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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5237372 #
Numero do processo: 10875.722871/2011-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS, APURAÇÃO PRECISA DOS ASPECTOS MATERIAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR E CAPITULAÇÃO LEGAL PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. MULTA PECUNIÁRIA (LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL COMINATÓRIA DA PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1802-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 97          2 autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.  As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  MULTA PECUNIÁRIA  (LEI Nº  10.426/2002, ART.  7º). ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  COMINATÓRIA  DA  PENALIDADE  APLICADA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA NO MÉRITO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 98          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 49/65 contra a decisão da 1ª Turma da  DRJ/Campinas  (fls.37/42)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento – multa por  atraso na  entrega da DCTF do PA 1º  semestre/2009  ­, mantendo a  exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­ consta da Notificação de Lançamento (fls. 31 e 34) que a contribuinte, em  15/09/2011,  entregou  ao  fisco  a DCTF  do PA 1º  semestre/2009,  com  atraso  de  24  (vinte  e  quatro) meses. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 07/10/2009;  b) data de entrega: 15/09/2011  ­ montante dos tributos informados na DCTF: R$ 443.226,62;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração, incidente sobre o montante de tributos informados na DCTF;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 443.226,62 = R$ 88.645,32;  ­ redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF) = R$  88.645,32 x 50% = R$ 44.322,66 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) (...)  A multa aplicada foi reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em  virtude da entrega espontânea da declaração(...)   ­ Fundamentação Legal:  Art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.  (...)  A contribuinte tomou ciência, eletronicamente, da Noticação de Lançamente  em  30/09/2011  (fl.  34),  apresentou  impugnação  ao  lançamento  fiscal  em  07/10/2011  (fls.02/13), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 99          4 ­  que  o  lançamento  fiscal  deve  obedecer  requisitos  obrigatórios  do  ato  administrativo sob pena de nulidade;  ­  que  o  lançamento  objeto  dos  autos  está  eivado  de  vícios  (ilegalidades  substanciais) que o  tornam nulo.Vale dizer: que o art. 7º da Lei 10.426/2002, o qual comina  penalidade  pecuniária  pela  entrega  intempestiva  de DCTF,  fere  princípio  constitucional,  por  estabelecer e autorizar a aplicação de multa desproporcional, confiscatória; que é vedado o uso  de tributo com efeito de confisco; que a limitação de tributar também estende­se às multas por  descumprimento de obrigação tributária, ainda que a multa não tenha natureza de tributo;  ­ que a multa fixada pela citada lei é excessiva, suficiente para inviabilizar a  vida financeira da empresa punida;   ­ que, nesse sentido, invoca fato analógico (sic) do RIPI 2002 (Regulamento  revogado pelo Decreto nº 7.212/2010):  a)  que  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  autorizou  a  RFB  a  criar,  instituir  obrigações acessórias por ato infralegal, o qual é matriz  legal do art. 212 do RIPI 2002; que,  por outro lado, a instituição de penalidade é matéria privativa de lei;  b)  que no RIPI  2002 o  art.  212  seria  genérico  e  o  art.  368  seria  específico  para a DCTF; que, por conseguinte, a penalidade aplicável para entrega intempestiva de DCTF  seria do art. 507 do RIPI, ou seja, R$ 31,65 e não o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei nº  10.426/202, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004);  c) que o dispositivo específico prevalece em relação ao genérico.  ­ que, no caso, houve aplicação equivocada do art. 7º da Lei 10.426/2002;  ­  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  por  ferir  princípios  básicos  do  ato  administrativo, devendo, no mínimo, ser retificado;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STF pela anulação ou redução de multa  com feição confiscatória (citou alguns precedentes envolvendo multas no âmbito da legislação  tributária dos Estados­membros, multa moratória e ICMS).  ­ que a Administração Pública deverá observar  a  jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto à aplicação de multas pecuniárias.  Por  fim,  a  contribuinte,  com  base  nessas  razões,  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pois  lastreado  em  norma  flagrantemente  confiscatória  e  inconstitucional.  A  DRJ/Campinas,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  tributária  de  regência,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme  Acórdão de 27/03/2012 (fls.37/42), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 100          5 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória. Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes  que  o  poder  competente  a  instituiu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  16/04/2012  –  segunda­feira  (fls.  46/47),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  16/05/2012  –  quarta­feira  (fls.  49/65),  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  1)  ­ Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:   ­que o fisco imputou 24 (vinte e quatro) meses de atraso na entrega da DCTF  e 20% de multa;  ­ que, na realidade, o referido atraso foi de 23 meses e 09 dias, posto que a  entrega da DCTF deveria ter ocorrido em 07/10/2009, mas somente se efetivou em 15/09/2011;  ­ que, nesse sentido, a Lei n° 10.426/2002 (art. 7o, II) estabelece 2% (dois por  cento) de multa AO MÊS OU FRAÇÃO sobre o montante de tributos informados na DCTF,  ou seja, que se deve aplicar a  fração quando  for o caso; que o fisco deveria, na situação dos  autos, ter apurado e imputado atraso de 23 meses completos e 09 (nove) dias, e não 24 (vinte e  quatro) meses;  ­  que,  em  face  dessse  vício  do  lançamento,  a  defesa  da  autuada  restou  prejudicada.  Por  conseguinte,  a  contribuinte  pediu  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento.  2)  – Mérito:  ­  que  a  penalidade  pecuniária  aplicada,  cominada  pelo  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002, não merece prosperar; que citado dispositivo legal viola, afronta a Constituição  Federal,  pois  comina  e  autoriza  a  aplicação  de  multa  desproporcional,  confiscatória,  não  observando o princípio da capacidade contributiva;   ­ que, no caso, seria hipótese de aplicação da multa de R$ 31,65 (RIPI/2002,  art. 368 c/c art. 507) e não da multa do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 (art. 506), com redação  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 101          6 dada  pelo  art.  19  da  Lei  11.051/2004;  que  deve  prevalecer  a  norma  especial  em  relação  à  norma geral;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STJ pela anulação ou redução da multa de  feição  confiscatória  (citou  alguns  precentes  envolvendo  multas  no  âmbito  da  legislação  tributária dos Estados­membros).  ­ que a Administração Tributária deverá observar a jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto a aplicação de multas.  ­ que, na hipótese improvável de suas teses não seram acatadas (nulidade do  lançamento por multa confiscatória, erro na apuração do seu valor ou retificação do lançamento  para  exigência da multa de R$ 31,65),  ainda  assim a  recorrente alega que o  lançamento não  merece prosperar  em  face de  sua  conduta  de boa­fé,  devendo  ser  aplicados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade para  redução da penalidade para o patamar mínimo de 2%  sobre o montante de tributos declarados na DCTF, e não 2% por mês calendário ou fração.  É o relatório.                                  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 102          7 Voto             O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  O litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por atraso na entrega  de  DCTF,  ou  seja,  pela  inobservância  do  prazo  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma de que trata a IN RFB nº 903, de 30/12/2008 (art. 7º), in verbis:  Art. 7ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a:  I – (...)  II ­ DCTF Semestral:  a) até o 5º  (quinto) dia útil  do mês outubro, no  caso de DCTF  relativa ao 1º (primeiro) semestre do ano­calendário; e  b) (...)  Está narrado na Notificação de Lançamento (fl. 31), conforme já exposto no  relatório,  que  o  prazo  limite  para  entrega  tempestiva  da DCTF  do  PA  1º  semestre/2009  era  07/10/2009.  Entretanto,  a  recorrente  cumpriu  essa  obrigação  acessória  tão­somente  em  15/09/2011.  O cumprimento da obrigação acessória, por conseguinte, deu­se 24  (vinte e  quatro) meses calendário ou fração, após expirado o prazo tempestivo.  Foi  aplicada  multa  de  20%  sobre  o  montante  dos  tributos  informados  na  respectiva  DCTF  (multa  de  atraso  de  2%  por  mês  calendário  ou  fração  de mês,  limitada  a  20%), com redução de 50% do seu valor por cumprimento espontâneo da obrigação acessória,  conforme demonstrativo de cálculo já transcrito no relatório.  ENTREGA  INTEMPESTIVA  DE  DCTF.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  DE  MULTA  PECUNIÁRIA.  ERRO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO E ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA. CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE REJEITADA.  A  recorrente,  preliminarmente,  suscitou  nulidade  da  notificação  de  lançamento  –  multa  por  apresentação  intempestiva  da  DCTF  do  PA  1º  semestre/2009,  por  vício na aplicação da legislação e na apuração do valor da penalidade, gerando prejuízo para  sua defesa.  De  plano,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  pois  a  notificação  do  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  prazo  da  obrigação  acessória  autônoma  (apresentação intempestiva da DCTF) contém adequada descrição dos fatos, apuração precisa e  perfeita dos fatos, do valor da multa e pertinente enquadramento legal, possibilitando amplo e  pleno entendimento da infração imputada, não se justificando a alegação de prejuízo à defesa,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 103          8 pois  não  restou  caracterizado  o  alegado  vício  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.   Primeiro,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  competente,  apresenta  descrição  completa dos  fatos, matéria  tributável,  demonstrativo  preciso  e  exato  de  apuração da multa aplicada e pertinente enquadramento legal, tudo em consoância com o art.  10, III e IV do Decreto nº 70.235/72 e com o art. 142 do CTN.  Com relação ao fundamento legal da multa, percentual da multa e apuração  do respectivo valor, tudo está em consonância com a legislação de regência vigente na data da  infração,  ou  seja,  o  art.  7º,  II,  da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da Lei  11.051/2004.  No entanto, a recorrente, ainda, apresentou tese contra o lançamento da multa  de 2% ao mês calendário ou fração de mês calendário, invocando o RIPI/2002, o qual trata da  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  pelos  contribuintes  do  IPI,  argumentando  que  o  citado Regulamento estaria possibilitando, no caso, a aplicação da multa  fixa de R$ 31,65, e  não a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002; que, então, houve:  a) equívoco na aplicação da lei que impõe penalidade, pois, em vez do fisco  aplicar legislação específica para entrega em atraso da DCTF, norma mais favorável em termos  de  penalidade,  houve,  diversamente,  aplicação  de  legislação  cominando  multa mais  pesada,  confiscatória e, além disso, teria ocorrido erro na apuração do valor da multa aplicada.  b) que o atraso, na entrega, seria de apenas 23 meses e 09 dias.  Não tem respaldo jurídico a argumentação da contribuinte.  O RIPI 2002 foi revogado pelo RIPI 2010 (Decreto nº 7.212, de 15/06/2010).  Não obstante, o art. 507 do RIPI 2002 tratava de multa de R$ 31,65 a cada  falta de apresentação da declaração perídica do IPI (fundamento legal: Decreto­Lei nº 1.680, de  28/03/1979, art. 4º e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Já, o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  11.051/2004)  tratava  da  entrega  intempestiva da DCTF. Essas multas permanecem em vigor no RIPI 2010, respectivamente nos  arts. 594 e 593.  Vale dizer,  a multa de R$ 31,65  (art. 507/RIPI  2002 ou art.594/RIPI 2010)  não  se  aplica  ao  caso  objeto  dos  autos,  pois  trata­se  de  multa  aplicável  a  cada  falta  de  apresentação da declaração periódica do IPI.  No caso, a multa aplicada refere­se à entrega da DCTF em atraso, ou seja, 2%  (dois por cento) sobre os tributos e contribuições informados na DCTF por mês calendário ou  fração de mês calendário.  Como  demonstrado,  diversamente  da  tese  defendida  pela  recorrente,  não  restou  caracterizada  a  alegada  violação  de  principíos,  pois  as  obrigações  acessórias  são  diversas para cada dispositivo legal suscitado do RIPI, um trata de falta de declaração do IPI e,  outro, trata de entrega intempestiva de DCTF.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 104          9 Destarte,  houve  correta  aplicação  do  art.  7º,  II,  da  Lei  10.426/2002,  com  redação pelo art. 19 da Lei 11.051/2004, que, de forma expressa, literal, impõe multa de 2% ao  mês calendário ou fração de mês calendário, para entrega intempestiva de DCTF. O texto do  dispositivo  legal  é  de  aplicação  direta,  sentido  literal,  devido  sua  clareza,  não  comportando  elucubração ou tese interpretativa. Cabendo lembrar, no caso, o brocardo latino in claris cessat  interpretatio.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2003, com  redação do art. 19 da Lei 11.051/2004, in verbis:  Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III – (...)   (Grifei)  No caso, o fisco apurou atraso na entrega da DCTF de 24 meses calendário  ou  fração  de  ano­calendário,  conforme  consta  demonstrado  na  Notificação  de  Lançamento  Fiscal.  O cálculo da multa efetuado pelo  fisco  está correto, conforme demonstrado  no  relatório,  pois,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente  de  que  o  mês  seria  o  período  sucessivo  de  30  (trinta)  dias  completos  a  partir  do  termo  final  para  entrega  tempestiva  da  DCTF),  a  lei  estabeleceu  outro  critério  de  contagem  de  prazo  para  aplicação  da multa,  qual  seja: a contagem do prazo por mês calendário ou fração de mês calendário, a partir do termo  final para entrega tempestiva dessa declaração.  Assim, pela aplicação do texto legal, para efeito de apuração e aplicação da  multa  são,  sim,  24  (vinte  e quatro) meses  calendário  ou  fração de  atraso na  entrega da  DCTF do PA 1º (primeiro) semestre/2009.      Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 105          10 Portanto, não há ajuste ou reparo a fazer no valor da multa aplicada.  Ademais,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  apenas  a  falta  de  descrição dos  fatos e a  falta de enquadramentio  legal da  infração  imputada  têm o condão de  nulificar o lançamento fiscal, que não é caso, pois a notificação de lançamento contém correta  descrição  dos  fatos,  preciso  ou  exato  valor  apurado  da  multa,  e  respectivo  enquadramento  legal. Se houvesse erro na apuração do valor da multa, que não é ocaso, poderia o julgador de  ofício ou por provocação da contribuinte corrigir o lançamento sem prejuízo de sua validade,  pois a questão seria de mérito, e não para apreciação em sede de preliminar.  A jurisprudência do CARF é pacífica quanto à validade do lançamento fiscal  que  tem  adequada  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas de precedentes jurisprundencais deste Egrégio Conselho Administrativo, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 106          11 cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Portanto,  ante  a  inexistência  de  vício  no  lançamento  fiscal,  rejeito  a  preliminar suscitada.  INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  IMPLEMENTAÇÃO  DA  DCTF.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  DE  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A recorrente alegou que o art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, com redação do art.  19 da Lei 10.051/2004, comina multa desproprocional, confiscatória, por entrega em atraso de  DCTF  e,  portanto,  essa  legislação  seria  inconstitucional,  por  violação  do  princípio  do  não­ confisco.  Primeiro,  a  instuição  de  obrigações  acessórias  (prestações  positivas  ou  negativas), no interesse da Administração Tributária, estão autorizadas por lei (sentido amplo)  e  implementadas  em  documento  específico  por  normas  infralegais,  ou  seja,  por  normas  complementares (normas infralegais), em obediência aos arts. 96, 97 e 100 do CTN.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 107          12 constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 108          13 2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 109          14 uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Feitos esses esclarecimentos quanto à instituição de obrigação acessória por  lei em sentido amplo, passemos à questão da multa pecuniária.  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 110          15 O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  o  descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF no prazo regulamentar  ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por  conseguinte,  não  tem  sentido,  não  tem  o  menor  cabimento  a  tese  da  recorrente  de  que  a  multa  a  ser  aplicada,  no  caso  dos  autos,  para  evitar  suposto  efeito  confiscatório,  deveria  ser  a  do  art.  368  c/c  art.  507  (RIPI/2002),  pois  essas  normas  do RIPI  tratam de multa para hipótese de não entrega de declaração do IPI, obrigação acessória diversa,  como já demonstrado quando do enfrentamento da preliminar suscitada.  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  contribuinte  alegou  da  ilegalidade  da  multa;  que  teria  caráter  eminentemente confiscatório, violando, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e  da razoabilidade.  Como  já  dito  alhures,  a  multa  pela  falta  de  apresentação  ou  entrega  intempestiva  da DCTF  exige  lei  em  sentido  estrito;  por  isso,  a multa,  em  abstrato,  pela  não  apresentação da DCTF ou entrega extemporânea, está cominada na Lei nº 10.426/2002, art. 7º.  No caso, foi aplicada a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo legal, incabível  a  apreciação, no mérito,  de  tal  arguição, por  falta de  competência dos  órgãos de  julgamento  administrativo, por ser matéria de competência do Poder Judiciário.  Nesse  sentido, a questão está  sumulada neste Eg. Conselho Administrativo,  in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda, apenas para argumentar, o princípio do não confisco aplica­se apenas  para tributos (CF, art. 150, IV). A multa não é tributo.   O princípio do não confisco dirige­se ao legislador infraconstitucional e não  ao julgador administrativo.   Além  disso,  a  multa  pecuniária  cominada,  abstratamente,  pela  lei  administrativo­tributária não segue o princípio da capacidade contributiva, mas sim o interesse  jurídico tutelado, o interesse público.  Na  verdade,  a  pena  pecuniária,  em  abstrato,  fixada  pela  lei  deve  ser  suficientemente  significativa,  para  inibir  ou  afastar  os  contribuintes  da  prática  de  infração  administrativo­fiscal, pelo receio, medo ou temor de serem apenados em concreto.   Para aqueles contribuintes que a norma, em abstrato, não foi suficiente para  demovê­los  da  conduta  infracional  independentemente  do  motivo,  não  resta  ao  fisco  outro  caminho, em face de sua atividade vinculada, a não ser a aplicação da lei ao caso concreto, para  recompor, restaurar, a ordem jurídica violada.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722871/2011­11  Acórdão n.º 1802­001.941  S1­TE02  Fl. 111          16 Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 15578.000216/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.362
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CIA. COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ KOBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Adriana Oliveira e  Ribeiro.     Fl. 321DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15578000216200873  Resolução n.º 3401­000.362  S3­C4T1  Fl. 286          2 Relatório  Consta  do  “Relatório  de  Fiscalização”  às  fls.  66/67,  que  este  processo  foi  formalizado a partir da  lavratura de um auto de  infração para a exigência de PIS/Pasep  (não  cumulativo) relativo ao período de apuração de setembro de 2003, valor este que, por sua vez,  exsurgiu da análise  realizada pela autoridade administrativa nas declarações de compensação  de  débitos,  lastreadas  em  alegados  créditos  do  PIS/Pasep  apurados  pela  interessada  sob  o  regime da não cumulatividade e constantes de outro processo administrativo, qual seja, o de nº  11543.0003609/2003­71.  No referido “Relatório Fiscal” consta expressamente, verbis:  “Uma  vez  que  todos  os  elementos  de  prova  concernente  ao  auto  de  infração  foram decorrentes  do  processo  administrativo  que  trata  da compensação ora  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  foi  feita  a  apensação  do  presente  processo  de  n°  15578.000216/2008­73 ao processo administrativo de n° 11543.003609/2003­71, a fim  de atender ao principio da economia processual.    [...]  Conforme citado acima, todo o detalhamento da apuração do saldo de Pis a pagar  foi  realizado  no  decorrer  do  processo  administrativo  de  n°  11543.003609/2003­71,  sendo apurado no mês de  setembro o montante de R$ 1.008.243,57  (um milhão, oito  mil reais, duzentos e quarenta e três reais e cinqüenta e sete centavos). Sobre esse valor  foram acrescidos  juros e multa  totalizando o valor de R$ 2.430.875,23 (dois milhões,  quatrocentos e trinta reais, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), o  qual foi demonstrado conforme auto de infração anexado às folhas 68 a 80.  [...]”  A ciência do referido auto de infração deu­se em 1º/08/2008.  Na  impugnação  a  autuada  inicialmente  teceu  considerações  acerca  de  suas  atividades principais – produção e venda de pelotas de minério de ferro ­ e contestou o fato de  ter sido incluída de oficio na base de cálculo da contribuição valores de receitas que, segundo  ela, estariam imunes à incidência da contribuição em face de se tratarem de vendas realizadas  para o mercado externo, não obstante tivessem tais operações sido realizadas junto à empresa  situada  no  Brasil.  Explicou  ela  que  praticamente  toda  a  sua  produção  é  destinada  para  o  exterior  e  que  essas  vendas  tributadas  pelo  Fisco  referem­se  a  um  excedente  que,  por  disposição  contratual,  é  vendido  à  Cia.  Vale  do  Rio  Doce  com  a  finalidade  precípua  de  exportação.  Outro  tema  agitado  pela  Impugnante  refere­se  às  variações  cambiais  ativas  auferidas em face da variação da taxa de câmbio nos contratos de exportação que celebrou, as  quais igualmente não haveriam de ser incluídas na base de cálculo da contribuição porquanto  decorreriam  exclusivamente  de  operações  de  exportação;  ou  seja,  também  gozariam  da  imunidade constitucional. Transcreveu a ementa do julgamento do STJ no REsp 761644/RS, na  linha de seu entendimento.  Protestou também contra a inclusão de oficio na base de cálculo da contribuição  dos valores dos créditos de ICMS cedidos a terceiros, defendendo a tese de que os mesmos não  poderiam ser considerados como receitas.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15578000216200873  Resolução n.º 3401­000.362  S3­C4T1  Fl. 287          3 Em seguida,  fez considerações acerca da glosa de créditos efetuada pelo Fisco  em  face  das  aquisições  de  bens  de  consumo,  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  contestando  os  argumentos  utilizados,  quais  sejam, de que deveria haver a aplicação direta dos insumos na operação industrial para serem  admitidos os respectivos créditos. Em apertada síntese, defendeu a Impugnante a ideia de que o  conceito de insumos deve ser mais abrangente e não limitar­se ao contato direto apenas.  Ainda sobre as glosas, insurgiu­se também contra a glosa dos créditos relativos  aos  serviços de fretes  e de operação das usinas de pelotização sob o  argumento de a mesma  consistiria numa violação à não cumulatividade trazida para a contribuição.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento II do Rio  de Janeiro/RJ não acatou nenhum desses argumentos e proferiu decisão assim ementada:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/09/2003 a 30/09/2003 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.  A exclusão das receitas de exportação da base de cálculo ' 6 , contribuição ao PIS não  alcança as.variações cambias Ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo,  como tal, sofrer a incidência daquela contribuição.  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO. Os valores auferidos com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de  créditos da não cumulatividade, consideram­se insumos os bens e serviços diretamente  aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  Lançamento Procedente.”  Na fl. 173 consta que a ciência da referida decisão deu­se no dia 21/10/2009 e  na fl. 174 consta um “Termo de Perempção” firmado, salvo engano, no dia 11/03/2010, dando  conta da ausência da apresentação de recurso à instância superior, o que parece ter sido lavrado  sem que se considerasse a existência de recurso entregue tempestivamente, no dia 18/11/2009,  consoante comprova o carimbo no documento de fl. 112.  No Recurso Voluntário os argumentos da impugnação foram repetidos.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15578000216200873  Resolução n.º 3401­000.362  S3­C4T1  Fl. 288          4 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Considerações adicionais ao relatório  Como dito acima, de se desconsiderar a existência do Termo de Perempção em  face da apresentação tempestiva do Recurso Voluntário.  Inicialmente,  de  se  constatar  que  a  Autoridade  preparadora  não  observou  a  providência  recomendada ao final do relatório do Acórdão da DRJ, à  fl. 160, qual seja, a de  que  após  a  ciência  do  contribuinte  das  decisões  proferidas  nos  dois  processos  –  este  e  o  nº  11543.003609/2003­71 – seguissem os mesmos apensados um ao outro.  Isso fez com que o processo de 2003 que  trata da Dcomp [aproveitamento em  compensação de créditos do PIS/Pasep sob o regime da não cumulatividade, créditos esses não  reconhecidos  pelo  Fisco  ao  ponto  de  implicar  na  não  homologação  da  compensação  e  no  exsurgimento de saldo devedor da contribuição no período de apuração de setembro de 2003]  tivesse  sido  encaminhado  ao  Carf  desacompanhado  deste  processo  de  2008  [15578.000216/2008­73],  que,  como  já  dito  acima,  versa  sobre  a  constituição  de  oficio  do  referido valor do PIS/Pasep em aberto exsurgido no período de apuração de setembro de 2003  em  face  das  glosas  dos  créditos  e  da  inclusão  de  valores  na  base  de  cálculo  até  então  não  levadas em conta pela interessada quando da formulação de suas pretensões no sentido de obter  o reconhecimento do crédito e de seu aproveitamento na compensação de débitos.  Mas,  em  suma,  tem­se  que  o  presente  processo  é  inteiramente  decorrente  daquele  em  que  a  interessa  postulou  o  reconhecimento  de  seus  créditos  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  relativos  ao  3º  trimestre  de  2003,  créditos  esses  que,  por  não  terem  sido  aceitos  como válidos pelo Fisco, bem como em face de ter sido modificada de oficio a base de cálculo  da contribuição devida no mês de setembro, implicou na necessidade do presente lançamento.  Assim,  não  obstante  estejamos  diante  de  processos  administrativos  distintos  –  um, tratando de ressarcimento e compensação, e outro,  tratando de auto de infração – não há  como  desvencilhar  o  segundo  do  primeiro,  especialmente  por  conta  do  tratamento  recebido  pelas matérias contidas em ambos, tanto pela interessada quanto pela instância de julgamento  de primeira instância.  Ocorreu que as matérias agitadas pela  interessada neste processo,  tanto na sua  impugnação  quanto  no  Recurso  Voluntário,  são  idênticas  às  matérias  que  agitou  naquele  processo  que  trata  da  compensação.  Neste  ponto  esclareço  que  tal  informação  foi  por  mim  obtida não pelo compulsar virtual das folhas deste processo, mas, sim, das folhas do referido  processo  11543.0003609/2003­71,  o  que  pude  lograr  fazer  em  consulta  junto  ao  sistema  e­ processo, ao qual, como se sabe, os Conselheiros do Carf têm acesso remoto.  Naquele processo pude constatar, por exemplo, que os termos da Manifestação  de Inconformidade foram indeferidos pela 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro II­RJ em sessão do  dia 23/10/2008, através do Acórdão nº 13­21.950, o qual é praticamente idêntico ao Acórdão nº  13­21.949, proferido no mesmo dia pela mesma 5ª Turma de julgamento daquela instância de  piso.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15578000216200873  Resolução n.º 3401­000.362  S3­C4T1  Fl. 289          5 Também  verifiquei  que  naquele  processo  já  houve manifestação  do  Carf,  por  meio do Acórdão nº 3102­00.861, proferido pela 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Terceira  Seção, em 10/12/2010, assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/09/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO.  A contribuição para o PIS/Pasep apenas não incide sobre as receitas decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior  ou  vendas  a  empresa  comercial exportadora com o fim especifico de exportação.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.  As  variações  cambiais  ativas  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  não  se  enquadrando no conceito de receitas de exportação.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  do  saldo  a  pagar  no  sistema  de  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens  e  serviços  aplicados  diretamente  na  fabricação  do  produto.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  de  créditos  do  ICMS  somente  deixou de integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS a  partir do dia 1º de janeiro de 2009, tal como disposto na Lei 11.945/09.  Recurso Voluntário Negado”  E,  conforme  eu  dissera  alhures,  essas  matérias  são  exatamente  as  mesmas  agitadas pela Recorrente neste processo, de sorte que não vislumbro a possibilidade de que este  Colegiado, representado pela 4ª Turma, possa emitir uma nova decisão; ou seja, entendo que a  matéria  que  deu  azo  ao  lançamento  que  se  discute  neste  processo  já  recebeu  apreciação  do  Carf, ainda que noutro processo.  Esclareço ainda que contra  referido Acórdão  foi apresentado Recurso Especial  pela  interessada,  o  qual  não mereceu  ainda manifestação  sobre  sua  admissibilidade,  de  sorte  que não se tem decisão definitiva na esfera administrativa.  Em  face  de  todas  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem junte ao processo a decisão definitiva  na esfera administrativa, por esta entendida aquela contra a qual não couber nenhum recurso,  do processo nº 11543.003609/2003­71.  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5220443 #
