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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5276074 #
Numero do processo: 11080.930868/2011-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 68 /2 01 1- 71 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.354,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930868/201171 ,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. 4 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   6 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13603.723043/2010-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ABONOS NÃO EXPRESSAMENTE DESVINCULADOS DO SALÁRIO. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados, a título de abono não expressamente desvinculado do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A perda da espontaneidade do sujeito passivo ocorre pelo início do procedimento fiscal, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize. Os atos de confissão de dívida, praticados após o início da ação fiscal, não têm força para impedir a constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2403-002.338
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Julio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­39.525  da 7ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Conforme  os  autos,  trata­se  de  crédito  da  Seguridade  Social,  correspondente à parte dos  segurados,  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  sobre  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais,  apurado  através  dos  levantamentos  discriminados a seguir:  Levantamento AF e AF1­ Abono de Férias Convenção ­ refere­ se  a  valores  extraídos  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  relativas à rubrica Abono Convenção códigos 029 e 034, paga  aos empregados por força de Convenção Coletiva de Trabalho.  Levantamento AB1­ Abono PLR ­ refere­se a valores extraídos  das folhas de pagamento da empresa relativas à rubrica Abono  código  150,  paga  aos  empregados  por  força  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  em  substituição  aos  benefícios  do  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  implementado pela empresa.  Levantamento AM1­ Abono Motivacional  ­ refere­se a valores  extraídos  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  relativas  à  rubrica  Abono  código  612,  não  contemplada  na  Convenção  Coletiva  de Trabalho  e  paga aos  empregados  por  liberalidade  da empresa.  Levantamento CI  e CI1­ Contribuinte  Individual  ­  refere­se a  valores  extraídos  do  Livro  Razão  referente  às  contas  de  despesas que registram pagamentos a contribuintes individuais  (honorários  advocatícios,  honorários  contábeis,  autônomos  e  manutenção e conservação).  O  crédito  lançado  perfaz  o  valor  total  de  R$18.922,18  consolidado em 16/11/2010.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  24/11/2010,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  em  27/11/2010,  através  de  seu  representante legal, conforme fls. 02.  A  ação  fiscal  foi  iniciada  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  16,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 0611000.2010.00459.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  23/12/2010,  fls.  53/80, conforme a síntese a seguir:  ­De início, faz um relato a respeito de suas atividades e contesta  a autuação de forma geral.  ­Alega  que  o  §2°  do  artigo  22  da  Lei  8.212/91  afasta  expressamente  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, as verbas previstas no parágrafo 9° de seu artigo  28  e  que  as  verbas  pagas  ao  empregado  em  decorrência  da  relação  de  emprego ou  de  trabalho, mas  não  propriamente  em  retribuição  ao  trabalho,  devem  ser  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição  e,  portanto,  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  ­Argumenta  que  o  abono  de  férias  previsto  em  Convenção  Coletiva de Trabalho não possui natureza remuneratória e que a  própria  legislação  previdenciária  exclui  o  abono  de  férias  na  forma dos artigos 143 e 144 da CLT do conceito de  salário de  contribuição.  ­Cita  trechos  de  julgados  e  alega  ilegalidade  na  cobrança  da  referida contribuição.  ­Faz  considerações  acerca  da  natureza  não  remuneratória  do  Abono  PLR  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  citando o artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.  ­  Alega  que  a  fiscalização  promoveu  o  lançamento  da  contribuição no equivocado entendimento de que a PLR deve ser  paga com observância dos requisitos previstos na  lei específica  para fazer jus à não incidência de contribuição previdenciária.  ­  Prossegue  argumentando  que  a  impugnante  não  se  furta  a  demonstrar o cumprimento dos requisitos da lei específica e que  todos os pagamentos a título de PLR abrangidos pela autuação  preenchem os requisitos estabelecidos pela Lei 10.101/00.  ­ Finaliza argumentando que não há como prosperar a alegação  de que a impugnante não atendeu a legislação que regula a PLR,  devendo  ser  cancelada  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária.  ­  Reitera  os  argumentos  apresentados  anteriormente  para  contestar o  lançamento  relativo à  rubrica Abono Motivacional,  alegando  que  tal  parcela  não  tem  natureza  salarial  e  sim  indenizatória,  sendo  imprópria  a  cobrança  pretendida  pela  fiscalização.  ­ Quanto à cobrança de contribuição sobre remuneração paga a  contribuintes  individuais,  alega  que  a  fiscalização  não  considerou  toda  a  documentação  contábil  produzida  pela  impugnante.  ­ Discrimina, por competência, os questionamentos, conforme a  seguir sintetizado:  ­Competência  Janeiro/2007:  Conta  Manutenção  e  Conserv  – 3.1.1.01.3017,  montante  lançado  de  R$125,00,  correspondente  ao  salário  líquido  do  contribuinte  individual  Vander  José  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 4          5 Machado,  conforme  GFIP  –  Alega  que  tal  verba  foi  indevidamente  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, posto que a remuneração do referido autônomo,  na realidade no valor de R$140,00 foi devidamente  lançada na  GFIP e tributada.  ­Competência  Abril/2007:  na  conta  Honorários  Contábeis  –  3.1.1.01.3032,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$6.862,74  (somatório  de  R$1.562,74  +  R$2.500,00  +  R$2.758,00  +  R$42,00, conforme Razão), o pagamento de R$2.500,00 feito ao  contribuinte  José  Felipe  Jorge  Filho  refere­se  à  competência  Maio/2007 e o pagamento de R$2.758,00 feito à pessoa jurídica  Assis  Contábil  Ltda  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, posto que não se trata de  contribuinte individual.  ­Competência  Maio/2007:  na  conta  Honorários  Contábeis  –  3.1.1.01.3032,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$2.500,00  correspondente ao pagamento  feito ao  contribuinte  José Felipe  Jorge  Filho,  conforme  GFIP  e  Razão,  tal  remuneração  foi  indevidamente  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, posto que já  tinha sido devidamente lançada na  GFIP e tributada.  ­Competência Julho/2007: Na conta Autônomos – 3.3.1.02.6058,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$959,00,  correspondente  à  remuneração,  que  na  realidade  foi  de  R$950,00  paga  ao  contribuinte  Geraldo Magno  Soares,  conforme  GFIP  e  Razão,  foi  indevidamente  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, posto que já  tinha sido devidamente lançada na  GFIP e tributada.  ­Competência  Setembro/2007:  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$1.680,00  (somatório  de  R$1.360,00  +  R$320,00)  correspondente  a  s  remunerações pagas aos contribuintes Geraldo Magno Soares e  Luiz Carlos da Silva, respectivamente, conforme GFIP e Razão,  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  tinham  sido  devidamente  lançadas  na GFIP e tributadas.  ­Competência  Outubro/2007:  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$4.580,00  (somatório  de  R$3.750,00  +  R$830,00)  correspondente  às  remunerações pagas aos contribuintes Geraldo Magno Soares e  Luiz Carlos da Silva, respectivamente, conforme GFIP e Razão,  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  tinham  sido  devidamente  lançadas  na GFIP e tributadas.  ­Competência  Novembro/2007:  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$6.894,00  (somatório  de  R$900,00  +  R$3.950,00+  R$10.667,00  +  R$310,00 + R$1.734,00) correspondente às remunerações pagas  aos  contribuintes  Fernando  César,  Geraldo  Magno  Soares,  Gustavo  A.  Jorge  Horta,  Luiz  Carlos  da  Silva  e  Zenilton  MG  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Adriano  de  Souza,  respectivamente,  conforme  GFIP  e  Razão,  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  tinham  sido  devidamente lançadas na GFIP e tributadas.  ­Competência  Dezembro/2007:  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058, cujo montante lançado foi de R$9.356,00, o  montante  de  R$4.260,00  (somatório  de  R$1.200,00  +  R$898,00  +  R$400,00  +  R$950,00)  correspondente  às  remunerações pagas aos contribuintes Daniel A Castro de  Oliveira, Reinaldo Ramos Pinto, Sebastião Gomes Oliveira  e  Wesley  Anderson  Ribeiro,  respectivamente,  conforme  GFIP  e  Razão,  foi  indevidamente  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  tinham sido devidamente lançadas na GFIP e tributadas.  Por  fim,  reconhece  como  correta  parte  do  levantamento  realizado pela fiscalização a saber:     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 5          7   Argumenta  que,  tendo  em  vista  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  aceitou  o  parcelamento  de  parte  da  autuação,  apesar  do  Auto  de  Infração  mencionar  nas  Instruções  para  o  Contribuinte  que  a  parte  não  contestada  poderia  ser  paga  ou  parcelada,  requer,  após  a  finalização  do  processo  administrativo,  seja  oportunizado  o  parcelamento  do  débito  confessado com a correspondente redução da multa de ofício.  Requer  a  exclusão  total  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  exigida  da  impugnante  incidente  sobre  o  abono  de  férias,  abono  PLR  e  abono  motivacional  pagos  a  seus  funcionários,  bem  como  a  exclusão  de  parte  da  cobrança  vertida  sob  o  fundamento  do  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  sobre  os  pagamentos  feitos a  contribuintes  individuais devidamente  relacionados na impugnação.  Requer  o  cancelamento  da multa  e  juros  correspondentes  aos créditos tributários excluídos da cobrança, bem como a  autorização  para  parcelamento  do  débito  ora  confessado,  com a redução da multa de ofício.  Diante dos argumentos apresentados pelo contribuinte em  sua  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Auditor Fiscal  autuante  para  análise  e  pronunciamento,  conforme despacho de fls. 161.  Este processo encontra­se apensado ao processo principal de n°  13603.723042/2010­55, onde o auditor fiscal autuante procedeu  à retificação do lançamento relativo às contribuições incidentes  sobre  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais,  à  qual  o  contribuinte teve ciência e manifestou­se, nos prazos e termos ali  indicados.    Foi  apresentado  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  e  informado da preclusão da parte não impugnada, não mais podendo ser discutida na fase  recursal.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · Abonos (férias, PLR e motivacional). Não incidência da contribuição  previdenciária.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 · Natureza  não  remuneratória  do  abono  de  férias  previsto  em  convenção coletiva.  · Natureza  não  remuneratória  do  abono  PLR  previsto  em  convenção  coletiva.  · Natureza não remuneratória do abono motivacional.  · Tributação dos contribuintes individuais:  · competência maio/2007:  o  Na conta Honorários Contábeis – 3.1.1.01.3032,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$  2.500,00  (corresponde  à  remuneração  do  contribuinte  individual  José  Felipe  Jorge  Filho,  conforme  GFIP  e  Razão),  dita  remuneração  foi  indevidamente  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto que  já havia  sido devidamente lançada na GFIP e tributada;  · competência dezembro/2007:  o  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058,  cujo  montante lançado foi de R$ 9.356,00, deverá ser  retificado para R$ 5.095,36, e não R$ 5.908,00,  posto  que  o  montante  do  somatório  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes Daniel  ª  Castro  de  Oliveira,  Reinaldo  Ramos  Pinto,  Sebastião  Gomes  oliveira  e  Wesley  Anderson  Ribeiro,  e  que  já  tinham  sido  devidamente  lançadas  na  GFIP  e  tributadas,  perfaziam  a  quantia de R$ 4.260,64 e não de R$ 3.448,00.    É o relatório  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    1 – VERBAS TRIBUTÁVEIS    A recorrente alega que os abonos pagos (férias, PLR e motivacional) não têm  natureza salarial tendo em vista que não retribuem o trabalho e são indenizatórias.  As  contribuições  para  a  seguridade  social  tem  sua  base  imponível  definida  na  Constituição  da  República  de  1988,  prevendo  esta,  para  a  empresa,  a  contribuição incidente sobre folha de salários e também sobre os demais rendimentos do  trabalho.    Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a)  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   ...  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    A especificação do que deve ser tributado e o que não deve está no artigo 28  da Lei 8.212/91. A regra geral é a tributação da totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    As exceções são exclusivamente as previstas no § 9º do mesmo artigo 28.    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias:(Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  1.  previstas  noinciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 7          11 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos  arts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;(Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a  título da  indenização de que trata o art. 9ºda Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma doart. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  daLei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata oart. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  osarts.  9ºe468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao mesmo;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)15 t)o  valor  relativo a plano educacional que vise à educação básica,  nos  termos  doart.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  noart.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 8          13   Assim, o conceito de salário­de­contribuição não se restringe apenas ao  salário base do  trabalhador,  tem como núcleo a remuneração de  forma mais ampliada,  alcançando  outras  importâncias  pagas  pelo  empregador,  sem  importar  a  forma  de  retribuição  ou  o  título.  São  vantagens  econômicas  acrescidas  ao  patrimônio  do  trabalhador decorrentes da relação laboral.  Cabe  registrar  que  os Acordos  e Convenções Coletivas  de Trabalho,  ainda  que expressamente desvinculem abonos concedidos do salário, não têm força de lei para impor  a não incidência de tributos.  A  Convenção  Coletiva  tem  força  de  lei  vinculando  as  partes.  Conforme  o  CTN,  entretanto,  não  vincula  a  Administração  Tributária  quando  estabelece  que  salvo  disposições de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas à  responsabilidade pelo  pagamento de  tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    1.1 ­– ABONO DE FÉRIAS    A recorrente afirma que a verba não é remuneratória. Cita o artigo 28, § 9º,  alínea “d” da Lei 8.212/91 e o artigo 144 da CLT. Discorre sobre o abono de férias do inciso  XVIII, do artigo 7 da Constituição.    Lei 8.212/91  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;    CLT  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.    Pra o  caso presente,  o que  se  tem,  é um abono, definido em convenção  coletiva  (cláusula  14ª,  denominado  Abono  de  Férias),  que  é  pago  no  dia  do  início  das  férias a quem não tiver mais de 7 faltas ao serviço, justificadas ou não. È um abono em  razão  da  assiduidade.  Não  se  trata  de  pagamento  do  abono  de  férias  nos  moldes  dos  artigos 143 e 144, da CLT e nem de um abono expressamente desvinculado do salário por  força de lei. Também não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes do salário  de contribuição dispostas no artigo 28, § 9° da Lei n° 8.212/91.        Entendo que deve incidir tributação.      1.2 ABONO PLR    A recorrente discorre sobre a natureza não remuneratória, sobre o artigo 7º,  inciso XI da Constituição, da Lei 10.101/2000, da Lei 8.212/91,  artigo 28, § 9º,  “j”,  e  sobre  PLR em geral.  O  que  temos  neste  processo,  não  é  PLR,  é  um  abono  estabelecido  em  Convenção Coletiva,na cláusula 2ª “ABONO ÚNICO ESPECIAL – EMPRESAS QUE NÃO  POSSUEM PLR”, pago em 2 parcelas.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 9          15       Assim sendo, em respeito à regra geral de incidência e à falta de provisão  de não incidência, entendo correta a tributação.    1.3 – ABONO MOTIVACIONAL.    Novamente a tese é que não possui natureza salarial e que é indenizatória.  Entendo que indenização está associada à compensação por dano sofrido.  Não consegui vislumbrar o aspecto indenizatório.  A verba é paga por liberalidade da empresa.  Novamente, em respeito à regra geral de incidência e à falta de provisão  de não incidência, entendo correta a tributação.    2 – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Para  os  contribuintes  individuais  a  recorrente  reapresenta  os  argumentos  trazidos na impugnação, isto é:    competência maio/2007:  Na conta Honorários Contábeis – 3.1.1.01.3032, cujo montante  lançado  foi  de  R$  2.500,00  (corresponde  à  remuneração  do  contribuinte individual José Felipe Jorge Filho, conforme GFIP  e Razão), dita  remuneração  foi  indevidamente  incluída na base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  havia  sido devidamente lançada na GFIP e tributada;    competência dezembro/2007:  Na conta Autônomos – 3.3.1.02.6058, cujo montante lançado foi  de R$ 9.356,00, deverá ser retificado para R$ 5.095,36, e não R$  5.908,00, posto que o montante do somatório das remunerações  pagas  aos  contribuintes  Daniel  ª  Castro  de  Oliveira,  Reinaldo  Ramos  Pinto,  Sebastião  Gomes  oliveira  e  Wesley  Anderson  Ribeiro, e que  já  tinham sido devidamente  lançadas na GFIP e  tributadas,  perfaziam  a  quantia  de  R$  4.260,64  e  não  de  R$  3.448,00.    Concordo com a manifestação da DRJ.   Para a competência 05/2007, ficou comprovado que a inclusão de José Felipe  Jorge Filho na GFIP ocorreu após o início da ação fiscal e não caracteriza denúncia espontânea.  O valor deve permanecer.  Para a competência 12/2007, os valores pagos aos contribuintes  individuais  Daniel  A  Castro  Oliveira,  Reinaldo  Ramos  Pinto,  Sebastião  Gomes  Oliveira  e  Wesley  Anderson  Ribeiro  foram  excluídas  conforme  os  valores  declarados.  Destaco  que  os  valores  correspondentes a cada contribuinte individual foram identificados, conforme abaixo.    Voto DRJ  No  que  se  refere  ao  levantamento  relativo  às  remunerações  pagas  aos  trabalhadores  autônomos  (Levantamentos  CI  e  CI1­  Contribuinte  Individual),  os  argumentos  e  documentos  apresentados pelo contribuinte em sua impugnação foram objeto  de  diligência  fiscal,  onde  parte  do  lançamento  foi  retificada.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  às  fls.  179/180,  do  processo  principal  (13603.723042/2010­55)  contestando  apenas  o  lançamento  relativo às competências 05/2007 e 12/2007.  Portanto,  após  a  manifestação  do  contribuinte  em  relação  ao  resultado  da  diligência,  restaram  impugnadas  somente  as  competências 05/2007 e 12/2007 (parcialmente).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 10          17 Em relação à competência 05/2007, o contribuinte alega que o  valor  pago  ao  segurado  José  Felipe  Jorge  Filho  deverá  ser  excluído,  pois  o  mesmo  consta  da  GFIP.  No  entanto,  tal  argumento  não  pode  ser  acolhido,  uma  vez  que  na  data  do  início da ação fiscal, 09/07/2010, conforme Termo de Início de  Procedimento  Fiscal­  TIPF  de  fls.  17,  na  GFIP  relativa  à  competência  05/2007  (n°  de  controle  MGvpJZTzcRH0000­0,  enviada  em  29/05/2007)  não  consta  o  referido  segurado,  que  somente  foi  incluído  na  GFIP  posterior  entregue  em  16/07/2010,  no  curso  da  ação  fiscal  (n°  controle  Gjbw5Fgv12I0000­6).  No  entanto,  as  declarações  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produzem  efeitos  tributários  e  não  podem  ser  acolhidas  como  eficazes,  em  consonância  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  138,  do  Código  Tributário Nacional que assim dispõe:  CTN Art. 138 (..)  Parágrafo único­ Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionadas com  a infração.  Dessa forma, deve ser mantido o lançamento da base de cálculo  de  R$2.500,00,  referente  a  José  Felipe  Jorge  Filho  na  competência 05/2007.  Em relação à competência 12/2007, o contribuinte alega que o  valor  a  ser  excluído  deverá  ser  de  R$4.260,64  e  não  de  R$3.448,00  como  efetuado  pela  fiscalização,  restando  como  impugnado,  portanto,  o  valor  de  R$812,00.  Não  há  qualquer  reparo a ser feito no levantamento fiscal que retificou o débito  excluindo  os  valores  lançados  na  GFIP  vigente  no  início  da  ação  fiscal  (n°  controle  Oej09HjQ3T0000­6,  enviada  em  08/09/2008)  tendo  em vista  que na  referida GFIP  constam os  seguintes valores discriminados por segurado: Daniel A Castro  Oliveira  ­  R$1.200,00,  Reinaldo  Ramos  Pinto­  R$898,00,  Sebastião  Gomes  de  Oliveira­  R$400,00  e  Wesley  Anderson  Ribeiro­ R$950,00.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18                             Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10840.907147/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 165          1 164  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907147/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.625  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  Recorrente  SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/A LTDA.  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­Substituto.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg  Filho.    RELATÓRIO  A  pessoa  jurídica  qualificada  nos  autos  deste  processo  transmitiu,  em  15  de  setembro de 2006, Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  apurada  em  agosto  de  2006,  com  crédito  decorrente  do  pagamento  dessa  mesma  contribuição apurada em março de 2004.  Conforme despacho eletrônico emitido, a compensação não foi homologada, em  virtude  de  o  pagamento  de  que  decorreria  o  alegado  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para quitação de outros débitos da contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 07 14 7/ 20 09 -3 1 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907147/2009­31  Resolução nº  3402­000.625  S3­C4T2  Fl. 166          2 A manifestação de inconformidade apresentada foi apreciada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto­SP  (DRJ/RPO),  que  indeferiu  a  solicitação,  ensejando a interposição de recurso voluntário.  Em suas razões recursais, a contribuinte alegou, em síntese, que, em março de  2004, obtivera um faturamento de R$ 68.299,01 (sessenta e oito mil duzentos e noventa e nove  reais e um centavo), apurando, de um lado, um débito de Cofins de R$ 3.143,63 (três mil cento  e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) e, de outro, um crédito de R$ 3.408,59 (três  mil  quatrocentos e oito  reais e cinqüenta e nove centavos). Destarte,  ter­se­ia, no período de  apuração em comento, crédito a seu favor no valor de R$ 264,96 (duzentos e sessenta e quatro  reais e noventa e seis centavos) e, portanto, o pagamento efetuado em 15 de abril de 2004 seria  indevido.  Para  comprovar  suas  alegações  e  seus  cálculos,  a  contribuinte  anexou  a  estes  autos  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  de  parte  dos  livros  de  prestação  de  serviços, Razão  e Diário  e,  ainda  cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf) relativo ao pagamento efetuado em 15 de abril de 2004.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  que,  diante  de  sua  omissão  em  apresentar  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora, fossem apreciados  os comprovantes trazidos para reverter a decisão sobre a compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo,  foi  proposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Compulsando os  autos, verifica­se que, desde sua manifestação  inicial  sobre o  despacho decisório, recebida como manifestação de inconformidade e apreciada na DRJ/RPO,  a contribuinte alegou apenas questão de fato, qual seja, a existência do indébito alegado e, para  comprovar,  trouxe  com  sua  manifestação  cópia  da  DCTF  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, agora, em grau de recurso, apresentou cópias  de livros e documentos, conforme relatado alhures.  Diante disso, julgo necessário remeter este processo à unidade preparadora para  que,  após  verificação  da  autenticidade,  sejam  apreciadas  as  provas  anexadas  ao  recurso  e  elaborado demonstrativo da Cofins devida em março de 2004 e, à vista do pagamento efetuado,  o eventual indébito passível de restituição ou de compensação.  Destarte,  voto por  converter o  julgamento do  recurso voluntário  em diligência  para as providências acima.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907147/2009­31  Resolução nº  3402­000.625  S3­C4T2  Fl. 167          3   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 15940.720037/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A simulação é a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. Por sua natureza, a simulação é provada pela prova indiciária. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. No caso em análise, há farta coleção de indícios convergentes que apontam a presença dos elementos caracterizadores da simulação. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA DE MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa de mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA DE MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa de mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no  art. 61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.547  S2­C3T1  Fl. 470          3     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela (o) interessada (o).    Os fatos foram bem relatados no Acórdão a quo, fls. 398, conforme segue:    Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  no  contribuinte  acima  identificado  ao  amparo do Mandado de Procedimento Fiscal  –  MPF nº 0810500.2009.00240,  com o  fito de verificar o  regular  cumprimento de suas obrigações  tributárias e que redundou na  lavratura  dos  seguintes  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Autos  de  Infração  de Obrigação  Acessória  (AIOA):   i)  AIOP  DEBCAD  nº  37.068.125­8:  Constitutivo  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  parcela  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  suas  remunerações,  a  qual compete à empresa o desconto e o recolhimento aos cofres  públicos,  no  importe  de  R$  455.053,96  (Quatrocentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil,  cinqüenta  e  três  reais  e  noventa  e  seis  centavos), valor consolidado em 27/06/2011;   ii)  AIOP  DEBCAD  nº  37.068.126­6:  Constitutivo  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  parcela  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados da Previdência Social que lhes prestaram serviços,  no  importe de R$ 1.323.732,42  (Um milhão,  trezentos e vinte e  três  mil,  setecentos  e  trinta  e  dois  reais  e  quarenta  e  dois  centavos), valor consolidado em 27/06/2011;   iii)  AIOP  DEBCAD  nº  37.068.127­4:  Constitutivo  de  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  ditas  ‘terceiros’,  a  saber  FNDE  (Salário­Educação),  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, no importe de R$ 333.810,72 (Trezentos  e  trinta  e  três  mil,  oitocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  dois  centavos), valor consolidado em 27/06/2011;   iv)  AIOA  DEBCAD  nº  37.068.128­2:  Decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  essas  contribuições,  ou  apresentá­los de maneira que não atenda às formalidades legais  exigidas,  com  informação  diversa  da  realidade  ou  com  a  omissão de informação verdadeira – Código de Fundamentação  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 Legal  –  CFL  –  38,  no  importe  de  R$  15.235,55  (Quinze  mil,  duzentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos);   Segundo o Relatório Fiscal – RF o lançamento foi realizado de  ofício com supedâneo no art. 