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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6999809 #
Numero do processo: 16561.720112/2011-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. FATO GERADOR. DEFINIÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o artigo 97 do Código Tributário Nacional- CTN, que somente a lei pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal. O Decreto tem que ser aplicado em harmonia com a lei, por uma questão hierárquica. Qualquer natureza, prevista em lei, induz o entendimento de uma listagem não taxativa, por se tratar de uma norma secundária, não se pode inovar, mas apenas dar cumprimento a lei. CIDE X CONDECINE . A CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties. INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. POSSIBILIDADE. Sujeita-se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, a qual que conceitua o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, razão pela qual, na apuração da CIDE deve-se considerar o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 9303-005.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente Convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente Convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­005.293  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  CIDE  Recorrente  SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CIDE.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  ROYALTIES.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.   A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  (CIDE)  incide  também  sobre  o  valor  de  royalties,  a  qualquer  título,  que  a  pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou  domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito  de  uso  na  exploração  e  transmissão  de  filmes,  programas  e  eventos  em  televisão por assinatura.  FATO GERADOR. DEFINIÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.  Dispõe o artigo 97 do Código Tributário Nacional­ CTN, que somente a  lei  pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal.   O Decreto  tem  que  ser  aplicado  em  harmonia  com  a  lei,  por  uma  questão  hierárquica. Qualquer natureza, prevista em lei, induz o entendimento de uma  listagem  não  taxativa,  por  se  tratar  de  uma  norma  secundária,  não  se  pode  inovar, mas apenas dar cumprimento a lei.   CIDE X CONDECINE .   A  CIDE  ora  exigida  é  muito  mais  específica  do  que  a  CONDECINE.  Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos ao  exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às  obras  intelectuais e criativas,  já CONDECINE, por sua vez,  incide sobre os  pagamentos  devidos  em  razão  da  aquisição  ou  importação  de  tais  obras,  a  preço  fixo,  ou  seja,  possui  um  âmbito  de  incidência  muito  mais  amplo  e  genérico do que a CIDE­royalties.   INCLUSÃO  DO  IRRF  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CIDE.  POSSIBILIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 12 /2 01 1- 26 Fl. 7052DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.053          2 Sujeita­se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  na  apuração  da CIDE  deve­se  considerar  o  IRRF  como  integrante  da  importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  Convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente Convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.              Fl. 7053DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.054          3 Relatório  Trata­se de  recurso  especial de divergência  interposto pela Contribuinte  (fls.  6.893 a 6.909, e documentos às fls. 6.910 a 7.003) com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, meio pelo qual busca a reforma do  Acórdão  nº  3101­001.694  (fls.  6.827  a  6.845)  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da Terceira Seção  de  julgamento,  em  16  de  setembro  de  2014,  no  sentido  de  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para ajustar a base de cálculo considerando a taxa  de câmbio vigente à data de ocorrência do fato gerador para conversão do valor. A decisão  recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CIDE.  INCIDÊNCIA.  LICENÇA  DE  USO  OU  AQUISIÇÃO  DE  CONHECIMENTO  TECNOLÓGICO.  SERVIÇOS  TÉCNICOS,  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES.  ROYALTIES.  PAGAMENTO, CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA  AO EXTERIOR.  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE  onera  os  valores pagos creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  licença  de  uso  de  conhecimentos  tecnológicos,  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos,  contratos que  impliquem transferência  tecnológica,  serviços  técnicos e de  assistência administrativa e semelhantes, e royalties.  FATO  GERADOR.  DEFINIÇÃO  POR  DECRETO.  IMPOSSIBILIDADE.  RESERVA LEGAL.  Dispõe o Código Tributário Nacional, que somente a lei pode definir o fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  O  Decreto  editado  com  a  finalidade de  regulamentá­la deve ser  interpretado em conformidade com  suas disposições.  CIDE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  A base de cálculo da CIDE é o valor do serviço contratado, creditado e/ ou  pago ao prestador no  exterior.  Inexiste amparo  legal para a  exclusão do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  em  nome  e  por  conta  a  licenciante, da base de cálculo desta contribuição.  CIDE. BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL.  Para determinar a base de cálculo da contribuição, o valor em reais das  transferências externas será apurado conforme determina o artigo 143 do  CTN, ou  seja, com base na  taxa de  câmbio do dia da ocorrência do  fato  gerador da obrigação.  Fl. 7054DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.055          4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Nos termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e  de um por cento no mês de pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Na data de 22/12/2011, a Contribuinte foi cientificada da lavratura de Auto de  Infração  (fls.  6.383  a  6.390)  para  exigência  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  ­  Remessas  ao  Exterior  referente  ao  período  de  janeiro  de  2007  a  dezembro de 2008. O lançamento decorre do entendimento da Fiscalização pela  incidência  da CIDE sobre os pagamentos efetuados ao exterior em contrapartida pelo uso ou exploração  de  direitos  autorais  sobre  obra  artística,  exploração  e  transmissão  de  filmes,  programas  e  eventos  em  televisão  por  assinatura,  por  terem natureza  de  royalties.  Também é  exigida  a  inclusão  do  IRRF  (Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.   A  impugnação  apresentada  pelo  Sujeito  Passivo  (fls.  6.439  a  6.459),  foi  julgada improcedente, mantendo­se o lançamento fiscal na íntegra, conforme Acórdão nº 16­ 38.338  (fls.  6.652  a  6.671),  proferido  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP).  Não  resignado  com  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  6.679  a  6.708),  o qual  foi  parcialmente provido  tão  somente para  ajustar  a  base de cálculo considerando a taxa de câmbio vigente à data de ocorrência do fato gerador  para  fins  de  conversão,  nos  termos  do Acórdão  nº  3101­001.694  (fls.  6.827  a  6.845),  ora  recorrido.   Na sequência, a Contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 6.876 a  6.880) alegando contradição no julgado quanto à conclusão de que o Decreto nº 4.195/2002  não modificou a incidência da CIDE, os quais foram rejeitados por meio do despacho s/nº de  25/09/2015 (fls. 6.886 a 6.890).   No ensejo, insurge­se a Contribuinte por meio de recurso especial (fls. 6.893 a  6.909,  e  documentos  às  fls.  6.910  a  7.003)  suscitando  divergência  jurisprudencial  com  relação aos seguintes pontos:   (a)  não  incidência  da  CIDE  nos  pagamentos  ao  exterior  pela  aquisição de conteúdo, subdividindo­se o tópico em:   Fl. 7055DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.056          5 (a.1)  natureza  jurídica  dos  pagamentos,  por  não  se  caracterizarem  como  royalties,  uma  vez  efetuados  diretamente ao autor da obra; e   (a.2) aplicação do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002;  (a.3) impossibilidade de cobrança cumulativa da CIDE –  Remessas ao Exterior e da Condecine;   (b) não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE; e   (c) exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício.   Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos,  respectivamente:  (a)  303­35.834  e  301­34.753;  (b)  3201­00.415;  e  (c)  9202­ 002.600.   O recurso especial foi admitido parcialmente, tendo prosseguimento quanto à  aplicação do Decreto nº 4.195/02 para não incidência da CIDE; impossibilidade de cobrança  cumulativa da CIDE – Remessas ao Exterior e da Condecine; não inclusão do IRF na base de  cálculo  da  CIDE  e  à  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  conforme  Despacho  s/nº,  de  18  de  dezembro  de  2015  (fls.  7.010  a  7.015),  proferido  pelo  Ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  e  confirmado em sede de reexame de admissibilidade (fls. 7.016 a 7.017). Foi entendido como  não  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  com  relação  ao  enquadramento  ou  não  dos  pagamentos realizados para o exterior no conceito de royalties.   No que tange aos tópicos do recurso especial que tiveram prosseguimento, a  Recorrente sustentou, em síntese, que:  (a)  a  diferença  entre  os  conceitos  de  direitos  autorais  e  royalties  confirma­se pelo Decreto nº 4.195/02, publicado com a finalidade de  regulamentar  a  CIDE,  tendo­o  feito  nos  exatos  limites  da  Lei  nº  10.168/00;   (b)  nos  termos  do  art.  10  do Decreto  nº  4.195/02,  são  passíveis  de  tributação apenas os contratos que tenham por objeto o fornecimento  de tecnologia ou a utilização de conhecimento tecnológico, como é o  caso dos serviços técnicos de sessão de marcas e patentes. Não estão  contemplados  no  Decreto  os  direitos  autorais,  no  caso  em  análise  decorrente  de  mera  cessão  do  direito  de  transmitir  determinado  conteúdo  em  canais  de  televisão  por  assinatura,  estando  direitos  autorais fora do campo de incidência da CIDE;   (c)  a  melhor  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/02 é de que o mesmo é taxativo, por prestigiar a referibilidade  e assegurar a adequação entre o fato gerador e a incidência da CIDE,  conservando­se a lógica interna e a utilidade do ato normativo;  (d)  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  constituem­se  em  remuneração por direito autoral e não royalties, razão pela qual estão  Fl. 7056DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.057          6 sujeitos  ao  recolhimento  da  CONDECINE,  a  qual,  assim  como  a  CIDE­royalties,  é  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  no  entanto,  voltada  para  o  setor  cinematográfico  e  videofonográfico,  guardando  referibilidade  com o  setor audiovisual,  enquanto  a  CIDE­royalties  tem  referibilidade  com  o  setor  de  tecnologia;  (e)  ainda  que  se  admitisse  que  as  operações  tributadas  pela  CONDECINE  são  potencialmente  também  tributáveis  pela  CIDE­ royalties,  a  cobrança  da  segunda  deve  ser  afastada  para  prevalecer  apenas o gravame mais específico;   (f) no que  tange à  inclusão do  IRF na base de cálculo da CIDE nos  pagamentos  efetuados  para  as  programadoras  estrangeiras,  não  é  necessário que haja lei prevendo a sua exclusão;  (g)  o  IRF  não  compõe  o  valor  pago,  entregue,  empregado  ou  remetido para o exterior, que é justamente a base de cálculo da CIDE;  constitui­se,  outrossim,  em parcela de  recursos  já  transferida para o  Poder Público, não sendo justificável a sua tributação pela CIDE;  (h)  por  fim,  requer  o  afastamento  da  incidência  dos  juros  de mora  pela  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  em  exigência,  pois  essa  penalidade  não  se  enquadra  no  conceito  de  crédito  tributário  estabelecido no art. 161 do CTN.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 7.019 a 7.033) postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  a  negativa  de  provimento.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.                   Fl. 7057DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.058          7   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora   1. Admissibilidade  O recurso especial da Contribuinte preenche os requisitos de admissibilidade do  art. 67, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, devendo, portanto, ser conhecido.   Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional alega ser inadmissível o recurso  especial por não terem sido indicados de forma objetiva os dispositivos legais interpretados de  modo divergente pelo acórdão recorrido, desatendendo ao requisito estabelecido no §1º, do art.  67, do Anexo II do novo RICARF, publicado em 10/06/2015.   Da análise da peça recursal, verifica­se ter sido atendido o requisito de indicação  dos artigos de lei que estão sendo interpretados de modo divergente, tendo sido apontados ao  longo da fundamentação do apelo especial os seguintes dispositivos, dentre outros: art. 10 do  Decreto nº 4195/2002  (fl.  6.902);  art.  32 da MP nº 2228­1  (fl.  6905)  e  art.  161 do CTN  (fl.  6907).   Embora  não  havendo  tópico  específico,  em  observância  ao  princípio  do  formalismo  moderado,  deve­se  ter  por  atendida  a  exigência  regimental,  na  medida  em  que  apontados os artigos de lei pela Recorrente no corpo da fundamentação. Ter­se­ia a hipótese de  desatendimento  do  requisito  se  não  houvesse  qualquer  menção  às  disposições  legais  e  não  houvesse  se  estabelecido  a  necessária  relação  entre  as mesmas  e  a matéria  que  e  objeto  de  insurgência por meio da via especial.   Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  conhecido  e  ter  prosseguimento  o  recurso especial da Contribuinte.   2. Mérito  No  mérito,  delimita­se  a  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte,  e  que  fora  admitida para exame, os seguintes pontos:   (2.1)  não  incidência  da  CIDE  nos  pagamentos  ao  exterior  pela  aquisição de conteúdo, no que tange à:     (2.1.a) aplicação do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002; e     (2.1.b)  impossibilidade  de  cobrança  cumulativa  da  CIDE  –  Remessas ao Exterior e da Condecine;   (2.2) não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE; e   (2.3) exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício.     Fl. 7058DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.059          8 A análise das matérias suscitadas no recurso especial será efetuada em separado,  para dar mais clareza à decisão.   Embora não  tenha  sido  admitida  a  divergência  relativa  ao  enquadramento  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  no  conceito  de  royalties  ou  de  direitos  autorais,  a  apreciação da controvérsia relativa à aplicação do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 perpassa,  necessariamente,  por  tais  conceitos,  sendo  imprescindível  introduzir  a  fundamentação  da  decisão  mediante  a  delimitação  de  dos  referidos  institutos.  Esclareça­se  que  não  haverá  a  análise do mérito relativo a tal ponto, evitando­se a caracterização de decisão que extrapola os  limites do despacho de admissibilidade do recurso especial.   Nessa  esteira,  o  art.  149  da  Constituição  Federal  estabelece  três  espécies  de  tributos denominadas como contribuições: contribuições sociais, contribuições de intervenção  no domínio econômico e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.  O mesmo dispositivo outorga­as à União, para utilização como instrumento de atuação em cada  uma das áreas correspondentes.  As  contribuições de  intervenção no domínio  econômico, objeto de  análise dos  presentes autos, destinam­se apenas a instrumentalizar a ação da União no domínio econômico,  alcançando­lhe  recursos  para  fazer  frente  aos  custos  e  encargos  pertinentes. Nesse  campo,  a  atuação do Poder Público foi moldada pelo art. 174 da Constituição Federal, o qual dispõe que  o planejamento do Estado, em relação ao setor privado, é meramente indicativo.   Nesse  contexto,  a  Lei  nº.  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  instituiu  a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE)  para  financiar  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  este  como  objetivo principal "estimular o desenvolvimento  tecnológico brasileiro, mediantes programas  de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o  setor produtivo". Dispõe o art. 2º da referida lei:  Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.   §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de  fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente tecnologia.   § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput  deste artigo passa a ser devida  também pelas pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior,  bem assim pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  Fl. 7059DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.060          9 creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   § 3º A contribuição  incidirá  sobre os valores pagos, creditados, entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput e no § 2o deste artigo.   § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).   §  5º  O  pagamento  da  contribuição  será  efetuado  até  o  último  dia  útil  da  quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.   § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante  for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for  instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de  curso ou atividade de  treinamento ou qualificação profissional a  servidores  civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (grifou­se)   Para  regulamentar  a Lei nº 10.168/2000 e  a Lei nº 10.332/2001,  foi  editado o  Decreto  nº  4.195,  de  11  de  abril  de  2001,  que  em  seu  art.  10  especifica  as  hipóteses  de  incidência da CIDE instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168/2000, in verbis:  Por  outro  viés,  os  direitos  autorais  são  regulados  pela  Lei  nº  9.610,  de  19  de  fevereiro de 1998, compreendidos nesses os direitos de autor e os direitos conexos, nos termos  do  art.  1º  do  diploma  legal.  Pertinente  também  ao  caso,  é  a  definição  de  obra  audiovisual,  estabelecida  no  art.  5º,  inciso  VIII,  alínea  i,  da  mesma  Lei,  como  sendo  "a  que  resulta  da  fixação  de  imagens  com  ou  sem  som,  que  tenha  a  finalidade  de  criar,  por  meio  de  sua  reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do  suporte usado inicial ou posteriormente para fixá­lo, bem como dos meios utilizados para sua  veiculação".   Concebida tal premissa, inicia­se a análise das matérias objeto da insurgência do  Contribuinte por meio do apelo especial.   2.1  Não  incidência  da  CIDE  nos  pagamentos  para  as  programadoras  estrangeiras pela aquisição de conteúdo (filmes, programas, etc.)   A Lei nº 10.168/2000, instituidora da Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico,  estabeleceu  como Sujeito  Passivo  da  obrigação  a  "pessoa  jurídica  detentora  de  licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de  contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no exterior". Originalmente previu a Lei nº 10.168/2000 a incidência de contribuição sobre a  importação de tecnologia, a CIDE­Tecnologia.   A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  conforme  alteração  do  §2º,  do  art.  2º  do  diploma legal em referência, introduzida pela Lei nº 10.332/2001, a contribuição passou a ser  devida  também:  (a)  por  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  de  serviços  técnicos  e  de  assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por  residentes ou domiciliados no  exterior;  e  (b)  por  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   Fl. 7060DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.061          10 Esclareça­se que a Lei nº 10.332/2001 teve por objetivo instituir mecanismos de  financiamento para os  seguintes projetos governamentais: Programa de Ciência e Tecnologia  para o Agronegócio; Programa de Fomento  à Pesquisa em Saúde; Programa Biotecnologia e  Recursos Genéticos ­ Genoma; Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e  Programa  de  Inovação  para Competitividade. Nesse  contexto,  foi  introduzida  a  alteração  do  §2º,  art.  2º  da  Lei  nº  10.168/2000  e  criada  a  CIDE­Royalties,  diretamente  ligada  à  CIDE­ Tecnologia.   Na  autuação  fiscal  da  qual  teve  origem  o  processo  administrativo,  embora  consignado  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  tratarem­se  os  contratos  de  cessão  de  direito  de  uso  de  propriedade  intelectual  (direito  autoral)  (fl.  5267),  sobreveio  conclusão equivocada de que os pagamentos efetuados tratavam­se de royalties, contemplados,  assim, na hipótese de incidência tributária da CIDE do §2º, art. 2º da Lei nº 10.168/2000.    O  conceito  de  royalties  está  estabelecido  no  art.  22  da Lei  nº  4.506/64  como  sendo os  rendimentos de qualquer espécie decorrente do uso,  fruição, exploração de direitos,  tais como, in verbis:  [...] a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de  marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador do bem ou obra.   [...]  O enunciado  legal  acima  transcrito,  em  razão de  seu  caráter  exemplificativo  e  não taxativo, possibilitou a caracterização de royalty para qualquer rendimento decorrente do  uso,  da  fruição  e  da  exploração  de  direitos,  gerando  insegurança  quanto  à  correta  caracterização para fins tributários.   O  escopo  da  CIDE  instituída  pela  Lei  nº  10.168/2000  foi  de  fomentar  a  produção tecnológica brasileira, sendo devida sobre os pagamentos de royalties referentes aos  contratos de propriedade  industrial. Posteriormente, a Lei nº 10.332/2001 ampliou a hipótese  de  incidência  da  exação  para  os  valores  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos  e  assemelhados,  e  além  disso  incluiu  na  sua  incidência  os  royalties  de  qualquer  natureza, fazendo emergir dúvidas quanto ao alcance da tributação da CIDE.    Tendo em vista que o objetivo da Lei nº 10.168/2000 foi criar mecanismos de  incentivo  ao  desenvolvimento  tecnológico,  a  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  10.332/2001  buscou reforçar o intuito inicial, estabelecendo a incidência da CIDE também para os royalties  relacionados  à  tecnologia,  no  caso  referentes  a  contratos  de  patentes  e  uso  de  marcas.  O  legislador  não  visou  incluir  na  tributação  da CIDE  os  pagamentos  decorrentes  das  remessas  decorrentes de direitos de autor.   As  contribuições,  como  espécie  tributária  autônoma,  embora  sejam  diferenciadas dos  impostos em função de sua destinação constitucional, mantém como ponto  de relação a necessidade de a conduta do Contribuinte subsumir­se à hipótese de incidência da  Fl. 7061DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.062          11 norma  para  que  possa  ser  exigido  o  tributo,  fazendo­se  cumprir  o  princípio  da  estrita  legalidade.  2.1.a ­ Aplicação do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002  Nessa linha relacional, o Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, editado para  regulamentar  a  Lei  nº  10.168/2000  e  a  Lei  nº  10.332/2001,  elucidando o  alcance  pretendido  pela Lei, dispôs no seu art. 10 a incidência da CIDE sobre os contratos relativos à propriedade  industrial  de  (i)  fornecimento  de  tecnologia,  (ii)  assistência  técnica,  (iii)  serviços  técnicos  especializados,  (iv)  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa,  (v)  cessão  e  licença  de  uso  de  marcas,  e  (vi)  cessão  e  licença  de  exploração  de  patentes,  em  nada  referindo­se  à  exploração de direitos autorais.  O art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 tem a seguinte redação:  Art.  10.  A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá sobre as  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou  remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a  título de  royalties  ou  remuneração,  previstos  nos  respectivos  contratos,  que  tenham  por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  Ainda, o Decreto nº 4.195/2002 restringiu o seu conteúdo e alcance aos da Lei  nº 10.168/2000, em função da qual foi expedido, em observância às disposições dos artigos 97,  98  e  99,  todos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  diploma  legal  em  referência  não  alterou  as  hipótese  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  ­  CIDE,  apenas  fez  constar  explicitamente  a  abrangência  pretendida  pela  Lei  nº  10.168/00,  instituidora  da  contribuição,  uma vez editada no contexto de incentivo ao desenvolvimento tecnológico nacional, com o que  não se pode relacionar o setor audiovisual.  Os  decretos  expedidos  pelo  próprio  Poder Executivo  para  a  "fiel  execução  da  lei", nos termos do art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, são de observância obrigatória  pela  Autoridade  Fiscal,  fazendo  cumprir  os  preceitos  da  vinculação  e  obrigatoriedade  da  atividade administrativa de lançamento, insculpidos nos artigos 3º e 142 do CTN. Portanto, o  art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, deve ser  interpretado de forma  taxativa, privilegiando­se a  referibilidade e a correta relação entre o fato gerador e a CIDE­royalties, nos termos em que  estabelecido pela Lei.   Não se propõe que o Decreto nº 4.195/02 seja aplicado e interpretado de forma  autônoma  e  independente,  até  porque  segundo  as  normas  de  hermenêutica  a  análise  de  Fl. 7062DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.063          12 determinado  dispositivo  legal  dar­se­á  em  conjunto  com  as  demais  normas  previstas.  As  diretrizes  interpretativas  da  legislação  tributária  estão  explicitadas  nos  artigos  107  a  112  do  CTN.   A interpretação do art. 10 do Decreto nº 4.195/02 realizar­se­á em consonância  com o alcance e o impacto pretendidos pelo legislador ao ser promulgada a Lei nº 10.168/2000,  ambos  relacionados  ao  setor  de  tecnologia,  não  havendo  qualquer  relação  com  o  setor  audiovisual. Assim, ainda que se pretenda ser o rol estabelecido no art. 10 exemplificativo, de  acordo com os objetivos de sua regra matriz, não se pode incluir ali a  tributação dos direitos  autorais relacionadas às obras audiovisuais, razão pela qual não há de se falar na incidência da  CIDE.   Corrobora a argumentação aqui expendida, o  tratamento dado aos rendimentos  decorrentes da  exploração de obras  audiovisuais  no Regulamento do  Imposto de Renda, nos  arts. 709 e 710:  Subseção II  Remuneração  de  Direitos,  inclusive  Transmissão  por  meio  de  Rádio  ou  Televisão  Art. 709. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  pela  aquisição  ou  pela  remuneração,  a  qualquer  título,  de  qualquer  forma  de  direito,  inclusive  a  transmissão,  por  meio  de  rádio  ou  televisão  ou  por  qualquer  outro  meio,  de  quaisquer  filmes  ou  eventos,  mesmo  os  de  competições  desportivas  das  quais  faça  parte  representação brasileira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 72).  Subseção III  Royalties  Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento,  as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para  o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749­ 37, de 1999, art. 3º).  Da análise dos dispositivos acima transcritos, depreende­se ter a legislação dado  aos  direitos  sobre  obras  audiovisuais  tratamento  específico,  distinto  de  royalties,  por  não  se  confundirem com estes. Portanto, por mais esse argumento, incabível a incidência da CIDE.   Importa, considerar, ainda que o regulamento é ato normativo subordinado à lei,  de maior hierarquia no ordenamento jurídico, dando­lhe os limites de suas disposições editadas  pelo Poder Executivo, atrelado ao art. 150, inciso I da Constituição Federal. No entanto, poderá  a norma  regulamentar  transitar dentro dos  limites da  lei,  como ocorre no  caso  concreto,  não  havendo vedações ao seu conteúdo nesse sentido.   A Administração Pública mostrar­se­ia em confronto com o princípio basilar da  segurança  jurídica  se,  em  um  momento  edita  ato  normativo  pelo  Poder  Executivo  regulamentando  a  incidência  de  determinado  tributo  em  determinadas  hipóteses  e,  posteriormente,  viesse  a  exigi­lo  sobre  hipóteses  distintas,  penalizando  o  contribuinte,  que  atendeu a norma por ela estabelecida. Assim, de modo a afastar­se quaisquer contradições que  Fl. 7063DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.064          13 possam romper com a sistemática de interpretação do direito tributário, deve­se observar o que  dispõe o art. 10 do Decreto nº 4.195/02, para afastar a  incidência da CIDE­royalties no caso  dos autos.   Por fim, reforça a argumentação aqui expendida, a Solução de Consulta COSIT  nº 06 de 2016, que traz ser taxativo o rol do art. 10 do Decreto nº 4.195/02, cuja ementa se deu  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  CIDE­REMESSAS.  PATROCÍNIO  DE  EVENTOS  NO  EXTERIOR.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não incide a Cide­Remessas no pagamento relativo a contratos de patrocínio  realizados com entidades promotoras de eventos domiciliadas no exterior.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º, caput e § 2º, com redação  dada pela Lei nº 10.332, de 2001; e Decreto nº 4.195, de 2002, art. 10.  Extrai­se, ainda, da sua fundamentação:  [...]  6.  A  Contribuição  de  Intervenção  sobre  o  Domínio  Econômico  –  Cide  incidente sobre as remessas para o exterior foi criada pela Lei nº 10.168, de  29  de  dezembro  de  2000.  Originalmente  a  incidência  foi  apenas  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  licença  de  uso  ou  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos, e dos resultantes de contratos que  impliquem transferência de  tecnologia firmados com residentes ou domiciliados no exterior:  [...]  7. Com  a  edição  da  Lei  nº  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  ocorreu  a  ampliação  do  campo  de  incidência  da  Cide­Remessas.  Esta  lei  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  2000,  acrescentando  a  incidência sobre os pagamentos relativos a serviços técnicos e de assistência  administrativa  e  semelhantes,  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  8.  Com  vistas  a  esclarecer  as  hipóteses  de  incidência  previstas  na  lei  supracitada, trouxe o Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, a relação dos  objetos contratuais sujeitos à Cide­Remessas:  Art.  10.  A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá sobre as  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou  remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a  título de  royalties  ou  remuneração,  previstos  nos  respectivos  contratos,  que  tenham  por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  Fl. 7064DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.065          14 a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  9. Cabe observar que o art. 10 do Decreto nº 4.195, de 2002, deixa claro que  a  incidência  da  Cide­Remessas  ocorre  em  dois  tipos  de  pagamentos:  os  pagamentos a título de royalties e os a título de remuneração (pela prestação  de  serviços).  No  entanto  essa  remuneração  pela  prestação  de  serviços  restringe­se  ao  fornecimento  de  tecnologia  (inciso  I),  à  prestação  de  assistência  técnica  (inciso  II)  e  aos  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa e semelhantes (inciso III).   10.  No  caso  em  tela,  o  pagamento  é  relativo  a  contratos  de  patrocínio  realizados  com  entidades  promotoras  de  eventos  domiciliadas  no  exterior.  Por  óbvio,  não  é  corresponde  a  pagamentos  a  título  de  royalties.  Também  não existe a subsunção aos casos de remuneração pela prestação de serviços,  que são  limitados aos serviços descritos nos  incisos  I,  II  e  III do art. 10 do  Decreto nº 4.195, de 2002. Dessa forma, fica afastada a incidência da Cide­ Remessas sobre esse pagamento.  Conclusão  11. Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  consulta  respondendo ao  interessado  que não incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide  no  pagamento  relativo  a  contratos  de  patrocínio  realizados  com  entidades  promotoras de eventos domiciliadas no exterior.  [...]  Por  esses  argumentos,  e  sobretudo  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto nº 4.195/02, que regulamentou a Lei nº 10.168/2000 e a Lei nº 10.332/2001, afasta­se  a  incidência  da  CIDE­royalties  sobre  as  remessas  de  valores  efetuadas  pela  Recorrente  ao  exterior em contrapartida pelo uso ou exploração de direitos sobre obra artística, exploração e  transmissão  de  filmes,  programas  e  eventos  em  televisão  por  assinatura,  por  não  serem  royalties  e,  assim,  não  estarem  previstos  no  rol  taxativo  do  art.  10  do  referido  decreto  regulamentar.   2.1.b  ­  Impossibilidade  de  cobrança  cumulativa  da  CIDE  –  Remessas  ao  Exterior e da Condecine  No que concerne à CONDECINE, o propósito do Governo Federal de impactar  o setor audiovisual da economia foi externado com a criação da CONDECINE ­ Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica  Nacional,  por  meio  da  Medida  Provisória nº 2.228­1/2001, que em seu art. 32, na redação vigente nos períodos de apuração  em exame, estabelece como fato gerador da contribuição:  Art.  32.  A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica  Nacional  ­  CONDECINE  terá  por  fato  gerador  a  Fl. 7065DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.066          15 veiculação,  a  produção,  o  licenciamento  e  a  distribuição  de  obras  cinematográficas e  videofonográficas  com  fins comerciais,  por  segmento de  mercado a que forem destinadas.   Parágrafo  único. A CONDECINE  também  incidirá  sobre  o  pagamento,  o  crédito, o emprego, a  remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  de  importâncias  relativas  a  rendimento  decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou  por sua aquisição ou importação, a preço fixo. (grifou­se)   A  título  de  nota,  a  partir  da  Lei  nº  12.485/2011,  que  dispõe  sobre  a  comunicação  audiovisual  de  acesso  condicionado  ­  televisão  por  assinatura,  a CONDECINE  passou a incidir também sobre a prestação de serviços que se utilizem de meios de distribuição  de conteúdos audiovisuais, sendo acrescidos ao art. 32 da Medida Provisória nº 2.228­1/2001  os incisos I a III, in verbis:   Art.  32.  A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica Nacional ­ Condecine terá por fato gerador:   I  ­  a  veiculação,  a  produção,  o  licenciamento  e  a  distribuição  de  obras  cinematográficas e  videofonográficas  com  fins comerciais,  por  segmento de  mercado a que forem destinadas;   II ­ a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou  potencialmente,  distribuir  conteúdos  audiovisuais  nos  termos  da  lei  que  dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no  Anexo I desta Medida Provisória;   III ­ a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em  programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1ª desta Medida  Provisória,  nos  casos  em  que  existir  participação  direta  de  agência  de  publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando  da veiculação incluída em programação nacional.    Parágrafo  único.  A  CONDECINE  também  incidirá  sobre  o  pagamento,  o  crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou  intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente  da  exploração  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  ou  por  sua  aquisição ou importação, a preço fixo.   Do art. 32 da MP nº 2.228­1/2001, em sua redação original, depreende­se estar a  Contribuinte sujeita ao recolhimento da CONDECINE sobre as remessas ao exterior efetuadas  para as programadoras estrangeiras a título de remuneração por direito de transmissão de obra  audiovisual,  em  razão  de  ser  esta  a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  específica para o setor de audiovisual. Portanto, é fato gerador da CONDECINE a aquisição de  direitos relacionados à indústria cinematográfica e videofonográfica.   A  CIDE  incidente  sobre  royalties  e  a  CONDECINE,  portanto,  são  duas  contribuições de intervenção no domínio econômico idealizadas pelo legislador para atingir e  regular  setores  distintos  da  economia,  quais  sejam,  o  de  tecnologia  e  o  audiovisual  (cinematográfico  e  videofonográfico).  Tendo­se  em  conta  que  as  contribuições  têm  por  característica a destinação específica, estando as remessas ao exterior a título de pagamento de  Fl. 7066DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.067          16 direitos  autorais  às  programadoras  estrangeiras  sujeitas  à  incidência  da  CONDECINE,  invariavelmente estarão afastadas do campo de exigência da CIDE.    O  argumento  é  reforçado  pelo  fato  de  a  Lei  nº  10.168/00  não  prever  como  destino do produto de arrecadação da CIDE o setor audiovisual, mas  tão  somente o  setor da  tecnologia  nacional,  ocorrendo  o  recolhimento  da  contribuição  ao  Tesouro  Nacional  e  destinada  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ­  FNDCT.  A  CONDECINE, por sua vez, é recolhida diretamente à ANCINE ­ Agência Nacional do Cinema  e  seu  produto  de  arrecadação  destinado  ao  Fundo Nacional  da Cultura  ­ FNC  e  alocado  em  categoria específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação nas atividades  de fomento relativas aos Programas criados pela Medida Provisória.   Conclusão inexorável é que a CIDE­royalties guarda referibilidade com o setor  de tecnologia e a CONDECINE com o setor audiovisual (cinematográfico e videofonográfico),  sendo cabível apenas a  incidência desta última sobre as remessas efetuadas pela Contribuinte  ao exterior a título de pagamento das programadoras estrangeiras pelos direitos de transmissão  de obras  audiovisuais,  restando afastada a ocorrência do bis  in  idem,  que não  se  justifica no  contexto dessas contribuições.   2.2 Não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE  Na hipótese de prevalecer o entendimento pela manutenção do lançamento, com  a  incidência  da CIDE­royalties  sobre  as  remessas  efetuadas  pela Contribuinte  ao  exterior  no  ano­calendário de 2006, há de se adentrar no exame do questionamento referente à inclusão ou  não do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da contribuição.  Com relação a esse aspecto, entendeu o acórdão recorrido ser cabível a inclusão  do IRRF na base de cálculo, amparando­se no argumento da inexistência de dispositivos legais  que  determinem  a  exclusão  do  IRRF  da  base  de  cálculo  da  CIDE,  bem  como  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  13/2004,  expedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  na  Solução de Divergência nº 17/2011 da COSIT/RFB.  A Lei nº 10.168/2000, em seu art. 2º, §3º, com redação da Lei nº 10.332/2001,  estabeleceu  como  base  de  cálculo  da  CIDE  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  cada  mês,  como  remuneração das obrigações contratadas.   Da análise do dispositivo, verifica­se ter a lei previsto a incidência da CIDE tão  somente  sobre  o  valor  da  remuneração  estipulada  em  contrato  pactuado  com  o  fornecedor  domiciliado  no  exterior,  não  compreendida nessa  o montante  relativo  ao  IRRF ou  quaisquer  outros acréscimos. Importa mencionar que remuneração é o valor estipulado no contrato como  a  contraprestação  devida  pelo  Contribuinte  (contratante)  às  programadoras  estrangeiras  (contratadas) pela transmissão das obras audiovisuais, obrigação contraída pelas contratadas no  âmbito dos contratos internacionais.  O IRRF não faz parte da remuneração estabelecida entre as partes, constituindo­ se em parcela de valor já transferida ao Poder Público quando da remessa da contraprestação  ao exterior pela Contratante à Contratada, não sendo cabível a sua tributação pela CIDE.  Além disso, independentemente de qual das partes, se contratante ou contratado,  assuma o ônus pelo IRRF, fazer incidir a CIDE sobre base de cálculo na qual esteja incluído o  Fl. 7067DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.068          17 valor relativo ao imposto referido, e não somente sobre a remuneração conforme estabelecido  pelo art. 2º, §3º da Lei nº 10.168/2000, é incorrer em flagrante violação ao princípio da estrita  legalidade.  2.3 Juros de mora sobre a multa de ofício  No Direito Tributário, a referência aos juros remete à mora, constituindo­se em  uma  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  do  débito  tributário,  ocasionando  a  privação  da  Fazenda Nacional de utilizar a  importância não recebida na data programada, e que ficou em  poder  do Contribuinte. Os  juros moratórios  visam  remunerar  o  ente  público  pelo  retardo  no  pagamento, sendo os mesmos aplicados na forma que a lei dispuser.  A Lei nº 9.430/96 estabelece, em seu art. 61, a disciplina referente à multa de  mora e aos juros de mora incidentes sobre o débito tributário. A multa de ofício, por sua vez, é  tratada no art. 44 do mesmo diploma legal.  Depreende­se da  leitura dos artigos de  lei que a multa de ofício  será aplicável  nos casos de lançamento de ofício sobre o tributo ou contribuição, caracterizando­se como uma  penalidade mais gravosa que a multa de mora, pois o Contribuinte já perdera a oportunidade de  realizar o recolhimento espontaneamente.  Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, haverá a incidência de juros de mora  sobre  "os  débitos  a  que  se  referem  o  artigo",  compreendido  neste  conceito  apenas  o  valor  principal do tributo, não servindo de amparo legal à Administração Tributária para proceder à  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício ao cobrar o crédito tributário.  Com relação ao art. 161 do Código Tributário Nacional, o mesmo também não é  fundamento a autorizar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Isso porque o  termo  "crédito"  empregado  na  sua  redação  refere­se  ao  tributo,  e  nesse  conceito  não  se  enquadra a multa. Não por outra razão, o próprio artigo de lei faz uma ressalva em relação às  penalidades,  ao  citar  "sem prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis  e da  aplicação de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta  lei ou em lei  tributária". Assim, a multa, que é  uma sanção, não se confunde com o tributo, não sendo cabível a sua atualização monetária pela  aplicação de juros moratórios.  Assim, incabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício no caso  dos autos.  3. Conclusão  Portanto, celebrada a arguição, resta (a) afastada a incidência da CIDE sobre as  remessas  efetuadas  pela  Contribuinte  ao  exterior  a  título  de  pagamento  às  programadoras  estrangeiras por aquisição de direitos de transmissão de obras audiovisuais através de sinais de  televisão por assinatura; (b) determinada a exclusão do IRF da base de cálculo da CIDE, caso  seja mantida a sua exigência e, ainda, (c) reconhecida a não incidência dos juros de mora sobre  a multa de ofício.   4. Dispositivo  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Fl. 7068DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.069          18 É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator designado  Em que pese os fundamentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, com a  devida vênia, discordo de seus fundamentos. Explico:   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  uma  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Com efeito, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, suscitando divergência  jurisprudencial sobre três aspectos: (i) incidência da CIDE propriamente dita; (ii) inclusão do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  contribuição;  e  (iii)  correção  da  multa  de  ofício  mediante  a  aplicação da taxa Selic.  Do exame de admissibilidade, fls.7010/7015, o Presidente da 1ª Câmara da 3ª  Seção  do  CARF,  admitiu  parcialmente  o  Recurso,  considerando  como  divergentes  quatro  matérias a saber: (i) Aplicação do Decreto nº 4.195/2002, (ii) possibilidade ou não de cobrança  cumulativa da CIDE – Remessas ao Exterior e da Condecine, (iii) Inclusão do IRRF na Base de  Cálculo, (iv) Atualização da Multa de Ofício com Base na Selic.   Houve Reexame de Admissibilidade, fls. 7016/7017, o Presidente do CARF  manteve,  na  íntegra,  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara,  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Sem  embargo,  esta  E.  Câmara  Superior  já  firmou  entendimento  de  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  Contribuinte  trata­se  de  royalties.  A  remuneração  pelo  Fl. 7069DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.070          19 direito  de  transmissão  efetuados  ás  programadoras  estrangeiras,  não  poderiam  ter  outra  natureza,  considerando  a  contraprestação  pela  aquisição  de  obras  criativas  de  autoria  de  terceiros.  Aliás, a jurisprudência referente a esta matéria, encontra­se pacificada e firme  desde 2012, conforme decisão  consubstanciada no Acórdão nº 9303­001.864, de  relatoria do  Ilustre ex Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.   Na atual composição desta E. Câmara Superior, tive a oportunidade de relatar  alguns processos, em especial o acórdão nº 9303004.149, de 09 de junho de 2016, idêntico ao  presente  caso,  envolvendo  a mesma matéria,  contribuinte  e Conselheira Relatora Vencida,  o  qual  por maioria  de  votos,  o  Colegiado  entendeu  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  Contribuinte trata­se de royalties, em razão disto, devem sofrer a incidência da CIDE sobre as  remessas  efetuadas  ao  exterior  a  título  de  pagamento  das  programadoras  estrangeiras  por  aquisição de direitos de transmissão de obras audiovisuais por meio de sinais de televisão por  assinatura.  Portanto,  o  dissenso  jurisprudencial  submetido  ao  crivo  desta  E.  Câmara  Superior, cinge­se em relação a matéria de direito, especialmente quanto aplicação do Decreto  nº 4.195/2002, a possibilidade ou não de cobrança cumulativa da CIDE – Remessas ao Exterior  e da Condecine, inclusão do IRRF na Base de Cálculo e Atualização da Multa de Ofício com  Base na Taxa Selic.   Passo ao julgamento da lide.   Incidência  da  CIDE  sobre  pagamentos  remetidos  ás  programadoras  estrangeiras  pela  aquisição de programas de conteúdo pela transmissão de obras audiovisuais   A  Autoridade  Fiscal  lançou  a  CIDE  incidente  sobre  valores  que  a  Contribuinte  remeteu  às  licenciantes  estrangeiras  (programadoras  de  conteúdo)  pela  transmissão de obras audiovisuais, pelo fato de tratar­se de royalties decorrentes de contratos  de  aquisições  (licença)  e  exploração  de  direitos  de  exploração  comercial  (distribuição,  mediante transmissão sinais eletromagnéticos) de obra audiovisual ou cinematográfica.  A Lei nº 10.168/00, publicada em 29.12.2000,  instituiu a CIDE destinada a  estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de  Estimulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  também  criado  pela  referida Lei. O teor dos artigos 1º e 2º da Lei 10.168/00, transcrevo a redação original:  “Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa  e o setor produtivo.   Art. 2º. Para fins de atendimento ao programa de que trata o artigo anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Fl. 7070DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.071          20 Parágrafo.  1º  ­  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência  técnica.  Parágrafo. 2º  ­ A contribuição  incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrentes  das  obrigações indicadas no caput deste artigo.   Parágrafo. 3º ­ A alíquota da contribuição será de 10%.   (...).  Em 19.12.01, foi editada a Lei 10.332/01, que, alterando os parágrafos. 2º, 3º  e  4º  do  art.  2º  da  Lei  10.168/00,  acabou  por  ampliar  o  âmbito  de  incidência  da  CIDE.  Os  referidos dispositivos legais passaram a ter a seguinte redação:   “Art. 2º ­ (...).  Parágrafo.  ­  2º A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou  domiciliados no  exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas que pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Parágrafo. ­ 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações  indicadas no caput e no § 2º deste artigo.   Parágrafo. ­ 4º ­ A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).   Parágrafo. – 5º  ­ O pagamento da contribuição  será efetuado até o último  dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.”  Com efeito, a Lei nº 10.332/2001, ao inserir nova redação ao §2º do artigo 2º  da Lei nº 10.168/2000, alargou o campo de incidência da CIDE, fazendo­a incidir, a partir de  01/01/2002,  sobre  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  e  pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Dessa  forma,  resta  claro,  a  incidência da Contribuição  sobre valores pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no  exterior, a título de remuneração decorrente de transferência de tecnologia (caput do artigo 2º);  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (primeira parte do §2º do artigo  2º); e royalties, a qualquer título (parte final do §2º do artigo 2º).  Fl. 7071DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.072          21 Nada obstante, verifica­se ainda, que à CIDE  instituída pela Lei 10.168/00,  seus fins  são correlatos, primordialmente com a promoção e o  incentivo do desenvolvimento  nacional na área de ciência e da  tecnologia, o que se evidencia diante da previsão de que os  recursos  obtidos  com  a  sua  arrecadação  serão  destinados,  integralmente,  ao  Fundo Nacional  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  (art.  4º);  os  recursos  desse  Fundo,  por  sua  vez,  financiam  diversos  Programas  relacionados  a  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  científico tecnológico.  Assim,  a  finalidade  da  contribuição  tem  por  objetivo  fomentar  o  setor  tecnológico nacional, tornando­o menos dependente de importações estrangeiras.  De modo que, a norma que regula a chamada CIDE­Royalties determina que  ela  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   Portanto,  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  Contribuinte  trata­se  exclusivamente de royalties, considerando a remuneração pelo direito de transmissão efetuados  ás  programadoras  estrangeiras,  não  poderiam  ter  outra  natureza,  tendo  em  vista  a  contraprestação  pela  aquisição  de  obras  criativas  de  autoria  de  terceiros,  logo,  devem  ser  tributadas.   Da definição de Royalties para Legislação Tributária   A  definição  do  que  seria  “royalties”  é  encontrada  na  Lei  4.506/64,  não  podendo nenhum Decreto alterar o alcance de seu conceito legal:  A este propósito, contra tal pretensão, Denis Borges Barbosa (p.12) leciona a  essencialidade de que se entenda de royalties para  legislação  tributária1,  transcrevo parte de  seu estudo:  Definição de royalties  A  noção  de  royalties  ,  ou  regalias,  é  construída  na  legislação  tributária  interna  pelo  art.  22  da  Lei  4.506/64.  Segundo  a  lei,  são  royalties  “os  rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição ou exploração  de  direitos,  tais  como:  a)  direitos  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b)  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria  e  comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem  ou  obra”.  uso  ou  pela  concessão  do  uso  de  direitos  de  autor  sobre  obras  literárias,  artísticas  ou  científicas (inclusive dos filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação  de programas de televisão ou radiodifusão)  Neste  sentido, o  termo  royalties  encontra­se  contido no  artigo 22 da Lei  nº  4.506/64, in verbis:                                                              1  Siqueira.Marcelo,  Barbosa,  Borges.Denis.  Do  poder  do  titular  de  marcas  de  cobrar  royalties  disponível  em:  http://docplayer.com.br/3942046­Do­poder­do­titular­de­marcas­de­cobrar­royalties­denis­borges­barbosa­e  marcelo­siqueira­setembro­de­2012.html#show_full_text. Acessado em 10/04/2016.      Fl. 7072DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.073          22 Art.  22.  Serão  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;   b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de  marcas de indústria e comércio;   d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou  criador do bem ou obra.  Do dispositivo legal transcrito, verifica­se que os rendimentos decorrentes da  exploração de direito autoral classificam­se como royalties, salvo se pago/recebido pelo autor  ou criador da obra.  Contudo, a Relatora Vencida, bem como a Contribuinte (teses idênticas) não  fundamentaram a real natureza jurídica do que se trata royalties, sustentam apenas que o artigo  10  do Decreto  nº  4.195/02,  que  regulamentou  a Lei  nº  10.168/2000  e  a Lei  nº  10.332/2001,  afasta  a  incidência da CIDE­royalties  sobre  as  remessas de valores  efetuadas  ao  exterior em  contrapartida pelo uso ou exploração de direitos sobre obra artística, exploração e transmissão  de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura, por não serem royalties e, assim,  não estarem previstos no rol taxativo do art. 10 do referido decreto regulamentar.   A tese não convence, sem muito esforço conclui­se que tal pretensão não se  sustenta.  Talvez,  somente  a  título  de  divagação,  não  haveria  tributação,  caso  a  Contribuinte  firmasse  os  contratos  diretamente  com  os  autores,  escritores,  diretores,  produtores  etc,  e  remunerasse em decorrência da exploração da obra por eles criada, tais rendimentos não seriam  em tese classificados como royalties.  Diametralmente  oposto  do  que  ocorreu  no  presente  caso,  compulsando  aos  autos verifica­se que os contratos firmados dispõem, expressamente, que a licenciada pagará à  licenciadora Royalties, conforme se pode ver no Contrato pactuado com o Canal SEX ZONE.  Vejamos:     Fl. 7073DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.074          23       Fl. 7074DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.075          24 No caso em espécie, o artigo 10 do Decreto nº 4.195/02, não salvaguarda a  Contribuinte, salvo, se os pagamentos fossem pagos e remetidos diretamente para os criadores  da obra.   Neste quadro, invoco os ensinamentos do Prof. Dr. Lenio Streck (p.242) que  leciona sobre a correta interpretação jurídica. In verbis:  “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos  para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar,  sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras  de Gadamer,  em seu Wahrheit  und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  2argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano  do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma  do Estado Democrático de Direito3”.   Repiso  e  rechaço  qualquer  tese  contraria,  a  lei  caracteriza  como  royalty  qualquer rendimento decorrente do uso, da fruição ou exploração de direitos, inclusive no caso  da Contribuinte, que remeteu valores às licenciantes estrangeiras (programadoras de conteúdo)  pela  transmissão  de  obras  audiovisuais,  pelo  fato  de  tratar­se  de  royalties  decorrentes  de  contrato  de  aquisição  (licença)  e  exploração  de  direitos  autorais  para  exploração  comercial  (distribuição,  mediante  transmissão  sinais  eletromagnéticos)  de  obra  audiovisual  ou  cinematográfica.  A título de fixação dos dispositivos para uma correta  interpretação, o artigo  1º da Lei nº 9.610/98, trata o que são direitos autorais, remetendo a leitura do art. 7º, ao cuidar  dos  direitos  autorais,  que  determinam  as  obras  intelectuais,  dentre  outras  hipóteses,  as  audiovisuais:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  os  direitos  autorais,  entendendo­se  sob  esta  denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.  (...)  Art.  7º  São obras  intelectuais protegidas as  criações do  espírito,  expressas  por  qualquer meio  ou  fixadas  em qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido ou que se invente no futuro, tais como:  (...)  VI.  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;                                                              2   3  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 7075DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.076          25 Como  visto,  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  Contribuinte  trata  exclusivamente  de  royalites,  portanto,  não  há  previsão  legal  que  afaste  a  tributação  dessas  remessas.  Inaplicabilidade do artigo 10 do Decreto Lei nº 4.195/2002   Sem embargo, a Relatora do Voto vencido sustenta em suas razões de decidir  que  o  artigo  10  do Decreto  nº  4.195/02,  que  regulamentou  a  Lei  nº  10.168/2000  e  a  Lei  nº  10.332/2001, afasta a incidência da CIDE­royalties sobre as remessas de valores efetuadas pela  Contribuinte, cita ainda, a Solução de Consulta COSIT nº 06 de 2016, que não se amolda no  presente  caso,  por  se  tratar  de  CIDE­  Remessas  de  Patrocínio  de  eventos  no  exterior.  Transcrevo fragmentos do Voto Vencido:  "Nessa  linha  relacional,  o Decreto  nº  4.195,  de  11  de  abril  de  2002,  editado  para regulamentar a Lei nº 10.168/2000 e a Lei nº 10.332/2001, elucidando o  alcance pretendido pela Lei, dispôs no seu art. 10 a incidência da CIDE sobre  os  contratos  relativos  à  propriedade  industrial  de  (i)  fornecimento  de  tecnologia,  (ii)  assistência  técnica,  (iii)  serviços  técnicos  especializados,  (iv)  serviços técnicos e de assistência administrativa, (v) cessão e licença de uso de  marcas, e (vi) cessão e licença de exploração de patentes, em nada referindo­se  à exploração de direitos autorais.  O art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 tem a seguinte redação:  Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de 2000, incidirá  sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas,  a  cada mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  Ainda, o Decreto nº 4.195/2002 restringiu o seu conteúdo e alcance aos da Lei  nº 10.168/2000, em função da qual foi expedido, em observância às disposições  dos artigos 97, 98 e 99, todos do Código Tributário Nacional (CTN). O diploma  legal  em  referência  não  alterou  as  hipótese  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  ­ CIDE, apenas  fez constar explicitamente a abrangência pretendida  pela Lei nº 10.168/00, instituidora da contribuição, uma vez editada no contexto  de  incentivo ao desenvolvimento  tecnológico nacional, com o que não se pode  relacionar o setor audiovisual.  Fl. 7076DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.077          26 Os decretos  expedidos pelo próprio Poder Executivo para a "fiel  execução da  lei",  nos  termos  do  art.  84,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  são  de  observância  obrigatória  pela Autoridade Fiscal,  fazendo  cumprir  os  preceitos  da  vinculação  e  obrigatoriedade  da  atividade  administrativa  de  lançamento,  insculpidos  nos  artigos  3º  e  142  do  CTN.  Portanto,  o  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/2002,  deve  ser  interpretado  de  forma  taxativa,  privilegiando­se  a  referibilidade e a correta relação entre o fato gerador e a CIDE­royalties, nos  termos em que estabelecido pela Lei.   Por fim, reforça a argumentação aqui expendida, a Solução de Consulta COSIT  nº 06 de 2016, que traz ser taxativo o rol do art. 10 do Decreto nº 4.195/02, cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE­REMESSAS.  PATROCÍNIO  DE  EVENTOS  NO  EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  a Cide­Remessas  no  pagamento  relativo  a  contratos  de  patrocínio  realizados com entidades promotoras de eventos domiciliadas no exterior.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º, caput e § 2º, com redação  dada pela Lei nº 10.332, de 2001; e Decreto nº 4.195, de 2002, art. 10".  Por outro lado, a Contribuinte sustenta que a diferença entre direito autoral e  royalties se confirma pelo Decreto nº 4.195/02, que tal Decreto foi publicado com a função de  regulamentar a CIDE.  Como devidamente comprovado (contrato colacionado), não se  trata de  direito Autoral, sim de Royalties nos termos do artigo 22 da Lei nº 4.506/64.   