Numero do processo: 13804.001136/99-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 ILL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ILL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Recursos especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de ILL, relativo ao ano­calendário de 1992,  protocolado  em  07/04/1999,  cujo  valor  a  Contribuinte  desejava  compensar  com  débito  de  terceiro (Cia. Melhoramentos Norte do Paraná, CNPJ: 61.082.962/0001­21).   Em  sessão  plenária  de  1º/12/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  163.543, proferindo­se  a decisão  consubstanciada no Acórdão nº 2102­00.995  (fls.  84  a 86),  assim ementado:  “Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte – IRPF.  Ano­calendário: 1992  ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE  ANÔNIMA  –  DECADÊNCIA.  O  marco  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  os  pedidos  de  restituição  do  imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por  sociedades anônimas,  se dá em 19.11.1996, data de publicação  da Resolução do Senado Federal n° 82.  Decadência afastada.  Recurso provido.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  no  sentido  de  afastar  a  decadência argüida pela autoridade administrativa de primeira  instância e determinar, por conseguinte, a  remessa dos autos à  repartição de origem para a apreciação das demais questões de  mérito  da  controvérsia,  bem  como  para  análise  do  pedido  de  compensação  também  formulado,  nos  termos  do  voto  da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.001136/99­18  Acórdão n.º 9202­003.001  CSRF­T2  Fl. 175          3 Relatora.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  que  negava provimento ao recurso.”  Sobre o mérito do pedido, a Relatora assim registra:  “Muito  embora  se  esteja  afastando  a  decadência,  com  provimento ao recurso interposto pela contribuinte no que tange  à  decadência,  não  é  possível  analisar  o  mérito  do  pedido  de  restituição, sob pena de supressão de instância.  Aliás,  o mesmo ocorre com o pedido de compensação efetuado  pela recorrente, urna vez que a matéria da compensação sequer  foi  objeto  de  análise  em  virtude  da  decadência  do  direito  de  restituição.  Ademais,  esta  matéria  também  deixou  de  ser  analisada pela DRJ ­ São Paulo/SP, uma vez que os pedidos de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros  não  foram  convertidos  em  DCOMP,  de  forma  que  não  competia  às  Delegacias de Julgamento a apreciação da matéria,  sendo este  mais um motivo para que os autos sejam remetidos A instância a  quo competente para análise das respectivas matérias.  Cientificada  do  acórdão  em  18/04/2011  (fls.  87),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 19/04/2011, com fundamento nos artigos 64, inciso II, e 67, do Regimento Interno  do CARF, aprovado Pela Portaria MF nº 256, de 2009, o Recurso Especial de fls. 90 a 108, ao  qual foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2100­00.333/2011, de 10/06/2011.  No  recurso,  a  Fazenda  Nacional  pede,  em  síntese,  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  a  prescrição  do  direito  à  restituição,  contada  a  partir  de  cada  pagamento indevido eventualmente comprovado.   Cientificado  do  Recurso  Especial  em  28/05/2012  (AR  de  fls.  112),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  12/06/2012,  as  Contra­Razões  de  fls.  124  a  133,  pedindo  a  manutenção do acórdão recorrido.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Pedido de Restituição de ILL, relativo ao ano­calendário de 1992,  protocolado em 07/04/1999, cujo valor a Contribuinte deseja compensar com débito de terceiro  (Cia. Melhoramentos Norte do Paraná, CNPJ: 61.082.962/0001­21).   A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores de ILL, recolhidos por sociedade anônima, tendo em vista  a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  Resolução do Senado nº 82, de 1996. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que seja aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente  comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação (como é o caso do ILL), para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo  150, § 4º,  do CTN,  somado ao prazo de cinco  anos,  previsto no  artigo 168,  I,  desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.001136/99­18  Acórdão n.º 9202­003.001  CSRF­T2  Fl. 176          5 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  no  caso  de  pedido  formalizado  antes  de  09/06/2005,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  pleitear  a  restituição/compensação.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Assim, no caso em apreço, como o contribuinte protocolou seu pedido em  07/04/1999,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  ao  fato  gerador  ocorrido  em  1992  ainda são passíveis de restituição, após a análise das demais questões objeto do pedido,  como bem registrou o acórdão recorrido:  “Muito  embora  se  esteja  afastando  a  decadência,  com  provimento ao recurso interposto pela contribuinte no que tange  à  decadência,  não  é  possível  analisar  o  mérito  do  pedido  de  restituição, sob pena de supressão de instância.  Aliás,  o mesmo ocorre com o pedido de compensação efetuado  pela recorrente, urna vez que a matéria da compensação sequer  foi  objeto  de  análise  em  virtude  da  decadência  do  direito  de  restituição.  Ademais,  esta  matéria  também  deixou  de  ser  analisada pela DRJ ­ São Paulo/SP, urna vez que os pedidos de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros  não  foram  convertidos  em  DCOMP,  de  forma  que  não  competia  às  Delegacias de Julgamento a apreciação da matéria,  sendo este  mais um motivo para que os autos sejam remetidos A instância a  quo competente para análise das respectivas matérias.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5253812 #
Numero do processo: 10845.001485/2003-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. (Coordenação-Geral de Tributação, nos esclarecimentos prestados na Solicitação de Consulta Interna nº 01, de 04/01/2006).
Numero da decisão: 9101-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 5          1 4  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10845.001485/2003­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.808  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP/HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LGN CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.   Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação  que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos,  contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e  do montante do crédito.  (Coordenação­Geral de Tributação, nos esclarecimentos  prestados na Solicitação de Consulta Interna nº 01, de 04/01/2006).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 14 85 /2 00 3- 21 Fl. 438DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional – PFN, com fulcro no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recurso  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  contra o acórdão nº 1803­00.480,  sessão de 08/07/2010  (fls. 402/403),  assim  ementado:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos, contado da data do protocolo do pedido.  A  DCOMP  em  causa  foi  protocolizada  em  14/05/2003,  portanto  antes  da  vigência da MP nº 135/2003, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  introduziu  alterações  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  tendo  o  despacho  decisório  sido  cientificado à contribuinte em 15/07/2008.  Para caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial a recorrente apresentou o  acórdão nº 203­11.648, sessão de 06/12/2006, assim ementado:  “(...)  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida  na Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de 2003,  segundo o qual  considera­se homologada tacitamente a compensação objeto de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito,  aplica­se  somente  a  partir  de  30/10/2003."  (2°CC,  3ª  Câmara, Acórdão n° 203­11.648, de 06/12/06).   No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  409)  foi  transcrito  trecho  do  voto  condutor do acima ementado acórdão paradigma, o qual reproduzo a seguir:  "(...) No ano seguinte, foram feitas novas alterações no artigo 74  da Lei n° 9.430/96, merecendo destaque para o presente caso a  do parágrafo 5°, a saber:  "§  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  (redação  dada  pelo  artigo  17  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  conversão  da  MP  n°  135,  de  30/10/2003).  Até  a  edição  desse  ato  legal,  portanto,  não  havia  prazo  limite  para que a administração tributária homologasse os pedidos de  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10845.001485/2003­21  Acórdão n.º 9101­001.808  CSRF­T1  Fl. 6          3 compensação  então  entregues  pelos  contribuintes,  de  maneira  que  toda DCOMP  entregue  anteriormente  a  30/10/2003  e  cuja  análise  ou  apreciação  pela  autoridade  administrativa  tenha  se  dado  em  período  superior  a  cinco  anos,  "contado  a  partir  da  data  de  sua  protocolização,  não  pode  ser  considerada,  tenha  sido homologada tacitamente, a teor do §5° acima reproduzido."  Aduz a recorrente que ocorreu interpretação divergente quanto à aplicação do  art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP nº 135, convertendo em  DCOMP  os  pedidos  de  restituição  pendentes  de  apreciação  em  30/10/2003,  com  relação  ao  início da contagem do prazo quinquenal para a homologação tácita, considerando que o lapso de  cinco anos, por incidência do mesmo dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de 30  de  outubro  de  2003,  data  da  alteração  legislativa,  visto  que,  antes  de  tal marco,  não  havia  para  a  administração tributária qualquer prazo limite para a homologação (fls. 413). (negritei)  A  recorrida  apresentou  contrarrazões  às  fls.  413/422,  pugnando  pelo  não  conhecimento do recurso especial e, no mérito, pela manutenção do quanto foi decidido pela  Turma de julgamento a quo, pois, como na hipótese dos autos decorreram mais de 5 anos entre o  protocolo do pedido de compensação,  realizado em 14 de maio de 2003, e o despacho decisório da  autoridade administrativa responsável pela sua análise, ocorrido em 15 de julho de 2008, é de rigor  que se considere homologada tacitamente a compensação levada a efeito pela Recorrida, não podendo  prevalecer a tese defendida pela Fazenda Nacional. (negritei)  É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  A  divergência  argüida  está  devidamente  demonstrada,  devendo  o  recurso  especial da Procuradoria da Fazenda Nacional ser conhecido.  Conforme  se  extrai  da  leitura  do  relatório,  o  dissídio  jurisprudencial  foi  instaurado quanto ao dies a quo a ser considerado para a contagem do prazo de cinco anos para  que a DCOMP seja considerada homologada tacitamente, nos casos em que sua protocolização  ocorrera em data anterior à vigência do art. 17 da MP nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  introduziu  alterações  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  especialmente quanto ao que dispõe o seu § 5º, a saber:  Lei nº 9.430/1996   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão.  (Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (redação  dada  pelo  artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP n°  135, de 30/10/2003).  (...).  A  decisão  recorrida  considerou  tacitamente  homologada DCOMP  que  fora  protocolizada em 14/05/2003, portanto em data anterior à vigência da supramencionada MP nº  135, de 30/10/2003, tendo a recorrente propugnado pela contagem ser iniciada na mencionada  data  do  início  da  vigência  (30/10/2003)  e  não  da  data  da  protocolização  (14/05/2003).  Como  o  despacho decisório foi cientificado à contribuinte em 15/07/2008, para a recorrente, nessa data, ainda  não  havia  transcorrido  o  lapso  de  cinco  anos  necessários  à  homologação  tácita.  Essa  é  a  síntese  da  questão que se põe à nossa apreciação.  A propósito, entendo que a Receita Federal do Brasil, através da sua Coordenação­ Geral  de  Tributação,  nos  esclarecimentos  prestados  na  Solicitação  de  Consulta  Interna  nº  01,  de  04/01/2006,  delimitou  a  forma  como  deve  ser  efetuada  a  contagem  do  prazo  para  a  ocorrência  da  homologação tácita, nos termos que a seguir transcrevo:  ASSUNTO  :  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  EMENTA  :  Pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita  da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Obrigatoriedade  de  exame  do  pedido  de  restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho  proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado da data do protocolo do pedido, independentemente da  procedência e do montante do crédito. (destaques acrescidos)  As  decisões  proferidas  nesta  instância  especial  de  julgamento  caminham  nesse mesmo sentido, podendo ser citados como exemplos o acórdão nº 9101­001.338, sessão  de  15/05/2012,  desta  1ª  Turma  da  CSRF  (Proc.  13811.002485/98­88),  sendo  relator  o  i.  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes e o acórdão nº 9202­002.625, sessão de 23/04/2013,  da  2ª  Turma  da  CSRF  (proc.  10768.009040/98­40),  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Coincidentemente,  também  na  reunião  de  julgamento  do  corrente  mês,  sessão  de  19/11/2013,  a  matéria  foi  posta  à  nossa  apreciação,  tendo  sido  confirmado o mesmo entendimento acima exposto, por unanimidade de votos, no processo nº  13502.000307/99­79, acórdão nº 9101­001.796, da relatoria do i. Conselheiro Valmir Sandri.