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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683360 #
Numero do processo: 10880.026296/91-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez que o processo matriz teve provido o seu recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03379
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 19 de setembro de 19% ACÓRDÃO N° : 107-3.379 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez que o processo matriz teve provido o seu recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA AVANT GARDE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ‘2)033.0.C1\e.c. ' 'Ovaucb 4):34 MARIA ILCA C l • O LEMOS DINIZ PRESIDENTE • CISCO 13 - 4.IS AZ G S RELATOR FORMALIZADO EM : ri 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.026296/91-86 ACÓRDÃO N° : 107-3.379 RECURSO N°. : 02.155 RECORRENTE : AGÊNCIA AVANT GARDE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LTDA. RELATÓRIO AGÊNCIA AVANT GARDE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LTDA., recorre a este Colegiado, contra decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente a ação fiscal de fls. 05/07. Decorreu o lançamento da fiscalização do IRPJ da interessaria, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS/Faturamento, reflexo do processo 10880.026294/91-51. Tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento alegando que o fiscal autuante não encontrou nenhuma irregularidade na contabilidade da empresa; os valores apontados pela fiscqlização como indícios de omissão de receita, jamais entraram nos cofres da contribuinte; a presunção legal não é meio de prova e sim instrumento de técnica legislativa para distribuir o ônus da prova, não sendo caracterizada a prova indiciária da existência do rendimento omitido; os valores encontrados nos relatórios da administradora do "Shopping Iguatemi", podem servir somente como indícios de aquisição de renda e, se houvesse ocorrido a referida omissão de receita, deveriam também ser considerados os possíveis custos correspondentes, posto que, a toda receita corresponde a existência de uma despesa ou custo. A autoridade "a quo" julgou pela manutenção do lançamento, fundamentando sua decisão (fls. 25/26) no sentido de que houve omissão de receita e que o decidido no processo principal faz coisa julgada no reflexo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.026296/91-86 ACÓRDÃO : 107-3.379 Irresignada, a interessada recorre a este E. Conselho de Contribuintes oferecendo em sua defesa as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.026296/91-86 ACÓRDÃO N° : 107-3.379 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso a este Colegiado, que, julgado, logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito derivado, em razão do suporte fático comum. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, uma vez que processo matriz teve o seu recurso voluntário provido, este deve seguir o mesmo caminho. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 • • CISCO DE ASS S V GUIMARÃES RELATOR 4 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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4682127 #
Numero do processo: 10880.007813/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL tem termo inicial a data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO - Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido dever ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 301-31.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso devolvendo-se o processo a Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECORRIDA : DRJ/CAMP INAS/SP F1NSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da O publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso devolvendo-se o processo a Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 novembro de 2004 o OTACILIO DA TAS CARTAXO Presidente dg I I elerk LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDO FELIPE BUENO. 111/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 RECORRENTE : FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: O "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário. Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito Tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão da DRJ, em 15/01/2002, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 06/02/2002, expondo em suma que o seu direito de restituir o Finsocial "somente a partir da edição dessa Medida Provisória n. 1.621-36, DOU de 12.06.98, é que se tomou viável o pleito de restituição perante a Autoridade Administrativa de quantias pagas a maior relativas à Contribuição do FINSOCIAL com base nas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, já que, até então, apesar de reconhecer a ilegitimidade dos valores recolhidos pelos contribuintes, o Poder Paliei° impedia a restituição dos valores". É O relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da Fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto, de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se de lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e 41 não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativol por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. K:477 ' Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Aguei°. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2° edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 O Código Tributário Nacional, no art. 1563, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errónea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanova5 que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. O 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 3 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N' : 301-31.541 Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (mi. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos Operceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinçao Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex-vi art. 168, inciso 1 7, que se reporta ao art. 165, incisos I e 118, 'A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e Il do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, O aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniéncia original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de o 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2° edispôs, verbis: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restitui o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no o art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 "Art. 17. §, 2° O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 16 de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n°5 7. 7, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. O No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN I° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66" e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10* ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (-) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (-) O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em • escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não 10 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, inde en.entemente de .r io •rot ; - restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seullirgaento..." (destaquei) Art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.808 ACÓRDÃO N° : 301-31.541 fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. Quanto às demais matérias de mérito, entendo que cias devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a prescrição para pleitear referida restituição. O presente processo deverá, portanto, retomar à origem para apreciar as demais questões de mérito. , Saladas - Zes, - 140 ' e no - bro de 2004 LUIZ ROBERTO D *MING° - Relator • to Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017653/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO- Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando o valor total do crédito exonerado, correspondente a imposto e multa, seja inferior a R$500.000,00
Numero da decisão: 101-92945
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por não atingir o limite de alçada.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA. Sessão de : 10 de dezembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.945 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO- Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando o valor total do crédito exonerado, correspondente a imposto e multa, seja inferior a R$500.000,00 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício por não atingir ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ONPe.IGUES PRESID "re E - - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. • 24 FEV 2.00(3 Processo n.°. : 10880.017653/96-75 2 Acórdão n.°. : 101-92,945 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. Processo n.°. : 10880.017653/96-75 3 Acórdão n.°. : 101-92.945 Recurso n.°. : 120.270 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO Contra Editora Pesquisa Indústria Ltda foi lavrado auto de infração no valor de 8.272.438,01 UFIR, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1991, base 1990. Os fatos que motivaram a exigência estão identificados como despesas não necessárias e exclusão indevida no LALUR, e o enquadramento legal foi feito nos artigos 154, 157 e § 1°, 191, 192. 387, inc. 1 e 388 do RIR/80. Esclarece a fiscalização que a empresa adquiriu licença de uso de programas de computador, conforme contrato assinado em 27/12/90, lançou em sua contabilidade, como despesa operacional, os valores de aquisição, deduzindo-o, na declaração do IRPJ, como despesa operacional, e, também, excluiu do lucro líquido o mesmo valor no LALUR. O procedimento da empresa fundamentou-se nas Leis 7.232/84 e 7.646/87, que concediam incentivos fiscais (dedução em dobro das despesas) para as pessoas jurídicas primeiras adquirentes dos programas que se enquadrassem como de relevante interesse nacional, nos termos da Lei 7.232/84. Em 28/05/91 a empresa efetuou a doação dos programas à Universidade de São Paulo, efetivando-se a entrega em 26/06191. A fiscalização impugnou o procedimento da empresa por falta de amparo legal, uma vez que, tendo a doação se efetivado em 1991, ao encerrar o período-base de 1990 não estava atendido o previsto no art. 4 0 do Decreto 92.187/85, a amparar o incentivo. A empresa impugnou a exigência alegando, em síntese, que: a) os programas por ela adquiridos, como primeira adquirente, foram cadastrados perante a Secretaria Especial de Informática como de relevante interesse , Processo n.