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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7857483 #
Numero do processo: 13964.720772/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 05/08/2014 PEDIDO DE ISENÇÃO - PROVAS. Nos pedidos de isenção a prova cabe ao contribuinte que deve demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a fruição do benefício. Não demonstrado o tipo de incapacitação (paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida) é de rigor o indeferimento do recurso.
Numero da decisão: 3401-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Nos pedidos de isenção a prova cabe ao contribuinte que deve demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a fruição do benefício. Não demonstrado o tipo de incapacitação (paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida) é de rigor o indeferimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 07 72 /2 01 4- 29 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720772/2014-29 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição de veículo automotor com fulcro no artigo 1°, inciso IV da Lei 8.989/95. 1.2. Para tanto alega em síntese ser portador de deformidade adquirida no tórax e nas costelas, nomeadamente, Aortoplastia Ascendente, CID-10: M95.4. 1.3. A DRF de Florianópolis indeferiu o pedido de isenção por insuficiência probatória pois: 1.3.1. “As informações prestadas, pela equipe médica responsável, no Laudo de Avaliação (fls. 23/25) anexado originariamente (...) NÃO especificavam, de forma clara, (I) a ocorrência de comprometimento de função física; (II) a existência de limitação severa e acentuada da capacidade física do interessado, que pudesse implicar na necessidade de uso de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para manutenção do seu bem-estar ou desempenho de função ou atividade física a ser exercida; e (III) os prognósticos de recuperação das eventuais funções físicas comprometidas, inclusive, mediante novos tratamentos” 1.3.2. O “Laudo de Avaliação (fls. 52/54), apresentado em atendimento à Intimação EAC-2 / Seort nº 2017/578 (fls. 40/44), (...) NÃO especificavam, por seu turno, de forma clara, (I) quais as funções físicas do interessado que estariam severamente comprometidas, em decorrência do quadro clínico relatado; (II) se as funções físicas eventualmente comprometidas manifestar-se-iam sob uma das formas previstas na legislação específica da isenção, quais sejam: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, ou membros com deformidade congênita ou adquirida (exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções); e (III) se haveria prognósticos de recuperação das funções físicas eventualmente comprometidas, e manifestadas sob uma das formas citadas, inclusive, mediante novos tratamentos, de tal sorte que também não se apresentavam suficientes à verificação do enquadramento do interessado na condição de pessoa portadora de deficiência física”; 1.3.3. O “Laudo de Avaliação, desta feita anexado aos autos às fls. 67/69” não esclarece as dúvidas acima descrita e foi assinado por apenas um dos profissionais que lavrou a perícia médica da Recorrente. 1.4. Inconformada com a r. decisão a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que: 1.4.1. Os laudos estão em perfeita consonância com as disposições legais; 1.4.2. Houve apenas acréscimo de informação nos laudos complementares; 1.4.3. Ainda que tenha vícios o laudo deve ser aceito pois atinge sua finalidade; Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720772/2014-29 1.4.4. Os laudos descrevem de maneira detalhada a incapacidade do Recorrente; 1.4.5. Foi concedida isenção para a mesma incapacidade em 2014. 1.5. A DRJ de Ribeirão Preto em Acórdão de Relatoria de Ana Paula Gervásio Silveira manteve o indeferimento do pleito vez que, “as informações [prestadas pelo Recorrente] não permitem considerar a interessada destinatária (SIC) do favor fiscal pleiteado”. 1.6. Intimada da decisão da DRJ o Recorrente busca guarida neste Conselho, repetindo as teses descritas em Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Alega o Recorrente ser portador de deficiência física incapacitante, nomeadamente, Aortoplastia Ascendente, CID-10: M95.4. Para demonstrar o alegado colige laudos emitidos por médicos vinculador ao Sistema Único de Saúde. 2.2. Em resposta ao pedido de isenção a DRF de Florianópolis afirma que os laudos não esclarecem a função física comprometida, o grau de comprometimento desta função e os prognósticos de recuperação. 2.3. O artigo 1° caput inciso IV e § 1° da Lei 8.989/1995 dispõe: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; § 1° Para a concessão do benefício previsto no art. 1° é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720772/2014-29 2.4. O Decreto 3.298/99 (que dispõe a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) da maior concretude à norma acima ao definir os conceitos de deficiência e de deficiência física: Art. 3° Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4° É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; 2.5. Do acima temos que a norma de isenção não faz qualquer menção a transitoriedade da incapacidade. Basta para a incidência da isenção a alteração de um dos segmentos do corpo que cause comprometimento de função física. Logo, a exigência de o laudo atestar acerca da possibilidade de cura é absolutamente descabida. 2.6. No entanto, o tipo e o grau de incapacitação das funções motoras são requisitos legais expressos para a concessão do regime. Assim, a prova do preenchimento destes requisitos cabe ao Requerente. 2.7. Ora, os três laudos apresentados pelo Recorrente dão conta que o mesmo passou por uma Aortoplastia (retirada da aorta). Para tal procedimento foi feita a remoção permanente do osso externo (central anterior da caixa torácica) e a substituição por prótese causando deformidade do tórax e das costelas: Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720772/2014-29 2.8. Portanto, o primeiro requisito para a concessão do benefício, ou seja, a alteração completa de um ou mais segmentos do corpo humano (o tórax) foi preenchida. Resta saber se a deformidade compromete a função física e, em caso positivo, qual a forma que ela se apresenta. 2.9. Neste ponto é que a prova produzida pelo Recorrente é insuficiente, vez que se bem que os laudos atestem para limitação severa da capacidade física, não demonstram a forma pela qual a incapacidade se apresenta (paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida), sendo de rigor o indeferimento do pedido por insuficiência probatória. 3. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
7847456 #
Numero do processo: 16095.000578/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA APURADO COM BASE EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE RESTOU CANCELADO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Tendo em vista que o Ato Declaratório de Exclusão (ADE), em discussão, decorre única e diretamente de lançamento de ofício que restou cancelado, não subsiste a circunstância fática que ensejou a exclusão do Simples, impondo-se o cancelamento do ADE, ainda que tal consequência não tenha sido expressamente suscitada pela recorrente nestes autos.
Numero da decisão: 1302-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA APURADO COM BASE EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE RESTOU CANCELADO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Tendo em vista que o Ato Declaratório de Exclusão (ADE), em discussão, decorre única e diretamente de lançamento de ofício que restou cancelado, não subsiste a circunstância fática que ensejou a exclusão do Simples, impondo-se o cancelamento do ADE, ainda que tal consequência não tenha sido expressamente suscitada pela recorrente nestes autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA APURADO COM BASE EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE RESTOU CANCELADO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Tendo em vista que o Ato Declaratório de Exclusão (ADE), em discussão, decorre única e diretamente de lançamento de ofício que restou cancelado, não subsiste a circunstância fática que ensejou a exclusão do Simples, impondo-se o cancelamento do ADE, ainda que tal consequência não tenha sido expressamente suscitada pela recorrente nestes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 78 /2 00 8- 50 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000578/2008-50 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04-31.173, proferido pela 2ª Turma da DRJ/Campo Grande/MS (CGE), em 19 de março de 2013, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra o Ato Declaratório de Exclusão do Sistema Simples, conforme sintetizado na ementa abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA DELEGÁVEL. VALIDADE. É válido o ato administrativo de exclusão do Simples praticado pelo Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat, no exercício de competência delegada, pois, não sendo competência exclusiva, é passível de delegação. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECORRIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O ato de exclusão do Simples está sujeito a impugnação com efeito suspensivo, na qual o contribuinte poderá alegar toda matéria que lhe parecer cabível, observando-se o contraditório e a ampla defesa. SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. EXCLUSÃO. EFEITOS. O ato de exclusão do Simples, quando motivado por excesso de receita, produz efeitos a partir do ano subsequente àquele em que o fato foi apurado. Cientificada do acórdão recorrido em 18/07/2013, na pessoa do sócio João Israel Hipólito (AR – fl. 64), a interessada apresentou recurso voluntário em 12/08/2013 (fls. 67/74), no qual alega, em síntese a nulidade da decisão por incompetência da DRJ Campo Grande para decidir o litígio, posto que a autoridade fiscal competente para aplicar as normas do RIR/1999, seria a do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do art. 985 do Decreto nº 3.000/1999. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000578/2008-50 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A recorrente traz como única alegação recursal a nulidade da decisão recorrida, por entender que a DRJ Campo Grande seria incompetente para decidir o litígio em primeira instância. Ocorre que tal discussão encontra-se pacificada no âmbito administrativo por meio da Súmula CARF nº102, que dispõe, verbis: É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Assim, deve ser rejeita a nulidade suscitada pela recorrente. Não obstante, observo que a exclusão do Simples discutida nos presentes autos decorre diretamente da apuração de excesso de receitas em face do lançamento de omissão, realizado por meio do auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16095.000577/2008-13, conforme se extrai do acórdão recorrido, verbis: [...] A exclusão foi efetivamente motivada pelo excesso de receita bruta no ano de 2005, no qual a impugnante movimentou, através de suas contas bancárias, o montante de R$ 11.584.438,96, conforme apurado no processo administrativo nº 16095.000577/2008- 13. Observe-se que o ato declaratório faz alusão expressa ao art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317/1999, que se reporta aos efeitos da exclusão, nos casos em que a receita acumulada ultrapassa os limites estabelecidos para a permanência do contribuinte no Simples como microempresa ou como empresa de pequeno porte. (g.n) [...] No caso concreto, como o excesso foi apurado em 2005, a exclusão havia de produzir efeitos a partir de 01/01/2006, e não como consta do Ato Declaratório a partir de 01/01/2005. Por essa razão, o ato impugnando deve ser corrigido, para indicar que o efeito da exclusão terá como dies a quo a data de 01/01/2006. De acordo com a Representação Fiscal para a exclusão do Simples (fl. 2), “A empresa é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde 01.01.2004, tendo entregue Declaração Anual Simplificada do Imposto de Renda - 2006 , conforme cópias da Declaração em anexo”. Ocorre que, no julgamento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo no âmbito do processo administrativo 16095.000577/2008-13, realizado nesta mesma sessão, Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000578/2008-50 este colegiado, acordou, por unanimidade, em reconhecer a nulidade da autuação realizada naquele processo, por erro de identificação do sujeito passivo, cancelando o lançamento, conforme se extrai do voto condutor do acórdão proferido, verbis: [...] Antes de adentrar ao exame das demais alegações da recorrente, observo que a mesma trouxe, em caráter preliminar, a alegação de nulidade da autuação, por erro na identificação do sujeito passivo, matéria não suscitada na impugnação apresentada. Não obstante, tendo em vista que questões de nulidade são consideradas matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo julgador, impõe-se apreciar a alegação preliminar. Com efeito, quando da lavratura e ciência do auto de infração em 15/09/2008 (fls. 381) a pessoa jurídica encontrava-se baixada no CNPJ, por motivo de extinção por encerramento e liquidação voluntária, ocorrida em 07/12/2007, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (fls. 249). Desta feita, há que se reconhecer que a autuação foi lavrada com erro na identificação do sujeito passivo, tal como alega a recorrente, incidindo na espécie a Súmula CARF nº 112, verbis: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste diapasão, impõe-se reconhecer a nulidade do auto de infração e, consequentemente, cancelar o lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Destarte, tendo em vista que o ato declaratório de exclusão, em discussão nos presentes autos, decorre única e diretamente daquele lançamento que restou cancelado, não subsiste a circunstância fática que ensejou a exclusão do Simples, impondo-se o cancelamento do ato declaratório de exclusão, ainda que tal consequência não tenha sido expressamente suscitada pela recorrente nestes autos. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.001532/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 15 32 /2 00 9- 26 Fl. 359DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001532/2009-26 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 360DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001532/2009-26 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 361DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001532/2009-26 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 362DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001532/2009-26 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 363DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001532/2009-26 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.940901/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. A apresentação extemporânea do recurso não instaura o litígio, acarretando a preclusão processual, ficando assim prejudicada a análise do recurso apresentado perante este Conselho.
Numero da decisão: 3003-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. A apresentação extemporânea do recurso não instaura o litígio, acarretando a preclusão processual, ficando assim prejudicada a análise do recurso apresentado perante este Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 94 09 01 /2 00 9- 24 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.446 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940901/2009-24 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 2ª Turma de Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte. A questão de fundo que motivou a irresignação da Recorrente ampara-se em Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 8, emitido eletronicamente em 10/12/2009, referente ao PER/DCOMP nº 05992.25303.200509.1.3.040949. O Despacho Decisório atacado não homologou crédito pleiteado pela Recorrente por não ter sido identificado saldo credor a compensar no período de apuração informado. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168. A Recorrente foi devidamente cientificada em 22/12/2009, conforme atesta a fl. 109. Em 16/03/2010 ofertou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3) elencando as razões do inconformismo. A instância a quo não conheceu da peça impugnatória pelo império da preclusão, vez que não observara o prazo estipulado no artigo 15 do Decreto 70.235/1972. Contra o acórdão foi interposto o presente Recurso Voluntário, que ora se submete a análise. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Verifica-se que à Manifestação de Inconformidade apresentada não foi dado seguimento pela autoridade preparadora face a inobservância do artigo 15 do Decreto 70.235/1972 e, por consequência, não instaurando-se a fase litigiosa, conforme preceitos do artigo 14 do Diploma Legal supra: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A ciência ao contribuinte do Despacho Decisório que não homologou as compensações informada na Dcomp transmitida deu-se em 22/12/2009, conforme atesta fl. 109. Por outro turno, apenas em 16/03/2010 foi protocolada a peça impugnatória, conforme ateste de fls. 2/3. No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei, sem que ocorra a apresentação da Impugnação ou manifestação de inconformidade, não se instaura o litígio, pela regra que encontra-se cravada no já citado art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972. Em razão de ausência de litígio, que se manifesta por pretensão resistida – também tratada pela melhor doutrina como o conceito de lide, não pode este Conselho tomar conhecimento do Recurso Interposto pela sua inadequação. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.446 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940901/2009-24 Ante ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário por inexistir litigiosidade.. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720093/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REQUISITOS. Lançamento substitutivo, nos termos do art. 41, § 2º, inciso II, do Decreto nº 7.574/2011, é o que substitui, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do crédito tributário não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada; fora dessa hipótese, o lançamento é complementar. LANÇAMENTOS ORIGINAL E COMPLEMENTAR. VÍCIO. INCOMUNICABILIDADE. O lançamento original e o lançamento complementar lavrado nos termos do art. 41, § 2º, inciso I, do Decreto nº 7.574/2011, embora tendo em comum a mesma matéria fática, são atos administrativos distintos, de modo que o vício de um não se comunica ao outro. PAGAMENTO CUJA OPERAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO LEGÍTIMA. Mister a comprovação da origem e do efetivo recebimento nos contratos de mútuo como elementos comprobatórios da causa dos pagamentos desses valores.
