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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5313252 #
Numero do processo: 10680.910825/2010-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910825/2010­66  Acórdão n.º 3801­002.808  S3­TE01  Fl. 38          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 880511603 emitido  eletronicamente  em 06/09/10,  fls.  7,  referente  ao PER/DCOMP  nº 41437.83795.300407.1.3.042294 (doc. de fls. 1316).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.638,38,  representado por Darf  recolhido em 12/08/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/07/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 11/11/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  12/08/2004  no  valor  de  R$  4736,25;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$  1097,87,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910825/2010­66  Acórdão n.º 3801­002.808  S3­TE01  Fl. 39          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910825/2010­66  Acórdão n.º 3801­002.808  S3­TE01  Fl. 40          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/07/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910825/2010­66  Acórdão n.º 3801­002.808  S3­TE01  Fl. 41          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5307996 #
Numero do processo: 35201.000399/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006 DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO REFORMADO. Não se presta a provar divergência acórdão que à época da interposição do recurso tenha sido reformado em sentido diverso do que aproveitaria à divergência. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. Quando o Fisco constatar que segurados contratados como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação preenchem as condições e requisitos para a conceituação como segurado empregado, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o correto enquadramento. Recurso especial conhecido em parte e na parte conhecida negado.
Numero da decisão: 9202-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006 DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO REFORMADO. Não se presta a provar divergência acórdão que à época da interposição do recurso tenha sido reformado em sentido diverso do que aproveitaria à divergência. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. Quando o Fisco constatar que segurados contratados como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação preenchem as condições e requisitos para a conceituação como segurado empregado, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o correto enquadramento. Recurso especial conhecido em parte e na parte conhecida negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35201.000399/2007­21  Recurso nº  246.228   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.925  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO  REFORMADO.  Não  se  presta  a  provar  divergência  acórdão  que  à  época  da  interposição  do  recurso  tenha  sido  reformado em sentido diverso do que aproveitaria à divergência.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  PACTUADO.  Quando  o  Fisco  constatar  que  segurados  contratados  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação  preenchem  as  condições e requisitos para a conceituação como segurado empregado, deverá  desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o correto enquadramento.  Recurso especial conhecido em parte e na parte conhecida negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  Os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 20 1. 00 03 99 /2 00 7- 21 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 21/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Sperafico Agroindustrial Ltda. foi lavrado o auto de infração de  fls.  1/129,  objetivando  a  exigência  de  (i)  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição do segurado e da  empresa, (ii) a contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  ricos  ambientais  do  trabalho  e  (iii)  as  contribuições devidas aos terceiros.   Ainda,  segundo  o  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fls.  83/108),  os  valores  são  oriundos de aferição de Salário de Contribuição de  segurada considerada como empregada  e  tratamento  como  prestados  por  empregados  de  serviços  apenas  formalmente  tratados  como  tendo sido prestados por contribuintes individuais.   A  Terceira  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2301­00.314, que se encontra às  fls. 1.464/1.473 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006  DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO.  Quando  o  Fisco  constatar  que  segurados  contratados  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra denominação, preenchem as condições e requisitos para a  conceituação  como  segurado  empregado,  deverá  desconsiderar  o vinculo pactuado e efetuar o correto enquadramento.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35201.000399/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.925  CSRF­T2  Fl. 12          3 A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, acatou a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento e no  mérito, por unanimidade de votos, manteve os demais valores lançados.   Intimado do acórdão em 30/12/2009 (fls. 1531), o contribuinte interpôs, em  14/01/2010,  recurso  especial  de  fls.  1532/1538  sustentando  divergências  entre  o  v.  acórdão  recorrido  no  tocante  (i)  à  impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  sem  prévia decisão judicial (Acórdão n° 102­49.191) e (ii) ao afastamento da responsabilidade do  sucessor pelas infrações cometidas pelas sociedades incorporadas (Acórdão n° 108­08.666).  Ao recurso especial do contribuinte foi dado seguimento, conforme Despacho  de 26/05/2010 (fls. 1572/1573) e Despacho n.º 2300­124/2011 de 08/12/2011 (fls. 1587/1588)  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto,  a  Fazenda Nacional  apresentou suas contrarrazões de fls. 1576/1585 e 1592/1605.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente analiso a admissibilidade do Recurso Especial interposto.   No  tocante  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  o  recurso  foi  interposto  em  razão  da  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  102­49.191,  assim ementado:   "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS  DE PESSOA JURÍDICA.  No  caso  dos  autos  a  caracterização,  como  próprios,  de  rendimentos recebidos em nome de pessoa jurídica somente pode  ser  feita a partir da desconsideração da personalidade  jurídica  da  empresa,  que  impõe  a  obtenção  de  decisão  judicial  para  tanto, a teor do que dispõe o art. 50 do Código Civil. Pretensão  fiscal  que  não  encontra,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  fundamento de validade.  Recurso provido."  Verifico que o acórdão paradigma entendeu ser imprescindível prévia decisão  judicial para que seja desconsiderada personalidade jurídica de empresa e sejam reclassificados  determinados rendimentos recebidos pela pessoa jurídica como rendimentos de pessoa física, in  verbis:  “Estando  diante  de  hipótese  de  desconsideração  da  personalidade jurídica vale destacar que esta somente pode ser  decretada  judicialmente,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  50  do  Código Civil (...)”.  O  v.  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  desconsideração  de  relação  de  serviço  pactuada  entre  pessoas  jurídicas  pode  ocorrer  desde  que  o  Fisco  constate  elementos para conceituação dessa relação como uma contratação entre pessoa física e jurídica,  independentemente da desconstituição da personalidade jurídica.  Logo, presente a divergência de entendimentos, deve ser conhecido o recurso  nessa parte.  No  tocante  ao  afastamento  da  responsabilidade  do  sucessor  pelas  infrações  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  a  Recorrente  apresentou  divergência  entre  o  v.  acórdão recorrido e o Acórdão nº 108­08.666.  Ocorre que o referido acórdão citado como paradigma foi reformado pela 1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sessão  de  10/03/2009,  no  julgamento  formalizado no Acórdão 9101­00.085.   Nos termos do art. 67, §10, do Regime Interno do CARF, vigente à época que  o recurso foi interposto, tal paradigma não se presta a comprovar divergência de interpretação  para fins de interposição de recurso especial.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35201.000399/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.925  CSRF­T2  Fl. 13          5 Passo à análise do mérito.  Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização não negou a existência da  pessoa  jurídica  “Plasma  Industrial  Ltda.”,  tendo,  não  obstante,  exigido  as  contribuições  referentes  pagamentos  efetuados  a  tal  empresa  como  se  fossem  a  empregados,  por  estarem  presentes,  no  serviço  prestado  por  tais  pessoas  físicas,  todos  os  requisitos  expressos  na  legislação para tanto.  