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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680618 #
Numero do processo: 10875.000264/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA. No ato Declaratório consta como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente com os curso de educação infantil, pré-escola, berçario e mini-maternal. As atividades de creche, berçario e recreação infantil não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. A empresa tem o direito de permanecer no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LTDA. —ME. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA. No Ato Declaratório consta como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que • a empresa fimciona regulannente somente com os cursos de educação infantil, pré-escola, berçário e mini-matemal. As atividades de creche, berçário e recreação infantil não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. A empresa tem o direito de permanecer no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 JOÃO I COSTA Preside e liba") ZE • IP I LO1BMAN Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, PAULO DE ASSIS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, N1LTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.466 ACÓRDÃO N° : 303-31.345 RECORRENTE : DEBORA GUSSH — INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C. LTDA. —ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata o presente processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES - iniciado por SRS - em função da expedição do Ato Declaratório de exclusão n° 120.121/99, com fundamento em exercício de atividade • econômica não permitida para o programa SIMPLES. As razões de impugnação basicamente consistem nas alegações de que tendo a requerente sido constituída como microempresa, nos termos da Lei 7.256/84, regulada pelo Decreto 90.880/85, não poderia a SRF dar interpretação extensiva ao art. 90 da Lei 9.317/96, para excluir da opção pelo SIMPLES as escolas, uma vez que o citado dispositivo legal se refere apenas à vedação às " ... empresas que prestem serviços profissionais de (...) professor,...", nada aludindo às escolas. Além do mais, prossegue, a escola não é empresa de profissão regulamentada, tão-somente utiliza os serviços de funcionários diversos, inclusive professores, não necessitando sequer que os proprietários sejam da área de educação. Entende, outrossim, que já está totalmente enquadrada na sistemática do SIMPLES por "direito adquirido", pois tem recolhido seus impostos em DARF único, código 6160, desde dezembro/1997, bem como entregou sua DIRPJ, • ano-base de 1997 dentro da sistemática do SIMPLES, com fundamento na Lei 9.317/96, sem que a Receita Federal a isso se opusesse. Requer, por fim, a confirmação do seu enquadramento na sistemática SIMPLES, com fimdamento legal nos arts. 150 e 179 da CF/88. A DRJ/Campinas/SP decidiu ratificar o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES com base nos termos constantes às fls. 57/61, com a seguinte motivação: "1. O art. 9° da Lei 9.317/96, inciso XIII apenas repete, com acréscimos, o art. 51 da Lei 7.713/88, que excluía da isenção do imposto de renda concedida às microempresas, as empresas que prestem serviços profissionais de ...professor..., ou assemelhados, e 2 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.466 ACÓRDÃO N° : 303-31.345 qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 2. A mera comparação desses dispositivos mostra que a Lei 9.317/96 veio aumentar a abrangência da lista inserta na Lei 7.713/88, agora para fins de vedar a opção pelo SIMPLES a certas empresas ali relacionadas; o alvo da sistemática do SIMPLES é a empresa e não o exercício das profissões; 3. Quanto à alegação de direito adquirido esclareça-se que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e sob condição, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. Ademais, • despacho administrativo efetivando isenção prevista em lei é ato administrativo que não gera direito adquirido; 4. Conforme decisão proferida pelo TRF/l a Região não há inconstitucionalidade nas limitações impostas pelo art. 9° da Lei 9.317/96." Irresignada a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, conforme documentos de fls. 63/65. São as seguintes as alegações principais: I. Foi constituída em 20/06/1996, como microempresa, e como tal recebia o tratamento diferenciado conforme a Lei 7.256/84. Com o advento da Lei 9.317/96, foi extinta a microempresa e criado o SIMPLES, voltado para aquelas empresas que quantitativamente • estivessem dentro do limite de faturamento previsto; 2. Se o tratamento inicialmente previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte era fundado na CF, artigos 150 e 179, como poderia a SRF, por simples interpretação do art. 9° da Lei do SIMPLES entender que escola está proibida de enquadramento, sem adentrar na essência fundamental da lei que é beneficiar todas as empresas de micro e pequeno porte. A redação dada ao citado art. 90 fala simplesmente em exclusão de empresa que prestem serviços profissionais de professor (entre outros); 3. Para um entendimento lógico é bom lembrar que Escola não é empresa de profissão regulamentada, apenas utiliza os serviços de funcionários diversos, entre eles professor, ou seja ela não presta esse tipo de serviço; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.466 ACÓRDÃO N° : 303-31.345 4. A escola recorrente vem pagando seus impostos desde dezembro/1997 dentro do que determina a Lei 9.317/96, em DARF único, pelo código 6106. Também entregou sua declaração D1RPJ, ano-base 1997 dentro do sistema SIMPLES; 5. No Sindicato dos Estabelecimentos de Escolas do Estado de São Paulo existem vários pareceres favoráveis ao enquadramento de escolas no SIMPLES; 6. O ato Declaratório foi recebido no dia 26/01/99. A solicitação da empresa é para que seja reconhecido seu direito de enquadramento no SIMPLES, levando em consideração a Constituição Federal, evitando que muitas escolas sejam fechadas, posto que de outro modo não podem suportar a carga tributária. Antes do SIMPLES, era enquadrada como microempresa, e se agora for impedida de enquadramento teria que se sujeitar ao regime de Lucro Presumido ou Lucro Real, o que lhe é inviável; 7. Requer a reconsideração da decisão recorrida, para que lhe seja garantido o direito de ser optante do SIMPLES, até porque esse é o procedimento que vem adotando desde sua opção inicial em 30/12/1997. Anexos os documentos listados à fl. 65. Observa-se do Contrato Social de fls. 04/06 e pelo Termo de Opção pelo SIMPLES de fl. 10, que a descrição da atividade econômica principal desenvolvida pela empresa é de ensino regular — pré — escola, berçário e mini- maternal. • A administração tributária não contesta essa informação. A matéria encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes, a empresa em causa está contemplada na exceção estabelecida no art.1° da Lei 10.034/00. O Ato Declaratório indicava como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES, entretanto, o entendimento administrativo com base nos Pareceres CST 136/86 e 1.103/92, posteriormente firmado pela Lei n° 10.034/2000, é de que as atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. É, portanto, indevido o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.466 ACÓRDÃO1%P : 303-31.345 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 <Cr,» ZE • b O LOIBMAN - Relator o • 5 *o , . • . ,fi.p.i- MINISTÉRIO DA FAZENDA "lVemra.pt, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II? -.i. -.•-•-a,t, :4.- Processo n°: 10875.000264/99-13 Recurso n°: 124466 . TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos II de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31345. Brasília, 11/08/2004 JOAOI#A COSTA Presiden e da Terceira Câmara • Ciente em 1 \ ae cuces\G de jooet . n)&139-Adberzfr ck . Grozy, o, :19,t \00.50-/ INowvo,i3Q ,co_ oba çail endc,,, Nos.fiona \ 01,43h-ker 65 .1 89-) Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4683522 #
Numero do processo: 10880.029443/99-72
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ – REsp nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE L LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10880.029443/99-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.748 Recurso n° :201-119457 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SIEMENSLTDA RELATÓRIO Os presentes autos tratam de pedido de restituição/compensação referente a valores do PIS, recolhidos no período de 07/88 a 06/95 com base nos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo SRF. A Unidade da Receita Federal jurisdicionante (SRRF08/DRF/São Paulo — SP) emitiu o Despacho de fls. 28/30 indeferindo o pleito, entendimento que foi ratificado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 93/109). Sem embargo da inconstitucionalidade dos citados Decretos-Lei ser um fato incontestável, a questão fundamental consiste na definição da base de cálculo que deve ser usada para a apuração do PIS. No entendimento da DRF/Bauru, corroborado pela decisão de primeira instância, seria o faturamento do próprio mês do fato gerador, com prazo de recolhimento de seis meses. A interessada defende que aquela base de cálculo corresponderia ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Há divergência também no que se refere ao prazo decadencial para pleitear a restituição. A instância julgadora de piso endossa o posicionamento emitido no Despacho Decisório segundo o qual, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, o termo inicial da contagem do prazo extintivo do direito à pleitear restituição extingue-se no prazo de cinco anos contado da data de extinção do crédito tributário, mesmo no caso de pagamento efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional. A interessada, por sua vez, defende que o prazo só poderia começar a fluir na data da publicação da Resolução 49/95 do Senado Federal. Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes (fls. 116/139), a interessada reitera as razões apresentadas na peça impugnatória. A Primeira Câmara daquele colegiado, decidindo por maioria, emitiu o Acórdão 201-76.238 (fls. 143/159), acolhendo o pleito, sendo que o conselheiro vencido apresentou voto em separado. Cientificado (fl. 160), o representante da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial a esta Câmara (fls. 161/183) solicitando reforma do Acórdão para que prevaleça o entendimento exalado no voto vencido, o qual se coaduna com aquele prolatado pela instância julgadora de piso. Saliente-se que o objeto do recurso foi apenas a semestralidade não tendo sido apresentado questionamento quanto ao termo inicial do prazo decadencial para solicitação de restituição. No juízo de admissibilidade consubstanciado no Despacho 201-001 (fls. 179/183), a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebe o Recurso Especial, com base no inciso II do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo às fls. 188/202. É o Relatório. 0'2 Pu/ 2 Processo n° : 10880.029443/99-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.748 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO , Relator À vista do Despacho 201-001, o recurso especial preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A discussão quanto à base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, tem origem na interpretação do parágrafo único do art. 6° desse diploma legal: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Na aplicação dos conceitos de direito tributário, entendo ser impossível separar base de cálculo e fato gerador. A doutrina é quase unânime no entendimento segundo o qual a base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Sob essa ótica, só poderíamos entender o lapso temporal estabelecido no dispositivo em discussão como uma elasticidade no prazo de recolhimento. Assim, a contribuição referente ao mês de janeiro, obtida com base no faturamento obtido nesse mês, seria recolhida no mês de julho seguinte. Devo admitir, por outro lado, que tal concepção, ainda que embasada na melhor técnica tributária de interpretação da norma, não é incontestável. Tal fato origina-se, a meu ver, na redação pouco feliz do dispositivo em comento, gerando dubiedades que vão de encontro à própria segurança jurídica dos administrados Saliente-se ainda o fato de que a jurisprudência desse colegiado é remansosa no sentido de entender a base de cálculo da contribuição como o valor do faturamento de sexto mês anterior, contrariamente ao defendido pela recorrente. Exemplificando, temos: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, DJU, I de 19.12.00, p. 8) 91-1 3 Processo n° : 10880.029443/99-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.748 O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, tornou pacífico o entendimento exarado no Acórdão recorrido, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes [. .1 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador, É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher, [.J Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art 6) Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [1 [.. o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13.. A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art d e único, e Resolução do CMN n°174, art 7' e ,ss' 1°) A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3 ' da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. [.1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1 212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade." O referido voto esclarece quanto à correção monetária: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter- se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia Contudo, a opção legislativa foi outra E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer ". Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação." )--"" 4 Processo n° : 10880.029443/99-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.748 Recurso Especial improvido." (Resp n° 144.708, rel. Min. Eliana Calmon) Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, sem embargo das prerrogativas do fisco no sentido de proceder aos devidos cálculos para apuração do valor correto a ser restituído ou compensado. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2004. otÀ LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000749/93-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal que, confirmando em auditoria de produção que teria havido omissão de receitas, manteve a exigência em relação ao IPI, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo ao IRPJ.