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91  (lançamento  arbitrado  por  aferição  indireta  das  bases  de  cálculo)  em  razão  da  constatação  de  que  “  (...)  a  empresa  notificada apresentou documentos com informações diversas da  realidade, omitindo informações verdadeiras, não registrando o  seu movimento, simulando uma situação jurídica inexistente”.   Nesse compasso, relata que ao examinar os livros contábeis da  autuada  apurou  que  “(...)  a  empresa CVC  INCORPORAÇÕES  valeu­se  de  uma  empresa  optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL,  CVC  STEEL  ESTRUTURAS  METÁLICAS EPP CNPJ 07.422.451/0001­66 para registrar seus  funcionários  deixando  assim,  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias devidas.”  A  fiscalização  fundamentou  a  acusação  numa  série  de  fatos  que  constam  resumidos no Acórdão a quo da seguinte maneira:    ­  prestação  de  serviços  com  exclusividade  da  segunda  para  a  primeira, constatado mediante análise das notas fiscais emitidas  pela CVC STEEL;   ­  inexistência de compras de matéria­prima para  fabricação de  estrutura metálica na empresa CVC STEEL;   ­ inexistência de faturamento suficiente para suportar a folha de  pagamento da CVC STEEL;   ­ registro contábil na CVC STEEL de empréstimo efetuado pela  empresa autuada em seu favor sem comprovação por documento  hábil e idôneo que o comprove; de igual forma, não se comprova  o  pagamento  do  referido  empréstimo  nem  se  encontra  escriturado na contabilidade da autuada;   ­ empregados na CVC STEEL com atividades diversas do objeto  social  da  empresa,  tais  como  pedreiros,  serventes,  auxiliares,  encanadores, que são  funções  tipicamente  ligadas à construção  civil  (CVC INCORPORAÇÕES) e desnecessários na  fabricação  e  montagem  de  estruturas  metálicas;  aduz  que  a  atividade  de  fato  da  CVC  STEEL  a  tornaria  impedida  de  optar  pelo  SIMPLES;   ­ análise do quadro societário da CVC STEEL, na qual o sócio  administrador, sr. Edson Novaes da Silva, detentor de 99% das  quotas  do  capital  social  e  responsável  por,  em  média,  150  empregados  por  diversos  anos,  encontra­se  registrado  como  empregado  na  empresa  autuada  (CVC  INCORPORAÇÕES)  desde  01/07/2008  na  função  de  encarregado  administrativo;  nesse  tópico  conclui  que  o  sócio  e  a  empresa  figuram  apenas  como pessoas interpostas para legitima a empresa CVC STEEL  que,  na  realidade,  não  passaria  de  um  departamento  da  CVC  INCORPORAÇÕES;   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.547  S2­C3T1  Fl. 471          5 ­ ainda concernente ao quadro societário,  identificou o sr. José  Novais  dos  Santos  como  sócio  de  ambas  as  empresas  –  CVC  INCORPORAÇÕES e CVC STEEL – e o sr. João Gonçalves da  Silva, antigo empregado da empresa CVC STEEL na  função de  encarregado  de  construção  civil.  Prossegue  o  relato  fiscal  apontando as  razões para considerar a  folha de pagamento da  CVC  STEEL  como  sendo,  na  verdade,  da  CVC  INCORPORAÇÕES que, de fato, serviram para base­de­cálculo  das contribuições lançadas. Nesse sentido, aduz:   ­ existência de dispêndios da empresa CVC STEEL suportados e  contabilizados regularmente pela CVC INCORPORAÇÕES, tais  como despesas  com alimentação dos  empregados utilizados  em  diversas  obras  de  construção  civil,  despesas  com  material  de  segurança no  trabalho, despesas cm uniforme de empregados e  com produtos de higiene e  limpeza; ressalta que as obras eram  da CVC INCORPORAÇÕES que, no entanto, mantinha diminuto  quadro de empregados, fator que não justificaria o elevado gasto  contabilizado  que,  no  entanto,  torna­se  compatível  com  a  quantidade  de  empregados  relacionados  pela  CVC  STEEL;  nesse sentido aponta várias obras de construção civil em que se  configurou a situação relatada;   ­  existência de um mesmo profissional na  função de  ‘contador’  de ambas as empresas, muito embora não  tenha encontrado na  contabilidade  da  empresa  construtora  o  registro  de  qualquer  pagamento pelos serviços prestados;   ­  pagamentos,  pela  CVC  INCORPORAÇÕES,  de  despesas  de  viagem  para  os  empregados  registrados  na  CVC  STEEL;  de  igual forma, há pelo menos um pagamento de acordo trabalhista  efetuado pela empresa autuada para empregado registrado pela  CVC STEEL;   ­  aponta  a  existência  de  um  avião  de  propriedade  da  empresa  autuada  cujo  piloto  encontra­se  regularmente  registrado  na  empresa CVC STEEL;   ­ na mesma linha, identificou pagamentos de linha telefônica da  CVC  INCORPORAÇÕES  que,  ao  ser  acionada,  teria  sido  atendido por empregado registrado na empresa CVC STEEL;   ­  identificou,  também  a  contratação  de  maquinários  e  equipamentos  sem mão  de  obra  pela  empresa  autuada  que,  no  entanto,  não possui nenhum empregado na  função de operador  de  máquinas;  do  contrário,  analisando­se  o  quadro  de  empregados da CVC STEEL constata­se a existência de diversos  empregados desempenhando essa função;   ­ por fim, aponta que embora com endereços diferentes, os atos  administrativos  de  ambas  as  empresas  são  praticado  em  um  único  local,  ao  qual  a  fiscalização  se  reporta  como  tendo  sido  atendida por ambas, durante a ação fiscal; por outro lado, atesta  que os prédios comerciais em que se encontram registradas são  contíguos, conforme verificação ‘física’ efetuada no local.   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     6   Após tomar ciência pessoal da autuação em 27/06/2011, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 291/329, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  396/414,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  14/03/2012,  fls. . 418.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  13/04/2012,  fls.  423/466,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende  que  o  lançamento  contém  abusividades  e  ilegalidades,  merecendo  ser anulado.  Haveria violação ao art. 142 na medida em que o agente  fiscal não poderia  aplicar penalidades, apenas poderia fiscalizar a contribuição.  O auditor não teria juntado aos autos provas para legitimar a autuação, apenas  citou indícios.  Sustenta  que  inexistem pessoas  jurídicas  interpostas,  grupo  de  empresas  ou  responsabilidade subsidiária.  Aponta  que  os  quadros  societários  das  empresas  CVC  Steel  e  CVC  Incorporações são distintos.  A  CVC  Steel  recebeu  regularmente  por  serviços  prestados  à  CVC  Incorporações.  Se existissem empresas interpostas não haveria contratos, emissões de notas  fiscais, enfim haveria ocultação das atividades, o que não ocorreu no caso.  O fato de as notas fiscais da CVC Steel terem sido emitidas somente para a  CVC Incorporadora não autoriza a conclusão de existência de  irregularidade, pois  foi apenas  uma opção da CVC Steel para prestar um bom serviço diante de sua parca estrutura.  A  falta  de  compra  de  matéria  prima  por  parte  da  CVC  Steel  deve­se  ao  conteúdo dos seus contratos que estipulam o fornecimento de material pela contratante.  O fato de o faturamento da CVC Steel não ser suficiente para fazer frente às  usas despesas deve­se a uma falha do administrador.  Insiste  na  regularidade  do  empréstimo  concedido  à  CVC  Steel  pela  recorrente, pois estão formalmente regulares. Não teria havido empréstimo e sim adiantamento  dos pagamentos.  A presença de profissionais de diversas categorias no quadro da CVC Steel  deve­se às exigências do trabalho e as características do mercado profissional.  Admite que a CVC Steel foi constituída pelo Sr. Edson Novais e pelo sócio­ proprietário  da  recorrente.  Posteriormente,  o  Sr.  José  Novais  foi  substituído  pelo  Sr.  João  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.547  S2­C3T1  Fl. 472          7 Gonçalves. O  fato  de  este último  ter  sido  funcionário  da  recorrente  não  traz  em  si  qualquer  irregularidade.  Admite que em alguns casos teve que adimplir as obrigações da CVC Steel  para evitar ser penalizada por multas contratuais, pois esta passava por dificuldades financeiras.  A utilização do mesmo contador não pode ser  tomada como  irregularidade,  pois isso se deveu à competência do profissional e a eventualidade da prestação de serviços por  este.  Como  a  CVC  Steel  não  vinha  conseguindo  suportar  suas  obrigações  trabalhistas, a recorrente teve que assumir algumas delas, como, por exemplo, o acordo com o  Sr. Leonardo Knoop.  Reconhece ser proprietária de um avião, mas não admite que a contratação de  um piloto por meio da CVC Steel autorize a presunção de empresa interposta.  Embora tenha quadro de funcionários enxuto, tinha condições de viabilizar o  exercício de suas atividades.  Aponta que as duas empresas estão instaladas em endereços distintos.  Teria  havido  cerceamento  de  defesa,  pois  não  foi  permitida  uma  adequada  instrução probatória.  Discute a apuração da base de cálculo que alega ter sido feita por aferição e  não com base na contabilidade.  Ao fim, protesta por prova pericial.  É o relatório.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     8     Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Perícia requerida – indeferimento  A perícia  requerida  é  indeferida,  com  fundamento no  art.  18 do Decreto nº  70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por  se  tratar de medida absolutamente  prescindível,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  Ademais, a recorrente não cumpriu os requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72.    Da violação ao devido processo legal por ofensa ao contraditório e/ou ao direito à ampla  defesa na fase fiscalizatória    A recorrente aduz que houve violação do devido processo legal durante a fase  fiscalizatória, na medida em que o prazo originalmente concedido era muito curto e seu pedido  de dilação deste não foi atendido.  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  violação  ao  devido  processo legal, seja por ofensa ao contraditório ou à ampla defesa , pois os procedimentos da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da  ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.547  S2­C3T1  Fl. 473          9 de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa  ao  contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do referido ato administrativo.    Da prova indiciária no direito tributário    A  recorrente  não  admite  a  prova  indiciária  no  direito  tributário,  o  que  nos  induz a alguns considerações sobre tal tipo de elemento probatório.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente  recente  e  que  é  freqüentemente citada no estudo das provas, é enfática ao afirmar que “toda prova é indireta,  pois nunca se tem acesso aos fatos, que são sempre passados. Daí por que toda prova é uma  conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  certo  fato”(A  prova  no  direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 94) e acrescenta que “ toda prova é indiciária,  visto que jamais toca o objeto a que se refere”(op.cit., p. 94). Em outro trecho de sua obra, a  autora destaca que “o indício em nada difere da prova”(op. cit., p. 138).  A respeitável autora reconhece a existência de uma distinção tradicional entre  indício e prova em função do grau de convicção que o fato provado acarrete no  julgador, de  modo que  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Porém, sua lição é de que a verdade jurídica decorre da decisão do julgador após a análise do  conjunto probatório.   Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que podem ser de  duas espécies: indícios necessários e indícios contingentes.   Os indícios necessários revelam, com alto grau de probabilidade, determinada  situação. Os indícios contingentes indicam de forma mais ou menos provável a ocorrência de  certo acontecimento. Além de necessários ou contingentes, os indícios podem ser homogêneos  ou  heterogêneos.  São  homogêneos  os  indícios  que  tem  conteúdo  convergente,  todos  conduzindo ao mesmo resultado, ao passo que são heterogêneos os indícios que indicam fatos  diversos.   A  autora  conclui  que  “a  força  probatória  de  qualquer  indício(...)  deve  ser  avaliada  no  caso  concreto,  de  modo  que,  havendo  um  único  indício  necessário(prova  no  sentido  comumente  empregado)  ou  vários  indícios  contingentes  e  convergentes,  ter­se­á  por  provado o fato”. (op. cit., p. 138­9).  É de ser observado que as lições de Fabiana Del Padre Tomé que adotamos  divergem  da  doutrina  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López(Processo  administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo, Dialética, 2004, p. 173). O autor, em  certo trecho de sua doutrina, exige que os indícios no direito tributário sejam graves, ou seja,  sejam aceitos somente se tiverem como conseqüência apenas um único fato. Essa exigência, no  entanto, é qualidade dos indícios chamados necessários e que se equiparam ao que comumente  se denomina de prova. Deixam de ser indícios, portanto. Exigir tal qualidade dos indícios é o  mesmo que negar a utilidade deles para o direito tributário, mesmo quando convergentes. Em  outro trecho de sua obra, entretanto, Marcus Vinicius admite a prova indiciária. Vejamos:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.547  S2­C3T1  Fl. 474          11 “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  idéia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desse  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”(p. 173)  Fácil notar, portanto, que mesmo Marcus Vinicius e Maria Teresa admitem a  prova indiciária no direito tributário.  