Numero da decisão: 1301-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, declarar a extinção, por decadência, do crédito tributário adicional decorrente do lançamento complementar a que se referem as planilhas 17 e 18 que compõem o auto de infração, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild (Relatora) votaram por declarar a decadência total do lançamento complementar por entenderem que esse substituiu integralmente o lançamento original realizado, entendimento vencido por voto de qualidade. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor quanto à decadência parcial do lançamento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REQUISITOS. Lançamento substitutivo, nos termos do art. 41, § 2º, inciso II, do Decreto nº 7.574/2011, é o que substitui, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do crédito tributário não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada; fora dessa hipótese, o lançamento é complementar. LANÇAMENTOS ORIGINAL E COMPLEMENTAR. VÍCIO. INCOMUNICABILIDADE. O lançamento original e o lançamento complementar lavrado nos termos do art. 41, § 2º, inciso I, do Decreto nº 7.574/2011, embora tendo em comum a mesma matéria fática, são atos administrativos distintos, de modo que o vício de um não se comunica ao outro. PAGAMENTO CUJA OPERAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO LEGÍTIMA. Mister a comprovação da origem e do efetivo recebimento nos contratos de mútuo como elementos comprobatórios da causa dos pagamentos desses valores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, declarar a extinção, por decadência, do crédito tributário adicional decorrente do lançamento complementar a que se referem as planilhas 17 e 18 que compõem o auto de infração, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild (Relatora) votaram por declarar a decadência total do lançamento complementar por entenderem que esse substituiu integralmente o lançamento original realizado, entendimento vencido por voto de qualidade. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor quanto à decadência parcial do lançamento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REQUISITOS. Lançamento substitutivo, nos termos do art. 41, § 2º, inciso II, do Decreto nº 7.574/2011, é o que substitui, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do crédito tributário não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada; fora dessa hipótese, o lançamento é complementar. LANÇAMENTOS ORIGINAL E COMPLEMENTAR. VÍCIO. INCOMUNICABILIDADE. O lançamento original e o lançamento complementar lavrado nos termos do art. 41, § 2º, inciso I, do Decreto nº 7.574/2011, embora tendo em comum a mesma matéria fática, são atos administrativos distintos, de modo que o vício de um não se comunica ao outro. PAGAMENTO CUJA OPERAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO LEGÍTIMA. Mister a comprovação da origem e do efetivo recebimento nos contratos de mútuo como elementos comprobatórios da causa dos pagamentos desses valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 93 /2 01 4- 91 Fl. 3380DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, declarar a extinção, por decadência, do crédito tributário adicional decorrente do lançamento complementar a que se referem as planilhas 17 e 18 que compõem o auto de infração, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild (Relatora) votaram por declarar a decadência total do lançamento complementar por entenderem que esse substituiu integralmente o lançamento original realizado, entendimento vencido por voto de qualidade. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor quanto à decadência parcial do lançamento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Fl. 3381DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, abrangendo o ano calendário de 2010, a autoridade fiscal constatou pagamentos a beneficiário não identificado, lavrando o respectivo auto de infração, cuja ciência foi realizada em 22/01/2015. Segue abaixo relato fiscal (fls. 21 e seguintes), o qual descreve os fatos que ensejaram a constituição do crédito tributário: 4. INFRAÇÃO - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO 4.1. Examinando os créditos nas contas contábeis 111020003 - BANCO BRADESCO C/C 6034-8; 111020012 - BANCO UNICRED C/C 05348-1 e 111020002 - BANCO ITAÚ C/C 52.933-6, cujos débitos têm origem em contas do ativo do grupo 12101 - CONTA CORRENTE COM PESSOAS LIGADAS e do grupo do passivo 224 - CRÉDITOS COM PESSOAS LIGADAS, constata-se que os históricos dos registros contábeis descrevem que se trata do pagamento de operações de mútuo (planilha 16, arquivo Planilhas em anexo). No TIF 07, itens 11 e 12; TIF 11, item 08; TIF 13, item 07 e no TIF 14, item 02 (cópia e anexo, arquivo TIFs), o sujeito passivo foi intimado a apresentar os contratos de mútuo celebrados com as empresas ligadas, os registros contábeis e a documentação suporte das baixas destes mútuos, ainda que em período posterior ao ano de 2010, definir e comprovar o valor dos juros recebidos e comprovar o valor do recolhimento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) eventualmente recolhido. Estas intimações não foram atendidas, não tendo sido apresentada nenhuma documentação ou esclarecimento. Restou sem comprovação a operação de mútuo descrita nos registros contábeis. 4.2. O sujeito passivo foi intimado a apresentar a documentação suporte e os extratos bancários das contas correntes bancárias de sua titularidade (TIF 01, item 07; TIF 02, item 06; TIF 05, item 05; TIF 06, item 05; TIF 11, item 08 e TIF 13, item 07, arquivo TIFs em anexo). Estas intimações não foram atendidas, não tendo sido apresentados documentações ou esclarecimentos quaisquer. Desta forma, foram solicitadas as informações sobre as movimentações financeiras (RMF) diretamente aos bancos (arquivo RMF em anexo). 4.3. No plano de contas contábeis do sujeito passivo existem registros relacionados aos bancos BRADESCO (conta 111020003 - BANCO BRADESCO C/C 6034-8); SICREDI (UNICRED) (conta 111020012 - BANCO UNICRED C/C 05348-1); SAFRA (111020004 - BANCO SAFRA C/C 41.552-5) e ITAÚ (conta 111020002 - BANCO ITAU C/C 52.933-6), entre outros (arquivo BALANCETES em anexo). Os bancos informaram a existência de contas bancárias com numerações iguais às descritas nas contas contábeis, cujos arquivos magnéticos com as movimentações financeiras foram fornecidos devidamente autenticados (arquivo BANCOS em anexo; arquivos RMF BRADESCO; RMF ITAÚ; RMF SICREDI e RMF SAFRA anexos ao e-processo 10872.720.093/2014-91). Comparando-se os registros contábeis com as movimentações bancárias, não foram identificadas divergências. 4.4. As informações prestadas pelos bancos incluem em alguns casos o destino dos recursos movimentados. Foram selecionados os pagamentos bancários feitos às empresas ligadas HOSPITAL DE CLÍNICAS BANGU; HOSPITAL GERAL DE BANGU e MEDISE Fl. 3382DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA, beneficiárias de pagamentos a título de mútuo não comprovado (planilha 17, arquivo Planilhas em anexo). Destaca-se que na planilha 17 todos os pagamentos feitos pelo sujeito passivo foram depositados em contas bancos das empresas ligadas, comprovando a efetiva realização do dispêndio. No TIF 14, item 04 e no TIF 17, item 01 (cópia e anexo, arquivo TIFs), o sujeito passivo foi intimado a comprovar com documentos quem foram os beneficiários e a motivação dos pagamentos elencados em planilha anexa, além de comprovar a existência da operação eventualmente alegada. Esta intimação não foi atendida, não tendo sido apresentada nenhuma documentação ou esclarecimento. Mais uma vez, restou sem comprovação o motivo dos pagamentos efetuados. 4.5. O valor total dos pagamentos comprovados a partir das informações bancárias é menor do que os registrados na contabilidade como pagamentos de mútuos (planilhas 16 e 17, arquivo Planilhas em anexo). Ou seja, os registros contábeis indicam que houve mais pagamentos descritos como mútuos do que é possível identificar nos extratos bancários fornecidos. Os pagamentos cujos beneficiários foram identificados constituem fato gerador por não ter sido comprovada a operação de mútuo, apesar das diversas intimações feitas (planilha 17, arquivo Planilhas em anexo). Contudo, existem pagamentos bancários cujos beneficiários não foram identificados e que podem responder pela divergência verificada (planilha 18, arquivo Planilhas em anexo). Constata-se que em muitos destes pagamentos (valor total de R$ 6.673.332,03, no caso das contas do banco Itaú) os históricos dos extratos bancários indicam tratar-se de cheques descontados, cujo tipo da operação 11 seria de pagamento a fornecedores (planilha 19, arquivo Planilhas em anexo). Entretanto, no caso específico da única conta contábil com movimento do Banco Itaú (111020002 -BANCO ITAÚ C/C 52.933-6), o pagamento total de fornecedores foi abaixo de R$ 250.000,00 (planilha 20, arquivo Planilhas em anexo), indicando que os débitos nas instituições bancárias não se destinaram de fato ao pagamento de fornecedores. Nestas situações o beneficiário dos recursos não está identificado e nem mesmo a operação foi comprovada, caracterizando fato gerador do imposto de renda a ser retido na fonte. Na seleção destes débitos em contas correntes bancárias foram expurgados, na medida do que foi possível identificar, as transferências entre contas correntes de titularidade do sujeito passivo, assim como os resgates de aplicações financeiras. 4.6. Em alguns casos, nas situações em que os beneficiários não são identificados, existe a informação de que os cheques pagos foram depositados em outras contas bancárias, evidenciando o efetivo dispêndio (planilha 18, arquivo Planilhas em anexo). Em outras ocasiões não há indicação nem mesmo de que houve depósito do valor pago em outras contas bancárias. Esta situação em geral ocorre quando os cheques são sacados no caixa do banco, o que pode ter por motivo um pagamento a beneficiário não identificado ou o suprimento de caixa para a empresa. Durante análise relacionada à conta contábil 111010001 - CAIXA foram identificados débitos nesta conta em face de créditos em contas BANCO, cuja efetiva transferência não foi comprovada pelo sujeito passivo, apesar das diferentes intimações (TIF 07, item 20; TIF 11, item 02 e no TIF 13, item 07; cópia em anexo, arquivo TIFs). Ou seja, houve pagamentos em cheque, os quais, apesar das intimações efetuadas, não tiveram suas causas e beneficiários comprovados, assim como o efetivo ingresso na conta contábil CAIXA (planilha 18, arquivo Planilhas em anexo). No TIF 14, item 04 e no TIF 17, item 01 (cópia e anexo, arquivo TIFs), o sujeito passivo foi intimado a comprovar com documentos quem foram os beneficiários e a motivação dos pagamentos elencados em planilha anexa, além de comprovar a existência da operação eventualmente alegada. Esta intimação não foi atendida, não tendo sido apresentada nenhuma documentação ou esclarecimento. Restou sem comprovação o motivo e os beneficiários dos pagamentos efetuados. Fl. 3383DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 4.7. Está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou cuja operação não tenha sido comprovada (art. 674, RIR/99) (planilhas 17 e 18, arquivo Planilhas em anexo). 4.8. Os valores dos pagamentos bancários cuja operação não foi comprovada (planilha 17, arquivo Planilhas em anexo) e cujos beneficiários não foram identificados e a operação não foi comprovada (planilha 18, arquivo Planilhas em anexo) foram objeto de constituição do crédito tributário decorrente da infração caracterizada pela saída de recursos bancários cujos beneficiários não foram identificados ou a operação não foi comprovada. Os valores dos lançamentos foram obtidos a partir dos extratos bancários fornecidos pelas instituições bancárias, conforme descrito nas planilhas mencionadas. 4.9. Visto que, apesar de devidamente intimado de forma reiterada, o sujeito passivo não atendeu às intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentações, a multa de ofício de 75% referente às obrigações principais foi agravada em 50% (passando a ser de 112,5%) em relação aos fatos geradores acima descritos. 6. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 5.1. No presente procedimento fiscal constata-se que houve simulação dos registros contábeis com o objetivo de dissimular e omitir de suas declarações obrigatórias as receitas auferidas através da recepção de recursos de origem não comprovada e efetuar pagamentos a beneficiários não identificados. Tais simulações foram aproveitadas pelo sujeito passivo e pelas empresas ligadas que efetuaram pagamentos e também receberam recursos. Trata-se do grupo econômico anteriormente caracterizado, que reúne as pessoas com interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (Inciso I do art. 124 do CTN). 5.2. Foi lavrado o crédito tributário devido em face do contribuinte REDE DOR SÃO LUIZ S/A (CNPJ: 06.047.087/0001-39), tendo sido constituído o processo 10872.720.093/2014-91. Ante o exposto, fica caracterizada a sujeição passiva solidária relacionada a este crédito tributário, nos termos do art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), cuja ciência foi feita aos responsáveis juntamente com o referido crédito tributário (arquivos TSPS FMG; TSPS JM & AM; TSPS MEDISE; TSPS JOARI; TSPS HCB e TSPS HGB em anexo). 5.3. Conforme descrito neste Relatório Fiscal, as pessoas jurídicas FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES S.A (CNPJ: 30.499.826/0001-08); JM & AM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 07.374.944/0001-78); MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS S.A (CNPJ: 29.259.736/0001-60); CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE JOARI S.A (CNPJ: 33.910.167/0001-49); HOSPITAL DE CLÍNICAS BANGU LTDA (CNPJ: 30.486.369/0001-17) e HOSPITAL GERAL DE BANGU (CNPJ: 72.407.349/0001-53) constituem um grupo econômico de fato, juntamente com o sujeito passivo HOSPITAL REALCORDIS S/A (CNPJ: 05.524.375/0001-74) e a empresa incorporadora e controladora de todo o grupo REDE DOR SÃO LUIZ S/A (CNPJ: 06.047.087/0001-39). Estas pessoas jurídicas têm interesses comuns no fato gerador, na medida em que o resultado de uma interessa às demais, notadamente em se tratando de grupo econômico de fato, no qual foram identificadas irregularidades administrativas e fiscais, e, justamente em face de tais irregularidades (dissimulação, simulação e omissão), pode-se considerar até mesmo que esteja estabelecida a confusão patrimonial entre os integrantes desses grupos, além do fato de que, a prática de ilegalidades, determina, por si só, a solidariedade dos contribuintes Fl. 3384DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 envolvidos. Os fatos demonstrados consubstanciam situações em que não há bilateralidade, evidenciam que as pessoas jurídicas elencadas possuem os mesmos interesses. O grupo econômico como um todo ocupa a mesma posição na relação tributária e os fatos geradores são praticados por duas ou mais empresas do grupo em conjunto (pagamentos e recebimentos entre as mesmas). Tais fatos são suficientes para caracterizar a responsabilidade tributária descrita no art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172, de 1966. Tempestivamente a autuada apresentou a peça impugnatória. Destaquem-se, outrossim, as defesas apresentadas, em 03/03/2015, pelas responsáveis solidárias MEDISE MEDICIAN DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA. e JM & AM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., as quais reportam-se às razões aduzidas na impugnação apresentada pela REDE D'OR, visando afastar a responsabilidade solidária que lhes foi imputada e, no mérito, julgar improcedente a presente autuação. Seguem transcritas as alegações (grifo nosso): II. OS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO II.1 QUESTÃO PRELIMINAR 2. O Inciso I do Art. 124 do CTN Não se Aplica ao Caso Vertente. 2.1. Destarte, para esse fim, impende desde logo que V.Sas, desconsiderem no pólo passivo das obrigações tributárias em comento, e dele excluam as pessoas jurídicas apontadas pela fiscalização como responsáveis solidárias com a IMPUGNANTE pelo pagamento dos créditos tributários exigidos de ofício. 2.2. Em primeiro lugar, porque a FMG Empreendimentos Hospitalares S.A., Hospital de Clínicas Bangu Ltda., a Casa de Saúde e Maternidade Joari S.A. e o Hospital Geral de Bangu Ltda. nem mais existem, incorporados que foram pela IMPUGNANTE (vide atas das Assembléias que aprovaram as incorporações e os respectivos "Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral " extraídos do sitio da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na web, que atestam as baixas de suas inscrições no CNPJ - doc. 02). 2.3. No tocante à JM & AM Empreendimentos e Participações Ltda. e à Medise Medicina Diagnóstico e Serviços S.A., também não há que se falar em responsabilidade solidária. 2.4. Com efeito, compulsando o RF verifica-se que seu autor dedicou seis páginas daquele documento para discorrer aspectos factuais, talvez de interesse para as relações jurídicas disciplinadas pela legislação do trabalho, mas sem qualquer correlação com a legislação fiscal, contudo, apesar disso, invocou a aplicação do inciso I d o artigo 124 do CTN, pois, a seu ver, houve, no presente caso, "simulação dos registros contábeis com o objetivo de dissimular e omitir de suas declarações obrigatórias as receitas auferidas através da recepção de recursos de origem não comprovada e efetuar pagamentos a beneficiários não identificados"... "aproveitadas pelo sujeito passivo e pelas empresas ligadas que efetuaram pagamentos e também receberam recursos", donde aquelas pessoas jurídicas, o fiscalizado e a IMPUGNANTE configurariam "grupo econômico de fato", tendo, portanto, interesse comum nas situações arroladas no lançamento de ofício. 2.5. Tais conclusões, concessa máxima vénia, revelam a pouca familiaridade do seu digno autor com os fundamentos do Direito Tributário, especialmente com os que definem a solidariedade e a responsabilidade. Fl. 3385DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 2.6. Afinal, de acordo com o artigo 121 do CTN: [...] 2.7. A solidariedade tributária passiva, por seu turno, que se dá quando na mesma obrigação principal concorrem mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda, está inicialmente prevista no artigo 124 do CTN, in verbis: [...] 2.7.1. 0 inciso I [art. 124 do CTN], então, alude à solidariedade natural, também chamada solidariedade paritária ou factual, que se opera entre contribuintes, isto é, entre pessoas que, em conjunto e simultaneamente, realizam o fato gerador da obrigação tributária principal, advindo, destarte, de maneira automática, da própria definição legal da hipótese de incidência do tributo, o que dispensa, para que se opere, a edição de outra lei prescrevendo expressamente tal consequência. [...] 2.7.3. A expressão "interesse comum", portanto, tem como requisito indispensável a participação direta dos coobrigados na realização do fato gerador, como igualmente elucida Luciano Amaro quando expõe: "O interesse comum no fato gerador põe o devedor solidário numa posição também comum. Se em dada situação (a co-propriedade, no exemplo dado), a lei define o titular do domínio como contribuinte, nenhum dos coproprietários seriam qualificados como terceiros, pois ambos ocupariam, no binômio Fisco-contribuinte, o lugar do segundo (ou seja, o lugar de contribuinte). Ocorre que cada qual só se poderia dizer contribuinte em relação à parcela de tributo que correspondesse à sua quota de interesse na situação. Como a obrigação tributária (sendo pecuniária) seria divisível, cada qual poderia, em princípio, ser obrigado apenas pela parte equivalente ao seu quinhão de interesse. O que determina o Código Tributário Nacional (art. 124, I) é a solidariedade de ambos como devedores da obrigação inteira, onde se poderia dizer que a condição de sujeito passivo assumiria forma híbrida em que cada co-devedor seria contribuinte na parte que lhe toca e responsável pela porção que caiba ao outro. " (in Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997, p. 296 - grifos nossos). 2.7.4. Essa, aliás, é a linha de pensamento consagrada pela jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa, representada pelos julgados abaixo: Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 884845/SC. Relator: Ministro Luiz Fux. DJe de 18.02.2009) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é- lhes comum. [...] Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis : "Art. 124. São solidariamente obrigadas-, I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto a expressão "interesse comum " - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo ã ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de Fl. 3386DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação [...]. "(grifos nossos) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Acórdão n° 1201-00.217, da 1a TO da 2a Câmara da Primeira Seção do CARF, sessão de 28.10.2010) "Ementa SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE. A responsabilidade solidária de sócio por dividas tributárias da sociedade só pode ser imposta quando presentes os requisitos do art. 135 do CTN, qual seja, quando os créditos tributários sejam 'resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. Não se aplica aos sócios a situação de coobrigação por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, descrita no art. 124 do mesmo código. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Col. ST. 1. Coobrigação que se julga improcedente, por ter-se findado exclusivamente no art. 124 do CTN, deixando de demonstrar a ocorrência das situações fáticas descritas no art, 135 do mesmo diploma legal, "(no mesmo sentido, Acórdão n° 1302-001.046, da 2a TO da 3a Câmara da 1 a Seção do CARF, sessão de 03.03.2013) Trechos do voto condutor do Acórdão: "(...) Apesar de tudo isso, está bastante claro que a fiscalização declarou a solidariedade do sócio-recorrente, no fato de ele ter interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Não o fez, como se vê, fundada na eventual prática de ato ilegal ou com excesso de poder, situações capituladas no art. 135, do CTN, que sequer foi mencionado no termo de responsabilidade solidária. Também é de notar-se inexistir qualquer referência à extinção irregular da sociedade devedora. A solidariedade tributária tratada no art. 124 do CTN é factual, ou seja, decorre da existência de um interesse jurídico, do responsabilizado, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Mas, conforme explica Marcos Vinicius Neder: '(...) o fato jurídico suficiente à constituição da solidariedade não é o mero interesse de fato, mas sim interesse jurídico que surge a partir da existência de direitos e deveres comuns entre pessoas situadas no mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário'. (grifamos) Mais adiante, ao analisar especificamente a hipótese de se fixar responsabilidade solidária de sócio por dívidas tributárias da sociedade, o autor discorre concluindo pela impossibilidade, haja vista inexistir interesse na relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário. São as suas palavras: '7.2. Responsabilização dos sócios por débitos de pessoa jurídica. Na atividade normal das empresas, não há direitos comuns entre a pessoa jurídica e seus sócios. Os negócios jurídicos da pessoa jurídica são efetivados em seu nome e, por conseguinte, não trazem os sócios como coobrigados. Por óbvio, os sócios e administradores têm interesse no lucro da empresa, mas como procuramos demonstrar ao longo deste estudo, não é esse interesse meramente fático que Fl. 3387DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 torna possível aplicar a norma de responsabilidade prevista no art. 124, inc. 1 do CTN. Conforme as premissas anteriormente firmadas, é indispensável ao órgão aplicado, comprovar o interesse na relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário. Nessa linha, há precedente do Col. STJ, onde se fixam premissas alinhadas com aquela doutrina estabelecendo que 'o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível". Ou seja, a regra determina a incidência da solidariedade 'quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador'. Vale, dizer: para que seja fixada a responsabilidade na forma estatuída pelo CTN, art. 124, devem as partes cuja solidariedade se quer reconhecer estarem posicionadas do mesmo lado da relação jurídica de direito privado, como ocorre, por exemplo, com os condôminos em relação ao IPTU do condomínio, situação que não é análoga à dos sócios em relação à sociedade. Como vimos, essa é a direção da doutrina de Marcos Vinícius Neder, para quem é inaplicável a solidariedade prevista no inc. I, do art. 124 do CTN situação dos sócios em relação às dívidas tributárias da sociedade. Adverte o autor, entretanto, que tal não significa dar carta branca para que o sócio possa agir como bem entender, sem risco de ser chamado para responder, perante o fisco, à por seus atos. É que ele pode ser responsabilizado quando se verificarem as situações previstas nos arts. 135 e 137 do CTN, quais sejam, a prática de atos com excesso de poderes ou em infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta é, para a doutrina e a jurisprudência, a única regra de responsabilidade solidária tributária de sócios em relação aos débitos tributários da sociedade, fixada que foi por lei complementar conforme exige o art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. "(grifos nossos). 2.8. Ora, no caso vertente, como apontado no auto de infração, o fato gerador da obrigação tributária principal, cuja materialização o autuante vislumbrou, está descrito no artigo 674 do RIR/99, vazado na seguinte dicção: [...] 2.8.1. Por conseguinte, se o elemento material da hipótese de incidência é o pagamento, somente poderiam ser solidários com o REALCORDIS na forma do inciso I do artigo 124 do CTN as pessoas físicas ou jurídicas, que juntamente com ele tivessem efetuado tais pagamentos, ou que com ele fossem coobrigadas a pagar tais quantias, nunca aquelas que, no pólo oposto da operação, tivessem recebido tais valores, ainda mais porque, mesmo no caso em que os pagamentos se realizaram em face de contratos de conta-corrente entre as empresas, cuja existência a fiscalização insiste em negar, estando os beneficiários identificados, não haveria também lógica, além de carência de lei, em tentar responsabilizar pelo imposto incidente sobre um pagamento efetuado a uma pessoa jurídica outra pessoa jurídica que não o pagou. [...] 2.10. Em resumo, (i) ao não capitular a solidariedade por ele almejada neste dispositivo (inciso II do art. 124 do CTN), o próprio autuante reconheceu que inexiste lei prevendo expressamente responsabilidade solidária das empresas listadas no subitem 1.2 supra neste caso e (ii) ao enquadrá-la no inciso I do aludido dispositivo legal, olvidou-se S.Sa. de que ter "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" significa Fl. 3388DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 ter simultaneamente, com uma ou mais pessoas, "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" da obrigação principal, e não relação remota, ou suposto interesse no resultado econômico de uma sociedade, ou mesmo da operação tributada. 2.11. Note-se que, justamente com o intuito de excluir a responsabilidade de qualquer outra pessoa pelo pagamento do referido imposto, salvo, por óbvio, aquela que a suceder a título universal, que o próprio legislador estabeleceu expressamente, que o imposto em questão incide "exclusivamente na fonte", sendo exigível, portanto, exclusivamente da fonte, e nunca do beneficiário da operação, ou de qualquer outra pessoa. 2.12. Aliás, se não fosse assim, todos os sócios de pessoas jurídicas brasileiras, inclusive os acionistas de todas as companhias com ações negociadas na Bolsa de Valores no Brasil, dentre os quais podem figurar a autuante, ou algum membro dessa Colenda Turma, seriam devedores solidários por qualquer auto de infração lavrado contra elas, o que é, no mínimo, risível. 2.13. Logo, (i) como o que se discute nesses autos é a materialização dos fatos geradores do IRRF em decorrência de supostos pagamentos a beneficiários não identificados ou cuja causa da operação não foi comprovada, (ii) como as mencionadas sociedades que ainda existem não efetuaram qualquer um desses pagamentos, pois quem o fez foi o REALCORDIS, pessoa jurídica cuja existência regular a época dos fatos era indubitável, tanto que contra sua sucessora foi constituído o crédito tributário aqui combatido, (iii) como aquelas pessoas jurídicas não estavam obrigadas a pagar tais valores, tanto que a fiscalização sequer aventou esse aspecto, (iv) é forçoso concluir que essas sociedades não podem ser consideradas obrigadas solidariamente com a IMPUGNANTE pelo pagamento do crédito tributário em comento, pois não têm com esta relação direta com a situação que constitui fato gerador da respectiva obrigação principal que autorize falar-se de interesse comum nessa situação. II.2. - QUESTÕES DE MÉRITO 3. Os Fatos Subjacentes à Autuação. Esclarecimentos Introdutórios. 3.1. A par dessa deficiência inquestionável da autuação, no mais o lançamento também não merece melhor sorte. 3.1.1. Antes, porém, de expor as razões de mérito que o aniquilarão, a IMPUGNANTE sente-se no dever de prestar alguns esclarecimentos a respeito da conduta omissiva atribuída no RF a ela, às pessoas jurídicas por ela incorporadas em 2011 e às demais mencionadas naquele documento, em face das intimações expedidas pelo autuante no curso da ação fiscal por ele presidida. 3.1.2. Para esse fim, salienta que, tanto ela quanto suas controladas e interligadas têm por política atender de maneira precisa e rápida as demandas que lhe são dirigidas por todo e qualquer agente público. 3.1.3. Nesse contexto, quando intimada a cumprir o requerido no Termo de Início de Procedimento Fiscal lavrado em 19.08.2013 (TIPF), não se furtou a entregar à autoridade fiscal seus Livros Diário, balancetes, arquivos magnéticos contendo os lançamentos efetuados naqueles livros, balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício, utilizados amplamente para lastrear a ação fiscal. 3.1.4. Naquela ocasião, porém, tendo incorporado diversas empresas cujos controles havia adquirido, a IMPUGNANTE com o intuito de padronizar procedimentos e simplificar a gestão do Grupo, precisou implantar na sua estrutura organizacional um Fl. 3389DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 departamento que concentrasse a execução de atividades administrativas comuns aos seus estabelecimentos operacionais, inclusive os oriundos das pessoas jurídicas incorporadas, compreendendo contabilidade, atendimento a fiscalizações, gerência de pessoal etc., criando para esse fim, em 09.12.2013, a filial denominada o Centro de Serviços Compartilhados - CSC, (vide cartão do CNPJ em anexo - doe.04), para o qual, inclusive, foram dirigidas algumas intimações. 3.1.5. Não obstante esse propósito, na fase inicial de implantação do CSC, a reunião de pessoas com experiências diversas, provenientes de culturas funcionais e administrativas as mais variadas, teve um efeito oposto ao desejado, acarretando indefinição de funções gerenciais e de responsabilidade individual, extravio de documentos, trâmite de papéis de maneira indevida e outras deficiências cujo efeito, a IMPUGNANTE admite, prejudicou o atendimento à fiscalização e, até mesmo, em algumas situações, ocasionou falta de resposta a intimações recebidas. 3.1.6. Apesar dessa fase de transição, hoje ultrapassada, ter causado falhas lamentáveis da IMPUGNANTE, não se pode atribuir exclusivamente a elas os equívocos que as conclusões estampadas no RF encerram, até porque, como se verá adiante, os elementos fornecidos àquele digno servidor eram bastantes para desautorizá-las. A Insubsistência das Conclusões Estampadas no RF. 3.2. Deveras, como estampado no RF, para concluir sobre o cometimento da infração imputada ao REALCORDIS, alegou o autor do procedimento fiscal que, analisando os registros contábeis daquela empresa, consubstanciados nos Livros Diário, nos balancetes e nos arquivos magnéticos relacionados, no balanço patrimonial e na demonstração de resultado do exercício que lhe foram entregues (vide subitem 1.6 do RF), verificou que "o sujeito passivo ( REALCORDIS) mantém registros contábeis de mútuos concedidos e recebidos de empresas ligadas, sem quitação; efetua pagamento de mão de obra de ao menos uma destas empresas" e "efetua registros contábeis de forma a transferir obrigações entre empresas do grupo "(subitem 3.1 do RF). 3.2.1. Assim, verificou S.Sa. a existência de "créditos nas contas contábeis 111020003 - BANCO BRADESCO, 111020012 - BANCO UNICRED e 111020002 - BANCO ITATJ, cujos débitos têm origem em contas do ativo do grupo 12101 - CONTA CORRENTE COM PESSOAS LIGADAS e do grupo do passivo 224 - CRÉDITOS COM PESSOAS LIGADAS ", em relação aos quais "os históricos dos registros contábeis descrevem que se trata do pagamento de operações de mútuo" (subitem 4.1 do RF). 3.2.2. Como não foi apresentado contrato escrito de mútuo celebrado com as empresas ligadas e a documentação suporte das baixas desses mútuos, a fiscalização expediu Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) para as instituições bancárias nas quais a IMPUGNANTE possuía contas correntes, de acordo com a escrituração contábil, tendo recebido em atendimento arquivos magnéticos com tais dados, por meio dos quais confirmou "a existência de contas bancárias com numerações iguais às descritas nas contas contábeis", e constatou, segundo suas próprias palavras, que "comparando-se os registros contábeis com as movimentações bancárias, não foram identificadas divergências" (vide subitem 4.3, in fine, do RF). 3.3. De posse desses extratos bancários, aquele servidor afirmou ter verificado a existência de "pagamentos bancários feitos às empresas ligadas HOSPITAL DE CLÍNICAS BANGU, HOSPITAL GERAL DE BANGU e MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA. ", e, desta forma, intimou "o sujeito passivo a comprovar com documentos Fl. 3390DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 quem foram os beneficiários e a motivação dos pagamentos (...), além de comprovar a existência da operação eventualmente alegada", tendo, apesar de Constatado que "todos os pagamentos feitos pelo sujeito passivo foram depositados em contas bancos das empresas ligadas, comprovando a efetiva realização do dispêndio", alegado que "o valor total dos pagamentos comprovados a partir das informações bancárias é menor do que os registrados na contabilidade como pagamentos de mútuos ..." (subitem 4.5 do RF). 3.3.1. Elaborou, então, a "PLANILHA n - PAGAMENTOS DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS BANCOS " para a qual transcreveu os referidos valores, que considerou "pagamentos a título de mútuo não- comprovado". 3.4. Disse ainda o autuante ter identificado nos mesmos extratos "pagamentos bancários cujos beneficiários não foram identificados", em relação aos quais "os históricos dos extratos bancários indicam tratar-se de cheques descontados, cujo tipo da operação seria de pagamento a fornecedores" e cuja soma perfazia o valor de R$ 6.673.332,03, mas que, a guisa de exemplo, "no caso específico da única conta contábil com movimento do Banco Itaú (111020002 - BANCO ITAÚ C/C 52.933-6), o pagamento total de fornecedores foi abaixo de R $ 250.000,00 (planilha 20) , indicando que os débitos nas instituições bancárias não se destinaram de fato ao pagamento de fornecedores". 3.4.1. Assim, como a IMPUGNANTE teria deixado de "comprovar com documentos quem foram os beneficiários e a motivação dos pagamentos elencados", bem como a "existência da operação eventualmente alegada", o autuante elaborou também a "PLANILHA 18 - PAGAMENTOS A BENEFICÁRIO NÃO IDENTIFICADO" , com TODOS os valores lançados a débito nos extratos bancários, com exceção dos incluídos na PLANILHA 17 e de uns poucos que, no seu dizer, conseguiu identificar como "transferências entre contas correntes de titularidade do sujeito passivo, assim como os resgates (sic) de aplicações financeiras". 3.5. Calcado nessa compreensão, concluiu aquele auditor que os débitos lançados nos extratos das contas bancárias examinadas: a) transcritos para a PLANILHA 17 da sua lavra, ou seja, cujos históricos dos lançamentos referiam-se a mútuos, deviam ser tratados como "pagamentos cujos beneficiários foram identificados" mas sem comprovação das operações que lhes deram causa, sujeitos ao imposto de renda devido exclusivamente na fonte de acordo com o §1° do artigo 674 do RIR/99, "por não ter sido comprovada a operação de mútuo, apesar das diversas intimações feitas"; b) transcritos para a PLANILHA 18 por ele elaborada, deviam ser tratados como pagamentos cujo "beneficiário dos recursos não está identificado e nem mesmo a operação foi comprovada, caracterizando fato gerador do imposto de renda a ser retido na fonte", com fulcro caput do mesmo artigo 674 do RIR/99. 3.6. Vale dizer, praticamente TODAS as saídas de dinheiro das contas bancárias do REALCORDIS padeciam de uma daquelas deficiências, ou das duas, devendo, por conseguinte, ser submetidas à tributação exclusiva na fonte. 4. Os Pagamentos Relacionados na PLANILHA 17 Foram Realizados no Contexto do Contrato de Conta Corrente. 4.1. Isto posto, para infirmar as conclusões a que chegou a fiscalização impõe- se desde logo demonstrar que os pagamentos relacionados na PLANILHA 17 anexa ao auto de infração, tidos como sem comprovação das correspondentes causas, foram parte dos pagamentos Fl. 3391DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 efetuados ao amparo do contrato de conta corrente que o REALCORDIS mantinha com suas interligadas Hospital De Clínicas Bangu Ltda., Hospital Geral de Bangu Ltda. e Medise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda. (à época trata-se de uma sociedade limitada), havendo ainda outros, feitos em decorrência do mesmo contrato, sido considerados pelo autuante como pagamentos sem identificação dos beneficiários. 4.2. Apesar, então, de os históricos dos lançamentos referirem-se a mútuos, na verdade todos eles eram objetos de relações jurídicas instauradas no contexto de um contrato de conta corrente entre as referidas pessoas jurídicas, como, inclusive, ratificam as rubricas contábeis dos grupos nas quais tais operações foram escrituradas, 12101 - CONTA CORRENTE COM PESSOAS LIGADAS e 22402 - CONTA CORRENTE C / PESSOA JURÍDICA. 4.3. Dito isto, é de se destacar que o contrato de conta corrente é um contrato bilateral com as seguintes características apontadas por José Xavier Carvalho de Mendonça (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Volume IV - Tomo II, Ed. Russell, Campinas/SP, 2004, p. 347/349): "982. Que é contrato de conta corrente. Dá-se o contrato de conta corrente quando duas pessoas convencionam reunir em massa homogênea alguns ou todos os seus negócios, mediante recíprocas remessas, que, anotadas na conta, tornam-se partidas ou artigos de crédito e débito, verificando-se, por ocasião do seu encerramento, o saldo que deve ser pago por aquele que se mostrar devedor. Definição mais sintética não nos parece possível. 983. Caracteres que o configuram. Decorrem dessa noção os princípios seguintes, que melhor configurarão o contrato de conta-corrente: 1 °. Esse contato supõe uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as partes. Duas pessoas em contínua relação de negócios ajustam que, em vez de liquidarem imediatamente cada uma das operações, sejam estas anotadas e registradas, durante certo período de tempo, no termo do qual, somados os respectivos lançamentos a crédito e a débito, verifique- se afinal pela diferença qual a credora da outra. (...) 2°. Entram na conta corrente os créditos resultantes de operações entre os correntistas, com o intento de ai figurarem. Se o remetente lhe assinalasse fim especial, destino ou aplicação determinada, não poderiam ser inscritos na conta-corrente, e menos concorrer para a formação do saldo final. (...) 3°. Enquanto subsiste a conta-corrente, ininterrupta por certo espaço de tempo, um dos correntistas não pode considerar-se credor ou devedor do outro. Dão-se, apenas, simples lançamentos de partidas, e somente na liquidação final, ao encerrar-se a conta, poder-se-á conhecer a situação definitiva dos contratantes, resultante do balanço de todos os artigos. (...) 4°. As remessas entre os correntistas, produzindo os valores levados às respectivas anotações na conta, unificam-se, tornam-se parte integrante da massa homogênea de créditos e débitos; perdem a sua individualidade, não podem formar separadamente objeto de ações singulares, nem sobre eles ser exercido qualquer meio executivo ou preventivo." (grifos nossos) 4.4. Como se depreende da definição acima, diferentemente do que acontece no mutuo, no contrato de conta-corrente os correntistas não são credores nem devedores uns dos Fl. 3392DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 outros em decorrência de cada remessa que façam e não há pré determinação das identidades do credor e do devedor, nem do valor a ser pago por uma parte à outra. 4.5. A distinção entre ambos é assente na doutrina e pode ser sintetizada na lição do eminente Prof. Alberto Xavier (?n " A Distinção entre Contrato de Conta Corrente e Mútuo de Recursos Financeiros para Efeitos de I0F", Revista Dialética de Direito Tributário n. ° 208, p. 22/24). "Mútuo e conta corrente se diferenciam pela respectiva causa-função, ou seja, pela função econômico-social própria desses contratos e que é o elemento de identificação de cada um. Como diz Galvão Telles, 'causa pode definir-se a função social típica, ou seja, a função própria de cada tipo ou categoria de negócios jurídicos. Imprime caráter ao contrato, como contrato de certa espécie; dá-lhe fisionomia, modela a sua estrutura. Verdadeiramente não é mais do que o conjunto de elementos específicos, vistos em síntese ou na sua unicidade. Ora, são profundamente distintas as causas típicas da conta corrente e do mútuo. A causa-função do mútuo consiste em permitir a utilização temporária da coisa fungível pelo mutuário com obrigação de restituir; a causa-função do contrato de conta-corrente consiste na organização da relação econômica continuativa entre duas ou mais partes que realizam entre si uma pluralidade de operações dando origem a fluxos financeiros recíprocos, de tal modo que só no encerramento da conta se faça a sua liquidação financeira pela diferença. No mútuo existe uma rigorosa predeterminação tanto da identidade do credor e do devedor, quanto do valor a restituir. Ao invés, no contrato de conta corrente não existe a predeterminação nem do credor, nem do devedor, pois sendo o crédito apenas exigível por ocasião do encerramento da conta, a posição ativa ou passiva na relação jurídica depende das partidas de 'deve' e 'haver' que ao longo do contrato se forme formando entre as partes. (...) Também não há predeterminação do valor a ser liquidado por diferença, pois este fica à mercê das áleas das remessas que as partes fizerem na vigência do contrato. Nem se diga, face a um contrato já encerrado, que o fato de ter feito remessas de valor superior às do outro configuraria o primeiro com um credor. Trata-se de mera situação de fato, verificada apenas a posteriori e que não era no contrato à partida inevitável, nada impedindo uma das partes de ter efetuado remessas em maior valor, caso em que seria credora e não devedora. (...) Das características da irrevogabilidade e da indivisibilidade inerentes ao contrato de conta corrente resulta ainda que, ao contrário do que nos contratos de mútuo sucede, os fluxos financeiros realizados pela parte que se encontra provisoriamente em débito não revestem a natureza jurídica de reembolso ou amortização do principal de um crédito, antes constituem remessas autônomas que devem ser lançadas a título de crédito e que só entrarão para o cálculo aritmético do saldo final apurado no balanço de encerramento da conta corrente." (grifos nossos) 4.7. Por essa natureza bilateral e sinalagmática do referido contrato, ao mesmo tempo em que recebia recursos destas empresas, o REALCORDIS lhes transferia recursos, lançando tais operações a débito ou a crédito nas contas do grupo do ativo 12101 - CONTA Fl. 3393DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 CORRENTE COM PESSOAS LIGADAS ou nas contas do grupo do passivo 22402 - CONTA CORRENTE C /PESSOA JURÍDICA, como narrado no subitem 3.1 do RF. 4.8. Mútuo ou conta corrente, o certo é que, ao considerar os referidos pagamentos efetuados sem causa ao argumento de não lhe ter sido exibido contrato escrito regulando suas condições, o autor do procedimento revelou seu total desconhecimento do Direito. 