°. : 10880.017653/96-75 4 Acórdão n.°. : 101-92.945 , nacional; b) que nem todos os programas foram doados, permanecendo para uso próprio da adquirente, o que tornaria a glosa descabida; c) a legislação pertinente em momento algum condiciona a doação ao ano de aquisição e o respectivo direito do contribuinte deduzir em dobro as quantias gastas; d) os procedimentos adotados foram amparados por consulta prévia formalizada perante a Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional. O Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, após ressaltar que a glosa dos valores duplamente excluídos na apuração do lucro real decorreu de a doação dos programas não ter ocorrido no ano-base de 1990, fato não questionado pela impugnante, julgou procedente em parte suas alegações, exonerando a parte do valor lançado que não foi objeto de doação à USP e determinando a exclusão dos juros moratórios calculados aos índices da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, permanecendo o percentual, nesse período, em 1% , e recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. Ç---' v Processo n.°. : 10880.017653/96-75 5 Acórdão n.°. : 101-92.945 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Conforme dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei 9.532/97, "a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda." A Portaria MF 333, de 11/12T97, estabeleceu, no seu artigo t°7que "os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo de tributo e multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$500.000,00". No presente caso, o valor total do tributo e multa exonerados totalizam 104.726,13 UF1R, equivalentes, em outubro de 1999, a R$102.317,42. Portanto, o crédito exonerado se encontra abaixo do limite de alçada, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10880.017653/96-75 6 Acórdão n.°. : 101-92.945 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 1 7/0 3/9 8 ) . Brasília-DF, em 2 4 FEV 2000 frDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em o 3 mf\FR - E EIRA DE MELLO PRO' RA' D. R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010089/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por concomitância com via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. Recurso voluntário não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por concomitância com via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatem Formalizado em: 19 jul. 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, • Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. DM . . Processo n° : 10880.010089/99-30 Acórdão n° : 303-31.874 RELATÓRIO A empresa acima qualificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. A DRF em São Paulo manifestou-se no sentido da improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS apresentada pela contribuinte, por entender que as atividades de ensino, de cursos livres e quaisquer das assemelhadas à de professor estariam na condição impeditiva constante do artigo• 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. . Impugnando, a empresa alegou que tem como atividade a prestação de serviços, sendo empresa de curso livre, para a qual não há exigência de habilitação profissional legal. Estaria em condições de igualdade com as outras cuja inscrição não é vedada, devendo ser ressaltado o constante do art. 150, inciso II, da Carta Magna. O julgado a quo indeferiu a solicitação e apresentou a seguinte ementa: .... "SIMPLES. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal 0 como é o caso de prestação de serviço de professor." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, 31 insistindo no seu direito à permanência no sistema e informando estar relacionada no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato das Entidades Culturais, II, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — SINDELIVRE contra o Delegado da Receita Federal de São Paulo. Neste, foi concedida segurança em relação ao direito dos associados de se inscreverem no Simples, desde que preenchidos os demais requisitoslegais. É o relatório. pe 2 Processo n° : 10880.010089/99-30 Acórdão n° : 303-31.874 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 dispõe, em seu artigo 38, que: "Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e 1111 acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Da aplicação de tal dispositivo ao caso em tela resulta a conclusão de que ocorreu a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 também dispõe que em caso de propositura de ação judicial não se conhece de petição do contribuinte. Não teria sentido este Colegiado proferir decisão administrativa a respeito de matéria já sob a tutela do Poder Judiciário, que é soberano nas decisões sobre lides a ele submetidas. Isso posto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 LISE DAUDT PRIETO - Relatora 3 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005004/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios ao Acórdão 303-31.564, de 12/08/2004, com efeitos infringentes e alterou-se a decisão para não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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Numero do processo: 10875.000818/2001-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art.150 do CTN. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-07.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n° : 108-07.048 CSL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam- se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art.150 do CTN. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXECUTIVOS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias. (4L-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NIA KOETZ MORERA RELATORA Processo n° : 10875.00081812001-86• Acórdão n° : 108-07.048 FORMALIZADO EM: 26 p,C)Ci 2002 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORO1/4 2 Processo n° :10875.000818/2001-86 Acórdão n° : 108-07.048 Recurso n° : 129.707 Recorrente : EXECUTIVOS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 16/04/2001, pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro dos períodos de outubro, novembro e dezembro de 1994, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 31 e planilha de fls. 21. Em tempestiva Impugnação, a autuada argumenta pelo transcurso do prazo decadencial, uma vez que, tratando-se de lançamento por homologação, a efetivação ou revisão do lançamento somente poderia ter sido feita no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Decisão singular às fls. 63 e seguintes mantém o lançamento, dizendo, em resumo, que as contribuições para a seguridade social circunscrevem-se ao prazo de dez anos, estabelecido no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 . A Decisão está sintetizada em ementa assim redigida: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos à sistemática de lançamento por homologação, o prazo previsto no parágrafo 4. do art. 150 do CTN, findo o qual opera-se a homologação tácita, será de 05 (cinco) anos caso não haja dispositivo legal preceituando lapso ()-1 3 Processo n° :10875.000818/2001-86 Acórdão n° : 108-07.048 de tempo diverso. In casu, referido prazo é fixado pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia Ter sido constituído." Ciência da Decisão em 03/09/01. Recurso Voluntário apresentado em 02120101, voltando a argüir o transcurso do prazo decadencial e argumentando que a prescrição e decadéncia são matérias reservadas à lei complementar, a teor do comando inserto no artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Cita julgados deste Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Regionais Federais nesse sentido. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de depósito recursal previsto no artigo 32 da Medida Provisória 2.176-79/2001. Este o Relatório. PR 4 Processo n° : 10875.000818/2001-86 Acórdão n° : 108-07.048 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A única argüição é a da decadência. O julgador de primeira instância rejeitou a alegação de decadência fundamentando-se no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por ser a contribuição em comento integrante do orçamento da Seguridade Social. Referido dispositivo estabelece, in verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes já julgou no sentido de que o dispositivo acima transcrito não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que se refere apenas ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos. Valho-me, nesta parte, do Voto condutor do Acórdão n° 101-93.356, prolatado pela eminente Conselheira Sandra Maria Faroni, que assim se expressou: 5 Processo n° : 10875.000818/2001-86 Acórdão n° : 108-07.048 "Todavia, entendo que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Note-se que todos os parágrafos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não à Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei n° 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-lei n° 200/67." O argumento afigura-se correto. Todavia, ainda que assim não se entenda, há outro aspecto a ser analisado. A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN Cl? 6 Processo n° : 10875.000818/2001-86 Acórdão n° : 108-07.048 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar, como fez a Recorrente, que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n°8.212/91), iniciou- se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. ;111 7 Processo n° : 10875.000818/2001-86 Acórdão n° : 108-07.048 Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 40, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4 0 • Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o fatos geradores de outubro, novembro e dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o sujeito passivo teve ciência do auto de infração apenas em 16/04/2001. Resta saber se o fato de não ter havido nenhum recolhimento por parte do sujeito passivo, naqueles três meses, altera a conclusão. O entendimento jurisprudencial e doutrinário divide-se nessa questão, entendendo alguns que, não tendo havido recolhimento, nada há a homologar. Não aconteceria, então, o lançamento por homologação. Entendem outros que a regra de incidência do tributo é que determina a natureza do lançamento, pois o que se homologa é a atividade do sujeito passivo, e não o simples recolhimento. 