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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7921274 #
Numero do processo: 19647.003906/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO:2001 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. Embora tenha a contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência, o tema poderá ser reapreciado pelo CARF, visto tratar-se de matéria de ordem pública. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, manter a decisão recorrida e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. Embora tenha a contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência, o tema poderá ser reapreciado pelo CARF, visto tratar-se de matéria de ordem pública. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, manter a decisão recorrida e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 39 06 /2 00 6- 11 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003906/2006-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/REC, sessão de 07 de abril de 2010 (fls. 131/135 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/Recife expresso no Despacho Decisório de 27/08/2008 (fls. 76) e não homologou as compensações intentadas pela interessada, em decisão abaixo reproduzida: As razões de decidir foram expressas no Termo de Informação Fiscal elaborado pelo SEORT/DRF/Recife, na forma da síntese traduzida a seguir (fls. 74/75): “Solicita o contribuinte, acima identificado, por meio da declaração de compensação de fls. 01/05 a utilização de créditos relativos a saldo credor de IRPJ apurado no exercício 2001, para compensação com os débitos listados às fls. 04. Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003906/2006-11 Foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal para apuração dos créditos do contribuinte. Foi intimado o contribuinte do procedimento e juntado ao processo os documentos e extratos relativos às retenções na fonte, de pagamentos e da respectiva DIPJ, resultando na emissão do Termo de Informação Fiscal de fls. 06/12. Do referido Termo de Informação Fiscal, que passa a fazer parte desta decisão, resultaram as seguintes conclusões: a) Inicialmente cabe destacar que tanto o pedido do contribuinte, quanto o auditor responsável pela diligência fiscal equivocaram-se em se referir, no PER/DCOMP e no relatório ao saldo credor do exercício 2001. Na verdade, consoante se verifica pela documentação acostada ao processo, notadamente a DIPJ de fls. 65, que o crédito a que se refere o contribuinte, na verdade, relaciona- se ao ano-calendário de 2001 e não exercício 2001. Desta forma, em obediência ao princípio da informalidade e da verdade material, constatando que todas as verificações realizadas pela fiscalização se referiram ao ano de 2001, havemos de analisar o pedido do exercício 2001 como, efetivamente relativo ao exercício 2002, ano- calendário 2001; b) Procedendo à análise do saldo credor de IRPJ do ano-calendário 2001, constatou a fiscalização que os valores das retenções na fonte e os pagamentos por estimativa foram apenas parcialmente confirmados nos sistemas informatizados; c) O contribuinte foi intimado a comprovar os valores das retenções. Desta intimação o contribuinte atendeu apresentando comprovantes de retenção que apenas confirmaram os valores constantes das DIR da empresa registrados no sistema da Receita Federal; d) Assim, ante a ausência da comprovação integral dos pagamentos por estimativa e das retenções na fonte, foi refeito o cálculo de apuração do IRPJ, resultando nos valores abaixo, em relação à apuração do ano-calendário 2001: Assim, constata-se que não existe saldo credor de IRPJ no ano de 2001, mas sim saldo de IRPJ a pagar conforme acima indicado. Desta forma, não havendo crédito em favor do contribuinte, há de se indeferir o direito pleiteado. De todo o exposto e com base nas informações constantes do Relatório de Diligência Fiscal anexo ao presente, proponho o indeferimento do crédito informado pelo contribuinte, por ter sido constatada a inexistência de fato do mesmo, a não-homologação da compensação declarada pelo contribuinte no presente processo, por meio do PER/DCOMP n° 15838.50322.05l004.1.3.02-3802 e a Fl. 169DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003906/2006-11 cobrança do débito não compensado, informado no mesmo PER/DCOMP”. Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 81) alegando simplesmente: Subindo os autos à apreciação da DRJ/REC, assim entendeu o voto condutor do Acórdão (fls. 131/135): “O saldo negativo pleiteado na PER/DECOMP em lide é composto dos impostos retidos, consoante demonstrativo à fl. 03, totalizando R$ 208.579,61. Analisando a documentação anexa às fls. 21/69, bem como os documentos trazidos pela contribuinte em sua petição .(fls. 102/105), discriminada abaixo, restou comprovado os seguintes valores constantes do quadro demonstrativo a seguir: - (fls. 21/57) cópias das DIRF entregues das fontes pagadoras; - (fls. 58/63) pesquisa de pagamento efetuados a título de IRPJ por estimativa, no sistema SINAL 04; - (fls. 64/67) cópia da apuração do IRPJ na DIPJ/2002; - (fls. 68/69) informes de rendimentos do Banco de Brasil; - (fls.102) informe de rendimento do Banco do Brasil; Fl. 170DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003906/2006-11 - (fl. 103) informe de rendimento da Caixa Econômica Federal; - (fls. 104/105) informes de rendimento do UNIBANCO. Diante dos valores efetivamente comprovados verificamos a existência de saldo positivo do IRPJ relativamente ao ano calendário de 2001, consoante demonstrado a seguir: Os comprovantes anexados pela impugnante já haviam sido considerados pela autoridade fiscal no momento da apuração do IRPJ a pagar. Fl. 171DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003906/2006-11 Diante da análise proferida voto no sentido de negar o direito creditório informado na DCOMP em lide, em face de inexistência de saldo negativo do IRPJ passível de compensação, mantendo-se o Despacho Decisório (fl.74) , que não homologou a compensação”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF – COMPROVAÇÃO O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado pela pessoa física ou jurídica, se o contribuinte comprovar, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste imposto. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Impera ser indeferido o pedido de restituição, assim como de compensação, quando for demonstrado que o crédito pleiteado pelo contribuinte, oriundo de saldo negativo de IRPJ, inexiste. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 140/141) no qual rebateu a decisão da DRF e da DRJ e, no mais, unicamente alegou possível “decadência” ao direito do Fisco de realizar qualquer procedimento. Nas suas literais palavras: “Em 23/06/2007 o Sra. AFRF Renata Gasparini (mat. 13171) glosou a compensação dos impostos de renda retidos na fonte do ano calendário de 2001, exercício de 2002, sendo evidente que os tributos fiscalizados em 2007, que se referiam ao ano de 2000 estavam inexoravelmente atingidos pela perenização dos dados em face da decadência do direito de lançar, como previsto em lei. (...) Argúi, dessarte a decadência legal do direito de lançar sobre as parcelas que sobejem aos cinco anos determinados pelo art. 153 do CTN. Acaso ultrapassado o óbice da caducidade do crédito, ainda que existente, no mérito, os dados apresentados demonstram que a contribuinte efetivamente somente se utilizou de créditos devidos para a sua compensação. Os documentos dos autos, conferem viabilidade a compensação feita e assim, requer que seja conhecido o presente recurso, porque tempestivo e expressamente previsto em lei, e, declare insubsistente a glosa da compensação e os efeitos e reflexos dessa glosa. Requer assim o conhecimento do presente recurso e o reconhecimento da decadência do direito de questionar o lançamento ou a insubsistência da autuação”. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 172DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003906/2006-11 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 02/08/2010 – fls. 139 – protocolização do RV em 30/08/2010 – fls. 140), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 142) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço, com a ressalva a seguir apontada. DA PRECLUSÃO Dispõe o artigo 17, DO Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Concretamente, em 1ª Instância (MI – fls. 81), a contribuinte em momento algum aduziu uma linha sobre decadência, tema para o qual se voltou tão somente no recurso voluntário. Veja-se, novamente, a reprodução integral da peça de defesa de 1º Grau (fls. 81): Desse modo, ao trazer uma novel discussão aos autos (decadência), sem que na origem tenha feito tal apontamento, evidentemente seu pedido encontraria o óbice imposto pelo Fl. 173DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003906/2006-11 ordenamento processual, no caso, o transcrito artigo 17, do PAF, sendo induvidoso, neste ponto, que o RV sequer deveria ser conhecido, por precluso 1 . A respeito, torrencial a jurisprudência do CARF, exeplificativamente: INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. (Ac. 2402-007.506 – Rel. Renata Toratti Cassini) DA DECADÊNCIA SUSCITADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Entretanto, tendo em conta a sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho no sentido de que a decadência, como a prescrição, são matérias de ordem pública, por isso, cognoscível de ofício, recebo do recurso e o conheço, passando à análise do pleito da recorrente. Submisso a esse raciocínio, ainda que no caso concreto a recorrente não tenha feito, em qualquer espaço de sua peça contestatória inaugural junto à DRJ, a mínima alusão sobre o tema DECADÊNCIA, cabe, como dito, ao Julgador deste estágio processual, obediente aos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e por se tratar, reconhecidamente, de matéria de ordem pública, apreciar e analisar a possível ocorrência do 1 Segundo a preciosa lição de Gilson Wessler Michels, auditor-fiscal da Receita Federal, ex Delegado da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis/SC e professor de Direito Tributário e de Processo Tributário em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade Cesusc, Universidade Federal de Santa Catarina, expressa em sua didática obra “PAF- Processo Administrativo Fiscal”, (1ª reimpressão - 11/2018 – Cenofisco – SP – pg. 156), há que se distinguir preclusão, perempção, decadência e prescrição, sendo que nesse rol de institutos jurídicos, “preclusão” representaria “a perda da prerrogativa de direito processual, em razão da inércia do agente”. Em outro dizer, “a perda da faculdade de praticar ato processual”. Na sequência, depois de ressaltar não ser apenas a inércia que traz a preclusão, alude aos seus quatro tipos, a saber: a temporal, a lógica, a consumativa e a pro judicato, definindo a primeira, que é o que interessa aos autos presentes: “Preclusão temporal: é aquela que decorre da perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo Assim, a impugnação apresentada depois do decurso do prazo de 30 dias previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, não pode ser conhecida em face de já ter se conformado a preclusão do direito processual. E tal efeito pode se dar de forma parcial, que é o que se dá quando o sujeito passivo contesta apenas parcialmente o lançamento; aqui, com base no artigo 17 do Decreto n.o 70.235/1972, tem-se que só se terá como impugnada a matéria expressamente contestada, restando a matéria não impugnada fora dos limites do litígio e, portanto, em relação a ela operando-se a preclusão do direito do sujeito passivo de rediscuti-la no processo”. Fl. 174DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003906/2006-11 fenômeno decadencial, como aduzido pela contribuinte no seu recurso voluntário interposto perante este Colegiado de 2º Grau. Dito isto, passo à análise do RV. Singelamente a alegação é de que em 23/06/2007, quando foi glosada a compensação do imposto de renda retidos na fonte do ano calendário de 2001, exercício de 2002, tal período já estaria atingido pela decadência, pois transposto o lustro temporal (destaque- se neste ponto que, apesar de citar no seu RV o artigo 153, do CTN, a recorrente reproduz o artigo 173). De qualquer modo, milita em equívoco a interessada. Preliminarmente, é curial se entenda que, nos casos de restituição/compensação, como não se está diante de lançamento de ofício, procedimento tratado no artigo 142, do CTN, não há nenhum sentido em suscitar a aplicação do artigo 173, I, do CTN (como fez a recorrente), ou mesmo o 150, § 4º, do mesmo diploma legal. Na verdade, ao revés, cuidando os autos de pedido de restituição/compensação, o que se tem é que a Fazenda Pública tem o poder/dever de verificar a existência de crédito líquido e certo do contribuinte e se manifestar antes do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, posto não se estar falando em constituição de crédito tributário, via lançamento, mas apuração do valor do saldo negativo de IRPJ que a recorrente intenta aproveitar, pelo ressarcimento, ou compensar com outros débitos que possua junto ao Poder Público Federal. Com efeito, uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado o prazo decadencial, constituir crédito tributário, lançando diferença de tributo recolhido a menor em consequência de compensação ilegal de prejuízos fiscais. Outra coisa completamente diferente é dizer que, na aferição do montante do indébito, o Fisco, no prazo que tem para homologar o pedido de compensação, não pode apurar a liquidez e certeza do crédito apontado pelo contribuinte. Isso porque, como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado, não sendo lógico ou lícito concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Fl. 175DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003906/2006-11 Diga-se, nada impede que o Fisco perscrute, a qualquer tempo, os elementos formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal está fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e posterior compensação, prazo esse de que dispõe o Fisco para homologar (ou não) a correspondente declaração. Desde que dentro deste prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado. Em suma, os prazos a que aludem os artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN e o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430, são prazos independentes e que não se comunicam, mesmo nas situações em que o Fisco realiza a correta apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL para fins de verificação do direito creditório consubstanciado por um saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Doutrinariamente, oportuno transcrever excerto de artigo científico, retirado da lição de Leandro Paulsen (in Direito Tributário, CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. pg. 1161): “... a homologação da compensação regulada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 constitui procedimento análogo ao da homologação do lançamento, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, com a única diferença de que, enquanto na homologação do lançamento a autoridade administrativa deve apenas verificar se é exato o débito calculado pelo contribuinte, na homologação da compensação a autoridade deve também verificar se é exato o crédito apurado pelo sujeito passivo”. (TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Compensação tributária: homologação do procedimento e o dever de investigar. RDDT 165/26, jun/09). Na jurisprudência do CARF, o minucioso e sólido voto do Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, tratando do tema: “Quando se trata de compensação, não se está a tratar de lançamento, e tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Assim, o prazo decadencial apropriado à espécie a ser considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que versa sobre o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente. Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao Fisco verificar a consistência das informações necessárias ao procedimento de homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à lei o poder de autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública, e sob as condições e garantias que a própria lei vier a estipular. Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em se falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito alegado. Neste sentido, cumpre observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, veio a suprir lacuna antes existente na legislação, no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise do pleito. E o prazo que foi estabelecido pela lei para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, Fl. 176DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003906/2006-11 contado da data da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96)” (Acórdão nº 1102-00.432, Sessão de 25/05/11). E consolidadamente na Câmara Superior de Recursos Fiscais: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal. (Ac. 9101-003.708 – Sessão de 09/08/2018 - Relator Rafael Vidal de Araújo). Como o período objeto da análise é o ano-calendário de 2001, os PER/DCOMP aqui vinculados foram transmitidos em 2004 e a Fiscalização fez a diligência em 20/12/2007 (conf. Relatório de Diligência Fiscal – fls. 8/14), não há que se falar em decadência. Afasto, pois, a argumentação trazida. Acresça-se por fim que, em termos de matéria de mérito, ainda que não tenha sido objeto de contestação no recurso voluntário, tanto a diligência antes referida, como o Despacho Decisório e a decisão a quo sobejamente demonstraram que os valores passíveis de aproveitamento por parte da recorrente já teriam sido devidamente reconhecidos, nada restando como valor a restituir; ao contrário, haveria IRPJ A PAGAR. Veja-se (Ac. DRJ. – fls. 134 – destaque acrescido): “Diante dos valores efetivamente comprovados verificamos a existência de saldo positivo do IRPJ relativamente ao ano calendário de 2001, consoante demonstrado a seguir”: Deste modo, restando comprovada a inexistência do direito creditório pleiteado, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Fl. 177DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003906/2006-11 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003787/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO DESCONFORME COM A LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-007.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.626  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIAÇÃO SANTA CRUZ S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  DESCONFORME  COM  A  LEI.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  em  desacordo com a Lei n. 10.101/2000,  integra o salário­de­contribuição, para  fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.  APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.   A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz, Wilderson  Botto  (suplente  convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 87 /2 00 8- 19 Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.972          2 Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 1896/1918) em face do Acórdão n. 12­ 34.037  ­  12ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  ­  DRJ/RJ1  (e­fls. 1863/1871)  ­ que  julgou procedente em parte a  impugnação  (e­fls. 585/615),  apresentada  em  16/12/2008,  e  manteve  em  parte  o  lançamento  constituído  em  14/11/2008,  consignado no Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) ­ DEBCAD n. 37.168.182­0 ­  no valor total de R$ 488.227,25 ­ competências 03/2003 a 03/2008 (e­fls. 02/64) ­ com fulcro  em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e aquela relativa ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  decorrência  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  relativo  à  participação  nos  lucros  e  resultados  paga em desconformidade com a Lei n. 10.101/2000, conforme especificado no relatório fiscal  (e­fls. 65/76).  Cientificada da decisão  de primeira  instância  em 15/12/2010  (e­fl.  1894),  o  impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário na data de 14/01/2011, esgrimindo,  em apertada síntese, os seguintes argumentos: i) cumprimento dos procedimentos previstos na  Lei  n.  10.101/2000;  ii)  ausência  de  obrigatoriedade  de  cumprimento  de  detalhes  formais  previstos  na  legislação  específica;  e  iii)  inaplicabilidade  de  juros  equivalentes  à  Selic  em  relação ao débito fiscal em tela.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Para  uma  melhor  contextualização  da  presente  lide,  resgato  o  relatório  da  decisão recorrida, no essencial:  [...]  2. O relatório fiscal de fls. 64 a 75 aduz, em síntese, o seguinte:  2.1. Ao  analisar o  documento  acordado  referente  ao  programa  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  foi  constatado  que  a  forma  utilizada  para  negociação  foi  a  do  Acordo Coletivo.  2.2. Os referidos acordos celebrados não fazem qualquer tipo de  menção sobre direitos da participação dos empregados de forma  clara  e  objetiva;  mecanismo  de  aferição  das  informações;  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.973          3 critérios e condições adotados no programa de participação nos  lucros  ou  resultados:  se  por meio  de  índices  de  produtividade,  qualidade ou lucratividade da empresa ou se por meio de metas,  resultados  e  prazo,  pactuados  previamente,  enfim,  deixou  de  elaborar os termos e condições a serem cumpridos.  2.3.  Ao  analisar  as  informações  constantes  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  apresentada  em  meio  digital,  mais  especificamente  as  rubricas  referentes  ao  pagamento  ou  desconto  de  verbas  concedidas  aos  empregados  a  título  do  programa  de  participação  dos  lucros  e/ou  resultados  cujos  códigos são 3316 ­ Prêmio Participação dos Resultados; 3317 ­ Prêmio  Participação  dos Resultados;  3348  ­  diferença  de  ppr;  3349  ­  desconto  de  ppr  pago  a  maior;  e  3345  ­  Prêmio  Participação  dos  Resultados,  tendo  a  fiscalização  constatado  que não houve  incidência sobre  tais rubricas de contribuição o  previdenciária.  2.4.  Ainda  da  análise  das  demonstrações  financeiras  obrigatórias  e  da  contabilidade  da  empresa  apresentada  em  meio  digital,  mais  especificamente,  as  contas  contábeis  2.1.6.01.00001  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  A  PAGAR;  3.1.2.02.16001  ­  PARTIC.  RESULTADO;  3.2.2.02.16001  ­ PARTIC.  RESULTADO;  3.6.1.01.16001  ­  PPR  ­  PROGR.  PARTIC.  NO  RESULTADO;  2.1.4.01.01.001.00001  ­  FOLHA  DE PAGAMENTO A PAGAR, foi possível à fiscalização ratificar  que os valores constantes das  folhas de pagamento decorrentes  do pagamento de verbas concedidas aos empregados a título do  programa  de  participação  nos  lucros  e/ou  resultados  eram  praticamente os mesmos registrados em sua contabilidade.  2.5. Isto posto, com fundamento na alínea "j" do § 9° do art. 28  da Lei n° 8.212/91, combinado com o inciso X do § 9° e o § 10  do  art.  214  do  Decreto  n°  3.048/99,  foram  considerados  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  como integrantes do salário de contribuição.  2.6.  O  Anexo  I  ­  Prêmio  Participação  de  Resultados  por  Empregado,  às  fls.  76  a  204,  detalha  mensalmente,  por  estabelecimento  e  por  empregado,  a  base  de  cálculo  e  a  contribuição  previdenciária  de  segurados  nos  meses  03/2003,  04/2003, 03/2005, 04/2005, 05/2005, 06/2005, 03/2006. 04/2006,  03/2007 e 03/2008.  3. A empresa apresentou  impugnação às  fls. 582 a 611 na qual  alega, em síntese, o seguinte:  3.1.  Tendo  sido  o  Auto  de  Infração  formalmente  constituído  contra a empresa depois de expirado o prazo de cinco anos da  prática de algumas das supostas infrações descritas no corpo da  peça  acusatória,  fica  claramente  evidenciado  que  estão  definitivamente  extintos  pelo  decurso  do  prazo  de  decadência  aplicável  à  hipótese  todos  os  créditos  tributários  que  se  pretendeu  lançar  de  oficio  em  face  da  impugnante  em  relação  aos períodos  compreendidos antes de 14/11/2003, por  força do  art.  150,  §  4°  do  CTN  posto  que,  as  contribuições  sociais  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.974          4 previdenciárias,  por  serem  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, sujeitam­se a esse dispositivo legal, com espeque  na Súmula Vinculante n° 8.  3.2.  A  empresa  sempre  cumpriu  com  todas  as  exigências  dispostas na Lei n° 10.101/2000, principalmente no que respeita  à  formalização  dos  acordos  coletivos  celebrados  entre  a  peticionante  e  os  sindicatos  dos  trabalhadores  respectivos,  que  dispõem  sobre  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR,  bem  como  à  apresentação  clara  e  objetiva  de  todas  as  metas,  índices  e  indicadores  a  serem  alcançados  pelos  funcionários,  conforme  cópia  da  documentação  juntada  aos  autos às fls. 644 a 752.  3.3.  A  peticionante,  na  busca  dos  objetivos  sociais,  tem  como  foco,  dentre  outros,  a  geração  de  valor  para  seus  clientes,  acionistas  e  colaboradores,  garantindo  o  crescimento  sustentável da empresa, motivo pelo qual mantém plano anual de  participação  nos  resultados  voltado  para  alcançar  o  foco  e  a  energia das pessoas com as prioridades da empresa, reconhecer  a  contribuição  dos  colaboradores  para  o  resultado  da  pessoa  jurídica, estimular a iniciativa e persistência na realização e no  alcance das metas, utilizar indicadores e critérios comparativos  com os melhores para fins de avaliação de seu desempenho nos  negócios e promover a queda de barreiras entre departamentos,  estimulando, assim, o trabalho em equipe.  3.4. O Programa de Participação nos resultados ­ PPR, previsto  anualmente nos acordos coletivos firmados entre a peticionante  e  os  Sindicatos  dos  Trabalhadores  aos  quais  seus  empregados  estão vinculados, prevê determinada remuneração, proporcional  aos  resultados  obtidos  pelos  empregados,  a  ser  paga  pela  empresa em data pré­fixada, com o nítido intuito de aumentar a  produtividade e incentiva, cada vez mais, seus funcionários.  3.5.  O  Conselho  de  Administração  da  empresa  define  um  percentual  de  lucro  mínimo  a  ser  atingido,  denominado  "gatilho",  que  permita  à  empresa  renovar  sua  frota,  pagar  os  juros sobre investimentos e Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  investir  no  crescimento  do  grupo  empresarial.  Realizadas  tais  premissas  e  conseguidos  tais  resultados,  nasce  a  garantia  do  direito aos colaboradores de participar nos resultados da pessoa  jurídica empregadora, caso cumpram as metas pré­fixadas.  3.6. Trata­se, na verdade, de material de compartilhamento, em  que  consta  o  roteiro  para  os  encontros  com  todos  os  profissionais  da  empresa,  onde  estão  previstos  os  resultados  almejados  pela  empresa,  o  detalhamento  do  Programa  de  Participação de Resultados ­ PPR, os  indicadores e as metas a  serem  alcançadas  pelos  colaboradores,  separados  por  departamentos  e  unidades,  cuidadosamente  elaborado  anualmente  e  apresentado  didaticamente  a  cada  funcionário,  conforme  listas de presença assinadas por cada um, as quais a  postulante destaca  terem sido  levantadas por amostragem, com  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.975          5 relação aos de 2007 e 2008, cópias juntadas às fls. 1.589 a 1.822  dos autos.  3.7.  Uma  vez  ciente  de  todas  as  metas  que  deverão  ser  alcançadas  durante  o  ano,  para  fazer  jus  ao  recebimento  de  participação nos  resultados  da  empresa,  cada  coordenadoria  e  cada equipe de colaboradores recebe um painel de desempenho  (cópia  em anexo, por amostragem, às  fls.  1.466 a 1.471),  onde  constam todos os indicadores e modos de aferição dos mesmos,  bem  como  as  metas  e  o  resultado  parcial  atingido,  o  que  demonstra, mais uma vez, a clara e efetiva exposição a todos os  colaboradores  da  peticionante  acerca  dos  objetivos  almejados  no  Programa  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR  implementado  pela  impugnante,  ano  a  ano,  como  incentivo  à  produtividade e ao bem estar dos funcionários.  3.8.  Frise­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  aos  colaboradores,  referentes  ao  Programa  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR,  proporcional  ao  índice  alcançado  pelos  empregados,  são  realizados  uma  única  vez,  para  cada  colaborador,  até  o  mês  de  março  do  ano  seguinte  ao  período  aquisitivo,  conforme  determinado  em  acordo  coletivo  periodicamente  firmado  entre  a  empresa  e  o  sindicato  da  respectiva  classe  trabalhadora,  nos  termos  da  legislação  em  vigor.  3.9. A partir da análise simples da documentação que segue em  anexo,  resta  claramente  demonstrada  que  cada  equipe  e/ou  unidade  da  peticionante  possui  sua  base  de  indicadores,  de  acordo com sua atividade dentro da empresa, que determinarão,  ao  final,  o  cumprimento  o  de  cada  meta  previamente  estabelecida, respeitando os  índices de aferição estabelecidos e  o respectivo peso em cada departamento.  3.10.  Embora  esteja  amplamente  comprovado  o  atendimento,  pela peticionante, dos procedimentos previstos na legislação de  regência,  a  jurisprudência  dos  tribunais  vem  anulando  as  autuações  do  fisco  por  suposto  descumprimento  de  detalhes  formais,  sinalizando  que  as  inúmeras  exigências  formais  dispostas na Lei n° 10.101/2000 acabam por desestimular o uso  dos planos de participação nos lucros ou resultados ­ PLRs, fato  que  gera,  como  conseqüência,  sérios  prejuízos  econômico­ financeiros à empresa e, inclusive, aos próprios funcionários.  3.11.  A  formalização  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  junto  ao  sindicato  que  representa  os  respectivos  trabalhadores bastaria para caracterizar as verbas  devidas ou creditadas aos funcionários a título de Programa de  Participação de Resultados ­ PPR, previsto no art. 7°, inciso XI,  da  Constituição  Federal  de  1988,  livres  da  incidência  da  contribuições  sociais,  transcrevendo  Acórdãos  dos  Tribunais  Regionais Federais da Quarta e Quinta Regiões.  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.976          6 3.12. É inconstitucional a exigência da taxa SELIC considerada  no  cálculo  das  contribuições  lançadas  no  Auto  de  Infração,  conforme jurisprudência do STJ.  4.  A  competência  para  julgamento  do  presente  processo  foi  prorrogada pela Portaria RFB/SUTRI n° 423, de 17 de março de  2010, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de  2010.  [...]  Nas  suas  razões  de  decidir,  assim  posicionou­se  a  instância  julgadora  de  primeira instância:  DA  INTEGRAÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E/OU  RESULTADOS NO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  7. Inicialmente, cumpre ressaltar o que a Lei 10.101/2000 dispõe  a respeito da participação de lucros ou resultados:  Art.2°  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições.  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  8.  Trata­se  de  um  dispositivo  legal  com  diversos  requisitos  a  serem  cumpridos  acerca  da  distribuição  da  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Um  deles  estabelece  que  do  acordo  coletivo,  hipótese  da  recorrente,  deve  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  de  participação.  9.  Em  relação  a  este  requisito,  os  Acordos  Coletivos  juntados  aos  autos  possuem  a  seguinte  redação:  "A  empresa manterá  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR  prevendo  o  pagamento  de  um  prêmio  pecuniário  anual,  proporcional  aos  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.977          7 resultados obtidos pelos empregados, em face do atingimento de  metas  previamente  estabelecidas,  observando­se  as  determinações  da  legislação  pertinente.  As  metas  do  PPR  do  corrente  ano  (XXXX)  já  foram  estabelecidas  e  o  prêmio  pecuniário anual será no valor correspondente a 50% do salário  nominal  do  empregado,  pago  proporcionalmente  às  metas  atingidas. O pagamento do prêmio pecuniário referente ao PPR  de  2004,  nas  condições  acima  estabelecidas,  será  feito  pelas  empresas até o dia 31 de março de 2005 ".  