Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8463222 #
Numero do processo: 13893.721143/2015-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13893.721143/2015-88

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271382

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.327

nome_arquivo_s : Decisao_13893721143201588.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13893721143201588_6271382.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8463222

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769853304832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T19:50:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T19:50:00Z; Last-Modified: 2020-09-21T19:50:00Z; dcterms:modified: 2020-09-21T19:50:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T19:50:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T19:50:00Z; meta:save-date: 2020-09-21T19:50:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T19:50:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T19:50:00Z; created: 2020-09-21T19:50:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T19:50:00Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T19:50:00Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13893.721143/2015-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.327 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente POWERMIND DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 11 43 /2 01 5- 88 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.327 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721143/2015-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.327 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721143/2015-88 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.327 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721143/2015-88 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.327 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721143/2015-88 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.327 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721143/2015-88 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.327 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721143/2015-88 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463508 #
Numero do processo: 10380.009453/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Caracterizado acréscimo patrimonial a descoberto, é procedente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-008.918
Decisão: (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Caracterizado acréscimo patrimonial a descoberto, é procedente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.009453/2007-11

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271503

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.918

nome_arquivo_s : Decisao_10380009453200711.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10380009453200711_6271503.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8463508

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769855401984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-18T15:23:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-18T15:23:28Z; Last-Modified: 2020-09-18T15:23:28Z; dcterms:modified: 2020-09-18T15:23:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-18T15:23:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-18T15:23:28Z; meta:save-date: 2020-09-18T15:23:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-18T15:23:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-18T15:23:28Z; created: 2020-09-18T15:23:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-18T15:23:28Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-18T15:23:28Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.009453/2007-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.918 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de setembro de 2020 Recorrente JOSÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Caracterizado acréscimo patrimonial a descoberto, é procedente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 30/08/2007, mediante Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física - ano- calendário 2002 - no valor total de R$ 87.565,56 - com fulcro em acréscimo patrimonial a descoberto Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 11/03/2012, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 04/04/2012, reclamando, em apertada síntese, pela improcedência do lançamento, destacando-se o seguinte excerto: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 94 53 /2 00 7- 11 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009453/2007-11 Após analise do despacho fica evidente que a Infração esta vinculada a Venda do Imóvel ao Sr. João Sudênio Catunda, Pergunto o porque se toda a documentação que foram entregue comprova a referida venda ou não se pode confiar em Escritura lavrada em Cartório com Registro junto ao Cartório de Imóveis. A resposta e tão verdadeira que o referido imóvel esta informado em minha Declaração dos exercícios 2003 e 2002 anos calendário 2002 e 2001. Consta no corpo do despacho alegação que mesmo tendo apresentado os documentos solicitados para comprovar a referida venda não foram suficientes. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Por relevante, resgato o relatório da decisão recorrida, no essencial: [...] Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 05/13, relativo ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 87.565,56, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 07/10, foi acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, relativamente ao ano-calendário 2002, conforme planilha denominada “Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial”. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 10 e 12. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 30/08/2007, fls. 249, o contribuinte apresentou impugnação em 04/10/2007, fls. 250/251, a seguir transcrita: JOSÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA, pessoa física, inscrito no CPF sob nº 336.076.72849, com endereço no estado do Ceará, cidade de Fortaleza á rua Bento Albuquerque, 1500 – apto 1002 – Bairro Cocó – CEP: 60.080190, vem, apresentar IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração nº 10380.009453/2007-11 nos seguintes termos: 1. O REQUERENTE foi autuado por ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO conforme descrição do agente fiscalizador, constante da primeira folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO (cópia anexa); 2. Conforme fez constar na segunda folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO, item 2, o REQUERENTE não apresentou a comprovação de venda de “um apartamento nº 600 situado a Rua Assis Chateaubriand, 125 – Edif. Porto Seguro, vendido ao Sr. João Sudênio Catunda por R$ 140.000,00”. A origem de recurso decorrente desta operação não foi considerada. 3. O REQUERENTE, pela presente, apresenta a escritura de compra e venda citada no item 2, cujo recebimento dos R$ 140.000,00 foi efetivado em dia 29/08/2001, conforme Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009453/2007-11 consta na mencionada escritura e cujos recursos foram utilizados no ano calendário de 2002, razão pela qual o DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL (FLUXO FINANCEIRO MENSAL) apresentada pela AFRFB foi refeito (ajustado) pelo AUTUADO, de forma resumida e que também segue acostada ao presente. 4. A REQUERENTE também deixou de declarar, na declaração de imposto de renda – exercício 2002 (ano calendário 2001) a disponibilidade em espécie no valor de R$ 140.000,00. 5. Considerando o exposto nos itens 3 e 4, retro, não foi apurado VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO em nenhum mês do ano calendário 2002, conforme observado no DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL (FLUXO FINANCEIRO MENSAL) refeito resumidamente pelo AUTUADO. 6. Diante do retro exposto REQUER o cancelamento total do Auto de Infração nº 10380.009453/200711, face à sua improcedência, por ser da mais lídima justiça. Em 04/10/2007, mediante o Ofício nº 1332/2007 DRF/FOR/Secat, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – Secat da Delegacia da Receita Federal do Brasil informou ao contribuinte o seguinte: Senhor Contribuinte, Comunico que a impugnação interposta por V.Sª, às folhas 242 a 263, do Processo nº 10380.009.453/200711, foi apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, portanto intempestivamente. Em face do exposto acima, informo que não se caracteriza impugnação a petição apresentada em 04 de outubro de 2007, conforme dispõe ADN COSIT Nº 15, de 12 de julho de 1996, não havendo, assim, litígio. Dessa forma, o crédito tributário controlado pelo presente processo, será encaminhado para cobrança amigável, conforme determina o art. 21 do Decreto 70.235/72. Em resposta, em 05/11/2007, o contribuinte juntou aos autos o aditamento à impugnação, com as alegações a seguir transcritas: Vimos através do presente justificar nossa defesa no sentido de esclarecer que a nossa Impugnação com referência ao Processo nº 10380.009.453/2007-11 foi efetuada no prazo previsto conforme relatamos a seguir. a) Em nossa resposta efetuada em 08/08/2007 e protocolada pela Supervisora Maria Mazzarelo C. Ramalho Soares, foi citado o novo endereço residencial conforme poderá ser comprovada através do documento em anexo. b) Em 05/08/2007 efetuamos a Retificação do Imposto de Renda Exercício 2003 – ano base 2002 onde informamos o novo endereço Residencial, portanto com tempo hábil para que fosse efetuado as devidas alterações. c) Quando do envio do auto de infração foi enviado indevidamente por VSª para o endereço antigo conforme poderá ser comprovado através do comprovante em anexo. Somente tomei conhecimento no dia 05/09/2007 às 8.30 (oito horas e trinta minutos) quando de passagem por acaso pela portaria do prédio, o qual acusei a recepção conforme comprovante em anexo. d) A nossa resposta efetuada em 03/10/2007, referente Auto de Infração nº 10380.009.453/2007-11 (Impugnação) e protocolada pelo Sr. Gil Ricardo Morais Guilherme em 04/10/2007 está com novo endereço residencial conforme documento em anexo. e) O próprio Ofício nº 1332/2007 DRF/FOR/Secat referente impugnação enviada por VSª foi para o endereço errado conforme xérox do envelope em anexo. Portanto diante das justificativas ora demonstradas e provas através dos documentos que estamos anexando a nossa defesa entregue em 05/10/2007 está dentro do prazo previsto conforme artigo 15 do Decreto nº70.235 de 06 de março de 1972, o qual solicitamos que seja reavaliada e aprovada de acordo com a nossa solicitação. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela procedência integral do lançamento, considerando improcedente a impugnação. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009453/2007-11 Perante a segunda instância, o Recorrente concentra a sua irresignação na vinculação da infração à venda de imóvel ao Sr. João Sudênio Catunda, no valor de R$ 140.000,00, informada na sua declaração de ajuste anual do Exercício 2003 – Ano-calendário 2002 como de sua propriedade até 31/12/2001, inexistindo registro do referido imóvel na situação até 31/12/2002. Todavia, da análise da escritura pública de compra e venda consignada no Livro 284, fl. 118 do 4º. Ofício de Notas de Fortaleza/CE, trasladada em 29/08/2001 (e-fls. 254/256), e assentada na matrícula R-1-20.625 de 12 de setembro 2001(e-fl. 257), resta constatado que o imóvel alienado ao Sr. João Sudênio Catunda, no valor de R$ 140.000,00, não era de propriedade do Recorrente, que, a bem da verdade, atuou apenas como representante do alienante, real proprietário do imóvel, na condição de bastante procurador. Não resta esclarecido nos autos porque o Recorrente, que não era o proprietário do imóvel, o fez constar como bem de sua propriedade na declaração de ajuste anual do Exercício 2003 – Ano-calendário 2002. Nessa perspectiva, o dispêndio/aplicação caracterizado na Demonstração Mensal de Evolução Patrimonial como “APLICAÇÃO FINANCEIRA NO BANESPA” padece de comprovação de origem dos recursos. Em sendo assim, e considerando que o litígio trazido à segunda instância cinge-se apenas ao valor da venda do imóvel ao Sr. João Sudênio Catunda, conforme o recorte feito pelo Recorrente, não merece reparo a decisão recorrida. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8483152 #
Numero do processo: 10882.723943/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10882.723943/2015-74