4.8.1. Afinal, salvo disposição expressa de lei (inexistente no caso), para produzir efeitos no mundo jurídico um contrato não necessita de formalidades além das que permitam provar sua existência pelos meios admitidos em Direito, inclusive os livros da escrituração contábil dos contratantes, como estabelece o artigo 122 do Código Civil. 4.8.2. Em outras palavras, mesmo que não houvesse contrato escrito firmado entre as pessoas jurídicas em comento, a fiscalização recebeu os Diários e os Balancetes mensais referentes ao ano-calendário de 2010, em resposta ao MPF 08.1.90.00-2013-03337-8 - Termo de Procedimento Fiscal n.° 01 , documentos suficientes para comprovar a causa das operações praticadas, ainda mais quando: a) nos exatos termos do RF que instrui o auto de infração ora atacado, "o sujeito passivo (REALCORDIS) mantém registros contábeis de mútuos concedidos e recebidos de empresas ligadas" ..."efetua pagamento de mão de obra de ao menos uma destas empresas", existem "registros contábeis de forma a transferir obrigações entre empresas do grupo" (subitem 3.1 do RF), como é típico dos contratos de conta corrente e "comparando-se os registros contábeis com as movimentações bancárias, não foram identificadas divergências"(subitem 4.3, in fine, do RF); b) recorrendo aos Livros Razão das signatárias do contrato em tela, verifica- se a perfeita correspondência entre os valores neles lançados (docs. 05 e 06) e os contabilizados pela REALCORDIS; c)essa bilateralidade do contrato e a citada correspondência propiciaram à autoridade lançadora lavrar absurdamente outros autos de infração, que instauraram o processo n° 10872.720092/2014-46, no qual os valores recebidos pelo REALCORDIS em consequência do mesmo contrato foram agora tratados como depósitos bancários sem comprovação da origem, o que caracterizaria presunção de omissão de receita, ou seja, nesse processo tributam-se praticamente todos os valores pagos pelo REALCORDIS com recursos depositados em contas bancárias, naquele outro tributam-se praticamente todos os valores depositados nessas mesmas contas, o que bem denota a insensatez de ambos. 4.8.3. Nem se diga, como o fez o autuante de maneira contraditória com a afirmativa reproduzida na letra "a" acima, que a escrituração do REALCORDIS não se prestaria para isso porque "o valor total dos pagamentos comprovados a partir das informações bancárias ê menor do que os registrados na contabilidade como pagamentos de mútuos (planilhas 16 e 17, arquivo Planilhas em anexo)"(subitem 3.3 acima), pois essa diferença não existe, é fruto da ilusão advinda, desta feita, da falta de familiaridade daquele servidor com a contabilidade, pois, ao contrário, todos os lançamentos contábeis escriturados pelo REALCORDIS estão suportados por lançamentos encontrados nos extratos bancários, demonstrando a idoneidade dos registros contábeis. 4.8.4. Para confirmar esse aspecto, basta cotejar um a um os valores anotados na PLANILHA 16, elaborada pela autoridade lançadora a partir dos dados da contabilidade do REALCORDIS, com os da PLANILHA 17, também de sua lavra, contendo dados trasladados Fl. 3394DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 dos extratos bancários, e ali V.Sa. verificará que a suposta diferença, no montante de R$ 1.807.861,33, compõe-se das seguintes parcelas e todas constam dos extratos bancários examinados pela fiscalização, a saber: [INSERIU TABELA COM VALORES - fls. 1097/1106] 4.8.5. De fato, os valores acima destacados constam da contabilidade do REALCORDIS, mas não da PLANILHA 17 de autoria do autuante, isso, porém, não se deve ao fato de a escrituração daquela empresa conter lançamentos inexistentes, mas, sim, da circunstância de o autuante não ter examinado com cuidado aqueles extratos ao elaborar a inquinada PLANILHA 17. 4.8.6. Se tivesse se conduzido com atenção, como se espera de um auditor público, S.Sa. teria verificado, como assinalado na tabela acima, que as quantias que totalizam aquela pretensa diferença estão lançadas a débitos nos extratos das conta do REALCORDIS trazido à colação por ele mesmo. 4.9. Em síntese, como disse desde o início o autor do procedimento fiscal "comparando-se os registros contábeis com as movimentações bancárias, não foram identificadas divergências" (subitem 4.3, in fine, do RF) com os lançamentos feitos na contabilidade pelo REALCORPIS. 4.9.1. Todos os pagamentos feitos pelo REALCORDIS relacionados na PLANILHA 17, assim como os da PLANILHA 18 que compõem a inexistente diferença apontada no final do subitem 4.5 do RF foram efetuados a beneficiários identificados, como reconheceu expressamente o autuante, e dizem respeito a operações realizadas no âmbito de contrato de conta corrente firmado por aquela empresa com as destinatárias dos referidos valores, estando, portanto, comprovada a causa de todos eles. 4.9.2. Ainda que não houvesse contrato escrito regulando essas relações jurídicas, a natureza e a causa delas todas estaria provada na forma do artigo 122 do Código Civil, razão pela qual impende deferir a Impugnação 5. A Comprovação Dos Valores Apontados como "Pagamento a Beneficiários não Identificados ". 5.1. Por outro lado, para se ter a noção exata do que ocorreu com relação ao item denominado "Pagamento a Beneficiários não Identificados", constante da planilha 18, basta que V.Sas, se reportem aos extratos bancários anexados aos autos pela própria fiscalização, e ali verificarão, como advertido anteriormente, que, com exceção dos valores apontados na planilha 17 acima referida e dos poucos expurgos realizados pelo agente fiscal concernentes "... as transferências entre contas correntes de titularidade do sujeito passivo, assim como os resgates de aplicações financeiras (sic)", TODAS as demais transferências foram reputadas como feitas a beneficiários não identificados, totalizando 1822 registros. 5.1.1. No particular o autuante se enredou num emaranhado de frases desconexas, sem qualquer liame com a realidade, espargindo opiniões insensatas, como, por exemplo, as encontradas no item 4.5 do RF, no qual aquele ínclito servidor diz constatar que, relativamente à conta da REALCONDIS no Banco Itaú "os históricos dos extratos bancários indicam tratar-se de cheques descontados, cujo tipo de operação seria pagamento a fornecedores... Entretanto, no caso específico da única conta contábil com movimento do Banco Itaú (111020002 - BANCO ITAU C/C 52.933-6), o pagamento total dos fornecedores foi abaixo de R$ 250.000,00 (planilha 20, arquivo Planilhas em anexo, indicando que os débitos nas Fl. 3395DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 instituições bancárias não se destinaram de fato ao pagamento de fornecedores", quando nada, naqueles documentos autoriza essa afirmativa. 5.1.2. Em verdade, a afirmação encontrada no RF de que os valores trasladados para a PLANILHA 18 referem-se pagamentos efetuados a beneficiários não identificados não sobrevive sequer a uma análise superficial da escrituração contábil da IMPUGNANTE, feita com emprego, apenas, dos arquivos magnéticos apresentados à fiscalização. 5.2. Nesse diapasão, dada a impossibilidade física de carrear para estes autos a totalidade daqueles documentos, que se referem a quase dois mil registros, correspondendo cada valor deles a diversos pagamentos, e documentos de suporte, a IMPUGNANTE, agindo como se faz em qualquer auditoria e igualmente deveria ter feito a autoridade lançadora, selecionou, a título de amostragem representativa do universo investigado, os constantes da aludida PLANILHA 18 superiores a R$ 50.000,00, que significam 35,4% (trinta e cinco vírgula quatro por cento) do montante autuado. 5.3. Segregados esses pagamentos, localizou-os na conta correspondente do Livro Razão e, valendo-se dos arquivos magnéticos entregues à fiscalização, identificou suas contrapartidas, cujos lançamentos indicam claramente os beneficiários daqueles pagamentos, conforme planilha em anexo (doc. 07), confeccionada com esses dados e assinada pelo profissional responsável pela contabilidade da IMPUGNANTE. 5.4. Como podem V.Sas, constatar dessa planilha agora juntada aos autos, grande parte daqueles pagamentos refere-se a tributos e contribuições arrecadados pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, evidenciando o despautério da autuação calcada em trabalho de investigação superficial, com o propósito de acusação injustamente a REALCORDIS de haver efetuado pagamentos a beneficiários não identificados. 5.5. Para reforçar o que se afirma, examinem-se agora os documentos de suporte de 4 (quatro) desses pagamentos (docs. 08 a 11), colhidos aleatoriamente da PLANILHA 18 e V.Sas, constatarão que, exatamente como descrito acima, aquelas quantias se destinaram a pagar tributos, contas de água, prestadores de serviços e fornecedores, dentre outros. 5.6. Deduz-se, então, de maneira nítida, que o auto de infração necessita ser cancelado na espécie, por ter seu autor se negado a realizar auditoria aprofundada, como era seu dever funcional, limitando-se a examinar perfunctoriamente as informações da contabilidade que se encontrava em seu poder e adotar o caminho fácil, mas tão inverossímil quando ilegítimo, de considerar que praticamente todos os valores pagos pelo REALCORDIS com recursos depositados em suas contas bancárias ou não identificavam os beneficiários ou não identificavam as operações que lhes derem causa. 5.7. Caso, porém, V.Sas, entendam que, para formar convicção sobre a matéria, é necessário analisar a documentação de suporte de mais registros contábeis, a IMPUGNANTE, com fulcro no artigo 16, inciso IV, do Decreto n. ° 70.235/72, postula a realização de diligência em seu estabelecimento para que, à luz desses documentos, seja certificado que, como alegado pela IMPUGNANTE, todos os beneficiários daqueles pagamentos são identificáveis e estão identificados, havendo documento de suporte hábil para comprovar esse fato. IV- O PEDIDO À vista de todo o exposto, demonstrada cabalmente a impossibilidade de prosperar o lançamento fiscal na parte litigada, requer a IMPUGNANTE seja julgada procedente esta Impugnação, exonerando-a da exigência tributária dele decorrente. Fl. 3396DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 Em julgamento (29/08/2016), o órgão julgador baixou em diligência os autos conforme Resolução 14-3861 - 1a Turma da DRJ/RPO (fls. 2725 e ss.). Após a realização da diligência, a Autoridade Lançadora apresentou o Relatório Fiscal (fls. 2736 e ss.), conforme solicitação constante da Resolução supracitada. Retirou da base de cálculo alguns valores constantes da Planilha 18, apresentando a Planilha 18 ajustada (fls. 3078/3093). Concedeu o prazo de 30 dias para manifestação da interessada. A autuada se manifestou acerca da diligência efetuada (fls. 3198 e ss.). Após, apresentou pedido de desistência parcial de impugnação (fls. 3209/3211). Esclareceu que somente os débitos referentes aos pagamentos a beneficiários não identificados constantes na nova planilha 18 elaborada pela fiscalização (fls. 3078 a 3093), cujo valor principal corresponde a R$ 2.572.485,39, foram objeto de adesão ao PERT, de modo que pretende prosseguir com a discussão administrativa no tocante aos demais assuntos. Desistência parcial Ademais, repisa que: (i) somente os débitos referentes aos pagamentos a beneficiários não identificados constantes na nova planilha 18 elaborada pela fiscalização (fls. 3078 a 3093), cujo valor principal corresponde a R$ 2.572.485,39, foram objeto de adesão ao PERT, de modo que pretende prosseguir com a discussão administrativa no tocante aos demais assuntos e, (ii) considerando o item 2 do dispositivo da referida intimação, ratifica em todos os termos o Recurso Voluntário apresentado em 20.04.2018. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO. PRAZO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 15 DO DECRETO 70.235/72. A impugnação, para ser conhecida, deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONFIGURAÇÃO. São solidariamente obrigados as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. INCIDÊNCIA NA FONTE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO BENEFICIÁRIO. INAPLICABILIDADE. A exclusividade prevista na norma se refere à incidência, proibindo a tributação em outra etapa da operação, o que não se confunde com responsabilidade tributária pelo recolhimento dos tributos. PAGAMENTO CUJA OPERAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. ART. 674 - RIR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. Fl. 3397DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 A mera alegação que os pagamentos foram efetuados ao amparo do contrato de conta corrente que a autuada mantinha com suas interligadas, não comprova a operação, tampouco o beneficiário. É necessário apresentar documentos aptos e idôneos, de cada operação, coincidentes em data e valor, para se comprovar a operação ou então identificar o beneficiário. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ART. 674-RIR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Os registros contábeis não provam o beneficiário da operação. Comprovando através de documentos os beneficiários das operações, identificando cada um deles, desqualificada está a autuação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 3398DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 Voto Vencido Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Em síntese ao relatório acima realizado, a Recorrente foi autuada, em relação ao ano calendário 2010, por ter alegadamente realizado pagamentos i) a beneficiários não identificados – planilha 18 e ii) cuja causa não foi comprada – planilha 17, sem retenção do IRRF. Referido lançamento foi impugnado e vieram aos autos documentos relacionados à Planilha 18 (pagamentos cujos beneficiários não teriam sido identificados) que não haviam sido entregues à autoridade fiscal originalmente. A DRJ - Ribeirão Preto então decidiu por baixar os autos em diligência, a fim de que os documentos fossem examinados, conforme Resolução nº 14-3.860, de fls. 2.725/2.731. Designado o próprio autuante para cumprir a diligencia, emitiu, após analise da documentação acostada, Relatório Fiscal reconhecendo a identificação de determinados beneficiários e comprovação de causa, excluindo, portanto, da base de cálculo, os referidos pagamentos para os quais havia prova da causa e do beneficiário, e sintetizou suas conclusões no demonstrativo de fl. 2.743. O auditor fiscal, então, depois de excluir determinados pagamentos, reduzindo o crédito tributário, procedeu ao ajuste da base de cálculo, na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 8.981/1995 (Art. 725 RIR/99 e Art. 786 RIR/18), sem atentar para o fato de que no lançamento impugnado o reajustamento não havia sido feito, o que implicou em agravamento da exigência fiscal original. Vejamos abaixo quadro ilustrativo comparando os meses de janeiro, abril e agosto do demonstrativo constante do auto de infração (fl. 10) com aquele resultante da diligência (fl. 2.743): 1º lançamento 2º lançamento Fato Gerador Rendimento pago Imposto Apurado Rendimento pago Reajuste da base de cálculo Imposto Apurado Janeiro 1.867.000,78 653.450,27 1.018.938,20 1.567.597,23 548.659,03 Abril 1.970.202,10 689.570,74 1.970.202,10 3.031.080,15 1.060.878,05 Outubro 2.288.169,18 800.859,21 1.387.462,27 2.134.557,33 747.095,06 Fl. 3399DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 O Recorrente peticionou as fls. 3.198 e segs solicitando nulidade do lançamento, pois entendeu que houve “novo auto de infração” sem atender às hipóteses autorizativas presentes nos artigos 145 e 149 do CTN. Ademais, arguiu que não poderia a autoridade lançadora em outubro de 2017, rever o lançamento formalizado em 2015, relativo a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2010, agravando créditos tributários pelo reajustamento da base de calculo, quer pela ocorrência da homologação tácita quer pelos efeitos da regra geral da decadência. Não obstante os argumentos acima, em novembro de 2017, a Recorrente comunicou (fl. 3.209) desistência parcial do litígio tributário, pois incluiu em Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, os débitos referentes a pagamentos a beneficiários não identificados constantes da nova planilha 18. Em fevereiro de 2018, a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto – SP, julgou parcialmente procedente a impugnação exonerando o contribuinte em relação aos débitos tributários referentes à Planilha 18 cujos referidos pagamentos foram considerados pelo Relatório Fiscal de diligencia com beneficiários devidamente identificados. Em relação aos débitos tributários da Planilha 17 o lançamento foi integralmente mantido. Matéria em julgamento Tendo em vista a síntese acima realizada, resta em análise, para fins do recurso voluntário: i) Valor incremental da base de cálculo na Planilha 18 imputado após a realização da diligencia devido ao reajustamento dos valores remanescentes com base no art. Art. 725 RIR/99 - Art. 786 RIR/18 e ii) Débitos tributários da Planilha 17 alegadamente realizados com base em contrato de conta-corrente. Preliminar Nulidade do “novo auto de infração” Conforme mencionado acima, a Recorrente peticionou as fls. 3.198 e segs solicitando nulidade do lançamento, pois entendeu que, após a realização de diligencia, houve “novo auto de infração” sem atender às hipóteses autorizativas presentes nos artigos 145 e 149 do CTN. Ademais, arguiu que não poderia a autoridade lançadora em outubro de 2017, rever o lançamento formalizado em 2015, relativo a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2010, agravando créditos tributários pelo reajustamento da base de calculo, quer pela ocorrência da homologação tácita quer pelos efeitos da regra geral da decadência. Antes de adentrarmos a questão vale transcrever os artigos do Código Tributário Nacional mencionados pelo Recorrente: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; Fl. 3400DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. De acordo com a analise dos dispositivos acima transcritos, entendo que merece razão a Recorrente, pois mesmo que o lançamento pudesse ser revisto pela autoridade autuante, posto que no lançamento original não observou a legislação tributária (Art. 61, p. 3º da Lei 8.981/95), a autoridade lançadora somente poderia realizar tal revisão enquanto não extinto o direito da Fazenda Publica (paragrafo único do art. 149 do CTN). Considerando que estamos tratando de fatos geradores ocorridos durante o ano calendário de 2010, a revisão realizada em 2017 ensejaria em novo lançamento, que, substitui integralmente o primeiro por tratar dos exatos mesmos fatos, mesmo tributo e foi redigida, ipsis literis, com os mesmos termos do lançamento anterior, mas que, no entanto, já estaria decaído pela regra geral da decadência positivada no artigo 150, p. 4o do CTN. Deste moto, voto no sentido de reconhecer a decadência total do crédito tributário, posto que o novo lançamento substituiu integralmente o lançamento original realizado. Mérito Planilha 17 Fl. 3401DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 Conforme mencionado acima, resta portanto no presente julgamento, a analise em relação aos pagamentos sem causa comprovada que foram relacionados na planilha 17 - pagamentos a título de mutuo não comprovado. Nos pagamentos listados na Planilha 17 anexa ao auto de infração, a fiscalização reconhece estarem identificados os beneficiários, mas alega não comprovadas as correspondentes causas. A esse respeito a Recorrente alega tratarem-se de pagamentos efetuados ao amparo do Contrato de Conta Corrente de fls. 162/165, que mantinha com suas interligadas Hospital De Clínicas Bangu Ltda., Hospital Geral de Bangu Ltda. e Medise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda. (na ocasião sociedade limitada), esclarecendo ainda que, apesar de os históricos dos lançamentos referirem-se a mútuos, na verdade todos eles eram objetos de relações jurídicas instauradas no contexto daquele instrumento, como, inclusive, ratificam as rubricas contábeis dos grupos nas quais tais operações foram escrituradas, intituladas 12101 - CONTA CORRENTE COM PESSOAS LIGADAS e 22402 - CONTA CORRENTE C/ PESSOA JURÍDICA. Entendo, em linha com os argumentos expostos no Recurso Voluntário, que o contrato de conta-corrente deve ser reconhecido como causa legítima, para fins tributários, de seus respectivos pagamentos. A Fiscalização pôde, no caso em apreço, cotejar todos os documentos apresentados pela Recorrente a fim de comprovar a veracidade do argumento de que tais pagamentos estavam amparados por operações de conta-corrente. Nos termos do próprio RF que instrui o auto de infração, "o sujeito passivo (REALCORDIS) mantém registros contábeis de mútuos concedidos e recebidos de empresas ligadas" ..."efetua pagamento de mão de obra de ao menos uma destas empresas", existem "registros contábeis de forma a transferir obrigações entre empresas do grupo" (subitem 3.1 do RF), como é típico dos contratos de conta corrente e "comparando-se os registros contábeis com as movimentações bancárias, não foram identificadas divergências"(subitem 4.3, in fine, do RF); Ademais, os Livros Razão concedem verificarmos a perfeita correspondência entre os valores neles lançados e os contabilizados pela Recorrente. Desta forma, pode-se dizer que os pagamentos feitos pelo REALCORDIS relacionados na PLANILHA 17, foram efetuados a beneficiários identificados, como reconheceu expressamente o autuante em seu relatório fiscal, e dizem respeito a operações realizadas no âmbito de contrato de conta corrente firmado por aquela empresa com as destinatárias dos referidos valores, estando, portanto, comprovada a causa de todos eles. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, acatar a preliminar de decadência em relação a totalidade do lançamento, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 3402DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 Recurso de Ofício O recurso de ofício é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. O limite do recurso de ofício encontra-se previsto na Portaria MF n. 63 de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe que a decisão de primeira instância administrativa encontra-se sujeita à confirmação por este Conselho quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No presente caso, a DRJ-RJ exonerou crédito tributário de valor superior ao limite acima mencionado, pelo que se apresenta cabível e necessária a análise do recurso de ofício por esta Turma julgadora. Vale relembrar que os valores exonerados pela autoridade de primeira instancia foram aqueles correspondentes aos pagamentos considerados comprovados para fins de identificação de seus beneficiários conforme documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário. Entendo que andou bem a decisão de primeira instancia após exonerar os valores cujos beneficiários foram devidamente identificados pelo Recorrente, após detalhada analise da autoridade autuante em sede de diligencia. Desta forma, uma vez devidamente identificados nos autos os beneficiários dos pagamentos de determinados pagamentos relacionados na planilha 18, devem, deveras, ser exonerados os respectivos indébitos do lançamento. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso de Ofício, porém NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild Fl. 3403DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 Voto Vencedor Conselheiro ROBERTO SILVA JUNIOR, Redator Designado A Fiscalização apurou a existência de pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados, e procedeu ao lançamento de IR na fonte. O lançamento foi impugnado e com a impugnação vieram aos autos documentos que não haviam sido entregues à autoridade fiscal, durante a auditoria. Na busca da verdade material, a DRJ - Ribeirão Preto baixou os autos em diligência, a fim de que os documentos fossem examinados. O propósito da diligência ficou registrado na Resolução nº 14-3.860, de fls. 2.725/2.731, nos seguintes termos: Cientificada da autuação em 22/01/2015, tempestivamente, em 20/02/2015, a autuada apresentou a peça impugnatória. No entanto, em 21/08/2015 (7 meses após ser cientificada do lançamento), solicitou a juntada de diversos documentos no processo (fls. 1439 e ss.). Dentre outras razões, impugnou especificamente os pagamentos da planilha 18, defendendo que a alegação que se referem a beneficiários não identificados não sobrevive sequer a uma análise superficial da escrituração contábil, feita com emprego apenas dos arquivos magnéticos apresentados à fiscalização. (fls. 2.727 e 2.728) (...) Tendo em vista a apresentação de alguns documentos que possam efetivamente amparar a exclusão de alguns valores da base de incidência, considerando a alegação de que foram juntados apenas a título de exemplo, VOTO pela conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à repartição de origem para que a Autoridade Fiscal se manifeste acerca das alegações e justificativas expostas, e também quanto aos documentos apresentados com o fim de comprovar a operação dos pagamentos ou identificar s beneficiários. (g.n.) Adicionalmente, solicito à Autoridade que se digne intimar a interessada a apresentar todos os documentos que comprovem a operação ou identifique o beneficiário que constituíram a base de cálculo dos tributos lançados, possibilitando-a refutar individualmente cada documento ou valor que entender descabido e, se for o caso, elaborar um demonstrativo do crédito tributário remanescente, após excluir os valores que concluir indevidos, podendo, evidentemente, requisitar outros esclarecimentos e/ou documentos que julgar necessários à formação de sua convicção. (g.n.) Após, intimar o impugnante a manifestar-se acerca das informações e dos eventuais documentos anexados, conferindo-lhe prazo de trinta dias para tanto. (fl. 2.731) A diligência, como se percebe, não se destinava a fazer qualquer tipo de lançamento, seja complementar ou substitutivo. O propósito era simplesmente permitir o exame da documentação apresentada, para verificar se ali havia algo que pudesse identificar a causa dos pagamentos, bem como os respectivos beneficiários. A diligência foi feita, e a autoridade fiscal produziu o relatório de fls. 2.736/2.740, do qual se extrai a seguinte conclusão: Fl. 3404DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 2.18. Em função da documentação finalmente apresentada, a qual identifica parte dos destinatários dos recursos como sendo fornecedores, prestadores de serviços, etc....; foram retirados da base de cálculo do crédito tributário os débitos em conta corrente bancária associados, restando como fatos geradores os débitos em conta corrente bancária elencados na planilha 18 ajustada (arquivo Planilhas Ajustadas em anexo). Visto que houve alteração do crédito tributário constituído, foi elaborado o demonstrativo do crédito tributário remanescente (arquivo DEMONSTRATIVO em anexo). 2.19. Vale lembrar que não foram questionados os valores constantes na planilha 17 (arquivo Planilhas em anexo), os quais fazem parte da mesma infração e permaneceram inalterados. 2.20. O sujeito passivo foi cientificado, nos termos do disposto no inciso III do art. 32 e nos § 1º e 2º do art. 33, ambos da Lei n° 18.212/1991, e nos art. 2º e 3º da Lei n° 11.457/2007, do presente Relatório Fiscal, sendo reaberto o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da intimação, para, em desejando, aditar sua impugnação inicial. (g.n.) (fl. 2.740) A autoridade fiscal, depois de examinar os documentos apresentados pela recorrente, excluiu da base de cálculo os pagamentos para os quais havia prova da causa e do beneficiário, e sintetizou suas conclusões no demonstrativo de fl. 2.743. Não houve novo lançamento. É verdade que a Fiscalização se valeu do programa gerador de auto infração para confeccionar o demonstrativo. Todavia, se percebe sem dificuldade, que não estão presentes os elementos essenciais para caracterizar a existência do ato administrativo de lançamento (arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972). Para constatá-lo, basta confrontar o auto de infração de fls. 3/11 com o demonstrativo resultante da diligência de fls. 2.742/2.745. Ademais, o relatório fiscal, em nenhum momento, menciona a realização de novo lançamento. A meu juízo, não há lançamento complementar ou substitutivo resultante da diligência. O problema é que a Fiscalização, depois de excluir determinados pagamentos, reduzindo o crédito tributário, procedeu ao ajuste da base de cálculo, na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 8.981/1995, sem atentar para o fato de que no lançamento impugnado o reajustamento não havia sido feito, o que implica agravar a exigência fiscal. Essa situação fica clara pelo confronto do demonstrativo resultante da diligência com o demonstrativo constante do auto de infração, ambos reproduzidos abaixo: Fl. 3405DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 Reitero meu ponto de vista de que não houve novo lançamento. Todavia, na hipótese de se entender que a diligência, no que concerne ao reajustamento da base de cálculo, resultou em novo lançamento, este teria natureza de lançamento complementar, na forma do art. 41, § 2º, inciso I, do Decreto nº 7.574/2011. Eis a dicção do art. 41 acima citado: Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, § 3º), com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos: I - em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou Fl. 3406DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720093/2014-91 b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou II - em que forem constatados fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial. § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: I - complementar o lançamento original; ou II - substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada. § 3º Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente à matéria modificada. § 4º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados. § 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no § 4º será objeto de um único acórdão. Destaque-se que o inciso II do § 2º dispõe que o lançamento terá o objetivo de substituir o original quando a apuração do quantum devido, em face da legislação aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada. Não é esse o caso dos autos. O crédito tributário objeto do lançamento original pode ser exigido independentemente do crédito constituído no suposto lançamento complementar, e assim reciprocamente. Tanto é que a recorrente não encontrou dificuldade, nem ficou impedida de incluir, em parcelamento especial, um determinado montante do crédito tributário lançado. Portanto, nessa ordem de ideias, ainda que a diligência tenha resultado em outro lançamento, este não invalida, nem substitui o anterior. Conclusão Pelo exposto, malgrado o voto da ilustre Conselheira Relatora, afasto o entendimento de que o auto de infração original tenha sido substituído por um novo lançamento, resultante da diligência determinada na Resolução 14-3.860 da DRJ – RPO. Por conseguinte, afasto também a possibilidade de reconhecer a decadência total do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) ROBERTO SILVA JUNIOR Fl. 3407DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.000759/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IR-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e IR-Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso. DIREITO CREDITÓRIO. ERROS. PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os erros e omissões eventualmente cometidos pelo contribuinte no preenchimento de suas declarações e/ou por terceiro responsável por fornecer o informe de rendimentos, não tem o condão de obstar o direito de compensar um tributo pago a maior, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. O contribuinte deve trazer conjunto probatório idôneo capaz de demonstrar tais equívocos de forma a viabilizar o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1201-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,: a) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso segundo alínea "i" do item 14 do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado). b) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso segundo alínea “ii” do item 14 do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto. Por unanimidade, negar provimento ao recurso segundo alínea “iii” do item 14 do voto da relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-30T19:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T19:23:42Z; Last-Modified: 2019-07-30T19:23:42Z; dcterms:modified: 2019-07-30T19:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T19:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T19:23:42Z; meta:save-date: 2019-07-30T19:23:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T19:23:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T19:23:42Z; created: 2019-07-30T19:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2019-07-30T19:23:42Z; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T19:23:42Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.000759/2003-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.031 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente CUMMINS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IR-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e IR-Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso. DIREITO CREDITÓRIO. ERROS. PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os erros e omissões eventualmente cometidos pelo contribuinte no preenchimento de suas declarações e/ou por terceiro responsável por fornecer o informe de rendimentos, não tem o condão de obstar o direito de compensar um tributo pago a maior, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. O contribuinte deve trazer conjunto probatório idôneo capaz de demonstrar tais equívocos de forma a viabilizar o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,: a) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso segundo alínea "i" do item 14 do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado). b) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso segundo alínea “ii” do item 14 do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto. Por unanimidade, negar provimento ao recurso segundo alínea “iii” do item 14 do voto da relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 07 59 /2 00 3- 16 Fl. 1708DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Relatório Com o intuito de trazer a devida compreensão de todas as questões do presente processo, as já solucionadas e as que ainda estarão pendentes de solução, depois do julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), constante do r. Acórdão nº 9101- 003.298 (e-fls. 1675/1679), considero relevante reproduzir o relatório do Acórdão nº 1101- 000.995 (e-fls. 1558/1568), da 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento deste E. CARF: “Em 23/03/2007, por meio de Despacho Decisório DRF/SEORT/GUA nº 132/2007 (proc. fls. 27 a 29), a Receita Federal não homologou o pedido de compensação apresentado em 27/02/2003 pelo contribuinte (proc. fls. 02 e 03). O motivo da não homologação foi a falta de documentação comprobatória do crédito reclamado quando da apresentação da Declaração de Compensação, nos termos da Instrução Normativa nº 460/2004. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 14/05/2007 (proc. fls. 39 a 46). De início o interessado afirmou possuir saldo negativo de IRPJ em 31/12/2000 no montante de R$ 623.177,54, e da apuração de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 162.712,15, e R$ 85.969,89, em 31/12/2000 e 31/12/2001, respectivamente. Relatou ainda que protocolizou em 27/02/2003 Declaração de Compensação para efetivar a compensação de tais créditos com débitos vincendos de IRPJ e CSLL relativos a janeiro de 2003. Fl. 1709DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 Ressaltou o contribuinte que anexou à Declaração de Compensação cópia de parte da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) com o propósito de comprovar seu direito ao crédito objeto da Declaração de Compensação, sempre nos termos da Instrução Normativa nº 210/02. No mérito, o contribuinte asseverou que não consta na decisão que julgou a compensação qualquer fundamentação dos motivos que levaram à não homologação. Ademais, o fundamento legal foi o art. 76, § 5º da Instrução Normativa 460/04, disciplina normativa que não estava em vigor à época da apresentação da Declaração de Compensação, pois a Declaração de Compensação foi apresentada em 27/02/2003 e a IN nº 460/04 entrou em vigor em 29/10/2004. Subsidiariamente, o interessado alegou que ainda que se admitisse a aplicação da legislação mencionada, o art. em questão é “genérico e não traz nenhuma menção à documentação específica que poderia dar ensejo à alegação de que a Defendente não teria instruído a declaração de compensação com a documentação necessária à demonstração do crédito pleiteado”. Ademais, o contribuinte asseverou que a apresentação de DIPJ é documento instituído pela própria Secretaria da Receita Federal para a prestação de informações relativas ao IRPJ e à CSLL, não podendo ser ignorado para efeito do crédito em análise, sob pena de caracterizar ausência de motivação da decisão indeferitória, culminando no cerceamento do direito de defesa da Defendente, que sequer foi intimada a prestar eventuais esclarecimentos. No que concerne à legitimidade do crédito, o Impugnante assinalou que de acordo com o inciso II do § 1º do art. 6º combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no final de cada ano-calendário podem ser objeto de restituição ou de compensação com outros tributos federais a partir dos anos- calendário subsequentes. Para comprovar a origem dos valores lançados na sua DIPJ e, consequentemente, dos créditos em questão, o contribuinte acostou aos autos documentação detalhada (DIPJ e cópias da comprovação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por estimativa para cada um dos meses). O Postulante ainda esclareceu que ao saldo negativo mencionado foi acrescido de juros pela variação da Taxa SELIC até a data da sua utilização via compensação, conforme determina o Ato Declaratório SRF nº 3/00. Em 12/07/2007, a 2ª Turma da DRJ em Campinas converteu o julgamento em diligência (proc. fls. 272 a 279). Segundo relatado pelo Colegiado, de fato, na data da apresentação do pedido de compensação vigorava a IN nº 210/02 e esta estabelecia que a compensação seria efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à Receita Federal da “Declaração de Compensação”, sem fazer qualquer menção à apresentação de documentação comprobatória do direito creditório. Ademais, o órgão julgador ainda mencionou que caso a autoridade fiscal julgasse insuficiente os documentos apresentados deveria ter intimado o sujeito passivo para apresentar a documentação que julgasse pertinente, bem como que fossem apresentados os esclarecimentos que julgasse pertinente. No que concerne aos documentos acostados, a DRJ procedeu aos seguintes apontamentos: 1) Referente ao saldo credor de IRPJ da DIPJ/2001, no ano-calendário de 2000, verifica-se que a empresa declarou R$ 152.615,95 a título de Programa de Alimentação do Trabalhador. Ocorre que a pessoa jurídica que tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, respeitado o limite estabelecido na legislação, poderá deduzir Fl. 1710DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 do imposto de renda o valor equivalente a 15% do total das despesas de custeio efetuadas no período de apuração. Determinou diligência a fim de se verificar a regularidade desde crédito. 2) Concernente ao IRRF, o contribuinte deduziu o montante de R$ 665.899,52 na apuração de ajuste anual. Entretanto, conforme Demonstrativo de IRRF apresentado às fls. 232/235, a empresa informou retenções que totalizam R$ 351.103,24. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal (fls. 236 a 240), confirmam-se nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, os valores de retenção de IR declarados na Ficha 43, entretanto, para o IRRF compor o saldo negativo de IRPJ de determinado período deve estar provado, além da efetiva retenção pela fonte pagadora, que os rendimentos sobre os quais incidiram o referido imposto integram o Lucro Real apurado pela empresa. Destarte, o Colegiado determinou que neste aspecto também seja apurado em diligência se os rendimentos sobre os quais incidiram o IRRF foram devidamente ofertados à tributação e para que o contribuinte esclareça a diferença entre o IRRF declarado na DIPJ e o constante das DIRF. 3) Já referente ao Imposto de Renda Mensal pago por estimativa no montante de R$ 6.248.581,95, em consulta aos sistemas de controle da Receita Federal (DIPJ, DCTF e SINAL 08) apurou-se diferenças nos meses de setembro, outubro e novembro do ano- calendário de 2000. Desta forma, este período também deverá ser objeto de diligência. 4) Referente ao saldo credor de CSLL analisando a DIPJ/2001, ano-calendário 2000, verificou-se que a CSLL mensal paga por estimativa no valor de R$ 1.596.333,54, em consulta aos sistemas de controle da Receita Federal (DIPJ, DCTF e SINAL 08) apurou-se diferenças nos meses de setembro, outubro e novembro do ano-calendário de 2000. Este período também será objeto de diligência. 5) No ano-calendário de 2001, a CSLL Mensal paga por Estimativa foi no valor de R$ 335.759,47, ocorre que foram verificadas diferenças nos meses de fevereiro, março e novembro, os quais deverão ser objeto de diligência. Em 18/11/2008, o contribuinte apresentou os esclarecimentos requeridos pelo auditor fiscal (proc. fls. 290 a 308). 