10. O que se verifica, da documentação juntada aos autos, é que  não  há  a  comprovação  da  participação  dos  empregados  na  determinação das metas a serem atingidas, tampouco elas foram  definidas  no  instrumento  de  negociação  coletiva.  Constam  nos  autos  planilhas  intituladas  "Demonstrativo  de  Resultado  Gerencial 2004 à 2007 ­ ORÇAM 2008" às fls. 654 a 658, Slides  às  fls.  660  a  665  com  os  objetivos,  premissas  e  modelo  de  critérios de pontuação,  tabelas com  indicadores  e metas às  fls.  667 a 727, tabelas com iniciativas e processos às fls. 731 a 743,  tabelas com indicadores e metas às fls. 744 a 752.   11.  Neste  sentido,  Sérgio  Pinto  Martins,  in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas,  3'  Ed.,  2009,  fls.  143,  aduz o seguinte:  Dessa  forma,  parece  correto  esse  critério  de  fazer  uma  negociação  por  empresa,  de  modo  a  que  se  atenda  às  peculiaridades de  cada uma,  já que ninguém melhor do que os  próprios empregados da empresa e seus dirigentes para indicar  os critérios individuais existentes em relação àquela empresa.  O  resultado  final  do  pacto  será  um  instrumento,  isto  é,  um  acordo individual entre cada empregado e o empregador. Deve  ser,  porém,  escrito,  e  não  verbal,  devendo  os  empregados  assinar  individualmente  cada  instrumento.  Assim,  este  será  considerado um pacto acessório ao contrato de trabalho.  12.  Desta  forma,  a  gama  de  documentos  citados  no  item  10,  elaborados,  salvo  melhor  juizo,  unilateralmente  pela  empresa,  posto  que  contém  informações  de  poder  exclusivo  da  mesma,  como,  por  exemplo,  os  dados  contábeis  relativos  a  receitas,  custos  e  despesas,  não  são  aptos  a  comprovar  a  substantiva  participação  dos  empregados  na  definição  das  metas  a  serem  cumpridas,  as quais,  repita­se,  foram  laconicamente citadas no  acordo coletivo como "previamente estabelecidas".  13.  A  corroborar  tal  entendimento  de  que  as  metas  a  serem  alcançadas  foram  apenas  comunicadas  aos  empregados,  verifique­se as Listas de Presença juntadas às fls. 1.589 a 1.822  dos autos, intituladas "Ação de Treinamento: compartilhamento  do PPR", datadas de março de 2007 e 2008.  14.  A  própria  signatária  da  impugnação,  peremptoriamente  alega que o Conselho de Administração define um percentual de  lucro mínimo a ser atingido, denominado gatilho, que permita à  empresa renovar sua frota, pagar os juros sobre investimentos e  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.978          8 Imposto de Renda Pessoa Jurídica e investir no crescimento do  grupo empresarial, que, se atingido, nasce a garantia do direito  aos  colaboradores  de  participar  nos  resultados  da  pessoa  jurídica  empregadora,  caso  cumpram  as  metas  pré­fixadas.  Ressalte­se que a Ata das Assembléias Gerais Extraordinária e  Ordinária  realizadas  em  28/04/2006,  juntada  aos  autos  às  fls.  251,  dispõe  sobre  a  Diretoria,  composta  por  1  Diretor  Superintendente,  1  Diretor  Executivo  e  3  Diretores  Gerentes,  não  se  tendo notícia  de  que  algum destes  cargos  seja  ocupado  por  empregados  da  empresa.  Neste  sentido  a  Lei  6.404/76,  dispõe:  [...]  15. Ademais, o § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000 refere­se  também a mecanismos  de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  que  fica  impossível  de  ser  cumprido  face  a  não  definição  antecipada  das  metas  a  serem  cumpridas, posto que os indicadores e metas juntados aos autos  às  fls.  644  a  752,  não  são  assinados  por  nenhum  empregado,  tampouco possuem datas de sua expedição.  16.  Isto  posto,  procedeu  corretamente  a  fiscalização  ao  considerar os valores pagos a título de participação nos lucros e  resultados  como  integrantes  do  salário­de­contribuição,  com  fundamento na alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91,  combinado  com  o  inciso  X  do  §  9°  e  o  §  10  do  art.  214  do  Decreto n° 3.048/99.  DA  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  PARA  FINS  DE  CONTAGEM DO LAPSO DECADENCIAL  17. Com base no acima exposto, há que se perquirir acerca da  antecipação,  ou  não,  do  pagamento  para  fins  da  contagem  prevista  no  art.  150,  §  4°  do  CTN  em  detrimento  daquela  prevista no art. 173, I, conforme disposto no Parecer PGFN/CAT  n° 433/2008.  18. O art. 150, § 4% possui o seguinte teor:  [...]  19. Da leitura do dispositivo acima, verifica­se que o pagamento  há  que  se  referir  ao  fato  gerador  reconhecido  pelo  sujeito  passivo,  que,  pela  leitura  do  art.  114  do  CTN,  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Portanto, para que exista o fato gerador in concreto, a hipótese  de  incidência  deverá  estar  prevista  anteriormente  em  lei.  E  o  fato gerador,  na hipótese em análise,  nos  termos do art.  65 da  Instrução Normativa MPS/SRP n°  03/2005,  vigente  à  época  do  lançamento, era:  [...]  20. Como o salário­de­contribuição é uno, não há como se falar  que o contribuinte "não quis" recolher esta ou aquela parcela, a  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.979          9 fim de não considerar o seu pagamento como antecipado, posto  que estaria se cometendo uma teratologia. Portanto, houve sim,  recolhimento  parcial  do  fato  gerador  referente  à  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  que  foi  efetuado através do pagamento espontâneo das outras  rubricas  que  a  empresa  entende  como  devidas, motivo  pelo  qual  devem  ser excluídas do presente lançamento  todas as competências de  03/2003 a 10/2003.  DA TAXA SELIC  21. No tocante à taxa SELIC, cabe salientar que o art. 26­A do  Decreto n° 70.235/72 dispõe o seguinte:  Art.  26­A,  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009)  22. Portanto,  não  compete à  instância  administrativa  declarar,  reconhecer  ou  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  pois  essa  competência  foi  atribuída  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal  de  1988  nos  arts.  102 I, a, e III, b.  23.  Isto  posto,  dou  provimento  em  parte  à  impugnação  para  excluir  do  presente  lançamento,  por  decadência,  as  competências lançadas até a competência 10/2003 e declarar o  contribuinte  devedor  do  débito  remanescente  no  valor  de  R$  280.940,21,  acrescido  de  juros  e  multa,  conforme  DADR  em  anexo.  [...]  Muito bem.  A  Recorrente  enfrenta,  ponto  a  ponto,  a  decisão  recorrida,  e,  na  ordem  estabelecida no recurso voluntário, passo a analisar as suas razões de defesa.  Inicialmente  afirma  que  o  seu  Programa  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  mantém  "metas  claras  e  objetivas,  levadas,  anualmente,  ao  conhecimento  de  todos  colaboradores, conforme se encontra determinado pela legislação específica".  No curso de suas alegações, a Recorrente traz as seguintes alegações:  [...]  Nesse  sentido,  o  Programa,  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR, previsto anualmente nos acordos coletivos firmados entre a  peticionante  e  os  Sindicatos  dos  Trabalhadores  aos  quais  seus  empregados estão vinculados, conforme cópia dos documentos já  anexados  aos  autos  ­  e  já  reconhecidos;  inclusive,  pela  autoridade fazendária no corpo do AIIM ora guerreado ­, prevê  determinada  remuneração, proporcional aos  resultados obtidos  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.980          10 pelos empregados, a ser paga pela empresa em data pré­fixada,  com  o  nítido  intuito  de  aumentar a  produtividade  e  incentivar,  cada vez mais, seus funcionários.  Para  tanto,  ao  contrário  do  disposto  no  malfadado  Auto  de  Infração e Imposição de Multa n° 37.168.182­0 agora combatido  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  sempre  manteve,  para distribuição de participação nos resultadas, metas claras e  objetivas  a  serem  atingidas  durante  determinado  período,  de  efetivo  conhecimento  de  todos  os'  colaboradores  da  empresa,  conforme  farta  documentação  oportunamente  anexada  aos  autos.   Em  primeiro  lugar,  importante  ressaltar,  desde  já,  que  o  Conselho de Administração da recorrente define um percentual ­  de  lucro  mínimo  ,a  ser  atingido,  denominado  "gatilho",  que  permita à empresa (i) renovar sua frota, (íi) pagar os juros sobre  investimentos  e  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  (üi)  investir  no  crescimento  do  grupo  empresarial.  Realizadas  tais  premissas  e  conseguidos  tais  resultados,  nasce  a  garantia  do  direito  aos  colaboradores  de  participar  nos  ;resultados  da  pessoa jurídica empregadora, caso cumpram com as metas pré­ fixadas.  Trata­se, na verdade, de material de compartilhamento, em que  consta o roteiro para os encontros com todos os profissionais da  Viação  Santa  Cruz  S.A.,  onde  estão  a  previstos,  os  resultados  almejados  pela  empresa,  o  detalhamento  ,  do  Programa  de  Participação nos Resultados ­ PPR, os indicadores e as metas a  serem  alcançadas  pelos  colaboradores,  separados  por  departamentos  e  unidades,  cuidadosamente  elaborado  anualmente  é  apresentado  didaticamente.  cada  funcionário,  conforme listas de presença assinadas por cada um ­ as quais a  postulante destaca terem sido, levantadas por amostragem, com  relação aos de 2.007 e 2.008 (cópias nos autos).  Dessa.forma; uma vez ciente de todas as metas que deverão ser  alcançadas  durante  o,ano,  para  fazer  jus  ao  recebimento  de  participação nos resultados da empresa, cada . coordenadoria e  cada equipe dè colaboradores recebe um painel, de desempenho  (cópia  também anexada, por amostragem), onde constam  todos  os  ,indicadores e modos de aferição dos mesmos, bem como as  metas e o resultado parcial atingido, o que demonstra, mais uma  vez,  a  clara  e  efetiva  exposição  a  todos  os  colaboradores  da  peticionante  acerca  dos  objetivos  almejados  no  Programa,  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR  implementado  pela  recorrente, ano a ano, como incentivo à produtividade e ao bem  estar dós funcionários.  Por  fim,  frise  ,  ­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  aos  colaboradores,  livres  da  incidência  da  contribuição  previdenciáría  prevista  na  alínea  "a",  do  parágrafo  único  do  artigo 11 da Lei n°. 8.212; de 24 de julho de 19991 em comento,  referentes ao Programa de Participação nos Resultados ­ PPR,  proporcional  ao  índice  alcançado  pelos  empregados,  são  Fl. 1980DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.981          11 realizados uma única vez, para cada colaborador, até o mês de  março  do  ano  seguinte  ao  período  aquisitivo,  conforme  determinado em acordo coletivo periodicamente firmado entre a  empresa  e  o  sindicato  da  respectiva  classe  trabalhadora,  nos  termos da legislação em vigor.   [...]  Pois bem.  A CF/88  instituiu entre os direitos  sociais dos  trabalhadores a possibilidade  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  desvinculando  estas  parcelas da sua remuneração, a teor do art. 7°., XI.   Assim, uma vez estabelecido que a parcela relativa à participação nos lucros  ou  resultados não  integra a  remuneração do  trabalhador, o  referido dispositivo constitucional  afastou, por consequência, a  incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 195,  I,  alínea "a", da CF/88 sobre tais valores.  Alinhando­se  ao  comando  constitucional,  a  Lei  n.  8.212/1991  estabeleceu,  em seu art. 28, § 9°.,  alínea  "j", que a participação nos  lucros ou  resultados da empresa não  integra o salário­de­contribuição.  A regulamentação da participação nos lucros ou resultados é objeto da Lei n.  10.101/2000, que conferiu eficácia à previsão constitucional consignada no art. 7°., XI, in fine.  O  art.  2°.  da  Lei  n.  10.101/2000  enumera  os  principais  procedimentos  a  serem observados para a participação nos lucros ou resultados, verbis:  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.982          12 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4o  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos  incisos  I  e  II  do § 1o  deste artigo:  (Incluído pela  Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção  de  efeito)  Por sua vez, o art. 3°. da referida lei determina as condições para efetivação  da distribuição dos  lucros,  inclusive o  tratamento  tributário a ser conferido, bem assim a sua  periodicidade, verbis:  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.983          13 §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 3o Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4o A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  § 5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.   § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela  Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela  Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  §  6º  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada,  com  base  na  tabela  progressiva  constante  do  Anexo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  §  6o  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada  com  base  na  tabela  progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013) (Produção de efeito)  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.984          14 § 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com base no  total da participação nos  lucros  recebida no ano­ calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim  apurado  o  valor  retido  anteriormente. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012)  (Vigência)  §  7o  Na  hipótese  de  pagamento  de  mais  de  1  (uma)  parcela  referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com  base  no  total  da  participação  nos  lucros  recebida  no  ano­calendário,  mediante  a  utilização  da  tabela  constante  do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim apurado  o  valor  retido  anteriormente.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013) (Produção de efeito)  §  8º  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva  constante  do  Anexo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  §  8o  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013) (Produção de efeito)  §  9º  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8º,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012) (Vigência)  §  9o  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8o,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.985          15 em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.  (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 11. A partir do ano­calendário de 2014,  inclusive, os valores  da  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo  serão  reajustados  no  mesmo  percentual  de  reajuste  da  Tabela  Progressiva  Mensal  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  das  pessoas  físicas.  (Incluído  dada  pela  Lei  nº  12.832, de 2013) (Produção de efeito)  Da leitura sistêmica dos arts. 2°. e 3°. da Lei n. 10.101/2000, deduz que os  principais pilares de legitimidade de um plano de participação nos lucros ou resultados são: i)  intervenção do sindicato e participação dos empregados na negociação do plano; ii) existência  de  regras  claras  e  objetivas  para  distribuição  dos  valores;  iii) momento  do  arquivamento  do  acordo; e  iv) periodicidade do pagamento de parcelas  referentes à participação nos  lucros ou  resultados.  Na  espécie,  verifica­se  que  em  todos  os  acordos  coletivos  de  trabalho  acostados  aos  autos,  no  que  diz  respeito  ao  PPR,  consta  cláusula  com  o  seguinte  teor  (apresentando  pequenas  adaptações  em  função  da  categorias  envolvidas  e  ao  período  pactuado):  [...]  A empresa manterá o Programa de Participação nos Resultados  ­  PPR,  nos  moldes  do  atualmente  existente,  prevendo  o  pagamento  de  um  prêmio  pecuniário  anual,  proporcional  aos  resultados obtidos pelos empregados, em face do atingimento de  metas previamente estabelecidas, cujas metas  são  fixadas pelos  membros  da  comissão  especial  de  negociação  formada  por  empregados,  livremente eleitos pelos demais empregados, e por  representantes  indicados  pela  empresa,  observando­se  as  determinações da legislação pertinente.  