Sobre o assunto, não poderíamos deixar de fazer referência ao mestre Alberto  Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio  de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”    O  que  queremos  destacar  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas ou indícios necessários é que conduzem à certeza jurídica construída pelo julgador, mas  também  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Cada  um  dos  indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício  necessário  (prova  no  sentido  tradicional)  e  não  pode  ser  excluído  do  conjunto  probatório  por  tal  razão.  A  análise  de  um  conjunto  de  indícios  contingentes  deve  ser  feita  em  duas  etapas.  Na  primeira,  analisamos  a  existência  em  si  de  cada  indício. Na  segunda  etapa,  analisamos  o  conjunto  de  indícios  para  qualificarmos se  tratamos de um conjunto de  indícios contingentes e convergentes. Se forem  contingentes e convergentes, os indícios que compõem o conjunto terão alto valor probatório,  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 habilitando­se  a  fundamentar  o  convencimento  do  julgador  que  emitirá  sua  decisão  conformadora  da  verdade  jurídica  aplicável  ao  caso.  Por  óbvio,  não  podemos  olvidar  da  possibilidade da utilização da análise do conjunto probatório baseado em indícios para o direito  tributário.   Que  qualidade  superior  ao  direito  penal  teria  o  direito  tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo  em  vista  que  no  direito  penal  tal  metodologia  probatória  é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal  tratamos da  liberdade do cidadão. Teria o patrimônio um valor  mais nobre que a liberdade individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que na  análise das provas no direito que pode afetar o patrimônio devemos ser mais restritivos do que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?  Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­axiológica  maior que a legalidade no direito penal?  Com todo respeito aos que pensam diferente, nossa resposta é não! Se para o  direito penal é assente a utilização da análise do conjunto indiciário, o direito tributário há de  admiti­la.   Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário  do  princípio  da  legalidade seja o argumento dos que querem afastar do direito tributário a análise do conjunto  indiciário. Mas voltando­nos para as lições de Fabiana Del padre Tomé, é certo que “a verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  é  a  verdade  lógica,  quer  dizer,  a  verdade  em  nome  da  qual  se  fala,  alcançada  mediante a constituição de fatos  jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a  verdade jurídica”. O que comumente é denominado princípio da verdade material se conforma  na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear  aos  autos  outras  provas  de  modo  a  possibilitar  que  sua  decisão  se  aproxime  da  realidade.  Não  se  relaciona,  portanto,  com  a  vedação à análise do conjunto indiciário.  Registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.     Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indício  convergentes.    Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.547  S2­C3T1  Fl. 475          13 isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.    Tomando  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  os  indícios,  passamos  a  outras questões de relevo para o caso.    Considerações jurídicas sobre a simulação    Inicialmente, cabe tecer algumas considerações sobre simulação, que no direito  brasileiro o seu conceito encontra­se positivado no § 1º do art. 167 da Lei nº 10.406, de 11 de  janeiro de 2002, que dispõe:  “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.    Além do texto legal, é importante ter em vista a posição da doutrina a respeito  do significado e do alcance do que nele está contido. Pontes de Miranda assim comenta este  artigo,  com  sua  habitual  visão  sistemática  (Tratado  de  Direito  Privado,  1ª  ed.  atualizada,  Campinas: Bookseller, 2000, tomo IV, p. 442 e ss):   “Em toda simulação há a divergência entre a exteriorização e a volição, quer  seja  quanto  ao  objeto,  ou, melhor,  quanto  à matéria,  de  re  ad  rem  (B  vende  manuscritos,  dizendo  vender  pastas),  ou  quanto  à  pessoa,  de  personam  ad  personam  (A doa  a C,  dizendo  doar  a B),  ou  quanto  à  categoria  jurídica,  de  contractu ad contractum (A doa dizendo vender), ou quanto às modalidades, de  modo ad modum  (contrata  sob  condição  de  não  casar,  dizendo que  o  faz  sob  condição de morar em certo país), ou quanto ao tempo, de tempore ad tempus  (contratou  por  cinco  anos  a  casa,  dizendo  ser  por  três  anos),  ou  quanto  à  quantidade, de quantitate ad quantitatem (A vende seis caixas e o contrato fala  de  três),  ou  quanto  a  fato,  de  facto  ad  factum  (A  declara  que  pagou,  e  não  pagou, ou vice­versa), ou quanto ao lugar, de loco ad locum (A assina como se  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     14 fora  concluído  no  Brasil  o  contrato  que  concluíra  no  Uruguai;  cf.  Alvaro  Valasco, Decisionum Consultationum, II, 369).   (...)  A simulação supõe que se finja: há ato jurídico, que se quis, sob o ato jurídico  que  aparece;  ou  não  há  nenhum  ato  jurídico,  posto  que  haja  a  aparência  de  algum. A cavilação pode estar à base do dolo, da fraude à lei, da simulação e  da  fraude  contra  credores.  Daí  as  semelhanças  entre  as  figuras,  suscitando  confusões.”   Aduz ainda que são elementos dos atos simulados (p. 458):  “a) a simulação do outorgado (art. 102, 1), ou da categoria jurídica (art. 102,  II), ou da data; b) o propósito de simular; c) o prejudicar ou poder prejudicar a  terceiros, ou violar a lei (art. 104).”  Além  de  Pontes,  outros  estudiosos  da  teoria  geral  do  direito  também  se  debruçaram sobre o  tema. Marcos Bernardes de Mello assim conceitua simulação (Teoria do  Fato Jurídico: Plano de Validade, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 153):  “Simular  significa,  na  linguagem  comum,  aparentar,  fingir,  disfarçar.  Simulação  é  o  resultado  do  ato  de  aparentar,  produto  do  fingimento,  da  hipocrisia, do disfarce. O que caracteriza a  simulação é, precisamente,  o não  ser  verdadeira,  intencionalmente,  a  manifestação  de  vontade.  Na  simulação  quer­se  o  que  não  aparece,  não  se  querendo  o  que  efetivamente  aparece.  ‘Ostenta­se o que não se quis; e deixa­se, inostensivo, aquilo que se quis’.  Do  ponto  de  vista  jurídico,  no  entanto,  a  simulação  somente  constitui  defeito  invalidante  do  ato  jurídico  quando  praticada  com  a  intenção  de  prejudicar  terceiros, mesmo quando não havendo má­fé,  efetivamente  lhes cause dano. À  base  do  ato  simulado  estão  o  seu  caráter mentiroso  e  sua  natureza  danosa  a  terceiros.”  Washington de Barros Monteiro esclarece em sua obra Curso de Direito Civil ,  33ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, vol I, p. 207:  “Como  o  erro,  simulação  traduz  uma  inverdade.  Ela  caracteriza­se  pelo  intencional  desacordo  entre  a  vontade  interna  e  a  declarada,  no  sentido  de  criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  Clóvis,  em  forma lapidar, é a declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito  diverso do ostensivamente indicado.”  A seguir, p. 208:  “A  própria  causa  simulandi  tem  as  mais  diversas  procedências.  Ora  visa  a  burlar a lei, ora a fraudar o fisco, ora a prejudicar a credores, ora a guardar  em reserva determinado negócio.”  Washington  de  Barros  Monteiro  (Curso  de  Direito  Civil",  Ed.  Saraiva,  29aedição, 1º vol., págs. 209/210), ao analisar a figura do ato simulado, à luz dos artigos 102 e  105 do antigo Código Civil Brasileiro, apresenta como uma das hipóteses de simulação o ato  jurídico  que  "não  é  efetuado  entre  as  próprias  partes,  aparecendo  então  o  testa  de  ferro,  o  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.547  S2­C3T1  Fl. 476          15 presta­nome, ou  a  figura de palha"  . O  art.  167  do Código Civil,  que  reproduz o  art  102 do  antigo Código Civil ­, entre as hipóteses de simulação enumeradas, cita os atos jurídicos que  "aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  das  a  quem  realmente  se  conferem, ou transmitem".  Ainda Washington de Barros Monteiro, comentando a espécie de simulação por  interposição  de  pessoa,  afirma:  "O  intuito  do  declarante  é  o  de  inculcar  a  existência  de  um  titular de direito, mencionado na declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se  transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer  outorgar ou transferir o direito de que se trata".  Caio Mário  da  Silva  Pereira,  em  Instituições  de Direito  Civil,  18ª  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1997, vol I, p. 339, assim trata a matéria:  “...Consiste a simulação em celebrar­se um ato, que tem aparência normal, mas  que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Como  em todo negócio jurídico, há aqui uma declaração de vontade, mas enganosa.  ...  Pode a simulação ser absoluta ou relativa. Será absoluta quando o ato encerra  confissão, declaração, condição ou cláusula não verdadeira, realizando­se para  não ter eficácia nenhuma. Diz­se aqui absoluta, porque há uma declaração de  vontade que se destina a não produzir resultado. ... A simulação diz­se relativa,  também chamada dissimulação, quando o ato tem por objeto encobrir outro de  natureza  diversa  (...),  ou  quando  aparenta  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  das  a  quem  realmente  se  conferem  ou  transmitem  (e.g.,  a  venda realizada a um terceiro para que este transmita a coisa a um descendente  do alienante, a quem este, na verdade,  tencionava desde  logo  transferi­la. E é  relativa em  tais hipóteses, porque à declaração de vontade deve seguir­se um  resultado,  efetivamente  querido  pelo  agente,  porém  diferente  do  que  é  o  resultado normal do negócio jurídico. ...”  Alberto Xavier também oferece uma grande contribuição, tendo em vista a sua  precisão ao explicar a simulação (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva):  Simulação  “é  um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  (vontade  real)  e  a  declaração  (vontade  declarada)  procedente  de  acordo  entre  o  declarante  e  o  declaratório e determinada pelo intuito de enganar terceiros.”  Dessa  forma,  a  simulação  poderá  ser  definida  como  a  declaração  de  vontade  irreal,  emitida  conscientemente, mediante  acordo  entre  as  partes,  objetivando  a  aparência  de  um negócio  jurídico que não existe ou que,  se existe,  é distinto daquele que efetivamente  se  realizou,  com o  objetivo  de  enganar  terceiros. No  ato  simulado  ocorre  a  divergência  entre  a  declaração  externalizada,  pelo  sujeito  ou  sujeitos,  que  pretendem  seja  visível  em  relação  ao  Fisco, e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração  essa  necessária  para  que  tenha  eficácia  a  real  intenção  das  partes,  escondida  por  trás  da  declaração aparente. No processo de simulação há uma deformação da declaração de vontade  das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros (inclusive o Fisco) ao  erro ou engano.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     16 Didaticamente,  pode­se  distinguir  a  simulação  em  duas  espécies,  uma  é  a  denominada  absoluta,  quando  as  partes  praticam  de  forma  ostensiva  um  ato,  mas  não  pretendem,  no  íntimo,  realizar  qualquer  negócio.  O  intuito  é  tão­somente  o  de  enganar  maliciosamente  terceiros,  pois  as partes não pretendem, de  fato,  realizar qualquer negócio  e,  por conseguinte, não esperam qualquer resultado do ato simulado que executaram. Verifica­se,  então,  uma  aparência  de  negócio,  a  um  negócio  sem  conteúdo  e  inexistente  quanto  a  seus  efeitos.  Neste  caso,  podemos  citar  como  exemplo  o  caso  da  venda  simulada  de  bens  para  fraudar  credores,  pois  o  intuito  não  é  o  de  alienar  bens,  mas  apenas  subtraí­lo  à  eventual  execução,  não  havendo  entre  as  partes  a  intenção  de  qualquer  negócio  alternativo  que  o  simulado pretendesse encobrir.  A  segunda  espécie  é  a  simulação  relativa,  caracterizada  quando  as  partes  desejam  negócio  distinto  do  pactuado  e  aparente,  quando  o  sujeito  é  diverso  daquele  que  integra a relação jurídica aparente ou ainda quando há falsidade em qualquer outro elemento da  relação  jurídica.  Nesta  espécie,  tem­se  como  exemplo  típico  o  da  venda  de  um  bem  para  ocultar doação, sendo esta tributariamente mais onerosa do que aquela. Nesses casos, verifica­ se um negócio verdadeiro, mas dissimulado, que se concretiza através de um negócio aparente  dito simulado, conforme Antonio Roberto Sampaio Dória (in Elisão e evasão fiscal, São Paulo,  Bushatsky,  1977,  p.65).  Constata­se,  por  vezes,  a  existência  de  dois  contratos  na  simulação  relativa, o contrato que se simula, destinado regra geral a fugir à aplicação da lei, e o contrato  de fato realizado, que consubstancia o negócio escondido pela simulação.    Simulação Invalidante  Para que a simulação afete a validade de um ato jurídico, ela há de ser nocente,  nos termos do Código Civil de 1916:  “Art.  103. A  simulação não  se  considerará  defeito  em qualquer  dos  casos  do  artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de  violar disposição de lei.”  Os  atos  simulados  que  não  prejudicam  não  têm  sua  validade  afetada.  Se  a  simulação for absoluta e inocente, não há ato jurídico. Se for relativa e inocente, o ato jurídico  é válido e eficaz.    Efeitos da simulação invalidante  De acordo com a teoria geral do direito, o ato simulado nocente é anulável. E,  em geral, sua anulação permite que aflore o ato jurídico dissimulado.  Todavia,  no  campo  do  direito  tributário,  sem  prejuízo  da  anulabilidade,  outro  efeito  ocorre  à  simulação  nocente,  efeito  que  igualmente  possibilita  a  eficácia  do  ato  dissimulado.  Essa  conseqüência  atribuída  à  simulação  nocente  pelo  direito  tributário,  diferentemente da anulabilidade (que opera no plano da validade), dá­se no plano da eficácia:  os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  o  fisco,  que  não  necessita,  portanto,  demandar  judicialmente  a  anulação  deles  para  propiciar  a  extraversão,  ou  seja,  o  aparecimento  do  ato  realmente praticado.    Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.547  S2­C3T1  Fl. 477          17 Meios de prova da simulação  Os  atos  simulados  são  praticados  justamente  para  ocultar  os  atos  efetivos.  Portanto,  como  decorrência  de  sua  própria  natureza,  a  prova  direta  dos  fatos  que  as  partes  procuram  encobrir  é  muito  difícil,  quando  não  impossível.  Daí,  da  própria  natureza  de  tais  fatos, decorre a necessidade de construir­se, por meio de presunção, a prova da infração. Nesse  sentido, manifesta­se também a doutrina, a exemplo do Prof. Caio Mário da Silva Pereira, em  Instituições de Direto Civil, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, vol I, p. 341:  “A  prova  da  simulação  nem  sempre  se  poderá  fazer  diretamente;  ao  revés,  freqüentemente  tem o  juiz de se valer de  indícios e presunções, para chegar à  convicção de sua existência.”  Tem­se,  dessa  forma,  como  ensina  Maria  Rita  Ferragut,  em  Presunções  no  Direito Tributário, Dialética, São Paulo,  2001, p.  105,  ao  tratar das presunções hominis  e  da  verdade  material,  uma  prova  indireta  condutora  da  mesma  “probabilidade  fática”  da  prova  direta, in verbis:  “Assim  tem a administração pública o dever­poder de  investigar  livremente a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação de  sua  convicção  acerca  da  existência  e  conteúdo do  fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte  do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. E essa liberdade  pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos  em  lei  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos  de  forma direta.  A  presunção  hominis  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  baseando­se  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável  do  ponto  de  vista  fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também  a prova direta  leva­nos à certeza  jurídica e à probabilidade  fática,  já que não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade do fato corresponder à realidade sensível.”  Na mesma obra, ao tratar das Presunções Hominis e as Simulações Jurídicas, a  autora complementa:   “A presunção hominis  assume  importância  vital,  quando  se  trata  de  produzir  provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo,  fraude, simulação e  má­fé em geral,  tendo em vista que, nessas  circunstâncias, o  sujeito pratica o  ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas.  Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação dos fatos propositadamente ocultados, simulados.  Segundo o art. 102 do Código Civil, haverá simulação .... .   A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso concreto suscita  ao conhecimento de fatos juridicamente relevantes, alterados para os fins de se  evitar a incidência normativa. Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     18 são  realizados  de  maneira  a  conferir­lhes  uma  aparência  lícita,  se  a  fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas,  não  terá  como  saber  se  o  evento  descrito  no  fato  realmente  ocorreu.  A  perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever­ poder de busca da verdade material.” (grifei)  Conforme  Marcos  Bernardes  de  Mello,  a  prova  da  simulação  é  difícil.  Isso  decorre  da  própria  natureza  dos  atos  simulados:  são  praticados  justamente  para  ludibriar,  buscando esconder os atos efetivos.  Sobre  esse  tema,  manifesta­se  Francisco  Ferrara  (A  simulação  nos  negócios  jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999), verbis:  “A  simulação  como  divergência  psicológica  da  intenção  dos  declarantes,  escapa  a  uma  prova  directa.  Melhor  se  deduz,  se  pode  argüir,  se  infere  por  intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do  conteúdo  do  negocio,  das  circunstâncias  que  o  acompanham.  A  prova  da  simulação  é  uma  prova  indirecta,  de  indícios,  conjectural  (per  coniecturas,  signa et urgentes suspeciones ), e é esta que fere verdadeiramente a simulação,  porque a combate no seu próprio terreno.”  Ferrara,  apesar  de  afirmar  a  dificuldade  da  prova  direta  da  simulação,  não  se  furta  a  abordar  os  meios  probatórios  indiretos,  elencando­lhes  os  elementos,  que  classifica  como  relativos  ao  interesse  em  simular:  às  pessoas  dos  contraentes;  ao  objeto  do  negócio  jurídico; à execução do negócio; à conduta das partes na realização do negócio.  Entre  os  diversos  elementos  capazes  de  provar  a  simulação  apontada  por  Ferrara,  destacam­se  alguns,  que merecem  ser  vistos  em maior  detalhe  pela  sua  pertinência  com o caso em análise.  Antes  de  tudo,  segundo  Ferrara,  deve­se  indagar  a  respeito  da  existência  de  motivo  para  a  simulação  ,  ou  seja,  “o  interesse  que  leva  as  partes  a  estabelecer  um  acto  simulado, a  razão que conduz a  fazer aparecer um negócio que não existe ou a mascarar um  negócio  sob  uma  forma  diferente:  é  o  porquê  do  engano”.  Essa  causa  deve  ser  “séria  e  importante (suficiens e idônea)” de forma a justificar a simulação.  Quanto às partes, é importante verificar se existe ligação entre estas.  Também  relevante  é  a  falta  de  execução material  do  contrato,  a  qual,  afirma  Ferrara,  é  decisiva  para  caracterizar  um  negócio  como  simulado,  tratando­se  da  “mais  clara  confissão” da simulação. Na execução apenas formal do negócio jurídico, este leva a mutações  jurídicas que só se manifestam no campo do direito, comportando­se os contraentes, de fato, de  acordo com outro negócio jurídico ou como se não tivesse negócio algum.  Tecidas essas considerações sobre simulação, passo a analisar a matéria objeto  do presente litígio.  Embora a fiscalização não tenha utilizado diretamente a palavra simulação, o  procedimento fiscalizatório cuidou de retirar o manto que escondia a verdadeira operação. Ou  seja, o procedimento da fiscalização cuidou de colher elementos de prova que demonstrassem a  existência de  interposição de uma empresa  tributada pela  sistemática do SIMPLES. De  fato,  como iremos concluir, o conjunto probatório revelou que não se tratava de uma prestação de  serviços  entre CVC  Steel  e  CVC  Incorporações, mas  somente  uma máscara  que  escondia  o  vínculo entre os trabalhadores e a recorrente. A falta de referência direta à palavra simulação  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.547  S2­C3T1  Fl. 478          19 em  nada  prejudica  a  defesa  da  recorrente,  uma  vez  que  a  esta  bastaria  afastar  cada  um  dos  indícios apontados para afastar a conclusão de interposição de empresa.  É certo que nos autos temos um robusto conjunto de indício convergentes que  corroboram a conclusão de que houve a interposição da CVC Steel com o objetivo de fraudar o  pagamento de tributos.  Seguindo as lições de Ferrara, fomos buscar nos autos os três elementos que  corroboram a existência de simulação com interposição de empresa.  O motivo para a simulação é óbvio na medida em que com a interposição da  CVC Steel, a CVC incorporação submetia seus negócios a uma carga de tributos reduzida, uma  vez a CVC Steel estava submetida à sistemática do Simples, na qual, notoriamente, recolhe um  montante  menor  de  contribuições  previdenciárias.  Tratando­se  de  fato  notório,  dispensa  a  prova, conforme art. 334, inciso I do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  aos  outros  dois  elementos  que  provam  a  simulação,  temos  indícios  convergentes de sua existência: ligação entre as partes e falta de execução do contrato.  Os indícios que apontam para a ligação entre as partes são os seguintes:    ­ análise do quadro societário da CVC STEEL, na qual o sócio  administrador, sr. Edson Novaes da Silva, detentor de 99% das  quotas  do  capital  social  e  responsável  por,  em  média,  150  empregados  por  diversos  anos,  encontra­se  registrado  como  empregado  na  empresa  autuada  (CVC  INCORPORAÇÕES)  desde 01/07/2008 na função de encarregado administrativo;   ­ ainda concernente ao quadro societário,  identificou o sr. José  Novais  dos  Santos  como  sócio  de  ambas  as  empresas  –  CVC  INCORPORAÇÕES e CVC STEEL – e o sr. João Gonçalves da  Silva, antigo empregado da empresa CVC STEEL na  função de  encarregado de construção civil.;   ­ prestação de serviços com exclusividade ;  ­ existência de dispêndios da empresa CVC STEEL suportados e  contabilizados regularmente pela CVC INCORPORAÇÕES, tais  como despesas  com alimentação dos  empregados utilizados  em  diversas  obras  de  construção  civil,  despesas  com  material  de  segurança no trabalho, despesas com uniforme de empregados e  com produtos de higiene e limpeza;   ­  pagamentos,  pela  CVC  INCORPORAÇÕES,  de  despesas  de  viagem  para  os  empregados  registrados  na  CVC  STEEL;  de  igual forma, há pelo menos um pagamento de acordo trabalhista  efetuado pela empresa autuada para empregado registrado pela  CVC STEEL;   ­  existência  de  um  avião  de  propriedade  da  empresa  autuada  cujo  piloto  encontra­se  regularmente  registrado  na  empresa  CVC STEEL;   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     20 ­ contratação de maquinários e equipamentos sem mão de obra  pela  empresa  autuada  que,  no  entanto,  não  possui  nenhum  empregado  na  função  de  operador  de máquinas;  do  contrário,  analisando­se  o  quadro  de  empregados  da  CVC  STEEL  constata­se a existência de diversos empregados desempenhando  essa função;   ­  embora  com  endereços  diferentes,  os  atos  administrativos  de  ambas as empresas são praticado em um único local, ao qual a  fiscalização  se  reporta  como  tendo  sido  atendida  por  ambas,  durante  a  ação  fiscal;  por  outro  lado,  atesta  que  os  prédios  comerciais  em  que  se  encontram  registradas  são  contíguos,  conforme verificação ‘física’ efetuada no local.     A  falta  de  execução  do  contrato  pode  ser  corroborada  pelos  seguintes  indícios:  ­  inexistência de compras de matéria­prima para  fabricação de  estrutura metálica na empresa CVC STEEL;   ­ inexistência de faturamento suficiente para suportar a folha de  pagamento da CVC STEEL;   ­ existência de dispêndios da empresa CVC STEEL suportados e  contabilizados regularmente pela CVC INCORPORAÇÕES, tais  como despesas  com alimentação dos  empregados utilizados  em  diversas  obras  de  construção  civil,  despesas  com  material  de  segurança no trabalho, despesas com uniforme de empregados e  com produtos de higiene e limpeza;     A  utilização  de  mesmo  contador  e  o  fato  de  o  telefone  ser  atendido  por  pessoa diversa da recorrente poderiam ser indícios de ligação entre as partes, porém com grau  de probabilidade bastante pequeno. Seriam indícios bastante fracos que não consideramos em  nosso convencimento.  Para  cada  um  dos  indícios  apontados  pela  fiscalização  e  que  acatamos,  a  recorrente  apresenta uma  justificativa,  porém não nega a  existência destes. Como não  foram  tomados isoladamente e sim em seu conjunto, a existência de possíveis  justificativas isoladas  não afasta o convencimento de que apontam para a existência de uma simulação de contratação  de pessoa jurídica ou, em outras palavras, de uma interposição de empresa do Simples para se  beneficiar da menor carga tributária a que estão submetidas tais empresas.  Por  fim  e  em  adição,  como  muito  bem  apontado  no  Acórdão  a  quo,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST)  vem  repudiando  a  interposição  de  empresas,  como  podemos ver a seguir:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.547  S2­C3T1  Fl. 479          21   Súmula 331  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE ­  Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de  03.01.1974).    No mérito, portanto, não há como acatar os argumentos da recorrente pelos  motivos acima expendidos.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     22 · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.547  S2­C3T1  Fl. 480          23 demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     24 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.547  S2­C3T1  Fl. 481          25  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     26 A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.547  S2­C3T1  Fl. 482          27 Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a: (a) até 11/2008, nas competências nas quais a  fiscalização aplicou somente a penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  limitar esta a 20%.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA

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5167804 #