Neste  ponto,  coaduno  com  o  entendimento  manifestado  pela  decisão  recorrida,  eis  que  entendo  não  se  cuidar  de  aplicação  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  tampouco de  aplicação  do  art.  50  do Código Civil,  a  ela  vinculada.  Trata­se de desconsideração do vínculo pactuado entre  as pessoas  físicas  e  a pessoa  jurídica  “Plasma Industrial Ltda.” para reconhecimento deste vínculo com a ora Recorrente.  O tema discutido nos presentes autos já foi enfrentado por este colegiado em  outras ocasiões, algumas das quais exemplifico abaixo:  Acórdão 2806­00.158  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NFLD.  CONTRATO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  POSSIBILIDADE  LEGAL  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO PACTUADO.   A  legislação  previdenciária  permite  que  o  Auditor  Fiscal,  ao  constatar  a  existência  de  vinculo  empregatício,  desconsidere  contrato  firmado  entre  pessoas  jurídicas  para  encobrir  a  prestação de serviço por segurado empregado.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SUBORDINAÇÃO DO  PRESTADOR AO TOMADOR.   O  lançamento  fiscal  decorrente  de  caracterização  de  sócio  de  empresa  prestadora  como  empregado  da  tomadora  não  pode  prescindir da comprovação cabal da existência de subordinação  jurídica do prestador ao tomador de serviços.  Acórdão 2301­00.131  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005   DECADÊNCIA.     O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO.  CARACTERÍSTICAS DE SEGURADO EMPREGADO.  Somente  se a  fiscalização constatar que o  segurado contratado  sob  qualquer  denominação,  preenche  todas  as  condições  características do segurado empregado, presentes no inciso I do  caput do art. 99, do Decreto 3.048/1999, deverá desconsiderar o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  corno  segurado  empregado.     Destaco que possuo entendimento de que o artigo 116, parágrafo  único, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001,  embora  estabeleça  que  “a  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”  veicula  verdadeira  norma  antievasiva,  que  combate  a  simulação  e  outros  abusos.  Tal  norma,  no  entanto,  ainda pende de regulamentação.  A acusação em exame, entretanto, não foi de simulação ou abuso, mas sim de  recaracterização do vínculo pactuado. Não  se  tratou,  assim, de desconsiderar  a  existência da  pessoa jurídica, mas sim de dar o tratamento tributário adequado à verdade material à relação  entre as pessoas físicas que trabalham para a empresa Plasma Industrial Ltda. e a Recorrente,  com base no conjunto fático composto de vários elementos que indicam a existência de relação  de emprego.   Nesse sentido, destaco a situação fática descrita pela D. Autoridade Fiscal no  relatório:   “5.3  Consta  no  contrato  social  da  empresa  PLASMA  INDUSTRIAL LTDA, como sócios gerentes: o Sr. Luiz  , Carlos  Schiavo,  (que  teve  vinculo  empregatício  com  a  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  LTDA  ate  21/07/00),  e  a  Sra.  Zélia  Salete Nesello Johann que teve contrato de trabalho devidamente  formalizado com a empresa SPERAFICO MOINHOS LTDA, até  11/04/1996,  (constatou­se  que  a  Sra.  Zélia  aposentou­se  por  tempo  de  serviço,  com  data  de  inicio  do  Benefício  em  08/01/1996).  Em  18/07/00  o  sócio  Sr.  Luiz  Carlos  Schiavo,  retirou­se da sociedade,  ingressando a Sra. Elizete Marisa Ritt,  que  teve  vinculo  empregatício  formalizado  com  a  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  (incorporadora  da  Sperafico  Moinhos) até 31/05/00.   5.3.1  Constatou­se  no  decorrer  da  fiscalização  na  empresa  SPERAFICO MOINHOS,  cujo  período  de  apuração  iniciou­se  na  competência  05/99,  que  a  Sra.  Zélia  S.  N.  Johann,  recebia  salários,  férias,  13°  salários  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS,  ou  seja,  a  mesma  sempre  esteve  diretamente  vinculada  a  esta  empresa.  Mesmo  após  a  constituição  da  empresa  PLASMA  INDUSTRIAL,  onde  consta  como  sócia­ gerente,  continuou  recebendo  remuneração  da  empresa  SPERAFICO MOINHOS.  5.3.2 É importante ressaltar, que todas as vezes que estivemos na  empresa PLASMA INDUSTRIAL que este estabelecida no prédio  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35201.000399/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.925  CSRF­T2  Fl. 14          7 da  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL,  (filial  75.215.756/00024­ 43),incorporadora da SPERAFICO MOINHOS, para dar ciência  de algum documento da empresa PLASMA INDUSTRIAL, quem  estava trabalhando no local e nos atendeu foi a Sra. Zélia S. N.  Johann. A outra sócia gerente, a sra. Elizete Marisa Ritt, muito  embora tenha uma retirada de pró­labore correspondente a três  vezes  o  valor  de  retirada  da  Sra.  Zélia,  nunca  foi  encontrada  naquele local por esta fiscalização; inclusive uma vez solicitada  a sua presença, nos foi informado pela secretária, que a mesma  trabalha na Matriz. Verificou­se ainda durante a Ação Fiscal da  empresa SPERAFICO MOINHOS (a qual foi atendida na matriz  da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTR1AL,  que  a  incorporou), que na relação de ramais telefônicos, onde consta o  nome  das  pessoas  que  trabalham  naquele  estabelecimento  e  o  setor correspondente, consta o nome da Sra. Elizete e ao lado do  seu nome consta: Caixa.  (...)  5.4.2  Os  segurados  empregados  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  (matriz),  que  tiveram  seus  contratos  de  trabalho  rescindidos  em  21/07/00  e  foram  registrados  na  empresa  PLASMA  INDUSTRIAL,  em  01/08/00,  receberam  10  dias  de  salários  "por  fora"  diretamente  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS,  conforme  verifica­se  nos  recibos  assinados  pelos  Srs. Sebastião R. da Silva, Madalena Pereira, Ilário Politowoski,  José Paulo Alves, Osvaldo  de  Souza e  João da  Silva;  pelo  que  pode  ­se  constatar  que  os  funcionários  continuaram  a  prestar  serviços  ininterruptamente,  ou  seja,  de  fato,  não  tiveram  seus  contratos de  trabalho rescindidos, apenas  foram "transferidos  /  registrados" na a empresa PLASMA INDUSTRIAL LTDA.  5.4.3  Foram  localizados  no  Caixa  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS Ltda, também, pagamentos de horas extras de outros  funcionários  admitidos  da  empresa  PLASMA  em  07/00:  Ailton  Vilava,  Belgair  Ferrari,  Celso  Rodrigues  de  Araújo,  Edvaldo  RamaIho dos Santos, Gelson Lara dos Santos,  Jonas Cleres da  Rocha,  Jose  Cicero  Mariano,  Jurandir  Vieira  Santos,  Marilza  Alves  de  Macedo  Fedel,  Matilde  Ribeiro  de  Macedo,  Miguel  Severino  de  Souza,  Osni  Pereira  e  Valdivino  Fernandes  de  Souza. Portanto, embora conste nos recibos o nome da empresa  PLASMA, constatou­se que quem remunerou essas horas extras  foi a empresa SPERAFICO MOINHOS LTDA.  5.4.4 Verificou­se ainda que a empresa SPERAFICO MOINHOS  remunerava  diretamente  alguns  funcionários,  antes  de  serem  registrados  na  empresa  PLASMA  INDUSTRIAL  LTDA,  tais  como: Pedro Billato Neto — 10/08/00; Denise Cristina Barp, no  período de 08 a 11/00; Dulce Maria Nesello, no período de 08 a  11/00  e Erondino Vellozo  da  Silva  no  período  de  11  e  12/00  (  verificou­se  que  o  Sr.  Erondino  teve  dois  períodos  de  vínculos  formalizados com a empresa PLASMA: de 11/08/00 a 05/10/00 e  02/01/01 em diante, no período em que não estava com o vinculo  formalizado  recebia  diretamente  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS).  A  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  remunerou  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 também, diretamente, complemento de Salário dos Sr. Orico Z.  de Almeida e Adriano Poleze, no mês 10/00.   5.4.5 As fotocópias dos recibos de pagamento mencionados nos  itens 5.4.2 a 5.4.4, localizados no caixa da empresa SPERAFICO  MOINHOS LTDA, encontram­se anexados ao presente relatório.  Constatou­se  também  que  tais  pagamentos  não  foram  contabilizados, motivo pelo qual a empresa foi autuada.  (...)  5.5.1 A  empresa PLASMA  INDUSTRIAL,  não  possui  quaisquer  bens  em  seu  ativo  permanente,  ou  seja,  não  possui  qualquer  patrimônio. A empresa está  estabelecida no prédio da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  (que  incorporou  a  SPERAFICO MOINHOS),  não  constando  qualquer  sinalização  que  indique  a  existência  da  empresa  naquele  local,  bem como,  estrutura  ou  equipamento  próprio  para  o  exercício  das  atividades  constantes  no  objeto  social  desta  pessoa  Jurídica;  utiliza­se  das  instalações  e  equipamentos  da  empresa  da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL,  incorporadora  da  empresa SPERAFICO MOINHOS.  