8 Processo n° :10875.000818/2001-86 Acórdão n° : 108-07.048 O pagamento antecipado, ou "sem prévio exame da autoridade administrativa", constitui tão-somente uma das etapas da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Na verdade, constitui a última etapa, ou o desfecho de um procedimento que compreende desde o registro das operações do sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal, até o cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega das declarações obrigatórias. É nessa seqüência de atos que acontece a apuração do valor devido a título de determinado tributo, que deverá então ser recolhido. Toda a atividade, em todas as suas fases, acontece "sem exame prévio da autoridade administrativa". E, da atividade assim exercida, poderá decorrer, ou não, a apuração de tributo a pagar. Se o sujeito passivo, exercendo a atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, apurar um valor devido, efetuará o recolhimento. Se nada apurar, seja por peculiar interpretação que tenha dado à legislação pertinente, seja por erro na apuração, seja ainda por ter agido com dolo, fraude ou simulação no desenrolar daquela atividade, nada irá recolher. Nem por isso o tributo em questão, objeto de sua atividade, deixa de ser submetido à regra do lançamento por homologação. Ao exercer a atividade a que lhe obriga a regra tributária, determinando a matéria tributável à luz da legislação própria, identificando-se como sujeito passivo, calculando o montante devido e finalmente, se for o caso, recolhendo o tributo que dessa forma apurou, o contribuinte está agindo sem o prévio conhecimento, ou "aval", da autoridade administrativa. Cabe a esta autoridade, no prazo de cinco anos contado do fato gerador do tributo, homologar o procedimento adotado e, se incorreta a apuração efetuada a priori pelo sujeito passivo, exigir-lhe o montante efetivamente devido. Volto, neste passo, ao Acórdão n° 101-93.356, para transcrever mais uma parte do brilhante Voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni, que também enfrentou essa questão, afirmando: P16) 9 Processo n° : 10875.000818/2001-86 Acórdão n° : 108-07.048 "Considero que o lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso do 1RPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero, ou operação ao amparo de regime especial de draw back). O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Após registrar a existência de julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, continua a Conselheira Sandra Faroni: "Seria razoável entender que se o sujeito passivo pagou R$ 1,00 de imposto o prazo para decadência seria de 5 anos a contar do fato gerador, mas se nada tiver pago por ter apurado prejuízo fiscal, esse prazo se alongaria? É evidente que não (...). Assim, se o sujeito passivo apresentou a declaração demonstrando que, a seu juízo, o imposto devido era zero, já tem a Fazenda noticia do "pagamento zero" ("antecipação do pagamento", a juízo do contribuinte, considerado devido). Nesse caso, decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário das diferenças consideradas devidas. Em outro julgado, a colenda Primeira Câmara já havia se pronunciado sobre a matéria, sendo bastante clara a ementa do Acórdão n° 101-92.642, de lavra do Conselheiro Raul Pimentel: "DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." (grifo acrescido) 10 . . Processo n° :10875.000818/2001-86 Acórdão n° : 108-07.048 Nessa linha, concluo pelo reconhecimento do óbice decadencial, uma vez que, como já exposto de início, o lançamento atacado, abrangendo fatos geradores ocorridos até dezembro de 1994, somente foi formalizado em 19 de abril de 2001. Pelo exposto, voto no sentido de acolher a argüição de decadência. Sala de Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 TANIA KOETZ REI 11 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4679735 #
Numero do processo: 10860.001080/92-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Não integram a base de cálculo do FINSOCIAL os descontos incondicionais constantes das notas fiscais de venda. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71721
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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PaWRII*10..U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MO'n s',N1f0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001080/92-08 Acórdão : 201-71.721 Sessão 13 de maio de 1998 Recurso : 103.513 Recorrente : AUTOLATINA DO BRASIL S/A (Sucessora da VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) Recorrida : DRF em Taubaté — SP FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Não integram a base de cálculo do FINSOCIAL os descontos incondicionais constantes das notas fiscais de venda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A (Sucessora da VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 /4P Luiza Hel . Gal. te de Moraes Presidenta 11. Serafim Ferna des Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda e Jorge Freire. /OVRS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5R-40.