Numero do processo: 19679.012458/2004-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte desobrigado de apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo não enseja a aplicação da multa por descumprimento da referida obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o presente lançamento, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19679.012458/2004­07  Acórdão n.º 2801­003.239  S2­TE01  Fl. 156          2 Cientificado  o  contribuinte  apresentou,  às  fls.  02/14,  impugnação  em  23/09/2004, alegando:  · que  a  entrega  da  declaração  extemporânea  não  passa  de  um  mero  equívoco  pois  não  sabia  da  retenção  de  imposto  de  renda  realizado  pelas suas clientes, sendo orientado equivocadamente pela Secretaria  da Receita Federal, razão pela qual não pode ser penalizado por uma  falha o qual não deu causa;  · que as retenções de imposto de renda , foram devidamente recolhidos  pelas fontes pagadoras;  · que  a  declaração  de  isento  foi  apresentada  no  prazo  certo,  comprovando que não houve má­fé;  · por  fim,  pugna  pela  inaplicabilidade  da  multa,  uma  vez  que  teria  havido a denúncia espontânea por parte do contribuinte, requerendo o  cancelamento da penalidade.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP  julgou procedente o lançamento.  Cientificado em 26/03/2007 (fl. 57), e inconformado o contribuinte interpôs o  recurso voluntário de fls. 59/96, na qual, em síntese, alega que:  · O requerente não é cidadão brasileiro, trabalhando junto à Instituições  de maneira filantrópica;  · Os valores de imposto de renda calculados e retidos na fonte, sobre os  valores  pagos  ao  requerente,  sempre  foram  tempestivamente  recolhidos;  · Não era conhecedor que a tributação de seus rendimentos havia sido  feito no Brasil, e enfatiza que não tinha deveres ou pendências com o  Fisco Brasileiro, e pela razão de possuir CPF, fez a sua Declaração de  Isento;  · Procurou à Receita Federal, procedendo a denúncia espontânea;  · Após  recebeu  a  notificação  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega da declaração, com espanto e indignação;  · Há  falta  de  especificidade  na  notificação  das  multas,  carreando  nulidade;  · Há imperfeita descrição dos fatos;  · Deve ser declarada a nulidade pelo hipotético procedimento fiscal;  · É inaplicável a multa, pelo artigo 138 do CTN;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19679.012458/2004­07  Acórdão n.º 2801­003.239  S2­TE01  Fl. 157          3 · O Recorrente obedeceu as orientações da Receita Federal;  · Há desproporção entre o suposto erro cometido e o valor das multas;  · Nunca teve restituição de impostos;  · Sofreu danos materiais, pelas idas e vindas ao país;  · Por  fim,  finaliza  suas  razões  recursais  requerendo  a  nulidade,  invalidação, extinção e arquivamento dos  lançamentos, declarando a  nulidade  de  todas  as  imposições  fiscais  feitas  ao  Recorrente,  o  deferimento  dos  recursos  de  impugnações  e  dos  pedidos  de  restituições,  com  atualizações  pertinentes,  declarando  ainda  as  cobranças compulsórias, como improcedentes e ilegais.  Conforme  Resolução  nº  2801­000128  (fls.  102/105),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à Repartição de Origem para que o Recorrente  fosse  intimado para  esclarecer seu real domicilio.  Cumprida  a  referida  diligência,  conforme  documentos  de  fls.  110/122,  os  autos retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Os  autos  versam  sobre multa  por  atraso  na  entrega da  declaração  de  ajuste  anual referente ao ano­calendário de 2001.  O  Recorrente  não  é  cidadão  brasileiro,  conforme  extrato  de  consulta  base  CPF, à fl. 23, porém não resta comprovado o seu real domicilio.  Por essa razão, conforme relatado, o julgamento foi convertido em diligência  à  Repartição  de  Origem  para  que  o  Recorrente  fosse  intimado  para  esclarecer  seu  real  domicilio, apresentado:  · comprovante de país de residência no ano­calendário 2001.  · trazer aos autos a respectiva declaração de rendimentos entregue em  seu país de origem.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19679.012458/2004­07  Acórdão n.º 2801­003.239  S2­TE01  Fl. 158          4 Em resposta, às fls. 110/111, o Recorrente informa que seguem, em anexo, os  seguintes documentos:  1.  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 2001 ENTREGUE EM  PAIS  DE  ORIGEM:  Conforme  solicitado,  segue  em  anexo  todos os respectivos documentos.  2.  COMPROVANTE  DE  PAIS  DE  RESIDÊNCIA  NO  ANO  CALENDÁRIO 2001: Vários são os documentos que o Autor  anexa, para comprovar  sua residência no ano de 2001, na  Calle Camargo 694 — 6°B, Capital Federal, Código Postal  1414, Buenos Aires, Argentina:  2.1  DOCUMENTO  NACIONAL  DE  IDENTIDAD  N°  17.364.945:  Sendo  o  documento  mais  importante  na  Argentina,  verifica­se  que  na  página  12  do mesmo,  o  endereço  do  Autor  desde  o  ano  1992  era  a  "Calle  Camargo  694,  Cap  Fed".  E  não  existindo  outros  endereços registrados nas páginas 12 e 13, então fica  provado  que  perante  as  autoridades  Argentinas,  esse  foi  e  era  o  último  endereço  válido,  oficial  e  legal  do  Autor desde 1992.  2.2  CÉDULA  DE  IDENTIDAD  ARGENTINA  MERCOSUR  N°  17.364.945:  Verifica­se  no  anverso  deste documento, canto superior esquerdo, que consta  exatamente o mesmo endereço "Calle Camargo 694 —  6°B, CDAD de Buenos Aires" desde a data "22 dic 99"  (22/12/99).  2.3  RESUMEN  DE  LA  CUENTA  DE  CAPITALIZACIÓN  INDIVIDUAL  2001:  Importante  documento na Argentina, demonstrativo dos aportes de  aposentadoria, que na época na Argentina só existiam  de  forma  privada,  no  caso  do  Autor  na  AFJP  ORIGENES,  onde  no  canto  superior  esquerdo  desse  documento, consta como endereço do Autor "Camargo  Vicente  694  6  B  C1414  Ciudad  Autônoma  Buenos  Aires CAP. F", para o ano de 2001.  2.4  NOVEL  TIME  S.A:  Carta  registrada  na  Câmara  Argentina  de  Comércio,  e  traduzida  no  Brasil  por  tradutor  juramentado,  onde  consta  que  em  2001  o  Autor  tinha como endereço a "Calle Camargo 694 —  Piso 6 B — Código Postal 1414 — Capital Federal —  República Argentina". Ademais, a carta, originalmente  uma  carta  de  recomendação  pessoal,  também  prova  que o Autor trabalhava fora do Brasil, era remunerado  fora do Brasil, e prestava serviços de Consultoria para  toda América Latina.  Com a apresentação dos aludidos documentos, às  fls. 112/122, entendo que  ficou comprovado que o recorrente era domiciliado no exterior no ano­calendário de 2001, ou  seja, deve ser considerado não­residente no Brasil nesse período.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19679.012458/2004­07  Acórdão n.º 2801­003.239  S2­TE01  Fl. 159          5 O art. 1º da IN SRF nº 110, de 28/12/2001, estabelece a obrigatoriedade de  apresentar Declaração de Ajuste Anual do IRPF referente ao exercício de 2002 para as pessoas  físicas residentes no Brasil que se enquadrarem em determinadas situações. Confira­se o teor  daquele artigo:  “Art.  1º  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente ao exercício de 2002 a pessoa  física,  residente  no Brasil, que no ano­calendário de 2001:  [...]”(grifos acrescidos)  Assim,  por  não  ser  residente  no Brasil,  o  recorrente  não  estava  obrigado  a  apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, referente ao exercício de 2002, em que pese  tenha  apresentado  a DIRPF/2002  espontaneamente  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  de  regência.  Por  conseguinte,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  da  referida  obrigação acessória.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  presente lançamento.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5226472 #
Numero do processo: 10940.903147/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903147/2009­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.577  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2002  CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI  9.718/98.  As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e  para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte  desse rol.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 47 /2 00 9- 33 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903147/2009­33  Acórdão n.º 3801­002.577  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  00984.53367.130906.1.7.04­9500,  devido  à  inexistência  de  crédito  de R$ 1.375,17  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  2.700,42,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903147/2009­33  Acórdão n.º 3801­002.577  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903147/2009­33  Acórdão n.º 3801­002.577  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903147/2009­33  Acórdão n.º 3801­002.577  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903147/2009­33  Acórdão n.º 3801­002.577  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903147/2009­33  Acórdão n.º 3801­002.577  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903147/2009­33  Acórdão n.º 3801­002.577  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18471.002931/2003-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 335          1 334  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002931/2003­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.667  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ALINEA PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 29 31 /2 00 3- 12 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 18471.002931/2003­12  Acórdão n.º 3801­002.667  S3­TE01  Fl. 336          2 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 18471.002931/2003­12  Acórdão n.º 3801­002.667  S3­TE01  Fl. 337          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  49/54  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da Cofins no período de 01/02/1999 a 31/12/2002,  exigindo­se­lhe  contribuição  de R$4.644,61, multa  de  ofício  de  R$3.483,29  e  juros  de  mora  de  R$2.488,57,  calculados  até  28/11/2003, perfazendo o total de R$10.616,47.  Conforme consta do quadro "Descrição dos Fatos" à folha 50 a  autuação decorreu da constatação de que, no período  lançado,  não  foram  acrescidas  à  base  de  cálculo  da Cofins  as  receitas  contabilizadas a crédito das contas 60048­Juros Ativos e 60049­ Descontos Obtidos, conforme extratos do Livro Razão às folhas  25 a 48.  Cientificada  em  12/12/2003,  a  interessada  apresentou  em  12/01/2004  a  impugnação  de  fls.  63/71,  na  qual  alegou  que  a  base  de  cálculo  determinada  pela  fiscalização,  além  de  ilegal,  ex­vi ser incompatível com aquela prevista na LC n° 70/91, está  majorada  por  quantias  que  sequer  constituem  receitas,  mesmo  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98.  Isto  porque,  para  fins  de  determinação da receita bruta passível de tributação pela Cofins  não basta apenas a extração dos valores  lançados a crédito na  contabilidade,  mas  sim,  definir  qual  é  o  conceito  de  "receita",  para  então  analisarmos  se  tais  valores  (descontos  obtidos)  são  capazes de gerar receitas tributáveis;  Prossegue argumentando que o conceito de receita sobre o qual  devem recair a tributação pelo PIS e Cofins é, nos exatos moldes  do  art.  3  o  da  Lei  n°  9.718/98,  a  entrada  de  recursos  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  integrando­o  em  caráter  definitivo.  As  quantias  relativas  aos  "descontos  obtidos"  pela  impugnante  junto  aos  seus  fornecedores,  não  constituem  ingresso  no  patrimônio,  razão  pela  qual  a  base  de  calculo  utilizada  para  a  determinação  do  crédito  tributário  deve  ser  revista e, por conseguinte, cancelado o lançamento;  Em 05 de maio de 2005 a  impugnante protocolou o documento  de  folhas 102 a 105 em aditamento à  impugnação apresentada  em 12 de janeiro de 2004.  Informa que após o oferecimento da  impugnação,  fez  uma  revisão  nos  seus  registros  contábeis  relativos  aos  anos  de  1999  a  2002  e  concluiu  que  a  quase  totalidade  dos  valores  lançados  na  contabilidade  a  título  de  "descontos obtidos" em verdade são devoluções de mercadorias  que  apresentaram  problemas  de  quantidade  ou  qualidade,  conforme correspondências e notas fiscais de saída anexadas.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 18471.002931/2003­12  Acórdão n.º 3801­002.667  S3­TE01  Fl. 338          4 Para que não pairem dúvidas sobre o direito pleiteado requer a  realização  de  perícia  contábil,  na  forma  prevista  pelo  art.  16,  inciso IV do Decreto n° 70.235/72.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), às fls. 200/204, julgou procedente o lançamento com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  PERÍCIA DENEGADA  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTOS  OBTIDOS.  EXCLUSÃO.  NÃO CABIMENTO  A  contrapartida  da  quitação  de  uma  obrigação  com  desconto  implica a obtenção da receita equivalente à parcela pela qual foi  acrescido  o  patrimônio  do  contribuinte  e  que  deve  compor  a  base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  209  a  221,  no  qual,  na  essência,  repisa  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  acrescentando a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 declarada pelo  STF.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  de  resolução  exarada,  entendeu­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  “apurar  se  os  valores  relativos  aos  descontos  realmente  referem­se  a  descontos pela devolução de mercadorias com defeitos.”  Realizada a diligência, o contribuinte apresentou documentação pertinente às  fls. 275/328.   Assim,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 18471.002931/2003­12  Acórdão n.º 3801­002.667  S3­TE01  Fl. 339          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O aludido auto de infração foi lavrado sobre o valor das receitas financeiras  contabilizadas  a  crédito  das  contas  60048­Juros Ativos  e  60049­Descontos Obtidos  que  não  teriam sido acrescidas à base de cálculo da COFINS.  Não obstante o resultado da diligência, na qual o contribuinte juntou diversas  Notas  Fiscais,  cujo  campo:  "Informações  Complementares",  especificam  as  mercadorias  devolvidas,  o  que  comprovaria,  a  princípio,  que  os  referidos  descontos  foram  dados  pela  devolução de mercadorias com defeitos, tal questão resta superada uma vez que o alargamento  da  base  de  cálculo  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998  foi  posteriormente  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 18471.002931/2003­12  Acórdão n.º 3801­002.667  S3­TE01  Fl. 340          6 receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Conclui­se,  assim,  ser  improcedente  a  exigência  da  COFINS  sobre  outras  receitas em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza,  nos  termos  das  normas  anteriormente  aplicáveis  (no  caso  da  Cofins, a Lei Complementar n° 70/91).  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 18471.002931/2003­12  Acórdão n.º 3801­002.667  S3­TE01  Fl. 341          7 Desta  forma,  considerando  a declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98,  acima  detalhada,  entendo  que  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  utilizadas no presente lançamento as receitas referentes aos Juros Ativos e Descontos Obtidos,  restando assim insubsistente o mesmo.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para cancelar o presente auto de infração.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11845.000225/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO -APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO CONTENDO INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira
Numero da decisão: 2301-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silverio .
