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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7873566 #
Numero do processo: 10865.000739/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre a afronta ao princípio da legalidade não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2201-005.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre a afronta ao princípio da legalidade não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 39 /2 00 6- 07 Fl. 211DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000739/2006-07 estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) de Campo Grande, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 2000. Impugnação às fls. 115/132. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 175/208) em 09/01/2009, em face do Acórdão de fls.164/172, reiterando parte dos os argumentos apresentados em impugnação, nos seguintes termos: - Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 105/2001. Violação do sigilo bancário da contribuinte. - Decadência do direito de constituir o crédito tributário. - No que concerne à caracterização do fato gerador da obrigação tributária, alegou que o lançamento do Imposto de Renda não pode se basear em depósitos bancários, porquanto estes não são idôneos para demonstrar acréscimo patrimonial, que é o cerne do conceito de renda e proventos de qualquer natureza adotado pela Constituição Federal e pelo CTN. - Quanto aos depósitos, afirmou tratar-se de receitas oriundas da produção e comercialização de frutas, cujos adquirentes não aceitaram a emissão das respectivas notas fiscais. Assim, considerando os valores como oriundos do exercício da atividade rural, pede a Fl. 212DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000739/2006-07 impugnante, na eventualidade de serem rejeitadas as alegações acima, que seja observado o tratamento tributário próprio daquela atividade, com tributação restrita a 20% da receita bruta. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade Inexistindo nos autos prova da intimação do acórdão recorrido o Recurso Voluntário deve ser considerado, devendo, pois, ser conhecido. Decadência - momento da ocorrência do fato gerador Preliminarmente, deve ser rechaçada a afirmação defensiva de que o momento da ocorrência do fato gerador é mensal. O § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que, em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não há previsão legal para que os rendimentos considerados omitidos em face da não comprovação dos depósitos judiciais venham a ser tributados de forma diversa. Destaque-se, também, que, nos termos do § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, somente no caso de depósitos cujas origens foram comprovadas é que se aplicam as normas de tributação específicas; ou seja, para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. O IRPF tem fato gerador complexivo. Assim, o fato gerador vertente ocorreu no último dia dos respectivos ano- calendário, ou seja, 31/12/2000 e, tendo o contribuinte o prazo para apresentar sua Declaração de Ajuste Anual até 30/04/2001, apenas a partir de 01/01/2002 o crédito tributário poderia ser lançado. Sem razão a recorrente nesse aspecto. Sigilo bancário - Lei Complementar nº 105/2001 Sustenta a recorrente a impossibilidade de quebra do seu sigilo bancário através de requisição do Fisco às instituições financeiras. Por esse motivo, o presente processo restou sobrestado aguardando uma solução definitiva de mérito quanto à constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. Fl. 213DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000739/2006-07 DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1". do CTN”. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A decisão do STF e a Súmula CARF nº 35 são de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2° do RICARF (Portaria MF 343/2015). Fl. 214DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000739/2006-07 Diferentemente do alegado, portanto, não há qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente, não procedendo o inconformismo recursal. Da omissão de rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. O argumento de que parte dos depósitos são provenientes da atividade rural deve ser comprovado de maneira individualizada. O simples fato de a contribuinte exercer atividade rural não pode nos levar ao entendimento de que os referidos depósitos decorrem dessa atividade. Inclusive, a própria recorrente declarou que auferiu rendimentos de outra fonte pagadora, no caso, uma empresa em que a mesma detém participação societária. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Fl. 215DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000739/2006-07 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma. Da alegação de ofensa a princípios constitucionais Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A recorrente alega que houve transgressão ao princípio da legalidade, intimidade, dentre outros. Entretanto, a argumentação da recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu a presunção de omissão de rendimentos para os depósitos de origem não comprovada, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Conclusão Fl. 216DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000739/2006-07 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.720451/2012-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato do preenchimento da declaração, em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do contribuinte. Outrossim, retificada a declaração e apresentada nova documentação, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado
Numero da decisão: 1003-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato do preenchimento da declaração, em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do contribuinte. Outrossim, retificada a declaração e apresentada nova documentação, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 04 51 /2 01 2- 06 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720451/2012-06 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-51.534, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por resumir resume bem o início da contenda, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Como já relatado no Despacho Decisório atacado: “O contribuinte acima identificado apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do programa PER/DCOMP, declarações de compensação para extinção de crédito tributário de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) apurado no segundo trimestre de 2005. Para a compensação, o interessado alegou a existência de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ apurado nos balanços trimestrais de 2005, nos valores respectivos de R$ 2.483,50, (dois mil e quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), R$ 12.440,66 (doze mil e quatrocentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), R$ 7.207,86 (sete mil e duzentos e sete reais e oitenta e seis centavos), e R$ 8.853,99 (oito mil e oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos). Concomitante a essas solicitações, foi apresentada a declaração de compensação nº 21356.86681.310707.1.3.042070 informando crédito de pagamento indevido ou a maior do imposto de renda apurado no 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 5.400,53 (cinco mil e quatrocentos reais e cinqüenta e três centavos).R$ 5.400,53 (cinco mil e quatrocentos reais e cinqüenta e três centavos).” Analisadas as Declarações de Compensação, concluiu a autoridade fiscal que o direito creditório, contrariamente ao alegado pela declarante, era decorrente de pagamento a maior, sendo todas elas incluídas no processo relativo à DCOMP de nº 21356.86681.310707.1.3.042070. Ao final a autoridade fiscal apresentou a seguinte conclusão: “Diante do exposto, e com base no art. 6º, I, b da Lei nº 10.593/2002 com redação do art. 9º da Lei nº 11.457/2007 e nos arts. 4º, 57 e 63 da IN RFB nº 900/2008, concluo por reconhecer o direito creditório de pagamento a maior do: 1 imposto de renda de R$ 1.289,16 (mil e duzentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) recolhido em 29 de abril de 2005 e HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da Dcomp nº 28896.23833.310707.1.3.029529; 2 imposto de renda de R$ 9.270,71 (nove mil e duzentos e setenta reais e setenta e um centavos) recolhido em 29 de julho de 2005 e HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da Dcomp nº 08757.73562.310707.1.3.022680; 3 imposto de renda de R$ 7.207,86 (sete mil e duzentos e sete reais e oitenta e seis centavos) recolhido em 31 de outubro de 2005 e HOMOLOGAÇÃO da Dcomp nº 29474.19053.310707.1.3.029302; 4 imposto de renda de R$ 8.853,99 (oito mil e oitocentos e cinqüenta e três reais e noventa e nove centavos) recolhido em 31 de janeiro de 2006 e HOMOLOGAÇÃO da Dcomp nº 08069.20284.310707.1.3.022543 e Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720451/2012-06 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da Dcomp nº 1356.86681.310707.1.3.042070.” (negritos no original) As conclusões acima foram acatadas pela autoridade competente para tomada da decisão, sendo a contribuinte cientificada via correios. A manifestação de inconformidade trata exclusivamente da homologação parcial da Dcomp de nº 21356.86681.310707.1.3.042070, sendo alegado o que segue transcrito: “informamos que a Per/DCOMP 21356.86681.310707.1.3.042070, referente ao 4º Trimestre de 2005, foi entregue corretamente conforme declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica DIPJ 2006/Ano Base 2005 na qual declara em sua linha 30 do 4o Trimestre de 2005 da Ficha 14A Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido o valor de R$ 163.236,00 e não informado na linha 25 o Imposto de Renda Retido na Fonte. Porém o valor recolhido em DARF em 31/01/2006 código 2089 deste período foi de R$ 168.638,46, portanto R$ 5.402,46 a maior. O valor declarado na DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais está como a recolher de Imposto de Renda Pessoa Jurídica nesta data o valor INCORRETO de R$ 168.638,46, onde o CORRETO seria de R$ 163.236,00, mas como esta declaração é de 2005 não há possibilidade de retificá-la.(grifos acrescidos).” Relata que não foi possível se manifestar sobre as Dcomps de nº 28896.23833.310707.1.3.029529 e 08757.73562.310707.1.3.022680 por não ter conseguido localizar os documentos respectivos em seus arquivos, solicitando a concessão de novo prazo de 30 dias para que possa apresentar a documentação e a manifestação. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/JFA julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, argumentando: Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720451/2012-06 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente processo refere-se à discussão acerca da não homologação integral de compensações declaradas pela Recorrente em diversos PER/DCOMP´s. Com relação às Declarações de Compensação veiculadas de nº 28896.23833.310707.1.3.029529 e nº 08757.73562.310707.1.3.022680, como não houve instauração de litígio, a decisão, homologando parcialmente as compensações veiculas em tais PER/DCOMP´s, tornou-se definitiva, conforme consignado no acórdão de piso. Portanto, a controvérsia restou limitada à compensação informada na Dcomp de nº 21356.86681.310707.1.3.042070, que, de acordo com o Recurso Voluntário da Recorrente, refere-se ao pleito do reconhecimento do direito creditório decorrente de “pagamento a maior conforme Darf recolhido em 31/01/2006 código 2086 no valor de R$ 168.638,46, e Imposto de Renda Devido 4º Trimestre no valor de R$ 163.236,00”. Como a Recorrente não demonstrou documentalmente a existência e liquidez do valor apresentado como crédito em tal declaração, a compensação não foi, acertadamente, homologada pela DRL, nos seguintes termos: “(...) Não há dúvidas de que é totalmente regular, e até mesmo obrigatório, o ato de buscar nos autos a comprovação da liquidez e certeza do crédito solicitado em restituição, cabendo ao interessado, uma vez que nos encontramos no rito do PAF, carrear aos autos a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF e que o valor efetivamente devido é aquele informado na DIPJ. Entretanto, a contribuinte limitou-se a apresentar a DIPJ e a afirmar, erroneamente, que a diferença seria decorrente da ausência da informação relativa à retenção de imposto na fonte. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil ou quaisquer outros documentos fiscais hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. No presente caso, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720451/2012-06 efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material”. De fato, a Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. O PER/DCOMP ou simplesmente a DIPJ não são comprovantes de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (documentos relativos a registros contábeis, dentre outros) verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. Logo, havendo qualquer discrepância nas informações constantes na PER/DCOMP com as demais declarações fornecidas pelo contribuinte, é acertado o Despacho Decisório e demais decisões que não reconhecem o crédito. Importante observar, ainda, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se- ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Ocorre que, como dito, a decisão da DRJ fundamentou-se, primordialmente, na ausência de comprovação contábil do crédito e, em razão desse posicionamento, a Recorrente acostou diversos documentos de sua contabilidade, os quais, segundo defende no recurso voluntário, são suficientes para comprovar a existência do direito creditório vindicado no valor de R$ 5.400,53, in verbis: Destarte, acordo a Recorrente, os referidos documentos contábeis/fiscais carreados aos autos comprovam definitivamente que o recolhimento a maior em discussão e, por conseguinte, o direito creditório informado no PER/DCOMP transmitido. Em relação aos documentos, apesar de a Recorrente tê-los juntado apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material e da formalidade moderada que deve pautar os processos administrativos (que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos) e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99 1 , entendo ter o contribuinte essa possibilidade por serem indispensáveis a sua defesa. Assim, o interessado poderá, antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto 1 Essa lei disciplina o processo administrativo em âmbito federal, e, nos termos de seu artigo 69, deve ser aplicada subsidiariamente às legislações específicas. Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720451/2012-06 do processo, somente podendo ser recusadas as provas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, flexibilizando os efeitos da preclusão previstos no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja ementa transcreve-se: “(...) Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Do acórdão em questão, pinça-se trecho que se aplica como luva ao caso ora julgado: No caso dos presentes autos, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela Contribuinte comprovaram a liquidez e certeza de parte do crédito tributário declarado na DCOMP, e têm valor fiscal notas fiscais e livro razão entende-se pela possibilidade de aceitação, já que não demandam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, apenas complementando o que já fora trazido em sede de manifestação de inconformidade. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no § 4º, o que ocorre nos presentes autos. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720451/2012-06 tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Destarte, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novas no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, considerando a Declaração Retificadora e as provas colacionadas aos autos. Havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito em questão, que seja realizada as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) objeto de discussão nestes autos. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 157DF CARF MF

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7844974 #
Numero do processo: 10725.720753/2009-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREAS IMPRESTÁVEIS. ISENÇÃO. ADA. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL COMPETENTE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas imprestáveis para exploração, entre outras, agrícola está condicionado à comprovação dos interesses ambiental e ecológico, mediante a apresentação tempestiva dos respectivos ADA e declaração de órgão competente federal ou estadual respectivamente.