5.5.2  Muito  embora  a  empresa  PLASMA  INDUSTRIAL  esteja  estabelecida desde  sua constituição, no prédio da SPERAFICO  MOINHOS e sucessivamente SPERAFICO AGROINDUSTRIAL,  teve  como  despesas  de  aluguel,  lançada  na  conta  Aluguel  4.1.01.01.0043,  apenas  nas  competências  maio  a  novembro  de  2001,  o  valor  mensal  de  R$  800,00.  No  ano  de  2002  foram  contabilizados  somente  nas  competências  maio  a  novembro,  o  mesmo  valor,  na  conta Aluguel  de Equipamentos  5.1.01.01.003  (Custo). Como se vê, muito embora a empresa PLASMA,  tenha  se estabelecido no prédio da empresa SPERAFICO MOINHOS,  atualmente  filial  0024­43  da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL, utilizando  ­se do  imóvel  e das  instalações  da empresa, pagou aluguel do imóvel, apenas nas competências  05  a  11/01,  e  aluguel  de  equipamentos,  somente  nas  competências 05 a 11/02.  (...)  5.9 Diante de todas as situações relatadas nos itens acima e da  analise  dos  documentos  apresentados  na  Ação  Fiscal  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  e  na  Diligência  Fiscal  da  empresa PLASMA INDUSTRIAL LTDA, infere­se que a empresa  PLASMA INDUSTRIAL:   ­  foi  constituída  em  29/06/00,  tendo  a  mesma  atividade  econômica  que  a  empresa  SPERAFICO  MOINHOS,  e  sucessivamente  da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  (estabelecimentos  /  filiais  0024  e  0035  )  que  a  incorporou  a  partir de janeiro de 2004;  ­  funciona  no  mesmo  estabelecimento  que  a  filial,  CNPJ  75.215.756/0024­43  da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  que  sucedeu  a  empresa  SPERAFICO  MOINHOS, não tendo nenhuma sinalização da empresa naquele  local;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35201.000399/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.925  CSRF­T2  Fl. 15          9 ­ a partir de 04/01/01 firmou contratos de prestação de serviços  com a empresa SPERAFICO MOINHOS e sucessivamente com a  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL,  cujo  objeto  era  os  "serviços  de  carga  e  descarga  em  geral  na  sede,  filiais  e  moinhos",  entretanto,  verificou­se  através  das  Notas  Fiscais  emitidas que a empresa exerce a atividade de industrialização de  trigo,  ou  seja,  exerce  a  atividade  fim  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  sucedida  pela  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL;  ­  que  o  Sr.  Luiz  Carlos  Schiavo,  no  período  em  que  foi  sócio­ gerente  da  empresa,  (  29/06/00  a  18/07/00)  manteve  vinculo  empregatício com a empresa SPERAFICO MOINHOS Ltda;  ­  que  a  Sócia­gerente  Zélia  Salete  Nesello  Johann,  sempre  recebeu remuneração (salários, 13° salários, férias) diretamente  da empresa SPERAFICO MOINHOS Ltda;  ­  que  com  a  constituição  da  empresa,  todos  os  segurados  empregados da  empresa SPERAFICO MOINHOS,  tiveram seus  contratos de trabalho rescindidos e foram admitidos na empresa  PLASMA  INDUSTRIAL,  no  entanto,  continuaram  a  receber  salários  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS,  direta  e  indiretamente  e  continuaram  a  exercer  funções  inerentes  a  industrialização de  trigo, ou  seja,  relacionadas  a  atividade  fim  da empresa SPERAFICO MOINHOS;  ­  que  alguns  funcionários  admitidos  posteriormente  à  constituição  da  empresa,  antes  de  terem  o  seu  vinculo  formalizado  com  a  empresa  PLASMA  INDUSTRIAL,  recebiam  salários  diretamente  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS,  e  outros  já  registrados  na  PLASMA,  receberam  complemento  de  Salários diretamente da empresa SPERAFICO MOINHOS;  ­  que  a  empresa  e  os  seus  "empregados"  contribuem  respectivamente  para  o  Sindicato  da  Indústria  do  Trigo  no  Estado do Paraná e Sindicato dos Trabalhadores nas Industries  de Alimentação de Toledo, Ouro Verde do Oeste e São Pedro do  Iguaçu, constando nas guias a atividade de Moagem de Trigo, o  que comprova a real atividade da empresa:  Industrialização de  Trigo;  ­  que  os  seus  "empregados"  e  as  sócias­gerentes  da  empresa  contribuem  para  a  Associação  dos  Funcionários  da  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL ­ AFAS;  ­  que  a  empresa  não  possui  despesas  operacionais,  com  água,  luz,  energia,  telefone,  manutenção  e  outras.  As  despesas  com  pessoal  representaram  nos  anos  de  2000  a  2005,  respectivamente:  99,06%,  96,56%,  96,98%,  93,79%,  97,74%  e  98,16% do total de suas despesas;  ­ que desde a sua constituição, mesmo estando estabelecida nas  dependências  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  e  sucessivamente,  numa  filial  da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  teve  despesa  de  aluguel  do  imóvel  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 apenas nas competências: maio a novembro de 2001, e aluguel  de equipamentos apenas nas competências maio a novembro de  2002;  ­  que  a  empresa  sempre  obteve  recursos  junto  a  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  e  sucessivamente  junto  a  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  constando  inclusive  documentos  que  comprovam  que  a  empresa  SPERAFICO  MOINHOS,  pagava  diretamente  o  salário  de  seus  empregados,  férias,  13°  salários,  SIMPLES,  rescisão,  Vales  Transportes,  dentre outras;  ­  que  além  da  dependência  financeira,  não  tendo,  portanto,  capital  suficiente  para  gerir  a  sua  atividade,  a  empresa  não  possui  ativo  permanente,  utilizando  as  instalações  e  equipamentos  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  e  posteriormente  da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  Ltda;  ­ que os controles dos seus "funcionários" eram / são realizados  por segurados empregados da empresa SPERAFICO MOINHOS  e também da empresa SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA;  ­  que  além  da  empresa  ter  admitido  todos  os  segurados  empregados  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS,  quando  da  sua  constituição,  em  10/2005,  transferiu  parte  dos  segurados  empregados da empresa Moinhos Carlos Guth S/A, de Curitiba;  ­ que consta reclamatória contra a empresa onde é reconhecida  a  "fraude  trabalhista  na  pactuação  de  contratos  a  termo  e  na  terceirização de funcionários que atuam em atividades inerentes  ao objeto social da SPERAFICO MOINHOS, devendo o contrato  de trabalho se assumido pela real tomadora dos serviços".   Esta fiscalização, considerou que os segurados empregados com  vinculo formalizado com a empresa PLASMA INDUSTRIAL, são  de  fato,  para  fins  previdenciários,  segurados  empregados  da  empresa SPERAFICO MOINHOS e sucessivamente da empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  LTDA  pelos  fundamentos  a  seguir relacionados.  (...)  6.2  Além  das  irregularidades  nos  contratos  de  prestação  de  serviços firmados entre as empresas, verificou­se que a empresa  SPERAFICO  MOINHOS  e  sucessivamente  a  empresa  SPERAFICO AGROINDUSTR1AL é que efetivamente realiza os  controles  da  empresa  PLASMA  INDUSTRIAL  LTDA:  departamento  pessoal,  contábil  e  administrativo,  gerindo­a  e  garantindo  recursos  financeiros  para  esta  empresa.  Ficou  comprovado  que  a  Sra.  Zelia  Salete  Nesello,  sócia­gerente  da  empresa  PLASMA,  recebia  salários  diretamente  da  empresa  SPERAFICO MOINHOS, bem como o Sr. Ademir Nesello, e que  ambos detêm poder de direção, inclusive, assinado cheques pela  empresa SPERAFICO MOINHOS.”  Diante dos fatos acima o agente fiscal identificou o vínculo entre as pessoas  físicas e a ora Recorrente, sem que para tanto seja necessário imputar simulação ou fraude na  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35201.000399/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.925  CSRF­T2  Fl. 16          11 constituição  da  pessoa  jurídica.  Trata­se,  a  rigor,  de  divergência  na  qualificação  dos  fatos  e  determinação do regime tributário aplicável.   Dessa forma, entendo correta a cobrança de contribuição previdenciária sobre  as verbas pagas pela Recorrente às pessoas físicas, tendo em vista a caracterização da relação  de emprego entre elas.  Adicionalmente,  mesmo  não  tendo  sido  objeto  do  recurso  especial  apresentado, em alguns dos meses envolvidos na autuação já estava em vigor o artigo 129 da  Lei nº 11.196/2005, que determina:  “Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­  Código  Civil.” (original sem grifos)  Não obstante, entendo que não há que se falar no presente caso na aplicação  do disposto no referido dispositivo, eis este veicula regra específica para os casos de prestação  de serviços intelectuais prestados por intermédio de pessoas jurídicas.  No  caso  em  exame  os  serviços  analisados  no  presente  caso  não  tem  esta  característica, eis que a carga e descarga de mercadorias e industrialização de grãos, razão pela  qual não se aplica o referido artigo 129.