ao qual a empresa em apreço esta ligada, por entender que o  referido não estaria habilitado a representá­la;  e) a punição prevista encerra a pretensão de coibir a ausência de prestação de  informação e não a sua apresentação, ainda que de forma tida como incorreta;  f)  o  lançamento  levado  a  efeito  é  injusto,  desarrazoado,  excessivo,  desproporcional e ilegal;  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Recife  referiu,  primeiramente,  que  as  informações  cuja  omissão  gerou  a  lavratura  do  auto  de  infração  deviam  ser  prestadas  anteriormente  às operações de carga  e descarga de mercadorias, por  força § 2º do art. 37 do  Decreto­Lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  10.833/03. Reiterou­o nos seguintes  termos: “a formalização da entrada do veiculo (lavratura  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 87          3 do  Termo  de  Entrada),  e  consequentemente  autorização  para  movimentação  da  carga  transportada, estava condicionada à prestação das citadas informações.”.  Buscou  reforço dos art.  30 e 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo  Decreto n° 4.543, de 2002, para o entendimento expresso.  Assim, considerou que a Impugnante, ao prestar informações oito dias após a  chegada  do  veiculo  e  descarga  das  mercadorias,  deixou,  efetivamente,  de  cumprir  o  prazo  regulamentar.  Endossou a competência do Inspetor da Alfândega de Suape para disciplinar  o prazo para apresentação das  informações relativas aos conhecimentos de carga, com fulcro  no  art.  227  da  Portaria MF  n°  259,  de  2001  e  assentou  que,  mesmo  que  se  cogite  de  sua  incompetência para tal, ainda restaria caracterizado o descumprimento do prazo fixado em ato  normativo hierarquicamente superior.  Refutou os demais argumentos da Impugnante, quanto à aplicação gradual da  penalidade,  em  advertência,  suspensão  e  cancelamento  ou  cassação  do  registro,  licença,  autorização,  credenciamento  ou  habilitação  para  utilização  de  regime  aduaneiro,  até  a  sua  culminação na multa ora aplicada e o fato de esta injusta e desarrazoada.  Nessa  decisão  ficou  vencido  o  Relator,  que  deu  provimento  à  impugnação  por  considerar  que  o  Inspetor  da  Alfândega  não  tinha  competência  para  regulamentar  o  Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pela Lei 10.833/03, e dispor sobre o  prazo para  a apresentação de  informações  remetido por este dispositivo  legal à Secretaria da  Receita Federal, por meio da citada Portaria.  Cientificada  de  decisão  em  20  de  janeiro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  09  de  fevereiro  de  2012,  em  que  reiterou  os  mesmos  termos  da  Impugnação, apresentando novos argumentos segundo os quais:  a) não poderia  ter prestado as  informações em tempo hábil por depender da  boa vontade do transportador em fornecer o número do Conhecimento Comum, indispensável à  completude dos dados a serem fornecidos;  b)  reclama  pela  aplicação  da  denúncia  espontânea,  argumentando  ser  este  instituto também aplicável às multas, uma vez que não houvera procedimento fiscal anterior ao  cumprimento da obrigação acessória, independentemente de ter exorbitado o prazo fixado pela  Portaria do Inspetor da Alfândega;  c) o suposto atraso na prestação das informações acerca da desconsolidação  da carga do navio Cap San Marco não causou nenhum embaraço à Fiscalização.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 88          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Inicialmente,  registro que deixo de conhecer os  argumentos com os quais a  Recorrente inova a sua defesa, por falta do seu prequestionamento na primeira instância.  Por interessar ao deslinde da presente controvérsia, segundo a óptica sob que  a  vejo,  transcrevo  o  inteiro  teor  do  voto  vencido  na  decisão  de  primeira  instancia,  que,  em  síntese, apontar para a incompetência do Inspetor da Alfândega para editar a Portaria ALF/SPE  n° 06/2005 regulamentando o art. 107, IV, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação da Lei nº  10.833/2003 e concluir pela exoneração da penalidade.  Como  se  percebe  da  leitura  do  relatório  acima,  a  lide  se  restringe  ao  exame  de  contestação,  ante  à  aplicação  de  multa por descumprimento de obrigação acessória imposta  por  ter  se  configurado,  segundo  a  autoridade  fiscal,  o  desatendimento de prazo estabelecido na Portaria ALFSPE  n° 06, de 14/02/2005, expedida pelo Inspetor da Alfândega  do Porto de Suape/PE.  A  penalidade  imputada  encontra­se  indicada  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77, da Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  assim  estabelece:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  IV  ­ de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)  (Redação dada pela  Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga; e  (....)”  Inicialmente,  deve­se  observar  que  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  dispõe  que  a  penalidade  em  tela  será  aplicada  "na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal..",  o  que  di  margem  a  concluir  que  compete  ao  Fisco  federal  o  estabelecimento  dos requisitos a serem atendidos pelo responsável, no caso  o  agente  de  carga,  em  prestar  as  informações  sobre  as  operações realizadas.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 89          5 Sendo  assim,  considerando  que  o  dirigente  máximo  da  instituição  Secretaria  da  Receita  Federal  (atual  Receita  Federal do Brasil)  é o Sr. Secretário,  caberia a  este,  com  fins  de  viabilizar  a  imposição  da multa  em apreço,  editar  ato normatizando a questão.  Nesse sentido, cumpre destacar que o Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  vigente  à  época  do  fato  gerador, estabelecia ao seu dirigente máximo, entre outras,  a seguinte competência:  "Art. 209. Ao Secretário da Receita Federal incumbe:  (...)  III  ­  expedir  atos  administrativos  de  caráter  normativo  sobre  assuntos  de  sua  competência;"  Aliás,  vale  lembrar  que  as  Instruções  Normativas  n  os  28  e  102,  ambas  de  1994, além da 800, de 2007, são exemplos de atos editados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  com  a  finalidade  de  disciplinar,  entre  outras  questões  atinentes  à  Área  aduaneira,  o  estabelecimento  de  prazo  para  cumprimento  de  variadas  obrigações  acessórias  cujo  não  atendimento  impõe a aplicação da penalidade em discussão.  Ocorre  que,  no  caso  em  comento,  inexistia  à  época  do  lançamento ato emanado da Secretaria da Receita Federal  disciplinando  as  circunstancias  que  deram  margem  autuação,  ou  seja,  a  forma  e  o  prazo  para  prestação  de  informações  sobre  unidade  de  carga  transportada,  inexistindo  também  competência  expressa  autorizando  outro dirigente da instituição a disciplinar a matéria.  Veja­se  que  não  estamos  diante  de  situação  onde  a  legislação  faz  menção  unidade  local  ou  ao  titular  da  unidade  ou  ainda  a  autoridade  aduaneira  local,  circunstancias  que  remeteriam  a  competência  para  o  disciplinamento dos requisitos (forma e prazo) diretamente  ao  respectivo  dirigente  máximo  da  Unidade,  no  caso  o  Inspetor da Alfândega do Porto de Suape/PE.  Dessa  forma,  em  face  da  ausência  de  ato  normativo  disciplinando  os  requisitos  para  aplicação  da  multa  nas  circunstancias descritas no presente processo, entendo que  o auto de infração não deve subsistir.  Por  prescindíveis  ao  deslinde  da  questão,  não  serão  analisadas as demais alegações do impugnante.  Ante  a  análise  procedida,  voto  pela  procedência  da  impugnação  e  pela  exoneração  do  crédito  tributário  lançado de oficio.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 90          6 A  meu  ver,  acertou  o  d.  Relator  quanto  ao  entendimento  sobre  a  incompetência  do  Inspetor  da  Alfândega  para  editar  a  Portaria  ALF/SPE  n°  06/2005  regulamentando o art. 107, IV, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação da Lei nº 10.833/2003.  Isso, porque nos termos da Portaria MF n 259, de 24 de Agosto de 2001, somente o Secretário  da Receita Federal possui tal competência, quando lei remete essa prerrogativa à Secretaria da  Receita Federal.   Veja­se que de  acordo com o art. 96 combinado com o art. 100 do Código  Tributário Nacional, somente os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas  constituem normas complementares na linha de conformar­se em legislação tributária:  Art. 96 ­ A expressão 'legislação tributária' compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem , no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Art. 100 ­ são normas complementares das leis, dos tratados e das  convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Na distribuição  de  competências  estabelecidas  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 259, de 24 de agosto de 2001, compare­se e perceba­se que, no âmbito da Receita  Federal  do Brasil,  somente  o  Secretário  da Receita  Federal  e  o Coordenador­Geral  da Cosit  expede/aprova  atos  normativos,  no  sentido  de  compor  o  acervo  da  legislação  tributária.  As  competências  das  demais  autoridades  limitam­se  a  execução  de  serviços,  nos  limites  das  instruções  dos  órgãos  que  técnica  e/ou  administrativamente  lhes  subordinam,  portanto,  sem  força normativa perante o contribuinte:   Art. 209. Ao Secretário da Receita Federal incumbe:  [...]  III  ­  expedir  atos  administrativos  de  caráter  normativo  sobre  assuntos de sua competência;[grifo aqui]  [...]  Art.  221.  Ao  Coordenador­Geral  da  Cosit  incumbe,  em  particular:   [...]  IV  ­  aprovar  atos  normativos  destinados  a  uniformizar  a  aplicação da legislação tributária;   [...]    Art. 226. Aos Superintendentes da Receita Federal incumbe:  [...]  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 91          7 II  ­  editar  atos  relacionados  com  a  execução  de  serviços,  observadas as instruções da Coordenação­Geral a que se refira  a matéria tratada;  [...]  Art.  227.  Aos Delegados  da Receita Federal  e,  no  que  couber,  aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe:  [...]  II  ­  editar  atos  relacionados  com  a  execução  de  serviços,  observadas as instruções da SRRF sobre a matéria tratada;  Assim é que, nesse diapasão, a  Instrução Normativa nº 800/2007, apesar de  referir­se, em sua ementa, apenas ao art. 64 da Lei nº 10.833/2003, que regula os documentos  instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro, aborda pontualmente  o prazo para cumprimento, entre outras, da obrigação acessória de que ora se cuida:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:   [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.   A questão que exsurge é que a data da publicação dessa instrução normativa é  posterior ao fato gerador da multa, não podendo surtir efeitos retroativos para alcançar os fatos  sob enforque, não amparada pelo teor do art. 106, III, c, do Código Tributário Nacional.   Contudo, a combinação da falta de norma regulamentadora dessa estatura ao  tempo  da  infração  capturada  pelo  Fisco  com  o  entendimento  de  invalidade  da  Portaria  da  ALF/SPE n° 06/2005 não possui força capaz de socorrer a Recorrente na presente controvérsia  para a exoneração da penalidade.  A d. Redatora designada para formalização do acórdão de primeira instância,  mesmo tendo confirmado a competência do Inspetor da Alfândega de Suape para expedir o ato  conspurcado  de  invalidade  pela  Defendente,  assentou  que  a  lei  instituidora  da  obrigação  acessória  ora  em  discussão  já  determinava  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas  antecipadamente à desconsolidação da carga pelo agente. Nesse sentido comungo desse seu  entendimento e reputo correta a sua interpretação dos dispositivos legais do § 2º, do art. 37, do  Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03) e dos  arts. 30 e 31 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2002, abaixo:  Art.  37.  