Numero da decisão: 2003-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 234          1 233  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720753/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.128  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  ITR ­ ÁREAS IMPRESTÁVEIS PARA EXPLORAÇÃO ­ ADA    Recorrente  MACACOA AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREAS  IMPRESTÁVEIS.  ISENÇÃO.  ADA.  DECLARAÇÃO  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ATO  DE  ÓRGÃO  FEDERAL  OU  ESTADUAL  COMPETENTE.  ADA.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA.  OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  das  áreas  imprestáveis  para  exploração,  entre  outras,  agrícola  está  condicionado  à  comprovação dos interesses ambiental e ecológico, mediante a apresentação  tempestiva  dos  respectivos ADA  e  declaração  de  órgão  competente  federal  ou estadual respectivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte com o  fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 07 53 /2 00 9- 60 Fl. 234DF CARF MF     2 Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  106.984,30,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2006,  apurado  em  Notificação  de Lançamento,  decorrente  da  falta  de  comprovação  da  área  de benfeitoria  e  do  valor da terra nua (fls. 03/08):  Impugnação  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, o que (fls: 116/118):  1. de boa fé, recolheu o ITR/2005, sobre a área total do imóvel, sem excluir,  para fins de tributação, as áreas inaproveitáveis;  2.  cumpre  a  função  social  da  propriedade  rural,  pelo  seu  aproveitamento  racional e adequado, sempre respeitando a vocação natural da terra;  3.  possui  grande  área  inaproveitável  (336,15  ha),  comprovadamente  considerada como área de preservação permanente, dimensionada no laudo de avaliação, bem  como 42,35 ha de benfeitorias;  4.  o  laudo de  avaliação  foi  elaborado  com a  observância da  legislação  que  rege o assunto;  5. o valor apontado no SIPT, exercício de 2005, não corresponde à realidade  do imóvel, que em determinados períodos, grande área é alagada pelas enchentes;  6.  diante  do  citado  Relatório,  junta  pesquisas  de  mercado,  atribuindo  ao  imóvel  valor  concernente  a  sua  realidade  e  localização  e,  por  este  motivo,  dever  ser  considerado como VTN a importância de R$ 558,72/ha;  7.  não  houve  subavaliação,  nem  informações  inexatas  ou  fraudulentas,  que  justificassem  a  tributação  com  base  no  Sistema  de  Preços  de Terras  SIPT  da RFB,  por  não  refletir nenhum parâmetro de preços de mercado de terra nua;  8.  requer  a  restituição  do  ITR/2005  apurado  e  pago  a maior,  devidamente  atualizado pela SELIC.  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, de cuja decisão se extrai (fls. 186/195):  1. negou a exclusão do cálculo do ITR referente às áreas imprestáveis para a  atividade  rural,  por  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  legais,  quais  sejam:  (i)  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento para o IBAMA expedir o respectivo ADA as  reconhecendo como de interesse ambiental; (b) a declaração de interesse ecológico da referida  área mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;  2.  acatou  área  com  benfeitorias  de  43,0  ha,  conforme apurado  no  laudo  de  avaliação;  3. acatou o valor da terra nua, conforme “Relatório Esclarecedor de Dúvidas  e Revisão de Laudo de Avaliação”.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 235          3 Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 203/209 e 212/213):  1.  considerando  que  as  áreas  imprestáveis  nem  sempre  são  de  interesse  ecológico, o ato de órgão competente federal ou estadual não é o instrumento apropriado para  aferir citada improdutividade, mas sim laudo técnico elaborado por profissional habilitado;   2.  conforme  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  art.  10,  §  7º,  o  contribuinte  não  está  sujeito  à  prévia  comprovação  do  interesse  ecológico  da  referida  área mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual;  3. que a não comprovação do ADA reconhecendo a área como de  interesse  ambiental se caracteriza apenas um descumprimento de obrigação acessória, o que não poderá  servir de base de cálculo de tributo;  4.  por  fim,  requer:  (i)  que  as  áreas  imprestáveis  sejam  excluídas  da  tributação;  (ii)  que  o  GU  seja  restabelecido  ao  percentual  de  100%;  (iii)  que  as  futuras  intimações  e  correspondências  sejam  enviadas  para  a  Rua  Voluntários  da  Pátria,  172,  Centro, Campos dos Goytacazes/RJ ­ CEP 28.035­260.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  27/06/2013 (fls. 200), e a Peça recursal foi recebida em 29/07/2013 (fls. 203), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Delimitação da lide  Consoante  visto  no  Relatório,  o  recorrente  logrou  êxito  parcial  perante  o  julgamento  de  primeira  instância,  restando  a  lide  apenas  quanto  à  exclusão  das  áreas  classificada como de preservação permanente (imprestáveis para a atividade rural) por falta de  cumprimento  dos  requisitos  legais,  quais  sejam:  (i)  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  para  o  IBAMA expedir  o  respectivo ADA as  reconhecendo  como de  interesse  ambiental;  (b)  a  declaração  de  interesse  ecológico  da  referida  área  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual.  Mérito  Fl. 236DF CARF MF     4 O  enfrentamento  da  controvérsia  atinente  ao  prazo  para  apresentação  do  ADA ­  requisito  indispensável para o gozo do benefício  fiscal objeto deste  julgamento ­  fica  facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar  no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado  Imposto por meio da  subsunção dos  fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos  pela legislação que trata do assunto.   Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 236          5 II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  §  4º O  imposto  previsto  no  inciso VI  do  caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;  Fl. 238DF CARF MF     6 A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 237          7 Norma legal vigente  Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  Fl. 240DF CARF MF     8 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual; (grifo nosso)  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo   A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 238          9 No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Fl. 242DF CARF MF     10 Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  contribuinte  traz  dois  aspectos  distintos,  mas  complementares,  quais  sejam:  por  um  lado,  o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a  todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 239          11 referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  Fl. 244DF CARF MF     12 No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal."  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Prazo de apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido. Em tais termos, estritamente vinculados aos limites legais impostos, asseveram que,  a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de  setembro de cada ano­calendário, conforme se discorrerá na sequência.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 240          13 O Decreto regulamentar e a previsão legal   Nos  termos  do  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo  proveniente  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  que  integra  a  legislação  tributária,  e  tem  por  incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da  CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. [...]  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Por oportuno, vale consignar que tanto o IBAMA quanto a RFB amparados  na  legislação  supracitada  vinham  deliberando  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  Fl. 246DF CARF MF     14 correspondente ADA, em até seis meses, contados do término do prazo fixado para a entrega  da DITR. Confirma­se:  IN SRF nº 256, de 2002:  Art. 9º [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR;  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  No  entanto,  a  partir  do  exercício  de  2007,  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de 1° de  janeiro  a 30 de  setembro de  cada  ano­calendário,  conforme  IN SRF nº  256,  de  2002,  art.  9º,  §  3º,  inciso  I  (com a  alteração  implementada pela  IN RFB nº  861,  de  2008); IN RFB nº 746, de 2007, art. 10, c/c IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e  7º da IN IBAMA n° 5, de 2009. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002:  Art. 9º [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente;(Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de  2008)   IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 241          15 Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.   Apresentação prévia de documentos  Oportuno  registrar  que  o  §  7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  apenas  reforça que o  lançamento do  citado  Imposto  se  dará por homologação,  conforme dispositivo  constante  no  caput.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  apresentação  da DITR,  não  eximindo  o  contribuinte  da  posterior  obrigação  de  provar o cumprimento tempestivo das condições impostas para o gozo da isenção pretendida.  Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A propósito, em se tratando de tema não pacificado neste Conselho, entendo  pertinente  refinar  a  análise  considerando  dois  pressupostos  que  refletem  os  comandos  normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e  (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo­se à  estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da  obrigação  principal,  base  de  cálculo,  alíquota,  etc.);  o  segundo,  impondo  limites  atinentes  à  interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  Fl. 248DF CARF MF     16 A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 242          17 III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  75,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.   Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Fl. 250DF CARF MF     18 Buscando  facilitar  a  compreensão  precedente,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e  de  efetiva  utilização  na  mencionada  atividade,  que  lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas aplicáveis.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 243          19 ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  Sumarizando  o  raciocínio  teorizado  nos  últimos  quatro  tópicos  (progressividade  de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável  e  área  efetivamente  utilizada), depreende­se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de  1996,  art.  10,  º  1º,  incisos  I  e  II,  refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da  progressividade resultantes respectivamente.   A imprescindível apresentação tempestiva do ADA   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício  fiscal em controvérsia quando o ADA ou o seu requerimento não for protocolizado, em até 30  de setembro do correspondente exercício, no IBAMA ou órgão conveniado, implicará ofensa a  todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente.   Fl. 252DF CARF MF     20 Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente  pelos  arts.  111,  incisos  I,  II  e  II,  e  75  do  CTN.  Ademais,  nos  termo  já  vastamente debatidos, pode­se sintetizar o que segue:  1.  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal  está  legalmente  condicionado  à  protocolização do ADA no IBAMA ou órgão conveniado (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, §  1º);  2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das  obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização  do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros  perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazo de apresentação do ADA;  7.  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 75 e 111).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento  do  prazo  e  das  condições  para  a  apresentação  do  ADA  por  meio  de  ato  administrativo de autoridade competente. Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto  que  os  dirigentes  da  RFB  e  do  IBAMA  detêm  mencionado  poder  em  suas  atribuições  regimentais,  nos  termos  do  art.  100,  inciso  I,  do  CTN.  Afinal,  trata­se  do  regramento  de  obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  Área imprestável para exploração  A recorrente argumenta que a presença da área imprestável para exploração  está  comprovada  mediante  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado,  a  qual  nem  sempre  é de  interesse  ecológico,  razão por que  a  falta do ADA e da declaradas de  interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual não podem afastar o gozo do  benefício  fiscal  almejado. Até  por  que,  segundo  ela,  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  art.  10,  §  7º,  dispensa  o  contribuinte  da  apresentação  de  tais  comprovações.  No  entanto,  conforme  se  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 244          21 discorreu  precedentemente,  a  fruição  de  reportado  benefício  fiscal  está  condicionada  ao  cumprimento tempestivo de citadas obrigações tributárias acessórias.  Alteração cadastral  No  tocante  ao  envio  das  futuras  intimações  e  correspondências  para  a Rua  Voluntários da Pátria, 172, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ ­ CEP 28.035­260, a recorrente  deverá efetivar a  requerida alteração cadastral, com alteração de endereço, perante a unidade  preparadora., conforme preceitua a Lei nº Lei nº 9.393, de 1996, art. 6º, § 3º. Confirma­se:  Art.  6º O  contribuinte  ou  o  seu  sucessor  comunicará  ao  órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  por  meio  do  Documento  de  Informação  e  Atualização  Cadastral  do  ITR  ­  DIAC,  as  informações  cadastrais  correspondentes  a  cada  imóvel,  bem  como  qualquer  alteração  ocorrida,  na  forma  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art.  4º, o  contribuinte  poderá  indicar  no  DIAC,  somente  para  fins  de  intimação,  endereço  diferente  daquele  constante  do  domicílio  tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração  Assim sendo, ausente o cumprimento das condições impostas para o gozo da  isenção requerida, fica afastado o atendimento da pretensão da recorrente, mantendo a suposta  área  imprestável para  exploração  incluídas na base de  cálculo do  ITR, nos  exatos  termos  da  decisão de origem.  Conclusão   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722562/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/02/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­006.446  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/02/2012  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART.  74 DA  LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA.  A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista  no  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/1996,  independentemente  de  má­fé,  pois  intenção  do  agente  não  é  requisito  previsto  em  lei.  Impossibilidade  de  julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo  fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não  homologada, não configurando bis in idem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen,  que  votaram  por  cancelar  a  multa.  Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 62 /2 01 6- 91 Fl. 219DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de análise de auto de infração, fls. 28­31, lavrado para formalização  da multa  de  ofício  aplicada  em  decorrência  de  declaração  de  compensação  não  homologada  através do despacho decisório  trazido aos autos em fls. 02­20, que  foi  proferido no processo  administrativo nº 16682.721530/2015­98, decidindo pela não homologação das compensações  efetuadas.   Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 32­35, que o presente  processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado  na Declaração  de Compensação  nº  18249.72159.230212.1.3.04­8691  (fls.  21­25)  transmitida  para compensação de um débito de COFINS devido em janeiro/2012, que não foi homologada,  conforme Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.  A  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  nº  18249.72159.230212.1.3.04­8691  se  deu  após  a  publicação  da  Lei  nº  12.249/2010  em  14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96:  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014  e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  sua  manifestação de inconformidade situada em fls. 40­52, para apresentar as seguintes razões de  seu inconformismo, em síntese:  ­ Nulidade  da  autuação  por  imputar  uma  penalidade  para  hipótese  que  não  configura ilícito, não encontrando motivação válida;  ­  Impossibilidade  de  imputar  penalidade  pelo  exercício  de  um  direito  constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada  e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado  em ato ilícito ou de má­fé;  ­ Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com  outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16682.722562/2016­91  Acórdão n.