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10845.001485/2003­21  Acórdão n.º 9101­001.808  CSRF­T1  Fl. 7          5 Pelo  exposto,  e  acompanhando  a  reiterada  jurisprudência  deste  Colegiado,  voto no sentido de negar provimento ao recurso fazendário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10950.907767/2011-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 73          1 72  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907767/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.197  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 67 /2 01 1- 47 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907767/2011­47  Acórdão n.º 3803­005.197  S3­TE03  Fl. 74          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 09/05/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907767/2011­47  Acórdão n.º 3803­005.197  S3­TE03  Fl. 75          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  17  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  falta  de  exclusão  da  base  de  cálculo da contribuição dos valores relativos às vendas inadimplidas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso,  o  contribuinte  passa  a  fundamentar  seu  direito  na  falta  de  exclusão  da  base  de  cálculo da contribuição dos valores relativos às vendas inadimplidas.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre vendas não recebidas.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907767/2011­47  Acórdão n.º 3803­005.197  S3­TE03  Fl. 76          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907767/2011­47  Acórdão n.º 3803­005.197  S3­TE03  Fl. 77          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.001182/2005-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. Com a edição da Súmula Vinculante nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal, foi decretada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional também às denominadas Contribuições Sociais. Consoante comando do art. 103-A da Carta Magna a aplicação da Súmula Vinculante tem aplicação imediata pela Administração, conforme reconhecido pelo Parecer PGFN CAT 1.617/2008, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. DIES A QUO. Para os tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, o dies a quo para inicio da contagem da decadência ocorre a partir da data do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), desde que tenha havido qualquer pagamento ou retenção antecipada e afastada a constatação de dolo, fraude ou simulação. (Inteligência do REsp 973.733-SC do Superior Tribunal de Justiça)
Numero da decisão: 1803-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Acompanhou o julgamento o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Jr. OAB/DF 36.531.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 295          1 294  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001182/2005­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.996  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO CSLL  Recorrente  SCHENCK DO BRASIL IND. COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA.  Com a edição da Súmula Vinculante nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal,  foi decretada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91,  aplicando­se  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  também  às  denominadas  Contribuições  Sociais.  Consoante  comando  do  art.  103­A  da  Carta Magna a aplicação da Súmula Vinculante tem aplicação imediata pela  Administração, conforme reconhecido pelo Parecer PGFN CAT 1.617/2008,  aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. DIES A QUO.  Para os  tributos e contribuições  sujeitos  ao  lançamento por homologação, o  dies a quo para inicio da contagem da decadência ocorre a partir da data do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º  do  CTN),  desde  que  tenha  havido  qualquer  pagamento ou retenção antecipada e afastada a constatação de dolo, fraude ou  simulação.  (Inteligência  do  REsp  973.733­SC  do  Superior  Tribunal  de  Justiça)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 82 /2 00 5- 87 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Acompanhou o julgamento o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Jr. OAB/DF 36.531.    Relatório  SCHENCK DO BRASIL IND. COM. LTDA, ,pessoa jurídica já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  SÃO PAULO/SP  I  ,  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  impugnação  à  exigência  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido CSLL, constituída pelo Auto de Infração  de  fls.  133/136,  lavrado  em  27  de  abril  de  2005,  pela  DEFIC/SPO,  em  razão  da  glosa  de  base  de  cálculo  negativa  compensada com inobservância do limite de 30%, com fulcro na  legislação arrolada em  fls.  134, no montante de R$215.921,00,  incluídos juros de mora calculados até 31/03/2005.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  129/132,  informa  o  autuante ter apurado em ação fiscal que:  Em 10/11/04, atendendo ao solicitado no Termo de Intimação de  27/10/2004, foram entregues documentos fiscais e contábeis, em  particular, o LALUR, partes A e B do Ano Base 1999, Contrato  Social,  assim  como  cópias  de  peças  processuais  das  ações  impetradas pela empresa relativo ao pedido de compensação de  Prejuízos  Fiscais  sem  a  /imitação  de  30%  imposta  pelas  Leis  8.984/95 e 9.065/95;  Em  22/11/2004,  complementando  o  solicitado  no  Termo  de  27/10/04,  foram  entregues Certidões  de Objeto  e  Pé  das  ações  judiciais  em  andamento,  bem  como  Procuração  particular,  outorgando poderes de representação;  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  está  amparado  por  uma  decisão  judicial,  em  sentença  na  Ação Declaratória  Cumulada  com  Condenatória  ­  Processo  96.0020062­9,  proceder­se­á  a  constituição  de  crédito  tributário  com  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  conforme disposto  no  artigo  151,  inciso  IV  e V  da  Lei 5.172/66 Código Tributário Nacional ­ CTN.   Concluiu  assim  que,  havia  amparo  judicial  para  afastar  a  exigibilidade do crédito tributário e lavrou o auto de infração em  questão sem a multa de ofício.  Cientificado, em 29/04/2005, por via postal, conforme AR de fls.  141, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 143/157, em  31/05/2005.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.001182/2005­87  Acórdão n.º 1803­001.996  S1­TE03  Fl. 296          3 Após desenvolver as suas razões de defesa, o impugnante, assim  apresentou o seu pedido:  ...requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  final  nos  autos  da  Ação  Ordinária n" 96.0020062­9.  ...requer, preliminarmente, o cancelamento do presente auto de  inflação,  com  a  conseqüente  decretação  de  sua  nulidade,  com  fundamento no artigo 156, inciso V, do CTN, por ter se operado  a decadência do direito de proceder ao lançamento dos valores  de CSLL envolvidos, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, com  base inclusive no posicionamento já assentado pelo Conselho de  Contribuintes...  Alternativamente,  requer  impugnação  para  que:  o  integral  provimento  da  presente  (i)  seja  o  auto  de  infração  declarado  nulo por ter ignorado que os bases de cálculo negativas da CSLL  acumuladas utilizadas na ' compensação da base do tributo, caso  se  adotasse  a  limitação  de  30%,  teriam  sido  esgotados  nos  períodos­base  subseqüentes.  Ou,  alternativamente,  que  sejam  refeitos  os  cálculos,  com  a  recomposição  da  base  de  cálculo,  para que se apure devidamente o valor que deveria ser lançado;  bem como  (ii)  sejam excluídos da autuação os  juros de mora à  taxa SELIC até decisão final transitada em julgado nos autos da  Ação Ordinária n° 96.0020062­9.  Por  fim, a  impugnante pede vênia para a posterior  juntada aos  autos de planilha, nos termos do artigo 16, § 5°, do Decreto n°  70.235/72, demonstrando que, as bases de cálculo negativas da  CSLL acumuladas utilizados na compensação da base do tributo,  caso se adotasse a limitação de 30%, teriam sido esgotadas nos  períodos­base subseqüentes.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­16.084, de 15 de janeiro  de 2008 (fls. 232/239), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1999   CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA.  Quando  distintos  os  objetos  da  ação  judicial  e  do  processo  administrativo, há de ser conhecida a impugnação, devendo este  processo ter seu prosseguimento normal.  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  DE  PROCESSO.  APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. Inexiste previsão legal para  suspender  o  trâmite  de  processo  administrativo  fiscal  por  decisão de autoridade administrativa.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  destinadas  a  financiar  a  Seguridade  Social  somente se extinguiria com o decurso do prazo de 10 (dez) anos,  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ter sido efetuado o lançamento.  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  O  fato  de  o  contribuinte,  em  período  posterior,  ter  pago  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  sobre  base  tributável  que  fora  indevidamente compensada anteriormente, não é razão para que  se cancele o auto de infração, o valor pago a título de CSLL de  um  determinado  período  não  tem  o  condão  de  quitar  a  contribuição devida em período anterior.  JUROS  DE  MORA  ­  Os  acréscimos  moratórios  são  devidos  mesmo  quando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente, por expressa disposição legal.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão em 19/09/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  242), apresentou o recurso voluntário em 20/10/2008 ­ fls. 243/258, onde reitera suas alegações  da inicial.  É o relatório      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  CSLL,  relativo  ao  ano  calendário 1999, lavrado em virtude de compensação indevida de base negativa de CSLL, com  exigibilidade suspensa.  Alega a recorrente em síntese:  a) A decadência para constituição do lançamento nos termos do art. 150, § 4º  do CTN;  b) O sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado do  processo judicial onde se discute a validade do limite de 30% para compensação dos prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa;  c) A nulidade do lançamento por falta de recomposição da base de cálculo em  virtude do pagamento a maior nos períodos subseqüentes;  d) Inaplicabilidade da taxa SELIC a título de juros de mora.  Na  análise  da  prejudicial  de mérito  em  relação  a  decadência  entendo  estar  com razão a recorrente.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.001182/2005­87  Acórdão n.º 1803­001.996  S1­TE03  Fl. 297          5 Com  efeito,  a  aplicabilidade  das  normas  contidas  no  CTN  em  relação  a  prescrição  e  decadência  também  para  as  denominadas  contribuições  sociais,  ficou  definitivamente consolidada com a Súmula Vinculante nº 08:  SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Assim,  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Egrégio  Supremo  Tribunal Federal, restaram fulminados por eiva de inconstitucionalidade, os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/91, aplicando­se as disposições do Código Tributário Nacional, igualmente para as  denominadas contribuições sociais.  A Súmula Vinculante do STF tem aplicação  imediata para a Administração  Pública, conforme expressa disposição do art. 103­A da Constituição Federal, a saber:  “O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.  Neste sentido o Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008 aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro da Fazenda, em despacho de 18 de agosto de 2008, suscitando a aplicação imediata da  Súmula Vinculante por toda a administração tributária e do mesmo por este colegiado julgador  administrativo, conforme preconiza o art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Não  havendo  mais  dúvida,  tratar­se  a  CSLL  um  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  (art.  150  do  CTN),  impende  considerar­se  o  dies  a  quo  para  contagem da decadência, a partir do fato gerador, conforme preconiza seu parágrafo § 4º e o  entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça.  Em acórdão proferido no rito dos recursos repetitivos (Art. 543­C do CPC), o  Superior  Tribunal  de  Justiça  exarou  o  seguinte  entendimento  sobre  a  matéria:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  REsp 973.733­SC, Relator Min. Luiz Fux, 12/08/2009.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.001182/2005­87  Acórdão n.º 1803­001.996  S1­TE03  Fl. 298          7 Conforme  se observa dos  autos,  trata­se  de  lançamento  de ofício  relativo  a  CSLL do ano calendário 1999 (apuração anual), cuja ciência se deu em 29/04/2005 (fl. 141).  Como  a  contribuinte  utilizou  integralmente  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  absorvendo  100%  do  lucro  líquido  do  período,  não  houve  contribuição  recolhida  de  forma antecipada.  Constata­se,  no  entanto,  que  de  acordo  com  a  planilha  subscrita  pela  autoridade fiscal que realizou o lançamento de ofício (fl. 02), houve retenção e antecipação de  CSLL  no  montante  de  R$  694,00  em  virtude  de  retenção  de  órgãos  públicos,  atendendo  portanto o entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça.  Não se tendo qualquer notícia da ocorrência de dolo, fraude ou simulação que  poderia  deslocar  o  dies  a  quo  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  poderia  ser  realizado o lançamento, nos termos do art. 173, inciso I c/c art. 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional, resta fulminado o lançamento pela decadência.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 19515.008048/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Não afetam o auto de infração eventuais impropriedades na descrição dos fatos e no enquadramento legal, ou mesmo a inclusão de dispositivo inaplicável à matéria, quando o auto de infração contém, além das infrações equivocadamente imputadas, todos os elementos caracterizadores da infração efetivamente incorrida, de forma a não cercear o direito de defesa. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito de defesa, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. SOCIEDADES QUE NÃO ESTAVAM SOB CONTROLE COMUM E NÃO PERTENCIAM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Precedente do STJ no REsp Nº 923.012/MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Portanto, se a multa exigida não compunha o patrimônio adquirido pelo sucessor, ou seja, foi aplicada em face da sucedida por infração cometida pela sucessora, e ambas as empresas não pertenciam ao mesmo grupo econômico e não estavam sob controle comum, o crédito tributário deve ser exonerado. Aplicação, a contrário senso, da Súmula CARF nº 47.