0  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado.   § 1º 0 agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que.  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  descanso/ide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 92          8 as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  § 2° Não poderá  ser efetuada qualquer operação de  carga ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações referidas neste artigo.[grifo na citação original}  [...]  Compare­se este parágrafo 2º com a sua redação anterior:  § 2º. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma e os  prazos  para  a  prestação  das  informações  de  que  trata  este  artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002)  [...]  Art.  30.  O  transportador  prestará  á  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  assim sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele  destinado.  § 1º Ao prestar as  informações, o  transportador,  se  for o caso,  comunicará  a  existência,  no  veiculo,  de  mercadorias  ou  de  pequenos volumes de fácil extravio.  §  2º agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as  operações que execute e sobre as respectivas cargas.  §  3º  Poderá  ser  exigido  que  as  informações  referidas  neste  artigo  sejam  emitidas,  transmitidas  e  recepcionadas  eletronicamente.  Art. 31. Após a prestação das informações de que trata o art 30,  e a efetiva chegada do veiculo ao Pais, será emitido o respectivo  termo  de  entrada,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal.[grifo na citação original]  Observe­se que a norma do parágrafo segundo trazida pela redação da Lei nº  10.833/2003 é taxativa. Desse modo, vejo que a interpretação mais consentânea do art. 107, IV,  “e” do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei  10.833/031, deve ser  feita à  lume e no  limite da taxatividade do disposto no § 2° do art. 37:  “Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo.”,  vale  dizer,  todo  e                                                              1 Art. 104. ...........................................................................   [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente  de carga; [...]    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 93          9 qualquer prazo a ser concedido por ato normativo do Secretário da Receita Federal havia/há de  ser  antecedente  a  quaisquer  operações,  sob  pena  do  ato  normativo  exorbitar  o  seu  poder  regulamentar.   Logo, o Inspetor da Alfândega, além de incompetente para expedir a Portaria  ALF/SPE n° 06/2005, estipulou prazo fora da órbita do limite legal.  Até  que  houvesse  norma  disciplinadora  do  prazo  que  menciona  a  norma  sancionadora,  as  informações  poderiam  ser  prestadas  em  momento  qualquer  antecedente  à  operação de  carga ou descarga. Ao vir  ao ordenamento  a disciplina do  prazo,  fixando prazo  antecedente mais amplo, com autorização do art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei n° 37, de 18 de  novembro  de  1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  10.833/03,  a  esse  prazo  menos  benéfico estaria vinculado o transportador/agende de carga.   Consta do auto de infração, conforme transcrito a seguir, que as informações  foram prestadas oito dias após a descarga do navio:  Em 28/08/2006,  oito  dias  depois  da  descarga,  portanto,  o  endossatário  do  citado  conhecimento  de  carga,  na  qualidade  de  agente  desconsolidador,  apresentou  na  Alfândega  do  Porto  de  Suape  os  documentos  relativos  à  desconsolidação  do  B/L  n°  SUDU260010809389  (fls.  14/24), conforme atesta  recibo aposto no  formulário de  fl.  14.  Desse modo, de fato as informações foram prestadas ao arrepio da disposição  legal, sujeitando­se o agente de carga à aplicação da penalidade aplicada.  Adoto as demais razões de decidir da decisão quanto aos outros argumentos  da Recorrente, sobretudo quanto à aplicação de penalidade mais branda, graduada, prevista no  art. 76, do DL 37/66, com redação da Lei nº 10.833/2003, nos termos da sua transcrição:  Também  não  vejo,  de  outra  banda,  como  condicionar  a  aplicação  da  multa  em  questão  à  prévia  advertência  ou  suspensão  do  agente  desconsolidador,  na medida  em que,  nos termos do § 15 do art. 76 da Lei n° 10.833, de 2003 1 ,  tais  penalidades  independem  da  imposição  de  outras,  como,  por  exemplo,  a  debatida  no  presente  litígio,  que,  registre­se não exige a reincidência.  Ou  seja,  o  fato  do  sujeito  passivo  nunca  ter  sido  alvo  da  penalidade  em  litígio  ou  outra  análoga  não  influencia  a  imposição  da  multa  por  atraso  na  prestação  de  informações.  Finalmente,  são  igualmente  incapazes  de  influenciar  na  solução do  litígio as alegações de que o  lançamento seria  injusto, desarrazoado, excessivo, desproporcional e ilegal.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 19 de março de 2013  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 94          10 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Peço vênia ao relator para discordar da conclusão final de seu voto, em razão  dos fundamentos a seguir apontados.  Por outro  lado,  alinho­me ao voto do  relator na  parte  em que  ele declara  a  invalidade  da  Portaria  ALF/SPE  n°  06/2005,  em  razão  da  incompetência  do  Inspetor  da  Alfândega para editar atos normativos que criem obrigações para os administrados. Em relação  a essa questão, nada há a reformar no voto vencido.  Contudo,  a  meu  ver,  no  momento  em  que  se  decide  pela  invalidade  da  referida portaria, deve­se concluir, consequentemente, pela nulidade do auto de infração, pois a  multa ali exigida teve por fundamento legal a mesma Portaria ALF/SPE n° 06/2005 e, uma vez  que tal ato administrativo é considerado inválido, a obrigação de fazer nele estipulada torna­se  sem efeito.  Pretendeu o relator, ao afastar a aplicação da Portaria ALF/SPE n° 06/2005,  fundamentar  a  autuação  com  base  no  §  2º  do  art.  37  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966  (com  redação dada pelo  art.  77 da Lei 10.833/03)  e nos  arts.  30  e 31 do Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto  n°  4.543,  de  2002. No  entanto,  consultando­se  a  descrição  dos  fatos  presente no auto de infração (fls. 2 a 7), é possível verificar que a infração apurada consistiu no  atraso  da  apresentação  de  documentos  relacionados  à  desconsolidação  de  cargas,  obrigação  essa prevista, na época dos fatos e da autuação, na Portaria ALF/SPE n° 06/2005.  Conforme o relator já havia apontado, a referida obrigação de fazer passou a  ser prevista em ato normativo válido apenas a partir da edição da Instrução Normativa SRF nº  800/2007, ato esse  inaplicável ao presente caso por  inexistir  autorização  legal à  retroação de  seus efeitos, pois nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), a lei se aplica a  ato ou fato pretérito somente (i) quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados,  ou,  (ii)  em  se  tratando  de  ato  não  definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como infração ou quando deixe de tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo,  ou,  ainda,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  No  momento  da  autuação,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  relacionados  à  desconsolidação  da  carga2  em  determinado  prazo  encontrava­se  prevista  somente  na  portaria  considerada  inválida,  não  sendo  possível,  a  meu  ver,  em  face  dos                                                              2  Nos  termos  da  Descrição  dos  Fatos  do  auto  de  infração,  a  desconsolidação  de  carga,  realizada  sob  responsabilidade  do  agente  desconsolidador,  "consiste  na  desagregação  de  mercadorias  transportadas  sob  uma  única  operação  de  transporte,  ou  seja,  consolidadas,  e  na  liberação  para  os  importadores  dos  seus  respectivos  conhecimentos de carga, denominados "houses" (ou filhotes)" (fl. 3).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 95          11 princípios  da  legalidade3  e  da  tipicidade,  exigir  do  administrado  o  cumprimento  de  uma  obrigação não determinada pela autoridade administrativa competente.  O  princípio  da  legalidade  acima  referenciado  deve  ser  sopesado  com  o  contido no art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), em que se prescreve que “[a]  obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, legislação  essa  que  compreende,  além  das  leis,  decretos  e  tratados,  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96 do  CTN),  normas  complementares  essas  que  abarcam  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades administrativas competentes (art. 100, inciso I do CTN).  O  princípio  da  tipicidade,  por  seu  turno,  pode  ser  extraído  do  contido  nos  arts.  114  e  115  do  CTN,  em  que  se  estipula,  respectivamente,  que  (i)  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (cujo  objeto  é  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária)  é  a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência e que (ii) o fato gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Verifica­se,  portanto,  que,  para  se  exigir  do  sujeito  passivo,  nos  casos  da  espécie  ora  analisado,  um  crédito  tributário  consistente  em  multa  (obrigação  tributária  principal), há que se ter por configurado o descumprimento de uma obrigação de fazer prevista  na legislação aplicável (obrigação acessória). Uma vez que o ato administrativo do inspetor da  Receita Federal não tem o condão de produzir efeitos jurídicos, em razão da incompetência da  autoridade, não se pode exigir do administrado o cumprimento de uma obrigação não prevista  na  legislação  tributária,  nem mesmo penalizá­lo, por não se  tratar de nenhuma das hipóteses  obrigacionais  previstas  na  legislação  cujo  descumprimento  enseja  a  exigência  da  multa  administrativa sob comento.  Ao se tentar manter o  lançamento da multa com base no § 2º do art. 37 do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  está­se  a  inovar,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  a  fundamentação legal do lançamento, procedimento esse incompatível com a competência deste  Colegiado  de  controle  de  legalidade,  pois  que  consistente  em  uma  nova  feitura  do  auto  de  infração.  Para  se  sanear  ou  complementar  um  lançamento  de  ofício  já  formalizado,  com inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deve­se lavrar um novo auto  de  infração,  de  caráter  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação da matéria modificada, não cabendo ao órgão julgador essa providência, pois que  da competência privativa, na esfera federal, do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no  exercício da função de fiscalização.  Ainda que os arts. 30 e 31 do Regulamento Aduaneiro  tenham constado do  quadro  identificado  como  “Fundamentação  Legal”  do  auto  de  infração  (fl.  7),  o  que  não  ocorreu em relação ao § 2º do art. 37 do Decreto­lei n° 37, de 19664, que não constou nem da  fundamentação  legal,  nem  da  descrição  dos  fatos  ensejadores  do  lançamento  de  ofício,  a                                                              3 Art 5º,  II, da Constituição Federal: "ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de lei."  4 Registre­se que, no corpo da Descrição dos Fatos do auto de infração, fez­se referência ao art. 37 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, mas somente em relação ao seu § 1º, que conceitua o chamado "agente de carga", nada dizendo  sobre o § 2º do mesmo artigo.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 96          12 obrigação  de  fazer  prevista  nesses  atos  normativos  não  coincide  com  aquela  estipulada  na  Portaria ALF/SPE  n°  06/2005,  que  serviu  de  fundamento  à  autuação  sob  comento,  pois,  na  portaria, estipulou­se um prazo para a desconsolidação da carga, o que não ocorreu naqueles  artigos.  Eis o teor desses dispositivos:  Decreto­lei nº 37, de 1966 (...)  