Parágrafo Primeiro: As metas do PPR do corrente ano (2002) já  foram estabelecidas  e o prêmio pecuniário anual  será no valor  correspondente  a  50%  do  salário  nominal  do  empregado,  limitado  a  R$  367,50  (trezentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  cinqüenta centavos), continuando a ser pago proporcionalmente  às metas atingidas.  Parágrafo  Segundo:  O  pagamento  do  prêmio  pecuniário  referente  ao  PPR  de  2002,  nas  condições  acima  estabelecidas,  será  feito  pela  empresa  até  o  dia  31  de  março  de  2003,  observando­se o disposto na Lei n.° 10.101, de 19.12.2000.  [...]  Da  leitura  de  todos  os  acordos  coletivos  colacionados  aos  autos,  resta  constatado  que  não  há  a  comprovação  da  participação  dos  empregados  na  determinação  das  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 10865.003787/2008­19  Acórdão n.º 2402­007.626  S2­C4T2  Fl. 1.986          16 metas  a  serem  atingidas  (comissão  paritária),  vez  que  os  acordos  foram  assinados  pelo  sindicatos  das  categorias  e  pelos  representantes  da  empresa,  bem  assim  que  elas  foram  definidas no instrumento de negociação coletiva, vez que a cláusula específica apenas afirma  que  já  foram  estabelecidas.  Mas,  estabelecidas  por  quem,  quando  e  com  base  em  quais  parâmetros?  Nessa  perspectiva,  não  restam  atendidos  os  requisitos  consignados  nos  incisos I e II, § 1°., do art. 2°. da Lei n. 10.101/2000.  De se observar ainda que os documentos acostados às e­fls. 1338/1858 não  veiculam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  dos  empregados  nos  lucros  da  empresa,  mas  apenas  consolidam  valores,  bem  assim  não  constam dos respectivos acordos celebrados, estando destes desconectados.  Destarte, não atendidos os requisitos estabelecidos em lei, resta desnaturada a  verba  paga  a  título  de  PPR,  atraindo,  destarte,  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias na forma apurada pela autoridade lançadora.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  a  Lei  n.  10.101/2000  é  norma  cogente,  de  observação  obrigatória,  portanto,  não  havendo  que  se  falar  de  ausência  de  obrigatoriedade de cumprimento de detalhes formais nelas previstos.  Quanto à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios, trata­se  de  matéria  já  consolidada  neste  Conselho,  a  teor  do  Enunciado  n.  4  de  Súmula  CARF,  de  natureza vinculante, o que dispensa maiores considerações:  Enunciado n. 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1986DF CARF MF

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Numero do processo: 10552.000414/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.´ O exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a que se refere o art. 173, I do CTN, é aquele subseqüente ao exercício financeiro em que o lançamento poderia ser realizado, o qual, por sua vez, é posterior à data de ocorrência do fato gerador (Súmula CARF nº 101). Para fato gerador ocorrido em 31/12/2000, o lançamento somente poderia ser realizado no ano de 2001, o que define o termo a quo para contagem do prazo decadencial como sendo 1º de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 9202-008.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-01T13:21:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-01T13:21:13Z; Last-Modified: 2019-10-01T13:21:13Z; dcterms:modified: 2019-10-01T13:21:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-01T13:21:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-01T13:21:13Z; meta:save-date: 2019-10-01T13:21:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-01T13:21:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-01T13:21:13Z; created: 2019-10-01T13:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-01T13:21:13Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-01T13:21:13Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10552.000414/2007-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.126 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HELOÍSA HELENA SANFELICE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.´ O exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a que se refere o art. 173, I do CTN, é aquele subseqüente ao exercício financeiro em que o lançamento poderia ser realizado, o qual, por sua vez, é posterior à data de ocorrência do fato gerador (Súmula CARF nº 101). Para fato gerador ocorrido em 31/12/2000, o lançamento somente poderia ser realizado no ano de 2001, o que define o termo a quo para contagem do prazo decadencial como sendo 1º de janeiro de 2002. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 14 /2 00 7- 21 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.126 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000414/2007-21 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2301-002.128, proferido na Sessão de 08 de junho de 2011, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 30/10/2003 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculaníe n° 08. do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais- devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e á administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. pois trata-se de lançamento de ofício. EMPREGADO DOMÉSTICO E devida a contribuição incidente sobre a remuneração paga, pelo empregador, ao segurado empregado doméstico que lhe prestou serviços. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Termo inicial do prazo decadencial com fundamentos no art. 173, I, do CTN. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara, da Segunda Sessão do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 86 a 90. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a análise detida do inteiro teor do Acórdão proferido no REsp. nº 973.733/SC conduz à conclusão de que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado não corresponde, como afirmado no Recorrido, ao primeiro dia do ano seguinte ao do fato gerador, mas ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento, efetivamente, poderia ter sido realizado. Essa, segundo a Fazenda Nacional tem sido a posição adotada nos diversos julgados do próprio STJ. Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.126 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000414/2007-21 Voto O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, anoto inicialmente que o Acórdão Recorrido, tendo entendido que não houve pagamento antecipado do tributo, concluiu que seria aplicável a regra do art. 173, I do CTN para a definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial, conforme se constata da leitura do seguinte trecho do voto condutor do julgado Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não houve adiantamento do tributo, tratando-se, portanto, de lançamento de ofício, caso em que se aplica o disposto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir: Aduz a Fazenda Nacional, contudo, que ao definir o termo inicial de contagem do prazo, o Acórdão Recorrido adotou a data do fato gerador e não o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A divergência diz respeito especificamente ao período de apuração 12/2000. Segundo o Acórdão Recorrido este período estaria alcançado pela decadência, o que implica em assumir que o primeiro diz do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, termo inicial de contagem do prazo decadencial, seria 1º de janeiro de 2001, enquanto pela interpretação esposada pelo paradigma, em situação idêntica, o termo inicial seria 1º de janeiro de 2002, o que afastaria a decadência. Assiste razão à Fazenda Nacional. De fato, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000, o lançamento somente poderia ser realizado a partir de 1º de janeiro de 2001, deslocando o termo inicial de contagem do prazo decadencial para 1º de janeiro de 2002. Portanto, o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2006. Como a ciência do lançamento aconteceu em 14/11/2006, não se cogita de decadência neste caso. Essa questão já está pacificada no âmbito desde Conselho, que editou a Súmula CARF nº 101, à qual a Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, atribuiu força vinculante. Confira-se: Súmula CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.126 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000414/2007-21 Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13011.001042/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 10 42 /2 01 0- 61 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001042/2010-61 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 17 e seguintes, lavrada contra o interessado, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2007, ano calendário de 2006, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 4.222,28, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 16.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme descrição dos fatos às fls. 18. A glosa refere-se aos prestadores Matheus Dias Pereira (R$ 6.000,00) e Eder Alexandre Mathias Cirilo (R$ 10.000,00), cuja intimação pra que o contribuinte comprovasse o efetivo dispêndio, “juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, entre outros documentos, nos quais fique demonstrado o efetivo pagamento de forma coincidente em datas”, encontra-se acostada às fls. 38. Cientificado em 08/09/2010(fls. 58), o interessado apresentou impugnação (fls.2/12), alegando, sem síntese, que: seria inverídica a afirmação de que o contribuinte não teria atendido ao Termo de Intimação nº 2007/606343537651128; alega que a comprovação das despesas médicas mediante apresentação de cheque nominativo trata-se de opção dada ao contribuinte, quando este não possuir os recibos correspondentes; alega que as despesas médicas estariam comprovadas por recibos de quitação (apresentados à fiscalização); e que teriam sido pagas em espécie; questiona o procedimento adotado pela autoridade lançadora que violaria, dentre outros, o princípio da inocência e da boa fé presumida, cuja aplicação determina o ônus da fiscalização em provar a má fé, de modo que não subsistiria a pretensão do fisco em atribuir ao sujeito passivo o ônus de apresentar provas contra eventuais vícios; e refere-se à dispositivos do RIR (art. 923 e 924) que asseguram o valor probatório da escrituração mantida com observância das disposições legais. A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => da análise dos autos, verifica-se que o interessado foi intimado, no curso da ação fiscal, a comprovar as despesas médicas mediante apresentação de recibos indicando o nome do paciente beneficiário dos tratamento, conforme Termo de Intimação nº 2007/606343537651128, às fls. 33. Com efeito, os recibos apresentados, às fls. 34/45 não indicam o nome do paciente, e sim, o responsável pelo pagamento, o que já mitiga a idoneidade desses documentos para fins de comprovação dessas deduções. => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001042/2010-61 => exige-se , em casos de duvida e valores elevados, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Desta forma, por considerar não estar comprovado o efetivo pagamento referente aos prestadores Eder Alexandre Mathias Cirilo (R$ 10.000,00), cujos recibos apresentados sequer identificam o nome do paciente beneficiário dos serviços prestados; e Matheus Dias Pereira (R$ 6.000,00); deve ser mantida a glosa no valor de R$ 16.000,00 (art.73 do Regulamento do Imposto de Renda). Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Além disso, juntou declarações emitidas e assinadas pelos profissionais ratificando terem prestado os serviços médicos ao Contribuinte no ano em análise, com todas as informações exigidas em lei, com detalhes de todos os serviços médicos pelos quais passou e informação do beneficiário que seria um dos motivos que ensejou o lançamento fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001042/2010-61 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Ocorre que, conforme mencionado pelo Recorrente, e ratificado pelos profissionais de saúde, através de declaração emitida e assinada pelos mesmos, os serviços médicos foram prestados e quitados. Ou seja, para comprovar a efetividade das despesas médicas utilizadas na sua declaração, o Recorrente juntou declarações emitidas e assinadas pelos profissionais ratificando terem prestado os serviços médicos ao Contribuinte no ano em análise, com detalhes de informações. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001042/2010-61 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, além de sua atitude evidentemente colaborativa e de boa fé, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001042/2010-61 Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.013634/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÁREA DE RESERVA LEGAL. TRIBUTAÇÃO. A área de reserva legal deve constar do Ato Declaratório Ambiental - ADA ou, ao menos, estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente na data da ocorrência do fato gerador do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN Deve ser mantido o valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, quando o laudo técnico de avaliação não atende satisfatoriamente aos requisitos técnicos, deixando de demonstrar, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel, na data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2402-007.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.646  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2019  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL   Recorrente  AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. TRIBUTAÇÃO.  A área de reserva legal deve constar do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA  ou, ao menos, estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel  no registro de imóveis competente na data da ocorrência do fato gerador do  ITR.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Deve  ser  mantido  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  adotado  para  fins  de  lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras ­ SIPT, quando o laudo  técnico  de  avaliação  não  atende  satisfatoriamente  aos  requisitos  técnicos,  deixando  de  demonstrar,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel, na data de ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 36 34 /2 00 7- 74 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10980.013634/2007­74  Acórdão n.º 2402­007.646  S2­C4T2  Fl. 243          2 (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo  Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini  e Wilderson Botto  (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  (fls  188),  interposto  contra  decisão  da  autoridade  julgadora de primeiro grau que  considerou  improcedente  impugnação apresentada  pela  contribuinte  quanto  à  lançamento  de  Imposto  de  Territorial  Rural,  no  valor  de  R$  358.732,56 (acrescidos de juros e multa de ofício), incidente sobre a diferença de valor da terra  nua  informada  nas  respectivas  declarações  anuais  do  tributo  ­  DITR  (ref.  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  C.  Feio,  Morro  Grande,  Ilha  e  Tuneira",  com  NIRF  0.978.583­3,  localizado no município de Cerro Azul/PR) dos exercícios de 2003 a 2005, em relação ao valor  arbitrado pela autoridade fiscal.  Consta da decisão recorrida (fls 174) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  (...)  2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 130/133. O  fiscal autuante relatou que em trabalho de revisão das declarações do ITR de  2003 a 2005, a  contribuinte  foi  intimada para apresentar documentos para  comprovar  os  dados  declarados  nesses  exercícios.  Em  atendimento  à  intimação foram apresentados cópia do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  matrículas  do  imóvel  rural,  mapas  de  uso  do  solo,  juntamente  com  o  protocolo  de  registro  do  Instituto  Ambiental  do  Paraná  de  n°  8.954.554­4,  Laudo Técnico para comprovar a área de preservação permanente, Laudo de  Avaliação  de  imóvel  para  comprovação do Valor  da Terra Nua declarado.  