Numero da decisão: 1402-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 405          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 406          3 Relatório  A  exigência  diz  respeito  à  cobrança  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  referente  ano­calendário  de  2005  e  a multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas de CSLL relativas aos meses de dezembro dos anos­calendário de 2004 e 2005.  O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 10 de janeiro de 2008 (fls.  50 e 53).  O  relatório  da  decisão  recorrida  bem  reflete  os  argumentos  lançados  pelo  contribuinte em sua impugnação, portanto, adoto­o, transcrevendo seus termos a seguir:  A impugnação, protocolada em 9 de janeiro de 2009, conforme  carimbo aposto em sua primeira página, foi juntada às fls. 55 a  76  (anexos  às  fls.  77  a  228).  Nela  foi  alegado,  em  apertada  síntese, que:  a)  no mês de dezembro de 2005, foi apurada CSLL a pagar de  R$ 786.975,33, devidamente informado em DIPJ;  b)  houve pagamento de R$ 521.229, 47 e o valor residual  (R$  265.745,86) foi compensado com créditos de saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  exercício  de  2006,  conforme Dcomp apresentada;  c)  a fiscalização indicou no auto de infração ora impugnado o  artigo  44,  §  1°,  inciso  IV  da  Lei  n°  9.430/96  como  fundamento  legal,  dispositivo  que  não  existe,  uma  vez  revogado em 2007 pela Lei n° 11.488/07;  d)  a insuficiência de declaração de valores de IRPJ e CSLL por  estimativa  não  pode  ser  entendido  como  uma  infração  sujeita  a  multa,  dada  a  ausência  de  norma  que  disponha  neste sentido;  e)  a  ausência  de  tipificação  do  fato  ilícito  é  causa  de  cancelamento da multa isolada;  f)  a multa  isolada prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 é  aplicável  quando  verificada  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  antes  do  encerramento  do  ano­calendário,  entendimento  que  decorre  das  próprias  regras referentes à tributação da CSLL;  g)  depois  de  encerrado  o  ano­calendário,  eventuais  insuficiências  de  recolhimento  da  CSLL  serão  punidas  mediante  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  inciso  I do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, e não mais pela  exigência da multa isolada;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 407          4 h)  inexiste  qualquer  valor  exigível  a  título  de  estimativa  nos  períodos  de  apuração  dezembro  de  2004  e  dezembro  de  2005,  uma  vez  eles  terem  sido  integralmente  recolhidos.  A  Fiscalização,  embora  tenha  reconhecido  o  pagamento de R$ 1.062.712,91 (dezembro de 2004), deixou  de considerá­lo para fins de  reconhecimento da estimativa  em razão de ter a fiscalizada indicado código incorreto no  Darf,  acarretando  a  divergência  na  informação  constante  na DCTF. Quanto ao mês dezembro de 2005, a estimativa  foi integralmente paga (letras a e b supra);  i)  conforme  art.  132  do  CTN,  a  responsabilidade  da  incorporadora está limitada ao pagamento de tributos, não  alcançando  a  responsabilidade  por  infrações  praticadas  pelos  terceiros  (incorporadas)  estes  sujeitos  a  multas  (de  oficio e isolada);  j)   no que concerne à CSLL apurada no mês de dezembro de  2005,  sobre  o  valor  de  R$  265.745,86  foram  exigidas  as  multas de 75% (infração 001) e de 50% (multa isolada) de  50%, o que não pode ocorrer.  A decisão de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, excluindo  a exigência de CSLL relativa ao ano­calendário de 2005 e a respectiva multa isolada aplicada.  Manteve­se, portanto,  somente a exigência de multa  isolada relativa  ao mês de dezembro de  2004.  Quanto  à  responsabilidade  das  penalidades  aplicadas  à  sucessora,  entendeu  a  decisão  recorrida  que mesmo  as  penalidades  de  ofício  aplicadas.  A  ementa  da  decisão  a  quo  ficou  assim redigida:  TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. ERRONIA NA INDICAÇÃO DO  DISPOSITIVO LEGAL.  É  válido  o  lançamento  em  que  há  erronia  na  indicação  do  dispositivo  legal  se  o  contribuinte  se  defende  demonstrando  pleno conhecimento dos fatos ocorridos.  ESTIMATIVA  COMPENSADA.  LANÇAMENTO  DO  VALOR  APURADO NO AJUSTE.  Se  a  estimativa  foi  incluída  em  Dcomp,  não  prospera  o  lançamento do valor dela diminuído no ajuste anual.  CSLL.  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO APÓS ENCERRADO O ANO­CALENDÁRIO.  A  multa  isolada  deve  ser  lançada  mesmo  que  já  encerrado  o  ano­calendário a que se refere a estimativa não paga.  INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A  incorporadora  é  responsável  pelas  infrações  cometidas  pela  incorporada,  mesmo  que  anteriores  ao  lançamento  das  multas  correspondentes.  MULTA ISOLADA. NÃO PAGAMENTO DE ESTIMATIVA.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 408          5 Não  tendo  havido  o  pagamento  da  estimativa,  correto  o  lançamento da multa isolada.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10  de  janeiro de 2013 (fl. 256), apresentando recurso voluntário em 07 de fevereiro de 2013 (fls. 258­ 285).  Em resumo, reforça os argumentos utilizados em sua impugnação, aduzindo  ainda  considerações  adicionais  sobre  suposto  vício  na  autuação  ao  citar  como  embasamento  legal da exigência de penalidade isolada dispositivo legal revogado.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 409          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.    1  PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Alega a recorrente que o erro no enquadramento legal da penalidade isolada  aplicada  (citando­se o  dispositivo  revogado,  qual  seja,  art.  44,  §  1º,  IV,  da Lei  nº  9.430/96)  implicaria nulidade da exigência.  Não vislumbro nenhum motivo de nulidade dos autos de infração.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  O procedimento fiscal é a atividade investigatória desenvolvida pelo Estado  visando à identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinação da  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 410          7 matéria  tributável,  cálculo  do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo  e  aplicação da penalidade cabível (artigo 142 do Código Tributário Nacional).  Nessa  fase,  a  autoridade  fiscal  tem  ampla  liberdade  investigatória  e  probatória,  inerente  à  função  estatal,  fundamentalmente  no  poder  de  polícia  que  ao  Estado  compete exercer com discricionariedade, auto­executoriedade e coercibilidade. Ao identificar a  desobediência  a  alguma  norma  da  legislação  tributária,  a  autoridade  fiscal  fica  obrigada  a  lavrar o correspondente auto de infração, sob pena de ser responsabilizado pessoalmente.  Para a  lavratura de um auto de  infração, o Código Tributário Nacional  (art.  142)  e  o  Decreto  nº  70.235/1972,  (art.  10),  exigem  certas  formalidades:  autoridade  administrativa  competente  (Auditor­Fiscal);  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador;  identificação do sujeito passivo; determinação da matéria tributável; o calculo do montante do  tributo  e  das  penalidades  devidas;  a  indicação  das  disposições  legais  infringidas;  a  cientificação; a intimação para pagamento ou impugnação da exigência no prazo de 30 (trinta)  dias e a identificação ao auditor autuante.  Sobre  esses  aspectos  os  lançamentos  estão  perfeitos,  todas  as  formalidades  foram cumpridas.  Portanto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa,  até  mesmo  porque,  conforme  já  salientado,  a  recorrente  apresenta  impugnação  quanto  à  exigência da multa isolada, quer com base na redação revogada, quer com base no dispositivo  já alterado, não havendo qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa,  aliás,  prejuízo  esse  primordial  à  caracterização  de  nulidade,  conforme  apregoa  o  art.  60  do  Decreto nº 70.235/72: “As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo”. Na impugnação apresentada, não há qualquer irregularidade  que implique prejuízo ao sujeito passivo,  logo, desnecessária também qualquer declaração de  nulidade ou saneamento dos autos.  Assim sendo, sob os aspectos formais, não há qualquer mácula nos autos de  infração lavrados.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, devem ser afastadas as preliminares de nulidade arguidas.     MÉRITO  Da responsabilidade da sucessora  A  questão  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  sucessora relativa a infração cometida pela sucedida, mas somente cominada pelo Fisco após a  data da reestruturação societária.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 411          8 Por  muito  tempo  a  questão  suscitou  profundas  discussões,  em  especial  se  prevaleceria  a  literalidade  do  disposto  no  art.  132  do  CTN,  o  qual  dispõe  que  a  responsabilidade da sucessora somente diz respeito aos tributos devidos pela sucedida, ou se a  interpretação de tal dispositivo deveria levar em consideração o art. 129 do Estatuto Tributário,  qual seja, a responsabilidade diria ao respeito ao crédito tributário devido pelo sucedido, o que  implicaria,  por  consequência,  a  responsabilidade  dos  sucessores  também  por  penalidades  aplicadas aos sucedidos.  Pois  bem,  o  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos (art. 543­C do CPC) dirimiu de forma definitiva a questão, de forma que, a  teor  do  que  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF,  importa  em  adoção  obrigatória  da mesma  tese  pelos membros  deste  Colegiado.  Por  oportuno,  transcreve­se  a  seguir  excerto  da  ementa  do  julgado em questão:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS. [...]  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  [...]  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Resp  923.012/MG, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, sessão de 09  de junho de 2010)  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 412          9 Confesso que, tanto pelo teor da ementa, quanto pelos fundamentos do voto  condutor  do  aresto,  embora  tenha me  convencido  de  que  a  responsabilidade  dos  sucessores  também se  estende  às multas punitivas,  restou­me uma parcela de dúvida quanto  à extensão  dessa responsabilidade em relação a multas aplicadas após a data da sucessão, ainda que diga  respeito, por óbvio, a fatores geradores anteriores à mesma data.  Isso porque o voto do M.D.  Ministro Luiz Fux, por diversas vezes,  faz menção de continuidade de  integração das multas  punitivas  ao passivo da empresa  sucedida. O meu ponto de  indagação dizia  respeito  a como  poderia  continuar  a  integrar  o  passivo  da  empresa  sucedida  penalidade  aplicada  após  a  sua  extinção. Contudo, compulsando os precedentes citados no voto do julgado em questão restou  evidente que o entendimento fixado pelo Tribunal da Cidadania impõe à sucessora o ônus de  responder pelas multas punitivas aplicadas a  fatos geradores anteriores à sucessão, ainda que  tal  cominação  se  dê  após  tal  interregno.  Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  do  voto  que  fundamenta  o  decidido  no REsp  nº  959.389/RS,  citado  como  precedente  pelo Ministro Luiz  Fux:  A  questão  a  ser  dirimida  refere­se  à  responsabilidade  da  empresa sucessora pela multa aplicada à sucedida em razão de  descumprimento  de  obrigação acessória,  que, muito  embora  se  refira  a  período  anterior  à  sucessão,  somente  foi  objeto  de  lançamento  após  a  constituição  da  nova  sociedade.  (grifos  nossos)  Importa consignar, de início, que a partir do descumprimento da  obrigação  acessória  surge,  imediatamente,  nova  relação  obrigacional entre o Fisco e o sujeito passivo cujo objeto refere­ se  à  prestação  pecuniária,  nos  termos  do  artigo  113,  §  3º  do  CTN:  "§  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária."   No  mesmo  sentido,  a  lição  de  Hugo  de  Brito Machado:  "[n]a  verdade  o  inadimplemento  de  uma  obrigação  acessória  não  a  converte em obrigação principal. Ele  faz nascer para o  fisco o  direito de constituir um crédito tributário contra a inadimplente,  cujo  conteúdo  é  precisamente  a  penalidade  pecuniária,  vale  dizer,  a  multa  correspondente  "  (Curso  de  Direito  Tributário.  São Paulo: Malheiros. 26 ed. pg. 135). Reitere­se, a obrigação  principal  nasce  simultaneamente  ao  inadimplemento  da  obrigação  acessória,  muito  embora  o  lançamento  ocorra  posteriormente.   O  regramento  da  responsabilidade  dos  sucessores  recebe  o  influxo direto do artigo 129 do CTN que determina:"Art. 129. O  disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas até a referida data."   Conclui,  então,  Kiyoshi  Harada:  "...as  normas  disciplinadoras  da sucessão da responsabilidade tributária alcançam os créditos  tributários decorrentes de obrigações tributárias surgidas antes  do fato ensejador da sucessão " (Direito Financeiro e Tributário.  São  Paulo:  Atlas.  10  ed.  pg.  432).  O  que  importa,  como  bem  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 413          10 alertado  por  Hugo  de  Brito  Machado,  "é  saber  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador"  (op.  cit.  pg.  160).  Tratando­se  de  obrigação existente antes da sucessão, nos termos do artigo 129  do CTN, a responsabilidade pode ser atribuída ao sucessor.  [...]   Portanto,  tratando­se  de  obrigação  anterior  à  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  é  transferida  à  sucessora,  mesmo que a  constituição do crédito seja posterior ao ato, nos  termos do artigo 129 do CTN.   (RECURSO  ESPECIAL  Nº  959.389/RS,  2ª  Turma  do  STJ,  Relator Ministro Castro Meira, sessão de 07 de maio de 2009).  Portanto,  se  a  penalidade  não  compunha  o  passivo  da  sucedida,  como  no  presente  caso,  em  que  foi  cominada  já  na  sucessora  por  infração  cometida  pela  sucedida,  a  exigência, em princípio, não deve prevalecer.  