Art.  37.  0  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado.   (...)  § 2° Não poderá  ser efetuada qualquer operação de  carga ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações referidas neste artigo.(grifei)  Regulamento Aduaneiro (...)  Art.  30.  O  transportador  prestará  á  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  assim sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele  destinado.  § 1º Ao prestar as  informações, o  transportador,  se  for o caso,  comunicará  a  existência,  no  veiculo,  de  mercadorias  ou  de  pequenos volumes de fácil extravio.  §  2º agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as  operações que execute e sobre as respectivas cargas.  §  3º  Poderá  ser  exigido  que  as  informações  referidas  neste  artigo  sejam  emitidas,  transmitidas  e  recepcionadas  eletronicamente.  Art. 31. Após a prestação das informações de que trata o art 30,  e a efetiva chegada do veiculo ao Pais, será emitido o respectivo  termo  de  entrada,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal.[grifo na citação original]  Veja­se  que  o  caput  do  art.  37  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  o  estabelecimento  da  forma  e  do  prazo  em  que  deverão  ser  prestadas as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado,  tratando­se,  por  conseguinte,  de  norma  de  aplicabilidade limitada, dependente, para surtir efeito, de regulamentação do órgão competente.  Além disso, as  informações  requeridas no  referido dispositivo, quais sejam,  dados  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado,  não  abrangem  de  forma  expressa  a  atividade  específica  de  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 97          13 desconsolidação de  carga,  como  se exige das previsões normativas  relativas  a obrigações de  fazer, como aquela cuja falta ensejou a lavratura do auto de infração.  Ainda  que  a  apresentação  de  informações  relativas  à  desconsolidação  de  cargas  possa  ser  entendida  como  um  dos  procedimentos  de  controle  necessários  ao  desembaraço das mercadorias,  requer­se, para  fins de  suporte do  lançamento da multa,  a  sua  previsão  expressa  no  ato  normativo,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade acima abordados.  Indaga­se: com base na previsão legal de prestação de informações “sobre as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado”,  é  possível  concluir  que  o  transportador  encontra­se  obrigado  a  apresentar  os  documentos relativos à desconsolidação de carga previamente a qualquer outro procedimento?  A meu ver, não. E mais, em que prazo? Se a portaria do inspetor da Alfândega é inválida, que  prazo deve ser observado, considerando que a norma é de aplicabilidade limitada? Ora, inexiste  a fixação de um prazo determinado, não sendo possível, a meu ver, deduzi­lo de forma indireta,  numa interpretação ampliativa,  incompatível com a normatividade requerida nas hipóteses de  obrigações de fazer.  No que tange aos arts. 30 e 31 do Regulamento Aduaneiro acima transcritos,  inobstante haver, no § 2º do art. 30, a previsão de obrigatoriedade de o agente de carga prestar  as  informações  relativas  à  consolidação  e  à  desconsolidação  de  cargas,  inexiste  nos  dispositivos a fixação de um prazo para o cumprimento dessa obrigação. A previsão do art. 31,  a meu ver, não supre essa  lacuna, pois que, ali  também, há a  remissão à  regulamentação por  parte da Secretaria da Receita Federal.  No presente caso, o contribuinte, antes de qualquer atividade da Fiscalização  concernente  à  informação  requerida,  ou  seja,  espontaneamente,  apresentou  os  documentos  relativos à desconsolidação da carga, não havendo nos autos qualquer indício de que o atraso,  apurado  nos  termos  da  inválida  portaria  do  inspetor  da  Alfândega,  tivesse  inviabilizado  os  demais procedimentos próprios do desembaraço aduaneiro das mercadorias.  Além de tudo acima abordado, há que se considerar, ainda, a normatividade  do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 98          14 penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento."   Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  a  exceção  apenas  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, o que não corresponde ao elemento fático  deste processo, qual seja, atraso na apresentação dos documentos relativos à desconsolidação  de cargas.  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido5 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal  regra encontra­se  inserida no corpo da mesma  lei  (Decreto­lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa, o que corrobora com a conclusão de que se aplica à  inobservância do prazo de cumprimento da obrigação acessória sob comento.  Conforme se extrai da descrição dos fatos no auto de infração (fls. 2 a 7), a  ação  fiscal  iniciara­se após a apresentação dos documentos pelo responsável, antes, portanto,                                                              5 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 99          15 de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  o  que  torna  o  fato  sob  exame  consentâneo  com  a  previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 6.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 7  A súmula CARF, no meu entendimento, não estará sendo inobservada com a  adoção  deste  entendimento,  pois,  tendo  em  vista  o  teor  dos  acórdãos  paradigmas  que  a  orientaram, o seu disciplinamento abrange as declarações periódicas a que os sujeitos passivos  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  contribuinte  ou  de                                                              6  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  7 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11968.000892/2006­31  Acórdão n.º 3803­004.026  S3­TE03  Fl. 100          16 responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  No  caso  sob  análise,  a  apresentação  em  atraso  dos  documentos  relativos  à  desconsolidação de  cargas,  frise­se,  considerando os  termos da  inválida  portaria do  inspetor,  constitui­se  em  medida  de  controle  meramente  administrativo,  em  nada  afetando  o  cumprimento da obrigação principal (impostos incidentes na importação).  Ressalte­se,  ainda,  que,  de  acordo  com  o  §  1º,  alínea  “a”,  do  art.  102  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, anteriormente reproduzido, não se considera espontânea a denúncia  apresentada no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria.  Compulsando os autos, não se detecta qualquer informação ou mesmo indício  de  que,  quando  o  contribuinte  apresentara  os  documentos  da  desconsolidação  de  cargas,  já  tivesse  iniciado  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias,  o  que  impede  a  aferição  dessa  condição.  Logicamente que, por meio de uma diligência junto à repartição de origem,  poder­se­ia obter os dados necessários à confirmação da data de início do despacho aduaneiro,  assim  como  da  data  do  desembaraço  da  mercadoria.  Contudo,  tal  providência  se  torna  despicienda, tendo em vista as prejudiciais acima apontadas, quais sejam, ausência de previsão  normativa válida definindo o prazo de apresentação dos documentos e a vedação à inovação,  em sede de julgamento administrativo, referente à modificação da fundamentação legal do auto  de infração.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalm ente em 01/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.920596/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 59          1 58  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.920596/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.040  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 05 96 /2 00 9- 93 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920596/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.040  S3­TE03  Fl. 60          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  retificador  em  17/5/2007,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração setembro de 2002, no valor original  de R$ 1.737,05, destinado a quitar débitos da titularidade do sujeito passivo.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e  requereu a anulação “in  totum” do despacho decisório e o  reconhecimento  do crédito pleiteado com a correspondente homologação da compensação formulada, alegando  o seguinte:  a) o crédito decorre de recolhimento  indevido da Cofins ocorrido em 14 de  dezembro de 2002 no valor original de R$ 48.803,41;  b) o despacho decisório  não  informa o número do PER/DCOMP em que o  crédito pleiteado teria sido utilizado, nem o tributo compensado ou o período correspondente;  c)  “houve  excesso  de  sanha  arrecadatória  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer  PERD/COMP; fato este que impossibilita e limita a Impugnante de formular sua defesa” (fl. 2).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da DRJ Campinas/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação  pleiteada,  sob  pena de descumprimento de determinação judicial, arguindo o seguinte:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920596/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.040  S3­TE03  Fl. 61          3 a) “é  fato verdadeiro que o débito  foi  declarado em DCTF e utilizado para  quitação da Cofins” (fl. 37);  b) “também é fato verdadeiro que devido ao lapso temporal não se consegue  retificar a fatídica DCTF” (fl. 37);  c)  “o  Contribuinte  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  fim de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigasse  a  Recorrente a recolher o PIS e COFINS com base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98 nos  períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001 a janeiro/2004, respectivamente, bem  como  autorizou  a  Contestante  (ora  Recorrente)  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários em razão dos  recolhimentos  indevidamente efetuados  a maior nos períodos  supra,  devidamente  corrigidos  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  correção  do  saldo  devedor,  devendo  o  Contribuinte,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/06,  quando  do  procedimento da compensação, efetuar entrega à Secretaria da Receita Federal de declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  confessados, tudo como se vê do incluso documento” (fls. 37 a 38);  d) a própria Procuradoria da Fazenda editou orientação de que o tema levado  ao Poder Judiciário não fosse mais objeto de contestação ou recurso;  e) está cumprindo determinação judicial, em conformidade com o contido no  art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN);  f) os valores pleiteados são de fácil confirmação por parte da Receita Federal,  pois que constam das DIPJs.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  de  documento  obtido na internet, em que se faz referência à decisão de primeiro grau no processo judicial por  ele referenciado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Inovando  em  relação  à  primeira  instãncia  administrativa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria deste processo e traz cópia da sentença da 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP.  Considerando a cópia da sentença supra referenciada, assim como o resultado  da consulta ao sítio na internet da Seção Judiciária de São Paulo realizada em 5 de março de  2013,  constata­se  que  o  processo  judicial  nº  2006.61.05.010139­3,  em  que  o  ora Recorrente  encontra­se  na  condição  de  Impetrante,  transitado  em  julgado  em  7/11/2012,  versa,  de  fato,  sobre  a  mesma  matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nestes  autos,  qual  seja,  o  direito  de  creditamento de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos da Cofins efetuados com base  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920596/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.040  S3­TE03  Fl. 62          4 na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  que  evidencia  a  ocorrência  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920596/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.040  S3­TE03  Fl. 63          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11072.000011/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2004 PRAZO RECURSAL – INICIO – CONTAGEM – INTEMPESTIVIDADE – Conforme estabelece o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente ao do recebimento da intimação.