A Contribuinte prossegue em sua argumentação: " Isso porque, o Decreto nº  4.195/02  listou  como  passiveis  de  tributação  apenas  os  contratos  que  tenham  por  objeto  o  fornecimento de  tecnologia ou a utilização de conhecimento  tecnológico, como é o caso dos  serviços  técnicos  e  da  cessão  de  marcas  e  patentes.  Os  direitos  autorais,  que  no  caso  em  questão se materializam pelo direito de exibir filmes, canais, programas etc.. não requerem a  utilização de uma tecnologia específica; trata­se de uma mera cessão do direito de transmitir  determinado conteúdo em canais de televisão por assinatura. Por tal motivo esse direitos não  estão previstos no Decreto como fato gerador".   Com efeito, não há como aplicar o artigo 10 do Decreto Lei nº 4.195/2002,  para  afastar  a  incidência  da  CIDE,  em  razão  das  operações  de  remessas  da  Contribuinte  se  tratarem  exclusivamente  de  royalties,  conforme  contratos  anexados  junto  aos  autos,  que  dispõem, expressamente, que a licenciada pagará à licenciadora royalties.  Portanto, no caso em testilha, os royalties não estão sendo pagos diretamente  ao autor das obras audiovisuais exploradas, o que amolda­se perfeitamente no artigo art. 22 da  Lei  4.506/1964,  portanto,  não  há  o  que  se  falar  em  aplicação  do  artigo  10  do  Decreto  nº  4.195/2002.    Fl. 7077DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.078          27 Para melhor esclarecer, o processo administrativo fiscal esta adstrito as regras  positivadas do sistema, neste sentido, invoco o magistério do Professor Luiz Orlando Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito4,  esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)5  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de  reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...]  Superada  a  questão  quanto  à  inaplicabilidade  do  artigo  10  do  Decreto  nº  4.195/2002,  para  que  não  paire  dúvidas,  ou  qualquer  insurgência  no  que  tange  omissão,  obscuridade e contrariedade, até porque, quando o feito estiver no crivo do Poder Judiciário,  penso  que  será  analisado  e  avaliado  todos  os  contratos  pactuados  entre  licenciada  e  licenciadora, e a conclusão será a mesma deste Relator.   Nada obstante,  também não aplicaria o artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002,  por  não  ser  taxativo,  o  Decreto  tem  que  ser  lido  em  harmonia  com  a  lei,  por  uma  questão  hierárquica.  Qualquer  natureza,  prevista  em  lei,  induz  o  entendimento  de  uma  listagem  não  taxativa,  por  se  tratar  de  uma  norma  secundária,  não  se  pode  inovar,  mas  apenas  dar  cumprimento a lei.                                                                 4 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  5  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 7078DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.079          28 Para  melhor  esclarecer,  quando  houver  um  conflito  entre  normas  de  patamares localizados mais próximos da torre piramidal, em relação á Constituição Federal, a  norma superior ocupa posição diferenciada no processo hierárquico, prevalecendo sua posição  no alto da estrutura organizacional.   No caso do Decreto, seu objetivo é de regulamentar a fiel aplicação de uma  norma elaborada pelo Poder Legislativo, jamais poderá trazer prescrições que colidem com as  regras de uma lei superior. Se houver alguma inconsistência entre o Decreto e a Lei, a questão  se resolve pelo reconhecimento da inaplicabilidade do Decreto, e aplicação de lei superior.   Neste sentido, reproduzo trecho do Voto condutor do Acórdão 3102002020,  de  Relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Ricardo  Rosa,  quanto  à  apreciação  das  disposições  do  Decreto nº 4.195/2002. In verbis:   "Finalmente,  cumpre  examinar  as  disposições  do Decreto  nº  4.195/02.  No  intento  de  regulamentar  as  Leis  sob  escrutínio,  o  Decreto  deu  margem  a  diferentes  interpretações ao não reproduzir com  fidedignidade as hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  especificadas  nas  normas  hierarquicamente  superiores.  Quanto  a  isso,  de  início,  trago  à  consideração  o  comando  insculpido  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  97,  no  que  se  refere  à  definição  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária e o expediente legal que lhes  são próprios.  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto  nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65  III a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado  o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV a  fixação de alíquota do  tributo  e da  sua base de cálculo,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  Necessariamente, ao examinar a questão  colocada, devese  ter a  clareza de  que somente a Lei pode estabelecer, dentre outros, o fato gerador de tributos  ou contribuições.  A  luz  desse  preceito,  outra  possibilidade  não  há  que  não  interpretação  do  Decreto  em  conformidade  com  a  Lei  que  definiu  o  fato  gerador  da  Contribuição em exame".  Fl. 7079DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.080          29 Diante dessas considerações, conclui­ se que os valores remetidos ao exterior  a título de contraprestação pela licença para a exploração e transmissão de filmes e eventos em  televisão por  assinatura  estão  incluídos no  âmbito de  incidência da CIDE  instituída pela Lei  10.168/00  possuírem  a  natureza  jurídica  de  royalties  (art.  2º,  parág.  2º)  por  via  de  conseqüência, aplica­se o artigo 22 da Lei nº 4.506/64.   Por derradeiro,  invoco subsidiariamente a  regra contida no artigo 489, § 1º,  IV, do CPC/2015, e rechaço a tese da Contribuinte. Vejamos:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016  (Info 585)".  Possibilidade de cobrança da CIDE – Remessas ao Exterior e da Condecine  Com efeito, o critério essencial para a verificação da validade de uma CIDE,  nos  termos  do  que  demonstrado  outrora,  não  é  a  sua  hipótese  de  incidência,  mas  sim  a  finalidade para as quais elas são instituídas, em minha visão, não considero a dupla tributação  como sustenta a Contribuinte.  A CIDE­royalties destina­se a  financiar o programa de estímulo à interação  universidade­empresa  para  apoio  á  inovação,  já  a  CONDECINE,  destina­se  a  fomentar  o  desenvolvimento  das  industrias  cinematográfica  e  videofonográfica,  incentivando,  assim,  as  manifestações  culturais.  Essa  é  a  determinação  das  leis  que  instituíram  as  referidas  contribuições. Transcrevo para que interessa:   MP 2228­1/01 – CONDECINE  Art. 34. O produto da arrecadação da Condecine será destinado ao Fundo  Nacional  da  Cultura  –  FNC  e  alocado  em  categoria  de  programação  específica  denominada  Fundo  Setorial  do Audiovisual,  para  aplicação  nas  atividades de fomento relativas aos Programas de que trata o art. 47 desta  Medida Provisória.   Art.  47.  Como  mecanismos  de  fomento  de  atividades  audiovisuais,  ficam  instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine:   I  ­  o  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  do  Cinema  Brasileiro  ­  PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente,  distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras;  Fl. 7080DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.081          30 Art.  47.  Como  mecanismos  de  fomento  de  atividades  audiovisuais,  ficam  instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine:   I  ­  o  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  do  Cinema  Brasileiro  ­  PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente,  distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras;   II  ­  o Programa de Apoio  ao Desenvolvimento  do Audiovisual Brasileiro  ­  PRODAV,  destinado  ao  fomento  de  projetos  de  produção,  programação,  distribuição, comercialização e exibição de obras audiovisuais brasileiras de  produção independente;  LEI 10.168/01 – CIDE  Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o  setor produtivo.  Art.  2º Para  fins  de atendimento ao Programa de que  trata  o artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (...)  (grifamos).  Como  se  observa  pelas  transcrições,  não  há  dupla  tributação,  considerando  que a CIDE tem sua destinação a viabilizar a intervenção estatal na economia para organizar e  desenvolver  setor  essencial,  que  não  possa  ser  desenvolvido  com  eficácia  no  regime  de  competição de  liberdade de  iniciativa. Enquanto a CONDECINE,  tem por objetivo atender o  setor cinematográfico e videofonográfico, portanto, ambas as normas possuem destinações e e  fatos geradores distintos.   Neste  passo,  destaco  os  dispositivos  da MP  n°  2228­1/01,  com  as  alterações  introduzidas pela lei nº 10.454/2002:   Art. 1º Para fins desta Medida Provisória entende­se como:  I obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou  sem  som,  que  tenha  a  finalidade  de  criar  a  impressão  de  movimento,  independentemente  dos  processos  de  captação,  do  suporte  utilizado  inicial  ou  posteriormente  para  fixá­las  ou  transmiti­las,  ou  dos  meios  utilizados  para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;   (...)  III  obra  video  fonográfica:  obra  audiovisual  cuja  matriz  original  de  captação  é  um  meio  magnético  com  capacidade  de  armazenamento  de  informações que se traduzem em imagens em movimento, com ou sem som;  (...)”  Art.  32.  A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica Nacional CONDECINE terá por fato gerador a veiculação,  a produção, o  licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e  Fl. 7081DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.082          31 videofonográficas  com  fins  comerciais,  por  segmento  de  mercado  a  que  forem destinadas. (Vide Lei nº 10.454, de 13.5.2002)  Parágrafo  único.  A CONDECINE  também  incidirá  sobre  o  pagamento,  o  crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  de  importâncias  relativas  a  rendimento  decorrente  da  exploração de  obras  cinematográficas  e  vídeo  fonográficas  ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.”   Art. 35. A CONDECINE será devida pelos seguintes sujeitos passivos: (...)  III o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das  importâncias referidas no parágrafo único do art. 32.”  Destarte, verifica­se que, a CIDE ora exigida é muito mais específica do que  a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos ao  exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais  e  criativas,  já CONDECINE,  por  sua  vez,  incide  sobre  os  pagamentos  devidos  em  razão  da  aquisição ou  importação de  tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de  incidência  muito mais amplo e genérico do que a CIDE­royalties.   Portanto,  inexiste  coincidência  entre  os  elementos  estruturais  das  normas  jurídicas de incidência das contribuições em tela, de modo que a CIDE tem destinação distinta  da CONDECINE.   Da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE  Superada  questões  de  fundo,  passa­se  adiante  na  análise  da  correta  determinação da base de cálculo da CIDE­Remessa incidente sobre os pagamentos efetuados a  domiciliados no exterior, quando a fonte pagadora assume o ônus do pagamento do Imposto de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  Para  melhor  nitidez,  convém  transcrever  o  art.  2°  da  Lei  n.°  10.168,  de  29/12/2000, com a redação dada pelo art. 6º da Lei n.° 10.332/01:  Art. 2. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1°  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência  técnica.  §  1­­A.  A  contribuição de que  trata este artigo não  incide  sobre a  remuneração pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei n" 11.452, de 2007)  Fl. 7082DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.083          32 § 2° A partir de 1° de  janeiro de 2002,  a contribuição de que  trata o capul  deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, q/quaiqyer  título, a beneficiários  residentes ou domiciliados no  exterior.  (Redação dada pela  Lei n° 10.332, de 19.12.2001)  (...)  Nos  termos  do  §3o  do  artigo  acima  transcrito,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  ao  residente  no  exterior  em  virtude  das  obrigações  decorrentes  de  contratos  que  tenham  por  objeto,  dentre  outros, a prestação de serviços técnicos e a assistência administrativa.  O ponto é, o que vem a  ser  realmente esse valor pago, creditado,  entregue,  empregado ou remetido ao exterior, nos casos em que o ônus do IRRF é assumido pela fonte  pagadora?  Para  dirimir  a  essa  questão,  se  faz  necessário  analisar  a  natureza  da  despesa  representada pelo  IRRF assumido pela  fonte pagadora dos rendimentos, a qual é trazida pelo  art.  344,  §  3o  ,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99  (Decreto  3000/1999;  Texto  Republicado no D.O.U. de 17.6.99), aplicado subsidiariamente a CIDE. Vejamos:   Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro real, segundo o regime de competência (Lei n­ 8.981, de 1995, art. 41).  (...)  §  3­  A  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte,  como  fonte  pagadora,  tiver  o  dever  legal  de  reter  e  recolher,  ainda que assuma o ônus do imposto (Lei n­ 8.981, de 1995, art. 41, § 3­).  (...)  Com  efeito,  o  referido  dispositivo,  indica  quando  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  assume o ônus do  imposto de  renda na  fonte,  a  legislação  considera  tal  parcela  parte  integrante  do  rendimento  pago  ou  creditado. Ou  seja,  se  o  contribuinte  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  paga  remuneração,  por  exemplo,  por  serviços  técnicos  prestados e  toma para si o ônus do  imposto de renda na  fonte, o valor deste passa a  integrar  aquela  remuneração,  tanto  que  a  fonte  pagadora  pode  deduzi­lo  na  apuração  do  seu  próprio  Imposto de Renda.  Assim,  uma  vez  que  a  legislação  considera  o  imposto  assumido  pela  fonte  pagadora como despesa de mesma natureza dos rendimentos efetivamente pagos ou creditados,  no caso, remetidos ao exterior, tem­se que a base de cálculo da CIDE, é o rendimento enviado  ao exterior ­ considerado líquido ­ acrescido do imposto de renda na fonte assumido pela fonte  pagadora.  Fl. 7083DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.084          33 E  não  poderia  ser  diferente,  pois  o  IRRF  nasce  do  rendimento,  trata­se  o  IRRF de um imposto sobre a renda. Portanto, o valor correspondente ao IRRF está entranhado  no rendimento total e dele faz parte definitiva.   O  artigo  725  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  leva  a  conclusão, quando a fonte pagadora toma para si o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a  importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue é considerada líquida. Vejamos:   "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será considerada  líquida, cabendo o  reajustamento do respectivo  rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a  que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n° 4.154, de 1962,  art. 5º, e Lei n°8.981, de 1995, art. 63, § 2o). "  Os  dispositivos  estabelecem  que  a  importância  remetida  ao  exterior  é  considerada  líquida,  enquanto  o  rendimento  total,  ou  seja,  o  valor  da  operação,  o  valor  do  contrato de prestação de serviços, por exemplo, que será contabilizado como despesa dedutível  pelo contribuinte, será o valor remetido ao exterior mais o imposto retido na fonte, fazendo­se  necessário, pois, o reajustamento do rendimento.  Logo, a inclusão no montante tributado pela CIDE dos valores retidos a título  de  imposto  de  renda  é  conseqüência  da  base  de  cálculo  prevista no  art.  2o  ,  §  3o  ,  da Lei  n.°  10.168/2000. Tal assertiva é convalidada pelo art. 3o da mesma Lei n.° 10.168/2000:  Art.  3  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  e  a  fiscalização  da  contribuição  de  que  trata  esta  Lei.  Parágrafo  único.  A  contribuição de que trata esta Lei sujeita­se às normas relativas ao processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais, previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais  acréscimos aplicáveis.  Sem  embargo,  a  contribuição  CIDE,  sujeita­se,  subsidiariamente  e  no  que  couber, às disposições da legislação do imposto de renda, a qual que conceitua o IRRF como  integrante da  importância paga, creditada, empregada,  remetida ou entregue,  razão pela qual,  mais uma vez na apuração da CIDE igualmente deve­se considerar o IRRF como integrante da  importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  Como a Contribuinte guerreia pela não inclusão do IRF na base de cálculo da  CIDE, convém verificar mais didaticamente se de fato há esse reajustamento. Com efeito, para  reforçar  meu  entendimento,  trago  a  declaração  de  voto  do  Ilustre  Ex.Conselheiro  dos  Contribuintes Luiz Rogério Sawaya Batista, nos autos do processo nº 16643.000121/2010­14,  que brilhantemente demonstra a necessidade do reajustamento da base de cálculo. Vejamos:   DECLARAÇÃO DE VOTO  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,  "Ouso discordar do Emitente Relator.  Fl. 7084DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.085          34 E  o  faço  utilizando  simples  raciocínio  matemático  e  lógico,  com  todo  o  respeito ao voto lançado. Isso porque, objetivamente, não há que se falar em  aplicação cronológica da Lei no  tempo, mas sim de se analisar com vagar  como se dá a tributação do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico.  Primeiro que tudo, há que se fixar a premissa singela de que o Imposto de  Renda,  como  o  seu  próprio  nome  está  a  dizer,  incide  sobre  a  renda,  o  rendimento e/ou o provento de qualquer natureza. O Imposto sobre a Renda  na Fonte  incide,  pois,  no presente  caso,  sobre a  renda percebida pelo não  residente.  Portanto,  o  contribuinte  do  Imposto  de Renda na Fonte  é  o  não  residente,  que aufere rendimento/renda decorrente de fonte pagadora situada no País  (e,  conforme  a  corrente  adotada,  que  tenha  fonte  de  produção  no  País,  discussão esta que não pertence à presente Declaração de Voto).  Pois bem, a legislação, ciente da dificuldade prática de se cobrar o Imposto  de  Renda  do  não  residente,  contribuinte  deste  Imposto,  ressalto,  previu  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  determinando  que  a  fonte  pagadora  seja  a  responsável, na imensa maioria dos casos, pela retenção e pelo pagamento  do Imposto ao Erário.  Ora,  e qual a noção mais básica acerca do  responsável  tributário.  Sim. O  Responsável  tributário,  designado  como  tal  expressamente  pela  Lei,  não  sobre o ônus econômico do tributo, cabendo­lhe apenas a responsabilidade  legal de reter, quando do pagamento, crédito, entrega, remessa ou emprego,  do  valor  a  pagar  ao  não  residente,  contribuinte,  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte incidente e recolhê­lo ao Fisco.  Num exemplo matemático, assumindo­se uma alíquota de 15% do Imposto de  Renda  na  Fonte  e  um  contrato  entre  fonte  pagadora  brasileira  e  o  não  residente com valor de serviço de R$ 10.000,00, tem­se, pois, que o Imposto  de Renda na Fonte a ser retido e recolhido pela fonte será de R$ 1.500,00,  ao passo que o contribuinte, que auferiu renda de R$ 10.000,00, irá receber  a quantia líquida de R$ 8.500,00.  E qual seria o valor suportado pelo responsável tributário?  Nenhum!  O  responsável  tributário  não  sofre  o  ônus  econômico  do  Imposto.Nesse  patamar,  faz­se  necessário  apenas  um  parêntese  para  observar que com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico a  situação  é  completamente  distinta,  pois  ainda  que  seu  fato  gerador,  na  realidade, seu aspecto temporal, seja idêntico ao Imposto de Renda na Fonte  — pagamento, remessa, crédito, entrega e/ou emprego — nos contratos por  ela  abrangidos,  o  contribuinte,  aquele  que  sofre  o  ônus  econômico  do  tributo,  é  a  pessoa  jurídica  brasileira,  não  guardando  o  não  residente  nenhuma relação com o Erário brasileiro.  Dessa  forma,  no  exemplo  acima,  tendo  em  vista  que o  valor  contratado,  a  remuneração  estabelecida  entre  as  partes  era  de  R$  10.000,00,  tendo  em  Fl. 7085DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.086          35 vista a aplicação da alíquota de 10% da CIDE, o valor a ser recolhido pela  pessoa  jurídica  brasileira,  contribuinte,  é  de  exatamente  R$  1.000,00  aos  cofres públicos.  Verifica­se,  pois,  que  são  dois  tributos  totalmente  distintos,  com  contribuintes diferentes, que possuem em comum apenas o aspecto temporal,  pois  tanto  a  CIDE  como  o  IR  Fonte  devem  ser  pagos  no  momento  do  pagamento,  remessa,  crédito,  entrega  e/ou  emprego,  conforme estabelecem  as respectivas legislações.  Por vezes, dependendo da negociação entre o contratante brasileiro e o não  residente,  por  exigência  comercia  expressa  do  não  residente,  as  partes  estabelecem que o encargo econômico do  Imposto de Renda na Fonte  será  totalmente suportado pela pessoa jurídica brasileira.  A legislação do Imposto de Renda na Fonte prevê tal possibilidade, inclusive  na  hipótese  em  que  a  fonte  pagadora  falhar  em  não  reter  e  recolher  o  tributo,  sendo  relevante  mencionar  que  tal  convenção  privada  não  tem  o  condão de alterar a natureza do tributo nem seus elementos essenciais, o que  significa dizer, em outras palavras, que o contribuinte do Imposto de Renda  na Fonte continuará sendo o não residente.  Porém, nesse caso, obviamente, há uma alteração na condição comercial da  negociação,  pois  uma  vez  que  o  não  residente  exige  receber  a  quantia  o  preço contratado livre do Imposto de Renda na Fonte, significa, utilizando o  exemplo acima, que ele não deseja receber R$ 8.500,00 líquido, mas sim R$  10.000,00, livre de Imposto.  Ora,  não  há mágica  e  sequer  aplicação  cronológica  da  Lei, mera  neblina  diante de situação tão clara, pois nesse caso, na realidade, a pessoa jurídica  brasileira  concordou,  ao  aceitar  a  referida  cláusula,  em  pagar  não  R$  10.000,00 ao não residente, mas sim R$ 11.764,71, que é justamente o valor  com  o  denominado  cálculo  por  dentro  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  também denominado “gross up”. Ou seja, a empresa brasileira toma os R$  10.000,00  e  divide  a  referida  quantia  por  85%  (ou  por  0,85)  —  que  é  justamente 100% 15% ou 1 – 0,85 — para  incluir o  Imposto de Renda na  Fonte  no  preço,  de modo que  quando  ela multiplicar  os R$ 11.764,71  por  15%, a quantia resultante de R$ 1.764,71, após  subtraída, seja exatamente  os R$ 10.000,00 líquidos a serem recebidos pelo não residente.  Portanto, a pessoa jurídica brasileira concordou em pagar R$ 11.764,71 na  contratação  ao  assumir  o  encargo  econômico  do  Imposto,  que  é  simplesmente incluído no preço, não alterando o fato de que o não residente  continua sendo o contribuinte do Imposto, podendo, inclusive, se aproveitar,  caso haja Tratado para Evitar a Dupla  Tributação de seu país com o Brasil, se aproveitar dos R$ 1.764,71 pago por  ele aqui no Brasil a título de Imposto de Renda na Fonte.  E  sobre  essa  nova  quantia  de  R$  11.764,71,  que  é  justamente  o  valor  do  contrato  entre  as  partes,  que  irá  incidir  a  CIDE,  pois  assim  como  na  Fl. 7086DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.087          36 contratação  de  R$  10.000,00,  essa  é  a  base  de  cálculo  estipulada  pelas  partes.  Dessa  forma,  por  essas  razões  não  tenho  como  concordar  com  o  Relator,  motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário".  Com essas considerações, o IRRF deve incidir sobre as remessas em questão  e, por conseqüência,  também não há que ser discutir a  inclusão do valor daquele  imposto da  base de cálculo da CIDE.  Da Incidência de Juros de mora sobre a multa de ofício  Quanto  a  incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício,  adoto  como  fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor do acórdão nº 9303004.126, de 07 de  junho de 2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, versando  sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Na  sessão  de  janeiro  de  2016,  essa  matéria  foi  enfrentada  por  esse  Colegiado,  dando  origem  ao  Acórdão  nº  9303.003­385,  da  lavra  do  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  O conselheiro com sua habitual argúcia abordou o tema de forma profunda e  didática.  Como  suas  razões  de  decidir  refletem  minha  posição  sobre  a  matéria,  peço  vênia  reproduzi­las  e  utilizá­las  como  se  minhas  fossem,  verbis:  Sobre  esse  tema  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  algumas  vezes,  e  sempre  o  fiz  no  sentido  de  não  conhecer  da  matéria  por  não  estar  ela  submetida  ao  rito  do  Decreto  70.235/1972,  vez  que  esses  acréscimos  moratórios são afeitos à execução do acórdão, e, como, tal, não integraria a  lide, cujo contorno  fora delineado pela  impugnação, e, por óbvio, esta não  contemplaria tal matéria. Todavia, apesar de ainda continuar a pensar dessa  forma,  esse  não  é  o  entendimento  do  Colegiado,  que  por  diversas  vezes,  entendeu ser competente para enfrentar a matéria. Diante disso,  resguardo  meu entendimento, e passo a adotar o da maioria, no sentido de admitir essa  matéria como sujeita ao rito do PAF.  Passemos agora, ao exame da questão. O Colegiado a quo afastou os juros  sobre a multa de oficio sob o argumento de que haveria necessidade de  lei  específica  que  previsse  tal  hipótese.  A  meu  sentir,  esse  entendimento  não  merece  guarida,  vez  que  a  legislação  tributária  prevê,  expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  o  crédito  tributário  não  pagos  no  vencimento, aí incluídos o decorrente de penalidades, conforme demonstrar­ se­á linhas abaixo.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos,  surge  com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente.  Essa é a dicção do § 1º do 6art. 113 do CTN.                                                              6 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 7087DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.088          37 A seu turno, o  7art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos legais, conclui­se, sem qualquer margem à dúvida, que o crédito  tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária,  visto  que  ambos  constituem  a  obrigação  tributária,  a  qual  tem  a  mesma  natureza  do  crédito  a  ela  correspondente. Um é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o pólo oposto,  que se verá,  justamente, o  inverso, uma obrigação. Daí o art. 139 do CTN  declarar expressamente que um tem a mesma natureza do outro.   Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica,  e a única possível, é que a penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado pela Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na  data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  8art.  161,  o  qual  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta.   Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência  de  juros  moratórios  sobre  multa  não  paga  no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina especificamente o tratamento a ser dado ao crédito não liquidado  no tempo estabelecido pela legislação tributária, mas o legislador ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades que não forem pagos no respectivo vencimento estarão sujeitos  à incidência de juros de mora. Essa previsão consta, expressamente, do art.  43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento,  incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento."                                                                                                                                                                                             § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.    7 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  8 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 7088DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.089          38 Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente,  sem  necessidade  de  se  recorrer  a  9Hermes  ou  a  uma  10Pitonisa,  que  o  crédito  tributário, relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Após  algumas  manifestações  em  sentido  contrário,  a  jurisprudência  das  Turmas Julgadoras do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem  se inclinando no sentido de admitir a incidência da Taxa Selic sobre multa de  ofício. A título de exemplo, cita­se:  a) Acórdão 9101­000.539:  Assunto: Juros Sobre Multa de Officio   Exercício: 1996 a 1998   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos à taxa Selic. Recurso da Fazenda Nacional Provido.  b) Acórdão 1103­001.151:  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa  de  lançamento  de  ofício  sofre  a  incidência  de  juros  de mora  com  base na taxa Selic a partir do seu vencimento.  Como  apontado  no  acórdão,  posição  com  a  qual  comungo,  por  força  do  comando inserido no art. 139, combinado com o §1º do art. 113 do CTN, não  há  como  deixar  de  considerar  que  a  expressão  "crédito  tributário"  compreenda  exclusivamente  o  tributo  ou  contribuição  que  deixou  de  ser  recolhido.   Conseqüentemente,  nos  termos  do  art.  161  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  §  3º  do  art.  61,  caput  e  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,                                                              9  Na Mitologia  Grega,  Hermes  ­  filho  de  Zeus  e  da  misteriosa  Ninfa Maia  (também  chamada  de  Noite)­  era  considerado  como  mensageiro  ou  intérprete  da  vontade  dos  deuses  do  Olympo,  deu  origem  ao  termo  hermenêutica.  10 Os gregos davam o nome de Pitonisas a todas as mulheres que tinham a profissão de adivinhas, porque o deus  da adivinhação, Apolo, era cognominado de Pítio, quer por haver matado a  serpente­dragão Píton, quer por  ter  estabelecido o seu oráculo em Delfos, cidade primitivamente chamada Pito.  Fl. 7089DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.090          39 caberá  correção  monetária  da  multa  de  ofício,  por  meio  da  aplicação  da  taxa Selic.  Igualmente  relevante  é  a  manifestação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assentada  no  acórdão  que  enfrentou  o  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.688 ­ PR11, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal punitiva,a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990∕PR, Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14∕9∕2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681∕MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2∕6∕2010".  Com  essas  considerações,  entendo  totalmente  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  da  Contribuinte, devendo a Unidade preparadora executar o julgado nos seguintes termos:  (i) incidência da CIDE sobre as remessas efetuadas pela Contribuinte ao exterior  a título de pagamento às programadoras estrangeiras por aquisição de direitos de  transmissão de obras audiovisuais através de sinais de televisão por assinatura;   (ii) incluir o IRF da base de cálculo da CIDE;   (iii) aplicar os juros de mora sobre a multa de ofício.   É como penso é como voto.   Demes Brito                                                                             11 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 04/12/2012. Unânime.   Fl. 7090DF CARF MF Processo nº 16561.720112/2011­26  Acórdão n.º 9303­005.293  CSRF­T3  Fl. 7.091          40                     Fl. 7091DF CARF MF

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6992156 #
Numero do processo: 10865.906711/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2009 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.176  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2009  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo  Giovani  Vieira e Renato Vieira de Ávila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 67 11 /2 01 2- 15 Fl. 58DF CARF MF     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  homologado  parcialmente, em razão de parte dos créditos declarados estarem vinculados ao pagamento de  outros débitos do contribuinte.   Irresignado  com  o  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  indeferimento  parcial  não  pode  prosperar,  pois,  os  créditos  que  estavam  vinculados  ao  pagamento  de  outros  débitos  já  tinham  sido  disponibilizados em razão da desvinculação destes das DCTF pertinentes.   A Delegacia de  Julgamento, ao apreciar a manifestação de  inconformidade,  constatou, em consultas aos sistemas da RFB, pela improcedência das alegações do Recorrente,  visto que, os créditos declarados na DCOMP continuavam vinculados ao pagamento de outros  débitos declarados em DCTF. A decisão da DRJ foi assim ementada.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  onde  a Recorrente  afirma que não  se  atentou  para  o  fato  que  o  seu  departamento  fiscal  não  procedeu as retificações necessárias para confirmar as alegações apresentadas na manifestação  de  inconformidade.  Diante  deste  fato,  pede  que  seja  concedido  novo  prazo  para  realizar  a  apuração efetiva do seu direito creditório. Alega o direito a concessão do prazo pleiteado em  razão dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  voluntário  por  mostrar­se  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade, merece, por isto, ser conhecido.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  lide  do  processo  cinge­se  a  falta  de  comprovação  pela  Recorrente  do  seu  direito  creditório,  nos  termos  constantes  do  despacho  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10865.906711/2012­15  Acórdão n.º 3201­003.176  S3­C2T1  Fl. 3          3 decisório, parte dos créditos declarados pelo contribuinte na DCOMP estavam vinculados ao  pagamento  de  outros  tributos,  razão  pela  qual,  a  declarações  de  compensação  foram  homologadas parcialmente. Nas alegações do Recurso a Recorrente confirma que não realizou  as  apuração  do  seu  direito  creditório  e  não  providenciou  as  alterações  necessárias  para  confirmar  o  direito  creditório  alegado  e  pede  uma  prorrogação  de  prazo  para  realizar  tais  procedimentos.  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non  para  a  compensação,  necessitando  de  prova  clara  e  inconteste  do  direito  creditório.  No  caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar as provas  necessária para comprovar as suas alegações.   O pedido para prorrogação de prazo não é matéria afeita a este processo, pois, os  documentos  e  informações  comprobatória  precisam  acompanhar  o  recurso  interposto,  caso  a  Recorrente,  junto  com  o  seu  recurso  voluntário,  tivesse  apresentado  informações  ou  documentos  que  pudessem  comprovar  o  seu  direito  creditório,  seria  possível  considerar  a  realização  de  diligências  para  averiguar  tias  informações.  Entretanto,  a  Recorrente  apenas  confirma os fatos já apresentada no despacho decisório e posteriormente na decisão da primeira  instância, que os créditos não aceitos pela fiscalização estão vinculados a outros pagamentos,  não  existindo  nenhuma  informação  que  possa  contradizer  estes  fatos,  não  pode  prosperar  o  pedido da Recorrente.  Quanto a alegação de ofensa a princípios constitucionais, este Conselho não é  competente para aprecia a matéria, conforme assentado na súmula nº 2 do CARF, publicada no  DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 60DF CARF MF

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7058534 #
Numero do processo: 15868.720176/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 SALDO DEVEDOR DA CONTA "CAIXA". DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO E REDUÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. FRAUDE. A manipulação da conta caixa, com o posterior transporte de seus saldos para outras contas do ativo, propiciou o incremento do valor dos bens constantes do imobilizado, gerando despesas com depreciação e redução do ganho de capital de bem alienado de forma irregular e fraudulenta. Corroboram tal assertiva a inexistência de documentos ou de qualquer outro meio probante adequado a comprovar a regularidade dos lançamentos contábeis que deram suporte a tais operações. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PAGAMENTO SEM CAUSA. A manipulação da conta caixa, inflando seus saldos pela via de transferências de recursos financeiros para os sócios/administradores da Contribuinte e/ou de pessoas ligadas a eles, caracterizam pagamentos sem causa a ensejar a cobrança do Imposto Retido na Fonte com fulcro no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA PELA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INC. I, DO CTN. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do disposto no art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA INDICADA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1401-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para tão somente afastar a responsabilidade tributária solidária da sócia LUCY LEICO SHIBATA INOUE. Por maioria de votos, resolveu o Colegiado cancelar a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas na exata medida em que sua base seja menor que a base tributável utilizada para fins de aplicação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designada a Conselheira Lívia De Carli Germano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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outras contas do ativo, propiciou o incremento do valor dos bens constantes  do  imobilizado,  gerando  despesas  com  depreciação  e  redução  do  ganho  de  capital  de  bem  alienado  de  forma  irregular  e  fraudulenta.  Corroboram  tal  assertiva a  inexistência de documentos ou de qualquer outro meio probante  adequado a comprovar a regularidade dos lançamentos contábeis que deram  suporte a tais operações.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL   Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  PAGAMENTO SEM CAUSA.  A manipulação da conta caixa, inflando seus saldos pela via de transferências  de  recursos  financeiros  para os  sócios/administradores da Contribuinte  e/ou  de  pessoas  ligadas  a  eles,  caracterizam  pagamentos  sem  causa  a  ensejar  a  cobrança do Imposto Retido na Fonte com fulcro no art. 61, § 1º, da Lei nº  8.981/95.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 76 /2 01 4- 62 Fl. 8427DF CARF MF     2 MULTA QUALIFICADA.  CABIMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas hipóteses  tipificadas  no art. 72 da Lei nº 4.502/64.   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  ISOLADA  PELA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO.   A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve ser aplicada sobre o que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração  definitiva  após  o  encerramento  do  exercício  redunde  em  montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever  de  antecipar,  na mesma medida  em  que  houver  aplicação  de  sanção  sobre  o  dever  de  recolher  em  definitivo.  Tratando­se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante  em que suas bases se identificarem.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  124,  INC.  I,  DO  CTN.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal, nos  termos do  disposto no art. 124, I, do CTN.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  135  DO  CTN.  SÓCIO­ GERENTE  DE  EMPRESA  INDICADA  COMO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  afastar  a  responsabilidade  tributária  solidária  da  sócia  LUCY  LEICO  SHIBATA  INOUE. Por maioria de votos, resolveu o Colegiado cancelar a aplicação da multa isolada por  falta de recolhimento de estimativas na exata medida em que sua base seja menor que a base  tributável utilizada para  fins de aplicação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa  e Luiz Augusto  de Souza Gonçalves. Designada  a Conselheira  Lívia De Carli Germano para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator    Fl. 8428DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.428          3 (assinado digitalmente)  Lívia De Carli Germano ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  Fl. 8429DF CARF MF     4 Relatório  Vou me socorrer do Relatório da decisão recorrida para dar a noção exata dos  termos  em  que  se  fundamenta  a  situação  posta  a  juízo  para  esta  Turma,  haja  vista  sua  objetividade e clareza na exposição dos fatos de que cuida o presente processo:  Trata­se de auto de infração a trazer exigências de IRPJ, CSLL e IRRF, respeitante  aos  anos­calendário  de  2009,  2010,  2011  e  2012.  O  crédito  tributário  exigido  montou  R$  22.882.670,94  entre  principal,  multa  de  ofício  proporcional  (150%)  e  juros  de  mora  (calculados  até  11/2014),  além  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. As razões de fundo foram as seguintes  (vide fls. 02, 7200/7334):  1.1. A conta "caixa" fora artificialmente inflada. Na sequência, o excesso resultante  alimentaria a conta de ativo "imobilizado em andamento" que, à sua vez, daria azo a  lançamentos  em quatro outras  contas  do  ativo:  "instalações  industriais",  "despesas  pré­operacionais",  "gastos  em  imóvel  de  terceiro"  e  "edifícios  e  construções".  Aproveitando­se  da  rubrica  "instalações  industriais",  teria  gerado  o  Contribuinte  despesas  com  encargos  de  depreciação,  que  à  razão  do  artifício  original  retro  referido,  fora  glosado.  Já  nas  rubricas  "despesas  pré­operacionais"  e  "gastos  em  imóvel de terceiro", teria o Contribuinte experimentado o respectivo proveito, com o  dispêndio então anotado  (o que  reduzira as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL),  indevidamente  pois:  como  dito,  de  início  era  questionável  na  sua  origem  (vindo  d'uma  superveniência  devedora  artificiosa  na  conta  "caixa");  e,  não  bastasse  isso,  ainda  provera  o  Interessado,  na  posição  de  locatário,  assento  documental  falso  a  pretensamente  justificar  um  contrato  de  aluguel  em  face  do  locador  Galebra  Investimentos  e  Participações  S/A.,  cujo  imóvel  (assim  locado)  incorporaria  os  montes lançados em "despesas pré­operacionais" e "gastos em imóvel de terceiro" à  contrapartida  de  alugueres  que  lhe  seriam  devidos.  Agora,  no  que  toca  à  conta  "edifícios  e  construções",  alienado  em  2010,  glosou­lhe  a  Fiscalização  porção  significativa  do  seu  custo,  cuja  formação,  na  linha  do  antes  mencionado,  deitara  raízes  em  transferência  fictícias  da  conta  "caixa"  (disso  resultou  a  reversão  de  resultado não operacional negativo).  1.2. O Contribuinte se aproveitara de despesas a título de tributos e multas sem, no  entanto, demonstrar­lhes a respectiva base documental ou, mesmo quando o caso da  colação d'algum apoio probatório dessa natureza, dele se concluía a indedutibilidade  da despesa assim anotada. O mesmo se diga para o registro d'outras tantas despesas  financeiras.  1.3. O Interessado também se aproveitara de saldos de prejuízo fiscal e de base de  cálculo negativa da CSLL para além da trava legal de 30%. Desse proceder e mais  as glosas de despesas antes referidas, resultou ainda a falta de recolhimento mensal  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  1.4. Enfim, verificou a Fiscalização que o monte devedor ficticiamente atribuído à  conta  "caixa"  era,  de  fato,  destinado  a  pagamento  de  terceiros,  mas  cuja  causa  negocial,  assim  de  se  esperar  compactuada  entre  esses  últimos  em  face  do  Contribuinte, não restou comprovada. Daí a exigência de IRRF.  2.  Na  oportunidade,  foi  imputada  responsabilidade  tributária  solidária  ao  Sr.  Osvaldo  Teruo  Shibata  (CPF  524.523.878­00),  às  Sras.  Cleusa  da  Conceição  Rodrigues  Shibata  (CPF  280.088.988­87),  Lucy  Leico  Shibata  Inoue  (CPF  791.959.898­20),  e  Rosa  Fernandes  Marques  (CPF  271.945.608­01),  bem  que  à  Fl. 8430DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.429          5 firma individual por essa última titulada (CNPJ 12.570.950/0001­30). Na sequência,  Contribuinte e imputados Responsáveis Tributários serão referidos, em conjunto, por  Interessados.  3. A Fiscalização se justifica conforme exposto no relatório de fls. fls. 7337/7467.  4.  Do  expediente  deu­se  ciência  ao  Contribuinte  (Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda.)  em  10/12/2014  (fl.  7611).  Já  os  imputados  Responsáveis  Tributários  Solidários,  a  dizer,  o  Sr.  Osvaldo  Teruo  Shibata  (CPF  524.523.878­00),  as  Sras.  Cleusa da Conceição Rodrigues Shibata (CPF 280.088.988­87), Lucy Leico Shibata  Inoue  (CPF  791.959.898­20),  e  Rosa  Fernandes  Marques  (CPF  271.945.608­01),  bem  que  a  firma  individual  em  nome  dessa  última  (CNPJ  12.570.950/0001­30),  foram  eles  cientificados  de  igual  material  acusatório  em  12/12/2014  (fl.  7614),  10/12/2014 (fl. 7612), 09/12/2014 (fl. 7613), 12/12/2014 (fl. 7615) e 12/12/2014 (fl.  7616), respectivamente. Em uníssono,  todos os imbricados tornaram aos autos (em  peça única) em 08/01/2015 para argumentar o seguinte (fls. 7621/7653):  a)  Critica  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  "sócios  e  terceiros"  ao  argumento de a Fiscalização não ter emprestado a devida motivação ao ato, a dizer,  não  ter  apontado  "de  forma minuciosa  eventual  atitude"  dessas  pessoas  que  teria  culminado  "para  o  não  pagamento  do  tributo  exigido"  (fl.  7623).  Nesse  tópico,  destaca que, a vingar a inteligência da Fiscalização no que toca à caracterização das  Sras.  Cleusa  da  Conceição  Rodrigues  Shibata  e  Lucy  Leico  Shibata  Inoue  como  sócias apenas de direito e não de fato (predicado último que caberia ao Sr. Osvaldo  Teruo Shibata) na pessoa jurídica do Contribuinte, então não seria o caso de se lhes  atribuir qualquer ato de gestão e, por conseguinte, estariam elas fora do alcance de  eventual  responsabilização  pelo  crédito  tributário  aqui  constituído.  Ainda,  com  respeito à Sra. Rosa Fernandes Marques, bem que em relação à firma individual por  ela  encampada,  mesmo  que  o  Contribuinte  se  utilizasse  de  contas  correntes  bancárias  de  titularidade  delas  (pessoa  física  e  firma  individual  da  Sra.  Rosa  Fernandes  Marques),  não  haveria  negar  (e  a  Fiscalização  assentiria  com  isso)  a  competente  anotação  do  respectivo  tráfego  de  numerário  ali  observado  na  contabilidade  do  Interessado,  circunstância  que  desnaturaria  a  hipótese  de  responsabilização.  De  passagem,  crê­se  sem  critério  a  Fiscalização  quando,  ao  identificar  pagamentos  do Contribuinte  ao  Sr.  Íbis  Pereira  Tarley,  não  o  chama  à  responsabilização  pelo  crédito  tributário  enfim  constituído,  ao  contrário  do  que  fizera  em  relação  aos  ora  imputados  responsáveis  tributários.  N'outra  linha,  mas  ainda no mesmo tópico, a considerar a assunção feita pela Fiscalização no sentido da  existência d'um "grupo econômico"  entre os  atores aqui arrolados, pondera que  "a  infração  tributária  porventura  praticada  por  uma  sociedade  do  grupo não  pode  ter  sua  sanção  validamente  imposta  às  outras  integrantes,  pelo  simples  fato  do  pertencimento ao mesmo grupo" (fl. 7632).  E complementa:  ainda que se  tratasse de grupo econômico  (o que não é verdade), nos grupos de  sociedade, somente é possível haver nexo de causalidade entre uma conduta e uma  infração tributária na medida em que uma sociedade tenha competência concreta  para decidir sobre a realização de atos de outra sociedade [...] (fl. 7632; destaques  do original).  b) A se espraiar por todo o texto da Fiscalização a imputação de fraude por sobre a  contabilidade  do  Contribuinte,  o  correto  seria  a  promoção  da  sistemática  de  arbitramento do lucro, como predizem o art. 47, inciso II, da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, bem que o art. 530, inciso II, do Decreto nº 3000, de 26 de março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.  O  contrário  disso,  como  Fl. 8431DF CARF MF     6 observado no caso corrente, corresponderia a malferir o caráter vinculado do ato ora  combatido.  c)  Se  de  grupo  econômico  se  cuidava,  haveria  a  Fiscalização  de  considerar  o  benefício  do  rateio  de  despesas  entre  os  entes  componentes  do  nominado  grupo.  Assim ditaria, ainda que indiretamente, a Solução de Divergência Cosit nº 23, de 23  de  setembro  de  2013,  bem que  julgados  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF.  d)  Crê  inconstitucional  a  limitação  imposta  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  acumulado ao patamar de 30% do lucro auferido no período.  e)  Reclama  que  "os  valores  registrados  em  conta  do  Ativo  Imobilizado  não  representam diminuição do resultado da empresa; ou seja, não transitam em conta de  apuração de resultado; portanto, o lucro ou prejuízo apurado não é afetado por valor  lançado no ativo imobilizado" (fl. 7643).  f)  Entende  contabilmente  hígido  o  expediente  operacional  por  ele  adotado,  consistente em quitar  "seus compromissos coma cessão de créditos de clientes: ou  seja,  ao  invés  de  pagar  o  abate  ao  frigorífico,  fazia­se  depósitos  diretamente  nas  contas de fornecedores, prestadores de serviços e, inclusive, parceiros de abates" (fl.  7643).  Disso,  acresce  o  Contribuinte,  "não  haveria  razão  para  o  agravamento  da  MULTA"  (fl.  7643;  destaques  do  original),  sem  dizer  de  seu  caráter  ilegal,  confiscatório  e  desarrazoado,  quando  considerado  o  patamar  em  que  aplicada  (150%).  g)  Não  caberia  "A  CUMULAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO" (fl. 7644; destaques do original), conforme julgados do CARF.  A  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  em  conjunto  com  os  apontados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  foi  conhecida  e  apreciada  pela DRJ  de  São  Paulo,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  16­70.630  ­  1ª  Turma.  Abaixo  colaciono  a  ementa  do  Acórdão proferido pela DRJ/SPO, em 15 de dezembro de 2015.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2009, 2010, 2011, 2012  SOBRE­SALDO DEVEDOR DA CONTA  "CAIXA".  POSTERIOR  TRASLADO  PARA  OUTRAS  CONTAS  DE  ATIVO.  GERAÇÃO  DE  DESPESA  COM  DEPRECIAÇÃO E REDUÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE  DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE À AMPLIAÇÃO DE INSTALAÇÃO FÍSICA.  FRAUDE.  A  anotação  de  influxos  na  conta  "caixa"  quando,  em  verdade,  o  numerário  se  destinava  a  terceiros,  revela  a  formação  de  sobre­saldo  devedor  fictício  em  dita  conta. A mais disso, seu posterior transporte para outras contas do ativo, a partir do  que registram­se o incurso em despesas de depreciação, a elevação de custo histórico  de bem imóvel depois alienado (a  reduzir o respectivo ganho de capital), é, assim,  também irregular. Sem dizer ainda e no caso, da inexistência de qualquer elemento  documental  hígido  que  apontasse  para  alguma  realidade  que  desse  conta  d'uma  afirmada ampliação da planta industrial onde opera o Contribuinte, essa financiada  que  seria  com  recursos  da  antes  referida  conta  "caixa",  tudo  enfim,  pavimenta  a  assunção de fraude contábil­fiscal.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  FATOS IMPONÍVEIS DISTINTOS.  É  cabível  aplicação  de  multa  isolada  decorrente  de  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  imposto  concomitantemente  com  multa  proporcional  Fl. 8432DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.430          7 incidente sobre aquele devido e não pago ao final do período de apuração anual, haja  vista cuidarem de reprimendas a comportamentos distintos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 2009, 2010, 2011, 2012  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe­ se  também à CSLL,  naquilo  que  for  cabível,  uma vez  que  ambos  os  lançamentos  estão assentados nos mesmos elementos de prova.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  ANO­CALENDÁRIO: 2009, 2010, 2011, 2012  PAGAMENTO SEM CAUSA.  Cabe a exigência de IRRF sempre que não identificada a causa negocial que subjaz  aos pagamentos direcionados da pessoa jurídica para terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2009, 2010, 2011, 2012  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Rende ensejo à  tipificação do interesse comum, como causa a  instigar a atribuição  de responsabilidade tributária solidária, a formação d'um núcleo comum de negócios  encabeçado no Contribuinte, mas de que  terceiros  retiram proveito,  tal  a  figura do  sócio de fato ou de outras pessoas que tiveram débitos seus pagos com recursos do  Contribuinte.  Esses  terceiros,  à  essa  razão,  devem  ser  conduzidos  à  posição  de  garante do crédito tributário.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. EXCESSO DE PODER.  Os  sócios  gerentes  também  respondem  por  ofensa  ao  contrato  social  pela  via  da  omissão.  Assim  é  o  caso  daqueles  sócios  que,  designados  únicos  e  exclusivos  gerentes na pessoa jurídica, sem mais rigor formal, entregam os interesses da pessoa  moral ao poder e mando de terceiro (sócio­gerente de fato) que, enfim, está à testa  de sérias e prolongadas  irregularidades contábil­fiscais. Sócios­gerentes de papel e  sócio­gerente de fato, à essa  razão, devem ser conduzidos à posição de garante do  crédito tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2009, 2010, 2011, 2012  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  Cumpre  à  Administração  Tributária  aplicar  a  Lei  de  ofício.  Por  outra,  em  nível  administrativo,  não  se  afasta  a  aplicação  de  Lei,  não  se  declara  a  sua  inconstitucionalidade. Entendimento  já  consolidado,  inclusive,  no  enunciado  nº 02  da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais” (enunciado nº 04 da Súmula do CARF).  Fl. 8433DF CARF MF     8 MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Identifica­se  o  dolo  civil­tributário,  esse  tendente  a  impedir,  retardar,  excluir  ou  modificar  o  preciso  conhecimento  de  matéria  tributável  por  parte  do  Fisco,  na  conduta  do Contribuinte  que  infla  o  saldo  devedor  da  conta  "caixa"  ­  quando  em  verdade  o  numerário  respectivo  fora  ter  às mãos  de  terceiros  ­  e,  com  isso  e  em  seguida, cria saldos devedores fantasiosos de outras contas de ativo a gerar despesas  com  depreciação  e  aumento  de  valor  contábil  de  bem  imóvel  ao  depois  alienado.  Não  bastasse  isso,  a  inexistência  de  documentação  que  desse  suporte  à  alegada  ampliação de planta industrial ("financiada" com recursos vindos da criticada conta  "caixa") também afeiçoa­se ao signo da fraude, quando mais se tem em consideração  que,  no  curso  da  fiscalização,  três  vozes  (sócia­gerente,  contador  e  gerente  de  produção) primeiro negam a existência de contrato de locação que tinha por objeto,  justamente,  a  dita  planta  industrial,  para,  momentos  depois,  trazer  à  vista  da  Fiscalização preciso contrato antedatado. E tudo ainda a ter lugar por longo curso e a  envolver substancial monta monetária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O  Acórdão  acima  foi  cientificado  à  Recorrente  em  23/12/2015  (v.  e­fls.  8.292),  tendo  o Recurso Voluntário  sido  proposto  em 22/01/2016  (v.  e­fls.  8.293/8.326). As  alegações  trazidos  no  Recurso  Voluntário  pela  Contribuinte  são  as  mesmas  já  expendidas  quando da Impugnação ao lançamento, razão pela qual deixo de enumerá­las, por uma questão  de economia processual.  Ao final, vieram os autos a este Conselheiro para relatar.  É o relatório.    Fl. 8434DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.431          9   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário de FRIGORÍFICO AGRÍCOLA GUARANTàLTDA  e dos apontados como responsáveis solidários que o subscrevem em conjunto é  tempestivo e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade igualmente foram atendidos.  Antes  de  adentrar  nas  questões  aventadas  no  Recurso  Voluntário,  façamos  um  breve  histórico  das  razões  da  autuação,  das  circunstâncias  e  elementos  trazidos  e  comprovados  pela  Autoridade  Fiscal  no  curso  do  procedimento,  que  virão  a  determinar  a  solução  a  ser  dada  ao  caso,  em  especial  à  sujeição  passiva  solidária  a  que  foram  expostas  algumas pessoas, conforme já vimos no Relatório.  O procedimento fiscal apontou a ocorrências das seguintes infrações:  1)  glosa  de  despesas  de  depreciação  incorridas  sobre  os  itens  do  ativo  imobilizado,  mais  especificamente  sobre  os  bens  constantes  da  conta  "instalações industriais";  2)  glosa  dos  dispêndios  lançados  nas  contas  "despesas  pré­operacionais"  e  "gastos em imóvel de terceiro";  3) glosa de parcela do custo apropriado à conta "edifícios e construções", que  foram alienados pela Recorrente em 2010;  Abrindo  um  pequeno  parênteses,  as  glosas  acima  decorreram  de  procedimento realizado pela Recorrente, utilizando­se da conta "caixa", inflada artificialmente  através  de  sucessivos  lançamentos  a  débito.  De  forma  sistemática  e  sucessiva,  os  valores  indevidamente  lançados  a  débito  na  conta  caixa,  eram  transferidos  a  crédito  da  conta  "imobilizado  em andamento";  por  sua  vez,  referida  conta  ("imobilizado  em andamento")  era  creditada em face de débitos às contas "instalações industriais", "despesas pré­operacionais",  "gastos em imóvel de terceiro" e "edifícios e construções" .  Fechado  o  parênteses  acima,  que  será  detalhado mais  adiante,  foram  ainda  objeto do lançamento as seguintes infrações:  4) Glosa de despesas a título de tributos e multas;  5) Glosa da compensação de prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa da  CSLL, realizada em patamares superiores a 30% do lucro real apurado;  6) Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos realizados a pessoas  diversas sem a comprovação de sua causa (ausência de propósitos negociais  devidamente comprovados).  Fl. 8435DF CARF MF     10 Além  de  autuar  a  Contribuinte,  a  Fiscalização  ainda  apontou  como  responsáveis solidários pelo crédito tributário o Sr. Osvaldo Teruo Shibata (CPF 524.523.878­ 00),  as  Sras.  Cleusa  da  Conceição  Rodrigues  Shibata  (CPF  280.088.988­87),  Lucy  Leico  Shibata Inoue (CPF 791.959.898­20), e Rosa Fernandes Marques (CPF 271.945.608­01), bem  assim  a  firma  individual  por  essa  última  titulada  (CNPJ  12.570.950/0001­30).  Os  motivos  pelos  quais  cada  uma  das  pessoas  acima  foram  trazidas  à  responsabilidade  pelo  crédito  tributário serão tratados mais à frente.  É de  capital  importância para o  entendimento dos demais Conselheiros que  dividirão  a  responsabilidade  no  julgamento  do  presente  processo,  a  delimitação  da  matéria  posta  para  análise. A  impugnação,  bem  assim  o  recurso  voluntário,  centraram  suas  forças  e  argumentos nos seguintes aspectos:  1) Responsabilização dos sócios e dos terceiros indicados no pólo passivo da  demanda;  2) Nulidade  do  lançamento  haja  vista  que,  segundo  a  Recorrente,  a  Fiscalização  deveria  ter  arbitrado  o  lucro,  ao  invés  de  apurar  a  exigência  conforme as regras do lucro real;  3) Alega, ainda, a Recorrente, que a Fiscalização teria entendido tratar­se de  grupo  econômico  e,  como  tal,  não  teria  dado  o  tratamento  tributário  adequado, mais uma razão para se declarar a nulidade do auto de infração;  4)  Inconstitucionalidade  da  limitação  e,  por  conseguinte,  da  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  realizadas em percentual superior a 30% do lucro real;  5) A  multa  de  ofício  aplicada,  no  patamar  de  150%,  seria  confiscatória  e  desproporcional, sendo flagrante a sua inconstitucionalidade;  6) Seria  inadmissível no ordenamento  jurídico  atual,  a  cumulação da multa  de ofício com a multa isolada por falta de pagamento de estimativas;  No mérito, relativamente à mecânica utilizada para “inflar” a conta “caixa” ,  transferindo  seus  valores  para  o  imobilizado  e/ou  mascarando  as  transferências  de  recursos  financeiros para terceiros, muito pouco aduziu, limitando­se a dizer o seguinte:  1) os valores  registrados  em  conta do  ativo  imobilizado não  representariam  diminuição  do  resultado  da  empresa,  pois  não  transitariam  em  conta  de  apuração de resultado, o que não afetaria o lucro ou o prejuízo apurados;  2) quanto às transferências em nome de terceiros, teria ficado provado que a  recorrente quitava seus compromissos com a cessão de créditos de clientes.  Logo,  observar­se­ia,  neste  ponto, “mais  um  apetite  do  fiscal  em  autuar  a  empresa sem atentar para as peculiaridades que o caso reclama e que foram  devidamente evidenciadas ao longo da fiscalização”.  