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer parcialmente o  recurso especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 11DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10940.900864/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de compensação/ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3202-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de compensação/ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.900864/2006­61  Acórdão n.º 3202­000.947  S3­C2T2  Fl. 104          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    por unanimidade,  anular o processo  a  partir do Despacho Decisório da DRF, inclusive.     Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente.    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ/RPO, verbis:    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, referente ao 2°  trimestre de 2003, no valor de R$ 9.280,59, com fundamento no artigo 11 da  Lei n° 9.779/99.  A autoridade administrativa, com suporte em análise efetuada por sistema  eletrônico  da  Secretaria  da Receita Federal,  denominado SCC,  homologou  parcialmente  a  compensação  pleiteada  no  PER/DCOMP  25592.82120.150703.1.03.016766, tendo efetuado a glosa do IPI, no valor de  R$  2.210,05  referente  a  nota  fiscal  n°  15344  da  empresa  OPP QUÍMICA  S/A, CNPJ N° 16.313.363/001270, uma vez que referida empresa foi baixada  por incorporação.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  03,  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  pretendido  é  legítimo,  pois  o  débito  do  imposto  foi  escriturado pela  empresa  incorporada,  apresentando  cópias de livros e documentos fiscais.  É o relatório.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.900864/2006­61  Acórdão n.º 3202­000.947  S3­C2T2  Fl. 105          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ/RPO,  por  unanimidade,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa do acórdão foi assim formulada:    EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:  A emissão de documentos fiscais por empresa incorporada, após a data de  incorporação, não possui aptidão para conferir direitos creditórios.    Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Recorrente interpôs o presente  recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados anteriormente.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Entendo que o Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o ressarcimento  realizado pela Recorrente não traz qualquer fundamentação para o seu indeferimento.  Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  afirmando  que  o  Recorrente  tem  ou  não  direito  ao  ressarcimento,  mas  sim  que  não  está  plenamente  fundamentado  o  despacho  eletrônico da DRF que denegou o pedido do contribuinte.  Está, portanto, plenamente caracterizado o cerceamento do direito de defesa  do  contribuinte,  o  que  implica  na  nulidade  do  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  que  prescreve o inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, verbis:  Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente e ou com preterição do direito de defesa.  O contribuinte tem o direito constitucional (art. 5º, LV, CF/88) de saber qual  o  motivo  do  indeferimento  de  seu  pedido,  até  mesmo  para  poder  elaborar  sua  defesa  e  apresentar sua versão dos fatos, contradizendo as alegações do Fisco.  Adoto a fundamentação do conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, a  seguir descrita, em decisões anteriores.  O  direito  ao  contraditório  é  o  exercício  da  dialética  processual,  implica  no  direito  que  tem  as  partes  de  serem ouvidas  nos  autos,  devendo o  processo  ser marcado pela  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.900864/2006­61  Acórdão n.º 3202­000.947  S3­C2T2  Fl. 106          4 bilateralidade  da  manifestação  dos  litigantes.  Seu  desígnio  é  oportunizar  direito  à  parte  demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de  que  possa  produzir  defesa  de  qualidade  e  indicar  prova  necessária,  lícita  e  suficiente  para  alicerçar  sua  peça  contestatória.  A  ampla  defesa  também  está  intimamente  ligada  a  outro  princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que  o direito a defender­se amplamente implica consequentemente na observância de providência  que assegure legalmente essa garantia.  Com o objeto de dar cumprimento ao princípio do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa, o Despacho Decisório deveria ter demonstrado como chegou à  conclusão apontada em seu  texto, ou seja, deveria explicitar a motivação da decisão  tomada,  pois  assim  não  fazendo,  corre­se  o  risco  do  arbítrio,  do  subjetivismo,  o  que  não  se  pode  permitir.  Conhecendo­se  a  motivação  da  decisão  proferida,  podem  todos  dela  tomar  conhecimento  e  concluir  ter  sido  proferida  em  conformidade  com  a  lei  e  as  provas,  concordando com ela, ou em caso contrário, apresentar suas razões de discordância.   O  Despacho  Decisório,  ao  não  explicitar  o  motivo  pelo  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte,  é  nulo  por  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  O  Despacho  Decisório  (emitido  eletronicamente,  portanto,  sem  maiores  verificações dos fatos alegados) resignou­se, apenas, não homologar a compensação declarada,  e mais nada! Não apontou elementos de prova para corroborar esta afirmação.   As  provas  são  dirigidas  ao  julgador que  formará  livremente  sua  convicção.  Cabe  às  partes  em  litígio,  Fisco  e  contribuinte,  ao  fazerem  suas  alegações  e  afirmações  apresentarem  as provas que  as  estribam. Devem demonstrar os  fatos que alegam de  forma  a  esclarecer o julgador, proporcionando­lhe o conhecimento dos mesmos.  A  aplicação  do  direito  ao  caso  concreto,  para  a  solução  do  litígio,  será  efetuada a partir do conhecimento que se tem sobre os fatos ocorridos, que devem ser trazidos  ao processo por meio das provas.   Em vista  de  tudo  o  que  foi  exposto,  e  diante  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório  da  DRF,  voto  por  declarar  a  nulidade do processo a partir do Despacho Decisório eletrônico, inclusive.   O processo deverá retornar a DRF competente para que seja proferido novo  Despacho Decisório.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.900864/2006­61  Acórdão n.º 3202­000.947  S3­C2T2  Fl. 107          5                   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5295504 #
Numero do processo: 10932.000533/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Heitor de Souza Lima Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000533/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.536  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PIETRO LOPORCHIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 05 33 /2 00 8- 90 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  (Suplente Convocado).      Fl. 452DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10932.000533/2008­90  Acórdão n.º 2202­002.536  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, PIETRO LOPORCHIO, foi constituído crédito  tributário no valor de R$ 738.469,62, relativo ao Imposto de Rende Pessoa Física ­ OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA, ano­calendário 2005, sendo que R$ 358.480,40 a título de  Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 268.860,30  referentes à Multa de Ofício proporcional e  R$ 111.128,92 referentes aos juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 127 a  131, com fundamento legal especificado em fl. 130.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido, encontra­se relatada no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 122 a 124, e  nos dá conta dos seguintes aspectos:  ­.  que,  após  análise  da movimentação  financeira  constante  nos  extratos  (fls.  08/73)  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005,  fornecidos pelo contribuinte, este  foi  intimado em 30/06/2008 a  comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nas operações de depósitos/créditos, listados  no  demonstrativo  anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  74/83);  ­. o contribuinte apresentou diversos recibos de pagamentos em  16/09/2008,  porém  deixou  de  comprovar  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  conforme Demonstrativo dos Depósitos/Créditos de Origem Não  Comprovada  (fls.  85/106)  do  Termo  de  Constatação  ás  28/11/2008 (fls. 113/121) incorrendo na infração de "omissão de  Rendimentos", nos termos da legislação vigente (artigo 42 da Lei  n°  9.430/1996  e  artigo  849,  parágrafo  3o  do  RIR/99),  cujos  valores mensais encontram­se relacionados em fls. 122 e 123;  ­ . assim,  foi constituído o crédito tributário através do Auto de  Infração, ano­calendário de 2005.   O Auto de Infração foi  lavrado em 01/12/2008,  tomando o autuado ciência  em 03/12/2008, fl. 128, ingressou com a impugnação de fls. 136 a 146, com a apresentação de  documentos de fls. 195 a 368, em 30/12/2008, alegando, em resumo, o seguinte:  ­  Conta  bancária  n°  00771­5.  