Numero da decisão: 2102-001.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Presente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi..
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 91          1 90  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11072.000011/2007­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001375  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09/06/2011  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DELFINO SCHULTZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2004    PRAZO RECURSAL – INICIO – CONTAGEM – INTEMPESTIVIDADE –  Conforme  estabelece  o  art.  33  do  Decreto  70.235/72,    o  prazo  para  interposição de recurso voluntário é de 30 dias,  iniciando­se a contagem do  prazo no primeiro dia útil  imediatamente subseqüente ao do recebimento da   intimação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam    os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por intempestividade. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti. Presente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi..  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram    do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Chistian  Nunes  Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.       Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11072.000011/2007­47  Acórdão n.º 2102­001375  S2­C1T2  Fl. 92          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 4a. Turma da DRJ/STM, de  06  de  julho  de  2.010  (fls.  67/70),    que  por  unanimidade  de  votos manteve    exigência  fiscal  objeto de lançamento lavrado em  06/11/200, quando foi intimado a recolher  o valor total de  R$ 4.033,75 (quatro mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), sendo  R$ 2.015,47 a  título de  imposto  suplementar, R$ 506,68 de  juros de mora e R$ 1.511,60 de  multa.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 15/17), a exigência do imposto com  os  acréscimos  legais  refere­se  ao  complemento  do  valor  do  imposto  devido,  decorrente  de  atividade rural exercida pelo Recorrente, no exercício de 2.005, ano base 2004, com  dedução  do valor de R$ 11.754,00, que foi glosado, conforme demonstrativo de fls. 27.  Em  grau  de  recurso  a  este  colegiado,    às  fls.  72,    reitera  que  obteve  como  produtor  rural,  uma  receita  bruta  de R$  55.872,80,  lançada  na  DAA,  e  uma  despesa  de R$  12.555,53 como custeio investimento também lançado na página da atividade rural, e o valor  de R$ 11.754,00, na página de deduções pelo livro caixa pelo motivo destas despesas serem de  manutenção, como gastos com trabalhadores rurais, fretes, luz, água, dentre outras.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  Inicialmente, analisando os critérios de admissibilidade do recurso,  constata­ se que o mesmo foi intempestivo, face à não observância do  prazo estabelecido pelo artigo 33  do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  Com  efeito,  a  notificação  da  decisão  de  primeira  instância  foi  entregue  ao  representante  do  Recorrente  no  dia  05/08/2010  (fls.  71),  Sr.  Luis  André  Schultz,  sendo  admitido na peça recursal  tal fato,   às  fls. 72,   porém, a mesma foi enviada a este colegiado,   via  AR,  no  dia  13  de  setembro  de  2.011,  ou  seja,  já  decorridos  39  dias  da  data  inicial  da  contagem do prazo, que é de 30 dias.  Conforme estabelece o art. 210 do Código Tributário Nacional, art. 66 da lei  9.784/1999 e art. 5o do decreto 70.235/72, os prazos processuais são contínuos, excluindo­se na  sua contagem o dia de  início e  incluindo­se o de vencimento,  sendo que nenhum deles pode  iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente ao público.  Na  peça  recursal,  o  Recorrente  não  apresentou  qualquer  motivo  de  força  maior que justificasse tal atraso, devendo assim, ser declarada a sua intempestividade.  Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.   Assinado digitalmente  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11072.000011/2007­47  Acórdão n.º 2102­001375  S2­C1T2  Fl. 93          3           ATILIO PITARELLI            Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10882.000878/2004-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Estética. Vedação, Pessoa jurídica quo presta serviços profissionais de estética com a necessidade de acompanhamento e tratamento médico, seja concomitante, exclusivo ou secundário, enquadra-se na vedação legal do início XIII, art. 9º da Lei nº 9.317/96 não podendo optar pelo Simples.
Numero da decisão: 1202-000.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos opostos para reformar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 391.00-064, de 22/10/2008, para negar provimento ao recurso voluntário mantendo a exclusão do SIMPLES, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Estética.  Vedação,    Pessoa  jurídica  quo  presta  serviços  profissionais  de  cstética com a necessidade de acompanhamento e tratamento médico, seja  concomitante,  exclusivo ou secundário, enquadra­se na vedação  legal do  incio    XIII,  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96  não  podendo  optar  pelo  Simples   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os embargos opostos para reformar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 391.00­064, de  22/10/2008, para negar provimento ao recurso voluntário mantendo a exclusão do SIMPLES,   nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horte,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.       Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10882.000878/2004­52  Acórdão n.º 1202­000.786  S1­C2T2  Fl. 2          2       Relatório      Com  a  devida  permissão  do  colegiado,  reproduz­se  inicialmente  o  relatório  produzido pela autoridade julgadora de primeira instância:      Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10882.000878/2004­52  Acórdão n.º 1202­000.786  S1­C2T2  Fl. 3          3     A DRJ de Campinas  julgou a  solicitação  indeferida, entendendo  que a prática de estética encontra­se vedada para opção pelo SIMPLES.      A    Primeira  Turma  Especial  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, mediante o Acórdão 391­00.064, da sessão de 22 de outubro de 2008, acolheu o  recurso voluntário, entendendo que a prestação de serviços de estética facial e corporal não se  encontra vedada para admissão no regime SIMPLES.      Ocorre  que,  devidamente  intimada  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  suscitando  o  argumento  de  que  o  colegiado  não  apreciou  a  circunstância  considerada  relevante  ao  deslinde  da  questão,  a  ver  dela,  o  fato  de  existirem serviços médicos sendo prestados dentro da atividade da Recorrente.      Eis o breve relatório.      Pois  bem,  considero  que  os  embargos  declaratórios  têm  pertinência, posto que se verifica na própria alegação da Recorrente em sede recursal, a fls. 39,  a seguinte afirmativa:  “ Por outro lado, é de ressaltar que a pesquisa efetuada pelo ilustre relator  no  site  da  Franqueadora  Onodera  (www.esteticaonodera.com.br),  diz  respeito  aos  serviços  prestados  pela  mesma,  sendo  certo  que  o  serviço  prestado  pela  recorrente  não  são  necessariamente  todos  aqueles,  ou  seja,  que  envolvem  total  acompanhamento  médico  e  nutricional.”       Essa assertiva abre uma dúvida real sobre a operação, objeto do  contrato  social, qual  seja,  seria a atividade de estética exercida por  técnicos, de nível médio,  sem profissão regulamentada legalmente, com ou sem a supervisão e responsabilidade técnica  de um profissional de saúde, de nível superior e reconhecido oficialmente ?      A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tem  razão  em  opor  seus  embargos,  posto  que  o  colegiado  da  Primeira  Turma  Especial  do  E.Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  fato,  omitiu­se  quanto  ao  pronunciamento  desse  importante  aspecto  operacional e de  responsabilidade  técnica profissional, no desempenho da atividade principal  da Recorrente.      Portanto,  foi  convertido o  julgamento  em diligência do presente  colegiado, 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF no sentido de obter,  mediante  competente  intimação  da  Recorrente  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  os  esclarecimentos necessários sobre as descrições das funções de profissionais de saúde, médicos  e  outros  relacionados,  que  prestem  seus  serviços  junto  aos  clientes  da  Recorrente,  nas   dependências  de  seu  estabelecimento,  comprovando­se  o  vínculo  jurídico  dos mesmos  nessa  execução profissional, juntando documentos e/ou elementos comprobatórios do que  informado  e declarado, para todos os efeitos concretos documentais pretendidos.      O  processo  foi  baixado  em  diligência,  sendo  que  retornou  com  manifestação do contribuinte, a fls. 112 a 114, conforme se reproduz:  “Como  bem  definido  no  recurso  impetrado  a  Recorrente  prestadora  de  serviços estéticos visando a manutenção Físico Corporal.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10882.000878/2004­52  Acórdão n.º 1202­000.786  S1­C2T2  Fl. 4          4 2. Ocorre que, em determinados procedimentos estéticos faz se necessário que  o cliente passe por urna AVALIAÇÃO MÉDICA, onde será verificado se está em  condições  físicas  para  receber  o  tratamento  estético  que  contratou.  Esta  é  uma  medida de segurança para os clientes que se submetem aos  tratamentos estéticos e  para a Recorrente que é prestadora dos serviços, podendo ser considerada  também  medida de segurança pública.  3.  Esta  medida,  sem  a  menor  dúvida  é  o  que  diferencia  a  Recorrente  das  demais  empresas  que  atuam  no  mesmo  seguimento,  pois,  a  avaliação  e  o  acompanhamento  de  um  profissional  de  saúde  em  alguns  procedimentos  estéticos  proporciona tranqüilidade inquestionável para o tomador dos serviços prestados para  Recorrente.  4.  Por  outro  !ado,  cumpre  esclarecer  que  a  avaliação  médica  ou  acompanhamento  deste  profissional  em  tratamentos  estéticos,  que  é  a  atividade  principal da Recorrente, é diferente de tratamento médico propriamente dito, pois,  este  requer  a  intervenção  geral  e  irrestrita  do  médico  o  que  não  acontece  na  Recorrente onde os profissionais centrais e responsáveis pelo desenvolvimento dos  serviços prestados são esteticistas e massagistas.  5.  Na  realidade  a  disponibilização  de  um  profissional  da  saúde  para  acompanhar os tratamentos estéticos ministrados por profissional de nível médio, é  um plus da Recorrente e a prova cabal está na solidez com o que a marca "Onodera"  se apresenta no mercado nacional.  6. Cumpre salientar que a midia televisiva apresenta com bastante freqüência  situações  de  erro  de  procedimento  estético  quando  não  supervisionado  por  um  profissional da saúde, fato que não ocorre com a ora Recorrente.  7.  Para melhor  elucidar  a  importância  desta  parceria  de  um  profissional  da  área de saúde com a clinica de estética transcrevo abaixo decisão onde a ausência do  parecer  deste  profissional  gerou  prejuízos  para  a  empresa  prestadora  de  serviços,  bem  como  danos  a  saúde  e  a  vida  do  cliente  que  submeteu  se  aos  tratamentos  estéticos:   A clinica Estética Jardim Botânico foi condenada a indenizar em R$ 34.127,04, por danos morais, estéticos  e  materiais,  o  agente  de  turismo  Renato  Jose  Feijó,  que  apresentou  uma  gravíssima  reação  alérgica  após  ser  submetido aos  serviços de depilação definitiva a  laser na região da barba e do pescoço. A aplicação  também  lhe  causou dores de cabeça e nos olhos, além de acnes que lhe deixaram com uma aparência horrível. Ele foi afastado  do trabalho e, posteriormente, perdeu o emprego. A decisão é da la Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que  acolheu,  por  unanimidade,  o  voto  da  relatora  do  processo,  desembargadora  Maria  Augusta  Vaz  de  Figueiredo.  