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6276507

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.867

nome_arquivo_s : Decisao_10882723943201574.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10882723943201574_6276507.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8483152

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769859596288

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-01T18:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-01T18:00:46Z; Last-Modified: 2020-10-01T18:00:46Z; dcterms:modified: 2020-10-01T18:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-01T18:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-01T18:00:46Z; meta:save-date: 2020-10-01T18:00:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-01T18:00:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-01T18:00:46Z; created: 2020-10-01T18:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-01T18:00:46Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-01T18:00:46Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10882.723943/2015-74 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-006.867 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee ORIGIO LEITE CAVALCANTI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 39 43 /2 01 5- 74 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723943/2015-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723943/2015-74 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723943/2015-74 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723943/2015-74 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723943/2015-74 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8493947 #
Numero do processo: 11128.728346/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/10/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal.
Numero da decisão: 3401-007.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/10/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.728346/2013-89

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279191

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.818

nome_arquivo_s : Decisao_11128728346201389.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 11128728346201389_6279191.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8493947

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769870082048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T01:04:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T01:04:54Z; Last-Modified: 2020-08-24T01:04:54Z; dcterms:modified: 2020-08-24T01:04:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T01:04:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T01:04:54Z; meta:save-date: 2020-08-24T01:04:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T01:04:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T01:04:54Z; created: 2020-08-24T01:04:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-08-24T01:04:54Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T01:04:54Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11128.728346/2013-89 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.818 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente PANALPINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/10/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 83 46 /2 01 3- 89 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728346/2013-89 (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Fortaleza (DRJ-FOR): Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima desconsolidada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento totalizou R$ 5.000,00. Da autuação Da descrição dos fatos constantes no Auto de Infração depreende-se que a autuada é consignatária em conhecimento eletrônico (CE) genérico ou em CE submaster1 agindo como Agente de Carga, e nesta condição deixou de prestar tempestivamente a informação relativa ao(s) conhecimento(s) eletrônico(s) (CE) agregado(s) por ela registrado(s) na desconsolidação da carga. A partir de 1º de abril de 2009, o prazo previsto para a conclusão da desconsolidação é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, conforme estabelecido no art. 22, inc. III da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Já o art. 50, parágrafo único, inc. II da mesma instrução normativa estabelece que as informações sobre cargas transportadas antes de 1º de abril de 2009 podem ser prestadas em qualquer momento antes da atracação. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728346/2013-89 O conhecimento genérico/submaster foi registrado em 24/09/2009 e a embarcação atracou em 29/09/2008, mas somente a partir do dia 16/10/2008 o agente de carga informou o(s) CE agregado(s) relativo(s) à desconsolidação. Outros dispositivos da Instrução Normativa nº 800/2007 que tratam da matéria: art. 2º, § 1º, inc. IV, alíneas “d” e “e”; art. 2º, § 1º, inc. V, alínea “c”; art. 2º, § 3º; art. 10, inc. III e IV; art. 17 e art. 18. A autoridade aduaneira discorreu sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Na fixação da multa a ser aplicada, a fiscalização utiliza analogia com a interpretação estabelecida na Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008 para quantificá-la por navio, ou seja, independente da quantidade de CE agregados informados intempestivamente naquele navio. Da impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 28/09/2013 (sábado) e em 29/10/2013 apresentou impugnação com início na fl. 48 que abrange, em síntese, as seguintes matérias: 1. Ilegitimidade passiva - a autuada não tem legitimidade passiva; 2. Vigência ou ineficácia da norma - o art. 50 da IN 800/2007, dispõe que os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009; 3. Denúncia espontânea - as informações foram prestadas antes do início de fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 138 do Código tributário Nacional. 4. Produção de provas – requer produção de provas por todos os meios admitidos no direito. A 2ª Turma da DRJ-FOR, em sessão datada de 24/05/2016, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 08-36.058, às fls. 72/82, com a ementa dispensada nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria SRF nº 1.364/2004. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 02/06/2016 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 89), apresentou Recurso Voluntário em 20/06/2016, às fls. 91/119, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728346/2013-89 I – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Afirma que o agente não tem qualquer vinculação com os negócios da empresa proprietária/armadores e/ou afretadores do navio e não responde, nem em seu próprio nome nem solidariamente pelos compromissos/obrigações de seu representado. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728346/2013-89 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728346/2013-89 Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728346/2013-89 Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728346/2013-89 II – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA Afirma o Recorrente que a retificação de informação ocorreu em período de inexigibilidade da multa, conforme determinaria a redação do art. 50 da IN SRF nº 800/2007, pois os prazos do art. 22 só poderiam ser exigidos a partir de abril/2009, ou seja, até 31/03/2009 não haveria necessidade de observância dos prazos do artigo 22. Contudo, como bem observado pela Autoridade Fiscal, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Vejamos o que consta do Auto de Infração às fls. 04/ O Agente de Carga PANALPINA LTDA, CNPJ 49.728.108/0001-94, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805180375407 a destempo às 11:49:33 h do dia 16/10/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805195167430. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) IPXU3088757, pelo Navio LIBRA CORCOVADO, em sua viagem 0040S, no dia 29/09/2008, com atracação registrada às 05:40:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000209703, Manifesto Eletrônico 1508501807589, Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805180375407 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805195167430. (...) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728346/2013-89 Para o período em referência, ano base 2008, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, MAS, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o transportador esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de masters e sub-masters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no inc. III do art. 22. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150805180375407 foi incluído às 10:45:28 hs de 24/09/2008, a atracação ocorreu em 29/09/2008, às 05:40:00 h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 11:49:33 h do dia 16/10/2008.(data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805195167430). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728346/2013-89 Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728346/2013-89 IV – DA ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE BASE LEGAL QUE EXCLUI A INFRAÇÃO – DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA Alega o Recorrente que, com as alterações trazidas pela IN RFB nº 1473/14, foi revogada a aplicação de multa/penalidade pela não prestação de informações na forma, prazo e condições anteriormente estabelecidas, e que o art. 106 do CTN permite que a lei tributária retroaja em benefício do contribuinte. Ocorre, contudo, que a multa aplicada está prevista no Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogada por meio de Instrução Normativa. Logo, permanece aplicável a multa em comento. Nesse sentido, já decidiu o STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728346/2013-89 É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728346/2013-89 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8494653 #
Numero do processo: 10283.905551/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/01/2011 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES. VERIFICAÇÃO INSUFICIENTE. Na compensação que utilize como crédito valor que esteja alocado a débito retificado antes da emissão do despacho decisório, existindo divergência entre a DCTF retificadora e outras declarações do contribuinte, deve o processo, no caso de insuficiência de verificação, voltar à unidade de origem para retomar o exame do direito crédito, com emissão de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1301-004.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice apontado no despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, assegurando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.729, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.905547/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/01/2011 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES. VERIFICAÇÃO INSUFICIENTE. Na compensação que utilize como crédito valor que esteja alocado a débito retificado antes da emissão do despacho decisório, existindo divergência entre a DCTF retificadora e outras declarações do contribuinte, deve o processo, no caso de insuficiência de verificação, voltar à unidade de origem para retomar o exame do direito crédito, com emissão de despacho decisório complementar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10283.905551/2012-38

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279705

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.733

nome_arquivo_s : Decisao_10283905551201238.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10283905551201238_6279705.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice apontado no despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, assegurando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.729, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.905547/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8494653

