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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683347 #
Numero do processo: 10880.026031/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92270
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,E-DtÕN PE- IRA r DRIGUES PR ENTE KAZU IIS' • ' RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA PROCESSO N.° : 10880.026031/91-41 ACÓRDÃO N.° : 101-92.270 RECURSO N.° . 14,343 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa LARK S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.631.090/0001-40, foi exonerada da tributação de parte do crédito tributário correspondente a contribuição PIS/DEDUÇÃO, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para submeter o teor da decisão ao crivo desta Câmara. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70 cominado com o artigo 4°, alínea "a" e § 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do Banco Central do Brasil e item 5 da Norma de Execução CEF/PIS n° 02/71 e artigo 480 do RIR/80. A decisão recorrida cancelou parte da exigência, por se tratar de lançamento reflexivo e no lançame o principal foi dado provimento parcial A É o relatório1" 7 t 2 PROCESSO N.° : 10880.026031191-41 ACÓRDÃO N.° : 101-92.270 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 18 de agosto de 1998, em Acórdão n° 101-92234, foi negado provimento pela Primeira Câmara para Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 KAZUKI SHIOBARA Relátor 3 PROCESSO N.° : 10880.026031/91-41 ACÓRDÃO N.° : 101-92.270 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em o 5 ()UI- 1998 É7e___ ...... . - m SON PERE sxr I ODRIGUES P R 97E1 1E , Ciente em o 9 OUT 199 / i., ivicLLL) PR6CURADA6R DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4683362 #
Numero do processo: 10880.026298/91-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF-DECORRÊNCIA - Uma vez que o processo matriz teve provido o seu recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03382
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO JOSÉ ADAI/viE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Z31).> • A ILCA CAS • O LEMOS DINIZ PRESIDENTE FRAN SC I D • S' IS GUI • RELATOR FORMALIZADO EM ri 3 JUN 19'7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. das MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. : 10880/026.298/91-10 ACÓRDÃO N°. : 107-3.382 RECURSO N°. : 02.244 RECORRENTE : CLÁUDIO JOSÉ ADAIME RELATÓRIO CLÁUDIO JOSÉ ADAIME, recorre a este Colegiado, contra decisão da lavra do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente a ação fiscal de fls. 19/22. Decorreu o lançamento do auto de infração lavrado contra a contribuinte AGÊNCIA AVANT GARDE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LTDA., do qual o ora recorrente é detentor de 50% do capital social da empresa fiscalizada e sua esposa idem. Procede o lançamento da apuração reflexa do imposto de renda pessoa física, tendo o fisco incluído em suas declarações dos exercícios de 1987 e 1988, a parcela de rendimentos que lhe coube, nos termos do que determina o art. 397,1 e II do RIR/80 c/c os Decretos 85.450/80 e 1.895/91, art. 1 o. III e 2o., bem como Parecer Normativo 19/87. Na fiscalização do IRPJ, foi apurada omissão de receita operacional (processo 10880.026294/91-51). Tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento alegando que o fiscal autuante não encontrou nenhuma irregularidade na contabilidade da empresa; os valores apontados pela fiscalização como indícios de omissão de receita, jamais entraram nos cofres da contribuinte; a presunção legal não é meio de prova e sim instrumento de técnica legislativa para distribuir o ônus da prova, não sendo caracterizada a prova indiciaria da existência do rendimento omitido; os valores encontrados nos relatórios da administradora do "Shopping Iguaterni", podem servir somente como indícios de aquisição de renda e, se houvesse ocorrido a referida omissão de receita, deveriam também ser considerados os possíveis custos correspondentes, posto que, a toda receita corresponde a existência de uma despesa ou custo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10880/026.298191-10 ACÓRDÃO N°. : 107-3.382 A autoridade "a quo" julgou pela manutenção do lançamento, fundamentando sua decisão (fls. 40/41) no sentido de que a omissão de receita da pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido deve ser tributada também na pessoa flsica do sócio e que o decidido no processo principal faz coisa julgada no reflexo. Irresignada, a interessada recorre a este E. Conselho de Contribuintes oferecendo em sua defesa as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/026.298/91-10 ACÓRDÃO N°. : 107-3.382 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso a este Colegiado, que, julgado, logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito derivado, em 1 razão do suporte fálico comum. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, uma vez que o processo matriz teve o seu recurso provido este deve seguir o mesmo i caminho. 1 Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 5 I • • e ' c 1' • IV .- G • • :1 2 RELATOR . I 4 Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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4679401 #
Numero do processo: 10855.002985/99-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVAS DA CSL - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clovis Alves
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Recorrida : r TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.428 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVAS DA CSL - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA SÃO JUDAS TADEU LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jos - ()VIS ALVE "RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Recurso n° : 139.405 Recorrente : AGROPECUÁRIA SÃO JUDAS TADEU LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA SÃO JUDAS TADEU LTDA. CNPJ N° 49.014.046/0001-59, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercício de 1996, tendo sido constituído em razão da compensação de prejuízos de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% do lucro real, tendo a empresa infringido a norma contida nos artigos 42/58 da Lei 8.981/95 e art. 15/16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 58/85, argumentando, em síntese, o seguinte. Inicialmente alerta que a alegação de inconstitucionalidade levantada pela impugnante não é suficiente para afastar o dever de apreciação pelo órgão administrativo, pois se por um lado a atividade de lançamento é plenamente vinculada à lei, é irrefragável a conclusão de que necessariamente esta lei deve ser válida à luz dos cânones constitucionais, cita lições de Natanael Martins proferidas no 3° Simpósio Nacional 10B 1994. Que os prejuízos foram formados e compensados dentro do próprio ano de 1995, não podendo falar em compensação de prejuízos de períodos anteriores. A limitação é inconstitucional pelas seguintes razões: Violação ao principio da anterioridade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Violação do princípio da irretroatividade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Distorção do conceito de renda. Instituição de empréstimo compulsório sem observância dos requisitos legais/constitucionais. A 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n°4.192/2003 manteve of lançamento* , ancoradoi na legislação contida noj auto. de infração. Ciente da decisão de primeira instância em 15/12/03 (AR fl.118), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/01/04 (protocolo às fls. 119), onde repete as argumentações da inicial. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelos artigo 42 e 58 da Lei n°8.981/95, artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de t7s. 65112 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições á proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985199-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gracror deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, de ainenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apura cão. A lei que haja sido publicada antes deste momento está aina a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. Á tal- respeito prediz o art. 105 do CTN: `Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidosaqu eles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Mm. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretário: `Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: `Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tr ibutária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso)r, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985199-88 Acórdão n°. : 105-14.428 na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerada, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange i período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renf.:a (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período correspond um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes-Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no p:›lano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo rã-, o vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. 0. prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeita a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributarei visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n°812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado 7imediatam2ente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. 1#1#11 9 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. /...Sala das Sessõ, - - DF, em 12 de maio de 2004. f i JO. ' O ALVES / io Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4679707 #
Numero do processo: 10860.000669/96-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO ANUAL - O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a partir de 01/01/89, deverá ser apurado, mensalmente, a medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, desta forma, incorreta a apuração de omissão de rendimentos por intermédio de fluxo de caixa anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13945
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO ANUAL - O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a partir de 01/01/89, deverá ser apurado, mensalmente, a medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, desta forma, incorreta a apuração de omissão de rendimentos por intermédio de fluxo de caixa anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO HENRIQUE SANTOS ROCHA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar presente julgado. JOSÉ RI AMAR BA OS PENHA PRESIDENTE do- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: ' 19 MAL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000669/96-22 Acórdão n° : 106-13.945 Recurso n°. : 135.696 Recorrente : ANTONIO HENRIQUE SANTOS ROCHA FILHO RELATÓRIO Antônio Henrique Santos Rocha Filho, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 98/102, prolatada pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 105/110. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/05/96, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/02 e seus anexos de fls. 03/08 e 55, com ciência em 07/06/96 ("AR" — fl 58), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 42.089,25 UFIR, sendo: 18.099,41 UFIR de imposto, 5.890,43 de juros de mora (calculados até 31/12/1994) e 18.099,41 UFIR da multa de oficio de 100%, referentes aos exercícios de 1993, 1994 e 1995, anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, cujos valores apurados estão demonstrados no Termo de Análise da Evolução Patrimonial de fl. 55. in 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000669/96-22 Acórdão n° : 106-13.945 FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL MULTA OFÍCIO (%) 12/1992 Cr$ 231.857.917,75 100 12/1993 CR$ 3.310.790,09 100 12/1994 R$6.014,48 100 Enquadramento Legal: arts. 1°a 3° e parágrafos, 8° da Lei n° 7.713/88; arts. 1°a 4°, da Lei n°8.134/90; art. 6° e §§ da Lei n°8.021/90 e arts. 4°, 5° e 6°, da Lei n°8.383/91. O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente (05/07/96) sua peça impugnatória de fls. 59/69, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados à fl.97/98. Instruem a peça impugnatória, cópias de diversos documentos de fls. 70/91. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 10 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, acordaram, por unanimidade de votos de votos, considerar procedente em parte o lançamento formalizado pelo Auto de Infração, nos termos do Acórdão DRJ/CGE N° 01.999, de 21 de março de 2003, fls. 95/102. As ementas que consubstanciam a presente decisão são seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1992, 1993, 1994. Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A falta de comprovação dos gastos com construção de imóvel autoriza 4 o arbitramento do custo da construção com base em tabela do3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000669/96-22 Acórdão n° : 106-13.945 SINDUSCON, podendo esse caracterizar variação patrimonial a descoberto. De acordo com a INISRF n° 46/1997, os rendimentos não declarados, recebidos anteriormente a 31/12196, devem ser computados apenas para apuração do imposto anual. MULTA DE OFICIO. Deve ser reduzida a multa de ofício para 75%, atualmente em vigor, inferior à vigente no período fiscalizado. Lançamento Procedente em Parte"' O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 15/04/2003 ("AR" — fl. 104), e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, dentro do tempo hábil (14/05/2003)0 Recurso Voluntário de fis.105/110, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - em 1992 deu inicio à construção de um imóvel residencial na cidade de Guaratinguetá-SP, cuja conclusão se deu em 1995; - a fiscalização utilizando-se da tabela Siduscon presumiu a existência de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994; - o acréscimo patrimonial não se presume, deve ser devidamente comprovado pela autoridade fiscal; - não é de se admitir que uma tabela de cunho abrangente(Siduscon) possa prestar-se como índice de aferição de valor, pois os custos operacionais e materiais de uma obra variam em decorrência de sua localização regional, etc, etc; - os levantamentos foram efetuados com base na premissa da linearidade da obra. Isso é inadmissível, sob qualquer ponto de vista, pois os valores aplicados e o cronograma a ser cumprido são variáveis lógicas em quaisquer construções, dependendo da disponibilidade de recursos financeiros; -transcreve ementa de Acórdão do TRF/1 a Região sobre esta questão; 4 4 1/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000669/96-22 Acórdão n° : 106-13.945 - os custos foram apropriados anualmente na apuração do acréscimo patrimonial, assim como os rendimentos só foram considerados pelo total anual; - ao efetuar a apuração com base nos períodos mensais, estaria sendo consideradas as sobras de recursos de um mês para outro, como na normalidade se desenvolvem as construções; - o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, decorreu de análise de fluxo de caixa anual; - não pode prosperar o lançamento efetuado à revelia da Lei, correspondente aos anos-calendário de 1992 a 1994, e mantido após a alteração quanto à forma de sua apuração em decisão prolatada em 21/03/2003, portanto, já com a ocorrência da decadência; As fls 111/115, constam procedimentos administrativos para o arrolamento de bens/direitos para seguimento do recurso interposto. É o Relatório.r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000669/96-22 Acórdão n° : 106-13.945 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Em limine, cabe consignar que as apurações dos acréscimos patrimoniais a descoberto relativos aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994 efetuados de forma anual, conforme se denota no Termo da Análise da Evolução Patrimonial de fl. 46. Pertinente à infração da variação patrimonial a descoberto, cumpre esclarecer que, em se tratando de crédito indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, necessário se faz o exame prévio do procedimento adotado pela fiscalização, porquanto dele depende o controle da legalidade do lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento. Quanto à matéria tributável lançada "acréscimo patrimonial a descoberto", cabe destacar algumas considerações. Sem dúvida alguma, sempre que se apura de forma inequívoca o acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000669/96-22 Acórdão n° : 106-13.945 Inicialmente, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- CTN). Esta situação está definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em contenda é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador, identificação de sua base de cálculo e cálculo posterior do tributo, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art.142). E, no parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, que se realizam sempre segundo padrões inteiramente definidos pela lei. Assim, pode-se concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, por intermédio de demonstrativos de origens e aplicações de recursos — fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que trata desta matéria assunto: 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000669/96-22 Acórdão n° : 106-13.945 Lei n°7.713/88: "Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de /° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta LeL § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134/90: "Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo dos ajustes estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I — será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Como se depreende da legislação citada, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de ( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000669/96-22 Acórdão n° : 106-13.945 capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação, com base nessa apuração. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. Da autuação (fis.01/02) verifica-se que foi apurada omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificada nos anos- calendário 1992, 1993 e 1994 apurado pela fiscalização, decorreu de análise por fluxo de caixa anual, ou seja, do cotejo entre as alterações patrimoniais e os recursos declarados, considerados pelos seus valores anuais, conforme consta no Termo da Análise da Evolução Patrimonial de fl. 46. Esse critério, além de ferir as disposições legais retromencionadas, traz em si a imperfeição de provocar distorções que prejudicam a determinação da matéria tributável. No fluxo de caixa anual, um bem adquirido ou uma aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal podem ser acobertados pela percepção posterior de recursos. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000669196-22 Acórdão n° : 106-13.945 Assim, portanto, que a inobservância da regra que determina a apuração mensal dos rendimentos, no caso do acréscimo patrimonial não justificado, afeta não somente o elemento temporal do fato gerador, mas também o valorativo. Destarte, em que pese à variação patrimonial a descoberto apurada pelo fisco, o fato é que a apuração da matéria tributável não se deu em conformidade com a lei. De forma idêntica, a jurisprudência administrativa elaborada por este Egrégio Conselho de Contribuintes já se expressou em torno do tema, conforme se denota nos Acórdãos 104-17.487; 104-17.488; 104-17.259; 104-17.418 e 104-17.250, além dos prolatados nesta Câmara Julgadora. Desta forma, conclui-se: não pode prosperar o lançamento calcado na metodologia de apuração anual de evolução patrimonial, utilizada pela fiscalização no presente lançamento. Do exposto, voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. LUIZ ANTONIO DE PAULA 10 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002268/98-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA – EFEITOS DA CONSULTA – RECLASSIFICAÇÃO – ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. O Fisco adotou corretamente o resultado da consulta formulada pela Contribuinte, promovendo a reclassificação tarifária das mercadorias saídas do estabelecimento industrial e exigindo a diferença de tributo decorrente, fazendo retroagir os seus efeitos a partir da ocorrência do fato gerador do tributo, dentro do prazo decadencial envolvido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37385
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA — EFEITOS DA CONSULTA — RECLASSIFICAÇÃO — ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. O Fisco adotou corretamente o resultado da consulta formulada pela Contribuinte, promovendo a reclassificação tarifária das mercadorias saídas do estabelecimento industrial e exigindo a diferença de tributo decorrente, fazendo retroagir os seus efeitos a partir da ocorrência do fato gerador do tributo, dentro do prazo decadencial envolvido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VA\:tlArk_•C \(")r\ JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente o PAULO ROB CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 1 9 juN 2(106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Cavarlho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 'Inc Processo n° : 10875.002268/98-64 Acórdão n° : 302-37.385 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 89/93, pelo qual é exigido crédito tributário no valor total de R$ 33.800,82, abrangendo parcelas de I.P.I, juros e Multa prevista no art. 45, I, da Lei n° 9.430/96. Da Descrição dos Fatos, às fls. 90, consta o seguinte: "1-OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALIQUOTA O Contribuinte promoveu a saída de produtos tributados, com insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e aliquota em relação aos produtos descritos no "Demonstrativo de Insuficiência de Recolhimento do IPI por erro de Classificação Fiscal e Aliquota", em anexo, parte integrante deste Auto de Infração, conforme os Processos de Consulta Fiscal nr. 10875.000685/97-18, com decisão n°257/98 e n° 10875.000686/97- 72, com decisão n° 258/98, ambos expedidos pela DIANA/SRRF/8" RF." O Demonstrativo de Insuficiência mencionado encontra-se acostado às fls. 17/21, relacionando dois tipos de mercadorias: Tira para cinto e Fita com primer, abrangendo período entre 21/09/1993 e 13/07/1998, conforme datas de emissão das Notas Fiscais listadas. A insuficiência de recolhimento do IPI resultou da desclassificação das citadas mercadorias por parte da fiscalização, tomando como base os resultados das Consultas formuladas em 29/04/1997 pela própria Contribuinte, por intermédio Odos processos n's 10875.000685/97-18 (Tira para cinto - aplicação: vestuário masculino — uso pessoal) e 10875.000686/97-72 (Fita de borda com primer rígida - aplicação: indústria moveleira = bordas de mesas e armários, etc.). Do Termo de Constatação de fls. 22/23, extraem-se as seguintes informações: - Processo Industrial = O Contribuinte opera no ramo de fabricação de produtos como extrudados e laminados em p.v.c. - Classificação Fiscal = O Contribuinte promoveu saídas de produtos de sua industrialização, com nomes comerciais de TIRAS PARA CINTO (código interno 10002 E 10003) e FITA DE BORDO COM PRIMER (código interno 123, 40524, 40715, 41523, 41520, 41530 e 41528), classificando-os, respectivamente, em 2 Ir. - Processo n° : 10875.002268/98-64 Acórdão n° : 302-37.385 3926.20.00 e 3916.20.00, na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), tendo, respectivamente, como alíquotas 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96. Em 29/07/1997, o Contribuinte ingressou com 02 (dois) Processos de Consulta Fiscal de Mercadorias (doc. fls. 04 a 07), questionando a classificação dos produtos supracitados. Em 27/05/1998, os processos Ifs 10875.000685/97-18 e 10875.000686/97-72, com decisão DIANA/SRR.F/8 a RF (doc. fls. 08 a 14) reclassificaram os produtos nas seguintes posições: 3920.42.90 (TIRA P/CINTO) e 3920.30.00 (TIRA DE BORDO C/PRIMER), ambos com alíquotas de 15% (quinze por cento), conforme a TIPI (Dec. 97.410/88 até 31/12/96 e Dec. 2.092/96 a • partir de 1/1/97." Estes os fatos que motivaram a exação fiscal de que se trata Regularmente cientificada a Contribuinte apresentou Impugnação tempestiva (16/11/98) alegando, em síntese, o seguinte: - A autuação não pode prosperar porque a impugnante, no período de apuração, classificou o IPI a ser aplicado nos produtos em questão, baseando-se na legislação em vigor e em resposta às consultas formuladas, conforme comprovam os documentos anexos, sendo que sempre obedeceu rigorosamente às aliquotas determinadas; - Com relação ao produto Tira para Cinto, o código 3926.20.0200 da TIPI, onde a tributação devida é 5%, foi aplicado pela • Requerente tal classificação baseando-se em resposta a uma consulta formulada pelo Contribuinte em 1989 — Processo n° 10875.000878/89-23; - Como é possível que urna empresa faça uma consulta objetivando saber com exatidão o imposto devido e, quase 10 anos depois venha a ser autuada por aplicar a alíquota determinada pela Receita Federal / - A autuação decorreu do fato de a Impugnante, preocupada em estar em dia com suas obrigações fiscais e tendo em vista as mudanças ocorridas na legislação em função do MERCOSUL, efetuou as duas consultas em abril de 1997, cujas decisões daTam de 27/maio/1998, tendo a empresa recebido notificação no mês de julho último; 3 /719 Processo n° : 10875.002268/98-64 Acórdão n° : 302-37.385 - Em resposta a essas consultas é que ocorreu a reclassificação fiscal elevando a aliquota do produto, de 5 para 15%. A Impugnante está sendo penalizada, também, pela demora na Receita Federal em responder as consultas; - A consulta anterior não tem validade ? - Pelo exposto, claro está o equívoco constante do Termo de Constatação de Irregularidades Fiscais, uma vez que o mesmo foi lavrado sem observância do exposto na presente impugnação, desprezando-se totalmente o fato de que as classificações efetuadas pela Impugnante estavam baseadas em consultas e na legislação em vigor. Dentre os documentos trazidos à colação pela Impugnante, encontra-se, às fls. 107/108, cópia da Orientação NBM/DIVTRI — 8' RF n° 285/89, Cem resposta à consulta anteriormente formulada pela mesma empresa, dizendo respeito ao seguinte produto: "Cinto, de plástico, com fivela de zemac." Decidindo o feito a DRJ em Ribeirão Preto — SP, pelo ACÓRDÃO DRERPO N° 2.820, de 03/12/2002, julgou o lançamento procedente, conforme Ementa, verbis (fls. 139): "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/09/1993 a 20/07/1998 Ementa: CONSULTA. EFEITOS. Apenas na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta é que a nova orientação atingirá, tão somente, os fatos geradores que ocorrerem após a ciência do consulente, caso contrário, deverão ser recolhidas pelo contribuinte as eventuais diferenças do IPI que deixou de ser pago, Osob pena desses valores lançados de oficio, com os devidos acréscimos legais." Da Decisão a Contribuinte tomou ciência em 13/01/2003 (AR fls. 164) e apresentou Recurso, tempestivamente, em 12/02/2003 (fls. 168 e segs.). Na apelação a Recorrente insiste na mesma fundamentação utilizada na defesa inicialmente apresentada. Afirma que o produto objeto da consulta anterior — cinto com fivela zamac, é o mesmo da consulta mais recente. Argumenta que tendo sido intimada da resposta da consulta em 03 de junho de 1998, até 03 de julho de 1998 estava amparada pela citada Portaria, sendo totalmente ilegal a multa aplicada e o lançamento efetuado. 