Segundo a  relatora,  a  responsabilidade  da  clinica  é  objetiva, disciplinada  no  artigo 14  do Código de Defesa do  Consumidor.  "A  relação  jurídica estabelecida entre as partes é  tipicamente contratual, uma vez que o autor optou  pela  clinica  em  que  gostaria  de  realizar  o  tratamento,  assinou  contrato  de  prestação  de  serviços  e  efetuou  o  pagamento  à  vista,  esperando,  obviamente,  obter  o melhor  resultado  possível",  considerou  a  desembargadora  na  decisão.  Ela  afirmou  também que  a  clinica não  conseguiu  provar  que  não  foi  responsável  pelo  dano  causado  ao  agente de turismo. Para a relatora, a alegação da clinica de que tomou todas as providências posteriores necessárias  A reparação do dano não é capaz de afastar sua responsabilidade. "Haja vista que tais providências por ela adotadas  não  foram  suficientes  para  anular  os  efeitos  dos  danos  causados",  justificou.  Renato  Jose  Feijá  contratou  os  serviços  da  clinica  por  R$  2.576,  00. Ele  foi  submetido  a  uma  entrevista  preliminar  com  um  técnico  de  estética e não por um médico e chegou a informar que tinha foliculite. Logo após a primeira aplica ção do  laser,  ele  apresentou  a  rea  ção  alérgica.  No  processo,  a  vitima  contou  q  ue  não  realizou  exames  prévios  necessários  ao  tratamento  e  em  razão  dos  problemas  apresentados,  ficou  deprimido,  teve  seu  trabalho  prejudicado e manteve distanciamento do meio social. A clinica pagará ao a gente de turismo R$ 4.127,04  pelo dano material, R$10 mil pelo dano estético e R$ 20 mil pelos danos morais. "0 Juiz, ao valorar o dano  moral,  deve  arbitrar  uma  quantia  que,  de  acordo  com  seu  prudente  arbítrio,  seja  compatível  com  a  reprovabilidade  da  conduta  ilícita,  a  intensidade  e  duração  do  sofrimento  experimentado  peia  vitima,  a  capacidade econômica do causador do dano, e as condições sociais do ofendido", salientou a desembargadora  Maria  Augusta  Vai.  Com  a  decisão,  a  Câmara  Cível  reformou  sentença  da  35­q  Vara  Civet,  que  julgou  t?rocedente em parte pedido do autor e condenou a clínica a pagar R$ 1.571,04 a titulo de danos Materiais e  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10882.000878/2004­52  Acórdão n.º 1202­000.786  S1­C2T2  Fl. 5          5 R$15 mil por danos morais. A decisão foi publicada na última terça­feira (dia 26 de (unho), abrindo prazo  para recursos.  Desta forma, a segurança posta a disposição dos clientes da Recorrente, não  poderá  ser  entendia  como motivo  para  alteração  do  objeto  do  contrato  social,  ou  seja,  prestação  de  serviços  estéticos,  até  porque  reconhecida  na  decisão  emanada  do Recurso Voluntário  que  teve  como Relatora  a  Presidente  PRISCILA  TAVEIRA CRISTÓSTOM O.  Assim,  ante  as  explicações  apresentadas  a  Recorrente  espera  ter  de  fato  esclarecido a intimação acostada as fls. do Processo Administrativo em epígrafe.”  Desta  maneira,  retorna  os  autos  para  o  competente  julgamento  deste  colegiado.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal  ­  embargos  da  Fazenda Nacional ­  deles tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  Fazenda  Nacional  se  insurge  relativamente  a  omissão  apontada  sobre  o  não  pronunciamento  da  turma  especial  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  Acórdão  391.00­064,  de  22/10/2008,  relativamente  a  responsabilidade  técnica  de  profissional  da  saúde,  com  profissão  regulamentada,  na  execução  dos  serviços  prestados pela Recorrente, objeto do seu contrato social.   Como  resultado  da  diligência  ficou  registrado,  perante  a  execução  dos  serviços prestados pela Recorrente  que se faz, por medida de  cuidados à saúde dos pacientes,  necessário  o  acompanhamento médico,  como  disse,  em  parceria,  a  fim  de    tratar  e  prevenir  possíveis    questões  de  estética  e  outros  físicos  somente    possíveis  de  serem  tratados  com  a  recomendação e acompanhamento médico.  Evidentemente,  como  ficou  decidido  no  citado  acórdão  do  antigo  Terceiro  Conselho de Contribuintes, sob a ótica formal e estrita do objeto social da Recorrente, não há  vedação  quanto  a  opção  de  regime  do  SIMPLES,  contudo  assim  seja,  no  que  se  refere  a  responsabilidade técnica de profissional de saúde médica, ficou demonstrado que a presença de  um médico  se  torna medida necessária,  senão  indispensável,  para prevenir  conseqüências  de  eventuais  problemas  de  saúde  de  seus  pacientes,  assim  como  adotar  tratamentos  somente  administráveis  por  profissional  médico,  o  que  tipifica  a  atividade,  na  prática,  como  uma  prestação de serviços que se relaciona à responsabilidade técnica profissional de um médico, a  qual, por sua vez,  tem expressa vedação na opção pelo regime SIMPLES. Há procedimentos  médicos, inclusive propostos na própria divulgação dos serviços da Recorrente, que se fazem  especificamente  com  presença  de  um  médico,  ou  por  ele  mesmo.  A  manifestação  da  Recorrente,  em  resposta  a  diligência,  vem  corroborar  tal  reconhecimento  da  efetividade  operacional  médica,  ainda  que  ora  subsidiária,  ora  principal,  ora  secundária,  mas  existe  a  necessidade de um ou outros médicos, ainda que parceiros.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10882.000878/2004­52  Acórdão n.º 1202­000.786  S1­C2T2  Fl. 6          6 Desta feita, em se tratando de atividade excluída de ofício a partir de 2002,  aplica­se o disposto na expressa vedação   do  inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, por exercer ou  prestar,  efetivamente,  serviços  de  responsabilidade  técnica  profissional  médica,  portanto,  enquadrável  na  vedação  citada,  sendo  acertada  a  decisão  administrativa  de  origem,  para  manter­se a exclusão do regime SIMPLES à Recorrente.  Diante  do  exposto,  é  de  se  acolher  os  embargos,  para  retificar  a  decisão  embargada,  consubstanciada  no  acórdão  391.00­064,  de 22  de  outubro  de  2008,  a  fim de  se  negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a exclusão do SIMPLES.   (documento assinado digitalmente)   Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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4548643 #
Numero do processo: 10580.720284/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DACON MENSAL. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A opção pela entrega mensal do Dacon é definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente ao demonstrativo apresentado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barretos, que davam provimento. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 105          1 104  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720284/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.963  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  DACON ­ ATRASO NA ENTREGA ­ MULTA  Recorrente  MITTI ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  DACON MENSAL.  ATRASO NA  ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A opção pela entrega mensal do Dacon é definitiva e irretratável para todo o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Decisão:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos  os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão  Barretos, que davam provimento. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir  o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 84 /2 00 9- 71 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  constituiu  multa  por  suposto  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS  ­  DACON,  relativo o mês de março de 2008 (fl. 28/29) – modalidade mensal.   A Recorrente alega em sua Impugnação (fls. 02/07) que a multa não poderia  ser  aplicada  porque,  em  realidade,  não  houve  atraso  na  apresentação  do  demonstrativo,  mas sim erro de fato em seu preenchimento. Embora o DACON em questão se referisse aos  06 primeiros meses do ano de 2008, quando de seu preenchimento a Recorrente cometeu um  erro  e,  ao  invés  de  indicar  se  tratar de DACON Semestral,  fez  constar no  formulário que se  tratava de DACON Mensal.   Embora o prazo para entrega do DACON Semestral ainda estivesse vigente,  o do DACON Mensal não estava, razão pela qual, quando do processamento das informações,  em  virtude  de  constar  a  informação  (equivocada)  que  se  tratava  de  demonstrativo  na  modalidade Mensal, o sistema identificou atraso na entrega.  A  Recorrente  alega  que  a  multa  não  poderia  ser  mantida,  pois  se  trata  de  mero erro de fato no preenchimento do demonstrativo.  Informa que a legislação  lhe permitia  optar  pela  entrega  mensal  ou  semestral,  e  que  sempre  fez  a  entrega  de  suas  DACON’s  na  modalidade  semestral  –  assim  como  também  fazia  a  entrega  semestral  de  suas DCTF’s  (fls.  10/15 e 25).  Esclarece  ainda,  que  o  fato  de  ter  entregue  a  DACON  ainda  no  prazo  de  entrega  da  modalidade  semestral,  porém,  após  o  encerramento  do  prazo  para  entrega  dos  demonstrativos mensais dos 06 primeiros meses de 2008, evidencia o erro no preenchimento  (opção  semestral  x mensal).  Isto  porque,  se  ainda  estava  em  curso  o  prazo  para  entrega  do  demonstrativo  na  modalidade  semestral,  a  Recorrente  poderia  entregá­lo  nesta  modalidade  porque  a  lei  assim permitia,  não  teria nenhuma  razão para optar pela  entrega na modalidade  mensal (à qual não estava obrigada e cujo prazo para entrega já havia expirado, sujeitando­se à  aplicação da penalidade).  Informa, ainda, que quando percebeu o erro cometido – antes ainda do prazo  final para  entrega dos demonstrativos  semestrais – dirigiu­se  à Receita Federal,  e apresentou  pedido para que fosse efetuada a retificação dos demonstrativos (período), na medida em que  não  conseguiu  fazê­lo  por  meio  eletrônico  (fls.  07).  Obteve,  contudo,  resposta  de  que  não  poderia promover a retificação, pois a única maneira seria através do sistema eletrônico a que  tinha acesso, o qual, entretanto, não aceita retificação do período (mensal x semestral).  A DRJ julgou improcedente a Impugnação, por entender que, tendo entregue  a DACON na modalidade mensal, o fez com atraso, o que justificaria a aplicação da penalidade  (fls. 36/39).  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.720284/2009­71  Acórdão n.º 3302­001.963  S3­C3T2  Fl. 106          3 Sobreveio o Recurso Voluntário da contribuinte  (fls. 43/48), no qual  reitera  seus argumentos, anteriormente apresentados em sede de Impugnação.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Cinge­se  a  controvérsia  à  questão  da  possibilidade  ou  não  de  aplicação  de  multa por atraso na entrega da DACON, sob a alegação de que o contribuinte cometeu mero  erro de fato no preenchimento do demonstrativo.  Da análise dos autos parece­me que realmente ocorreu erro de fato quando do  preenchimento dos demonstrativos em questão.  Afinal,  não  é  mesmo  razoável  supor  que  um  contribuinte  que  já  vinha  apresentando suas DACON’s na modalidade semestral, como é o caso da Recorrente, viesse a  optar  efetivamente  pela  entrega  do  demonstrativo mensal,  quando  o  prazo  deste  já  havia  se  esgotado,  e  enquanto  ainda  vigente o  prazo  para  a  entrega do demonstrativo  semestral. Vale  dizer, não seria razoável que um contribuinte, habituado a entregar demonstrativos semestrais,  no  curso  do  prazo  para  apresentação  deste  e  podendo  optar  por  tal  modelo,  optasse  pelo  demonstrativo mensal quando há muito já havia se esgotado o prazo para entrega da DACON  na modalidade mensal, sujeitando­se à penalidade em virtude da alteração de procedimento.  