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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4850822 #
Numero do processo: 11020.908152/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 ESCRITA FISCAL. SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO. DEDUÇÃO INDEVIDA. O pagamento tempestivo de saldo devedor apurado na escrita fiscal, posteriormente deduzido de forma incorreta para apuração de saldo credor, é passível de ressarcimento/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de crédito financeiro suplementar, referente ao crédito declarado na Dcomp, implica em homologação da compensação do saldo do débito tributário declarado, remanescente da homologação parcial realizada pela autoridade administrativa competente. Recurso Provido
Numero da decisão: 3301-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  a  compensação  dos  débitos  tributários  declarados  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  02/04,  transmitida  em  26/04/2004,  com  ressarcimentos de saldo credor dos créditos presumidos do IPI, apurado para o 4º trimestre do  ano calendário de 2003.  A  DRF  em  Caxias  do  Sul,  RS,  homologou,  em  parte,  a  compensação  declarada sob o fundamento de que o crédito declarado foi  inferior ao valor a que recorrente  fazia  jus,  pelo  fato  de  ela  ter  utilizado,  na  escrita  fiscal,  parte  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento e/ ou em compensação em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até  a data da apresentação da Dcomp em discussão, conforme Despacho Decisório às fls. 05.  Inconformada  com  a  aquela  decisão,  a  recorrente  interpôs manifestação  de  inconformidade  (fls. 11/14),  insistindo na homologação  integral  da compensação dos débitos  declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “...  o  valor  pleiteado  refere­se  a  crédito  presumido  escriturado  no  4º  trimestre  de  2003.  A  diferença  de  R$  3.845,58  entre  o  valor  solicitado  e  o  reconhecido  no  Despacho  Decisório  corresponderia  ao  somatório  dos  saldos  devedores apurados na escrita fiscal nos períodos subseqüentes ao período em que  foram  escriturados  os  créditos,  ou  seja,  desde  a  1ª  quinzena  de  janeiro  até  a  2ª  semana de março de 2004, os quais teriam sido declarados em DCTF e pagos, sem  a utilização do crédito que está sendo solicitado neste processo.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  10­36.684,  datado  de  19/01/2012,  às  fls.  36/41,  sob  a  seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR  DO  IPI  –  PER/DCOMP  Devem  ser  observadas  as  instruções  de  preenchimento  integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, no sentido  de  que  as  informações  prestadas  nesse  documento  devem  espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro  de  Apuração  do  IPI  –  modelo  8,  bem  assim  deve  ser  rigorosamente cumprida a disposição normativa, segundo a qual  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  presumidos  escriturados no trimestre­calendário em referência.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  45/52), requerendo a sua reforma a fim de que se homologue, na íntegra, a compensação dos  débitos  tributários  declarados,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  a  diferença  no  crédito  declarado  corresponde  ao  somatório  dos  saldos  devedores  apurados  nas  contas  gráficas  referentes  as  2ª  quinzena  de  janeiro (R$1.464,88), 2ª de fevereiro (R$1.467,22), e 1ª de março (R$913,48), todas de 2004,  totalizando R$3.845,58,  que  foram  devidamente  pagos  nas  respectivas  datas  de  vencimento,  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.908152/2008­04  Acórdão n.º 3301­001.813  S3­C3T1  Fl. 57          3 conforme provam os darfs acostados ao  anexo  II da manifestação de  inconformidade; assim,  não poderiam ter sido abatidos da conta gráfica para apuração do crédito presumido do IPI a  que tem direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Nesta fase recursal se discute a certeza e liquidez do crédito suplementar, no  valor de R$3.845,58, que não foi reconhecido pela autoridade administrativa competente.  A recorrente declarou na Dcomp, às fls. 02/04, crédito financeiro no valor de  R$39.781,41.  Contudo,  a  DRF  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  valor  de  R$35.935,83,  apurado para o 4º trimestre de 2003, informado na Dcomp.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  reconheceu  que  o  valor  do  crédito  apurado para aquele trimestre é o valor reconhecido no despacho decisório e que a diferença de  R$3.845,58  se  refere  aos  saldos  devedores  apurados  nas  contas  gráficas  da  2ª  quinzena  de  janeiro  (R$1.464,88),  2ª  de  fevereiro  (R$1.467,22),  e  1ª  de  março  (R$913,48),  que  foram  liquidados tempestivamente via pagamentos e/ ou Dcomps, conforme provam os documentos  acostados no anexo II da manifestação de inconformidade.  A IN SRF nº 210, de 30/09/2002, vigente na data de transmissão da Dcomp  em  discussão  assim  dispunha  sobre  a  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional, com débito vencido, ambos do mesmo contribuinte:  “Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  ‘Declaração de Compensação’.   §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  [...].”  No presente caso, a DRF reconheceu crédito financeiro a favor da recorrente,  no valor de R$35.935,83, correspondente ao saldo credor do IPI (crédito presumido) apurado  para o 4º  trimestre de 2003 e homologou, em parte, compensações de débitos declarados em  outras Dcomps, remanescendo saldo de débito não compensado, no valor de R$3.845,58, que  foi então exigido da recorrente, conforme prova o darf às fls. 42.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 A  recorrente  carreou  aos  autos  as  cópias  dos  darfs  comprovando  os  pagamentos dos saldos devedores apurados para a 2ª quinzenas de janeiro, às fls. 30; para a 2ª  fevereiro, às fls. 31; e, para 1ª de março, às fls. 32.  Ora,  levando­se  em  conta  que  tais  valores  foram pagos  e  ao mesmo  tempo  deduzidos  nas  contas  gráficas  para  apuração  do  saldo  do  crédito  do  IPI,  os  recolhimentos  configuram pagamentos indevidos passíveis de repetição/compensação.  Assim,  comprovados  os  pagamentos  indevidos,  embora  o  valor  total  do  crédito  financeiro,  informado  na  Dcomp,  não  corresponda  somente  ao  saldo  credor  do  IPI  apurado para o 4º trimestre de 2003 e sim àquele saldo e aos saldos das referidas quinzenas que  foram  pagos  e  posteriormente  deduzidos  da  escrita  fiscal  indevidamente,  entendo  que,  nos  termos  do  dispositivo  legal  citado  e  transcrito  anteriormente,  aqueles  valores  são  também  passíveis de compensação.  O erro cometido pela recorrente no preenchimento da Dcomp não impede o  reconhecimento do crédito financeiro complementar, no valor de R$3.845,58, correspondente  aos  saldos  devedores  apurados  para  as  referidas  quinzenas  e  pagos  tempestivamente  e  posteriormente deduzidos de forma incorreta da escrita fiscal.  A  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal  vencido  com  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional  está  prevista  na  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e  liquidez dos créditos financeiros declarados.  No  presente  caso,  a  recorrente  faz  jus  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito complementar, no valor de R$3.845,58 referente aos pagamentos indevidos dos saldos  do  IPI  (crédito  presumido),  apurados  para  a  2ª  quinzenas  de  janeiro,  2ª  de  fevereiro  e  1ª  de  março de 2004.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.908152/2008­04  Acórdão n.º 3301­001.813  S3­C3T1  Fl. 58          5 Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito  de  a  recorrente  repetir/compensar  o  crédito  financeiro  complementar,  no  valor  de  R$3.845,58 (três mil oitocentos quarenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), cabendo a  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação  do  saldo  do  débito,  neste  mesmo valor.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4858852 #
Numero do processo: 13896.906439/2009-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PIS. RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. As receitas auferias com a prestação de serviços para o exterior estão imunes da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, logo, se comprovado nos autos que o valor pagamento do débito da referida Contribuição foi proveniente dessa modalidade de receita, resta demonstrada a existência do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PROVADA. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Homologa-se a compensação declarada uma vez comprovado que, na data da entrega da DComp, o crédito utilizado apresentava os atributos da certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PIS. RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. As receitas auferias com a prestação de serviços para o exterior estão imunes da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, logo, se comprovado nos autos que o valor pagamento do débito da referida Contribuição foi proveniente dessa modalidade de receita, resta demonstrada a existência do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PROVADA. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Homologa-se a compensação declarada uma vez comprovado que, na data da entrega da DComp, o crédito utilizado apresentava os atributos da certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 100          1 99  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.906439/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.607  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CROSS LINK CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  PIS.  RECEITA  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  PARA  O  EXTERIOR.  IMUNIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO.  As receitas auferias com a prestação de serviços para o exterior estão imunes  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  logo,  se  comprovado  nos  autos  que  o  valor  pagamento  do  débito  da  referida  Contribuição  foi  proveniente dessa modalidade de  receita,  resta demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  PROVADA.  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Homologa­se a compensação declarada uma vez comprovado que, na data da  entrega da DComp, o crédito utilizado apresentava os atributos da certeza e  liquidez.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 64 39 /2 00 9- 07 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp), transmitida em 3/9/2004  (retificada),  em  que  informada  a  compensação  do  crédito  do  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  junho  de  2000,  com  débito  do  mesmo  valor  da  referida Contribuição do mês de junho de 2003.  Por  intermédio do Despacho Decisório  (eletrônico) de  fl. 7,  a compensação  não foi homologada, em razão da inexistência do crédito informado, sob o argumento de que o  pagamento indevido declarado, embora localizado nos sistemas dados de controle pagamento,  fora integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  a  origem do crédito pleiteado era proveniente das  receitas de vendas de  serviços para exterior,  contempladas com a isenção da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme explicitado nas notas  fiscais de serviços carreadas aos autos.  Sobreveio o acórdão da 8ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Campinas/SP, que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base  no  argumento  de  que  a  manifestante  não  havia  apresentado  prova  documental  adequada  e  suficiente para corroborar os argumentos suscitados na sua defesa.  Em  20/6/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em 11/7/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 52/55, em que reafirmou o argumento  de defesa aduzido na manifestação de  inconformidade. Em aditamento,  apresentou  as  cópias  autenticadas  do  Livro  de  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados,  registrado  na  Prefeitura de Burueri/SP, e dos extratos dos contratos de câmbio extraídos do Sisbacen.