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769910976512

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T20:02:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T20:02:04Z; Last-Modified: 2020-10-08T20:02:04Z; dcterms:modified: 2020-10-08T20:02:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T20:02:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T20:02:04Z; meta:save-date: 2020-10-08T20:02:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T20:02:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T20:02:04Z; created: 2020-10-08T20:02:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-08T20:02:04Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T20:02:04Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.905551/2012-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.733 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/01/2011 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES. VERIFICAÇÃO INSUFICIENTE. Na compensação que utilize como crédito valor que esteja alocado a débito retificado antes da emissão do despacho decisório, existindo divergência entre a DCTF retificadora e outras declarações do contribuinte, deve o processo, no caso de insuficiência de verificação, voltar à unidade de origem para retomar o exame do direito crédito, com emissão de despacho decisório complementar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice apontado no despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, assegurando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.729, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.905547/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 55 51 /2 01 2- 38 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905551/2012-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não reconhecendo o direito creditório e deixando, assim, de homologar a compensação declarada. A recorrente havia apresentado declaração de compensação – Dcomp, na qual fora indicado como crédito um pagamento de Imposto de Renda retido na fonte. A compensação não foi homologada ao argumento de que, embora encontrado o pagamento, o valor estava inteiramente alocado a um débito declarado pela própria recorrente. Esta, não resignada, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que já havia retificado a DCTF antes do advento do despacho decisório. A DRJ admitiu que houve, antes ao despacho decisório, a retificação da DCTF; todavia, apontou divergência inconciliável entre os dados inseridos na DCTF retificadora e os constantes da DIRF (também retificadora). Assim, diante de tal incongruência, negou provimento à manifestação de inconformidade. À decisão sobreveio recurso voluntário. Disse a recorrente que, depois de recolhido do tributo, constatou que o pagamento era indevido. Decidiu-se, então, por utilizar o crédito nascido do indébito e, para tanto, apresentou Dcomp. Em sequência, providenciou a retificação da DCTF, o que ocorreu antes da emissão do despacho decisório. A DRJ, entretanto, afirmou que a retificação da DCTF só poderia ser aceita se guardasse consonância com o conteúdo de outras declarações apresentadas também pela recorrente. No caso, entretanto, a DCTF estava em desacordo com a DIRF, que, segundo a recorrente, não teria sido retificada. No mérito, sustentou que havia sido apurado e recolhido o IR na fonte sobre rendimentos de residentes no exterior. Todavia, constatou-se, posteriormente, que os valores não chegaram a sair do país, o que tornava indevido o valor anteriormente pago. Entretanto a prova dos fatos alegados depende de informações e de documentos fiscais e contábeis, cuja apresentação requer tempo mais elástico. Por conseguinte, a solução da controvérsia demanda a realização de diligência. Com esses fundamentos, requereu a reforma do acórdão recorrido, reconhecendo o direito creditório e homologando as compensações. Subsidiariamente, pediu a baixa dos autos em diligência, para reunir documentos que possam atestar a veracidade dos fatos alegados. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905551/2012-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O presente processo trata de compensação, e a matéria controversa gira em torno da existência do direito creditório que se originou, de acordo com a recorrente, de um suposto pagamento indevido de Imposto de Renda retido na fonte. Consta do despacho decisório que a causa do não reconhecimento do crédito reside no fato de o valor pago se encontrar inteiramente utilizado para extinguir débito de IR fonte, tal como declarado na DCTF. A recorrente ponderou que o débito ao qual o pagamento estava alocado não existia e que já havia sido retificado mediante entrega de DCTF retificadora, antes mesmo da emissão do despacho decisório, fato confirmado no acórdão da DRJ. Como se dá no caso em tela, é possível que, no processamento das declarações de compensação, o sistema identifique divergências entre as informações da Dcomp e o conteúdo de outras declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. Quando tal acontece, a unidade da Receita Federal responsável pelo processamento da Dcomp intima o contribuinte, dando-lhe notícia da inconsistência, e a oportunidade de retificar as declarações, a fim de eliminar o problema. Depois de algum tempo, conclui-se o processamento da declaração, tomando por base as alterações que o contribuinte tenha efetuado. No processo em exame, a inconsistência que paralisou o processamento da Dcomp tinha origem em informação de débito inserida na DCTF, que, mais tarde, foi retificada pela recorrente. O débito relativo ao IR retido na fonte foi reduzido à irrisória quantia de um centavo. Entretanto, como a retificação da DCTF se deu alguns dias antes do processamento final da Dcomp, o sistema não chegou a considerar o novo valor. O despacho decisório foi alvo de manifestação de inconformidade, fazendo com o processo subisse à DRJ. O órgão julgador confirmou a retificação da DCTF, mas trouxe à luz uma nova inconsistência. Trata-se do IR retido na fonte declarado em DIRF. A disparidade de valores levou a DRJ a indeferir o pleito formulado na manifestação de inconformidade. Em resumo, não foi considerada, quando da emissão do despacho decisório, a DCTF retificadora já apresentada, e tampouco foram considerados outros elementos à disposição da Receita Federal, que pudessem infirmar as alegações da recorrente, como a DIRF do período. Portanto, faz-se necessário afastar o óbice apontado no despacho decisório, para que a unidade de origem possa retomar a análise da Dcomp, aprofundando a verificação o quanto entender necessário e permitindo à recorrente produzir provas do direito alegado. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar o óbice apontado no despacho decisório, devolvendo o processo à unidade local para retomar a análise do direito creditório e das compensações, garantindo à recorrente o direito de produzir provas e prestar esclarecimentos. Ao final, a unidade de origem deverá emitir despacho decisório complementar, o qual a recorrente poderá impugnar mediante manifestação de inconformidade, na forma do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905551/2012-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice apontado no despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, assegurando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8475327 #
Numero do processo: 10976.000545/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Cabe arbitramento de lucro quando a empresa contribuinte não apresenta livros fiscais confiáveis. Quando isto ocorrer é cabível aplicação de margem de lucro de 40% aplicada sobre o custo quando as notas fiscais de entrada confirmem total de compras de produtos no período. CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 1301-004.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário no que diz respeito à contestação à exclusão do Simples, e, na parte conhecida, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) a Conselheira Bianca Felicia Rothschild, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Cabe arbitramento de lucro quando a empresa contribuinte não apresenta livros fiscais confiáveis. Quando isto ocorrer é cabível aplicação de margem de lucro de 40% aplicada sobre o custo quando as notas fiscais de entrada confirmem total de compras de produtos no período. CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. Recurso Voluntário Improcedente

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10976.000545/2008-16

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274430

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.773

nome_arquivo_s : Decisao_10976000545200816.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ROGERIO GARCIA PERES

nome_arquivo_pdf_s : 10976000545200816_6274430.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário no que diz respeito à contestação à exclusão do Simples, e, na parte conhecida, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) a Conselheira Bianca Felicia Rothschild, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8475327

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769917267968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T01:29:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T01:28:46Z; Last-Modified: 2020-09-29T01:29:15Z; dcterms:modified: 2020-09-29T01:29:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e2393a31-3d23-4f3e-8561-2e1522138088; Last-Save-Date: 2020-09-29T01:29:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T01:29:15Z; meta:save-date: 2020-09-29T01:29:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T01:29:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T01:28:46Z; created: 2020-09-29T01:28:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-29T01:28:46Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T01:28:46Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.000545/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.773 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente INDUSTRIALGAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Cabe arbitramento de lucro quando a empresa contribuinte não apresenta livros fiscais confiáveis. Quando isto ocorrer é cabível aplicação de margem de lucro de 40% aplicada sobre o custo quando as notas fiscais de entrada confirmem total de compras de produtos no período. CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário no que diz respeito à contestação à exclusão do Simples, e, na parte conhecida, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 05 45 /2 00 8- 16 Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000545/2008-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) a Conselheira Bianca Felicia Rothschild, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório I. Do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal No exercício anterior (ano-calendário 2003), a Recorrente foi autuada por omissão de receitas. A receita bruta contabilizada somada com a receita omitida extrapolou o limite do Simples. Assim, foi aberto um processo administrativo específico, PA 10976.000218/2018-56, para exclusão do Simples. Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 27/8/2008 que a Recorrente está excluída do Simples a partir de 1/1/2004. Assim, a partir do ano-calendário de 2004, a fiscalização considerou que o contribuinte deveria tributar a renda pelo lucro real, já que não poderia mais por falta de prazo optar pelo lucro presumido. Desta forma, a Recorrente deveria ter escriturado os livros contábeis, Díário e Razão, contudo, tais livros não foram disponibilizados. O auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano- calendário de 2004, de fls. 02 a 12, registra que o lançamento se deu por: “Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de apresentá-los. " Às folhas 09 a 15, encontra-se o auto de infração referente à Contribuição Social s/ Lucro Líquido, por lançamento decorrente. O Temo de Verificação Fiscal, de fls. 18 a 28, detalha o procedimento fiscal, informando que a empresa fora regularmente intimada para apresentar os livros contábeis/fiscais bem como para determinar o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica segundo as determinações dos artigos 220, 247 e 274 do RIR/99. Na ausência da escrituração e da resposta da interessada de que não teria condições de comprovar a sua receita bruta, conclui: “Diante do exposto, incabível o arbitramento do lucro tendo por base de cálculo a receita bruta conhecida haja vista à inexistência da escrituração contábil e o fato da escrituração fiscal estar comprometida. " II. Da impugnação Em sua impugnação, de fls. 1017 a 1032, argumenta, em síntese, que: Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000545/2008-16 "Afinal, comprova-se pela autuação de 2003 que foram entregues para a Agente Fiscal a documentação pertinente a janeiro de 2003 a dezembro de 2004, logo, ela poderia ter adotado o mesmo critério e ter estabelecido a receita bruta, destarte, por esse motivo não pode ser invocado o artigo 535, V, do RIR. ” Pretende ainda que seja utilizada a margem de lucro como base para a tributação, propugnando pela realização de perícia para “apuração do lucro real da autuada, no intuito de apurar a margem de lucro e deduzir as despesas geradas pelo negócio”. Ademais, alega que não a empresa não era obrigada a escriturar os livros já que era optante pelo Simples. III. Do acórdão da DRJ A DRJ julgou improcedente a impugnação e elaborou a seguinte ementa: SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA Não será deferido pedido de perícia se os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde do litígio. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO O lucro da pessoa jurídica deve Ser arbitrado quando O contribuinte, ao ser regularmente intimado deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. LANÇAMENTO DECORRENTE Tratando-Se de lançamento decorrente, a relação de causa e efeito que informa o procedimento leva a que O resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal. Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação, sendo importante ressaltar que: a) Preliminarmente que o auto de infração deve ser anulado por cerceamento no direito de defesa já que a margem aplicada de 40% é abusiva e uma perícia é necessária para comprovar isto; b) A razão do arbitramento suscitada nos autos de infração de IRPJ e CSLL não pode prosperar, pois o contribuinte no ano-calendário de 2004 não era obrigada a manter os livros contábeis já que era optante pelo Simples. Alega ainda que o Recorrente não foi omisso à ordem da autoridade competente, mas, sim que a falta dos livros deveu-se à inércia da própria administração fazendária em enquadrar o Recorrente e a tempo e modos próprios no seu tipo de tributação; c) Recorrente concorda com o arbitramento entretanto, alega que arbitramento é um tipo de julgamento, e, sendo julgamento, deve ser observado, no mínimo a verdade dos fatos, a razoabilidade, a equidade e a Justiça, o que, data vénia, não existe no julgamento vergastado, pois, preferiram os julgadores referendar a imposição de um lucro fictício e surreal, e por outro lado, desprezaram elementos essenciais e idôneos para a aferição da margem de lucro real do contribuinte. Alega que pelas notas fiscais Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000545/2008-16 a margem de lucro é 6,38% e não 40%, por esse motivo pede que seja deferido seu pedido de diligência/perícia ou que a autuação seja recalculada utilizando o percentual de 6,38%; É o relatório. Voto Conselheiro Rogerio Garcia Peres, Relator. A fiscalização decidiu por autuar a Recorrente calculando o IRPJ e a CSLL pelo lucro arbitrado pois o contribuinte não apresentou os livros contábeis como o livro diário e o livro razão, fundamentando sua decisão no Art. 530, inciso III, do RIR/99. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; A fiscalização considerou que no ano-calendário de 2004 a empresa estaria excluída do Simples pelo Ato Declaratório nº 30 publicado no dia 27/8/2008. Alega a Recorrente em sua defesa que no ano-calendário de 2004 não estaria obrigada a escriturar os livros fiscais já que era optante pelo Simples, conforme artigo 7º., parágrafo 1º., da Lei 9317/96, já que o referido ato declaratório foi publicado somente em 2008. Ademais, a administração fazendária no processo fiscalizatório intimou o único fornecedor de gás da Recorrente, a qual respondeu que faturou em nome da Industrialgas o montante de R$ 3.781.285,87 no ano e 2004. Entretanto, a Recorrente apenas registrou em seu livro de registro de entradas e de apuração de ICMS o montante de R$ 56.813,30 no mesmo período. Por conseguinte, foi analisado o livro registro de saídas e de apuração de ICMS, o qual foi registrado o montante de R$ 65.225,20. Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000545/2008-16 Por conta das inconsistências demonstradas acima a fiscalização declarou que seria impossível efetuar o arbitramento pela receita bruta e por isso optou por arbitrar a receita pelo valor das compras (custo) aplicando um percentual de 40%. O procedimento adotado pela fiscalização é razoável já que foi provado que a empresa contribuinte não tem livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação do imposto de renda e por isto é cabível a aplicação do lucro arbitrado. Outra decisão correta tomada pela fiscalização foi de aplicar 40% de margem de lucro já a receita bruta contabilizada pela empresa não é confiável e o custo de aquisição apresentar maior confiabilidade pois foi informado pelo principal fornecedor da Recorrente. Ademais, a referida margem encontra respaldo no inciso V do artigo 535 do RIR/99: Art. 535. O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de oficio, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei n9 8.981, de 1995, an. 51): (~-~) V - quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; Assim no mérito não merece prosperar os argumentos da Recorrente. Por sua vez, também não merece prosperar o pedido de diligência/perícia solicitado pela Recorrente, já que como já foi comprovado, a contabilidade da empresa não é confiável, assim o trabalho da perícia/diligência seria reconstituir a contabilidade da empresa. Tal trabalho não é razoável, já que é obrigação da empresa manter seus livros contábeis com lançamentos corretos, o que não aconteceu neste caso já que foram demonstrada diversas inconsistências desde falta de contabilização de notas fiscais de compras e de vendas, bem como inconsistências da contabilidade com os livros de ICMS. Dessa forma também não deve subsistir o pedido de diligência. Quanto ao questionamento de exclusão do simples, voto pelo não conhecimento, pois tal discussão deve ser travada no outro processo que tratou da referida exclusão (10.976.00218/2008-56). Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário no que diz respeito à contestação à exclusão do Simples, e, na parte conhecida, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000545/2008-16 Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8460498 #
Numero do processo: 10880.682831/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/07/2007 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.682822/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/07/2007 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.682831/2009-28