Importa  destacar  que  segundo  informações  constantes  dos  autos,  a  entrega  das  DCTF’s  e  DACON’s  relativas  aos  anos  de  2006  e  2007,  foram  feitas  na  modalidade  semestral, como confirma a decisão da DRJ. Assim como em relação ao primeiro semestre de  2008, conforme relatório da própria Receita Federal (fls. 35).  Ademais,  a  Recorrente  promoveu,  na  mesma  data  –  07/10/2008  –  a  apresentação do DACON relativo não apenas ao mês/competência objeto deste processo, mas  sim, dos meses do primeiro semestre de 2008 – a exceção daquela relativa ao mês de janeiro/08  que  foi  entregue na véspera  (fls. 16/23). Vale dizer, na mesma data, a Recorrente apresentou  DACON relativa aos meses do primeiro  semestre de 2008, equivalente, portanto, à  forma de  apresentação  que  seria  prestada  por  meio  de  DACON  Semestral.  As  provas,  ainda  que  na  forma  de  indícios  e  procedimentos,  levam à  conclusão  que  a  opção  pretendida  era mesmo  a  semestral.  Corrobora  esta  conclusão  o  fato  de  que,  assim  que  percebeu  que  havia  cometido o erro no preenchimento dos demonstrativos, a Recorrente ter se dirigido à Receita  Federal para solicitar a retificação da informação equivocada, na medida em que não conseguiu  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 fazê­lo diretamente de seu sistema (petição endereçada à Receita Federal às fls. 07). Tal atitude  comprova  que  a  Recorrente  agiu  de  boa­fé,  informando  a  Receita  Federal  antes  mesmo  do  esgotamento do prazo para entrega do DACON Semestral. Neste sentido, de se observar que se  houvesse possibilidade via sistema, a Recorrente teria realizado a retificação da informação, o  que a eximiria da incidência em comento. Todavia, conforme informações da própria Receita  Federal, a alteração pretendida não era possível.  Parece­me  evidente  que  a  Recorrente  tomou  todas  as  providências  a  seu  alcance,  reconhecendo  a  ocorrência  do  erro  e  agindo,  com  rapidez,  nos  limites  das  suas  possibilidades  para  corrigi­lo.  Foi  o  sistema  eletrônico  que,  ao  não  permitir  a  retificação,  inviabilizou que a questão fosse corrigida e esclarecida, acarretando o lançamento da multa ora  sob análise.  Em virtude destes fatos, é de minha opinião que a Recorrente demonstrou que  incorreu  em  erro  formal  –  erro  de  preenchimento  –  na  elaboração  da  DACON.  Assim,  em  observância à verdade dos fatos, deve­se reconhecer o equívoco ocorrido bem como os efeitos  decorrentes da correção deste. Independentemente do momento em que se toma conhecimento  da verdade dos fatos, esta verdade tem de prevalecer.   Afinal, o processo administrativo tributário, regido pelo princípio da verdade  material,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas, uma vez que se constate que os fatos se deram de forma distinta daquilo que foi  declarado.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada  a  ocorrência  de mero  erro  formal,  por  equívoco do contribuinte na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  estando  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  recolhido  pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado  na  DIPJ,  é  de  se  admitir  como  incorreto  o  valor  divergente  informado pelo contribuinte na DCTF.(...)” (CARF 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara, Acórdão 1402­00.189)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a exigência  fundada em erro  formal cometido pelo  sujeito  passivo,  que,  embora não corrigido mediante a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.(...)”  (CARF  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª Câmara,  Acórdão 3401­00.891)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a exigência  fundada em erro  formal cometido pelo  sujeito  passivo,  que,  embora não corrigido mediante a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.720284/2009­71  Acórdão n.º 3302­001.963  S3­C3T2  Fl. 107          5 evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 3401­00.891)  “(...) IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­ Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  108­08.689)  “(...)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos  que  permitam  a  manutenção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  adota­se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração da Fazenda Nacional acolhidos.Recurso especial da  Fazenda  Nacional  negado.”  (CSRF,  3ª  Turma,  Acórdão  CSRF/03­04.471)  As  decisões  acima  apresentadas  fundamentam­se  no  princípio  da  verdade  material,  que  impede  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria  e  à  verdade  dos  fatos.  O  processo administrativo fiscal tem por fim a busca da verdade material justamente por permitir,  nesta instância, a análise irrestrita e profunda dos fatos, visando estabelecer como se deram de  modo que a tributação não ultrapasse seus limites.  Não  bastassem  as  considerações  acima,  importa  também  ressaltar  que  este  mesmo  contribuinte  já  teve  caso  idêntico  julgado  por  este  Tribunal Administrativo,  naquela  ocasião a 3ª Turma Especial da 1ª Seção entendeu pelo cancelamento do  lançamento, por  ter  entendido se tratar de mero erro de fato na indicação do período a que se referia o DACON, em  decisão publicada em 30/03/12 e assim ementada, verbis:  “MULTA ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Exercício: 2009  EMENTA: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON.  DACON  MENSAL.  DACON  SEMESTRAL.  ERRO  DE  FATO.  Caracteriza  erro  de  fato  a  opção  feita  pela  apresentação  de  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  pela sistemática de apuração mensal, não obrigatória, em vez de  semestral,  quando comprovada a apresentação de DCTF nesta  última  forma de apuração,  tendo, ainda, a  empresa notificado,  por  escrito,  a  Receita  Federal  acerca  do  equívoco  no  preenchimento  da declaração, anteriormente ao  vencimento do  prazo para sua entrega na versão semestral.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Meigan Sack Rodrigues.”  Diante  do  exposto,  concluo  pela  ocorrência  de  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DACON  da  Recorrente,  que  indicou  periodicidade  mensal  quando,  em  verdade, pretendeu apresentar o demonstrativo semestral.  Assim,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  integralmente o v. acórdão recorrido, cancelando­se a multa aplicada por atraso na entrega da  DACON objeto destes autos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado  Embora vários fatos sugiram que a Interessada possa ter cometido um erro de  fato  na  apresentação  dos  demonstrativos,  há  inconsistências  em  suas  alegações  que  fazem  pensar tenha cometido erro mas não da forma alegada.  Alegou  a  Interessada  que  somente  teria  indicado  o  demonstrativo  incorretamente como mensal e não semestral.  Entretanto,  para  o  ano  de  2008  (  http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/dacon.htm  ),  havia  só  um  PGD  (Dacon semestral e mensal) e, na 1ª ficha, o contribuinte teria que escolher, de início, se seria o  demonstrativo mensal ou semestral e os dados alimentados seriam só os relativos a um mês.  Veja­se, o nome do PGD é “Dacon mensal­semestral” e, de início, deve haver  a  opção  pelo  tipo  de  demonstrativo,  sendo  apresentadas  ao  contribuinte  aos  contribuinte  as  opções de mensal ou semestral.  Assim, não há como ter ocorrido o erro da forma como o contribuinte alegou,  uma vez que selecionou e preencheu, no primeiro dia, somente os dados do mês de janeiro e  assim os transmitiu.  O que houve  foi que, posteriormente, percebeu que  fez a opção  inadequada  para a sua situação, o que não equivale a um erro no momento de fazer a opção.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.720284/2009­71  Acórdão n.º 3302­001.963  S3­C3T2  Fl. 108          7 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10880.928984/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/05/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 3803-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/05/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 119          1 118  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928984/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.949  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/05/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 84 /2 00 8- 46 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928984/2008­46  Acórdão n.º 3803­003.949  S3­TE03  Fl. 120          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  30/04/2004,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento a maior da Cofins, período de apuração abril de 2003, no valor de R$ 4.351,45, e  débito da CSLL devida no primeiro trimestre de 2004.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  valor  da  contribuição  devida  no  período  havia  sido  recolhido  a maior,  tendo  o  despacho decisório  se  baseado nos dados declarados erroneamente em DCTF, cuja retificação providenciara por meio  programa apropriado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP  e  da  DCTF  retificadora entregue em 24 de setembro de 2008.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, considerando que  a DCTF  retificadora  fora  entregue  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  tendo  havido,  ainda, a apresentação de qualquer documento idôneo que justificasse as alterações promovidas.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação  pleiteada,  arguindo que o  crédito  declarado  efetivamente  existe,  em  razão  do  que  a DCTF  retificadora  deve ser analisada, em conformidade com o princípio da verdade material.  Segundo  o  Recorrente,  sendo  a  DCTF  o  meio  apto  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  teor da  retificadora  deveria  ter  sido  objeto de  averiguação na primeira  instância  administrativa, pelo menos, via diligência à repartição de origem.  Ao final, protesta pela juntada futura de outros documentos e demonstrativos  que comprovariam o direito alegado.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas cópias de documentos societários e de identificação de seu representante legal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928984/2008­46  Acórdão n.º 3803­003.949  S3­TE03  Fl. 121          3 Conforme  o  relator  a  quo  já  havia  constatado,  o  contribuinte,  ao  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  e  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  procurou  retificar  a  DCTF  no  sentido  de  ajustar  suas  informações  à  realidade  pretendida na Declaração de Compensação.  No entanto, para que a DCTF retificadora produzisse efeitos imediatos, com  alteração dos débitos confessados, ela deveria ter sido apresentada anteriormente ao início do  procedimento fiscal, nos termos do art. 11, § 2º, inc. III, da Instrução Normativa RFB nº 786,  de 14/12/2007, bem como da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Além  disso,  ainda  que  se  considerasse  a  DCTF  retificadora  intempestivamente  apresentada  pelo  Recorrente,  ela  não  o  socorreria,  pois  que  desacompanhada  de  qualquer  documento  comprobatório  do  crédtio  alegado,  como  a  escrituração contábil­fiscal que demonstrasse a apuração da contribuição devida no período.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório, do PER/DCOMP e da DCTF retificadora, não se referindo a qualquer elemento de  sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas alegações relativas ao indébito  reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira instância da necessidade de comprovação dos dados declarados, o contribuinte nada                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928984/2008­46  Acórdão n.º 3803­003.949  S3­TE03  Fl. 122          4 acrescenta,  trazendo  aos  autos,  mais  uma  vez,  apenas  cópias  de  documentos  societários,  protestando por entrega futura dos documentos comprobatórios que alega possuir.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928984/2008­46  Acórdão n.º 3803­003.949  S3­TE03  Fl. 123          5                 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10907.001115/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/06/2008 FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO A falta de atendimento a intimação da Fiscalização, que não gera interferência na apuração dos fatos não configura a aplicação da penalidade de embaraço a fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei 37/66.