Numero da decisão: 107-07788
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i.',R---;P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:ig'. ' .- t.J.I SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10865.000749/93-68 Recurso n°. : 128.808 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : FEMAQ S/A — FUNDIÇÃO, ENGENHARIA E MÁQUINAS Recorrida : DRJ-RI BEI RÃO PRETO/SP Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.788 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal que, confirmando em auditoria de produção que teria havido omissão de receitas, manteve a exigência em relação ao IPI, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEMAQ S/A — FUNDIÇÃO, ENGENHARIA E MÁQUINAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /10 MAR -: : i NICIUS NEDER DE LIMA4r. PR . n ENTE 444,44 idta4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ti4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ishá .st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.0000749/93-68 Acórdão n°. : 107-07.788 Recurso n°. : 128.808 Recorrente : FEMAQ S/' FUNDIÇÃO, ENGENHARIA E MÁQUINAS. RELATÓRIO FEMAQ S/A — FUNDIÇÃO, ENGENHARIA E MÁQUINAS, já qualificada nestes autos, pela petição de fls. 82/83, recorre a este Colegiado, da Decisão n° 1.055, de 04/06/2001, prolatado pelo Sr. Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 71/73, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício de 1991 e trata de omissão de receitas, conforme apurado em auditoria da produção realizada na área do IPI, sendo, portanto, o presente processo, decorrente daquele. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 45/48. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme decisão acima citada, cuja ementa possui a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1990 IRPJ. DECORRÊNCIA. Mantido o auto de IPI resultante da diferença apurada entre a produção calculada e a registrada pelo estabelecimento, 2 alitts. MINISTÉRIO DA FAZENDA rwp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.0000749/93-68 Acórdão n°. : 107-07.788 há que se manter, por decorrência, o imposto de renda devido em razão da relação de causalidade existente. JUROS DE MORA. TRD. O pedido de exclusão da TRD entre março e agosto de 1991 perdeu objeto diante da edição de ato administrativo reconhecendo a procedência do pedido do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão de primeira instância em 12/08/01 (fls. 79), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 13/08/01 (fls. 81), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o processo teve início com a lavratura de auto de infração decorrente da fiscalização do IPI. Por ocasião da impugnação, apontou o seguinte: 1) a causalidade existente entre os autos de infração supra referidos, devendo o presente processo ser reunido ao processo matriz, ou seja, ao processo n° 10865.000748/93-03; 2) com base nas mesmas razões deduzidas na peça de defesa contra a autuação do IPI, impugnou o auto de infração, demonstrando a inexistência das supostas faltas que lhe foram atribuídas, pleiteando fosse julgado improcedente o auto de infração, requerendo, outrossim, a exclusão da correção monetária pela TRD. b) que, apreciando a matéria do auto de infração do IPI, o julgador de primeira instância, identificando a causalidade e decorrência da infração ora recorrida, julgou — nos moldes daquele auto de infração — procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa para 50% e excluindo a incidência da TRD, mantendo, porém, as imputações formuladas, uma vez que o que afeta o processo do IPI, afetará também este processo; c) que a decisão não merece prosperar, uma vez que no processo do IPI está demonstrado que aquele imposto não pode ser calculado com base em supostas diferenças verificadas na produção, pois não tem qualquer nexo lógico com o fato gerador do tributo; 3 _ sd..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.0000749/93-68 Acórdão n°. : 107-07.788 d) que, tendo em vista a conexão entre este recurso e o relativo ao auto de infração de IPI, é o presente recurso para requerer sejam acatados os argumentos deduzidos no recurso apresentado no processo n° 10865.000748/93-03. Às fls. 143, o despacho da DRF em Piracicaba - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 - - - —_ Álkeli MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ga.,.: )" SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.0000749193-68 Acórdão n°. : 107-07.788 VOTO Conselheiro -NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A fundamentação da peça básica - embora resultante de prova emprestada de levantamento fiscal para fins de apuração de diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, resultou não ilidida pelo sujeito passivo, conforme se evidencia do teor do Acórdão n° 202-15.426, de 16.02.2004, da r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Daquele acórdão extraímos os seguintes ensinamentos: "A auditoria de produção é procedimento válido e legitimo para se apurar a real situação fática que envolve determinado ciclo produtivo, ensejando a tributação devida, se for o caso. Este Cole giado já se manifestou acerca do tema por diversas vezes, nada havendo a contrariar o procedimento da fiscalização. Ainda, no tocando às alegações do contribuinte acerca da quebra ocorrida em seu processo produtivo, a exclusão de 5% já foi levada em conta pela autoridade autuante, como se vê às fls. 58. Outrossim, quanto à percentagem residual de 40%, verificada após a produção dos produtos, como bem asseverado pela DRJ, e pelo próprio contribuinte, às fis. 06, não se trata de uma quebra em si, mas de material que é reaproveitado pelo contribuinte. Logo, para que o contribuinte afastasse a presunção de produção desacompanhada de nota, com base neste argumento, deveria o mesmo ter escriturado de forma Pe..L'44 _ 1,:=- • MINISTÉRIO DA FAZENDAwrist: t4- 174:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.0000749/93-68 Acórdão n°. : 107-07.788 minuciosa que este excesso seria descartado, ou utilizado, e em que proporção. Ora, a presunção em questão admite prova em contrário, prova esta da qual o contribuinte não se desincumbiu. Mesmo que resulte de elemento indiciário, o crédito tributário formalizado no presente processo, derivado de auditoria de produção na área do IPI, no ceme da questão (no processo em que se discutiu o IPI) o contribuinte teve seu recurso rejeitado à unanimidade, não conseguindo elidir o feito fiscal. Tomando o resultado lógico da premissa fazendária, aspectos levantados no procedimento fiscal instaurado para a constituição de crédito de IPI têm repercussão no resultado para fins de Imposto de Renda e, tanto lá como aqui, não foi elidida a premissa fazendária constituída no libelo acusatório e, sem embargo, levantamento fiscal é elemento indiciário de exigência de obrigação da natureza que se cuida, revertendo o ônus da prova ao contribuinte para afasta-la, fato não verificado na espécie. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. 11dáuim Otati NATANAEL MARTINS 6

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4680526 #
Numero do processo: 10865.001882/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1998 a 31/12/2002 NULIDADES. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DECADÊNCIA. Inexistindo autolançamento, o prazo de decadência para efetuar o lançamento de ofício da Cofins é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de auto de infração que utilizou como base de cálculo apenas o faturamento, tal como definido no art. 2º da LC nº 70/91, é inaplicável à espécie a extensão administrativa dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. ALÍQUOTA. É legítimo o lançamento de ofício da Cofins, com a alíquota de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718/98, diante da confirmação da sua constitucionalidade pelo STF no RE nº 357.950. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor aplica-se apenas à mora verificada nas relações de consumo e não às relações jurídicas tributárias. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.830
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, quanto a decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Fls. 360 -igilgi,:n ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,n ~1A-44, A, ">,.,gre_Csl'or --, - mrn SEGUNDA CÂMARA Processo e 10865.001882/2003-65 i und de COatribuintaSRecurso e' 133.830 Voluntário MF-Seg o Conselho jk_Z___ Matéria Cofins de_ O PublicMo noi Diário Oficia) daatie;ião Rubrica 4,:. Acórdão n° 202 - 18.830 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente ELECTROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , Recorrida DRJ em Ribeirão Preto-SP 1 . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1998 a 31/12/2002 • NULIDADES. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DECADÊNCIA. • "Sa‘4 O DE CONIRIBUINT ES Inexistindo autolançamento, o prazo de decadência para efetuar o MF " S"UND"0 ORIGINAL 1 CONFERE COM lançamento de ofício da Cofins é de 10 anos, conforme previsto ua .21____/ -22-9-1 no art. 45 da Lei ri' 8.212/91.arast . ---.__ ue INCONSTITUCIONALIDADE.CelmamMaatr. i sa i d a e. eAlsZirci I nO Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. BASE DE CÁLCULO. 1 1 Tratando-se de auto de infração que utilizou como base de i cálculo apenas o faturamento, tal como definido no art. 2 2 da LC n2 70/91, é inaplicável à espécie a extensão administrativa dos . 1 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da ilLei n2 9.718/98. n ALÍQUOTA. I É legítimo o lançamento de oficio da Cofins, com a alíquota de I3%, prevista no art. 82 da Lei n2 9.718/98, diante da confirmação da sua constitucionalidade pelo STF no RE n 2 357.950. •,, li_. . MULTA DE OFÍCIO. A multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor aplica-se apenas à mora verificada nas relações de consumo e não às relações jurídicas tributárias. , 1 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10865.001882/2003-65 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.830 4°1-2_221 Fls. 361, Bramamo, Celma Maria de A1buquetr98_,_ Mat. Siape 94442 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU i por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro 1\la—n Allegre (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, quanto a decadência. ANT oN e CARL • S UM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. 2 • • , • Processo n° 10865.001882/2003-65 HO D CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.830 - SEGUZ02 CEROENSCEL OO ORIGINAL aras Fls. 362 Brasília, .5L Celma Maria de Albuquerq,;., Mat. Sia e 94442 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 15/12/2003 para exigir o crédito tributário relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de declaração e de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1998 e dezembro de 2002. Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 21/23, narrou a fiscalização que o contribuinte não cumprira com os deveres instrumentais previstos em lei e tampouco apresentara os comprovantes de recolhimento da contribuição. Em pesquisa efetuada nos sistemas de controle da Receita Federal não foram localizadas as declarações DIPJ, DIRPJ, DCTF e nem os pagamentos relativos à contribuição correspondentes aos períodos de apuração abarcados pelo lançamento. A 52 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n 2 8.164, de 25/05/2005, manteve o lançamento. Regularmente notificado daquele Acórdão em 19/12/2005 (fl. 161v), o sujeito passivo postou nos Correios o recurso voluntário de fls. 162/190, em 18/01/2006, conforme carimbo aposto no envelope de fl. 191. Alegou em preliminar que deixaria de apresentar a garantia de instância por considerá-la descabida e inconstitucional, acrescentando que entraria com mandado de segurança caso viesse a ser exigida como condição para seguimento do recurso. Ainda em preliminar, argüiu a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado no interior da repartição fiscal e não no local da verificação da falta como manda o art. 10 do Decreto n 2 70.235/72. No mérito, alegou que ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 12/12/1998, por força do disposto no art. 150, § 42, do CTN. Disse que é possível ao julgador administrativo afastar uma norma jurídica em face de sua inconstitucionalidade, pois o próprio Estado não tem interesse na cobrança de um tributo inconstitucional. Argüiu a inconstitucionalidade da base de cálculo e da elevação da alíquota da Cofins, com base na Lei n2 9.718/98. Argüiu a inconstitucionalidade da multa de oficio pela violação do princípio constitucional do não-confisco. Argüiu a inconstitucionalidade da taxa Selic. Requereu que seu recurso fosse conhecido e provido para os fins de reformar o acórdão recorrido e de cancelar a exigência contida no auto de infração. Por meio do Acórdão n2 202-17.467, este Colegiado não tomou conhecimento do recurso por falta de apresentação da garantia de instância. Os débitos foram inscritos em dívida ativa, conforme fls. 215/339. O contribuinte impetrou o mandado de segurança n2 2007.34.00.004995-6 na 82 Vara Federal do Distrito Federal, tendo obtido sentença favorável ao seguimento do recurso sem a apresentação da garantia de instância, conforme fls. 345/348. É o Relatório. 3 coNsamo Processo n° 10865.001882/2003-65 CONFERE COM QP ("1?11, , o, d n , mp seoutoo Brasnia, D_EnNhTIRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.830 Fls. 363 Ce Mat. Sia • e 94442 , Ima Maria de Aibucluear u_e Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator 1. Da admissibilidade do recurso Considerando a existência de norma individual e concreta determinando o seguimento do recurso voluntário sem a apresentação da garantia recursal e que o recurso preenche os demais requisitos formais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2. Da preliminar de nulidade do auto de infração Alegou o contribuinte que o auto de infração é nulo por ter sido lavrado no interior da repartição fiscal e não no seu estabelecimento, que seria o local da verificação da falta. A matéria está pacificada neste Conselho por meio da Súmula n2 4, verbis: "SÚMULA N24 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Portanto, é higido o auto de infração sendo improcedente a alegação do contribuinte. 3. Da decadência Alegou o contribuinte que ocorreu a decadência do direito de o Fisco exigir parte dos fatos geradores autuados, por força da regra prevista no art. 150, § 4 2, do CTN. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n2 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie: O art. 150, § 42, do CTN estabelece o seguinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 4 1 •, Processo n° 10865.001882/2003-65 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.830 Fls. 364BF ntisa:3CieldaiM":0:4 9:4 4 471442:411, ES § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,¢ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ••)". Como se pode observar, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 4 2, do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII, do CTN que "Extinguem o crédito tributário: (..) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1 2 e 42." Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96 estabelecer que "(..) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(..)." O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distingiiir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n 2 8.212/91 se após cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência o fato imponível, . , """" "5185N1 O ORO A Processo n° 10865.001882/2003-65 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.830 aratoicrj15 Jen c014,42. 0 de ASbuquer • ue Fls. 365 CCIMa Maria • e 94442 Mat. Sia não terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII, do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio. da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173, I, do CTN ou pelo art. 45, I, da Lei n2 8.212/91. A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária com uma lei complementar em sentido material e tal confronto encerra um juízo de inconstitucionalidade, uma vez que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei • ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio, a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not- self executing, ou como normas de eficácia limitada e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CIN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA- INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido". (Ac. unânime da 22 Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J. de 09.02.98). Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, III, "h" ou no art. 103 da CF/88, sob pena de usurpar a competência do Poder Judiciário. 6 O DE CONTRIBUINTES MF S"UNCIC)C°N0 ORIGINALONFERE COM <2 Processo n° 10865.001882/2003-65 C CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.830 a Fls. 366 Celma Conquanto o Superior Tribuna:adrieJustiça tenha declarado inconstitucional o art. Agtbawuct2u ; ue er, Mat. Sida e e 45 da Lei n2 8.212/91 no incidente de inconstitucionalidade instaurado no Recurso Especial n2 616.348, a referida decisão não atende aos requisitos do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, para que ela possa ser estendida pela Administração Pública aos demais casos concretos. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII, do CTN. Ao contrário, se não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII, do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n s' 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso concreto, foram lançados os fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1998 e janeiro de 2002. É fato incontroverso nos autos que não houve declaração e nem recolhimento antecipado da contribuição nos períodos autuados. Portanto, não se aperfeiçoou o lançamento por homologação. Logo, diante da fundamentação acima exposta deve prevalecer a rega do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Neste caso, o lançamento em relação ao período de apuração mais remoto (fevereiro de 1998) poderia ter sido efetuado até 31/12/2008. Tendo a notificação do auto de infração ocorrido em 15/12/2003, claro está que não ocorreu a decadência alegada. Cabe acrescentar que a decadência também não ocorreu caso se considere a regra prevista no art. 173, I, do CTN. 4. Da argüição de inconstitucionalidade na via administrativa Trata-se de questão há muito superada no Segundo Conselho de Contribuintes. Além da fundamentação sobre inconstitucionalidade acima expendida acerca da decadência, invoco o texto da Súmula n2 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "SÚMULA N-2 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 5. Da aliquota e base de cálculo previstas na Lei n2 9.718/98 De qualquer forma, perdeu objeto a discussão acerca de o julgador administrativo poder afastar a aplicação de norma jurídica acoimada de inconstitucional. Isto porque, no presente caso, os demonstrativos de fls. 63/77, que foram elaborados e assinados pelo contador da empresa, revelam a inexistência de "outras receitas" que não aquelas decorrentes do faturamento da empresa. 7 1.4F . SEGUNDO CONSCLHO DE driz~. • . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10865.001882/2003-65 Brasília, ..521 Oq 1 Og CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.830 Celma Maria de Albuquerque Fls. 367 Mat. Siape 94442 É inequívoco que a base de cálculo utilizada pela fiscalização para efetuar o lançamento (demonstrativo de fls. 78/82) foi extraída daqueles demonstrativos apresentados pelo contador da empresa. Em outras palavras, a base de cálculo utilizada no presente lançamento foi apenas o faturamento, tal como definido pelo art. 2 2 da LC n2 70/91. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98 não tem nenhuma influência sobre os valores ora lançados. No tocante à elevação da alíquota de 2% para 3% efetuada por meio de lei ordinária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n 2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3 2, § 12, da Lei n 9.718/98 e a constitucionalidade do art. 8 2 da referida lei, que elevou a alíquota da Cofins para 3%. Portanto, ao contrário do que argumenta a defesa, o tribunal competente considerou que a lei ordinária pode alterar a lei complementar em relação às matérias para as quais a Constituição não exige a reserva de lei complementar, como se dá com a alíquota dos tributos. 6. Da multa de oficio No tocante à inconstitucionalidade da multa de oficio, verifica-se o encargo previsto no art. 44 da Lei n2 9.430/96, que veicula norma jurídica válida e vigente, sendo pacífico que não cabe ao julgador administrativo afastá-la, sob o argumento de inconstitucionalidade, conforme a Súmula n2 2 deste Conselho. Esclareça-se que o princípio do não-confisco, invocado pela recorrente, refere-se a tributo e não à penalidade administrativa. É improcedente o pleito de se aplicar a multa de 2% prevista na Lei n2 8.078/90, em face de esta lei regular as relações de consumo que são relações jurídicas de direito privado. A relação jurídica tributária cria um vínculo de direito público, pois tem no pólo ativo o Estado. Tratando-se de uma relação de direito público, os desvios eventualmente cometidos pelo particular devem ser punidos com base na norma de direito público aplicável, que no caso é a veiculada pelo art. 44 da Lei n2 9.430/96. 7. Dos juros de mora com base ha taxa Selic A Súmula n2 3 pacificou na esfera administrativa entendimento segundo o qual é cabível a exigência da taxa Selic nos autos de infração lavrados pela Receita Federal nos seguintes termos: "SÚMULA N2 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial 8 • • - MF - $ E COM O ORIGINA L CONFERE ni‘ 0'15 Processo n° 10865.001882/2003-65 Brasília, E CONTRIBUINTEs CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.830 EGUNDO CONSELHO D Ce Fls. 368S. a , e g4442 Mat. I Ima Maria de Albuquer,•;0; do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Em face do exposto, considerando que o contribuinte não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar alterações no acórdão de primeira instância ou* no próprio lançamento, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das essões, em 12 de arço de 2008. ANTO 10 CARLOS A Ir IM 9 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4678855 #
Numero do processo: 10855.000864/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Acolhida a preliminar de preterição do direito de defesa no processo matriz, que implicará em nova decisão relativamente à autuação de IRPJ, igual tratamento é dispensado para as autuações reflexas.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20937