Argumenta  que  o  impugnante  é  piloto  de  avião  aposentado  e  um  apaixonado  por  aeronaves  antigas.  Há  anos,  o  impugnante  se  dedica,  por  hobby,  à  restauração  de  aeronaves  antigas,  destacando­se  por  sua  extrema  competência,  a  qual  lhe  rende  situação  de  destaque  neste  ramo,  consoante  se comprova dos diversos noticiários de  imprensa ora colacionados;  ­  esclarece que,  realiza a  restauração de aeronaves antigas  de  propriedade  de  amigos.  Para  tanto,  não  exige  nenhuma  contraprestação, posto que,  como dito,  para o  Impugnante  este  não é  tecnicamente um  trabalho ou uma prestação de  serviços,  mas o seu momento de lazer;  ­  não  obstante  não  remunerado  pelas  restaurações  das  aeronaves que promove, de certo que o ora impugnante não arca  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 com os materiais e peças utilizados nestas restaurações. Assim,  sendo,  após  realizar  a  aquisição  destas  peças,  produtos  e  componentes, os quais por  sua especificidade, eram comprados  pelo  próprio  impugnante,  o  mesmo  era  reembolsado  do  valor  destas despesas;  ­  e  não  é  outra  senão  esta  a  origem  dos  depósitos/créditos  na  conta  bancária  comentada.  Informa  que,  destinou  esta  conta  bancária  para  receber  de  seus  amigos,  proprietários  de  aeronaves  antigas,  todos  os  valores  gastos  com a  aquisição  de  peças,  produtos,  serviços  e  componentes  utilizados  nas  restaurações  que  praticava.  Veja­se  que,  na  restauração,  o  Impugnante  também  se  incumbia  de  contratar  e  administrar  a  execução  dos  serviços  necessários  a  tanto,  tais  quais  pintura,  colocação  dc  motores,  estofados,  etc;  também  assumindo  tais  custos em seu nome e posteriormente  recuperando­os  junto aos  proprietários da aeronaves cuja restauração a ele era confiada;  ­  o  impugnante,  como  pessoa  física,  não  mantinha  controle  escriturai  das  despesas  e  reembolsos  realizados;  mantinha  as  notas de despesas até a recuperação, em reembolso, do dinheiro  gasto,  após  o  que  inutilizava  os  documentos. Manteve  consigo  poucas notas/comprovantes das despesas ligadas à atividade de  restauração,  pela  qual,  repita­se,  nunca  foi  remunerado. Nesse  sentido, e a comprovar o quanto aqui alegado, traz­se a cola os  comprovantes  de  compra  de  peças,  produtos  e  componentes  destinados à reforma e pintura destas aeronaves, aquisições que  puderam ser encontradas pelo Impugnante relativamente ao ano  de  2005,  os  quais  evidenciam  a  origem  dos  valores  recebidos  pelo  impugnante  em  reembolso,  descaracterizando,  consequentemente,  a  renda  presumida  pelo  Auditor  Fiscal,  no  lançamento em questão;  ­ não se caracterizando como rendimento do ora impungnante, é  certo  que  tais  valores  jamais  poderiam  ser  levados  em  consideração para fins de incidência do IR, sob pena de ofensa  ao  conceito  legal  e  constitucional  da  hipótese  tributária  do  imposto,  definido  como  a  renda  auferida  pelo  contribuinte. Os  valores  em  questão,  que  fique  claro,  não  ingressaram  para  incrementar  o  patrimônio  do  contribuinte,  logo,  não  são  passíveis de tributação;  ­  Conta  bancária  n°  29911­4.  Argumenta  que,  no  período  analisado  neste  auto  de  infração,  dedicava­se,  de  forma  artesanal,  ao  fabrico  de  lâminas  de  acrílico  recicladas.  Diz­se  "artesanal",  pois  tais  lâminas  eram produzidas  em  sua  própria  residência mediante processo por ele próprio desenvolvido, com  ajuda de sua mulher e seu filho;   ­  a  fim  de  produzir  as  lâminas,  é  certo  que  o  ora  impugnante  adquiria  sucata  acrílica  junto  a  diversas  empresas,  as  quais  eram  recicladas  e  posteriormente  revendidas, muitas  vezes  aos  próprios "fornecedores" da sucata. Neste ponto, a comprovar o  fato aqui alegado, confira­se a declaração ora anexada, na qual  a empresa "Milano Componentes Automotivos Ltda." Atesta que  o ora Impugnante adquiriu  sucata acrílica  junto à mesma, bem  como fornecia lâmina de acrílico reciclado (doe. 7);  ­  não  obstante  a  informalidade,  o  Impugnante  exercia  sua  atividade  com  o  intuito  de  lucrar,  equiparando­se,  assim,  para  fins de  tributação do Imposto sobre a renda, à pessoa  jurídica,  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10932.000533/2008­90  Acórdão n.º 2202­002.536  S2­C2T2  Fl. 4          5 de  acordo  com  a  legislação  pátria,  mais  precisamente  com  aquilo que preceitua o artigo 150, § I o e  inciso do Decreto n°  3.000/99;  ­ a reforçar o alegado, atualmente já procedeu à regularização  de  sua  atividade  mediante  a  abertura  da  empresa  "L  Arte  Comercial  Ltda",  a  qual  tem  por  objeto  social  a  prática  da  atividade  anteriormente  mencionada,  qual  seja,  a  industrialização  e  o  comércio  de  lâminas  de  acrílico  reciclado  (doe. 08);  ­. prossegue, se de um lado, estava sujeito ao pagamento do IR  sobre o  lucro proveniente da atividade empresarial que no ano  de 2005 exercia informalmente, de outro, se tem por certo que os  depósitos/créditos  aferidos  pela  fiscalização  na  conta  bancária  em comento não constituem lucro tributável per si, haja vista que  se referem tão somente às entradas provenientes das vendas das  lâminas  de  acrílico  aqui  comentadas.  Assim,  a  atividade  praticada  pelo  contribuinte  tem  o  condão  de  equipará­lo  à  pessoa  jurídica  para  fins  de  tributação  pelo  IR  (empresa  individual), não há dúvida que para fins de aferição do imposto  não poderão ser considerados tão somente as receitas auferidas,  mas  também os custos necessários à geração da riqueza, a  fim  de que seja aferido o lucro a ser tributado;  ­ nada impede que o Impugnante seja tributado adequadamente,  no  caso,  pelo  lucro  arbitrado,  conforme  artigos  529  e  530  do  Decreto n° 3000/99;  ­  nesses  termos  e,  uma  vez  que  a  receita  bruta  da  atividade  é  conhecida e foi aferida pela fiscalização ­ valores creditados na  conta  bancária  ­,  cabe  aplicar,  ao  caso,  o  quanto  disposto  no  artigo 532 do RIR, para efeitos de apuração da base tributável,  os  percentuais  fixados  para  a  apuração  do  lucro  presumido,  conforme a atividade, acrescida de 20%;  ­  tributar  o  total  das  receitas  ingressadas  na  conta  bancária  estaria  o  Fisco  incorrendo  em  ilegalidade  e  inconstitucionalidade e clara ofensa ao princípio da capacidade  contributiva.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R PF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97  a  Lei  9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  A presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos  bancários  sem origem  justificada  transfere ao sujeito passivo o  ônus de provar que por  sua conta corrente  transitaram valores  pertencentes a terceiros.   Fl. 455DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 O sujeito passivo da obrigação tributária relativa a omissão de  receita  ou  de  rendimento,  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, é o titular da conta.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE  A  função  das  Delegacias  da  Receita  federal  de  Julgamento,  como órgãos de jurisdição administrativa, consiste cm examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  da  lei,  validamente  editada,  com  os  demais preceitos emanados pela Constituição Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  ­ Do lançamento ser baseado exclusivamente em depósito bancários;  ­ Da conta bancária n° 00771­5, mantida pelo Recorrente junto ao Banco Itaú  para receber de seus amigos proprietários de aeronaves antigas todos os valores gastos e/ou a  gastar com a aquisição de peças, produtos, serviços e componentes utilizados nas restaurações  que praticava;  ­ Da  conta  bancária n°  29911­4,  também mantida  pela Recorrente  junto  ao  Banco  Itaú  S.A,  indicando  que  a  referida  conta  era  utilizada  para  transações  informais  de  produção artesanal, em sua na própria residência, de lâminas de acrílico recicladas. O processo  de reciclagem/fabricação dessas lâminas era, de início, desenvolvido pelo Recorrente e por seu  filho sem qualquer  formalidade. Com o seu aperfeiçoamento e visando regularizar a situação  da  informalidade,  foi  aberta  da  empresa  "L'  Arte  Comercial  Ltda.",  cujo  objeto  social  é  a  prática da atividade de industrialização e comércio de lâminas de acrílico reciclado, tal como já  demonstrado  nesses  autos. O  fato  é que  até  a  abertura  dessa  empresa,  toda  a movimentação  financeira relativa a essa atividade foi concretizada na conta corrente do Recorrente, a despeito  de sua natureza empresarial.  É o relatório.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10932.000533/2008­90  Acórdão n.