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  O  cerne  do  litígio  limita­se  à  questão  atinente  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito utilizado. Segundo o voto condutor do acórdão  recorrido, as notas  fiscais  apresentadas  eram  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  crédito  informado,  pois,  não  evidenciavam que os valores nelas explicitados estariam computados no faturamento, a base de  cálculo do tributo.  As cópias das notas fiscais, da folha do Livro de Registro de Notas Fiscais de  Serviços Prestados e dos extratos dos contratos de câmbio extraídos do Sisbacen, colacionadas  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13896.906439/2009­07  Acórdão n.º 3802­001.607  S3­TE02  Fl. 101          3 aos autos, a meu ver, de forma congruente, comprovam que o total das receitas da prestação de  serviços para o exterior, auferidas pela Recorrente no mês de junho de 2000, representa o valor  de R$ 40.429,58, que, submetido a alíquota 0,65%, resulta no valor de R$ 262,79, inferior ao  do crédito informado no procedimento compensatório em apreço.  Como  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  serviços  estão  imunes  da  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 149, § 2º,  I, da Constituição  Federal, resta demonstrado que o pagamento da citada Contribuição do mês junho de 2000 foi  indevido, portanto, existente o direito creditório utilizado na compensação do debito da mesma  Contribuição do mês de junho de 2003.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação declarada na DComp colacionada aos autos.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10315.720428/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 76          1 75  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720428/2009­29  Recurso nº  915.292   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.375  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA/RESSARCIMENTO            Recorrente  RUSSAS PETRÓLEO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  álcool  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso apresentará declaração de voto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 28 /2 00 9- 29 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720428/2009­29  Acórdão n.º 3801­001.375  S3­TE01  Fl. 77          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte,  supra  qualificado,  no  qual  pretende  se  utilizar  de  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep e Cofins, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033/2004.  A  DRF  Juazeiro  do  Norte/Ce  emitiu  Despacho  Decisório,  fls.  10/19,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente, não homologando a compensação. Dentre os  fundamentos  do  referido  despacho  decisório,  destacam­se  os  seguintes trechos:  (...)  Destarte,  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  com  relação  às  receitas  provenientes  das  mercadorias  em  relação  as  quais  pretendem  creditar.  Ora,  o  creditamento, nos casos em que na saída das mercadorias incide  alíquota zero, traduz­se em isenção, para a qual seria necessária  disposição  de  lei  expressa  e  específica  nesse  sentido  como  determina  o  art.  176  da Lei  5.172  de  25 de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Ora,  permitir  que  se  credite  pela  aquisição  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  (e  por  isso  mesmo  tributadas  à  alíquota  zero  por  ocasião  da  percepção  da  receita  de  venda),  equivale  a  permitir  que  se  recupere todo o montante recolhido pelo fabricante a título das  contribuições em tela, desonerando completamente a circulação  econômica daquelas mercadorias.  Desta  forma  o  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  transformar­se­ia  em  uma  desoneração  total  da  cadeia  de  produção  e  circulação  dos  produtos  e  mercadorias  por  ele  abrangidos.  (...)  Cientificado  do despacho em  14/09/2009,  fls.  20,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 14/10/2009,  fls.  21/31,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  destaca  que  até  31  julho  do  ano  de  2004,  os  produtos  sujeitos a  tributação monofásica ficaram excluídos do  regime  não­cumulativo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  nas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     4 permanecendo,  dessa  forma,  sob  a  tributação  estabelecida  na  Lei n° 9.718/98.  Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, cujos efeitos se  iniciaram a partir de 10 de agosto de  2004,  as  vendas  dos  produtos  ora  sob  enfoque  foram  inseridas  no  rol  das  receitas  das  atividades  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade para cálculo do PIS e da COFINS.  Desse  modo,  em  virtude  da  lógica  tributacional  da  novel  sistemática, restou evidenciado que as pessoas jurídicas sujeitas  ao regime não­cumulativo tem direito a "constituir créditos" de  PIS  e  da  COFINS  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  determinados  custos  e  despesas  vinculados  a  atividade  operacional  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  regime  da  não­cumulatividade,  inclusive  bens  adquiridos para revenda, desde que anteriormente submetidos à  incidência  das  contribuições  mencionadas,  por  ocasião  das  saídas promovidas pelo fornecedor.  Alega  que,  até  então  havia  expressa  vedação  a  apuração  dos  créditos sobre os bens para a revenda, nos termos do art. 30,1,  b, da Lei 10.833.  Todavia, se por um lado, nessa época, negava­se a possibilidade  de  crédito  sobre  os  bens  de  tributação  monofásica  que  eram  adquiridos para revenda, por outro, em virtude da sistemática da  não­cumulatividade,  era  permitido,  assim  como  ainda  o  é,  o  desconto de  créditos  em relação aos demais  custos, despesas  e  encargos  relacionados  a  venda  desses  produtos,  tal  como,  por  exemplo, a energia elétrica, encargos com a locação de prédios  e equipamentos.  Nesse  particular,  afirma  que  a  Refeita  Federal  do  Brasil  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  consoante  a  solução  de  consulta  da  DISIT SRRF­10aRF (ementa transcrita pela defesa).  Com efeito, a partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n°  11.033/2004,  entende  que  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  bens  para  a  revenda  foi  conferido  também  ao  regime monofásico, onde se concentra a tributação numa fase e  se reduz a zero a tributação das saídas das demais fases.  Ressalta que o aludido dispositivo da Lei n° 11.033/2004, não fez  qualquer  menção  nem  tampouco  restringiu  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  apenas  em  relação  a  determinados  produtos  ou  atividades,  sendo  assim  considerada  como  norma  geral para o sistema, possibilitando a utilização dos créditos em  quaisquer situações, desde que os mesmos estejam vinculados às  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  do PIS  e  da COFINS. Destarte,  com base  no  artigo  mencionado,  firma  o  entendimento  da  total  possibilidade  do  creditamento  sobre  aquisições  de  veículos  novos,  autopeças,  pneus novos e câmaras­de­ar de borracha.  Tanto  é  assim  que,  no  sentido  de  regulamentar  a  utilização  de  tais créditos, foi editada a Lei 11.116/2005.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720428/2009­29  Acórdão n.º 3801­001.375  S3­TE01  Fl. 78          5 Frente ao exposto, no entender da impugnante, com o advento da  Medida  Provisória  n°  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.033/04,  a  vedação  ao  creditamento  constante  nos  artigos 3o , I, b, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada,  fato  esse  que  possibilita  a  apuração  de  credito  por  parte  dos  contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento  dos  professores  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Helenilson  Cunha Pontes. Em seguida,  transcreve soluções de consulta da  Receita Federal, que entende serem favoráveis a sua tese.  Alega,  ainda,  que  em  03.01.2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413/2008,  que  proibiu  expressamente  o  aproveitamento,  por  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  de  créditos  relativos  às  suas  aquisições de bens para revenda a partir de 10 de maio de 2008,  acrescentando os §§ 14 e 22 aos arts. 30 da lei 10.637/02 e art.  30 da lei 10.833/03.  Desse  modo,  entende  que  o  Governo  Federal  ao  vedar  expressamente  o  creditamento  a  partir  de  01/05/2008,  tacitamente,  admitiu  a  sua  existência  no  período  anterior  compreendido entre 09/08/2004 e 30/04/2008.  Por  outro  lado,  antes  da  vigência  dos  supramencionados  dispositivos  da Medida Provisória,  o  próprio Governo Federal  adiou  o  termo  inicial  de  vigência,  que  somente  passariam  a  vigorar  "a  partir  do  10°  dia  do  mês  subseqüente  ao  dia  da  publicação  do  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art.  13”.  Entretanto,  em  23/06/2008,  no  momento  da  conversão  da  referida  MP  413/08  em  Lei,  o  Congresso  Nacional  não  convalidou a vedação do crédito oriundo das aquisições sujeitas  a  tributação monofásica,  haja  vista  que a Lei de  conversão  da  11.727/2008  nada  versa  sobre  a  matéria,  suprimindo,  dessa  forma, os dispositivos da MP 413 vedavam o crédito.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  arts.  14  e  15  da  Medida  Provisória 413/2008 jamais entraram em vigor, conclui que não  há  outra  conclusão  a  não  ser  a  de  que  o  direito  ao  crédito  proveniente  das  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico nunca foi extinto do ordenamento jurídico.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     6 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA  DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS.  A  receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  e  álcool  auferida  por  comerciante  varejista  está  sujeita  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero,  estando  expressamente  vedada  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  em  relação  à  aquisição  desses  produtos.  Observada  essa  vedação,  não  há  impedimento  à  manutenção  de  outros  créditos  vinculados  a  essas  vendas,  autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida  sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 55 a 66, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.   É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720428/2009­29  Acórdão n.º 3801­001.375  S3­TE01  Fl. 79          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  Não­Cumulativa,  fls.  02/04, referente ao 4º Trimestre de 2007, no valor de R$ 279.519,76.   Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios realizados com a compra de gasolina e óleo diesel.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.196, de 2005)  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     8 aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  1o­A. Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art. 4o Os arts. 2o, 5o­A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 2o ..............................................................  § 1o ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  e  no  art.  10  da Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720428/2009­29  Acórdão n.º 3801­001.375  S3­TE01  Fl. 80          9 pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações de venda de gasolina e  óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de combustíveis  (gasolina, óleo diesel),  sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     10 definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das referidas contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720428/2009­29  Acórdão n.º 3801­001.375  S3­TE01  Fl. 81          11 diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos nos arts. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente vedado descontar créditos calculados em relação as aquisições de combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     12 revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720428/2009­29  Acórdão n.º 3801­001.375  S3­TE01  Fl. 82          13               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     14 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720428/2009­29  Acórdão n.º 3801­001.375  S3­TE01  Fl. 83          15 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Numero do processo: 10410.003869/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. Considerando a data da lavratura do Auto de infração de obrigação principal a norma que rege a matéria é o Decreto 70.235/1972, que dispõe em seu artigo 56 acerca do prazo para interposição de recurso: “Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.” Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.490