Da  análise  procedida  na  documentação  citada  ficou  constatada  a  não  averbação da área declarada a título de reserva legal, motivo pelo qual esse  item  foi  alterado  para  cobrança  do  imposto  suplementar  conforme  determinado em lei.  3.  A  interessada  apresentou  impugnação  às  fls.  143  a  152,  na  qual  tece  breves comentários a respeito da autuação e, em seguida, aduz que:  3.1 A cobrança imposta não pode prosperar uma vez que não está obrigada a  comprovar  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  através  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização  da  Receita  Federal;  3.2 A  área  de  preservação permanente  declarada  em  2003 a  2005  foi  com  base no levantamento apurado no mapa de uso do solo;  3.3 As retificações efetuadas no lançamento elevaram o Valor da Terra Nua  Tributável, grau de utilização e do imposto apurado, com acréscimos de juros  e multa de ofício;  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10980.013634/2007­74  Acórdão n.º 2402­007.646  S2­C4T2  Fl. 244          3 3.4  A  delimitação  da  área  de  reserva  legal  decorre  do  próprio  Código  Florestal, instituído pela Lei n° 4.771/65, que permite ao contribuinte provar  através de outros meios, as condições da propriedade rural na data do fato  gerador do ITR;  3.5 O entendimento do Conselho de Contribuintes é que a averbação da área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  não  é  condição  essencial  para  o  benefício  de  isenção,  uma  vez  que  há  possibilidade  de  comprovação  dessa  área pela preservação e cumprimento de sua função sócio­ambiental;  3.6 Está sedimentado o entendimento de que o ADA não é requisito essencial  para a isenção do ITR;  3.7 O fiscal desconsiderou o Laudo de Avaliação do imóvel apresentado para  comprovar o VTN declarado por não atender os requisitos mínimos exigidos  na intimação;  3.8 Por último, requer:  a)  Cancelamento  do  Auto  de  Infração,  por  ter  sido  fundamentado  em  premissas  desnecessárias  e  ilegais  para  efeitos  de  lançamento  do  crédito  tributário,  bem  como  a  sua  desconstituição  em  face  de  isenção  do  ITR  concedida por lei federal;  b)  Sejam  considerados  os  dados  apurados  no  laudo  de  avaliação  relativamente ao valor da terra nua, por ter sido elaborado por profissional  idôneo e habilitado.  4. Instruíram os autos, os documentos de fls. 53/129.  Ao  analisar  o  caso  (fls  171),  a  autoridade  julgadora  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  crédito  lançando,  nos  termos  das  seguintes  ementas:  Nulidade do Auto de Infração.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Área de Reserva Legal. Tributação.  A  área  de  reserva  legal,  por  expressa  determinação  legal,  além  do  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deve ser averbada à margem da inscrição da  matrícula do imóvel no registro de imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador do ITR, ou seja, em 1o de janeiro de 2003.  Valor da Terra Nua ­ VTN  Deve  ser  mantido  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  adotado  para  fins  de  lançamento,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT,  quando  o  laudo  técnico  de  avaliação  não  atende  satisfatoriamente  aos  requisitos  técnicos,  deixando de  demonstrar,  de maneira  inequívoca,  o  valor  da  terra  nua do imóvel, na data de ocorrência do fato gerador.  Irresignado,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reafirmando  as  alegações da impugnação, para requerer ao final o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10980.013634/2007­74  Acórdão n.º 2402­007.646  S2­C4T2  Fl. 245          4 Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da alegações do contribuinte  Trata­se  de  recurso  meramente  procrastinatório,  por  meio  do  qual  a  contribuinte apenas reafirma as razões já analisadas e superadas pela autoridade de piso, sem  apresentar  qualquer  informação  ou  documento  capaz  de  alterar  o  resultado  daquele  julgado.  Assim, analisados os autos, por concordar do entendimento adotado na decisão recorrida, com  fulcro no art. 57, §3º, colaciona­se o seguinte trecho do acórdão de primeiro grau, tratando da  matéria:  (...)  7. A contribuinte solicita em sua defesa o cancelamento do Auto de Infração  por  estar  fundamentado  em  premissas  desnecessárias  e  ilegais,  que  será  interpretado e analisado como pedido de nulidade do ato. Sobre tal assunto,  convém  salientar  que  os  requisitos  formais  do  auto  de  infração,  cujo  descumprimento  poderia  causar  a  nulidade  do  feito,  encontram­se  disciplinados  no  art.  10,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal ­PAF:  "Art. 10 O auto de  infração será  lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I­a qualificação do autuado;  II­o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV­a disposição legal infringida e a penalidade aplicável,  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matricula."  8.  As  causas  expressamente  indicadas  como  motivo  de  nulidade  no  contencioso fiscal, encontram­se no art. 59 do Decreto:  "Art. 59. São nulos:  I­os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II • os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  Io  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10980.013634/2007­74  Acórdão n.º 2402­007.646  S2­C4T2  Fl. 246          5 §  2o  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo."  9.  O  artigo  seguinte  preconiza  que  causas  diversas  das  indicadas  não  ensejarão nulidade:  "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas  no  arligo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litigio. "  10. As hipóteses de nulidade estão claramente estabelecidas na legislação, de  modo que a circunstância arguida não causa mácula ao presente lançamento,  porquanto  se  constata  a  total  observância  aos  requisitos  determinantes  e  norteadores da atividade administrativa do lançamento.  11. Não  cabe  apreciação na  esfera  administrativa  da  inconstitucionalidade  dos atos normativos, matéria reservada ao Poder Judiciário, pois, compete a  esta  Delegacia,  como  membro  integrante  do  Poder  Executivo,  julgar,  administrativamente,  os  processos  de  exigência  de  créditos  tributários  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal.  Inclusive,  na  Portaria  MF  n°  58,  de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  as  turmas  e  o  funcionamento  das  DRJ,  em  seu  artigo  7o  se  determina para o julgador observar entendimento da SRF:  "Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112,  de 1990, bem assim o  entendimento da SRF expresso  em aios normativos."  (grifamos)  12. A atividade de  lançamento é plenamente vinculada  (parágrafo único do  artigo  142,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário  Nacional ­ CTN). Hugo de Brito Machado, em temas de Direito Tributário,  pág. 134, Editora Revista dos Tribunais/1994, esclarece:  "Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  ao  argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri­la, sujeita­se a pena de  responsabilidade,  arligo  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional. Tratando­se de inconstitucionalidade já declarada, o inconformado  há de provocar o judiciário ".  13.  Podemos  citar,  ainda,  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda  em  sua  obra  "Processo Administrativo Fiscal"  (Editora Resenha Tributária  ­  2a  Edição)  onde a respeito do tema diz o seguinte:  "A  função  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa  consiste  em  examinar  a  consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo  com as normas legais vigentes".  14. E conclui que:  "falece­lhes,  como  falece  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  criados  para  desempenhar  atribuições  equivalentes,  competência  para  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto,  com os demais preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  a  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  nela  previsto,  matéria  reservada,  também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário".  15. Logo, em obediência ao princípio da  legalidade objetiva, estampado na  Constituição  Federal,  durante  todo  o  curso  do  processo  fiscal,  onde  o  lançamento  está  em  discussão,  os  atos  praticados  pela  administração  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10980.013634/2007­74  Acórdão n.º 2402­007.646  S2­C4T2  Fl. 247          6 obedecerão  aos  estritos  ditames  da  lei,  com  o  fito  de  assegurar­lhe  a  adequada  aplicação,  sendo­lhe  defeso  apreciar  arguições  dc  aspectos  da  constitucionalidade.  (...)  17.  Superados  os  improcedentes  questionamentos  preliminares,  passa­se  à  análise do mérito.  18.  O  lançamento  foi  legal  e  corretamente  efetuado  com  base  nas  declarações  apresentadas  pela  contribuinte  à Receita Federal.  Foi  glosada  apenas  a  área  de  reserva  legal  pela  falta  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel e  também e por não estar indicada no Ato Declaratório Ambiental ­  ADA protocolizado em 1998, nos exercícios 2003 e 2004. No exercício 2005,  além da glosa da área de reserva legal foi modificado o VTN declarado com  base  na  informações  constantes do  Sistema  de Preços  de Terras  ­  SIPT da  Receita Federal do Brasil.  19. Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393/96, o ITR passou a ser lançado  por  homologação,  modalidade  na  qual  cabe  ao  sujeito  passivo  apurar  o  imposto  e  proceder  ao  seu  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, conforme disposto em seu art. 10, caput, e no art. 150 da Lei  n.° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN:  Lein° 9.393/96:  "Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior."  Lei n° 5.172/66:  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa."  20.  Apuradas  irregularidades  nos  procedimentos  fiscais,  ocorrerá  o  lançamento  de  ofício,  com  amparo  no  art.  14  da  Lei  n°  9.393/96,  o  qual  também prevê a exigência da multa cabível:  "Art.  14. No caso de  falta de  entrega do D1AC ou do DIAT, bem como de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao  lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de  terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total,  área  tributável  e grau de utilização do  imóvel, apurados  em procedimentos  de fiscalização.  (...)  § 2o. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas  aplicáveis aos demais tributos federais. "  21. As multas aplicáveis estão previstas no art. 44, da Lei n° 9.430/96:  "Art.  44  ­ Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10980.013634/2007­74  Acórdão n.º 2402­007.646  S2­C4T2  Fl. 248          7 I  ­  De  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  Cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (...)  §  2o  ­  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo marcado,  a  intimação para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  IIdo  'caput'passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de  duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (...) "  22.  O  imposto  exigido  no  procedimento  de  ofício  também  está  sujeito  à  incidência  de juros de mora, em percentual equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais, acumulada  mensalmente, conforme dispõem os arts. 13, inc II, da Lei n° 9.393/96; 61, §  3o e 5o, § 3o, da Lei n° 9.430/96:  Lei n°9393/96:  "Art. 13 ­ O pagamento do imposto fora dos prazos previstos nesta Lei será  acrescido de:  (...)  II  ­  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  art.  12,  parágrafo  único,  inciso  III  (*),  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por  cento) no mês do pagamento."   III  ­  (...)  taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia  (SELIC)  para títulos federais(..) "  Lei n°9.430/96:  "Art.  61  ­  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de Io de janeiro de ¡997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, (...).  (...)  §  3o  ­  Sobre os  débitos  a que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3o do artigo 5o, a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. "  Art. 5°(...)  §  3o  ­  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até  o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do  pagamento."  23.  Com  relação  ao  argumento  de  que  não  está  obrigada  legalmente  a  apresentar  os  documentos  que  foram  solicitados  à  Secretaria  da  Receita  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10980.013634/2007­74  Acórdão n.º 2402­007.646  S2­C4T2  Fl. 249          8 Federal,  convém salientar que o § 7o, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24/08/01  (DOU  de  25/08/01),  dispensa  a  prévia  comprovação  das  informações  por  parte  do  declarante, mas, quando é necessária  esta será  feita posteriormente. Em se  tratando de procedimento fiscal, as  informações prestadas na DITR estarão  sujeitas  à  verificação.  Ficando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  suplementar,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  se  as  informações  forem inexatas.  24.  Constou  na  descrição  dos  fatos,  às  fls.  136/139,  que  a  área  de  preservação permanente foi considerada tendo por base o ADA protocolizado  em  1998  e  o  Levantamento  da  área  do  imóvel,  porém  a  reserva  legal  foi  alterada para  zero  pela  não  indicação  dela  no  documento  do  Ibama  e  por  não  encontrar­se  averbada  nas  matrículas  que  compõem  a  área  total  do  imóvel.  25. É necessário salientar que para exclusão das áreas de reserva  legal da  incidência do ITR, o contribuinte deve protocolizar o ADA no prazo de seis  meses, contado a partir do término do prazo regular fixado para a entrega da  declaração  e  que  estas  áreas  estejam  averbadas  no  registro  de  imóveis  competente na data de ocorrência do fato gerador, Io de janeiro do ano a que  ser referir a declaração (Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § Io,  com redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1", Lei n° 4.771, de 1965,  art.  16,  §  8o,  com a  redação dada pela Medida Provisória n°  2.166­67,  de  2001.  26.  O  Decreto  n°  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  consolidou toda a base  legal deste  tributo que se encontrava em vigência à  data de sua edição, assim dispôs sobre a matéria, em seu art. 10:  "Art. 10. Area tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas:  I  ­  de preservação permanente  (Lei n° 4.771, de 15 de  setembro de 1965  ­  Código Florestal, arts. 2o e 3o, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18  de julho de 1989, art. Io);  II ­ de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela  Medida Provisória n° 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, art. Io);  III ­ de reserva particular do patrimônio natural (Lei n" 9.985, de 18 de julho  de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996);  IV ­ de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela  Medida Provisória n° 2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo  (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § Io, inciso II, alínea " b");  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual  (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § Io, inciso II, alínea " c ").  (...)  §  2o  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente na  data  da  efetiva  entrega  da Declaração  do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural ­DITR..  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10980.013634/2007­74  Acórdão n.º 2402­007.646  S2­C4T2  Fl. 250          9 § 3o Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que  se refere o Caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis • IBAMA, nos prazos e condições fixados  em ato normativo (Lei n° 6938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0. § 5o, com  a redação dada pelo art Io da Lei n° 10.165. de 27 de dezembro de 2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  VI  em  Io  de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. "  27.  