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa; delarar a nulidade da decisão a quo; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:40:47Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:40:47Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:40:47Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:40:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:40:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:40:47Z; created: 2009-07-31T13:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:40:47Z | Conteúdo => . j4:::,t VI) MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns.p .-Tkt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4-.,..c!-.). - -. -t-- ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.000864/93-05 Recurso n° :128.778 - Voluntário Matéria : FINSOCIAL — Ex(s): 1989 e 1990 Recorrente : H. D.L. — INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A Recorrida : DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Sessão de : 23 de maio de 2002 Acórdão : 103 —20.937 PROCESSO DECORRENTE - Acolhida a preliminar de preterição do direito de defesa no processo matriz, que implicará em nova decisão relativamente à autuação de IRPJ, igual tratamento é dispensado para as autuações reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por H.D.L. — INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa; declarar a nulidade da decisão a quo; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a____,______;:-~•-----17----....... ... .il s. ROD - I III . , BER • RESIDENT . _.... .tjeleUIC -00111.1"RP;LITOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA kFURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acas-22/05/02 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*L--.tf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000864/93-05 Acórdão n° :103-20.937 Recurso n° :128.778 - Voluntário Recorrente : H.D.L. — INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A RELATÓRIO 1. O recurso é tempestivo e atende os requisitos para sua admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 2. O presente processo é decorrente da autuação de IRPJ referente aos exercícios de 1989 e 1990, anos-base 1988 e 1989, respectivamente, protocolada sob n° 10855.000866/93-22. 3. Nesse processo matriz, julgado nesta Câmara, foi acolhida a preliminar de preterição do direito de defesa, preceituada no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70235/72, conforme Acórdão n° 103-20.926./02. É o relatóri 2 si' n;:a MINISTÉRIO DA FAZENDAxec é wp- ..<4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G=>•e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000864/93-05 Acórdão n° : 103-20.937 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, relator. 4. Como conseqüência do acima relatado, o processo principal de n° 10855.000866/93-22 foi devolvido à DRJ/Ribeirão Preto, para dar ciência ao interessado dos atos processuais praticados após a apresentação da impugnação, reabrindo-se-lhe prazo para manifestar-se e, após, proferir nova decisão. 5. Considerando que os resultados da decisão a ser proferida no processo matriz refletirão neste processo decorrente, entendo que os presentes autos estão a merecer igual tratamento ao dispensado no processo matriz. CONCLUSÃO Ante o exposto, por decorrência do decidido no Acórdão n° 103-20.926/02, voto para tomar sem efeito a decisão recorrida, para que outra seja proferida, após o julgamento do processo matriz, de n° 10855.000866/93-22 (IRPJ). Brasília-DF.,em n °""r• ASCHOAL RA RELATOR 3 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4679163 #
Numero do processo: 10855.001920/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13782
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBELL • COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. nriiiiWiiiheiro Torres "4" Presidente -• • o • ueno ' • eiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallovrs , e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ” :"7-4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.001920/99-05 .kn .1. Recurso n2 : 116.269 Acórdão n2 : 202-13.782 Recorrente : ROBELL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos com os acréscimos de aliquota declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 04.10.89 a 08.04.92, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios que apresenta. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fl. 33, indeferiu o pleito ao fundamento de que por ocasião do pedido inicial de restituição (15.06.1999) já tinha decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 38/43, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e - enfim, requer a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo do FINSOCIAL com os débitos constantes neste processo, com a aceitação dos cálculos apresentados às fls. 04/07, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos mencionados nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 65/70, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RES71TUIÇA0 DE INDÉBITO. DECADÊNCIA 2 , • ;:jit:^ 22 CC-MF Ministério da Fazenda .4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10855.001920/99-05 30b2, Recurso n9 : 116.269 Acórdão n9 : 202-13.782 O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou sem valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 78191, no qual, além de reeditar os argumentos da impugnação, aduz que a decisão recorrida, ao modificar o entendimento anterior, para pautar em entendimento posterior (AD SRF n° 96/99 cic o PARECER PGFN 1.538/99), desrespeita os princípios da segurança jurídica e da moralida É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' Processo n2 : 10855.001920/99-05 303 Recurso n2 : 116.269 Acórdão n2 : 202-13.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, o que foi reconhecido pelo Poder Executivo, consoante o disposto, inicialmente, no art. 17, inciso III, da Medida Provisória tf 1.110, de 30.08.95 (DOU 31.08.95), sucessivamente reeditada, que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, aplicando aliquota superior a 0,5%. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (15.06.1999), já teria decorrido o prazo para a contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 04.10.89 a 08.04.92. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 29 CC-MF :":•4_,:;;',,k Ministério da Fazenda "54 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.001920/99-05 304 Recurso 112 : 116.269 Acórdão 2 : 202-13.782 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir indo pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é r5 22 CC-MF f4-1-er'•;., Ministério da Fazenda ti i),71s,,. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';r4:13V^ Processo n2 : 10855.001920/99-05 3a5". Recurso n2 : 116.269 Acórdão n2 : 202-13.782 exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)'" Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in cum', dar-se-ia em 31.08.2000 (cinco anos contados da publicação da Medida Provisória n 2 1.110, de 30.08.95 e, como o pedido foi protocolizado em 15.06.1999, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou e preterição ao seu direito de defesa. 6 22 CC-MF "1 .,\ Ministério da Fazenda Fl. '9,f;T:44 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10855.001920/99-05 3C6 Recurso n2 : 116.269 Acórdão 112 : 202-13.782 Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão singular, I para que outra seja proferida com o exame do mérito do pedido de restituição em apreço, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. AN11,50' 4- O BUENO RIBEIRO 7

score : 1.0
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Numero do processo: 10875.000565/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - Considera-se válida a intimação entregue pelos correios, no estabelecimento da contribuinte, ainda que recepcionada por pessoa não representante legal da empresa. IRPJ – GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em documentos inábeis para a devida comprovação das operações registradas na escrituração mercantil. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino.
Numero da decisão: 101-94.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 4a TURMA - DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 28 de janeiro de 2005 Acórdão n° : 101- 94.845 PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - Considera-se válida a intimação entregue pelos correios, no estabelecimento da contribuinte, ainda que recepcionada por pessoa não representante legal da empresa. I RPJ — GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS — COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em documentos inábeis para a devida comprovação das operações registradas na escrituração mercantil. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASCOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE / • PAU : ;1'OBER O CORTEZ RELATe R i PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. :101-94.845 FORMALIZADO EM. 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORov 2 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 RECURSO N°. : 136.913 RECORRENTE : MASCOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO MASCOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 478/490, do Acórdão n° 0046, de 03/10/2001, prolatado pela e. 4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, fls. 447/457, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 194; CSLL, fls. 199; e IRFONTE, fls. 205. A acusação fiscal está descrita no Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal (fls. 185/188), conforme segue: "/ — Dedução indevida do lucro tributável — Dispêndios efetuados com prestação de serviços cujos documentos fiscais são considerados tributariamente inidôneos, conforme súmula elaborada pela DRF/SÃ O PAULO/LESTE. De acordo com a representação fiscal encaminhada a esta DRF, foi procedida diligência fiscal no domicílio sede da empresa acima qualificada sendo a mesma intimada, mediante Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 04/12/95, a comprovar, na forma determinada na legislação tributária em vigor, a efetividade do recebimento dos produtos adquiridos das empresas BOSRO COMERCIAL LTDA — C. G. C. 67.484.287/0001- 43 e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA — C. G.C. 44.730.778/0001-21, bem como comprovar a forma de pagamento das importâncias relativas a cada uma das notas fiscais emitidas pelas referidas empresas. Considerando que a diligenciada é detentora de documentos fiscais declarados tributariamente inideineos, uma vez que foram emitidas por empresas sumuladas, conforme consta do processo de n° 13.802-000.694/94- 72, que teve curso na Delegacia da Receita Federal em São Paulo — Leste, prática esta a que a Legislação tributária atribui evidente intuito de fraude, mormente quando a empresa detentora de tais documentos fiscais tenha sido devidamente argüida, mediante Termo de Intimação Fiscal, a comprovar de modo inconte te e de 3 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 forma inequívoca o real recebimento dos produtos questionados e que os valores despendidos nos pagamentos das supostas aquisições tenha sido efetivamente recebido pelos emitentes das notas fiscais cuja idoneidade fora questionada. Considerando que os documentos fiscais emitidos pelas empresas BOSRO COMERCIAL LTDA — C. G. C. 67.484.287/0001-43 e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA — C. G. C. 44.730.778/0001-21, são documentos fiscais ineficazes, sendo que, à luz da legislação tributária em vigor, são estes considerados pervertidos com a falsidade ideológica das notas fiscais tributariamente inidõneas, desta feita não são aproveitáveis na justificativa da dedução de custos ou despesas, o que se tributa com dispêndio indevidamente deduzido da apuração do lucro líquido do exercício e, conseqüentemente, do lucro real tributável do ano- calendário de 1993, (..)." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 210/217. A turma julgadora de primeiro grau, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1992, 31/12/1992, 31/12/1993 Auto de Infração. Multa de Ofício. Imposição. O Auto de Infração é instrumento hábil para formalizar a exigência do crédito tributário e imposição de penalidade aplicável, não constituindo cerceamento do direito de defesa sua inclusão naquele instrumento. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1992, 31/12/1992, 31/12/1993 Custos. Glosa. Notas Fiscais de Empresas Sumuladas. Falta de Comprovação das Operações. Não comprovada a efetividade das operações comerciais, correta a glosa de custos escriturados com base em documentos emitidos por empresas sumuladas como emissoras de notas fiscais inidõneas. 4 j4/11 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 Multa de Oficio. Intuito de Fraude. Cabimento. A utilização de notas fiscais inidóneas, aliada à total falta de comprovação da efetividade das operações apontadas autoriza a manutenção da multa agravada Tributação Reflexa. Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Omissão de Receitas. Contribuição Social. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Multa de Oficio. Retroatividade Benigna. O percentual da multa de oficio deve ser reduzido de 300% para 150% "ex vi" do inciso II, art. 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/97, c/c alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN. Multa de Oficio. Confisco. O percentual de multa de lançamento de ofício de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, é determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo, sendo que a proibição de confisco prevista na Constituição Federal aplica-se unicamente a tributo, e não à multa. Lançamento Procedente" Cientificada da decisão em 13/03/2002, conforme AR às fls. 465, a contribuinte protocolou, no dia 11/04/2002, tempestivo recurso voluntário, no qual apresenta, em síntese, o seguinte: a) que o processo teve início com uma intimação que nunca foi recebida pela empresa, onde consta a assinatura de Ana Cláudia Olef Ribeiro, a qual não tem qualquer ligação com a recorrente, seja como sócio, empregada ou mesmo visitante. Essa primeira intimação dava margem a um leque maior de possibilidades de comprovações das transações aludidas, sendo que a intimação posterior, reduziu essas possibilidades; 5 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 b) que adquiriu materiais de boa qualidade do Sr. Eugenio Antonio Lourenço, que se apresentava como vendedor de matéria-prima que havia sido leiloada, que vinha acompanhada de nota fiscal, mas jamais poderia imaginar se tratar de transação fraudulenta. Tudo parecia normal, e nenhum motivo tiveram os sócios, de que poderiam estar adquirindo mercadorias sem lastro fiscal; c) que junta aos autos as provas que atestam a aplicação dos referidos produtos em seu estoque, os quais, inclusive propiciaram a averiguação com as notas fiscais de saídas desses produtos, as quais também são acostadas aos autos; d) que as notas fiscais de compra continham todos os requisitos indispensáveis de segurança para a transação ser realizada, não havia qualquer suspeita de irregularidade; e) que o material vinha acompanhado de notas fiscais e de duplicatas para pagamento em banco. Por outro lado, não havia e nem há a obrigação legal de proceder a uma investigação da licitude de uma empresa para com ela transacionar; f) que não poderá sofrer prejuízos por falta de provas adequadas, quando a intimação inicial, deveria ter chegado a mãos certas para apresentar ampla defesa; g) que, se hipoteticamente não tivesse havido transação correta, a suposição fiscal é de que houve a utilização de um documento falso para retirar dinheiro do caixa da empresa, demonstrando um custo no total do ano, e com isso, a diminuição do lucro. Porém, o dinheiro saiu do caixa da empresa, e não foi para o bolso dos sócios. Não houve prejuízo disfarçado. Não houve apropriação de qualquer valor da empresa, e deveria a fiscalização ter maiores comprovações para afirmar tal assertiva. Sem prova contundente, não poderá ser apenada, sob pena de nulidade da exação; J4Áf 6 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 h) que faltou ser intimada a comprovar o uso dos materiais recebidos, o que ora o faz, pedindo uma verificação enérgica, bem como o direito de esclarecer, todas as provas ora exibidas, caso se tornem de difícil descortino técnico; i) que não agiu com vício na transação ora em debate, pedindo o direito de efetuar todas as provas que ainda possam ser necessárias à definitiva comprovação do que alega. Junta aos autos os documentos de fls. 497/972, relativos a fotocópias de notas fiscais de vendas e ordens de produção. Às fls. 975, o despacho da DRF de Administração Tributária — DERAT/SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 7 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator A recorrente foi intimada via AR, a comprovar as operações realizadas com as empresas Bosro Comercial Ltda., e Flaneco Ind. e Com. Ltda., no dia 01 de dezembro de 1994, tendo deixado de prestar os esclarecimentos solicitados. Posteriormente, a fiscalização procedeu à diligência fiscal e deu início à ação fiscal que resultou no lançamento sob exame. Na presente fase, a recorrente alega que a intimação inicial foi recebida por pessoa estranha ao seu quadro funcional, o que inviabilizou a possibilidade de apresentar as provas necessárias à elucidação dos fatos. Este argumento não pode prosperar, pois consta ao Aviso de Retorno (fls. 04), o nome e o endereço da recorrente, bem como o carimbo da unidade de destino da agência dos correios. Além disso, a jurisprudência deste Colegiado afasta qualquer possibilidade de sucesso na preliminar suscitada pela recorrente pois, sempre que o endereçamento da intimação corresponda ao domicílio fiscal do contribuinte, sendo este aquele do seu registro na Receita Federal, atualmente no CNPJ. Neste sentido os acórdãos 102-22.168/86, 105-1.039/84, 102- 21.473/84, 104-4.917/85, 104-2.397/81, 105-2.237/87 e 101.80.424/90. Cabível de registro ainda, o fato que, por ocasião do início dos trabalhos de fiscalização, a recorrente foi novamente intimada conforme os Termos de fls. 07 e 08, nos quais foram solicitadas as mesmas informações contidas na primeira intimação. Assim, ainda que não tivesse tomado ciência do termo inicial, fato esse que não traria qualquer prejuízo para o processo, com gas intimaçõiozes 8 (r- PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 posteriores a recorrente foi devidamente notificada pela autoridade fiscal e teve conhecimento do trabalho realizado, bem como oportunidade para manifestar-se a respeito. Quanto ao mérito, a matéria trata da glosa de custos em conseqüência do registro a débito de custos, de valores representados por notas fiscais inidôneas. A fiscalização constatou que a recorrente registrou em sua escrituração, custos com base em notas fiscais provenientes de empresas sumuladas como emitentes de documentação inidônea. Em decorrência da falta de comprovação da efetividade das operações, foram consideradas como não demonstradas as operações ou as causas dos pagamentos. A recorrente alega que os documentos apresentados à fiscalização comprovam a efetividade das operações realizadas por meio da prova dos pagamentos. Porém, no decorrer do processo, a autoridade autuante, instada a se manifestar a respeito dos citados documentos, manifestou-se em sentido contrário à possibilidade de comprovação da efetividade das operações ou de individualizar o beneficiário do rendimento, ressaltando o fato de que o cedente registrado nos boletos não coincide com as emissoras das notas contestadas. Também não são merecedores de fé os documentos juntados aos autos na fase recursal, pois tratam-se de simples cópias de notas fiscais de vendas que em nada auxiliam para o deslinde da questão. A ação fiscal teve início na Representação Fiscal da DRF/SÃO PAULO/LESTE, fls. 05/06, assim redigida: "Em trabalho realizado nesta DRF/SP — LESTE foram sumuladas e declaradas firmas inidôneas as empresas BOSRO COMERCIAL LTDA, CGC n° 67.484.287/0001-43 e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CGC n° 69.238.780/0001-09, com processo sob n° 13802- 000 694/94-72. 34i 9 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 No curso dos trabalhos foram intimadas muitas empresas adquirentes, detectadas quer pelas Notas Fiscais apreendidas, quer por rastreamento bancário, com a finalidade de corroborar duas situações constatadas que seriam : - empresas regularmente estabelecidas que efetivamente venderam suas mercadorias e, ao darem saídas nas mesmas, ao invés de emitirem as respectivas notas fiscais, utilizaram-se de Notas Fiscais de saída da BOSRO e/ou da FLANECO com o intuito evidente de sonegar os impostos gerados por essas operações, sendo que a BOSRO e a FLANECO funcionavam como 'caixa-dois' dessas empresas. - empresas que compravam as Notas Fiscais da BOSRO e da FLANECO com o intuito de sonegar impostos, através da majoração de custos, créditos de IPI e/ou 1CMS, etc. Os trabalhos de fiscalização continuam com a identificação dessas empresas e respectivas autuações. Com relação ao adquirente Mascote Indústria e Comércio Ltda., CGC n° 44.730.778/0001-21, não foram detectadas operações classificadas nas situações anteriormente descritas, mas a empresa é detentora de documentos considerados inidõneos, motivo pelo qual represento à DRF/Guarulhos, para as providências que julgar necessárias." Após intimada, a contribuinte apresentou à fiscalização, os documentos de fls. 11/184, relativos a cópias dos livros contábeis, cheques, extratos bancários e duplicatas correspondentes ao que seria o pagamento das notas fiscais questionadas. Como destacado na decisão recorrente, a maioria dos boletos bancários de cobrança apresentados tem como cedente terceira pessoa e não as empresas emitentes das notas fiscais. Das 18 notas fiscais emitidas pelas empresas Bosro e Flaneco, foram constituídas 23 duplicatas, das quais, 11 teriam sido liquidadas por meio de boletos cujo cedente era Eugênio Antonio Lourenço. Além disso, citada pessoa aparece em boletos referentes a notas fiscais emitidas tanto pela Bosro quanto pela Flaneco. 10 PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 Por outro lado, no que diz respeito aos boletos relativos às notas da Flaneco, não existe justificativa para que o cedente constante dos boletos não coincida com o emissor das notas fiscais e duplicatas, uma vez que não existe registro de algum Sacador/Avalista. Por esse motivo, os documentos não servem como comprovantes de pagamento à Flaneco. Os documentos juntados pela recorrente, tais como, boletos, duplicatas e cheques nominais, constando em todos as empresas Bosro e Flane,co como beneficiários, demonstram apenas o desembolso do numerário da empresa, porém, nunca a efetividade das transações. As duplicatas não comprovam a efetividade das transações, pois têm origem nas mesmas fontes a que foi imputada a emissão de documentação inidõnea. Da mesma forma, os boletos bancários não são elementos suficientes de prova, na medida em que reflexos das notas fiscais e duplicatas atacadas pela fiscalização. Quanto aos cheques, demonstram apenas os pagamentos feitos à Bosro e Flaneco, o que, diante da falta de confiabilidade dos documentos fiscais, não comprovam a causa das transferências de recursos. Deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, por ocasião da intimação durante os trabalhos de fiscalização; a segunda, na peça impugnatória e a terceira, na fase recursal - dar condições e até mesmo auxiliar o trabalho fiscal no sentido de infirmar a acusação fiscal, pois, se efetivamente, a recorrente realizou transações comerciais citadas nas notas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a devida comprovação. Os documentos formais apresentados, são insuficientes para comprovar a efetividade das transações comerciais que resultaram na presente lide. Enfim, a simples apresentação de notas fiscais e dos recibos que evidenciam os vícios elencados são elementos muito frágeis para se contrapor às provas juntadas pela fiscalização. 