Numero da decisão: 3102-001.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001115/2008­27  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­01.521  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ROTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 30/06/2008  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  QUE  NÃO  IMPEDE  A  APURAÇÃO  DOS  FATOS.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO  A  falta  de  atendimento  a  intimação  da  Fiscalização,  que  não  gera  interferência na apuração dos fatos não configura a aplicação da penalidade  de  embaraço  a  fiscalização,  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “c”,  do  Decreto­Lei 37/66.     IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO  V.   Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66, não sendo aplicável a  multa prevista no art. xx do RIPI.    IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §  3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.        Fl. 7790DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   2 CESSÃO  DO  NOME  PARA  UTILIZAÇÃO  EM  OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART.  33, DA LEI Nº  1.480/07.   A cessão do nome para operações de comércio implica na aplicação da multa  de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº  1.480/07.     Recurso de Ofício e Voluntário Negados      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntário  e  de  ofício.  A  Conselheira  Nanci  Gama  votou  pelas  conclusões.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Winderley  Morais  Pereira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Helder  Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  turma  julgadora  da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento e Recurso Voluntário  apresentado pela empresa  autuada.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância.    " Trata o presente processo de Autos de Infração, no valor total  de  R$  33.255.480,97,  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  referentes  a:  Multa  Regulamentar  IPI  (R$  31.537.991,36), Multa Regulamentar ­ Embaraço (R$ 5.000,00),  Multa  II— Cessão  de  nome  para  ocultação  (R$  1.707.489,61),  em  função  da  interessada  ter  entregue  a  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  irregular  e  fraudulentamente,  tendo  ocultado  o  real  interveniente  do  comercio exterior e ainda, embaraçado a fiscalização, conforme  apontado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls.  Fl. 7791DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10907.001115/2008­27  Acórdão n.º 3102­01.521  S3­C1T2  Fl. 2          3 04,14 e 15) e no "Termo de Verificação de  Infração"  (fls. 28 a  62)  Depreende­se  do Termo de Verificação de  Infração do  auto  de  infração que a  interessada  foi submetida a auditoria nos  temos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  228/2002,  tendo  sido  constatado:  que  nenhum  dos  sócios  recebia  rendimentos  compatíveis  e  nem  possuía  bens  suficientes  que  correspondam  com o valor que foi supostamente integralizado em moeda; que a  escrituração  contábil  não  representa  a  verdadeira  situação  da  empresa, não encontra amparo nos extratos bancários,  fazendo  crer  que  a  empresa  possuía  valores  expressivos  em  moeda  corrente (caixa); que a interessada não possui instalações físicas  suficientes  para  armazenar  as  mercadorias  que  foram  importadas  por  sua  própria  conta  e  ordem,  também  não  há  registros  de  que  a  interessada  contratasse  armazéns  de  terceiros; que, os documentos retidos em diligência, e também os  arquivos  magnéticos  referentes  às  mensagens  eletrônicas  comprovam o intuito de cometer fraude e simulação, ou seja as  operações eram feitas por encomenda de outras empresas (reais  adquirentes), situação que nunca foi declarada pela interessada.  Aponta  ainda  a  autuação  que  todas  as  256  operações  de  importação foram registradas em nome próprio, e que apesar da  ROTEC estar  sediada em Paranaguá, houve apenas uma única  operação de importação que foi desembaraçada nesta Cidade. A  imensa maioria  de  seus  clientes  está  no  Estado  de  São  Paulo,  tendo  realizado  a  imensa  maioria  de  suas  importações  pelo  Porto  1e  Santos.  Contudo,  a  interessada  desenvolvia  uma  logística nada usual na medida em que as notas fiscais indicam  que  as  mercadorias  passavam  por  Paranaguá,  o  que  efetivamente não ocorria.  Relata ainda que as importações ditas "em nome próprio" foram  na verdade realizadas "por conta e ordem de terceiros", ou seja,  a  empresa  somente  emprestou  seu  nome  para  registrar  as  declarações aduaneiras, ocultando o adquirente, real comprador  ou responsável pela operação. Havia uma "taxa de utilização da  empresa",  a  qual  era  cobrada  dos  reais  adquirentes.  Sendo  constatado também (extratos bancários) que ocorriam depósitos  antecipados pelos reais adquirentes das mercadorias.  Considerando  a  ocorrência  de  simulação  de  operação  de  comércio  exterior,  que  não  foi  comprovada  a  origem  licita,  de  disponibilidade  e  de  transferência  de  recursos,  e  ainda  a  interposição  fraudulenta'  de  terceiros,  as  autoridades  fiscais  aplicaram  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  490  do Decreto  n°  4.544/02  (RIPI),  resultando em multa  com valor  igual ao  valor  comercial  da  mercadoria  para  importação  irregular  ou  fraudulenta.  Entende  estar  configurado  o  consumo  em  face  da  presença de notas fiscais de saída.  As autoridades ainda informam também que a Lei n° 10.637/02,  em seu artigo 59, alterou a redação do artigo 23 do Decreto ­Lei  n° 1.455/76, passando a incluir como dano ao  Fl. 7792DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   4 Erário a ocultação do adquirente, vendedor ou sujeito passivo, e  estabelecendo  como  punição  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Consta  ainda  que  no  Mandado  de  Segurança  n°  2008.70.08.000216­0/PR,  relativo  a  procedimento  especial  aduaneiro  que  estava  sendo  conduzido,  teve  o  pedido  de  liminar/antecipação de tutela indeferido.  Considerando  o  disposto  no  artigo  33  da  Lei  no  11.488/07  as  autoridades fiscais aplicaram também a multa de 10% do valor  da  operação  acobertada  (não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00).  Finalmente,  em  virtude  da  interessada  não  apresentar  os  arquivos digitais contendo a contabilidade da empresa nos anos  de 2003 a 2007, gerados pelo programa SINCO, fornecido pela  RFB ( 1N SRF 86/01 e Ato Declaratório COFIS/SRF n° 15/01) e  a  planilha  sobre  todos  os  adquirentes  das  mercadorias  importadas foi aplicada a multa por embaraço fiscalização.  Cientificada,  pela  via  pessoal  (fl.  03,  13  e  73)  a  interessada  apresentou  a  impugnação de  folhas  7009  a  7036,  anexando  os  documentos  de  folhas  7.037  a  7.554.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que,  no  primeiro  auto  de  infração  aplicou­se  a  penalidade  prevista  no  art.  83,  I,da  lei  no  4.502/64  (multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria),  sob  o  fundamento  de  ter  havido  entrega  a  consumo  de  produtos  de  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  irregular  e  fraudulentamente,  todavia,  ao se analisar o conteúdo constante do Termo de Verificação de  Infração,  verifica­se que a autoridade  fiscalizadora concluiu,  a  partir  da  presunção  legal prevista  no Decreto­Lei  n°  1.455/76,  que  a  autuada  teria  praticado  conduta  que  se  subsumiria  à  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  §  2°,  cuja  penalidade  é  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria. Ocorre divergência entre a narrativa  do contexto do auto de infração e a tipificação da infração nele  descrita, clara está a nulidade;  Que,  no  ano  de  2007,  quando  as  atividades  da  autuada  foram  mais expressivas  (75% das operações  fiscalizadas), possuía um  patrimônio  de  mais  de  R$  1.000.000,00,  obtendo  credito  internacional no valor de U$ 2.000.000,00;  Que, a empresa assume o risco das importações (documentos de  inadimplência juntados), e possui R$ 7 527.185,64 a receber de  clientes (cópia de boletos bancários juntados), não podendo ser  considerada "laranja";  Que, a  empresa  existe de  fato,  junta  fotos do  escritório  e  show  room,  cópia  do  registro  de  empregados  contatos  com  fornecedores estrangeiros, habilitação de operador de comércio  exterior, habilitação nos termos da IN no 455 e 650;  Que, a  IN n° 118/02 não  indica a necessidade de comprovação  de armazenamento de  toda as mercadorias  importadas,  não há  nenhum  impedimento  legal,  nem  mesmo  constitui  evidência  de  Fl. 7793DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10907.001115/2008­27  Acórdão n.º 3102­01.521  S3­C1T2  Fl. 3          5 interposição  fraudulenta  o  fato  de  o  importador  já  ter  uma  previsão  de  quem  irá  adquirir  as  mercadorias  por  ele  importadas. Possui caminhões próprios para fazer os transporte  de mercadorias, efetuando quando necessário o armazenamento  em Paranaguá (terminal Transzella);  Que,  em 2007 os  sócios possuíam patrimônio  suficiente para a  integralização do capital social, e a empresa sempre teve capital  suficiente para suportar o volume de suas importações;  Que, ocorreu interpretação equivocada dos e­mails, não ocorre  a conotação dada pela autoridade fiscal;  Que,  a  autoridade  autuante  não  é  competente  para  analisar  qualquer questão que seja referente ao ICMS do é sonegação a  utilização de beneficio fiscal;  Que,  é  impossível  o  uso  de  presunção  para  a  tipificação  do  artigo 33 da Lei n° 11.488/07, deve haver provas contundentes  de que a empresa está cedendo o seu nome para a realização de  operações de comércio exterior com vistas ao acobertamento de  seus reais intervenientes ou beneficiários;  Que, é impossível aplicar retroativamente o previsto no artigo 33  da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007;  Que, todos os documentos requeridos que estavam A. disposição  do  autuado  foram  entregues  aos  senhores  fiscais,  não  houve  nenhum prejuízo a não entrega dos arquivos digitais, e quanto as  informações dos clientes da autuada, a fiscalização admitiu que  estas foram obtidas no decorrer da fiscalização;  Requer:  preliminarmente,  seja  anulado  o  auto  de  infração  referente à multa do RIPI; no mérito, seja julgado insubsistente  os  autos  de  infração;  alternativamente,  que  o  valor  da  multa  referente  à  imputada  interposição  fraudulenta  seja  calculada  com  base  no  valor  aduaneiro;  e  ainda,  que  seja  excluída  da  multa  prevista  na  Lei  n°  11.488/07  as  operações  realizadas  anteriormente ao inicio da sua vigência."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deu  provimento  parcial a impugnação para cancelar o lançamento referente a pena prevista no art. 83, inciso I,  da Lei nº 4.502/64, por entender que a tipificação dos fatos ensejaria a aplicação da penalidade  prevista  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  por  tratar­se  de  penalidade  mais  específica.  Cancelou  o  lançamento  da  multa  por  embaraço  a  fiscalização,  por  entender  não  estar  caracterizado  o  embaraço  alegado  pela  autoridade  autuante.  Por  fim,  entendeu  a  autoridade  de  piso  em  manter  a  pena  de  cessão  de  nome  prevista  no  art.  33,  da  Lei  nº  11.488/07,  reduzindo  parte  da  penalidade,  por  entender  que  a  exigência  somente  poderia  ocorrer  a partir  de 15/06/2007, data da publicação da Lei  nº 11.488/07. A decisão  foi  assim  ementada.     Fl. 7794DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   6 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 30/06/2008  MULTA.