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6269760

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.700

nome_arquivo_s : Decisao_10880682831200928.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880682831200928_6269760.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.682822/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8460498

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769921462272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T21:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T21:43:38Z; Last-Modified: 2020-09-14T21:43:38Z; dcterms:modified: 2020-09-14T21:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T21:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T21:43:38Z; meta:save-date: 2020-09-14T21:43:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T21:43:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T21:43:38Z; created: 2020-09-14T21:43:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-14T21:43:38Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T21:43:38Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.682831/2009-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.700 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente SANDVIK MINING AND CONSTRUCTION DO BRASI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/07/2007 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.682822/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.696, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 28 31 /2 00 9- 28 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682831/2009-28 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, apresentada em face do Despacho Decisório. Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente, conforme relatório da decisão recorrida que consta dos autos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201- 006.696, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito da origem do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. A mera alegação de que realizou uma revisão em toda sua apuração fiscal e que encontrou créditos não aproveitados em razão dessa revisão não é o mesmo que descrever, comprovar, quantificar e apontar a origem, a quantidade e a natureza do crédito. A rastreabilidade do crédito é essencial para o seu reconhecimento. Em casos de pedidos administrativos para reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682831/2009-28 Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova. Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente, de imediato, para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização de uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova do crédito, que, no caso, deve ser do contribuinte. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682831/2009-28 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8515151 #
Numero do processo: 19515.003225/2005-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. DILIGÊNCIA FISCAL. RETORNO. Tendo a fiscalização procedido à exclusão das receitas financeiras, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, há que se reconhecer o afastamento de parte da autuação fiscal conforme as conclusões consubstanciadas na informação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. DILIGÊNCIA FISCAL. RETORNO. Tendo a fiscalização constatado que os débitos objeto de lançamento foram definitivamente extintos por compensação integralmente homologada, adota-se as conclusões consignadas na informação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o auto de infração lavrado para prevenir a decadência ou para suprir a falta de constituição do crédito tributário. Tendo sido constatado pagamento anterior ao lançamento, cabe à unidade de origem a alocação dos valores. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício que esteja abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Aplicação da Súmula CARF nº. 103.
Numero da decisão: 3302-009.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em virtude do valor exonerado estar abaixo do limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, nos termos do voto do relator. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a extinção do débito de COFINS, período 06/2003, nos exatos termos consignados na informação fiscal às fls. 2261 a 2263. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. DILIGÊNCIA FISCAL. RETORNO. Tendo a fiscalização procedido à exclusão das receitas financeiras, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, há que se reconhecer o afastamento de parte da autuação fiscal conforme as conclusões consubstanciadas na informação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. DILIGÊNCIA FISCAL. RETORNO. Tendo a fiscalização constatado que os débitos objeto de lançamento foram definitivamente extintos por compensação integralmente homologada, adota-se as conclusões consignadas na informação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o auto de infração lavrado para prevenir a decadência ou para suprir a falta de constituição do crédito tributário. Tendo sido constatado pagamento anterior ao lançamento, cabe à unidade de origem a alocação dos valores. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício que esteja abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Aplicação da Súmula CARF nº. 103.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.003225/2005-69

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284853

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.653

nome_arquivo_s : Decisao_19515003225200569.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 19515003225200569_6284853.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em virtude do valor exonerado estar abaixo do limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, nos termos do voto do relator. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a extinção do débito de COFINS, período 06/2003, nos exatos termos consignados na informação fiscal às fls. 2261 a 2263. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8515151