º 2202­002.536  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  No  mérito,  no  que  toca  a  conta  bancária  No.  00771­5,  que  o  recorrente  argumenta que sendo piloto de avião aposentado e um apaixonado por aeronaves antigas. Há  anos,  se dedica, por hobby, à  restauração de aeronaves antigas. A DRJ ao apreciar as  razões  comenta:  Quanto a prova de suas alegações, o impugnante nada apresenta  em  relação  aos  depósitos/créditos  bancários,  mas  apenas  documentos  que  sugerem  gastos  diversos.  Para  que  fizesse  sentido  os  argumentos  do  impugnante,  necessário  seria  a  identificação  de  cada  depósito,  do  depositante,  o  propósito  do  depósito e etc. Assim, se um determinado depósito/crédito tinha  por finalidade o reembolso de determinados materiais utilizados  para  restauro  de  uma  determinável  aeronave,  indispensável:  informar qual a aeronave e o proprietário da mesma, comprovar  que a aeronave sofreu restauração (promovida pelo contribuinte  em  causa),  vincular  o  depósito  com  os  gastos  e  com  o  depositante/aeronave.   Enfim,  em se  tratando de autuação por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  de  nada  importa  o  interessado  comprovar  vários  gastos  no  ano,  de  natureza  diversas,  pois,  a  obrigação  do  contribuinte  é  comprovar  a  origem  de  cada  depósito, individualmente.  No que  tange  a conta bancária n° 29911­4,  argumenta que no  ano de 2005  dedicava­se,  de  forma  artesanal,  ao  fabrico  de  lâminas  de  acrílico  recicladas.  Diz­se  "artesanal", pois tais lâminas eram produzidas em sua própria residência mediante processo por  ele próprio desenvolvido, com ajuda de sua mulher e seu filho.  Prossegue dizendo que, não obstante a informalidade, o  Impugnante exercia  sua atividade com o intuito de lucrar, equiparando­se, assim, para fins de tributação do Imposto  sobre a renda, à pessoa jurídica, desse modo, defende, a atividade praticada pelo contribuinte  tem  o  condão  de  equipará­lo  à  pessoa  jurídica  para  fins  de  tributação  pelo  IR  (empresa  individual),  inexistindo  dúvida  que,  para  fins  de  aferição  do  imposto  não  poderão  ser  considerados tão somente as receitas auferidas, mas também os custos necessários à geração da  riqueza, a fim de que seja aferido o lucro a ser tributado.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10932.000533/2008­90  Acórdão n.º 2202­002.536  S2­C2T2  Fl. 6          9 A DRJ ao análise essa parte do recurso comenta:  Em análise do arguido, há que se dizer que não se pode acatar a  argumentação posta, e isto por conta do fato de que não logrou  o  contribuinte  provar,  ou  ao  menos  evidenciar  minimamente,  aquilo que alega. Como se viu anteriormente, quando da análise  da  movimentação  da  conta  00771­5,  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  trazida  pelo  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/96  transfere  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  justificar  cada  um  dos  ingressos inseridos em suas contas bancárias, devendo fazê­lo de  forma  individualizada,  sob pena de,  em assim não procedendo,  ter contra si aperfeiçoada, concretamente, a hipótese presuntiva  de omissão de receitas.  Quisesse  o  contribuinte  ver  validada  sua  alegação  de  que  os  depósitos em sua conta bancária referem­se a movimentação de  sua atividade industrial, deveria tratar de vincular cada um dos  depósitos  a  operações  concretas  da  atividade  profissional;  a  apresentação  de  faturas,  notas  fiscais,  recibos,  cheques,  com  valores  e  datas  coincidentes  com  os  ingressos  na  sua  conta  bancária,  serviria  a  este propósito  (apresentação esta,  diga­se,  que  seria  fácil  ao  contribuinte,  dado  que  foi  ele  mesmo  quem  desenvolveu  a  suposta  atividade  industrial).  Sem  tais  vinculações,  instrumentadas  por  documentos  hábeis,  as  alegações de fato mostram­se processualmente inacatáveis.  Destarte, não comprovada a origem dos recursos das três contas  bancárias fiscalizadas, tem a autoridade fiscal o poder/dever de  autuar  a  omissão  no  valor  dos  depósitos  bancários  recebidos.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância das normas vigentes.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a mesma  apresentar  provas  conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5226505 #
Numero do processo: 10880.979151/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2001 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-004.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 28          1 27  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979151/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.682  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2001  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Corintho  Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 51 /2 00 9- 24 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Trata­se  de  recurso  contra  a  decisão  da DRJ  de  São  Paulo  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  transmitido  que  tinha  por  objetivo  extinguir  o  débitos  de  PIS  com  crédito da mesma contribuição recolhido em 15.02.2001.   À fl. 03 está anexo o despacho decisório, que não homologou a compensação  realizada,  sob  o  pressuposto  de  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  07,  sob  argumento de que na qualidade de prestadora de serviços de transportes rodoviários está sujeita  ao pagamento de pedágio.   Afirmou que recebe dos contratantes valores para pagamento do pedágio, os  quais  são  obrigatoriamente  destacados  em  campo  específico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário.  Deste  modo,  pretende  que  estes  valores  não  integrem  a  base  de  cálculo  da  contribuição, com fundamento no parágrafo único do art. 2o da Lei nº 10.209/01, uma vez que  esses valores recolhidos indevidamente não configuram receitas operacionais.  Cumpre  destacar  que  os  autos  foram  instruídos  com  planilha  contendo  valores  dos  pagamentos  de  pedágio;  números  dos  conhecimentos  de  transportes;  data  de  emissão.  Às fls. 12/15 sobreveio o acórdão n.º 16­27.484 – 5º Turma da DRJ de São  Paulo,  que  indeferiu  o  pedido  sobre  o  pressuposto  de  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  do  direito  creditório,  pois  os  julgadores  de  piso  concluíram  que  a  relação  de  conhecimentos  de  transporte  não  é  suficiente  para  comprovar  se  pedágio  integrou  a  base  de  cálculo do tributo.   No recurso voluntário anexo às fls. 17/18, o contribuinte novamente reitera  os  argumentos  já  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade  e  insiste  em  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam  do  referidos  conhecimentos  de  transporte  e  foram  tributados. Por fim, pleiteia a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja apurada  a existência do seu direito creditório.   É o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  O contribuinte afirma ter direito a compensação  realizada, sob o argumento  de  que  o  artigo  2º  da  Lei  n.º  10.209/2001  determina  que  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional,  assim  por  este  motivo  este  não  deve  integrar  a  base  de  incidência de contribuições.  Lei n.º 10.209/2001:  Art.2º O valor do Vale­Pedágio não integra o valor do frete, não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável,  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979151/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.682  S3­TE03  Fl. 29          3 nem  constituirá  base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Parágrafo  único.  O  valor  do  Vale­Pedágio  obrigatório  e  os  dados  do  modelo  próprio,  necessários  à  sua  identificação,  deverão  ser  destacados  em  campo  específico  no  documento  comprobatório de embarque.   Com  efeito,  de  fato  retira­se  da  legislação  acima  citada  que  o  pedágio  não  integra o valor do frete, logo num primeiro momento assiste razão ao contribuinte. Entretanto,  o interessado, necessariamente, deve constituir prova do seu direito no processo administrativo  fiscal, sob pena do colegiado indeferir o pleito formulado.    Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte insiste no fato de que a  relação dos conhecimentos de transporte perfaz prova suficiente para demonstrar o seu direito.  Contudo, compreendo que não lhe assiste razão, uma vez que é indispensável a apresentação  do Livro Razão e do Livro Diário,  justamente com o objetivo de comprovar a existência dos  pagamentos indevidos, pois mera relação dos conhecimentos de transportes não são suficientes  para apurar do crédito.     Quanto ao pedido de diligência, cumpre lembrar que precluiu o direito do sujeito  passivo, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Ainda mais, quando o contribuinte  não anexou nem mesmo indícios que  lhes sejam favoráveis para que este relator se convencesse,  ainda que ligeiramente, do direito creditório alegado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 22 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5204651 #