1) Dedução do PAT – Ano-calendário 2000: De conformidade com o disposto no art. 11º da Lei nº 6321/76, 5º da Lei nº 9.532/97, art. 581 do RIR/99, bem como pela IN nº 267/2002, a Requerente deduziu de seu IRPJ a pagar no ano-calendário de 2000 um total de R$ 152.615,95 referentes à suas despesas com o PAT nos anos de 1998, 1999 e 2000, conforme formulário remetidos ao Ministério do Trabalho. O quantum deduzido foi calculado pela aplicação da alíquota de 15% sobre as despesas incorridas, observando-se o limite de R$ 1,99 por refeição. O contribuinte acostou notas fiscais, planilhas demonstrando os lançamentos contábeis e razões analíticos das contas contábeis de despesas. Os valores apurados foram: R$62.303,22 no ano-calendário de 1998, R$ 61.512,19 no ano-calendário de 1999 e R$ 58.730,77 no ano-calendário de 2000. Os valores referentes a 1998 e 1999 foram integralmente deduzidos em 31/12/2000. O valor despendido em 2000 foi parcialmente aproveitado para dedução em 31/12/2001 no montante de R$ 28.858,47. 2) Imposto de Renda Retido na Fonte: parte do IRRF contabilizado no ano-calendário de 1999, não foi aproveitado nesse ano fiscal e, portanto, foi compensado no ano- calendário de 2000. Os informes de rendimentos que comprovam a retenção do IRRF pela fonte pagadora, foram anexados aos autos. Fl. 1711DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 O contribuinte ressaltou, que por equívoco, a ficha 43 da DIPJ/2001 não reflete os dados apresentados nestes esclarecimentos. No entanto, tais rendimentos foram efetivamente oferecidos à tributação. 3, 4 e 5) Compensações com saldo credor decorrente de pedidos de ressarcimento de IPI: todas as compensações referentes a estes itens foram efetivadas com base em crédito decorrente de Pedidos de Ressarcimento de IPI referentes à diferentes trimestres de apuração, protocolizados sob os nº 10875.003860/0051, 10875.003861/0014, 10875.003986/0090, 10875.003987/0052 e 10875.003995/200114. Tal crédito, não obstante inicialmente inadmitido pela D. DRF/GUA, já foi reconhecido pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes e pela D. DRJ/POR, tendo sido dado total provimento aos Recursos Voluntários da Requerente referentes aos Pedidos de Ressarcimento nº 10875.003860/0051, 10875.003861/0014, 10875.003707/0024, 10875.003986/0090 e 10875.003995/200114, sendo que a maioria dos referidos processos já foram, inclusive, encaminhados ao arquivo. As compensações efetivadas pelo contribuinte foram amparadas em crédito suficiente, já reconhecido pelo E. Conselho de Contribuintes e pela D. DRJ/POR. No que concerne à apuração mensal e pagamentos por estimativa, o fiscalizado admitiu que existem alguns equívocos no preenchimento nas DIPJs de 2001 e 2002, que, de qualquer modo, não interferiram na correta apuração e recolhimento das estimativas mensais. Foram acostadas aos autos planilhas visando facilitar os esclarecimentos. Após a análise de todos os documentos juntados pelo contribuinte o auditor fiscal prestou seus esclarecimentos (proc. fls. a 1179): 1) Programa de Alimentação do Trabalhador: entendeu que a empresa poderá aproveitar os créditos nos termos do art. 582 do RIR/99. 2) IRRF: O contribuinte pretende compensar R$ 205.674,99, do ano-calendário de 1999 e R$ 416.407,36, do ano-calendário de 2000, perfazendo um total de R$ 622.082,35. No entanto, deixou de informar e comprovar quantum do ano-calendário de 1999 foi compensado de IRRF e deixou também de comprovar em sua escrituração o valor de R$2.439,50, não encontrado em DIRFs, o que prejudicou o pleito, que neste procedimento é de se acatar o valor de R$ 413.967,86 e não R$ 416.407,36. 3, 4 e 5) Compensações: IRPJ – após levar-se em consideração as compensações verificadas, o contribuinte teve uma redução em seu saldo devedor no mês de dezembro, passando inicialmente de R$ 1.535.209,39, para credor, ou seja, R$ 653.107,78 que compensado com seu débito de novembro no valor de R$ 251.931,67 resultou saldo credor de R$ 401.176,00, ficando consequentemente alterada ficha 12 A, da DIPJ, às fls. 1076, prevalecendo o quadro ora descrito. Compensações CSLL/ ano-calendário de 2000: constatou-se procedentes. Compensações CSLL/ ano-calendário de 2001: constatou-se procedentes. O contribuinte apresentou Manifestação, em 11/02/2009, proc. fls. 1181 a 1187. O interessado afirmou que apesar da fiscalização não ter acatado o aproveitamento do IRRF contabilizado no ano-calendário de 1999, sob a justificativa de que não teria havido a comprovação do quantum de IRFF contabilizado no ano-calendário de 1999 fora compensado no ano-calendário de 2000. No entanto, ressaltou o fiscalizado que tal comprovação encontra-se nos autos. Segundo relatou, os valores de IRRF a recuperar foram lançados à débito nas contas do ativo IRRF a recuperar durante o ano-calendário de 1999 e lançados à crédito Fl. 1712DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 nessas mesmas contas em 2001, quando do fechamento da DIPJ/2001, crédito de IRRF do ano de 1999, ocorreu no ano-calendário de 2000. No que diz respeito às compensações de CSLL, ano-calendário de 2001, o Requerente afirmou que o recolhimento a maior da estimativa relativa ao mês de novembro de 2001, as estimativas foram recolhidas em sua integralidade. Além disso, como o contribuinte apurou base de cálculo negativa da CSLL ao final do ano-calendário de 2001, não há que se falar em exigências das diferenças a título de antecipação mensal, e respectivas penalidades, após encerrado o exercício. Em 15/04/2009, a 2ª Turma da DRJ em Campinas exarou Acórdão homologando as compensações dos débitos constantes da DCOMP até o limite do direito creditório ora reconhecido (proc. fls. 1318 a 1328). A Turma ratificou o apurado em diligência no tocante ao PAT. Referente ao IRRF, o auditor fiscal afirmou que o montante seria de R$ 413.967,86 e não de R$ 665.899,52 como entende o contribuinte. O Colegiado ainda acrescentou que, em pesquisa no sistema DIRF, detectou-se nos montantes de rendimentos de IRRF uma alteração. A empresa informou retenções de imposto que totalizaram R$ 351.103,24, a DIRF confirma um total de R$ 423.511,90. O órgão julgador a quo entendeu por desmembrar os rendimentos e o IRRF informados na DIRF por natureza de receita para fins de confronto com linhas da Ficha de Demonstração de Resultado da DIPJ/2001. IRRF sobre serviços: A DRJ relatou que as planilhas apresentadas pelo contribuinte não englobam todos os rendimentos de prestação de serviços constantes da DIRF (R$ 536.195,85), restringindo-se às receitas de serviços nos valores de R$ 360.000,00 e de R$ 38.460,00, totalizando R$ 398.460,00, enquanto a ficha 06A da DIPJ/2001 – Demonstrativo de Resultado, fls. 1.263, indica na linha 08 – Receita de Prestação de Serviços no montante de R$ 439.436,17. Desta forma, entendeu a Turma que não comprovado nos autos o oferecimento à tributação da diferença de receita de serviços de R$ 96.759,68 (R$ 536.195,85 menos R$ 439.436,17), cumpre à autoridade administrativa, em resguardo ao erário público, admitir como dedutível na DIPJ/2001 apenas o IRRF correspondente ao percentual das receitas de serviços tributadas (de R$ 39.436,17), que corresponde ao valor de R$ 6.656,16. IRRF retido a título de juros sobre Capital Próprio: Segundo o órgão julgador a quo, o IRRF do código 5706 – juros sobre o capital próprio (R$ 64.165,02) não será considerado como antecipação no ajuste de 31/12/2000, em razão de não ter o contribuinte declarado na ficha 06 A – Demonstração de Resultado, qualquer valor na linha 23 – Receitas de Juros sobre o capital próprio. O Colegiado ainda complementou que “tendo em conta o registro de despesas de juros sobre o capital próprio na linha 35 (R$ 4.916.304,00), infere-se que a empresa poderia ter compensado os valores por ela devidos de IRRF, retidos sobre os juros pagos sobre o capital próprio, com aqueles dela retidos quando do recebimento dos juros sobre o capital próprio, dos quais é beneficiária, vez que tal procedimento é admitido dentro do período-base pela legislação pertinente”. Desta forma, o órgão julgador de 1ª instância concluiu que as importâncias retidas na fonte para dedução na apuração de ajuste de 31/12/2000 seriam de R$ 8.121,79 Fl. 1713DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 (prestação de serviços) e R$ 351.195,25 (aplicações financeiras), que totaliza o IRRF de R$ 359.317,04, desde que comprovado o oferecimento à tributação do montante de receitas correspondente de prestação de serviços de R$ 536.195,85 e aplicações financeiras de R$ 1.947.679,23. Em conclusão, a DRJ entendeu que, referente às receitas de serviços, como não comprovado nos autos o oferecimento à tributação da diferença de receita de serviços de R$ 96.759,68 (R$ 536.195,85 menos R$ 439.436,17), cumpre à autoridade administrativa admitir apenas como dedutível na DIPJ/2001 o IRRF correspondente ao percentual das receitas de serviços tributadas (R$ 439.436,17), que corresponde ao valor de R$ 6.656,16. Já quanto às receitas de aplicações financeiras, a Turma verificou que a DIRF informa a soma de R$ 1.947.679,23, enquanto na ficha 06 A – Demonstrativo do Resultado linha 24, consta o valor de R$ 1.724.886,63, sendo que as demais linhas de receitas registram totais que superam a diferença de R$ 222.791,60. A DRJ concluiu como dedutível do IRPJ apurado em 31/12/2000 o IRRF de R$ 357.851,41, soma das retenções confirmadas sobre receitas de serviços (R$ 6.656,16) e aplicações financeiras (R$ 351.195,25) oferecidas à tributação. IRRF do ano de 1999: O contribuinte alegou que adicionou o montante de R$ 205.674,99 do IRRF do ano- calendário de 1999 ao IRRF do ano-calendário de 2000, de forma que o valor total foi de R$ 622.082,35. O Impugnante afirmou ainda ter agido desta forma em consonância com a IN SRF nº 21/97. O Colegiado entendeu de forma diversa. Segundo esclareceu, o IRRF constitui antecipação do IRPJ a ser apurado no ajuste pela pessoa jurídica ao final do próprio período da retenção, deduzindo o imposto a pagar no período quando oferecidas à tributação as receitas correspondentes. Assim, apenas ao final do período, na apuração de ajuste, é constituído eventual indébito junto à Fazenda Pública, decorrente de antecipações superiores ao imposto devido no período, vindo a formar o saldo negativo. Destarte, concluiu que não há que se falar em indébito decorrente de IRRF do ano- calendário de 1999 utilizado no ano-calendário de 2000. Portanto, incabível a restituição ou a utilização, como direito creditório, tanto do IRRF como de estimativas recolhidas por antecipação do IRPJ devido no período, as quais necessariamente integrarão a apuração de ajuste, de forma que apenas o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL porventura apurado ao final do período, é passível de restituição ou utilização m compensações, conforme os arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430/96. Em resumo, o órgão julgador esclareceu que somente é passível de restituição ou compensação o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado no final de cada ano- calendário, não sendo possível a utilização do IRRF, pois este produz efeito de indébito somente no período de apuração, quando a empresa apurar o prejuízo fiscal, o lucro real e débitos de IRPJ e/ou CSLL. Esclareceu o Colegiado que “ainda que no ano- calendário de 2000 a legislação admitisse o contribuinte realizar a compensação de estimativas de IRPJ com saldo negativo apurado no ano-calendário de 1999, sem formalização de pedido junto à administração tributária, bastando sua efetivação na escrituração e informação nas DCTF entregues no período, não consta dos autos qualquer indicação de compensação de estimativa de IRPJ apurado em 2000 com o mencionado saldo negativo de IRPJ de 31/12/1999, não consta dos autos qualquer procedimento nesse sentido. Assim, impróprio o pretendido acréscimo do IRRF do ano 1999, ou mesmo do saldo negativo de IRPJ apurado naquele período, ainda que eventualmente a utilização, ao valor do IRRF ou do saldo negativo relativos ao ano- Fl. 1714DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 calendário de 2000, sob pena de se burlar o instituto da decadência, vez que cada indébito tem seu próprio prazo para utilização”. No que tange às informações prestadas sobre a compensação de estimativas de IRPJ restaram válidas as referentes aos meses de setembro a novembro do ano-calendário de 2000. No entanto, a DRJ asseverou que em consulta ao sistema DCTF, a contribuinte informou compensação referente ao crédito de IRPJ de 2000 com estimativas de IRPJ apuradas no ano de 2002 (março e abril). Concernente aos saldos negativos de CSLL apurados nos anos-calendário de 2000 e 2001, apenas se o mesmo ocorrido com o crédito de 2000, e as demais serão consideradas válidas. Em 09/06/2009, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (proc. fls. 1344 a 1372). A Recorrente dividiu seu recurso em duas partes: o saldo negativo reconhecido como válido e o desconsiderado. Referente ao primeiro, a postulante esclareceu que a despeito da afirmação do Fisco de que o saldo negativo de IRPJ e CSLL, do ano-calendário de 2000, existente e válido, teria sido objeto de compensação com estimativas dos mesmos tributos no período de março e abril de 2002, a própria Administração Fazendária não reconheceu esta compensação e inclusive deu origem ao proc. nº 16095.000093/200785 para cobrança destes valores. Destarte, requereu a utilização de tal saldo negativo na compensação do presente processo. No tocante ao saldo negativo desconsiderado, a contribuinte, preliminarmente, alegou a decadência do direito do Fisco questionar os valores de saldo negativo de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2000. Asseverou a Recorrente que no momento em que foi proferido o despacho decisório pela SEORT (03/04/2007), já tinha transcorrido mais de 5 anos da data da entrega das DIPJs (28/06/2001). Destarte, verificou-se sua homologação tácita pelo fenômeno da decadência, quer seja com fundamento no art. 150, §4º ou art. 173, I, ambos do CTN. Subsidiariamente, aduziu suas razões sobre o saldo negativo desconsiderado dividindo- o em três grupos: i) IRRF do ano de 1999, ii) IRRF de juros sobre capital próprio, iii) IRRF sobre serviços. Entendeu o Colegiado que não seria possível se reconhecer os valores de IRRF do ano de 1999, pois este procedimento estaria em desconformidade com os art. 2º e 6º da Lei nº 9.430/96. No entanto, a Postulante asseverou que referidos artigos possibilitam ao contribuinte a utilização dos valores de IRRF que sejam computados na apuração de ajuste do ano de sua retenção para integrar possível saldo negativo, mas não o obriga a tanto. A interessada ressaltou que não se pode obstar o contribuinte de reaver um valor pago a maior, sob pena de ofensa ao Princípio do Enriquecimento ilícito e ao da moralidade que norteia toda a atividade administrativa. Ademais, completou a Recorrente que o art. 14 da Instrução Normativa nº 21/97, vigente na época em questão, dispunha que prescindia de qualquer requerimento. Fl. 1715DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 Outro argumento utilizado para que se aceite os valores mencionados neste item diz respeito à Supremacia da Verdade Material sobre a verdade formal, pois tais créditos efetivamente existem o que é comprovado pela documentação juntada aos autos. No que tange aos valores de IRRF de juros de capital próprio, a DRJ não os considerou sob o argumento de que os mesmos não foram declarados na ficha correta. A contribuinte alegou que houve um equívoco por parte da fonte pagadora ao classificar rendimentos sobre mútuo como juros sobre capital próprio. Desta forma, não pode tal erro de forma alguma obstar o direito ao aproveitamento. Além disso, visando afastar quaisquer questionamentos sobre este crédito, a Recorrente acostou aos autos planilha contendo as contas do Razão que demonstram o oferecimento à tributação de referidos montante. Por fim, o IRRF sobre serviços também não foi reconhecido pelo órgão julgador a quo sob o argumento de que não há comprovação do seu oferecimento à tributação, mesmo tendo a DRJ reconhecido a totalidades dos valores de IRRF sobre prestação de serviços. Outro questionamento levantado pela contribuinte em sede de Recurso Voluntário foi a ausência de atualização dos créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Afirmou a Recorrente que a atualização se deu apenas sobre os valores de saldo negativo de IRPJ e CSLL até o período de abril de 2002. A Postulante mencionou que o art. 6º, combinado com o art. 28 da Lei nº 9.430/96, dispõe que o contribuinte tem direito de corrigir pela taxa Selic os valores de saldo negativo de IRPJ e CSLL até fevereiro de 2003. Concluiu a Recorrente que, caso o saldo integral não seja deferido, ao menos deverá ser considerado no cálculo do saldo negativo de IRPJ e CSLL, objeto da presente compensação, os valores dos juros Selic. É o Relatório.” 1. Após a diligência realizada por determinação da Delegacia de Julgamento, surgiram várias questões específicas em torno do direito creditório reivindicado pela contribuinte em seu pedido de compensação. 2. Uma parte do direito creditório foi reconhecida e aproveitada na primeira instância administrativa, e a compensação foi homologada até o montante desse crédito (vol. VII, e-fls. 167). 3. Contudo, a maior parte do crédito não foi reconhecida/aproveitada, e a contribuinte suscitou vários questionamentos em sede de recurso voluntário, tratando tanto do saldo negativo reconhecido, mas não aproveitado, quanto do saldo negativo não reconhecido. 4. Quanto ao saldo negativo reconhecido (mas não aproveitado porque teria sido utilizado em outras compensações), o voto condutor do r. o Acórdão nº 1101-000.995, da 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento deste E. CARF, entendeu que "não restam óbices para que o mencionado saldo negativo, já julgado existente e válido pelo próprio Fisco, seja utilizado na presente compensação." Fl. 1716DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 5. Já com relação ao saldo negativo não reconhecido, o r. Acórdão nº 1101- 000.995 não examinou todas as questões suscitadas, porque entendeu que: “o despacho decisório foi proferido após o lapso de 5 anos da entrega da DIPJ pela contribuinte. Portanto, verificou-se a homologação tácita dos valores ali declarados de sorte que não cabe à Receita Federal analisa-los". 6. Por fim, o referido acórdão também decidiu que "os saldos negativos objeto de compensação devem ser atualizados pela taxa Selic conforme determina a legislação tributária". 7. Em sede recurso especial, a PGFN suscitou divergência jurisprudencial especificamente em relação ao reconhecimento da homologação tácita, sustentando, em síntese, que o procedimento de análise de compensação declarada pela contribuinte não se caracteriza como aqueles tendentes à constituição do crédito tributário, não se sujeitando ao prazo decadencial previsto no art. 150 ou art. 173, I, ambos do CTN. 8. Em sessão de 07 de dezembro de 2017, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para afastar a homologação tácita da compensação, determinando que os autos fossem devolvidos à esta Turma Ordinária para o exame das matérias suscitadas no recurso voluntário e não apreciadas naquela fase processual em razão do que lá foi decidido. 9. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da ata da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende realizar a contagem da homologação tácita pelos prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal. Uma vez afastada a homologação tácita, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido. É o relatório. Fl. 1717DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 Voto Vencido Conselheiro Gisele Barra Bossa, Relator. 10. Preliminarmente, cumpre consignar que, embora tenha sido trazida pelo patrono da ora Recorrente na tribuna, a arguição relativa à nulidade do despacho decisório que indeferiu a compensação em causa (e-fls. 1602) não foi suscitada em sede de Recurso Voluntário (fez constar das contrarrazões do Recurso Especial) e, assim sendo, tal questão sequer merece ser conhecida e apreciada. 11. Conforme relatado, as questões relativas ao saldo negativo reconhecido, mas não aproveitado e a devida atualização dos saldos negativos objeto de compensação pela taxa Selic já foram julgadas e, portanto, o presente julgamento está adstrito à análise de parte do saldo negativo não reconhecido pela douta DRJ. 12. As questões/razões de mérito suscitadas pela contribuinte em sede de Recurso Voluntário, para fins de ver reconhecido o seu direito creditório, deixaram de ser apreciadas em razão da C. Turma Ordinária ter considerado que o despacho decisório foi proferido após o lapso de 5 anos da entrega da DIPJ pela contribuinte e, assim sendo, o crédito teria sido homologado tacitamente. 13. Uma vez superada a divergência atinente à inocorrência da homologação tácita da compensação em exame, passemos a analisar as questões trazidas pela ora Recorrente em seu Recurso Voluntário para fins de comprovar a origem e legitimidade do direito creditório pleiteado e não reconhecido quando da decisão de primeira instância. 14. Dentre os valores que compõe o saldo negativo não reconhecidos pela r. decisão de piso, encontram-se aqueles relativos a (i) IRRF retidos no ano de 1999, mas aproveitados somente no ano subsequente; (ii) IRRF sobre “Juros sobre Capital Próprio”; e (iii) IRRF sobre serviços. Passemos a analisar cada um dos itens. I. Da Possibilidade de Compensação do IRRF referente ao Ano-Calendário de 1999 para Composição do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2000 15. A r. decisão da DRJ não reconheceu o crédito decorrente de IRRF retido no ano-calendário de 1999 e aproveitado pela Recorrente no período subsequente, num total de R$ 205.674,99, por entender que este procedimento violaria o quanto disposto nos artigos 2° e 6°, da Lei 9.430/96. Fl. 1718DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 16. Logo, a decisão de piso sequer analisou as provas acostadas pela ora Recorrente, mas limitou-se a negar sua validade dos referidos créditos de IRRF pelo fato do aproveitamento não coincidir com o período da sua retenção. 