Então,  essa  foi  a  matéria  objeto  do  recurso  voluntário,  devendo  os  nobres  julgadores atentarem para este fato, haja vista tudo o que já foi visto até o presente momento,  tanto no relatório quanto no voto, e o que ainda será reportado daqui em diante.  Como veremos mais  claramente  daqui  por diante,  a  estratégia  de  "inflar"  a  conta  caixa  foi  engendrada  para  propiciar  o  incremento  do  valor  dos  bens  constantes  do  Fl. 8436DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.432          11 imobilizado,  gerando  despesas  com  depreciação  e  outras,  além  de  encobrir  inúmeros  pagamentos  realizados  a  terceiros  sem  que  houvesse  ou  fosse  comprovada  a  causa  ou  o  propósito negocial de tais transferências.   A mecânica adotada para “inflar” a conta “caixa” foi bem explicada, tanto no  Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 7.337/7.467, como no Acórdão de Impugnação de e­fls.  8.177/8.238. Diga­se de passagem, elogiáveis, tanto o trabalho realizado pela Auditoria Fiscal,  quanto o voto condutor do acórdão recorrido. Abaixo colacionei alguns exemplos para melhor  explicitar  a  mecânica  adotada  pela  Contribuinte,  desvelada  pela  Autoridade  Fiscal,  para  aumentar  ficticiamente  os  saldos  da  conta  caixa,  origem  das  glosas  de  despesas  e  dos  pagamentos sem causa identificados.   Os  trechos  em  itálico  e  grifados  em  negrito  estão  reproduzidos  conforme  constam do TVF. Já o texto entre colchetes foi acrescido no Acórdão de Impugnação a título de  comentário, com o  fito de firmar o convencimento dos  julgadores a  respeito de cada um dos  casos apontados.  1º  exemplo  de  inconsistência  na  conta  “caixa”  –  pagamentos  a  terceiros  via  bancos  com  débito no caixa  Em  25/06/2009,  o  contribuinte  transferiu  para  a  empresa  OJM,  o  valor  de  R$  50.330,00.  Através  do  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  13  (Anexo  V)  [Vide  fls.  1622/1627, 1645] o contribuinte foi intimado a esclarecer tal transferência no valor  de  R$  50.330,00  efetuada  através  de  TED  da  conta  Bradesco  ag.  015  –  c/c  nº  530.182­3 (conta que é utilizada para a movimentação financeira do frigorífico). O  contribuinte  não  esclareceu  o  fato  e  nem  apresentou  documentos. O  contribuinte  escriturou  essa  TED  na  contabilidade  da  empresa,  de  forma  dissimulada,  da  seguinte forma: saque da conta banco com transferências para a conta “caixa”.  [Donde  revela­se uma  inconsistência na conta  "caixa",  certo que numerário algum  lhe  acrescera  o  saldo,  visto  que  os  R$  50.330,00  foram  ter  a  benefício  de  OJM  Indústria Comércio e Transporte de Produtos Avícolas Ltda. A possibilidade de, ao  depois,  a  conta  "caixa"  ter  sido  creditada  contra  débito  do  nascimento  d'algum  direito  a  desfavor  de  OJM  (uma  conta­contábil  de  controle  de  empréstimo  do  Contribuinte para essa última) não foi demonstrado.]  Esse é o exemplo mais simples. Resume­se a pagamento efetuado a terceiro,  via conta bancária de titularidade da própria contribuinte, debitando­se a conta caixa e inflando  seu saldo sem que tenha havido nenhum ingresso financeiro. Também não há nenhum registro  contábil  do  surgimento  de  nenhuma  espécie  de  obrigação  entre  a  Contribuinte  e  o  terceiro  beneficiário dos recursos.   2º exemplo de inconsistência na conta “caixa”   A  empresa  “Galebra  Investimentos  e  Participações  S/A”  foi  constituída  em  17/06/2009, tendo como acionista principal a empresa OJM [...].  [...]  Em  alienação  judicial  a  empresa  “Galebra  Investimentos  e  Participações  S/A”  adquiriu  o  imóvel  sede  do  frigorífico,  através  da Carta  de Alienação  nº  01/2010,  datada de 29/11/2010, no valor de R$ 730.000,00. O depósito judicial da compra do  imóvel, efetuado pela Galebra foi em 19/10/2010. [vide fls. 104, 108, 132, 136/138]  Fl. 8437DF CARF MF     12 O contribuinte  transferiu  recursos  financeiros  para a  empresa Galebra,  em datas  anteriores à compra do imóvel, no valor total de R$ 187.106,04, a partir da conta  Brasdesco  c/c  nº  531.307­4  (conta  em  nome  de  João  Maestre  de  Menezes  que  também  era  utilizada  para  a  movimentação  financeira  do  frigorífico,  conforme  constatação  no  tópico  “II  ­  Utilização  de  contas  de  pessoas  físicas  para  movimentação  financeira  da  empresa”  deste  relatório),  através  de  03  TEDs.  O  contribuinte  escriturou  esses  03  TEDs  na  contabilidade  da  empresa,  de  forma  dissimulada, da seguinte forma: saques da conta banco com transferências para a  conta  “caixa”  (observando  que  não  houve  o  registro  contábil  dos  respectivos  valores saindo da conta “caixa” para a empresa “Galebra”). [Donde revela­se uma  inconsistência  na  conta  "caixa",  certo  que  numerário  algum  lhe  acrescera  o  saldo,  visto  que  os  R$  187.106,04  foram  ter  a  benefício  de  Galebra  Investimentos  e  Participações Ltda. Abaixo, os dados de lançamento contábil no Livro Razão foram  extraídos da escrituração contábil digital do Contribuinte. As demais referências que  por ventura se fizerem ao dito Livro têm essa origem. A possibilidade de, ao depois,  a  conta  "caixa"  ter  sido  creditada  contra  débito  do  nascimento  d'algum  direito  a  desfavor  de  Galebra  Investimentos  e  Participações  Ltda.  (uma  conta­contábil  de  controle de empréstimo do Contribuinte para essa última) não foi demonstrado.]      No Termo de Constatação e  Intimação Fiscal nº 14, o contribuinte foi  intimado a  esclarecer o fato (transferências bancárias de recursos para a empresa Galebra) e  novamente  o  contribuinte  não  esclareceu  o  fato,  alegando  simplesmente  que  aquelas  transações  bancárias  “não pertenciam ao  frigorífico”  e não apresentou  qualquer  documento  (mesmo  estando  devidamente  escrituradas  na  contabilidade  do frigorífico, como se viu no extrato do razão acima).   Por sua vez, em diligência na empresa Galebra, a mesma informou que tais valores  estavam  contabilizados  como  “empréstimos”  formalizados  “verbalmente”.  Tais  “empréstimos” não foram devolvidos ao frigorífico até a presente data.  [...]  Neste  segundo  exemplo,  temos  03 TEDs  efetuadas  a  benefício  da  empresa  GALEBRA  sem  qualquer  justificativa  prestada  pela  Recorrente.  Já  a  empresa  GALEBRA  informa  terem  tais  valores  origem  em  empréstimos  firmados  verbalmente. Da mesma  forma  que no primeiro exemplo, a contabilização dos créditos efetuados na conta bancos foi realizada  em  face de  débitos  na  conta  caixa. Aqui,  a  conta  bancária  utilizada  pela Contribuinte  tem  a  titularidade  de  um  terceiro,  ou  seja,  não  pertence  à Recorrente, mas  é  por  ela  utilizada para  movimentações financeiras de sua responsabilidade.  3º exemplo de inconsistência na conta “caixa” – cessão de créditos junto a clientes  [3º exemplo de inconsistência na conta "caixa". Mas, antes de se ir propriamente à  cita,  esclareça­se  que  as  contas­correntes  0530182­3/Bradesco,  01­005324­ 3/Santander  e  01.005176­2/Nossa  Caixa,  não  obstante  sob  a  titularidade  da  Sra.  Fl. 8438DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.433          13 Rosa  Fernandes  Marques,  prestaram­se  a  movimentar  recursos  financeiros  do  Contribuinte. Assim  o  assume  aquela  Senhora  (fls.  2344/2814)  e  assim  consta  na  contabilidade do Contribuinte (para as duas primeiras contas­correntes), que ainda o  reafirma por escrito (fls. 75, 78, 398, 2815/3103). O mesmo expediente se dá com as  contas­correntes 5520­4/Bradesco e 531307­4/Bradesco, agora a nome do Sr. João  Maestre  de Menezes.  Isso  (uso  de  conta­corrente  de  titularidade  de  terceiro  e  sua  escrituração  contábil)  o  admite  o Contribuinte  às  fls.  937,  1078/1079,  1090/1228.  Em  si mesmo  considerado,  tal  expediente  não  fora  questionado  pela  Fiscalização  (conforme conclusão às fls. 7380/7381). Porém, agora sim já adentrando à cita que  constitui  esse  3º  exemplo  de  inconsistência  na  conta  "caixa",  o  uso  que  delas  (contas­correntes)  fez o Contribuinte no  recebimento de direitos de seus clientes e  no  pagamento  de  obrigações  a  seus  fornecedores,  isso  é  o  que  releva  a  referida  inconsistência na conta "caixa". Veja­se.]  [...]  a  maioria  dos  pagamentos  [de  fornecedores  do  Contribuinte]  eram  feitos  através de recursos disponíveis no caixa da empresa e através de cessão de créditos  junto a clientes [do Contribuinte], que efetuavam diretamente os pagamentos para  os  fornecedores.  [exatamente  como  aquiesce  o  Contribuinte,  a  considerar  sua  resposta de fls. 935/940 dada às intimações de fls. 709, 906].  Essas  cessões  de  créditos  junto  a  clientes  [direito  em  face  de  clientes],  para  pagamento direto de fornecedores [obrigações em face de fornecedores], sendo num  primeiro  momento  contabilizados  os  recebimentos  [direito  em  face  de  clientes]  como entradas de  recursos na conta “caixa”, para depois num segundo momento  serem  contabilizados  os  pagamentos  [obrigações  em  face  de  fornecedores]  como  saídas  de  recursos  da  conta  “caixa”,  e  ainda  sem  respeitar  as  efetivas  datas  e  valores  das  operações  [o direito  em  face  de  clientes  tem uma  individualidade,  no  mínimo,  um  valor  e  uma  data,  e  assim  também  para  a  obrigação  em  face  de  fornecedores], não representa uma boa prática contábil, principalmente porque não  fica registrado na contabilidade, os dados essenciais da operação financeira, como  por  exemplo  a  data  efetiva  da  operação,  assim  como  os  meios  utilizados  para  a  operação, ou seja como foram recebidos os direitos de crédito perante seus clientes  e nem como foram quitadas as dívidas perante os fornecedores, sem contar que fica  também  prejudicado  a  comprovação  documental  das  operações,  pois  não  há  um  saque em banco, cheque emitido, retirada de dinheiro do caixa, coincidente em data  e valor, com o pagamento efetuado.  A  falta de suporte documental para tais lançamentos  ficou demonstrado quando o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes  de  pagamentos  de  algumas  compras,  e  apresentou  como  suporte  documental  tão  somente  notas  de  compras  acompanhados  de  recibos  dos  fornecedores,  não  existindo  o  comprovante  documental do efetivo pagamento. [...].  [...]  como  visto  não  há  transparência  nas  transações,  tornando  difíceis,  senão  impossíveis  através  somente  da  contabilidade,  o  rastreamento  das  efetivas  operações  financeiras, uma vez que um pagamento pode  ter ocorrido através de  terceiros  (mediante  cessão  de  créditos),  sem  que  ficasse  registrado  na  contabilidade  a  real  operação  de  pagamento,  seja  ela  legal  (pagamento  de  fornecedor), seja ela ilegal (retirada de recursos financeiros da empresa à margem  da contabilidade, para benefício dos sócios, administradores ou terceiros). Alguns  exemplos concretos serão discutidos em seguida.  [...]  Fl. 8439DF CARF MF     14 Como  exemplo,  colamos  abaixo  documentos  obtidos  em  diligência  na  empresa  “Friobom  Com.  de  Frios  e  Transportes  Ltda”  (documentos  completos  estão  juntados nos autos).  No primeiro exemplo, temos [1] uma venda de produtos para o cliente Friobom [fl.  4846],  [2]  a  orientação  do  frigorífico  para  que  o  pagamento  da  venda  fosse  efetuado para  um  terceiro  (cessão  de  crédito)  [no  caso,  o Sr.  Íbis  Pereira Tarley,  conforme fl. 4848] e [3] o comprovante do pagamento (TED bancária) [fl. 4847].        Fl. 8440DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.434          15   O contribuinte contabilizou as operações acima da seguinte forma, conforme extrato  do Razão 2010 conta 111060481 – Friobom Com. de Frios e Laticínios Ltda, com as  contrapartidas nas contas de receita e caixa:    Verifica­se  que  contabilmente  houve  o  reconhecimento  da  receita  da  venda  [primeiro  par  de  lançamento],  porém  o  recurso  financeiro  da  venda  apesar  de  ter  sido  depositado  para  um  terceiro,  foi  contabilizado  como  entrada  de  recurso  financeiro  do  contribuinte  na  conta  “caixa”  [Que  é  o  segundo  par  de  lançamento,  isto é, a baixa do direito do Contribuinte em face do cliente Friobom Comércio de  Frios e Laticínios Ltda. contra a conta "caixa". Disso, a pergunta: mas como,  se o  numerário foi ter ao Sr. Íbis Pereira Tarley?].  Neste caso específico, em resposta à intimação o contribuinte reconheceu que houve  pagamentos  ao  Srº  Íbis  que  não  foram  contabilizados,  ou  seja,  de  fato  o  recurso  financeiro  não  poderia  estar  na  conta  “caixa”,  gerando  já  uma  inconsistência  de  saldo da conta. Veja a  resposta ao Termo de  Intimação Fiscal nº 11, encaminhada  pelo contribuinte e datada de 24/04/2014,  sobre não contabilização de pagamentos  ao Srº Íbis [fls. 1078/1079]:      Aqui temos um exemplo em que o caixa foi inflado artificialmente através do  expediente da cessão de um crédito que a Contribuinte tinha em face da empresa FRIOBOM,  autorizada que foi pela primeira a efetuar o respectivo pagamento diretamente a um terceiro, no  Fl. 8441DF CARF MF     16 caso, o Sr. IBIS PEREIRA TARLEY. O pagamento ao Sr. IBIS não foi contabilizado, o que foi  reconhecido  pela  própria  Contribuinte.  Já  o  caixa  foi  debitado  em  contrapartida  à  conta  de  clientes FRIOBOM.  No segundo exemplo, temos [1] uma venda de produtos para o cliente Friobom [fl.  4849], [2] a orientação do frigorífico para que o pagamento da venda fosse efetuado  para  um  terceiro  (cessão  de  crédito)  [no  caso,  o  Sr.  Silvio  Caetano  Balassoni,  conforme  fl. 4850] e  [3] o comprovante do pagamento (TED bancária),  sendo que  neste caso o terceiro é um fornecedor do frigorífico [fl. 4851].  O contribuinte contabilizou as operações acima da seguinte forma, conforme extrato  do  Livro  Razão  2010  conta  “111060481  –  Friobom  Com.  de  Frios  e  Laticínios  Ltda”, com as contrapartidas nas contas de receita e caixa:    Verifica­se  que  contabilmente  houve  o  reconhecimento  da  receita  da  venda  [primeiro  par  de  lançamento],  porém  o  recurso  financeiro  da  venda  apesar  de  ter  sido  depositado  para  um  terceiro,  foi  contabilizado  como  entrada  de  recurso  financeiro do contribuinte na conta caixa em 09/08/2010  [Que é o  segundo par de  lançamento,  isto  é,  a baixa do direito do Contribuinte em  face do  cliente Friobom  Comércio de Frios e Laticínios Ltda.. Disso, a pergunta: mas como, se o numerário  foi ter ao Sr. Silvio Caetano Balassoni?].  [...]  Conforme  extrato  do  Livro  Razão  2010  conta  “211010616  ­  Silvio  Caetano  Balassoni  Transportes  –  ME”,  verifica­se  que  o  depósito  efetuado  na  conta  do  fornecedor em 09/08/2010 pela empresa Friobom, e contabilizado como entrada na  conta caixa pelo frigorífico também em 09/08/2010, não foi imediatamente lançado  pelo  frigorífico na mesma data e no mesmo valor  como pagamento do  fornecedor  [Por  outra,  perquire  a  Fiscalização  sobre  o  registro  contábil  que  dá  conta  desse  preciso  pagamento  ao  nomeado  fornecedor  Silvio  Caetano  Balassoni,  ou  seja,  indaga­se sobre onde estaria consignada a baixa dessa obrigação contra o respectivo  crédito na conta "caixa".].  Verificou­se  que  na  conta  “211010616  ­  Silvio  Caetano  Balassoni  Transportes  –  ME”,  que durante  todo  o  ano  de  2010 houve  diversos  pagamentos  do  fornecedor,  através  da  conta  “caixa”,  porém  nenhum  no  valor  de  R$  56.712,00  e  nenhum  também  na  data  de  09/08/2010.  Reproduzimos  abaixo  apenas  as  datas  próximas  anteriores  e  posteriores  (final  de  julho  e  início  de  agosto  [sic;  setembro]),  e  os  lançamentos de agosto.  Fl. 8442DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.435          17     [...]  [Observe­se  que  o  Contribuinte  foi  especificamente  intimado  a  respeito.  Está  no  Termo  de  Intimação  nº  12  de  fls.  1229/1232,  dado  à  ciência  do  Interessado  em  14/05/2014 (fl. 1233). Veja­se.]  G)  Que  o  contribuinte,  além  de  efetuar  pagamentos  em  dinheiro,  também  se  utilizava do expediente de pagamentos a fornecedores através de cessões de créditos  junto a seus clientes, porém o que se verifica nos lançamentos contábeis, não há  correlação em data e valor dos citados pagamentos, ou seja pela contabilidade fica  impossível  associar  em data  e  valor  a  baixa  da  conta  do  ativo  com a  respectiva  baixa da conta do passivo relacionado. O contribuinte lança o valor total da baixa  da  conta  do  ativo  (a  crédito)  em  contrapartida  na  conta  “caixa”  (a  débito),  em  determinada  data,  e  a  baixa  da  conta  do  passivo  (a  débito)  em  contrapartida  na  conta “caixa”  (a  crédito),  em outra data,  não havendo qualquer  identificação em  data e valor dos dois lançamentos, gerando consideráveis inconsistências na conta  caixa, não permitindo que a contabilidade reflita a realidade econômica/financeira  da empresa em dado momento;  3. Em relação ao apontamento “G” acima (pagamentos a fornecedores através de  cessão  de  créditos  junto  a  clientes),  informar  se  existem  controles  paralelos  à  contabilidade  que  permitam  fazer  a  devida  correlação  entre  os  pagamentos  a  fornecedores e as respectivas “cessões de créditos” junto a seus credores (clientes)  e ainda a correlação com os lançamentos contábeis e a observância dos princípios  contábeis  nesses  lançamentos.  Caso  existam,  apresentar  cópias  das  planilhas,  de  preferência em meio digital;  [Face  ao  que  assim  respondeu  o  Contribuinte,  em  14/05/2014,  precisamente  à  fl.  1235]    Fl. 8443DF CARF MF     18 [Isso considerado, adere­se à interpretação da Fiscalização, como segue.]  Veja  que  o  contribuinte  reconheceu  a  existência  de  divergências  nas  datas  e  valores, mas quis amenizar tal fato, alegando que os saldos a receber de clientes e a  pagar  de  fornecedores  no  final  se  fecham e  estão  amparados  em notas  fiscais. O  contribuinte  também não  informou a  existência de qualquer  controle paralelo à  contabilidade para registro de recebimentos/pagamentos.  O que se observa na análise da contabilidade de contas de clientes e fornecedores,  e  conforme  documentos  entregues  pelo  contribuinte,  realmente  os  lançamentos  contábeis  se  amparam  em  notas  fiscais,  sejam  de  vendas  ou  de  compras,  e  na  sistemática  de  registro  de  quase  a  totalidade  dos  pagamentos  e  recebimentos  através da conta “caixa”, ao final de cada período tais contas aparecem geralmente  com saldo zerado ou pequenos saldos.  [...]  Não é o  foco neste caso os  saldos a receber ou a pagar, das contas de clientes e  fornecedores, mas o que se questiona aqui, são as  inconsistências nos  saldos da  conta “caixa”, que como foi mostrado, de acordo com a sistemática adotada pelo  contribuinte para registros de quase todos os pagamentos e recebimentos via conta  “caixa”,  e  adoção  da  prática  de  muitos  pagamentos  diretamente  através  de  terceiros (clientes) via cessão de créditos, é praticamente impossível que tal conta  “caixa”  reflita  exatamente  em  dado  momento  um  saldo  real  de  recursos  financeiros da empresa.  O  que  se  comprova  no  exemplo  discutido,  a  total  desvinculação  dos  efetivos  pagamentos  com  os  registros  de  pagamentos  através  da  conta  “caixa”.  Não  há  qualquer coincidência tanto em valores quanto em datas de efetivos pagamentos.   Deve­se observar que o próprio  contribuinte  reconhece que  existem divergências  de datas e valores dos pagamentos contabilizados, revelando uma despreocupação  com as normas contábeis básicas.  Portanto  não  há  dúvidas  sobre  as  repercussões  negativas  e  significativas  da  sistemática utilizada pelo contribuinte para a sua movimentação financeira, e em  especial  no  saldo  da  conta  “caixa”,  criando  as  condições  para  manipulações  desses  saldos,  como  ocorreu  no  presente  caso  transferindo­se  saldos  irreais  (fictícios)  para  a  conta  do  ativo  “imobilizado  em andamento”.  [Esse  tópico  será  retomado mais à frente nesse Voto]  O “modus operandi” descrito acima são apenas exemplos das inúmeras operações  identificadas  na  fiscalização,  podendo  ser  comprovadas  com  os  documentos  juntados  aos  autos,  e  que  inclusive  essa  falta  de  controle  das  operações  de  pagamentos  e  recebimentos  foram,  no  final  da  fiscalização,  reconhecidas  pelo  próprio contribuinte [...].  [E,  de  fato,  está  na  resposta  dada  pelo  Contribuinte  a  alguns  termos/itens  formalizados pela Fiscalização. Precisamente, vide fl. 1718]    Fl. 8444DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.436          19       Neste exemplo,  reflete­se a  sistemática de cessão de créditos praticada pela  Contribuinte, só que agora tendo como beneficiário dos pagamentos um de seus fornecedores,  não mais um terceiro.   Outros  tantos exemplos de manipulação da conta caixa estão detalhados no  TVF, a exemplo de operações exclusivamente bancárias –  trânsito de numerário entre conta­ corrente e conta de  investimento; ou operações bancárias que não  representam saques, como  por exemplo DOCs, TEDs, cheques emitidos e compensados etc, contabilizadas como saques  nas contas banco com destino para a conta caixa.     Dos pagamentos sem causa  A  conta  caixa  também  foi  "inflada"  pela  via  de  transferências  de  recursos  financeiros para os sócios/administradores da Contribuinte e/ou de pessoas ligadas a eles. Tais  operações  foram  caracterizadas  pela  Fiscalização  como  pagamentos  sem  causa  a  ensejar  a  cobrança do Imposto Retido na Fonte com fulcro no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95.  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Para  tanto,  foram  utilizadas  contas­correntes  de  titularidade  da  Sra.  ROSA  FERNANDES MARQUES (conta BRADESCO nº 0530182­3 e SANTANDER nº 01­005324­ 3) e pelo Sr. JOÃO MAESTRE DE MENEZES (conta BRADESCO nº 5520­4 e BRADESCO  nº 531307­4). Estas contas bancárias eram movimentadas pela Contribuinte para fazer frente às  Fl. 8445DF CARF MF     20 suas  próprias  operações  financeiras  e,  segundo  ela  própria,  pelo  motivo  de  existirem  pendências ou restrições bancárias que a autorizassem a utilizar suas contas bancárias.   Uma  infinidade  de  operações  bancárias,  a  partir  dessas  contas  bancárias,  foram  realizadas  para  a  transferência  de  recursos,  pertencentes  à Contribuinte,  diretamente  a  crédito ou benefício da atividade rural do Sr. Osvaldo Teruo Shibata (pagamento de débitos de  sua  atividade  empresária  rural),  de  familiares  das  sócias  da  Contribuinte  (Sras.  Cleusa  da  Conceição Rodrigues Shibata e Lucy Leico Shibata Inoue) e/ou do próprio Sr. Osvaldo Teruo  Shibata, ou ainda de outros terceiros (a exemplo, em favor da firma individual titularizada pela  Sra. Rosa Fernandes Marques). O procedimento adotado segue o padrão até aqui visto, ou seja,  crédito  de  bancos  e  débitos  na  conta  caixa,  sem  que  houvesse  o  correspondente  registro  de  saída, a posteriori, de tais valores, da citada conta "caixa".   Instado  a  se  manifestar  a  respeito  de  tais  operações,  a  Contribuinte  não  conseguiu responder de forma a elucidar tais transações à Autoridade Fiscal. Em tempo, cabe  ressaltar que o Sr. OSVALDO TERUO SHIBATA é o administrador de fato da Contribuinte.  Abaixo reproduzo a resposta dada pela Contribuinte a respeito de tais pagamentos:              Conforme  ficou  bem  assentado  na  decisão  recorrida,  a  legislação  tributária  não  admite  alegações  de  existência  de  "desorganização  administrativa"  para  justificar  a  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  a  justificar  vultosos  recursos  transferidos  da  Contribuinte  para  as  pessoas  acima  nominadas.  Razão  pela  qual,  em  não  havendo  lastro  documental  ou  ainda,  sequer  lançamentos  contábeis  que  justifiquem  as  transferências  de  recursos, correta a Fiscalização ao autuar a contribuinte com fulcro no art. 61, § 1º, da Lei nº  8.981/95.  Por  conta  de  tudo  o  que  ficou  fartamente  demonstrado  até  este  ponto,  são  absolutamente  incompreensíveis  as  alegações  da  recorrente  de  que  teria  ficado  provado,  ao  longo da fiscalização, que as transferências em nome de terceiros tratar­se­iam, tão somente de  Fl. 8446DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.437          21 quitações  de  seus  compromissos  com  a  cessão  de  créditos  de  clientes.  Tal  assertiva  não  é  verdadeira,  haja  vista  tudo  o  que  aqui  já  foi  exposto  e  o  que  veremos  abaixo,  com  a  apresentação de mais um exemplo de desvio de recursos do patrimônio da Contribuinte para o  Sr. OSVALDO SHIBATA, à firma individual de ROSA FERNANDES MARQUES (que vem  a ser companheira do Sr. OSVALDO) e para uma empresa da Sra. FERNANDA RODRIGUES  SHIBATA (filha do Sr. OSVALDO e da Sra. CLEUSA). Também neste caso, retirei excertos  do TVF e do Acórdão de Impugnação:  Como  o  próprio  contribuinte  esclareceu  muitos  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  eram  feitos  através  da  cessão  de  créditos  junto  a  seus  clientes  [Via  Rio  Preto Abatedouro Ltda. ME é um deles], e valendo­se justamente dessa prática que  ocorreram os pagamentos em favor do Srº Osvaldo, da Srª Rosa Fernandes Marques  (PJ) e da Srª Fernanda Rodrigues Shibata (PJ), com recursos financeiros de direito  do frigorífico.  Essas operações ocorreram amparadas em dois tipos de documentos assinados pelo  Srº Osvaldo em nome do Frigorífico  (e algumas  vezes  também assinados pela Srª  Cleusa)  [Note­se,  pois,  que  o  Sr.  Osvaldo  Teruo  Shibata  transacionava  direito  de  crédito do Contribuinte]:  1. Termos de Quitação de Contas Correntes entre Fornecedores;  2. Autorizações de Pagamentos.  Os Termos de Quitação ocorriam no seguinte contexto:  1. A empresa “Via Rio Preto Abatedouro Ltda” era cliente do Frigorífico Avícola  Guarantã Ltda. A empresa [Via Rio Preto Abatedouro Ltda. ME] remetia aves para  abate no frigorífico [Contribuinte], e o frigorífico era remunerado pela prestação de  serviço de abate,  emitindo a competente nota  fiscal de prestação de serviço. Desta  forma a  empresa Via Rio Preto devia pagar  ao  frigorífico os valores devidos pelo  serviço de abate, e documentados nas respectivas notas fiscais. Assim a empresa Via  Rio Preto passava a ser devedora do frigorífico;  2. A empresa “Via Rio Preto Abatedouro Ltda” era fornecedor de pintinhos de 1 dia  para o Srº Osvaldo Teruo Shibata, que exerce a atividade rural de criação de aves. A  empresa  Via  Rio  Preto  emitia  a  nota  de  venda  dos  pintinhos  para  o  Srº  Osvaldo  (produtor  rural  CNPJ  nº  08.554.764/0001­30),  e  desta  forma  o  Srº Osvaldo  devia  pagar  à  empresa Via  Rio  Preto  os  valores  devidos  pelas  compras  de  pintinhos,  e  documentados  nas  respectivas  notas  fiscais.  Assim  o  Srº  Osvaldo  passava  a  ser  devedor da Via Rio Preto;  3.  As  três  partes  envolvidas  (Via  Rio  Preto  Abatedouro,  Frigorífico  Avícola  Guarantã Ltda e Osvaldo Teruo Shibata) assinavam um termo de quitação de contas  correntes, de forma que as dívidas do Srº Osvaldo perante a empresa Via Rio Preto  eram  pagas  em  contrapartida  pela  quitação  das  dívidas  da  empresa Via Rio  Preto  perante  o  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda,  ou  seja,  ao  invés  da  Via  Rio  Preto  pagar o que devia ao frigorífico, o respectivo valor era usado para pagar as dívidas  que o Srº Osvaldo possuía perante a Via Rio Preto;  4.  Eventuais  diferenças  de  valores  a  favor  do  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda,  resultante do encontro de contas, eram depositadas na conta utilizada pelo frigorífico  para  sua  movimentação  financeira  (conta  em  nome  da  pessoa  física  Srª  Rosa  Fernandes Marques);  Fl. 8447DF CARF MF     22 5.  Poderia  haver  ainda  um  quarto  elemento  envolvido.  A  empresa Via  Rio  Preto  Abatedouro  Ltda  também  poderia  quitar  suas  dívidas  perante  o  frigorífico  ao  dar  quitação  dos  créditos  que  teria  direito  perante  a  Srª  Fernanda  Rodrigues  Shibata  (Pessoa Jurídica em nome da filha do Srº Osvaldo) ou perante a Srª Rosa Fernandes  Marques (Pessoa Jurídica em nome da companheira do Srº Osvaldo);  [...]  [O esquema gráfico a seguir, feito pela Fiscalização, bem ilustra o expediente.  Veja­se,  o  Sr. Ovaldo Teruo  Shibata  dá  por  extinto  um direito  de  crédito do  Contribuinte em face de Via Rio Preto Abatedouro Ltda. ME à contrapartida  da  extinção  d'uma  obrigação  de  sua  própria  atividade  rural  também  face de  Via Rio Preto Abatedouro Ltda. ME. A pergunta é: dado esse arranjo, então é  de se estimar que o Contribuinte torna­se credor do Sr. Ovaldo Teruo Shibata  e, se assim se põem as coisas, onde está a causa negocial desse último crédito,  diga­se,  onde  está  a  base  documental  ­  notas  fiscais,  contrato,  tudo  em  linha  com  os  respectivos  objetos  sociais,  por  suposto  ­  do  negócio  que  haveria  de  existir entre Contribuinte (credor) e o Sr. Osvaldo Teruo Shibata (devedor)? É  exatamente  essa  a  pergunta  deixada  em  branco  pelo  Contribuinte.  A mesma  pergunta  se  faz  em  relação  a  igual  expediente  usado  a  benefício  das  firmas  individuais  da  Sra.  Fernanda  Rodrigues  Shibata  e  da  Sra.  Rosa  Fernandes  Marques]      Com a finalidade de ficarem ainda totalmente “encobertas” essas transações, o  contribuinte  efetuava  lançamentos  contábeis  como  se  de  fato  tivesse  recebido  todos  os  valores  devidos  pela  Via  Rio  Preto  Abatedouro  Ltda  através  de  entradas de recursos na conta “caixa”. Basta olhar o razão da conta “111060859 –  Via Rio Preto Abatedouro Ltda”, onde todas as receitas foram “recebidas em caixa”  [o que, mais uma vez, faz sobre­valorar um saldo devedor fictício da conta "caixa"].  Não  há  qualquer  registro  contábil  das  cessões  de  créditos  em  favor  dos  terceiros  (para as quitações de dívidas do Srº Osvaldo Teruo Shibata, da Srª Rosa (PJ) e da Srª  Fernanda  (PJ)).  Não  há  tampouco  qualquer  registro  contábil  de  que  tais  pessoas  beneficiadas teriam contraído dívidas perante o frigorífico.  [E  a  sistemática  se  repetia.  Agora,  para  saldar  dívidas  da  atividade  rural  do  Sr.  Osvaldo Teruo Shibata em face de Granja Econômica Avícola Ltda. É o que passa a  expor a Fiscalização.]  Já as Autorizações de Pagamentos ocorriam no seguinte contexto:  1. A empresa “Via Rio Preto Abatedouro Ltda” era cliente do Frigorífico Avícola  Guarantã Ltda. A empresa remetia aves para abate no frigorífico, e o frigorífico era  remunerado pela prestação de serviço de abate, emitindo a competente nota fiscal de  prestação de serviço. Desta forma a empresa Via Rio Preto devia pagar ao frigorífico  Fl. 8448DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.438          23 os  valores  devidos  pelo  serviço  de  abate,  e  documentados  nas  respectivas  notas  fiscais. Assim a empresa Via Rio Preto passava a ser devedora do frigorífico;  2. A empresa “Granja Econômica Avícola Ltda” era  fornecedor de pintinhos de 1  dia  para  o  Srº Osvaldo Teruo  Shibata,  que  exerce  a  atividade  rural  de  criação  de  aves.  A  empresa  Granja  Econômica  Avícola  Ltda  emitia  a  nota  de  venda  dos  pintinhos  para  o  Srº  Osvaldo  (produtor  rural)  e  desta  forma  o  Srº  Osvaldo  devia  pagar à empresa Granja Econômica Avícola Ltda os valores devidos pelas compras  de  pintinhos,  e  documentados  nas  respectivas  notas  fiscais.  Assim  o  Srº  Osvaldo  passava a ser devedor da empresa Granja Econômica Avícola Ltda;  3. A empresa “Via Rio Preto Abatedouro Ltda” era apenas intermediária na relação  comercial entre a Granja Econômica Avícola Ltda e o Srº Osvaldo Teruo Shibata;  4. O Srº Osvaldo Teruo Shibata emitia “Autorização de Pagamento”, autorizando a  empresa “Via Rio Preto” a efetuar todos os pagamentos originários de suas compras  de  pintinhos  de  1  dia  da Granja  Econômica Avícola  Ltda,  diretamente  a  empresa  fornecedora  de  pintinhos  (Granja  Econômica  Avícola  Ltda),  descontando  tais  valores  daqueles  devidos  pela Via Rio Preto  ao Frigorífico Avícola Guarantã  Ltda. O documento é assinado pelo Srº Osvaldo na condição de produtor rural e na  condição de diretor do frigorífico (conforme carimbo estampado), além da assinatura  da sócia do frigorífico Srª Cleusa.  [O esquema gráfico a seguir, feito pela Fiscalização, bem ilustra o expediente.  Veja­se,  o  Sr. Ovaldo Teruo  Shibata  dá  por  extinto  um direito  de  crédito do  Contribuinte em face de Via Rio Preto Abatedouro Ltda. ME à contrapartida  da extinção d'uma obrigação de sua própria atividade rural agora em face de  Granja Econômica Ltda. A pergunta é: dado esse arranjo, então é de se estimar  que o Contribuinte torna­se credor do Sr. Ovaldo Teruo Shibata e, se assim se  põem as coisas, onde está a causa negocial desse último direito de crédito, diga­ se, onde está a base documental ­ notas fiscais, contrato, tudo em linha com os  respectivos objetos sociais, por suposto ­ do negócio que haveria de existir entre  Contribuinte (credor) e o Sr. Osvaldo Teruo Shibata (devedor)? É exatamente  essa a pergunta deixada em branco pelo Contribuinte. Poder­se­ia até cogitar  que,  antes  de  tudo  isso,  o  Sr.  Osvaldo  Teruo  Shibata  já  fosse  credor  do  Contribuinte, de ordem a ter lugar alguma espécie de compensação de contas.  Mas mesmo essa vertente  foi  afastada pela Fiscalização  (fls. 7424/7425 de  seu  relatório).  Igual  sistemática  se  verificou  "trocando­se"  Granja  Econômica  Avícola  Ltda.  por  Agro  Maracaí  Comércio  de  Cerais,  Granol  Indústria,  Comércio e Exportação S.A. ­ fls. 3805, 3808, 3811, 3814]    Fl. 8449DF CARF MF     24   Trata­se  portanto  de  uma  sistemática  mais  elaborada  da  “cessão  de  créditos”  utilizada  largamente  pelo  frigorífico  para  efetuar  pagamentos.  Neste  caso,  os  pagamentos das dívidas do Srº Osvaldo perante a Granja Econômica Avícola  Ltda, com recursos do Frigorífico Avícola Guarantã Ltda, ficavam totalmente  encobertos, pois os pagamentos eram feitos por outra empresa (Via Rio Preto  devedora do frigorífico) para uma quarta empresa sem qualquer relação com o  frigorífico (Granja Econômica Avícola credora do Srº Osvaldo).  A autorização  para  pagamentos  à Granja Econômica Avícola  foi  feito  de  forma  a  acobertar  diversos  pagamentos,  de  forma  geral  e  ampla,  mas  houve  também  autorizações de pagamentos pontuais a outros fornecedores do Srº Osvaldo.  [Como já dito, são aqueles a benefício de Agro Maracaí Comércio de Cerais, Granol  Indústria, Comércio e Exportação S.A., como consta às fls. 3805, 3808, 3811, 3814]   Por  exemplo,  dentre  os  documentos  apresentados  pela  empresa  “Via  Rio  Preto  Abatedouro  Ltda”  foram  encaminhados  também  diversas  autorizações  de  pagamentos assinadas pelo Srº Osvaldo (ou também assinada pela sócia Srª Cleusa),  autorizando  a  empresa  “Via  Rio  Preto  Abatedouro”  a  efetuar  pagamentos  para  outros fornecedores da atividade rural do Srº Osvaldo (ex: Granol, Agro Maracai e  Unidos Agro Industrial), descontando­se tais valores daqueles que a “Via Rio Preto  Abatedouro” deveria pagar ao “Frigorífico Avícola Guarantã Ltda” (ou seja através  da cessão dos créditos que o frigorífico possuía perante a empresa Via Rio Preto).  Segue um exemplo dessas autorizações, observando que o Srº Osvaldo assina como  produtor rural (o produtor rural é devedor da empresa “Agro Maracai Comercial de  Cereais”) e como diretor do frigorífico (sendo que o frigorífico é credor da Via Rio  Preto Abatedouro):  Fl. 8450DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.439          25   Nessa  sistemática  de  “autorizações  de  pagamentos”  de  forma  geral  ou  pontual  adotada pelo contribuinte, seria  impossível através da contabilidade descobrir a  saída de recursos financeiros do contribuinte para pagamentos de despesas do  Srº  Osvaldo,  pois  o  contribuinte  contabilizou  que  teria  recebido  na  conta  “caixa” todos os valores das vendas à empresa Via Rio Preto, e obviamente não  existem  lançamentos  contábeis  de  pagamento  à  Granja  Econômica  ou  aos  outros fornecedores da atividade rural do Srº Osvaldo.  Tais  fatos  apresentados  (termos  de  quitação  e  autorizações  de  pagamentos)  também colaboraram para “inflar” a conta “caixa”, uma vez que os recursos  financeiros decorrentes das prestações de serviços do frigorífico para a Via Rio  Preto  nunca  entraram  no  caixa  do  frigorífico,  mas  sim  no  caixa  da  Granja  Econômica Avícola Ltda e de outros fornecedores.  Fica  aqui  também  registrado  mais  uma  fraude  contábil,  uma  vez  que  o  contribuinte registrou a entrada de recursos financeiros no caixa da empresa,  decorrentes das prestações de  serviços para a  empresa Via Rio Preto, que de  fato nunca entraram no caixa da empresa e “encobrindo” os pagamentos feitos  a terceiros em benefício principalmente do diretor do frigorífico, com recursos  financeiros do frigorífico.  Todas  as  prestações  de  serviços  efetuadas  pelo Frigorífico Avícola Guarantã Ltda  para  a  empresa  Via  Rio  Preto  Abatedouro  Ltda  foram  contabilizadas  da  seguinte  forma,  conforme dois  lançamentos  contábeis  exemplificativos  dos  anos  de  2011  e  2012,  retirados do Razão da conta “111060859 – Via Rio Preto Abatedouro Ltda”  com respectivas contrapartidas dos lançamentos:  Fl. 8451DF CARF MF     26   Primeiramente é reconhecida a receita da prestação de serviços e em data posterior é  contabilizado o recebimento da prestação de serviço através da conta “caixa”.  Verificou­se  que  todos  os  recebimentos  das  prestações  de  serviços  do  frigorífico  para  a  empresa  Via  Rio  Preto  Abatedouro  foram  contabilizados  das  formas  exemplificadas acima, ou seja, recebimento na conta “caixa”.  Conforme balancetes de 2011 e 2012 extraídos da escrituração contábil, os valores  contabilizados  como  “pagos”  pela Via  Rio  Preto  Abatedouro  Ltda  (sempre  como  entradas de  recursos na  conta  “caixa”)  foram R$ 2.814.860,38 e R$ 2.868.311,77,  respectivamente:    Como demonstrado,  tais  lançamentos são absolutamente fictícios, pois  tais valores  nunca  estiveram  disponíveis  na  conta  “caixa”,  pois  os  correspondentes  recursos  foram  utilizados  para  pagamentos  sem  causa,  em  favor  principalmente  do  Srº  Osvaldo  e  nunca  contabilizados.  Trata­se  apenas  de  uma  dissimulação  de  tais  pagamentos.  Deve­se registrar que em nenhum momento foram escriturados na contabilidade os  pagamentos  em  favor do Srº Osvaldo, da PJ Fernanda ou da PJ Rosa  (seja para  a  Granja Econômica, seja para a própria Via Rio Preto, seja para outros fornecedores  do  Srº  Osvaldo),  ou  seja,  foram  escrituradas  entradas  de  recursos  no  “caixa”  da  empresa,  sem  as  correspondentes  saídas  dos  recursos,  e  obviamente  sem qualquer  escrituração  dos  valores  que  o  frigorífico  teria  o  direito  de  receber  desses  beneficiários de pagamentos sem causa.  Tais  lançamentos  contábeis  agravaram  as  inconsistências  na  conta  “caixa”,  gerando mais saldo [devedor] fictício para ser transferido para o ativo fictício  “imobilizado em andamento” no ano de 2011.  Não  restam  dúvidas  que,  tanto  na  forma  de  “termos  de  quitação  mediante  cessão de créditos” quanto na forma de “autorizações de pagamento mediante  cessão de créditos” (como descritos nos esquemas acima), ficaram configurados  Fl. 8452DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.440          27 pagamentos indiretos e sem causa feitos pelo frigorífico em favor de terceiros,  na  medida  que  os  recursos  financeiros  de  direito  do  frigorífico  foram  transferidos  ou desviados para quitação  (pagamentos) de dívidas de  terceiros  (Osvaldo, Rosa e Fernanda).  Deve­se destacar que nos documentos apresentados, há o consentimento da Srª  Cleusa Conceição Rodrigues Shibata, conjuge do Srº Osvaldo e sócia formal do  frigorífico,  nas  operações  ilegais  (as  autorizações  de  pagamento  assim  como  os  termos de quitação estão todos juntados aos autos).  [De se notar que a Fiscalização, de posse do documentário apresentado por Via Rio  Preto Abatedouro Ltda. ME, classificou os "pagamentos" que essa última efetuara ao  Contribuinte  (que  lhe  prestara  serviço  de  abate  de  aves)  em  três  categorias:  (1)  aqueles  que  aportaram  em  conta­corrente  bancária  de  titularidade  da  Sra.  Rosa  Fernandes  Marques  e  já  admitida  pela  Fiscalização  como  de  uso  regular  do  Contribuinte (0530182­3/Bradesco, 01­005324­3/Santander), os quais, por esse justo  entendimento, não seriam mais alvo de questionamentos; (2) aqueles que, via termo  de quitação e cessão de crédito, extinguiam débitos de terceiros (firmas individuais  do  Sr.  Osvaldo  Teruo  Shibata,  das  Sras.  Fernanda  Rodrigues  Shibata  e  Rosa  Fernandes Marques) em face da própria Via Rio Preto Abatedouro Ltda. ME; (3) e  aqueles  que,  via  autorização  de  pagamento,  extinguiam  débitos  de  terceiro  (firma  individual  do  Sr.  Osvaldo  Teruo  Shibata)  precipuamente  em  face  de  Granja  Econômica Avícola Ltda, mas também e episodicamente em face de Agro Maracaí  Comércio  de  Cerais,  Granol  Indústria,  Comércio  e  Exportação  S.A.  Assim  organizadas  as  coisas,  devolveu  a  Fiscalização  a  chance  de  resposta  tanto  ao  Contribuinte,  quanto  ao  seu  administrador/gerente  factual,  o  Sr.  Osvaldo  Teruo  Shibata,  para  que  esclarecessem os motivos  das  operações  como delineadas  (itens  "2" e "3" acima), se tais sistemáticas mereceram o devido lançamento contábil (que  se o indicasse em caso positivo) e ainda, num registro final, que se desse explicação  acerca da circunstância de o Sr. Osvaldo Teruo Shibata assumir "posição devedora  em  relação ao Frigorífico Avícola Guarantã Ltda.,  [...]"  nos  nomeados Termos  de  Quitação  de  Contas  Correntes  entre  Fornecedores,  não  obstante  inexistir  na  contabilidade do Contribuinte "qualquer conta contábil ou lançamento contábil para  registrar  tais  direitos  do Frigorífico Avícola Guarantã Ltda.  perante  o Sr. Osvaldo  Teruo Shibata, e mesmo qualquer quitação de tais valores" (fl. 2313). Em vão. Nada  sobre o solicitado sobreveio aos autos, nem antes, nem agora em impugnação. Veja­ se a descrição da Fiscalização.]  A empresa Via Rio Preto Abatedouro Ltda foi intimada a relacionar todos as notas  fiscais  de  aquisição  de  serviços  do  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda  com  os  respectivos pagamentos.  Como  resposta  a  empresa  encaminhou  planilhas  relacionando  as  notas  fiscais  de  prestação de serviços do frigorífico e os respectivos “pagamentos” (que foram feitos  através de pagamentos  a  terceiros ou  através de  termos de quitação). Encaminhou  todos  os  documentos  comprobatórios:  notas  fiscais,  comprovantes  de  depósitos,  notas fiscais de vendas de pintinhos para o Srº Osvaldo e para a Srª Fernanda, termos  de  quitação,  autorizações  de  pagamentos,  notas  fiscais  de  vendas  de  pintinhos  da  Granja  Econômica  Avícola  para  o  Srº  Osvaldo  Teruo  Shibata,  dentre  outros  documentos. Todos os documentos obtidos na diligência estão juntados aos autos.  Com  base  em  todas  as  informações  obtidas  junto  a  empresa  “Via  Rio  Preto  Abatedouro Ltda”, foi emitido o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 17,  [fls. 2312/2317] o qual foi encaminhado ao contribuinte e também ao diretor do  Fl. 8453DF CARF MF     28 frigorífico  (Srº  Osvaldo  Teruo  Shibata),  recebidos  via  postal  em  24/07/2014  e  25/07/2014 respectivamente.  Anexo  ao  termo  de  intimação  foram  encaminhadas  03  (três)  planilhas  com  os  pagamentos efetuados pela empresa “Via Rio Preto Abatedouro Ltda”, sendo que na  planilha  “A”  foram  relacionados  pagamentos  ocorridos  através  de  “autorização  de  pagamentos  mediante  cessão  de  créditos”,  na  planilha  “B”  foram  relacionados  pagamentos ocorridos através de “termos de quitação com cessão de créditos” e na  planilha  “C”  foram  relacionados  os  pagamentos  ocorridos  através  de  depósitos  na  conta bancária que é utilizada para movimentação financeira do frigorífico (aquela  conta em nome da pessoa física Srª Rosa Fernandes Marques).  Deve­se observar que de  fato os únicos pagamentos  recebidos pelo frigorífico em  decorrência dos serviços prestados para a empresa “Via Rio Preto Abatedouro Ltda”  foram aqueles relacionados na planilha “C”.  Deve­se observar que nas planilhas “A” e “B”, de fato os pagamentos efetuados pela  empresa Via Rio Preto Abatedouro Ltda (em decorrência dos serviços prestados pelo  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda)  ocorreram  apenas  formalmente  através  das  quitações  de  dívidas  autorizadas  pela  diretoria  do  frigorífico  através  dos  instrumentos  “termos  de  quitação”  e  “autorizações  de  pagamentos”,  motivo  pela  qual os favorecidos pelos pagamentos são aqueles terceiros indicados pela diretoria  para recebimento dos recursos.  No  termo  de  constatação  e  intimação  o  contribuinte  foi  informado  sobre  a  constatação  de  que  o  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda  havia  efetuado  diversos  pagamentos não contabilizados (indiretamente através da Via Rio Preto Abatedouro  Ltda mediante cessão de créditos) conforme constavam nas planilhas encaminhadas.  O contribuinte  foi  informado ainda que as planilhas A e B  foram  informadas pela  empresa  Via  Rio  Preto  Abatedouro  Ltda,  em  atendimento  a  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  qual  foi  solicitado  que  aquela  empresa  comprovasse  os  pagamentos  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  emitidos  pelo  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda tendo como destinatário a empresa Via Rio Preto Abatedouro Ltda.  Foi esclarecido ainda que além dos pagamentos/quitações autorizados a terceiros, a  Via Rio Preto Abatedouro Ltda, também informou que parte dos pagamentos foram  feitos diretamente para o Frigorífico Avícola Guarantã Ltda, através de depósitos na  conta da Srª Rosa Fernandes Marques (valores relacionados na planilha C). para os  quais  não  seria  necessário  explicações,  tendo  em  vista  que  a  conta  informada  era  aquela utilizada para a movimentação financeira do frigorífico.  Portanto,  todos  os  valores  constantes  das  planilhas A  e B  se  referiam  a  saldos de  créditos que o Frigorífico Avícola Guarantã Ltda possuía  junto ao cliente Via Rio  Preto Abatedouro Ltda, no período de 2011 a 2012, para os quais houve autorização  expressa  do  frigorífico  para  transferir  os  respectivos  recursos  financeiros  para  terceiros.  Assim, diante do exposto, o contribuinte  (frigorífico) e o diretor do frigorífico Srº  Osvaldo, foram intimados a apresentar:  1.  Esclarecimentos  dos  motivos  das  operações  de  pagamentos  efetuados  pelo  Frigorífico,  através  da  “autorização  de  pagamentos  mediante  cessão  de  créditos”  (planilha  “A”),  com  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovação,  e  ainda  confirmar  se  realmente  tais  pagamentos  não  foram  contabilizados,  e  caso  tivessem  sido  contabilizados,  que  demonstrasse  os  lançamentos  contábeis,  tendo  em  vista  que  não  foi  possível  localizá­los  na  escrituração contábil da empresa;  Fl. 8454DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.441          29 2.  Esclarecimentos  dos  motivos  das  operações  de  pagamentos  efetuados  pelo  Frigorífico, através de “termos de quitação com cessão de créditos” (planilha “B”),  com  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovação  e  ainda  confirmar  se  realmente  tais pagamentos não foram contabilizados, e caso  tivessem  sido contabilizados, que demonstrasse os lançamentos contábeis, tendo em vista que  não foi possível localizá­los na escrituração contábil da empresa.  No  termo  de  intimação  foi  ainda  inserido  a  observação  de  que  no  “Termo  de  Quitação  de  Contas  Correntes  entre  Fornecedores”,  o  Srº  Osvaldo  Teruo  Shibata  assumiria  posição  devedora  em  relação  ao  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda,  no  montante dos valores dos pagamentos/quitações efetuados pelo Frigorífico Avícola  Guarantã  Ltda  em  favor  do  diretor,  e  que  da  análise  da  contabilidade  do  frigorífico  não  foi  possível  localizar  qualquer  conta  contábil  ou  lançamento  contábil  para  registrar  tais  direitos  do  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda  perante  o  Srº  Osvaldo  Teruo  Shibata  ,  ou  PJ  Fernanda  ou  PJ  Rosa,  e  nem  mesmo  foram  localizados  qualquer  registro  de  que  o  o  Srº  Osvaldo,  ou  PJ  Fernanda ou PJ Rosa teriam quitado suas dívidas perante o frigorífico.  Expirado o prazo para atendimento, tanto o contribuinte (frigorífico) quanto o  diretor Srº Osvaldo não atenderam a intimação.  Em  carta  datada  de  04/08/2014,  o  contribuinte  solicitou  prazo  suplementar  de  10  (dez) dias para atender o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 17.  Até o encerramento da ação fiscal  (decorridos quase 04 meses desde a ciência  do  termo  de  constatação  e  intimação  fiscal  nº  17),  tanto  o  contribuinte  (frigorífico)  quanto  o  diretor  Srº  Osvaldo  Teruo  Shibata,  não  apresentaram  qualquer  esclarecimentos  ou  documentos  que  justificassem  os  pagamentos  efetuados  conforme  descritos  e  constantes  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal nº 17.  Os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  Via  Rio  Preto  Abatedouro  Ltda  portanto  eram  recursos  de  direito  do  frigorífico,  ou  seja,  decorrentes  de  prestações  de  serviços  de  abate  efetuados  pelo  frigorífico,  recursos  esses  devidamente contabilizados como receitas, porém ficou constatado que embora  os  pagamentos  tivessem  sido  contabilizados  como  recebimentos  na  conta  “caixa”, grande parte dos recursos (aqueles constantes nas planilhas “A” e “B”)  foram  utilizados  na  verdade  para  pagamentos  diversos  não  contabilizados  e  dissimulados da forma já exposta acima, principalmente em favor do diretor Srº  Osvaldo  Teruo  Shibata,  dentre  outros  beneficiários  como  a  Srª  Rosa  Fernandes  Marques  (através  de  empresa  em  seu  nome  –  Rosa  Fernanda  Marques  ou  “Distribuidora  Noroeste”,  CNPJ  12.570.950/0001­30),  para  a  Srª  Fernanda  Rodrigues  Shibata  –  PJ  (filha  do  Srº  Osvaldo  T  Shibata),  Granja  Econômica  Avícola, Granol Ind Com, Agro Maracaí e Unidos Agro Industrial (essas 04 últimas  empresas são fornecedores da atividade rural do Srº Osvaldo).  As  planihas  “A”  e  “B”  encaminhadas  anexas  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  17,  consolidam  e  comprovam  com  datas  e  valores  esses  pagamentos  dissimulados,  ou  seja,  pagamentos  efetuados  para  terceiros  com  recursos do Frigorífico Avícola Guarantã Ltda, através de cessões de créditos  junto à empresa Via Rio Preto Abatedouro Ltda.  Um fato importante ser destacado é que o Srº Osvaldo Teruo Shibata, mesmo  em função de sua atividade rural, não possuía qualquer direito de crédito junto  ao  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda,  que  justificasse  o  pagamento  de  suas  despesas com recursos do frigorífico, como será mostrado ainda neste relatório.  Fl. 8455DF CARF MF     30   da  análise  da  contabilidade  do  frigorífico  não  foi  possível  localizar  qualquer  conta contábil ou lançamento contábil para registrar tais direitos do Frigorífico  Avícola Guarantã Ltda perante o Srº Osvaldo Teruo Shibata , ou PJ Fernanda  ou PJ Rosa, e nem mesmo foram localizados qualquer registro de que o o Srº  Osvaldo,  ou PJ Fernanda  ou  PJ Rosa  teriam  quitado  suas  dívidas  perante  o  frigorífico.  Expirado o prazo para atendimento, tanto o contribuinte (frigorífico) quanto o  diretor Srº Osvaldo não atenderam a intimação.  Em  carta  datada  de  04/08/2014,  o  contribuinte  solicitou  prazo  suplementar  de  10  (dez) dias para atender o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 17.  Até o encerramento da ação fiscal  (decorridos quase 04 meses desde a ciência  do  termo  de  constatação  e  intimação  fiscal  nº  17),  tanto  o  contribuinte  (frigorífico)  quanto  o  diretor  Srº  Osvaldo  Teruo  Shibata,  não  apresentaram  qualquer  esclarecimentos  ou  documentos  que  justificassem  os  pagamentos  efetuados  conforme  descritos  e  constantes  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal nº 17.  Nos exemplos acima referidos, restou provado que os pagamentos efetuados  pela empresa Via Rio Preto Abatedouro Ltda eram recursos do próprio frigorífico, cuja origem  era a prestação de serviços de abate efetuados pelo mesmo. Tais recursos foram contabilizados  como receita, porém, ao invés de ingressarem no patrimônio da Recorrente, foram direcionados  para pagamentos que não foram contabilizados.  Tais  pagamentos  foram  realizados  pela  Contribuinte  para  quitar  débitos  do  Sr. OSVALDO SHIBATA, da Sra. ROSA FERNANDES MARQUES (através de empresa em  seu nome – Rosa Fernanda Marques ou “Distribuidora Noroeste”, CNPJ 12.570.950/0001­30),  para  a  Srª  FERNANDA  RODRIGUES  SHIBATA  –  PJ  (filha  do  Srº  Osvaldo  T  Shibata),  GRANJA ECONÔMICA AVÍCOLA, GRANOL  IND COM, AGRO MARACAÍ e UNIDOS  AGRO INDUSTRIAL (essas 04 últimas empresas são fornecedores da atividade rural do Srº  Osvaldo). Acresça­se que não há nenhum registro contábil da existência de qualquer obrigação  desses  beneficiários  em  relação  à  Contribuinte,  apesar  de  todos  os  envolvidos  terem  sido  intimados  pela  Fiscalização  a  justificar  os  respectivos  pagamentos/recebimentos.  Nenhum  deles  deu  qualquer  satisfação  a  respeito.  Também não  foi  escrita  sequer  uma  linha,  nem  na  impugnação nem no recurso voluntário a respeito desse ponto.  Assim, absolutamente  correta a  imputação  feita pela Autoridade Fiscal  da ocorrência de pagamento sem causa.    Da  glosa  das  despesas  de  depreciação,  despesas  pré­operacionais,  gastos  em  imóvel de terceiro e custos de edifícios e construções  Entre  os  anos  de  2008  a  2011,  a  conta  "imobilizado  em  andamento"  foi  debitada  num  total  de R$21.599.203,85,  tendo  como  contrapartida  crédito  oriundo  da  conta  "caixa". Tais  valores  oriundos  da  conta  "caixa",  como  já  vimos,  são  completamente  irreais,  criados ficticiamente conforme os diversos tipos de operações já demonstradas.   No  período  apontado,  a  Recorrente  creditou  referidos  valores  em  face  das  contas de  ativo "instalações  industriais", "despesas pré­operacionais", "gastos em  imóvel de  Fl. 8456DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.442          31 terceiro"  e  "edifícios  e  construções",  apropriando­se  das  despesas  daí  decorrentes  (amortizações da depreciação  incidente sobre os ativos, alugueres e/ou arrendamento de bem  imóvel, aumento de custo histórico contábil de bem imóvel ao depois alienado, refletindo, este  último, na apuração do ganho de capital incidente sobre a respectiva venda).  Atenta  a  tais  lançamentos,  e  já  consciente  de  sua  origem  fantasiosa,  a  Fiscalização  glosou  as  despesas  correlatas,  não  sem  antes  construir  um  farto  conjunto  probatório  para  sustentar  o  seu  proceder. A  Fiscalização  foi  diligente  e  paciente  até  demais  com a Contribuinte, haja vista o tempo decorrido entre as intimações realizadas e a ausência de  resposta às suas indagações por parte da Contribuinte. Após mais de 206 (duzentos e seis) dias  sem justificativa para a movimentação contábil entre as referidas contas  (vide e­fls. 7.339), a  Fiscalização compareceu ao endereço da Fiscalizada para mais uma tentativa, ao tempo em que  solicitou, novamente, os seguintes esclarecimentos:  Considerando  as  diversas  protelações  de  prazo  e  a  não  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  satisfatórios,  que  justificassem  os  lançamentos  contábeis da empresa, os quais foram objeto do Termo de Intimação Fiscal nº 2012­ 01155­02,  de  16/01/2013,  e  demais  termos  de  reiteração  (de  13/03/2013,  de  31/05/2013 e de 05/08/2013), compareceram na sede da empresa, no dia 11/09/2013,  o AFRFB designado para essa ação fiscal e seu supervisor de fiscalização, para dar  ciência ao contribuinte do Termo de  Intimação Fiscal nº 2012­01155­05, cujo  teor  foi o seguinte:      Fl. 8457DF CARF MF     32     Destaco  nesta  intimação,  a  solicitação  de  informações  sobre  fatos  relacionados  a  alienação  do  imóvel,  através  da  carta  de  alienação  judicial  nº  01/2010,  e  a  continuidade  do  funcionamento  da  empresa  no  imóvel  alienado,  assim  como  as  “supostas  benfeitorias  em  imóvel  de  terceiro”  em  valores  tão  volumosos  (no  patamar de R$ 21.599.203,85)  superando  inclusive o valor pelo qual o  imóvel  foi alienado (imóvel alienado por R$ 730.000,00).  Nesta  intimação  foi  solicitada ainda a  apresentação da Escrituração Contábil  Digital (ECD/SPED) e demonstrações contábeis (DRE e Balanço Patrimonial),  do período 2012,  ficando claro assim a  inclusão do ano de 2012 na auditoria.  Deve­se observar que para o ano de 2012, o contribuinte também estava omisso  na entrega da ECD e havia apresentado a DIPJ2013/AC 2012 “zerada”.  (...)  A  prorrogação  mais  uma  vez  foi  concedida,  pois  a  sócia  (Cleusa  da  Conceição  Rodrigues Shibata) e o contador da empresa (Fábio Luís Faria), que nos receberam,  alegaram que tinham como comprovar os  fatos, e que necessitariam apenas de um  prazo  para  coletar  e  organizar  os  documentos.  O  objetivo  da  fiscalização  era  realmente se apurar a verdade dos fatos, e não simplesmente se glosar as despesas de  depreciação  decorrentes  de  um  imobilizado  não  comprovado  por  falta  de  apresentação  de  documentos.  E  além  do  mais,  para  a  fiscalização  tudo  indicava  sérios problemas, até mesmo fraudes, principalmente pelos saldos elevados na conta  “caixa”  que  possibilitaram  os  lançamentos  a  débito  na  conta  “imobilizado  em  andamento”.  Na oportunidade a sócia (Cleusa) e o contador (Fábio) nos disseram que em relação  a  reformas, benfeitorias ou  expansão do  imóvel onde  está  instalado o  frigorífico e  suas  instalações  industriais,  não  havia  projetos  aprovados  pelos  órgãos  competentes,  e que os mesmos precisariam ser providenciados,  assim como os  documentos  relacionados  às  aquisições  de  bens,  serviços  e materiais  também  não  havia  como  apresentar  no  ato,  pois  precisariam  ser  providenciados  (observar que anteriormente, em resposta à uma das intimações, o contribuinte  havia dito que os documentos haviam sido extraviados).  Fl. 8458DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.443          33 O  contador  Fábio Luis  Faria,  responsável  pelos  lançamentos  contábeis, disse que  muitos  lançamentos  eram efetuados de modo genérico  (por  exemplo na conta  “imobilizações  em  andamento”),  sem  ter  os  devidos  documentos  que  os  amparassem, pois algumas vezes eram lhe repassados apenas os valores a serem  contabilizados. O  Srº  Fábio,  que  possui  escritório  contábil  em  outra  cidade,  adiantou  que  para  “seu  resguardo  profissional”  mantinha  registros  das  informações repassadas pela direção da empresa.  Foi dito que os investimentos em reformas do imóvel sede do frigorífico, estariam  ocorrendo  em  contrapartida  pela  utilização  do  imóvel,  e  que  estariam  sendo  contabilizadas  como despesas pré­operacionais a  serem amortizadas  futuramente  a  título de arrendamento.  Na mesma oportunidade,  foi  nos dito  ainda que não eram pagos qualquer valor  pela utilização do imóvel e que até aquela data (11/09/2013) não havia nenhum  contrato de  locação do  imóvel firmado entre a empresa Galebra (proprietária  do imóvel) e o frigorífico. Foi esclarecido que um dos sócios da empresa Galebra  (Srº  Íbis) é cliente do frigorífico e que periodicamente comparece no  frigorífico, e  foi comentado ainda que o diretor do frigorífico (Srº Osvaldo Teruo Shibata) já  havia cogitado a elaboração de um contrato de locação.  Após  273  dias  da  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2012­01155­02,  finalmente  o  contribuinte  apresentou  algum  documento  relacionado  àquela  intimação.  (...)  