Analisando  a  documentação  acostada  aos  autos,  confirma­se  a  não  averbação da área de  reserva  legal na matrícula do  imóvel  e  também essa  área  não  foi  registrada  no  ADA  de  fl.  53.  Portanto,  para  obter  a  isenção  tributária  relativamente  a  esse  item,  é  necessário  o  cumprimento  de  requisitos legais. Não basta apenas preservar, pois, para se obter a isenção  relativa  a  essa  área  tem  que  ser  regularizada,  documentada  e  atualizada,  toda vez que assim a lei exigir.  28. Assim, cumpre salientar que, nos  termos do disposto no art. 111 da Lei  n°.  5.172,  de  1966,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  deve  ser  interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga  de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto no  art.  176  do  mesmo  CTN,  o  qual  dispõe  que  "a  isenção  (...)  é  sempre  decorrente de lei".  29. Com relação ao Valor da Terra Nua ­ VTN, observa­se das pesquisas de  fls. 154/155, que os valores declarados nos exercícios de 2003 e 2004 foram  mantidos,  porém  para  2005,  devido  o  laudo  de  avaliação  apresentado  ter  sido  considerado  inconsistente,  o  valor  foi  alterado  tendo  por  base  as  informações  sobre  preços  de  terras  constantes  do  Sistema  Integrado  de  Preços de Terras para o exercício, previsto para o município de localização  do  imóvel,  conforme  informado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  consulta de fl. 09. O valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  por ele declarado, como da mesma forma esse valor fica sujeito à revisão se  o contribuinte não logra comprovar que seu imóvel possui características que  o distingam dos demais imóveis do mesmo município. O VTN considerado no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado  por  Engenheiro  Civil,  Florestal  ou  Agrônomo,  acompanhado  de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e  Agronomia  ­  CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento  das  normas  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas  ­ ABNT, através da explicitação  dos métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram à  convicção do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados.  A  título  de  referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios  em  jornais,  revistas,  folhetos  de  publicação  geral,  que  tenham  divulgado  aqueles  valores  e que  levem à  convicção do valor da  terra nua na data do  fato gerador.  30. Analisando o Laudo Técnico de Comprovação de Áreas de Preservação  Permanente para os exercícios tributados, lis. 102 a 126, constata­se que ele  não contempla o preconizado na NBR 14.653­3 da Associação Brasileira de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  estabelece  que  é  obrigatório  para  o  enquadramento  de  um  laudo  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados, no mínimo cinco dados de  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10980.013634/2007­74  Acórdão n.º 2402­007.646  S2­C4T2  Fl. 251          10 mercado  efetivamente  utilizados  e  apresentação  de  informações  relativas  a  todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem. Para alterar  os  VTN  por  hectare  considerados  nos  três  exercícios,  a  interessada  não  trouxe  aos  autos  novo  laudo  com  os  requisitos  solicitados  no  Termo  de  Intimação.  31. Com isso, está correto o procedimento da fiscalização de, após afastar a  isenção sobre a área de 1.436,4 ha, relativamente à preservação permanente,  refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova  base de cálculo apurada. A produtividade do imóvel é medida pelo Grau de  Utilização  da  terra,  que  é  a  relação  percentual  entre  a  área  efetivamente  utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do § Io art.  10,  da  Lei  n°  9.393/1996.  Em  razão  da  glosa  da  área  isenta,  foi  apurado  Grau  de  Utilização  inferior  nos  três  exercícios,  resultando  também  a  aplicação da alíquota superior conforme lis. 130 a 132. O imposto pago pela  contribuinte  relativamente  a  2003  a  2005,  com  base  na  alíquota menor  foi  devidamente  compensado,  sendo  mantida  a  exigência  no  Auto  de  Infração  somente da diferença apurada, com os devidos acréscimos legais cabíveis no  procedimento de ofício.  32. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no  artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros...".  Assim,  não  sendo  parte  nos  litígios  objetos  dos  acórdãos,  o  interessado  não  pode  usufruir  dos  efeitos  das  sentenças  ali  proferidas, posto que os efeitos são "interpartes" e não "erga omnes".  33. As decisões administrativas,  sem uma  lei que  lhes atribua eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Destarte,  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  e  somente  aplicam­se  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes  envolvidas  naqueles  litígios, pois assim determina o  inciso II, do art. 100, do Código Tributário  Nacional:  "Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos :(...)  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.". (g.n.)  34.  Presentemente,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  inexiste  norma  legal  que  atribua  às  decisões  de  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição administrativa tal efeito.  35. Sobre decisões judiciais, dispõe o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de  1974:  "Art. Io É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica em atos de caráter normativo ordinário.  Art.  2o  Observados  os  requisitos  legais  e  regulamentares,  as  decisões  judiciais  a  que  se  refere  o  art.  Io  produzirão  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  o  processo  judicial  e  com  estrita  observância  do  conteúdo dos julgados."  36. Com  isso,  fica claro que as decisões administrativas c  judiciais, mesmo  que reiteradas, não  têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas  pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10980.013634/2007­74  Acórdão n.º 2402­007.646  S2­C4T2  Fl. 252          11 37. Considerando que a interessada não comprovou a existência da área de  reserva  legal  com  averbação  nas  matrículas  do  imóvel,  e  pela  falta  de  indicação dessa área no ADA de 1998, e também pela não apresentação de  outro Laudo de Avaliação para comprovar que o VTN/ha do imóvel é menor  que o considerado no lançamento, entendo que inexistem razões para alterar  o lançamento de ofício efetuado relativo aos três exercícios.  Assim, não cabe razão à contribuinte quanto às alegações apresentadas.  Conclusão  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 13951.000515/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).
Numero da decisão: 3402-007.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo, adicionados na produção de gasolina 'c', e determinando o retorno dos autos para a DRF, para que examine e profira decisão sobre os demais requisitos do pedido de restituição que lhe foi formulado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo, adicionados na produção de gasolina 'c', e determinando o retorno dos autos para a DRF, para que examine e profira decisão sobre os demais requisitos do pedido de restituição que lhe foi formulado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 05 15 /2 00 9- 59 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000515/2009-59 Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba no Acórdão 06- 40.133 (fls. 90 a 97), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Inicialmente, cabe esclarecer que o presente processo passou pelo processo de digitalização e que, em função disso, sofreu a renumeração de suas folhas; assim, as referências de folhas que são feitas no presente julgamento (relatório e voto) dizem respeito a essa nova numeração (salvo quando mencionadas em transcrições). Trata o processo de Pedido de Restituição (apresentado por meio de formulário ‘papel’), protocolizado em 05/11/2009, no montante de R$ 2.955.033,73, tendo a interessada assim motivado seu pleito: “referente à restituição mediante crédito de PIS e COFINS, no período de agosto de 2004 a dezembro de 2006, incididos sobre aquisições de álcool anidro utilizados como insumos, adicionados na produção de gasolina ‘c’, conforme disposto no art. 3º, II da lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Solicitação formulada através do presente – via formulário – conforme o disposto na IN SRF 900/2008.” Conforme detalhamento contido no pedido de restituição, fl. 02, o valor total pleiteado refere-se à filial Ijui (R$ 214.036,71), Canoas (R$ 1.207.016,72), Maringá (R$ 18.560,50), Cascavel (R$ 642.509,50) e Araucária (R$ 872.910,30). Instruem o pedido os documentos de fls. 03/53 (planilhas, cópias de documentos societários, cópias de comprovantes de inscrição no CNPJ e cópia de documentos pessoais de responsável). Em 26/11/2010, após análise, o Chefe da Saort da DRF em Maringá emitiu o despacho decisório de fls. 55/60, onde conclui que, por falta de previsão legal, o pedido não poderia ser deferido. Desse despacho a contribuinte foi cientificada em 14/12/2010 (fls. 62/63). Inconformada, a interessada apresentou, em 28/12/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 64/76, a seguir sintetizada. Primeiramente, após breve relato dos fatos havidos no processo, alega que, ao contrário do contido no despacho decisório, o álcool anidro não é destinado à revenda, como se fosse “carburante hidratado para consumo”. Diz, também, que o legislador, no caput do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, “estabeleceu a incidência tributária sobre várias espécies de álcool e não a uma única, como erroneamente interpretou a decisão” e que, consoante normas técnicas, o álcool anidro é insumo obrigatório utilizado na composição da gasolina ‘c’. Transcreve ementa da Solução de Consulta nº 224, de 04/Junho/2009, que diz que o distribuidor que adquire álcool anidro para adição à gasolina pode creditar-se em relação ao álcool adquirido para essa mistura. Lembra, a seguir, que “desde a Emenda Constitucional nº 42/2003 que introduziu ao art. 195 o parágrafo 12, através das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, o PIS-FAT e a COFINS passaram ao regime geral da não-cumulatividade, instituindo o direito do contribuinte descontar créditos calculados nas operações anteriores sobre aquisição de insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos, os quais posteriormente são destinados à venda (art. 3º, II)” e que “sobre as aquisições de combustíveis gasolina ‘a’ e óleo diesel as contribuições passaram a ser recolhidas monofasicamente, perante o produtor no início da cadeia produtiva, com alíquotas especiais a teor da Lei 9.718/98, arts. 4º haja vista que a receita bruta ou faturamento sobre a revenda, encontravam-se sujeitas à alíquota zero consoante as disposições da Lei 999/2000 (sic).” Argui que a Lei nº 10.865, de 2004 alterou as disposições do art. 1º da Lei nº 10.833, restringindo a vedação de creditamento exclusivamente para as operações de revenda de álcool hidratado, sendo que “daí foi que, os insumos referente ao álcool anidro Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000515/2009-59 utilizados na produção ou fabricação de combustíveis passaram a ser descontados sobre os bens adquiridos para revenda, tal como a gasolina ‘a’, autorização esta outorgada pela Lei 10.865/2004 ao redacionar os art. 1º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso I, ‘a’ e inciso II.” Esclarece, ainda, que mesmo que efetue a revenda de álcool anidro para outro distribuidor o direito de creditamento persiste, “haja vista que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 veio a ratificar e assegurar de forma expressa o princípio da não- cumulatividade sobre as aquisições do respectivo insumo em comento.” Ao final, requer a procedência de manifestação e a consequente reforma do despacho decisório para “assegurar o direito à restituição mediante creditamento referente ao PIS- FAT e da COFINS à alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre as aquisições de álcool anidro, utilizados como insumo na produção e fabricação de gasolina ‘c’, outorgada pelo art. 3º II da Lei nº 10.833/2003 pela Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto 2004 e Lei 11.033/2004, art. 17, conforme planilhas contábeis analíticas em anexo.” Sobreveio então o citado Acórdão da DRJ/CTA, não negou provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro de 2008, as distribuidoras de combustíveis não tinham direito a crédito do PIS e da Cofins, no sistema de não-cumulatividade, sobre a aquisição de álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina “A” para a obtenção da gasolina “C”. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi cientificada da decisão em 03/05/2013 (AR de fls 499) e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário a este Conselho em 17/05/2013 (fls 101 a 112), repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora Como se verifica do relato acima, o recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Existem duas questões fundamentais a serem resolvidas pelo Colegiado, para que seja possível concluir pela validade ou não da tomada de crédito referente à compra de álcool anidro, para fins de mistura e posterior venda de gasolina tipo C. A primeira delas é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo, previsto no artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Como segundo ponto aparece a questão do regime tributário a que se submetem empresas do ramo da Recorrente, especificamente sobre a venda de combustíveis. No que tange ao enquadramento do álcool anidro no conceito de insumo (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000515/2009-59 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa,: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000515/2009-59 "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, restou definitivamente afastada a interpretação que prevalecia na Administração Tributária Federal – inclusive adotada no Acórdão recorrido – no sentido de que o conceito de insumo para fins de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS seguia a mesma lógica restrita do creditamento do IPI. Pois bem. No presente caso, consta como objeto social da Recorrente (fls 38): O seu cartão de CNPJ está em fls 44: Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não Fl. 120DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000515/2009-59 para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9o É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2o Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). Passa-se então ao segundo ponto da controvérsia, também utilizado tanto pelo despacho decisório (fls 55 a 60) quanto pela decisão recorrida pela negar o direito pleiteado pela Contribuinte: o regime de tributação monofásico. A questão não é nova nesse Colegiado. Ela foi detalhadamente tratada pelo voto do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado. Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: 21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. Fl. 121DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000515/2009-59 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não-cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...). VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3o do art. 1o; (...). 26. O citado art. 1o, §3o, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). (g.n.). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1o; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1o (...). Fl. 122DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000515/2009-59 (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Redação após alteração pela lei 10.865/04: Art. 1o (...). (...). IV de venda de álcool para fins carburantes; (...). 