Em princípio porque, no âmbito do CARF, consolidou­se o entendimento de  que a  responsabilidade por multas persistirá  se  a  sucessão ocorrer entre  empresas do mesmo  grupo ou sob controle comum (aplicação a contrário senso da Súmula CARF nº 47). Contudo,  no caso dos autos, a sucessão se deu empresas sem qualquer ligação societária,  implicando a  inexigibilidade das multas aplicadas.  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso.    FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                              Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10730.007724/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, quando devidamente comprovados por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713, de 1988, e alterações posteriores, não exige a curatela para a caracterização da alienação mental, para fins de isenção do IRPF Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.007724/2008­59  Acórdão n.º 2801­003.411  S2­TE01  Fl. 63          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma da DRJ/RJ2/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra o contribuinte  foi  lavrada a Notificação de Lançamento  de fls.03/05 relativo ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física,  ano­calendário 2005, para cobrança do crédito tributário de R$  4.671,91.  O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos recebidos  das seguintes fontes pagadoras:  * Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 15.934,99;  *  Secretaria  de Estado  de Planejamento  e Gestão,  no  valor  de  R$ 17.178,00.  0 enquadramento legal encontra­se is fls. 04/05.  Inconformado, o interessado, por intermédio de sua procuradora  (fls.02 e 06), ingressou com a impugnação de fl.01, alegando que  o Sr. Aguinaldo Julio de Castro é portador de alienação mental,  conforme  laudo  pericial  oficial,  entendendo  que  o  montante  considerado  omisso  no  lançamento  é  totalmente  isento  pela  legislação  do  imposto  de  renda  pessoa  física.  Em  face  do  exposto, requer a liberação do valor de R$ 295,89, referente ao  resultado  de  sua  declaração  de  ajuste/2006,  retido  indevidamente.  Cumpre  ressaltar  que,  em  17/10/2011  (fl.20),  o  interessado  foi  intimado a apresentar cópia do Termo de sua Curatela Judicial.  E, em resposta, a representante  legal do contribuinte informou,  por  meio  da  petição  de  fl.21,  que,  por  motivos  imperiosos  o  Termo de Curatela  fora substituído por procuração, cuja copia  encontra­se à fl.23.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  38/41,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­  IRPF   Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  só  poderá  ser  concedida  quando  o  contribuinte  preenche  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis à  concessão da  isenção: a natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.007724/2008­59  Acórdão n.º 2801­003.411  S2­TE01  Fl. 64          3 aposentadoria/reforma  ou  pensão,  e  o  outro  que  relaciona­se  com a existência da moléstia tipificada no texto legal (a partir do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída, quando identificada no laudo pericial).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  08/02/2012  (fl.  44),  o  contribuinte,  representado  por  sua  procuradora,  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  46,  em  08/03/2012. Em sua defesa alega ser portador de moléstia grave desde 1993 e que não há o que  se questionar  sobre o direito de  isenção constante na Lei 7713 de 22 de  dezembro de 1988.  Quanto  ao Termo de Curatela,  determinado pelo  art.  1767 do  código  civil,  informa que não  houve  desvio  de  conduta,  haja  vista  que  "Ação  de  Interdição",  fora  requerida  (doc.  anexo),  decidindo p/despacho o MM Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Niterói.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o recorrente sustenta que faz jus à isenção prevista no inciso XIV,  do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)”  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.007724/2008­59  Acórdão n.º 2801­003.411  S2­TE01  Fl. 65          4 “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto a essa matéria, a decisão recorrida assim se manifestou:  Primeiramente, é de se informar que, de acordo com o laudo de  fl.  07,  exarado  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  o  contribuinte  é  portador  desde  13/05/1993  da  doença  apontada  na  CID  X  sob  o  código  F.33.2  (  transtorno  depressivo  recorrente,  episódio  atual  grave  sem  sintomas  psicóticos),  caracterizando  "de  acordo  com  DMA  às  fls.  02  do  processo  quadro de ALIENAÇÃO MENTAL".  Ressalte­se,  no  entanto,  que para  ser acatada a moléstia grave  alienação  mental  deveria  ser  trazida  à  colação  o  Termo  de  Curatela do  interessado como  solicitado na Intimação de  fl.20,  tendo  em  vista  o  que  determina  o  Código  Civil  atual  em  seu  artigo 1767 que define que, em razão de sua incapacidade, está  sujeito  à  Curatela  os  que,  "por  enfermidade  ou  deficiência  mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da  vida civil".  Sendo assim, deixa­se de analisar o outro requisito essencial à  fruição  da  isenção  ora  pleiteada,  qual  seja,  a  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  interessado  no  ano­calendário  ora  em análise (2005).  Frise­se  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  exige  como  condição de validade para o laudo médico que tal instrumento se  revista  do  detalhamento,  especificidade  e  conclusividade  suficientes para tornar­se um meio capaz de formar a convicção  da autoridade fiscal.  Cabe  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.007724/2008­59  Acórdão n.º 2801­003.411  S2­TE01  Fl. 66          5 modo  diferente  o  assunto. E  que  a  isenção  deve  ser  tida  como  regra  de  direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica, em se tratando de favorecimento tributário.  Conclui­se,  então, que o contribuinte não  tem direito à  isenção  prevista  na  Lei  n°  7.713/1988,  artigo  6°,  inciso  XIV,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.052,  de  29  de  dezembro  de  2004,  e  alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995,  no ano­calendário ora em análise.  O  Recorrente  comprovou,  pelo  Laudo  Médico  Pericial  emitido  por  Perito  Médico do Instituto Nacional do Seguro Social em 01/12/2006 (fl. 47 ou 08), ser portadora de  alienação mental desde 13/05/1993.  Os rendimentos tidos como omitidos no presente caso, oriundos do Instituto  Nacional do Seguro Social e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referem­se a  proventos de aposentadoria, conforme demonstram os documentos de fls. 14 e 55/58.  Portanto,  estão  presentes  os  dois  requisitos  legais  para  reconhecimento  da  isenção prevista no art. 6º da Lei 7.713/1988, inciso XIV.  Ressalte­se que não há na legislação tributária qualquer exigência para que a  caracterização de alienação mental esteja condicionada à existência de uma curatela. Portanto,  entendo ser descabida tal exigência.  O  fato  de  o  autuado  ter  praticado  atos  próprios  do  agente  capaz,  como  manifestação da vontade,  incompatíveis com a alienação mental, não  lhe retira esta condição  de  doente  mental,  sem  prova  firme  e  segura  que  possa  infirmar  o  Laudo  médico  oficial  constante dos autos.   Com isso, até prova em contrário, ou existência de dolo, fraude ou simulação,  o Laudo médico  oficial  deve prevalecer, mesmo diante da  fé pública  do  tabelião  que  lavrou  procuração, quando o autuada estava incapacitado para o exercício dos atos da vida civil.  Assim,  é  de  se  reconhecer  a  isenção  invocada  e  cancelar  o  lançamento  referente à omissão de rendimentos.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.007724/2008­59  Acórdão n.º 2801­003.411  S2­TE01  Fl. 67          6                 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 19814.000320/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000320/2006­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­001.922  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/03/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do  Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Reproduzo uma vez mais o  teor do Relatório no qual  se baseou o Acórdão  pelo presente embargado.   O  presente  Auto  de  Infração  trata  da  cobrança  de  Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações  (100%  ­  Art.  88,  parágrafo  único,  da  Medida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 03 20 /2 00 6- 17 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 186          2 Provisória  nº  2.158­35­01,  regulamentado  pelo  art.  633,  inciso  I,  do  Decreto  nº  4.543/02).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  em  ato  de  conferência  aduaneira  a  que  se  refere  o  artigo  504  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002 e, à vista do que determina a Portaria MF nº  150/82, entende a fiscalização que o Importador não faz jus aos direitos pleiteados,  para  importação  dos  bens  objetos  da  DI  de  nº  06/0284906­8,  registrada  em  13/03/2006,  fls.  89/98,  sem  a  incidência  do  imposto  de  importação,  na  forma  do  disposto no artigo 71, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto  nº 4.543/2002, pelas razões a seguir.   O importador submeteu a despacho aduaneiro de exportação para substituição  os  bens  descritos  nas  R.E.s  de  fls.14/22,  fundamentando  sua  petição  inicial  na  Portaria MF nº 150/82, modificada pelas Portarias MF nºs 326/83 e 240/86.  Destacou  a  fiscalização  que  a  Portaria  MF  nº  150/82,  trata  somente  de  mercadorias  importadas  com  defeito  de  fabricação  e  aquelas  que  se  encontram  amparadas  por  Contrato  de  Garantia  e  que  apresentarem  defeito  de  fabricação,  dentro do seu prazo de vida útil, mediante comprovação através de Laudo Técnico.  Analisando  os  autos,  não  consta  laudo  técnico,  expedido  por  Instituição  idônea  na  forma  da  Portaria MF  nº  150/82,  que  comprove  a  imprestabilidade  da  mercadoria substituída.  Embora o interessado tenha especificado, no Campo 25, das REs (fls. 13/20) –  Observações do Exportador as DIs de Nacionalização, na análise das  referidas DI,  fls.  35/62,  podemos  observar  que  não  foram  importados  os  Amplificadores  destacados nas REs.   As  folhas  70/75  do  presente  processo  encontra­se  juntado  um  Relatório  de  Inspeção  IS  77996/2005,  emitido  pela  SGS  do Brasil  S.A.,  tendo  como  objeto  de  inspeção: 01 (um) amplificador de potência 40w 800 MHz, Part Number TTF1580A  e 01 (um) amplificador de potência 40W 800 MHZ, Part Number CLF1772F, onde o  emitente declara que: “De acordo com a análise documental,  foi possível verificar  que não há diferença técnica entre o amplificador de potência   Part  Number  TTF1580A e o amplificador P/N CLF 1772F”, e que “de acordo com os resultados  de  inspeção  visual,  foi  possível  verificar  que  não  há  diferença  quanto  à  forma,  características de ajuste e  funcionalidade entre o  amplificador P/N TTF1580A e o  amplificador PN CLF 1772F”.  As  L.I.s  foram  deferidas  sem  a  apresentação  do  necessário  laudo  técnico,  conforme  podemos  observar  nos  próprios  documentos,  os  termos:  NÃO  EXISTE  LAUDO  TÉCNICO  PARA  ESTA  ANUÊNCIA,  portanto,  contrários  ao  que  determina a Portaria MF nº 150/82.  Segundo  entendimento  da  fiscalização,  na  alteração  do  Part  Number  da  mercadoria, principalmente tratando de bens de informática e telecomunicações, tais  como:  placas,  disco  rígido,  amplificador  de  potência,  o  novo  bem  traz  consigo  inovações  tecnológicas,  face  a  rapidez nas  evoluções  tecnológica dessa  área,  tanto  em  software  quanto  em  hardware,  impondo  uma  depreciação  acelerada  tendo  em  vista da sua obsolescência.  Os  equipamentos  importados  em  substituição  com  novo  Part  Number,  vem  com  tecnologia  atualizada,  mais  avançada,  ou  também  poderão  vir  bem  recondicionados ou manufaturados,  como material,  impossível de  ser analisado no  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 187          3 ato do desembaraço, visto não dispormos do País, de Laboratórios de Análise que  possa  detectar  defeitos  em  componentes  eletrônicos  de  placas,  discos  rígidos  e  outros bens da área de informática e telecomunicações.  Além do que, conforme comprova o Relatório de Inspeção emitido pela SGS  com a  alegação de que:  “O amplificador de potência 40w 800MHZ não está mais  sendo fabricado pela MOTOROLA INC., com o Part Number TTF1580A e por isso,  está  sendo  substituído  pelo  Part  Number  CLF1772F”,  de  plano  contradiz  o  que  determina a Portaria MF 150/82.   Quanto ao contrato, entende a fiscalização que entre as partes: MOTOROLA,  como contratante e NEXTEL BRASIL S/A como contratada, nos termos em que se  encontra, não dá nenhum amparo para substituição de peças e equipamentos com o  benefício  de  não  incidência  dos  tributos  conforme  pleiteado  pela  Interessada  (NEXTEL).  Isso porque, trata­se de Contrato de exclusividade com valor estipulado pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos,  (MOTOROLA  USA),  prorrogável  ano  a  ano com novos valores e, conserto definido do módulo... “Este programa não inclui  atualizações  de  software/hardware  ou  serviços  para  consertar  qualquer  equipamento”.  Nota­se  que  não  se  fala  em  novo  Part  Number,  cuja  tecnologia  (software/hardware), mais atualizada certamente terá um novo valor.  Através da Petição, protocolada em 14/03/2006, fls. 88, a interessada solicita  a “REIMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS OBJETOS DA D.I. nº 06/0284906­8,  SEM  INCIDÊNCIA DE  TRIBUTOS”  fundamentando  seu  pedido  nos  artigos  74,  inciso II e 409 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002.   Os  dispositivos  legais  citados,  tratam­se  somente  de  exportação  temporária,  em nenhum momento fala de substituição de mercadorias nos termos da Portaria MF  nº 150/82.   