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 628          1 627  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11845.000225/2009­97  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.705  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SÃO BENTO AGROPECUÁRIA COM. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  DIÁRIO  CONTENDO INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE  Constitui  infração  a  não  exibição  dos  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias ou  a  exibição de documento ou  livro que  não  atenda  as  formalidades  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita informação verdadeira      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silverio  .     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 02 25 /2 00 9- 97 Fl. 628DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  07/12/2009,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentar documento ou  livro que não atende as  formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação  verdadeira, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, com redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, c/c o artigo 233, parágrafo único, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99..   Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 4), a autuada deixou de apresentar  à  fiscalização,  apesar  de  intimada  por meio  de TIF,  Balancetes Contábeis, Cartão  de CNPJ,  Certidão de nascimento filhos ou equiparados com até quatorze anos, cópia de comprovante de  residência,  CPF  e RG  dos  representantes  legais  e  contador,  Estatuto  Social,  Livros Diário  e  Razão, Notas  de  Produtor, Notas  Fiscais  de Entrada,  Plano  de Contas,  Recibos  e  Fichas  de  Salário Maternidade e atestados médicos, Registro de Entrada e Saída de Mercadoria, Folha de  Pagamento de todos segurados, Termo de Responsabilidade e Fichas de Salário Família.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  03­44.398,  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  591),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  606), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  reitera  que  o  prazo  concedido  para  a  entrega  dos  documentos,  de  05  dias  úteis,  foi  insuficiente  para  a  providência  de  toda  a  documentação  pertinente ao procedimento fiscal, ferindo o direito a ampla defesa do contribuinte.  Repete  que  a  recorrente  fica  na  zona  rural  e  foi  intimada  a  apresentar  documentos na cidade de Palmas­TO, em um tempo muito escasso, dificultando ainda mais a  apresentação de todos os documentos em tempo hábil de forma a evitar uma aferição indireta  pelo fiscal.  Alega que em que pese o esforço da recorrente em atender a demanda fiscal,  mesmo que parcialmente, ao chegar na repartição da Receita Federal o AI já estava lavrado, em  07./12/2009, mas, mesmo assim,  fez  juntada de maior parte dos documentos  solicitados pelo  Auditor, devendo ser reapreciado o valor da multa atribuída à recorrente.  Ressalta que a impossibilidade de atendimento das exigências da fiscalização  por  parte  da  recorrente  em nada  impediu  que  o  procedimento  fiscal  fosse  realizado,  tendo  a  Auditoria atingido os fins que pretendia.  Inova em relação à defesa apresentada, informando que a recorrente tem um  crédito  de  R$13.420,00,  que  foi  recolhido  erroneamente  pela  empresa  Enerpeixe  S/A,  tomadora de serviços, e que a correção do erro será feito por meio de documento de retificação,  juntado oportunamente à presente defesa, sendo que parte desse crédito deverá ser deduzido no  AI 33.244.403­2, objeto da presente defesa.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11845.000225/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.705  S2­C3T1  Fl. 629          3 Reafirma  que  o  Sr.  Flávio,  qualificado  na  função  de  diretor,  não  mais  participa da administração da sociedade empresária, não persistindo qualquer vínculo do qual  possa decorrer responsabilidade tributária.  No mérito, frisa que cabe ao órgão fiscalizador ponderar o tempo em respeito  ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, entendendo que o tempo reduzido para a  apresentação dos documentos caracterizou um excesso de poder do fiscal, atitude contrária às  regras constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do princípio da razoabilidade.  Finaliza  requerendo  a  desconsideração  do  AI,  tendo  em  vista  que  ficou  demonstrado  que  a  autuada  não  incidiu  na  conduta  nele  descrita  e,  caso  não  seja  esse  o  entendimento, que seja a multa formalizada de forma ponderada  É o relatório.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega que o prazo concedido para a entrega dos  documentos,  de  05  dias  úteis,  foi  insuficiente  para  a  providência  de  toda  a  documentação  pertinente ao procedimento fiscal, ferindo o direito a ampla defesa do contribuinte.  Todavia, constata­se que a recorrente  foi  inicialmente  intimada a apresentar  os  documentos  por meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  em  26/11/2009,  tendo  sido cientificada da lavratura do AI em 28/12/2009.  O art. 592, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do AI, estabelece que  Art.592. (...)  §I°  O  sujeito  passivo  deverá  apresentar  a  documentação  e  as  informações  no  prazo  lixado  pelo  AFPS,  que  será  de,  no  máximo,  dez  dias  úteis,  contados  da  data  da  ciência  do  respectivo TIAD.  §2°  A  não  apresentação  dos  documentos  no  prazo  fixado  no  TIAD ensejará a lavratura do competente Auto de Infração, sem  prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.  Assim,  a  fiscalização  observou  o  prazo  previsto  na  legislação  que  trata  da  matéria.  E,  ao  constatar  que,  após  o  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  documentos, previsto na legislação, a empresa deixou de atender a solicitação contida no TIPF,  a  fiscalização  lavrou o  competente  auto,  uma vez que  sua  atividade  é vinculada aos ditames  legais.   Em relação ao  entendimento de que houve  impossibilidade de apresentação  dos documentos, vale observar que a autuada poderia  ter  trazido, aos  autos,  a documentação  solicitada  pela  fiscalização,  comprovando,  assim,  suas  alegações  ou  a  improcedência  da  autuação.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  autuada  tomou  ciência  do AI  em  28/12/2009,  conforme AR de fls 12, e da decisão de primeira instância em 16/02/2012   Ou seja, a recorrente teve mais de dois anos para a juntada dos documentos  que comprovassem a improcedência da autuação, ou mesmo para ter a multa relevada.   A penalidade aplicada poderia ter sido relevada com a apresentação de todos  os  documentos  solicitados  por  meio  do  TIPF,  Todas  as  alegações  feitas  pela  recorrente  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11845.000225/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.705  S2­C3T1  Fl. 630          5 poderiam  ter  sido  comprovadas  por  meio  da  juntada  de  documentos,  conforme  disposto  no  relatório IPC.   Como a recorrente não o fez, concluo que o auto foi lavrado de acordo com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo  da multa aplicada.   E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  A autuada alega que fez  juntada de maior parte dos documentos solicitados  pelo Auditor, devendo ser reapreciado o valor da multa atribuída à recorrente.  Contudo,  o  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, ou  por apresentá­los sem que atendam as formalidades legais exigidas, consoante à determinação  contida no art. 33, § 2°e 3o, da Lei 8.212/91, e nos arts. 232 e 233, parágrafo único, do Decreto  3.048/99:   Art.33. (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifei)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no  inciso  IV.  (Acrescentado pela MP nº  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Os artigos 232 e 233, do RPS dispõe que:  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Fl. 632DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (grifei)  A penalidade pela  infração ao dispositivo  transcrito  acima é  a aplicação  de  uma multa cujo valor independe do número de documentos não exibidos.   Portanto, basta que a empresa deixe de exibir um documento solicitado por  meio de TIAF para que fique configurada a infração.  Para  ter  a  multa  relevada,  a  recorrente  deveria  apresentar,  até  a  data  da  ciência do acórdão recorrido, a totalidade da documentação solicitada, o que não ocorreu.  Portanto, houve infração à legislação previdenciária e, reitera­se, como não é  facultado  ao  servidor  público  deixar  de  aplicar  uma  lei,  a Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A recorrente  inova em relação à defesa apresentada,  informando que possui  um  crédito  de  R$13.420,00,  que  foi  recolhido  erroneamente  pela  empresa  Enerpeixe  S/A,  tomadora de serviços, e que a correção do erro será feito por meio de documento de retificação,  juntado oportunamente à presente defesa, sendo que parte desse crédito deverá ser deduzido no  AI 33.244.403­2, objeto da presente defesa.  Todavia,  tais argumentos não  foram  trazidos em sede de defesa, o que, nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  se  consubstancia  em matéria  não  impugnada,  para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.  Porém, ainda que não se considerasse ocorrida a preclusão, constata­se que a  recorrente apenas alega, mas não comprova, que possui o referido crédito.  Ademais, mesmo que houvesse o alegado crédito, esse não seria, nessa fase  do  processo  administrativo  fiscal,  passível  de  compensação  com valor  da multa  imposta por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  podendo,  se  fosse  o  caso,  ser  compensado  com  valores a recolher ou ser objeto de restituição.  Dessa forma, não há que se falar em abatimento do tributo lançado por meio  do AI ora em discussão.  Com relação ao sócio Flávio Hegídio, conforme  já devidamente esclarecido  no  acórdão  recorrido,  até  a  data  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  que  delibera  e  aprova da retirada do acionista Flávio Hegídio dos Santos da sociedade, qual seja, 05/02/2007,  o referido ex­diretor deve constar da relação de vínculos.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11845.000225/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.705  S2­C3T1  Fl. 631          7 Como o presente AI se reporta às competências compreendidas entre 01/2005  a  12/2009,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  incluir  o  ex­diretor  no  mencionado  relatório, pois, à época da ocorrência da infração, ele ainda mantinha o vínculo com a empresa  autuada .  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator                                  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10640.901642/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 89          1 88  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.901642/2008­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.362  –  2ª Turma Especial  Data  9 de outubro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  SUDESTE CAMINHÕES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .9 01 64 2/ 20 08 -1 0 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901642/2008­10  Resolução nº  1802­000.362  S1­TE02  Fl. 90          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  e  não  homologou  a  compensação efetuada pela PERD/DCOMP no. 00068.28270.270904.1.7.02­3099.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   O  interessado  apresentou  o  PER/DCOMP  n°  00068.28270.270904.1.7.02­3099  (fls.  05/10),  visando  compensar  crédito  relativo  a  saldo  negativo  IRPJ  referente  ao  ano  calendário  2003, no valor de R$4.865,62, com débito de IRPJ Estimativa referente  a Dez/2003, também no valor de R$ 4.378,48.  Em 26/08/2008, a DRF/JFA emitiu o Despacho Decisório de fl. 04, no  qual se decidiu pela não homologação do referido PER/Dcomp por ter  constatado  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que  na  DIPJ/04 consta imposto a pagar.  Contra  o  feito,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01 e 02, alegando, em suma, o seguinte:  Consta do despacho ora impugnado que após análise das informações  prestadas  no PER/DCOMP 00068.28270.270904.1.7.02­3099,  não  foi  possível  localizar saldo negativo de base de calculo de IRPJ na DIPJ  correspondente  ao  período  de  apuração  do  credito  informado  no  aludido  PER/DCOMP,  e  que  por  isso  não  foi  homologada  a  compensação pleiteada pela requerente.  Face a não homologação, resultou na cobrança de R$4.378,40, a título  de principal além dos acréscimos legais pertinentes.  Não  concordando  com  a  cobrança  desse  crédito  tributário,  vem  a  peticionaria,  nessa  oportunidade,  apresentar  suas  razões  fundamentadas nas provas que com esta seguem.  Na  verdade,  causou  espécie  a  não  homologação  pela  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil,  por  conseguinte  a  almejada  compensação  não foi aceita.  Salvo  melhor  juízo,  toda  a  rotina  relativa  ao  preenchimento  do  indigitado  documento  foi  seguido  de  acordo  com  as  normas  que  disciplinam  a matéria,  no  particular  informou  devidamente  a  origem  do crédito de que dispunha.  Em virtude do não acolhimento pela via de processamento eletrônico,  restou a requerente então essa oportunidade, que o faz com as provas e  argumentos a seguir:  ­  Cópia  da  declaração  de  Imposto  de  Renda  apresentada  no  ano  de  2003. Observem que nela está  corretamente demonstrado o  resultado  do exercício de 2002, o crédito da IRPJ no valor de RS 7.587,59, que é  resultado de R$ 4.552,24 que foi recolhido em 31/07/02 por estimativa  conf. DARF em anexo e a diferença no valor de R$ 3.035,35 vem do  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901642/2008­10  Resolução nº  1802­000.362  S1­TE02  Fl. 91          3 ano de 1999 que foi recolhido a maior, bem assim o débito no valor de  R$ 4.378,48 foi devidamente compensado no Perd/Comp com base no  ano de 2002, pois no final do exercício de 2002 o imposto a pagar foi  menor que o recolhido.  ­ Senhores Julgadores! Não há, portanto, necessidade de a peticionaria  alongar  em  seus  argumentos  e  justificativas  para  provar  que  é  possuidora do credito que dá sustentação á compensação pleiteada.  