4 1#9 Processo n° : 10875.002268/98-64 Acórdão n° : 302-37.385 O Recurso em comento teve seguimento pela repartição de origem, sob amparo de Liminar deferida em Mandado de Segurança (fls. 221/228), dispensando o cumprimento da garantia de instância prevista no art. 33, do Decreto n ? 70.235/72 e suas posteriores alterações. Vieram os autos a este Conselho e foram distribuídos, em 12/08/2003, à então Conselheira Simone Cristina Bissoto, para relatoria. Por fim, em 05/07/2005, foi o processo redistribuído a este Conselheiro, conforme noticia o do umento de fls. 251 (vol. 02), último documento dos autos. É o re1atório4 41 1 o Processo n° : 10875.002268/98-64 Acórdão n° : 302-37.385 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual Dele conheço. As alegações trazidas pela Recorrente, desde a faze impugnatória, não são suscetíveis de ensejar reforma no lançamento tributário de que se trata, tendo a instância julgadora a quo muito bem enfrentado toda a argumentação da Autuada e, de forma correta, proferiu a Decisão atacada, que merece ser mantida. Com efeito, a primeira alegação trazida pela Recorrente diz respeito à desclassificação tarifária realizada pelo Fisco, da mercadoria denominada "Tira para cinto". Segundo alega, sobre tal mercadoria havia sido providenciada uma Consulta anterior, em fiinção da qual (do seu resultado), vinha mantendo a classificação no código tarifário 3926.20.00, cuja aliquota era de 5%, de acordo com tal Consulta. Ocorre que, como bem demonstrou a Decisão atacada, o produto objeto da consulta anterior era outro, diverso daquele objeto da autuação de que se trata. Por bem aqui reproduzir as fiindamentação do Acórdão atacado, constante do Voto de fls. 141/142, como segue, verbis : • "VOTO 6. Dispõe a Instrução Normativa SRF n°002/97: Art. 10 A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. § 5° Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, as nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso 6 4ciP ..- Processo n° : 10875.002268/98-64 Acórdão n° : 302-37.385 em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. 7. Pois bem, de acordo com a norma citada, a tese defendida pela defesa poderia ser acolhida caso os produtos "Tira para Cinto" e "Fita de Bordo com Primer" tivessem sido objeto da consulta formulada no processo de n° 10875.000878/89-23. 8. Entretanto, conforme ser verifica às fls. 107/108, o supracitado processo tratou de outro produto, qual seja: "Cinto plástico com fivela de zamac". Portanto, não é verídico, nem se acolhe o argumento de que as saídas de produtos, objeto da fiscalização, estavam amparadas em anteriores respostas de consultas e que as novas consultas alteraram o entendimento anterior 9. Não merece melhor destino o argumento de que as classificações praticadas estavam de acordo com a legislação em vigor.III 10. Com efeito, a classificação de um determinado produto na TIP1 se dá conforme disposto no RIPI/98 nos seguintes casos: Art 15. Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções. Capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens (Lei n°4.502, de 1964, art. 10). Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, integrantes do seu texto (Decreto-lei n°1.154, de 1° de março de 1971, art. 39. Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codcação de Mercadorias (NESH), da Organização Mundial das Alfândegas, na versão luso-brasileira, • elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suasalterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem assim das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Decreto-lei n° 1.154, de 1971, art. 39. 11. Pois bem, não se esquecendo que este texto equivale aos mesmos artigos do RIPI/82, deve-se esclarecer ao interessado que se tais disposições tivessem sido seguidas à risca não haveria diferença da classificação praticada e da resultante das consultas. 12. Por conseguinte, consoante o caput da retrocitada IN, o contribuinte tinha o prazo de trinta dias para recolher as diferenças / do IPI, relativas aos últimos cinco anos anteriores à consulta, sem 7 1 ,/ Processo n° : 10875.002268/98-64 Acórdão n° : 302-37.385 aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, desde que o pagamento tivesse ocorrido neste prazo. Como não houve recolhimento do imposto devido, correto foi o lançamento." O fundamento está perfeito, não merecendo reparos. Vale acrescentar, por oportuno, o seguinte: O Fisco dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do respectivo fato gerador, para examinar os pagamentos tributários efetuados pela Contribuinte, promovendo o lançamento de eventuais diferenças encontradas a seu favor, em razão do pagamento efetuado em valor menor do que o devido, por motivo, inclusive, de errónea classificação tarifária adotada. No caso dos autos, sendo a Contribuinte um industrial, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem seu fato gerador definido pelas disposições do art. 46, inciso II, da Lei n°5.172/66 (CTN), com suas posteriores alterações, como sendo a saída dos produtos industrializados do estabelecimento do Industrial. Naturalmente que a partir de tal momento, dentro dos 5 (cinco) anos subseqüentes, a Fazenda Pública pode rever os lançamentos e os recolhimentos efetuados e, se apurada diferença de tributos a seu favor, promover a exação fiscal para exigir o pagamento de tal diferença, com os encargos e penalidades previstas na legislação vigente. O período de apuração envolvido, considerando as datas de emissão das Notas Fiscais correspondentes, vão da 2'. Quinzena de 09/93 até o 3° deandio de 1998, conforme Demonstrativo acostado às fls. 17 a 21. O Auto de Infração de fls. 89/94 foi definitivamente formalizado (constituído o crédito tributário) com a ciência da Contribuinte em 15/10/1998. Portanto, o lançamento em questão foi realizado dentro do prazo O deferido à Fazenda Nacional para sua constituição. Correto o procedimento adotado pelo Fisco, tendo utilizado o resultado da Consulta formulada pela própria Contribuinte, aplicando a classificação tarifária indicada pelo órgão competente, com a respectiva aliquota, fazendo retroagir para as mercadorias cujas saídas do estabelecimento foram dadas no anos anteriores, dentro do prazo estabelecido em lei. Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ora em exame, mantendo a Decisão atacada e, conseqüentemente, o lançamento sob litígio. .Sala das Sessões, em 21 e , • - e e Sn." trt,0057:01 PAULO ROBE -ire UCCO ANTUNES - Relator

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Numero do processo: 10860.000695/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento sujeito à tributação de imposto sobre a renda, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio não justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado nos termos da Lei 7.713/88. Entretanto, quando comprovado pelo contribuinte com documentos hábeis e idôneos que a obra foi concluída no ano-calendário anterior ao do lançamento, excluem-se as aplicações lançadas a esse título, reduzindo ou eliminando o acréscimo patrimonial decorrentes das referidas aplicações e o respectivo imposto. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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Entretanto, quando comprovado pelo contribuinte com documentos hábeis e idôneos que a obra foi concluída no ano-calendário anterior ao do lançamento, excluem-se as aplicações lançadas a esse título, reduzindo ou eliminando o acréscimo patrimonial decorrentes das referidas aplicações e o respectivo imposto. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAZUO ODANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1f" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :* ztot, , i , SEGUNDA CÁ' MARA Processo n°. : 10860.000695/96-32 Acórdão n°. : 102-46.447 Recurso n°. : 135.617 Recorrente : KAZUO ODANI RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 22/05/1996, auto de infração para exigir o crédito tributário de 43.515,47 UFIR, sendo 20.146,05 UFIR de imposto de renda pessoa física, 3.223,37 UFIR de juros de mora calculados até 22/05/1996 e 20.146,05 UFIR de multa proporcional passível de redução (fl. 01), por acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1995, ano-base de 1994, resultante, basicamente, de omissão de rendimentos apurada com base na renda presumida que teria sido utilizada na construção do imóvel sito à Rua Dr. Silvio Franco de Siqueira, 160, Caçapava-SP. Relativamente a esse imóvel o contribuinte declarou como custo de construção 78.500,00 UFIR no ano-base de 1992 e 14.853,40 no ano-base de 1993, conforme consta das declarações de rendimentos dos exercícios de 1993 (fls. 93) e 1994 (fl. 90-verso), totalizando 93.353,40 UFIR. No demonstrativo de fls. 107, o contribuinte discrimina os montantes mensais de material de construção, que totalizam 68.450,05 UFIR, e de mão-de- obra, que somam 24.903,35 UFIR, anexando cópia dos respectivos recibos (fls. 100/106). Nos demonstrativos de fls. 108 a 114 o contribuinte relaciona as aquisições de material de construção, juntando cópia das respectivas notas fiscais (115/397). A autoridade fiscal utilizando-se do custo mensal por metro quadrado apurado pelo SINDUSCON e os referenciais para o padrão, área, número de pavimentos e número de quartos, evidenciados no Demonstrativo do Custo da Construção (fl. 35), levantou através do custo médio relativo a cada período (média aritmética) a área construída proporcional ao custo declarado, mediante a divisão do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ';5-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000695/96-32 Acórdão n°. : 102-46.447 valor declarado pelo referido custo médio (fl. 37), obtendo os seguintes resultados relativamente à área construída: Ano-base Custo declarado Custo médio- Área construída % de área em UFIR Sindusc,on Proporcional-m2 construída proporcional 1992 78.500,00 531,26 147,76 42,00 1993 14.853,40 561,63 26,44 8,00 1994 -x- 711,17 -x- 50,00 174,20 100,00 Possuindo o imóvel 385,77 m 2 de área construída e tendo o Fisco considerado que o custo declarado correspondia a apenas 174,20 m2 , restaria 192,88 m2 de custo de construção não declarado, que teria sido executada no ano de 1994 e que corresponderia a 137.179,46 UFIR (192,88 m 2 x 711,67 Custo médio Sinduscon) (fl. 35), que foi levado ao demonstrativo da evolução patrimonial (fl. 36) como aplicações, resultando no acréscimo patrimonial a descoberto de 62.955,13 UFIR e no correspondente imposto que está sendo exigido no presente processo. O contribuinte impugnou a exigência (fls. 59/66), que veio acompanhada das cópias dos documentos de fls. 67/403, alegando basicamente que o índice do Sinduscon não corresponde à realidade quando o proprietário adquire pessoalmente o material de construção e contrata diretamente o pedreiro, encanador, carpinteiro, eletricista, serralheiro, pintor e outros profissionais necessários, bem assim que a obra foi concluída no mês de março de 1993. A Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, mediante o Acórdão DRJ/CGE n° 01.992, de 21/03/2003 (fls. 411/416), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa de ofício de 100% para 75%, em face da lei nova mais benigna, mantendo no mais o lançamento. 