̀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001080/92-08 Acórdão : 201-71.721 Recurso : 103.513 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (Sucessora da VOLKSWAGEN DO BRASIL. S/A) RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao FINSOCIAL, em virtude de não haver incluído na base de cálculo os valores correspondentes aos descontos incondicionais constantes das notas fiscais. Em tempo hábil, a autuada apresentou impugnação alegando que os descontos foram concedidos com base na Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos firmada com a ASSOBRAV, cuja Norma n° 4 estabelece a concessão de descontos destinados à formação de um fundo de capital denominado Fundo Apoio pertencente aos distribuidores comerciais. Esclareceu que tais descontos não são condicionais, posto que não se subordinam a eventos futuros e incertos. Requereu a reunião, no mesmo processo, dos autos de IPI e FINSOCIAL e finalizou pedindo a improcedência do lançamento. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP manteve o lançamento. A contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes alegando que a jurisprudência sobre o assunto pacificou-se e citou inúmeros acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes. Concluiu pedindo a improcedência do auto de infração. É o relatório 41. 2 5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESá• Processo : 10860.001080/92-08 Acórdão : 201-71.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O assunto em questão — se os descontos incondicionais integram ou não a base de cálculo do FINSOCIAL — é matéria pacificada no seio das diversas Câmaras do Primeiro e do Segundo Conselhos de Contribuintes. O entendimento é que tais descontos, por serem incondicionais, não integram a base de cálculo do FINSOCIAL. Por oportuno, transcrevo, a seguir, a Ementa do Acórdão n° 101-89.229 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para efeito de incidência da Contribuição, não integram o valor do faturamento os descontos incondicionais constantes das Notas Fiscais de Venda." Sendo assim, de acordo com a jurisprudência firmada, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 dr- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4678542 #
Numero do processo: 10850.002944/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO DE IR - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - OFICIAL DA RESERVA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Os proventos de inatividade auferidos pelo oficial militar da reserva, portador da moléstia grave prevista no art.6º, inciso XIV da Lei 7.713/88 são isentos de IR. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYLTON FERRAZ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —1)14aekb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE datau....4 S LVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 16 A 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° :10850.002944/2003-15 Acórdão n° :102-48.098 Recurso n° :150.594 Recorrente : AYLTON FERRAZ DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda pago no exercício de 2003, conforme comprovante de rendimentos pagos e retenção de IRRF emitido pela fonte pagadora, cuja cópia foi apensada ao feito. O pedido de restituição fundamenta-se na condição do Recorrente, militar reformado, portador de moléstia grave, conforme Laudo Pericial que instrui o processo. Inicialmente, o pedido foi deferido nos termos do Despacho Decisório de fls. 16 e seguintes, proferido pelo setor competente da DRF de origem. Posteriormente, referido Despacho foi retificado e anulado por entender a autoridade fiscal que o Recorrente não atendia as exigências legais para usufruir do beneficio isencional em pauta, vez que passou à condição de reformado somente a partir de 24.06.2003. Inconformado, o Recorrente apresentou sua manifestação alegando em resumo que: • o militar na condição de inativo, reformado ou reservista encontra-se aposentado; • há precedentes da DRJ de Brasília no sentido de que a transferência do oficial militar para a reserva remunerada, equivale à aposentadoria e que ambas as situações são de inatividade, ensejando portanto, o beneficio isencional ao portador de doença grave nesta condição; • é portador de cardiopatia grave, conforme Laudo Pericial, desde 01.04.1996; 2 Processo n° : 10850.00294412003-15 Acórdão n° :102-48.098 A DRJ de origem, entretanto, entendeu que as condições de MILITAR REFORMADO e MILITAR RESERVISTA não são equivalentes, e, portanto, conduzem a conseqüências jurídico-fiscais distintas. Ademais, o inciso XIV do artigo 6°.da Lei 7.713/1988, ao conceder a isenção de imposto de renda , o faz em relação aos proventos de aposentadoria ou reforma. Acrescenta que, o Decreto Lei Estadual 260 de maio de 1970, em seu artigo 15, dispõe: "reserva é a situação de inatividade do oficial sujeito à reversão ao serviço efetivo". O artigo 27 da mesma norma legal diz que: "reforma é a situação do Policial Militar definitivamente desligado do serviço ativo." No Recurso Voluntário, o Recorrente em resumo, alega e requer por fim, o seguinte: • em 17.09.1994 passou à condição de oficial inativo; • em 01.04.1994 é constatada a doença grave; • o reconhecimento de seu direito à restituição desde 01.04.1994 em diante, observado o prazo qüinqüenal. É o relatório. / 3 Processo n° :10850.002944/2003-15 Acórdão n° :102-48.098 