º 3301­006.446  S3­C3T1  Fl. 220          3 da  DCOMP  se  deu  para  a  satisfação  de  interesses  menores,  fato  que  não  se  verifica  no  processo;  ­  A  aplicação  desta  multa  configura  bis  in  idem,  na  medida  em  que,  na  eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado  com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade;  ­ Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo  principal,  PAF  nº  16682.721530/2015­98,  nos  termos  do  art.  3º,  III  da  Portaria  RFB  nº  354/2006.  ­  Requer  também  a  suspensão  do  presente  processo,  pois  no  processo  principal  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  declaração  de  compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa  nos autos do PAF nº 16682.721530/2015­98;  ­  Ainda,  uma  vez  definia  a  sorte  do  processo  principal,  os  efeitos  serão  automáticos no presente processo.  Em  acórdão  proferido  em  03/08/2017, Acórdão  12­89.842  de  fls.  176­185,  pela  17ª  Turma  da  DRJ/RJO,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte  para manter  o  crédito  tributário  lançado  e  dar  provimento  ao  pedido  de  apensação  ao  processo nº 16682.721530/2015­98, conforme ementa do julgado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 23/02/2012  DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA.  A  ciência  de  despachos  ou  decisões  proferidas  em  processos  administrativos  fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte,  em obediência ao disposto na  legislação que  rege a matéria.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, mesmo  na  hipótese  na  qual  a multa  é  aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo  discutida  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Oficialidade.  APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.  Nos  casos  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  ou  contra  a  não  homologação da compensação e impugnação da multa de ofício  respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 221DF CARF MF     4 Data do fato gerador: 23/02/2012  MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada,  contudo,  sua  exigibilidade  deve  ficar  suspensa  ainda  que  não  impugnada,  no  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação da compensação.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Aplica­se  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação não homologada, salvo no caso de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando  a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/02/2012  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa  de  sobre  mora  aplicada  o  imposto  não  recolhido  não  tem  o  mesmo  fato  gerador  da  multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  considerada  não  homologada,  não  configurando  bis in idem.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  r.  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário,  situado  em  fls.  194­207,  onde  reafirma  todos  os  argumentos  e  pedidos  trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste  processo com o processo principal nº 16682.721530/2015­98 conforme decidido pela própria  DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do  art. 6º do anexo II do RICARF.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reforça  ainda  alguns  julgados  do  próprio  CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício  sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem.  A Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  em  fls.  212­ 218  para  defender  a  possibilidade  de  incidência  simultânea  da multa  isolada  e  da multa  de  ofício, bem como a impossibilidade de sobrestamento do processo administrativo.  O  presente  processo  está  apensado  ao  processo  principal  nº  16682.721530/2015­98 para julgamento simultâneo.  É o relatório    Voto             Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16682.722562/2016­91  Acórdão n.º 3301­006.446  S3­C3T1  Fl. 221          5 Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  para  aplicação  de  multa  isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O  direito  de  crédito  do  contribuinte  é  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  nº  16682.721530/2015­98,  neste momento  submetido  à  análise  desta  colenda  turma ordinária  e  distribuído para este relator.  Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão  proferida naquele  irá  impactar diretamente no crédito  tributário  referente à multa  isolada ora  em  discussão  e,  por  isso,  o  presente  processo  desta  multa  isolada  se  encontra  apensado  ao  processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima.   PRELIMINAR  Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita  ou  abusiva  por  parte  da  impugnante.  A  Recorrente  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade de configuração da má­fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada.   Acrescenta  que  afastar  a  multa  por  inexistência  de  má­fé  ou  ilicitude  do  contribuinte  não  representa  análise  de  inconstitucionalidade  da  lei,  apenas  a  aplicação  da  sanção  de  acordo  com  sua  finalidade, mas  na  sua  argumentação  afirma  que  esta  sanção,  da  forma  como  posta,  ofende  diversos  direitos  garantidos  pela  Constituição,  não  encontrando  legitimidade no sistema jurídico.  Entendo estes argumentos não merecem guarida.  A multa  ora  em  discussão  foi  definida  por  lei,  estando  vigente  à  época  do  lançamento.  As  alegações  de  ofensa  ao  Código  Tributário  Nacional,  ou  princípios  constitucionais  em  nada  socorrem  a Recorrente,  visto  a  previsão  legal  da multa  aplicada  no  presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a  avaliação da conduta dolosa do agente.  Ressalto,  ainda,  que  este  colegiado  é  incompetente  apara  apreciar  tais  argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo­se socorrer  do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema:  “Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM  A  Recorrente  argumenta  haver  cumulação  de  multa  de  ofício  pela  compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do  débito  declarado,  configurando BIS  IN  IDEM,  na  medida  em  que,  na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado  à  compensação, acrescido com a multa de mora.  Fl. 223DF CARF MF     6 Estes argumentos não merecem prosperar.  Isso porque as multas de mora e  isolada  incidem  sobre  condutas  infracionais  distintas,  quais  sejam,  recolhimento  em  atraso  e  compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem.  Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não  pago  no  vencimento,  conforme  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  que  a multa  isolada  é  aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos  termos  do  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/96.  Verifica­se,  com  isso,  a  existência  de  fatos  geradores distintos.  Da multa  Quanto  à  aplicação  da  multa  pela  não  homologação,  seu  fato  gerador  está  previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de  compensação (fato gerador):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Quando  do  auto  de  infração,  nova  redação  do  dispositivo  acima  sobreveio  com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Perceba  que  a  previsão  do  ilícito  continua  no  §  17,  havendo  mudança  na  redação  do  conseqüente  penal,  aplicando  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação  em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve­se aplicar a retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN.  No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de  incidência  da  norma de  sanção  tributária permanece  a mesma,  não  havendo que  se  falar  em  revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes  da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15.   Há  continuidade  na  previsão  legal  para  aplicação  da  sanção,  não  cabível,  portanto,  o  argumento  de  abotlitio  criminis,  decorrente  de  um  argumento  de  retroatividade  benigna diante da  inexistência  pena  aplicável  entre 2010­2014,  já  que  a mudança  legislativa  alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16682.722562/2016­91  Acórdão n.º 3301­006.446  S3­C3T1  Fl. 222          7 Portanto,  não  foi  revogada  a  infração  tributária,  há  continuidade  de  sua  previsão  (hipótese  de  incidência),  apenas  alterando­se  a  previsão  de  quantidade  de  pena  cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal).  Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento.  É como voto.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 225DF CARF MF

score : 1.0
7912491 #
Numero do processo: 13936.000054/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2402-007.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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se  manifestar  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem  a  sua  apreciação  em  segunda  instância, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 00 54 /2 00 6- 60 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13936.000054/2006­60  Acórdão n.º 2402­007.506  S2­C4T2  Fl. 146          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06­20.440,  da  7ª  Turma  da DRJ/CTA  (fls.  26/29),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra auto de infração por meio do qual procedeu­se a revisão da Declaração de Ajuste Anual  do  IRPF  do  contribuinte  relativa  ao  Exercício  2003,  Ano­Calendário  2002,  resultando  na  exigência de R$ 2.666,49 de Imposto de Renda Pessoa Física­IRPF suplementar e R$ 1.999,86  de multa de ofício, além dos acréscimos decorrentes da mora.  A decisão em questão está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  limita­se  aos  pagamentos  especificados e comprovados por documentação hábil e idônea.  Lançamento Procedente  Segundo consta na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 06,  a revisão foi efetuada em face da constatação de que o contribuinte efetuou dedução indevida  das seguintes despesas médicas:  ­  R$  1.050,00,  para  a  qual  foi  apresentado  recibo  sem  identificação  do  profissional e com rasura na data;  ­  R$  1.720,00,  para  a  qual  foi  apresentado  recibo  sem  identificação  do  profissional, sem descrição do serviço prestado e com rasura na data;  ­  R$  1.750,00,  para  a  qual  foi  apresentado  recibo  sem  identificação  do  profissional, sem descrição do serviço prestado e com rasura na data;  ­  R$  1.340,00,  para  a  qual  foi  apresentado  recibo  sem  identificação  do  profissional, sem descrição do serviço prestado e com rasura na data;  ­ R$ 1.420,00, para a qual foi apresentado recibo sem descrição do serviço e  com rasura na data;  ­  R$  2.850,00,  para  a  qual  foi  apresentado  recibo  sem  identificação  do  profissional e com rasura na data;  ­  R$  3.940,00,  para  a  qual  foi  apresentado  recibo  sem  identificação  do  profissional e com rasura na data, além de se tratar de despesa cuja dedução não é permitida  (aparelho dentário);  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13936.000054/2006­60  Acórdão n.º 2402­007.506  S2­C4T2  Fl. 147          3 ­ R$ 6.038,33, por não terem sido apresentados comprovantes.  Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva  (fls.25), juntando aos autos recibos das despesas médicas deduzidas de sua declaração de ajuste  anual do período e requereu anistia dos juros de mora e da multa (fls. 02).  Em seu recurso voluntário, o contribuinte­recorrente alega, em síntese, que:  a)  está  interpondo  o  recurso  por  "achar  injusta  a  cobrança  do  Imposto  de  Renda";  b)  por  ser  portador  de  "Espondilodiscoartrose  importante  da  coluna  com  estreitamento do canal da coluna vertebral", o Instituto Nacional de Seguro Social, já concedeu  a isenção do referido imposto;  c)  que  em  função  dessa  doença,  está  impossibilitado  de  fazer  exercício  ou  esforço  físico,  situação  que  já  lhe  causou  várias  outras  molétias,  para  cujo  controle  toma  diversos medicamentos;  d)  anexa  aos  autos  cópias  de  exames  (ressonância  magnética  e  eletroneuromiografia),  de  declaração médica  dando  conta  de  que  a  doença  em  questão  é  de  origem  congênita  e  degenerativa,  carta  do  INSS,  receitas  de  medicamentos  e  Declaração  retificadora do IR do período; e  e) por fim, requer que seu recurso seja acolhido, cancelando­se a exigência.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora  O recurso voluntário é tempestivo mas não deve ser conhecido.  Como se percebe da análise das peças de defesa, no seu recurso voluntário, o  recorrente  apresenta  argumentos  novos  e  complemente  diversos  dos  que  foram  levados  à  apreciação do colegiado de primeiro grau, motivo pelo qual não podem ser conhecidos por este  colegiado em sede de recurso voluntário.   Com efeito, esses novos argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em  relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora  de  primeira  instância,  não  podem  ser  apreciados  em  sede  de  recurso  voluntário  em  face  da  ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13936.000054/2006­60  Acórdão n.º 2402­007.506  S2­C4T2  Fl. 148          4 Sobre o assunto, ensina­nos a doutrina que:  5.Preclusão  consumativa:  Diz­se  consumativa  a  preclusão,  quando  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual  decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto,  isto  é,  de  o  ato  já  haver  sido  praticado  e,  portanto,  não  pode  tornar a sê­lo. [...].1  Contestação. Uma vez  apresentada a contestação,  com bom ou  mau  êxito,  não  é  dada  ao  réu  a  oportunidade  de  contestar  novamente  ou  de  aditar  ou  completar  a  já  apresentada  (RTJ  122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. 2. (Grifamos)  Inúmeros  são,  a  propósito,  os  precedentes  deste  tribunal  no  sentido  do  não  conhecimento de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira  instância, dos quais citamos apenas alguns, ilustrativamente:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2006 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  /contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não  discutida na impugnação.  DECADÊNCIA.    Tendo  a  contribuinte  sido  cientificado  no  transcurso  do  quinquênio legal não há que se falar em decadência.   NULIDADE DO MPF.   Tendo  sido  realizadas  as  prorrogações  e  inclusões  no  procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade  do procedimento.  (Acórdão  3301­002.475,  autos  do  processo  nº  19515.004887/201013)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  OCORRÊNCIA.                                                              1 NERY  JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria  de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744.  2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., p. 745.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13936.000054/2006­60  Acórdão n.º 2402­007.506  S2­C4T2  Fl. 149          5 Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou Manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a  defesa  devem  deduzidas,  em  observância  Ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16,  III e 17  do Decreto nº  70.235/72, que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  (Acórdão  nº  1001000.297,  autos  do  processo  nº  10830.722047/2013­31)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n.  70.235/72,  e,  ainda, não  se  tratando de uma questão de ordem  pública,  deve  o  contribuinte  em  impugnação  desenvolver  todos  os  fundamentos  fático  jurídicos  essenciais  ao  conhecimento  da  lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria.  PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  Aplica­se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição  ao  PIS  e  COFINS  relativa  às  instituições  financeiras,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.  (Acórdão  nº  3402004.942,  autos  do  processo  nº  16327.000840/2003­81)  Desse modo, considerando que o recorrente inovou em sua razões de defesa,  o recurso voluntário não pode ser conhecido.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.001326/2002-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR ELEMENTO SUBJETIVO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor da composição do Saldo Negativo. Eventual procedimento de diligência configura circunstância excepcional, especialmente nos casos em que não houve possibilidade anterior de formulação do lastro probatório.