17. Contrariamente ao exposto pelo órgão julgador de 1ª instância, não há na legislação vedação a compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ em períodos anteriores. Em nome das regras de hermenêutica e melhor técnica legislativa não é possível presumir tal vedação a partir da leitura dos citados artigos 2º e 6º, do mesmo diploma legal, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e violação do princípio da moralidade administrativa constante do artigo 2º, da Lei nº 9.784/96. 18. Confira-se o teor desses dispositivos: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. (...) Pagamento por Estimativa Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, observado o disposto no § 2°; II- compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 2° O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir de 1° de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Fl. 1719DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 § 3° O prazo a que se refere o inciso I do § 1° não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente." 19. Considero que os referidos artigos possibilitam ao contribuinte utilizar os valores de IRRF que sejam computados na apuração de ajuste anual do ano de sua retenção para integrar possível saldo negativo, mas não o obriga a tanto e nem tem o condão de gerar a preclusão do direito creditório. 20. Vejam que, os artigos 165 e 168, do CTN, disciplinam que o indébito pode ser reavido independente de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento, desde que manifeste seu interesse na restituição no prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. “Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" 21. Não há dúvidas de que a Recorrente tem a possibilidade de reaver o IRRF retido no ano-calendário de 1999, cuja receita foi oferecida à tributação naquele ano-calendário e não aproveitado para a diminuição do IRPJ a pagar ou para a composição do saldo negativo, passando, necessariamente, a ser um imposto pago a maior. 22. Mas não é só, conforme assinalado pela ora Recorrente, à época do aproveitamento do IRRF de 1999, o artigo 14 da Instrução Normativa n° 21/97 (vigente à época), dispunha justamente que prescindia de qualquer requerimento a compensação tributos da mesma espécie, ou seja, o procedimento adotado pela contribuinte, de reconhecer os valores de IRRF de 1999 no ano-calendário subsequente, estava em conformidade a legislação emitida pela própria Secretaria da Receita Federal, tal como segue: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento." (grifou-se) Fl. 1720DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 23. Esse E. CARF, alias, já decidiu nesse sentido: "Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2003 IRRF - DECADÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte sobre receitas incluídas na base de cálculo do IRPJ devem ser levados em conta no encerramento de cada período de apuração, para compor o saldo a pagar ou a restituir. Eventual não inclusão do valor na apuração final, seja ela por períodos anuais, mensais (de 1993 até 1996) ou trimestrais (a partir de 1997), desde que comprovada sua existência e não utilização, não implica, necessariamente perda do direito. Mas a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação o fulmina inexoravelmente. IRRF - COMPROVAÇÃO - É certo que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mas tendo o contribuinte apresentado outros elementos, em consonância com a escrituração, que provam ter a pessoa jurídica sofrido o ônus do imposto é de se reconhecer o direito creditório, ainda que parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso."(grifou-se) (Recurso Voluntário, acórdão n.° 107-07.565, 1° Conselho de Contribuintes, 7 a Câmara, Relator: Luiz Martins Valero, Publicado no DOU em 24.03.2009) 24. Em que pese a Recorrente não tenha efetuado a retificação das declarações correspondentes aos períodos anteriores - potencial equívoco da Recorrente quanto a omissão do crédito ora pleiteado na DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999, sendo, por conseguinte, inserida na DIPJ do período de apuração subsequente-, tal circunstância não pode, por si só, obstar o legítimo direito de crédito do contribuinte. 25. Exceção a essa regra se dá justamente diante das seguintes hipóteses: (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se os tributos retidos na fonte relativos aos exercícios anteriores já tiverem sido compensados; (iii) ausência de comprovação do oferecimento à tributação das receitas que originaram o IRRF relativo ao ano-calendário de 1999; e (iv) quando a documentação suporte é insuficiente para demonstrar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos. 26. Logo, somente diante da comprovação pela autoridade fiscal de uma dessas hipóteses é que o direito creditório não deve ser reconhecido. 27. In casu, a demonstração de que o IRRF relativo ao ano-calendário 1999, no montante de R$ 205.674,99, fora utilizado no ano-calendário de 2000 é comprovada pelos razões contábeis anexados aos autos (docs. 07 "Planilha Resumo Comprobatório Ano 1999 e 2000", e-fls. 849/857 e 08 "razões de contas e analítico" da petição protocolada em 18.11.08, e- fls. 858/872). Fl. 1721DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 28. A Recorrente assim esclarece e comprova: “(...) Os valores de IRRF a recuperar foram lançados à débito nas contas do ativo IRRF a recuperar (vide contas do Razão "065 065 0000000 0180809 000 00000 0000 IMP. RENDA RETIDO NA FONTE" e "065 065 00000000 180811 000 00000 IMP. RENDA RETIDO") durante o ano-calendário de 1999 e lançados à crédito nessas mesmas contas em 2001, quando fechamento da DIPJ/2001, relativa ao ano-calendário de 2000, demonstrando que o aproveitamento do crédito de IRRF do ano 1999,ocorreu no ano-calendário de 2000. Veja-se que os valores referenciados pelas letras B até X (vide doc. 01 "Planilha demonstrativa de IRRF" da petição protocolada em 11.02.09, em manifestação a Informação Fiscal emitida pela D. Fiscalização) estão lançados à débito na conta "065 065 0000000 0180809 000 00000 0000 IMP. RENDA RETIDO NA FONTE" (vide doc. 02 "Razões" da mencionada petição protocolada em 11.02.09) e assim permaneceram durante todo o ano calendário de 1999 e 2000, tendo sido lançados a crédito no fechamento da DIPJ, pelo que se verifica do lançamento referenciado como 1C e 1D. O valores referenciados pelas letras Z até LL (vide doc. 01 da petição protocolada em 11.02.09, já mencionado) estão lançados à débito na conta "065 065 00000000 180811 000 00000 IMP. RENDA RETIDO (vide doc. 02 da petição protocolada em 11.02.09, já mencionado) e assim permaneceram durante todo o ano calendário de 1999 e 2000, tendo sido lançados a crédito no fechamento da DIPJ, pelo que se verifica do lançamento referenciado como 1C e 1D. Note-se que há uma diferença de R$ 43.817,17 (R$ 665.899,52 — R$ 622.082,35), justificada pela diferença entre o informe entregue pelas entidades e a contabilização efetuada nestes anos-calendário. Por fim, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas que originaram o IRRF relativo ao ano-calendário de 1999 foi feita juntamente com a comprovação do oferecimento à tributação relativo ao ano-calendário de 2000 (vide docs. 8 a 9 "demonstração do oferecimento à tributação dos valores de IRRF" da petição protocolada em 18.11.08). Para facilitar a verificação da contabilização das receitas acima mencionada, a Recorrente elaborou as anexas planilhas (vide doc. 09 da petição protocolada em 18.11.08, já mencionado), relacionando, por número de correspondência (coluna "Corresp"), os valores contabilizados às contas de resultado e suas respectivas contrapartidas nas contas de ativo. Como exemplo, verifica-se que os lançamentos à crédito nas contas contábeis n° 9401002 ("Juros recebidos") e n° 9401010 ("Atualização Cambial E. M. Mason") e com os lançamentos devidamente identificados pelos números de correspondência acima mencionados, tais valores compuseram o resultado da Recorrente nos referidos anos, quer seja em 1999, quer seja em 2000 e, portanto, foram devidamente oferecidos à tributação.” 29. Conforme salientado e em homenagem ao princípio da verdade material, os erros e omissões eventualmente cometidos pela Recorrente ao elaborar os formulários ou pedidos fiscais não têm o condão de obstar o direito da Recorrente de compensar um tributo pago a maior. Fl. 1722DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 30. Diante de todo conjunto probatório apresentado, os valores de IRRF do ano-calendário de 1999 devem ser reconhecidos. Não há dúvidas de que a ora Recorrente atendeu os pressupostos técnicos hábeis a possibilitar o reconhecimento do seu direito creditório. E, assim sendo, devem os valores a título de IRRF retidos no ano-calendário de 1999 compor a ficha 12-A da DIPJ do ano-calendário de 2000, para que o respectivo saldo negativo possa refletir o aproveitamento desse crédito. II. Dos Valores de IRRF sobre “JCP” 31. Outro ponto controvertido a ser apreciado se refere ao não reconhecimento dos valores de IRRF sobre juros sobre capital próprio ("IRRF JCP"), num montante de R$ 64.165,02. A r. DRJ entendeu que a contribuinte não teria declarado nenhum valor de Receitas de Juros sobre Capital Próprio, constante da Ficha 06 A da DIPJ, tal como segue: "Atente-se que o IRRF do código 5706 — juros sobre capital próprio, no total de R$ 64.165,02, não será considerado como antecipação no ajuste em 31/12/2000, em razão de a contribuinte não ter declarado na Ficha 06A — Demonstração de Resultado, qualquer valor na linha 23 — Receitas de Juros sobre capital próprio" 32. Contudo, de acordo com a ora Recorrente, não deveria haver quaisquer valores na linha "Receitas de Juros sobre capital próprio" da Ficha 06 A da DIPJ do ano- calendário de 2000, vez que “referidos valores de IRRF foram equivocadamente classificados pela fonte pagadora (vide doc. 10 da petição protocolada em 18.11.08), no caso a "Powertrain Indústria e Comércio Ltda.", como sendo de JCP, quando que na verdade tratam-se de valores de remuneração de mútuo recebidos da Powertrain”. 33. Entendo assistir razão a contribuinte quando defende que o referido equívoco de preenchimento do Informe de Rendimento praticado por um terceiro, no caso a PowerTrain, não pode de forma alguma obstar o direito ao aproveitamento desses créditos, especialmente por este já foi devidamente reconhecido na Informação Fiscal, elaborada pela douta autoridade preparadora, responsável pela verificação da existência do saldo negativo de IRPJ e CSLL objeto da presente Declaração de Compensação. Confira-se (Informação Fiscal, e-fls. 1193): Fl. 1723DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 34. Os valores de IRRF num total de R$ 413.967,86 foram reconhecidos e, por consequência, a d. fiscalização acatou também os valores relativos ao IRRF sobre rendimentos de mútuo (equivocamente classificado como de JCP), que compunham esse total de R$ 413.967,86, não podendo assim ser desconsiderados quando do julgamento de 1ª instância. 35. De acordo com a Informação Fiscal, a Recorrente logrou comprovar R$ 622.082,35 do total de R$ 665.889,52 declarado em sua DIPJ de 2001. O valor total de IRRF - R$ 622.082,35 -, por sua vez, era composto de (i) R$ 205.674,99, do ano-calendário de 1999 e (ii) R$ 416.407,36 do ano-calendário de 2000. 36. Em linha com o abordado no tópico anterior, os valores de IRRF de 1999 (R$ 205.674,99) foram desconsiderados pela d. fiscalização, remanescendo o valor R$ 416.407,36 de IRRF apurado no ano-calendário de 2000. 37. O valor de R$ 416.407,36 foi reduzido para R$ 413.967,86 (valor acatado pela Informação Fiscal) porque a contribuinte não consta como beneficiária do IRRF nos Informes de Rendimento emitidos pelo Banco Bradesco (fls. 236 a 240). Logo, essa diferença de R$ 2.439,50 acabou por não ser considerada pela autoridade preparadora. 38. Em sendo certo que a própria fiscalização reconheceu o valor de IRRF no montante de R$ 413.967,86, fatalmente restou acatado o valor aqui discutido de R$ 64.165,02. Isso porque, dentro valor de R$ 413.967,86 estão os R$ 64.165,02 de IRRF equivocadamente classificados como de JCP. 39. O próprio quadro apresentado pela contribuinte ilustra a situação ora descrita (e-fls. 1205): Fl. 1724DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 40. No mais, vale verificar os demonstrativos abaixo constantes da Informação Fiscal (e-fls. 1196/1197): 41. Diante desse contexto fático, lógico concluir que tais receitas foram oferecidas à tributação, do contrário estaremos admitindo/presumindo que a douta autoridade fiscal responsável pela Informação Fiscal de fls. 1190/1198, não procedeu com a devida diligência. 42. Não tenho dúvidas de que a autoridade diligenciante fez a análise e a reapuração para concluir que os juros foram tributados, inclusive considerou a possibilidade de alteração da respectiva DIPJ, basta ver, repita-se, a Informação Fiscal de fls. 1190/1198 (vide itens 34 a 41). Fl. 1725DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 43. Ademais, tal circunstância fática sequer foi enfrentada pela DRJ, o r. órgão de julgamento se limitou a dizer (leia-se, motivar sua decisão) na ausência de declaração de Receitas de Juros sobre Capital Próprio na Ficha 06 A da DIPJ (item 31 deste voto) e não adentrou ao mérito relativo à comprovação de que tais valores teriam natureza jurídica diversa (rendimentos de mútuo e não de JCP), tampouco se foram oferecidos ou não a tributação, o que, ao ver desta relatoria, restou superado pelo próprio teor e trabalho materializado na referida Informação Fiscal. 44. Por fim, para sanar quaisquer dúvidas acerca da existência do referido crédito IRRF, a Recorrente trouxe aos autos planilha contendo as contas do Razão (docs. 07, 08 e 09, e-fls. e-fls. 849 e ss). 45. Do exposto, considero que tais valores de IRRF sobre rendimentos de mútuo devem ser devidamente reconhecidos. III – Dos Valores de IRRF sobre Serviços 46. A r. decisão de piso desconsiderou parcela do IRRF incidente sobre prestação de serviços, num total de R$ 1.465,63. Veja-se: "Nota-se, contudo, que as planilhas não englobam todos os rendimentos de prestação de serviços constantes da DIRF (R$ 536.195,85), restringindo-se às receitas de serviços nos valores de R$ 360.000,00 (fls. 900 e 922) e de R$ 38.460,00 (fls. 935 e 936), totalizando R$ 398.460,00, enquanto a Ficha 06 A da DIPJ/2001 — Demonstração de Resultado, fls. 1.263, indica na linha 08 — receita de Prestação de Serviços no montante de R$ 439.436,17. Assim, não comprovado nos autos de oferecimento à tributação da diferença de receita de serviços de R$ 96.759,68 (R$ 536.195,85 menos R$ 439.436,17), cumpre à autoridade administrativa, em resguardo ao erário público, admitir como dedutível na DIPJ/2001 apenas a IRRF correspondente ao percentual das receitas de serviços tributadas (de R$ 439.436,17), que corresponde ao valor de R$ 6.656,16." 47. A ora Recorrente sustenta que a Informação Fiscal elaborada pela d. fiscalização foi clara em reconhecer a totalidade dos valores de IRRF sobre prestação de serviços, num total R$ 8.121,79. Contudo, na prática, a autoridade preparadora nada especificou a esse respeito em suas conclusões. 48. No mais, mesmo após decisão proferida pela d. DRJ, a ora Recorrente não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar que os valores recebidos a título de prestação desses serviços foram oferecidos à tributação. 49. Em vista desse cenário, considero que não deve ser reconhecida essa parte do crédito de saldo negativo de IRPJ ora discutido. Fl. 1726DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 Conclusão 50. Diante do exposto, VOTO no sentido de homologar parcialmente a compensação, devendo ser reconhecidas as parcelas do crédito de saldo negativo de IRPJ relativas aos itens (i) e (ii) do presente julgado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Voto Vencedor Em que pesem os argumentos apresentados pela Ilustre Colega Relatora, peço vênia, para, respeitosamente, divergir de seu voto para fins de não homologar a compensação e não reconhecer os créditos decorrentes de (i) IRRF retidos no ano de 1999, mas aproveitados somente no ano subsequente; e ii) IRRF sobre “Juros sobre Capital Próprio”, pelos fundamentos a seguir. i) IRRF retidos no ano de 1999, mas aproveitados somente no ano subsequente Alega a Recorrente que o valor de R$ 205.674,99 referente ao IRRF do ano calendário de 1999, não foi utilizado nesse período, mas sim no ano-calendário 2000 ao argumento de estar amparada pelo artigo 14 da IN SRF nº 21, de 1997, que estabelece: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. (Grifo nosso) Entendo não assistir razão à recorrente. Vejamos. Inicialmente, deve ser salientado que o direito creditório pleiteado tem natureza de saldo negativo de IRPJ, ou seja, não se cogita falar em pagamento indevido ou a maior de IR- Fonte, pelo que se afasta a incidência do dispositivo normativo supracitado. Fl. 1727DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 A questão que deve ser aqui solucionada trata apenas da possibilidade de um valor de IR-Fonte devido e retido em 1999 possa compor o saldo negativo do ano-calendário 2000. Os artigos 7º e 67 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, reproduzidos nos artigos nº 251 e 274 do Decreto nº 3000, de 1999 – Regulamento do imposto de renda – RIR/99, dispõem que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e que o lucro líquido do exercício deve ser apurado com observância da Lei nº 6.404, de 1976. DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Art 67 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 1978, de acordo com as seguintes normas: XI - o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. [RIR/99: arts . 251 e 274] O art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, por sua vez, estabelece que na apuração do resultado do exercício deve ser observado o regime de competência: LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: [...] § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Com base na legislação acima tem-se que a regra geral para fins de apuração do lucro real é o regime de competência, salvo disposição que especifique o contrário. Em consonância com o exposto acima, os arts. 2º e 6º da Lei 9.430, de 1996, estabelecem que a pessoa jurídica optante pelo lucro real com base estimada (lucro real anual) poderá deduzir do imposto devido, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Na hipótese de apuração de saldo negativo imposto tal valor – o saldo negativo – será compensado. LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto Fl. 1728DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Verifica-se, pois, que na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IR-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos – receita e IR-Fonte – devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso. Nessa linha, o valor de IR-Fonte apurado no ano-calendário 1999 não é passível de compensação no ano-calendário 2000. ii) IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio A decisão de primeira instância desconsiderou o valor de IR-Fonte no valor de R$ 64.165,02 em razão de não ter sido declarado na Ficha 06A – Demonstração de Resultado, qualquer valor na linha 23 – Receitas de Juros sobre capital próprio. A Recorrente, por sua vez, alega que “referidos valores de IRRF foram equivocadamente classificados pela fonte pagadora (vide doc. 10 da petição protocolada em 18.11.08), no caso a "Powertrain Indústria e Comércio Ltda.", como sendo de JCP, quando que na verdade tratam-se de valores de remuneração de mútuo recebidos da Powertrain”. Salienta ainda que o equívoco no preenchimento por um terceiro não poder obstar o reconhecimento do crédito e que tal direito teria sido reconhecido pela Fiscalização. Fl. 1729DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, no caso de erro material, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco não pode figurar como óbice ao direito creditório postulado; em não o fazendo fica prejudicada a apuração da liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, compulsando os autos, não foi possível comprovar que os valores que a Recorrente alega ser remuneração de mútuo foram oferecidos à tributação. A propósito, estabelece a Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” O pedido do recorrente está fundamentado apenas em uma construção retórica pela qual pretende presumir que a receita foi oferecida à tributação, sem apontar qualquer registro contábil nesse sentido ou qualquer outra evidência concreta equivalente. Saliente-se ainda, que o julgador de primeira instância procedeu a uma análise meticulosa em relação aos valores compensados, razão pela qual indeferiu o valor em análise. Ciente da glosa, caberia à Recorrente apresentar elementos probatórios suficientes e hábeis para Fl. 1730DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.031 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000759/2003-16 comprovar o direito vindicado. Em não o fazendo, conforme dito acima, resta prejudicada a liquidez e certa do crédito postulado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento para indeferir a homologação dos créditos decorrentes de (i) IRRF retidos no ano de 1999, mas aproveitados somente no ano subsequente e ii) IRRF sobre “Juros sobre Capital Próprio”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 1731DF CARF MF

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Numero do processo: 13878.000208/2005-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrente do julgado no REspnº1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05 de 17/122018.