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. Vejamos como ficou a redação do citado dispositivo legal: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não-cumulatividade. Fl. 123DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000515/2009-59 Aliás, a respeito do tema, transcrevo preciso voto do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira veiculado no âmbito do acórdão n. 3401002.893: “(...). A Monofasia aqui referida, que alguns denominam incidência monofásica, outros de regime de tributação monofásica, vou preferir considerar como regime de recolhimento (de tributo). Labuto com a perspectiva que ele não pode ser embaralhado com o conceito de não cumulatividade (ou de cumulatividade, seu oposto). O regime de recolhimento monofásico é medida de governança fiscal que, na cadeia de produção-comercialização de determinado produto, seleciona a operação de produção para identificar o responsável pelo recolhimento do tributo considerado representativo ou equivalente da tributação incidente ao longo de toda essa cadeia nas posteriores operações de comercialização. Assim, os contribuintes na seqüência dessa cadeia ficam desonerados do pagamento desse tributo. Esse regime de recolhimento trabalha sobre a unidade de registro "cadeia de produção- comercialização". Ele tem seu termo quando o produto não será submetido a comercialização, como, por exemplo, quando ele é incorporado ao patrimônio, ou é consumido, ou é aproveitado na produção de outro produto. A não cumulatividade, por sua vez, haure seu sentido corrente o âmbito do IPI. Nessa perspectiva – para o IPI – ele é instituto basilar do direito tributário e prevê a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ele mantém íntima relação com os princípios constitucionais que orientam tratar igualmente os iguais, ou seja, não beneficiar mais alguns do que os outros do mesmo ciclo produtivo (Princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva Objetiva) e orientam evitar a incidência do tributo sobre tributo, o inaceitável efeito confiscatório ou "cascata". Em linhas gerais, espera-se que a não cumulatividade oriente e fundamente normas de tributação, no que for aplicável. As técnicas de creditamento podem estar entre elas. Elas são concebidas, na maior parte das vezes, para observar esse instituto. Mas há hipóteses na legislação em que as técnicas de creditamento não estão adstritas à não cumulatividade; elas atendem a outros princípios legais ou a outros interesses de governança tributário-fiscal (ex.: incentivos; benefícios). Entretanto, a meu ver, a não cumulatividade dedicada às contribuições PIS e COFINS tem outro sentido, regras e critérios diferentes daquela do IPI, e passo a expor esse meu entendimento preliminar. (...). A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto para o IPI. O regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS é um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI. As Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003 disciplinam o creditamento para por dedução ou abatimento, se determinar o valor devido dessas contribuições. O creditamento assim estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o momento, este é um ponto central em minha compreensão a respeito dessa matéria: 1. a materialidade do PIS e da COFINS está na receita tributável; 2. a materialidade da não cumulatividade está na relação de dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator admitido pelas leis que disciplinam a matéria; Fl. 124DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000515/2009-59 3. logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em que esteja demonstrado sejam eles necessários para a geração da receita tributável. Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos essas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores que não tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da receita a ser tributada. Contradiz essa lógica ler os incisos e §§ do artigo 3º desconectados dos demais artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º. (...). No caso aqui em discussão, sinto falta de consistência nos argumentos que decidem o direito creditório simplesmente com base na interpretação que ele é incompatível com o regime de recolhimento monofásico e com a não cumulatividade. Parece-me mais razoável buscarmos o concurso do que positivamente define a lei. E a Lei não definiu que a gasolina C não seja um produto, ou que a empresa que a obtenha no processamento da gasolina A com o Álcool anidro não seja uma produtora, PARA OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS. (...). A outra justificativa para o indeferimento seria "por força da vedação expressa encartada no art. 3°, I, "a", das Leis n° 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003" e que o álcool anidro não é insumo. Ocorre que a vedação citada se refere à venda de álcool para fins carburantes. Mas essa proibição não pode se aplicar ao caso deste processo, pois o álcool anidro é insumo na produção da gasolina C, como vimos aqui, e esse insumo não é vendido na situação em que foi adquirido, mas já assimilado e transformado nesse novo produto: a gasolina C. Logo a justificativa para o indeferimento não tem correspondência com o que dita a Lei. Portanto, com relação ao álcool anidro, concluo e proponho a este Egrégio Colegiado: · que ele é insumo para a produção da gasolina C; · que ele não pode ser considerado como revenda quando se vende a gasolina C; que, nessa situação, ele faz jus a apuração de crédito para o PIS e a COFINS, inclusive porque não há vedação na Lei nesse sentido para álcool anidro; · que seja dado provimento ao recurso voluntário neste aspecto. (...)” 34. Aliás, exatamente neste sentido, assim decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.051.634/CE: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para Fl. 125DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000515/2009-59 incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). 35. No transcorrer do seu preciso voto a Ministra Regina Helena Costa aduz que: “(...). A Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por sua vez, ao disciplinar, dentre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituiu benefícios fiscais como a suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, convertendo-se em operação, inclusive de importação, sujeita à alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, das vendas e importações realizadas aos beneficiários do REPORTO, consoante a dicção de seu art. 14, § 2º: (...). Por seu turno, o art. 17 desse diploma legal assegura a manutenção dos créditos existentes, nos seguintes termos: (...). Tal preceito, repita-se, assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada. Desse modo, permite-se àquele que efetivamente adquiriu créditos dentro da sistemática da não cumulatividade não seja obrigado a estorná-los ao efetuar vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Em outras palavras, a norma em destaque deixa claro a possibilidade de o contribuinte utilizar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS no caso de venda efetuada no regime monofásico, pois garante a manutenção desses créditos pelo vendedor na hipótese de venda de produtos com incidência monofásica. Cumpre salientar que tal dispositivo não se aplica apenas às operações realizadas com beneficiários do regime do REPORTO, porquanto não traz expressa essa limitação, além de não vincular as vendas de que trata às efetuadas na forma do art. 14 da mesma lei. (...).” 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não- cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, que passou a assim prescrever: Art. 5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...). Fl. 126DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000515/2009-59 § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. 38. Regulamentando o disposto no § 15. do art. 5o da lei 9.718/98, o Decreto n. 6.573/08 em sua redação original assim estabeleceu: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei no 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (...). 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro. Por essas razões, correta a Recorrente a respeito do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, entendo que este não é o local nem o momento para se averiguar o montante dos créditos pleiteados. Na realidade, uma vez superada a questão da legitimidade para a tomada dos créditos, única razão adotada pelo despacho decisório para indeferir o pleito de ressarcimento, seus valores devem ser avaliados pela autoridade fiscal certificadora. Dispositivo Ex positis, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo, adicionados na produção de gasolina ‘c’, e determinando o retorno dos autos para a DRF, para que examine e profira decisão sobre os demais requisitos do pedido de restituição que lhe foi formulado. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 127DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000515/2009-59 Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900540/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T10:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T10:43:35Z; Last-Modified: 2019-10-02T10:43:35Z; dcterms:modified: 2019-10-02T10:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T10:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T10:43:35Z; meta:save-date: 2019-10-02T10:43:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T10:43:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T10:43:35Z; created: 2019-10-02T10:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-02T10:43:35Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T10:43:35Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.900540/2016-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.755 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 40 /2 01 6- 75 Fl. 543DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900540/2016-75 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 544DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900540/2016-75 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 545DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900540/2016-75 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 13407.720135/2011-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 31.866,56. Foi objeto do lançamento, também, glosa de dedução com dependentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 7. 72 01 35 /2 01 1- 25 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-000.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13407.720135/2011-25 O contribuinte apresentou impugnação parcial (não questiona a glosa da dedução de dependentes e despesas médicas, no valor de 8.866,56), que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 65/69. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 78/84. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Argumenta que pagou todos os profissionais em dinheiro e que não está obrigado a fazer prova do efetivo pagamento. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Solicita o acatamento de despesas médicas no valor de R$ 23.000,00. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas, no valor de R$ 23.000,00. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-000.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13407.720135/2011-25 A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido. ." (CSRF, 2ª Turma, Acórdão 202005.116, Sessão de 14 de dezembro de 2016)" Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-000.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13407.720135/2011-25 Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata-se de multa decorrente de previsão legal (Lei 9.430/96, art. 44), de aplicação obrigatória. Em decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa, ou aplicá-la em percentual diverso do previsto na legislação. O mesmo há que se dizer em relação à aplicação da taxa SELIC. Há que ser frisado, ainda, que estas questões estão pacificadas no âmbito deste Conselho, no sentido da aplicabilidade dos referidos acréscimos legais. Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas, no valor de R$ 23.000,00 (parte recorrida). Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 112DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-000.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13407.720135/2011-25 No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720020/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência/perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Não tendo sido glosada a RPPN, tendo sido acatado o ADA e tendo sido reconhecido parcialmente a APP, até o limite comprovado em laudo técnico, mantém-se a decisão de primeira instância. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deve ser mantido o VTN informado pelo contribuinte no atendimento à intimação fiscal no início do procedimento fiscal, especialmente quando não for apresentado outro documento (laudo de avaliação) na fase de impugnação para comprovar que o valor do imóvel é menor que o considerado no lançamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-005.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência/perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 20 /2 00 7- 34 Fl. 349DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720020/2007-34 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Não tendo sido glosada a RPPN, tendo sido acatado o ADA e tendo sido reconhecido parcialmente a APP, até o limite comprovado em laudo técnico, mantém-se a decisão de primeira instância. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deve ser mantido o VTN informado pelo contribuinte no atendimento à intimação fiscal no início do procedimento fiscal, especialmente quando não for apresentado outro documento (laudo de avaliação) na fase de impugnação para comprovar que o valor do imóvel é menor que o considerado no lançamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Fl. 350DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720020/2007-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 331/345), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 316/325), proferida em sessão de 19/06/2019, consubstanciada no Acórdão n.º 04-17.938, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 12/32), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2005 Nulidade do Lançamento. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Constitucionalidade/Legalidade. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei. Área de Preservação Permanente. Alteração. ADA. Cabe afastar a tributação do ITR sobre a área de preservação permanente devidamente comprovada nos autos mediante documentos hábeis e idôneos. Valor da Terra Nua – VTN Deve ser mantido o valor da terra nua informado no laudo apresentado pelo contribuinte no atendimento à intimação e quando não for apresentado outro documento na fase de impugnação para comprovar que o valor do imóvel é menor que o considerado no lançamento. Juros de mora. Multa de Ofício Lançada. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2005, referente ao ITR, Declaração n.º 01.48525.29, NIRF 3.298.485-5, Código do Imóvel no INCRA 907.022.014.303-2, com notificação de lançamento n.º 01401/00022/2007, lavrada em 14/03/2007 (e-fl. 4), integrada com suas peças complementares (e-fls. 5/7), notificado o contribuinte em 16/04/2007 (e-fl. 308), tendo o início da ação fiscal ocorrido em 12/04/2006 (e-fl. 298), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 316/325), pelo que passo a adotá-lo: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 02 a 05 [e-fls. 4/7], através da qual se exige da interessada, o Imposto Territorial Rural – ITR, relativo ao Fl. 351DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720020/2007-34 exercício de 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 190.620,06, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Sophia”, com NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal – 3.298.485-5, com área de 34.174,3, localizado no município de Aquidauana/MS. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 04/05 [e-fls. 6/7]. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, do exercício de 2005, a contribuinte regularmente intimada não apresentou Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, informando as áreas do imóvel que se enquadram no art. 2.º da Lei n.º 4.771/1965, com redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 7.803/1989, conforme art. 10, § 1.º, inciso II, letra “a”, da Lei n.º 9.393/1996. O Valor da Terra Nua declarado foi modificado com base nos valores informados pela interessada. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 09/05/2007 (e-fls. 12/32), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 316/325), pelo que peço vênia para replicar, litteris: A interessada apresentou impugnação, as fls. [e-fls. 12 a 32 e 305, 311], onde, em suma, alega que: No lançamento não foram observados os arts. 14 da Lei n.º 9.393/96 e 9.º do Decreto n.º 70.235/72, pois no demonstrativo de apuração do imposto devido, a fiscalização apurou um valor bem diferente do declarado na DITR, sem, contudo, apontar de onde esse valor foi extraído, dificultando, inclusive a sua defesa; A Notificação não foi acompanhada de qualquer informação ou elemento técnico que revelasse com precisão o valor apurado do ITR, nulificando, assim, o lançamento fiscal; A falta de motivação adequada do ato administrativo leva a sua desvalia como previsto no art. 50 da Lei n.º 9.784/99; Há jurisprudência administrativa que prevê a nulidade do ato quando as cópias do processo não são fornecidas ao contribuinte, impedindo-o de tomar conhecimento do ilícito que lhe é imputado, caracterizando cerceamento do direito de defesa; O lançamento deve ser declarado nulo porque o § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 8.847/94, impõe que a base de cálculo do ITR deve ser encontrada pelo Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria do Estado da situação do imóvel; Em busca da verdade material é importante saber se de fato ocorreu o fato gerador e se a obrigação tributária teve nascimento; Os documentos anexados no processo comprovam a existência de área de Preservação Permanente e Reserva Particular de Patrimônio Natural – RPPN; Transcreveu ementas de vários julgados do Conselho de Contribuintes para justificar seu entendimento sobre a não obrigatoriedade de apresentação do ADA; Os atos da Administração Pública são regulados pelos princípios da razoabilidade e da legalidade; O valor da terra nua está claramente demonstrado no Laudo constante dos autos; Não deve ser tolerada a cobrança da multa de mora por ser confiscatória de acordo com a Lei n.º 9.298/96, devendo ser reduzida pela autoridade competente; O Plano Real criado pela MP 542/94, transformado na Lei n.º 9.069/95, desindexou a economia nacional, criando uma estabilidade econômica, por isso não se justificam os índices de correção monetária aplicada; Por último, requer: a) Perícia no imóvel, inclusive citou nome e endereço do profissional para realização da perícia; b) As intimações sejam expedidas em nome e endereço do advogado da parte. Foram juntados à impugnação os documentos de fls. 86 a 199 [e-fls. 91 a 295]. Fl. 352DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720020/2007-34 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 316/325), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo acolheu-se reconhecer em parte a APP declarada na DITR, inclusive reconhecendo a existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), todavia forame rejeitadas as preliminares e a perícia requerida, bem como se manteve o VTN do lançamento. Quanto à área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) foi dito que a fiscalização não procedeu com a glosa da área. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário (e-fls. 331/345), interposto em 30/07/2009, o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula o provimento para “anular/invalidar o processo, a notificação de lançamento e o próprio lançamento, seja para excluir e extinguir de uma vez por todas o suposto crédito tributário, seja para reduzi-lo aos limites legais. Ao final, espera-se o arquivamento da apuração administrativa, isentando-se a contribuinte de qualquer reprimenda, lançamento ou exigência fiscal.” Aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (ausência de intimação do advogado que sempre representou a contribuinte); b) Preliminar de cerceamento de defesa (ausência da prova pericial); c) Preliminar de nulidade da notificação de lançamento; d) Preliminar de nulidade do lançamento; e) Prejudicial de mérito – Inconstitucionalidade de Lei; f) área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), ADA e Área de Preservação Permanente; g) Possibilidade do controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo; h) Desvalia jurídica da cobrança da multa confiscatória e desarrazoada; i) Desvalia jurídica da cobrança de juros moratórios. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 10140.720089/2006-87 (e-fl. 348). É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 353DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720020/2007-34 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/07/2009, e-fl. 329, protocolo recursal em 30/07/2009, e-fl. 331), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (ausência de intimação do advogado que sempre representou a contribuinte) A defesa requereu seja reconhecida a nulidade do processo por ausência de intimação do advogado que representa a contribuinte. Pois bem. Entendo que não lhe assiste razão, uma vez que, a despeito dos argumentos, inexiste nulidade, não há erro de procedimento. Demais disto, o tema é sumulado neste Egrégio Conselho ex vi da Súmula CARF n.º 110, nestes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.” Aliás, trata-se de súmula vinculante para a Administração Tributária e Conselheiros do CARF, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Referida Súmula tem por precedentes os seguintes acórdãos: 103-22.779, de 06/12/2006; 1401-00.377, de 11/11/2010; 1401-00.786, de 08/05/2012; 9101-001.298, de 26/01/2011; 9101-001.705, de 18/07/2013. A questão é que a legislação do processo administrativo fiscal não prevê a intimação dos patronos do sujeito passivo. A previsão legal contempla tão somente a intimação do próprio contribuinte no domicílio fiscal eleito. Sendo assim, rejeito essa preliminar de nulidade. - Preliminar de cerceamento de defesa (ausência da prova pericial) A defesa requereu seja reconhecida a nulidade do auto de infração e da decisão da DRJ por cerceamento de defesa, não tendo sido possível confirmar o que está anotado nos estudos técnicos apresentados juntamente com a impugnação, provando-se a efetiva existência de áreas que não podem ser submetidas à tributação. O objetivo da perícia é substanciar os documentos que a defesa colacionou aos autos. Diante disto, não se conforma com o indeferimento da perícia e, ao mesmo tempo, com a negativa de sua tese. Fl. 354DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720020/2007-34 Pois bem. Entendo que inexiste nulidade e que não lhe assiste razão. Ora, a prova juntada aos autos permite a análise direta e não prescinde de uma perícia para extrair as conclusões. Além do mais, os quesitos não precisam de uma perícia para serem respondidos, sendo necessário apenas analisar a prova produzida nos autos. Outro detalhe é que os quesitos “a” e “d” (e-fl. 333) são perguntas de mérito, o que compete ser respondido pelo julgador e não por perito técnico. A eventual não conformação com a interpretação dada pela primeira instância desafia o mérito, sendo valorada na análise meritória, não sendo caso de nulidade, tampouco de realização de perícia, já que a realização de diligência ou de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato exposto por meio de provas nos autos necessite de conhecimento técnico especializado para sua intelecção, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência ou de perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, estando colacionados os documentos possíveis de conhecimento e apreciação, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Demais disto, obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. De mais a mais, o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado. Sendo assim, indefiro o requerimento de diligência/perícia. - Preliminar de nulidade da notificação de lançamento A defesa requer a nulidade do lançamento por ter sido efetuado o arbitramento do VTN. Sustenta que a notificação não foi instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Afirma que a Receita Federal indicou no arbitramento valor bem diferente do valor declarado na DITR, sem se apontar de onde se extraiu referido valor, o que dificulta e impossibilita a defesa. Assevera que a notificação de lançamento não foi acompanhada de qualquer informação ou elemento técnico que revele (com precisão) o porquê do valor arbitrado. Fl. 355DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720020/2007-34 Pois bem. Não assiste razão a defesa. Ora, conforme bem consignado pela decisão de piso (e-fl. 324) e atestado nos autos (e-fl. 5), o VTN arbitrado foi baseado em laudo técnico entregue pela própria contribuinte. Neste sentido, adoto como razões de decidir o seguinte trecho das razões de decidir da DRJ: O Valor da Terra Nua foi alterado com base nos valores informados no Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte em R$ 254,50 o hectares, conforme fl. 110. O cálculo do VTN apresentado foi realizado através de critérios objetivos e técnicos como orienta a norma ABNT, razão pela qual a fiscalização o considerou no lançamento. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem ã convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. Em fase de impugnação, a interessada não apresentou novo laudo técnico ou qualquer comprovação suficiente que justificasse a revisão do VTN considerado no lançamento tampouco informou o valor que entende ser o correto. Portanto, para revisão dos valores considerados pela fiscalização, suficiente seria que a requerente trouxesse aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.653), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve subavaliação nos valores declarados em 2005. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade tratada neste capítulo. - Preliminar de nulidade do lançamento A defesa requer, ainda, a nulidade do lançamento, sob o argumento de que o § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 8.847/94 impõe que a base de cálculo do ITR deve ser encontrada pela Receita Federal após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado da situação do imóvel, algo que não teria sido observado, porque se optou em levar em conta apenas informações veiculadas por outros órgãos. Pois bem. Conforme capítulo anterior e como consta na descrição dos fatos que origina o lançamento (e-fl. 5), “[n]o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) , o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo contribuinte no atendimento à intimação.” Isto quer dizer ter sido o próprio contribuinte quem informou o valor do VTN na fase de averiguação. A despeito do contribuinte ter declarado na DITR valor subavaliado, uma vez intimado, na fase de averiguações do procedimento fiscal, ele, contribuinte, informou novo valor para o VTN e, in casu, a fiscalização aceitou o informado. Deste modo, não agiu errado a fiscalização ao acatar o valor informado. Como o contribuinte informou um valor que a fiscalização acatou, inexiste obrigação de aplicar outras normas de arbitramento. Fl. 356DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720020/2007-34 De mais a mais, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste qualquer error in procedendo. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade tratada neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a prejudicial de mérito. Fl. 357DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720020/2007-34 - Prejudicial de mérito, inconstitucionalidade de Lei A defesa requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei do ITR, Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que não seria correto o legislador ordinário estabelecer alíquotas progressivas para o ITR em função do tamanho da propriedade rural. Pois bem. Entendo que não lhe assiste razão, uma vez que, a despeito dos argumentos, inexiste possibilidade de se declarar a mencionada lei inconstitucional. Demais disto, o tema é sumulado neste Egrégio Conselho ex vi da Súmula CARF n.º 2, nestes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Referida Súmula tem por precedentes os seguintes acórdãos: 101-94876, de 25/02/2005; 103-21568, de 18/03/2004; 105-14586, de 11/08/2004; 108-06035, de 14/03/2000; 102-46146, de 15/10/2003; 203-09298, de 05/11/2003; 201-77691, de 16/06/2004; 202-15674, de 06/07/2004; 201-78180, de 27/01/2005; 204-00115, de 17/05/2005. Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito. - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), ADA, Área de Preservação Permanente (APP) e VTN A defesa afirma que o acórdão hostilizado afastou a tributação apenas quanto à APP e sustenta que o imóvel contém considerável área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) não considerado pela DRJ. Diz que a prova é composta por laudo, memorial, matrícula e mapa detalhado. Advoga que deve ser reconhecida a ilegalidade da exigência do ADA. Alega que o VTN está tecnicamente demonstrado no laudo apresentado. Na decisão a quo acolheu-se reconhecer em parte a APP declarada na DITR, inclusive reconhecendo a existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), mas, quanto à RPPN, a fiscalização não procedeu com a glosa da área, pelo que o acórdão não apreciou a matéria. O VTN arbitrado foi considerado regular, uma vez que adveio de informação da contribuinte. Pois bem. Considerando que o ADA foi acatado (e-fls. 194/195), que a APP foi reconhecida em parte (e-fl. 324) e que não houve glosa de RPPN (e-fl. 6, 182 e 324), não assiste razão as alegações da defesa. Especialmente quanto à APP, reconheceu-se 719,7ha verificados na prova anexada, qual seja, no mapa do imóvel, no laudo (e-fl. 182). A RPPN não foi glosada, tendo sido reconhecida. Veja-se o que esclarece a DRJ: Já com relação a área de Utilização Limitada, observa-se que esta é gênero, da qual fazem parte as áreas de reserva legal, reserva particular do patrimônio natural e áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. Observa-se da consulta efetuada na declaração que a contribuinte declarou esse item, no exercício de 2004, o total da soma das áreas de reserva legal e reserva particular do patrimônio natural, conforme constam das averbações na matrícula do imóvel anexada aos autos, no valor de 21.056,7ha e, por outro lado, essas áreas não foram glosadas pela fiscalização. Fl. 358DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720020/2007-34 Quanto ao VTN, o lançamento se baseou em informação da contribuinte apresentada durante as averiguações fiscais (e-fl. 5), pelo que o VTN aplicado adveio de informe da defesa, de modo a não assistir razão na irresignação contra o VTN arbitrado. Sendo assim, sem razão a recorrente neste capítulo. - Possibilidade do controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo A defesa insiste com o controle de constitucionalidade e requer o reconhecimento. Pois bem. Entendo que não lhe assiste razão, uma vez que, a despeito dos argumentos, inexiste possibilidade de se declarar inconstitucionalidade de lei. Aplica-se a Súmula CARF n.º 2, nestes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Desvalia jurídica da cobrança da multa confiscatória e desarrazoada Observo que o recorrente requer que seja afastada aplicação da multa de 75% por confiscatória. No que se refere a multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outro área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 359DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720020/2007-34 - Desvalia jurídica da cobrança de juros moratórios Observo que o recorrente questiona os juros moratórios, inclusive porque incidente de forma cumulada com a multa de mora e atualização monetária. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito as preliminares de nulidade, assim como rejeito a prejudicial de mérito, e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 360DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720020/2007-34 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901638/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 38 /2 01 6- 40 Fl. 874DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901638/2016-40 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 875DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901638/2016-40 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 876DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901638/2016-40 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 877DF CARF MF

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