Numero da decisão: 1002-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ÔNUS DA PROVA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR ELEMENTO SUBJETIVO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor da composição do Saldo Negativo. Eventual procedimento de diligência configura circunstância excepcional, especialmente nos casos em que não houve possibilidade anterior de formulação do lastro probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 321 à 329) interposto contra o Acórdão n 14-18.252, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 13 26 /2 00 2- 58 Fl. 335DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.742 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001326/2002-58 Ribeirão Preto (e-fls. 256 à 267), que, por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Em 18/09/2002, a interessada aviou pedido de restituição, no valor de R$ 2.542,09, ao motivo de "SALDO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, AINDA NÃO UTILIZADO", do ano-calendário de 2001, o qual se fez acompanhado de cópias de demonstrativo do indébito, contrato social e da DIPJ/2002. Apresentou, concomitantemente, pedido de compensação com débitos próprios (fl. 03 dos autos), bem como, posteriormente, declarações de compensação (processos administrativos n° 13886.001491/2002-18 e 13886.001628/2002-26), que foram ao presente anexadas. Por intermédio do despacho decisório de fls. 111/112, o pedido da contribuinte foi indeferido, ao fundamento de que "Em consulta à DIRF para o ano-calendário de 2001 também não foram encontradas retenções. Além disso, o imposto de renda retido na fonte, como bem alegado pelo contribuinte (fl. 2), representa uma antecipação do imposto devido no período, podendo ser deduzido do imposto devido pela Pessoa Jurídica, lembrando, contudo, que esta dedução estará restrita ao período em que foi feita a retenção e que a retenção não foi indevida, mas obedeceu a uma determinação legal". Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade de fls.116/126, acompanhada dos documentos de fls. 127/214, na qual alega, em síntese, que: a) documentos contábeis idôneos podem demonstrar que os pagamentos recebidos pela recorrente sofreram a retenção do imposto de renda na fonte, bem como a recorrida, por meio da DIRF tem condições de averiguar a ocorrência das retenções; b) a recorrente, quando do pedido inicial, anexou além do contrato social e alterações, cópia da DIPJ/2002, bem como demonstrativo de apuração do saldo do IRRF do período, sendo esta documentação suficiente para demonstrar que ocorreu a retenção pelos tomadores de serviço do valor correspondente ao IRRF; c) a obrigação de apresentar a DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) é do tomador de serviço; d) as notas fiscais emitidas pela recorrente demonstram a retenção; e) apresentou DIPJ-retificadora, na qual informou o imposto de renda retido na fonte, linha 13 da ficha 12A, resultando no saldo negativo de IRPJ pleiteado; f) juntou cópia das DCTF, relativas aos 3 e 4° trimestres de 2002, bem como balanço patrimonial; g) ficou demonstrada a existência de crédito em favor da contribuinte, a título de imposto de renda retido na fonte e não compensado ou excluído do imposto a pagar, sendo certo o direito da recorrente em compensar tal crédito, sob risco de locupletamento ilícito por parte da recorrida. Ao final, requer o provimento total do presente recurso, bem como a reforma da decisão prolatada para que seja efetuada a compensação dos créditos apurados com os débitos constantes nos pedidos de compensação. O Acórdão da DRJ, por sua vez, indeferiu a solicitação compensatória, por entender ausentes elementos probatórios que conferissem liquidez e certeza do crédito. Já o Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de inconformidade, pugnando pela suficiência de elementos aptos a chancelar a compensação. Para melhor acurácia, transcrevo as principais razões de direito veiculadas na peça recursal: A Recorrida sustenta em sua fundamentação que os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis para comprovar os valores de retenção do IR; sendo que os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de Fl. 336DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.742 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001326/2002-58 renda na fonte - pessoa jurídica apresentados, não contém elementos que permitam verificar sua autenticidade e a correção das informações prestadas, no entanto, tal alegação torna-se irrelevante, tendo em vista que este não é o entendimento das Instâncias Superiores, como segue: (...) Sendo assim a Recorrente não pode ser responsabilizada pela falta de : ']entrega de comprovantes da retenção, por tratar-se de obrigação do tomador, e, não do prestador de serviços. Portanto a alegação da Recorrida de que a Recorrente não apresentou documentos (comprovantes de retenção) que contenham elementos que permitam verificar sua autenticidade e a correção das informações prestadas, torna-se irrelevante, à medida que não é obrigação da Recorrente apresentar tais documentos. Por todo o exposto pode-se concluir que a interpretação utilizada pela Delegacia da Receita Federal de Limeira, bem como pela DRJ - Ribeirão Preto-SP, em suas decisões, não condizem com as decisões proferidas pelas Instâncias Superiores, além disso, ficou amplamente demonstrada a existência de crédito em favor do contribuinte, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e não compensado ou excluído do imposto a pagar, sendo certo o direito da Recorrente em compensar tal crédito, sob o risco de que ocorra locupletamento ilícito por parte da Recorrida. Portanto, com o IRRF retido e não compensado ou excluído contabilmente, pretende a Recorrente, com base em todo o exposto, ver reconhecido previamente, nos termos do artigos 49, da Lei n.° 10.637/02, seu direito líquido e certo de poder compensá-lo livremente com os tributos vencidos e os vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23-B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, opino por seu conhecimento. Da compensação Por primeiro, é de se destacar que o presente PAF persiste na análise da PER/DCOMP não homologada, por razões de insuficiência probatória. No entanto, em que pese a recalcitrância do Contribuinte, seu pedido de fato não merece guarida, haja vista a notável ausência de provas. Nesse espeque, para que esta Turma Extraordinária pudesse ao menos verificar indícios de composição do Saldo Negativo derivados do IRRF, far-se-ia mister a apresentação completa dos documentos fundamentais para tanto; Fl. 337DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.742 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001326/2002-58 destaco, neste aspecto, que o Recorrente apresentou uma DIPJ, DCTFs e uma série de faturas, que, além de serem de produção unilateral, são insuficientes em propiciar ao julgador uma análise escorreita do suposto crédito demandado. Logo, é inviável notar a composição de liquidez e certeza, que são atributos cabais do crédito suscetível à homologação. Ainda dentro do espectro dessa insuficiência probatória, a Autoridade de piso procedeu com uma percuciente análise do caso, de modo a não encontrar qualquer elemento a servir de lastro à DCOMP. Diante de tal cenário, a DRJ corretamente não homologou a compensação requerida na exordial defensiva, por entender inexistentes elementos materiais aptos a corroborar a tese do Recorrente. Para evidenciar, transcrevo o teor meritório do Acórdão recorrido, que doravante integra parte da fundamentação do presente Voto: Inicialmente, cumpre observar que o pleito da interessada é direcionado à restituição de retenções de IRRF sobre importâncias pagas por pessoa jurídica a título de remuneração de serviços profissionais prestados por outra pessoa jurídica, no ano-calendário de 2001, cumulada com compensação de débitos de sua responsabilidade. A par disso, é de verificar-se o CTN, que em seu artigo 170 dispõe: "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda." Cabe, dessa forma, perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o pedido de restituição/compensação ora em exame encontra-se devidamente instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. (...) Ou seja, após a apuração, onde se deduziu o imposto de renda retido na fonte, tendo havido saldo negativo de imposto a pagar, este é que será passível, em tese, de restituição e/ou compensação. Em razão disso, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que as retenções na fonte (IRRF) são consideradas pela Lei como antecipações do imposto devido (IRPJ), consoante dispõe o art. 650 do RIR/1999. Delimitada a questão, passo à sua análise. Como visto, o que é passível de restituição é o saldo negativo de imposto de renda a pagar, que ocorre nos casos em que o IRRF compensado é superior ao imposto de renda devido no período. Dessa forma, a análise do presente indébito implica, entre outros procedimentos, verificar se está correta a compensação de IRRF efetuada pela interessada. Conforme disposição do art. 815 do RIR/1999, fundamentado nos artigos 13, § 3°, da Lei n° 4.154, de 1962, e 64 da Lei n° 9.430, de 1996, a pessoa jurídica que, em sua declaração de rendimentos, efetuar compensação de imposto de renda retido na fonte, deverá comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora. (...) Fl. 338DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.742 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001326/2002-58 Posto isto, há cinco registros que devem ser observados em relação à presente lide. Primeiro, a contribuinte não juntou sequer um comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte fornecido por qualquer das pessoas jurídicas envolvidas, mas tão-somente faturas de serviços propiciadoras das alegadas retenções (fls. 130/152). Segundo, as faturas apresentadas (fls. 130/152) não substituem a(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s). Terceiro, a contribuinte não comprovou que realmente arcou com o ônus do tributo, motivador essencial à utilização do procedimento de compensação, consoante a norma transcrita. Quarto, a contribuinte não comprovou por meio de seus registros contábeis que a receita bruta desses serviços foi computada na base de cálculo do imposto de renda devido. Quinto, a autoridade fiscal consignou em seu despacho decisório que em consulta às DIRF, do ano-calendário de 2001, não foram localizadas quaisquer retenções relativas à contribuinte. Assim, vê-se dos autos, como prova das retenções aqui buscadas repetidas, a planilha de cálculos de fl. 129 e cópias dos documentos de fls. 130/152. Penso que em tema de imposto de renda retido na fonte a apresentação tão-somente desses elementos não pode substituir o documento legalmente previsto para tal fim, a ver pelo artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985: "Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. " ênfase acrescida Outrossim, não se pode olvidar que no pedido de restituição, não basta a interessada comprovar que houve a retenção/recolhimento do imposto na fonte (comprovante de retenção), mas também é imprescindível que a interessada demonstre que os rendimentos sobre os quais incidiu o referido IRRF foram oferecidos à tributação, condição sine qua non para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Mais ainda, para fins de repetição tributária, a certeza e liquidez de crédito a título de saldo negativo de IRPJ, para fins de repetição tributária, não se apura em razão do quantum do tributo declarado no ano calendário, mas sim em relação ao quantum mostrado pela contabilidade e outros documentos fiscais, conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos e o informe de retenção apenas elementos indicativos da composição do tributo. Noutras palavras: por si só, não exprimem a figura do indébito fiscal. Daí porque é necessário que aos autos venham as provas, notadamente contábeis, mesmo porque se trata de contribuinte sujeito ao regime do lucro real, para o qual exige a lei contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado. Quanto aos Balanços Patrimoniais de f1s.153/156, também não surtem o efeito desejado, pois balanços ou balancetes , além de levantados com observância das leis comerciais e fiscais, devem ser transcritos no livro "diário". Fl. 339DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.742 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001326/2002-58 Dispõem o artigo 7° e seu § 4% e também o artigo 8% inciso I, "b", ambos do Decreto- lei n° 1.598, de 1977, que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, sendo que ao fim de cada período-base de incidência do imposto deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração do balanço patrimonial e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, seguindo a demonstração do lucro real, que deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Com o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e por força de seu artigo 51, a obrigação da transcrição dos balanços ou balancetes foi estendida para o livro Diário. Repisando, portanto, para fazer prova a favor da contribuinte a contabilidade deve jungir-se estritamente a esses preceptivos legais, sob pena de macular o requisito da certeza e liquidez do crédito pretendido. Para finalizar , registre-se que nos autos não constam registros contábeis das compensações do valor pleiteado com o IRPJ devido de períodos subseqüentes ao pedido (a partir de janeiro de 2002). Para que se tenha a compensação é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. No entanto, não se adimpliu tal mister documental. Reitero que todos os elementos trazidos à baila ao longo do PAF são aqueles decorrentes de prestação unilateral do Recorrente, sem o consequente amparo da escrituração contábil. Ou seja, para que se desse razão ao pleito formulado tornar-se-ia necessária a apresentação completa do acervo probatório necessário a tanto (em especial os livros contábeis para eficaz cotejo das quantias lá expostas). Ad argumentandum, esta Turma Extraordinária já firmou entendimento que não cumpre ao Julgador proceder com uma análise contábil ou de auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa, e com lastro probatório. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 1002-000.405, de 13/09/2018: O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para ser objeto da quitação via compensação. No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não reconhecer o crédito. Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo, incontroverso, inclusive sendo apontada a alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito passivo. Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo, agiu corretamente a primeira instância ao efetivar o controle de legalidade, não havendo razões para reformar o decisum vergastado. Fl. 340DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.742 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001326/2002-58 Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da situação de inexistência do crédito vindicado com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar saldo residual como pretendido para restituição. Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito, isto porque, com os elementos que constam dos autos, inexiste qualquer materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal, que possibilitem efetivar de forma inconteste e transparente a respectiva comprovação, inclusive para justificar e validar a retificação invocada. E mais, não caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação, a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado. Ressalte-se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente Relator, sequer a este Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus do contribuinte, realizando uma verdadeira auditoria nos livros contábeis, que sequer foram apresentados, para, em substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido: Acórdão n.º 3001-000.312 – Recurso Voluntário Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. É dever primário do contribuinte, quando o ônus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como não o fez, não restando este devidamente comprovado, assim como considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos. Fl. 341DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.742 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001326/2002-58 Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.000189/2007-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ônus que recai ao contribuinte. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. JUROS SOBRE A MULTA DE MORA. As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária. Inteligência das Súmulas nº 108 e nº 4 deste Colendo CARF.