roi VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressuposto de admissibilidade, razão porque dele se conhece, passando-se a sua apreciação. Conforme certidão de fls. 04 do Comando de Policiamento da Policia Militar do Estado de S. Paulo, datado de 23 de outubro de 2003, assinado pelo1° Tenente Chefe Interino da Secretaria e pelo Coronel Comandante . da Policia Militar, o Recorrente, com patente de Coronel, passou para a inatividade a partir dei 7.09.1994. As fls. 02 dos autos, consta apensado Laudo Pericial, de emissão do Núcleo de Gestão Assistencial — 60, órgão da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene da Prefeitura de São José do Rio Preto, datado de 24.06.2003, certificando que o Recorrente foi submetido à cirurgia de revascularização do miocárdio em 24.04.1996, sendo portador de insuficiência coronária, documento este, emitido em atendimento à solicitação da Delegacia da Receita Federal. Entendo que a decisão proferida pela DRJ de origem merece ser revista. Ocorre que, conforme exposto pelo Recorrente às fls. 34 em diante, o artigo 15 do Decreto Estadual 260 de 1970, do Estado de S.Paulo, em seu artigo 3° estabelece que o oficial militar passa para inatividade mediante a sua transferência para a reserva ou mediante reforma. O artigo 26 do mesmo diploma legal dispõe que a reforma "ex-officio" será aplicada ao oficial convocado (em razão de se encontrar em situação de reserva), porém julgado inválido ou fisicamente incapaz para o serviço ativo. Segue o artigo 32 do mesmo diploma dispondo em seu inciso IV que a cardiopatia grave é motivo de invalidez ou incapacidade física. Significa dizer que, se o Recorrente é comprovadamente: (1°) portador de cardiopatia grave 4 Processo n° :10850.002944/2003-15 Acórdão n° :102-48.098 desde 01.04.1996, (2°) se encontra na condição de inativo ainda que na reserva, faz jus ao benefício da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria que auferir. Registre-se que, nestes autos, o fulcro da discussão é se a condição de oficial da reserva portador de moléstia grave, enseja a isenção de IR sobre proventos de aposentadoria. Ou seja, o processo foi exaustivamente instruído no sentido de comprovara situação de inatividade do Recorrente, bem como, de portador da moléstia já mencionada. Nestas circunstâncias cabe acolher o recurso para promover a restituição dos valores de Imposto de Renda pagos pelo Recorrente no exercício de 2003 com os devidos acréscimos legais. Sala das Sessões - DF, 07 de dezembro de 2006 sfih/444-4A- ` LVANA MANCINI KARAM Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4682389 #
Numero do processo: 10880.011050/94-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SALDO DO IMPOSTO A PAGAR - Tendo o contribuinte comprovado já haver recolhido, inclusive a maior, o imposto que lhe está sendo cobrado, improcede o lançamento fiscal. Recurso provido
Numero da decisão: 104-17230
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurw interposto por JOSÉ CARLOS TEANI BARBOSA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. vor LEI • • RIA SCHERRER LEITÃO/ PRESIDENTE • • PEREI DONAS' MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL , • .. . ,:f‘ ......k • .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':"'-'./:n ''. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011050/94-25 Acórdão n°. : 104-17.230 Recurso n°. : 118.492 Recorrente : JOSÉ CARLOS TEANI BARBOSA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.05, para exigir dele o recolhimento do IRPF exercício de 1993, ano calendário de 1992, em decorrência de glosa parcial do IR Fonte e majoração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls.01/04, onde em necessária síntese alega que houve equívoco da autoridade lançadora, requerendo a retificação da notificação e juntando demonstrativo e cópias dos documentos que serviram de base para o preenchimento de sua declaração. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para convalidar os valores declarados pelo contribuinte, adotando a minuta de cálculo de fls. 112 dos autos. Cientificado da decisão em 03.05.96, protocola o interessado em 21 do mesmo mês o recurso de fls.118/623, juntando os documentos de lis. 124/133, alegando que mais uma vez houve engano da repartição na elaboração dos cálculos, pois não foram considerados os recolhimentos mensais (mensalão) feito no decorrer do ano de 1992, no montante de 5.037,02 UFIR,. 1 É o Relatóri 2 .. .;,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011050/94-25 Acórdão n°. : 104-17.230 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Lançamento tem por origem a Notificação de fls.05, emitida por processamento eletrônico, para exigir o recolhimento do IRPF, tendo em vista a glosa parcial do IR Fonte e a majoração dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em suas razões defensórias, o contribuinte alega erro da autoridade lançadora na computação dos dados, juntando cópias dos documentos utilizados para o preenchimento da declaração anual de ajuste, o que levou a autoridade julgadora singular a dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer os valores declarados. Entretanto ao preencher a minuta de cálculos de fls.121, cometeu-se novo equívoco, pela autoridade fiscal, que não considerou o imposto complementar (mensalão), recolhido no decorrer do ano de 1992, considerado inclusive, na Notificação de Lançamento de fls.05, no montante de 5.037,06 UFIR, que supera o valor exigido da decisão. Na formulação do recurso voluntário, o recorrente alertou para esse rzrequívoco, juntando inclusive os rovantes (fis.129/133). 