11 PROCESSO N°. :10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. :101-94.845 A contribuinte deixou de fazer a prova necessária da efetividade das transações, ou seja, comprovar o efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento, sua utilização no processo produtivo, exibir conhecimentos de transporte rodoviário das mercadorias constantes nas notas fiscais. Na verdade, as provas materiais trazidas aos autos evidenciam que a recorrente não tem razão quanto aos argumentos apresentados em sua defesa, pois limitou-se a alegar a impossibilidade de fiscalizar seus fornecedores e foi só. A produção da prova, no caso em tela, é de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos), com um objeto definido: dedução da base de cálculo do imposto de renda. Dessa forma, restou caracterizado que os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas, e, portanto, o lançamento realizado deve ser mantido. MULTA QUALIFICADA A decisão recorrida , em atenção ao princípio da retroatividade benigna, gravada no art. 106 do Código Tributário Nacional, reduziu a multa qualificada de ofício de 300% para 150%, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996. Configura-se nos autos que ocorreu o propósito de fraudar, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através da inserção de elementos inexatos (utilização de notas fiscais inidôneas), com a conseqüente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a título de imposto de renda. Para impugnar os fatos escriturados pelo contribuinte, é ônus da Fiscalização provar que os documentos que os embasam são inidôneos. Todavia, feita a prova de sua inidoneidade por parte do Fisco, passa a ser ônus do contribuinte provar que os fatos ocorreram, o que provaria, por via de c nseqüência 12 .6; PROCESSO N°. : 10875.000565/96-77 ACÓRDÃO N°. : 101-94.845 a ausência do dolo de sua parte. Não compete ao Fisco, nesse caso, provar que as operações acobertadas por documentos inidôneos não ocorreram. Neste caso, inverte-se o ônus da prova quanto aos fatos registrados, cabendo ao contribuinte provar sua efetividade. Não o fazendo, tem-se como não efetivadas as operações, e como fraudulenta, com o fim de pagar menos imposto, sua contabilização. Exige-se, da Recorrente, a prova da efetividade das operações. Assim, não comprovada a efetiva realização das operações acobertadas por documentos fiscais indubitavelmente inidõneos, deve ser mantida a multa qualificada. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo aos tributos reflexos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. , Brasília (DF , e , t8 de janeiro de 2005 1 PAUL' RO: " T e ORTEZ i (.- 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4679413 #
Numero do processo: 10855.003069/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição ou compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;: j; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.003069/99-56 Recurso n° : 145.961 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1993 a 1997 Recorrente : TRANSPORTE URBANO VOTORANTIM LTDA. Recorrida : 33 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.620 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição ou compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por TRANSPORTE URBANO VOTORANTIM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José anos assuello. J VIS ALV S P ESIDENTE NãJARODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: Q 4 mAl 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. r ,;ftt,, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.003069/99-56 Acórdão n° : 105-15.620 Recurso n° : 145.961 Recorrente : TRANSPORTE URBANO VOTORANTIM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte retro mencionada apresentou pedido de restituição, 15/09/1999, (fls. 01), dos saldos negativos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, apurados nas Declarações de Rendimentos Pessoa Jurídica — DIPJ, nos anos- calendário de 1992 a 1996, no valor de R$ 9.755,36, cumulado com solicitação de compensação de débitos de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Anexado ao pedido, a recorrente apresentou cópia de DARF (fls.03/07, planilhas (fls. 26 a 41)., Ao analisar o pedido de restituição/compensação a autoridade fiscal propôs, através do despacho decisório SAORT/DRFNAR (fls. 368/375), deferiu o pedido em parte, com fundamento na ocorrência da decadência do direito de pleitear restituição de valores pagos a maior não compensados até 31 de dezembro de 1998. Inconformada, a interessada apresentou "manifestação de inconformidade" alegando, em síntese, que: 1 - O Código Tributário fixou o prazo de cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, para o pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior, no que se refere aos tributos lançados de ofício; 2 - O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, inciso I do CTN — Lei n° 5.172/66); Ii 2 , e MINISTÉRIO DA FAZENDA icf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "'l •.• • COtli QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.003069/99-56 Acórdão n° : 105-15.620 Somente após esse prazo é que começaria a correr o prazo decadencial e extintivo do direito à restituição; Em 04/02/2005, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, indeferiu a solicitação, conforme Ementas do Acórdão n.° 4.632, abaixo transcritas: Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear restituição ou a compensação de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida As fls. 130/131, a contribuinte irresignada ofereceu recurso voluntário, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação. É o relatório. Nev3/44., 3 . . est • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:iacf.-Qt,>. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.003069199-56 Acórdão n° : 105-15.620 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Pretende a recorrente a restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, ano-calendário de 1993, negado tanto no despacho decisório de fls.77179, quanto no julgamento da Delegacia da Receita Federal com fundamento de que o pedido não poderia ser analisado, eis que a recorrente teria decaído do direito de pleitear a restituição do suposto indébito, vez que entre a data do pedido de restituição/compensação e a data do pagamento indevido ou a maior do tributo, decorreu prazo superior a cinco anos. A questão apresentada não é nova, já tendo sido apreciada reiteradas vezes por este Conselho, cito decisão desta Quinta Câmara: Acórdão 105.14312 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso 1 do CTN). Recurso negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que afastava a preliminar de decadência do direito de pedir. Publicado no DOU em: 08.07.2004 Com efeito, o direito de pleitear restituição ou compensação de tributo, nos termos do inciso I do artigo 168, do Código Tributário Nacional, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do ir\o# 7 bs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.003069/99-56 Acórdão n° : 105-15.620 pagamento antecipado, consoante determina o artigo 150, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional. São claros os termos dos artigos supra mencionados: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário". "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1° O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento'. No caso em tela, o pedido de restituição apresentado pela recorrente, em relação aos anos-calendários anteriores a 1994, ultrapassaram o prazo para a sua restituição. Com efeito, a recorrente pede restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, paga a maior, incluindo nos anos-calendário anteriores a 1994, cujo prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro do exercício seguinte que a exigência fiscal seria devida, de acordo com a regra estabelecida no art. 173, I, do CTN. O citado dispositivo legal para embasar seu pleito, trata do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a seu favor, ou melhor, refere-se à extinção do direito de lançar, e não da extinção do crédito tributário em si, que se dá pelo pagamento, pela compensação destes valores. Diante dos argumentos acima expostos, considerando que o pedido de restituição ocorreu em 15 de setembro de 1999, e o pedido se refere a pagamentos \A" . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - .. ,..n.Ni •-• # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.003069/99-56 Acórdão n° : 105-15.620 efetuados nos anos de 1992 e 1993, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a pagamento e o formalização do pedido, deve ser mantido o julgamento de 1' Instância, declarando-se a decadência do direito à restituição. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006. NADJA ..., RODRIGUES ROMERO "orel, 6 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001059/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO DA TRD INDEVIDAMENTE PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção dos valores pagos indevidamente a título de TRD em 1991 deve ser feita segundo os índices previstos na legislação de regência. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. O IPI e o FINSOCIAL são tributos de espécies diferentes, e, portanto, a compensação entre eles não pode ser feita na forma prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08337