3 . • ° „ MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*"...‹ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10860.000695/96-32 Acórdão n°. : 102-46447 Inconformado, o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuinte, argüindo preliminarmente a extinção do crédito tributário pela decadência e, no mérito, repetindo as alegações da impugnação. Relativamente à alegação de decadência, procura defender sua tese nos termos abaixo reproduzidos (fl. 429), citando doutrina e jurisprudência sobre o tema (fls. 430/432): "1.6 No presente caso operou-se a decadência, Isto porque !!! 1.O Auto de Infração foi lavrado em 31 de maio de 1996; 2. A decisão de 1 a instância, ocorreu em 21 de fevereiro de 2003; 3. A intimação dessa decisão, ainda em fase de recurso, ocorreu em 02 de maio de2003, sem que houvesse a constituição definitiva — lançamento — do crédito tributário. 1.7 Assim, entre a lavratura do auto de infração (31.05.96) e até a presente data OCORREU UM LAPSO DE TEMPO DE 7 (SETE) ANOS, sem que houvesse decisão final do Processo Administrativo, perdendo, pois a Fazenda o direito de realizar o lançamento da referida exação se devida, em razão da DECADÊNCIA." No mérito alega que a obra foi concluída no mês de março de 1993, apresentando os seguintes argumentos (fls. 432/433): "1.1 Nesse particular entendeu a fiscalização que teria havido aumento de área construída no ano de 1994 no cogitado imóvel, porque o HABITE-SE da obra foi emitido na data de 02 de maio de 1994." "1.3 Entretanto, esclarece o Recorrente que, embora, tenha sido iniciada no mês de maio de 1992, a obra foi totalmente concluída no mês de março de 1993, cuja prova foi amplamente comprovada nos autos pela juntada dos seguintes documentos que acompanharam a impugnação: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000695/96-32 Acórdão n°. : 102-46.447 - Declaração da Prefeitura de emplacamento da obra — fls. 78; - Certificado de Matrícula da obra do INSS — fls. 79; - Declaração de Regularidade da obra no INSS — fls. 80; - Declaração do arquiteto que supervisionou o projeto — fls. 81. 1.4 Por outro lado, muito embora a obra tenha sido, efetivamente, concluída em março de 1993, o Recorrente somente requereu a Regularidade da obra no INSS no mês de outubro de 1993 (fls. 80 supra), motivo pelo qual, após parcelamento do débito (fls. 82/87), somente obteve a respectiva Certidão Negativa de Débito — CND, na data de 22 de março de 1994 (fls. 88), cujo HABITE-SE em decorrência foi emitido pela Prefeitura local em 02 de maio de 1994, constante às fls. 89, dos autos. 1.5 A Declaração Anual de Ajuste do Recorrente ANO-BASE DE 1993 — juntada às fls. 90— encerra definitivamente a questão ao discriminar o término da obra no ano de 1993 e do seu valor expresso em UFIR." "1.6 Não é pelo fato — em si — do habite-se ter sido emitido em 02 de maio de 1994 que podemos concluir que houve construção e término da obra neste ano. A emissão do habite-se é um ato administrativo precedido de outros tantos — como aqueles citados nos itens "1.3" e "1.4" supra — que retardam a sua emissão por meses, como — de fato — ocorreu no presente caso." No que diz respeito ao custo arbitrado da obra afirma que não pode prevalecer, porque o Fisco partiu de uma premissa falsa de que a obra foi concluída em 1994, argüindo (fl.s 434): "11.2 Entretanto, a decisão recorrida não pode e não deve prevalecer, isto porque acolheu um entendimento errôneo e imaginário da fiscalização que partiu de uma premissa falsa — término da obra em 1994 — para chegar a uma conclusão tida como verdadeira H! e arbitrou alheatoriamente (sic) o custo da obra como sendo de 240.737,99 UFIR's, adotando indevidamente como base o índice do SINDUSCON. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' É • " SEGUNDA CÂMARA orl" Processo n°. : 10860.000695/96-32 Acórdão n°. : 102-46.447 11.3 Nesse sentido, esclarece o Recorrente que o valor declarado do custo da obra de 93.353,40 UFIR é totalmente compatível com o padrão — modesto — da construção de 385,77 m 2 , feita a partir da contratação direta no local de toda a mão-de- obra (pedreiro, encanador etc.) e da compra direta de todo o material de construção. 11.4 Para comprovação do alegado juntou o ora Recorrente com sua defesa o "Demonstrativo do Custo da Obra" de fls. 107/114, elaborado a partir das datas e valores abaixo discriminados, constantes dos respectivos recibos de pagamento da mão-de-obra e das notas fiscais de compra de materiais de fls. 100/106 e 115/397, que não deixam dúvidas quanto à cronologia do inicio, término e custo da obra:" Ao final pede que seja julgado improcedente o lançamento, tendo em vista, principalmente porque a obra foi concluída em 1993 e não em 1994. É o Relatório. 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - rlw Processo n°. : 10860.000695/96-32 Acórdão n°. : 102-46.447 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. No que diz respeito a preliminar de decadência verifica-se que a mesma é improcedente pelas disposições literais do Código Tributário Nacional — CTN e do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. É incontroverso o fato de que o crédito tributário foi regularmente constituído pelo lançamento (CTN, art. 142), conforme comprova o auto de infração (fl. 01), não havendo, portanto, que se falar em decadência. Estando regularmente constituído o crédito tributário, a ação para sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). A constituição definitiva, no caso de apresentação de impugnação ou recurso, somente ocorre com o trânsito em julgado das respectivas decisões. Portanto, enquanto não houver decisão definitiva do recurso de que trata o presente processo, não se inicia a contagem do prazo prescricional. Por último, consigna-se que a apresentação de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento (CTN, art. 151, inc. III). O Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, nos artigos 10, 21 e 42, nas partes abaixo transcritas, esclarece de forma clara e precisa que o crédito tributário se considera definitivamente constituído, se não houver impugnação, no prazo de 30 dias, contados da notificação do lançamento e, se houver impugnação e recurso, nos prazos e et 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000695/96-32 Acórdão n°. : 102-46.447 condições estabelecidas no art. 42 do referido diploma legal também adiante reproduzido: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por setvidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;" "Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável. § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para proceder a cobrança executiva." "Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; — de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; 111 de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício." (g.n.). Em face das disposições legais supra, rejeito a preliminar de decadência. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA hn •4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 344 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10860.000695/96-32 Acórdão n°. :102-46.447 No mérito assiste razão ao recorrente, por estar comprovado nos autos, que a obra cujos custos embasaram o lançamento iniciou em 1992 (fls. 73, 79, 80 e 81) e foi concluída, como se verá a seguir, no ano de 1993. Relativamente à data do término da obra, o arquiteto que elaborou o projeto e acompanhou o seu desenvolvimento, atesta expressamente que ocorreu em 26/03/1993 (fl. 81). A Declaração para Regularização de Obra — DRD, recepcionada pelo INSS em 25/10/1993 (fl. 80-verso), na qual se requer a regularização da obra de que trata o presente processo, com vistas a obter a Certidão Negativa de Débitos, necessária para a expedição do "Habite-se" pela Prefeitura Municipal, registra expressamente que a mesma teve início em 13/05/1992 e foi concluída em 20/03/1993 (fl. 80). Em 27/10/1993, o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expede o Aviso para Regularização de Obra (fl. 87), onde consta que a área do imóvel construída e, por conseguinte, concluída, é de 385,77 m 2. A contribuição devida para o referido instituto em decorrência da referida obra foi parcelada, tendo sido o débito liquidado em 18/03/1994, após o pagamento de 3 (três) parcelas, em 23/12/1993, 20/02/1994 e 21/02/1994, respectivamente. Após a quitação desse débito, o INSS expediu, em 22/03/1994, a Certidão Negativa de Débito — CND (fl. 88), que possibilitaria a obtenção do Habite-se, em 02/05/1994 (fl. 89). Na cópia da Declaração de Ajuste Anual (fl. 90-verso) juntada aos autos pelo contribuinte, consta expressamente a informação de que a obra havia sido concluída em 1993. Por último, a evolução das compras de material de construção, tais como telhas, pisos, material elétrico e hidráulico, evidenciada nas cópias das notas nr• 9 ,.. r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • : ,'%, )', i 4n '" :- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000695/96-32 Acórdão n°. : 102-46.447 fiscais juntadas aos autos, cuja qualidade permitem a verificação do seu teor, que a execução da maior parte da obra ocorreu em 1992 e sua conclusão no ano de 1993. Aliás, do arbitramento (fl. 36) resulta uma situação desproporcional relativamente ao desenvolvimento da obra, de que 42% foi realizada de maio a dezembro de 1992, 8% no ano de 1993 e 50% nos meses de janeiro a abril de 1994. Compulsando as declarações de rendimentos do recorrente dos exercícios de 1993 e 1994, anos-base de 1992 e 1993, verifica-se que nelas existe razoável disponibilidade de recursos capazes de suportar parte significativa dos valores de eventuais divergências que ocorressem em virtude de eventual arbitramento do custo nesses períodos. Em face do exposto e dos documentos acostados aos autos, que comprovam que a obra foi concluída no ano-calendário de 1993, não havendo, portanto, as presumidas despesas de construção no ano-base de 1994, DOU PROVIMENTO ao recurso, para excluir das aplicações constante do demonstrativo da evolução patrimonial do ano de 1994 (fl. 36), o montante de 137.170,46 UFIR de custo de construção e, por conseguinte, elidir o acréscimo patrimonial a descoberto calculado nesse ano e o respectivo imposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. JOSÉ O ESKOVICZ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002585/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, asssim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecerr. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74782
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 11-7f*“ Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201-74.782 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 116.259 Recorrente : CONSFER ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAlL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 - 30.1 1.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da 1VILP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSFER ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf _ MINISTERIO DA FAZENDA `,.417ht-, .., et •_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s..N9 Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201-74.782 Recurso : 116.259 Recorrente CONSFER ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais A DRF em Sorocaba - SP indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DRJ em Campinas — SP, que manteve o indeferimento Foi, então, interposto recurso a este Conselho. É o relatório 2 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trr). Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201-74.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRE/N. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de F1NSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. E afirma que o Ato Declaratório revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1. 110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da d da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisc 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201-74.782 Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1 0. Medida Provisória n° L69940/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionarnentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstit ionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceC 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • it'7102 S.? Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201-74.782 b) Nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) A ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n°73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucio idade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ti•J:::.:1:1f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201-74.782 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - AlDln e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto_ 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à. lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interparte e sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201-74.782 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex num (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas) 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 7 MIINISTERIO DA FAZENDA• :4; fils SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt", Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201-74.782 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGEN/CAT/n°43 7/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou atonormativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado Federal foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato ativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 8 G MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • .t "4^. t Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201-74.782 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capa. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Ci , art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31.j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itã% 'tferk Processo : 10855.002585199-08 Acórdão : 201-74.782 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao§ 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-4011998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, copfl Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFIN to 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201-74.782 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 711 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, ler ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes . - a delei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento o" 11 AGNISTÉRIO DA FAZENDA rti1/4 :;(s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201 -74.782 pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997. art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o terrno inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11 /1995, para o caso do inciso!; b) da MP n° 1. 1 1 0/1 995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-1 5/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2 445/1 988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo par, solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, es . • eleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu te • ib. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA . "‘ C•Aft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Me • g3): Kf Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201-74.782 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que 13 et MIINISTÉRK> DA FAZENDA • „PSC, .4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201-74.782 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...s. 4._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201-74.782 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis d's 2.44511988 e 2.449/1988, fimdamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f)na hipótese da IN SRF n° 2 1/1 997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRR.F/1 a a 108 e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da CO SIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal.- Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 22.07.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratorio SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.1 1 .99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer, Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.1 1.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.1 1.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que, embora protocolizados mas que não foram julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, so. pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente Or 5 MIINISTERO DA FAZENDA ^F`" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4:S Processo : 10855.002585/99-08 Acórdão : 201-74.782 Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões em 24 de maio de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 10855.000736/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35903
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:33:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:33:28Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:33:28Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:33:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:33:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:33:28Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:33:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:33:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:33:28Z; created: 2009-08-07T02:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-07T02:33:28Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:33:28Z | Conteúdo => I ‘;" S 47» tf» " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10855.000736/99-11 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 RECURSO N° : 127.144 RECORRENTE : UNIMETAL — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 20, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n°9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DEU PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 é PAULO RO. O CUCO ANTUNES Presidente em Exercício HELENA 'COITA CARDOZO Relatora r1 4 ABF: 20.'11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. emc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 RECORRENTE : UNIMETAL — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada apresentou, em 24/03/99, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 a 04, acompanhado dos documentos de fls. 05 a 26, referente ao Finsocial e ao PIS. DO DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, por meio do despacho de fls. 54, desmembrou os pedidos, de forma que o presente processo passou a tratar apenas do Pedido de Restituição/Compensação do Finsocial. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 09/12/99, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, por Ó meio do Despacho Decisório n° 1385/99 (fls. 124), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão em 12/01/2000 (fls. 126), a interessada apresentou, em 28/01/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 129 a 132, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 1°/08/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP proferiu o Acórdão DRJ/RPO n° 1.851 (fls. 143 a 147), assim ementado:,), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 "INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 02/12/2002 (fls. 150), a interessada Oapresentou, em 27/12/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 157 a 161, em que reprisa as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 162/163 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 164 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ,Át„ o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I 50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada • figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n°8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: trk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente • por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n°10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas 1111 para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. IA I Warnbier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. • ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a Conscrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: pit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados • (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 99: 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenaária.' 16.Por sua vez, o mencionado art. 90 do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 17.Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca • do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "h" deste 'nciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 19 Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit • n°58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C77V, art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS • De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. yk. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são • aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos ex tunc da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: • 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. LAR 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidente, tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc,- outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. O11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão faties ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Na, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: 11- na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). • 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do • julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' rk II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) —, é • amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. • 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1 Região é que ele decore de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e pk. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu • espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Reck); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem. ' 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CrIN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 410 23.A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. yl 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso!, do art. 165' (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, • carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. • 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. (},tk 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida • pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex • tunc: 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade'. Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir ex nunc ou ex tunc, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ab initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios • problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em principio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei • inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o principio constitucional implícito da nulidade das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carmem Lúcia Antunes Rocha: xy.9 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria al manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos' (destacamos). 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assim, a admissão da retroatividade ex tune da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a arguição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41.Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a • não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42.Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a 5* restituição tributária -'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantwn, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao princípio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, inciso I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a 19 contida nos art. 165 e 168 do C'TN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei imponível. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se • perpetuam no tempo. 45.Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV I ik46.Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição da República, 111 encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do C'TN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Destarte, sendo os pagamentos do Finsocial referentes ao período de setembro de 1989 a janeiro de 1992, e o pedido apresentado em 24/03/99, evidencia- * se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a sua restituição/compensação. No que tange à decadência, este é o entendimento desta Conselheira, e também a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99. Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do (p-k 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.903 parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: • XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA • INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 F1LA—r.,ENA COITA CARDOZO - Relatora 20 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44:15":5? SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 127.144 Processo n°: 10855.000736/99-1 1 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.903. Brasília- DF, O G 70/1 /2-00'3" MINIST DA FAZENDA O MF 3* Co de Contribuintes 11/1) &adila i ' • st off Cartaxo Pr do resma Ciente em: i4in/2„8-04 , Sra. Atualo C-S Lr • Pedro tter Leal PrOCUSY da Fazenda Nacional ONii CE 5688 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001098/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DO IPI. Absorventes Higiênicos tipo almofadas, de uso externo. Classificam-se na posição 4818.40.9900 os absorventes higiênicos de uso externo, tipo almofada por ser produto distinto dos tampões higiênicos indicados na posição 4818.40.0100. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Absorventes Higiênicos tipo almofadas, de uso externo. Classificam-se na posição 4818.40.9900 os absorventes higiênicos 411 de uso externo, tipo almofada por ser produto distinto dos tampões higiênicos indicados na posição 4818.40.0100. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 1999 n"-- MOAC Cbë MEDEIROS• Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora fn JUL. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Fez sustentação oral o advogado Osmar Marsilli Júnior — OAB 144763/SP. mas • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.717 ACÓRDÃO ND : 301-29.113 RECORRENTE : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO Trata-se de questão relativa a classificação fiscal de absorvente feminino, na Tabela do IPI. • O auto de infração vestibular, com base no Despacho Homologatório (COSIT) n° 58, de 23/03/94, reclassificou o produto da posição 4818.40.0100, com destaque do IPI à alíquota de 10%, para a posição 4818.40.9900, com alíquota de 15%, por entender que o produto industrializado pela recorrente se caracteriza como "absorvente higiênico externo" e não como "tampões higiênicos". A autuada apresentou tempestiva impugnação na qual sustenta, em relação à classificação do produto, dever ser ele classificado na posição 4818.40.0100, por ser a posição mais especifica para os absorventes higiênicos, também denominados " tampões higiênicos". O lançamento foi julgado procedente em primeira instância administrativa, sob o fundamento de que a Tabela de Incidência do IPI, baixada pelo Decreto 97.410/88, vigente a partir de 1 0. de janeiro de 1989, desdobrou a posição anteriormente unificada dos absorventes higiênicos, passando a classificá-los distintamente nas posições para "tampões higiênicos" e para "absorventes (pensos)". No caso, a decisão recorrida entendeu que o produto industrializado pela recorrente é um "absorvente higiênico" de uso externo, enquanto os tampões são de uso interno, motivando a classificação na posição 4818.40.9900 "Outros" e não na 4818.40.0100- Tampões higiênicos". A autuada apresentou tempestivo recurso a este Conselho, propugnando pela reforma da decisão monocrática. Diversas questões jurídicas são enfocadas no recurso interposto. Com relação à questão da classificação tarifária do produto, a recorrente reafirma seu entendimento de que absorventes e tampões higiênicos de uso externo são termos sinônimos e devem ser classificados, indistintamente, na posição 4818.40.0100. Em data de 02 de julho de 1998 , a recorrente apresentou nos autos petição comunicando o ingresso, em Juizo, de ação anulatória do lançamento em questão, com pedido de sobrestamento da mesma enquanto em curso o presente processo administrativo fiscal. 2 7r)r, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.717 ACÓRDÃO N° : 301-29.113 Diante da comunicação feita, por despacho de fls. 145, foi determinado que a interessada apresentasse documento comprobatório do ingresso da ação e de eventual despacho judicial determinando o se sobrestamento. A recorrente, em data de 21/06/99, apresentou nos autos manifestação esclarecendo que promovera a ação anulatória referida por exigência do artigo 33 da Medida Provisória n° 1621, de 15/12/97, que prevê prazo prescricional de 180 dias, a contar da decisão de primeira instância no processo administrativo, para o interessado ingressar em juízo com medida visando anulação da decisão que lhe foi contrária. • Apresentou, ainda, documentos que retratam diversos posicionamentos judiciais a respeito da matéria, para caracterizar a controvérsia sobre o tema, defendendo, porém, a posição de que a medida judicial distribuída não representava renúncia a seu recurso na instância administrativa, tendo somente agido de tal sorte, em "atendimento ao disposto no artigo 33, da Medida Provisória 1.621, que determina o ajuizamento compulsório da ação anulatória antes do término processo administrativo, sob pena de prescrição do direito" (conf. manifestação de fls.) Na data designada para a sessão de julgamento de setembro de 1999, a interessada apresentou cópia de decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.044491-6, no qual o Exmo. Sr. Desembargador Federal Nery Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3°. Região, concedeu o efeito suspensivo ativo ao referido recurso, para SOBRESTAR o processamento da ação anulatória promovida pela recorrente, de n° 98.0024881-1 e permitir o "esgotamento da cognição da matéria na área administrativa." 1110 Foi, nessa ocasião, apresentado MEMORIAL pela recorrente, o qual deve ser anexado aos autos, para todos os fins de direito. É o relatório. f?- , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.717 ACÓRDÃO N' : 301-29.113 VOTO Com relação à questão prejudicial, da concomitância da discussão da matéria na administrativa e na via judicial, concordo com o recorrente de que, realmente, a matéria é polêmica, tendo causado manifestações das mais diversas na gabaritada doutrina - vejam-se os artigos publicados no Repertório IOB de Jurisprudência, sob números 1/120 12 — 1/12565 — 1/12620. • Contudo, trouxe o interessado a este Conselho, decisão judicial que, efetivamente, determinou prosseguimento deste feito, independentemente da distribuição da medida judicial visando a anulação do lançamento tributário em questão. Desta forma, e independentemente do disposto no artigo 33 da Medida Provisória n° 1621, é de obrigatória observância, por este Conselho de Contribuintes, a decisão judicial prolatada no Agravo de Instrumento 1999.03.00.044491-6, prosseguindo-se o julgamento do recurso voluntário interposto pela recorrente. Caso inexistente esta determinação judicial, seria de rigor a aplicação do disposto: - no Decreto-lei n° 1.737/79 ( artigo 1°, § 2°): "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda • Nacional importa em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." - na Lei n° 6.830/80 (artigo 38, parágrafo único): "A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo (mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida), importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto ". - e no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Mexo II da Portaria MF n° 55/98, artigo 16, § 2°: "O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objetivo, importa a desistência do recurso" 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.717 ACÓRDÃO N° : 301-29.113 Com relação às questões enfocadas pela recorrente em seu recurso de fls., necessário esclarecer que o Decreto n° 2.562, de 27 de abril de 1998, transferiu ao Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda unicamente a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais decorrentes de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IN. Portanto, todas as demais matérias questionadas, que não envolvem a classificação tarifária da mercadoria devem ser resolvidas pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que detém a competência para julgá-las. Quanto à questão relativa à classificação do produto denominado • "absorvente higiênico", marca ELA, para uso externo, o que se põe à discussão é se devem eles ser classificados na posição 4818.40.0100 - tampões higiênicos ou na posição: 4818.40.9900 — Outros A recorrente sustenta, em síntese, que a posição especifica é a 4818.40.0100, por serem os tampões higiênicos sinônimos de absorventes higiênicos. A fiscalização, de seu turno, entende que os produtos são distintos, devendo ser classificados também distintamente. Sustenta, ainda, a fiscalização que o antigo Parecer Normativo 620/71, que a recorrente se baseia para justificar a sua classificação, foi derrogado com o advento da nova TIPI, editada em 1988, pelo • Decreto n°97.410, que expressamente teria distinguido, ainda no "caput" da posição 4818, os dois produtos: tampões, utilizados como absorventes internos, e absorventes higiênicos outros, utilizados externamente. 4818: Papel higiênico, lenços (incluídos os de maquilagem), toalhas de mão, toalhas e guardanapos, de mesa, fraldas para bebês, absorventes (pensos) e tampões higiênicos lençóis e artigos semelhantes, para usos domésticos, de toucador, higiênicos ou hospitalares, vestuários e seus acessórios, de pasta papel, papel, pasta ("ouate") de celulose ou de mantas de fibras de celulose. 4818.40: absorventes( pensos) e tampões higiênicos, fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes. 4818.40.0100: Tampões higiênicos yr G " • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.717 ACÓRDÃO N° : 301-29.113 4818.40.9900 — Outros Comungo o entendimento manifestado na decisão recorrida. Pela exegese sistemática das normas de interpretação para a classificação tarifária das mercadorias, verifica-se que a partir da publicação da nova TIPI os absorventes higiênicos e os tampões higiênicos foram tratados distintamente, tanto que nunca se utilizou a conjunção alternativa "ou", mas sempre a aditiva "e" quando se fala em absorventes e tampões na TIPI. Tanto isso é certo que em 1994 foi editado o Decreto 1.117 criando um "ex" tarifário na posição 4818.40.9900 para absorvente higiênico, reduzindo a sua• alíquota a 0%. Não mais vigindo tal Decreto, é de se entender que, realmente, não podem ser tidos como sinônimas as expressões "tampões higiênicos" e "absorventes higiênicos" pelo menos para fins de classificação tarifária de IPI. Tampões higiênicos abrangem os absorventes constituídos de um tubo de papelão (aplicador) no qual se acha inserido o tampão de algodão hidrófilo em pasta, para uso interno, enquanto que absorventes higiênicos são considerados aqueles de uso externo, tipo almofada, compostos de celulose, papel absorvente, papel repelente, algodão hidrófilo e outro elemento permeável aos líquidos. Desta forma e adotando a fundamentação contida na decisão recorrida, especificamente com relação à matéria de classificação tarifária, meu voto é no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a classificação do absorvente higiênico ELA na posição 4818.40.9900. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 ( MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 6 4 . . .' • .. ;4* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10875.001098/96-39 Recurso n° : 119.717 TERMO DE INTIMAÇÃO 11111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.113 Brasília-DF, -1-' friL_ /1Ande)-^- - v c GUL n.)-CC O. Atenciosamente, IIP MO g CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente da Primeira Câmara Ciente e #li 4 I 79 ' egecc 2 . I Cl — A _. C C—st) • ' 4cauvriacdortisFçCiderfirdesI Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13126.000001/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A manutenção de valores em conta de depósito junto a instituição financeira, sem que a pessoa jurídica que figura na qualidade de titular dessa conta, após intimada, não faça prova da origem dos recursos que deram causa às operações por ela realizadas, após o advento da Lei nº 9.430, de 1996, configura hipótese de omissão no registro de receitas. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. – GLOSA. – INCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. – Os valores caracterizados como pagamentos a beneficiários não identificados estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte, a teor do comando jurídico inserto no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Somente quando, ao mesmo tempo, tenham transitado por contas de resultado, com o conseqüente afetamento do lucro líquido, é que caberia exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. – PERDAS. – Comprovado que ocorreu perdas na comercialização de seus produtos, cabível sua apropriação como custo ou despesas operacional.