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. Considerando a data da lavratura do Auto de infração de obrigação principal a norma que rege a matéria é o Decreto 70.235/1972, que dispõe em seu artigo 56 acerca do prazo para interposição de recurso: “Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.” Recurso Voluntário não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003869/2009­84  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.490  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Recorrente  COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  RECURSO INTEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIDO  O  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no  Regimento daquele Conselho.   Considerando a data da lavratura do Auto de infração de obrigação principal  a  norma  que  rege  a  matéria  é  o  Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  em  seu  artigo 56 acerca do prazo para interposição de recurso: “Art. 56. Cabe recurso  voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de  trinta dias contados da ciência.”  Recurso Voluntário não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso voluntário.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Fl. 365DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado  e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10410.003869/2009­84  Acórdão n.º 2401­002.490  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.187.507­2, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2006 a 12/2006.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  107  a  112,  constituem  fatos  geradores das contribuições previdenciárias lançadas:  As  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços à empresa. Os valores das foram verificados na contabilidade da empresa, ­  conta: 3.1.5.04.001 ­ SERVIÇOS TERCEIROS PF e estão demonstrados na planilha anexa a  este  Relatório  Fiscal:  Levantamentos:  •  Cl  ­  Contribuintes  Individuais  (FPAS  507);  •  Zl  ­  Contribuintes Individuais.  As  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  apurados  em  folhas  de  pagamentos  da  empresa  e  estão  demonstrados  nas  planilhas  anexas  a  este  Relatório  Fiscal  intituladas  "FOLHA  DE  PAGAMENTOS  A  EMPREGADOS"  e  "FOLHA  DE  PAGAMENTOS A EMPREGADOS  ­ VALORES DECLARADOS EM GFIP  x VALORES  NÃO DECLARADOS GFIP". Levantamentos: • FP1 ­ Folha de Pagamentos Não GFIP (FPAS  507); Z7 ­ Folha de Pagamentos Não GFIP.  As  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  relativas  a  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  verificados  na  contabilidade  da  empresa,  cujos  lançamentos  contábeis  ocorreram nas seguintes contas: 3.1.5.01.001 ­ HORAS NORMAIS, 3.1.5.01.005 ­ FÉRIAS E  ABONO  PECUNIÁRIO  e  3.1.5.01.006  ­  13°  SALÁRIO  e  estão  demonstrados  na  planilha  anexa  a  este  Relatório  Fiscal  intitulada  "RESCISÕES DE CONTRATO DE  TRABALHO  ­  VALORES  APURADOS  NA  CONTABILIDADE".  Levantamentos:  RES  ­  Rescisões  Não  GFIP (FPAS 507); Z10 ­ Rescisões Não GFIP.  As  remunerações pagas  aos  segurados empregados em relação às quais não  foi declarada através de GFIP's a contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da  incapacidade  laborativa.  Os  valores  das  remunerações  foram  verificados  em  folhas  de  pagamentos  da  empresa  e  estão  demonstrados  na  planilha  anexa  a  este  Relatório  Fiscal  intitulada  "FOLHA DE  PAGAMENTOS  A  EMPREGADOS".  As  GFIP's  apresentadas  pela  empresa  informaram  erradamente  nas  competências  02/2006  e  03/2006  a  alíquota  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  (alíquota GILRAT) como sendo 0% (zero por cento). O valor correto da alíquota GILRAT é  1% (um por cento), haja vista a empresa estar enquadrada no Código Nacional de Atividade  Econômica ­ C N A E 75140 (atividades de apoio à administração pública). Levantamento: Z9  ­ FP Alíquota RAT Não GFIP.  Procedeu a autoridade fiscal ao comparativo da multa aplicada de acordo com  os termos da lei 11.941, procedendo ao comparativo da mesma de forma a aplicar a multa mais  benéfica a recorrente, fl. 109 a 110.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/07/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/07/2009.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  294 a 301.  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, fls. 308 a 313.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Exercício: 2006   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Em regra, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta­ se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou  revogada.  CÓDIGO FPAS. VALORES DEVIDOS NO CASO CONCRETO.  IRRELEVÂNCIA.  A questão do enquadramento correto no código FPAS não causa  prejuízo ao autuado e, ainda que incorreto, não geraria nulidade  do mesmo nem necessita ser sanada, haja vista os termos do art.  60 do Decreto 70.235/1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  1270  e  seguintes  ,  contendo  em  síntese  os  mesmo  argumentos da impugnação, senão vejamos:   1.  O  AI  está  fundado  em  legislação  revogada  pela  Lei  11.941/2009,  estando,  portanto,  eivado de nulidade insanável, nos termos do art. 10, inciso IV, do Decreto 70.235/1972;  2.  Não  se  enquadra  em  nenhuma  das  situações  previstas  pelo  Anexo  II  da  Instrução  Normativa ­  IN SRP n° 3/2005, para o código FPAS 507,  sendo o enquadramento que  mais se aproxima o do código 582;  3.  Requer,  ao  final,  a  suspensão  do  crédito  tributário  e  o  acolhimento  da  impugnação,  declarando a nulidade do AI.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10410.003869/2009­84  Acórdão n.º 2401­002.490  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  360.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com a tela do sistema  da receita, fls. 340, o recorrente foi cientificado no dia 03/03/2011. Assim, considerando que o  prazo para interposição do recurso era de 30 dias, bem como que na contagem é excluído o dia  de início, o prazo venceria em 04/04/2011. A data constante no recurso é 07 de abril de 2011,  fls. 348, portanto fora do prazo normativo.   Assim,  dispõe  o  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Contudo, considerando a data da lavratura do Auto de infração de obrigação  principal a norma que  rege a matéria  é o Decreto 70.235/1972, que dispõe em seu  artigo 56  acerca do prazo para interposição de recurso.  Art. 54. O julgamento compete:  III  ­  Em  instância  única,  ao  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  quanto  às  consultas  relativas  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:  (...)  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência. (grifo nosso)  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do mesmo.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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4842587 #
Numero do processo: 10280.720865/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. DECORRÊNCIA. O início do procedimento fiscal, conforme preceitua o art. 7° do Decreto n° 70.235/72, se dá pelo “primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto”. Nesta condição, não se configura como essencial o Termo de Início de Fiscalização, sendo mero instrumento de controle administrativo. Ademais, o presente processo é decorrente de procedimento de fiscalização iniciado na pessoa física. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Apesar da autoridade fiscal conhecer os rendimentos do contribuinte, na condição de pessoa física, inclusive abatendo-se os tributos devidos na pessoa jurídica para aferição do lucro, não há configuração de pagamentos de forma a aplicar a hipótese do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, mas antes, o prazo decadencial de que trata o art. 173, I, do mesmo codice. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração e quando a escrituração for considerada imprestável para fins de aferição da base tributável. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. SIGILO BANCÁRIO. Não há que se falar em quebra do sigilo bancário do contribuinte, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, eis que após intimado, o contribuinte sem quaisquer óbices arrecadou à fiscalização tais documentos. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Do lançamento de ofício do IRPJ, deflui a exigência quanto aos demais tributos.
Numero da decisão: 1802-001.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. DECORRÊNCIA. O início do procedimento fiscal, conforme preceitua o art. 7° do Decreto n° 70.235/72, se dá pelo “primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto”. Nesta condição, não se configura como essencial o Termo de Início de Fiscalização, sendo mero instrumento de controle administrativo. Ademais, o presente processo é decorrente de procedimento de fiscalização iniciado na pessoa física. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Apesar da autoridade fiscal conhecer os rendimentos do contribuinte, na condição de pessoa física, inclusive abatendo-se os tributos devidos na pessoa jurídica para aferição do lucro, não há configuração de pagamentos de forma a aplicar a hipótese do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, mas antes, o prazo decadencial de que trata o art. 173, I, do mesmo codice. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração e quando a escrituração for considerada imprestável para fins de aferição da base tributável. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. SIGILO BANCÁRIO. Não há que se falar em quebra do sigilo bancário do contribuinte, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, eis que após intimado, o contribuinte sem quaisquer óbices arrecadou à fiscalização tais documentos. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Do lançamento de ofício do IRPJ, deflui a exigência quanto aos demais tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 540          1 539  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720865/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.462  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ROSILENE CARMEM CORREA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. DECORRÊNCIA.  O início do procedimento fiscal, conforme preceitua o art. 7° do Decreto n°  70.235/72, se dá pelo “primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto”.  Nesta  condição,  não  se  configura  como  essencial  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  sendo mero  instrumento  de  controle  administrativo.  Ademais, o presente processo  é decorrente de procedimento de  fiscalização  iniciado na pessoa física.  DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.  Apesar  da  autoridade  fiscal  conhecer  os  rendimentos  do  contribuinte,  na  condição de pessoa física, inclusive abatendo­se os tributos devidos na pessoa  jurídica para aferição do lucro, não há configuração de pagamentos de forma  a  aplicar  a  hipótese  do  art.  150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional,  mas  antes,  o  prazo  decadencial  de  que  trata  o  art.  173,  I,  do  mesmo  codice.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte,  não  apresentar os livros e documentos de sua escrituração e quando a escrituração  for considerada imprestável para fins de aferição da base tributável.