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769934045184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T15:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T15:44:16Z; Last-Modified: 2020-10-22T15:44:16Z; dcterms:modified: 2020-10-22T15:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T15:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T15:44:16Z; meta:save-date: 2020-10-22T15:44:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T15:44:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T15:44:16Z; created: 2020-10-22T15:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-22T15:44:16Z; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T15:44:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003225/2005-69 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3302-009.653 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2020 Recorrentes FAZENDA NACIONAL RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. DILIGÊNCIA FISCAL. RETORNO. Tendo a fiscalização procedido à exclusão das receitas financeiras, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, há que se reconhecer o afastamento de parte da autuação fiscal conforme as conclusões consubstanciadas na informação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. DILIGÊNCIA FISCAL. RETORNO. Tendo a fiscalização constatado que os débitos objeto de lançamento foram definitivamente extintos por compensação integralmente homologada, adota-se as conclusões consignadas na informação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o auto de infração lavrado para prevenir a decadência ou para suprir a falta de constituição do crédito tributário. Tendo sido constatado pagamento anterior ao lançamento, cabe à unidade de origem a alocação dos valores. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício que esteja abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Aplicação da Súmula CARF nº. 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em virtude do valor exonerado estar abaixo do limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, nos termos do voto do relator. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a extinção do débito de COFINS, período 06/2003, nos exatos termos consignados na informação fiscal às fls. 2261 a 2263. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 25 /2 00 5- 69 Fl. 2398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003225/2005-69 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente feito de auto de infração de COFINS, relativo aos anos-calendário de 2000 a 2003 (fls. 66/68). De acordo com o Termo de Verificação (fls. 56/57), foi constatada diferença entre o valor devido e o declarado em DCTF. As disposições legais que embasaram o lançamento encontram-se descritas nos referidos termo e auto de infração. Em 30/11/2005, a interessada tomou ciência dos autos de infração (fl. 66) e, em 29/12/2005, apresentou defesa (fls. 71/84), resumidamente, nos seguintes termos: - a Cofins apurada em junho de 2003 havia sido compensada com créditos de PIS decorrentes de pagamentos a maior nos meses de janeiro a abril de 2003, conforme demonstrado à fl. 73. - quanto ao mês de outubro de 2003, constatou-se que houve recolhimento a menor e procedeu-se ao pagamento da diferença devidamente atualizada, consoante quadro de fl. 74. - a multa de ofício não pode prosperar, pois se configura abusiva e viola os princípios da capacidade contributiva e do não confisco. - no que se refere aos demais valores, a fiscalização não demonstrou a origem dos mesmos para que a impugnante pudesse aferir a procedência dos referidos valores. - protesta-se pela produção de todos os meios de prova admissíveis em direito, tais como a juntada de documentos, apresentação de laudos técnicos e, se for o caso, a realização de diligência fiscal. Em 29/07/2009, a Votorantim Celulose e Papel S/A, CNPJ 60.643.228/0001-21, e a Suzano Papel e Celulose S/A, CNPJ 16.404.287/0001-55, apresentaram petição de fls. 127/128, em que alega serem as sucessoras da impugnante e solicitando a retificação do processo para constarem como partes interessadas na lide. Protestam ainda para que todas as publicações devam ser efetuadas em nome de Walter Pugliano, OAB/SP n° 32.605, Ellen Sayuri Osaka, OAB/SP n° 249.974, e Lucilenne M. T. Cwikler Szajnbok, OAB/SP n° 157.695, e que todas e quaisquer comunicações e intimações devam ser encaminhadas para o endereço profissional do Consórcio Paulista de Papel e Celulose — Caixa Postal 254, CEP 13465-970, Americana/SP. Apreciando a impugnação, a 6ª Turma da DRJ em São Paulo I julgou parcialmente procedente o recurso, tendo então exonerado parte da autuação (vide decisão às fls. 193 a 204). Como o valor exonerado ultrapassou o valor de alçada, houve a interposição de recurso de ofício. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, (i) extinção dos débitos de COFINS das competências de 01/2001, 02/2001, 02/2003, 04/2003 e 05/2003, em face de sentença favorável transitada em julgado, no curso do mandado de segurança n° 1999.61.00.017323-7, perante a Justiça Federal em São Paulo, com decisão proferida pelo STJ nos autos do RE nº. 692.983/SP; Fl. 2399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003225/2005-69 (ii) subsidiariamente, exigência em duplicidade de parte dos débitos de COFINS das competências de 01/2001, 02/2001, 02/2003, 04/2003 e 05/2003; (iii) extinção do débito de COFINS da competência de 06/2003 por meio de compensações. Subsidiariamente, postula pela conversão do feito em diligência para que se apure se a DCOMP 33477.30003.150703.1.3.04- 1380 foi ou não homologada. Apreciando o recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara / 3ª Sessão exarou, em sessão de 07/07/2011, a Resolução nº. 3302.000.136, Relator Gileno Gurjão Barreto, convertendo o julgamento em diligência, tendo o colegiado assim se manifestado (fls. 802 a 807; 2171 a 2175): Da Extinção dos Débitos da COFINS das Competências de 01/2001, 02/2001, 02/2003, 04/2003 e 05/2003 Alega a Recorrente que os valores referentes aos períodos de 01/2001, 02/2001, 02/2003, 04/2003 e 05/2003, diziam respeito à majoração da base de cálculo da COFINS levada a cabo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (...) Todavia, dos documentos acostados aos autos não há como aferir se os valores discutidos no presente processo, referem-se aos mesmos valores discutidos nos demais processos administrativos supracitados, bem como se tais valores estão abrangidos pelo Mandado de Segurança nº 1999.61.00.0173237. Isto posto, proponho converter o julgamento em diligência, para que sejamos informados se os valores objeto dos seguintes processos referem-se efetivamente a valores lançados em duplicidade, ou cujas bases de cálculo desses lançamentos, posteriores, incluíram os mesmos valores lançados, decorrentes de eventual consolidação dessas contas decorrentes da incorporação das companhias acima mencionadas, e que resultaram nesses dois processos adicionais, de nºs: 19515.003120/2005-18 e 19515.003119/2005-85. Da Exigência Fiscal referente à Competência de 06/2003. (...) Nesse particular, tendo em vista não conter os autos qualquer informação acerca da referida homologação voto no sentido de encaminhar a presente lide à diligência, para que seja informado pela Autoridade Fazendária, quanto à homologação ou não da Per/Dcomp n° 33477.30003.150703.1.3.041380. (...) Conclusão. Por todo exposto, conheço do recurso e proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos i) a partir da análise dos processos relativos às empresas incorporadas se os lançamentos adotaram separadamente as bases de cálculo de cada uma das empresas separadamente ou se os lançamentos consideraram em momentos distintos as bases de cálculo na recorrente após a consolidação de suas contas contábeis pós incorporação; e ii) se a compensação decorrente da Per/Dcomp no. 33477.30003.150703.1.3.041380 fora homologada e consequentemente seus valores deveriam ou não terem sido considerados para fins de apuração das bases de cálculo adotadas para o lançamento. Como resultado da diligência realizada, foi elaborada a informação fiscal às fls. 2148 a 2151, da qual o sujeito passivo tomou ciência, mas não se manifestou. Tendo os autos retornado ao CARF, na sessão de 26/02/2018, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara /3ª Sessão exarou a Resolução nº. 3302.000.680 (fls. 2185 a 2191), Relatora Sarah Maria Linhares, determinando a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: Converto, novamente, o feito em diligência para verificar: i) se a compensação decorrente do PER/DCOMP nº 33477.30003.150703.1.3.041380 fora homologada e consequentemente seus valores deveriam ou não terem sido considerados para fins de apuração das bases de cálculo adotadas para o lançamento. Ademais, caso haja algum processo administrativo em relação à referida DCOMP que seja esclarecido; Fl. 2400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003225/2005-69 ii) verificar se os supostos débitos de COFINS das competências de 01/2001, 02/2001, 02/2003, 04/2003 e 05/2003 estariam definitivamente extintos pelo Mandado de Segurança n° 1999.61.00.0173237 em razão do alargamento da base de cálculo da COFINS; iii) elaborar demonstrativo dos lançamentos que continuam em litígio na fase recursal; iv) Que as contribuintes sejam cientificadas dessa decisão e do relatório final do resultado da diligência e possa apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. Tendo realizado a diligência, a Divisão de Fiscalização de Indústria - DIFIS II em São Paulo concluiu seus trabalhos com a Informação Fiscal às fls. 2261 a 2263, cujo teor é reproduzido a seguir: 1. Em cumprimento ao referido mandado de procedimento fiscal de diligência – TDPF- D - examinamos o referido processo e coletamos informações junto a DERAT/SP em relação ao item i e, junto ao contribuinte, em relação aos itens ii e iii da resolução 3302- 000.680 da 3ª Câmara/2ªTurma Ordinária de 26/02/2018, o qual passamos a responder: 1.1. Em relação ao item "i" informamos que após pesquisa realizadas nos sistemas Sief PER/DCOMP e Sief Processo ficou constatado que: a) A citada declaração nº 33477.30003.150703.1.3.041380 foi retificada pela de nº 27444.96167.111007.1.7.04-0659; b) As compensações ali declaradas foram totalmente homologadas; c) O processo de crédito é o 10880.910656/2006-21 e o de cobrança é o 10865.720534/2009-86; d) Portanto na competência 06/2003 deverá ser considerado o valor de R$ 748.988,39 tendo em vista a homologação do referido PER/DCOMP. 1.2 Em relação ao item ii - informamos que examinamos, na contabilidade das empresas envolvidas no referido processo, a composição dos valores das rubricas outras receitas - item 4 constantes das planilhas fornecidas naquela época, fls. 20 a 55 do processo, e que serviram de base de cálculo para o levantamento do débitos ora questionados nas competências 01/2001, 02/2001, 02/2003, 04/2003 e 05/2003 e excluímos os valores considerados indevidos como base de cálculo da COFINS, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, conforme demonstrado nos anexos I, IA, IB, II. Ficando assim os valores das referidas competências: 1.3 Em relação ao item iii - elaboramos o demonstrativo, abaixo, dos lançamentos com seus valores sem os devidos acréscimos legais que, smj, continuam em litígio na fase recursal: Fl. 2401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003225/2005-69 Cientificado dos resultados da diligência, o sujeito passivo apresentou manifestação às fls. 2269 a 2272, contestando algumas das conclusões da diligência: (...) 4. Em relação ao item "i", o Fiscal informou que a compensação decorrente do PER/DCOMP 33477.30003.150703.1.3.041380, retificado pelo PER/DCOMP 27444.96167.111007.1.7.04-0659, foi devidamente homologada. Ou seja, confirmou-se que o débito de COFINS da competência de 06/2003 exigido através do auto de infração foi integralmente extinto por compensação, nos termos do art. 156, II do CTN, nos termos da tabela abaixo: 5. Com relação ao item "ii", o Imo. Sr. Auditor Fiscal reconheceu que parte da receita apurada pela Fiscalização não decorria da atividade típica da Requerente e, portanto, fora do campo de incidência da COFINS. Dessa forma, recalculou o crédito tributário e apurou o montante supostamente devido de R$ 506.460,28 (quinhentos e seis mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), relativos às competências de 01/2001, 02/2001, 04/2003 e 05/2003. 