Numero da decisão: 101-95.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de R$ 4.936.652.33 e R$ 3.503.351,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : 2- TURMA/DRJ em BRASÍLIA — DF. Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n2 : 101-95.648 IRPJ — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A manutenção de valores em conta de depósito junto a instituição financeira, sem que a pessoa jurídica que figura na qualidade de titular dessa conta, após intimada, não faça prova da origem dos recursos que deram causa às operações por ela realizadas, após o advento da Lei n-2 9.430, de 1996, configura hipótese de omissão no registro de receitas. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. — GLOSA. — INCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. — Os valores caracterizados como pagamentos a beneficiários não identificados estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte, a teor do comando jurídico inserto no artigo 61 da Lei n2 8.981, de 1995. Somente quando, ao mesmo tempo, tenham transitado por contas de resultado, com o conseqüente afetamento do lucro líquido, é que caberia exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. — PERDAS. — Comprovado que ocorreu perdas na comercialização de seus produtos, cabível sua apropriação como custo ou despesas operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de R$ 4.936.652.33 e R$ 3.503.351,76, nos termos i rdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i 1., ,, Processo n 2. : 13126.000001/2003-31 Acórdão n 2 . : 101-95.648 //, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTIÃO • I " I_UES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: o 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SAN DRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n2. :13126.000001/2003-31 Acórdão n 2 . : 101-95.648 Recurso n 2 : 135.239 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO Em Sessão realizada no dia 17 de março de 2004, os presentes autos estiveram em pauta de julgamento desta Câmara, tendo sido feito este relato: "CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ - MF sob n2 00.080.671/0001-00, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 04/08 (IRPJ), 11/15 (CS), 18/20 (COFINS), 23/25 (PIS) e 28/30 (IRRF), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de primeira Instância Administrativa. O Auto de Infração correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "001— OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita constatada conforme falta de comprovação dos lançamentos a crédito da conta REMESSA P/ BOLSA CHICAGO ( ) e a débito da conta BANCO ITAfj (...), nos valores e datas abaixo relacionados. Em resposta à intimação datada de 22/11/00 (fls. 348) ficou comprovado, considerando os extratos bancários apresentados, que os recursos efetivamente entraram no patrimônio da empresa, porém não ficou comprovada origem de tais recursos. Quanto às operações efetuadas em abril de 1997, conforme extrato bancário às fls. 65 a 66, as operações referem-se a depósitos em cheque sem nenhuma comprovação das origens destes. Em resposta da intimação datada de 15/03/2000 (fls., 38) o contribuinte apenas cita que as entradas ocorreram dia 07/04/1997, porém não comprova nenhuma delas. Além do mais, o recurso provém da contabilização a crédito da conta BANCO ITAli S. A. (...), cujo histórico registra "VLR REF.. CRED CF AVISO BANCO 'TAITI S A " Assim, se os recebimentos foram em cheques, não poderiam ter como origem a conta garantida do Itaú retrocitada. Trata-se, portanto, de novos recursos de origem desconhecida, logo, tributáveis, ingressados na contabilidade da empresa sem a devida contabilização em conta de rubrica de RECEITA e sem o oferecimento destes valores à tributação. e - 3 W4/11): Processo r1 2 . : 13126.000001/2003-31 Acórdão n 2 • : 1 01 -95.648 002 — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS PEITOS POR EMPRESAS NÃO S/A Pagamentos a beneficiários não identificados, ou não comprovados, constatados tendo em vista a falta de documentos comprobatórios dos lançamentos do diário, a débito da conta REMESSA P/ BOLSA CHICAGO ( ) e a crédito da conta BANCO ITAI-.1 ( ), nos valores e datas abaixo relacionados Desta forma, as operações de envio de recursos para o exterior, comprovadas por meio dos extratos e documentos obtidos em virtude da quebra do sigilo bancário da fiscalizada (fls.. 34 a 36), não foram contabilizadas, conforme demonstra o detalhado relatório fiscal anexado às fls.. 513 a 519. Nas mesmas datas e com os mesmos valores foram feitos os lançamentos no livro Diário (fls. 219 a 262), tendo como conta debitada REMESSA PARA BOLSA DE CHICAGO (. ), e no livro Razão (fls. 219 a 262), tendo como contas debitadas ADIANTAMENTO DE FORNECEDORES, sendo que para cada fornecedor há uma conta própria Ou seja, os lançamentos do livro Razão estão divergentes dos lançamentos do livro Diário, além do fato de não haver comprovação de nenhuma delas Ver planilha anexa às fls. 219 a 220, Quanto às remessas para a Bolsa de Chicago, estas não foram comprovadas conforme as respostas às fls. 37 a 45 Quanto aos adiantamentos de fornecedores, foi feita circularização (f Is, 301 a 333), comprovando que nenhum dos valores lançados a débito das contas dos referidos fornecedores foram efetivamente adiantados ou recebidos pelos mesmos Na realidade, estes valores foram efetivamente pagos às interpostas pessoas relacionadas dos extratos bancários (fls 55 a 67), porém não contabilizados Quanto às operações efetuadas em abril de 1997, conforme resposta da empresa (fls. 50), apresentada em 11/04/2000, as operações referem-se a pagamento de empréstimos anteriormente contraídos por intermédio da Correpart Corretora de Câmbio Ltda. Porém, em nenhum momento foi apresentado comprovante destes empréstimos, pois, conforme a mesma resposta a empresa não teve o cuidado de formalizar tais operações Além do mais, conforme extrato bancário às fls. 65 a 67, não se trata de pagamentos de empréstimos ou de devolução de conta garantida conforme contabilizado a débito da conta BANCO ITAÚ S A (. ), cujo histórico registra "VLR. REF. DEVL. GARANTIA CF AVISO" e sem amparo de comprovação alguma. As divergências entre os lançamentos presentes nas páginas do diário e do razão constatam irregularidade na escrituração de tais operações, verificando-se, por exemplo, a coincidência, em data e valor, dos lançamentos presentes no livro Razão (...), retido pela fiscalização em 19/06/00, com os lançamentos presentes em outra cópia da folha n° 00084 do Razão (fls. 69), apresentada a esta fiscalização em 11/04/00 Há outras incongruências, como o fato do histórico do lançamento de n° 5084, da conta Banco Raiá ( ), descrito no livro Razão Analítico referente ao mêsi , r) 4 e; Processo n2. :13126.000001/2003-31 Acórdão n2 . :101-95.648 de janeiro de 1997 (fls. 221) não coincidir com o histórico do livro Diário de n° 084 (Janeiro /1997) (fls. 252). É de notar-se, ainda, a não identificação dos beneficiários e dos próprios pagamentos pelo fato de que nenhum dos históricos em questão apresenta n° de cheque, de borderõ, de aviso, de documentos etc, como os históricos dos demais lançamentos. Apresentam, normalmente, o termo "S/N" (Razão, Folha 00084, às fls. 69), de forma a tornar imprecisa a descrição do lançamento contábil Desta forma, fica evidenciado que a empresa enviou recursos próprios para o exterior, em sem contudo identificar tais beneficiários em sua escrita contábil. 003 — DESPESAS INDEDUTIVEIS DESPESAS INDEDUTIVEIS Valor apurado conforme falta de comprovação das despesas relacionadas no demonstrativo às fls 508 Em 01/02/2001 a empresa foi intimada (fls 432) a apresentar as notas fiscais comprobatórias das despesas de exportação informadas na DIRPJ 98/97. Apresentou, em atendimento, parte das notas fiscais solicitadas Pelo fato de faltar algumas notas fiscais, em 08 03.01, a empresa foi intimada a apresentar especificamente as notas fiscais faltantes. Como resposta, apresentou em 15 03 01, os documentos às fls.. 458 a 491, sendo que os valores não comprovados estão consolidados no demonstrativo às fls. 458. Assim, fica lançado como despesa indedutível valor contabilizado pela empresa como despesas de exportação, porém não comprovado e nem adicionado ao lucro real na DIRPJ 98/97 DESPESAS INDEDUTIVEIS Valor apurado em virtude da redução indevida do lucro real, devido à falta de apresentação dos documentos que comprovem o lançamento a débito da conta de despesas (. ), presente na folha 180 do diário de n.o 094 (novembro/97), conforme cópia às fls.. 436 Em atendimento à intimação datada de 01/02/01 (int. fls. 437, a empresa fiscalizada não atendeu à solicitação do item 1 1, conforme comprova documento de fls.. 437, o qual informa que trata-se de lançamento de variação de operação em Bolsa de Mercadorias, mas não apresenta nenhum documento que comprove tais lançamentos e variações Apesar da falta de comprovação dos lançamentos, a empresa foi intimada a detalhar a operação que deu origem ao lançamento (int. fls 443, item 1.1) Em resposta, por meio do documento de fls 444, novamente informou que refere-se à variação de operação em Bolsa de Mercadorias realizadas num longo período, porém, novamente, nada foi comprovado " Em sua impugnação, o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária sustentou, em síntese: / À 5 Processo n 2. : 13126.000001/2003-31 Acórdão n2 . : 101-95.648 i) dessume-se da análise do lançamento que o mesmo se encontra recheado de equívocos e incorreções, pois como se constata os supostos pagamentos referem-se, na verdade, a remessas feitas para a bolsa de Chicago, com vistas a atender às chamadas decorrentes das operações de hedge, o que se encontra exaustivamente explicado; ii) malgrado os esclarecimentos já prestados faz-se demonstrativo, lastreado nos extratos que comprovam definitivamente que as remessas destinaram- se à Bolsa de Chicago, em favor da impugnante; iii) o demonstrativo apresenta data da remessa, o valor em reais e em dólar, a posição da bolsa, data da chamada e a data da chegada dos recursos na bolsa, o que está perfeitamente compatível e documentalmente comprovado; iv) atuando na compra, industrialização e exportação de soja beneficiada e in natura, a impugnante tem sua produção sazonal, o que a leva a comprar grande quantidade de soja antes mesmo da colheita, como forma de garantia de recursos e/ou preços para o produtor rural, viabilizando a plantação, sendo comum operações na Bolsa de Chicago, dando suporte a tais operações; v) tendo seu preço cotado em bolsa, leva a constantes oscilações, trazendo insegurança para o exportador que pode a qualquer momento ser surpreendido pela queda do produto e amargar enormes perda que nem sempre podem ser suportadas; vi) no momento em que efetiva a compra a empresa estabelece margem de ganho e faz operação de hedge (proteção) com vistas a proteger seu estoque contra o risco de variação de preço no mercado; vii) dessa forma, se o preço da soja atingir cotação superior ao valor segurado, a empresa remete recursos para a bolsa a fim de cobrir a margem; se o preço cair, tem-se um ganho na operação de hedge; viii) resta demonstrado e comprovado que as operações realizadas pela empresa não se amolda à infração descrita no art. 61 da Lei n 2 8.981, de 1995; ao contrário, as remessas efetivaram-se, têm causa por se tratar de operação de seu interesse e para o qual deve concorrer com recursos, quando necessário, e tem destinatário identificado; ix) no presente caso os Auditores adotaram procedimentos jamais vistos, vez que quando da remessa dos recursos, tributaram como pagamento a beneficiário não identificado; quando do retorno, como omissão de receita, conseguindo, com esse passo de mágica, transformar uma operação de baixo valor econômico num Auto de Infração astronômico e fantasioso; x) as perdas decorrentes das operações na bolsa de Chicago, constante às fls. 07 do processo, ocorreram ao longo do ano de 1997; no entanto, como a empresa não recebeu os informativos a tempo de contabiliza-los nas datas em que ocorreram, contabilizou-as pelo total em 30 de novembro de 1997; xi) cabe esclarecer que as operações de hedge não apresentam ganhos ou perdas, sendo certo que em razão das características das operações, os ganhos e as perdas se anulam; 4 ex),- 6 ' Processo n 2 . : 13126.000001/2003-31 Acórdão n 2 . :101-95.648 xii) como restou demonstrado, a empresa antecipou pagamento de tributo devido à postergação das despesas, as quais foram registradas em data posterior, o que ensejou, embora equivocadamente, a lavratura do auto de infração; xiii) quanto à omissão o registro de receitas, da afirmação constante da descrição dos fatos exsurge a discussão: será que houve omissão de receita ou equívoco dos Autuantes por desconhecerem como se realizam as operações de hedge? xiv) os valores que os autuantes alegam tratarem-se de receitas não contabilizadas, na verdade referem-se a recursos que retornaram da bolsa de Chicago por ocasião do encerramento dos contratos por intermédio da lntersoya Trading Intl Ltd. A Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, proferiu a decisão de fls. 81/96, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: ESPONTANEIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS. Devem ser considerados insubsistentes os lançamentos relativos a valores incluídos espontaneamente pelo sujeito passivo no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) PROVAS OPERAÇÕES NO EXTERIOR. Não há como considerar comprovadas as operações realizadas em bolsa no exterior quando o sujeito passivo, no curso da fiscalização, afirmava que somente dispunha, como comprovação, de extratos bancários de suas contas no Brasil e, além disso, quando a legislação brasileira exige a prestação de declaração para a realização de operações de câmbio quando da remessa e esta não foi trazida aos autos. A apresentação, exclusivamente, de documentação em língua estrangeira desacompanhada de tradução por tradutor juramentado não é suficiente para tal comprovação. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada dessa decisão em 27 de novembro de 2002 (fls. 128) e com ela não se conformando, em 23 de dezembro seguinte a contribuinte fez protocolizar recurso endereçado a este Conselho (fls. 95/110) onde, em linhas gerais, reproduz os argumentos expendidos na fase impugnativa, razão pela qual passo à leitura (lê-se) do inteiro teor da petição recursal, paga conhecimento por parte dos demais Conselheiros. A fim de garantir a instância, foi apresentado arrolamento de bens, através do Processo n2 13126.000062/2001-36, conforme nos dá conta o Termo de fls. 131/132." /- 7 4/ Processo n 2. : 13126.000001/2003-31 Acórdão n 2 . :101-95.648 Em conseqüência da proposta de realização de diligência, foram juntados aos presentes autos os documentos de fls. 348 a 698. É O RELATÓRIO.' 2 7 rl 8 Processo n2 . :13126.000001/2003-31 Acórdão n 2 . : 101-95.648 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Leitura atenta do conteúdo da peça básica culmina por provocar uma série de dúvidas sobre os fatos concretamente acontecidos e apurados pelas autoridades lançadoras. Senão vejamos: de plano a Fiscalização afirma haver considerado pagamentos a beneficiários não identificados, aqueles "constatados tendo em vista a falta de documentos comprobatórios dos lançamentos do diário", envolvendo as contas Remessa para Bolsa Chicago — devedora — e Banco ltaú — credora; ii) na sequência está expressamente registrado que operações de envio de recursos para o exterior, identificados com a obtenção dos extratos bancários e outros documentos em razão da quebra do sigilo bancário da empresa, não restaram registradas nos livros comerciais; o livro Diário registra operações com datas e valores idênticos, sendo debitada a conta Remessa para Bolsa Chicago, enquanto que no livro Razão os débitos foram apropriados em contas intituladas "Adiantamento a Fornecedores", sem que fossem apresentados elementos comprobatórios das correspondentes operações. O ilustre relator do voto condutor do Acórdão recorrido se limitou a descrever o procedimento de fiscalização e discorrer sobre os documentos trazidos à colação, fazendo apenas este registro a propósito da questão sob análise, "verbis: "a) em relação ao pagamento a beneficiários não-identificados, a prova do pagamento, caracterizado pela saída dos recursos das contas bancárias da Impugnante, e o fato de não ter ela logrado demonstrar, no curso da Fiscalização, a que título se deu a saída do numerário, afirmando, ainda, que não conhecia os beneficiários dos recursos" 9 Processo n9. :13126.000001/2003-31 Acórdão n 2 . : 101-95.648 Através da Resolução n 2 101-02.423, de 2004, foi solicitado que a Fiscalização prestasse informação considerada relevante para o deslinde da controvérsia, traduzida na identificação do trânsito em contas de resultado das parcelas tomadas como base de cálculo do tributo. Um dos Auditores que figurou como autoridade lançadora, também firma o "Termo de Encerramento de Diligência" de fls. 700/703. Sobre a solicitação feita por esta Câmara, foi apresentada esta conclusão: "Conforme cada uma das contabilizações as parcelas tributadas como pagamento a beneficiários não identificados .. ( ) fis 703. De plano cumpre deixar consignado que o artigo 6 2 , § 22 do Decreto-lei n 2 1.598, de 1977, matriz legal do artigo 195 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n 2 1.041, de 1994, estabelece que deverão ser adicionados ao lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, "os custos, despesas, encargos, perdas, provisões,participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido ...". Vale dizer, a tributação dos valores indicados no item 02 do Auto de Infração, a título de pagamentos a beneficiários não identificados, somente poderia subsistir se comprovado, pela Fiscalização, o trânsito por contas de resultado, com o conseqüente afetamento do lucro líquido, o que inocorreu no caso concreto. De ressaltar que a formalização de exigência do Imposto de Renda na Fonte, com respaldo no comando jurídico inserto no artigo 61 da Lei n 2 8.981, de 1995, já seria suficiente para afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na medida em que tal mandamento encerra uma única forma de exação, exclusiva, não comportando conclusão de outra natureza. A decisão recorrida, no particular, merece reforma. Três são as parcelas tributadas em razão da glosa promovida por falta de comprovação dos gastos apropriados: R$ 23.175,28; R$ 96.675,67 e R$ 3.503.351,76. 10 Processo n 2. : 13126.000001/2003-31 Acórdão n 2 . : 101-95.648 As duas primeiras sequer foram mencionadas pela pessoa jurídica autuada, do que resulta estar o correspondente crédito tributário definitivamente consolidado na esfera administrativa, por força do disposto no artigo 17 do Decreto n 2 70.235,de 1972. No tocante à última dessas parcelas, sustentou a recorrente tratar-se de perdas resultantes de operações realizadas na Bolsa de Chicago durante o ano de 1997. O ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado, com vistas a manter a glosa do valor apropriado com perda, registrou (fls. 894): "As fls. 553 e 554 dos autos consta o que seria uma declaração da empresa Intersoya Trading International Ltd., sendo a primeira a versão em português e segunda a versão em inglês Chama a atenção, à primeira vista, a aparente divergência entre as assinaturas constantes de ambos os documentos Às fls 559 a 670, consta o que supõe extratos de operações em bolsa realizadas por ED&FMAN Intemtional Inc. Ressalto que todos os documentos encontra-se em inglês. Aponto, que por se tratar de empresas domiciliadas no exterior, não há qualquer meio desse julgador verificar qual o ramo de atividade das mesmas, a fim, especialmente, de verificar, quanto à segunda, que se trata de corretora operando na Bolsa de Chicago Às fls.. 683 a 855, constam documentos assemelhados aos extratos descritos anteriormente Não se quer, evidentemente, afirmar que a empresa está agindo de má-fé, forjando documentos e tentando fazer incorrer em equívoco os julgadores administrativos. Entretanto, não há como desconhecer o fato de que os meios de prova apresentados por ela são, no mínimo, insuficientes para convencer este relator acerca do modo como as operações narradas pela empresa efetivamente se processaram Não juntou a Impugnante os instrumentos contratuais realizados com as corretoras brasileiras que intermediaram as operações. Tampouco consta informação dessas acerca do modo de realização das operações, haja vista que consistiram elas em depósitos em contas de domiciliados no exterior Tendo em vista que a impugnante limitou-se a juntar documentos em língua estrangeira, deveria ela ter seguido, por analogia, o disposto no art.. 157 do Código de Processo Civil ( .). À falta de disposição nesse sentido na legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal, não poderia o Julgador determinar o desentranhamento dos citados documentos não-traduzidos dos autos 11 ÉAI))7 Processo n 9. . : 13126.000001/2003-31 Acórdão n 9 . : 101-95.648 Entretanto, dado que não se pode exigir menos rigor e cuidado na apreciação da prova no processo administrativo que aquele existente no processo judicial, conheço dos instrumentos probatórios trazidos aos autos, mas considero que os mesmos são insuficientes para afastar a imposição fiscal ora impugnada" Eventual falha na apresentação de documento originalmente redigido em língua estrangeira, agora na fase recursal restou sanada com a juntada de tradução feita por tradutor juramentado. Em razão da diligência promovida por esta Câmara, foram juntados os documentos de fls. 457 a 699, comprobatórios das operações realizadas pela recorrente na Bolsa de Chicago, como também as planilhas de fls. 455/456, consolidando os resultados alcançados nas mencionadas operações, envolvendo os produtos: farelo, soja e óleo, comercializados pela empresa durante o ano de 1997. Importa consignar, por relevante, que tanto a glosa da despesa quanto a manutenção da exigência em primeira instância administrativa, estão fundadas na falta de comprovação das operações realizadas na Bolsa de Chicago, que teriam dado causa à perda apropriada. Apresentados os elementos probantes, não pode subsistir a exigência, cabendo reconhecer o direito à dedução do valor como custo ou despesa operacional. As autoridades lançadoras constataram que foram promovidos registros contábeis envolvendo a conta bancos (ItaC), na qualidade de devedora, e na condição de credora a conta Remessa para Bolsa Chicago. Tendo presente os esclarecimentos prestados e os documentos obtidos, restou comprovado que ocorreu, de forma efetiva, o ingresso dos recursos no patrimônio da recorrente, sem que fosse apresentada prova da origem de tais recursos. O ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido entendeu de manter a exigência quanto à matéria objeto de análise, sustentando que a Fiscalização fez prova de que: "... os recursos ingressaram na empresa, não tendo ( ) a Impugnante, no curso dos trabalhos, logrado demonstrar a que titulo tal se deu." /11 12 Processo n 2 . : 13126.000001/2003-31 Acórdão n 2 . :101-95.648 Relativamente à parcela de R$ 488.184,31, com as providências tomadas em razão da diligência determinada por esta Câmara, restou esclarecido que o referido montante é composto pelos valores: R$ 150.000,00, R$ 157.920,00, R$ 75.971,44, R$ 14.782,67 e R$ 127.724,24, como assinalado na cópia do extrato bancário de fls. 355/356. Reafirmando o que já havia consignado por ocasião da lavratura do Auto de Infração, a Fiscalização ressalta que: "Intimada a comprovar tais valores, em resposta apresentada a fiscalização, fl.. 354, a empresa afirma que se refere a empréstimo contrário e que não possui documentação da formalização deste empréstimo No livro Diário, estas operações foram indevidamente contabilizadas como resgate da conta garantida, sendo que tais valores foram depositados através de cheques " É bem provável que os créditos efetuados na conta corrente mantida pela recorrente junto ao Banco Itaú, tenham como origem o retorno de recursos anteriormente remetidos para cobertura de operações realizadas junto ã Bolsa de Chicago, em razão do encerramento de contratos. Todavia, trata-se de questão a ser solucionada mediante exibição do elemento probante. O fato é que a recorrente não conseguiu produzir a prova necessária à vinculação dos mencionados créditos ao retorno dos recursos anteriormente remetidos para o exterior. A decisão recorrida, no particular, não merece reforma. No que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro, à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, como visto tratam-se de exigências reflexas, cabendo aplicar a mesma conclusão a que se chegou relativamente à exigência do IRPJ, face à relação de causa e efeito existente entre os lançamentos. Há, ainda, a exigência do Imposto de Renda na Fonte, em razão de caracterizados pagamentos a beneficiários não identificados. /2 13 Processo n 2. : 13126.000001/2003-31 Acórdão n2 . : 101-95.648 Como já registrado, a formalização de exigência do Imposto de Renda na Fonte, com respaldo no comando jurídico inserto no artigo 61 da Lei n 2 8.981, de 1995, resulta de mandamento que encerra uma única forma de exação, exclusiva, quando ocorrida a hipótese de pagamento a beneficiário não identificado. Sendo certo que a recorrente não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, as causas ou os motivos dos desembolsos suportados e contabilmente apropriados, a exigência de que cuida o procedimento mencionado merece ser mantida. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação a parcela de R$ 8.441.004,09. Brasília - DF, 2 de julho de 2006 tybii SEBASTIÃO a' 0, ¡à SINJES CABRAL 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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