3 • ,-*". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011050/94-25 Acórdão n°. : 104-17.230 Analisando o contido nos autos, entendeu este relator que, efetivamente assiste razão ao contribuite, na medida em que, computados tais recolhimentos, não restará nenhum imposto a recolher, mas a restituir, conforme demonstrado às fls.121/123 dos autos. Assim a decisão recorrida está a merecer reparos. Diante do exposto e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 4011~ _ _ J • -EREIRA D• S O 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011050/94-25 Acórdão n°. : 104-17.230 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 37, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 12 de novembro de 1999 LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 5

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4680390 #
Numero do processo: 10865.001326/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sujeita-se à multa de R$ 165,74 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado como escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado como escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGIANE CRISTINA BERNARDINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos jjdo relatório e voto que pa s a inte. ar o presente julgado. / U, i FUs JOSÉ RIBA AR B . /PENHA PRESIDENTE . / , i . 0 toe / o o i • ''' f' -0B RTA DE AZ: - EDO FERREIRA PA C ETTI RELATORA mfma _ MINISTÉRIO DA FAZENDA [5t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001326/00-11 Acórdão n° : 106-14.887 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 FIN, MINISTÉRIO DA FAZENDA )ú' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001326/00-11 Acórdão n° : 106-14.887 Recurso n° : 143.342 Recorrente : REGIANE CRISTINA BERNARDINO RELATÓRIO Trata-se da exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física no exercício de 2000, no valor de R$ 165,74. O contribuinte impugnou o lançamento alegando denúncia espontânea, a qual, de acordo com o art. 138 do CTN, excluiria a cobrança da penalidade imposta. A DRJ manteve a exigência sob o argumento de que a denúncia espontânea não alberga a prática de ato meramente formal do contribuinte, como é a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho alegando que a empresa de contabilidade responsável por sua Declaração, em razão do congestionamento do sistema de envio da Receita Federal. Alega que o sistema "travou" e que juntamente com a Declaração do Recorrente outras 44 deixaram de ser entregues tempestivamente. Requer, por fim, a aplicação do art. 138 do CTN, cancelando-se a exigência por tratar-se de denúncia espontânea. É o Relatório. (11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t-É, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESafp., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001326/00-11 Acórdão n° : 106-14.887 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. De fato, a Declaração de Ajuste Anual do Recorrente, relativa ao exercício 2000 foi entregue a destempo. Tal falta constitui infração formal à legislação do Imposto de Renda e está sujeita à penalidade prevista no art. 964, II, 'a', do RIR199, verbis: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: II- multa: a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n g 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei ng 9.249, de 1995, art. 30); Alega o Recorrente, em seu favor, congestionamento no sistema da Receita Federal no momento da entrega da Declaração, o que o teria impedido de fazê-lo tempestivamente. Com efeito, o congestionamento do sistema já é de todos conhecido — principalmente de escritórios de contabilidade — razão pela qual devem os contribuintes sempre se preocupar em apresentar suas Declarações antecipadamente, a fim de escapar do problema. Tal congestionamento não pode 4 . ... 3.7eifrkz,f: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•>,.,,,¡:,, Processo n° : 10865.001326/00-11 Acórdão n° : 106-14.887 servir como excludente da multa em questão, mormente se considerarmos que existem outros meios para entrega da Declaração de Ajuste. Ainda em sua defesa, alega o Recorrente, calcado em boa doutrina, que se aplicaria à hipótese o art. 138 do CTN, de forma a excluir a aplicação da citada multa em razão da denúncia espontânea. Entretanto, a denúncia espontânea só se presta a excluir a aplicação de penalidades quando estas são acessórias de um principal. No caso em exame, a multa tornou-se a própria obrigação principal, pelo que não há que se falar em sua exclusão. Neste sentido, inclusive, é a remansosa jurisprudência deste Conselho. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de Agosto de 2005. // o I. reita.t4,117a.--,I I-OBERTA DE AZ j'EDO FERREIRA PAG "111 ( 5 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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