6. Todavia, a despeito de terem sido sanados parte dos equívocos destacados pela Requerente em seu Recurso Voluntário, o crédito tributário apurado pela Autoridade Administrativa por meio da planilha de fls. contempla, ainda, valores que não representam receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou serviços pela Requerente, sendo, portanto, ilegítima a sua tributação. 7. É o caso, por exemplo, das rubricas "juros auferidos s/trib/enc sociais a comp." (fls. 2252), "juros sobre financiamentos/empréstimos" (fls. 2254), "juros e com. s/ financiamentos/empréstimos" (fls. 2245 e 2254), "juros e comissões de mora" (fls. 2254). A Fiscalização indicou que cuidam de "despesas" e manteve a tributação, sem qualquer justificativa para suportar tal alegação. 8. O mais curioso é que essas rubricas em outros meses são devidamente excluídas da base de cálculo da COFINS. A título exemplificativo, veja-se tratamento contraditoriamente dado à conta "juros auferidos s/trib/enc sociais a comp.": Fl. 2402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003225/2005-69 9. Por fim, no tocante ao item "iii", verifica-se que o fiscal laborou em equívoco ao incluir a competência de 10/2003 no demonstrativo que indica o que continua em litígio. 10. Conforme já reconhecido no curso do processo administrativo, inclusive pela própria Delegacia da Receita Federal por força da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, o débito de 10/2003 está extinto em razão de pagamento realizado pela Requerente antes mesmo de iniciado o procedimento fiscal que culminou no presente auto de infração. Veja-se tela de alocação de pagamento constante às fls. 207 dos presentes autos: 11. Por todo o exposto, requer-se a retificação da planilha de fls. elaborada pela Autoridade Administrativa, a fim de que seja excluído o valor de R$ 1.618.540,93 relativo a COFINS de 10/2003. Após, requer-se a remessa dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do Recurso Voluntário apresentado pela Requerente às fls. 218/231. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Passo à análise dos recursos de ofício e voluntário. Recurso de Ofício Como relatado, foi interposto recurso de ofício em face de o crédito exonerado pela primeira instância ter ultrapassado o limite de alçada previsto à época. Compulsando a decisão recorrida, observa-se que foram exonerados os seguintes valores: Os valores exonerados totalizam R$ 2.011.864,42, valor que está abaixo do limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Assim, lembrando o teor da Súmula CARF nº. 103, de aplicação obrigatória, não deve ser conhecido o presente recurso de ofício, pois abaixo do limite de alçada vigente. Diante de tal fato, voto pelo não conhecimento do recurso de ofício. Fl. 2403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003225/2005-69 Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Pelo relatório, pode-se resumir o litígio à análise de três pontos fundamentais: (i) extinção do débito de COFINS da competência de 06/2003 por meio de compensações; (ii) valores remanescentes dos débitos de COFINS das competências de 01/2001, 02/2001, 02/2003, 04/2003 e 05/2003, considerando os cálculos realizados na diligência fiscal; (iii) lançamento do valor principal da COFINS atinente à competência de 10/2003. No tocante ao débito de COFINS da competência 06/2003, observa-se que a decisão recorrida afastou parte da autuação, pois concluiu que parcela do débito já havia sido parcialmente compensada – com declarações homologadas -, conforme excerto do voto condutor abaixo reproduzido: Por outro lado, a decisão atacada manteve a autuação quanto ao débito no valor de R$ 748.988,39. Tal parcela do débito de COFINS de 06/2003 havia sido extinta, conforme alegou o sujeito passivo em impugnação e recurso voluntário, por meio de compensação, PER/DCOMP nº. 33477.30003.150703.1.3.04-1380, razão pela qual postulou pelo afastamento do lançamento fiscal correspondente. A questão acerca da compensação do débito de R$ 748.988,39 foi, como visto, objeto de diligência fiscal. Na informação às fls. 2261 a 2263, temos o resultado da análise fiscal: 1.1. Em relação ao item "i" informamos que após pesquisa realizadas nos sistemas Sief PER/DCOMP e Sief Processo ficou constatado que: a) A citada declaração nº 33477.30003.150703.1.3.041380 foi retificada pela de nº 27444.96167.111007.1.7.04-0659; b) As compensações ali declaradas foram totalmente homologadas; c) O processo de crédito é o 10880.910656/2006-21 e o de cobrança é o 10865.720534/2009-86; d) Portanto na competência 06/2003 deverá ser considerado o valor de R$ 748.988,39 tendo em vista a homologação do referido PER/DCOMP Como se vê, a informação fiscal endossa o argumento da recorrente de que o débito de COFINS do período de 06/2003 foi definitivamente extinto através de compensação integralmente homologada. Fl. 2404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003225/2005-69 Nessa linha, observe-se que a informação fiscal já exclui, no demonstrativo elaborado no item 1.3, o lançamento de COFINS do período 06/2003, tendo em vista a extinção total dos débitos correspondentes pelas compensações definitivamente apreciadas. No tocante à extinção dos débitos de COFINS das competências de 01/2001, 02/2001, 02/2003, 04/2003 e 05/2003, a informação fiscal às fls. 2261 a 2263 traz, como visto, as seguintes conclusões: 1.2 Em relação ao item ii - informamos que examinamos, na contabilidade das empresas envolvidas no referido processo, a composição dos valores das rubricas outras receitas - item 4 constantes das planilhas fornecidas naquela época, fls. 20 a 55 do processo, e que serviram de base de cálculo para o levantamento do débitos ora questionados nas competências 01/2001, 02/2001, 02/2003, 04/2003 e 05/2003 e excluímos os valores considerados indevidos como base de cálculo da COFINS, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, conforme demonstrado nos anexos I, IA, IB, II. Ficando assim os valores das referidas competências: Pronunciando-se sobre tais conclusões, a recorrente sustenta, como visto, que os cálculos da fiscalização ainda apresentam alguns equívocos relacionados à inclusão de valores de rubricas que não representam receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou serviços. Nesse ponto, a recorrente traz, como exemplos, as rubricas "juros auferidos s/trib/enc sociais a comp." (fls. 2252), "juros sobre financiamentos/empréstimos" (fls. 2254), "juros e com. s/ financiamentos/empréstimos" (fls. 2245 e 2254), "juros e comissões de mora" (fls. 2254). Segundo a recorrente, a Fiscalização indicou que tais rubricas representariam "despesas", mantendo, ainda assim, sua tributação, sem qualquer justificativa. A recorrente aponta, ademais, que, em determinados períodos, a fiscalização exclui, corretamente, as rubricas na apuração da COFINS devida: é o caso, por exemplo, do tratamento dado à conta "juros auferidos s/trib/enc sociais a comp.". Tal procedimento da fiscalização seria, na ótica da recorrente, contraditório. A alegação da recorrente não procede. Compulsando o ANEXO I, fls. 2243 a 2259, observa-se que os valores relacionados a rubricas financeiras que foram apurados como despesas, pela fiscalização, são aqueles representados abaixo: Esses e outros valores apresentados no ANEXO I são decorrentes dos livros contábeis apresentados pelo próprio sujeito passivo, tendo a fiscalização indicado expressamente a origem de cada valor, apontando o livro contábil e a página. Assim, os valores das contas 3.07.05.01.001, período 01/2001, 3.07.05.01.002, períodos 01/2001, 02/2001 e 05/2003, e na conta 3.07.05.03.003, período 01/2001, reproduzidos no ANEXO I e expressos acima, têm sua origem nos livros e páginas apontados pelo relatório fiscal. Fl. 2405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003225/2005-69 Nesse caso, não há que se falar em contradição por parte da fiscalização, uma vez que suas conclusões são decorrentes da própria aferição dos registros contábeis da recorrente: ora, se uma determinada conta de “outras receitas” apresenta, em dado período, lançamentos ou saldo negativos, nada mais coerente do que a conclusão de que, naquela conta e naquele período, não há receita, mas despesa. Em sua manifestação, a recorrente simplesmente alega contradição, mas não traz qualquer contraponto baseado em documento contábil. Nesse ponto, enquanto a fiscalização demonstra a fonte de sua análise, indicando a localização da informação na escrituração contábil, a recorrente não traz qualquer elemento para afastar a conclusão fiscal: estaria o livro contábil errado? Qual seria o valor correto? Os valores considerados como despesas são decorrentes de lançamentos a crédito? O saldo das contas, quando a fiscalização considerou despesas, teve saldo positivo? Em suma, a simples constatação de que, em determinado período, determinada conta de receita não apresentou receitas, mas, sim, despesas, em nada se mostra contraditória. Nesse caso, caberia à recorrente demonstrar que a fonte contábil utilizada pela fiscalização – da qual a recorrente tem inteiro conhecimento e posse – está errada ou que a fiscalização fez análise errônea dos registros contábeis. Pois bem. Continuando a análise, pode-se constatar, pelo cotejo do ANEXO II às fls. 2260, que a apuração da base de cálculo da COFINS exclui as receitas financeiras (coluna “D”: “OUTRAS RECEITAS”) apuradas no ANEXO I. Por óbvio, os valores tidos como despesas - relativos às contas 3.07.05.01.001, período 01/2001, 3.07.05.01.002, períodos 01/2001, 02/2001 e 05/2003, e 3.07.05.03.003, período 01/2001 - não farão parte de tal apuração, dado que “outras receitas” abrangem tão somente receitas financeiras auferidas que integraram, erroneamente, a base de cálculo do auto de infração lavrado contra a recorrente – ou seja, não se excluirá despesas, como se receitas fossem, uma vez que, sobre elas, não incidiu a COFINS lançada. Nesse ponto, observe-se que o que a fiscalização faz, no ANEXO II, é dar cumprimento às exclusões. Diante dessas considerações, afasto as alegações da recorrente, devendo-se manter, para os períodos de 01/2001, 02/2001, 02/2003, 04/2003 e 05/2003, os valores expressos no ANEXO II (fl. 2260) da informação fiscal (fls. 2261 a 2263). Por fim, observe-se que a informação fiscal (fls. 2261 a 2263) inclui, no item 1.3, o débito de COFINS do período 10/2003 entre aqueles que continuam em litígio na fase fiscal: Fl. 2406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003225/2005-69 Como descrito no relatório, a recorrente, em sua manifestação às fls. 2269 a 2272, havia se pronunciado sobre tal questão, tendo então assinalado equívoco na inclusão do débito de COFINS da competência de 10/2003, pois já teria sido reconhecido, pela próprio colegiado a quo, a extinção de referido débito por pagamento realizado antes do início do procedimento fiscal que culminou no auto de infração discutido no presente processo. Compulsando a decisão de primeira instância, constata-se que a Delegacia de Julgamento da RFB excluiu apenas a autuação relativa à multa aplicada, tendo mantido o lançamento com relação ao valor principal da COFINS de 10/2003, e determinado, à Delegacia de origem, a alocação dos pagamentos efetuados - vide DARF à fl. 120 - à COFINS lançada. Entendo que está correta a decisão de primeira instância: o lançamento do valor principal da COFINS de 10/2003 se mostra subsistente, uma vez que a autuação serve para a constituição do débito daquele período em face da ausência de sua declaração ou constituição definitiva por outro meio. Naturalmente, os pagamentos relativos aos documentos de arrecadação às fl. 120 deverão ser integralmente alocados para a extinção do valor principal da COFINS de 10/2003, tendo em vista a exoneração da multa lançada pela decisão de primeira instância e o não conhecimento, por parte deste colegiado, do recurso de ofício. Diante do exposto, voto por: (i) não conhecer do recurso de ofício, em face do limite de alçada; (ii) dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a extinção do débito de COFINS, período 06/2003, nos exatos termos consignados na informação fiscal às fls. 2261 a 2263. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 2407DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8469503 #
Numero do processo: 10930.907916/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição do indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas.
Numero da decisão: 1201-003.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907915/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição do indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.907916/2016-11