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas, nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  SIGILO BANCÁRIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 65 /2 00 8- 14 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Não há que se falar em quebra do sigilo bancário do contribuinte, nos termos  da Lei Complementar n° 105/2001, eis que após intimado, o contribuinte sem  quaisquer óbices arrecadou à fiscalização tais documentos.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Do  lançamento  de  ofício  do  IRPJ,  deflui  a  exigência  quanto  aos  demais  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares suscitadas e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do  Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                        Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720865/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.462  S1­TE02  Fl. 541          3 Relatório  Tratam os presentes de Auto de Infração de IRPJ e reflexos, onde reclama­se  por omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada.  Por bem descrever os  fatos que antecedem a análise do Recurso Voluntário  interposto,  adoto  o  relatório  na  forma que proferido  pela  1a  Turma da DRJ/BEL,  através  do  Acórdão n° 01­23.097, constante às fls. 144/146:  Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido  ­ CSLL, Programa de  Integração Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  valor  total  de  R$  257.826,92,  incluídos  os  acréscimos legais, referente aos anos­calendário de 2003, 2004  e 2005.  A  autuação  fiscal  fundamentou­se  em  depósitos  bancários  não  comprovados,  embora  tendo  sido  o  contribuinte  devidamente  intimado.  Cientificado  do  lançamento  em  26/12/2008  apresenta  impugnação em 26/01/2009 onde alega em síntese que:  1.  o  Auto  de  Infração  é  nulo  de  pleno  direito,  visto  que  se  originou sem que tivesse havido um Mandado inicial, foi lavrado  sem  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  do  MPF  n°  0210100/00985­08;  2.  o  fisco  dispõe  de  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologá­lo  ou  exigir  seja  complementado o pagamento antecipadamente efetuado;  3. em nenhum momento o auto de infração faz prova de que tal  atividade  mercantil  de  fato  existiu,  além  disso  não  houve  comprovação  de  que  os  depósitos  bancários  são  relativos  a  operações comerciais realizadas pela impugnante;  4. o fisco não pode autuar com base em indício, por não ter este  força probatória, a autuação efetuada com base muitas vezes em  um único  elemento  colhido  pelo  fisco  não  encontra guarida  no  bom direito;  5. é cediço no Conselho de Contribuintes que o Auto de Infração  para prosperar deve ter provas robustas;   6. o Poder Judiciário acata a  tese de que não  fazendo prova o  Autor, o Réu deverá ser absolvido;  7. a auditora fiscal apurou a receita omitida através da soma dos  valores depositados nas contas da Impugnante, desconsiderando  o fato de que o depósito bancário não constitui renda tributável;  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 8.  houve  desconsideração  do  regime  de  tributação  que  está  submetida  a  Impugnante,  considerando  que  a  autuação  se  deu  com base no Lucro Arbitrado;  9. deve ser considerado improcedente o lançamento pelo fato de  que  o  fisco  federal  utilizou­se da  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante;  10. entre depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há  uma correlação, pois a movimentação bancária não corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de Renda,  já  que  depósito  bancário  é  estoque (patrimônio) e não fluxo (renda) e a renda não passa de  mera movimentação financeira;  11.  para  comprovação  do  exposto  solicita  a  realização  de  perícia, alertando­se que a sua não aceitação importa em grave  cerceamento do direito de defesa.    Naquela  oportunidade  entendeu  a  nobre  turma  julgadora  em  considerar  improcedente  a  impugnação  proposta,  conforme  sintetizado  pela  seguinte  Ementa  (fls.  143/144):  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Sendo  o  mandado  de  procedimento  fiscal  norma  de  natureza  procedimental,  servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto,  com  efeitos  preponderantemente  "INTRA  CORPORIS",  não  há  porque  se  acatar os argumentos de nulidade.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos  lançamento  (sic)  cuja  exação  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado do imposto, ou da contribuição,  e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza­se a contagem do  prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN, de  outra  forma,  aplica­se  a  regra  ordinária  da  decadência  estampada no art. 173, inciso I, do CTN.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte,  não apresentar os livros e documentos de sua escrituração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações são caracterizados como omissão de receitas.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720865/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.462  S1­TE02  Fl. 542          5 referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência,  quando  forem  prescindíveis ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo  o caso de solicitação de realização de diligência para produzir  provas que caberia ao autuado apresentar.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  Contribuições  Sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos  lançamentos destas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada  do Acórdão  em 10/11/2011,  protocolizou  em 12/12/2011 Recurso  Voluntário onde suscita:  Preliminares:  (I)  Inexistência  de  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e/ou  Mandado de Procedimento Fiscal, acarretando ilegalidade no procedimento; (II) Decadência do  direito de lançamento do período de 31/03/2003 a 30/11/2003, pela imposição do art. 150 §4°  do CTN e;  (III)  Impossibilidade no enquadramento de pessoa  física em pessoa  jurídica, pela  ausência de prova de atividade mercantil  supostamente praticada e pela não comprovação de  que os depósitos são relativos a operações comerciais.  Mérito:  (I)  Ilegalidade  na  presunção  de  omissão  de  receitas  e  seu  cômputo  com  base  na  receita  bruta,  sem  considerar  as  despesas  e  custos;  (II)  Ilegalidade  na  determinação  do  regime  de  tributação  diferente  no  período  base  onde  consta  omissão  de  receitas;  (III)  Impossibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial;  (IV)  Impossibilidade  de  os  valores  depositados  serem  utilizados  como  base  para  tributação  por  omissão  de  rendimentos  e;  (V)  da  falsa  identidade  entre  a  movimentação  financeira  e  a  aquisição de disponibilidade econômica.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Ao final pede pela reforma do Acórdão, pela decretação de nulidade do auto  de  infração,  dada  a  ausência do Mandado  inicial  do  procedimento  fiscal,  pela  decretação  da  decadência do período de 31/03/2003 a 30/11/2003, e pelo acatamento de seu recurso para o  julgamento de improcedência do lançamento de ofício.  É o relato do essencial.                                                    Fl. 545DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720865/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.462  S1­TE02  Fl. 543          7 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A procuração consta às fls. 140.    PRELIMINARES  Do Mandado de Procedimento Fiscal  Aduz a recorrente que a autoridade fiscal não seguiu o rito processual do art.  7°  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  seguir  colacionado,  pelo  que  merece  a  nulidade  o  auto  de  infração:  Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §1°,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.    O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo, não estando no rol de nulidades previsto pelo art. 59 do mesmo Decreto.   Ademais,  citado  artigo  é  claro  quando  prevê  como  início  do  procedimento  fiscal  “o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito passivo”, não denominando obrigatoriamente um documento específico para esse fim.   Assim,  não  há  previsão  ficta  no  sentido  de  haver  para  cada  procedimento  fiscal  o  referido  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  sendo  mero  documento  de  controle  administrativo sem alcunha na Lei como mérito de validade para início do procedimento fiscal.  Neste estigma, é de se afastar a nulidade do auto de infração por suposta falta  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  que  aliás,  nem  se  coaduna  ao  caso,  eis  que  trata­se  de  obrigação decorrente de fiscalização na pessoa física, conforme documento de fls. 2.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Sobretudo,  o  procedimento  fiscal  é  decorrente  de  fiscalização  na  pessoa  física, e, assim sendo, segue o rito iniciado pelo primeiro.    Da Decadência  A  recorrente  alega  que  em  relação  ao  período  de  31/03/2003  a  30/11/2003  ocorreu a decadência, porém, não se coaduna tal preposição ao caso concreto.  O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está consolidado, no sentido  que nos casos em que não ocorreu o pagamento do tributo, rege para fins de contagem do prazo  decadencial o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720865/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.462  S1­TE02  Fl. 544          9 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Esta é uma lógica decorrente da própria atividade da autoridade fiscal: se não  há pagamento, não há o que se “homologar”.  In casu, verifica­se que a receita declarada pelo contribuinte pessoa física foi  considerado  como  base  tributável  pelos  extratos  bancários  fornecidos  pela  recorrente,  devidamente abatidos das receitas consideradas no lançamento de ofício.  Neste  sentido,  constam  às  fls.  66/84,  o  respectivo  abatimento/dedução  do  valor  declarado  da  pessoa  física,  conforme  rubrica  mensal  “Rend.  Decl.  Jan”,  em  todos  os  meses considerados.   Atesta­se que a autoridade fiscal considerou o declarado para a pessoa física  por  intermédio de sua declaração de  imposto de renda do  lançamento de ofício, onde não há  qualquer pagamento declarado ou registrado como carnê­leão.  Por  tais motivos  é que  se deve manter  a  aplicação para contagem do prazo  decadencial o disposto no art. 173,  I, do Código Tributário Nacional, descabendo o prazo de  que trata o art. 150, §4° do mesmo códice.  Portanto,  tendo  ocorrido  o  lançamento  de  ofício  em  26/12/2008,  cabível  a  exigência para fatos geradores a partir de 01/01/2003.    Fl. 548DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Do Enquadramento de Ofício como Pessoa Jurídica  Constam  nos  autos,  em  especial  na  documentação  juntada  como  Anexo  I,  matéria  probatória  dando  conta  do  desenvolvimento  por  parte  da  pessoa  física  de  atividade  mercantil.  É senão objeto de várias declarações de próprio punho da pessoa física, a Sra.  “Rosilene Carmem Corrêa Silva”, que se constata esse fato. Senão vejamos. Às fls. 6 dos autos  consta:  ... Quanto aos  livros não possuo, pois  trabalhava (trabalho) na  informalidade.  Trabalho:  comprando  e  vendendo  bebidas  e  materiais  de  construção . (cimento)  Toda movimentação em minhas contas correntes são decorrentes  desse trabalho.  [...]    Às fls. 7 do Anexo I (fls. 164 dos autos):  Origem dos recursos depositados:  ­  Aluguel  do  Palmeiraço  (casa  de  festas).  (herança  do  pai  de  meu marido)  ­ Venda de bebidas (tipo depósito de bebidas)  * ­ abastece o Palmeiraço  * ­ abastece algumas festas nos finais de semana, como: Raneho,  Açaí Biruta, Ponipilio e etc...  ­  Venda  de  materiais  de  construção,  como:  cimento,  telhas,  tijolos, areia, seixo, barro e etc...   [...]  Apenas para citar dois, dos vários momentos em que constam nos autos  ter  declarações de próprio punho da Sra.  “Rosilene” de que  exercia  atividade comercial, motivo  pelo qual, nos termos do art. 150, II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) – Decreto  n° 3.000, de 31 de março de 1999 – equipara­se a atividade da pessoa física à pessoa jurídica.   