Numero da decisão: 2002-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez votou pelas conclusões. Acompanhou o julgamento a patrona do contribuinte, Dra. Luara Luiza Bello de Lima, OAB-DF 16940, escritório Minatel Advogados. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ônus que recai ao contribuinte. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. JUROS SOBRE A MULTA DE MORA. As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária. Inteligência das Súmulas nº 108 e nº 4 deste Colendo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez votou pelas conclusões. Acompanhou o julgamento a patrona do contribuinte, Dra. Luara Luiza Bello de Lima, OAB-DF 16940, escritório Minatel Advogados. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 01 89 /2 00 7- 34 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000189/2007-34 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 113/122) contra decisão de primeira instância (fls. 105/108), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2003 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da infração descrita no Auto de Infração (fl. 03/08) referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 13.536,84. Lavrada em 07/03/2007, é a infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 18.926,52 indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação para sua dedução. Intimado o contribuinte alegou que lançou a despesa indevidamente. Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea "a" e parágrafos 2° e 3 0, da Lei n° 9.250/95; artigos. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n° 3.000/99 — RIR199 e artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. Inconformado com a autuação recebida em 09/05/2007 (AR fl. 82) o contribuinte protocolou a defesa de fl. 01/02 em 25/05/2007, alegando como segue, resumidamente: Alega que apresentou a DIRPF 2003 no dia 29/04/2003, tendo, involuntariamente, omitido rendimento de R$3.708,98, em virtude de ter a fonte pagadora emitido o comprovante tardiamente. Afirma que com o intuito de dar cunho de absoluta exatidão retificou a declaração, incumbindo um profissional da área para proceder à tarefa. Essa retificação foi procedida em 28/04/2006, quando já entregue a DIRPF 2004. Afirma, que o profissional incumbido de retificar a DIRPF 2003 por equivoco utilizou os dados de 2004. Afirma que a comparação dos dados das declarações 2004 e 2003 demonstra o equívoco, pois os dados desta constam daquela, esta agora também retificada. Afirma que tendo recebido o Auto de Infração procedeu à nova retificação, em caráter definitivo. Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000189/2007-34 Afirma que somente agora retificou a DIRPF 2004 (em 21/05/2007) tendo em vista a diminuição de rendimentos de 2003, fato verificado com a revisão das declarações. Requer o cancelamento da autuação. O resumo da r. decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IRPF. ERRO PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade por não haver escolhido com critério o profissional contábil (culpa in eligendo), bem como a circunstância de não curar, eficaz e permanentemente, de avaliar o serviço prestado por indigitado profissional (culpa in vigilando) recai sobre o contribuinte. ESPONTANEIDADE. Exclui-se a espontaneidade do contribuinte quando iniciado o procedimento fiscalizatório. Art. 832 do Decreto n° 3000/99 - RIR199. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 21/07/2009 (fl. 112); Recurso Voluntário protocolado em 20/08/2009 (fl. 113), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Dedução indevida a titulo de despesas médicas no valor de R$ 18.926,52 da Maternidade Campinas tendo em vista que, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n - 367/07 de 31/01/2007, o contribuinte não apresentou o comprovante desta despesa e alegou que lançou o valor indevidamente. Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000189/2007-34 Em julgamento, a r. decisão revisanda, assim se manifestou: Diversamente do que alega não há flagrante o "equivoco" no lançamento da dedução. O valor glosado de R$ 18.926,52 declarado com pago para Maternidade Campinas (DIRPF 2003, fl. 61) não consta na DIRPF 2004 retificadora (fl. 67) tampouco na original, conforme consulta ao sistema SIEF, próprio da RFB, embora alegue o defendente serem coincidentes os valores das declarações, como forma comprobatória do "equivoco". O contribuinte beneficiou-se de dedução despesa médica não comprovada, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo a r. decisão revisanda. Alega o recorrente que houve um erro material no preenchimento da declaração do imposto de renda, em afronto ao princípio da verdade material. Junta diversas jurisprudências para estribar o fundamento. Ataca que a taxa SELIC, não deve incidir acréscimos moratórios sobre a multa de ofício. Junta também diversas jurisprudências que julga pertinente. Requer que seja feita diligência para constatação dos efetivos valores recebidos no ano -calendário de 2002. Pede pela improcedência da exigência fiscal. O recorrente teve o valor glosado de R$ 18.926,52, declarado como pago para a maternidade Campinas (DIRF 2003, fls.66), não consta na DIRF 2004 retificadora (fl.81) tampouco na original, conforme constatou consulta ao sistema SIEF, próprio da RFB. Conforme a r. decisão primeira, o contribuinte beneficiou-se de dedução de despesas médicas não comprovadas, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa. O procedimento fiscal iniciou-se em 31/01/2007 (fl.09), ao passo que a retificação fiscal foi apresentada em 21/05/2007, portanto, após iniciada a ação fiscal, o que contraria o art.832 do RIR/99, não sendo possível a retificação da declaração. Em nenhum momento o recorrente, juntou prova da despesa médica deduzida, somente fazendo alegações desprovidas de provas. Relativamente a aplicação da Taxa SELIC sobre a multa de ofício este Colendo CARF, já pacificou entendimento a respeito da matéria editando a Súmula n° 108, que assim regra: Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Em sua peça de resistência diz o recorrente que não é devido os juros sobre a multa de mora. Carece de razão o recorrente, eis que esta matéria também se encontra pacificada nesta casa, na Súmula n° 4, que adoto como razão de decidir. Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000189/2007-34 Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Quanto ao pedido de diligência, cabe apenas nos casos em que falta ao processo algum dado especial, imprescindível para o julgamento, não sendo este o caso destes autos, pois ele contém todos os dados necessários para o julgamento. Quanto às jurisprudências trazidas aos autos, as mesmas foram aplicadas para aqueles casos, não sendo o julgador amarrado a elas, cuida-se de mero norte. No caso presente o recorrente não se desincumbiu a teor do que lhe competia provar o seu direito, relativo as despesas médicas referentes à Maternidade de Campinas. Nesta quadra de entendimento, e pelo que mais consta do autos conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 140DF CARF MF

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7909597 #
Numero do processo: 16327.003833/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 FINOR. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. Conforme Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. DEMAIS EVENTOS IMPEDITIVOS. NÃO APRECIAÇÃO PELA UNIDADE DE JURISDIÇÃO. VERIFICAÇÃO. Confirmada a regularidade fiscal, o processo deve retornar à unidade de origem para que sejam analisados os demais eventos impeditivos para confirmação da opção pelo benefício em comento.
Numero da decisão: 1302-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que dava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 FINOR. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. Conforme Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. DEMAIS EVENTOS IMPEDITIVOS. NÃO APRECIAÇÃO PELA UNIDADE DE JURISDIÇÃO. VERIFICAÇÃO. Confirmada a regularidade fiscal, o processo deve retornar à unidade de origem para que sejam analisados os demais eventos impeditivos para confirmação da opção pelo benefício em comento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que dava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 38 33 /2 00 3- 31 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003833/2003-31 Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Trata-se o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, cuja opção não foi confirmada em razão das seguintes ocorrências: => 11: contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou irregularidades cadastrais (Lei nº 9.065/95 artigo 60) => 16 - sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para do Fundo Diferente do previsto no artigo 9 da Lei nº 8.167/91. Conforme dados constantes da ficha 29 - Aplicações em Incentivos Fiscais, da DIPJ/2001, o contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 113.799,09 para aplicação no FINOR. O contribuinte foi intimado a confirmar se o benefício fiscal se fundamentava no artigo 9º da Lei nº 8.167/91. Em resposta, apresentou Declaração onde informa não estar enquadrado no artigo 9º Lei nº 8.167/91. O pedido de revisão foi indeferido nos termos do Despacho Decisório da DEINF São Paulo, fls. 74/75, em razão da constatação de irregularidade fiscal junto à SRF e à PGFN, conforme pesquisas acostadas aos autos, situação vedada pelo artigo 60 da Lei nº 9.065/95. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente por meio do Acórdão nº 16-13.039, da 8ª Turma da DRJ/São Paulo I/SP, fls. 148/161, na sessão do dia 11 de abril de 2007, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. De acordo com a decisão da DRJ, a data para comprovação da regularidade fiscal seria (1) no processamento eletrônico dos dados (emissão do "Extrato das aplicações em incentivos fiscais) ou (2) na data da apreciação do pedido para concessão do benefício (Despacho da Deinf/SP, prolatado em 09/08/2006). No presente caso, o próprio interessado admitiu, considerando a documentação apresentada, que sua situação fiscal só foi regularizada Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003833/2003-31 em 18/10/2006, data em que foi emitida a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, com validade até 16/04/2007. A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 09/05/2007, conforme AR de fls. 163. O recurso voluntário foi apresentado em 08/06/2007, fls. 164/169, com as seguintes alegações: => dúvidas não há quanto à regularidade fiscal, afastando-se de vez a vedação do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, já que em 25 de abril de 2007 foi emitida Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, com validade até 24/06/2007, além de possuir também Certidão Positiva com Efeitos de Negativa perante a Previdência Social e Certificado de Regularidade do FGTS-CRF. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Importa observar que, quando do processamento da opção manifestada na DIPJ/2001, foram apontadas duas ocorrências que impediram a concessão do benefício: => 11 - contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou irregularidades cadastrais (Lei nº 9.065/95 artigo 6) => 16 - sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para Fundo Diferente do previsto no artigo 9º da Lei nº 8.167/91. Ao analisar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, a Deinf/SP, ao constatar que a recorrente ainda estava em situação de irregularidade fiscal junto à SRF e à PGFN, decidiu, em caráter preliminar, que o pedido deveria ser indeferido, em decorrência da vedação legal expressa no artigo 60 da Lei nº 9.065/95. Interessante trazer parte do Relatório no qual se baseou a decisão: Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003833/2003-31 Nestes termos, restou o contencioso administrativo restrito à comprovação da regularidade fiscal, condição necessária, mas não única, para o gozo do benefício fiscal relativo a aplicações no Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), de que trata o Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 (vigente até dezembro de 2017, conforme art. 2º da Lei nº 12.995, de 2014). DA DEFESA De acordo com a decisão recorrida, a situação fiscal só teria sido regularizada após o indeferimento do pedido para concessão do benefício pela Deinf/SP, em 09/08/2006. Juntamente com a manifestação de inconformidade, foi apresentada Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 18/10/2006, com validade até 16/04/2007, acostada aos autos às fls. 145. A regularidade fiscal, como condição para concessão do benefício fiscal, está prevista no artigo 60 da Lei n º 9.069, de 1995, abaixo transcrita. "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Muito já se discutiu administrativamente em que momento deve o contribuinte comprovar sua regularidade fiscal obter o direito ao incentivo fiscal. Entretanto, esta matéria foi pacificada pela Súmula CARF nº 37, que assim determina: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003833/2003-31 débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção." (Destacou-se) Isto posto, tendo em vista que a Recorrente apresentou, juntamente com a manifestação de inconformidade, a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 18/10/2006, com validade até 16/04/2007 (fls. 145), assim como anexou junto ao Recurso Voluntário nova Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 25 de abril de 2007 com validade até 24/06/2007 (fls. 228), concluo que este óbice restou afastado, nos termos da citada Súmula. Entretanto, como apontado no início do voto, quando do processamento da opção manifestada na declaração, também foi motivo de indeferimento a entrega da DIPJ/2001 após 02/05/2001 para Fundo Diferente do previsto no artigo 9º da Lei nº 8.167/91. Esta questão não foi analisada pela Deinf/São Paulo, pois, uma vez que havia verificado a existência de débitos - vedado pelo artigo 60 da Lei nº 9.069/95, indeferiu de pronto o pedido. Partindo da premissa que o contencioso administrativo se limitou à questão da regularidade fiscal, nos limites impostos pela decisão da Deinf/São Paulo, e, uma vez afastado este óbice, entendo que não caberia, nesta instância de julgamento, sob pena de cerceamento ao direito de defesa, qualquer manifestação quanto à ocorrência do evento 16 - entrega da DIPJ/2001 após 02/05/2001 para Fundo Diferente do previsto no artigo 9º da Lei nº 8.167/91, também impeditiva para confirmação da opção pelo benefício. Esta matéria deverá ser originariamente analisada pela unidade de origem da recorrente, dando-lhe a oportunidade de percorrer o devido processo administrativo tributário. CONCLUSÃO Por todo acima exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que, afastado o óbice quanto à regularidade fiscal, o processo retorne à unidade de origem para analisar o PERC quanto ao evento 16 - entrega da DIPJ/2001 após 02/05/2001 para Fundo Diferente do previsto no artigo 9º da Lei nº 8.167/91. MARIA LÚCIA MICELI - Relatora Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002030/2009-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e a considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando ficar constatada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se para esse fim de interpostas pessoas jurídicas. Estando configurada a ação dolosa na simulação, para evitar o pagamento do tributo, mantém-se a multa qualificada de 150%. DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF vinculante nº 72).