Numero do processo: 10882.900418/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2000 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900418/2009­31  Acórdão n.º 9303­002.462  CSRF­T3  Fl. 155          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900418/2009­31  Acórdão n.º 9303­002.462  CSRF­T3  Fl. 156          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900418/2009­31  Acórdão n.º 9303­002.462  CSRF­T3  Fl. 157          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900418/2009­31  Acórdão n.º 9303­002.462  CSRF­T3  Fl. 158          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900418/2009­31  Acórdão n.º 9303­002.462  CSRF­T3  Fl. 159          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900418/2009­31  Acórdão n.º 9303­002.462  CSRF­T3  Fl. 160          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10945.900843/2012-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900843/2012­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.624  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 43 /2 01 2- 43 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900843/2012­43  Acórdão n.º 3801­002.624  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900843/2012­43  Acórdão n.º 3801­002.624  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  05910.06623.051007.1.2.040700 por meio do qual a contribuinte  solicita  o  crédito  no  valor  de R$ 167,00,  relativo  ao DARF de  PIS (código de receita 8109), no valor de R$ 167,00, recolhido  em 15/04/2003.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227496)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  fevereiro03,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  o  reconhecimento do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900843/2012­43  Acórdão n.º 3801­002.624  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900843/2012­43  Acórdão n.º 3801­002.624  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos do aludido artigo, preliminarmente entendo que não há que se falar em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900843/2012­43  Acórdão n.º 3801­002.624  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900843/2012­43  Acórdão n.º 3801­002.624  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.979150/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação de direito creditório.
Numero da decisão: 3803-004.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 50 /2 00 9- 80 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Trata­se  de  recurso  contra  a  decisão  da DRJ  de  São  Paulo  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  transmitido  que  tinha  por  objetivo  extinguir  o  débitos  de  PIS  com  crédito da mesma contribuição recolhido em 15.05.2001.   À fl. 04 está anexo o despacho decisório, que não homologou a compensação  realizada,  sob  o  pressuposto  de  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  07,  sob  argumento de que na qualidade de prestadora de serviços de transportes rodoviários está sujeita  ao pagamento de pedágio.   Afirmou que recebe dos contratantes valores para pagamento do pedágio, os  quais  são  obrigatoriamente  destacados  em  campo  específico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário.  Deste  modo,  pretende  que  estes  valores  não  integrem  a  base  de  cálculo  da  contribuição, com fundamento no parágrafo único do art. 2o da Lei nº 10.209/01, uma vez que  esses valores recolhidos indevidamente não configuram receitas operacionais.  Cumpre  destacar  que  os  autos  foram  instruídos  com  planilha  contendo  valores  dos  pagamentos  de  pedágio;  números  dos  conhecimentos  de  transportes;  data  de  emissão.  Às fls. 12/15 sobreveio o acórdão n.º 16­27.483 – 5º Turma da DRJ de São  Paulo,  que  indeferiu  o  pedido  sobre  o  pressuposto  de  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  do  direito  creditório,  pois  os  julgadores  de  piso  concluíram  que  a  relação  de  conhecimentos  de  transporte  não  é  suficiente  para  comprovar  se  pedágio  integrou  a  base  de  cálculo do tributo.   No recurso voluntário anexo às fls. 17/18, o contribuinte novamente reitera  os  argumentos  já  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade  e  insiste  em  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam  do  referidos  conhecimentos  de  transporte  e  foram  tributados. Por fim, pleiteia a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja apurada  a existência do seu direito creditório.   É o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  O contribuinte afirma ter direito a compensação  realizada, sob o argumento  de  que  o  artigo  2º  da  Lei  n.º  10.209/2001  determina  que  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional,  assim  por  este  motivo  este  não  deve  integrar  a  base  de  incidência de contribuições.  Lei n.º 10.209/2001:  Art.2º O valor do Vale­Pedágio não integra o valor do frete, não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável,  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979150/2009­80  Acórdão n.º 3803­004.681  S3­TE03  Fl. 29          3 nem  constituirá  base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Parágrafo  único.  O  valor  do  Vale­Pedágio  obrigatório  e  os  dados  do  modelo  próprio,  necessários  à  sua  identificação,  deverão  ser  destacados  em  campo  específico  no  documento  comprobatório de embarque.   Com  efeito,  de  fato  retira­se  da  legislação  acima  citada  que  o  pedágio  não  integra o valor do frete, logo num primeiro momento assiste razão ao contribuinte. Entretanto,  o interessado, necessariamente, deve constituir prova do seu direito no processo administrativo  fiscal, sob pena do colegiado indeferir o pleito formulado.    Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte insiste no fato de que a  relação dos conhecimentos de transporte perfaz prova suficiente para demonstrar o seu direito.  Contudo, compreendo que não lhe assiste razão, uma vez que é indispensável a apresentação  do Livro Razão e do Livro Diário,  justamente com o objetivo de comprovar a existência dos  pagamentos indevidos, pois mera relação dos conhecimentos de transportes não são suficientes  para apurar do crédito.     Quanto ao pedido de diligência, cumpre lembrar que precluiu o direito do sujeito  passivo, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Ainda mais, quando o contribuinte  não anexou nem mesmo indícios que  lhes sejam favoráveis para que este relator se convencesse,  ainda que ligeiramente, do direito creditório alegado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 22 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10940.903129/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2001 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903129/2009­51  Acórdão n.º 3801­002.559  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  09483.37908.290806.1.7.04­5792,  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  317,69  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  489,50,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903129/2009­51  Acórdão n.º 3801­002.559  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903129/2009­51  Acórdão n.º 3801­002.559  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903129/2009­51  Acórdão n.º 3801­002.559  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903129/2009­51  Acórdão n.º 3801­002.559  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903129/2009­51  Acórdão n.º 3801­002.559  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903129/2009­51  Acórdão n.º 3801­002.559  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10730.002730/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO - PARÁGRAFO 1º, ART. 3º DA Nº 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE-ART. 62-A RICARF. O dispositivo de lei alargou o conceito de faturamento que corresponde a venda de mercadorias e de serviços sendo declarado pelo E. STF a sua inconstitucionalidade . Recurso Negado