Por  fim,  cabe  destacar  que,  conforme  citado  pela  fiscalização,  em  recente  trabalho de representação fiscal contra a NEXTEL, processo nº 10831.008937/2003­ 55, ficou constatado, através de documentos da própria empresa, “Packing List” com  valor  FOB  das  mercadorias,  encontrados  no  interior  dos  respectivos  volumes”,  trazendo com  isso, valores muito  superiores aos declarados nas  importações, cujas  mercadorias,  naquele  momento  estavam  sendo  despachadas  em  regime  de  exportação temporária para conserto, levando a fiscalização a detectar fortes indícios  de subfaturamento nas importações, conforme demonstrado as fls. 04/06 do Auto de  Infração.  Entre  outros,  conforme  fls.  05  do  Auto  de  Infração,  encontrava­se  no  Packing  List,  o  preço  do  Amplificador  de  Potência  de  40W,  no  valor  de  US$  15.473,00. (negritei)  Em vista disso, foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 01 a 10, para a cobrança  da multa  prevista  no  artº  633,  inciso  I  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo  Decreto  nº  4.543/2002,  multa  esta  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado  e o preço arbitrado.   Ciente  do  Auto  e  Infração  em  22/05/2006  (fl.  01);  em  21/06/2006,  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 222/233, onde em síntese alegou:  ­  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  na  exportação  para  substituição  dos  equipamentos  insertos  nas  DIs  foi  analisado  pela  fiscalização  aduaneira,  concluindo erroneamente pela diferença apurada entre o preço declarado e o preço  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 188          4 efetivamente  praticado  pela  Impugnante,  aplicando  à mesma multa  administrativa,  ante os seguintes argumentos: (i) ausência de laudo técnico a amparar as exportações  para substituição; (ii) que o contrato de garantia celebrado entre a  Impugnante e o  fabricante dos equipamentos sujeitos a reparo não ampara a substituição de peças e  equipamentos  sem  a  incidência  de  tributos;  (iii)  que  a  mera  alteração  de  Part  Number  dos  equipamentos  implica  na  inovação  tecnológica  dos  mesmos;  e  (iv)  diferença  de  valores  entre  os  equipamentos  objeto  da  presente  autuação  fiscal  e  outros importados anteriormente pela Impugnante;  ­ forçoso concluir que o conjunto da autuação levada a efeito, não se sustenta,  possivelmente  pela  especificidade  da  matéria  em  comento.  É  o  que  se  passa  a  demonstrar;  ­  todos  os  requisitos  previstos  na  Portaria MF  nº  150/82,  foram  cumpridos,  bem como  inexiste  qualquer  subfaturamento  apto  a  justificar  a  cobrança  da multa  administrativa aqui combatida;  ­  alega  a  fiscalização  que  as  exportações  para  substituição  procedidas  pela  Impugnante foram feitas sem o respaldo de laudo técnico, exigido pela Portaria MF  nº 150/82;  ­  a  Impugnante  apresentou  laudo  técnico,  elaborado  pela  empresa  SGS  do  Brasil Ltda. Multinacional de renome mundial, presente em mais de 136 países e de  idoneidade incontestável;  ­  referido  laudo,  denominado  Relatório  e  Inspeção,  teve  por  objetivo  apresentar  o  resultado  da  inspeção  realizada  pela  empresa  nos  equipamentos  defeituosos embarcados para substituição ser promovida pela Motorola Inc., com o  fito de identificar defeitos ou imprestabilidade ao fim a que se destina, concluindo­se  que  “a  partir  dos  resultados  descritos  acima,  constatou­se  a  presença  de  danos  e  irregularidades nos produtos inspecionados, impossibilitando assim o seu uso ao fim  a que se destinam.” (Doc. 02) grifou;   ­  o  laudo  técnico  foi  apresentado  ao  DECEX­  Brasília  em  cumprimento  à  exigência  automática  ocorrida  no  momento  do  registro  do  RE  no  SISCOMEX..  Tanto  assim  que,  cumprida  tal  exigência,  foi  deferido  pelo  mencionado  órgão  o  competente  Registro  de  Exportação,  consoante  demonstrado  no  cronograma  (fls.226);   ­ o laudo técnico emitido pela empresa SGS do Brasil Ltda., no qual atesta a  imprestabilidade dos equipamentos remetidos para substituição mediante exportação  prevista  na  Portaria  MF  nº  150/82  faz  parte  integrante  do  referido  processo  de  exportação para substituição;  ­  a  Portaria  nº  150/82,  não  exige  descrição  detalhada  da  mercadoria,  Part  Number e número de série, país de origem, etc;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  é  certo  que  os  equipamentos  exportados  pela  Impugnante para substituição tiveram suas descrições detalhadas no referido laudo,  o  que  torna  inconteste  a  possibilidade  da  fiscalização  aduaneira  identificar  os  equipamentos imprestáveis para uso e sujeitos à substituição;  ­  além do  laudo,  a  Impugnante  requereu  a  elaboração, pela mesma empresa  SGS do Brasil Ltda., de laudo atestando a inexistência de diferenças técnicas entre  os equipamentos substitutos e substituídos;  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 189          5 ­ isso porque, alguns dos equipamentos objeto da exportação para substituição  tiveram  alterado  o  número  de  seu  Part  Number,  sem  que  tal  alteração  trouxesse,  contudo, qualquer melhoria funcional em tais equipamentos, (Doc. 03);  ­  a  alteração  de  Part  Number  não  traz  qualquer  inovação  funcional  e  tecnológica  nos  equipamentos,  que mantém  a mesma  funcionalidade  e  capacidade  daqueles substituídos;  ­ a Portaria que disciplina a exportação de equipamentos para substituição foi  publicada no ano de 1982, época em que a tecnologia era incipiente;  ­  a  Impugnante  possui  com  a  empresa  fabricante  dos  equipamentos  substituídos ­ Motorola Inc. contrato de garantia o que torna sem sentido, em termos  comerciais,  que  a  fabricante  incremente  a  tecnologia  de  equipamentos  suportados  por garantia sem a cobrança de qualquer contraprestação;   ­  os  equipamentos  defeituosos  foram  substituídos  por  outros  de  mesma  capacidade e função;  ­  para  justificar  o  alegado  subfaturamento,  pauta­se  na  existência  de  um  “Packing List” cujo valor declarado é superior àqueles declarados nas  importações  ora analisadas. Tais argumentos,  todavia, são desprovidos de qualquer fundamento  fático e legal, (cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes);  ­ o método de valoração aduaneira adotado pela Impugnante, cumulado com o  acordo  comercial  estabelecido  entre  as  partes  pressupõe  que  a  empresa  autuada  deverá considerar o preço efetivamente praticado na importação dos equipamentos e  não  aquele  relacionado  no  referido  “Packing  List”,  o  que  afasta  integralmente  o  alegado subfaturamento e das mercadorias;  ­ não se pode deixar de mencionar que a Impugnante, até os dias atuais, á a  única  empresa  que  opera  com  referida  tecnologia  no  Brasil,  o  que  a  coloca  na  condição de empresa importadora de grande quantidade dos equipamentos objeto da  inspeção aduaneira e autuação fiscal aqui combatidas;  ­  a  fiscalização  aduaneira não  possui  sequer  parâmetros  de  comparação  dos  preços  praticados  pela  Impugnante  com  outras  empresas  do  ramo  de  telecomunicações a amparar qualquer alegação de subfaturamento;  ­  nos  casos  de  substituição  de  equipamentos  amparados  em  contrato  de  garantia, não há prazo estipulado pra a exportação das mercadorias imprestáveis ao  fim  a  que  se  destinam,  razão  pela  qual,  à  vista  do  contrato  de  garantia  dos  equipamentos  importados,  o  direito  da  Impugnante  à  exportação  para  substituição  daqueles  imprestáveis para uso,  se,  cobertura cambial,  está garantido pela Portaria  MF nº 150/82;  ­  requer  o  cancelamento  das  cobranças  intentadas,  com  o  conseqüente  arquivamento dos autos deste contencioso administrativo.  Assim  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/03/2006  NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 190          6 Provado que a importação efetuada não atende às condições estabelecidas pela  Portaria MF  nº  150/82,  com  modificação  da  Portaria MF  nº  240/86,  é  cabível  a  multa  prevista  no  artº  633,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto nº 4.543/2002, por se tratar de importação comum.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio  do qual repisa argumentos contidos na Impugnação ao Lançamento.  Refere­se ao artigo 24 da Lei 11.457/07.  Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas  ou recursos administrativos do contribuinte  A impugnação,  informa, foi protocolizada perante a  Inspetoria da Alfândega  do Aeroporto de Viracopos em 21/06/2006, com decisão proferida, tão­somente, em  24/06/2009.  No mérito, que o primeiro argumento  trazido pela autoridade julgadora para  manutenção do auto de infração, o prazo de 90 dias para reexportação, não leva em  consideração a exceção prevista no item 3.2 da Portaria 150/82.  Quanto  à  exigência  de  Laudo  técnico,  que  o  mesmo  foi  apresentado  ao  DECEX­ Brasília em cumprimento à exigência automática ocorrida no momento do  registro  do  RE  no  SISCO1VIEX.  Tanto  assim  que,  cumprida  tal  exigência,  foi  deferido  pelo mencionado órgão  o  competente Registro  de Exportação,  consoante  demonstrado no cronograma abaixo (...).  Quanto à alteração do part number identificada pela Fiscalização Aduaneira.  Ao contrário do que pretende fazer crer a  fiscalização aduaneira, a alteração  de  part  number  não  traz  qualquer  inovação  funcional  ou  tecnológica  nos  equipamentos,  que  mantêm  a  mesma  funcionalidade  e  capacidade  daqueles  substituídos, o que de nenhuma  forma pode ser confundido com a modificação da  mercadoria  em  si  pela  fabricante,  sem  lograr  nenhum  beneficio  senão  cumprir  as  obrigações pelas quais se comprometeu comercialmente.  Em  relação  à  acusação  de  subfaturamento  do  preço,  baseada  informações  contidas em packing list, menciona “acordo comercial firmado entre a Recorrente e  a Motorola Inc. para a aquisição dos equipamentos por ela produzidos, dentre outros,  o qual autoriza a prática de preços diversa daquela constante da  lista de referência  dos preços cobrados pela Motorola Inc.. (vide Doc. 05 da defesa administrativa).  E acrescenta.  Ademais,  a  importação  ora  questionada  é  realizada  sem  cobertura  cambial,  posto  que  amparada  na  Portaria  MF  n°  150/82  e  artigo  71,  II  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/02,  o  que  denota  inexistir  qualquer  beneficio  para  a  empresa  na  atribuição  de  valores  inferiores  àqueles  que  efetivamente deveriam ser praticados. Essa importação não gera saída de divisas do  País e não deve gerar obrigatoriedade de pagamento de quaisquer tributos, dada sua  natureza  jurídica  de  mera  reposição  de  equipamentos  defeituosos,  anteriormente  importados. (grifos no original)  A  decisão  tomada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais foi assim ementada.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 191          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/03/2006  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. VALOR. ARBITRAMENTO. MULTA  DE 100%. DOLO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PENALIDADE. EXCLUSÃO.  A  imposição  de  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado e o preço praticado, ou preço declarado e preço  arbitrado, nos  casos de  subfaturamento  na  importação,  exige  a  comprovação  da  ocorrência  de  fraude,  sonegação ou conluio na operação investigada.  A  irregularidade  constatada  no  curso  de  outro  procedimento  de  fiscalização  não  traz, por si  só, presunção absoluta de  infração de caráter  intencional praticada  nas demais operações conduzidas pela pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido  Comparece,  agora,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  apresentar  Embargos de Declaração ao Acórdão.   Alega omissão do Colegiado,  ao deixar de  levar  em conta,  na  formação  de  juízo a  respeito da  infração por  subfaturamento, além do Packing List correspondente  a uma  operação de exportação cuja  importação ocorrera cinco anos antes da que era objeto da  lide,  outras provas acostadas aos autos pela Fiscalização Federal.  Assim explica suas razões,  Entretanto,  ao  assim  decidir  o  E.  Relator  foi  omisso  ao  não  se  manifestar  sobre outra prova acostada pela Fiscalização para comprovar  subfaturamento, qual  seja:  "Observamos que quando o exportador é o mesmo fabricante  (MOTOROLA  INC. os amplificadores de potência 40W tem como valor unitário 15.473,00 (quinze  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  três  dólares  americanos),  conforme  comprova  a  DI  0211049760­7,...)”  Ou  seja,  quando  o  próprio  fabricante  é  o  exportador  temos  que  o  valor  da  mercadoria  é  similar  ao  contido  no  packing  list  utilizado  pela  Fiscalização  cujos  valores  estão  muito  acima  do  valor  declarado  pelo  Autuado,  em  media  de  US$  2.900,00.  (...)  Ora, esta prova aliada as demais contidas nos autos e consideradas indiciárias  pelo relator (falta de  laudo  técnico, alteração de part number e  tempo  transcorrido  entre a exportação e importação para reparo) já servem para amparar a autuação.  É o Relatório.  Voto             Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 192          8 Reexaminando o processo, chego à conclusão de que não ocorreu a omissão  acusada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Conforme  se depreende  do  teor do  excerto  abaixo  reproduzido,  extraído do  Voto  condutor  da  decisão  embargada,  a  informação  de  suposta  afetação  do  preço  quando  exportador e fabricante eram a mesma pessoa, Motorola, foi relatada e levada em consideração  pelo Colegiado, se não vejamos.  Conforme se extrai do texto, a autuação foi baseada em recente trabalho de  representação  fiscal  contra  a  Nextel,  processo  n°  10831.008937/2003­55.  Esse  processo,  fica  claro,  nada  tem  a  ver  com  o  procedimento  veiculado  no  Auto  de  Infração  sub  judice.  Se  não  pela  ausência  de  elementos  que  indiquem  qualquer  vinculação  do paking  list  com  a  importação  realizada  por meio  da Declaração  de  Importação nº 06/0284906­8, na qual  foram declaradas as mercadorias com preços  considerados  subfaturados,  pelo  simples  fato  de  que  tal  representação  ocorreu  no  ano de 2003, conforme indica o processo, e a importação em análise no ano de 2006.  