Numero da decisão: 9101-004.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. Esgotado o prazo regimental e não apresentada a declaração de voto, considera-se esta não formulada. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e a considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando ficar constatada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se para esse fim de interpostas pessoas jurídicas. Estando configurada a ação dolosa na simulação, para evitar o pagamento do tributo, mantém-se a multa qualificada de 150%. DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF vinculante nº 72).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T18:09:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T18:09:12Z; Last-Modified: 2019-09-02T18:09:12Z; dcterms:modified: 2019-09-02T18:09:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T18:09:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T18:09:12Z; meta:save-date: 2019-09-02T18:09:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T18:09:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T18:09:12Z; created: 2019-09-02T18:09:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-09-02T18:09:12Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T18:09:12Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.002030/2009-85 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.333 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 7 de agosto de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e a considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando ficar constatada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se para esse fim de interpostas pessoas jurídicas. Estando configurada a ação dolosa na simulação, para evitar o pagamento do tributo, mantém-se a multa qualificada de 150%. DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF vinculante nº 72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 30 /2 00 9- 85 Fl. 1743DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. Esgotado o prazo regimental e não apresentada a declaração de voto, considera-se esta não formulada. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão nº 1401-001819, de 21/03/2017, da lavra da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. A decisão foi consubstanciada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA POR INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO FRAUDULENTA X APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN PELAS MESMAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se subsumem ao disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Excepcionalmente, o prazo decadencial é deslocado para o inciso I do art. 173 do CTN quando não há pagamento antecipado do tributo sujeito à homologação ou quando há constatação de dolo, fraude ou simulação. Da configuração das três condutas descritas, infere-se que deve ser considerada para tanto somente a conduta intencional e ilícita de causar dano, o que não abarca a simulação sem fraude. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. A regra é de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Apenas haverá cerceamento de defesa caso o argumento não analisado pelo julgador possa, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável. Fl. 1744DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO. ATIVIDADE QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA EMPRESA. A ausência de efetiva segregação entre as entidades e a consequente constatação de que as pessoas jurídicas realizam uma única atividade permite a reunião e a tributação conjunta, como uma única empresa. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. Constatado que a escrituração não se presta à apuração do lucro real, em razão da localização de pagamentos não identificados ou escriturados e de documentos fiscais não contabilizados, deve o lucro ser arbitrado nos termos do artigo 530, II, do RIR/99. MULTA QUALIFICADA. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher de ofício a decadência do 1º Trimestre de 2004 (IRPJ e CSLL) e, quanto ao PIS e Cofins, acolher no período de janeiro a maio de 2004. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano (Relatora) que aplicava o art. 173, I do CTN. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial apenas para desqualificar a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votou pelas conclusões na desqualificação da multa. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, para redigir o voto vencedor em relação à decadência. A decisão acima reformou em parte a decisão de primeira instância de julgamento (DRJ), que mantinha o lançamento da multa de ofício qualificada, consoante a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a solicitação de perícia acerca de matéria que não demande conhecimento técnico especializado próprio de perito e. também, porque a prova requerida devia ter sido apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 PROVAS INDICIÁRIAS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de indícios que, isoladamente, nada atestam, mas agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. SIMULAÇÃO. Fl. 1745DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 Comprovada a simulação por meio do conjunto indiciário convergente, cabe à Fazenda Pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para que se operem consequências no plano da eficácia tributária, independentemente de prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado ou de as operações comerciais estarem sujeitas a outras normas legais. VERDADE MATERIAL. PESSOA JURÍDICA DISFARÇADA EM DUAS. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. Demonstrado que os negócios desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal (pessoa jurídica disfarçada em duas), as receitas indevidamente declaradas na modalidade do Simples devem ser adicionadas às bases de cálculo do arbitramento do lucro adotado pela fiscalização. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigada a pessoa jurídica contiver vícios, erros, deficiências e omissões que a tornem imprestável para fins de apuração do lucro real. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Na consolidação dos valores da receita bruta, devem ser excluídas as importâncias decorrentes de vendas da pessoa jurídica simulada para a autuada. MULTA QUALIFICADA. EXIGIBILIDADE. Estando configurada a ação dolosa na simulação, para evitar o pagamento do tributo, mantém-se a multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA. SELIC. A utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP, COFINS e CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Após a redução da multa pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF através do acórdão nº 1401-001819, referido ao norte, a PGFN, em seu recurso especial, aponta divergência no tocante à interpretação da legislação tributária pertinente, mais especificamente quanto ao art. 44, §1º da Lei 9430/96 e ao art. 72 da Lei 4.502/64, em face da decisão que "reconheceu que a conduta praticada pelo contribuinte caracterizou simulação, mas, paradoxalmente, desqualificou a multa de ofício ao fundamento de que tal simulação não implicou fraude". Apresenta paradigma onde teria ficado assentado que a prática de simulação é conduta fraudulenta que enseja a qualificação da multa de ofício (Acórdão n° 2201-003.616, de 09/05/2017), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. Fl. 1746DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo a fiscalização atribuído a condição de Sujeito Passivo da relação jurídica tributária à empresa que originalmente era a encomendante dos produtos fabricados pelas pessoas jurídicas consideradas interpostas pessoas, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES por estas últimas, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76. PLR. EXIGÊNCIAS LEGAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2010. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados com comissão de empregados sem a comprovação da participação efetiva do sindicado da categoria. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando ficar constatada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se para esse fim de interpostas pessoas jurídicas. (grifos do original) O segundo paradigma apontado (Acórdão n° 2301-005.097, de 10/08/2017) demonstraria que uma vez comprovada a prática dolosa do sujeito passivo, cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, quando constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL. Os lançamentos decorrentes de depósitos bancários de origem não identificada dispensam a necessidade de comprovação, por parte do fisco, da utilização dos recursos provenientes desses depósitos como renda consumida. (Súmula CARF nº 26) Fl. 1747DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a prática dolosa, pelo sujeito passivo, de fraude, sonegação ou conluio, é cabível a aplicação da multa de ofício com a qualificadora prevista na Lei nº 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Súmula CARF nº 30) O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional apenas quanto ao primeiro paradigma (Acórdão nº 2201-003.616). Em contrarrazões, o contribuinte não questiona o conhecimento do recurso, mas sustenta razões de mérito para a manutenção do acórdão recorrido, alegando, em síntese, que: - ao contrário do que advoga a PGFN, a existência da simulação não significa necessariamente que haja a fraude, citando a Súmula Vinculante CARF nº 25 para exemplificar que a simulação não se enquadra em nenhuma das tipificações nela referida, o que teria sido reconhecido pela autoridade autuante; - não houve dolo (intenção de atingir um objetivo considerado irregular) e a acusação de simulação não corresponde às tipificações constantes nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio). Pede, ao final, que seja negado provimento ao recurso especial da PGFN. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Fl. 1748DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 No despacho de admissibilidade considerou-se comprovada a divergência apenas em relação ao primeiro paradigma (AC nº 2201-003.616), onde se entendeu a simulação é conduta fraudulenta que enseja a qualificação da multa de ofício. De outro lado, no caso do acórdão recorrido reconheceu-se que a conduta praticada pelo contribuinte caracterizou-se como simulação, mas a multa de ofício foi desqualificada sobre o fundamento de que tal simulação não implicou fraude. Em relação a esse paradigma, a recorrente aponta que o contribuinte fez uso indevido da sistemática de recolhimento do SIMPLES, o que resultou no reconhecimento de simulação, considerada como conduta fraudulenta a ensejar aplicação da multa qualificada. De fato, pela ementa se deduz isso: FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). O caso dos autos, como aponta, também versaria sobre uso fraudulento do regime simplificado de tributação. Nesse sentido, segundo a recorrente, a criação da empresa “MG Mecânica” foi uma simulação para viabilizar sua inclusão indevida no SIMPLES. No entanto, diferentemente do que decidido no acórdão paradigma, o Colegiado a quo afastou a multa qualificada ao fundamento de que não houve fraude, apesar de reconhecer a existência de simulação. Em que pese a ementa do recorrido não dispor expressamente sobre a inclusão no SIMPLES, a ementa da decisão de primeira instância evidencia a situação fática sob análise: VERDADE MATERIAL. PESSOA JURÍDICA DISFARÇADA EM DUAS. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. Demonstrado que os negócios desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal (pessoa jurídica disfarçada em duas), as receitas indevidamente declaradas na modalidade do Simples devem ser adicionadas às bases de cálculo do arbitramento do lucro adotado pela fiscalização. De fato, a divergência está bem caracterizada quando se confrontam ambos os acórdãos. Assim, considerando presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito A divergência consubstancia-se na desqualificação da multa de ofício de 150% para 75%. Em seu recurso especial a PGFN sustenta que "não há que se falar na figura da “simulação sem fraude” como aventado pelo Colegiado a quo", pois, "uma vez comprovada e reconhecida a simulação como ocorre no caso em análise, evidenciado está o intuito fraudulento de lograr indevido benefício da redução dos tributos e contribuições, visando burlar o Fisco, e isso enseja aplicação da multa qualificada". Fl. 1749DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 É certo que, no caso em litígio, não se discute mais a ocorrência da simulação, o que foi expressamente reconhecido pela decisão ora recorrida. Os fatos que serviram como elementos probatórios dessa simulação podem ser extraídos da decisão de primeira instância, que bem os descreveu, conforme trecho a seguir reproduzido: 3.3 Os elementos probatórios da simulação. O caso dos autos Antes de tudo, de acordo os ensinamentos de Ferrara, há que se indagar a respeito de motivo sério que pudesse levar à prática da simulação, no caso dos autos. Por óbvio, não basta o motivo sério, pois, considerando ser aceitável que os contribuintes têm todo o direito de, licitamente, ordenar seus negócios de forma a reduzir tributo, a teoria da prova da simulação preconiza que a existência de motivo para simulação é elemento necessário à configuração da simulação, mas não suficiente; justamente por sua essencialidade tem de ser analisado primeiro, pois sem ele não há como falar em simulação. Do relatório do autuante, extrai-se: 5. É obvio que a fiscalizada ao promover toda essa "engenharia " teve a intenção de se beneficiar do regime com alíquotas reduzidas, na modalidade SIMPLES de tributação, já que dividindo-se em duas empresas a receita bruta de uma delas ficava aquém do limite, permitindo o registro de empregados na empresa do SIMPLES e consequentemente o recolhimento a menor dos tributos. 6. Portanto, o principal e mais vantajoso benefício obtido pela fiscalizada com a criação de outra empresa diz respeito particularmente ao pagamento da contribuição previdenciária (INSS) incidente sobre os salários dos funcionários. Tributados de forma simplificada, com alíquotas reduzidas na modalidade SIMPLES, o recolhimento normal da contribuição previdenciária foi evitado, ou seja, o pagamento da parte patronal (20%), dos riscos ambientais do trabalho (2% e 3%) e outras entidades (terceiros) (5,8%) foi recolhido de forma substitutiva (bem menor), pois o registro de boa parte de seus trabalhadores efetuava-se naquela tributada pelo Regime SIMPLES. 