A  recorrente  alega  e  cita  jurisprudência  no  sentido  de  que  descabe  a  equiparação de pessoa física a pessoa jurídica por não restar demonstrado o caráter empresarial  de suas atividades.  Ora, o caráter empresarial tem como objeto do negócio a obtenção de lucro.  O grande volume das operações bancárias realizadas denota haver continuidade, organização e  lucro  por  parte  da  pessoa  física,  enquadrando­se  como  atividade  mercantil  e  merecendo  portanto, a equiparação à pessoa jurídica.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720865/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.462  S1­TE02  Fl. 545          11 A partir do momento em que a recorrente, pessoa física, passou a ter depósito  para  estocagem  de  mercadorias,  veículos  próprios  para  fretagem  e  um  local  próprio  para  realização de eventos, é certo que o fez almejando obter um resultado, qual seja, o lucro.  É de se ressaltar, que em apreço ao princípio da legalidade, referida previsão  está estampada na Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades  normais da empresa (sic) com personalidade jurídica de direito  privado,  seja  qual  for  (sic)  a  sua  forma  ou  objeto,  e  das  emprêsas (sic) individuais.  § 1º São emprêsas (sic) individuais, para os efeitos desta lei:  a) as firmas individuais;  b)  as  pessoas  naturais  que  exploram  em  nome  individual  qualquer  atividade  econômica,  mediante  venda  a  terceiros  de  bens ou serviços, inclusive:  [...]    Portanto, é de se afastar  também a preliminar de  ilegalidade na equiparação  de pessoa física à pessoa jurídica, eis que decorre de previsão legal, denotando­se dos autos de  forma incontroversa que a recorrente, pessoa física, explorava atividade econômica tendente a  angariação de lucro.  Passo à análise das questões de mérito.    MÉRITO  Da Ilegalidade na presunção de omissão de receitas e falta de deduções  A recorrente alega que os tributos via lançamento de ofício se deram sobre a  receita bruta, sem as deduções legais. Não é isso que se constata, conforme demonstrativo de  cálculo constante às fls. 66/84.  Ao final de cada mês, a autoridade fiscal procedeu ao abatimento (dedução)  dos cheques debitados na conta corrente (rubrica: “Tot. Dev. Ch”) e dos rendimentos recebidos  pela pessoa física declarados em DIRPF (rubrica: “Rend. Decl. Jan”), mesmo não comprovado  a que se referiam tais despesas.  Neste  caso,  deveria  a  recorrente  demonstrar  com  base  nos  mesmos  documentos  (extratos  bancários)  as  outras  despesas  cabíveis  como  dedução,  com  prova  material,  de  forma  a  permitir  o  abatimento  dos  valores,  em  atendimento  ao  art.  333,  II,  do  Código de Processo Civil, dentro das regras de cálculo do imposto.  Contudo,  não  feitas  as  comprovações,  impossível  a  autoridade  realizar  as  respectivas deduções, tendo atribuído a Lei a hipótese da presunção pela não comprovação da  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 origem dos recursos utilizados, nos termos do trazido pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regulamente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]    Portanto, não prospera suposta falta do cômputo das deduções legais para o  cálculo dos tributos, eis que a autoridade fiscal realizou o respectivo encontro de contas, capaz  de  encontrar uma base  líquida,  dentro  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  e  utilizando­se da imposição trazida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Da Ilegalidade no Regime de Tributação adotado  A pessoa física teve sua atividade equiparada à pessoa jurídica desde o início  de sua atividade comercial, diante de todo o já exposto.  Neste caso, o  regime de  tributação respeita as  regras do  lucro arbitrado, eis  que não há documentação própria que permita à autoridade fiscal uma possível homologação  dos tributos, nos termos do art. 530, do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n° 3.000,  de 26 de março de 1999:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720865/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.462  S1­TE02  Fl. 546          13 V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.    Tal  condição  é  inclusive  positivada  pelo Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470,  de 28 de novembro de 1958;  VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  VIII  –  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata  o § 2o do  art.  177  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com  base nas regras previstas nesta seção.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado  abrangerá todo o ano­calendário, assegurada a tributação com  base  no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro  real  dos  períodos  não  abrangido  por  aquela  modalidade  de  tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;  b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea  anterior,  terá  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao de encerramento do referido período.    Neste estigma, o regime de tributação a ser adotado é especificamente o lucro  arbitrado,  descabendo  a  aplicação  de  outro  regime,  regime que  inclusive  não  existia,  dada  a  inexistência da pessoa jurídica de fato à época.  Pelo  escopo  legal  supracitado,  correta  a aplicação do arbitramento do  lucro  do contribuinte, eis que de outra sorte não há como proceder a autoridade fiscal ao lançamento.    Da quebra do sigilo bancário  Não  há  que  se  falar  em  quebra  do  sigilo  bancário,  eis  que  o  contribuinte  disponibilizou tais documentos à autoridade fiscal, sem quaisquer restrições.  Assim, por não  ter solicitado diretamente às  instituições bancárias  referidos  documentos, não resta configurada qualquer hipótese de quebra do sigilo bancário, que trata­se  das  hipóteses  traçadas  pela  Lei  Complementar  n°  105/2001,  que  não  possuem  aplicação  ao  presente caso.  O  presente  processo  não  violou  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  por  não  solicitar  diretamente  às  instituições  bancárias  documentos  confidenciais,  mas  antes,  foi  o  próprio contribuinte que arrecadou junto à fiscalização.    Do  uso  de  depósito  bancário  como  base  de  tributação  e  da  Identidade  de  Movimentação Financeira  Novamente,  sirvo­me  do  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com os seguintes destaques:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720865/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.462  S1­TE02  Fl. 547          15   Portanto,  pela  constatação  de  omissão  de  receitas  tributáveis  é  possível  a  utilização dos valores não  identificados creditados em conta de depósito  junto às  instituições  financeiras, caso não comprovada a origem dos recursos, a tributação.  É de se ressaltar que o dispositivo legal não faz previsão quanto à identidade  da  movimentação  financeira,  sendo  esta  hipótese,  reservada  à  prova  pelo  contribuinte,  em  matéria de defesa, com comprovação de que os  recursos não entraram no  lucro  tributável da  pessoa jurídica.  Novamente  a  recorrente  não  identificou  as  movimentações  financeiras  levantadas pela fiscalização, pelo que se reputam verdadeiras.    DECORRÊNCIA  Do  acima  exposto,  deflui  a mesma  aplicação  a  CSLL,  PIS  e  COFINS,  na  medida em que são tributos reflexos à mesma exigência.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19679.010296/2003-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DATO DO FATO GERADOR. CTN, ART. 150, § 4º. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário ofício é contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, quando efetuado o pagamento antecipado exigido nesse artigo. A contagem a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, estipulada no art. 173, I, do CTN, é reservada à hipótese em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, a despeito da previsão legal, não ocorre tal pagamento.
Numero da decisão: 3401-001.754
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 362          1 361  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.010296/2003­83  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­001.574  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  DECADÊNCIA.  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA  Interessado  SÃO PAULO­SP 1    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR.  SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.   Editada  a  Súmula  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  nº  8/2008,  segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a  Fazenda  proceder  ao  lançamento  do  PIS  e  da Cofins  é  de  cinco  anos,  nos  termos do CTN.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DATO DO FATO GERADOR. CTN, ART. 150, § 4º. STJ.  RECURSO REPETITIVO.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário ofício é contado da ocorrência do fato gerador, nos termos  do  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  efetuado  o  pagamento  antecipado exigido nesse artigo. A contagem a partir do primeiro dia do ano  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, estipulada no  art.  173,  I,  do  CTN,  é  reservada  à  hipótese  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado ou quando, a despeito da previsão legal, não ocorre tal  pagamento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso de ofício,  nos termos do voto do Relator.        Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19679.010296/2003­83  Acórdão n.º 3401­001.574  S3­C4T1  Fl. 363          2 Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator     Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  em  Auto  de  Infração  eletrônico  relativo  à  Cofins, com ciência em 09/08/2003 (fls.  107 e 334).   A autuação deve­se a que o processo judicial informado em DCTF, onde os  valores lançados foram informados com exigibilidade suspensa, não foi encontrado (“Proc. Jud  não comprovado”).   Os valores principais foram acompanhados de multa de 75% e juros de mora.  A  6ª  Turma  da  DRJ  julgou  o  lançamento  improcedente,  em  face  da  decadência. Aplicou a Súmula Vinculante do STF nº 8/2008 e considerou o  termo  inicial do  prazo decadencial a data de ocorrência de cada fato gerador, nos termos do art. 150 do CTN.  Asseverou o seguinte, para afastar o art. 173, I, do mesmo Código:  Por  outro  lado,  quando  se  trata  de  contribuição  sujeita  ao  chamado  ‘lançamento  por  homologação’  e  em  havendo  comprovado  pagamento  parcial  da  exação,  sem  que  fique  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  é  de  se  aplicar  o  art.  150  do  Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  pelo  qual  é  indevida  a  constituição  de  crédito  tributário  passados  cinco anos ou mais do fato gerador.  (...)  No  caso  em  estudo,  o Auto  de  Infração,  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  09/08/2003  segundo  atesta  a Unidade  preparadora  em  fl. 334,  recaiu  sobre  fatos geradores ocorridos a mais de 5  anos  antes  (fatos  geradores  de  janeiro a maio  de  1998),  sendo  que os arquivos fazendários ("SINAL08") registram a ocorrência  de pagamento parcial com relação a tais períodos (fls. 338/342).  Saliente­se, de outro lado, que a fiscalização não se manifestou a  respeito dc dolo, fraude ou simulação e que a multa de ofício se  encontra em seu percentual mínimo de 75% estabelecido no art.  44, I, da Lei n° 9.430/1996.  Nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo  art. 67 da Lei nº 9.532/97, combinado com a Portaria MF nº 3/2008, da decisão coube remessa  de ofício a esta segunda instância porque o montante exonerado (tributo mais multa) ultrapassa  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19679.010296/2003­83  Acórdão n.º 3401­001.574  S3­C4T1  Fl. 364          3 Voto             Ao Recurso  de Ofício  (ou  remessa  de  ofício,  expressão  por mim  preferida  porque não se trata propriamente de recurso) termo cabe negar provimento, porque sem reparos  o acórdão da primeira instância.  Constatada a existência de pagamentos antecipados, em relação aos períodos  de apuração lançados, o prazo decadencial de cinco anos é contado da ocorrência de cada fato  gerador. Na presente situação, em que o fato gerador mais recente aconteceu no final de maio  de 1998, o Auto de Infração, com ciência em 09/08/2003, todos os períodos estão decaídos.  