Numero da decisão: 9303-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Martinez Lopes, Suzy Hoffman e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Intentam Recursos Especiais de fls. 880/921 e 977/1053, a Fazenda Nacional  e  a Contribuinte,  respectivamente,  contra  o  acórdão  de  fl.  865/866,  que,  unanimemente,  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário da Contribuinte para excluir as variações monetárias  e as demais receitas financeiras da base de cálculo da contribuição.    Em exame de admissibilidade, o despacho de fls. 933/936 recebeu o Recurso  Especial da Fazenda Nacional, deixando de fora apenas o cotejo relativo ao acórdão paradigma  nº 203­11.970 pro ausência de cópia do seu inteiro teor.     Às fls. 1066/1068, a Contribuinte teve seguimento negado, ratificado às fls.  1115/1118 pelo reexame por ocasião de aviamento de Agravo.    O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:    “Assunto: Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – Cofins    Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002    Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.  IMUNIDADE. ART. 155, §  32,  DA  CF/88.  ALTERAÇÃO  PELA  EMENDA  CONSTITUCIONAL N2 33, DE 2001. INAPLICABILIDADE DO  PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  Antes da edição da EC nº 33/2001 o STF já decidira  que o termo "tributo" utilizado pelo legislador constitucional na  redação do § 32 do art. 155 da CF/88 não impedia a cobrança  das  contribuições  sobre  o  faturamento  das  empresas  que  realizem  operações  relativas  a  energia  elétrica.  Se  as  contribuições  já  eram  devidas  e  nenhuma  modificação  na  sistemática  de  apuração  foi  estatuída  pela  referida  emenda  constitucional,  é  inaplicável  ao  caso  o  principio  da  anterioridade nonagesimal.    BASE  DE  CALCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  32  DA  LEI  Nº  9.718/98. 1NCONSTITUCIONALIDADE.  Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno  Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10730.002730/2003­13  Acórdão n.º 9303­002.359  CSRF­T3  Fl. 1.980          3 do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,da Lei nº  9.718/98, por  entender que a ampliação da base de  cálculo da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins por meio  de  lei  ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal,  ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.    INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF.  EXTENSÃO ADMINISTRATIVA.  Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou  ato normativo federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Excluem­se,  portanto,  da  tributação, as  variações monetárias  e  demais receitas financeiras.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COMO  MATÉRIA  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  não  pode  ser  oposta  a  lançamento  tributário,  como matéria de defesa.    Recurso provido em parte. “    Argumenta  a  Fazenda  Nacional  que  a  decisão  recorrida  encontra  entendimento  paradigmático  nos  acórdãos  nº  IV.  201­78.856,  201­80.227,  201­78.802,  203­ 11.970 e 204­01.643.    Aduz que quando a r. decisão recorrida afasta a tributação incidente sobre as  variações monetárias,  sob a alegação de que a declaração  incidental de  inconstitucionalidade  do art. 3º da Lei nº. 9.718/98 restringiria a hipótese de incidência da Cofins, apenas as receitas  advindas da venda de mercadorias e serviços seriam tributáveis. Por conseguinte, ao exonerar  estas  receitas,  entendeu  a  r.  decisão  colegiada  que  faturamento  é  expressão  com  acepção  mínima e restrita.    Neste ponto, transcreve jurisprudência de acórdão paradigma às fls. 883/884.    Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Segue  transcrevendo  decisões  deste  CARF  pela  tributação  das  receitas  cambiais às fls. 885/886.    Ilustra a divergência jurisprudencial com quadro sintético às fls. 886/888.    Segue  argumentando  em  torno  do  acórdão  recorrido  afastar  a  aplicação  do  §1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº.  9718/98,  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  por  controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal, à época das razões recursais, já nos dias atuais,  ratificada pela edição da Lei nº 11.941/2009.    Tece  considerações  acerca  da  concepção  de  faturamento  às  fl.  892/893,  comparando­o ao conceito de receita bruta.    Relata que a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 39  da  Lei  nº  9.718/98,  s.m.j.,  não  alterou,  nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência da Cofins/PIS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos  seus objetivos sociais.    Às fls. 903/904 aduz a Fazenda Nacional que o Decreto nº 2.346/97 é claro  em atribuir competência exclusiva ao Presidente da República para determinar a extensão dos  efeitos  jurídicos  de  decisão  de  inconstitucionalidade  proferida  em  caso  concreto.  Excepcionalmente, apenas relativamente aos créditos tributários, essa competência é delegada  ao  Secretário  da Receita  Federal  e  ao  Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional,  nas  hipóteses  taxativamente listadas nos incisos I a IV do art. 4º do normativo em questão.    Por  fim,  pede  seja  dado  provimento  ao  Recurso  para  incluir  as  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição social.    Contra­Razões às fls. 941/976.    Preliminarmente, a Contribuinte mina a admissibilidade do Recurso Especial  da Fazenda Nacional, tendo como fundamento o art. 7º do Regimento Interno de então, pois ali  ficava  consignado  que  somente  poderiam  ser  alvejadas  por  Recurso  Especial  decisões  não­ unânimes.    Reforça a preliminar com transcrição de ementa de caso semelhante à fl. 946.  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10730.002730/2003­13  Acórdão n.º 9303­002.359  CSRF­T3  Fl. 1.981          5     Noutra  preliminar  pela  inadmissão  do  Recurso,  argumenta  acerca  da  inexistência de similitude fática quanto à interpretação da norma tributária e ausência de cotejo  analítico entre os acórdãos 201.78­856, 201.80­227 e 201­78.802 e o recorrido.    Relata que os acórdãos paradigmas mencionados não discutem a aplicação da  decisão  do  Plenário  do  STF  à  luz  do Decreto  n°  2.346/97,  e  sim,  apenas,  e  tão  somente,  a  incidência  da  COFINS  sobre  receitas  de  variação  cambial  em  face  do  disposto  na  Lei  n°.  9.718/98,  sem  qualquer  análise  quanto  a  aplicação  ou  não  do  artigo  4º  ,parágrafo  único  do  Decreto mencionado.    Transcreve jurisprudência pelo não seguimento às fls. 951/952.    Segue  minando  a  admissibilidade  do  Recurso,  aduzindo  que  os  acórdãos  paradigmas  sustentam  entendimentos  ultrapassados  pelo  Conselho,  transcrevendo,  nesta  esteira, às fls. 953/956 acórdãos recentes contrários aos paradigmáticos.    No mérito, reforça os argumentos sobre a inconstitucionalidade do §1º, art. 3º  da Lei nº 9718/98, transcrevendo ementário dos e. STF e STJ à fl. 957.    Com efeito, transcreve trecho do regimento interno deste Conselho, vigente à  época  do  recurso,  que  normatiza  a  obrigatoriedade  deste  CARF  afastar  aplicação  de  lei  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.    Transcreve às  fls. 962/963 julgado deste conselho que acolheu a decisão do  E. STF quanto à inconstitucionalidade do trecho legal multireferido.    Aduz que o pedido da Fazenda Nacional de que o auto de infração deva ser  conservado na parte lastreada na Lei nº 10.637/02 é eivado de má­fé, pois o texto legal refere­ se a PIS e o auto de infração apenas a COFINS.      Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6   Finalmente,  requer  não  seja  conhecido  o  recurso  em  vista  das  preliminares  suscitadas, e acaso ultrapassadas, que não lhe seja dado provimento.    É o relatório.      Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    O Recurso Especial de Divergência  interposto pela Contribuinte não  logrou  admissibilidade  por  falta  de  comprovação  de  divergência  sobre  a  aplicabilidade  ou  não  do  principio da anterioridade nonagesimal em face de emenda constitucional na conformidade dos  despachos de fls. 1066, 1068, 1115 e 1118.    O tema que instaura o litígio na parte  restante, diz respeito ao insurgimento  contra  decisão  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  de  então  (fls.865/876)  que  por  unanimidade  de  votos  proporcionou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário da Contribuinte excluindo as variações monetárias e demais receitas financeiras da  base de cálculo da COFINS com fundamento na decretação de inconstitucionalidade do § 1º,  art. 3º da Lei nº 9.718/98.    O  esforço  recursal  adentra  sobre  a  ausência  de  enfrentamento  pela  decisão  recorrida  da  caracterização  dos  ingressos  das  variações monetárias  em  relação  ao  regime  de  competência.      Já  não  mais  sobrexistem  razões  que  dificultem  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º,  artigo 3º  da Lei  nº 9.718/98 em  face da  ampliação da  base  de  cálculo  do  tributo,  uma  vez  que  desde  novembro  de  2005  foi  declarado  pelo  E.  Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade desse dispositivo.    Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10730.002730/2003­13  Acórdão n.º 9303­002.359  CSRF­T3  Fl. 1.982          7 Assim sendo, também com base no Art. 62­A do RICARF, nego provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  porque  excluindo  do  lançamento  as  receitas  financeiras, nelas  incluída a variação cambial,  tudo presente nas planilhas anexas ao auto de  infração,  posto  que,  independentemente  do  regime  de  competência  tais  verbas  não  se  enquadram no conceito de faturamento.    Sala das Sessões, 13 de agosto de 2013.       FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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