7. Além disso, à medida que a receita bruta da empresa aumentava, dividia-se a receita entre ambas. Consequentemente, a utilização do regime simplificado resultou na apuração e o recolhimento a menor dos tributos (alíquotas menores), substituindo os recolhimentos com alíquotas maiores do imposto de renda pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro liquido, pis e cofins. (grifou-se) Diante desses fatos, pode-se visualizar que o grande motivo para a criação da MG Mecânica foi a redução do imposto de renda e das contribuições devidas pela RODOTÉCNICA. No tocante a ligação entre as partes (pessoas jurídicas) envolvidas, tem-se os seguintes fatos relatados pela fiscalização: Do quadro social: As sócias proprietárias da MG Mecânica são cônjuges dos sócios proprietários da Rodotécnica; Da localização - confusão patrimonial: em Caxias do Sul, as pessoas jurídicas estavam localizadas em pavilhões de imóveis contíguos (rua Antônio Ribeiro Mendes, n° 2890 e 3016). Fl. 1750DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 Atualmente, desde 07/2004, localizam-se em Bento Gonçalves, na RST 470, KM 207, s/n, na linha São Valentin, em dois pavilhões, não havendo qualquer separação entre eles. Pelo contrário, tudo é uma coisa só, sendo o acesso único. Em Caxias do Sul a ligação de água era única. Apenas um hidrômetro utilizado, sendo que a MG Mecânica não apresentou qualquer gasto de água no período, ressalvado o ano de 2003 em que as despesas foram contabilizadas ora em uma ora em outra pessoa jurídica. Uma das contas faturadas pela RGE - Rio Grande Energia S/A para a Rodotécnica (conta do medidor 27896624) identifica como unidade consumidora o endereço da empresa MG Mecânica. Outra conta, também faturada para a Rodotécnica (conta dos medidores 6833149 e 1091361). A empresa MG Mecânica não apresenta qualquer gasto com energia elétrica por ocasião de sua atividade em Caxias do Sul. A transferência das duas pessoas jurídicas de Caxias do Sul para Bento Gonçalves ocorreu simultaneamente, em meados de 06/2004. A Rodotécnica iniciou a operar no prédio de propriedade da MG sem qualquer contrato, sem pagar absolutamente nada. Por ocasião do pedido de importação, a Rodotécnica apresenta Contrato de Locação, onde se afigura como locatária a partir de 01/07/2005. Do objeto social: os objetos sociais das empresas se complementam: o da RODOTÉCNICA é indústria de implementos rodoviários, sua recuperação e reforma, bem como, sua importação e exportação. O da MG é mecânica de reparação, e adaptação de implementos rodoviários. Da caixa postal e logo comuns: o "logo" utilizado é o mesmo, alterando somente o nome. Tal fato é contatado nas notas fiscais das pessoas jurídicas (fls. 205 a 215). A utilização da caixa postal de n° 295 é para as duas pessoas jurídicas, constando nos documentos emitidos por elas, tais como duplicatas, notas fiscais, cadastros, etc... Dos telefones e fax comuns: uma só telefonista para as duas pessoas jurídicas, que utilizam os mesmos números de telefones, inclusive nas notas fiscais e duplicatas por elas emitidas. Igualmente, a linha do fax é utilizada em comum; Do sítio na internet comum: as duas pessoas jurídicas utilizam o mesmo sítio na internet, ou seja: vvvvw.rodotecnica.com.br; Do endereço eletrônico (e-mail) comum: rdtecnica@terra.com.br é utilizado tanto para Rodotécnica como pela MG mecânica; Dos administradores comuns: Valeri Antônio Pertile, administrador da Rodotécnica, tem procuração com poderes para representar a MG Mecânica, especificamente para movimentar determinado número de conta no Banco do Brasil - assinar cheques, depositar numerário, retirar talões de cheques, cheques devolvidos, encaminhar borderôs de cobrança, autorizar baixa de títulos, etc. (fl. 171). Ainda assim, verifica-se, pelos fatos a seguir descritos, que ele é administrador das duas empresas, com presença física diária e de comando constante, a saber: a) nos convênios celebrados com o Banco do Brasil para a concessão de empréstimos e financiamentos de bens de consumo aos empregados das duas empresas, mediante consignação em folha de pagamento, Valeri Antônio Pertile assina como responsável pela Rodotécnica e Maria da Glória Coghetto Pertile assina pela MG Mecânica sobre a linha pontilhada identificada com o nome de Valeri Antônio Pertile (fl.241). Outro detalhe importante é a data dos convênios, celebrados no mesmo dia (08/11/2005); Fl. 1751DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 b)nos recibos de 21/10/2003, no valor de R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00, correspondentes à retirada de lucros da empresa MG Mecânica em nome de Gladis Carmem Milani Stringhini e Maria Glória Pertile, respectivamente(fls.242 e 243), as assinaturas são de Valeri Antônio Pertile, acusando, portanto, o recebimento dos valores; c) Valeri Antônio Pertile contrata, altera salários e demite os empregados da MG Mecânica. Documento denominado "Planilha para Informações Gerais" datada de 17/07/2006 da MG possui anotação de que "aumentos salariais para Raquel, Lucimar e Anderson- empregados da MG Mecânica - deve ser falado com Valeri (fl.244); d) Os documentos que originam os valores contabilizados a título de pró-labore a Maria da Glória Coghetto Pertile, sócia da MG Mecânica, não se coadunam com a rubrica contabilizada. O controle de Caixa "cópia de Cheque" registra que os documentos foram utilizados para pagamento de salário (fls.245 a 248) e não de pró-labore; e) Gastos e despesas dos sócios da MG Mecânica são pagos pela empresa Rodotécnica. Em 11/08/2005 a sócia da MG, Maria Glória C. pertile adquire armação de metal na ótica Venetto ltda. Tal produto é faturado e pago pela empresa Rodotécnica (fl. 249); Além disso, restou evidenciado, por vezes, nos autos: a administração em comum das duas pessoas jurídicas, como nos excertos citados pelo próprio impugnante, a seguir reproduzidos: Como respostas às acusações do relatório fiscal - da confusão nos documentos fiscais (fl. 718 da impugnação): Ora, não se pode esquecer que as empresas, sob direções comuns (senhora Maria da Glória e senhor Valeri), com endereços parecidos (um ao lado do outro), podem gerar confusões em alguns fornecedores. Das respostas às acusações do Relatório Fiscal: da visita na empresa e outras provas e evidências (fl. 721 da impugnação): Em relação à requerente, como já se pontuou anteriormente, as duas empresas tem administrações comuns, o que não é crime tributário. Não se imagina mais o que responder às constatações do fisco de que as empresas apresentam os mesmos fiadores, como se isso fosse fraude. Repete-se à exaustão que os administradores e os proprietários são da mesma família e, por natural, servem de fiadores das empresas. Isso é perfeitamente normal. Das respostas às acusações do relatório fiscal: do procurador e dos administradores comuns (fl. 715 da impugnação): Ademais, colacionam-se documentos (doe. 8) que dão conta que o Grupo Randon também possui administrações comuns, devidamente registradas junto ci Receita Federal do Brasil, e no mesmo endereço. Da atividade operacional: A MG Mecânica, no ano de 2008, de fato possui custo de materiais e conserto e reparação. Todavia, o valor de R$ 20.318,00 constante do DRE (fl. 662) representa apenas 1,2% do total do custo dos serviços prestados do mesmo DRE, o que não desfaz a conclusão da existência de somente uma pessoa jurídica. Quanto à alegação que o peso da mão de obra na atividade da MG (prestação de serviços) é maior do que na Rodotécnica o contribuinte tem razão. Contudo, os Fl. 1752DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 autos demonstram através dos documentos de fls. 284 a 334 que empregados da MG trabalham para a Rodotécnica e vice versa. Da utilização do mesmo quadro de pessoal: o departamento de pessoal é único para as duas pessoas jurídicas. Nas fichas pontos, observa-se que a Sra. Raquel Bortoncello assina como responsável pela MG Mecânica e pela Rodotécnica (fls. 250 a 254). Constatou-se "in loco" que o departamento administrativo, recepção, departamento de vendas inexiste no pavilhão dito da MG Mecânica. Todas essas atividades reportam-se ao estabelecimento da Rodotécnica. A Sra. Raquel Bortoncello, registrada na MG Mecânica, exerce atividade na Rodotécnica, recebendo as correspondências e prestando informações da área aos setores da empresa e ao escritório Orteca, informando- o, inclusive, no caso de rescisão de contrato de trabalho, a empresa do empregado, o que em circunstâncias normais seria desnecessário. Outro exemplo da unicidade das pessoas jurídicas, é o fato da Sra. Zuleima Rech, empregada registrada na Rodotécnica com o cargo de analista financeira, assinar correspondências em nome das duas pessoas jurídicas. Exemplifica-se com aquela emitida em 21/01/2003 pela MG Mecânica e em 08/05/2003 pela Rodotécnica, em que é determinado a alteração de salários de diversos empregados das duas pessoas jurídicas. Vários outros fatos a ilustrar esse tópico foram trazidos aos autos pela autoridade lançadora (relatório fiscal - fls. 92 a 94); Da utilização dos mesmos veículos: os veículos constantes do ativo imobilizado são utilizados por ambas as pessoas jurídicas. Como exemplo, cita- se o veículo ICX 0084 (caminhão M/Benz 709) de propriedade da Rodotécnica que foi vendido a MG Mecânica em 19/02/2004. Os fatos demonstram que o veículo era utilizado diariamente pelas duas pessoas jurídicas, o que se prova pelas notas fiscais, com a identificação da placa do veículo transportador, citando-se, por amostragem, as de n° 2956, 015779, 93231, 93802 e 019455 (fls. 336 a 340); Da ciranda na escrituração dos livros contábeis e fiscais: centenas de documentos fiscais de uma pessoa jurídica são registradas nos livros fiscais e de caixa de outra e vice-versa. E não se trata de engano, mas sim de pessoas jurídicas que se confundem. Não há qualquer separação de custos, despesas e gastos. A confusão é permanente. E comum a emissão pelos fornecedores de documentos destinados a uma empresa com o endereço de outra e vice-versa. Situação evidenciada nos elementos apresentados no relatório fiscal às folhas 98 a 105. Ao contrário do que alega a defesa, os elementos de prova da confusão na escrituração estão comprovados nos autos, como exemplo: às fls. 373/378, de despesas da Rodotécnica contabilizada na MG Mecânica e às fls. 379/385 de despesas da MG contabilizada na Rodotécnica. Não há dúvidas, diante de todas essas evidências, a MG Mecânica não é, de fato, uma pessoa jurídica independente, e sim um estabelecimento industrial da própria fiscalizada, dissimulada como outra pessoa jurídica. Por conseguinte, a existência de simulação no presente caso está evidenciada. Naquela decisão, após fazer referência aos dispositivos da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que fundamentam a qualificação da multa de ofício, o colegiado de primeira instância decidiu mantê-la, a partir dos seguintes fundamentos: Fl. 1753DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o intuito doloso. Ademais, pode-se afirmar que cada ato ilícito carrega uma determinada carga de lesão à ordem tributária, onde determinadas condutas são tão graves a ponto de, por si só, imediatamente consubstanciarem o intuito doloso. Outros procedimentos, de menor poder ofensivo, se analisados individualmente não caracterizam a ação premeditada, no entanto, podem evidenciar o dolo quando reiteradamente praticados ao longo de um determinado tempo ou pela forma como foram executados, evidenciados os meios evasivos utilizados pelo contribuinte para lesar o Fisco. No presente caso, a formalização da exigência com multa qualificada ocorreu justamente da constatação da simulação, conforme a circunstância descrita e caracterizada pela fiscalização e que a impugnante não logrou êxito em afastar. Efetivamente, como vimos, os fatos revelam que, embora constituída, a MG Mecânica não é de fato, uma pessoa jurídica independente, e sim um estabelecimento industrial da própria fiscalizada, dissimulada como outra pessoa jurídica. É procedente as conclusões da fiscalização de que o sujeito passivo, ao manipular as informações que prestou à administração tributária, pretendeu modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação principal e das condições pessoais do contribuinte, objetivando a redução dos tributos e contribuições, bem como redução dos encargos previdenciários sobre a mão de obra empregada. Veja-se a jurisprudência administrativa: [...] Assim, estando provada a ocorrência de conduta lesiva ao erário, dolosa, justifica-se a aplicação da multa de ofício com o percentual de 150%, conforme enquadramento legal citado nos autos. Em síntese, consoante se extrai dos autos, em especial do Termo de Verificação Fiscal (fls. 83 e ss.), foi apurado pela autoridade fiscal que: (i) nos períodos de 2004 a 2008, apurou-se uma série de vícios e defeitos, que a tornam imprestável (a contabilidade), tais como a confusão contábil entre as "duas" empresas, os inúmeros pagamentos que não estão identificados ou escriturados, o saldo credor de caixa, a omissão de registros contábeis, e demais fatos relatados anteriormente; (ii) em decorrência da desclassificação da escrita contábil, efetuou-se a tributação do IRPJ pelo LUCRO ARBITRADO, com os devidos reflexos para PIS, COFINS e CSLL, de acordo com os arts. 197 e 220 do RIR/99. No tocante à imputação da multa de ofício qualificada, assim restou consignado no TVF: XI - DA FRAUDE E SONEGAÇÃO 221. As provas são irrefutáveis.O exame detalhado de todos estes fatos revela, que embora constituída, a empresa MG Mecânica Suport Ltda. EPP não é, de fato, uma pessoa jurídica independente e sim um estabelecimento industrial da própria fiscalizada, dissimulada como outra pessoa jurídica. 222. O objetivo visa a supressão ou redução da carga tributária. 223. O Código Tributário Nacional (CTN) já previu a possibilidade de os atos jurídicos aparentarem objetivo diverso do efetivamente pretendido: "Art 116. ....................... Art 118. ....................... 224. No Direito Brasileiro o conceito de simulação encontra-se positivado no Código Civil em vigor: "Art. Fl. 1754DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 225. É fundamental também que se tenha em vista a posição da doutrina a respeito dos conceitos de simulação e seus efeitos. [...] 226. Na esfera administrativa, a SRF já se manifestou a respeito de vantagens fiscais obtidas mediante a simulação de operações. [...] 229. Os 1ivros e os documentos fiscais materializam a intenção da fiscalizada de modificar as características do fato de gerador da obrigação tributária principal e as condições pessoais do contribuinte. 230. Portanto, o sujeito passivo, ao manipular as informações que prestou à Administração Tributária, pretendeu modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal e as condições pessoais do contribuinte, evitando o pagamento do imposto. 231. Por todo o exposto, concluímos que o presente relatório e anexos revelam elementos que comprovam que o contribuinte agia com dolo na prática da infração, cujas circunstâncias (a sonegação e a fraude) autorizam a imposição da multa qualificada bem como a aplicação da regra geral do art. 173, inciso I do CTN, que fixa como termo inicial para contagem dos cinco anos decadenciais, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". XII - DA MULTA APLICÁVEL E JUROS DE MORA 232. Tendo restado caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, a multa a ser aplicada para o caso em tela é a do art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 para os fatos geradores até 21/01/2007. Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e art. 44, inciso I e parágrafo Io, da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida provisória n° 351/07 para os fatos geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007. Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e art. 44, inciso I e parágrafo Io da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007 para os fatos geradores a partir de 15/06/2007, que determina a aplicação, sobre o valor dos tributos lançados, do percentual de multa de 150%, visto que houve o intuito deliberado, por parte do contribuinte, de impedir o conhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil da ocorrência dos fatos geradores correspondentes ao seu real faturamento. O que se denota de todo o exposto, em relação aos fatos, de modo incontroverso, é que, após uma detalhada investigação fiscal, houve a demonstração de que duas pessoas jurídicas, formalmente existentes e atuando sob controle societário comum, funcionavam, contudo, sem independência patrimonial, pessoal ou financeira. Fato incontroverso também é que a divisão das receitas tributárias possibilitou que uma delas se enquadrasse na modalidade simplificada de tributação (SIMPLES), reduzindo o pagamento da contribuição previdenciária (INSS) incidente sobre os salários dos funcionários, bem como os recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ao final da fiscalização, referente a diversos anos-calendário, foi apurado o lucro arbitrado em todos os períodos e, uma vez considerado que o contribuinte agia com dolo na prática da infração, cujas circunstâncias (a sonegação e a fraude) estariam presentes nos elementos juntados, agravou-se a multa de ofício. Neste caso, de plano se afasta a possibilidade de aplicação da Súmula CARF nº 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo", assim como da Súmula Vinculante CARF nº 25: "A presunção legal de Fl. 1755DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64". Veja-se que o art. 44 da Lei 9.430/96 dispõe, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II –de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, a Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, dispõe, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Dos dispositivos legais transcritos infere-se que a conduta tendente a impedir ou retardar o conhecimento (sonegação) ou a própria ocorrência do fato gerador (fraude), seja individualmente ou em conluio, é penalizada de forma agravada. Entende-se que a simulação apontada pela autoridade fiscal, a partir dos elementos apurados, representou a própria conduta fraudulenta do contribuinte com a criação de pessoa jurídica supostamente independente, objetivando vantagem tributária por meio da divisão da receita bruta, de forma a permitir a inclusão (indevida) no SIMPLES e o consequente benefício da redução dos tributos e contribuições apurados. Nesse sentido, o dolo exigido para fins de qualificação estaria mais do que demonstrado a partir da verificação da vontade de, através da disfarçada existência formal de duas pessoas jurídicas distintas, que, na realidade, compartilhavam todos os elementos necessários à existência independente real (simulação), obter o afastamento da ocorrência do fato Fl. 1756DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 gerador em relação a parte da receita obtida. Ou seja, o contribuinte se utilizou de um subterfúgio irreal (simulado) para obter um benefício fiscal. Ademais, considerando-se que o indevido enquadramento no benefício fiscal representado pela apuração de tributos sob a sistemática do SIMPLES afeta também os princípios da livre concorrência e da solidariedade social, resta ainda mais evidenciada a justificativa do apenamento diferenciado pela qualificação da multa de ofício. Por fim, verifica-se que a decisão recorrida, após afastar a qualificação da multa, por decorrência, reconheceu a decadência pelo art. 150, §4º, do CTN, como se verifica da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA POR INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO FRAUDULENTA X APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN PELAS MESMAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se subsumem ao disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Excepcionalmente, o prazo decadencial é deslocado para o inciso I do art. 173 do CTN quando não há pagamento antecipado do tributo sujeito à homologação ou quando há constatação de dolo, fraude ou simulação. Da configuração das três condutas descritas, infere-se que deve ser considerada para tanto somente a conduta intencional e ilícita de causar dano, o que não abarca a simulação sem fraude. Em razão disso, uma vez restabelecida a multa qualificada, afasta-se a decadência reconhecida no acórdão recorrido, cumprindo observar a Súmula CARF nº 72 “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 1757DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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7862731 #
Numero do processo: 10380.005385/2008-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS. PRESCRIÇÃO. 05 ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado após 09/06/05, depois da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do STF. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. Considerando a inocorrência do trânsito em julgado do precedente em julgamento no STF, que autoriza o destaque do ICMS da base do PIS e da CONFINS, aplica-se a resolução de processos análogos julgados por este órgão, em respeito ao disposto no artigo62, parágrafo2º do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3003-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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PRESCRIÇÃO. 05 ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado após 09/06/05, depois da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do STF. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. Considerando a inocorrência do trânsito em julgado do precedente em julgamento no STF, que autoriza o destaque do ICMS da base do PIS e da CONFINS, aplica-se a resolução de processos análogos julgados por este órgão, em respeito ao disposto no artigo62, parágrafo2º do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 53 85 /2 00 8- 93 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005385/2008-93 Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, nos períodos de apuração 08/1997 a 01/1999, no valor de R$ 149.248,42, apresentada através de formulário em 15/04/2008 (fls. 3/6). Posteriormente, o contribuinte transmitiu Declarações de Compensação para se utilizar do referido crédito, através dos PER/Dcomps nº 07389.03697.180408.1.3.04- 7490 e 31691.79725.300408.1.3.04-2206. A DRF Fortaleza indeferiu o pedido e não homologou as compensações por meio do despacho decisório de fls. 54/59, proferido em 27/09/2012, pois teria ocorrido decadência do direito à restituição e não haveria previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Cientificado do despacho em 15/10/2012 (fl. 61), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 62/72, em 09/11/2012, para alegar que o ICMS não incidiria sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constituiria receita da empresa, sendo apenas repassado à União e aos estados. Argumentou que o ICMS teria a mesma natureza que o IPI e citou o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, que estaria em julgamento pelo STF. Argumentou, ainda, que o prazo para solicitar a restituição seria de 10 anos contados do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ. Concluiu, para solicitar a suspensão dos créditos tributários até apreciação definitiva do seu recurso, o deferimento do pedido de restituição e a homologação dos PER/Dcomps. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-56.083 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1997 a 01/01/1999 BASE DE CÁLCULO PIS. INCLUSÃO DO ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, havendo previsão para sua exclusão somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na condição de substituto tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/1997 a 01/01/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a partir da edição da Lei Complementar nº 118/2005, é de cinco anos contados da data do recolhimento. Inconformada, a empresa contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão da DRJ com a consequente homologação do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a aplicação do prazo prescricional de 10 anos. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005385/2008-93 É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Sendo assim, passo à análise do prazo prescricional como preliminar do mérito. A problemática proposta refere-se a pedido de restituição de valores recolhidos a maior, tendo em vista que entende o Contribuinte pela não incidência de ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, ingressou com pedido de Ressarcimento do valor de R$ 149.248,42, em 18/04/2008 e 30/04/2008 sobre o período de agosto de 1997 a janeiro de 1999. Da prescrição Antes de adentrar ao mérito cabe destacar sobre a prescrição já discutida nas instâncias inferiores que julgaram improcedente o pedido de restituição. Em sua defesa o contribuinte entende pela ausência de prescrição porque aplica ao seu caso a seguinte interpretação: “Conclui-se, pois, que a prescrição somente ocorrerá na prática após transcorridos 10 (dez) anos do fato gerador, senão vejamos. Contamos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador para se efetuar a homologação tácita e conseqüente extinção do crédito tributário (art. 150 c/c 156, V do CTN); somente após começamos a contar os 5 (cinco) anos da prescrição legal (art. 168, I do CTN).” Ocorre que o entendimento acima destacado foi superado pela julgado do Recurso Extraordinário n.º 566621, que estabeleceu como prazo prescricional de 5 anos para os pedidos formulados após 09 de junho de 2005. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005385/2008-93 deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273) (grifos e destaques nossos) Nesse passo, conforme já relatado, o contribuinte pretende se creditar de valores recolhidos no período de agosto de 1997 a janeiro de 1999, transmitindo o seu pedido de ressarcimento em abril de 2008. Importante deixar destacado que o ingresso de ação judicial , neste caso, é equivalente ao pedido de ressarcimento pois, embora que perante a órgão distinto, tem a mesma finalidade, qual seja, o ressarcimento de tributos supostamente recolhidos a maior. Considerando o entendimento do STF pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 1 , é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, como é o caso do pedido aqui analisado, que somente ocorreu em abril de 2008. Além disso, por força do Regimento Interno que regula os julgamentos deste órgão, não posso me excluir da aplicação do entendimento da Suprema Corte, pois assim determina o Regimento do Carf: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no 1 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005385/2008-93 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Como o pedido de restituição foi apresentado em abril de 2008, aplica-se a regra da Lei Complementar nº 118/2005 com a interpretação dado pelo STF no RE 566621, ou seja, seriam passíveis de restituição os recolhimentos indevidos efetuados nos cinco anos anteriores à protocolização do pedido, neste caso então, estão prescritos os pedidos de ressarcimento dos recolhimentos realizados antes de abril de 2003. Mérito Embora dispensável, quanto ao mérito, que é a incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, destaco que até o último julgado sobre o tema, o atual posicionamento desta turma diante da matéria é no sentido de negar a exclusão do tributo. Primeiramente cumpre destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal STF decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: " O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins ". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) Ocorre que, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma favorável à tese da ora recorrente, no mencionado Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão em foco, em que requereu a modulação temporal dos seus efeitos e realizou outros questionamentos. Os embargos aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que no julgamento do AI nº 501648693.2018.4.04.0000/TRF4 2 , no qual o contribuinte aponta como indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, restou consignado que “A questão referente ao afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e 2 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CDAS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS. NÃo DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ICMS EM BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MODULAÇÃO TEMPORAL. PENDÊNCIA. 1. a existência de processo administrativo relativo à compensação de créditos não justifica, à luz do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários gravados nas CDAs. 2. ausentes elementos contundentes, não se pode asseverar que as CDAs contemplam valores que seriam indevidos, sendo necessária dilação probatória para alcançar-se semelhante conclusão. 3. A questão referente ao afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS é questão que ainda pende de exame no que diz respeito à modulação temporal dos efeitos da decisão em sede de Repercussão Geral, de modo que também não se pode mensurar o valor de seu eventual crédito neste tocante. 3. Agravo de instrumento improvido. Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005385/2008-93 COFINS é questão que ainda pende de exame no que diz respeito à modulação temporal dos efeitos da decisão em sede de Repercussão Geral, de modo que também não se pode mensurar o valor de seu eventual crédito neste tocante.” (decisão proferida em 14/08/2018). Assim, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere ao já mencionado art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento. Nesse mesmo sentido foi decidido recentemente pelo CARF nos julgados abaixo: Acórdão nº 3302006.007– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2018 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Acórdão nº 3402004.742– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2017 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Acórdãonº 3402006.283–4ªCâmara/2ªTurmaOrdinária Sessão de 26defevereirode2019 Matéria PIS/COFINS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DatadoFatoGerador:30/06/2002 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogiadeinstitutodoCPC,nostermosdoseuart.15,quandohouverumaincompletudeindese jávelouinsatisfatórianoreferidosubsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com alivreconvicçãodojulgadorecomosprincípiosdaoficialidadeedapresunçãode constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Fl. 107DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005385/2008-93 Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº1144469/PR,proferidopeloSTJsobasistemáticadoart.543- doCPC/73,quefirmouaseguintetese:"OvalordoICMS,destacadonanota,devidoerecolhidop ela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceitomaiordereceitabruta,basedecálculodasreferidasexações",aqual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017,comoainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado Acórdão nº 3301005.182–3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária Sessão de 26desetembrode2018 Matéria TRIBUTAÇÃO DO ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DATURMA,ACÓRDÃO3301004.355. Matériadecididanoacórdãon°3301- 004.355,nosentidodequetransitouem julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DATURMA,ACÓRDÃO3301004.355. Matériadecididanoacórdãon°3301004.355,nosentidodequetransitouem julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Concluo que o direito de ressarcimento do contribuinte esta prescrito e ainda que não estivesse, por ora, voto pela manutenção do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira dos precedentes deste tribunal administrativo, aqui mencionados, a inexistência de trânsito em julgado faz com que sua ratio não seja ainda vinculante ao Carf e que, convocá-la neste instante, com dúvidas quanto a possibilidade de modulação de efeitos, que pode ser a favor da Fazenda Pública, seria um tanto quanto temerário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator Fl. 108DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005385/2008-93 Fl. 109DF CARF MF

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