Em  documento  datado  de  11/10/2013,  recebido  na  DRF  em  21/10/2013,  o  contribuinte informou que houve ampliações e benfeitorias no imóvel, que o imóvel  é utilizado por meio de cessão de posse decorrente de contrato de aluguel e que os  equipamentos e instalações pertencem à empresa. O contribuinte anexou à resposta,  os seguintes documentos:  a)  05  fotos  com  visão  panorâmica  do  imóvel  onde  o  frigorífico  desenvolve  suas  atividades,  sendo  que  diferentemente  do  que  o  contribuinte  informou  na  resposta, não há em todas as fotos “expresso apontamento das datas em que as  fotos foram retiradas”. Existe sim uma foto com referência a data de 29­08­94 e  uma outra com referência a data de maio /2010 (algumas dessas fotos aparentemente  tiradas de um quadro na parede, que inclusive vimos afixado na parede do escritório  do frigorífico quando da visita ao frigorífico);  b)  razão  analítico  da  conta  132020001  –  “Edifícios  e  Construções”,  referentes  a  lançamentos no ano de 2009, e cópias de notas fiscais de aquisição de materiais/bens  e serviços de construção, que serviram de base para parte dos lançamentos naquela  conta, totalizando o valor de R$ 18.698,50 (dezoito mil, seiscentos e noventa e oito  reais  e  cincoenta  centavos),  inclusive  foi  apresentada  nota  fiscal  no  valor  de R$  101,34  (cento  e um  reais  e  trinta e quatro  centavos). Para o valor  lançado nesta  conta  em  31/12/2009,  no  valor  de  R$  2.668.921,45  (dois milhões,  seiscentos  e  sessenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos)  não foi apresentado qualquer comprovante (na verdade, para este lançamento,  o  contribuinte  simplesmente  transferiu  parte  do  saldo  da  conta  “imobilizado  em andamento”);  c)  razão  analítico  da  conta  132020001  –  “Edifícios  e  Construções”,  referentes  a  lançamentos no ano de 2010, e cópias de notas fiscais de aquisição de materiais/bens  e serviços de construção, que serviram de base para os lançamentos naquela conta,  Fl. 8459DF CARF MF     34 totalizando o valor de R$ 32.036,74 (trinta e dois mil, trinta e seis reais e setenta e  quatro centavos);  d)  razão  analítico  da  conta  132020001  –  “Edifícios  e  Construções”,  referentes  a  lançamentos no ano de 2011, e cópias de notas fiscais de aquisição de materiais/bens  e serviços de construção, que serviram de base para os lançamentos naquela conta,  totalizando o valor de R$ 96.675,29 (noventa e seis mil, seiscentos e setenta e cinco  reais e vinte e nove centavos),  inclusive foi apresentada nota fiscal no valor de R$ 147,80 (cento e quarenta e sete  reais e oitenta centavos);  e)  razão  analítico  da  conta  132050001  –  “Instalações  Industriais”,  referentes  a  lançamentos no ano de 2010, e cópias de notas fiscais de aquisição de materiais/bens  e  serviços  de  construção/manutenção,  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos  naquela  conta,  totalizando  o  valor  de R$  46.164,18  (quarenta  e  seis mil,  cento  e  sessenta e quatro reais e dezoito centavos),  inclusive foi apresentada nota fiscal no  valor de R$ 54,90  (cinqüenta e quatro  reais  e noventa  centavos). Para os valores  lançados  nesta  conta  em  31/12/2008  e  em  31/12/2009,  nos  valores  de  R$  1.513.537,85  (hum milhão,  quinhentos  e  treze mil,  quinhentos  e  trinta  e  sete  reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 1.437.111,55 (hum milhão, quatrocentos e  trinta  e  sete  mil,  cento  e  onze  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  respectivamente, não foi apresentado qualquer comprovante (na verdade, para  estes  lançamentos,  o  contribuinte  simplesmente  transferiu  parte  do  saldo  da  conta “imobilizado em andamento”);  f)  razão  analítico  da  conta  132050001  –  “Instalações  Industriais”,  referentes  a  lançamentos no ano de 2011, e cópias de notas fiscais de aquisição de materiais/bens  e  serviços  de  construção/manutenção,  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos  naquela  conta,  totalizando  o  valor  de R$  46.149,52  (quarenta  e  seis mil,  cento  e  quarenta  e  nove  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos),  inclusive  foi  apresentada  nota  fiscal no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Para o valor lançado nesta  conta  em  31/01/2011,  no  valor  de  R$  7.262.503,00  (sete  milhões,  duzentos  e  sessenta  e  dois  mil  e  quinhentos  e  três  reais)  não  foi  apresentado  qualquer  comprovante  (na verdade, para este  lançamento, o  contribuinte  simplesmente  transferiu parte do saldo da conta “imobilizado em andamento”);  g)  cópias  de  projetos  arquitetônicos  (planta  baixa)  referentes  ao  imóvel  sede  do  frigorífico, elaborados em diferentes datas, nem todos assinados pelo engenheiro  e/ou sócia do frigorífico, sem qualquer comprovação de aprovação nos órgãos  competentes,  e  sem  juntada  do  ART/Crea  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica do engenheiro responsável);  h)  Contrato  de  locação  e  outras  avencas,  tendo  como  partes  o  locador  “Galebra  Investimentos  e  Participações  S/A,  representada  pelo  Srº  Íbis  Pereira  Tarley  ,  e  locatário “Frigorífico Avícola Guarantã Ltda”, referente a locação do imóvel sede do  frigorífico. O contrato está datado de 01/02/2011, sem qualquer registro e sem a  presença de qualquer testemunha. Conforme se constatou na diligência efetuada  na empresa em 11/09/2013, os representantes do frigorífico deixaram bem claro que  não existia até aquela data qualquer contrato de  locação, portanto não restam  dúvidas  que  o  contrato  foi  elaborado  posteriormente  a  11/09/2013,  somente  para apresentação à fiscalização;  i) Demonstrações contábeis e balancetes de verificação do período de 2012, Parte A  e B do Lalur 2012, cópia da DIPJ2013/AC 2012 “RETIIFCADORA” e recibo de  entrega datado 10/10/2013 (a DIPJ original havia sido entregue “zerada”) e cópia  do  recibo  de  entrega  da Escrituração Contábil Digital  (ECD/SPED)  datado  de  10/10/2013  (documentos  esses  todos  entregue  após  intimação  de  11/09/2013,  Fl. 8460DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.444          35 portanto  com  a  espontaneidade  excluída  nos  termos  art.  7º,  inciso  I,  §1º  do  Decreto nº 70.235/72, e art. 138, §único da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário  Nacional),  destacando­se  ainda  que  o  contribuinte  apesar  de  elaborar  as  demonstrações  contábeis  e  fiscais  e  efetuar  a  retificação  da DIPJ,  não  houve  qualquer  recolhimento  dos  respectivos  tributos  informados  na  DIPJ,  nem  retificação de DCTF para confissão de débitos.  Para  a conta  133010001  –  “Despesas Pré­Operacionais”,  que  recebeu  valores  a  débito  no  montante  de  R$  8.813.805,29,  o  contribuinte  também  não  se  manifestou,  observando  que  houve  em  um  único  lançamento  em  31/12/2011,  a  transferência para essa conta do valor de R$ 8.717.130,00 (oito milhões, setecentos  e  dezessete  mil,  cento  e  trinta  reais)  proveniente  da  conta  “imobilizado  em  andamento”, e como já foi destacado anteriormente, sem o amparo de qualquer  documento.  Em  relação  aos  demais  itens  da  intimação,  o  contribuinte  ainda  pediu  nova  prorrogação  de  prazo  para  atendimento,  e  até  o  final  desta  fiscalização  o  contribuinte ainda não apresentou o inventário de seus bens.  Como se verificou na resposta e documentos juntados pelo contribuinte, não houve  qualquer menção aos milionários lançados contábeis na conta “imobilizado em  andamento” e em contrapartida às retiradas de recursos na conta “caixa”.  Apesar de incompleto o atendimento, os documentos apresentados serviram para se  comprovar vários fatos, os quais estão detalhados abaixo.  As  informações  obtidas  junto  à  Contribuinte  e  que  estão  acima  relatadas  foram  confrontadas  com  os  dados  coletados  quando  de  diligência  realizada  junto  à  empresa  GALEBRA  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (adquirente  do  imóvel  onde  localizada a Recorrente. Abaixo as principais conclusões tiradas da respectiva diligência (v. e­ fls. 3.430/3.431):  1­  Inicialmente  em  resposta  de  17/10/2013  a  empresa  Galebra  informou  que  não  haviam  sido  contabilizados  quaisquer  investimentos  ou  benfeitorias  no  imóvel  [fl.  3438]:    2­ No primeiro atendimento, o contribuinte solicitou dilação de prazo para atender  integralmente a primeira intimação, e em 05/11/2013 a empresa Galebra apresentou  novas  informações  [fls.  3482/3483]  em  contradição  ao  que  havia  relatado  em  17/10/2013, apresentando balanços patrimoniais da empresa (obviamente elaborados  após  a primeira  intimação e  após  a  resposta dada  em 17/10/2013)  escriturando no  ativo da empresa “benfeitorias e ampliações em prédios e construções” em valores  correspondentes aos valores de alugueis anuais estipulados no “contrato de aluguel”  firmado com o frigorífico (abaixo copiado parte do balanço 2012) [consultem­se as  fls. 3484/3486 para acessar os balanços de 2010, 2011 e 2012]:  [...]  3­ A empresa Galebra foi intimada a apresentar documentos que dessem suporte aos  lançamentos  contábeis  na  conta  do  ativo  “benfeitorias  e  ampliações  em  prédios  e  construções” conforme valores de R$ 481.800,00 apresentado no balanço de 2011 e  Fl. 8461DF CARF MF     36 de R$ 1.023.966,00 apresentado no balanço de 2012 [Vide fl. 3487. Essa inquirição  é  de  todo  pertinente  pois,  de  recursos  próprios,  Galebra  Investimentos  e  Participações  S/A  não  os  tinha  em monte  suficiente  a  fazer  face  aos  registros  em  "benfeitorias e ampliações em prédios e construções", certo que constituída a pessoa  jurídica  com  indicação  de  capital  social  no  valor  de  R$  700.000,00,  apenas  R$  70.000,00  fora  integralizado  (fls.  3475/3476).  D'outra  monta,  de  recursos  de  terceiros,  vistos  os  balanços  de  2010,  2011  e  2012,  a  conta  "empréstimos"  que  ia  registrada  no  importe  de  R$  748.051,36  nos  balanços  sobreditos,  até  então  remanescia sem suporte documental. Sobre esse último ponto, aliás, a Fiscalização  foi  exaustiva.  Por  5  (cinco)  meses  labutou  na  obtenção  de  referido  suporte  documental  (vide  histórico  no Termo de Constatação  e Reintimação Fiscal  de  fls.  3526/3527) para,  enfim, obter  a  seguinte  resposta do diligenciado em 11/04/2014:  "Em  relação  ao  item  'I'  do MPF­Diligência  nº  0810200­2013­00662­9,  datado  de  21/11/2013,  temos  a  informar  que  os  empréstimos  totalizados  em R$  748.051,36,  realizados em 2010, são provenientes de contratos firmados nos termos da legislação  civil de forma verbal" (fls. 3529/3544; negrejou­se). A dizer, não há, de fato, base  documental  que  explicite  e  firme  a  razão  negocial  travada  entre  Galebra  Investimentos e Participações S/A e  seus credores  (declinados como sendo os Srs.  Ibis Pereira Tarley, João Maestre de Menezes, Fábio Y.  Inoue e Luiz Fernando D.  Tarley)  que  explique  o  porquê  do  passivo  de  R$  748.051,36,  que,  de  sua  vez,  poderia  explicar  o  monte  registrado  em  "benfeitorias  e  ampliações  em  prédios  e  construções".];  4­  A  empresa  Galebra  solicitou  dilação  de  prazo  de  30  dias  para  responder.  A  empresa não atendeu no novo prazo, sendo então feita uma reintimação [fl. 3489];  5­ Em carta  datada de  27/01/2014  a  empresa  não apresentou  qualquer  documento  comprobatório  das  lançamentos  contábeis  na  conta  do  ativo  “benfeitorias  e  ampliações  em  prédios  e  construções”,  e  apenas  se  justificou  alegando  que  os  lançamentos foram feitos com “base no contrato de locação” [fls. 3493/3494];  6­  A  empresa  “Galebra”  até  o  início  da  diligência  não  havia  reconhecido  qualquer  receita,  seja  a  título  de  aluguel  ou  a  título  de  qualquer  outra  atividade,  tendo  apresentado  DIPJs  zeradas  desde  sua  constituição  e  estando  omissa  em  relação  à  DIPJ2013  ac  2012.  Após  diligência  na  empresa  Galebra  verificou­se que a mesma retificou as DIPJs zeradas e apresentou a DIPJ para a qual  estava omissa.  Além de  tudo, a  empresa Galebra  “criou”  suas próprias normas  contábeis ao  efetuar lançamentos contábeis no ativo “benfeitorias e ampliações em prédios e  construções”  com  “base  no  contrato  de  aluguel”.  Como  se  pode  construir/reformar um prédio  com papel  (contrato de aluguel)? Benfeitorias  e  ampliações só podem ocorrer com tijolos, cimento, areia, pedra, água, dentre outros  materiais  físicos  e  serviços,  e  são  contabilizados  de  acordo  com  os  valores  dos  correspondentes  documentos  fiscais  de  aquisição  dos  materiais  e  serviços  empregados.  Ficou  claro  que  a  ficção  já  adotada  pelo  frigorífico  transferiu­se  para  a  empresa  “Galebra”,  ao  contabilizar  valores  fictícios  no  ativo  “benfeitorias e ampliações em prédios e construções”.  [...]  Em resumo:  1) Restou constatada a majoração  indevida dos valores de diversos bens do  ativo imobilizado, tais como “Edifícios e Construções”, “Instalações Industriais” e “Despesas  Pré­ Operacionais”/”Gastos em Imóvel de Terceiro”.  Fl. 8462DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.445          37 2) A Contribuinte se beneficiou dessas majorações fictícias, criando despesas  de depreciação indevidas nos anos de 2008 a 2012, prejuízo fictício na alienação da venda do  imóvel com a majoração de seu custo contábil, além de despesas e amortizações fictícias com  aluguel  de  imóvel,  conforme  valores  detalhados  no  quadro  abaixo.  As  despesas  e  custos  foram apropriadas na escrituração contábil, refletindo nas Demonstrações do Resultado  dos  Exercícios  de  2008  a  2012  e  conseqüentemente  na  redução  do  Lucro  Real  dos  respectivos anos­calendário.      A esse respeito, vale reproduzir outro trecho do TVF, às e­fls. 7.357:  O  próprio  contribuinte  não  tendo  como  justificar  os  valores  majorados  dos  bens do ativo, e sob intimação fiscal, elaborou o Lalur 2012 [vide fls. 567/609]  reconhecendo  que  eram  indevidas  as  despesas  de  depreciação  das  instalações  industriais nos anos de 2008 a 2012, lançadas na contabilidade e baseadas nos  valores  ficticiamente  majorados,  assim  como  o  valor  fictício  lançado  como  majoração  do  custo  contábil  do  imóvel  baixado,  conforme  valores  da  tabela  acima.  Conforme demonstrado na parte A do Lalur/2012, apresentado sob intimação,  na tentativa de “regularizar” a situação, o contribuinte pretendeu adicionar ao  lucro líquido do ano calendário 2012, as despesas contabilizadas indevidamente  nos exercícios anteriores.  Deve­se observar aqui a contradição desse Lalur 2012 apresentado, pois até então, o  contribuinte  vinha  sustentando  que  de  fato  tinham  ocorrido  as  “imobilizações  em  andamento” que deram origens aos lançamentos que majoraram os valores contábeis  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  e  que  dariam  sustentação  às  diversas  despesas  contabilizadas  pelo  contribuinte,  de  2008  a  2012  (inclusive),  o  que  prova  que  o  Lalur/2012  foi  elaborado  posteriormente  ao  contribuinte  ser  intimado  em  11/09/2013.  Deve­se observar ainda que, caso o contribuinte estivesse espontâneo, os ajustes  fiscais pretendidos pelo  contribuinte deveriam ser efetuados de acordo com o  regime  de  competência,  respectivamente  nos  anos  de  competência  de  cada  despesa, e mediante retificação dos LALUR e respectivas DIPJs. O contribuinte  deveria  ainda  efetuar  as  regularizações  dos  saldos  dos  bens  do  ativo  imobilizado, mediante  ajuste  de  exercícios  anteriores  (patrimônio  líquido)  na  escrituração contábil.  Fl. 8463DF CARF MF     38 Observando  que  a  DIPJ  do  período  havia  sido  entregue  “zerada”,  o  contribuinte  ainda  retificou  a  DIPJ2013/AC2012,  para  espelhar  inclusive  os  valores  demonstrados  no  Lalur  ,  conforme  se  verifica  na  cópia  da  Parte  A  do  LALUR  abaixo.  Em  que  pese  ter  sido  feito  a  retificação  dessa  DIPJ,  não  foram  feitos  quaisquer  recolhimentos  de  tributos  decorrentes  do  novo  resultado  apresentado, e também não foram retificadas DCTFs para confessar o IRPJ e a  CSLL devidos. Também caso  tivessem ocorridos  recolhimentos  ou  retificação  de  DCTFs,  tais  atos  não  poderiam  surtir  efeitos  para  afastar  as  penalidades  previstas para o lançamento de ofício, tendo em vista que o contribuinte estava  com a espontaneidade excluída nos termos do art. 7º, inciso I, §1º do Decreto nº  70.235/72, e art. 138, §único da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).  Portanto  os  valores  das  adições  referentes  ao  encargos  de  depreciação  (anos­ calendários  2008  a  2012)  e  à  baixa  do  custo  contábil  (ano­calendário  2010)  constantes  no  LALUR  2012  apresentado  sob  intimação  e  na  DIPJ2013  ac  2012  também retificada sob intimação, não serão considerados pela fiscalização de acordo  com os motivos acima esclarecidos.  As despesas e custos glosados serão objeto de lançamento de ofício, respeitando o  regime de competência, conforme detalhado mais a frente neste relatório.  Para o ano­calendário 2012, a apuração do Lucro Real partirá da Demonstração do  Resultado  do  Exercício  apurada  na  escrituração  contábil  e  a  adição  declarada  no  LALUR 2012 correspondente a “multas” (no valor de R$ 66.340,95).  [...]  Os lançamentos contábeis na conta 132080001 – “Imobilizado em Andamento”  foram  fictícios,  que  no  período  de  01/01/2008  a  31/12/2011,  totalizaram  R$  21.599.203,85 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e  três reais e oitenta e cinco centavos), revelando fraude contábil e tributária.  Seguem  abaixo  cópias  dos  lançamentos  contábeis  referentes  às  transferências  de  valores  da  conta  “caixa”  para  a  conta  “imobilizado  em  andamento”,  extraído  do  Livro Diário 2008 [vide fls. 6185/6324] e dos Livros Razão conta “132080001 – imobilizado  em  andamento”  dos  anos  de  2009  a  2011  (com  lançamentos  das  contrapartidas).  Nos lançamentos contábeis abaixo reproduzidos também mostram as transferências  da  conta  “imobilizado  em  andamento”  para  as  contas  “edifícios  e  construções”,  “instalações industriais” e “despesas pré­operacionais”.  (...)  Os lançamentos dissimulados na conta “caixa” [...], criando saldos fictícios na conta  “caixa” que foram transferidos para o ativo fictício “imobilizado em andamento” e  posteriormente  para  as  diversas  contas  do  ativo  “edifícios  e  construções”,  “instalações  industriais”,  “despesas  pré­operacionais”  e  “gastos  em  imóveis  de  terceiros”,  gerando  as  despesas  fictícias  (encargos  de  depreciação,  custos  e  amortização de aluguéis), caracterizam o evidente intuito de fraude e o dolo do  contribuinte em suprimir indevidamente o pagamento de tributos ensejando a  aplicação da multa qualificada  conforme disposto no  art. 44,  inciso  I,  §1º,  da  Lei nº 9.430/96.  O  único  argumento  levantado  pela  Recorrente  a  respeito,  consta  do  seu  Recurso Voluntário às e­fls. 8.315/8.316, abaixo reproduzido:  Fl. 8464DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.446          39       Creio  confundir­se  a  Recorrente  a  respeito  de  tais  lançamentos.  É  verdade  que  o  simples  fato  de  acrescer  valor  ao  imobilizado,  seja  por  novas  aquisições,  seja  por  reformas  e  melhoramentos  naquilo  que  já  existe,  não  representam  diminuição  do  resultado.  Ocorre, que a manobra engendrada pela Contribuinte, de acrescer valor sem comprovação do  efetivo  investimento,  aumentou  o  imobilizado,  gerando  despesas  indevidas.  Desta  forma,  o  resultado foi efetivamente alterado, no caso, para menos, e de forma absolutamente irregular,  como ficou exaustivamente demonstrado acima.   Para arrematar o ponto, transcrevo a conclusão assentada no voto condutor do  Acórdão Recorrido, que adoto ipsis literis:  34. Em conclusão dos ITENS 01, 02 e 03 desse Voto, uma só constatação: o dinheiro  mesmo, a espécie física, foi ter às mãos de terceiros sem que se explicitasse a razão  negocial  de  fundo.  Já  a  sua  sombra,  depois  de  pairar  sobre  a  conta  "caixa",  foi  levada,  tal  qual  vento,  à  conta  "imobilizado  em  andamento"  e,  desta  última,  o  inefável referente d'um numerário ­ que a essa altura já estava às mãos de terceiros ­  foi  fazer  outras  mais  sombras  nos  ativos  "instalações  industriais",  "despesas  pré­ operacionais", "gastos em imóvel de terceiro" e "edifícios e construções", que, enfim  e  ao  depois,  deram  vida  a  outros  tantos  faz­de­conta  a  título  de  despesas  com  depreciação, alugueres/arrendamento e/ou prejuízo não­operacional na alienação de  ativo.  Como  já  vimos,  as  conclusões  a  que  chegou  a  Fiscalização  acima  sequer  foram  contestadas  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário.  Portanto,  as  glosas  das  despesas,  dos  custos  e  a  exigência  relativa  aos  pagamentos  sem  causa  devem  permanecer  hígidas.  Passemos, pois, à análise dos pontos levantados pela Recorrente. Deixaremos  as questões relativas à imputação de responsabilidade solidária aos sócios e a terceiros para o  final por uma questão metodológica.    Nulidades do lançamento  1) Da necessidade de arbitramento do lucro  Alega  a  Recorrente  que  a  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  procedido  ao  arbitramento  do  lucro,  ao  invés  de  realizar  a  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real.  Fl. 8465DF CARF MF     40 Argui que o agente fiscal afirma, a todo momento, a existência de fraude na contabilidade, que  existiriam erros insuperáveis etc. No seu entender soa contraditório afirmar que a contabilidade  não  presta  e  mesmo  assim  utilizá­la  como  parâmetro  para  o  seu  trabalho.  Arremata  que  a  Autoridade  Fiscal  tinha  o  dever  de  desclassificar  a  escrita  contábil/fiscal  apresentada  pela  Contribuinte, por ser imprestável para a apuração do lucro real.  Não procedem as alegações da Recorrente. Como bem assentado na decisão  recorrida,  a Autoridade  Fiscal  respeitou  a  forma de  apuração  escolhida  pela Contribuinte,  in  casu, o lucro real anual.   Em nenhum momento a Autoridade Fiscal  tratou a escrita contábil como se  imprestável fosse. Apontou, isso sim, inconsistências de determinados lançamentos realizados  na  conta  "caixa"  e,  outras,  do  ativo  imobilizado,  inflados  artificialmente  com  o  intuito  de  mascarar transferências de recursos para terceiros e gerar despesas inexistentes.   O  arbitramento  é  medida  extrema,  excepcional,  que  só  se  justificaria  na  absoluta  imprestabilidade  da  escrituração  contábil. As  faltas  apontadas  pela Fiscalização  nos  assentos  contábeis  da  Recorrente,  por  si  só,  não  autorizam  a  inferir  que  a  escrita  seja  imprestável ou que seja impossível a apuração do lucro real.  A desclassificação da escrita, com o conseqüente arbitramento do lucro, é um  poder/dever  da  autoridade  fiscal,  outorgado  pela  própria  lei,  porém,  por  se  tratar  de medida  extrema, só deve ser adotada quando a escrita e a documentação do contribuinte não permitam  a apuração do lucro real.  O arbitramento  é uma das  formas de  apuração do  resultado, não  tem e não  deve ter qualquer conotação de penalidade ou castigo. O que se busca ao utilizá­lo é apurar o  resultado que, por conta de certas condutas adotadas pelo contribuinte, revela­se difícil de ser  conhecido.   Portanto, neste ponto, inadmissíveis as alegações da recorrente para nulificar  o auto de infração.    2) Da alegação de Grupo Econômico  Neste ponto,  alega  a Recorrente que  a Fiscalização  aponta haver um grupo  econômico  ­  pois,  inclusive,  atribui  responsabilidade  a  terceiro  estranho  ao  fato  gerador.  E,  caracterizada  a  formação  de  grupo  econômico,  deveria  a  Fiscalização  ter  dado  o  tratamento  tributário adequado desta "arquitetura jurídica", qual seja, com todas as deduções a que faria  jus o grupo como um todo.  A DRJ/SPO, em seu Acórdão, assim se manifestou a respeito:  49. Enfim, sobre a menção a "grupo econômico" assim empregada pela Fiscalização  a  todo o  arranjo  antes  exposto,  pontue­se que  ela,  como predicado e  só predicado  que é, nada acresce, nada decresce aos fatos colacionados aos autos: o Contribuinte,  o  Sr.  Osvaldo  Teruo  Shibata,  as  sócias  na  pessoa  jurídica  (as  Sras.  Cleusa  da  Conceição Rodrigues Shibata e Lucy Leico Shibata Inoue) e a Sra. Rosa Fernandes  Marques (por si ou sua firma individual) atuaram, como antes visto, no sentido de  impedir, retardar, excluir ou modificar o preciso conhecimento de matéria tributável  por  parte  do  Fisco.  A  locução  adjetiva  ("grupo  econômico")  não  concretiza  ou  empresta  mais  robustez  ao  substantivo:  a  conduta  de  todos  os  implicados,  como  Fl. 8466DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.447          41 visto e exatamente como imbricada, é fraudulenta. Daí a pertinência da atribuição de  responsabilidade tributária solidária.  50.  De  passagem,  a  menção  à  Solução  de  Divergência  nº  23,  expedida  pela  Coordenação­Geral de Tributação, de 23/09/2013, não tem cabida no tópico "grupo  econômico". É, sim, como se resolve naquela Solução, "possível a concentração, em  uma  única  empresa,  do  controle  dos  gastos  referentes  a  departamentos  de  apoio  administrativo  centralizados,  para  posterior  rateio  dos  custos  e  despesas  administrativos  comuns  entre  empresas  que  não  a  mantenedora  da  estrutura  administrativa  concentrada",  porém,  entre  outros,  uma  tal  possibilidade  de  rateio  está  vinculada  à  demonstração  de  que  a  porção  de  despesa  então  imputada  corresponda "ao efetivo gasto de cada empresa". No caso concreto, não há o mínimo  controle (o Contribuinte o admite às fls. 1718, 1724/1725) do que seja uma possível  despesa  inicialmente  centralizada,  onde  centralizada,  bem  que  se  contabilmente  controlada.  Ao descrever a relação da Contribuinte com o Sr. OSVALDO SHIBATA e a  empresa titulada por ROSA FERNANDES MARQUES como um grupo econômico, nada mais  fez a Autoridade Fiscal do que estabelecer um vínculo entre elas para qualificar a imputação da  responsabilidade solidária sobre o crédito tributário.  Assim,  e  considerando  que  a  Contribuinte  em  seu  Recurso  voluntário  não  acresce  nada  ao  que  já  havia  alegado  na  impugnação  em  relação  a  este  ponto,  adoto  como  minhas  as  razões  de  decidir  exposadas  pela  DRJ/SPO  para  concluir  pela  impertinência  da  alegação de nulidade do auto de infração por conta da pretensa existência ou caracterização de  um grupo econômico identificado a partir de todos os fatos levantados pela autoridade Fiscal.   Do mérito  1) Glosa da compensação de prejuízos  Neste  ponto,  alega  a  Recorrente  que  a  glosa  da  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  realizada  acima  do  limite  de  30%,  seria  inconstitucional, haja vista que tal limitação significaria tributar o próprio patrimônio e não a  renda auferida pela Contribuinte.  Neste ponto, a pendenga se resume à aplicação das súmulas CARF nº 2 e 3.  A primeira determina que o CARF não é competente para se manifestar a respeito da alegada  inconstitucionalidade da lei tributária. Já a segunda, reafirma o acerto da Autoridade Fiscal em  efetuar a glosa da compensação de prejuízos e da base de cálculo negativa da CSLL acima dos  limites legalmente fixados.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.  Portanto, incabíveis as alegações da Recorrente neste ponto.  Fl. 8467DF CARF MF     42 2) Da multa de ofício aplicada e sua qualificação  Alega  a  Recorrente  que  a  imposição  da  multa  de  ofício  se  deu  em  contrariedade  com  o  ordenamento  jurídico,  sendo  indevida,  desproporcional  e  de  caráter  confiscatório.  Usando  suas  próprias  palavras,  "o  valor  total  a  título  de  multa  é  evidentemente abusivo, posto que o percentual adotado corresponde a um valor maior do que  o tributo pago, configurando um verdadeiro confisco do patrimônio da recorrente, valor este  que  não  encontra  característica  qualquer  de  razoabilidade,  de  proporcionalidade  ou  legalidade". Acresce ao recurso argumentos tirados da doutrina e da jurisprudência.  Também neste caso, aplica­se a Súmula nº 2 do CARF, acima  reproduzida.  Não cabe a este Tribunal Administrativo se manifestar a  respeito de possível desrespeito aos  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e/ou  da  proporcionalidade,  insculpidos  na  Constituição  Federal.  E  aos  Conselheiros  não  é  possível  deixar  de  observar  os  ditames  estatuídos pelas Súmulas do Conselho, por expressa disposição de seu Regimento Interno.  Relativamente ao mérito da qualificação da multa, não restam dúvidas a este  julgador de que as  fraudes contábeis e  fiscais que  inflaram artificialmente a conta  "caixa"  e,  subsequentemente,  as  contas  "imobilizado  em  andamento",  "edifícios  e  construções",  "despesas  pré­operacionais"  e "gastos  em  imóveis  de  terceiros",  estão  alicerçadas  em  fortes  elementos de prova, coligidos em árduo e competente trabalho fiscal.   Todas as fraudes observadas na contabilidade, seja para subtrair recursos da  empresa  para  terceiros,  seja  para  gerar  despesas  fictícias,  foram  perpetradas  de  forma  absolutamente  dolosa,  dirigida  a  um  fim  específico,  qual  seja,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, nos exatos termos  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64;  acresça­se  o  conluio  entre  todos  os  apontados,  conforme  o  disposto  no  art.  73  do  mesmo  diploma  legal.  Note­se  que  a  conduta  de  cada  um  dos  responsáveis pelas fraudes praticadas foi perfeitamente delineada, conforme pudemos observar,  tanto no Termo de Verificação Fiscal, quanto no Acórdão Recorrido.  Assim, também neste ponto, nego provimento ao recurso.  3) Da cumulação da multa isolada com a multa de ofício  Alega a Recorrente que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa  de ofício é uma duplicação da penalidade, inadmissível no ordenamento jurídico vigente.  Em  relação  a  este  ponto,  nego  provimento  ao  recurso,  mesmo  sabedor  da  posição da Turma e respeito, que é contrária ao meu entendimento. Assim, mantenho a posição  que venho adotando em meus votos para declarar a possibilidade de coexistência da imposição  tanto  da multa  de  ofício  proporcional  quanto  da multa  isolada pela  falta de  recolhimento  de  estimativas, haja vista a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/95, introduzida pela Lei  nº 11.488/2007.  Neste  tema,  perfilo  com  os  que  pensam  estar­se  diante  de  imposições  diferentes,  com  fatos  geradores  diferentes,  tipificações  legais  diferentes  e motivações  fáticas  diferentes, vez que, da  leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações,  infere­se  que,  uma  vez  constatada  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativa,  será  exigida  a  multa isolada, exigência que transcende a situação fática de ter sido apurado lucro ou prejuízo  no final do período anual.  Fl. 8468DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.448          43 Historicamente, a matéria foi tratada, de prefácio, no art. 44, I, §1º, IV da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;    Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de  2007 (DOU 22/01/2007), convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação  abaixo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.     Fl. 8469DF CARF MF     44 Compulsando  as  alterações  legislativas  acima  elucidadas,  não  se  verifica,  exceto em relação ao percentual a ser aplicado nos casos de multa isolada, qualquer alteração  substancial  nos  dispositivos  no  que  tange  à  hipótese  de  incidência  e  à  base  de  cálculo  da  penalidade em apreço.   O objetivo do preceito contido no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as  alterações legislativas supervenientes, inclusive) foi o de assegurar o recolhimento antecipado e  evitar o não pagamento da estimativa mensal de  IRPJ e CSLL no curso do ano­calendário  e  reconhecer  que  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  sempre  foi,  mesmo  antes  das  alterações  legislativas, o próprio valor da estimativa que deixou de ser paga.  Nesse contexto, a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, elaborada  a partir da vigência MP 351, de 2007 e da Lei nº 11.488, de 2007, ao instituir um percentual  distinto e menos gravoso em relação ao aplicável ao descumprimento da obrigação  tributária  principal  (IRPJ  e  CSLL  devidos  na  apuração  anual)  apenas  veio  aperfeiçoar  o  preceito  normativo  acerca  da  incidência  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais, explicitando o seu caráter de obrigação acessória.  Sob  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  ainda  atualmente, com a redação da Lei nº 11.488 de 2007, a multa isolada deve ser aplicada à pessoa  jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da  CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da  obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos; e deve ser calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente  devida  e  não  recolhida.   Tem­se  assim  que  a multa  isolada  em  questão,  que  decorre  da  falta  ou  insuficiência de pagamento mensal das estimativas devidas no curso do ano­calendário, é  aplicada  em  função  do  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória  (falta  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias),  e  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período.  Não  é  demais  lembrar que  a  obrigação  tributária  principal,  na  definição  da  doutrina,  é  a  “obrigação  de  dar”  (pagar)  o  tributo  devido,  ou  seja,  é  o  “dever  fundamental,  consistente em prestação pecuniária, que é exigido de quem tenha realizado o fato descrito em  lei”1, enquanto as obrigações acessórias revestem­se de clara natureza de “obrigação de fazer”  e  “obrigação  de  não  fazer”,  vale  exprimir,  são,  como  o  próprio  nome  diz,  “acessórias  ao  principal”,  que  é  o  compromisso  do  contribuinte  pagar  o  encargo  tributário  devido,  constituindo­se,  no  fundo,  em  “obrigações  meramente  instrumentais,  simples  deveres  burocráticos que facilitam o cumprimento das obrigações principais”2.  Neste raciocínio, a estimativa mensal não pode ser considerada propriamente  um “tributo” devido, a ser extinto, por pagamento (modalidade de extinção da obrigação e do  crédito tributário, prevista no art. 156, I do CTN), mas apenas uma “antecipação estimada” do  tributo, a ser apurado como devido, ou não, ao final do período de apuração, que é devida e  deve  ser  recolhida  apenas  para  validar  uma  determinada  sistemática  de  tributação  de  livre opção do contribuinte, qual seja: o Lucro Real Anual.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 1993, p. 306­307.  2ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado, 4ª. ed. São Paulo: Método, 2010.  Fl. 8470DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.449          45 Pois  bem,  justamente  porque  a  estimativa  não  é  exigível  como  obrigação  principal (tributo) é que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal  fosse exigido), para penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de  apuração  do  Lucro  Real  Anual,  descumprem,  no  curso  do  ano­calendário,  a  obrigação  de  apuração  e  recolhimento  das  antecipações  mensais  obrigatórias,  requisito  imperativo,  nos  termos da legislação em vigor.  O único instrumento de que dispõe o Fisco para sancionar o descumprimento  do dever de antecipar o IRPJ/CSLL devidos mensalmente pelas pessoas jurídicas optantes pelo  Lucro Real Anual, é a aplicação da multa isolada.  Conclui­se daí que, além de distintas naturezas jurídicas, são completamente  autônomas  as  obrigações  tributárias,  relativas  às  antecipações  mensais  devidas  a  título  de  estimativas, e as relativas ao IRPJ e a CSLL devidos ao final do período de apuração anual, e  tal  autonomia  encontra  eco  nas  próprias  disposições  legislativas,  quando  se  referem  à  incidência da multa  isolada,  ainda que  apurado  prejuízo  fiscal  e base de  cálculo negativa da  CSLL  no  período,  de  modo  que  a  multa  isolada  é  sempre  exigível,  desde  que  apurada  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas mensais,  sendo  irrelevante  a  apuração  de  tributo devido no ajuste anual.  Nesta linha, cumpre observar que não se aplica ao presente caso o contido na  Súmula CARF nº 105, por se referir, esta, expressamente, à redação original do art. 44 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, anterior ao advento da Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007.  Assim, é forçoso negar­se provimento ao recurso voluntário relativamente à  aplicação  da multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  pagas  no  período  de  2009  a  2012.  Por  conseguinte, consequentemente, nego provimento ao recurso voluntário relativo a esta matéria.      Da Responsabilidade Solidária  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  nada  acresceu  ao  que  já  havia  argumentado  quando  da  impugnação  a  respeito  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo crédito tributário ao Sr. OSVALDO TERUO SHIBATA (CPF 524.523.878­00), às Sras.  CLEUSA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES SHIBATa (CPF 280.088.988­87), LUCY LEICO  SHIBATA  INOUE  (CPF  791.959.898­20),  e  ROSA  FERNANDES  MARQUES  (CPF  271.945.608­01),  bem  assim  a  firma  individual  por  essa  última  titulada  (CNPJ  12.570.950/0001­30).  Genericamente,  aduz  que  o  acórdão  recorrido  continua  a  "observar  suposições  vazias  e  imputação  de  responsabilidade  aos  sócios  e  terceiros,  sem,  contudo  relacionar qualquer ato dessas pessoas com eventual fato gerador que fez nascer a tributária"  (sic).  Ainda,  em  relação  à  Autoridade  Fiscal,  alega  que  "seu  trabalho  apresenta  acusações  infundadas, repleta de presunções, e sem o rigor técnico que o caso reclama".  Fl. 8471DF CARF MF     46 Também reclama a exigência de ato doloso praticado pelos sócios e terceiros  para que lhes seja imputada a responsabilidade pelo crédito tributário. No caso, a Autoridade  Fiscal não teria apontado qual a colaboração de cada pessoa com eventuais ilícitos fiscais.  No  caso  das  sócias,  as  Sras.  CLEUSA  DA  CONCEIÇÃO  RODRIGUES  SHIBATA e LUCY LEICO SHIBATA INOUE, tendo sido indicadas pela Fiscalização como  sócias de direito, e não de fato, não poderiam figurar no pólo passivo da obrigação tributária  pois não  teriam praticado nenhum ato de gestão, não possuindo qualquer  relação com o  fato  gerador.  Quanto  à  Sra.  ROSA  FERNANDES  MARQUES  e  a  empresa  sob  sua  titularidade,  não  caberia  sua  responsabilização,  pois,  apesar  de  terem  cedido  suas  contas  correntes para uso do frigorífico, toda a movimentação financeira que circulou por essas contas  foi  devidamente  contabilizada  pela  Contribuinte.  Também  não  teria  sido  apontado  pela  Fiscalização nenhuma conduta específica dessas pessoas que tivesse relação com a ocorrência  do fato gerador.  Retirei  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (a  partir  das  e­fls.  7.440)  várias  passagens,  constantes  do  tópico  especificamente  aberto  para  tratar  da  responsabilidade  tributária  dos  sócios  e  de  terceiros,  que  vão  nos  ajudar  a  tomar  uma  posição  a  respeito  das  alegações da Recorrente. Vejamos, então:  O Srº Osvaldo  é  legalmente  casado  com a  sócia Srª Cleusa  e  é  também  irmão da  sócia Srª Lucy Leico Shibata Inoue.  Em vários documentos obtidos durante a fiscalização, foi esclarecido que a Srª Rosa  Fernandes Marques possui união estável com o Srº Osvaldo Teruo Shitbata, mesmo  continuando  legalmente  casado  com  a  Srª  Cleusa.  Em  consulta  ao  sistema  CPF  verificou­se  que  inclusive  a  Srª Rosa  possuí  dois  filhos:  Paulo Henrique Marques  Shibata  (nascido  em  20/09/1996)  e  Osvaldo  Teruo  Shibata  Junior  (nascido  em  09/04/2012).  Conforme  diversos  documentos  juntados,  inclusive  procurações  passadas  em  cartório  pela  Srª  Rosa  ao  Srº  Osvaldo  e  até  mesmo  as  intimações  encaminhadas para o casal, confirmam que moram no mesmo endereço.  A Srª Rosa Fernandes Marques forneceu duas contas bancárias em seu nome para as  movimentações  financeiras  do  frigorífico  e  transferiu  poderes  para  que  o  Srº  Osvaldo atuasse como procurador para movimentar tais contas.  Conforme  Instrumento  Particular  de  Constituição  da  Sociedade  por  Quotas  de  Responsabilidade  Ltda,  datado  de  04/02/1992,  a  empresa  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda  foi  constituída  pelos  sócios  Srºs  Osvaldo  Teruo  Shibata,  Iochinori  Inoue e José Roberto Torelli.  Em 03/05/1995 foi efetuada a terceira alteração contratual da empresa, ocasião em  que se retiraram da sociedade os sócios Srºs Osvaldo Teruo Shibata, Iochinori Inoue  e José Roberto Torelli, e foram admitidas as sócias Srªs Lucy Leico Shibata Inoue e  Cleusa da Conceição Rodrigues Shibata, esposas do ex­sócios Srº Iochinori e do Srº  Osvaldo respectivamente.  Na  retirada do Srº Osvaldo e admissão da Srª Cleusa na  sociedade, o Srº Osvaldo  cedeu e transferiu as suas quotas de capital, por doação, à Srª Cleusa.  A  cláusula  III  do Contrato  Social  da  empresa,  presente  tanto  na Consolidação  do  Contrato  em  11/04/1997,  quanto  na  Consolidação  de  Sociedade  Ltda  em  26/07/2011, abaixo copiadas, tratam da gerência e administração da sociedade:  Fl. 8472DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.450          47     Formalmente  a  empresa  seria  administrada/gerenciada  em  conjunto  pelas  duas  sócias, “devendo assinar sempre em conjunto nos negócios que digam respeito aos  interesses sociais (...)”.  Outro  destaque  a  ser  feito  das  cláusulas  acima  reproduzidas  no  que  se  refere  ao  poder  de  administração  da  empresa  é  que  “sendo­lhes  vetado  o  uso  para  fins  estranhos tais como endosso de favores, carta de fiança, avais e outros documentos  análogos a  sociedade,  ficando  responsável  individualmente a  sócia  infratora pelo  compromisso contraído fora dos interesses da sociedade”.  Mas o que se constatou no procedimento fiscal é que de fato o Srº Osvaldo Teruo  Shibata  é  que  estava  a  frente  dos  negócios  da  empresa,  atuando  como  diretor  da  empresa, atuando com excesso de poder, infração ao contrato social (cláusula III) e  ainda praticando as fraudes já discutidas neste relatório, com a conivência das sócias  obviamente.  Conforme  se  constatou,  e  fica  evidente  nos  documentos  juntados  aos  autos,  o Srº  Osvaldo  apesar  de  ter  cedido  suas  cotas  por  doação  à  sua  cônjuge  Srª  Cleusa,  continuou  comandando  a  empresa  com mais  poderes  que  as  próprias  sócias,  não  sendo forçoso afirmar que ele continuou como “sócio de fato” do empreendimento,  tendo em vista os diversos benefícios obtidos na gestão da empresa (tanto benefícios  financeiros, como a disposição de toda a estrutura industrial do frigorífico para abate  de sua produção rural).  Da  diligência  efetuada  na  empresa  no  dia  11/09/2013,  foi  feito  o  seguinte  relato  sobre  a  administração  da  empresa  (o  relatório  foi  encaminhado  para  ciência  e  manifestação do contribuinte e encontra­se anexo aos autos):    Nas diligências efetuadas  junto aos principais  clientes do  contribuinte,  os mesmos  foram intimados a informar as pessoas da diretoria do Frigorífico Avícola Guarantã  Ltda  com  as  quais  eram  feitas  as  negociações  e  contatos  comerciais.  Os  fatos  questionados se referiam ao período de 2008 a 2012.  Fl. 8473DF CARF MF     48 Diversos  clientes  foram  categóricos  em  informar  o  nome  do  Srº  Osvaldo  Teruo  Shibata,  sendo  que  nenhum  dos  clientes  diligenciados  informaram  o  nome  de  qualquer uma das sócias.  Pelas respostas dos diversos clientes fica evidente que de fato o Srº Osvaldo Teruo  Shibata era quem exercia a direção do frigorífico, tomando as decisões e assumindo  compromissos e obrigações e direitos como representante da empresa. Veja que na  resposta acima, o Srº Osvaldo tinha papel importante até nas questões operacionais  diárias do frigorífico.  Inclusive  através  das  diligências  efetuadas  nos  clientes  foram  obtidos  diversos  documentos  onde  o  Srº  Osvaldo  Teruo  Shibata  aparece  como  signatário  representante do Frigorífico Avícola Guarantã Ltda, como diretor da empresa, sendo  que em muitos casos assinando tais documentos isoladamente.  Abaixo foram copiados apenas trechos dos documentos originais que se encontram  integralmente juntados aos autos.  (...)  Cabe  aqui  fazer  um  pequeno  parênteses,  apenas  para  consignar  que  a  administração  efetiva  da  sociedade  era,  de  fato,  realizada  pelo  Sr.  OSVALDO  SHIBATA,  circunstância  que  nunca  foi  negada  pela  Recorrente,  seja  em  sede  de  impugnação,  seja  no  presente recurso voluntário. Continunado com a exposição do TVF:  No documento “Autorização de Pagamento” abaixo copiado, o Srº Osvaldo assina  como produtor rural e como diretor do frigorífico (observe o carimbo com seu nome  e cargo de diretor do frigorífico), autorizando que a empresa Via Rio Preto pague as  suas  compras  de  pintinhos  (despesas  particulares  de  sua  atividade  rural)  efetuadas  junto a “Granja Econômica Avícola Ltda”, com valores devidos pela empresa Via  Rio Preto ao Frigorífico Avícola Guarantã Ltda (há a cessão de créditos de direito do  frigorífico  para  o  pagamento  de  despesa  estranha  à  atividade  da  empresa).  Neste  documento há a anuência da sócia do frigorífico Srª Cleusa da Conceição Rodrigues  Shibata:    Na diligência na empresa “Via Rio Preto Abatedouro Ltda” foram obtidos diversos  “Termos  de Quitação  de Contas Correntes  entre Fornecedores”,  onde  o  diretor  do  frigorífico  Srº  Osvaldo  Teruo  Shibata,  assina  como  representante  do  frigorífico  dando quitação  das  dívidas  que  a  empresa Via Rio Preto  tem  junto ao Frigorífico  Avícola Guarantã Ltda, em contrapartida a quitação das dívidas que ele mesmo (Srº  Osvaldo) tem perante a empresa Via Rio Preto. No caso abaixo copiado, há quitação  ainda das  dívidas  de  sua  filha Fernanda Rodrigues Shibata perante  a  empresa Via  Fl. 8474DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.451          49 Rio Preto, utilizando­se  também das cessões de créditos que o Frigorífico Avícola  Guarantã  Ltda  tinha  junto  a  empresa Via Rio  Preto. Diversos  termos  de  quitação  foram obtidos na diligência, sendo que apenas em alguns há a assinatura de uma das  sócias do frigorífico (todos os documentos estão juntados aos autos):    Outro fato relevante é que a própria movimentação financeira do frigorífico através  de contas bancárias da Srª Rosa Fernandes Marques, era feita através do diretor do  frigorífico  Srº  Osvaldo  Teruo  Shibata,  que  possuía  procuração  da  Srª  Rosa  para  movimentar as contas.  Deve ser destacado que as próprias sócias não tinham poderes para movimentar os  recursos financeiros da empresa.  Segue cópia da procuração através da qual o Srº Osvaldo efetuava a movimentação  financeira do frigorífico, conforme escriturada na contabilidade da empresa, através  das contas bancárias da Srª Rosa (documento juntado aos autos):  (...)  Ainda como se constatou as ações do Srº Osvaldo revelam que de fato ele agiu como  o verdadeiro “dono” do frigorífico, dando quitações de dívidas dos clientes perante o  frigorífico, assumindo direitos e deveres do frigorífico através de contratos, fazendo  negociações comerciais do frigorífico, movimentando os recursos financeiros, etc.   Como se observa nos diversos documentos exemplificados acima (e demais juntados  aos autos) importantes relações do frigorífico com terceiros eram feitas diretamente  com o Srº Osvaldo, sendo que as sócias aparecem muito pouco nessas relações. Tal  fato revela clara infração ao contrato social, em especial à cláusula III do Contrato  Social, já citado anteriormente.  Fl. 8475DF CARF MF     50 Constatou­se ainda que o Srº Osvaldo Teruo Shibata valendo­se da sua posição de  administrador, diretor e gestor financeiro do frigorífico, além de cometer infração de  lei e ao contrato social da empresa, também agiu com excesso de poderes na medida  que autorizava pagamentos de despesas estranhas aos interesses sociais da empresa  com recursos financeiros da empresa, seja através das próprias contas bancárias seja  através  de  cessão  de  créditos  que  a  empresa  possuía  junto  aos  clientes  (ex:  pagamentos  através  da  empresa  Via  Rio  Preto  Abatedouro  Ltda  já  devidamente  explicado),  e  ainda  não  há  como  isenta­lo  de  sua  responsabilidade  pelas  fraudes  contábeis e fiscais apuradas nesta fiscalização, sendo ele quem de fato administrava  a  empresa  e  ainda  sendo  o  principal  responsável  pela  confusa  movimentação  financeira da empresa que geraram as condições para as fraudes detectadas, e  através  da  qual  ficou  ainda  demonstrado  a  verdadeira  “confusão  patrimonial”  ocorrida  entre  frigorífico,  atividade  rural  do  Srº  Osvaldo  e  a  atividade  comercial  através da “empresa individual” Rosa Fernanda Marques.  As  sócias  Srª  Cleusa  da  Conceição  Rodrigues  Shibata  e  Srª  Lucy  Leico  Shibata  Inoue  eram  totalmente  coniventes  com  as  ações  do  Srº Osvaldo,  justificado  pelos  relacionamentos  familiares  entre  as  partes  e  os  benefícios  mútuos  atingidos  (por  exemplo os diversos recursos financeiros destinados aos seus familiares conforme já  discutido).  De fato, as Srª Cleusa e Srª Lucy, sendo as sócias de direito e com responsabilidade  explícita  na  cláusula  III  do  contrato  social,  no  mínimo  foram  omissas  em  suas  responsabilidades  de  zelar  pelo  bom  cumprimento  do  contrato  social  e  pelos  interesses legítimos da sociedade.  Ainda conforme a diligência na sede da empresa realizada em 11/09/2013 (trecho do  relatório  já  copiado acima),  a  sócia Cleusa  informou que  todas  as decisões do Srº  Osvaldo  eram  de  seu  conhecimento,  mesmo  porque  diversos  documentos  eram  também por ela assinados.  O que se constatou é que de fato a administração da empresa e dos negócios sempre  continuou  sendo  feita  pelo  Srº  Osvaldo  e  as  sócias  cumpriam  o  “papel  das  representantes legais” da empresa perante os órgãos públicos e alguns terceiros.  O fato de o Srº Osvaldo se utilizar de recursos do frigorífico, seja através de cessão  de créditos de direito do frigorífico, seja através das contas bancárias de utilização  do  frigorífico,  para  pagamentos  de  despesas  particulares,  já  é  uma  primeira  evidência  da  “confusão  patrimonial”  que  se  estabeleceu  entre  os  negócios  particulares do Srº Osvaldo e os negócios do contribuinte (frigorífico) o que reforça  mais ainda a responsabilidade da pessoa física do Srº Osvaldo Teruo Shibata.  A  “confusão  patrimonial”  fica  explícita  nos  “Termos  de  Quitação  de  Contas  Correntes  entre  Fornecedores”  e  nas  “Autorizações  de  Pagamentos”,  nos  quais  ao  mesmo tempo ele representa os interesses de sua pessoa física (produtor rural) e os  interesses da  empresa  (frigorífico),  e de  forma arbitrária  autoriza que  seus débitos  como  produtor  rural  perante  terceiros  sejam  quitados  com  recursos  de  direito  do  frigorífico, sem qualquer ressarcimento dos recursos ao frigorífico.  Dada  a  relevância  do  volume  de  pagamentos  sem  causa  ou  operações  não  comprovadas,  através dos quais  tanto o Srº Osvaldo, quanto a Srª Rosa Fernandes  Marques, as sócias Srª Cleusa e Srª Lucy (essas últimas através de seus familiares),  receberam recursos financeiros do frigorífico, também há a evidência da “confusão  patrimonial” estabelecida.  Como já foi relatado, o Srº Osvaldo, na qualidade de produtor rural, foi fornecedor  de aves vivas para o frigorífico no ano de 2010. Nos anos seguintes analisados (2011  e  2012)  constatou­se  através  das  notas  fiscais  eletrônicas  do  SPED  que  o  Srº  Osvaldo  passou  a  fornecer  frangos  vivos  para  outras  empresas,  sendo  as  mais  Fl. 8476DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.452          51 relevantes  as  relacionadas  no  quadro  abaixo  (valores  de  vendas  de  aves  efetuadas  para as empresas relacionadas):    As empresas relacionadas no quadro acima possuem as seguintes peculiaridades:  1­  Fábio  Yoshinori  Inoue  –  EPP,  CNPJ  09.947.932/0001­05:  empresa  em  nome de Fábio Yoshinori  Inoue que é  filho da sócia Lucy Leico Shibata  Inoue  e  sobrinho do Srº Osvaldo. Em consulta  ao sistema SINTEGRA a  empresa encontra­se na situação “suspenso” desde 03/05/2013;  2­ João Maestre de Menezes – ME, CNPJ 04.947.932/0001­05: empresa em  nome de João Maestre de Menezes que é ex­funcionário do frigorífico, e a  empresa foi constituída no mesmo endereço onde mora a sócia Cleusa da  Conceição  Rodrigues  Shibata  (inclusive  correspondência  encaminhada  para  a  empresa  foi  recebida  pela  Srª  Cleusa  –  documento  juntado  aos  autos).  Em  consulta  ao  sistema  SINTEGRA  a  empresa  encontra­se  na  situação “inapto” desde 25/04/2013;  3­ Rosa Fernanda Marques, CNPJ 12.570.950/0001­30: empresa individual  em nome de Rosa Fernandes Marques que é companheira do Srº Osvaldo  Teruo  Shibata.  Em  consulta  ao  sistema  SINTEGRA  encontra­se  na  situação “ativo”. O nome fantasia da empresa é “Distribuidora Noroeste”,  se  assemelhando  à  marca  de  propriedade  do  frigorífico  “Frangos  Noroeste”.  Em consulta  à  contabilidade do  contribuinte  (frigorífico) verificou­se que  as essas  03  (três)  empresas  se  utilizavam  dos  serviços  de  abate  do  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda  para  abater  as  aves  adquiridas  principalmente  do  produtor  rural  Osvaldo  Teruo  Shibata,  conforme  balancetes  da  contabilidade  do  frigorífico  dos  anos de 2011 e 2012:  (...)  Foi  constatado  ainda  que  o  Srº  Osvaldo  também  assinava  documentos  como  representante  da  pessoa  jurídica  Rosa  Fernanda  Marques  e  ainda  movimentava  a  conta  bancária  utilizada  pela  PJ  Rosa  Fernanda  Marques  (conta  “0394.13.000675­0”  conforme  já  demonstrado  anteriormente  neste  termo), ficando evidente que assim como ocorre com o frigorífico, o Srº Osvaldo é  que de fato administra a empresa individual “Rosa Fernanda Marques”.  Constata­se  pela  contabilidade  da  empresa  que  já  a  partir  de  2011  o  frigorífico  passou  a  ter  mais  receitas  de  prestação  de  serviços  de  abate  do  que  receitas  de  vendas  de  sua  produção,  o  que  fica  evidenciado  justamente  pelo  fato  de  os  04  principais  clientes  relacionados  utilizarem  o  frigorífico  somente  para  prestação  de  serviço  de  abate  e  assim  efetivamente  os  produtos  do  frigorífico  passaram  ser  comercializados  através  dessas  empresas,  sendo  que  das  03  empresas  somente  a  Fl. 8477DF CARF MF     52 empresa  individual  “Rosa Fernanda Marques”  ou  “Distribuidora Noroeste”  (nome  fantasia assemelhado ao nome fantasia “Frango Noroeste” utilizado pelo Frigorífico  Avícola Guarantã Ltda) permaneceu no mercado (as demais estão suspensas/inaptas  por ato do fisco estadual).  Uma observação importante extraída dos balancetes acima é de que as 03 empresas  familiares  sempre  ficaram ao  final dos períodos  em análise devendo  significativos  valores ao frigorífico. A empresa Rosa Fernandes Marques por exemplo no ano  de  2012  só  pagou  ao  frigorífico  26%  do  valor  que  devia  em  virtude  das  prestações de serviços efetuados pelo frigorífico naquele ano.  Fica evidente que as 03 empresas foram constituídas para servir diretamente ao Srº  Osvaldo, uma vez que deixando de  fornecer aves diretamente para o  frigorífico, o  Srº Osvaldo passou então a se utilizar da estrutura do frigorífico para abater as  aves de sua produção rural através das 03 empresas citadas.  Constatou­se ainda que tanto a pessoa física Rosa Fernandes Marques (através  de outras contas distintas daquelas utilizadas pelo frigorífico) quanto a empresa  “Rosa Fernanda Marques” (ou “Distribuidora Noroeste”) também passaram a  receber  consideráveis  recursos  financeiros  que  eram  de  direito  do  frigorífico  (como exemplo aqueles provenientes de prestação de  serviço do  frigorífico para a  empresa “Via Rio Preto Abatedouro Ltda”), conforme planilhas anexas ao Termos  de Constatação e Intimação Fiscal nº 13 e 17, comprovado inclusive com cópias dos  depósitos nas contas da empresa “Rosa Fernanda Marques” efetuados pela empresa  Via Rio Preto Abatedouro Ltda.  Este  complexo  de  atividades  intimamente  ligadas  criadas  em  torno  do  Frigorífico  Avícola Guarantã Ltda, do produtor rural Osvaldo Teruo Shibata e das 03 empresas  (notadamente  a  “Distribuidora  Noroeste”  em  nome  da  Srª  Rosa),  as  contas  bancárias em nome de terceiros utilizadas pelo frigorífico, os pagamentos sem causa  em  favor  de  terceiros  (incluindo­se  aqui  as  transferências  de  recursos  financeiros  para contas bancárias particulares da Srª Rosa Fernandes Marques), as “autorizações  de  pagamento”  e  “termos  de  quitação”  utilizando­se  do  instituto  de  “cessão  de  créditos” em favor de terceiros, reforça mais ainda a “confusão patrimonial”, ficando  evidente o interesse comum do diretor Srº Osvaldo Teruo Shibata nos resultados das  atividades  da  empresa,  uma  vez  que  os  recursos  recebidos  pela  empresa  eram  utilizados  em  benefício  de  suas  atividades  particulares  e  a  própria  estrutura  industrial estava à sua disposição para realizar o abate de suas aves.  Quanto  à  Srª  Rosa  Fernandes  Marques  o  que  se  constatou  é  que  houve  um  considerável  aumento  de  seu  patrimônio  pessoal,  incluindo­se  os  bens  de  sua  “empresa  individual”,  sem  a  comprovação  da  correspondente  capacidade  econômica, ao mesmo tempo em que suas contas bancárias e sua própria “empresa  individual”  passaram  a  receber  consideráveis  recursos  financeiros  do  Frigorífico  Avícola Guarantã Ltda.  Como  já  dito,  a  Srª  Rosa  Fernandes  Marques  possuí  união  estável  com  o  Srº  Osvaldo Teruo Shibata há vários anos conforme diversos esclarecimentos prestados  durante a fiscalização e conforme declarado nas DIRPFs da Srª Rosa.  Foram constatadas diversas informações inconsistentes e com falta de respaldo em  documentos  comprobatórios,  nas  DIRPFs  da  Srª  Rosa  Fernandes  Marques,  que  demonstram que  ela não  tinha  capacidade econômica para  aquisição dos bens que  constam em seu patrimônio declarado.  No Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS)  do  INSS,  consta  apenas  as  seguintes ocorrências para a Srª Rosa Fernandes Marques:  Fl. 8478DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.453          53 1.  de  22/11/1994  a  19/02/1997  –  vínculo  empregatício  (tipo  domestic CBO  505) tendo como empregador a pessoa física Nazaré da Silva Pardal;  2. de 01/06/1996 a 19/09/1996 – recebimento de benefício do INSS (auxílio  doença);  3. de 20/09/1996 a 18/01/1997 – recebimento de benefício do  INSS  (salário  maternidade);  4. a partir de 10/2010 aparece vinculada como contribuinte individual;  5. de 09/04/2012 a 06/08/2012 – recebimento de benefício do  INSS  (salário  maternidade)  A  Srª  Rosa  declarou  em  suas  DIRPFs  que  teria  recebido  rendimentos  da  pessoa  jurídica Frigorífico Avícola Guarantã Ltda, nos anos de 2006 a 2010, num total de  R$ 40.940,00.  Foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 2012­01155­08, para que o Frigorífico  Avícola Guarantã Ltda informasse se houve no período de 2008 a 2010 pagamentos  para a Srª Rosa Fernandes Marques, e qual o motivo dos pagamentos. Caso tivessem  ocorridos os pagamentos,  foi  solicitado que fossem  informados os valores pagos e  respectivos  documentos  comprobatórios,  inclusive  constantes  da  escrituração  contábil, previdenciária e trabalhista.  A resposta do frigorífico.datada de 08/04/2014, foi a seguinte:    Ou seja, oficialmente a Srª Rosa Fernandes Marques não recebeu do frigorífico nem  mesmo os R$ 40.940,00 declarados em suas DIRPFs, porém como foi provado neste  procedimento  fiscal,  suas  demais  contas  (aquelas  não  utilizadas  para  movimentação  financeira  do  frigorífco)  receberam  relevantes  depósitos  do  frigorífico  (à margem  da  contabilidade/pagamentos  sem  causa),  inclusive maiores  que  aqueles  informados  em  suas  DIRPFs,  e  como  foi  esclarecido  pelo  próprio  frigorífico não havia qualquer vínculo empregatício ou de prestação de serviços do  frigorífico com a Srª Rosa.  A Srª Rosa declarou em suas DIRPFs ter recebido diversos recursos financeiros de  pessoas  físicas durante o período de 2008 a 2012. Foi  aberto diligência na pessoa  física  Rosa  Fernandes Marques  e  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2014­ 00344/01  para  que  a  Srª  Rosa  esclarecesse  por  escrito,  apresentando  documentos  hábeis para comprovação da origem dos  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas,  forma  de  recebimento  (depósitos,  cheques,  TEDs,  etc),  relação  de  pessoas  que  efetuaram  os  pagamentos  (nome  e  CPF)  e  outros  esclarecimentos  que  julgasse  pertinentes. No período de 2008 a 2012 ela declarou ter recebido R$ 176.200,00 de  pessoas físicas.  A  intimação  foi  recebida  pela  Srª Rosa  em 16/07/2014  e  até  hoje  (decorridos  cerca de 04 meses) ela não atendeu à intimação.  A  Srª  Rosa  ainda  declarou  em  suas  DIRPFs  ter  recebido  recursos  financeiros  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  do  seu  contador  Srº  Armando  Shibata  (parente do Srº Osvaldo) cujo saldo da dívida em 31/12/2011 era de R$ 20.000,00.  Fl. 8479DF CARF MF     54 Declarou  também  ter  recebido  recursos  financeiros  decorrentes  de  empréstimos  contraídos de seu companheiro Srº Osvaldo Teruo Shibata cujo saldo da dívida em  31/12/2011 era de R$ 30.000,00.  Ainda  na DIRPF  2011  ac  2010,  a  Srª Rosa  declarou  ter  adquirido  um  automóvel  HONDA Cívic 2010, cujo valor pago no ano de 2010 foi de R$ 54.300,00, através  de recursos do seu companheiro Osvaldo Teruo Shibata.  