Segundo  a  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  nº  8/2008  é  inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, e por isto o prazo decadencial é dado pelo CTN,  sendo então de cinco anos (em vez de dez anos, como previa a referida Lei). Quanto ao termo  inicial  desse  prazo,  julgados  repetitivos  do  STJ  consideram  que,  inexistente  o  pagamento  antecipado de que trata o art. 150 do CTN, é o primeiro dia do ano seguinte, tal como previsto  no  art.  173,  I,  do  mesmo  Código.  Em  caso  contrário,  de  pagamento  antecipado,  o  prazo  é  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Ressalvo  aqui  a  minha  interpretação,  que  prevaleceu  por  maioria  neste  Colegiado até as reuniões anteriores ao mês de fevereiro de 2011. Para mim o dies a quo deve  ser  contado  sempre  da  ocorrência  do  fato  gerador,  tenha  havido  ou  não  a  antecipação  de  pagamento exigida referida no art. 150 do CTN.  Importa  investigar  a  respeito  do  que  se  homologa  –  se  o  pagamento  antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando­se que há inúmeras opiniões  em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento  antecipado,  filio­me  à  corrente  minoritária  a  qual  pertence  José  Souto  Maior  Borges,  que  entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato  gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido.  Lembro  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  em  que  o  contribuinte,  após  computar  os  valores  retidos  pela  fonte  pagadora,  calcula  o  imposto  anual  podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o  cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se  apurou  valor  a  pagar,  ou  então  aguardar  a  restituição,  caso  os  valores  retidos  tenham  sido  maiores que o imposto devido anualmente.   A  Secretaria  da  Receita  Federal,  após  processar  a  declaração,  emite  uma  notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do  contribuinte,  já  que  confirma  o  imposto  a  restituir  ou  o  valor  zero,  ou  ainda,  caso  tenha  apurado  valor  diferente,  procede  ao  lançamento  desta  diferença.  Quando  a  autoridade  administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao  sujeito  passivo  e  tem­se  o  lançamento  por  homologação;  quando  o  valor  apurado  pela  autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra­se um auto de infração, procedendo­se  ao lançamento de ofício.  Nos outros tributos lançados por homologação – hoje quase todos o são ­, o  procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19679.010296/2003­83  Acórdão n.º 3401­001.574  S3­C4T1  Fl. 365          4 grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4º do art. 150  do CTN.  Ora,  se  a  autoridade  administrativa  homologa  um  valor  zero,  ou  uma  restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150  do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação (“...  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento...), não para dizer  de  sua homologação. Esta  se  refere  à atividade  (ou  procedimento)  do  sujeito  passivo  (“...  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.”).  Feita  a  ressalva quanto  ao meu entendimento particular,  curvo­se  à posição  contrária do STJ, levando em conta o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes   A questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição  do crédito  tributário de ofício nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o  pagamento antecipado do tributo sujeito a  lançamento por homologação (discussão acerca da  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN),  foi  decidida  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  julgado  sob  o  regime  de  recurso repetitivo, com a ementa seguinte (negrito acrescentado):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19679.010296/2003­83  Acórdão n.º 3401­001.574  S3­C4T1  Fl. 366          5 prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  973.733­SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 12/8/2009, unânime).   Pelo exposto, nego provimento à remessa de ofício.    Emanuel Carlos Dantas de Assis  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19679.010296/2003­83  Acórdão n.º 3401­001.574  S3­C4T1  Fl. 367          6                               Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.720837/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/06/2001 a 13/07/2001 DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de débito fiscal, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão que estabeleceu os critérios de apuração do montante a ser repetido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/06/2001 a 13/07/2001 DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de débito fiscal, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão que estabeleceu os critérios de apuração do montante a ser repetido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 258          1 257  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720837/2006­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.822  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  DCOMP ­ TAXA CACEX  Recorrente  IOCHPE MAXION S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1991  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.  É veda a repetição/compensação de créditos financeiros, objeto de discussão  judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/06/2001 a 13/07/2001  DÉBITO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação  de  débito  fiscal,  mediante  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  com  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão que estabeleceu os critérios de apuração do montante a  ser repetido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  conselheiro  Antônio Lisboa Cardoso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 08 37 /2 00 6- 68 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ São Paulo II  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório que não homologou a compensação dos débitos  tributários, vencidos entre as datas  de 15/06/2001 e 13/07/2001, declarados na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 04/09,  transmitida  em  23/12/2004,  com  crédito  financeiro  referente  à  taxa  de  importação  Cacex,  objeto de ação judicial.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) em São  Paulo  considerou  não  admitida  a  compensação  dos  débitos  declarados  sob  o  fundamento  de  que a ação judicial, processo nº 93.0023112­0, em que a recorrente discute a certeza e liquidez  do crédito financeiro contra a Fazenda Nacional ainda não havia transitado em julgado na data  de transmissão da Dcomp, conforme Despacho Decisório às fls. 21/23.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada  a  recorrente  interpôs  recurso  hierárquico  (fls.  27/34)  para  o  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  da  8ª  Região  Fiscal,  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  em  síntese,  que o número da ação judicial (93.0023112­0), declarado na Dcomp foi o da primeira instância  e que o da segunda (TRF) é 95.03016763­9, sendo que o trânsito em julgado ocorreu em 29 de  novembro de 1995 (fls. 57, proc. papel e fls. 58, digital).  Analisado  o  recurso  hierárquico,  levando­se  em  conta  que  a  recorrente  apresentou  prova  de  que  o  trânsito  em  julgado  teria  ocorrido  em  27  de  novembro  de  1995,  aquela Superintendência restituiu os autos à Derat para intimar a recorrente a provar o trânsito  e,  se  provado,  manifestar  sobre  a  compensação,  levando­se  em  conta  os  requisitos  da  decadência do direito de a  recorrente  repetir  e/ ou compensar o crédito  financeiro declarado,  conforme Decisão às fls. 69/71, datada de 01/03/2007.  O  processo  foi  então  devolvido  à  Derat  e  esta  intimou  a  recorrente  a  comprovar o trânsito em julgado da referida ação judicial.  Em atendimento à  intimação, a  recorrente apresentou a manifestação às  fls.  74/80,  discorrendo  sobre  a  ação  judicial,  pedido  de  desistência  da  execução  da  sentença  e  decadência, requerendo, ao final, a homologação da compensação declarada.  Analisada  aquela manifestação,  a Derat  em São Paulo proferiu o Despacho  Decisório às 159/161, datado de 14/04/2009, por meio do qual não homologou a compensação  dos  débitos  tributários  declarados  sob  os  fundamentos  de  que  a  recorrente  “executou  judicialmente  a  sentença  obtida  no  processo  de  conhecimento  nº  93.00.23112­0  (95.03.016763­9 no Tribunal), através da execução nº 98.00.414446­0, embargada nos autos  2002.03.99.044220­8,  assim  como  pretende  a  utilização  administrativa  do mesmo  direito”  e  “que  nos  embargos  supra,  com  trânsito  em  julgado,  o  pedido  judicial  de  desistência  da  execução judicial foi rejeitado” e, ainda, que o crédito financeiro declarado não é administrado  pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.720837/2006­68  Acórdão n.º 3301­001.822  S3­C3T1  Fl. 259          3 Intimada  do  despacho  decisório,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (165/177), requerendo a homologação da compensação dos débitos tributários  declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “01 – Que não se trata de concomitância, pois não executou judicialmente os  créditos tributários advindos da Ação Judicial nº 93.0023112­0; apenas deu início à  liquidação dos julgados, tendo deixado claro (v. fls. 118) que ‘No tocante ao valor  do tributo, fica afastada a execução, uma vez que a requerente pretende, nos termos  da  faculdade  concedida  pela  legislação  vigente,  receber  o  seu  crédito  mediante  compensação dos valores recolhidos  indevidamente ao  fisco’.  Informa que a única  parcela  que  foi  executada  em  juízo  foi  aquela  atinente  às  verbas  de  sucumbência,  sendo esta direito autônomo e exclusivo do advogado, nos  termos do artigo 23 da  Lei nº 8.906/94.  02 – Que a Taxa Cacex é considerada tributo administrado pela Secretaria da  Receita  Federal,  por  jurisprudência  pacificada  do E.  Superior Tribunal  de  Justiça,  sendo possível sua compensação.  03  –  Relaciona  ementas  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  decisões  do  Superior Tribunal de Justiça, que amparam suas pretensões quanto à competência da  SRFB para apreciar o pedido.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não homologação da  compensação dos débitos  fiscais declarados,  conforme Acórdão nº 17­49.423, datado de 23/03/2011, às fls. 191/204, sob a seguinte ementa:  “TRIBUTO  FUNDADO  EM  LEI  CUJA  EXECUÇÃO  FORA  SUSPENSA  PELO  SENADO  FEDERAL.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REQUERER  A  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base  em  lei  cuja  execução  fora  suspensa  pelo  Senado  Federal,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, e Ato Declaratório  SRF nº 96, de 26/11/1999.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  209/220), requerendo a sua reforma, alegando, em síntese, a inocorrência da decadência do seu  direito de repetir/compensar o crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão, tendo em  vista que o crédito decorreu de recolhimentos efetuados entre janeiro de 1988 e dezembro de  1991,  sendo que  em  agosto  de  1993  ajuizou  a  ação  judicial  nº  93.0023112­0,  visando  a  sua  restituição  e  em  setembro  de  1998  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  à  Execução,  oportunidade  em que  restou  clara  a  existência  do  valor  incontroverso  a  ser  restituído,  sendo  iniciado  o  pedido  de  reconhecimento  em  novembro  de  2002  (fls.  123),  portanto,  dentro  do  prazo  decadencial.  Contestou,  ainda,  a  cobrança  de  débitos  referentes  ao  processo  nº  10880.721000/2006­36.  É o relatório.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Embora,  não  concordamos  com  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quanto  à  data  da  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  que  a  recorrente  dispunha para  repetir/compensar o crédito  financeiro declarado na Dcomp em discussão, não  há amparo legal para a homologação da compensação declarada, conforme demonstraremos a  seguir.  