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6272659

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.865

nome_arquivo_s : Decisao_10930907916201611.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10930907916201611_6272659.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907915/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8469503

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769957113856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-25T00:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-25T00:51:51Z; Last-Modified: 2020-09-25T00:51:51Z; dcterms:modified: 2020-09-25T00:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-25T00:51:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-25T00:51:51Z; meta:save-date: 2020-09-25T00:51:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-25T00:51:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-25T00:51:51Z; created: 2020-09-25T00:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-25T00:51:51Z; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-25T00:51:51Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.907916/2016-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.865 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2020 Recorrente ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição do indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907915/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.858, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 16 /2 01 6- 11 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.865 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907916/2016-11 Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao 2º trimestre de 2012. A compensação não foi homologada em razão da inexistência de crédito, conforme Despacho Decisório, abaixo sintetizado: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, em síntese, que o crédito pleiteado é decorrente de incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) informado, posteriormente, em DIPJ e DCTF retificadoras, conforme pode ser verificado no Relatório detalhado do acórdão recorrido. O acórdão recorrido ao analisar o direito creditório vindicado considerou válidas as retificadoras apresentadas pelo contribuinte, bem como reputou correto o cálculo do montante pleiteado a título de incentivo fiscal relativo ao PAT, valor pleiteado nestes autos. Todavia, indeferiu o pedido ao argumento de que o débito do IRPJ do período ainda não teria sido integralmente liquidado, mas sim parcelado. Nesse sentido, o voto condutor do acórdão salientou que “parcelamento não é modalidade de extinção de crédito tributário, mas sim de suspensão de exigibilidade nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN”; ademais, “no parcelamento, somente se consideram pagas as parcelas do tributo que foram recolhidas via Darf. As parcelas ainda pendentes representam tão- somente promessa futura de pagamento, não havendo que se falar em pagamento a maior quando parte do débito confessado ainda não foi quitada”. Nesses termos, a Turma julgadora de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme fundamentos da ementa abaixo transcrito: Comprovada a redução do débito apurado mediante apresentação de DCTF retificadora espontânea, é devida a restituição ou utilização em compensação do montante porventura recolhido a maior. A inclusão do débito confessado em DCTF em parcelamento não autoriza considerar a ocorrência de recolhimento a maior, sendo imprescindível a extinção deste pelo pagamento das parcelas correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera os argumentos apresentados em primeira instância e acrescenta outros, aqui sintetizados: i) apurado que o contribuinte pagou tributo a maior conforme reconhecido pela Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.865 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907916/2016-11 DRJ, deve ser garantido o direito de restituir os valores indevidamente pagos nos termos do art. 165 do CTN; ii) após apurar erro quanto ao não uso do incentivo relativo ao PAT retificou a DIPJ e reduziu o débito confessado; iii) estaria sujeita a dupla cobrança da mesma dívida por parte do fisco; a primeira em relação ao processo de parcelamento e a segunda ao débito compensado na DCOMP; iv) nos termos do REsp 1.213.082/PR, o STJ não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento, tal qual o caso em análise; v) não subsiste a alegação da necessidade iminente da comprovação do pagamento do parcelamento para a realização da compensação objeto em discussão; vi) a não devolução dos valores indevidamente recolhidos, pela justificativa que a Recorrente está inserida em programa de parcelamento, representa verdadeiro confisco e locupletamento sem causa e grave ofensa ao princípio da finalidade dos atos públicos; vii) por fim, requer a homologação do PER/DCOMP em análise e, sucessivamente, no caso de não homologação, a conversão do feito em diligência para que seja apensado aos autos do parcelamento, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e uma vez quitado o parcelamento com a extinção do processo, seja homologada a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.858, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar a liquidez e certeza do direito creditório vindicado decorrente de pagamento indevido ou maior a título de incentivo de PAT. In casu, a Recorrente apurou inicialmente IRPJ a pagar no 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 1.996.736,36, sem considerar a dedução do incentivo relativo ao PAT. Desse montante, efetuou o recolhimento de R$ 893.580,18 (e-fls. 188, 355) e parcelou o saldo a pagar de R$ Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.865 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907916/2016-11 1.103.156,18 nos autos do processo nº 10930.401469/2015-18 (e-fls. 372). Veja-se a DCTF original: Posteriormente, em 21.12.2015, antes da ciência do despacho decisório (18.08.2016), apresentou DCTF e DIPJ retificadoras em que: i) reduziu o débito de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2013 para R$ 1.946.544,37, com vistas a deduzir o incentivo relativo ao PAT no valor de R$ 50.191,19 (R$ 1.996.736,36 - R$ 1.946.544,37); ii) alterou o crédito vinculado a pagamento de R$ 893.580,18 para R$ 843.388,19; e iii) manteve o saldo a pagar de R$ 1.103.156,18, o qual fora parcelado. O acórdão recorrido analisou os documentos apresentados pela recorrente e convalidou o montante de R$ 50.191,19, relativo ao incentivo ao PAT. A controvérsia, portanto, gravita em torno da liquidez e certeza do indébito. Aduz a Recorrente, em síntese, que, após retificar a DCTF e DIPJ para considerar o valor do PAT no montante de R$ 50.191,19, o crédito pleiteado na DCOMP refere-se à diferença entre o valor pago Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.865 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907916/2016-11 inicialmente (R$ 893.580,18) e o novo valor apurado (R$ 843.388,19) em decorrência da dedução do valor do PAT. Todavia, sua pretensão não merece ser acolhida. Na espécie não houve pagamento a maior; pelo contrário, recolheu-se uma parte do débito e parcelou-se o restante, de forma que o débito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 não se encontra totalmente liquidado. Assiste razão à decisão recorrida ao afirmar que o crédito decorrente de pagamento a maior somente surgirá após a quitação do parcelamento. O que significa dizer que o crédito pleiteado não é líquido e certo. Cabe destacar também que o CTN, em seu art. 170, estabelece que o crédito passível de ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo. Quando da transmissão da Dcomp (22/12/2015) o contribuinte tinha apenas aderido ao parcelamento, e havia iniciado o pagamento das parcelas, não havendo, pois, liquidez e certeza quanto ao crédito, já que o débito apurado no 4º trimestre de 2013 ainda não havia sido pago integralmente (extinto). Assim, para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição, teria que ter comprovado o encerramento (por pagamento) do processo de parcelamento onde foi incluída a parcela de R$ 1.103.156,18 do débito IRPJ confessado no 4º trimestre de 2013. O crédito de pagamento a maior somente surge a partir do momento em que o montante recolhido ultrapassa o débito confessado. Contudo, pode ser visto nas telas consulta ao sistema Sincor/Sipade/Consparc/Processo abaixo copiadas que ainda não ocorreu a extinção do parcelamento por pagamento de todas as parcelas: [...] Então, não há que se falar em direito creditório por pagamento a maior que o devido haja vista que o débito do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 ainda não foi integralmente liquidado. Nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430 1 , de 1996, é necessário que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado, o que restaria configurado no caso em análise se houvesse o pagamento integral do débito ou se o parcelamento 1 CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.865 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907916/2016-11 estivesse quitado. Na espécie, temos um parcelamento de débito em curso, instituto que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Importante destacar que parcelamento, prorrogação de prazo para que o devedor quite sua dívida, “não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN 2 . Permitir a repetição de um valor que ainda não ingressou aos cofres públicos vai de encontro ao art. 165 do CTN cujo dispositivo assenta que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade de pagamento; e, como visto, parcelamento não é pagamento. Verifica-se, pois, que a repetição do indébito fiscal está condicionada à comprovação da liquidez e certeza desse indébito, o que não ocorreu no caso em análise, em razão do parcelamento. O acórdão recorrido assentou ainda que a negativa do crédito não trará prejuízo ao contribuinte, porquanto ao término do parcelamento, quando o pagamento a maior passará efetivamente a existir, o direito creditório poderá ser pleiteado em nova DCOMP. Entendo de forma diversa. Ao retificar a DCTF para informar a dedução do PAT, o IRPJ originalmente apurado no montante de R$ 1.996.736,36 foi reduzido para R$ 1.946.544,37. Embora o contribuinte tenha efetuado o pagamento de R$ 893.580,18, o saldo de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 ainda continuou devedor. O que houve – repita-se – foi uma redução no débito. Não há na espécie um pagamento a maior. Nesse sentido, o ajuste deve ser no débito. É dizer, o parcelamento do débito de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2013 no montante de R$ 1.103.156,18 deve ser ajustado, em razão da parcela do PAT no valor de R$ 50.191,19, para R$ 1.052.964,99. Trata-se, portanto, de procedimento de revisão de parcelamento a ser pleiteado na Delegacia da Receita Federal, de acordo com a lei específica do parcelamento a que optou a recorrente, tal qual previsto, a título exemplificativo, no art. 19 da IN RFB nº 1891, de 2019: ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.865 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907916/2016-11 Art. 19. O valor total dos débitos incluídos no parcelamento poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou mediante solicitação do devedor, ainda que já concedido o parcelamento, para fins de ajustes ou para serem feitas as correções necessárias. (Grifo nosso) Isso posto, uma vez que a recorrente faz jus à dedução do PAT, não há de esperar o término do parcelamento para usufruir desse direito mediante ajuste no débito parcelado. O fato de o parcelamento representar confissão de dívida não configura óbice para a revisão do débito em face de erro apurado pelo contribuinte, ao amparo do art. 145, III c/c com o art. 149, IV, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: II - recurso de ofício; [...] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (Grifo nosso) Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.133.027, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC. Veja- se: Do quadro legislativo apresentado temos que a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). É a chamada revisão por erro de fato. Trata-se de uma imposição legal, de um ato vinculado, de um poder/dever, de modo que a revisão deve ser feita também nos casos em que dela resultar efeitos benéficos para o administrado, com a redução do tributo devido. Isto é, o contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. [...] Nem se diga que a posterior confissão por parte do contribuinte teria convalidado os autos de infração lavrados ou constituído novamente o crédito tributário sem vício algum. Efetivamente, a confissão de dívida para fins de parcelamento não tem efeitos absolutos, não podendo reavivar crédito tributário já extinto ou fazer nascer crédito tributário de forma discrepante de seu fato gerador, [...]. (REsp 1.133.027/SP, de 13.10.2010) (Grifo nosso) Tendo em vista que o credito vindicado referente à dedução do valor do incentivo relativo ao PAT deve ser ajustado no débito, via revisão do parcelamento, não há falar-se em cobrança em duplicidade (DCOMP e parcelamento), tal qual alegado pela recorrente; tampouco em diligência 2 Ag nº 723.387/MS, Rel. Min. José Delgado, de 14.02.2006. REsp nº 284.189/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, de Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.865 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907916/2016-11 para fins de apensar este feito ao processo de parcelamento, nem confisco ou locupletamento da Fazenda Nacional. Por outro lado, em razão de ausência de liquidez e certeza do crédito vindicado, não há falar-se em homologação da compensação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa 17.06.2002. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8479118 #
Numero do processo: 10380.911230/2016-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral, a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no recurso voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da não homologação da compensação pleiteada sem a análise das provas constantes nos autos. Necessária a remessa dos autos à DRF da jurisdição do contribuinte para análise da existência do direito creditório com base nas provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1201-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório, à luz dos documentos acostados ao recurso voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral, a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no recurso voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da não homologação da compensação pleiteada sem a análise das provas constantes nos autos. Necessária a remessa dos autos à DRF da jurisdição do contribuinte para análise da existência do direito creditório com base nas provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.911230/2016-06