Numero da decisão: 9303-008.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrente do julgado no REspnº1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05 de 17/122018. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento das contribuição não cumulativas, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem, conforme despacho decisório carreado aos autos. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual discute o conceito de insumo para creditamento da contribuição, alegando o critério de necessidade quanto às embalagens de transporte, pois alimentos não embalados não seriam deslocados ao local de venda. Além disso, a água é necessária para a operação do processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 02 08 /2 00 5- 74 Fl. 1078DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13878.000208/2005-74 produtivo, bem como a energia térmica que deve ser considerada em analogia com o conceito de energia elétrica. A DRJ julgando- improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual torna a discutir o conceito de insumos para fins de creditamento, alegando o critério de necessidade, mais amplo que o adotado pelo fisco que pressupõe a incorporação deles ao produto final. O recurso foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento e, no acórdão nº 3402-002.822, foi parcialmente provido. O acórdão teve as seguintes ementas: SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte pallet, papelão e os filmes strech, integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. Na apuração de PIS/Cofins não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamento com os dados que se encontram ao seu alcance. Em resumo, foram revertidas as glosas de créditos sobre a água e seu tratamento, bem como das embalagens de transporte. No voto, foi aplicado o conceito de insumo no sentido de custo de produção (pelo critério da necessidade), entendendo que , com relação à embalagens, são necessárias à produção, para manter a característica do produto, evitando contaminação, sendo, inclusive, obrigatórias pela Portaria SBS/MS (Secretaria de Vigilância Sanitária do MS). No mesmo Fl. 1079DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13878.000208/2005-74 diapasão, com relação à água, trata-se de elemento necessário, pois o vapor utilizado na secagem e finalização do produto é parte indispensável na cadeia produtiva. Intimada para ciência do acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, no qual, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-002.037 e nº 3101-00.795, com os quais apresentou divergências quanto ao conceito de insumo para fins de crédito. Em resumo, argumenta que somente bens que integrem o produto resultante do processo produtivo é que dariam direito a crédito. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 29/03/2016, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe provimento. Cientificada do acórdão, e do despacho da admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda, a contribuinte apresentou embargos de declaração ao acórdão. Nesses embargos, aponta três vícios: dois no voto, relativas à água e produtos nela utilizados e um na ementa do acórdão, relativa a uma suposta ausência de comprovação de insumos. Os vícios foram reconhecidos e os embargos foram admitidos, sem efeitos modificativos. A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, retomando o argumento da ampliação do conceito de insumos para os creditamentos de PIS e Cofins, e buscando demonstrar a essencialidade das embalagens de estocagem dos produtos bem como da água e produtos químicos para tratamento de efluentes. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.731, de 12 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13878.000009/2005-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.731): “O recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Entendo que na análise do conceito de insumo para fins de créditos para o PIS e Cofins não cumulativos não se alcance todos os gastos necessários para a produção dos bens, conforme afirmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em seu recurso especial. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº1.221.170/PR, no STJ, consoante procedimento para recursos repetitivos. Fl. 1080DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13878.000208/2005-74 Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento minhas considerações sobre os insumos questionados no recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. 1) Embalagens para transporte. Observe-se que no referida Parecer Cosit nº 05/2018, em seu item 56, não se consideram insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, conforme abaixo se observa: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Contudo, a contribuinte elabora ingredientes para diversos produtos alimentícios, e, em contrarrrazões, à e-fl. 776, alega que: Logo, o acondicionamento dos produtos a serem exportados é etapa obrigatória do processo de industrialização para exportação, processo este que exige embalagens descartáveis como as utilizadas pela Recorrida. Além disso, tais insumos têm caráter essencial à linha de produção da Recorrida, pois consistem em componentes obrigatórios para atendimento às exigências da Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária VS/SM n° 326, de 30 de julho de 1997 (Itens 5.3.10. 8.8 e 8.8.1) especialmente no que tange à estocagem das mercadorias produzidas e sua manutenção até o momento da exportação, de forma a impedir a contaminação do produto e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem. (Negritei) Os referidos itens do Anexo I da Portaria SVS/MS Nº 326, de 30/07/1997, tem a seguinte redação 1 5.3.10- Os insumos,matériasprimas e produtos terminados devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes para permitir a correta higienização do local. 1 Consulta ao sítio da ANVISA: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33916/388704/Portaria%2BSVS- MS%2BN.%2B326%2Bde%2B30%2Bde%2BJulho%2Bde%2B1997.pdf/87a1ab03-0650-4e67-9f31-59d8be3de167 Fl. 1081DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13878.000208/2005-74 (...) 8.8 - Armazenamento e transporte de matérias-primas e produtos acabados: 8.8.1 - As matériaprimas e produtos acabados devem ser armazenado-se transportados segundo as boas práticas respectivas de forma a impedir a contaminação e/ou a proliferação de microorganismos e que protejam contra a alteração ou danos ao recipiente ou embalagem.Durante o armazenamento deve ser exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados,a fim de que somente sejam expedidos alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as especificações de rótulo quanto as condições e transporte,quando existam. Por isso, há ainda que se considerar que os itens 57 e 58 do já referido Parecer Cosit nº 05/2018 traria a seguinte exceção: 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. Assim, tendo em vista a determinação da ANVISA, como exceção, há que se admitir os gastos com as embalagens para transporte como insumos para geração de créditos. (Negritei) 2) Água utilizada no processo industrial. Ainda que a água não se incorpore ao produto, entendo que o seu papel na de produção de produtos alimentícios, diretamente, ou na geração do vapor (caldeiras), indiretamente, se enquadra no conceito de relevância salientado pelo STJ no acórdão do REsp nº1.221.170/PR. Dessarte, penso que se deva reconhecer a natureza de insumos tanto as embalagens para transporte quanto para as águas utilizadas na produção. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para negar-lhe provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1082DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13878.000208/2005-74 Fl. 1083DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.721698/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA ÁREA TOTAL. VERDADE MATERIAL. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão de ofício da área total do imóvel informada quando comprovada a hipótese de erro de fato. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, mesmo em fase recursal, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Mantido o arbitramento do VTN pelo SIPT, nos termos da legislação vigente, por tratar-se de matéria sem contestação expressa nos autos.
Numero da decisão: 2202-005.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para corrigir a área total do imóvel de 38.000 ha para 38 ha. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10325.721696/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA ÁREA TOTAL. VERDADE MATERIAL. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão de ofício da área total do imóvel informada quando comprovada a hipótese de erro de fato. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, mesmo em fase recursal, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Mantido o arbitramento do VTN pelo SIPT, nos termos da legislação vigente, por tratar-se de matéria sem contestação expressa nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para corrigir a área total do imóvel de 38.000 ha para 38 ha. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10325.721696/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 16 98 /2 01 3- 14 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721698/2013-14 Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721698/2013-14 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.370, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10325.721696/2013-25, paradigma deste julgamento. Trata-se de recurso voluntário, interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que considerou improcedente impugnação interposta contra Notificação de Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, pela falta de comprovação do Valor da Terra Nua através de documentação comprobatória pertinente. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Pela notificação de lançamento (...), a contribuinte/interessada foi intimada a recolher o crédito tributário (...), resultante do lançamento suplementar do ITR(...), da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, (...), referente ao imóvel (...).. (...). A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR(...), iniciou-se com o termo de intimação (...), não atendido, para a contribuinte apresentar, dentre outros documentos de prova, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas (estaduais/municipais) ou pela EMATER. Após análise da DITR(...), a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado (...) e arbitrou-o (...), embasado no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar (...). (...) sua impugnação (...), em síntese: - solicita a correção da DITR(...), por ter havido erro no preenchimento da área total do imóvel, (...), conforme cópias de declarações anteriores e posteriores anexadas. Ao final, demonstradas a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, a impugnante requer seja acolhida sua defesa, para cancelar o débito fiscal reclamado.. 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: DA REVISÃO DE OFÍCIO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Cabe ser mantida a área total do imóvel, informada na DITR(...), quando não comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721698/2013-14 DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR(...), com base no SIPT/RFB, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. 4. Destaquem-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Da Perda da Espontaneidade para Retificação Da Área Total do Imóvel - da Hipótese do Erro de Fato Na análise do presente processo, verifica-se que a lide versa apenas sobre o arbitramento do VTN para o ITR/(...), com base na área total do imóvel (...), informada na respectiva DITR (...); no entanto, a recorrente, alegando erro de fato nessa informação, pretende que seja ela reduzida (...), conforme declarações do ITR anteriores e posteriores (...). Quanto à possibilidade aventada de retificar os dados declarados, ressalte-se que a contribuinte já perdeu a espontaneidade para fazer essa retificação. A possibilidade de retificação dos dados informados pressupõe estar o contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei nº 5.172/1966 - CTN. Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação de regência. O art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 afirma que o início do procedimento exclui a espontaneidade: (...) Assim, conclui-se que a partir do momento em que a contribuinte foi cientificada do início do procedimento fiscal, com o termo de intimação (...) recepcionado (...), excluiu- se a espontaneidade para a retificação da sua DITR(...). Para a possível alteração da área total declarada, seria necessária a comprovação da hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, tais como escritura de compra ou venda e certidão do registro de imóveis competente, bem como título de domínio ou posse, se fosse o caso, visto que as declarações de exercícios anteriores e posteriores (...) são consideradas insuficientes e inconclusivas, pois a área (...) foi declarada em quatro exercícios (...). Dessa forma, por ter a requerente perdido a espontaneidade para fazer a retificação pretendida e não ter ficado devidamente comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis para tanto, entendo que deva ser mantida área total do imóvel (...), informada na DITR/(...). Do VTN Arbitrado – Matéria não Impugnada Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN (...)com base no SIPT/RFB (...), por não ter sido expressamente contestado nos autos, no teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e do art. 67 da Lei nº 9.532/1997. Fl. 183DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721698/2013-14 Diante do exposto, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pela requerente ao lançamento constituído pela notificação de lançamento e anexos (...), mantendo-se o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, a ser acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros de mora, no teor da legislação vigente. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - solicita que seja feita a correção da Declaração do exercício por motivo de erro no preenchimento da área do imóvel rural, substituindo o caractere “.” por “,”, conforme declarações do ITR anteriores e posteriores; - destaca que apresentou diversas declarações seguidas com o mesmo erro de digitação, a partir de um exercício que cometeu tal erro, replicado em algumas declarações seguintes, entregues simultaneamente; - para comprovação informa ter anexado as declarações do ITR historicamente feitas; cópia do certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) do INCRA, declaração de compra e venda do imóvel original; certidões negativas de débitos do imóvel rural emitidas pela Receita Federal; cópia de registro de imóvel acompanhada de declaração de compra de área complementar que se acresceu ao imóvel, procurações publicas indicando o repasse do imóvel, e - por fim, alega que o erro no preenchimento está claro. 6. Seu pedido final é pelo acolhimento de seu recurso e pelo cancelamento do débito lançado. 7. É o relatório.” Fl. 184DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721698/2013-14 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.370, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10325.721696/2013-25, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.370, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Compulsando os autos, fica comprovado o erro de fato cometido pela contribuinte no preenchimento de sua Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR do exercício. Tal equívoco fica evidenciado pelo histórico das declarações do ITR apresentadas, sendo que na sequência de declarações precedentes se apresenta a área sustentada como correta, o que ocorre também nas subsequentes aos exercícios entregues em conjunto com o mesmo equívoco, segundo ela, gerado no preenchimento simultâneo de tais DITR equivocadas. 10. Os certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) acostados aos autos também evidenciam o equívoco, uma vez que trazem a área condizente com as DITR apresentadas antes e depois dos exercícios com erro. E cite-se também os documentos acostados que indicam a aquisição e a possibilidade de transferência do imóvel, que descrevem o mesmo com área condizente com a sustentada como correta pela contribuinte. 11. Tais documentos, embora apresentados apenas em fase recursal, devem ter sua preclusão afastada, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III, em seu § 4º, uma vez que tendo seu conteúdo pormenorizadamente apreciado, evidencia-se sua importância para o deslinde da lide. 12. Deve-se recorrer, ao caso em pauta, à análise da verdade material contida nos fatos ocorridos e nos documentos anexados. O erro de preenchimento do contribuinte não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que ele não possa tê-lo saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material. Neste mesmo sentido, aceitam a verdade material dos fatos Acórdãos recentes deste CARF, tais como: 1301-003.379, 1301-003.432, 1002-000.450, 1301-003.599, ou mesmo os de n os 2202-004.919 e 22002-005.177, de prolação deste mesmo Conselheiro. Fl. 185DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721698/2013-14 13. Destaque-se que, da mesma forma que em sua impugnação, a contribuinte não se manifestou sobre o arbitramento do valor da terra nua - VTN, restando portanto tal matéria como não Recorrida. 14. Assim, merece pois reforma parcial o acórdão recorrido, no sentido de ser acatada a retificação de ofício da área do imóvel, conforme sustentado pela contribuinte, a qual equivocadamente substituiu caracteres em sua declaração que multiplicaram a área do imóvel em pauta por um milhar. Conclusão 15. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso para corrigir a área total do imóvel de 38.000 ha para 38 ha.” Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso para corrigir a área total do imóvel de 38.000 ha para 38 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.720243/2009-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-009.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 02 43 /2 00 9- 34 Fl. 719DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.720243/2009-34 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento, de créditos de contribuição não cumulativa que não restou integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alega que: - a glosa dos valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, alegando que dariam direito a crédito em razão da incidência em cascata em etapas anteriores; - a glosa dos créditos por fretes na operação de venda, afirmando o efetivo valor suportado pela contribuinte e defendendo o entendimento de que não há exigência na legislação de escrituração de notas ficais no Livro de Registro de Saídas para que sejam gerados os referidos créditos; - que se glosem os créditos relativos a despesas de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, relativamente a transferências essenciais ao processo produtivo, defendendo seu creditamento e que transferências de produtos acabados entre estabelecimentos também dão direito a crédito em determinadas condições; - a glosa dos encargos de depreciação de bens do imobilizado, indevida, afirmando que todos os bens fazem parte do processo produtivo; - a glosa do crédito presumido da agroindústria por aquisições junto a pessoas jurídicas, defendendo a possibilidade de seu aproveitamento; - a aplicação da alíquota para apuração do crédito utilizada com base no insumo, afirmando que o cálculo deveria ser realizado com base no produto; e - a glosa dos créditos pela sub-contratação de frete com pessoas físicas, por entender que não há óbice legal para o aproveitamento. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu parcial provimento, nos termos do acórdão nº 3302- 002.472. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial apontando divergência relativamente aos créditos referentes a transporte de insumos ente estabelecimentos, tomando por paradigma o acórdão n° 3801-002.668, ao considerar que gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. O Presidente da 3ª Câmara deu seguimento ao recurso especial. Contrarrazões da contribuinte Ciente do recurso especial de divergência da Fazenda, a contribuinte a ele apresentou contrarrazões. Afirma de início não haver similitude fática entre o recorrido e o acórdão paradigma indicado, pois este analisaria apenas créditos relativos a fretes que ocorrem Fl. 720DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.720243/2009-34 após o encerramento do processo produtivo, produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa. Já o recorrido trata de diversas situações distintas desta, e admitidas por tratarem-se muitas de transferências também de insumos entre unidades da empresa. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência com relação a três matérias: a) créditos sobre bens adquiridos à alíquota zero, com base no acórdão paradigma nº 203-10.363; b) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, com base no paradigma nº 3301-001.577; fretes contratados de pessoas físicas, com fulcro no aresto paradigma nº 3301-001.788; e d) fretes cujas notas fiscais não foram lançadas no Livro Registro de Saídas, tendo por acórdão paradigma o de nº 3302-002.781. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe parcial seguimento, admitindo apensa a matéria b), relativa a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. O despacho foi encaminhado para o reexame necessário, previsto no art. 71 do RICARF, e foi mantido em sua integralidade pelo presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que não seja provido o recurso especial do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.043, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10909.002664/2006-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.043): “Os recursos especiais são tempestivos. Além disso, o recurso especial de divergência do sujeito passivo também cumpre os requisitos regimentais e por isso dele se conhece. Já o conhecimento do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, foi contestado pela contribuinte, afirmando que o recorrido e o paradigma tratam de questões diversas.. Fl. 721DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.720243/2009-34 No recorrido, restou decidido que (a) as despesas com frete de insumos geram direito a crédito e (b) as despesas com frete de produtos acabados não gera direito a crédito. Veja-se a ementa do acórdão recorrido: CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa. Já o acórdão paragonado, 3801-002.668, destaca-se que as despesas com fretes de produtos acabados não dão direito a crédito, nos termos a seguir reproduzidos: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. (Negritei.) Ora, no tocante ao frete sobre produtos acabados, os acórdãos paradigma e recorrido são convergentes. Já, no tocante ao frete sobre insumos, o acórdão paradigma não se manifesta. Logo, apesar de existirem diversa situações de fretes colocados no procedimento empresarial, cujos créditos foram aproveitados pela contribuinte, entendo que: - no tocante a produtos acabados não há divergência de entendimentos para que se sustente o recurso especial, bem como não há interesse de recorrer, visto que o acórdão recorrido não reconheceu créditos sobre frete de produtos acabados; e - no tocante a insumos não está comprovada a divergência, pelo fato de o acórdão paradigma não tratar expressamente da questão, limitando-se a analisar o frete sobre produtos acabados, conforme excerto do acórdão paradigma 3801-002.668, a seguir reproduzido. É bem verdade que esses fretes são importantes para o processo produtivo, todavia não são empregados diretamente na fabricação do produto destinado à venda. Os fretes ocorrem após o encerramento do processos produtivo, ou seja,tratam-se de transferências de produtos acabados, portanto são custos de produção que não se enquadram no conceito de insumos Por essa razão voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso especial de divergência do sujeito passivo Fl. 722DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.720243/2009-34 (...) 1 Com a devida vênia ao bem fundamentado voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela possibilidade de aproveitamento do crédito de PIS não-cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor tão somente quanto a essa matéria. Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” 1 Transcrito apenas o entendimento vencedor na discussão do recurso do contribuinte. Íntegra dos votos pode ser obtida no processo paradigma, nº 10909.002664/2006-37. Fl. 723DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.720243/2009-34 Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. [...] Diante do exposto, deu-se provimento ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Decidiu ainda por conhecer do recurso especial do Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 724DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.904279/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.170
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.512. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SO PIS/COFINS NA CASO DA NÃO-INCIDÊNCIA - descreve e defende seu direito aos créditos em situações de não incidência das contribuições RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 04 27 9/ 20 12 -0 5 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904279/2012-05 PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA : MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - requer que seja reconhecida a isenção parcial referentes ás exclusões da base de cálculo, caso não se reconheça o ato cooperativo como caso de não incidência. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. DA MULTA APLICADA - contesta a multa isolada, de 50%. aplicada ao caso concreto. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.155, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.155): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904279/2012-05 consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904279/2012-05 públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904279/2012-05 Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores Fl. 249DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904279/2012-05 com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904279/2012-05 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904279/2012-05 desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 252DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904279/2012-05 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 253DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904279/2012-05 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de Fl. 254DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904279/2012-05 novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 255DF CARF MF

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