O  processo  em  discussão  cuida  da  compensação  de  débitos  tributários  vencidos  entre  as  datas  de  15/06/2001  e  13/07/2001,  declarados  na  Dcomp  às  fls.  04/09,  transmitida em 23/12/2004, com crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional, decorrente de  pagamento  indevido  de Taxa Cacex,  na  importação  de  produtos,  cujo  direito  à  repetição  foi  reconhecido  à  recorrente  na  esfera  judicial,  processo  original  nº  93.00.231112­0  e  nº  95.03.016763­9 no TRF da 3ª Região, e ação de execução sob o nº 2002.03.99.044220­8.  A  ação  judicial  de  conhecimento  e  repetição  dos  indébitos  transitou  em  julgado  na  data  de  27  de  novembro  de  2005.  Contudo,  interposta  a  ação  de  execução  da  sentença e apresentados os cálculos, a União opôs embargos à execução que se encontram em  fase de apelação no TRF da 3ª Região sob o nº 2002.03.99.044220­8.  Embora a ação de conhecimento e repetição dos indébitos reclamados tenha  transitado em  julgado em 27 de novembro de 2005,  a decisão na ação  de  execução  somente  transitou em julgado em 15 de dezembro de 2008 e os autos baixados definitivamente à Seção  Judiciária de origem em 23/12/2008, conforme prova o extrato Consulta TRFSR às fls. 158.  A  apresentação  e/  ou  transmissão  de  Dcomp,  visando  à  compensação  de  débitos fiscais com crédito financeiro cujo direito à repetição foi objeto de ação judicial, sem  decisão transitada em julgado, não tem amparo na legislação que instituiu essa modalidade de  compensação.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a auto compensação  sob condição resolutória, mediante a apresentação de Dcomp, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (destaques acrescentados)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.720837/2006­68  Acórdão n.º 3301­001.822  S3­C3T1  Fl. 260          5 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...].”  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  somente  os  créditos  financeiros  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  que  gozem  de  certeza  e  liquidez  podem  ser  objeto de compensação com débitos fiscais vencidos, mediante a entrega de Dcomp.  Posteriormente ratificando esse entendimento, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004  (conversão da MP nº 219, de 30/09/2004), alterou e/ ou incluiu na redação do art. 74 da Lei nº  9.730, de 1996, dispositivos vedando expressamente a apresentação de Dcomp utilizando­se de  crédito financeiro objeto de ação judicial, sem o trânsito em julgado, assim dispondo:  “Art. 74.  ....................................................................................................  [...].  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...];  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...].”  No  presente  caso,  a Dcomp  foi  transmitida  na  data  de  23  de  dezembro  de  2004,  bem  antes  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  se  deu  em  15  de  dezembro de 2008. Até então o crédito  financeiro era ilíquido. Sua  liquidez somente ocorreu  com o trânsito em julgado nos embargos de declaração opostos pela União Federal na ação de  execução da sentença (2002.03.99.044220­8), que definiu os critérios de apuração do montante  dos indébitos, em 15 de dezembro de 2008.  Dessa  forma,  comprovado  que  a  Dcomp  em  discussão  utilizou  crédito  financeiro, objeto de discussão  judicial ainda pendente de trânsito em julgado, não há que se  falar em homologação da compensação do débito fiscal declarado.  Quanto à suscitada cobrança de débitos fiscais no processo administrativo nº  10880.72100002006­36,  sua  apreciação  ficou  prejudicada,  tendo  em  vista  que  naquele  processo  estão  controlados  os  mesmos  débitos,  objeto  da  Dcomp  em  discussão.  Assim,  a  decisão definitiva neste processo será aplicada àquele.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6                               Fl. 263DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15940.000164/2007-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. No presente caso, há, na ementa, descrição de resultado que não traduz o decidido, motivo de correção do acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9202-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. No presente caso, há, na ementa, descrição de resultado que não traduz o decidido, motivo de correção do acórdão. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 5347DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­002.560  CSRF­T2  Fl. 5.254          3   Relatório  Trata,­se  de  embargos,  fls.  05247,  opostos  em  15/02/2012,  portanto  tempestivamente, pela nobre PGFN, contra acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu  em parte do  recurso  e,  na parte  conhecida,  negou provimento  ao  recurso da Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Em síntese, segundo a embargante, a ementa da decisão teria sido elaborada  com incorreção ao destacar o resultado do julgado, pois pronunciou­se pelo provimento parcial  do recurso.   Entende  a  embargante  que  o  acórdão  foi  contraditório  entre  a  ementa  e  a  conclusão do julgado e do voto condutor, vez que, nestes, o resultado explicitado consta que o  recurso  “foi  conhecido  em  parte  e,  na parte  conhecida,  negado provimento”,  ao  passo  que  a  ementa  afirma:  “Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em  Parte”.  (fls.  5.235  –  Volume  XXVII).  Sua  argumentação  é  de  que  o  acórdão  embargado  necessita  ser  sanado  e  rerratificado,  para  que  conste  na  ementa  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido em parte e, na parte conhecida, foi negado, como consta do dispositivo e do voto.   Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  Os  embargos  foram  analisados pelo  relator  e pelo Presidente da Trurma da  CSRF, que decidiram acatar seus argumentos.  É o relatório.  Fl. 5348DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, a omissão  ou contradição quanto a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar a turma.  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  Na  análise  do  argumento  da  embargante,  verificamos  a  razão  em  suas  alegações.  Realmente,  o  decidido  pela  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  foi  em  conhecer  em parte do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  negar provimento,  para manter  a multa  desqualificada.  Portanto, equivocado o trecho da ementa que afirma que o recurso especial da  PGFN foi provido em parte.  Destarte,  o  acórdão  embargado  deve  ser  retificado,  a  fim  de  constar  na  ementa,  no  lugar  de  “Recurso Especial  do  Procurado  Provido  em Parte”,  “Recurso Especial  Conhecido em Parte e Negado na Parte Conhecida”.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  voto  em acolher os  embargos,  a  fim de  rerratificar o  acórdão  embargado,  para,  sem  alterar  seu  resultado,  deixar  claro  que  o  recurso  especial  foi  conhecido em parte e negado na parte conhecida, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 5349DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16327.001171/2006-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSLL Exercício: 2003 CSLL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA - O artigo 19 da Medida Provisória n° 1858-6, de 29 de junho de 1999, não incide sobre os lucros que tenham sido gerados antes do período de 90 dias, contados a partir da publicação do ato normativo em referência, ainda que disponibilizados após aquela data.
Numero da decisão: 9101-001.308
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSLL Exercício: 2003 CSLL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA - O artigo 19 da Medida Provisória n° 1858-6, de 29 de junho de 1999, não incide sobre os lucros que tenham sido gerados antes do período de 90 dias, contados a partir da publicação do ato normativo em referência, ainda que disponibilizados após aquela data.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001171/2006­15  Recurso nº  163.205   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.308  –  1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Cia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos    ASSUNTO: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido­ CSLL  Exercício: 2003  CSLL ­ LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – IRRETROATIVIDADE  DA NORMA TRIBUTÁRIA ­ O artigo 19 da Medida Provisória n° 1858­6,  de 29 de junho de 1999, não incide sobre os lucros que tenham sido gerados  antes do período de 90 dias, contados a partir da publicação do ato normativo  em  referência,  ainda  que  disponibilizados  após  aquela  data.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto), Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.          Fl. 406DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  Primeira  Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF,  traduzida no Acórdão n°  1301­00132, ingressou, no prazo regimental, com recurso especial invocando divergência com  o  julgamento  consubstanciado  no  Acórdão  107­09.351,  da  7ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho de Contribuintes, especificamente no ponto em que tratada a questão da não sujeição  à CSLL dos lucros auferidos anteriormente à eficácia da lei que instituiu a tributação.  O Acórdão recorrido, no que interessa ao recurso especial, ostenta a seguinte  ementa:  CSLL  ­  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA ­ O artigo 19  da Medida Provisória n° 1858­6, de 29 de  junho de 1999, não  incide sobre os lucros que tenham sido gerados antes do período  de 90 dias, contados a partir da publicação do ato normativo em  referência, ainda que disponibilizados após aquela data.  O  paradigma  indicado  pela  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  posição oposta, assim entendeu:  CSLL  —  LUCROS  NO  EXTERIOR  ­  O  fato  gerador  da  Contribuição Social sobre o Lucro ocorre no momento em que se  considera  disponibilizado  os  lucros  auferidos  pela  empresa  coligada ou controlada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  Se  os  lucros  auferidos  no  exterior  de  anos  anteriores  foram  considerados disponibilizados após a vigência da MP n° 1858­6,  de 29/06/99, não há falar em aplicação retroativa da lei.  O Presidente da Terceira Câmara deu seguimento ao  recurso, por atendidos  os requisitos formais e demonstrado o dissídio jurisprudencial.  É o relatório.                    Fl. 407DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001171/2006­15  Acórdão n.º 9101­001.308  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os pressupostos que o legitimam. Dele conheço.  A  matéria  a  reclamar  uniformização  de  jurisprudência  diz  respeito  à  incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre lucros auferidos por intermédio  de controlada ou coligada no exterior, gerados antes da vigência da Medida Provisória n° 1858­ 6, de 29 de junho de 1999, porém disponibilizados já na vigência da norma.  O voto condutor do acórdão guerreado assim fundamenta a decisão:  “Tendo  sido  a  MP  n°  1858­6  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  30/06/1999,  seus  efeitos  sobre  a  CSLL  somente  se  podem  fazer  sentir  após  o  decurso  do  prazo  nonagesimal,  previsto  no  §  6°  do  art.  195  da Constituição Federal,  ou  seja,  após 28/09/1999.  Não  se  há  de  confundir  o  momento  em  que  os  lucros  são  auferidos  pela  coligada  no  exterior  com  o  momento  em  que  devem ser oferecidos à tributação pela investidora no Brasil. Os  lucros auferidos no  exterior anteriormente a 28/09/1999, ainda  que  disponibilizados  após  essa  data,  não  podem  ser  objeto  de  tributação pela CSLL.”  Nesse  passo,  se  reporta  as  considerações  do  Conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva,  constantes  do  voto  vencedor  que  conduziu  o  acórdão  103­22.718,  que  explanam sua linha de raciocínio:  “(...)  