Referente aos empréstimos declarados, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº  2014­  00344/01,  onde  a  Srª  Rosa  foi  intimada  a  comprovar  a  efetiva  entrega  do  numerário e a origem dos recursos supridos (documentos bancários tanto do supridor  quanto do suprido), coincidente em datas e valores.  A  intimação  foi  recebida  pela  Srª Rosa  em 16/07/2014  e  até  hoje  (decorridos  cerca de 04 meses) ela também não atendeu à intimação.  Ou seja, para todos os rendimentos declarados pela Srª Rosa nas DIRPFs até o ano  de 2012 não há origem comprovada, inclusive ficou constatado contradição entre a  informação  do  próprio  frigorífico  e  a  que  a  Srª  Rosa  fez  em  suas  DIRPFs  sobre  recebimentos  de  recursos  do  frigorífico.  No  ano  de  2012  a  Srª  Rosa  declarou  ter  recebido de sua empresa individual apenas o valor total de R$ 8.009,00.  Quanto  aos  empréstimos  e  diversos  recebimentos  de  recursos  de  pessoas  físicas,  também  fica  claro  que  tais  valores  foram  inseridos  nas  DIRPFs,  assim  como  os  rendimentos do frigorífico, apenas para dar suporte à variação patrimonial ocorrida  no  período,  sendo  que  até  2009  ela  não  possuía  nenhum  bem  e  ao  final  de  2012  possuía diversos bens declarados.  É  evidente  portanto  que  não  tendo  a  Srª  Rosa  Fernandes  Marques  capacidade  econômica para aquisição dos bens declarados em suas DIRPFs, todos os bens foram  adquiridos com recursos provenientes do Srº Osvaldo Teruo Shibata (por exemplo a  própria  Srª  Rosa  já  havia  declarado  em  sua DIRPF  que  o  veículo HONDA  2010  tinha sido adquirido com recursos de seu companheiro Srº Osvaldo), e ainda através  da  “confusão  patrimonial”  estabelecida  pelo  Srº  Osvaldo  em  torno  das  movimentações financeiras das contas utilizadas pelo frigorífico.  Um importante fato deve ser registrado: os bens das sócias e do diretor Srº Osvaldo,  em  função  das  diversas  dívidas  do  frigorífico  (trabalhistas,  tributárias,  previdenciárias,  etc),  encontram­se  gravados  com  diversas  penhoras,  e  a  Srª  Rosa  Fernandes  Marques  passa  então  a  ter  importância  justamente  pelo  fato  de  que  através dela o Srº Osvaldo passa a “blindar” parte do patrimônio familiar. É o que  fica  evidente  com  a  aparente  estagnação  patrimonial  das  sócias  e  do  diretor,  que  “andam a pé” (apenas a Srª Lucy possui um veículo corsa popular 1998), ao mesmo  tempo que a Srª Rosa e sua empresa individual possuem a sua disposição diversos  automóveis, inclusive de luxo, sendo que só no ano de 2013 e 2014 a “Srª Rosa” e  sua  empresa  individual  adquiriram  05  veículos  zero  quilômetro,  inclusive  03  caminhonetes e um Honda Civic, conforme comprova o cadastro RENAVAM.  Enquanto as sócias e o diretor possuem seus bens gravados com diversas penhoras, a  Srª  Rosa  também  adquire  03  terrenos  em  2010  e  um  imóvel  rural  em meados  de  2013,  todos  sem  qualquer  reserva.  Inclusive  os  terrenos  pela  Srª  Rosa  foram  adquiridos  da  Srª  Áurea  Eiko  Shibata,  irmã  da  sócia  Srª  Lucy  e  do  diretor  Srº  Osvaldo.  Fica ainda evidente o conluio da Srª Rosa com o seu companheiro Srº Osvaldo na  condução  dos  diversos  negócios,  haja  vista  a  abertura  de  diversas  contas  em  seu  nome com a constituição do Srº Osvaldo como seu procurador, e inclusive criando a  empresa  individual  “Rosa  Fernanda  Marques”  ou  “Distribuidora  Noroeste”  para  atender aos interesses do Srº Osvaldo e também confiando a ele a administração dos  Fl. 8480DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.454          55 negócios referente à sua empresa individual, como fica comprovado no “Termo de  Quitação de Contas Correntes entre Fornecedores” abaixo reproduzido, no qual o Srº  Osvaldo assina o termo como representante da empresa “Rosa Fernanda Marques”.  A  empresa  individual  criada  em  nome  da  Srª  Rosa  Fernandes  Marques  (CNPJ  12.570.950/0001­ 30), nome fantasia “Distribuidora Noroeste” (semelhante à marca  comercial  do  frigorífico  “Frango  Noroeste”)  possui  como  atividade  o  comércio  atacadista de carnes e derivados. A empresa adquire frangos vivos principalmente do  produtor rural Osvaldo Teruo Shibata e encaminha para abate no Frigorífico Avícola  Guarantã Ltda, e os produtos retornados do abate são comercializados. Fica evidente  que  a  empresa foi criada para  fazer o  elo  entre o produtor  rural e o  frigorífico. A  empresa  em  nome  da  Srª  Rosa  passou  também  a  receber  consideráveis  recursos  financeiros  do  frigorífico,  sem qualquer  justificativa.  Se  verificou  ainda  que  o Srº  Osvaldo também representava a empresa da Srª Rosa perante terceiros (vide Termo  de Quitação a seguir) e ainda movimentava a conta da “empresária individual”.  Fica  claro  a  configuração  do  grupo  econômico  (produtor  rural,  frigorífico  e  comercio  atacadista),  inclusive  sob  a  mesma  direção.  Fica  evidente  novamente  a  “confusão patrimonial” e o interesse comum.  Através  dos  “termos  de  quitação”  e  “autorizações  de  pagamentos”,  ficou  comprovado  que  os  recursos  financeiros  do  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda  também passaram a ser desviados para a empresa “Rosa Fernanda Marques” (o que  está provado nos documentos que foram obtidos na diligência na empresa Via Rio  Preto  Abatedouro  Ltda,  cuja  consolidação  de  valores  está  na  planilha  anexa  ao  Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 17. Os documentos estão juntados aos  autos).   (...)  O contribuinte foi intimado a esclarecer sobre os pagamentos em favor da empresa  “Rosa Fernanda Marques” nos Termos de Constatação e Intimação Fiscal nº 13 e 17,  porém  o  contribuinte  não  prestou  os  esclarecimentos  e  nem  apresentou  qualquer documento que justificasse tais pagamentos.  O  resultado  mais  óbvio  do  conluio  da  Srª  Rosa  Fernandes  Marques  com  o  Srº  Osvaldo Teruo Shibata na condução das diversas atividades, inclusive na direção do  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda,  é  o  compartilhamento  dos  benefícios  patrimoniais  advindos  dos  negócios,  reforçado  pelo  fato  da  existência  da  união  estável do casal.  Fica evidente que a Srª Rosa Fernandes Marques é interposta pessoa do Srº Osvaldo,  fornecendo suas contas e sua “empresa individual” para os negócios do Srº Osvaldo,  seja em relação ao frigorífico, seja em relação à atividade rural, seja em relação às  atividades comerciais de vendas de produtos  industrializados pelo  frigorífico,  uma  vez  que  o  frigorífico  passou  a  comercializar  seus  produtos  através  da  referida  empresa  individual  (não  é  coincidência  a  empresa  individual  “Rosa  Fernanda  Marques” utilizar o nome fantasia “Distribuidora Noroeste” bastante semelhante ao  nome fantasia do frigorífico “Frango Noroeste”).  Assim  pelo  tudo  o  que  foi  exposto,  as  sócias  Cleusa  da  Conceição  Rodrigues  Shibata  e  Lucy  Leico  Shibata  Inoue  e  também  o  diretor  Osvaldo  Teruo  Shibata,  pelas práticas de fraudes contábeis e fiscais (que por si só já configuram muito mais  que infração à lei), infração a lei e contrato social, e excesso de poderes, são todos  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  de  ofício  neste  Fl. 8481DF CARF MF     56 procedimento fiscal contra o contribuinte “Frigorífico Avícola Guarantã Ltda”, nos  termos do art. 135, III, da Lei nº 5.172/66.  A  condução  dos  negócios pelo Srº Osvaldo Teruo Shibata,  em  conluio  com a  Srª  Rosa  Fernandes Marques,  envolvendo  suas  atividades  particulares  (atividade  rural  de criação de aves e empresa de comércio de carnes de aves e derivados), Frigorífico  Avícola Guarantã Ltda, as contas bancárias do frigorífico (em nome da pessoa física  Srª Rosa Fernandes Marques),  as diversas  transferências de recursos do  frigorífico  para  as  contas  da  Srª  Rosa  Fernandes Marques  (distintas  daquelas  utilizadas  pelo  frigorífico)  e  para  a  conta  da  empresa  “Rosa  Fernanda Marques”  (“Distribuidora  Noroeste”),  culminou  em  uma  verdadeira  “confusão  patrimonial”,  ficando  evidenciado o interesse comum em todas as atividades, implicando inegavelmente  em responsabilização do Srº Osvaldo Teruo Shibata, da Srª Rosa Fernandes Marques  e  da  empresa  individual  “Rosa  Fernanda Marques”,  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  contra  o  contribuinte  “Frigorífico  Avícola  Guarantã Ltda”,  nos  termos  do  art.  124,  I,  da Lei  nº  5.172/66  (Código Tributário  Nacional).  Frisando­se  que  em  função  da  união  estável  do  casal,  a  Srª  Rosa  se  beneficiou dos diversos negócios encabeçados pelo Srº Osvaldo, principalmente em  termos de acréscimos patrimoniais transferidos diretamente para seu nome.  Segue  a  motivação  individualizada  para  a  responsabilização  tributária  dos  envolvidos:  Osvaldo Teruo Shibata (CPF 524.523.878­00):  Na  administração  do  Srº  Osvaldo  Teruo  Shibata  como  diretor  do  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda,  ficaram  constatadas  diversas  infrações  à  legislação  tributária  configuradas  como  fraudes  contábeis  e  fiscais  visando  suprimir  ou  reduzir tributos.  Ficaram constatadas as fraudes na escrituração de fatos fictícios na contabilidade,  dissimulando diversos pagamentos sem causa a terceiros e criando ativos, despesas  e custos fictícios.  Foram  constatadas  ainda  diversas  despesas  apropriadas  de  forma  contrária  às  normas contábeis e fiscais, além de reiteradas infrações por diversos anos no que se  refere a compensações de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL  de períodos anteriores.  Através  das  ordens  do  Srº Osvaldo  foram  feitos  diversos  pagamentos  a  terceiros  sem causa  ou  cujas  operações  não  foram comprovadas,  inclusive  pagamentos  em  seu favor e em favor de familiares, como por exemplo pagamentos de despesas de  sua  atividade  rural,  em  favor  de  sua  companheira  e  filha.  Tais  pagamentos  sem  justificativas,  revelaram  benefícios  patrimoniais  particulares  em  detrimento  dos  interesses  sociais do Frigorífico Avícola Guarantã Ltda e  foram em grande parte  responsáveis pelos vultosos valores  fictícios  transferidos da conta “caixa” para o  ativo fictício “imobilizado em andamento”.  O  Srº  Osvaldo  isoladamente  representava  o  frigorífico  assumindo  obrigações  e  direitos,  assim  como  transferindo  direitos  do  frigorífico  a  terceiros  (por  exemplo  através de cessões de créditos e de ordens de pagamento) contrariando nitidamente  as cláusulas do contrato social do Frigorífico Avícola Guarantã Ltda (notadamente  a cláusula III do contrato social que trata da gerência e administração da empresa).  Além  das  infrações  às  leis  contábeis  e  fiscais  (fraudes),  excesso  de  poder  e  infração  do  contrato  social,  que  coloca  o  Srº  Osvaldo  como  responsável  nos  termos  do  art.  135  inciso  III  da  Lei  nº  5.172/66,  ficou  claro  também  o  enquadramento  da  responsabilidade  do  Srº  Osvaldo  Teruo  Shibata  no  art.  124  inciso I da Lei nº 5.172/66, pelos motivos a seguir.  Fl. 8482DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.455          57 Na  gestão  do  Srº  Osvaldo  ficou  evidente  o  interesse  comum  nos  resultados  do  frigorífico,  uma  vez  que  houve  uma  verdadeira “confusão  patrimonial”  entre  sua  atividade  rural,  a  empresa  de  comércio  atacadista  de  carnes  (empresa  individual  em nome de sua companheira “Rosa Fernanda Marques”) e o Frigorífico Avícola  Guarantã  Ltda,  configurando  um  grupo  econômico,  o  que  ficou  evidenciado  principalmente através das contas bancárias que receberam relevantes e constantes  transferências de recursos financeiros do frigorífico para pagamentos das despesas  de  sua atividade  rural  e para  suas  contas de  interesses pessoais  em nome de  sua  companheira  Srª  Rosa  Fernandes  Marques  e  para  a  empresa  individual  “Rosa  Fernanda  Marques”,  além  do  fato  de  que  as  empresas  estavam  sob  a  mesma  direção do Srº Osvaldo.  Rosa Fernandes Marques (Pessoa Física CPF 271.945.608­01):  A Srª Rosa Fernandes Marques é companheira do diretor do frigorífico Srº Osvaldo  Teruo Shibata, sendo que o casal possuí relação de união estável a vários anos.  A  Srª  Rosa  Fernandes  Marques  abriu  diversas  contas  bancárias  em  seu  nome,  sendo  que  duas  das  contas  bancárias  foram  utilizadas  exclusivamente  para  a  movimentação financeira do Frigorífico Avícola Guarantã Ltda.  No procedimento fiscal  ficou constatado que pelo menos em relação a três contas  bancárias,  a  Srª  Rosa  passou  procuração  para  que  o  Srº Osvaldo  Teruo  Shibata  movimentasse tais contas.  Constatou­se  que  a  Srª  Rosa  recebeu  recursos  financeiros  do Frigorífico Avícola  Guarantã Ltda através de  transferências bancárias para  contas bancárias  em seu  nome  e  as  quais  não  eram  aquelas  de  utilização  do  frigorífico.  O  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  transferir  tais  recursos financeiros para as contas particulares da Srª Rosa.  A  Srª  Rosa  abriu  empresa  individual  (“Rosa  Fernanda Marques”/“Distribuidora  Noroeste”)  em  seu  nome  com  atividade  de  comércio  atacadista  de  carnes  e  derivados. Constatou­se  que  essa  empresa  foi  criada  para  fazer  o  elo  de  ligação  entre  a  atividade  rural  do  Srº Osvaldo  (criação  de  aves)  e  o  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda  (abate  de  aves),  sendo  que  após  a  industrialização  das  aves  pelo  frigorífico,  a  empresa  da  Srª Rosa  fazia  a  comercialização atacadista  do  produto  (inclusive  utilizando­se  de  nome  fantasia  assemelhado  à  marca  do  frigorífico  “Frango  Noroeste”),  configurando  um  grupo  econômico  com  interesses  comuns  (produtor rural,  frigorífico e comércio atacadista),  inclusive sob a mesma direção  do Srº Osvaldo Teruo Shibata.  Constatou­se ainda que a empresa  individual “Rosa Fernanda Marques”  também  recebeu  recursos  financeiros  do  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda  através  de  transferências bancárias para  suas  contas,  principalmente  efetuadas pela Via Rio  Preto  Abatedouro  Ltda  e  decorrentes  de  “cessões  de  créditos”  de  direito  do  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda.  O  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  transferir  tais  recursos  financeiros  para  a  empresa da Srª Rosa, através das “cessões de créditos”.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  abertura  de  diversas  contas  em  seu  nome  e  da  empresa individual, com poderes delegados para o Srº Osvaldo gerir tais recursos,  criaram  as  condições  para  que  se  desenvolvesse  a  “confusão  patrimonial”  da  movimentação  financeira  particular  do  casal  (Rosa  e  Osvaldo),  da  empresa  individual e a do  frigorífico, gerando benefícios patrimoniais diretos  tanto para a  Srª  Rosa  (pessoa  física  e  jurídica)  quanto  para  o  Srº  Osvaldo,  principalmente  Fl. 8483DF CARF MF     58 considerando a  frequência  e  a  relevância  das  transferências  bancárias  para  suas  contas  particulares  e  da  empresa  individual,  configurando  assim  um  grupo  econômico  e  interesse  comum  nos  resultados  da  atividade  do  Frigorífico  Avícola  Guarantã Ltda.  Rosa Fernandes Marques (Pessoa Jurídica CNPJ 12.570.950/0001­30):  A  Srª  Rosa  abriu  empresa  individual  (“Rosa  Fernanda Marques”/“Distribuidora  Noroeste”)  em  seu  nome  com  atividade  de  comércio  atacadista  de  carnes  e  derivados. Constatou­se  que  essa  empresa  foi  criada  para  fazer  o  elo  de  ligação  entre  a  atividade  rural  do  Srº Osvaldo  (criação  de  aves)  e  o  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda  (abate  de  aves),  sendo  que  após  a  industrialização  das  aves  pelo  frigorífico,  a  empresa  da  Srª Rosa  fazia  a  comercialização atacadista  do  produto  (inclusive  utilizando­se  de  nome  fantasia  assemelhado  à  marca  do  frigorífico  “Frango  Noroeste”),  configurando  um  grupo  econômico  com  interesses  comuns  (produtor rural,  frigorífico e comércio atacadista),  inclusive sob a mesma direção  do Srº Osvaldo Teruo Shibata.  Constatou­se ainda que a empresa  individual “Rosa Fernanda Marques”  também  recebeu  recursos  financeiros  do  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda  através  de  transferências bancárias para  suas  contas,  principalmente  efetuadas pela Via Rio  Preto  Abatedouro  Ltda  e  decorrentes  de  “cessões  de  créditos”  de  direito  do  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda.  O  Frigorífico  Avícola  Guarantã  Ltda  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  transferir  tais  recursos  financeiros  para  a  empresa da Srª Rosa, através das “cessões de créditos”.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  abertura  de  diversas  contas  em  seu  nome  e  da  empresa individual, com poderes delegados para o Srº Osvaldo gerir tais recursos,  criaram  as  condições  para  que  se  desenvolvesse  a  “confusão  patrimonial”  da  movimentação  financeira  particular  do  casal  (Rosa  e  Osvaldo),  da  empresa  individual e a do  frigorífico, gerando benefícios patrimoniais diretos  tanto para a  Srª  Rosa  (pessoa  física  e  jurídica)  quanto  para  o  Srº  Osvaldo,  principalmente  considerando a  frequência  e  a  relevância  das  transferências  bancárias  para  suas  contas  particulares  e  da  empresa  individual,  configurando  assim  um  grupo  econômico e interesse comum nos resultados.  Cleusa  da  Conceição  Rodrigues  Shibata  (CPF  280.088.988­87)  e  Lucy  Leico  Shibata Inoue (CPF 791.959.898­20):  De acordo com a cláusula III do contrato social do Frigorífico Avícola Guarantã  Ltda,  que  trata  da  gerência  e  administração  da  empresa,  as  sócias  deveriam  gerenciar e administrar conjuntamente a sociedade.  Ainda  de  acordo  com  a  cláusula  III  seria  vedado  o  poder  de  gerência  para  fins  estranhos aos interesses da sociedade.  O que se verificou é que as sócias partilharam a administração da empresa com o  Srº  Osvaldo  Teruo  Shibata  (que  possui  laços  familiares  com  as  sócias,  sendo  conjuge  da  Srª  Cleusa  e  irmão  da  Srª  Lucy),  que  exercia  a  função  de  diretor  do  Frigorífico Avícola Guarantã Ltda, com amplos poderes,  inclusive maiores que os  das próprias sócias, pois detinha toda a movimentação financeira do frigorífico em  suas  mãos,  principalmente  através  das  contas  de  sua  companheira  Srª  Rosa  Fernandes Marques.  Em  diligência  na  empresa,  a  sócia  Cleusa  disse  que  as  decisões  tomadas  pelo  diretor Osvaldo eram de seu conhecimento.  As  sócias  eram  as  representantes  legais  da  sociedade  e  portanto  assinavam  e  atestavam os documentos oficiais da sociedade, inclusive a escrituração contábil e  Fl. 8484DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.456          59 fiscal, não podendo de modo algum as sócias se eximirem da responsabilidade pelas  infrações cometidas pela  sociedade, seja pela ação ou até mesmo por omissão ou  negligência no acompanhamento ou aprovação de medidas adotadas pelo diretor na  administração  compartilhada  da  empresa,  ou  até  mesmo  por  conscientemente  deixaram lacunas no poder a elas delegado pelo contrato social.  Foram  constatadas  diversas  infrações  à  legislação  tributária  configuradas  como  fraudes contábeis e fiscais visando suprimir ou reduzir tributos.  Ficaram constatadas as fraudes na escrituração de fatos fictícios na contabilidade,  dissimulando diversos pagamentos sem causa a terceiros e criando ativos, despesas  e custos fictícios.  Foram  constatadas  ainda  diversas  despesas  apropriadas  de  forma  contrária  às  normas contábeis e fiscais, além de reiteradas infrações pro diversos anos no que se  refere a compensações de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL  de períodos anteriores.  Com  a  conivência  das  sócias,  através  das  ordens  do  Srº  Osvaldo  foram  feitos  diversos  pagamentos  a  terceiros  sem  causa  ou  cujas  operações  não  foram  comprovadas,  inclusive  pagamentos  em  favor  de  familiares  das  sócias  e  da  companheira do Srº Osvaldo e de despesas da atividade rural do Srº Osvaldo. Esses  pagamentos  sem  justificativas  revelaram  benefícios  patrimoniais  particulares  em  detrimento dos interesses sociais do Frigorífico Avícola Guarantã Ltda, e foram em  grande  parte  responsáveis  pelos  vultosos  valores  fictícios  transferidos  da  conta  “caixa” para o ativo fictício “imobilizado em andamento”.  As  infrações  às  leis  contábeis  e  fiscais  (fraudes)  e  também  ao  contrato  social,  colocam as sócias como responsáveis nos termos do art. 135 inciso I e III da Lei  nº 5.172/66.  X – Considerações Finais  Apesar de o frigorífico apresentar até um faturamento razoável, o que se constatou é  que  grande  parte  dos  recursos  financeiros  eram  desviados  para  satisfação  dos  interesses particulares das sócias, de seu diretor e sua companheira, em prejuízo dos  cumprimentos de adimplir as obrigações perante terceiros, principalmente o fisco e  dívidas trabalhistas.  Como  se  observou  na  matricula  do  imóvel  do  frigorífico  que  foi  alienado  judicialmente  em  2010,  havia  dezenas  de  penhoras  registradas  decorrentes  de  diversas demandas (cíveis, trabalhistas, previdenciárias, fisco, etc).  Somente com tributos fazendários federais e contribuições previdenciárias a dívida  do contribuinte totaliza o valor de R$ 37.241.060,81 (sem contar o crédito tributário  lançado de ofício neste procedimento fiscal), conforme quadro abaixo (relatórios dos  débitos estão juntados aos autos):  Fl. 8485DF CARF MF     60   Pelo  quadro  acima,  fica  evidente  que  nunca  foi  uma  preocupação  da  direção  da  empresa o pagamento de tributos.  O  não  pagamento  de  tributos  inclusive  seria  um  dos  fatores  que  favoreceriam  os  diversos pagamentos sem causa em favor de  terceiros, constatados na fiscalização.  Uma vez que os recursos financeiros ao deixar de serem destinados aos pagamentos  de  tributos,  puderam  ser  utilizados  em  benefícios  particulares  do  diretor  ou  das  sócias. O que se observou ainda foi a utilização da estrutura industrial do frigorífico  para atender os interesses particulares do diretor para o abate de suas aves.  Com  a  terceira  alteração  do  contrato  social  em  03/05/1995  saíram  do  quadro  societário as pessoas que tinham em seus nomes algum patrimônio, deixando como  sócias  apenas  as  Srª  Lucy  Leico  Shibata  Inoue  e  Cleusa  da Conceição Rodrigues  Shibata,  esposas  do  ex­sócios  Srº  Iochinori  e  do Srº Osvaldo  respectivamente. As  referidas sócias não possuem qualquer bem declarado em suas DIRPFs.  Com essa alteração do quadro societário, no qual o Srº Osvaldo cedeu suas quotas  gratuitamente para a Srª Cleusa, mas ao mesmo tempo se mantendo como diretor no  comando da empresa, controlando toda a parte financeira e operacional, ficou claro a  intenção do Srº Osvaldo de continuar usufruindo de toda a estrutura industrial para  dar  principalmente  destino  à  sua  produção  rural  e  ainda  se  beneficiando  das  movimentações financeiras em seu favor, com a vantagem de manter protegido seu  patrimônio  pessoal  (seja  em  seu  nome  seja  principalmente  em  nome  de  seu  companheira  Rosa  Fernandes  Marques)  contra  possíveis  execuções  contra  a  empresa.  Com  o  aumento  das  demandas  judiciais  trabalhistas  e  ao  volume  de  dívidas  tributárias,  e  tendo sempre as sócias como responsáveis  legais pela empresa, o Srº  Osvaldo  continuou  administrando  a  empresa  de  forma  totalmente  voltada  para  os  interesses pessoais, o que se verificou com a criação das 03 empresas familiares que  passaram  a  se  utilizar  da  estrutura  do  frigorífico  e  ainda  a  verdadeira  confusão  patrimonial  ocorrida  com  o  pagamento  de  suas  despesas  pessoais  e  destinação  de  recursos do  frigorífico principalmente para a empresa constituída em nome de sua  companheira Rosa Fernandes Marques e para contas em nome dela.  Durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização  ao  contribuinte  foi  dada  toda  a  oportunidade  de manifestação,  contraditório  e  ampla  defesa.  Foram 19  intimações  emitidas,  sendo  concedidos  diversos  pedidos  de  prorrogação  de  prazos.  A  fiscalização chegou a esperar 273 dias para que o contribuinte atendesse uma  única  intimação  (o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2012­01155­02).  Houve  importantes intimações que ficaram sem respostas como o Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  17,  e  também  intimações  endereçadas  para  o  Srº Osvaldo  e  para a Srª Rosa. Muitos atendimentos foram superficiais e sem acompanhamento de  qualquer documento comprobatório.  A própria utilização de contas de terceiros já é forte indício de falta de transparência  dos negócios da empresa.  Fl. 8486DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.457          61 Desde  o  início  da  fiscalização  o  contribuinte  tentou  passar  uma  idéia  totalmente  diferente  da  realidade  dos  fatos,  inclusive  alegando  que  os  “milhões  de  reais”  contabilizado no tal de “imobilizado em andamento” se tratavam de benfeitorias em  imóvel de terceiro. É evidente que ninguém aplica milhões de reais em um imóvel  que foi vendido por R$ 730.000,00, e ainda mais, conforme alegou o contribuinte,  estando a  empresa  em dificuldades  financeiras. O que  se  comprovou durante  todo  esse procedimento  fiscal é que na verdade  tudo não passou de fraudes contábeis e  fiscais.  O  contribuinte  nunca  se  preocupou  em  se  antecipar  e  esclarecer  fatos,  ficando  muitas  vezes  sem  apresentar  documentos  sobre  as  alegações,  como  por  exemplo  sobre os pagamentos sem causa identificados.  Houve  diversas  contradições  em  seus  próprios  esclarecimentos,  como  sobre  as  imobilizações  para  as  quais  inicialmente  o  contribuinte  alegou  que  não  haviam  quaisquer documentos, depois os “apareceram” alguns documentos. As contas eram  de  utilização  exclusiva  do  frigorífico  e  de  repente  o  contribuinte  alegou  que  poderiam não ser mais, ou que poderiam ter movimentações também do Srº Osvaldo  (sem demonstrar qualquer entrada de recursos do Srº Osvaldo nas contas).  Os pagamentos para o Srº Ibis eram decorrentes de comissões, depois decorrentes de  “direitos de parceria”, depois decorrentes de comissões e parcerias, e ao final o Srº  Íbis confirmou que eram decorrentes de comissões.  Não  havia  contrato  de  aluguel  e  nem  pagamentos  de  aluguéis  pela  utilização  do  imóvel onde está a planta industrial do frigorífico, de repente “apareceram” contrato  (elaborado em 2013 com data retroativa de 2011) e despesas com aluguel.  Haviam  despesas  de  depreciação  e  custos  do  imóvel  contabilizados,  e  depois  não  haviam  mais,  quando  o  contribuinte  retificou  DIPJ  antes  zerada  e  elaborou  o  respectivo LALUR.  Depois  de  todas  as  fraudes  contábeis  e  fiscais  identificadas  e  provadas,  fica  claro  porque  o  contribuinte  chegou  a  demorar  273  dias  para  atender  uma  simples  intimação, solicitou tantas prorrogações de prazo ou simplesmente deixou de atender  ou  apresentar  documentos  ou  ainda  apresentou  tantas  respostas  inconsistentes  ou  contraditórias.  Se por um lado a desorganização administrativa e a sistemática de contabilização de  todos  os  recebimentos  e  pagamentos  através  da  conta  “caixa”  geraram  inconsistências,  não há  que  se  negar,  que  também o  contribuinte  se  aproveitou  da  sistemática  para  manipular  intencionalmente  os  saldos  da  conta  “caixa”  ao  contabilizar  diversas  transferências  de  recursos  para  a  conta  “caixa”,  que  de  fato  eram  pagamentos  a  terceiros,  decorrentes  de  pagamentos  sem  causa  ou  operações  estranhas às atividades da empresa, ou até mesmo quitações de direitos sem qualquer  recebimento de recurso financeiro (por exemplo referente a empresa Via Rio Preto,  através  dos  “termos  de  quitação”).  Neste  último  aspecto  fica  claro  a  intenção  de  dissimular  tais operações de pagamentos, aproveitando­se da falta de transparência  do método adotado utilizando­se exaustivamente a conta “caixa”.  Como já foi dito, não foram apenas alguns lançamentos contábeis equivocados, mas  sim uma prática reiterada por diversos anos. Não há como negar que o contribuinte  sabia muito bem dos fabulosos saldos fictícios criados na conta “caixa”.  A  “limpeza”  da  conta  “caixa”, mediante  a  transferência  de  seus  fabulosos  saldos  fictícios  para  a  conta  genérica  “imobilizado  em  andamento”,  com  todos  os  Fl. 8487DF CARF MF     62 desdobramento já bastante discutidos, inclusive culminando na redução ou supressão  de tributos devidos, configura­se de fato ato doloso por parte da direção da empresa,  estando configurado nitidamente fraude contábil e fiscal.  Resumidamente  no  presente  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  praticou  os  seguintes atos, que evidenciam fraudes contábeis/fiscais:  1. dissimulou na contabilidade os pagamentos não  identificados ou sem causa, em  favor  de  terceiros  (inclusive  do  diretor  Srº  Osvaldo,  da  Srª  Rosa  e  das  sócias),  contabilizando­os  simplesmente  como  “saques”  em  contas  dos  bancos  para  “alimentar” a conta “caixa”;  2. “inflou” os saldos da conta “caixa” com valores fictícios, conforme item 1 acima;  3.  adotou  sistemática  de  contabilização  de  pagamentos  e  recebimentos,  além  da  reprodução  de  movimentação  financeira  das  contas  em  bancos,  na  conta  “caixa”,  com  negligência  de  princípios  básicos  contábeis  que  geraram  diversas  inconsistências de saldos;  4.  “criou”  um  ativo  fictício  denominado  “imobilizado  em  andamento”  com  os  valores  totalmente  fictícios,  originados  dos  volumosos  saldos  excedentes  da  conta  “caixa”;  5.  transferiu os valores  fictícios do  tal  “imobilizado em andamento” para diversas  contas  do  ativo  (edifícios  e  construções,  instalações  industriais,  despesas  pré­ operacionais e gastos em imóvel de terceiro);  6. aumentou com valores fictícios o custo contábil do ativo “edifícios e construções”  antes da alienação, gerando prejuízo não operacional, para eximir­se de pagamento  de tributos;  7. se apropriou de despesas indevidas de alugueis e de depreciações das instalações  industriais com valores fictícios, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento  de tributos;  8.  lançou  no  ano­calendário  2010,  diversas  despesas  indedutíveis,  ou  de  períodos  decaídos, ou sem observância do regime de competência, como despesas financeiras,  além de despesas genéricas a título de impostos, taxas e outras contribuições, com a  finalidade de eximir­se de pagamento de tributos;  9. efetuou compensações de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL  de períodos anteriores, sem observar os limites legais, sem qualquer amparo legal ou  judicial,  com  a  finalidade  de  eximir­se  de  pagamento  de  tributos  (não  recolheu  estimativas mensais de IRPJ e CSLL e nem ajuste anual do IRPJ e CSLL, sendo esta  infração reiterada pelo contribuinte durante os últimos 07 anos !).    Já  a  decisão  recorrida  assim  se  manifestou  a  respeito  da  questão  da  responsabilidade solidária:  ITEM  04:  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  IMPUTADA  ÀS  SRAS.  CLEUSA  DA  CONCEIÇÃO  RODRIGUES  SHIBATA  E  LUCY  LEICO  SHIBATA  INOUE.  35.  É  correto  ter  as  Sras.  Cleusa  da  Conceição  Rodrigues  Shibata  e  Lucy  Leico  Shibata Inoue capituladas como responsáveis tributárias solidárias.  36.  De  fato,  a  primeira  delas  admite  transgredir  o  contrato  social  constitutivo  do  Contribuinte.  Veja­se.  Como  fruto  da  diligência  in  loco  referida  às  fls.  391/393  Fl. 8488DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.458          63 (relatório de diligência), tanto a Sra. Cleusa da Conceição Rodrigues Shibata quanto  o  Sr.  Fábio  Luís  Faria  (contador)  e  o  Sr.  Elias  Correa  de  Mello  (gerente  de  produção) admitem que a "as decisões e administração dos negócios do frigorífico  ficam  a  cargo  do  Sr. Osvaldo Teruo  Shibata",  não  sendo menos  certo  que  a  Sra.  Cleusa  da  Conceição  Rodrigues  Shibata,  na  mesma  oportunidade,  assumia  ter  "conhecimento  das  decisões  tomadas  (mesmo  porque  é  ela  que  assina  os  documentos  da  empresa)". Ora,  tal  é  uma  circunstância  que,  de  saída  e  sem mais  atribuição formal de poder e mando ao Sr. Osvaldo Teruo Shibata, agride o disposto  na  cláusula  III  do  contrato  social  em  referência,  a  dizer,  que  a  Sra.  Cleusa  da  Conceição Rodrigues Shibata e a Sra. Lucy Leico Shibata  Inoue, únicas  sócias no  empreendimento  negocial  em  questão  (atualizado  no  Contribuinte),  seriam  as  pessoas  habilitadas  a  usar  e  exercer  "a  gerência  [administração],  [...],  devendo  assinar sempre em conjunto nos negócios que digam respeito aos interesses sociais,  sendo­lhes vetado o uso para fins estranhos tais como endosso de favores, carta de  fiança, avais e outros documentos análogos a sociedade [...]" (fls. 56, 60).  37. Além disso, como já foi visto nos ITENS 01 E 02 desse Voto, sem discussão de  partes  quaisquer,  é  sob  o nome da Sra. Rosa Fernandes Marques  (fls.  2344/2814)  que  são  movimentadas  contas­correntes  que  guardam  recursos  financeiros  do  Contribuinte  (fls.  75,  78,  398,  2815/3103).  Fala­se  das  contas­correntes  0530182­ 3/Bradesco,  01­005324­  3/Santander  e  01.005176­2/Nossa  Caixa,  cujo  direito  de  movimentação é entregue ao Sr. Osvaldo Teruo Shibata,  conforme  instrumento de  mandato de fls. 77, 650. Mas ora, como isso de se permitir que uma quarta pessoa (a  Sra. Rosa Fernandes Marques) outorgue procuração para um terceiro (o Sr. Osvaldo  Teruo  Shibata)  deter  posição  de  poder  e mando  absolutos  sobre  a movimentação  financeira  do  Contribuinte,  à  margem  de  autorização  formal  (na  melhor  das  hipóteses)  das  duas  únicas  pessoas  habilitadas  a  usar  e  exercer  a  gerência/administração  da  sociedade  vergada  pelo  Contribuinte?  Uma  tal  circunstância  revela,  no  mínimo,  conduta  omissiva  por  parte  das  Sras.  Cleusa  da  Conceição  Rodrigues  Shibata  e  Lucy  Leico  Shibata  Inoue  que  malferem  a  antes  referida  cláusula  terceira  do  contrato  social  constitutivo  da  pessoa  jurídica  do  Contribuinte.  A  bem  da  verdade,  se  permitido  fosse  alguma  analogia  com  os  institutos  do  Direito  Penal,  a  conduta  da  Sra.  Cleusa  da  Conceição  Rodrigues  Shibata mais se qualificaria como comissiva por omissão, pois tinha o dever de agir  (no sentido de gerir/administrar os interesses da sociedade empresária) e, exatamente  quando  inquirida  a  propósito,  em  diligência  referida  às  fls.  391/393,  assume  ela,  preordenadamente, se omitir face a tal obrigação a benefício do Sr. Osvaldo Teruo  Shibata (deliberadamente, pois, a Sra. Cleusa da Conceição Rodrigues Shibata deu  causa  ao  resultado  desviante  da  função  de  gestão/administração  da  sociedade  empresária, como restou demonstrado, nos ITENS 01, 02 E 03 desse Voto, quando  do manejo das contas contábeis "caixa", "imobilizado em andamento", "instalações  industriais", "despesas pré­operacionais", "gastos em imóvel de terceiro" e "edifícios  e construções").  38. Mais ainda e em pior circunstância, idêntica conduta omissiva (sob as hostes das  Sras.  Cleusa  da  Conceição  Rodrigues  Shibata  e  Lucy  Leico  Shibata  Inoue)  e  atentatória ao disposto na cláusula terceira do contrato social constitutivo da pessoa  jurídica do Contribuinte  se  repete em face das contas­correntes 5520­4/Bradesco e  531307­4/Bradesco.  Nelas,  como  o  admite  o  Interessado  (fls.  937,  1078/1079,  1090/1228), são movimentados seus próprios recursos financeiros, não obstante tais  contas­correntes sejam titularizadas por um terceiro, o Sr. João Maestre de Menezes,  sendo não menos certa a inexistência de qualquer instrumento de mandato por meio  do qual se outorgasse ao Contribuinte (ou até mesmo ao sócio factual, o Sr. Osvaldo  Teruo Shibata) alguma parcela de disposição sobre o numerário ali manejado. Um  completo  abandono,  por  parte  das  sócias­gerentes,  as  Sras.  Cleusa  da  Conceição  Fl. 8489DF CARF MF     64 Rodrigues Shibata e Lucy Leico Shibata Inoue, ao azar dos interesses patrimoniais  do Contribuinte.  39. E cumpre ainda não esquecer que a Sra. Cleusa da Conceição Rodrigues Shibata,  como  já  visto  no  ITEM 02  desse Voto,  empresta  sua  assinatura  a  expediente  que  retira  recursos  da  pessoa  jurídica  do  Contribuinte  e  os  destina,  sem  que  se  especifique qualquer causa negocial para tanto, a benefício de satisfação de débitos  decorrentes da atividade rural do Sr. Osvaldo Teruo Shibata, débitos esses formados  sobretudo  em  face  de  Via  Rio  Preto  Abatedouro  Ltda.  ME  (em  menor  escala,  também se identificou igual situação em face de Agro Maracaí Comércio de Cerais,  Granol  Indústria,  Comércio  e  Exportação  S.A.,  como  consta  às  fls.  3805,  3808,  3811,  3814).  Dúvida  não  há  que  tal  proceder  vai  de  encontro  aos  interesses  patrimoniais do Contribuinte.  40. Enfim, as Sras. Cleusa da Conceição Rodrigues Shibata e Lucy Leico Shibata  Inoue: imediatamente, atuaram por omissão em evidente infração ao contrato social,  assim  perfazendo  um  dos  núcleos  típicos  do  art.  135,  inciso  III,  do  CTN;  mediatamente, já tudo considerado, permitiram a profusão de irregularidades fiscal­ contábeis  antes  debatidas  (manutenção  d'um  inverídico  saldo  devedor  da  conta  "caixa", depois transportado para a conta "imobilizado em andamento" e dessa mais  uma  vez  transportado  para  as  contas  "instalações  industriais",  "despesas  pré­ operacionais", "gastos em imóvel de terceiro" e "edifícios e construções", com o que  geraram­se  rubricas  de  despesas  fantasiosas,  além  da  identificação  de  incontáveis  pagamentos  sem  causa  promovidos  à  custa  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  encabeçada  pelo  Contribuinte).  Disso  e  mais  uma  vez,  reificam  elas  com  o  seu  agir/omitir o tipo enunciado no art. 135, inciso III, do CTN, em evidente excesso de  poder e infração à lei contábil­fiscal.  ITEM  05:  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  IMPUTADA  À  SRA.  ROSA  FERNANDES MARQUES,  POR  PESSOA  NATURAL  E  À  TESTA  DE  FIRMA INDIVIDUAL.  41. Também é  perfeita  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  à Sra.  Rosa Fernandes Marques, seja por si, seja quando à frente de firma individual.  42.  De  fato,  a  Fiscalização  identificou  que  para  além  das  multicitadas  contas­ correntes bancárias 0530182­3/Bradesco e 01­005324­3/Santander que, não obstante  sob o nome da Sra. Rosa Fernandes Marques, prestavam­se a movimentar numerário  fruto  de mercancia  do Contribuinte,  existiu/existe  ainda  a  conta­corrente  bancária  0394.13.000675­ 0/Santander, também de titularidade daquela Senhora, que recebeu  influxos monetário vindos das contas­correntes bancárias 0530182­3/Bradesco, 01­ 005324­3/Santander,  5520­4/Bradesco  e  531307­4/Bradesco  (aquelas  usadas  pelo  Contribuinte). A propósito, vide fls. 1652 (saída de R$70.000,00, em 20/06/2012, da  conta­corrente  01­005324­3/Santander  para  a  conta­corrente  0394.13.000675­ 0/Santander),  6712  (instrumento  de mandato  outorgado  pela  Sra.  Rosa  Fernandes  Marques  ao  Sr.  Ovaldo  Teruo  Shibata,  que  confere  a  esse  último  poderes  de  representação/administração  sobre  a  conta­corrente  bancária  0394.13.000675­ 0/Santander),  6714  (instrumento  de mandato  outorgado  pela  Sra.  Rosa  Fernandes  Marques  ­  na  oportunidade,  também  titular  de  firma  individual  ­  ao  Sr.  Ovaldo  Teruo  Shibata,  que  confere  a  esse  último  poderes  de  representação/administração  perante "quaisquer estabelecimentos bancário ou de créditos em geral"). Ora,  tal  é  uma  circunstância  que minimamente  revela  o  interesse  comum despertado  na Sra.  Rosa  Fernandes  Marques  por  sobre  o  fato  gerador  que,  enfim,  vem  de  ser  presentemente identificado e autuado. Reifica­se o pressuposto do art. 121, inciso I,  do CTN.  43. Mas não é só.  Fl. 8490DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.459          65 44. Fortemente, a Sra. Rosa Fernandes Marques, por sua firma individual, antes de  realizar  seus  direitos  de  crédito  contra  o  Contribuinte  ­  isso  em  função  de  sua  atividade  de  distribuidora  atacadista  de  carnes  e  derivados  de  outros  animais  (fls.  3130/3131)  e,  nessa  qualidade,  prestar  dito  serviço  ao Contribuinte  ­  os  tinha  por  satisfeitos à graça de Via Rio Preto Abatedouro Ltda. ME. Sob que fundamento? À  conta  d'uma  nomeada  cessão  de  direito  de  crédito  do  Contribuinte  em  face  desse  último: Via Rio  Preto Abatedouro  Ltda. ME.  compra  serviços  (abate  de  aves)  do  Contribuinte  (é  seu  cliente),  portanto  lhe  deve;  mas,  ao  invés  de  pagar  ao  Contribuinte,  paga  à Sra. Rosa Fernandes Marques, que  é,  como visto,  credora do  ainda e mesmo Contribuinte pelos serviços de distribuição que lhe presta. É o que se  percebe  do  resultado  de  diligência  junto  a  Via  Rio  Preto  Abatedouro  Ltda.  ME.  Veja­se (fls. 3778/3779, 4416; destaques do original):  Informou  ainda  [o  diligenciado,  Via  Rio  Preto  Abatedouro  Ltda.  ME]  que  havia pagamentos a terceiros, podendo corresponder a dívidas do Frigorífico  Avícola Guarantã assumidas perante terceiros, [...]   Dentre  alguns  desses  terceiros  beneficiários  dos  pagamentos,  por  exemplo,  foram  encaminhados  juntamente  com  os  últimos  esclarecimentos,  comprovantes  de  depósitos  em  favor  da Pessoa Física ROSA FERNANDES  MARQUES,  CPF  271.945.608­01  [fl.  3748,  depósito  de  R$  21.626,31  na  conta­corrente  bancária  0394.13.000675­0/Santander],  da  Pessoa  Jurídica  ROSA  FERNANDES  MARQUES,  CNPJ  12.570.950/0001­30,  [fls.  3757,  3762,  3781,  depósitos  de  R$  12.000,00,  R$  21.000,00  na  conta­corrente  bancária 0394.13.000675­ 0/Santander] [...].  Com a finalidade de esclarecer melhor os fatos, solicitamos:  1)  Encaminhar  cópias  das  autorizações  de  pagamentos  emitidos  pelo  Frigorífico  Avícola  Guarantã,  autorizando  a  Via  Rio  Preto  Abatedouro  a  efetuar os pagamentos a  terceiros  referentes  à  contratação dos  serviços  de  abate de aves junto ao Frigorífico Avícola Gurantã.  [...]  [Resposta do diligenciado, Via Rio Preto Abatedouro Ltda. ME]  Segue  em  anexo  12  cópias  de  transferências  bancárias  em  nome  Rosa  Fernandes  Marques  pessoa  Jurídica  CNPJ  12.570.950/0001­30.  [Às  fls.  4419/4420,  4422/4426,  seguem  referidas  cópias  de  comprovantes  de  transferências financeiras]   45. Sob a mesma sistemática  tanto debatida no  ITEM 02 desse voto, está  traçada,  portanto, a  linha demarcatória do  interesse comum que traz a Sra. Rosa Fernandes  Marques,  por  si  ou  por  firma,  ao  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  que  ora  se  constitui em face do Contribuinte. Ela e sua firma  individual estão umbilicalmente  conectadas à formação dos fatos geradores nascentes sob as hostes do Contribuinte.  ITEM  06:  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  IMPUTADA  AO  SR.  OSVALDO TERUO SHIBATA.  46. Como  já  visto  nos  itens  precedentes,  sem  instrumento  formal  bastante,  o  Sr.  Osvaldo  Teruo  Shibata  revelou­se  como  verdadeiro  gerente/administrador  dos  negócios de interesse do Contribuinte. Nessa posição, angariou para si e para outrem  porção do patrimônio do Contribuinte, visto que, d'uma mão e por ordem sua, esse  último não mais via realizados seus direitos de crédito contra seus próprios clientes  Fl. 8491DF CARF MF     66 e,  d'outra  volta,  débitos  decorrentes  de  sua  atividade  rural  (do  Sr. Osvaldo Teruo  Shibata) e de outros eram extintos com aqueles direitos de crédito, isso tudo sem que  se encontra­se na contabilidade do Contribuinte o registro d'uma esperada obrigação  nascente  e  a  cargo  do  Sr.  Osvaldo  Teruo  Shibata  e  outros  em  face  daquele  Contribuinte.  São  pagamentos  sem  causa  e  outras  mais  irregularidades  contábil­ fiscais  (como  debatido  nos  ITENS  01,  02  e  03  desse Voto),  sob  as  hostes  do Sr.  Osvaldo Teruo Shibata, que fizeram inflacionar o saldo devedor da conta "caixa" (1ª  ficção), saldo esse transferido para a conta "imobilizado em andamento" (2ª ficção),  e  então  mais  uma  vez  movimentado  para  as  contas  "instalações  industriais",  "despesas  préoperacionais",  "gastos  em  imóvel  de  terceiro"  e  "edifícios  e  construções"  (3ª  ficção),  e  a  gerar,  enfim,  despesas/custos  fantasiosos  com  depreciação e alugueres,  incremento de custo contábil histórico de imóvel alienado  (4ª  ficção). Disso  tudo,  restam  caracterizadas  as  hipóteses  versadas  nos  arts.  124,  inciso I, 135, inciso III, do CTN.    Não  há muito  a  dizer  a mais  do  que  já  foi  exposto,  tanto  pela Autoridade  Fiscal  quanto  pela  DRJ/SPO.  Diante  do  acima  reproduzido,  as  alegações  da  Recorrente  se  esvaziam de um todo.  Não  dá  para  aceitar  a  alegação  de  que  o  acórdão  recorrido  "continua  a  observar  suposições  vazias  e  imputação  de  responsabilidade  aos  sócios  e  terceiros,  sem,  contudo relacionar qualquer ato dessas pessoas com eventual  fato gerador que  fez nascer a  tributária"  (sic).  Também  é  risível  a  assertiva  de  que,  em  relação  à Autoridade Fiscal,  "seu  trabalho apresenta acusações infundadas, repleta de presunções, e sem o rigor técnico que o  caso reclama".   O  único  ponto  passível  de  ser  admitido  em  todo  o  recurso  voluntário  é  a  responsabilidade solidária da  sócia LUCY LEICO SHIBATA  INOUE. Digo  isso porque não  encontro  nos  autos  nenhum  documento  assinado  pela  referida  sócia  que  a  vincule  aos  fatos  apontados pela Autoridade Fiscal e que restaram caracterizadores de fraude contábil/fiscal. Já  em  relação  à  sócia  CLEUSA  DA  CONCEIÇÃO  RODRIGUES  SHIBATA,  são  fartas  as  evidências  de  que  atuou  em  conjunto  com  o  Sr.  OSVALDO,  contribuindo  para  as  fraudes  apontadas. Vejam que o nome da Sra. CLEUSA aparece em vários documentos, assinando em  conjunto com o Sr. OSVALDO os documentos que dizem respeito aos ditos pagamentos via  cessão  de  créditos.  Não  creio  que  a  propalada  omissão  comissiva,  conforme  apontado  pela  Fiscalização, seja suficiente para caracterizar a infração ao contrato social. Assim, reputo seja  necessário excluir a sócia LUCY LEICO SHIBATA INOUE do rol dos responsáveis solidários  pelo crédito tributário.  Vimos até o presente que restou patentemente demonstrada a íntima relação  de quase todos os apontados responsáveis solidários com a ocorrência dos fatos geradores da  obrigação tributária. Sem a participação, em seu conjunto, não teria sido possível a sangria de  recursos da Contribuinte, cujo destino foi muito bem assentado pela Autoridade Fiscal como  sendo o patrimônio do Sr. OSVALDO SHIBATA, da Sra. ROSA MARQUES e sua empresa  individual,  bem  assim  dos  familiares  das  Sras.  CLEUSA  SHIBATA  e  LUCY  INOUE.  Também não teria sido possível, sem a participação do Sr. OSVALDO e da sócia CLEUSA, as  fraudes contábeis e fiscais que inflaram artificialmente a conta "caixa" e, subsequentemente, as  contas "imobilizado em andamento", "edifícios e construções", "despesas pré­operacionais" e  "gastos  em  imóveis  de  terceiros".  Tais  constatações  não  foram  obtidas  com  base  em  "suposições vazias"  ,  ao contrário,  estão alicerçadas em  fortes  elementos de prova,  coligidos  em árduo e competente trabalho fiscal. Ainda, cada um dos fatos apontados foi vinculado com  Fl. 8492DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.460          67 extrema competência a cada um dos apontados como responsáveis  tributários, naquilo que se  refere a cada um individualmente.  Todas as fraudes observadas na contabilidade, seja para subtrair recursos da  empresa  para  terceiros,  seja  para  gerar  despesas  fictícias,  foram  perpetradas  de  forma  absolutamente  dolosa,  dirigida  a  um  fim  específico,  qual  seja,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, nos exatos termos  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64;  acresça­se  o  conluio  entre  todos  os  apontados,  conforme  o  disposto  no  art.  73  do  mesmo  diploma  legal.  E  a  conduta  de  cada  um  dos  indigitados  responsáveis  solidários  foi  perfeitamente  delineada,  conforme  pudemos  observar,  tanto  no  Termo de Verificação Fiscal, quanto no Acórdão Recorrido.  Assim,  reitero,  é  perfeitamente  cabível  a  imposição  e  manutenção  da  aplicação  da  multa  qualificada,  conforme  o  disposto  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Especificamente em relação à sócia CLEUSA, não procede a alegação de que  não  teria  praticado  nenhum  ato  de  gestão  e,  por  isso,  não  teria  qualquer  relação  com  o  fato  gerador. Sobejam nos  autos documentos  assinados pela  sócia CLEUSA,  alguns  em  conjunto  com o próprio Sr. OSVALDO, autorizando as sangrias de recursos da empresa, utilizando­se  do expediente das cessões de crédito.   A gerência e administração da Contribuinte, por força do seu estatuto social,  cabia às duas  sócias. Admitir que o Sr. OSVALDO fizesse o que fez, durante  todos os anos  objeto  da  auditoria,  vai,  efetivamente,  de  encontro  ao  que  dispõe  a  cláusula  III  do  contrato  social, abaixo reproduzido:      Como  bem  dito  no  TVF,  formalmente  a  empresa  deveria  ser  administrada/gerenciada pelas duas sócias, “devendo assinar sempre em conjunto nos negócios  que digam respeito aos interesses sociais (...)”. Destaque­se, também das referidas cláusulas,  que é vedado aos administradores da empresa (no caso, as sócias), "o uso para fins estranhos  tais  como  endosso  de  favores,  carta  de  fiança,  avais  e  outros  documentos  análogos  a  sociedade, ficando responsável individualmente a sócia infratora pelo compromisso contraído  fora dos interesses da sociedade”.  Entretanto,  o  que  se  viu  foi  que  o  Srº  OSVALDO  TERUO  SHIBATA,  gerindo  efetivamente  a  empresa,  atuou  com  excesso  de  poder,  infração  ao  contrato  social  Fl. 8493DF CARF MF     68 (cláusula  III),  praticando  as  fraudes  já  discutidas  neste  relatório,  tudo  com  a  conivência  e  participação, principalmente, de uma das sócias, a Sra. CLEUSA (não vimos nos autos nenhum  documento assinado por LUCY).  Da  diligência  efetuada  na  empresa  no  dia  11/09/2013,  foi  feito  o  seguinte  relato  sobre  a  administração  da  empresa  (o  relatório  foi  encaminhado  para  ciência  e  manifestação do contribuinte e encontra­se anexo aos autos):    Portanto, perfeita a imputação à sócia CLEUSA, não havendo, por parte deste  Julgador,  nenhum  reparo  a  ser  feito  em  relação  ao  decidido  pela  DRJ/SPO,  a  não  ser  em  relação à manutenção da responsabilidade solidária da Sra LUCY LEICO SHIBATA INOUE.  Portanto,  considerando  tudo  o  que  consta  do  presente  processo,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  tão  somente  para  afastar  a  responsabilidade solidária da Sra. LUCY LEICO SHIBATA INOUE.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Voto Vencedor  Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora designada  Na  sessão  de  julgamento  fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  e  respectiva ementa exclusivamente com relação à multa isolada.  A  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  de  50% por falta de antecipação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Ressalto  que,  sendo  o  caso  de  lançamento  relativo  a  anos­calendário  posteriores a 2007, entendo não aplicável a Súmula CARF n. 105, uma vez que esta  trata da  redação da Lei 9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa isolada foi lançada  com base no artigo 44, II, b da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Sobre a matéria,  tenho me filiado ao posicionamento de  longa data adotado  pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, desta Turma.   Segundo este  entendimento, a multa  isolada pelo descumprimento do dever  de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o que deixou de ser recolhido, ainda que  Fl. 8494DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.461          69 a  apuração  definitiva  após  o  encerramento  do  exercício  redunde  em  montante  menor;  não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que  suas bases se identificarem.   É  a  máxima  do  direito  punitivo  que,  para  uma  mesma  conduta  (no  caso:  deixar  de  recolher  IRPJ  e/ou  CSLL  relativo  a  determinado  período  de  apuração)  deve­se  aplicar uma só punição.   A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que  do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição da norma punitiva,  inibe­se o  comportamento da  coletividade  de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade,  ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é  tipificada como delitiva, não  faz mais  sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento  de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Fl. 8495DF CARF MF     70 Art.  3o  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma  lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário  de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram  não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o  Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da  consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio  necessário,  fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior  ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De  igual  sorte,  o  crime  de  estelionato  absorve  o  de  falso. Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar,  pune­se  a  não  antecipação  com multa  isolada.  Assim, consideramos  imperioso verificar  se houve,  em relação aos  fatos que ensejaram a autuação de multas  isoladas,  também a  imposição  de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva,  pois  pode  Fl. 8496DF CARF MF Processo nº 15868.720176/2014­62  Acórdão n.º 1401­002.117  S1­C4T1  Fl. 8.462          71 ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num  delito  quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato  gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção  deve  é  apenas  parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa  que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o  qual foi aplicada a multa proporcional.  Assim, no caso em questão, as multas isoladas devem ser canceladas na exata  medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins  de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                Fl. 8497DF CARF MF

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7015669 #
Numero do processo: 19515.720304/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010 DECADÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS NO 4º TRIMESTRE DE 2008. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que não houve inovação ou alteração da fundamentação legal, nem agravamento da exigência no sentido de majoração do quantum devido decorrente da diligência, uma vez que a ciência do resultado da diligência tem o fim de ensejar a garantia do contraditório e ampla defesa quanto ao seu resultado e não a inauguração do termo a quo do prazo decadencial, e constatado que a ciência do lançamento ocorreu em 06/05/2013, não se operou a decadência quanto ao fato gerador mais antigo ocorrido em 30/10/2008. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrado que o auto de infração contém expressa motivação quanto a situação fática arrolada na autuação, torna-se incabível a nulidade arguida. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS. PRECLUSÃO. Os documentos que comprovam as alegações trazidas na impugnação devem ser com ela apresentados, exceto se demonstrada uma das hipóteses disciplinadas no art. 16, § 4º do Decreto no 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSPORTE DE MINÉRIO ENTRE MINAS E FÁBRICA. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO ADMITIDO. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO NÃO INFORMADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO DE 75% E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem sobre os saldos devedores remanescentes de compensação parcialmente não homologada, quando não declarados em DCTF, multa de ofício de setenta e cinco por cento e juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência aplicável à hipótese de insuficiência de recolhimento. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010 MULTA REGULAMENTAR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa isolada sobre o valor do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento indeferido ou indevido, instituída pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, nos termos dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, após sucessivas alterações foi revogada expressamente pelo artigo 27, II da Lei nº 13.137, de 2015, aplicando-se aos lançamentos a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "a", do CTN. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO DA DATA DE TRANSMISSÃO DA DCOMP. É cabível a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Lei nº 12.249, de 2010, sobre o valor do débito nas compensações não homologadas cujas DCOMPS tenham sido transmitidas a partir de 14 de junho de 2010. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSPORTE DE MINÉRIO ENTRE MINAS E FÁBRICA. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO ADMITIDO. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO NÃO INFORMADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO DE 75% E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem sobre os saldos devedores remanescentes de compensação parcialmente não homologada, quando não declarados em DCTF, multa de ofício de setenta e cinco por cento e juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência aplicável à hipótese de insuficiência de recolhimento.
Numero da decisão: 3302-004.821
Decisão: RO Negado e RV Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre fretes de bauxita entre as minas e a unidade fabril, vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que dava provimento em maior extensão para reverter a glosa relativa a créditos extemporâneos e os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, José Renato P.de Deus e Lenisa R. Prado que davam provimento em maior extensão para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. Os Conselheiros Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões em relação à rejeição das preliminares arguidas. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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Os documentos que comprovam as alegações trazidas na impugnação devem ser com ela apresentados, exceto se demonstrada uma das hipóteses disciplinadas no art. 16, § 4º do Decreto no 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSPORTE DE MINÉRIO ENTRE MINAS E FÁBRICA. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO ADMITIDO. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO NÃO INFORMADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO DE 75% E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem sobre os saldos devedores remanescentes de compensação parcialmente não homologada, quando não declarados em DCTF, multa de ofício de setenta e cinco por cento e juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência aplicável à hipótese de insuficiência de recolhimento. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010 MULTA REGULAMENTAR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa isolada sobre o valor do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento indeferido ou indevido, instituída pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, nos termos dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, após sucessivas alterações foi revogada expressamente pelo artigo 27, II da Lei nº 13.137, de 2015, aplicando-se aos lançamentos a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "a", do CTN. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO DA DATA DE TRANSMISSÃO DA DCOMP. É cabível a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Lei nº 12.249, de 2010, sobre o valor do débito nas compensações não homologadas cujas DCOMPS tenham sido transmitidas a partir de 14 de junho de 2010. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSPORTE DE MINÉRIO ENTRE MINAS E FÁBRICA. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO ADMITIDO. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO NÃO INFORMADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO DE 75% E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem sobre os saldos devedores remanescentes de compensação parcialmente não homologada, quando não declarados em DCTF, multa de ofício de setenta e cinco por cento e juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência aplicável à hipótese de insuficiência de recolhimento.