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6275112

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.877

nome_arquivo_s : Decisao_10380911230201606.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BARBARA MELO CARNEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10380911230201606_6275112.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório, à luz dos documentos acostados ao recurso voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8479118

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769974939648

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T14:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T14:43:55Z; Last-Modified: 2020-08-19T14:43:55Z; dcterms:modified: 2020-08-19T14:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T14:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T14:43:55Z; meta:save-date: 2020-08-19T14:43:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T14:43:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T14:43:55Z; created: 2020-08-19T14:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-19T14:43:55Z; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T14:43:55Z | Conteúdo => SS11--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.911230/2016-06 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1201-003.877 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee REDENÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral, a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no recurso voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da não homologação da compensação pleiteada sem a análise das provas constantes nos autos. Necessária a remessa dos autos à DRF da jurisdição do contribuinte para análise da existência do direito creditório com base nas provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório, à luz dos documentos acostados ao recurso voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 12 30 /2 01 6- 06 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.877 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911230/2016-06 Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, relativo ao processo em referência, tendo em vista que a Relatora originária, Bárbara Melo Carneiro, não mais integra o Colegiado. Assim, transcrevo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético pela referida Conselheira, a saber: Para descrever a controvérsia, adoto o relatório da DRJ: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 19712.70142.170316.1.3.04-0030, transmitida eletronicamente em 17/03/2016, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Júridica - IRPJ-Lucro Presumido, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A Contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$ 21.859,41. Em 02/09/2016 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Depois da ciência da decisão denegatória, que ocorreu em 15/09/2016, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa. Alega a Interessada, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de IRPJ-Lucro Presumido, período de apuração 31/12/2013. Argumenta que, para o período em tela, realizou o pagamento de R$ 26.317,68 a título de Imposto de Renda (2089), contudo, o valor levantado pela contabilidade e informado na Declaração de Imposto de Renda foi de R$ 4.847,65. Enfatiza que “o único motivo do erro foi que não houve uma Retificadora na DCTF”, mas com base nas informações prestadas, entende que deve ser confirmada a compensação pretendida. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.877 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911230/2016-06 entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou, junto às suas razões recursais, a demonstração contábil da apuração do resultado do exercício. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa. Por se tratar de caso específico de Redator ad hoc, em situação em que a Relatora original - Conselheira Bárbara Melo Carneiro – deixou de integrar o CARF após a sessão de julgamento, deve-se adotar, na íntegra, o voto por ela apresentado. O texto a seguir transcrito foi aprovado pelos conselheiros presentes à sessão, o que impede que este Redator ajuste o voto à sua forma de analisar a lide. Segue o conteúdo, in verbis: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Verifica-se dos autos do processo em referência que a não homologação do pedido de compensação se deu em decorrência da divergência entre os valores declarados a título de IRPJ – Lucro Presumido no 4º trimestre de 2013 em DIPJ e DCTF. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade tendo em vista que o contribuinte não teria comprovado a apuração do tributo efetivamente devido no período. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou a documentação contábil e a memória de cálculo das apurações realizadas que, supostamente, comprovam a existência do direito creditório pleiteado. Tais provas, apesar de não apresentadas junto à manifestação de conformidade, devem ser consideradas, tendo em vista que o processo administrativo deve buscar a verdade material. Nesse sentido, são reiteradas as decisões proferidas no âmbito deste E. Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.877 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911230/2016-06 Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. (CARF. PTA nº 13005.001061/2005-17. Acórdão nº 2402-008.269. Relator RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS. Sessão 02/06/2020) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. (CARF. PTA nº 11080.724714/2015-75. Acórdão nº 2201-003.357. Relator DANIEL MELO MENDES BEZERRA. Sessão 22/09/2016) Não obstante, é preciso que os presentes autos sejam remetidos à DRF de origem, para que seja analisada a efetiva existência do direito creditório pleiteado, com base nos documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório decorrente, à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, do direito pleiteado e para prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual. Eis o voto que me coube redigir. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0