a  Constituição,  por  intermédio  dos  seus  artigos  art.  150  (III),  e  195  (§6),  indica  o  caminho  do  planejamento,  da  previsibilidade, homenageando a segurança jurídica.  Entender como tributáveis pela CSLL os lucros anteriores à MP  1.858­6/99  constitui  afronta  à  proibição  constitucional.  É  verdade  que  o  fato  gerador  se  dá  no  período  de  apuração  da  disponibilização.  No  entanto,  tal  afirmação  só  se  revela  verdadeira  no  caso  dos  lucros  formados  a  partir  do  momento  para  o  qual  já  havia  a  previsão  legal  de  tributação,  aqueles  abstratamente alcançados pela hipótese de incidência tributária.  Esta  é  a  interpretação  que  se  harmoniza  com  a  vedação  constitucional à não surpresa tributária. Do contrário, estar­se­ ia  a  considerar  possível  que  a  lei  trouxesse  para  o  campo  de  incidência tributária fato econômico passado, exatamente como  no caso  concreto ora  examinado nestes autos,  em que  inexistia  previsão de tributação pela CSLL dos lucros no momento da sua  apuração, formação ou geração na empresa estrangeira.”  O paradigma, por seu turno, assim fundamenta seu entendimento:  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   4 “O fato gerador a ensejar a  incidência da Contribuição ocorre  no  momento  em  que  se  considera  disponibilizado  os  lucros  auferidos pela empresa coligada ou controlada à pessoa jurídica  domiciliada  no  Brasil.  Antes  da  vigência  da MP  n°  1858­6,  os  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  empresas  mencionadas  não  foram  disponibilizados  à  recorrente.  O  fato  gerador  objeto  do  litígio  ocorreu  somente  em  2001,  portanto  não  há  falar  em  retroatividade da lei.”  Não me parece que a melhor interpretação seja a conferida pela antiga Sétima  Câmara, senão vejamos:  Antes da publicação da Lei nº 9.249/95, os  resultados auferidos no exterior  pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil poderiam ser excluídos da apuração da base de  cálculo do imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro ­ CSLL.   Por  seu  turno,  o  artigo  25  da  Lei  9.249/95  alterou  essa  situação,  ao  determinar o cômputo, na apuração do lucro real, dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital,  auferidos por pessoa jurídica em qualquer operação praticada no exterior.  Por sua vez, o art. 2º da IN 38/96, que disciplinou a matéria, introduziu regra  quanto ao momento em que se considera ocorrido o fato gerador (reproduzida no § 1º do art. 1º  da Lei 9.532/97).  No  entanto,  a  previsão  para  a  sujeição  dos  lucros  auferidos  por  controladas/coligadas no exterior à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, só surgiu com a  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  de  29/06/1999.  Bem  por  isso,  a  IN  38/96,  no  seu  artigo  15,  previu:  Art. 15. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no  exterior, não integram a base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988.  Quanto à tributação de lucros gerados no exterior antes da previsão legal para  sua  tributação  no  Brasil,  é  preciso  distinguir,  dentro  do  fato  gerador,  o  critério material  do  critério temporal.   Ao dissecar o fenômeno da incidência tributária, ensina o Professor Paulo de  Barros Carvalho que a regra matriz de incidência é que define a incidência fiscal, normatiza a  obrigação  principal.  É  ela  que  estabelece  o  critério  material,  espacial  e  temporal  presentes  obrigatoriamente na hipótese de incidência.   O  critério  material  de  uma  norma  que  institui  tributo  é  composto  por  um  verbo (que pode exprimir uma ação ou um estado: ser, estar, permanecer) e um complemento  do predicado verbal. No caso em análise, o verbo núcleo da hipótese de  incidência é auferir  (lucro por intermédio de coligada ou controlada no exterior), e o critério temporal é o momento  em que se dá a disponibilização, conforme previsto na norma.  Se não há uma lei vigente que institua como critério material o auferimento  de  lucros,  tais  lucros  auferidos  escapam à  incidência,  não  podendo,  portanto,  ser  alcançados  por norma posterior que o faça.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001171/2006­15  Acórdão n.º 9101­001.308  CSRF­T1  Fl. 3          5 Assim, lucros gerados no exterior antes da Lei nº 9.249/95, não se sujeitam à  tributação sequer pelo imposto de renda, como expressamente previsto pelo art. 16 da Instrução  Normativa SRF nº 38/96, verbis:  Lucros,  Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital  Auferidos  Antes  de  1996.  Art.  16.  As  disposições  desta  Instrução  Normativa  não  se  aplicam em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital  auferidos  antes  de  1º  de  janeiro  de  1996,  ainda  que  posteriormente disponibilizados.  Da  mesma  forma,  não  havendo  previsão  legal,  antes  da  edição  da  MP  n°  1.858­6, de 29/06/1999, para sujeitar os lucros auferidos no exterior à incidência da CSLL, os  lucros que tenham sido gerados antes do período de 90 dias, contados a partir da publicação do  ato normativo em referência, ainda que disponibilizados após aquela data, não se submetem à  tributação no Brasil.  Isto  posto,  NEGO  provimento  ao  recurso  da  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de24 de abril de 2012  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 410DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI

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4840669 #
Numero do processo: 35564.000123/2006-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00919
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Ausência justificada dos Conselheiros • Manoel -Coelho'Arruda Junior e Adriana Sato.' Presença do Sr. Roberto Peroba Barbosa,-•.,• • • OAB/SP 130.824 para apresentar defesa oral. . r y I ' ' JULIO CE • .• !-F- IRA GOMES \ Presidente rta DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). • CONFERE OÈ láng 20% L- Brasília, / Q1 ,ØS R. e Aires Soares • Matr. 1198377 • 2, _ Processo n° 35078.000388/2006-23 CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-00.919 Fls. 8.283 . " Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela empresa Telecomunicações . de São Paulo S/A Telesp contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias supostamente devidas; decorrentes da contratação • de serviços e obras de construção civil por empreitada total, prestados mediante cessão de mão de obra. 2. A decisão combatida restou assim ementada: . "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 NFLD DEBCAD n° 35.799.274-1 Responsabilidade Solidária na contratação de serviços mediante cessão de mão • de obra de empresas executoras de obras de construção civil — Não elisão da solidariedade por ausência de comprovação dos recolhimentos específicos pelo executor, representados por Guias de Recolhimento e Folha de Pagamento vinculadas às Notas Fiscais ou Faturas, nos termos do art. 30, VI da Lei 8.212/91. Aferição Indireta — Face recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de oficio por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91 cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. • Decadência de Contribuições Previdenciárias. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenci árias é de 10 anos, na forma do art. 45 da Lei 8.212/91. Juros de Moratórios — SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no §1° do art. 161. Alegações de Inconstitucionalidade. As alegações de inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." 3. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: a) que o débito sofreu decadência, conforme disposto no artigo 173, inciso I do CTN (prazo de cinco anos); b) a nulidade do lançamento, ante a ilegalidade na exigência de documentação • _ relativa a período anterior à privatização da em .resa; ,a /223./jaa_, 3 CC/NIF - Quinta - -CONFERE com o o_ ab,riad. Bra e 47, = e Aires Soares Metr. 1198377 • • Processo n° 35078.00038812006-23 CCO2/CO5 • , ' Acórdão n.° 205-00.919 Fls. 8.284 C) o procedimento de arbitramento adotado Pelo fisco é descabido, pois os registros contábeis da empresa foram desconsiderados sem que a fiscalização, levasse em conta que . o s_Tribun-al -:dCTContada.‘11.riião-.5-.:TCU avaliou como - ' •regulares tais documentos; d) cerceamento do direito de defesa, sob argumento de que não foi cientificada • do resultado de diligência fiscal realizada pelo fisco, Procedimento este que afronta os princípios constitucionais, da ampla defesa e do contraditório (arts. 50, inciso V, e 37, caput, da CF/88); e) afronta ao princípio da razoabilidade, pois a apresentação dos documentos, • informações e oneraram de forma desnecessária a recorrente, que foi obrigada a destinar grande parte do seu tempo, de empregados e recursos para atender a formalismos exigidos pela fiscalização; f) inaplicabilidade da aferição indireta e da analogia para apuração da base de cálculo; g) nulidade do lançamento, pois o auditor fiscal preteriu solenidade essencial do • ato praticado, considerando que a emissão do subsídio fiscal às empresas prestadoras de serviços constitui formalidade precedente à cobrança do crédito aferido indiretamente; h) o relatório de 'co-responsáveis' contém irregularidades e merece retificação, pois imputa responsabilidade genérica, arrolando, inclusive, nomes que não • deveriam constar da lista de responsáveis pelo débito; • i) a documentação apresentada pela empresa após o término do prazo de defesa deve ser analisada e conhecida, ante o princípio da verdade material; • j) no mérito, defende a impossibilidade de utilização da 'DOAR - Demonstrações das Origens e Aplicações de Recursos' como elemento de aferição indireta; 1) somente após a efetiva constatação do não recolhimento ou do recolhimento a menor das empresas prestadoras de serviços é que se poderia, com base no instituto da responsabilidade solidária, exigir da recorrente a • contribuição previdenciária devida; 1) inaplicabilidade da taxa selic aos créditos tributários, vez que referida taxa não foi criada por lei para fins tributários; 4. Por fim, saliento que a NFLD foi lavrada em 08/12/2005 e recebida pelo sujeito passivo em 20/12/2005. O mandado de procedimento fiscal foi recebido em 01/03/2005. É o relatório. aNrAaLCONFERE ...C45: — Brasília. p/ 4 Roei! Matr.Soares . 119 • • Processo n° 35078.000388/2006-23 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.919 FIs. 8.285 , _ .Voto, • Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1.Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. No que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indiretá, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei tiQ 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o •cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2Q O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília p/ 5 • Rm ?em: Aires SoaresMatr. 1198377 • I Processo no 35078.000388/2006-23 . • CCO2/CO5 . • Acórdão n.° 205-00.919 Fls. 8.286 • " § O enunciado da .sumula terá por objeto-a vaiidade, a interpretação e a eficácia de 1101 -mas deter -minadas, acerca das -quais haja, enti-e oigãosjudzczanos.' ou "enti-e esses e. a •• administração :pública, ,- • • contrOljérsia:álital que acarrete grave insegurança jurídiea multiplicação de processos sobi-e idênfica quistão. • , • • _ ' - 4. Com efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos - •judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 5. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se .. aplicar ao caso concreto. Compulsando . os autos, constata-se através do Discriminativo _Analítico do Débito que o recorrente efetuou parte do pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4°, do CTN. 6. Considerando que a NFLD foi lavrada em 08/12/2005 e recebida pelo sujeito passivo em 20/12/2005, para exigir crédito previdenciário relativo às competências 05/1995 a - 12/1995, tenho como certo que todo o crédito constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal. 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala dasSesseie s5 -- de agosto de 2008 • DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • c2e cem!, •oNpeRf - Qu C041,7-6te Com , .lie 01:tielérivIrít R/; 'iresi. 119 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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