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Segundo Conselho de Contribuintes &trica ÇWP) Processo n°: 10875.001059/93-34 Recurso n°: 112.134 Acórdão n°: 203-08.337 Recorrente: AEROQUIP VICKERS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPL COMPENSAÇÃO DA TRD INDEVIDAMENTE PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção dos valores pagos indevidamente a titulo de TRD em 1991 deve ser feita segundo os índices previstos na legislação de regência. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. O IPI e o FINSOCIAL são tributos de espécies diferentes, e, portanto, a compensação entre eles não pode ser feita na forma prevista no art. 66 da Lei n°8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AEROQUIP VICKERS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 IN) Otacilio nt s Cartaxo Preside te • • _e/IA/4 R2to Sél o Is lerdo •Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 29 CC-MF i gi ".:.1»: *V, Ministério da Fazenda Fl. tfr,5-..,: . Segundo Conselho de Contribuintes 4;:i‘:22eGe Processo n°: 10875.001059/93-34 Recurso n°: 112.134 Acórdão n°: 203-08.337 Recorrente: AEROQUIP VICKERS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07 lavrado para exigir da interessada acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI dos períodos de apuração de fevereiro de 1992 a fevereiro de 1993. Segundo relata a autoridade autuante, o lançamento foi formalizado por dois motivos distintos. Primeiramente para glosar a correção monetária da TRD de 1991, compensada na forma da Lei n° 8.383/91, no valor que excedeu aos índices previstos na legislação. Glosou-se também créditos registrados na escrita fiscal e utilizados para compensação do imposto, sem que houvesse identificação da origem ou da natureza desses créditos. Devidamente cientificada da autuação (fl. 06), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 11 e seguintes, no qual sustenta que depositou o valor do IPI devido em juizo por discordar das normas que determinaram a sua indexação. Sobreveio, então, a Lei n° 8.218/91, transformando a TRD em juros. A impugnante, então, requereu em juizo a conversão em renda dos depósitos efetuados para, em momento seguinte, lançar o respectivo valor como crédito no Livro de Apuração, nos exatos termos em que permitia a Lei n° 8.383/91, art. 66. A autoridade fiscal, em Informação de fls. 25 e seguintes, diz que a empresa já compensara a TRD, mas que corrigira os valores por índices superiores aos admitidos pela legislação. Por outro lado, esclarece que os valores dos créditos registrados no Livro de Apuração do IPI sob a denominação de "créditos de processos judiciais" não guarda relação com a TRD e que não houve esclarecimentos quanto à sua origem. A autoridade preparadora, pelo Despacho de fl. 29, constatou que o auto de infração não continha a descrição dos fatos, nem a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Em razão disso, determinou o retorno do processo à autoridade fiscal para que sanasse tais irregularidades. Em cumprimento à determinação, foi lavrado o Documento de fl. 30, denominado "Aditivo ao Auto de Infração lavrado em 06/05/93", lançando a descrição dos fatos e o enquadramento legal, assim como a penalidade aplicável. Determinou-se, em razão disso, a reabertura do prazo para impugnação (fl. 34). A empresa, novamente, compareceu ao processo, reiterando os seus argumentos já expendidos na primeira impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 44 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal. Inconformada com a decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 60 e seguintes, no qual defende inicialmente a correção dos valores indevidamente pagos a titulo de ITRD pelo [PC. Relativamente aos créditos glosados, reconhece que cometeu um equ/ oco e que 2 .“H›, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,'yk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10875.001059/93-34 Recurso n°: 112.134 Acórdão n°: 203-08.337 os valores decorrem dos pagamentos indevidos de FINSOCIAL e não de depósitos judiciais, como informara. Diz também que efetuou a compensação dos valores do FINSOCIAL com os valores devidos de IPI, evocando como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Diz que ambos são da mesma natureza, já que enquadram-se na categoria tributo (do qual são espécies os impostos, as taxas as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais). Cita diversos julgados, e trechos doutrinários favoráveis à sua tese. Pelos Documentos de fls. 109 a 199, a recorrente comprova a obtenção de decisão judicial no sentido de que seja recebido o recurso voluntário sem a necessidade de depósito. É o relatório. b 3 CC-MF ^=f". : Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n°: 10875.001059/93-34 Recurso n°: 112.134 Acórdão n°: 203-08.337 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em ambas as questões de que trata o presente recurso, não assiste razão à recorrente, e, portanto, não deve ser provido. Com relação à correção monetária dos valores da TRD indevidamente recolhida no ano de 1991 e à Lei n° 8.383/91 que autorizou a compensação, não há norma que autorize a correção utilizando como índice o IPC. Os critérios de correção estão fixados na Norma de Execução COSIT/COSAIVCOFIS n° 8/97, e a utilização de índices diferentes dos previstos legitima a glosa e, em conseqüência, o lançamento. Por outro lado, a compensação efetuada pela empresa de créditos de FINSOCIAL com os valores devidos a titulo de LPI somente poderia ter sido feita através de processo próprio, segundo as regras da Instrução Normativa SRF n° 21/97. A compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91 somente é aplicável a tributos da mesma espécie, assim considerados os de mesma destinação constitucional. Evidentemente, o FINSOCIAL e o IPT não são tributos da mesma espécie, já que um é contribuição social e o outro é imposto. Correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 Or RENATO SCIA4Cg4141.11U7 4

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4679890 #
Numero do processo: 10860.001868/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO - Já que consagrado no STJ o entendimento de que as verbas recebidas em razão de acordo com a Petrobrás, por alteração de jornada de trabalho, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, cabe a esse Conselho render-se a tal entendimento, até como forma de economia processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.430
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Esto!, que negava provimento ao recurso. -12Stln Atitt-A". Dl A H E Et/PtIÁA-ACOTTA CA Presidente Relatora t" IVA GE • TI A / Relatora Processo n.° 10860.00186812002-21 AcdrcUlo n.• 104-22.430 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ,1 1 jul . 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Marcelo Neeser Nogueira Reis. Processo n.° 10860.001868/2002-21 Acórdão n.° 104-22.430 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (11s.29/33) lavrado contra o contribuinte MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, CPF/MF n°025.966.358-10, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor de R$ 34.865,40, em 03.04.2002, por suposta omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, indevidamente considerados como isentos pelo contribuinte, nos anos-calendários de 1996 e 1997, exercícios de 1997 e 1998, respectivamente. Segundo consta do Relatório Anexo ao Auto de Infração (fls. 34/37), os valores autuados se originam de diferenças encontradas no cotejo entre as declarações retificadoras apresentadas pelo Contribuinte com as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte, apresentadas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., relativamente aos rendimentos denominados de indenização por horas trabalhadas, o que, no entender da fiscalização, não significa que se constituam eles legalmente em indenização, mas, sim, em pagamento de horas extras. Em apoio à tributação, cita, também, diversas consultas formais respondidas pela Secretaria da Receita Federal. Intimado em 11.04.2002, por AR (fls. 40), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 06.05.2002 (fls. 42/48), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 53): "Acionou judicialmente a empresa Petróleo Brasileiro S/A, através do Processo n°083.78/1995, da IV Vara da Justiça do Trabalho de São José dos Campos, questionando o não cumprimento da Constituição promulgada em 1988, no que diz respeito a jornada de Trabalho de turno de revezamento. Em 1995, a empresa propôs encerrar a ação, mediante acordo e pagamento de indenizacão prevista no artigo 9° da lei n° 5.811, de 1972. O acordo foi feito e homologado na Justiça do Trabalho, sendo que a empresa efetuou o pagamento em parcelas mensais e sucessivas. Declarou normalmente seu imposto de renda. Posteriormente, apresentou declaração retificadora atribuindo as parcelas recebidas como indenizaçâo como rendimentos isentos e não tributáveis. Sem qualquer contestação, a Receita Federal, devolveu a importância indevidamente retida na fonte, anuindo plenamente, com a correta tese da indenizaçâo trabalhista. Sobre os valores pagos a título de indenizaçâo, aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela justiça do trabalho, não incidem o imposto de renda. Cita parecer atribuído à Dra, Maria Regina Fernandes Barroso. qfp _ Processo n.° 10860.001868/2002-21 Acórdão n.° 104-22.430 Fls. 4 Apresenta, como argumento, Consulta e Parecer referente à Indenização de Horas Trabalhadas e cópia da Acão Ordinária - Processo n°2000.84.00.005460-6 — TRE Requer, assim, a anulação do auto de infração." Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, por intermédio de sua r Turma, à unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, concluindo que os valores recebidos pelo Contribuinte não se enquadram no conceito de indenização, muito menos de indenização por acidente de trabalho ou rescisão de contrato de trabalho, caracterizando-se como diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras. Trata-se do acórdão n° 4.673, de 27.09.2005 (fls. 52/56) Intimado dessa decisão por AR, em 07.12.2005 (fls. 85), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 15.12.2005 (fls. 61/63), em que, preliminarmente, aduz que a decisão de primeira instância não examinou a totalidade da preliminar levantada na peça impugnatória, • especialmente, na parte relativa à "da ausência de pedido de informações ao contribuinte", requerendo, por isso, a nulidade do acórdão recorrido. No mérito, transcreve jurisprudência do STJ que corroboraria sua tese. Às fls. 87, consta informação fiscal dando conta de que foram cumpridas as disposições dos artigos 2° a 4° da Instrução Normativa n° 264/2002. É o Relatório. Ith • \ Processo 10860.001868/2002-21 Acégcltio n.° 104-22.430 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Há uma preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância por não ter examinado a totalidade dos argumentos de impugnação, especialmente no que tange á parte relativa à "ausência de pedido de informações ao contribuinte." Não merece prosperar essa preliminar. A uma porque, repassando o conteúdo da peça impugnatória (fls. 42/48), a rigor e em essência, não consta tal argumento preliminar que o Recorrente diz não ter sido examinado. A duas porque, mesmo que estivesse presente, não houve nenhum prejuízo à defesa do Contribuinte, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância examinou questão relativa à nulidade do auto de infração, bem demonstrando as hipóteses de sua caracterização. A três porque, de acordo com o artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, não se examina a preliminar quando o mérito puder ser julgado favoravelmente ao Contribuinte. Com efeito. A matéria já é bem conhecida deste Conselho de Contribuintes. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, inciso XIV, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alterou as jornadas de trabalho até então vigentes, assegurando a :jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Em decorrência desse comando constitucional, a sistemática de trabalho de 1 dia de trabalho por 1 dia de folga passou a ser de 1 dia de trabalho para 1,5 dia de folga. A Petrobrás, não logrando cumprir imediatamente essa nova regra em relação a seus funcionários, pagou-lhes, depois, em 1990, mediante um acordo homologado judicialmente, o que denominou de "indenização de horas extras trabalhadas — IHT". Tal pagamento teve por supedâneo legal o artigo 9°, da Lei n° 5.811, de 11.10.1972, que diz: "Art. 9° - Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com a redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta Lei, ser-lhe-á assegurado o direito aoeao de uma indenização. Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento, igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência no regime de revezamento ou de sobreaviso." (grifos nossos) 4() Processo n.