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  A  descrição  dos  fatos  da  autuação  não  remete  aplicação  do  dispositivo  legal  apresentado  no  enquadramento  legal  da  autuação.  0  fato  apresentado  não  se  subsume  à  norma  capitulada no enquadramento legal.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2008  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  Para  que  o  não­atendimento  a  intimação,  no  prazo  estipulado,  em  procedimento  fiscal,  seja  considerado  infração,  há  que  se  observar se o ato ou omissão causou embaraço à fiscalização.  PESSOA  JURÍDICA.  CESSÃO  DE  NOME.  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES. MULTA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica  sujeita a multa.  Lançamento Procedente em Parte"    Cientificada da decisão a autuada apresentou recurso voluntário alegando que  não existe nenhuma prova de que a Recorrente realizava a cessão de seu nome. As importações  eram feitas em nome próprio e posteriormente os produtos importados eram revendidos a seus  clientes.  A  decisão  recorrida  baseou  sua  autuação  em  mera  presunção,  pois,  não  existe  nenhuma  prova  concreta  de  que  a  Recorrente  cedia  seu  nome  para  que  outras  empresas  realizassem  importações.  O  fato  de  algumas  mercadorias  não  transitarem  pelo  seu  estabelecimento  é  uma  mera  questão  de  logística.  No  que  concerne  às  correspondências  eletrônicas,  a  interpretação  dada  pela  Receita  Federal  foi  absolutamente  tendenciosa  e  desfavorável, buscando fazer com que o julgador acreditasse que a Recorrente apenas fornecia  o seu nome o que não é verdade, tratando­se de mera presunção por parte da Fiscalização.   Por fim, alega a  Recorrente que é pessoa jurídica idônea e a real importadora  dos bens que adquire do exterior, sendo a única responsável pelos valores despendidos com a  importação e não praticou a  interposição  fraudulenta. Não ocorrendo a  cessão de nome para  terceiros conforme consta do lançamento.   Diante da decisão da DRJ, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou o  limite de alçada, foi também apresentado pela Turma Julgadora recurso de ofício.      Fl. 7795DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10907.001115/2008­27  Acórdão n.º 3102­01.521  S3­C1T2  Fl. 4          7 É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Do Recurso de Ofício    De início aprecio o recurso de ofício apresentado pela turma da DRJ, que por  atender os requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido.  A  autoridade  de  primeira  instância  ao  apreciar  a  impugnação,  decidiu  por  exonerar  o  lançamento  por  entender  que  identificado  pela  Fiscalização  Aduaneira  a  interposição fraudulenta, caberia a aplicação da pena de perdimento e na sua impossibilidade a  conversão em multa nos termos do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   Ao  analisar  os  autos  e  o  trabalho  fiscal,  entendo  estar  caracterizado  a  ocorrência da interposição fraudulenta nas operação da Recorrente. Apesar do caráter irregular  das operações, tenho o mesmo entendimento da autoridade da primeira instância, identificada a  ocorrência  da  interposição  é  obrigatória  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  23,  do  Decreto­Lei nº 1.455/76, por tratar­se de penalidade mais específica.  Para  esclarecer  este  entendimento,  faço  a  análise  a  seguir  da  interposição  fraudulenta nas operações de comércio exterior e as penalidades aplicadas a estes casos.    O controle aduaneiro e a interposição fraudulenta          O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade  internacional  busca  de  forma  incessante  o  controle  das mercadorias  importadas,  de  forma  a  garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.. Desde da  edição  do  Decreto­Lei  37/66,  o  Brasil  busca  coibir  as  irregularidades  na  importação.  Este  diploma  legal, determinava a conferência  física e documental da  totalidade das   mercadorias  importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do País no  plano  internacional  e  o  aumento  significativo  das  operações  de  comércio  exterior.  O  Estado  Brasileiro decidiu modificar os  controles que  até  então vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo controles específicos que se adequassem ao incremento das operações na área  aduaneira.  A solução veio com a entrada em produção do Siscomex­Importação em janeiro de  1997. A  partir  deste  sistema,  os  controles  de  despacho  aduaneiro  de  importação  passaram  a  Fl. 7796DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   8 utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles  aduaneiros.  Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência documental, física das  mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de conferência.      Ao  modernizar  o  seu  sistema  de  controle  aduaneiro  o  País  flexibilizou  o  controle  individual das mercadorias  importadas, mas, dai nasceu a necessidade de também trabalhar o  controle em nível de operadores de comércio exterior.  A partir desta premissa foram definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,    anterior  a  operação  de  importação,  quando  é  exigido  uma  habilitação  prévia  da  empresas  interessada  em  operar  no  comércio exterior. Este controle busca avaliar a idoneidade daquelas empresas que pretendem  operar  no  comércio,  e  atualmente  esta  disciplinado  na  Instrução  Normativa  da  SRF  nº  228/2002.      Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações.  Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para coibir estas  irregularidades a Fiscalização Aduaneira também atua em momento posterior ao desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades nas operações  realizadas. O caminho adotado  vem sendo o de confirmar a idoneidade das empresas envolvidas nas operações e investigar a  origem do recursos utilizados.      A  identificação  de  ilícitos  nas  operações  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  implica  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  por  operações irregulares.      Por  força  legal,  considera­se  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  a ocultação do  real  adquirente das mercadorias  importadas, mediante  fraude ou  simulação, conforme o art. 23, inciso V,  do Decreto­Lei nº 1.455/76.      " Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações  relativas  às mercadorias:   ...           V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)          § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)          § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)           §  3o   As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  Fl. 7797DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10907.001115/2008­27  Acórdão n.º 3102­01.521  S3­C1T2  Fl. 5          9 observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350, de 2010)           §  4o  O  disposto  no  §  3o  não  impede  a  apreensão  da  mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    É  mister  salientar  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas interposição fraudulenta. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01    estabeleceu  a  possibilidade  de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em  nome  de  terceiros por conta e ordem destes.  Os procedimentos a serem seguidos nestas operações estão  atualmente disciplinados nas IN SRF nº 225/02 e 247/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   Contudo,  a  matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores.  Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação  da  pena  de  perdimento  nas  situações  em  que  for  comprovada  ou  presumida  a  interposição fraudulenta, bem como a conversão da pena de perdimento em multa. Tal posição  já  é matéria  assentada  neste  Conselho,  conforme  se  verifica  nos  acórdãos  nº  9303­001.632,  3201­00.837 e 3102­00.792.   A  Fiscalização  Aduaneira  ao  comprovar  a  existência  da  interposição  não  poderia aplicar penalidade diversa daquela prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, não  sendo aplicável nestes casos a penalidade prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64.      A multa por embaraço a fiscalização.       Fl. 7798DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   10 Também  foi  objeto  da  exoneração  da  autoridade  de  piso.  A  multa  por  embaraço a  fiscalização prevista na   alínea “c”,  do  inciso  IV, do  art. 107, do Decreto­Lei nº  37/66. Aqui também não merece reparo a decisão da primeira instância. O não atendimento da  intimação feita pela Fiscalização não caracterizou o embaraço a fiscalização.  O embaraço pressupõe a interferência na atividade de fiscalização impedindo  o  seu  prosseguimento  ou  criando  obstáculos  a  sua  execução.  A  teor  do  relatado,  o  não  atendimento  das  intimações  não  impediram  o  prosseguimento  da  auditoria  não  gerando  nenhum  obstáculo  as  apurações  e  conclusões  realizadas  pela  Fiscalização  Aduaneira  nos  trabalhos  de  auditoria,  portanto,  não  há  como  afirmar  que  houve  qualquer  impedimento  ou  dificuldade  ao  trabalho  fiscal.  Não  existindo  reparo  na  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância.    A exoneração parcial pela autoridade de primeira instância da multa de 10% e o Recurso  voluntário tratando da mesma matéria.       O recurso voluntário também questionou a manutenção parcial da multa de  10% prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/2007, pedindo o cancelamento integral da penalidade.  Por  tratar­se  de matéria  que  afeta  tanto  o Recurso  de Ofício  quanto  o  voluntário. Analiso  a  matéria de forma conjunta.   A multa de 10% foi prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/2007.    "Art.  33.   A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único.  À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."    A  discussão  que  se  apresenta  é  se  a  referida  penalidade  teria  afastado  a  aplicação da multa de perdimento e conversão da multa, nos casos de interposição fraudulenta,  previsto no art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   A  matéria  foi  disciplinada  no  art.  727,  §  3º  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.   "  Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  Fl. 7799DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10907.001115/2008­27  Acórdão n.º 3102­01.521  S3­C1T2  Fl. 6          11 vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   § 1o  A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) (Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   § 2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   § 3o  A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. "    A determinação do § 3º deixa cristalino que a multa prevista no art. 33 da Lei  nº 11.488/07 não prejudica a aplicação da pena de perdimento, assim não existe  substituição  das  penalidade,  tampouco,  revogação  das  penalidades  previstas  no  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76 por esta nova multa.  No  caso  em  tela,  conforme  farta  documentação  trazida  aos  autos,  foi  comprovada a interposição fraudulenta e portanto, a cessão do nome por parte da Recorrente  para utilização nas operações de comércio exterior. Dai ser aplicável a penalidade em comento.  No  mesmo  sentido,  a  posição  adotada  na  decisão  de  piso,  que  considerou  somente aplicável a penalidade a partir da data de publicação da Lei nº 11.488/07, não merece  reparo. A legislação tributária de forma precípua, trata da vigência das leis sempre com visão  de aplicação futura, ou seja, a eficácia da lei se faz sentir a partir da sua existência no mundo  jurídico.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício  e ao Recurso Voluntário.        Winderley Morais Pereira                                Fl. 7800DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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