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3302­004.821  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AI­PIS.COFINS  Recorrentes  DELEGACIA DE JULGAMENTO DE RECIFE(PE) E COMPANHIA  BRASILEIRA DE ALUMÍNIO               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  DECADÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS NO 4º TRIMESTRE  DE 2008. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado  nos  autos  que  não  houve  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal,  nem  agravamento  da  exigência  no  sentido  de  majoração  do  quantum  devido  decorrente  da  diligência,  uma  vez  que  a  ciência  do  resultado  da  diligência  tem  o  fim  de  ensejar  a  garantia  do  contraditório e ampla defesa quanto ao seu resultado e não a inauguração do  termo a quo do prazo decadencial, e constatado que a ciência do lançamento  ocorreu em 06/05/2013, não se operou a decadência quanto ao  fato gerador  mais antigo ocorrido em 30/10/2008.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrado  que  o  auto  de  infração  contém  expressa  motivação  quanto  a  situação fática arrolada na autuação, torna­se incabível a nulidade arguida.  APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS. PRECLUSÃO.   Os documentos que comprovam as alegações trazidas na impugnação devem  ser  com  ela  apresentados,  exceto  se  demonstrada  uma  das  hipóteses  disciplinadas no art. 16, § 4º do Decreto no 70.235, de 1972.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 04 /2 01 2- 67 Fl. 31698DF CARF MF     2 NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSPORTE  DE  MINÉRIO  ENTRE  MINAS  E  FÁBRICA.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA EMPRESA. CRÉDITO ADMITIDO.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do mesmo  contribuinte  para  o  transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito  a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  NÃO­CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.   Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da  energia  elétrica produzida pelo  contribuinte ou  adquirida de  terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PER/DCOMP  CORRESPONDENTE  AO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO  DE  APURAÇÃO  DOS CRÉDITOS. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Os  créditos  da  não­cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período  de  apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do  serviço.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua não utilização.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO NÃO  INFORMADO  EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO DE 75% E  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.   Incidem  sobre  os  saldos  devedores  remanescentes  de  compensação  parcialmente  não  homologada,  quando  não  declarados  em DCTF, multa  de  ofício de setenta e cinco por cento e  juros de mora com base na taxa Selic,  nos termos da legislação de regência aplicável à hipótese de insuficiência de  recolhimento.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  MULTA  REGULAMENTAR.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO  OU  INDEVIDO.  REVOGAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A multa isolada sobre o valor do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento  indeferido ou indevido, instituída pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, nos  termos dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, após sucessivas  alterações foi revogada expressamente pelo artigo 27, II da Lei nº 13.137, de  2015, aplicando­se aos lançamentos a retroatividade benigna prevista no art.  106, II, "a", do CTN.  COMPENSAÇÃO.  REGIME  JURÍDICO.  LEGISLAÇÃO  DA  DATA  DE  TRANSMISSÃO DA DCOMP.   É cabível a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  introduzido  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010,  sobre  o  valor  do  débito  nas  Fl. 31699DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.628          3 compensações não homologadas cujas DCOMPS tenham sido transmitidas a  partir de 14 de junho de 2010.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSPORTE  DE  MINÉRIO  ENTRE  MINAS  E  FÁBRICA.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA EMPRESA. CRÉDITO ADMITIDO.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do mesmo  contribuinte  para  o  transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito  a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  NÃO­CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.   Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da  energia  elétrica produzida pelo  contribuinte ou  adquirida de  terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PER/DCOMP  CORRESPONDENTE  AO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO  DE  APURAÇÃO  DOS CRÉDITOS. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Os  créditos  da  não­cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período  de  apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do  serviço.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua não utilização.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO NÃO  INFORMADO  EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO DE 75% E  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.   Incidem  sobre  os  saldos  devedores  remanescentes  de  compensação  parcialmente  não  homologada,  quando  não  declarados  em DCTF, multa  de  ofício de setenta e cinco por cento e  juros de mora com base na taxa Selic,  nos termos da legislação de regência aplicável à hipótese de insuficiência de  recolhimento.      RO Negado e RV Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Fl. 31700DF CARF MF     4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  reverter  a  glosa  sobre  fretes  de  bauxita  entre  as  minas  e  a  unidade  fabril,  vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que dava provimento em maior extensão para reverter a  glosa relativa a créditos extemporâneos e os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza,  José  Renato  P.de  Deus  e  Lenisa  R.  Prado  que  davam  provimento  em  maior  extensão  para  excluir  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Os  Conselheiros  Lenisa  R.  Prado  e  José  Renato P. de Deus votaram pelas conclusões em relação à rejeição das preliminares arguidas.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]   Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:   Trata­se de Impugnação contra três Autos de Infração, lavrados  em  consequência  de  análises  de  Pedidos  de  Ressarcimento  cumulados  com  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  cujos créditos são relativos ao PIS e à Cofins não­cumulativos,  nos  períodos  entre  o  4º  trimestre  de  2008  e  o  2º  trimestre  de  2010.  Os  processos  dos  PER/DCOMP,  alguns  indeferidos  totalmente, outros parcialmente, são os seguintes:  (...)  Dois  dos  Autos  –  um  para  o  PIS,  outro  para  a  Cofins  ­  constituem o  crédito  tributário  de  cada uma das Contribuições  nos períodos de apuração de 10/2008, 11/2008 e de 07/2009 a  06/2010, por insuficiência de recolhimento decorrente das glosas  nos créditos da não­cumulatividade, em aquisições no mercado  interno.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  a  infração nesses dois lançamentos foi caracterizada assim:   93.Em consonância com o disposto no art. 27, caput, da IN RFB  no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  para  chegar  aos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  os  valores  apurados  de  crédito  para  o  período  em  questão  devem  ser  inicialmente deduzidos das contribuições apuradas.   94.Acontece  que,  no  caso  em  tela,  em  vista  do  reconhecimento  parcial dos créditos alegados durante o período fiscalizado, não  Fl. 31701DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.629          5 foi  possível  realizar  a  integralidade  das  deduções  pretendidas  pelo interessado, de modo que o valor indevidamente deduzido e  não  declarado  em  DCTF  deve  ser  constituído  por  meio  de  lançamento de ofício ­ com a consequente lavratura de Auto de  Infração (AI) ­ acompanhado da multa prevista no art. 44, inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996.   Quanto  ao  terceiro  lançamento,  contempla  multas  regulamentares  isoladas  exigidas  com  base  nos  §§  15  e  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  incluídos  (os  citados  parágrafos, bem como o § 16) pela Lei nº 12.249, de 11 de junho  de 2010 (publicada em 14 de junho de 2010, sendo que a Medida  Provisória nº 2009, convertida com modificações nesta Lei, não  continha  a  inclusão  dos  três  parágrafos).  Como  explicado  no  TVF,  a  fiscalização  considerou,  neste  lançamento,  apenas  4  (quatro)  PER/DCOMP,  transmitidos  depois  de  14  de  junho  de  2010. Transcrevo a fundamentação posta no TVF:  96. Com o advento da Lei nº 12.249, de 2010, que incluiu os §§  15 a 17 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a ser devida  multa  isolada  no  valor  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou  indevido, como determina o § 15, abaixo transcrito.   “Art.  74  (…)  §  15.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído pela Lei  nº  12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)”   97. Nos  termos  do  §  17  acima,  a  referida multa  será  aplicada  também,  no mesmo percentual,  sobre o  valor  do  crédito  objeto  de declaração de compensação não homologada.   98.  Já nas hipóteses de  ressarcimento ou  compensação obtidos  com  falsidade  no  pedido  ou  da  declaração  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  o  percentual  da  multa  isolada  será  de  100%  (cem por cento), como rezam o § 16 e a parte final do § 17 acima  transcritos.   99.  No  caso  em  tela,  os  seguintes  PER/DCOMP  foram  transmitidos após a publicação da Lei nº 12.249, de 14 de junho  de 2010, e foram objeto de indeferimento ou não­homologação,  sendo,  portanto,  passíveis  de  aplicação  da  multa  isolada  em  epígrafe.  Fl. 31702DF CARF MF     6 DCOMP nº:  01005.01441.150610.1.3.09­5535  Tributo/Período:  COFINS  ­  1º  trimestre  de  2010  Data  da  Transmissão:  15/06/2010  Processo  nº:  12585.000399/2010­64  Valor  Pleiteado:  138.717,48  Valor  Deferido:  0,00  Valor  da  Multa:  138.717,48   DCOMP nº:  14598.17828.180610.1.3.09­7630  Tributo/Período:  COFINS  ­  1º  trimestre  de  2010  Data  da  Transmissão:  18/06/2010  Processo  nº:  12585.000399/2010­64  Valor  Pleiteado:  1.387.160,93  Valor Deferido:  0,00 Valor  da Multa:  1.387.160,93  PER  nº:  38940.81331.090810.1.5.09­6806  Tributo/Período:  COFINS  ­  2º  trimestre  de  2010  Data  da  Transmissão:  09/08/2010  Processo  nº:  12585.000400/2010­51  Valor  Pleiteado:  2.448.491,73  Valor Deferido:  0,00 Valor  da Multa:  2.448.491,73   PER  nº:  37522.04682.090810.1.1.08­6074  Tributo/Período:  PIS/PASEP  ­  2º  trimestre  de  2010  Data  da  Transmissão:  09/08/2010  Processo  nº:  12585.000402/2010­40  Valor  Pleiteado:  531.585,47  Valor  Deferido:  0,00  Valor  da  Multa:  531.585,47  O  enquadramento  legal  citado  no  Auto  de  Infração  para  as  multas  regulamentares  é o  seguinte: nas duas DCOMP, o § 17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  nos  dois  PER,  o  §  15  do  mesmo artigo.   O  percentual  aplicado  foi  o  qualificado  de  100%  (cem  por  cento), mas depois a fiscalização o reduziu a 50% (cinquenta por  cento), conforme a  Informação Fiscal  elaborada em  resposta à  diligência determinada pela 16ª Turma da DRJ/RJ1.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  assinado  digitalmente  em  30/04/2013,  o  Auditor­Fiscal  relata  que  o  procedimento  fiscal  teve  origem  na  análise  dos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  (PER)  e  das  Declarações  de  Compensação  (DCOMP) vinculadas àqueles (relação no início deste relatório),  diz  como  se  desenvolveram  os  trabalhos,  informa  que  os  arquivos digitais apresentados pelo sujeito passivo encontram­se  em anexo físico vinculado ao processo nº 12585.000379/2011­74  e trata das regras dos créditos do regime não­cumulativo do PIS  e  Cofins  à  luz  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  10.833,  de  2003,  alteradas  pelas  Leis  nºs  11.033,  de  2004,  e  11.116,  de  2005,  consignando ao final do tópico FUNDAMENTAÇÃO o seguinte:   30. Diante do exposto, conclui­se que as únicas hipóteses legais  de  utilização  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS na compensação com débitos relativos  a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no  ressarcimento  desses  créditos  relacionam­se  às  seguintes  situações:   (a) Créditos vinculados a  receitas decorrentes de operações de  exportação de mercadorias  para  o  exterior,  nos  termos  do  art.  5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 6º, §§ 1º e 2º,  da Lei n° 10.833, de 2003;   Fl. 31703DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.630          7 (b) Saldo credor acumulado ao  final de cada  trimestre do ano­ calendário nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 11.116, de  2005, em razão do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  que assegura a manutenção de créditos vinculados a operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência da contribuição para o COFINS.   31.Vale lembrar que, a partir de 09/08/2004, no caso de receitas  decorrentes  de  vendas  no  mercado  interno,  somente  poderiam  ser  ressarcidos  e/ou  compensados  os  créditos  apurados  se  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições, nos  termos do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.   Em seguida cuida das glosas nos PER/DCOMP, tudo conforme  os tópicos a seguir.  DOS  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA:  os  valores  apresentados em DACON pelo interessado  foram integralmente  aceitos pela fiscalização;   DOS  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS:  foram  desconsiderados os valores apresentados sob CFOPs relativos a  fretes  (1352  e  2352  ­  Aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento industrial) e utilizados os dados da Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD)  e  do  Sintegra,  tendo  a  fiscalização  esclarecido o seguinte:   37.  (...)  foi  feita  a  análise  dos  memoriais  de  cálculos  apresentados pelo  interessado,  em que se constatou a presença  de lançamentos relacionados a despesas de fretes (CFOPs 1352  e 2352 ­ Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento  industrial) na rubrica sob análise. Desta forma, o interessado foi  intimado  em  13/06/2011  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  dos referidos lançamentos, indicando natureza do frete, origem e  destino da carga.   38.O  contribuinte  não  prestou  esclarecimentos  para  os  lançamentos  em  questão,  de  modo  que  foi  reintimado  em  27/09/2011  a  apresentar  as  explanações  pendentes,  porém,  novamente,  não  justificou  os  valores  questionados,  conforme  explanado no relatório deste termo.   39.Assim,  para  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  para  a  rubrica  sob  análise  e  consolidar  os  valores  aceitos  por  esta  Fiscalização,  foram  desconsiderados  os  valores  apresentados  sob CFOPs relativos a fretes e utilizados os valores presentes na  EFD, que já não leva em consideração os lançamentos relativos  a fretes e permite as reclassificações creditórias de acordo com  as operações realizadas. Os valores consolidados encontram­se  nas  planilhas  contidas  no  documento  digital  “Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos  Mercado  Interno”.   DOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (fretes  internos  de  insumo):  foram  desconsiderados  os  valores  Fl. 31704DF CARF MF     8 apresentados  sob  o  fundamento  de  “fretes  internos”  (Frete  –  Bauxita  –  Fábrica  /  Mirai  /  Itamarati  /  Poços  de  Caldas)  e  aceitos os demais valores presentes nos memoriais descritivos. A  fiscalização esclarece:   41.A partir da análise dos memoriais de  cálculos apresentados  pelo  interessado,  constatou­se  a  presença  de  lançamentos  relacionados a despesas de  fretes  (Frete – Bauxita – Fábrica  /  Mirai / Itamarati / Poços de Caldas), de modo que o interessado  foi  intimado a  apresentar  esclarecimentos  acerca  dos  referidos  lançamentos,  indicando  natureza  do  frete,  origem  e  destino  da  carga.   42.Em  resposta,  o  contribuinte  esclareceu  que  os  lançamentos  em questão  referem­se a “transferências de  insumos  (minérios)  das minas  para  a  Fábrica”,  em  outras  palavras,  são  fretes  de  insumos  necessários  ao  processo  produtivo  com  origem  em  estabelecimentos do contribuinte ­ as minas ­ e destino em outro  –  a  fábrica  ­,  ou  seja,  trata­se  de  “fretes  internos”  à  pessoa  jurídica.   43.Para  realizar  o  transporte  do  produto  acabado  ou  em  elaboração de uma unidade para outra, quer seja pelos próprios  meios  ou  mediante  serviço  de  terceiro,  incorrerá  a  pessoa  jurídica em despesas de transporte, que não se confundem com o  custo do produto. Nesse sentido, não há que se falar em insumos  para tal atividade, a menos que se trate de empresa do ramo de  transporte.  É  que  os  insumos  se  integram  ao  produto  por  representarem  parcela  de  seu  custo,  o  que  não  ocorre  com  as  despesas necessárias à colocação do produto para venda.  44.De um  lado, os arts.  3º,  inciso  IX,  e 15,  inciso  II,  da Lei nº  10.833, de 2003, dispõem no sentido de que o frete na operação  de  venda,  desde  que  suportado  pelo  vendedor,  pode  ser  descontado dos valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa. De outro, os insumos  utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda podem gerar créditos a  serem  descontados  daquelas  contribuições,  conforme  art.  3º,  inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º, inciso II, da Lei nº  10.833, de 2003.   45.Tais  disposições,  entretanto,  não  agasalham  os  eventos  descritos  nos  lançamentos  do  interessado,  porquanto  distinta  a  matéria neles  tratada. Com efeito, o que pretendeu o legislador  foi  afastar  a  incidência  indevida  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de  venda”.  Genericamente,  só  se  vende  produto  que  esteja  em  condição  de  ser  vendido,  ou  seja,  acabado.  E  aperfeiçoa­se  a  venda  com  a  transferência  da  propriedade  do  produto  de  uma  pessoa jurídica para outra, pela tradição. Não se confunde com  “frete  na  operação  de  venda”  o  mero  deslocamento  de  mercadorias  de  uma  unidade  para  outra,  da  mesma  pessoa  jurídica.   46.Também não se deve entender que qualquer movimentação do  produto em elaboração configure agregação de insumos para o  seu  acabamento.  Considera­se  insumo  aquilo  que,  por  sua  Fl. 31705DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.631          9 natureza,  agrega  ao  produto  ou  serviço  em  composição  de  seu  custo,  formando  com  ele  um  todo  harmônico  e  indivisível.  Isso  em nada se assemelha aos gastos com o transporte do produto,  ainda que em elaboração, de uma unidade para outra.   47.Assim,  para  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  para  a  rubrica  sob  análise  e  consolidar  os  valores  aceitos  por  esta  Fiscalização,  foram  desconsiderados  os  valores  apresentados  sob o fundamento de “fretes internos” (Frete –Bauxita – Fábrica  /  Mirai  /  Itamarati  /  Poços  de  Caldas)  e  aceitos  os  demais  valores  presentes  nos  memoriais  descritivos.  Os  valores  consolidados  encontram­se  na  planilha  contida  no  documento  digital  “Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Serviços  Utilizados  como Insumos”.   DOS  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  IMPORTAÇÃO: os valores apresentados em DACON foram  integralmente aceitos pela fiscalização;   DAS  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA:  foram  admitidos pela fiscalização apenas os valores pela aquisição  de energia elétrica, sendo glosados os encargos por uso dos  sistemas de transmissão e de distribuição.   Nesta rubrica também foram retirados da base de cálculo dos  créditos os valores correspondentes ao ICMS por Substituição  Tributária  (ICMS­ST)  destacados  nas  notas  fiscais  nº  565,  580,  597,  15,  44,  139,  210,  262,  313  e  371,  emitidas  por  BAESA ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A; os valores para  os  quais  não  houve  comprovação  documental  (conforme  a  planilha  “NOTAS  FISCAIS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  NÃO  APRESENTADAS  PELO  CONTRIBUINTE”);  e,  no  mês  de  dezembro  de  2009,  R$  5.434.386,06  (somas  dos  valores  R$  729.003,03  e  R$  4.705.383,03,  como  informado  na  planilha  “INTIMAÇÃO FISCAL ­ MPF­D Nº. 08.1.80.00­2011­00023­ 9 DEZEMBRO/2009”).   DAS  DESPESAS  DE  CONTRAPRESTAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO MERCANTIL: os valores apresentados  em DACON foram integralmente aceitos pela fiscalização;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO  IMOBILIZADO:  os  valores  apresentados  em  DACON  foram  integralmente aceitos pela fiscalização;   DAS  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS:  As  notas  fiscais  selecionadas  foram  requeridas  em  intimação  e  apresentadas  a  contento pelo sujeito passivo (...), com exceção das notas fiscais  nº  37186,  9892,  23179  e  1111,  não  encontradas  pelo  contribuinte. Como se encontravam de acordo com o contido na  EFD,  a  escrituração  foi  referendada  como  representação  das  devoluções  de  vendas  do  interessado.  Assim,  foi  considerada  a  integralidade  dos  valores  presentes  na  EFD  referentes  a  operações de devoluções de vendas, levando­se em consideração  as  exclusões  pertinentes,  de  acordo  com  o  tópico  “DA  Fl. 31706DF CARF MF     10 RECOMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS”;  DOS  AJUSTES  POSITIVOS  DE  CRÉDITOS  (créditos extemporâneos): foram glosados os valores informados  na  rubrica  Ajustes  Positivos  de  Créditos  (campo  22)  por  corresponderem  a  créditos  aproveitados  em  trimestres  posteriores,  sem  retificação  do  DACON.  A  fiscalização,  reportando­se ao art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, ao art. 28, §  2º, I, da IN RFB nº 900, de 2008, e ao art. 10, caput e §§ 1º e 5º  da  IN  RFB  nº  1.015,  de  2010,  interpreta  que  “alteração  das  informações  prestadas  em DACON,  o  que  engloba a  apuração  de  créditos  extemporâneos  (§  1º),  deve  ser  efetuada  mediante  apresentação de demonstrativo retificador e não com a simples  escrituração  em  demonstrativo  posterior,  como  pretende  o  interessado.  Ademais,  faz­se  necessária  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  correspondente ao período em questão, como reza o § 5º do art.  10  da  IN  RFB  nº  1.015,  de  2010.”  Também  ressalta  que  a  apropriação  de  créditos  extemporâneos  se  sujeita  à  restrição  temporal de cinco anos estatuída no art. 1º do Decreto nº 20.910,  de 1932;   DOS  AJUSTES  NEGATIVOS  DE  CRÉDITOS:  glosados  valores  sob o  título Ajustes Negativos de Créditos,  referentes a  notas  fiscais  de  compras  devolvidas,  de  acordo  com  a  análise  das notas fiscais contidas na EFD;   DA  RECOMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS:  nos  valores  das  rubricas  BENS  UTILIZADOS  COMO INSUMOS, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA  e  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS,  as  bases  de  cálculo  foram  recompostas  para  excluir  o  IPI,  por  ser  recuperável  para  a  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  I  do  §3º  do  art.  8º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  bem  como  o  ICMS  Substituição  Tributária,  este  por  não  compor  o  preço  da  mercadoria, mas apenas ser somado do valor da nota fiscal;   DOS  ÍNDICES  DE  RATEIO  ENTRE  OS  CRÉDITOS:  os  índices  utilizados  pelo  contribuinte  para  segregação  de  seus  créditos  (entre  os  vinculados  a  receitas  obtidas  no  mercado  interno daqueles  vinculados a  receitas  com exportações)  foram  aceitos pela  fiscalização, que os  verificou analisando o volume  de  exportações  do  registradas  na  base  de  dados  da  Receita  Federal do Brasil – DW Aduaneiro.   DOS DEMAIS VALORES:  os demais valores  informados pelo  contribuinte  e  não  mencionados  no  TVF  foram  aceitos  pela  fiscalização.   Os montantes das glosas estão resumidos na PLANILHA GERAL  DE CRÉDITOS, onde a fiscalização discrimina, por mês e para  cada  uma  das  duas  Contribuições,  os  valores  das  bases  dos  créditos, separando por linhas as suas diversas espécies  Após  ciência  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.4.410/4.664.  Prossegue o relatório da decisão de piso:  Fl. 31707DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.632          11 Em  25  de  setembro  de  2013  a  16ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro I determinou diligência por meio de Resolução, visando  às seguintes providências:  1.  Anexar  cópia  dos  memoriais  de  cálculo  apresentados  pelo  sujeito passivo no curso da diligência  fiscal, a partir dos quais  foram efetuadas as glosas em questão;   2.  Relativamente  ao  item  “Bens  Utilizados  como  Insumos”,  anexar  planilha  relacionando  as  notas  fiscais  vinculadas  às  despesas  glosadas,  informando  nº,  valor,  data  e  prestador  do  serviço, totalizando mensalmente;   3.  Relativamente  ao  item “Serviços Utilizados  como  Insumos”,  anexar  planilha  relacionando  as  notas  fiscais  vinculadas  às  despesas  glosadas,  informando  nº,  valor,  data  e  prestador  do  serviço, totalizando mensalmente;   4.  Relativamente  ao  item  “Despesas  com  Energia  Elétrica”,  anexar  planilha  relacionando  as  notas  fiscais  vinculadas  às  despesas  glosadas,  informando  nº,  valor,  data  e  prestador  do  serviço,  totalizando  mensalmente.  Anexar,  também,  cópia  das  planilhas apresentadas pelo contribuinte no curso da diligência  fiscal  (anexo  físico ao processo nº 12585.000379/2011­74), nas  quais consta a demonstração das despesas com energia elétrica  (fornecimento e encargos);   5.  Relativamente  ao  item  “Devoluções  de  Vendas”,  anexar  planilha  relacionando  as  notas  fiscais  que  compõem  o  demonstrativo  de  fls.  3.782/3.783,  totalizando  mensalmente,  esclarecendo se a razão da diferença entre a base de cálculo dos  créditos  apurada  pela  Fiscalização  (Coluna  A­B­C)  e  aquela  apurada pelo contribuinte é unicamente a exclusão do valor do  IPI e do ICMS­ST;   6. Relativamente ao item “Recomposição da Base de Cálculo dos  Créditos”,  informar  se  a  recomposição da  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  “Bens  Utilizados  como  Insumos”  e  “Devoluções  de  Vendas”,  por  meio  da  exclusão  do  IPI  e  do  ICMS­ST,  se  deu  em  relação  à  totalidade  das  notas  fiscais  consideradas. Em caso negativo, relacionar as notas  fiscais em  relação às quais o contribuinte havia incluído aqueles impostos  na apuração dos créditos, totalizando mensalmente;   7.  Esclarecer  se  dentre  as  glosas  efetuadas  foram  incluídas  despesas  relacionadas  à manutenção,  análises  laboratoriais  ou  outras,  além  de  fretes  na  venda  e  na  aquisição  de  insumos,  conforme alega o contribuinte;   8.  Dar  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  presente  diligência,  para  que,  se  assim  desejar,  aditar  a  impugnação  apresentada,  relativamente  a  tal  resultado,  no  prazo  de  trinta  dias da ciência;   O  resultado  da  diligência  consta  de  Informação  Fiscal  assinada  em  16/01/2014,  onde  o Auditor­Fiscal  reitera  sua  Fl. 31708DF CARF MF     12 interpretação em relação às glosas, pedindo sejam mantidas,  informa  das  providências  adotadas  tendo  em  vista  a  solicitação daquela DRJ, incluindo a gravação, em DVD, de  arquivos  pdf  e  esclarece,  em  relação  aos  itens  6  e  7  da  Resolução, acima transcritos, o seguinte: (grifei).  A exclusão do  IPI  recuperável  e do  ICMS por  substituição  se  deu apenas nas operações de Bens Utilizados como Insumos e  Devoluções  de  Vendas  em  que  o  contribuinte  efetivamente  escriturou  os  referidos  impostos  na  EFD  e  nos  arquivos  Sintegra.   (...)Em  serviços  utilizados  como  insumos,  foram  glosadas  exclusivamente  as  operações  que,  segundo  a  descrição  apresentada pelo  sujeito passivo em  suas memórias de  cálculo,  referiam­se a despesas com fretes internos à pessoa jurídica, de  descrição Frete – Bauxita, Frete – Fábrica, Frete – Mirai, Frete  –  Itamarati  e  Frete  ­  Poços  de  Caldas,  diferentemente  do  que  alega  o  sujeito  passivo,  de  que  há  operações  relativas  à  manutenção, análises laboratoriais, etc.   As glosas efetuadas são exclusivamente aquelas mencionadas no  Termo de Verificação e esclarecidas por meio do presente Termo  de  Informação  Fiscal  e,  portanto,  não  incluem  as  rubricas  supramencionadas.  Na referida Informação Fiscal também há retificação das multas  isoladas.  Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  foi  aplicado  o  percentual  de  100%  (cem  por  cento),  próprio  da  penalidade  qualificada,  por  erro  no  preenchimento  do  software  do  lançamento. Por  isso,  e  por  não  ter  sido  identificada “conduta  ilícita  por  parte  do  contribuinte  que  importe  na  aplicação  da  multa isolada com a qualificadora prevista no § 16 e no fim do §  17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996”, apresenta nova memória  de  cálculo,  reduzindo  o  percentual  para  50%  (cinqüenta  por  cento), este o apropriado à penalidade sem qualificação.  Pronunciando­se  sobre  a  Informação  Fiscal  o  contribuinte  apresenta Impugnação Complementar datada de 14/02/2014,  reiterando os argumentos da Impugnação inicial e solicitando  que  sejam  analisados  em  conjunto  com  os  apresentados  depois da diligência.   No  item  2.1  da  Impugnação  Complementar  trata  da  preliminar de nulidade dos lançamentos, afirmando ter tido o  seu  direito  de  defesa  “sensivelmente  prejudicado  pela  inexistência  dos  demonstrativos  de  cálculo  elaborados  pela  fiscalização”,  tanto  assim  que  a  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1  determinou a diligência. E continua:   Pois bem. Após a baixa dos autos para realização da diligência,  inúmeras  planilhas  e  documentos  foram  trazidos  ao  presente  processo pela fiscalização, conforme se observa pela Informação  Fiscal,  havendo,  assim,  a  “complementação”  dos  autos  de  infração originários do presente processo.   Contudo,  ressalta­se  que  a  apresentação  extemporânea  de  tais  informações apenas reforça a alegação da impugnante de que os  Fl. 31709DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.633          13 autos  de  infração  padeciam  de  vício  insanável  de  motivação,  tendo  em  vista  a  ausência  na  juntada  das  provas  necessárias  para  embasar  os  atos  administrativos  realizados.  O  referido  vício afeta o ato administrativo em sua origem, tornando­o nulo,  impedindo eventual tentativa de sua convalidação.   Nem  se  alegue  que  eventual  complementação  posterior  de  um  ato  administrativo  que  nasceu  nulo,  tal  como  é  o  caso  dos  mencionados  autos  de  infração,  teria  o  condão  de  convalidar  aquele ato praticado.   Reportando­se  ao  art.  5º,  incisos  LIV  e  LV,  da Constituição  Federal, aos arts. 2º, parágrafo único, VII, 50 e 53 da Lei nº  9.784, de 1999, aos arts. 9º e 59, II, do Decreto nº 70.235, de  1972, à doutrina e à  jurisprudência do CARF e do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  argúi  ausência  de  motivação  e  afirma que resta “evidente” a nulidade das autuações.   Antes,  no  item  1,  destaca  ter  contratado  a  elaboração  de  um  laudo,  por  empresa  de  auditoria  independente,  a  fim  de  comprovar  a  apuração  dos  créditos  informados  no DACON,  o  qual se encontra em fase final de elaboração, e que nele restará  demonstrado  que  eventuais  divergências  são  mínimas  e  se  anulam ao final de cada período. Protesta, por isso, pela juntada  posterior  do  referido  laudo,  mencionando  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235, de 1972.   Argúi  que  se  não  admitida  a  nulidade  deve  ser  decretada  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  do  4º  trimestre  de  2008,  invocando  o  art.  150,  §  4º  do  CTN  e  jurisprudência  administrativa  No  mérito,  se  reporta  a  tudo  o  que  foi  dito  na  Impugnação  inicial,  com  acréscimos  de  novos  acórdãos  do  CARF tratando da não­cumulatividade do PIS e Cofins.   No  item  3.1.b,  sob  o  título  “outros  insumos  glosados  pela  fiscalização  ­  operações  de  industrialização  por  encomenda”,  introduz alegação ausente da Impugnação inicial, afirmando que  “verificou­se,  também,  a  glosa  de  créditos  relativos  à  rubrica  ‘bens utilizados como insumos’ de valores referentes à despesas  com  operações  de  industrialização  por  encomenda  (classificadas  no  CFOP  1124,  1125,  6125  e  5124)”  e  defendendo o direito ao crédito nessa hipótese.   Ao final da Manifestação de Impugnação Complementar, oposta  ao resultado da diligência, requer:   ­  a  nulidade  dos  lançamentos  ou,  em  caso  contrário,  a  decadência  dos  fatos  geradores  relativos  ao  ano  de  2008  ou,  ainda, a  reforma com o  reconhecimento do direito  creditório  e  consequente cancelamento das autuações;   ­ se não atendidos os pedidos anteriores, o afastamento de juros  e multas, incluindo as isoladas, que se não canceladas devem se  reduzidas  ao  percentual  de  50%  em  virtude  do  equívoco  reconhecido pela fiscalização;   Fl. 31710DF CARF MF     14 ­  caso mantidas as exigências,  requer  seja afastas a  incidência  dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício;   ­  a  produção  de  provas,  especialmente  por  meio  de  perícia  e  juntada de documentos, bem como a juntada futura de laudo em  fase de elaboração por empresa de auditoria independente; e ­ a  reunião  deste  processo  com  os  15  (quinze)  processos  de  PER/DCOMP acima citados (inclui o presente), para julgamento  conjunto, como já requerido na Impugnação inicial.   É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010   NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  BENS E  SERVIÇOS.  IN SRF 404, DE 2004.   Nos termos do art. 8º, § 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº  404,  para  fins  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  são  insumos a matéria­prima, o produto intermediário, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e  os  serviços  prestados  por  pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSPORTE  DE  MINÉRIO  ENTRE  MINAS  E  FÁBRICA.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CRÉDITO  NÃO ADMITIDO.   Despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  industriais  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  créditos  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  por  não  integrarem  o  conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados  à venda nem se referirem à operação de venda (aplicação da  Solução Cosit 26, de 2014).   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas  de  transmissão  e  distribuição  da  energia  elétrica  produzida  pelo contribuinte ou adquirida de terceiros.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  DEDUÇÃO  DOS DÉBITOS ANTES.   Fl. 31711DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.634          15 Os créditos apurados no sistema da não­cumulatividade do PIS e  Cofins  devem  ser  utilizados,  inicialmente,  na  dedução  dos  débitos  de  cada  uma  dessas  duas  Contribuições  no  próprio  período  de  apuração,  sendo  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  remanescente  com  débitos  de  outros tributos administrados pela Receita Federal, vencidos ou  vincendos, após o encerramento de cada trimestre­calendário.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PER/DCOMP  CORRESPONDENTE  AO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.   Cada pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS e Cofins  não­cumulativos  deve  se  referir  a  único  trimestre,  correspondente ao de apuração dos créditos,  nos  termos da  IN  SRF 600, de 2005, e seguintes, de modo que para ressarcimento  e compensação de créditos extemporâneos deve ser retificado o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  do trimestre de apuração.   COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITO  NÃO  INFORMADO  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  E  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.   Incidem  sobre  os  saldos  devedores  remanescentes  de  compensação  parcialmente  não  homologada,  quando  não  declarados  em  DCTF,  multa  de  ofício  de  setenta  e  cinco  por  cento  e  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  nos  termos  da  legislação  de  regência  aplicável  à  hipótese  de  insuficiência  de  recolhimento.   RECOLHIMENTO  A  MENOR.  INFRAÇÃO  NÃO  DOLOSA.  APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA.  IRRELEVÂNCIA DA BOA­FÉ   A  falta de  recolhimento do  tributo  e a ausência de declaração  dos débitos à administração  tributária autorizam o  lançamento  de  ofício,  acrescido  da multa  e  dos  juros  de mora  respectivos,  sendo  irrelevante a boa  fé do contribuinte por não se  tratar de  infração dolosa.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010   NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. IN  SRF 404, DE 2004.   Nos  termos  do  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  404,  para  fins  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  são  insumos a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 31712DF CARF MF     16 produto  em  fabricação,  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSPORTE  DE  MINÉRIO  ENTRE  MINAS  E  FÁBRICA.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CRÉDITO  NÃO ADMITIDO.   Despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  industriais  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  créditos  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  por  não  integrarem  o  conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à  venda  nem  se  referirem  à  operação  de  venda  (aplicação  da  Solução Cosit 26, de 2014).   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas  de  transmissão  e  distribuição  da  energia  elétrica  produzida  pelo contribuinte ou adquirida de terceiros.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  DEDUÇÃO  DOS DÉBITOS ANTES.   Os  créditos  apurados  no  sistema  da  não­cumulatividade  do  PIS  e Cofins  devem  ser  utilizados,  inicialmente,  na  dedução  dos  débitos  de  cada  uma  dessas  duas  Contribuições  no  próprio  período  de  apuração,  sendo  autorizado  o  ressarcimento e a compensação do saldo credor remanescente  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, vencidos ou vincendos, após o encerramento de cada  trimestre­calendário.   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PER/DCOMP  CORRESPONDENTE  AO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.   Cada  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  deve  se  referir  a  único  trimestre,  correspondente  ao  de  apuração  dos  créditos,  nos  termos  da  IN  SRF  600,  de  2005,  e  seguintes,  de  modo  que  para  ressarcimento e compensação de créditos extemporâneos deve  ser retificado o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) do trimestre de apuração.   COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITO  NÃO  INFORMADO  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  E  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.   Incidem  sobre  os  saldos  devedores  remanescentes  de  compensação  parcialmente  não  homologada,  quando  não  Fl. 31713DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.635          17 declarados em DCTF, multa de ofício de setenta e cinco por  cento e juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da  legislação de regência aplicável à hipótese de insuficiência de  recolhimento.   RECOLHIMENTO  A  MENOR.  INFRAÇÃO  NÃO  DOLOSA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DE  JUROS  DE  MORA. IRRELEVÂNCIA DA BOA­FÉ   A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração  dos  débitos  à  administração  tributária  autorizam  o  lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros de mora  respectivos,  sendo  irrelevante  a  boa  fé  do  contribuinte  por  não se tratar de infração dolosa.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 15/06/2010, 18/06/2010, 09/08/2010  MULTA  REGULAMENTAR.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO  OU  INDEVIDO.  REVOGAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.   A multa  isolada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  Pedido  de  Ressarcimento indeferido ou indevido, instituída pelo art. 62 da  Lei nº 12.249, de 2010, que incluiu os §§ 15 e 16 no art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  revogada  pelo  art.  56,  I,  da Medida  Provisória  nº  656,  de  7 de outubro  de  2014,  que  se aplica  aos  lançamentos  anteriores,  cancelados,  em  virtude  da  retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "a", do CTN.   COMPENSAÇÃO.  REGIME  JURÍDICO.  LEGISLAÇÃO  DA  DATA DE TRANSMISSÃO DA DCOMP.   O regime jurídico da compensação é o da data de utilização do  direito creditório, e não o de nascimento desse direito, pelo que  a multa regulamentar sobre o valor do débito com compensação  não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  introduzido  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010,  é  aplicável  levando­se  em  conta  as  Declarações  de  Compensações  transmitidas a partir de 14 de junho de 2010, quando publicada  esta Lei.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010   MATÉRIA AUSENTE DA  IMPUGNAÇÃO.  ADITAMENTO NA  OPOSIÇÃO  A  DILIGÊNCIA  DETERMINADA  PELA  DRJ.  PRECLUSÃO.   É  inadmissível  a  apreciação  de  alegação  ausente  da  Impugnação,  quando  não constitui matéria  de  ordem pública  e  por isso não é conhecida de ofício. Aditada somente por ocasião  de  pronunciamento  oposto  ao  resultado  de  diligência  determinada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fl. 31714DF CARF MF     18 Julgamento,  apresenta­se preclusa  por  extrapolar  os  limites  da  lide definida na Impugnação.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS  DEPOIS  DA  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA  PARA  O  ATRASO.  PRECLUSÃO.   Em  consonância  com  os  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  não  se  admite  a  apresentação  tardia  de  laudo  de  auditoria independente, que quando da realização de diligência  determinada  pela  DRJ  ainda  se  apresentava  em  elaboração  e  não tem justificativa para o atraso.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  CONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  NÃO  SUBMISSÃO À PRECLUSÃO TEMPORAL.   Decadência constitui matéria de ordem pública a ser conhecida  de  ofício  independentemente  de  alegação,  pelo  que  pode  levantada tardiamente sem submissão à preclusão temporal.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Não  resta  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  do  lançamento,  quando  o  auto  de  infração  atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica  a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato.   ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  IMPROCEDÊNCIA.   Tratando­se  de  supostos  erros  cometidos  pela  fiscalização  o  ônus de apontá­los com clareza é do contribuinte, pelo que não  se acolhe alegação genérica, desacompanhada de provas, de que  teriam sido desprezados créditos da não­cumulatividade do PIS  e Cofins.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  24/04/2015  (sexta­feira),  conforme Termo  de Abertura  de Documento,  fl.  5.672,  apresenta  em  26/05/2015  (terça­feira),  fls.  5.675/5.823,  Recurso Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Inicialmente  recompõe os  fatos,  repisando as matérias  arguidas  em sede  de  primeira instância, destacando:   a)  que  o  acórdão  recorrido  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada, reconhecendo apenas o direito da recorrente quanto aos créditos apurados sobre os  encargos de energia elétrica, cancelando as exigências das multas isoladas sobre os pedidos de  ressarcimento  indeferidos  e  reconhecendo  a  ausência  da  conduta  qualificadora  das  multas  Fl. 31715DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.636          19 isoladas, aplicadas sobre os pedidos de compensação não deferidos, mantendo a imposição essa  penalidade em seu patamar ordinário, à alíquota de 50%.  b) que deve ser cancelado também em relação ao restante dos créditos a que  faz jus a recorrente, fato que impõe, consequentemente, a extinção de todas as multas exigidas  e  o  reconhecimento  das  compensações  realizadas  com  base  nele,  em  virtude  de  que  seus  fundamentos não encontram esteio no ordenamento, nem tampouco no seio da jurisprudência  administrativa, nos seguintes termos, em apertada síntese:  A nulidade do trabalho fiscal decorrente de investigação insuficiente dos  fatos que ensejaram as glosas realizadas.  Argui que o lançamento possui um vício insanável de motivação acarretando  prejuizo à defesa,  tanto é que a DRJ entendeu por bem converter o julgamento em diligência  para que a fiscalização apresentasse justamente as memórias de cálculo e planilhas de todos os  créditos  glosados.  Esta  circunstância,  por  si  só,  deveria  ter  sido  suficiente  para  atestar  o  insanável vício de motivação que inquinou, desde o início, o trabalho fiscal.   Decadência quanto aos créditos referentes ao 4° trimestre de 2008  Argui a Recorrente:  Ainda que  se ultrapasse a nulidade acima apontada  ­ o que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo  ­  dela  decorre  outra  questão  prejudicial,  abordada  pela  ora  recorrente  em  sua  impugnação  complementar,  apresentada  em  resposta  à  Informação Fiscal decorrente da determinação de realização de  diligência nestes autos.    É  que  a  diligência  realizada  nestes  autos  foi  determinada  claramente  com  o  objetivo  de  sanar  a  precariedade  das  informações sobre as quais a fiscalização baseou as glosas.  Nessa  ordem  de  ideias,  a  recorrente  demonstrou,  em  sua  impugnação  complementar,  que  a  complementação  das  autuações, tal como realizada, implica a ocorrência de um novo  lançamento, conforme o parágrafo 3o, do art. 18, do Decreto n.  70235,  segundo  o  qual  havendo  inovação  do  auto  de  infração  originário  deve  ser  lavrado  um  novo  auto  de  infração  ou  deve  ser  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se o prazo de impugnação.  E  em  virtude  desse  novo  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  intimação da  Informação Fiscal  ­  que houve por bem sanar os  vícios  constantes  autos  de  infração  impugnados  ­  ocorreu  em  16.1.2014, eventuais diferenças relativas à Contribuição ao PIS  e  à  COFINS  referentes  aos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro de 2008 já foram atingidos pela decadência.  E o parágrafo único do art. 149 do CTN é claro em autorizar a  revisão do lançamento apenas enquanto não extinto o direito da  Fazenda Pública.  Fl. 31716DF CARF MF     20 Ocorre  que  a  decisão  a  quo  não  acatou  a  alegação  de  decadência, referente ao 4o  trimestre de 2008, por entender que  "a  diligência  não  produziu  qualquer  revisão  dos  lançamentos,  tampouco os complementou" e que "apenas foram anexados aos  autos demonstrativos que a 16a Turma da DRJ/RJ1 solicitou, bem  como prestados os esclarecimentos requeridos nos itens 5 a 7 do  voto da Resolução pela diligência".  Ora,  os  demonstrativos  trazidos  extemporaneamente  pela  fiscalização  que,  no  entendimento  exarado  no  acórdão  n.  11­ 48840, nada acrescentaram aos lançamentos, nem tampouco os  complementaram,  foram  "apenas"  planilhas  relacionando  "as  notas  fiscais  vinculadas  às  despesas  glosadas,  informando  n°,  valor, data e prestador do serviço, totalizando mensalmente" em  relação  aos  itens  "Bens  Utilizados  como  Insumos",  "Serviços  Utilizados  como  Insumos"  e  "Despesas  com Energia  Elétrica",  do  auto  de  infração,  (itens  2,  3  e  4  do  voto  que  determinou  a  diligência).  Já  os  esclarecimentos  requeridos  nos  itens  5  a  7  do  voto  que  determinou  a  realização  da  diligência,  referem­se  "apenas"  ao  seguinte:  (...)  Ora,  como  é  possível  que  uma  diligência  que  peça  para  as  autoridades  fiscais  a  identificação  praticamente  de  todas  as  glosas  por  realizadas,  simplesmente  porque  nos  autos  de  infração estavam ausentes quaisquer elementos materiais acerca  da maioria das glosas, como nos  casos dos  itens 2, 3,  4  e 5; e  gue  peça  esclarecimentos  guanto  à  abrangência  das  glosas  realizadas  (item  6)  e  até  sobre  a  natureza  de  determinadas  despesas  e mesmo  se  elas compõem ou não as glosas  (item 7);  como  é  possível,  repita­se,  que  uma  diligência  com  essa  finalidade nada tenha acrescentado ou complementado o auto de  infração original? Como é possível  gue não  tenha havido vício  de motivação?  Faltava,  simplesmente,  todo o arcabouço material das questões  que  envolviam  prova  e  não  estavam  afetas  a  alegações  exclusivamente  de  direito,  como  é  o  caso  dos  ajustes  positivos  em decorrência de apropriação de créditos extemporâneos e das  penalidades impostas.  Vai  daí  que,  por  ser  inquestionável  que  os  presentes  autos  de  infração  não  possuíam  todos  os  elementos  necessários  para  formação  do  ato  administrativo  (em  especial,  careciam  de  motivação),  e  que  a  constituição  de  tais  créditos  somente  ocorreu  no  momento  em  que  a  recorrente  teve  acesso  às  informações de forma completa, há que se concluir que o termo  final  do  prazo  decadencial  somente  se  deu  com  a  ciência  da  recorrente  dos  atos  realizados  pela  fiscalização,  devidamente  motivados,  após  terem  sido  sanadas  eventuais  incorreções  ou  omissões,  o  que  ocorreu  em  16.1.2014.  caracterizando­se  a  decadência  em  relação  às  glosas  referentes  ao  4o  trimestre  de  2008, por aplicação conjunta do disposto nos art. 18, parágrafo  3o, c/c art. 59 do Decreto n. 70235/72, com o parágrafo único do  art. 149 do CTN.  Fl. 31717DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.637          21 Neste  sentido  já  se  posicionou  o  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  se observa  pela  ementa  do acórdão n.  106­14542,  de  13.4.2005,  transcrita,  pela  recorrente,  em  sua  impugnação complementar.  De  modo  que,  caso  se  ultrapasse  a  nulidade  por  vício  de  motivação ­ o que, face ao aqui demonstrado, admite­se apenas  em homenagem ao  princípio  da  eventualidade Fl.  5685  ­  deve,  no  mínimo,  ser  reconhecida  a  decadência  quanto  às  glosas  referentes ao 4o trimestre de 2008.  3. Do Direito  Pontua  que  as  glosas  fiscais  tomaram  por  fundamentação  o  entendimento  excessivamente restrito, e no mais das vezes simplesmente literal, que o fisco federal emprega  na interpretação das hipóteses de crédito da contribuição ao PIS e da COFINS não­cumulativas  ultrapassado  pela  própria  jurisprudência  administrativa  e  em  seguida  passa  a  discorrer  especificamente sobre as glosas que pretende reverter.  Bens e Serviços utilizados como insumos  Nesse  item  discorre  sobre  os  quatro  tipos  de  despesas  com  frete,  todas  hipóteses  de  crédito  autorizadas  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  destacando que a Informação Fiscal deixa expresso que a glosa dos valores registrados sob as  rubricas "bens utilizados como insumos" e "serviços utilizados como insumos" referem­se, tão  somente, a fretes contratados que não se referem especificamente ao frete de venda, isto é, que  não  estejam  enquadrados  no  inciso  IX,  do  art.  3o  da  Lei  nº  10.833,  aplicável  igualmente  à  Contribuição ao PIS por força do disposto no inciso II do art. 15 do referido diploma legal.  Ressalta  que  em  assim  sendo,  impõe­se  o  cancelamento  de  todas  as  glosas  feitas pela fiscalização com base tão somente no pressuposto de que os gastos com transporte  de fl. 5.690 matérias­primas não se enquadram nem na hipótese de crédito sobre insumos, nem  da previsão de crédito sobre o frete, supostamente  limitado às operações de venda direta aos  adquirentes.  Em primeiro lugar, repise­se que a recorrente arcou com o ônus  do  frete  relativo  ao  transporte  de  matérias­primas  e  outros  insumos,  sendo  pacífico  que  tais  valores  integram­se  ao  custo  dos referidos insumos, gerando direito ao crédito.  No  caso  da  recorrente,  a  bauxita  é  matéria­prima  essencial  para  o  processo  de  produção  do  alumínio  ao  qual  se  dedica.  Ora, o  serviço de  transporte de bens  entre os  estabelecimentos  industriais e unidades de produção da pessoa jurídica, quando o  produto ainda está em fase de industrialização, constitui custo de  produção,  na  medida  em  que  esse  deslocamento  se  revela  necessário  à  concretização  do  processo  produtivo  e,  por  esta  razão, enquadram­se no conceito legal de insumo. O mesmo se  diga  quanto  ao  transporte  de  matérias­primas  adquiridas  de  terceiros para serem usados como insumos.(grifei)  O próprio Sr. AFRFB, relator do voto vencedor no acórdão aqui  recorrido, reconhece o direito de crédito da recorrente e só não  Fl. 31718DF CARF MF     22 reverteu  essas  glosas  por  estar  vinculado  ao  entendimento  equivocado da RFB sobre o conceito de "insumo".   Seja como for, a jurisprudência dominante do CARF entende que  em tal hipótese de crédito, o valor dos fretes de matérias­primas  compõe  o  custo  do  insumo  adquirido,  estando,  portanto,  abarcada pelo inciso II do art. 3o das Leis n. 10637 e 10833.  Exemplo desse entendimento pode ser visto no acórdão n. 3403­ 02718,  de  29.1.2014,  em  que  assim  se  manifestou  acerca  das  hipóteses de crédito sobre frete, cujo trecho a seguir transcrito a  recorrente colaciona a título exemplificativo:  Despesas com energia elétrica  Em  relação  a  esse  item  da  autuação,  o  acórdão  11­48840  admitiu os créditos referentes a todos os encargos pelo uso dos  sistemas  de  distribuição  e  transmissão  de  energia  elétrica,  por  entender que integram o custo da energia elétrica, enquadrando­ se  na  previsão  do  inciso  III,  do  art.  3o,  das  Leis  n.  10637  e  10833.  No  entanto,  quanto  a  este  item  da  autuação,  em  que  pese  o  acórdão ora recorrido ter reconhecido a maior parte do crédito  pleiteado pela recorrente, manteve ainda as seguintes glosas:   (i)dos  valores  não  comprovados  com  a  apresentação  das  correspondentes notas fiscais;  (ii)dos valores referentes ao  ICMS­ST, constante nas dez Notas  Fiscais  emitidas  por  BAESA  ENERGÉTICA  BARRA  GRANDE  S/A  (n°s  565,580,  597,  15,  44,  139,  210,  262,  313  e  371),  relativas aos meses de outubro de 2008 a julho de 2009; e   (iii)"no mês  de  dezembro  de  2009,  R$  5.434.386,06,  resultado  da  soma  de  duas  glosas:  'ESTORNO  PIS  S/ARREND.  MACHADINHO',  base  de  cálculo  dos  créditos  no  valor  de  R$  729.003,03,  e  lançamento  "PIS/COFINS  |  5300168265  \ PIS  S/  ARREND.  MACHADINHO",  base  de  cálculo  no  valor  de  R$  4.705.383,03,  este  desconsiderado  pela  fiscalização por  não  se  referir  à  aquisição  de  energia  elétrica  e  em  função  de  a  documentação  apresentada  pelo  interessado  ter  se  limitado  a  correios  eletrônicos  enviados  entre  o  contribuinte  e  o  grupo  MAESA, conforme se depreende do arquivo de NOTAS FISCAIS  ­Anexo  5  (ver  planilha  INTIMAÇÃO  FISCAL  ­  MPF­D  N°.  08.1.80.00­2011­00023­9,  DEZEMBRO/2009,  e  no  Anexo  5  dessa  Intimação,  alinha  correspondente  ao  documento  n°  5300168265, data da Nota Fiscal 31.12.2009)".  Ocorre que, em relação ao item (iii) acima, parece ter ocorrido  algum  equívoco.  Isto  porque,  uma  breve  consulta  ao  TVF  que  instruiu  os  presentes  autos,  no  item  em  que  se  analisam  os  valores de créditos tomados, pela recorrente, sobre despesas de  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  (itens  63  e  64),  pode­se ler o seguinte:  "63.Após análise da composição dos créditos informados para a  rubrica  em  questão,  foram  selecionados  para  comprovação  documental,  devido  à  sua  relevância,  os  lançamentos  com  a  Fl. 31719DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.638          23 descrição "Arrendamento Machadinho". Os valores em questão  se  referem  à  construção  da  Usina  Hidrelétrica  Machadinho.  como esclarece o interessado.  64.  Para  tanto,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  respectivo  contrato  de  arrendamento  mercantil  acompanhado  das  faturas  e  comprovantes  de  pagamentos  relacionados  ao  contrato. A documentação requerida foi apresentada a contento,  de  modo  que  os  valores  informados  em  DACON  foram  integralmente  aceitos  por  esta  Fiscalização".  (destaques  da  recorrente)  Enganou­se a DRJ, ao analisar  este  item,  incluindo­o na glosa  atinente  às  despesas  com  energia  elétrica.  Até  porque  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  instruiu  estes  autos  de  infração recebeu o número MPF n. 08.1.90.00­2012­02724­2, e  não  o  número  de MPF mencionado pelo  acórdão n.  11­48840,  no trecho acima transcrito.  Ocorre  que,  como  tais  valores  foram  considerados  pela  DRJ,  quando  da  recomposição  do  direito  creditório  decorrente  do  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  com  os  encargos  de  energia  elétrica,  deve  ser  reformada  esta  parte  específica  do  acórdão n.  1148840,  a  fim de  que  o  direito  creditório  deferido  não  seja  diminuído  por  valores  que  a  própria  fiscalização  já  havia reconhecido como de direito da recorrente.  Ajustes positivos de créditos  o acórdão recorrido manteve o entendimento da fiscalização de  que para que haja apropriação de créditos extemporâneos, deve  o contribuinte retificar o seu DACON e DCTF do período.  Segundo o entendimento manifestado pela decisão a quo, após a  edição  da  IN  SRF  n.  600,  de  28.12.2005,  passou  a  ser  obrigatória  a  utilização  de  pedido  específico  de  ressarcimento  para cada trimestre, o que impõe a retificação do DACON para  que seja autorizado o aproveitamento extemporâneo dos créditos  de  PIS  e  COFINS,  mas  que  "antes  desta  Instrução  Normativa  diversos trimestres podiam ser acumulados num único pedido".  E  como  as  glosas  em  tela  foram  realizadas  posteriormente  à  edição  da  IN  SRF  n.  600,  era  imperativa  a  retificação  do  DACON para que a requerente pudesse aproveitar seus créditos  extemporâneos.  ...por via transversa, a fundamentação do acórdão n. 11­48840  é um reconhecimento expresso do quanto alegou a recorrente  em  sua  defesa.  Isto  porque,  além  de  demonstrar  que  o  aproveitamento  extemporâneo dos créditos de PIS e COFINS é  corolário do princípio da  legalidade, a  recorrente apontou que  não  há  nenhum  dispositivo  legal  impedindo  que  o  crédito  não  apropriado  num  determinado  mês,  deixe  de  sê­lo  em  meses  subsequentes. Muito pelo contrário: o artigo 3o, parágrafo 4o, da  Lei  n.  10637/02  Fl.  5694  (assim  como  da  Lei  n.  10833/03)  é  Fl. 31720DF CARF MF     24 categórico  ao  afirmar  que  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes".  Mas, não só. A recorrente também consignou que, além de não  haver qualquer impedimento ao aproveitamento extemporâneo  dos créditos, igualmente não há qualquer dispositivo de lei que  imponha o procedimento de retificação do DACON e da DCTF  para franquear o direito aos créditos extemporâneos.(grifei)  Nem  mesmo  a  instrução  normativa  que  regula  o  DACON  (atualmente, Instrução Normativa da RFB n. 1015, de 5.3.2010)  condiciona o aproveitamento de créditos extemporâneos à prévia  retificação  de  declarações.  Na  verdade,  esta  norma  fazendária  autoriza  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  para  fins  de  alteração do valor dos créditos, mas, em momento algum,  trata  de créditos extemporâneos7.  (...)  O que os diplomas exigem é que cada pedido de  ressarcimento  refira­se  a  um  único  trimestre­calendario,  o  que  é  completamente distinto da afirmação feita no acórdão recorrido  de que dessas regras deflui a exigência de retificação prévia do  DACON e da DCTF dos contribuintes. Quer dizer, além de não  constar  em  texto  de  lei,  a  exigência  posta  pelas  autoridades  fiscais,  confirmada pela decisão a quo é  fruto de  interpretação  equivocada  de  normas  de  status  infralegal,  que  sequer  teriam  competência para impor uma condição restritiva de direitos, sem  base em lei.  Ademais,  exigir  a  retificação  prévia  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infra­ legais, decorre de excesso de formalismo, que restringe o direito  à  apropriação  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, em detrimento do princípio da legalidade, que norteia  a  apuração  desta  contribuição,  e  também  do  alcance  do  interesse público.  Ademais,  a  jurisprudência  dominante  no  CARF  também  comunga com o entendimento adotado pela recorrente, conforme  ilustra  a  ementa  do  acórdão  n.  3202001456,  de  28.1.2015.  Confira­se:  Outros  insumos  glosados  pela  fiscalização:  gastos  com  manutenção,  análises laboratoriais e operações de industrialização por encomenda.  Estes  dois  itens  comungam  a  circunstância  de  revelarem  a  pobreza  e  a  precariedade,  aqui  já  apontada,  dos  trabalhos  fiscais.  Com  efeito,  haja  vista  que  o  teor  da  maioria  das  acusações fiscais só pôde ser minimamente compreendido após a  recorrente  tomar  conhecimento  dos  novos  documentos  e  planilhas  elaborados  durante  a  diligência,  Fl.  5697  antes  que  esta  fosse  determinada  a  recorrente  teve  que  supor  o  teor  de  muitas  glosas.  E  apenas  após  ser  intimada  quanto  ao  seu  resultado,  é  que  a  recorrente  identificou  as  operações  de  industrialização por encomenda, classificadas nos CFOPs acima  listados.  Fl. 31721DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.639          25 Igualmente,  após  ser  intimada  do  resultado  da  diligência  determinada  nestes  autos,  pela  análise  das  planilhas  de  glosas  que acompanharam a Informação Fiscal, a recorrente verificou  haver glosa de créditos relativos à rubrica "bens utilizados como  insumos"  de  valores  referentes  a  despesas  com  operações  de  industrialização  por  encomenda  (classificadas  no  CFOP  1124,  1125, 6125 e 5124), apresentando suas razões de defesa.  Tal  circunstância  deveria  apenas  reforçar  a  compreensão  dos  julgadores  de  1a  instância  quanto  ao  manifesto  prejuízo  que  sofreu a recorrente, não apenas quanto à fruição do seu direito,  mas  como  também, muito  fortemente,  em seu direito de defesa.  Jamais deveria servir para reforçar essa situação adversda.  Seja  como  for,  conforme  afirmado  pelas  próprias  autoridades  fiscais  na  Informação  Fiscal  produzida,  e  reafirmado  no  acórdão  aqui  combatido,  todas  as  glosas  referentes  à  bens  ou  serviços  utilizados  com  insumos  limitam­se  aos  serviços  de  transporte  de  matérias­primas  (bauxita),  contratados  pela  recorrente, em relação aos quais já se demonstrou cabalmente a  improcedência das glosas.  De  modo  que  a  recorrente  deixa  de  apresentar  qualquer  alegação de defesa quanto a estes dois pontos, por entendê­los  prejudicados  face  ao  quanto  dispôs  a  respeito  o  acórdão  ora  recorrido. (grifei)  Não  obstante,  caso  este  D.  colegiado  assim  não  entenda,  a  recorrente  pede  vénia  para  que  sejam  consideradas  todas  as  suas  razões  de  defesa  expostas  em  sua  impugnação  e  impugnação  complementar,  e  que  sejam  igualmente  considerados  os  documentos  por  ela  colacionados  a  esse  respeito.  Recomposição da base de cálculo dos créditos. Exclusão do IPI da base  de cálculo dos créditos e devolução de vendas  Em  relação  a  este  item  da  autuação,  de  acordo  com  a  fiscalização, "os valores  informados na rubrica Bens Utilizados  como  Insumos  e  Devoluções  de  Vendas  em  que  houve  a  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  tiveram  a  sua  base  de  cálculo  dos  créditos  recomposta,  desconsiderando a parcela referente ao imposto em questão, em  função do mesmo ser recuperável para pessoa jurídica".  Apesar  de  concordar  com  o  raciocínio  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  o  IPI,  quando  recuperável,  não  deve  compor  o  cálculo  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  a  recorrente  demonstrou,  trazendo  exemplos  concretos,  baseados  em  notas  fiscais  suas,  que  isso  não  ocorreu  na  hipótese  destes  autos.  E mais uma vez apontou o manifesto prejuízo ao seu direito de  defesa  porque  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  quais  as  notas  fiscais  em  que,  supostamente,  a  recorrente  teria  tomado  crédito sobre o valor do IPI e do ICMS­ST indevidamente.  Fl. 31722DF CARF MF     26 Sobreveio a Informação Fiscal produzida durante a diligência e  a resposta da fiscalização, citada no despacho decisório, foi que  "A  exclusão  do  IPI  recuperável  e  do  ICMS  por  substituição  se  deu  apenas  nas  operações  de Bens Utilizados  como  Insumos  e  Devoluções  de  Vendas  em  que  o  contribuinte  efetivamente  escriturou  os  referidos  impostos  na  EFD  e  nos  arquivos  Sintegra".  Com  base  nesse  trecho,  acima  transcrito,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  recorrente  não  havia  logrado  comprovar  suas  alegações,  ou  tampouco  teria  rebatido  a  resposta  das  autoridades  fiscais,  em  sua  impugnação  complementar.  Assim,  concluiu  reputando as alegações de defesa da recorrente como  genéricas  e  desacompanhadas  de  provas,  entendendo  ser  ônus  da recorrente comprovar os erros cometidos pela fiscalização.  Esse  mesmo  entendimento  foi  manifestado  conjuntamente  para  as alegações de defesa da recorrente quanto ao item "Devolução  de Vendas", em relação ao qual a recorrente apontou o fato de  que  a  fiscalização  não  compreendeu  o  procedimento  por  ela  adotado,  considerando,  para  fins  de  apuração  de  crédito  das  contribuições em comento, apenas as operações cujos CFOP são  específicos  de  devolução  de  vendas,  desconsiderando  aqueles  relativos a "outras entradas".  E  explicou  que,  quando  a  recorrente  realiza  a  venda  de  um  produto, ela emite uma nota fiscal cuja natureza da operação é  registrada como "venda produção do estabelecimento", sendo tal  montante incluído em seu faturamento e, desta forma, oferecido  à tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS.  Mas que, por vezes, quando o cliente solicita o cancelamento da  venda em questão, a recorrente emite uma outra nota fiscal cuja  natureza  da  operação  é  de  "outras  entradas  de  mercadorias/prestação  de  serviços  não  especificada",  informando a "entrada" da mercadoria em seu estabelecimento,  vinculando­a  à  nota  fiscal  emitida  anteriormente,  apurando  créditos  de PIS  e COFINS,  em  virtude  do  oferecimento  de  tais  valores  à  tributação,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  VIII  do  art. 3o, das Leis ns. 10833 e 10637.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  recorrente  colacionou  aos  autos,  novamente,  as  duas  notas  fiscais,  relativas  a  duas  operações em que procedera dessa forma, e que já haviam sido  trazidas  aos  autos,  a  título  meramente  exemplificativo  de  suas  alegações, quando da interposição de sua primeira impugnação.  O que afirmou o acórdão recorrido, a esse respeito, é o exemplo  típico da chamada prova diabólica: a fiscalização glosa direitos  da  recorrente,  não  aponta  quais  foram  as  operações  glosadas  (justamente  numa  das  hipóteses  de  crédito  que  dependem  de  comprovação material de valores envolvidos), quando o faz, faz  de maneira incerta e vacilante, e cabe à recorrente provar que a  fiscalização estava errada?  Mais  uma  vez,  parece  ter  o  acórdão  recorrido  incorrido  numa  inversão  de  valores  quanto  aos  direitos  e  deveres  das  partes  numa  relação  tributária.  Principalmente  quando  foram  as  alegações e documentos, trazidos aos autos pela recorrente, que  Fl. 31723DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.640          27 não  foram analisados,  sendo que sua colação aos autos  se deu  em  número  reduzido  e,  portanto,  em  caráter  propositadamente  exemplificativo, exatamente pela dificuldade em entender o teor  e o alcance das acusações fiscais, face à precariedade do TVF e  o evidente vício de motivação presente nestes autos de infração.  Assim, a recorrente reafirma  todas as suas alegações de defesa  quanto  a  este  item  da  autuação,  pedindo  o  reconhecimento  da  impropriedade do  trabalho  fiscal e a  improcedência das glosas  realizadas.  O descabimento dos juros de mora e das multas aplicadas.  Foi  visto  que  todos  os  créditos  originários  apurados  pela  recorrente vêm sendo aceitos pelas próprias autoridades fiscais,  o que se verifica, por exemplo, em diversas soluções de consulta  ou  de  divergência  (inclusive  COSIT),  tal  como  em  relação  às  despesas  com  frete  na  aquisição  de  insumos,  no  direito  ao  crédito  sobre  os  encargos  de  energia  elétrica,  ou  no  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  sem  a  exigência  de  retificação das declarações, por exemplo.  Por essa razão, a recorrente alegou em sua defesa que ainda que  se  entendesse  pela  inexistência  do  direito  creditório  nestas  situações sobre as quais o fisco já se pronunciou favoravelmente  ao creditamento, em hipótese alguma, poderia ser cobrada com  acréscimos legais atinentes a juros e multa a não homologação  das  compensações  de  débitos  com  aqueles  créditos,  bem  como  não pode ser aplicada a multa isolada, uma vez que a recorrente  agiu  em  cumprimento  a  essas  práticas  reiteradas,  que  são  verdadeiras  normas  complementares  das  leis  tributárias,  descabendo,  neste  caso,  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança de juros, nos termos do art. 100, inciso III, e parágrafo  único, do Código Tributário Nacional.  