• 10860.001868/2002-21 Acórdão n.° 104-22.430 Fls. 6 Depreende-se que esse dispositivo tem por objetivo preservar e garantir o principio constitucional da irredutibilidade dos salários (artigo 70, inciso VI), em relação a algum beneficio que já tinha, pela habitualidade, se incorporado ao setnatrimônio. É, pois, a partir desse panorama que a questão — identificar a natureza jurídica das verbas recebidas pelo Recorrente, para fins de incidência do IRPF: se remuneratórias ou indenizatórias - deve ser examinada. Até há pouco tempo, as decisões das várias Câmaras que compõem este Conselho vinham entendendo que se tratava de rendimento tributável, não albergado, portanto, o seu caráter indenizatório. Esta Relatora, no Recurso n° 145.986, do qual resultou o Acórdão n° 104-21840, perfilhou a tese fiscal de que era pagamento de rendimento do trabalho e, logo, tributável, no que foi seguida pela unanimidade dos seus pares. Esse entendimento, de fundo, continua sendo seguido por essa Quarta Câmara, com a ressalva pessoal da Relatora, que mudou a sua conclusão sobre o tema, em função dos julgados administrativos e judiciais, que estão firmes no sentido de que se trata de indenização, e, desse modo, de uma não incidência tributária. No entanto, recentemente, para colocar uma pá de cal sobre a questão, foi expedido o PARECER PG1FN/CRJ/N° 214212006, de 30.10.2006, publicado no DOU de 17.11.2006, que autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nas ações judiciais que versem sobre essa matéria em questão, a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, tendo em vista, exatamente, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Vale transcrever a sua conclusão final: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19. II, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador- Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações Judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrds denominada Indenização de Horas Trabalhadas -1117." (grifos nossos) Cabe observar que tal Parecer vincula a própria Secretaria da Receita Federal, nos termos do seu item 2. Confira-se: "2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n° 11.033, de 2004, à Lei n° 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal constitua o crédito tributdrio relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de oficio os lançamentos Já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei n • 10.522/2002." (grifos nossos) Exclusivamente em decorrência da superveniência de tal Parecer, por economia processual, essa Câmara se curvou às suas conclusões, apesar de não estar a ele regimentalmente submetido, pelo que está reconhecendo a não-incidência do imposto de renda (ff Processo n!' 10860.001868/2002-21 Adirdao rx.° 104-22.430 Fls. 7 sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás, denominada "Indenização de Horas Trabalhadas". Registro, porém, o meu convencimento pessoal de que tais verbas não sofrem a incidência do IRF, pela sua natureza intrínseca, independentemente das conclusões do supra- citado Parecer. Para justificar as minhas conclusões pessoais, sirvo-me, com a devida licença, de parte do voto do E. Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, acolhido por unanimidade pela 2' Câmara deste Conselho, no Acórdão n° 102-47.683, de 22.06.2006, em caso em tudo idêntico a este: "Conhecendo os fatos, necessária pequena digressão para abordagem do conceito de indenização e separação do que constitui matéria tributável e de quais valores não se situam no campo de incidência do tributo. Indenização pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em sentido amplo, como ensina o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, traduz 'toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico'. De acordo com os ensinamentos advindos do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, algumas situadas no campo de incidência do tributo por constituírem 'renda', enquanto outras externas porque não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as 'indenizações' com origem 'na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar', ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o património original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. Fecha-se o parêntese e retorna-se à análise. • Como o acordo judicial ressarciu os funcionários pela perda do descanso a que tinham direito, os valores percebidos, apesar de titulados como 'horas extras trabalhadas Ç não houve característica de horas extras porque nada mais foram do que trabalho indevido e sem o consentimento do funcionário durante o seu tempo de descanso. Assim, os valores percebidos na época e o ressarcimento efetuado pela empresa em decorrência do acordo constituem verbas indenizatórias do tempo de descanso perdido. Nessa linha de raciocínio, não há incidência do tributo sobre tais verbas. ' Processo n.° 10860.001868/2002-21 Acórdão n.° 104-22.430 Fls. 8 Neste ponto, cabível outra pequena digressão, considerando que a autoridade fiscal interpretou de forma diversa. Existem três hipóteses para que não se exija o tributo: a isenção, a imunidade e a não-incidência. As duas primeiras necessitam de lei para que se situem fora do campo de incidência do tributo; a última, a própria lei que define o fato gerador do tributo presta-se para situá-la externamente aos limites da incidência. Assim, a principio, todos os acréscimos patrimoniais encontram-se albergados pela incidência do tributo, salvo aqueles para os quais a lei não permite a incidência: as situações de imunidade, de isenção e de não incidência. Fecha-se o parêntese, e conclui-se que não ser necessária lei especifica para tirar fora do campo de incidência do tributo um pagamento de R$ 20.000,00 por um terceiro que danifica um veículo, se tal valor corresponde aos reparos e à desvalorização para os quais ter-se-á de arcar com os ônus; essa verba situa-se no campo de incidência pela própria norma que regra o fato gerador do tributo: não sendo acréscimo patrimonial, não há o que se tributar." No mesmo sentido, são as decisões da 6' Câmara deste Conselho, como se depreende dos seguintes acórdãos: "IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS o wv - Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobnís em razão da desobediência ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988. Hipótese distinta do pagamento de hora-extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88, dai porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional. Recurso provido." (Acórdão te 106-15.460, de 23.03.2006, ReL Conselheira Robert* de Azevedo Ferreira Pagettl) "IRPF — RENDIME1VTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS— TRIBUTAÇÃO — O valor pago pela PETROBRÁS a título de 'Indenização de Horas Trabalhadas — IHT' não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do STJ). Recurso provido." (Ac6rdio u 106-15.671, de 23.06.2006, ReL Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda) Ainda sobre o conceito de indenização, cabe destacar as lições do Professor da Universidade do Ceará, Prof. Hum DE BRITO MACHADO, apresentadas em estudo especifico sobre o Regime Tributário das Indenizações, verbis: "Não obstante a palavra indenização possa ser utilizada com diversos significados, no contexto do presente estudo, quando se cogita do regime jurídico das indenizações, é razoável admitir-se que ela (-)f Processo o? 10860.00 186812002-21 Acórdão n.°104-22.430 Fls. 9 expressa a idéia de quantia em dinheiro recebida por alguém a titulo de reparação, ou de compensação por um dano sofrido, seja no património, em sentido amplo abrangente dos direitos sem expressão econômica, mas em sua expressão atual, ou estática, seja no patrimônio em sua expressão futura, ou dinâmica, vale dizer, em seu vir a ser, que é a renda provável. Realmente, indenlzdvel não é apenas o patrimônio em seu sentido estrito ou econômico. Também são indenizáveis os direitos sem expressão econômica, e ainda os lucros ou ganhos prováveis, que • ainda não passam de uma expectativa de patrimônla Em qualquer caso, a indenização traz consigo a idéia de reparação ou recompensa. E não deve ser confundida com os elementos que restaura, ou compensa, nem com o fundamento do direito a seu recebimento." ("Regime Tributário das Indenizações", em "Regime Tributário das indenizações", Coordenador Hugo de Brito Machado, Editora Dialética, 2000, SP, pág.100 —grifos nossos) O caráter de indenização das verbas em análise, diante do contexto do Direito do Trabalho, também já foi assentado pelo próprio TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, na Súmula 291: "SÚMULA 291 — Horas extras. Revisão da Súmula n° 76. RA n° 69/1978, DJ 26.09.1978 — A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com babitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão." (1989) (grifos nossos) Deve ser lembrado que o Direito Tributário é um direito de sobreposição, valendo-se dos conceitos e institutos dos outros ramos do direito para sobre eles fazer incidir os seus efeitos, sem, contudo, poder alterar-lhe a essência, transmudar sua natureza. No SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a jurisprudência está pacificada. Tanto a sua Primeira, quanto Segunda Turmas, alinharam-se, unanimemente, na declaração de que as verbas pagas, pela Petrobrás, a titulo de indenização por horas trabalhadas aos seus funcionários têm, em essência, natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda. A propósito, vejam-se os precedentes: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULA 21 I/STJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FOlVTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PETROBRÁS. HORAS- EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA INDENIZATóR1A. 3. A Primeira Turma do SI'!, no julgamento do RESP 584.182, Rei p/ o acórdão Min. José Delgado, DJ de 30/08/2004, consagrou o fn . • • Processo p0 10860,001868/2002-21 Acórdão n.° 104-22.430 Fls. 10 entendimento segundo o qual o valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" não se encontra sujeito à incidência do Imposto de renda, por se tratar de verba indenizatária que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas-extras. 4. Recurso especial a que se dá provimento." (REsp n° 7819801RN, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino, Zavaseki, de 14.03.2006, unânime. DJ 03.04.2006, pág. 272 — grifos nossos) "TRIBUTÁRIO — HORAS EXTRAS RECEBIDAS POR DIMINUIÇÃO LEGAL DA JORNADA DE TRABALHO — FUNCIONÁMOS DA PETROBRÁS — INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (MT) — NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA — VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCL4. 1. 2. As verbas recebidas por empregados da Ferrabrás, em virtude de horas-extras recebidas por diminuição da jornada de trabalho, denominadas de BIT (Indenização de Horas Trabalhadas) por terem natureza indenizatória não se sujeitam à incidência do imposto de renda. 3. Realinhamento da posição da relatora para acompanhar a jurisprudência majoritária. 4. Precedentes da 1° e 2° Turma. 5. Recurso especial improvido" (1tEsp n° 865729/SE, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra Eliana Calmon, de 21.09.2006, unânime, DJ de 03.10.2006, pág. 202 —grifos nossos) Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 I , e ff i! 4 # 1 411‘4 3 oc ° OI A GU TA SO Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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