O texto da Descrição ainda menciona outros documentos que confirmam que  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  Fiscalização  Federal  tomou  por  base  fatos  identificados  em outras operações. Neste  sentido  o  esclarecimento  de que  a DI  nº  01/0581279­4, de 11/06/2001, foi parametrizada para o Canal Cinza de importação,  e  que  a  DI  nº  02/1049760­7,  de  26/11/2002  confirma  preços  determinados  em  função do fabricante Motorola. (grifos incluídos)  O fato é que,  tanto quanto para os demais elementos de prova apresentados  pela Fiscalização Aduaneira com vistas à comprovação do ilícito, a constatação de informação  de preços subfaturados ou subvalorados quando a Motorola foi o exportador, estava respaldada  em uma operação realizada ainda no ano de 2002.  O raciocínio é o mesmo para todos os elementos de prova apresentados.  A acusação de  subfaturamento do preço  requer  a comprovação da presença  do elemento volitivo. Conforme exposto no Acórdão embargado, infrações dessa natureza não  podem basear­se  em ocorrências  remotas,  cuja  reincidência  sequer  foi  investigada. Veja­se o  pronunciamento contido no Voto.  A acusação de subfaturamento do preço não se confunde com os demais casos  revisão  do  valor  aduaneiro  declarado,  seja  a  revisão  decorrente  da  rejeição  do  primeiro  método,  seja  da  recomposição  da  base  de  cálculo,  com  a  inclusão  de  valores  que,  embora  não  integrem  o  preço,  devem  ser  acrescentados  à  base  de  cálculo dos tributos aduaneiros.  No subfaturamento, é preciso que seja provado que o preço ou valor praticado  naquela operação não foi o informado pelo importador na declaração de importação.  Ao contrário, a rejeição do primeiro método ou recomposição do valor requer apenas  o  enquadramento  do  fato  nas  condições  definidas  na  legislação  de  regência  como  aptas à rejeição do primeiro método ou inclusão de valores na base de cálculo.  E,  ainda,  ao  final,  esclarece  a  razão  por  que  considera  que  acontecimentos  passados não sejam aptos à comprovação do ilícito.  Em sentido diametralmente oposto, tem­se que também não é possível admitir  que a constatação da ocorrência de uma infração dolosa em determinado momento  se irradie para todas as demais operações conduzidas pela pessoa jurídica, trazendo a  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 193          9 presunção de  fraude para  todas as negociações que venham a ser consumadas dali  por diante.  Sopesando  todas  essas  circunstâncias,  é  preciso  que  se  diga  que,  no  caso  concreto,  pelo  teor  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração,  a  acusação  de  subfaturamento  do  preço  está  respaldada,  exclusivamente,  em  um  paking  list  encontrado  pela  Fiscalização  em  uma  operação  de  exportação  cuja  importação  correspondente ocorrera cinco anos antes da importação objeto da presente autuação,  e nada mais.  A  falta  de  um  laudo  técnico,  o  tempo  transcorrido  entre  a  importação  e  a  exportação  para  reparo,  a  diferença  de  part  number  entre  os  bens  exportados  e  importados,  poderiam  oferecer  elementos  subsidiários  na  constituição  de  quadro  indiciário, mas, isoladamente, parece­me, nada representam quando a intenção é a de  comprovar o subfaturamento do preço.  Pertinente  esclarecer  o  porquê  da  menção  ao  paking  list  encontrado  pela  Fiscalização como único elemento de prova do subfaturamento.  É  que  os  outros  elementos  indicados  pela  Fiscalização,  ainda  que  fossem  atuais,  seriam  muito  mais  adequados  ao  procedimento  de  rejeição  do  Primeiro  Método  de  Valoração do que à acusação por subfaturamento do preço. Explico.  Tomando como exemplo a própria questão suscitada pela Embargante.  Se,  de  fato,  ao  importar  de  uma  empresa  do  grupo  há  evidência  de  que  o  preço praticado é inferior ao preço normal de mercado, tem­se, claramente, hipótese de rejeição  do primeiro método.  Artigo 1  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  ajustado  de  acordo  com  as  disposições  do  Artigo 8, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias  pelo comprador, ressalvadas as que:  (i) sejam impostas ou exigidas por  lei ou pela administração pública do país  de importação;  (ii)  limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser  revendidas;  ou  (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias;  (b)  a  venda  ou  o  preço  não  estejam  sujeitos  a  alguma  condição  ou  contra­ prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias  objeto de valoração;  (c)  nenhuma parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as  disposições do Artigo 8; e  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 194          10 (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o  valor de  transação seja  aceitável para  fins  aduaneiros,  conforme as disposições do  parágrafo 2 deste Artigo (grifos meus)  Ou  seja,  quando  empresas,  aproveitando  a  condição  especial  de  relacionamento que têm entre si, praticam preços que lhes são mais convenientes, não há que  se  falar  em subfaturamento do preço, mas  em prática de mercado que enseja  a valoração da  mercadoria por método substitutivo.  De  outra  banda,  a  existência  de  um  packin  list  informando  outros  preços  naquela operação específica demonstra que o valor declarado não foi o efetivamente praticado,  o que tem força suficiente para a sustentar a acusação de subfaturamento do preço. Foi por esse  motivo que o packing list considerado o único elemento de prova disponível. Contudo, como se  disse,  relacionado  a  fatos  pretéritos,  ocorridos  mais  de  seis  anos  antes  da  importação  em  epígrafe e sem nenhuma conexão com o caso investigado.  Ante  tais  considerações, VOTO POR REJEITAR  os  Embargos Declaração  interpostos.  Sala das Sessões, 27 de junho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13672.000127/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13672.000127/2008­23  Acórdão n.º 2801­003.378  S2­TE01  Fl. 45          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3a.  Turma da DRJ/BHE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida pela 3a.Turma da DRJ/BHE.  Por  bem descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  contra  Maria  CristinaTrindade  Barbosa,  fls.  04/06,  referente  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física Suplementar, cujo lançamento originou­se  da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual  do exercício 2007, ano calendário 2006, conforme demonstrativo  abaixo:  Demonstrativo do Crédito Tributário   Imposto de Renda Pessoa Física­Suplementar 4.455,00  Multa de Oficio 3.341,2 5  Juros de Mora (calculado até 31/03/2008) 447,28   Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (Sujeito  à  Multa  de  Mora)  125,73   Multa de Mora (Não passível de redução) 25,14   Juros de Mora (calculado até 31/03/2008) 12,62   Valor do Crédito Tributário Apurado 8.407,02  A  Notificação  de  Lançamento  (NL)  n°  2007/606450041544014  decorreu  da  glosa  de  despesas  médicas  pleiteadas  com  os  profissionais Alexandra Rosa Oliveira  (R$3.200,00), Juliana de  Oliveira  Takaki  (R$3.000,00),  Vaneza  Ribeiro  Batista  Freire  (R$5.000,00)  e  Sandro  Lúcio  O.  Gadbem  (R$5.000,00),  totalizando R$16.200,00.   Houve  também  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$125,73,  referente  à  fonte  pagadora Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de  Minas Gerais.  Conforme  relatado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, fls. 05, a glosa do valor de R$16.200,00 se deu por falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  A  auditoria  acrescenta  que  a  contribuinte  apresentou  recibos  incompletos,  não  se  informando  o  beneficiário  do  tratamento.  Alguns  foram  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13672.000127/2008­23  Acórdão n.º 2801­003.378  S2­TE01  Fl. 46          3 preenchidos em dois  tempos (grafia e canetas diferentes) e sem  preenchimento da  localidade  (Sandro Lúcio O. Gadbem), outro  sem carimbo da profissional (Juliana de Oliveira Takaki).  A  contribuinte  foi  cientificada  da  notificação  em  31/03/2008  (fls.20),  apresentando  impugnação  em  30/04/2008  (fls.  01/03),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  04  a  13,  alegando  em  síntese que:  Quando da entrega de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), o  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  de  Minas  Gerais  ainda  não  lhe  havia  entregado  o  comprovante  de  rendimentos e, para não perder o prazo final, informou o mesmo  valor do IRRF do ano­calendário 2005.  Em  28/02/2008,  antes  da  lavratura  da Notificação,  que  se  deu  em  17/03/2008,  foi  efetuado  o  recolhimento  da  diferença  apurada, acrescida de multa e juros, conforme Darf anexado.   Assim,  requer  seja  excluído  da  notificação,  o  valor  referente  à  compensação indevida do IRRF.  A  glosa  de  despesas  médicas  foi  procedida  de  forma  generalizada,  sem  a  observância  minuciosa,  detida  e  aprofundada  das  despesas  de  forma  individualizada,  presumindo­se a ilegalidade dos comprovantes apresentados.  Os fatos descritos na notificação não merecem crédito, pois não  se  coadunam  com  os  documentos  apresentados.  As  despesas  liquidadas junto a Vaneza R. B. Freire e Alexandra Rosa  Oliveira  estão  regularmente  comprovadas,  não  podendo  ser  inclusas nas descrições fáticas lançadas na notificação para fins  de glosa.  A inexistência de carimbo no recibo firmado por Juliana Takaki  não justifica a glosa, pois os dados da profissional e a aposição  da  assinatura,  por  si  só,  eliminam  dúvidas  e  questionamentos  quanto à veracidade do documento.  Os recibos emitidos por Sandro Lúcio O.Gadbem não podem ser  desconsiderados por  falta de  localidade e/ou grafias diferentes,  uma vez que é plenamente justificável tal fato, isso porque pode  ocorrer  o  preenchimento  por  uma  pessoa,  isto  é,  secretária  do  profissional  e,  detectando  a  omissão  de  dados  em  alguns  campos,  não  há  óbice  que  o  beneficiário  do  pagamento  supra  mencionada falha.  Não  se  pode  constituir  crédito  tributário  por  presunção,  como  fez a impugnada, que sustenta questionamento fiscal apenas em  hipóteses,  alienado  de  prova  material  concreta.  Não  se  pode  admitir  tributação  por  fato  provável,  plausível,  possível,  mas  somente por fato ocorrido, consumado.  O art. 112 do CTN prevê o princípio in dúbio pro contribuinte,  que autoriza o julgador, em caso de infrações tributárias, julgar  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  quanto  à  capitulação  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13672.000127/2008­23  Acórdão n.º 2801­003.378  S2­TE01  Fl. 47          4 legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade,  à  natureza  da  penalidade  aplicável, ou à sua graduação.  Neste processo, demonstra­se plenamente aplicável o art. 112 do  CTN, visto que há dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias  materiais do fato.  A  dedutibilidade  dos  gastos  realizados  pela  declarante  foi  embasada  em  documentação  apropriada,  sendo  totalmente  descabida  e  improcedente  a  desconsideração  das  referidas  despesas.  Sob  os  auspícios  dos  princípios  descritos  na  Constituição Federal/1988, os da ampla defesa e contraditório,  requer  seja  determinada  a  intimação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  pelos  serviços  prestados  para  prestarem  informações acerca da autenticidade dos comprovantes.  Requer  seja  considerada  procedente  a  impugnação,  com  a  conseqüente desconstituição do presente lançamento.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de ( fls.27/34), assim ementado a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R PF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  E mantida a glosa de despesas com saúde quando os documentos  apresentados não comprovam que o paciente ou beneficiário dos  serviços prestados seja o contribuinte ou seu dependente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de 1a instância em 07.07.2011( fl.35 ), a contribuinte,  representado  por  seu  advogado,  apresentou  recurso  em  05.08.2011,  às  (  fls.36/40  ).  Em  sua  defesa, argumentou em síntese o seguinte:  ●  Aduz  que  as  despesas  médicas  liquidadas  junto  as  profissionais  Vaneza  Ribeiro  Batista  Freire  e  Alexandra  Rosa  Oliveira,  não  foram  mencionadas  para  efeito  de  glosa,  estão  regularmente comprovadas.  ●  Alega  que  a  glosa  de  todas  as  despesas  médicas  demonstra  que não houve análise detida, aprofundada e individualizada dos  comprovantes apresentados.  ●  Argumenta  que  os  recibos  das  profissionais  Vaneza  Ribeiro  Batista Freire e Alexandra Rosa Oliveira atendem os requisitos  legais do art. 8o,§ 2o, inciso II, da Lei 9.250/1995.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13672.000127/2008­23  Acórdão n.º 2801­003.378  S2­TE01  Fl. 48          5 ● Diz  ainda  que  a  falta  de  especificação  de  alguns  dados  dos  profissionais  Sandro  Lúcio  º  Gadben  e  Juliana  de  Oliveira  Takaki,  não  tem o  condão de macular  a verdade das despesas,  portanto, deve ser considerada regular.  ●  Ao  final  requer  seja  julgado  inteiramente  procedente  o  presente recurso, por ser de inteira justiça.  É o Relatório   Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS   A controvérsia cinge­se à glosa da dedução de despesas médicas referentes as  profissionais  Alexandra  Rosa  Oliveira  (R$  3.200,00),  Juliana  de  Oliveira  Takaku  (R$  3.000,00),Vaneza Ribeiro Batista Freire (R$ 5.000,00 ) e Sandro Lúcio Gadbem (R$ 5.000,00),  totalizando R$ 16.200,00,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta de  previsão  legal  para  sua  dedução.  Na  impugnação  a  contribuinte  não  apresentou  elementos  de  prova  que  suprissem as faltas apontadas pela fiscalização, nem tampouco nessa fase recursal.  No que concerne ao IRRF no valor de R$ 125,73, a contribuinte reconhece a  irregularidade.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva   ­                              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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