Tal alegação não foi apreciada pela DRJ/REC por entender que  a questão não  integrou o  litígio,  uma vez ausente dos autos de  infração.  Ocorre  que,  em  virtude  do  indeferimento  de  grande  parte do seu direito creditório e a consequente não homologação  das  compensações  com  ele  realizadas,  fatalmente  a  recorrente,  se persistir essa situação, será cobrada dos créditos tributários  compensados  "indevidamente",  sobre  os  quais  será  exigida  a  multa de ofício e juros de mora sobre aqueles valores.  Assim,  a  recorrente  pede  que  sejam  consideradas  como  integrantes  deste  recurso,  todas  as  suas  alegações  de  defesa  a  esse  respeito,  o  que  reforça  trazendo  à  baila  exemplos  de  posicionamentos  também  esposados  pela  administração  tributária federal e que, por terem sido por ela seguidos, atraem  a incidência do art. 100, inciso III, do CTN.  A inaplicabilidade da multa isolada  Apesar  de  o  acórdão  recorrido  também  ter  determinado  o  cancelamento  da  aplicação  do  percentual  qualificado  de  100%  às  multas  isoladas  cobradas  das  compensações  não  Fl. 31724DF CARF MF     28 homologadas,  pela  manifesta  ausência  de  conduta  dolosa  a  justificar  a  qualificadora10,  o  SR.  AFRFB,  relator  do  caso,  manteve, no entanto, a aplicação da multa  isolada, no patamar  de 50%, conforme prevista no parágrafo 17, do art. 74 da Lei n.  9430, na redação dada pela Lei n. 13097, de 19.5.2005  Quanto à multa isolada que permaneceu exigida sobre os débitos  não compensados, a recorrente reitera sua discordância quanto  ao  entendimento  sobre  o  tema,  na  forma  consubstanciada  no  acórdão recorrido.I  É que a recorrente alegou a inaplicabilidade das multas isoladas  ao  caos  presente,  resumidamente,  porque  (i)  não  há  qualquer  ilícito  tributário  ínsito  à  conduta  de  pedir  ressarcimento  de  créditos para usá­los em compensação, nem tampouco no fato de  serem  estas  compensações  negadas.  Ao  contrário,  trata­se  de  legítimo exercício de direitos conferidos pela ordem jurídica; (ii)  violação  aos  princípios  de  petição,  razoabilidade  e  proporcionalidade,  com  a  aplicação  dessas  multas  isoladamente;  e  (iii)  ferimento  do  princípio  da  irretroatividade  das leis penais, uma vez que a publicação da Lei n. 12249, que  inseriu os malfadados parágrafos 15, 15 e 17 ao art. 74 da Lei n.  9430,  se  deu  em  14.6.2010,  portanto,  em  data  posterior  à  ocorrência da maioria dos créditos em discussão nestes autos.   Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  não  afastou  a  aplicação  da  multa  isolada  sobre  as  compensações  não  homologadas.  Em  relação às alegações  resumidas nos  itens  (i)  e  (ii)  acima, nada  disse o acórdão recorrido, pelo que a recorrente pede vênia para  que  sejam  considerados  também neste  recurso  as  alegações  de  defesa já constantes em suas defesas.  Conforme  demonstrado  em  sua  impugnação,  a  multa  isolada  imposta não é aplicável ao presente caso, eis que as declarações  de  compensação  não  homologadas,  originários  da  penalidade  imposta  no  presente  processo,  estão  baseadas  na  autorização  contida nos parágrafos 2o, dos art. 5o e 6o, respectivamente, das  Leis n. 10637/02 e 10833/03.  Dessa  forma,  a  recorrente,  em  relação  às  DCOMPs  n.  01005.01441.150610.1.3.09­5535 e 14598.17828.180610.1.3.09­ 7630, tendo apurado saldo credor de créditos da COFINS no 1o  trimestre de 2010 e apresentado pedido de ressarcimento desses  créditos  (PER  n.  02152.28646.170510.1.1.09­5202),  posteriormente  apresentou  declarações  de  compensação,  utilizando  b  crédito  objeto  do  mencionado  pedido  para  compensar outros débitos que detinha  junta à RFB conforme a  previsão legal.  (...)  Ocorre  que  a  aplicação  da  multa  isolada  para  os  casos  de  indeferimento do pedido apresentado pelo contribuinte perante a  Fiscalização,  seja  de  ressarcimento,  seja  de  compensação  de  tributos,  é  medida  desproporcional  e,  portanto,  desprovida  de  qualquer validade jurídica.  Pedido  Fl. 31725DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.641          29 Em  face  de  todo  o  exposto,  a  recorrente  requer  que,  pelos  fundamentos  apontados,  o  presente  recurso  seja  conhecido  e  integralmente provido, para o fim de reformar parcialmente o v.  acórdão recorrido, determinando­se o cancelamento das glosas  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  a  que  faz  jus,  com  a  consequente  homologação  integral  das  compensações  com  ele  realizadas.  Através  da  petição  de  fls.5.832/5.841  solicita  a  juntada  de  16  (dezesseis)  laudos técnicos, elaborados junto a empresa de auditoria independente ­ BDO RCS Auditores  Independentes  ­  para  analisar  a  regularidade  dos  créditos  questionados  em  cada  um  dos  processos administrativos de ressarcimento, vinculados ao presente processo.  Destaca  que  as  razões  das  glosas  efetuadas  em  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento, cumulados com pedidos de compensação, possuem os mesmos fundamentos do  presente caso e são relativos às mesmas operações/notas fiscais analisadas nos referidos laudos,  portanto, a juntada dos presentes laudos técnicos é essencial para a completa compreensão da  natureza dos valores glosados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  RECURSO DE OFÍCIO  DO REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA  COFINS  Do conceito de insumo  Ante  a  situação  fática  dos  autos  e  a  argumentação  trazida  pela  Recorrente  quanto à natureza dos serviços objeto das glosas que ora se discute, antes de adentrarmos no  exame das respectivas glosas, à luz da legislação de regência, faz­se mister discorrer­se sobre o  conceito de insumo, tema já recorrente no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF,  cujas  teses  abrangem desde a  aplicação mais  restrita,  nos  exatos  termos da  legislação do IPI quanto ao conceito mais alargado de custos e despesas, de aplicação segundo  a legislação do imposto de renda (RIR artigos 290/299), trazendo­se à colação decisão recente  desta E. turma, nos termos do Acórdão nº 3302­003.096, 15 de março de 2016, cujos excertos  do voto condutor, no tocante ao conceito em exame, pela minudência e quase exauriência do  tema abaixo reproduzo:   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem os parâmetros  constitucionais  relativos ao  ICMS e  IPI,  foi  operacionalizada mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi  dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  cujas atuais redações seguem abaixo:  Fl. 31726DF CARF MF     30 Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Fl. 31727DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.642          31 XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  Fl. 31728DF CARF MF     32 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A  regulamentação da  definição  de  insumo  foi  dada pelo artigo  66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de  forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "  b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 31729DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.643          33 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação  do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974  e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da  receita,  em  similaridade  com os  custos e despesas  dedutíveis  para  o  IRPJ,  dispostos  nos  artigos  289,  290,  291  e  299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada  pela  legislação  do  IPI  e  nem  deve  ser  tão  abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também  que  há  divergência  no  STJ  sobre  o  tema,  tendo  a matéria  sido  afetada  como  recurso  repetitivo  no  REsp  1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp 1.246.317­MG, de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell,  decidiu­se  pela  ilegalidade  parcial  do  artigo  66º  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  na  parte  em  que  trata  do  conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  Fl. 31730DF CARF MF     34 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes. (grifei)  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De  forma  antagônica,  no  REsp  Nº  1.128.018  ­  RS,  decidiu­se  pela  legalidade  das  referidas  INs  e  do  conceito  restrito  de  insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Fl. 31731DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.644          35 EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado o panorama, entendo que a melhor interpretação está com  a terceira corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente, destaca­se que a materialidade do fato gerador dos  tributos envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto  industrializado  para  o  IPI,  sobre  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado),  para  o  IRPJ,  ao  passo  que  o PIS/Pasep  e  a Cofins  incidem sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses  de  crédito,  especialmente  a  relativa  a  insumos, dada por "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços  na  mesma  categoria  normativa  de  bens,  inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao  IPI  reside na  inclusão de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  Fl. 31732DF CARF MF     36 legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance  da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função  do  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação,  o  que  levou à  impossibilidade de  tomada de  crédito de  IPI  sobre  tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com os produtos durante o processo produtivo, razão pela qual  não  podem  ser  inseridos  no  conceito  de  insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes  na categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto  da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a  questão do contato direto com o produto em fabricação. Vejamos  a  Solução  de  Divergência  nº  14/2007  e  nº  35/2008,  as  quais  permitem a dedução de partes e peças de reposição de máquinas  e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins EMENTA: Crédito presumido da Cofins. Partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção.  As  despesas  efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com  serviços de manutenção em veículos, máquinas  e  equipamentos  empregados diretamente na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  Fl. 31733DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.645          37 embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade,  a  qual  inclui  combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete  a  estrutura  do  artigo  3º  das  referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta a definição abrangente, já que todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas  no  inciso  II,  revelando­se,  assim  desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito por estarem previstas em hipóteses autônomas. O mesmo  ocorre  com a despesa de armazenagem e  frete na operação de  venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu  em  vários  acórdãos  deste  conselho,  em  maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  restrito  às matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não  é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera  direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  Fl. 31734DF CARF MF     38 própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Fl. 31735DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.646          39 Acórdão nº 3403­003.629:  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"  deve  ser  interpretada  como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação de serviços, independentemente do contato direto com  o produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes,  expressos  no  texto  legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos, os custos de aquisição e  custos de  transformação que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente inseridos como custo de produção. Esta distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no REsp  nº  1.230.441­SC, AgRg no REsp nº 1.281.990­SC), quando excluem,  por exemplo, dispêndios com vale­transporte, vale­alimentação e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para  as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação,  manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados  para  avaliação  de  estoques,  não  podem  ser  considerados  custos  de  transformação,  pois  são  aplicados aos produtos já acabados.  Dos dispêndios com os encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e  distribuição da energia elétrica  Assim,  em  face das  considerações  acerca do  regime da não­cumulatividade  do PIS/Pasep e da COFINS, a exegese que se extrai das prescrições dos artigos 3º das Leis nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 quanto à possibilidade de crédito (...em relação a bens e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda)  corresponde  à  terceira  posição  interpretativa,  ou  seja,  nem  tão  restritiva  como  o  conceito  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  nem  tão  ampla  como  o  conceito  utilizado  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  correspondendo  portanto  à  identificação dos seguintes critérios, na análise do caso concreto: a) bens e serviços aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, ou seja, bens ou serviços  que  tenham  relação  de  pertinência  com  a  produção,  fabricação  ou prestação  de  serviço,  ainda que não tenham contato direto; b) bens ou serviços que não tenham seu aproveitamento  vedado pela lei.  Fl. 31736DF CARF MF     40 Para melhor compreensão sobre a natureza do  referido encargo, esclarece o  contribuinte em sua peça impugnatória, na forma do relatório da decisão de piso:  Quanto às glosas  relativas a encargos por uso do sistema de  transmissão  e  de  distribuição  de  energia,  esclareça­se,  inicialmente,  que  é  equivocada  a  afirmação de  que  os  créditos  em análise correspondem a benefícios fiscais, uma vez que, tanto  as receitas das pessoas jurídicas, como os créditos apurados são  componentes  da  base  de  cálculo,  considerando  a  sistemática  não­cumulativa, adotada pela legislação;   Não  se  tratando  de  benefício  fiscal,  não  se  aplica  o  art.  111 do CTN;   A impugnante está obrigada a utilizar energia elétrica em  larga escala, sob pena de comprometer seu processo produtivo.  Assim,  acabou  recebendo  autorização  para  atuar  como  autoprodutora  de  energia  elétrica,  definida  em  regulamento  como  “a  pessoa  física  ou  jurídica  ou  empresas  reunidas  em  consórcio que recebam concessão ou autorização para produzir  energia  elétrica  destinada  ao  seu  uso  exclusivo”  (art.  2º­II  do  Decreto nº 2.003/96);   Desta  forma,  além  de  ser  consumidora  livre  de  energia  elétrica,  a  impugnante  também  é  considerada  autoprodutora.  Ocorre  que,  como  as  unidades  geradoras  de  energia  elétrica  estão  situadas  em  locais  distantes  dos  estabelecimentos  industriais da  impugnante,  faz­se necessário o uso de  linhas de  transmissão de alta tensão de titularidade de concessionárias de  serviço de transmissão de energia elétrica;  No uso deste  sistema, ora a  impugnante  se apresenta como  autoprodutora  que  coloca  a  energia  elétrica  na  rede  de  transmissão  (art.  13  do  Decreto  nº  2.003/1996),  ora  como  consumidora livre, adquirente de energia elétrica;   Pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão,  a  impugnante  incorre  em  determinados  gastos,  denominados  “Encargos  de  Uso do Sistema de Transmissão”, os quais são calculados, quer  em  função  da  energia  elétrica  por  ela  colocada  no  Sistema  Interligado Nacional – SIN, quer em conformidade com o valor  por  ela  consumido  em  seus  estabelecimentos  industriais  na  qualidade de consumidora livre (doc. anexo);   Sendo  a  energia  elétrica  imprescindível  ao  processo  produtivo  da  impugnante,  já  que,  sem  ela,  não  se  concretiza  a  eletrólise  necessária  à  obtenção  do  alumínio,  imprescindível  também é o  serviço de  transmissão de  energia  elétrica,  porque  sem ele a energia elétrica não é conduzida, isto é, não chega aos  estabelecimentos industriais da impugnante;   Assim, é inegável que os gastos em questão se encaixam no  conceito de insumo previsto na legislação;   Transcrevem­se  trechos  de  parecer  elaborado  por Marco  Aurélio Greco sobre a questão;   Além  dos  encargos  citados,  a  impugnante  também  está  obrigada, por lei, a pagar os seguintes encargos ligados ao setor  Fl. 31737DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.647          41 energético, que compõem o custo da energia elétrica, razão pela  qual  foram  apropriados  como  crédito,  mas  glosados  pela  fiscalização,  sem  qualquer  justificativa:  (i)  CCC  (Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  Fósseis)  do  Sistema  Isolado;  (ii)  PROINFRA  (Programa  de  Incentivo  às  Fontes  Alternativas  de  Energia  Elétrica);  e  (iii)  CDE  (Conta  de  Desenvolvimento  Energético);   Tais encargos  visam viabilizar o  fornecimento da  energia  elétrica,  consumida  pela  impugnante,  compondo,  por  conseguinte,  o  custo  do  correspondente  serviço,  a  ser  considerado na apuração do crédito em análise;   Por  fim,  cabe  observar  que  em  nenhum  momento  a  Fiscalização  elenca  quais  notas  fiscais  deixaram  de  ser  apresentadas,  encontrando­se  a  impugnante  impossibilitada  de  sanar tal vício, reforçando a nulidade das autuações;  Nesse  sentido,  pela  primorosa  análise  técnico­interpretativa  efetuada  pela  primeira instância a qual se alinha com a interpretação defendida por essa relatora, conforme  fundamentos  acima despendidos  acerca do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  precipuamente  quanto  à  efetividade  do  conceito  de  insumo  extraído  da  legislação,  adoto como razão de decidir, os fundamentos da decisão de piso referente à glosa em destaque,  com amparo no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, cujos excertos do voto estão a seguir  transcritos, na parte de interesse:  ENERGIA  ELÉTRICA:  DIREITO  AO  CRÉDITO  SOBRE  DISPÊNDIOS COM TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO   Como informado no item 16 do Termo de Verificação Fiscal, em  27/09/2011 o contribuinte foi intimado a apresentar “memoriais  específicos  para  energia  elétrica,  separando  a  energia  elétrica  dos  encargos  setoriais  específicos”.  A  intimação  referida,  datada de 26/09/2011, requer no seu item 3 o seguinte  (negrito  acrescentado):  3. A apresentação de memorial descritivo de cálculo  específico  para  a  rubrica  “Despesas  de  Energia  Elétrica  e  Energia  Térmica, Inclusive sob a forma de vapor “ referente à totalidade  do  período  fiscalizado,  separando,  mensalmente,  os  lançamentos fiscais relativos à compra de energia ­ elétrica ou  térmica  ­  propriamente  dita  dos  lançamentos  referentes  a  encargos de uso do sistema de  transmissão ou distribuição ou  referentes  a  quaisquer  outros  encargos  ou  custos  indiretos,  necessários ou não, à aquisição da energia;   Na  resposta,  datada  de  13/10/2011,  o  contribuinte  apresentou  arquivo  magnético  contendo  o  memorial  descritivo  específico  para as despesas com energia elétrica (ver item 17 do TVF).   A  fiscalização  computou  na  base  de  cálculo  os  valores  da  energia  elétrica  apenas,  glosando  os  encargos  pelo  uso  do  sistema de  transmissão e de distribuição  sem separar um a um  estes encargos. Esclareceu o seguinte, no TVF:   Fl. 31738DF CARF MF     42 54.Antes de qualquer análise de mérito acerca da possibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  os  dispêndios  supracitados,  é  necessário  tecer  alguns  esclarecimentos  relacionados à natureza dos referidos dispêndios e, no caso dos  encargos, de seus contratos de regência.   55.Em  relação  à  aquisição  de  energia  elétrica  propriamente  dita, é hipótese direta de enquadramento no inciso III do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e,  portanto,  possibilita  a  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS por expressa permissão legal,  não havendo muito o que ponderar sobre o tema.   56.Por  outro  lado,  os  dispêndios  com  encargos  por  uso  do  sistema  de  transmissão  e  de  distribuição  se  referem  a  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  adquirentes  de  energia  elétrica  a  concessionários  responsáveis  pelos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição  em  decorrência  da  disponibilização  de  suas  linhas  de  transmissão  e  distribuição  para  que  a  energia  elétrica  adquirida  seja  conduzida  até  os  estabelecimentos do sujeito passivo. Os encargos são, inclusive,  regidos  por  contrato  próprio,  firmado  com  pessoa  jurídica  distinta,  com  objeto  próprio,  que  não  se  assemelha  nem  se  equipara à “venda de energia elétrica”. Vale frisar: os referidos  encargos não se referem à aquisição de energia elétrica e sim à  disponibilização  de  um  serviço  de  acordo  com  a  demanda  contratada.   57.O  direito  ao  creditamento  se  restringe  às  hipóteses  expressamente  previstas  em  lei,  uma  vez  que  o  benefício  fiscal  representa  excepcionalidade  da  norma  jurídica  tributária  que  estabelece a imposição do  tributo do qual resulta o nascimento  do  crédito  tributário.  Assim,  não  havendo  norma  expressa  que  desta  forma  estabeleça,  não  há  que  se  falar  em  direito  ao  mencionado benefício fiscal, vez que é hipótese de interpretação  restritiva e não extensiva, de acordo com os termos do disposto  no art. 111, inciso I do Código Tributário Nacional.   58.Assim,  não  há  como  se  admitir  o  cálculo  de  créditos  sobre  encargos  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  de  distribuição  por  falta  de  compatibilidade  com  a  hipótese  prevista  em  lei  e,  por  isso, os valores informados sob esse fundamento devem ser  integralmente glosados. Devem ser  igualmente desconsiderados  os  valores  para  os  quais  não  houve  apresentação  de  notas  fiscais.   59.No intuito de mensurar, dentro do universo dos lançamentos  referentes a despesas com energia elétrica, o valor dos encargos  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão e  de  distribuição,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  memoriais  descritivos  específicos  para  a  rubrica  em  questão,  separando  os  referidos  encargos das despesas de energia elétrica propriamente ditas.   60.Com base nas planilhas apresentadas, que se encontram em  anexo  físico  vinculado  ao  processo  nº  12585.000379/2011­74,  foram  efetuadas  as  glosas  pertinentes,  retirando  da  base  de  cálculo  dos  créditos  os  valores  referentes  aos  encargos  supramencionados.   Fl. 31739DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.648          43 61.Foram retirados  também da base de cálculo dos créditos os  valores  correspondentes  ao  ICMS  por  Substituição  Tributária  (ICMS­ST) destacados nas notas fiscais nº 565, 580, 597, 15, 44,  139,  210,  262,  313  e  371,  emitidas  por  BAESA ENERGÉTICA  BARRA  GRANDE  S/A  –  CNPJ  04.781.143/0001­39,  conforme  explanação presente neste termo sob o título “Da Recomposição  da Base de Cálculo dos Créditos”.   62.Os valores encontrados por esta Fiscalização, consideradas  as  glosas  supracitadas,  encontram­se  no  documento  digital  “Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Energia  Elétrica”.  Essas  planilhas  foram  obtidas  a  partir  dos  memoriais  específicos  do  interessado,  desconsiderando  os  encargos  setoriais  e  os  lançamentos para os quais não houve comprovação documental.  Abateu­se  também  o  valor  do  ICMS­ST  destacado  nas  notas  fiscais mencionadas anteriormente.  (...)  Ao contrário da fiscalização, interpreto que também em relação  aos  valores  de  transmissão  e  distribuição  da  energia  elétrica  devem ser reconhecidos os créditos. (grifei).  Atento  à  redação  do  inc.  III  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em  relação  à  “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”, e  levando em conta não se  tratar de benefício  fiscal,  considero  que  todos  os  gastos  com  energia  elétrica,  seja  a  adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria  e  depois  transmitida  e  distribuída  para  consumo  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito.   Não  há,  no  inc.  III  em  comento,  a  limitação  vista  pela  fiscalização. Penso que se o legislador quisesse limitar o crédito  apenas  à  energia  elétrica  adquirida  de  concessionária  (sem  abranger a gerada em unidade própria) devia deixar expressa  tal  limitação.  Ou  então  diria  que  na  hipótese  de  produção  própria de energia elétrica os créditos não seriam admitidos, em  vez de  adotar  a  redação mais  abrangente  do  inc.  III  (“energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”).  Mas  o  certo é que não há, na legislação que rege a não­cumulatividade  do PIS  e Cofins,  qualquer  vedação a que,  em vez da aquisição  direta  da  energia  elétrica,  o  contribuinte  prefira  contratar  a  transmissão  e  distribuição,  que  certamente  serão  mais  baratas.(grifei).  A  corroborar  a  interpretação  aqui  adotada,  o  Acórdão  nº  02­ 42.372, da 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte,  prolatado em  04  de  fevereiro  de  2013,  relatora  a  Julgadora  Geovana  de  Moura Muniz, unânime, cuja ementa transcrevo:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.   Fl. 31740DF CARF MF     44 Na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativas,  podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos à energia elétrica adquirida de pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  incluindo­se  os  gastos  com  transmissão  e  distribuição  de  energia  elétrica  produzida  pelo  contribuinte  ou  adquirida de terceiros.   Por  comungar  dos  seus  fundamentos  e  a  situação  daquele  ser  semelhante  à  destes  autos  (aqui  há,  além  da  transmissão,  que  começa  na  usina  de  produção,  a  distribuição  posterior  até  os  estabelecimentos  do  contribuinte),  os  adoto  sem  modificação  (negritos acrescentados):   SOBRE  AS  GLOSAS  EFETUADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO  GASTOS RELATIVOS A ENERGIA ELÉTRICA   A  reclamante  comprovou,  mediante  as  notas  fiscais  apresentadas,  que  os  gastos  com  transmissão  de  energia  se  relacionam não somente à energia autoproduzida, como também  à energia adquirida de terceiros.   No  entanto,  numa  leitura  atenta  das  fls.  07  a  11  do  Relatório  Fiscal, verifica­se que o motivo da glosa foi o fato de se tratar  de gastos relativos à transmissão, por se tratar de transporte da  energia elétrica, embora tenha havido, de fato, o equívoco de se  afirmar  que  tal  energia  transportada  seria  a  produzida  pelo  contribuinte.   Primeiramente,  no  que  diz  respeito  à  legislação  citada  pela  reclamante  em  seu  favor,  há  que  se  esclarecer  que  resultam  improfícuas  as  decisões  referidas,  porque,  sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  eis  que  somente  se  aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes  envolvidas naqueles litígios.   Ademais,  a  Solução  de  consulta  nº  94/2004  se  refere  à  equiparação da atividade de transmissão de energia elétrica ao  transporte de carga para fins de aplicação do percentual de oito  por cento sobre a receita bruta correspondente na apuração do  lucro  presumido,  e  não  para  fins  de  creditamento  da  contribuição para o PIS e da Cofins.   Analisemos  a  questão,  portanto,  à  luz  dos  atos  normativos  que  tratam da matéria.   No  que  diz  respeito  aos  insumos,  conforme  já  dito  antes,  não  abrange  as  despesas  com  energia  elétrica,  uma  vez  que  o  legislador  concedeu­lhe  item  próprio,  apartado  do  inciso  II  do  art.  3º,  que  trata  dos  insumos  em  ambas  as  leis  que  regem  a  matéria.   Se, em relação aos  insumos, a  legislação dispõe que devem ser  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  regulamentar  a  matéria,  dispôs  que  podem  ser  descontados  créditos  das  Fl. 31741DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.649          45 despesas e custos incorridos no mês, relativos à energia elétrica  consumida nos estabelecimentos de pessoa jurídica.   De  acordo  com  a  Nota  Técnica  da  Superintendência  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de  Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o  Encargo  de  Uso  de  Rede  Elétrica  –  Sistemas  de  Distribuição,  são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e  distribuição,  com  base  na  Tarifa  de  Uso  dos  Sistemas  de  Transmissão  –  TUST  e  na  Tarifa  de  Uso  dos  Sistemas  de  Distribuição  –  TUSD,  respectivamente,  em  função  da  obrigatória  formalização  do  Contrato  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos  termos do art. 9º  da Lei nº 9.648, de 27.05.1998.   Nesse sentido, uma vez que a contratação do uso dos sistemas de  transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos  da  legislação  setorial,  obrigatória,  as  despesas  realizadas  a  título  de  Encargo  de  Uso  da  Rede  Elétrica  –  Sistemas  de  Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas  de  Distribuição  não  podem  ser  dissociadas  da  energia  propriamente dita, consumida na produção da empresa.   Portanto,  independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros,  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontadas  da  contribuição para o PIS ou da Cofins não­cumulativa apurada.   Destaco que o contribuinte não tem como atividade o serviço de  distribuição  de  energia,  pois  a  produz,  transmite  e  distribui  para si. Na transmissão e distribuição são utilizados os serviços  prestados  pelas  concessionárias  desses  serviços  públicos,  mas  não  se  pode  confundir  a  situação  da Companhia Brasileira  de  Alumínio  com  a  hipótese  de  uma  distribuidora  de  energia  elétrica  (ou  de  transmissora).  Numa  distribuidora  de  energia  elétrica  a  sua  receita  corresponde  ao  preço  da  energia  (mercadoria)  somado ao preço da distribuição  (serviço público  prestado  mediante  concessão),  pelo  que  caberia  decidir  se  os  encargos pelo uso do sistema de distribuição, como a quota da  Reserva Global de Reversão, (RGR) admitem crédito ou não. 17  No  caso  deste  processo  tais  encargos  compõem  o  preço  pago  pelo serviço de distribuição recebido pelo contribuinte, de modo  semelhante  ao  que  acontece  quando  qualquer  cliente  (residente,  comercial  ou  industrial)  adquire  a  energia  elétrica  gerada  pela  Chesf18,  por  exemplo.  A  circunstância  de  a  Companhia Brasileira de Alumínio produzir, ela própria, parte  da energia que consome, utilizando em seguida os serviços de  transmissão  e  distribuição  prestados  pelas  concessionárias  do  setor  elétrico  brasileiro,  não  tem  importância  para  fins  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  porque  os  encargos  do  setor  estão  embutidos no custo da energia elétrica, apesar de poderem ser  discriminados  e  contratados  separadamente.  Outrossim,  é  Fl. 31742DF CARF MF     46 impossível  a  utilização  da  energia  elétrica  sem  assunção  dos  custos com a transmissão e distribuição. (grifei).  Na  situação  deste  processo  o  contribuinte  assume  todos  os  encargos  com  a  transmissão  e  a  distribuição  da  energia  elétrica, dentre eles o CCC (Conta de Consumo de Combustíveis  Fósseis)  do  Sistema  Isolado,  o  PROINFRA  (Programa  de  Incentivo  às Fontes Alternativas  de Energia Elétrica)  e  a CDE  (Conta de Desenvolvimento Energético), e não há possibilidade  reavê­los.  Por  integrarem  o  custo  da  energia  elétrica,  sendo  indissociável  do  preço  pago  pelo  serviço  de  sua  distribuição,  geram créditos, a teor do que dispõe o inc. III do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 2003 (e não com base na norma extraída do inc. II  do mesmo artigo,  já que o inc. III é mais específico e por isso  cabe aplicar o princípio da especialidade:  lex specialis derogat  lex generalis). 19(grifei).  Tais  encargos,  obrigatórios,  não  são  ressarcíveis  para  quem  produz a energia elétrica e a consome. É mais uma razão para  não excluí­los, como acontece com os valores correspondentes  ao  ICMS  por  Substituição  Tributária  ou  o  IPI,  estes  recuperáveis,  o  primeiro  pelo  substituto  tributário  do  Imposto  Estadual,  o  segundo  pelo  contribuinte  do  Imposto  Federal.  (grifei).  Destarte,  cabe  reconhecer  os  créditos  sobre  os  encargos  de  transmissão e distribuição da energia elétrica. (grifei).  De relevo destacar que a matéria sub examine encontra precedentes neste E.  Conselho  conforme  acórdão  nº  3802­004.258  de  19/03/2015,  cujos  excertos  na  parte  de  interesse a seguir se transcreve:   Quanto às despesas acessórias com energia elétrica   Extrai­se  do  relatório  de  auditoria  fiscal  (fls.  214/215)  que  a  própria fiscalização já reconheceu o direito creditório calculado  em relação ao custo com energia elétrica ("consumo, demanda e  encargo  de  aquisição  de  energia  elétrica,  inclusive  emergencial"),  tendo  glosado,  contudo,  os  montantes  correspondentes  a  "parcelamento,  correção  monetária,  multa,  iluminação pública e juros de mora". O sujeito passivo, por seu  turno, defende que estas também deveriam ter sido consideradas.  Ante os fundamentos acima, mantém­se a decisão de piso no tocante a esse  item de apreciação.  Das multas isoladas relativas aos Pedidos de Ressarcimentos  Destaca a decisão de piso:  O  Auto  de  Infração  das  multas  isoladas  contempla  quatro  penalidades, a saber:  ­  duas  relativas  a  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER),  lançadas  com pressuposto no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430;   ­  duas  relativas  a  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  lançadas com base no § 17 do mesmo artigo.   Fl. 31743DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.650          47 Os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  juntamente  com o § 16, foram incluídos pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11  de junho de 2010, tendo entrado em vigor na data de publicação  desta, em 14/06/2010. A redação é a seguinte,  incluindo as dos  §§ 15 e 16, atualmente revogados conforme informado abaixo:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002)   (...)§  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei  nº  10.833, de 2003)   (...)§15.Aplica­se  o  disposto  no  §  6º  nos  casos  em  que  a  compensação seja considerada não declarada.   § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.(Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)(Revogado pelo art. 56, I, da Medida Provisória nº 656, de  7 de outubro de 2014)   §16.Nos  casos  previstos  no  §12,  o  pedido  será  analisado  em  caráter definitivo pela autoridade administrativa..   § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido  apresentado  pelo  sujeito  passivo.(Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória  nº 656, de 2014)   §17.O valor de que trata o inciso VII do §3º poderá ser reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.(Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)   § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  Tendo os  §§  15  e  16  sido  revogado pelo  art.  56,  I,  da Medida  Provisória  nº  656,  de  7  de  outubro  de  2014,  as  duas  multas  sobre  o  valores  dos  créditos  dos  PER  devem  ser  canceladas.  Fl. 31744DF CARF MF     48 Isto, por força da retroatividade benigna estipulada no art. 106,  II, "a", do CTN, pelo qual a lei aplica­se a ato ou fato pretérito  quando deixe de defini­lo como infração.    Demonstrou a decisão de piso a superveniência da legislação que revogou os  §§ 15 e 16 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme art. 56, I, da Medida Provisória nº  656,  de  7  de  outubro  de  2014,  aplicando  o  instituto  da  retroatividade  benigna,  por  força  do  1artigo 106, II, "a", do CTN.  Após sucessivas alterações nos §§ 15, 16 do já referido artigo 74, conforme  Medida Provisória nº 656, de 2014, Lei nº 13.097, de 2015, Medida Provisória nº 668, de 2015,  atualmente vige a Lei nº 13.137, de 2015, cuja artigo 27, II, revoga expressamente os §§ 15, 16  do artigo 74 do diploma legal em destaque.  As  remissões  legais  acima  referidas  demonstram  a  aplicação  ao  caso  do  instituto da retroatividade benigna, assim não há reparos na decisão de piso.  Das multas isoladas relativas às Declarações de Compensação  Esclarece a Informação Fiscal de fl.5.361/5.373  INAPLICABILIDADE DA MULTA  ISOLADA QUALIFICADA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  QUALIFICADORA  E  ERRO  DE  PREENCHIMENTO   Esclarece­se  que a multa  isolada  acabou  por  ser  aplicada  em  sua  modalidade  qualificada  em  decorrência  de  mero  erro  de  preenchimento do software gerador do Auto de  Infração,  o e­ Safira.  Por  essa  razão,  não  foi  aposta  no  processo  qualquer  motivação para suposta aplicação da qualificadora.(grifei).  De  fato, não  foi  identificada nenhuma conduta  ilícita por parte  do contribuinte que importe na aplicação da multa isolada com a  qualificadora prevista no § 16 e no fim do § 17 do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, durante o exame fiscal, de modo que não há  razão para aplicação da qualificadora.  (...)  Por essa razão, considerando que o sujeito passivo não praticou  ato  ilícito  consistente  na  apresentação  de  pedido  de  ressarcimento baseado em falsidade ou com informações falsas,  reiteramos a correção do valor da multa isolada para seu valor  normal,  à  50%  dos  créditos  indeferidos  nos  pedidos  de  ressarcimento ou declarações de compensação.  Sobre as referidas multas, transcreve­se excertos da decisão de piso:  Quanto  às  duas  multas  isoladas  sobre  o  débito  objeto  de  DCOMP não homologadas, são mantidas com supedâneo no §                                                              1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  (...).    Fl. 31745DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.651          49 17  em  comento, mas  têm  seus  valores  reduzidos  à metade.  A  redação  deste  dispositivo  foi  modificada  pelo  art.  56,  I,  da  recente MP nº 656, de modo a deixar expresso o percentual de  50%  para  a  situação  destes  autos,  que  não  comporta  a  qualificação  para  100%  inicialmente  posta  erroneamente  no  Auto  de  Infração.  Como  relatado,  na  diligência  a  própria  fiscalização  verificou  ter  havido  erro  na  elaboração  do  lançamento, afastou a possibilidade de dolo e propôs a redução  das duas multas lançadas com base nas DCOMP transmitidas  em  15/06/2010  e  18/06/2010,  a  primeira  no  montante  de  R$  138.717,48, a segunda, de 1.387.160,93. (grifei).  (...)  O  demonstrativo  do  crédito  tributário  exonerado  no  Auto  de  Infração das multas regulamentares é o seguinte (em Reais):    Dos  excertos  acima  verifica­se  que  não  há  reparos  na  decisão  de  piso,  negando­se portanto provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  fundamentação  a  seguir  quanto  às  preliminares  e  mérito  prende­se  às  questões pontualmente destacadas na peça recursal.  PRELIMINARES  Inexistência de nulidade   Entre  os  argumentos  aduzidos  na  peça  recursal  estão  a  preliminar  de  nulidade,  por  ausência  de  motivação  do  Auto  de  Infração,  quanto  às  glosas  questionadas  existindo assim um prejuízo à defesa.  Restou demonstrado no presente voto as circunstâncias fáticas que motivaram  a autuação, bem como a matéria tributável sob apreciação do julgador, ademais verifica­se que  a recorrente foi regularmente cientificado, o que lhes oportunizou o exercício do contraditório e  da  ampla  defesa,  princípios  constitucionais,  corolários  do  devido  processo  legal,  que  possibilitam ao interessados arguir suas razões de defesa bem como lhe facultam a contraprova,  Fl. 31746DF CARF MF     50 por  todos os meios de prova admitidos em direito, ex vi do art. 16 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Assim,  constata­se  que  a  recorrente  pode  exercer  plenamente  seu  amplo  direito  de  defesa,  haja  vista  que  desde  a  peça  impugnatória,  manifestação  de  inconformidade  após  a  diligência  solicitada  pela  DRJ,  bem  como  no  Recurso  Voluntário  a  recorrente  expôs  minudentemente  suas  razões de defesa demonstrando plena compreensão dos  fatos  arrolados  no auto de infração bem como a legislação que lhe dá suporte.  Assim, os Autos de Infração estão formalizados com observância das normas  legais,  tanto do ponto de vista material e processual, cumprindo portanto a fiscalização o seu  mister visto que atendeu às disposições do artigos 29º e 10 do Decreto nº 70.235, de1972 e os  requisitos  do  3artigo  142  do  CTN,  não  se  vislumbrando  qualquer  vício  que  comprometa  a  validade  dos  lançamentos,  uma  vez  que  foram  atendidas  todas  as  garantias  processuais,  nos  termos  do  4art.  5º,  inciso LV,  da Constituição  Federal,  além das  disposições  específicas  dos  arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ante  os  fundamentos  expostos,  depreende­se  que  o  cerceamento  de  defesa  alegado  na  peça  recursal  não  pode  ser  acolhido,  uma  vez  que  ao  sujeitos  passivos  foi  assegurada a ampla defesa através da ciência do auto de  infração que  lhes possibilitou assim  exercê­la através da peça impugnatória, peça processual que tem o condão de instaurar a fase  litigiosa do procedimento, permitindo aos autuados oferecerem ao fisco por todos os meios de  prova admitidos em direito, elementos que comprovem suas alegações.  Diante dos fundamentos acima constata­se que não há reparos no feito fiscal,  tampouco na decisão de piso.   Decadência quanto aos créditos referentes ao 4° trimestre de 2008  Alega a Recorrente a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no  4o  trimestre  de  2008,  visto  que  em  função  da  complementação  das  autuações  realizada  pela  fiscalização,  como  resultado  da  diligência  determinada  nestes  autos,  configurou­se  novo  lançamento, nos termos do § 3º, do art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,                                                              2 Art. 9.o. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)  3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  4 O art. 5º, LV, da Constituição Federal assim dispõe:  "Art. 5º.(...):  LV  ­  Aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (grifei).    Fl. 31747DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.652          51 omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Para a análise da matéria importa ressaltar, que tendo em vista a natureza da  obrigação tributária, ex lege, o CTN estabeleceu os requisitos essenciais ao lançamento, que é a  formalização do crédito, ex vi do art. 142 do mesmo diploma legal, litteris:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Adotando­se  o  método  sistemático  de  interpretação,  pelo  qual  nenhum  dispositivo  legal  deve  ser  interpretado  isoladamente,  mas  no  contexto  em  que  se  insere,  colimando­se  o  preceito  do  art.  142  do CTN,  em  relação  ao  § 3º,  do  art.  18,  do Decreto  nº  70.235, de 1972, verifica­se que no caso em exame não houve um novo lançamento, já que os  requisitos essenciais não foram modificados pela diligência, visto que esta atingiu seu mister de  esclarecer  os  pontos  que  foram  passíveis  de  dúvidas  pelo  julgador  de  piso,  o  qual  usou  da  prerrogativa conferida pelo caput do artigo 18 para solicitá­la.  Estabelecidos  os  parâmetros  interpretativos  verifica­se  que  não  houve  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  nem agravamento  da  exigência  no  sentido  de  majoração  do  quantum  devido.  Houve  sim  com  relação  ao  lançamento  das  multas  o  esclarecimento quanto ao erro na qualificação, ensejando um valor menor de lançamento, como  já analisado no  recurso de ofício,  fato que não  tem o condão de alterar o prazo decadencial,  uma vez que  a ciência do  lançamento ocorreu  em 06/05/2013,  logo considerando que o  fato  gerador mais  antigo  ocorreu  em  30/10/2008,  constata­se  que  foi  lavrado  no  curso  do  prazo  decadencial,  tendo  a  ciência  do  resultado  da  diligência  o  fim  de  ensejar  a  garantia  do  contraditório e ampla defesa quanto ao seu resultado e não a inauguração do termo a quo do  prazo decadencial, visto que o resultado da diligência não se reveste de novo lançamento como  já enfatizado.  Da petição para juntada de laudo técnico  Protesta  o  impugnante  pela  juntada  de  laudos  técnicos  junto  à  empresa  de  auditoria independente ­ BDO RCS Auditores Independentes ­ para analisar a regularidade dos  créditos questionados em cada um dos processos administrativos de ressarcimento, vinculados  ao presente processo.  A  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, abaixo transcrito:  Fl. 31748DF CARF MF     52  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  Por  oportuno  registre­se  que  o  processo  administrativo  fiscal,  Decreto  nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário e a aplicação  de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito].  Já  o  art.  16,  III,  do  citado  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir].  Conforme  já  relatado  nos  autos  o  contribuinte  teve  3  (três)  oportunidades  processuais  para  apresentar  a  prova  de  suas  alegações,  na  impugnação,  na  manifestação  de  inconformidade  após a diligência ou no  recurso voluntário  se demonstrada uma das hipótese  excepcionais  disciplinadas  nas  alíneas  de  "a"  a  "c"  do  artigo  16,  logo,  a  petição  ora  apresentada, após o recurso voluntário, para a  juntada dos referidos laudos sem demonstrar a  excepcionalidade exigida implica preclusão probatória neste momento processual.  MÉRITO  Após  as  considerações  acima  sobre  o  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, notadamente quanto  ao  conceito de  insumo, passa­se  à  análise das  glosas, especificamente destacadas na peça recursal.   GLOSAS  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  –  OPERAÇÕES DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA  Com relação aos fretes do minério (bauxita) das minas à fábrica, constata­se  o seguinte:  · Informação Fiscal de fl.5.364:  Fl. 31749DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.653          53 ...na  rubrica  em  questão,  foram  glosadas  exclusivamente  as  operações  que,  segundo  a  descrição  apresentada  pelo  sujeito  passivo  em  suas  memórias  de  cálculo,  referiam­se  a  despesas  com fretes  internos à pessoa  jurídica. As operações  têm como  descrição  “Frete  –  Bauxita”,  “Frete  –  Fábrica”,“Frete  –  Mirai”,  “Frete  –  Itamarati”  e  “Frete  ­  Poços  de  Caldas”,  diferentemente  do  que  alega  o  sujeito  passivo,  de  que  há  operações  relativas  à  manutenção,  análises  laboratoriais,  etc  (Resposta item 6).  (...)  A  despeito  das  demais  técnicas  interpretativas  existentes,  o  legislador,  aqui,  não  deixou  dúvidas  ao  especificar  que  o  frete  passível  de  creditamento  é  aquele  incorrido  na  operação  de  venda, pois se de outra forma desejasse, bastava, para ampliar o  alcance  da  norma,  a  omissão  de  sua  parte  final,  em  que  especifica a operação na qual se permite a apuração de créditos.  · Decisão de piso, fls.5.575/5.661:  FRETES DO MINÉRIO  (BAUXITA) DAS MINAS À FÁBRICA:  IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO, POR NÃO SE REFERIR À  OPERAÇÃO DE VENDA   Embora pessoalmente interprete que os transportes de insumos,  produtos  intermediários  e  produtos  acabados  deviam  gerar  créditos,  deve  prevalecer  neste  julgamento  a  interpretação  da  Cosit representada pela Solução de Consulta Cosit nº 226, de 20  de agosto de 2014, antecedida das Soluções de Divergência nºs  26,  de  30  de  maio  de  2008,  e  02,  de  24  de  janeiro  de  2011.  Segundo  essa  interpretação  consolidada  no  âmbito  da  RFB,  o  transporte  interno  de  insumos,  produtos  acabados  ou  em  elaboração não geram créditos do PIS e Cofins não­cumulativos,  por “não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  se  referirem à  operação  de  venda de mercadorias”  (ementa da SC Cosit  nº 226, de 2014).  Por isso não assiste razão ao contribuinte.   No presente processo, a  fiscalização  identificou  fretes entre os  estabelecimentos  do  contribuinte  (das  minas  à  fábrica),  glosando os  créditos  respectivos  por  interpretar  que diante  do  inc.  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  seriam  admissíveis créditos nas operações de vendas (ver, no relatório,  item  DOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS).  (grifei).  · Recurso Voluntário, fls. 5.675/5.721:  3.1. Bens e Serviços utilizados como insumos.  Em relação aos itens "Bens utilizados como insumos" e "Serviços  utilizados  como  insumos",  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  fiscalização  questionou  a  apropriação  de  crédito  das  contribuições em foco sobre as despesas de frete incorridas pela  recorrente.  Fl. 31750DF CARF MF     54 Isso  porque, no  entender da  fiscalização,  tais  despesas  não  se  enquadrariam no conceito de  insumos, bem como não  seriam  relativas à hipótese de frete em operações de vendas, que seria  a  única  hipótese  de  crédito  sobre  fretes  permitida  pela  legislação.  Tal  entendimento  foi  reforçado  na  Informação  Fiscal,  que  complementou os autos de infração ora combatidos. No trecho a  seguir transcrito, a fiscalização deixa expresso que a glosa dos  valores  registrados  sob  as  rubricas  "bens  utilizados  como  insumos" e "serviços utilizados como insumos" referem­se, tão  somente,  a  fretes  contratados  que  não  se  referem  especificamente  ao  frete  de  venda,  isto  é,  que  não  estejam  enquadrados no inciso IX, do art. 3o da Lei n. 10833, aplicável  igualmente  à  Contribuição  ao  PIS  por  força  do  disposto  no  inciso II do art. 15 do referido diploma legal.  Assim,  a  despeito  dos  argumentos  trazidos  pela  recorrente  em  relação a  todas  as  suas  despesas  de  frete,  conforme  decidiu  o  acórdão  recorrido,  a  questão  dos  créditos  apurados  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  limita­se  apenas  à  questão  do  transporte  de  matérias­primas  do  estabelecimento  produtor  até  as  fábricas  da  recorrente,  no  caso,  o  direito  ao  crédito  sobre  os  fretes  no  transporte  da  bauxita,  por  ela  adquirida, das minas em que é extraída, até as suas fábricas.  Em  assim  sendo,  impõe­se  o  cancelamento  de  todas  as  glosas  feitas pela fiscalização com base tão somente no pressuposto de  que  os  gastos  com  transporte  de  matérias­primas  não  se  enquadram nem na hipótese de crédito sobre insumos, nem da  previsão  de  crédito  sobre  o  frete,  supostamente  limitado  às  operações de venda direta aos adquirentes.  Em primeiro lugar, repise­se que a recorrente arcou com o ônus  do  frete  relativo  ao  transporte  de  matérias­primas  e  outros  insumos,  sendo  pacífico  que  tais  valores  integram­se  ao  custo  dos referidos insumos, gerando direito ao crédito.  No  caso  da  recorrente,  a  bauxita  é  matéria­prima  essencial  para  o  processo  de  produção  do  alumínio  ao  qual  se  dedica.  Ora, o serviço de transporte de bens entre os estabelecimentos  industriais e unidades de produção da pessoa jurídica, quando  o  produto  ainda  está  em  fase  de  industrialização,  constitui  custo  de  produção,  na  medida  em  que  esse  deslocamento  se  revela necessário à concretização do processo produtivo e, por  esta  razão,  enquadram­se  no  conceito  legal  de  insumo.  O  mesmo  se  diga  quanto  ao  transporte  de  matérias­primas  adquiridas  de  terceiros  para  serem  usados  como  insumos.(grifei).  Amparada no escopo interpretativo da legislação de regência como discorrido  de forma preambular, entendo assistir razão à recorrente visto que os fretes nas aquisições de  insumo, enquadram­se como custo de aquisição, tal qual, no presente caso os fretes do minério  (bauxita) das minas à fábrica, que têm a natureza de custo, por se tratarem se serviços aplicados  na produção do alumínio, portanto serviços que têm relação de pertinência com a produção.  Fl. 31751DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.654          55 Na  esteira  desse  raciocínio,  decidiu  recentemente  essa  colenda  turma  de  julgamento,  conforme acórdão nº 3302­003.148,  nos  termos  a  seguir  ementados,  na parte de  interesse:  CRÉDITOS  DE  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DE  INSUMOS.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.   Dos ajustes positivos de créditos  Quanto  aos  créditos  extemporâneos  aproveitados  pelo  contribuinte  sem  contudo  retificar o DACON E DCTF no período em que  foram  gerados,  não  assiste  razão à  recorrente  conforme  a  seguir  se  fundamenta  na  legislação  de  regência  e  no  suporte  fático  demonstrado nos seguintes atos processuais:  · Termo de Verificação Fiscal­ TVF, fls.4.276/4.290:  DOS AJUSTES POSITIVOS DE CRÉDITOS   74.Os  valores  pleiteados  a  título  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  referem­se,  preponderantemente,  segundo  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  a  créditos  extemporâneos calculados em relação a despesas com materiais  de manutenção e serviços aplicados na produção  incorridas no  período compreendido entre março de 2004 e dezembro de 2009  e  em  relação  a  aquisições  de  ativos  imobilizados  realizadas  entre  outubro  de  2006  e  julho  de  2009,  conforme  planilha  a  seguir.    (...)  Fl. 31752DF CARF MF     56 78. Do  caput  do  art.  10,  acima  transcrito,  depreende­se  que  a  alteração das informações prestadas em DACON, o que engloba  a apuração de créditos extemporâneos (§ 1º), deve ser efetuada  mediante apresentação de demonstrativo retificador e não com a  simples escrituração em demonstrativo posterior, como pretende  o  interessado.  Ademais,  faz­se  necessária  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  correspondente ao período em questão, como reza o § 5º do art.  10 da IN RFB nº 1.015, de 2010.  79.Tem­se, assim, que a apropriação extemporânea de créditos,  ainda que admitida, se limita às hipóteses e aos procedimentos  previstos  pela  legislação  tributária,  não  podendo  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  sem  observância  das  formalidades  existentes.(grifei).  · Recurso Voluntário, fls. 5675/5721:  No  que  toca  a  este  item  da  autuação,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  para  que  haja  apropriação  de  créditos  extemporâneos,  deve  o  contribuinte  retificar o seu DACON e DCTF do período  (...)  Tampouco  os  dispositivos  citados  pelo  acórdão  recorrido  para  fundamentar  sua  negativa  ao  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos (inciso I, do parágrafo 3o, do art. 22 da IN SRF  n.  600,  atualmente  inciso  I,  do  parágrafo  2o,  do  art.  28,  da  IN  RFB  n.  900,  de  30.12.2008)  fazem  qualquer  exigência  nesse  sentido.  (....)  Como visto, não há nenhuma palavra a respeito da necessidade  de o contribuinte retificar suas declarações como condição para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  seus  créditos.  O  que  os  diplomas exigem é que cada pedido de ressarcimento refira­se a  um  único  trimestre­calendario,  o  que  é  completamente  distinto  da  afirmação  feita  no  acórdão  recorrido  de  que  dessas  regras  deflui a exigência de retificação prévia do DACON e da DCTF  dos contribuintes. Quer dizer, além de não constar em  texto de  lei, a exigência posta pelas autoridades fiscais, confirmada pela  decisão a quo é fruto de interpretação equivocada de normas de  status infralegal, que sequer teriam competência para impor uma  condição restritiva de direitos, sem base em lei.  Ademais,  exigir  a  retificação  prévia  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infra­ legais, decorre de excesso de formalismo, que restringe o direito  à  apropriação  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, em detrimento do princípio da legalidade, que norteia  a  apuração  desta  contribuição,  e  também  do  alcance  do  interesse público.  Constata­se do TVF que o fundamento para o ajuste positivo de créditos não  foi  exatamente  a  vedação  à  utilização  dos  créditos  extemporâneos,  mas  sim  a  operacionalização destes,  uma vez que  exige  a  legislação o  cumprimentos de  requisitos para  Fl. 31753DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.655          57 tal, como a retificação do DACON e da DCTF, matéria principal da peça recursal quanto ao  assunto em exame.  Embora  a  legislação  infralegal  expressamente  condicione  a  utilização  dos  créditos  extemporâneos  a  alteração  das  informações  prestadas  em  DACON,  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  o  que  engloba  a  apuração  de  créditos  extemporâneos,  como  destaca  a  Informação  Fiscal  de  fl.5.364  no  item  correspondente,  esse  condicionante  não  se  trata  de  um  mero  formalismo,  tampouco  de  uma  interpretação  desarrazoada  da  legislação  de  regência,  mas  visa  exatamente  preservar  a  norma  material  estampada no 5artigo 3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 10.833, de 2003 c/c o 6artigo 16 da Lei nº 11.116,  de  2005,  haja  vista  que  o  sistema  de  apuração  de  créditos  no  regime  não­cumulativo,  disciplinado nas normas legais de regência impõe que estes sejam determinados pela aplicação  das alíquotas sobre o valor das operações ocorridas no respectivo mês, sendo portanto este o  escopo  legal,  pois dada  a  repercussão  em outros  tributos  federais,  faz­se premente  a perfeita  identificação  quanto  à  utilização  dos  créditos  para  dedução  das  contribuições  devidas,  compensação de débitos próprios ou o ressarcimento em espécie.  Dispõe apropriadamente a Informação Fiscal de fl.5.364:  Da  leitura  da  norma  supra,  fica  evidente  que  o  legislador  pretendeu eleger o regime de competência para apropriação de  créditos  da  não­cumulatividade  das  contribuições.  Isso  porque  deixa  claro  em  seu  caput  que  os  créditos  serão  determinados  pela  aplicação  das  alíquotas  sobre  o  valor  das  operações  ocorridas no mês (bens adquiridos no mês, despesas e encargos  incorridos no mês e bens devolvidos no mês).  Nem mesmo a disposição contida no §4º da mesma norma deve  gerar  confusão  acerca  do  assunto,  uma  vez  que  permite  que  créditos não  aproveitados  em  determinado mês  poderão  sê­los  nos meses subsequentes.                                                              5 Lei nº 10.833, de 2003   Art. 3º (...)  §  1º  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput , adquiridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput , incorridos no mês;  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput , incorridos  no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput , devolvidos no mês.  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.    6  Art.  16. O  saldo  credor  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3odas  Leis  nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei  no11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria;  ou    II  ­  pedido  de  ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.    Fl. 31754DF CARF MF     58 Atente­se  para  o  fato  de  que  a  norma  não  usa  o  termo  não  apropriados e, sim, o  termo não aproveitados, ou seja,  trata­se  de  créditos  apurados  e  apropriados  no mês  da  ocorrência  das  operações  das  quais  tem  origem  e  que  não  puderam  ser  aproveitados no mesmo mês.  Esclareça­se  por  oportuno,  que  a  interpretação  de  uma  norma  jurídica  pressupõe  a  utilização  dos métodos  estabelecidos  pela  hermenêutica  para  que  se  apreenda  o  verdadeiro  significa  do  comando  legal.  Entre  esses  métodos,  destaca­se  a  interpretação  sistemática  da  legislação,  uma  vez  que  dado  o  arcabouço  legal  das  normas  tributárias,  há  normas que são ínsitas ao ordenamento jurídico tributário, visto que a exigência de um tributo,  quando  constatada  sua  incidência  é  um  direito  indisponível  do  Estado,  tendo  a  autoridade  tributária o Poder­Dever de exigi­lo, sendo portanto desnecessário repeti­las quando a realidade  fática já demonstrou que há uma exigência tributária, prevista em lei envolvida no respectivo  período.   Nesse sentido já decidiu essa colenda turma de julgamento:  Acórdão nº 3302003.155, de 27/04/2016:  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização.  Acórdão nº 3302­003.189, de 17/05/2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVO.CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  no  Sistema  Não  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  requer  que  sejam  observadas  as  normas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  exigem  a  retificação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais DACON  sempre  que  forem  apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos  os valores já informados nas Declaração original.  Há também outros precedentes neste E. Conselho:  Acórdão nº 3403­002.717, de 29/01/2014:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário:2007, 2008   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Fl. 31755DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.656          59 Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação de outra prova inequívoca da não utilização.  Acórdão nº 3402­003.148, de 20/07/2016:  CRÉDITOS.  REGIME  DE  RECONHECIMENTO.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Os  créditos  da  nãocumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou  contratada  a  prestação  do  serviço.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca da sua não utilização.    RECOMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  (EXCLUSÃO DO  IPI NO CÁLCULO DOS CRÉDITOS) E DEVOLUÇÃO DE VENDAS:  IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS  Com  relação às matérias Devoluções de Vendas  e Recomposição da base  de  cálculo  dos  créditos  reproduz­se  a  seguir  os  quesitos  objeto  da  Resolução/DRJ  e  a  Informação Fiscal respectiva ao item sob apreciação.  Devoluções de Vendas    Quesito Resolução/DRJ:  5  ­  Relativamente  ao  item  “Devoluções  de  Vendas”,  anexar  planilha  relacionando  as  notas  fiscais  que  compõem  o  demonstrativo  de  fls.  3.782/3.783,  totalizando  mensalmente,  esclarecendo se a razão da diferença entre a base de cálculo dos  créditos  apurada  pela  Fiscalização  (Coluna  A­B­C)  e  aquela  apurada pelo contribuinte é unicamente a exclusão do valor do  IPI e do ICMS­ST.  · Informação Fiscal de fl.5.364:    A base de cálculo encontrada pela Fiscalização para a rubrica  em  questão  foi  apurada  identificando­se,  no  âmbito  da  EFD  e  dos  arquivos  Sintegra,  todas  as  operações  de  devoluções  de  vendas,  abatendo­se  das mesmas,  quando  incidentes,  o  ICMS  por  substituição  e  o  IPI,  recuperável,  além  das  glosas  específicas  relativas  as  notas  fiscais  nº  37186,  9892,  23179  e  1111, não apresentadas pelo sujeito passivo.  Fl. 31756DF CARF MF     60 Da mesma  forma  como  ocorreu  no  exame  dos  Bens Utilizados  como  Insumos,  em  função  de  termos  utilizado  a  EFD  e  os  arquivos  Sintegra  para  análise  das  Devoluções  de  Vendas,  elaboramos  planilhas  com  todas  as  operações  consideradas  como  Devoluções  de  Vendas  (por  nota  fiscal  e  com  consolidação mensal), que foram envelopadas/encapsuladas em  arquivo pdf (Recibo SVA, fl. 5316), acompanhadas da planilha  anexada originalmente à época do exame dos  ressarcimentos  e  compensações com a totalização da base de cálculo encontrada.  Elaboramos  também  planilhas  com  as  operações  glosadas,  referentes  às  notas  fiscais  nº  37186,  9892,  23179  e  1111,  não  apresentadas pelo sujeito passivo. Todos esses arquivos também  foram  gravados  em  mídia  DVD  para  remessa  a  esta  DRJ/RJ,  acompanhados dos arquivos da EFD e Sintegra, fontes de dados  para análise desta rubrica.(grifei).  Questiona  a  recorrente  especificamente  com  relação  às  seguintes  notas  fiscais:   (i) nota fiscal n. 016902 de devolução de venda (doe. anexo) e a  planilha anexa (doe. anexo), relativa ao mês de outubro de 2008:  a  recorrente  apropriou  o  respectivo  crédito  sobre  o  valor  de  R$76.677,78, e não de R$ 80.511,66, como seria se o IPI tivesse  integrado a apuração dos créditos da contribuição em apreço;  e (ii)nota fiscal n. 006146 de devolução de venda (doe. anexo) e  a planilha anexa (doe. anexo), relativa ao mês de maio de 2010:  a  recorrente  apropriou  o  respectivo  crédito  sobre  o  valor  de  R$240.746,85,  e  não  de  R$  250.376,72,  como  seria  se  o  IPI  tivesse integrado a apuração dos créditos das contribuições em  apreço".   Constata­se dos arquivos encapsulados em pdf (Recibo SVA, fl. 5316):  i) com relação à nota fiscal NF ­ 016902 a seguinte informação, linha 62 com:  DEVOLUCAO DE  VENDAS  SUJEITAS  A  INCIDÊNCIA  NAO­ CUMULATIVA­10/2008­16902­60.425.857/0001­85­<N/D>­ 1202­DEVOLUCAO  DE  VENDA  DE  MERCADORIA  ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS­80.511,67­0,00­ 73.833,89­76.677,78  ii) com relação à nota fiscal NF ­ 6146 ­ não há referência à citada NF.     Recomposição da base de cálculo dos créditos    Quesito Resolução/DRJ:  6  ­  Relativamente  ao  item  “Recomposição  da Base  de Cálculo  dos Créditos”,  informar  se  a  recomposição  da  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  “Bens  Utilizados  como  Insumos”  e  “Devoluções  de  Vendas”,  por  meio  da  exclusão  do  IPI  e  do                                                              7 Valor do IPI.  Fl. 31757DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.657          61 ICMS­ST,  se  deu  em  relação  à  totalidade  das  notas  fiscais  consideradas. Em caso negativo, relacionar as notas  fiscais em  relação às quais o contribuinte havia incluído aqueles impostos  na apuração dos créditos, totalizando mensalmente.    · Informação Fiscal de fl.5.364:    A exclusão do  IPI  recuperável  e do  ICMS por  substituição  se  deu apenas nas operações de Bens Utilizados como Insumos e  Devoluções  de  Vendas  em  que  o  contribuinte  efetivamente  escriturou  os  referidos  impostos  na  EFD  e  nos  arquivos  Sintegra.  Nesse  sentido,  elaboramos  as  planilhas  das  operações  de  Aquisição de Bens Utilizados como Insumos e de Devoluções de  Vendas  (por  nota  fiscal  e  com  consolidação  mensal)  em  que  foram  identificadas  a  escrituração  de  pelo  menos  um  dos  impostos  incidentes  sobre  a  referida  operação.  Esses  arquivos  foram  envelopados/encapsulados  em  arquivo  pdf  (Recibo  SVA,  fl.  5317)  e  gravados  em  mídia  DVD  para  remessa  a  esta  DRJ/RJ.(grifei).  Pela pertinência da análise reproduzo excertos da decisão de piso:  Relativamente  à  glosa  vinculada  à  incidência  do  IPI,  a  Impugnante concorda que tal imposto, quando recuperável, não  deve  compor  os  créditos  em  análise.  Porém,  afirma  não  ter  computado nos créditos apurados o valor do IPI, apresentando  como  prova,  “a  titulo  exemplificativo”,  cópias  de  duas  notas  fiscais  (nos  processos  nºs  12585.000392/2010­42,  12585.000396/2010­21,  12585.000400/2010­51  e  12585.000402/2010­40 é apresentada cópia de apenas uma).  (...)  Como  na  Manifestação  de  Inconformidade  Complementar,  oposta  ao  resultado  da  diligência,  a  informação  acima  não  é  refutada,  tampouco  o  contribuinte  comprova  como  a  fiscalização  teria  computado  indevidamente  as  duas  Notas  Fiscais citadas, mais uma vez por ausência de provas não  lhe  cabe dar razão.   Quanto ao item 3.3 da Impugnação Complementar, sob o título  “Devolução  de  vendas”,  a  alegação,  ausente  da  Impugnação  inicial,  é  no  sentido  de  que  “parece  que  fiscalização  não  se  atentou  para  o  procedimento  adotado  pela  impugnante,  considerando, para fins de apuração de crédito da contribuição  em comento, apenas as operações cujos CFOP são específicos  de  devolução  de  vendas,  desconsiderando  aqueles  relativos  a  ‘outras entradas’”.^  Fl. 31758DF CARF MF     62  O  que  foi  dito  ao  final  do  tópico  OUTROS  INSUMOS  GLOSADOS  deste  voto,  quando  rejeitada  a  alegação  de  que  haveria dentre as glosas gastos  ligados à manutenção, análises  laboratoriais etc, cabe também aqui: o ônus de provar erros que  teriam sido cometidos pela fiscalização é do contribuinte, pelo  que  não  se  acolhe  a  alegação  genérica,  desacompanhada  de  provas.(grifei).  Verifica­se  assim  que  a  recorrente  não  conseguiu  refutar  as  informações  consignadas pela fiscalização.  Energia  elétrica:  direito  ao  crédito  sobre  dispêndios  com  transmissão  e  distribuição  Destaca a decisão de piso:  Os  valores  desta  rubrica  sobre  os  quais  os  créditos  continuam  não admitidos são os seguintes:   a)  lançamentos  para  os  quais  não  houve  comprovação  documental, conforme planilha NOTAS FISCAIS DE ENERGIA  ELÉTRICA NÃO APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE;   b) retirada do ICMS por Substituição Tributária nas dez Notas  Fiscais  emitidas  por  BAESA  ENERGÉTICA  BARRA  GRANDE S/A, de nºs 565, 580, 597, 15, 44, 139, 210, 262, 313 e  371,  relativas  aos  meses  de  outubro  de  2008  a  julho  de  2009  como  informado  ao  final  da  planilha  INTIMAÇÃO  FISCAL  ­  MPF­D Nº. 08.1.80.00­2011­00023­9 (glosa não  foi contestada,  sendo  fundamentada  pelo  Auditor­Fiscal  no  item  sob  o  título  RECOMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS);e   c) no mês de dezembro de 2009, R$ 5.434.386,06, resultado da  soma  de  duas  glosas:  “ESTORNO  PIS  S/ARREND.MACHADINHO”, base de cálculo dos créditos no  valor  de  R$  729.003,03,  e  lançamento  “PIS  COFINS  |  5300168265  |  PIS  S/  ARREND.  MACHADINHO”,  base  de  cálculo  no  valor  de R$ 4.705.383,03,  este  desconsiderado  pela  fiscalização por não se referir à aquisição de energia elétrica e  em função de a documentação apresentada pelo interessado ter  se limitado a correios eletrônicos enviados entre o contribuinte e  o grupo MAESA, conforme se depreende do arquivo de NOTAS  FISCAIS – Anexo 5 (ver planilha INTIMAÇÃO FISCAL ­ MPF­ D Nº. 08.1.80.00­2011­00023­9, DEZEMBRO/2009, e no Anexo  5  dessa  Intimação,  a  linha  correspondente  ao  documento  nº  5300168265, data da Nota Fiscal 31.12.2009).  