N. termos espera deferimento.  É o relatório.    Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, através do Acórdão n° 09 ­ 31.547, Sessão de 29  de setembro de 2010, cuja ementa está abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano  calendário:  2003  ERRO  DE  FATO.  INOCORRÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO INEXISTENTE.  Uma vez não caracterizada a ocorrência de erro de fato, bem como a  existência do  direito  creditório  solicitado,  não  há  como  homologar  a  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido     Inconformada com a decisão, o Recorrente apresentou, em 03/12/2010, Recurso  Voluntário (fls. 63 a 65) no qual aduziu:  Que em momento algum a empresa desconhece o débito relativo ao ano  calendário 2003 e por isso mesmo, junta cópia da DIPJ relativa ao ano  Calendário  de  2002,  na  qual  constam  de  forma  clara  o  saldo  de  imposto  recolhido  a  maior  em  razão  da  estimativa,  comparada  com  apurado sobre o valor devido em função do lucro real anual;  Que  na  página  4  do  PER/DCOMP  juntado  a  este  recurso  está  literalmente demonstrado que o crédito utilizado para compensação é  oriundo de exercícios anteriores, no particular o ano calendário 2002.  Tal  registro  por  si  só  rechaça  qualquer  dúvida  a  respeito  da  legitimidade da pretensão da recorrente;  A própria decisão recorrida sustenta a existência de base negativa de  IR naquele ano. Porém, inusitadamente afirma que tal saldo nada tem  a ver com a situação fática descrita;  Alias não poderia ser de outra forma, vez que a recorrente não apurou  crédito  em  2003  e  sim  em  2002.  Por  tudo  isso,  a  juntada  da  DPIJ  2003/2002,  tem a ver sim com o pedido de compensação, Junta todos  os DARF's, relativos ao ano de 2002, que comprovam os recolhimentos  das estimativas durante o ano calendário, muito  superiores ao débito  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901642/2008­10  Resolução nº  1802­000.362  S1­TE02  Fl. 92          4 de 2002, haja vista que, apurou­se um lucro menor do que aquele que  serviu  de  base  para  os  recolhimentos  efetuados  durante  o  ano  na  estimativa,  tornando  então,  o  excesso  indevido,  por  essa  razão  se  pleiteou a compensação, devidamente assegurada por lei, em períodos  subseqüentes;  Junta  cópia  da DIPJ  processada pela  Secretaria  da Receita Federal,  que constitui a prova definitiva de  todo o crédito de sua  titularidade.  Nessa robusta prova os Senhores  irão encontrar  registrados  todos os  valores  que  dão  sustentação  a  pretensão  da  recorrente,  tais  como  o  saldo  de  imposto  a  recuperar,  os  valores  das  bases  de  cálculos  em  questão,  enfim,  todos  os  elementos  indispensáveis  à  solução  satisfatória para a recorrente ver seu direito reconhecido.  Indica que na página 12 da aludida declaração encontra­se o imposto  devido  de  R$3.064,04,  que  em  confronto  com  os  recolhimentos  da  estimativa  e  retenções  na  fonte,  acusam  um  saldo  credor  de  R$  8.074,73,  tudo  por  conseqüência  de  recolhimentos  durante  ano  calendário  em  valores  superiores  ao  devido  sobre  o  lucro  final  do  exercício;  No  balanço  patrimonial  constante  da  declaração  está  literalmente  registrado  a  existência  de  saldo  de  R$20.154,72  de  impostos  e  contribuições  a  recuperar.  Desse  saldo  é  que  pretende  buscar  a  compensação,  por  isso  a  menção  no  PER/DCOMP  (pág.  43  DIPJ  2002/2003).  É o relatório, passo a decidir.      Voto    Tempestividade  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 08.11.2010, conforme aviso  de  recebimento  fls.  62  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  03.10.2010,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Mérito  Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa,  a  Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz  de Fora, a existência do crédito tributário, decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao  ano­calendário de 2003, no valor de R$4.865,62.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901642/2008­10  Resolução nº  1802­000.362  S1­TE02  Fl. 93          5 Segundo a Recorrente, todos os argumentos e provas produzidas conduzem este  órgão à homologação da PER/DCOMP, para que seja permitida a utilização deste crédito na  compensação  com  débito  de  IRPJ  Estimativa,  referente  a  Dezembro  de  2003,  no  valor  de  R$4.378,48.  Entretanto, durante a instrução desse processo juntou documentação, bem como,  fundamentou todas as suas alegações na existência de saldo negativo do IRPJ, referente ao ano­ calendário de 2002 e, não do ano­calendário de 2003, conforme consta da PERD/COMP. Daí o  motivo  pelo  qual  não  houve  homologação  da  compensação  pretendida  pela  DRJ/JFA,  conforme  se  depreende  do  voto  condutor  do  acórdão,  abaixo  transcrito  Registre­se,  inicialmente, que a documentação acostada aos autos pela contribuinte — DIPJ/03 — se refere  ao  ano­calendário  2002,  e  não  ao  ano­calendário  2003  (fls.  11/31),  como  deveria  ser.  Isso  porque no PER/Dcomp transmitido consta crédito referente a Saldo Negativo de IRPJ exercício  2004, ano­calendário 2003, no valor de R$ 4.865,62 (fls. 05/10).  Na DIPJ/03, ano­calendário 2002, por sua vez, consta Saldo Negativo de IRPJ  no valor de R$ 8.074,73, o que, s.mj., nada  tem a ver com o  informado no PER/Dcomp sob  análise (fl. 22).  Outrossim,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  sistema  Rede  Receita,  IRPJ,  IRPJCONS,  CONSULTA  (CONSULTA  DECLARACOES  IRPJ),  fica  evidenciado que, no ano­calendário de 2003, não houve Saldo Negativo de IRPJ apurado pela  empresa.  Conforme  telas  anexadas  aos  autos  (fls.  42/49),  consta  da  DIPJ/04,  tanto  para  a  estimativa  referente  a  dezembro/2003  (fls.  43/44)  quanto  para  a  apuração  anual  (fls.  45/46),  IRPJ a pagar no valor de R$ 4.865,62.  Assim, como não restou caracterizada a ocorrência de erro de fato nas razões de  defesa  apresentadas  pela  manifestante,  não  há  como  lhe  dar  razão,  motivo  pelo  qual  o  Despacho Decisório de fl. 04 deve ser mantido inalterado.  Entendo que a indicação equivocada no PERD/COMP do ano­calendário, 2003  ao invés de 2002, não inviabiliza a compensação pretendida.   Vê­se,  na  verdade,  que  desde  a  sua  impugnação,  até  as  razões  do  seu  recurso  voluntário e pelos documentos juntados, principalmente pelo PERD/COMP, é possível concluir  que o contribuinte pretendeu quitar débito de estimativa de 2003, com a utilização de crédito de  saldo negativo, referente ao ano­calendário de 2002.  Contudo, apesar da juntada da DIPJ do ano­calendário de 2002, demonstrando a  existência de prejuízo fiscal nesse período, pelas demais provas trazidas aos autos, ainda não é  possível extrair a liquidez e certeza do saldo negativo, referente ao ano­calendário de 2002 e,  se  tal crédito já fora compensado com outros tributos, de sorte que o julgamento do presente  processo demanda uma instrução complementar.  Isto porque, quando da apresentação de sua impugnação, a Recorrente informa  que o crédito objeto de compensação – saldo negativo do ano­calendário de 2002 – é composto  por  (i)  R$  4.552,24,  que  foi  recolhido  indevidamente  por  DARF  quitado  em  31/07/2002,  referente ao imposto de renda apurado por estimativa, período no qual não apurou imposto a  pagar,  (ii)  R$  3.035,35,  referente  ao  imposto  de  renda  recolhido  a maior  de  1999  e,  (iii)  o  débito no valor de R$4.378,48, foi devidamente compensado no Perd/Comp, com base no ano  de 2002, pois no final do exercício de 2002, o imposto a pagar foi menor que o recolhido.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901642/2008­10  Resolução nº  1802­000.362  S1­TE02  Fl. 94          6 Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  de  Juiz  de  Fora,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários para que verifique e informe:  1) O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2002;  2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  já  fora  compensado com outros débitos federais e;  3) Se o eventual saldo negativo do ano­calendário de 2002, suporta a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no.  00068.28270.270904.1.7.02­3099    Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos  acima  apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Juiz de Fora atenda ao acima solicitado.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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5246380 #
Numero do processo: 10980.017733/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.
Numero da decisão: 1101-001.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1      Error! Unknown document property name.    1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017733/2008­14  Recurso nº                  Acórdão nº  1101­001.025  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF   Recorrente  NOVAS IDEIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por  atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a  Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  José  Ricardo  da  Silva  e  Manoel  Mota  Fonseca,  substituindo  a  conselheira Nara Cristina Takeda Taga, ausente justificadamente.      Relatório     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 A empresa foi excluída do Simples Federal por Ato Declaratório Executivo  (ADE) n. 439.172, emitido em 07/08/2003, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, com fulcro  nos artigos 9º, XIII, c/c 14, I e 15, II, todos da Lei nº 9.317/96, sob o motivo de prestar serviços  de decoração de anteriores – que seria atividade que não poderia ser exercida pelos optantes do  regime.  A exclusão da  empresa do SIMPLES,  com os  efeitos  retroativos,  ensejou  a  emissão do Auto de Infração, objeto dos presentes autos, para exigir multa pela falta de entrega  de DCTF  – Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais,  no  valor  de R$  500,00,  relativa ao 2º trimestre de 2005.   Quanto  ao  processo  em  que  se  discutia  a  exclusão  (processo  n.  10980.003919/2004­54,),  temos  que  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ. Dessa decisão recorreu a interessada  a este Conselho, e o processo que tratava da exclusão, foi distribuído a este relator.   O Ato de Declaratório de Exclusão  foi  analisado por esta Turma  em 13  de  setembro de 2012, ocasião na qual, por maioria, foi dado provimento ao Recurso Voluntário da  Contribuinte e revertido o acórdão da DRJ. Tendo restado vencido este  relator, a conselheira  Nara Cristina Takeda Taga foi designada para redigir o voto vencedor, em que aduziu que:  A expressão “ou assemelhados” constante do art. 9º, XIII da Lei  nº  9.317/96  constitui  verdadeira  cláusula  geral,  ou  seja,  uma  janela aberta deixada pelo  legislador para ser preenchida pelo  aplicador do Direito caso a caso, e na situação em análise vê­se  que não se aplica a vedação do dispositivo supra mencionado.  A Recorrente atua no ramo de decoração de interiores prestando  serviços  de  decoração,  por  meio  de  projetos  de  balcões  e  estantes,  bem  como  de  arremates  de  gesso.  Entendo  que  tais  atividades não implicam em “alteração do espaço arquitetônico  original”,  “modificação  nas  instalações  hidráulicas  e  elétricas  ou  ar  condicionado”,  “modificação  na  estrutura,  adição  ou  retirada de paredes, forro, piso”, ou ainda na “modificação da  parte  externa  da  edificação”,  atividades  estas  arroladas  como  excludentes  do  conceito  de  decoração  de  interiores  segundo  a  Deliberação  Normativa  nº  024/2000  da  Câmara  Especializada  de Arquitetura do CREA/PR.  (...)  Ademais,  as  atividades  exercidas  pela  Postulante  não  exigem  “habilitação profissional  legalmente exigida” como preceitua o  fim do art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/96 ao arrolar os impedidos de  optar pelo SIMPLES.  Destarte, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para  afastar a exclusão do contribuinte do SIMPLES.  Já este processo, que trata dos efeitos da exclusão, chegou a este Conselho,  mas foi distribuído à conselheira Ana de Barros Fernandes da 1ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento.  Por  se  tratar  de  processo  decorrente  do  processo  que  fora  a  este  relator  sorteado, a 1ª Turma Especial decidiu, com força do art. 49 do RICARF, remeter o processo a  esta turma, para que os processos fossem julgados concomitantemente. O presente processo foi  julgado em 07 de agosto de 2012, ou seja, antes da apreciação do processo principal; porém sua  distribuição  por  conexão  ocorreu  apenas  em 2013, momento  em que  o  processo  principal  já  havia há muito sido julgado.    É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.017733/2008­14  Acórdão n.º 1101­001.025  S1­C1T1  Fl. 2      Error! Unknown document property name.    3 Voto             BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator  O Recurso é tempestivo, dele conheço.  A multa cominada ao sujeito passivo decorre do atraso na entrega de DCTF.  Esse atraso exsurge dos efeitos da exclusão do SIMPLES, na medida em que da contribuinte só  poderia ser exigida tal declaração se ao regime especial ela não fizesse jus.    Sendo assim, uma vez revertida a exclusão do SIMPLES operada pelo ADE  n. 439.172, a Contribuinte realmente não estava obrigada à entrega de DCTF no ano­calendário  de 2005, e, portanto, não podem subsistir as multas por atraso na entrega destas declarações.  Este Conselho já se pronunciou a esse respeito no acórdão n. 1802­01.291, de  04 de julho de 2012, em que se analisou a exigência de multa derivada de ato de exclusão, que  fora revertido. Da lavra do conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, da 2ª Turma Especial da  1ª Seção, o acórdão restou assim ementado:    “MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Uma vez revertida a exclusão do Simples, por decisão judicial já  transitada  em  julgado, não  há  como  subsistir multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF,  posto  que,  na  condição  de  optante  do  Simples,  a  Contribuinte  estava  desobrigada  da  entrega  desta  declaração.” (acórdão n. 180201.291, de 04 de julho de 2012)    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR  .                             Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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