Para quantificar o crédito adicional a ser reconhecido sobre os  encargos de transmissão e distribuição da energia elétrica (a ser  acrescido aos montantes reconhecidos no Despachos Decisórios  dos  quinze  processos  dos  PER/DCOMP),  mantendo­se  a  glosa  em relação aos três  itens acima,  inicialmente demonstro abaixo  os  montantes  da  glosa  na  rubrica  “04.  Despesas  de  Energia  Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor”, da  PLANILHA GERAL DE CRÉDITOS. A coluna à direita (GLOSA  cf. Despacho Decisório) totaliza, em cada mês, a base de cálculo  Fl. 31759DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.658          63 dos créditos da transmissão e distribuição da energia e dos itens  “a”, “b” e “c” acima:  Com relação ao questionamento do contribuinte quanto ao suposto equívoco  da DRJ na análise da alínea "c"  acima  transcrita,  invoca para  justificar sua  tese os  seguintes  argumentos:  i)  a  redação  dos  itens  863  e  64  do  TVF  sobre  "...  valores  de  créditos  tomados,  pela  recorrente,  sobre  despesas  de  contraprestações de arrendamento mercantil (itens 63 e 64);  ii)  Enganou­se  a  DRJ,  ao  analisar  este  item,  incluindo­o  na  glosa  atinente  às  despesas  com  energia  elétrica.  Até  porque  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  instruiu  estes  autos  de  infração recebeu o número MPF n. 08.1.90.00­2012­02724­2, e  não o número de MPF mencionado pelo acórdão n. 11­48840,  no trecho acima transcrito (grifei)  Verifica­se não assistir razão à recorrente pelos fundamentos a seguir.  Na Informação Fiscal de fl.5.364 demonstra a fiscalização:  GLOSAS DE ENERGIA ELÉTRICA – ENCARGOS SETORIAIS  E ICMS­ST   No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas  para  a  rubrica  em  questão,  ressalta­se  que  as  mesmas  referiram­se  tão­somente  aos  pagamentos  dos  encargos  setoriais  aplicáveis  ao  contribuinte. (grifei)  Ademais,  foram  abatidos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  os  valores  correspondentes  ao  ICMS  por  Substituição  Tributária  (ICMS­ST) destacados nas notas fiscais nº 565, 580, 597, 15, 44,  139,  210,  262,  313  e  371,  emitidas  por  BAESA ENERGÉTICA  BARRA GRANDE S/A – CNPJ 04.781.143/0001­39.  Assim, elaboramos planilhas com todas as operações admitidas  e glosadas de Despesas com Energia Elétrica (por nota fiscal e  com  consolidação  mensal),  que  foram  envelopadas/encapsuladas  em  arquivo  pdf  (Recibo  SVA,  fl.  5315), acompanhadas das cópias das notas fiscais em que houve  a  inclusão na base de cálculo de  créditos das  contribuições do  ICMS  por  substituição  tributária,  além  da  planilha  anexada  originalmente  à  época  do  exame  dos  ressarcimentos  e  compensações com a totalização da base de cálculo encontrada,  bem como as memórias de cálculo específicas de energia elétrica                                                              8 DAS DESPESAS DE CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL   63.Após  análise  da  composição  dos  créditos  informados  para  a  rubrica  em  questão,  foram  selecionados  para  comprovação documental, devido à sua relevância, os lançamentos com a descrição “Arrendamento Machadinho”.  Os valores em questão se referem à construção da Usina Hidrelétrica Machadinho, como esclarece o interessado.  64.Para  tanto,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  respectivo  contrato  de  arrendamento  mercantil  acompanhado das faturas e comprovantes de pagamentos relacionados ao contrato. A documentação requerida foi  apresentada  a  contento,  de modo que  os  valores  informados  em DACON  foram  integralmente  aceitos  por  esta  Fiscalização.    Fl. 31760DF CARF MF     64 apresentadas pelo sujeito passivo, em que constam a segregação  das despesas de energia elétrica (fornecimento e encargos).   Diante da  informação  acima,  verifica­se  dos  arquivos  encapsulados  em  pdf  (Recibo  SVA,  fl.  5315),  linhas  6975  e  6976  que  os  valores  correspondem  exatamente  aos  valores não considerados pela decisão de piso com os fundamentos apresentados à alínea "c"  verificando­se ainda no referido arquivo encapsulado à linha 6978 a seguinte informação:  Obs:  Os  lançamentos  “PIS  COFINS  |  5300168265  |  PIS  S/  ARREND. MACHADINHO DEZ/09  | 18/12/2009  | 28/12/2009  |  R$  4.705.383,03”  e  “  |5300149794|ESTORNO  PIS  S/ARREND.MACHADINHO  JUN09|10/12/2009|10/12/2009|R$­ 729.003,03”  foram  desconsiderados  em  função  de  não  se  referirem à aquisição de energia elétrica e de a documentação  apresentada  pelo  interessado  ter  se  limitado  a  correios  eletrônicos  enviados  entre  o  contribuinte  e  o  grupo  MAESA,  conforme  se  depreende  do  arquivo  de  NOTAS  FISCAIS  –  ANEXO 5 – pg 199 a 204.(grifei).  Com relação à divergência nos números dos MPF, também não assiste razão  à recorrente. Vejamos.  O  MPF  nº  08.1.80.00­2011­00023­9,  de  24/03/2011,  citado  no  TVF  e  AC/DRJ foi emitido para análise dos PER conforme descrição a seguir:  VERIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS COFINS NÃO CUMULATIVA ­ EXPORTAÇÃO: 4º  TRIMESTRE DE 2008 AO 2º TRIMESTRE DE 2010;  PIS NÃO CUMULATIVO ­ EXPORTAÇÃO: 4º TRIMESTRE DE  2008 AO 2º TRIMESTRE DE 2010;  Em decorrência da Diligência para análise dos PER foi emitido o MPF(F) nº  08.1.90.00­2012­02724­2, de 14/06/12, citado no recurso voluntário, para lavratura do AI. Está  portanto correto o nº do MPF citado pelo AC/DRJ.  Dos Juros de Mora  Quanto à incidência dos juros de mora, está prevista no artigo 161 do Código  Tributário Nacional, verbis:  "Art.  161 ­ O Crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."   §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”(grifei).  Os  juros  de  mora,  ex  vi  do  art.  161  retrotranscrito,  incidem  quando  da  insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da  contribuinte ou o motivo do atraso, visto que a natureza cogente da norma tributária estabelece  seja qual for o motivo determinante da falta.  Fl. 31761DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.659          65 Assim,  sendo  a  atividade  administrativa  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme disciplina o parágrafo único do  art.  142  do  CTN,  cumpre  ao  agente  público,  no  caso  em  espécie,  ao  Auditor­Fiscal,  desempenhá­la na forma e nas condições estabelecidas por lei. Nesse mister, foram aplicados  aos  débitos  objeto  da  presente  lide  o  percentual  de  juros  de mora  com escopo na  legislação  específica.  Da multa de ofício  Incidem  sobre  os  saldos  devedores  remanescentes  de  compensação  parcialmente não homologada, quando não declarados em DCTF, multa de ofício de setenta e  cinco por cento, por força art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   Da incidência de juros sobre a multa de ofício  Com  relação  aos  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  observe­se  a  dicção dos seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  ...  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Dos  dispositivos  acima  transcritos  constata­se  que  a  obrigação  tributária  concebida  pelo  CTN  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerado,  no  entanto,  os  elementos  da  relação  jurídico­tributária  só  se  encontram  delineados  por  meio  de  ato  administrativo,  denominado de lançamento, quando então surge o crédito tributário.  Com efeito, é  importante ressaltar nos termos das disposições do artigo 139  acima  transcrito  que  o  legislador  fez  questão  de  diferenciar  obrigação  tributária  do  crédito  tributário, apesar deste decorrer daquela e ambos terem a mesma natureza.  Segundo 9Paulo de Barros Carvalho:  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o                                                              9 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 21ª ed ­ São Paulo: saraiva, 2009, p.400.  Fl. 31762DF CARF MF     66 crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  O  crédito  é  elemento  integrante  da  estrutura  lógica da obrigação, de tal sorte que ostenta a relação de parte  para com o todo. A natureza de ambas as entidades é, portanto,  rigorosamente a mesma.  Nesse sentido cabe transcrever as disposições do art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Com efeito,  a  interpretação que se pode  inferir  do art. 161 acima  transcrito  encontra eco nos artigos precedentes do CTN já  transcritos de modo a sinalizar que a norma  insculpida no referido artigo não distingue a natureza do crédito  tributário sobre o qual deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento.  Assim,  na  esteira  desse  raciocínio  deduz­se  que  o  crédito  tributário  abriga  tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, uma vez que ambos constituem a  obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente.  A matéria nuclear sub examine tem sido objeto de discussão recorrente nesse  E. Conselho, de modo que adoto como fundamento decisório o voto proferido no Acórdão nº  9303­002.400, de 15/08/2013, com escopo no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999,  cuja  ementa e excertos do voto estão a seguir transcritos, na parte de interesse:  EMENTA  ASSUNTO:NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/04/2000 a 30/06/2000   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira atributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora,calculado à taxa Selic até o  mês  anterior  ao  pagamento,e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  EXCERTOS DO VOTO  A  matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  restringe­se  à  incidência de  juros de mora sobre multa de ofício não paga na  data de seu vencimento.  A decisão recorrida afastou os juros sobre a multa de oficio sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir esse entendimento não merece  prosperar, vez que a legislação tributária prevê, expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  aqueles  decorrentes  de  penalidades, senão vejamos.  Fl. 31763DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.660          67 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente, conforme o § 1º do art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Paralelamente, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  indubitavelmente, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem  a  mesma  natureza  desta  Conforme  palavras  do  ilustre  conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  “Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o  pólo  oposto,  o  que  se  verá  será,  justamento,  o  inverso,  uma  obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar  expressamente que  um  tem  a  mesma  natureza  do  outro.  “Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica é que a penalidade é crédito tributário.(sic).  Passamos  agora  a  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data  de vencimento.  A  norma  geral,  estabelecida  no  art.  161  do Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 31764DF CARF MF     68 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o  legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de  penalidades  que  não  forem  pagos  nos  respectivos  vencimentos  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora.  Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que  transcrevo abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  suma,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  independentemente  de se referir a tributo ou a penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado à  taxa  Selic,  a  partir do  primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.(grifei).  Feitas  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a incidência  de juros moratórios sobre a multa de ofício não paga na data do  respectivo vencimento.  A jurisprudência ainda pode ser demonstrada através dos seguintes acórdãos:  Acórdão nº 9101­001.863, de 30/01/2014:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   Ementa:  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Acórdão nº 2301­004.441, de 27/02/2016:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício constitui  juntamente com o  tributo atualizado  até  a  data  do  lançamento  o  crédito  tributário  e  está  sujeito  à  incidência de juros moratórios até sua extinção pelo pagamento.  Fl. 31765DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.821  S3­C3T2  Fl. 31.661          69 É  digno  de  realce  que  o  entendimento  do  STJ  acerca  da matéria  conforme  ementa a seguir reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados:  REsp  1.129.990PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681MG,  DJe  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício,  rejeitar  as preliminares  suscitadas  e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário,  para  reverter  as  glosas  referentes  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  nas  operações de fretes de transferência do minério (bauxita) das minas à fábrica.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 31766DF CARF MF

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Numero do processo: 10708.000054/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI -- Multa do art. 365, I, do R1PI - Não configuradas as hipóteses de que tratou o art. 365, I, do R1PI, não cabe a aplicação das penalidades
Numero da decisão: CSRF/03-03.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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CSRF/03-03 041 IPI -- Multa do art. 365, I, do R1PI - Não configuradas as hipóteses de que tratou o art. 365, I, do R1PI, não cabe a aplicação das penalidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. 'ON PE Pl.- Ws- DRIGUES PRESIDENT MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM. 1 e; OU T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI. trne Processo n0 : 10708.000054/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-03.041 Recurso : RD1302-0.352 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS RELATÓRIO Com o Acórdão 302-33.684, de 19 de fevereiro de 1.997, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de competência do Segundo Conselho de Contribuintes; pela unanimidade dos votos, rejeitou a preliminar de insubsistência do Auto de Infração e por maioria de votos, negou provimento ao recurso, no mérito. Foi a empresa acusada de ter entregue a consumo produto de procedência estrangeira (petróleo árabe leve) sem a devida nacionalização, a saber, sem a indispensável declaração de importação nem o pagamento dos tributos incidentes. Foi, em auto de infração aplicada a multa do art. 365, I, do Regulamento do IPI (Decreto 87.981/82). A empresa arguira, no recurso voluntário, que nenhuma irregularidade fora cometida uma vez que a IN SRF - 97/94 estabelecera a possibilidade de apresentar a Dl "a posteriori" dadas as circunstâncias e peculiaridades que as autoridades alfandegárias reconhecem existir nas importações de petróleo O Voto integrante do Acórdão apresenta o seguinte argumento: "É verdade que as Declarações de Importação referentes ao processo em análise poderiam ser apresentadas "a posteriori" conforme facultado pelo disposto no art. 40 da IN-SRF n.° 97/94, "in verbis": "Art. 40 - O despacho aduaneiro de importação dos produtos de que trata esta Instrução Normativa será processado com base em Declaração de Importação — Dl, a ser apresentada, pelo 2 /I Processo n° : 10708.000054196-69 Acórdão n° : CSRF/03-03.041 importador, à unidade da SRF que jurisdiciona o porto de descarga, até o oitavo dia subsequente ao da conclusão do laudo ou certificado de medição" Por outro lado, complementa o art. 5° do mesmo Ato, "in verbis": Art. 50 - O desembaraço aduaneiro dos produtos de que trata este Ato, submetidos a despacho nos termos do artigo anterior, será levado a efeito com base nas informações da DI, instruída com o respectivo laudo ou certificado de medição contendo a data de conclusão da descarga." Claro está, portanto, os passos a serem seguidos, neste tipo de importação, quais sejam: - Descarga da mercadoria; - Emissão do laudo ou certificado de medição; - Apresentação da Declaração de Importação com subsequente início do procedimento de Despacho Aduaneiro (até o 8° dia subsequente ao da conclusão do laudo ou certificado de medição). - Desembaraço da mercadoria, com base nas informações contidas na Dl com o respectivo laudo ou certificado de medição... Assim, somente após o desembaraço aduaneiro, é que as mercadorias, nacionalizadas, poderiam vir a ser movimentadas de um recinto alfandegado para um estabelecimento da importadora. Quanto ao argumento de que a preâmbulo da IN-SRF-97/94 menciona o art. 453, inciso II do RA, e que, por tal, o objetivo seria o de viabilizar a entrega do produto deslocando-o para outros tocais antes de começado o despacho aduaneiro, o mesmo não socorre a recorrente. Isto porque a situação fática não retrata as hipóteses expressas naquele artigo do Regulamento, quais sejam: - o caso concreto deve ser excepcional; - o caso deve estar fundamentado em justificativa; - trata-se de uma possibilidade, não de uma obrigatoriedade 3 Processo n° : 10708.000054/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-03.041 Em consequência, no processo de que se trata, tal argumento não deve ser aceito. Inconformada com a decisão, a Petrobrás interpôs recurso arguindo existir nele divergência com decisão, sobre o mesmo assunto proferida pela Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contida no Acórdão 301-28.672 cuja cópia anexa à petição. A decisão paradigmática teve o seguinte fundamento: "Verifica-se pois que: O produto em questão foi regularmente importado. O AI foi lavrado quatro dias após a chegada do navio em 27/09/95, quando a empresa dispõe de oito dias após a conclusão do laudo de medição, datado de 28/09/95. A entrega do bem e não o despacho, antes do desembaraço está amparado no art. 453 do RA, que é matriz da IN_SRF 97/94. O bem foi regularmente importado pela Petrobrás e transferido para outro estabelecimento da mesma empresa, também alfandegado." Nas contra-razões, assim se manifesta a Fazenda Nacional: a- O Acórdão recorrido fundamenta-se na melhor interpretação da legislação, ao decidir a matéria objeto da controvérsia; b- Ao fazer a movimentação de parte da mercadoria desde o recinto alfandegado para o seu estabelecimento, antes do desembaraço aduaneiro, a empresa infringiu o disposto no art. 365, inciso I do RIP1; c- Os argumentos apresentados em sua defesa já foram bastante refutados pela autoridade singular e pela Câmara julgadora, inexistindo fato novo que mereça maiores considerações. É o relatório. 4 Processo n° : 10708.000054/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-03.041 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR O Acórdão 301-28.672 da douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes buscou apoio para dar provimento ao recurso voluntário de Petróleo Brasileiro S/A, no fato de o art. 40 da IN-SRF-97/94 abrir um prazo de oito dias a partir da conclusão do laudo ou do certificado de medição da mercadoria descarregada para que fosse processado o despacho aduaneiro de importação dos produtos de que trata a Instrução Normativa, dado que o art. 453 do RA autorizou o SRF a, em casos excepcionais, devidamente justificados, autorizar a entrega da mercadoria antes da conclusão do despacho. Assim se expressou o ilustre Relator: "O produto foi regularmente importado; O AI foi lavrado Quatro dias após a chegada do navio em 17/09/95, quando a empresa dispõe de oito dias após a conclusão do laudo de medição, datado de 28/09/95; A entrega do bem, e não o despacho entes do desembaraço está amparado no art. 435 do RA que é matriz da IN-SRF 97194; O bem foi regularmente importado pela Petrobrás, e transferido para outro estabelecimento da mesma empresa, também alfandegado." No presente processo, a infração, a meu ver, está bem caracterizada como demonstrado no Voto da brilhante Conselheira: "Além das hipóteses de introdução clandestina e de importação irregular ou fraudulenta, o inciso I do art. 365 do RIPI trata do produto de procedência estrangeira que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação.. .E é nesta Ir 5 Processo n° : 10708.000054/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-03.041 hipótese que se concretiza a situação aqui tratada, uma vez que a mercadoria sob litígio foi movimentada de recinto alfandegado para estabelecimento da importadora, desacompanhada da respectiva Declaração de Importação; É verdade que as Declarações de Importação referentes ao processo em análise poderiam ser apresentadas "a posteriori" conforme facultado pelo disposto no art. 40 da IN SRF 97/94, "in verbis": "Art. 40 O despacho aduaneiro de importação dos produtos de que trata esta Instrução Normativa será processado com base em Declaração de Importação — DI — a ser apresentada pelo importador à unidade da SRF que jurisdiciona o porto de descarga, até o oitavo dia subsequente ao da conclusão do laudo ou certificado de medição". Por outro lado, complementa o art., 50 do mesmo ato, "in verbis": Art. 50: O desembaraço aduaneiro dos produtos de que trata este Ato, submetidos a despacho nos termos do artigo anterior, será levado a efeito com base nas informações da Dl, instruída com respectivo laudo ou certificado de medição contendo a data de conclusão da descarga". Assim, somente após o desembaraço aduaneiro, é que as mercadorias, nacionalizadas, poderiam vir a ser movimentadas de um recinto alfandegado para um estabelecimento da importadora; Quanto ao argumento de que o preâmbulo da IN SRF 97/94 menciona o art. 453, inciso 11 do RA e que por tal, o objetivo seria o de viabilizar a entrega do produto deslocando-o para outros locais antes de começado o despacho aduaneiro, o mesmo não socorre a recorrente. Isto porque a situação fática não retrata as hipóteses expressas naquele artigo do regulamento, quais sejam: - o caso concreto deve ser excepcional; - o caso deve estar fundamentado em justificativa; - trata-se de uma possibilidade, não de uma obrigatoriedade. Em consequência, no processo de que se trata, tal argumento não deve ser aceito. 6 Processo n° : 10708.000054/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-03.041 Como judiciosamente argumentou a digna representante da Fazenda Nacional, nenhum fato novo, nenhum argumento novo foram carreados aos autos que pudessem invalidar a sólida argumentação do voto do Acórdão recorrido. Voto, por conseguinte, para negar provimento ao recurso de divergência. Sala de Sessões, (DF) em 18 de outubro de 1999. L /6 7 /J ~ HW/ANDA COSTA - 7 PROCESSO N' 10708.000054/96-69 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 041 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO MOACYR ELOY DE MEDEIROS -- RELATOR DESIGNADO Trata-se da aplicação da multa do art. 365, I do RIPI, para produto de procedência estrangeira (petróleo), entrado no estabelecimento do importador desacompanhado da respectiva Declaração de Importação. Assim determina a supracitada norma "Art. 365 — Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota-Fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502/64, art. 83, e Decreto-lei ri° 400/68, art. 1, alt. 2a): I — os que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota-Fiscal, conforme o caso." (grifei) Por outro lado, os artigos 40 e 50 da IN if 97/94 que têm por base o art. 453 do RA, que tratam da importação de petróleo e seus derivados, assim dispõem: "art. 40 - o despacho aduaneiro de importação dos produtos de que trata esta Instrução Normativa será processado com base na DI, a ser apresentada, pelo importador, à unidade da SRF que jurisdiciona o porto de descarga, até o oitavo dia subsequente (grifei) ao da conclusão do laudo ou do certificado de medição (grifei). Art. 5' - o desembaraço aduaneiro dos produtos de que trata este ato, submetidos a despacho, nos termos do artigo anterior, será levado a efeito com base nas informações da DI, instruída com o respectivo laudo, o certificado de medição contendo a data da conclusão da descarga". O referido art. 453 do RA está assim redigido- PROCESSO N° 10708.000054/96-69 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.041 "art. 453 — Poderá ainda ser autorizado pelo Secretário da Receita Federal em casos excepcionais, devidamente justificados. II— a entrega da mercadoria antes de começado o despacho (grifei) Verifica-se pois, que O produto em questão foi regularmente importado; As DIs referentes ao produto importado (n° 13/96, 14/96 e 15/96) foram desembaraçadas em 27/02/96 ( fls. 81), ainda dentro do prazo de que dispunha a empresa para realizá-los (oito dias após a conclusão do laudo de medição, que ocorreu em 22/02/96); A entrega do bem, e não o despacho, antes do desembaraço está amparado no art. 453 do RA, que é matriz da IN 97/94, A mercadoria foi regularmente importada pela Petrobrás, e transferida para outro estabelecimento da mesma empresa, também alfandegado. Verifica-se, também, que a farta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, ao manter a penalidade, reporta-se corretamente, a fatos que caracterizem fraude, descaminho ou contrabando. Entendo, pois, não se configurar as situações previstas no art. 365, I do RIPI, razão porque dou provimento ao Recurso Especial de Divergência Sala das Sessões, (DF) em 18 de outubro de 1999 MOACYR _ ELOY DE MEDEIROS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 44021.000299/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.130  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 02 99 /2 00 7- 12 Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 44021.000299/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.130  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 44021.000299/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.130  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 44021.000299/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.130  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 44021.000299/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.130  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 44021.000299/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.130  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 2253DF CARF MF Processo nº 44021.000299/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.130  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 44021.000299/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.130  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 2255DF CARF MF

score : 1.0
7001691 #
Numero do processo: 18470.728929/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2016 IPI. ISENÇÃO. TÁXI. ROUBO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRESCRIÇÃO LEGAL ATENDIDA. O beneficiário que cumpre com as prescrições impostas pela legislação de regência, mediante apresentação de documentação hábil, faz jus ao direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de outro veículo de passageiros, para uso como táxi, em substituição àquele -veículo de aluguel- que foi objeto de roubo.
Numero da decisão: 3001-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila (vice-presidente) e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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Do Despacho Decisório  Em  face  da  análise  do  referido  requerimento,  foi  exarado,  com  base  em  parecer conclusivo, abaixo reproduzido, o respectivo despacho decisório (fls. 37/41), que assim  concluiu:  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  7ª  Região Fiscal.  Delegacia da Receita Federal do Brasil  no Rio  de  Janeiro  II  ­  DRF/RJO II.  Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ DIORT/EQIPI.  (...)  Parecer Conclusivo nº 122/2015.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.  Ementa:  ISENÇÃO  NA  COMPRA  DE  VEÍCULO  DESTINADO  AO  TRANSPORTE  AUTÔNOMO  DE  PASSAGEIROS  (TÁXI)  ­ O  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  não  estando  no  exercício  da  atividade em virtude de destruição completa,  furto ou roubo do  veículo deve apresentar Certidão de Baixa do Veículo, prevista  em  resolução  do Conselho Nacional  de  Trânsito  (Contran),  ou  certidão  da  Delegacia  de  Furtos  e  Roubos  ou  congênere,  conforme o  caso. Art.  4º, § 1º,  III,  “b”,  e § 4º,  da  IN RFB nº  987/2009, com as alterações da IN RFB nº 1.368/2013.  PEDIDO INDEFERIDO  (...)  Isso posto, e Considerando que o interessado não está exercendo  a  atividade  de  taxista  uma  vez  que  o  veículo  IDEA  ADVENTURE de placa LQS­1870 não consta como veículo de  aluguel, conforme documento do Detran/RJ de fl. 32;  Considerando que o documento apresentado, à fl. 35, não supre  a necessidade de apresentação da Certidão supracitada;  Considerando  tudo  mais  que  do  processo  consta,  Proponho  o  INDEFERIMENTO  do  pleito,  por  descumprimento  do  que  determina  o  art.  4º,  §  4º,  da  IN  RFB  nº  987/2009,  com  as  alterações da IN RFB nº 1.368/2013.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 18470.728929/2015­11  Acórdão n.º 3001­000.020  S3­C0T1  Fl. 73          3 (...)  DESPACHO DECISÓRIO  Com fundamento no Parecer Conclusivo nº 122/2015, às fls. 37  a 40,  que aprovo  e adoto,  o  qual  fica  fazendo parte  integrante  deste  Despacho  Decisório,  como  se  nele  estivesse  transcrito,  DECIDO, por descumprimento do que determina o art. 4º, § 4º,  da IN RFB nº 987/2009, INDEFERIR o Pedido de ISENÇÃO  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição  de  veículo  destinado  ao  transporte  autônomo  de  passageiros  (táxi), tendo em vista as razões expendidas no aludido Parecer.  Cabe manifestação de  inconformidade, no prazo de 30 (trinta)  dias a partir da ciência, contra o presente Despacho Decisório  dirigida  ao  Sr. Delegado  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ DRJ/JFA.  Dê­se CIÊNCIA ao interessado deste Despacho Decisório.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante do não reconhecimento da isenção pleiteada, o recorrente apresentou,  em  10.12.2015,  perante  a  DRF/RJ2/CAC­Campo  Grande,  manifestação  de  inconformidade,  que reproduzo, naquilo que importa para o processo em apreço:  De acordo com a movimentação do processo acima, (...), em que  consta:  apresentação  de  Certidão  de  Baixa  do  Veículo,  no  Conselho  de  Trânsito  (Contran),  ou  Certidão  da Delegacia  de  Roubos e Furtos ou congênere.  Informo que o  contribuinte acima citado, orientado pela SMTR  (Secretaria  Municipal  de  Transporte),  foi  até  a  Delegacia  de  Roubos e Furtos, na 41ª Delegacia de Polícia Civil, dar entrada  no processo de roubo do veículo placa LQS­1870...  De  posse  do  Registro  de  Ocorrência  nº  041­03079/2015,  em  23/07/2015...  O contribuinte, vai até a Secretaria Municipal de Transporte, na  Coordenadoria de Licenciamento ­ TR/SURC/CL, solicitando um  ofício para ser encaminhado ao Detran/RJ.  Ofício nº 13839 TR/CL/GTI,  emitido  em 17 de agosto de 2015,  encaminhado ao Diretor da Diretoria de Registro de Veículos do  (Detran/RJ),  informando  sobre  a  exclusão  do  referido  automóvel, citado no ocorrência 041­03079/2015..  (LQS­1870),  do  sistema  permissionário  de  táxi  deste  município..  e  como  medida  complementar,  as  seguintes  providências:  itens  1  e  2....conforme  ofício  nº  13839  TR/CL/GTI,  anexo  a  esse  processo....  Em resposta à este ofício nº 13839 TR/CL/GTI,  a  (...) Diretora  Geral  de  Registro  de  Veículos  ­  Detran/RJ,  emite  Certidão  de  Fl. 83DF CARF MF     4 Baixa,  através  do  Ofício  Detran­RJ/DRV/  nº  004461/2015  emitido  em  08  de  setembro  de  2015,  encaminhando  (...),  Gerência de Transporte Individual, (...), da Secretaria Municipal  de  Transporte  Individual...  onde  relata  a  descaracterização  da  categoria  aluguel  no  sistema  informatizado  deste  órgão,  referente  ao  veículo  placa  LQS  1870,  (...),  objeto  de  roubo  e  furto. Anexo a esse processo.... ofício Detran/RJ..  Solicito,  (...)  e  que  seja  deferido  para  esse  contribuinte  à  liberação  da Carta  de  Isenção  de  IPI,  já  que  cumpre  todas  as  determinações  impostas  pela  SMTR  (...).  e  também  demonstrando  o  passo  a  passo,  à  esta  Delegacia  de  Receita  Federal ­ Diort.  (...)  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  14­59.630,  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  da  sessão  de  26  de  fevereiro  de  2016,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2016  ISENÇÃO.  TÁXI.  PROPRIEDADE  DE  VEÍCULO.  ROUBO/FURTO.  O  direito  à  aquisição  de  veículo  para  uso  no  transporte  de  passageiros, na categoria de aluguel (táxi), destina­se apenas ao  motorista profissional que comprovadamente exerce a atividade  em  veículo  de  sua  propriedade,  exceto  nos  caso  de  roubou  ou  furto, comprovado por certidão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Dessa decisão, importa destacar os seguintes enxertos:  Voto  (...)  Como visto, o pedido foi indeferido em razão da constatação de  que a requerente não está exercendo a atividade de taxista e não  apresentou  a  Certidão  da  Delegacia  de  Furtos  e  Roubos.  A  interessada  defendeu  que  tomou  todas  as  providências  necessárias  após  o  roubo  do  veículo,  impostas  pela  Secretaria  Municipal de Transporte.  (...)  O  art.  4º  do  mesmo  dispositivo  estabelece  os  requisitos  para  habilitação  ao  benefício,  determinando,  no  §  1º,  III,  “b”,  a  apresentação  de  declaração  fornecida  pelo  órgão  do  poder  público  concedente,  comprobatória  de  que  é  titular  de  autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 18470.728929/2015­11  Acórdão n.º 3001­000.020  S3­C0T1  Fl. 74          5 de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  não  estando  no  exercício da atividade em virtude de furto ou roubo do veículo.  Tal  documento  não  consta  do  processo,  uma  vez  que  a  declaração  de  fl.  13  informa  que  a  interessada  exerce  a  atividade  de  taxista,  nada  informando  acerca  de  impedimento  para tal em virtude de furto ou roubo do veículo.  (...)  Já  o  §  4º  do  art.  4º  exige,  ainda,  que  a  interessada  junte  ao  requerimento  a  certidão  da  Delegacia  de  Furtos  e  Roubos  ou  congênere.  Esse  documento  também  não  foi  anexado  ao  processo.  O  simples  boletim  de  ocorrência,  trazido  pela  interessada, não é suficiente para o fim colimado.  Dessa forma, não foram cumpridas as exigências solicitadas.  Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade.  Do Recurso Voluntário  Diante  do  indeferimento  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  que  não  reconheceu a  isenção pretendida,  irresignado, o  recorrente  interpôs em 07.04.2016, perante a  DRF/RJ2/CAC­Campo Grande, recurso voluntário, nos termos a seguir sintetizados:  (...)  Após  acórdão  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente,  me ressalvando o direito à interpor recurso, anexo, apresento os  seguintes documentos solicitados:  1)Certidão de Delegacia de Roubos e Furtos...  2)Cartão  de  Permissão  de  Identificação  de  Transporte,  autorizatário  como  taxista,  autorizado  desde  10/08/2010.  (emitido  novamente  por  ter  sido  roubado,  junto  com o  veículo,  conforme o registro de ocorrência).  3)Declaração  de  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  afirmando  que  sou  titular  da Permissão  nº  11.016642­3,  desde  10/08/2010.....  Obs:  Também  consta  neste  processo  desde  seu  início,  carta  ofício,  da  Secretaria Municipal  de Transporte,  endereçando ao  Detran/RJ,  para  descaracterizar  tal  veículo  como  táxi,  à  condição na categoria particular.  E  carta  ofício  do  próprio  Detran/RJ  em  resposta  à  Secretaria  Municipal de Transporte, informando a descaracterização....  Ficando eu (contribuinte) na condição de taxista, ter que colocar  outro  veículo,  nesta  permissão  ou  autorização.  Condição  imposta  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  a  que  chamamos de permuta de veículo...  Fl. 85DF CARF MF     6 Solicito,  (...)  e  que  seja  deferido  para  à  liberação da Carta  de  Isenção de IPI, já que cumpre todas as determinações impostas  pela SMTR (...). E também demonstrando o passo a passo, à esta  Delegacia de Receita Federal do Brasil Comissão de Julgamento  ­  e  a  Delegacia  de  Análises  Tributárias  de  Receita  Federal  ­  Diort­RJ2.  (...)  É o relatório.  Voto             Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário,  conforme  depreende­se  do  "Despacho  de  Encaminhamento"  exarado  pela  IPI­CAC­CGD­DRFRJ2­RJO­RJ,  foi  protocolado,  via  e­ processo,  em 07.04.2016  (quinta­feira). A ciência  ao  interessado  da  decisão  de  1ª  (primeira)  instância, procedida pessoalmente (fls. 62/64), ocorreu em 11.03.2016 (sexta­feira). Portanto,  nos  termos  do  artigo 73  do Decreto  nº  7.574  de  29.09.2011,  combinado  com o  artigo  33  do  Decreto nº 70.235 de 06.03.1972, é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade  previstos na legislação; de modo que conheço da presente peça recursal.  Do Mérito  A questão dos autos diz respeito à isenção de IPI para aquisição de táxi. Em face da manutenção do indeferimento do pleito, conforme decidido pela  3ª Turma da DRJ­RPO (fls. 58/60), a questão posta a apreciação desta Turma de Julgamento  cinge­se  em  definir  se  os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  presente  recurso  evidenciam  que  o  requerente  à  isenção  do  IPI­Táxi  demonstra  que  não  está  exercendo  a  atividade  de  taxista  e  se  trata  da  certidão  específica,  expedida  pela  Delegacia  de  Furtos  e  Roubos, haja vista que foi pela falta destas comprovações que a decisão a quo fundamentou o  respectivo indeferimento, em face do disposto no art. 2º, I, “b”, e art. 4º, § 1º, III, “b”, ambos  da IN RFB nº 987, de 2009.  De  plano,  assiste  razão  à  relatora  da  decisão  a  quo  quando  decidiu  pelo  indeferimento  do  pleito,  posto  que,  a  seu  talante,  até  aquela  ocasião  o  requerente  não  havia  feito prova suficiente para que  lhe fosse outorgada a autorização de  isenção de  IPI para táxi,  haja vista os documentos apresentados com sua Manifestação de Inconformidade.  Para  a  análise  do  pedido  de  concessão  de  isenção,  se  faz  oportuno  remetermo­nos,  in  casu,  ao  art.  4º  da  IN  RFB  nº  987,  de  22.12.2009,  com  as  alterações  promovidas pela IN RFB nº 1.368, de 2013, que dispõe:  CAPÍTULO  II  ­DOS  REQUISITOS  PARA  HABILITAÇÃO  AO  BENEFÍCIO  Art.  4º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  o  interessado  deverá  apresentar  à  unidade  da  RFB,  da  jurisdição  do  local  onde  o  taxista  exerce  essa  atividade,  formulário  de  requerimento,  em 2  (duas)  vias,  conforme modelo  constante  do  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 18470.728929/2015­11  Acórdão n.º 3001­000.020  S3­C0T1  Fl. 75          7 Anexo  III,  dirigido  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  ou  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat).  §  1º  O motorista  profissional  autônomo  deverá  apresentar,  na  data do requerimento:  (...)  III  ­  declaração  fornecida  pelo  órgão  do  poder  público  concedente  (art.  135  da Lei  nº  9.503,  de  1997),  comprobatória  de que:  (...)  b)  é  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  não  estando  no  exercício  da  atividade  em  virtude  de  destruição completa , furto ou roubo do veículo.  (...)  § 4º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do § 1º, o interessado  deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo,  prevista  em  resolução  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito  (Contran),  no  caso  de  destruição  completa  do  veículo,  ou  certidão  da  Delegacia  de  Furtos  e  Roubos  ou  congênere  ,  no  caso de furto ou roubo.  (...)  Transcrita a norma que disciplina a questão litigada, cabe­nos analisar se os  documentos  juntados  aos  autos,  com  o  oferecimento  do  recurso  voluntário  atende  às  suas  prescrições.  Compulsando,  os  documentos  apresentados  com  sua  Manifestação  de  Inconformidade, ­(i) Registro de Ocorrência nº 041­03079/2015, expedido pela 41ª Delegacia  de Polícia Civil, no Rio de  Janeiro, em 23.07.2015, noticiando o  roubo do veículo de placas  LQS­1870,  (ii) Ofício nº 13839 TR/CL/GTI, emitido pela Coordenadoria de Licenciamento ­  TR/SURC/CL  da  Secretaria  Municipal  de  Transporte  do  Rio  de  Janeiro,  em  17.08.2015,  informando a Diretoria de Registro de Veículos do Detran do Rio de Janeiro /RJ), para fins de  exclusão, de seus registros, do veículo de placas LQS­1870 do seu sistema permissionário de  táxi, em face do mencionado no Registro de Ocorrência nº 041­03079/2015­, complementados  com os anexados ao  recurso voluntário,  (iii)  "Declaração para Fins de Requerer de Requerer  Isenção Tributária" Código: X42VWY1v24, feita pela Secretaria Municipal de Transportes da  Prefeitura  da  Cidade  do  Rio  de  Janeiro,  em  22.01.2016,  informa  que  o  ora  recorrente  é  "motorista profissional  inicialmente qualificado"  e que  "exerce a atividade de permissionário  do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro (ou Tarifado), no  Município do Rio de Janeiro, devidamente registrado nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE  TRANSPORTES,  sendo  titular  da  permissão  110166423  desde  10/08/2010  até  a  presente  data", (iv) "Termo de Permissão" (processo nº 331/002902/2010, de 10.08.2010, emitido pela  Coordenadoria  de  Licenciamento  Matrícula/SMTR"  e  (v)  CERTIDÃO,  lavrada,  em  18.03.2016,  pela DRFA,  da Chefia  da Polícia Civil,  da Secretaria  de Estado  de Segurança  ­ SESEG, do Governo do Estado do Rio de Janeiro (Controle Interno nº 039289­1908/2016 do  Fl. 87DF CARF MF     8 Procedimento nº 908­99998/2005), em que a autoridade policial competente certifica, "que aos  18 (dezoito) dias do mês de Março do ano de 2016, DIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE  VEÍCULOS  DRFA­DGPE­PCERJ  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  após  constatar  o  fiel  cumprimento de suas exigência legais, resolve expedir a presente CERTIDÃO, requerida por  JOÃO PAIVA LEÃO, para FAZER PROVA junto à RECEITA FEDERAL,  informando que  até  data  de  18/03/2016,  em  pesquisas  ao  BANCO  DE  DADOS  DO  SISTEMA  PRODERJ  NÃO CONSTA RECUPERAÇÃO do veículo de marca FIAT IDEA, ano e modelo 2013/2013,  de  cor  amarela,  PLACA  do  Rio  de  Janeiro  LQS­1870,  CHASSI  número  9BD13531CD2236559,  sendo  o  auto  em  questão  produto  de  ROUBO  DE  VEÍCULO  em  circunscrição da 41ª Delegacia Policial  / PCERJ ­ nesta cidade do Rio de Janeiro, segundo o  REGISTRO  DE  OCORRÊNCIA  Nº  041­03079  /  2015  datado  de  23/07/2015",  atendem  às  prescrições contidas no art. 2º, I, “b”, e no art. 4º, § 1º, III, “b”, ambos da IN RFB nº 987, de  2009,  habilitando  o  interessado  (recorrente)  à  aquisição  de  veículo  destinado  à  prestação  de  serviço  de  transporte  individual  autônomo  de  passageiros  (táxi),  com  a  isenção  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  Da Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  lhe  dar  provimento.    assinado digitalmente  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.030476/97-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário:1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. Sem a apresentação de provas acerca da efetiva existência do crédito supostamente passível de restituição / compensação, torna-se impossível a análise do pedido formulado pela contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TACITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação de crédito próprio com débitos de terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não se convertem em Declaração de Compensação (DCOMP),razão pela qual não se opera a homologação tácita desses pedidos, nem se verifica a suspensão da exigibilidade dos aludidos débitos.
Numero da decisão: 1401-000.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA.   Sem  a  apresentação  de  provas  acerca  da  efetiva  existência  do  crédito  supostamente  passível  de  restituição  /  compensação,  torna­se  impossível  a  análise do pedido formulado pela contribuinte.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  TACITA  E  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débitos  de  terceiros,  apresentados  nos  moldes  da  IN  SRF  n°  21/97,  não  se  convertem  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),razão  pela  qual  não  se  opera  a  homologação  tácita  desses  pedidos,  nem  se  verifica  a  suspensão  da  exigibilidade dos aludidos débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.     Fl. 282DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Sergio Luiz Bezerra Presta,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  e  Karem  Jureidini  Dias.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Mauricio Pereira Faro.    Fl. 283DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10880.030476/97­67  Acórdão n.º 1401­00.592  S1­C4T1  Fl. 276          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 225):  Trata  o  presente  feito  de  Pedido  de  Restituição  do  valor  recolhido sob código de receita: 2932, com fulcro no artigo 35  da  Lei  n°  7.713/1988  (fl.  17),  cumulado  com  Pedido  de  Compensação com débito de terceiro relativo ao código 0190 (fl.  01), tendo sido acostados aos autos, às fls. 12, DARF que instrui  o pedido de restituição.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 163/166, proferido pela  DERAT/SPO/DIORT,  datado  de  16/05/2008,  foi  indeferido  o  pedido  e,  assim,  não  homologada  a  compensação  solicitada  considerando­se,  dentre  outros  motivos,  que  não  foi  informado  pelo  contribuinte  o  valor  pleiteado  de  restituição,  o  n°  do  processo  referente  ao Auto  de  Infração, FM 499,  vinculado ao  recolhimento Darf de fls. 12, que instrui o pedido de restituição,  nem  tampouco  a  base  de  cálculo  do  tributo.  Consignou­se,  ainda,  no  despacho  que  o  código  2932  refere­se  a  IRRF  constituído de oficio e que nos  sistemas eletrônicos de controle  de processos da SRF foi localizado um único processo que trata  de Auto de Infração do citado tributo (PAF n° 10880.017745/93­ 49),  todavia  encerrado  e  arquivado  sem  apresentação  de  impugnação.  A ciência foi dada em (fls. 167) em 30/05/2008 e foi apresentada,  em 23/06/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 170 a  182,  na  qual  contesta  o  indeferimento  do  Pedido  de  Compensação.  Inicia expondo que o AD COSIT n° 06/1996 declara que o artigo  8° do DL 2065/1983 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°  7713/1988,  devendo­se  aplicar  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/1989  a  31/12/1992  a  norma  superveniente.  Cita  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  afirma  que,  utilizando­se  dos  benefícios  da  mudança  na  legislação  o  contribuinte  Benedicto  Silveira  Filho  compensou  seu  débito  vincendo  com  os  créditos  da  empresa  interessada  nestes autos.  Transcreve o  impugnante o  art.  74  da Lei  n°  9.430/1996,  para  fundamentar  seu  entendimento  de  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação,  visto  ter  o  contribuinte tomado ciência do despacho decisório recorrido em  30/05/2008,  quando  já  havido  transcorrido mais  de cinco  anos  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação,  que  se  deu em 15/10/1997.  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 Foi, ainda, acostada aos autos em fls. 38 a 40, petição datada de  27/04/2006,  dirigida  ao  Sr.  Delegado  da DERAT,  apresentada  pelo devedor, CPF: 163.304.128­04.  A 5ª Turma da DRJ São Paulo I, por unanimidade, indeferiu a solicitação da  interessada, por meio do Acórdão 16­19.208, assim ementado (fls. 223):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1997  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA.   Sem  o  conhecimento  do  fato  gerador  do  imposto,  fica  impossibilitada a análise do fundamento da tributação.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  HOMOLOGAÇÃO  TACITA  E  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Os pedidos de  compensação de  crédito próprio  com débitos de  terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não se  convertem  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  sendo  aplicável  ao  caso  o  rito  previsto  na  Lei  9.784/99,  que  rege  o  processo administrativo no âmbito federal, inexistindo, portanto,  a  possibilidade  de  homologação  tácita  desses  pedidos,  nem  a  suspensão da exigibilidade dos débitos.  Solicitação Indeferida  Cientificada  do  Acórdão  em  26/12/2008  (fls.  228),  a  contribuinte,  em  08/01/2009,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  230­242,  reiterando  os  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade. Argumentou, outrossim, que a decisão  recorrida necessita ser reformada, sob pena de se configurar grave inobservância do princípio  constitucional da legalidade. Afirmou que a decisão foi prolatada após o transcurso do prazo de  11  anos. A  pessoa  jurídica,  contudo,  que  já  teve  suas  atividades  encerradas,  somente  estara  obrigada a manter em seus arquivos os documentos por um período de 5 anos. Em sua opinião,  se entre a data do protocolo dos pedidos de compensação e a data da cientificação fluíram mais  do que 5 anos, como aqui ocorre, a homologação tácita faz­se inarredável.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10880.030476/97­67  Acórdão n.º 1401­00.592  S1­C4T1  Fl. 277          5 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Arguição de homologação tácita do presente pedido de compensação  A  peça  recursal,  repetindo  os  argumentos  constantes  da  manifestação  de  inconformidade, sustenta que teria havido o transcurso de um período superior a 5 anos, entre a  data  de  protocolização  do  pedido  (15/101/997)  e  a  data  da  ciência  do  despacho  decisório  (30/05/2008). Consequentemente, no entender da empresa detentora do  suposto crédito,  teria  havido a homologação tácita do presente pedide de compensação com débitos de terceiros.  Não assiste razão à recorrente.  Sobre o tema, cumpre observar que a possibilidade de se compensar créditos  com  débitos  de  terceiros  foi  regulada  pela  IN  SRF  21/97,  nos  seguintes  termos,  verbis  (grifado):  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.   §  1°.  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.   §  2°.  Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  preenchido  em  duas  vias,  devendo  cada  contribuinte  protocolizar  um  via  na  DRF  ou  IRF­A  de  sua  jurisdição.  §  3°  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à  DRF ou IRF­A da  jurisdição do contribuinte  titular do débito  terá caráter exclusivo de comunicado.  § 4° Na hipótese do § 2°, a competência para analisar o pleito,  efetuar a compensação e adotar os procedimentos  internos de  que trata o § 2° do at. 13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do  contribuinte titular do crédito.  Como  facilmente  se  percebe,  o  pedido  de  compensação  apresentada  pelo  titular  do  débito  possuía  caráter  de  simples  comunicado,  pois  demandava  diversos  atos  de  controle administrativo.   Fl. 286DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 Por  esta  razão,  os  pedidos  de  conpensação  com  débitos  de  terceiros  estão  sujeitos  a  regras  distintas  daquelas  que  se  aplicam  aos  pedidos  de  restituição  e  pedidos  de  compensação com débitos próprios. Vale dizer que  somente  estes últimos  foram convertidos  em  Declarações  de  Compensação,  submetendo­se  ao  rito  processual  previsto  no  Decreto  70.235/72.  Por seu turno, os pedidos de compensação de crédito próprio com débito de  terceiros, apresentados em conformidade com a IN SRF n° 21/97, pendentes de compensação  em 01/10/2002, não foram convertidos em Declaração de Compensação.   Sobre o tema,, foi bastante clara a orinetação constante do artigo 74 da Lei n°  9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, verbis (grifado):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  (.)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002)   Como facilmente se percebe, o § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  incluído  pela Lei n° 10.637/2002, somente determinou a conversão em DCOMP somente dos pedidos  de compensação de débitos próprios, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa.   Sobre  o  tema,  foi  bastante  elucidativo  o  Acórdão  recorrido,  fls.  226­227  (grifgado):  Em outras palavras, toda a sistemática relacionada à DCOMP,  inclusive a conversão de pedidos de compensação anteriores à  Medida Provisória n° 66/2002, só se ajusta às compensações de  débitos próprios. Como conseqüência, entende­se que os pedidos  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débito  de  terceiros,  apresentados  nos  moldes  da  IN  SRF  n°  21/97,  não  se  converteram  em  Declaração  de  Compensação,  sendo­lhes  aplicáveis  o  regramento  antes  vigente.  Ou  seja,  independentemente  do  resultado  da  apreciação  do  direito  credit6rio invocado, não há que se falar em homologação tácita  de pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de  terceiros.  Justamente  por  não  ter  a  compensação  se  convertido  em  DCOMP, não compete à Delegacia de Julgamento a apreciação  de  defesa  em  face  do  não  acolhimento  da  pretensão  compensatória  de  débitos  de  terceiros,  sendo  aplicável  o  rito  previsto na Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no  âmbito federal, que não prevê a suspensão da exigibilidade dos  débitos em aberto.  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10880.030476/97­67  Acórdão n.º 1401­00.592  S1­C4T1  Fl. 278          7 De todo o exposto, concluo que não ocorreu a homologação tácita do pedido  de  compensação  em  apreço,  uma  vez  que  o  mesmo  não  se  converteu  em  declaração  de  compensação.   Vale  dizer  que  toda  a  vasta  jurisprudência  administrativa  e  judicial  mencionada pelo recorrente (fls. 242­246) revela­se inaplicável ao presente caso, uma vez que  aqueles  julgados  referem­se,  exclusivamente,  a  situações  em que o pedido de  compensação  foi convertido em DCOMP, por se tratar de pedido de compensação com débitos próprios.  Assim  sendo,  em  relação  a  este  tema,  o  acórdão  recorrido  não  merece  quaisquer reparos.  Análise do crédito supostamente passível de compensação  Compulsando os autos, verifico que o crédito pleiteado, conforme pedido de  restituição,  instruido  com  o  DARF  de  fls.  12,  refere­se  a  pagamento  vinculado  a  auto  de  infração com "FM 499".   A  recorrente  alegou  que  a  diferença  pleiteada,  passível  de  compensação,  refere­se à diferença entre as aliquotas de 25% (artigo 8° do DL 2065/1983) e 8% (artigos 35 e  36  da  Lei  n°  7713/1988),  de  recolhimento  efetuado  em  25/03/1993,  sob  código  de  receita:  2932.  Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido, fls. 227:  Com  efeito,  o  artigo  8°  do  DL  2.065/1983  foi  revogado  pelos  artigos  35  e  36  da  Lei  n°  7.713/1988,  sendo  assim,  é  de  se  aplicar no período de 01.01.89 a 31.12.92 as normas da referida  Lei. Todavia, a interessada deixou de informar o fato gerador do  tributo pago, a base de cálculo, o auto de infração e o processo  em questão, enfim, os elementos necessários para que se pudesse  constatar  eventual  pagamento  a  maior  que  se  pretende  compensar  com  débito  de  terceiro.  Assim,  não  se  dispõe  nos  presentes autos de provas do alegado, apesar de o despacho da  autoridade administrativa já haver mencionado a falta.  Portanto,  na  incerteza  da  situação  fática,  qual  seja,  se  o  fato  gerador seria anterior ou posterior a 01/01/89, não há como se  aplicar o direito invocado pela manifestante.  Em  sua  peça  recursal,  a.recorrente  mais  uma  vez  absteve­se  de  trazer  aos  autos  qualque  relementos  de  prova  capaz  de  demonstrar  a  existência  do  aludido  crédito,  supostamente passível de compensação.  Compulsando  detalhadamente  os  autos,  nenhuma  informação  é  possíel  encontrar acerca da data de ocorrência do fato gerador do tributo pago, da base de cálculo, do  auto de infração e do correspondente processo admnistrativo.  Assim  sendo,  continua  sendo materialmente  impossível  para  este  colegiado  se pronunciar acerca da existência de qualquer pagamento a maior do que o devido.   Fl. 288DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     8 Conforme bem mencionado pelo acórdão  recorrido, para a análise do pleito  formulado pela contribuinte, ora  recorrente, seria essencial  identificar se os  fatos geradores a  que se refere o DARF de fls. 12 ocorreram antes ou depois de 01/01/1989.  Na  ausência  de  qualque  elementos  de  prova  capaz  de  demonstrar  a  efetiva  existência do crédito,  supostamente passível de compensação, o pleito da  recorrente nõ pode  ser deferido.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 289DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 16327.910744/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 14/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.592  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 14/05/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 44 /2 01 1- 52 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910744/2011­52  Acórdão n.º 3402­004.592  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.324, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 14/05/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910744/2011­52  Acórdão n.º 3402­004.592  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910744/2011­52  Acórdão n.º 3402­004.592  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910744/2011­52  Acórdão n.º 3402­004.592  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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7011353 #
Numero do processo: 10840.722366/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC.
Numero da decisão: 2402-006.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que dava parcial provimento para que o valor lançado fosse recalculado pelo regime de competência. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.016  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  MARIA JOSÉ TREVIZANI BERNARDINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. REGIME DE  COMPETÊNCIA.   O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  Precedentes do STF e do STJ na  sistemática dos  artigos 543­B e 543­C do  CPC.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 23 66 /2 01 1- 66 Fl. 73DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  que  dava  parcial  provimento para que o valor lançado fosse recalculado pelo regime de competência.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  Fernanda Melo Leal,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira Righetti.    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10840.722366/2011­66  Acórdão n.º 2402­006.016  S2­C4T2  Fl. 74          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 52/58,  tomado contra acórdão da 21ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação apresentada, mantendo in totum, o crédito tributário exigido.  Assim restou relada a decisão recorrida:  "O  sujeito  passivo  insurge­se  contra  o  lançamento  de  fls.  06  e  seguintes,emitido em 29/08/11, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas  físicas  DIRPFEX2008/AC2007,  que  verificou  omissão  de  rendimento.  Totalizando R$ 32.503,67 de rendimentos omitidos (sem diferença de IRRF  (R$975,11)).  Na manifestação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem  prejuízo  da  leitura  de  seu  texto  integral,  que  seja  acolhida  a  impugnação  apresentada.  Alega  com  relação  a  Omissão  de  Rendimento  lançada  que  o  valor  seria  isento  e  não  tributável  por  se  tratar  de  rendimento  recebido  acumuladamente (RRA); cabendo­se se observar a tributação mensalmente e  não  no  seu  montante  global.  Apresenta  artigo  da  constituição  (isonomia  tributária) e outros elementos para fundamentar o seu pleito. Cita a Instrução  Normativa/RFB nº1.127/2011 entre outros atos."  Em  sua  peça  recursal,  aduz  a  recorrente  que  o  valor  em  testilha  não  foi  lançado como “Rendimentos Tributáveis”, como propugnado pela DRJ, uma vez que tratar­se­ ia de “Rendimentos Acumulados”, devendo, portanto, incidir imposto sobre os valores mensais  e não o montante total.  Segue argumentando que, sob a ótica do Direito Civil, não haveria incidência  de  imposto  sobre  os  juros  de  mora,  uma  vez  que  teriam  caráter  indenizatório,  bem  como  acentua ser comum o recebimento de quantias atrasadas com efeito retroativo, uma vez que o  INSS delonga­se no pagamento e revisão dos benefícios por ele concedido.  Em preliminar  de  direito,  sustenta  que  o  entendimento  da  Fazenda  Pública  em tributar aqueles que receberam seu benefício fora do tempo previsto em lei por desídia da  Pública Administração  é  ato  “atentatório  ao  princípio  da  igualdade  e  da  injustiça”,  uma vez  que, estes seriam prejudicados pela tributação.  No mérito, giza que o art. 150,  inc.  II da Constituição da República veda o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  e,  portanto,  o  procedimento  adotado  com  a  ora  recorrente destoa do que preconizado na Lei Maior.  Em defesa de sua tese, assevera que a Medida Provisória nº 497, convertida  na Lei 12.530/2010, garantiu o direito pleiteado pela apelante. Diz que:  Fl. 75DF CARF MF     4 “(...)garantindo a aplicação aos contribuintes da proporcionalidade, ou seja, o  pagamento  de  imposto  de  renda  na  proporção  mensal  a  que  os  demais  beneficiários da previdência estariam a recolher”. (sic)  Calca,  ainda,  seus  argumentos  no  artigo  12­A  da  lei  nº  7.713/1988,  colacionando entendimento doutrinário e  jurisprudência a  respeito do  tema de não  incidência  de IRPF sobre as verbas recebidas acumuladamente.  Por derradeiro, junta diversas decisões dos Tribunais pátrios e do c. Superior  Tribunal de Justiça que, a seu ver, dariam razão para provimento do seu apelo.  Diante  disso,  requer  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido  para  que  o  imposto  seja  considerado  em  conta  dos  valores  percebidos mensalmente  e  não  no montante  global recebido, em vista de afrontar a isonomia tributária.  É o relatório.      Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10840.722366/2011­66  Acórdão n.º 2402­006.016  S2­C4T2  Fl. 75          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade recursal, devendo, portanto, ser conhecido.  Os rendimentos tidos por omitidos foram pagos em 11/06/2007 por meio de  deposito  judicial  realizado  para  quitação  de  valores  apurados  em  decorrência  do  reconhecimento  judicial  do  direito  a  aposentadoria  por  invalidez  da  Recorrente,  cujo  as  competências referentes ocorreram entre 2004 e 2005 (fls. 15 a 27).  Claramente a discussão está adstrita ao adequado tratamento tributário a ser  aplicado  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  antes  de  2010  e,  no  presente  caso,  tal  circunstância jurídica apresenta grande relevo.  Por  entender  ser  a  mais  coerente  ao  presente  caso,  adotaremos  a  tese  manifestada pelo Dr. João Victor Ribeiro Aldinucci, conforme Acórdão nº 2402­005.466:  "O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo STF  e  pelo STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e 543­C  do  CPC deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF. Até pelo uso do verbo (deverão), vê­se que se trata de  norma cogente, de aplicação obrigatória por parte deste Conselho.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade absoluta do ato inconstitucional. Isto é, prevalece o entendimento  segundo o qual são absolutamente nulos os atos normativos contrários à  lei  fundamental, pois tais atos são repudiados pela necessidade de se preservar o  princípio da supremacia da Constituição e, conseqüentemente, a unidade da  ordem  jurídica  nacional.  Tomando­se  de  empréstimo  a  assertiva  do  Min.  Celso  de  Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento  normativo  impõe  que  preceitos  revestidos  de  menor  grau  de  positividade  jurídica  guardem,  necessariamente,  relação  de  conformidade  vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de sua ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade".  Daí  porque,  nas  palavras  do  citado  Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos,  em  conseqüência,  de  qualquer  carga  de  eficácia  jurídica.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  alcança,  inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os atos  emanados  do Poder Público,  desampara  as  situações  constituídas  sob  sua  égide  e  inibe  –  ante  a  sua  Fl. 77DF CARF MF     6 inaptidão  para  produzir  efeitos  jurídicos  válidos  –  a  possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  em  tese  encerra  um  juízo de exclusão,  que,  fundado numa competência de  rejeição  deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas  as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder  excepcional  –  que  extrai  a  sua  autoridade  da  própria  Carta  Política  –  converte  o  Supremo  Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo.   (destacou­se)  Nessa  toada,  considerando­se  a nulidade absoluta do  ato  inconstitucional,  e  considerando­se  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcança  atos  pretéritos praticados com base na lei destituída de carga de eficácia jurídica,  deve­se conhecer de ofício da matéria que se passa a analisar e  julgar  logo  abaixo." de pagamento de acordo judicial formulado nos autos do processo nº  0263500­44.1991.5.01.0026, que tramitou na 26ª Vara do Trabalho do Rio de  Janeiro, no valor de R$ 206.566,32 (fls. 5).  A DRJ entendeu que os rendimentos recebidos acumuladamente estão sujeito  à  incidência  do  imposto  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  apurando  o  imposto  de  renda  suplementar (fl.6).  Mais uma vez recorrendo as coerentes manifestações do Dr. João Vitor:   "Essa matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  614.406, com repercussão geral e trânsito em julgado, Rel. Min. Rosa Weber,  tema 368, redigido nos seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos  acumuladamente  percebidos  pela  recorrente  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam ser tributados no mês do seu recebimento (regime de caixa), e não  de  acordo  com  a  época  em  que  eles  deveriam  ter  sido  efetivamente  pagos  (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução  de  texto,  da  regra  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  mormente  para  afastar  o  regime  de  caixa  e  determinar  a  incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento  percebido a menor (regime de competência).   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10840.722366/2011­66  Acórdão n.º 2402­006.016  S2­C4T2  Fl. 76          7 Foi  seguida  a  divergência  aberta  pelo  Min.  Marco  Aurélio,  para  quem  os  contribuintes, em casos idênticos aos dos autos, são penalizados duplamente,  pois,  não  recebendo  as  parcelas  nas  épocas  devidas,  são  compelidos  a  ingressar  em  Juízo  e  ainda  sofrem  a  junção  dos  valores  para  efeito  de  incidência  do  imposto,  o  que  viola  o  princípio  da  isonomia. Mais  ainda,  e  considerando  que  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  não  se  poderia,  na  visão  do  citado  Min.,  desconsiderar  o  fenômeno  das  épocas  próprias,  reveladas  pela  disponibilidade jurídica.   A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.    (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico  ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  sob  a  sistemática  de  que  trata  o  art.  543­C  do  CPC,  já  havia  decidido  que  "o  imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve  ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que  os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Fl. 79DF CARF MF     8 Cumpre  observar  que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à  Lei  7.713/1988,  não  é  aplicável  ao  presente  lançamento,  pois  aplicável  apenas  aos  rendimentos  recebidos  nos  anos­calendário  2010  e  seguintes.  Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente ao ano­calendário de 2010.  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do  STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser  reproduzidas pelas suas Turmas.  Noutro giro verbal, o  imposto deve ser apurado com base nas  tabelas e nas  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e  não no mês do seu recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de  renda  no  mês  do  recebimento,  adotou  critério  jurídico  totalmente  equivocado  e  dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ.  Esse  critério  equivocado  impactou  a  identificação  da  base  de  cálculo  e  das  alíquotas  vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido, ex vi do  art. 142 do CTN.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto,  ou, ainda, numa faixa de tributação menos onerosa ao recorrente.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores  mês  a  mês  certamente  atingiria  exercícios  pretéritos  ao  exercício  objeto do recurso, o que demonstra que seria necessário outro lançamento de  ofício, e não mera retificação do lançamento anteriormente efetuado. Cumpre  lembrar que lançamento é justamente o procedimento administrativo (ou ato  administrativo) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível, na dicção do art. 142 do CTN."  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por conseqüência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, deve ser cancelada a exigência.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10840.722366/2011­66  Acórdão n.º 2402­006.016  S2­C4T2  Fl. 77          9 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Acórdão  nº  2802­003.359)  No  que  se  refere  a multa  por  atraso  de  entrega  de  declaração  aludida  pela  recorrente é matéria estranha a lide já que a mesma não foi verificada no presente caso.    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar­ lhe provimento para, cassando o acórdão recorrido, reconhecer a nulidade do lançamento.    (assinado digitalmente)    Jamed Abdul Nasser Feitoza                                  Fl. 81DF CARF MF

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