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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679787 #
Numero do processo: 10860.001453/95-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - À decisão de primeira instância, pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta dos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73911
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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IPI — RECURSO DE OFICIO. À decisão de primeira instância, pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta dos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 /Igor L elena te de Moraes Presid ,nta et< ta, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. climas 1 - 1 rktk. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10860.001453/95-58 Acórdão : 20 1-7391 1 Recurso : 01.186 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO A empresa SERED INDUSTRIAL S/A foi autuada, pelo Fisco Federal, pelo não recolhimento do IPI, nos prazos estabelecidos pela legislação, na importância de R$ 695.793,90, acrescida de juros de mora e multa de oficio. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente, a impugnante contesta a exigência tributária alegando em suma que: - teria tentado protocolar pedido de denúncia espontânea e recolher os valores principais atualizados do imposto, acrescidos dos respectivos juros, com exclusão da multa, mas a repartição competente não a protocolou; - tem o direito liquido e certo de ter apreciado seu pedido de confissão e regularização do débito em discussão, conforme o artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a" da CF, que consagra o "direito de petição", bem como o artigo 138 do CTN, combinado com o artigo 9° da Lei n° 6.830/80; - seja determinado à repartição competente o recebimento da auto-denúncia, que lhe seja autorizada a concretização do pagamento do valor do débito da parte incontroversa, bem como que seja decidido pelo cancelamento do auto de infração em tela. A autoridade julgadora singular, ao apreciar a impugnação interposta pela autuada, decide pelo reconhecimento da procedência parcial da exigência tributária, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Débitos Declarados em DCTF — Exclui-se do lançamento de oficio os valores constantes da DCTF apresentada no prazo normal de entrega, uma vez que esta é instrumento hábil para prosseguimento da cobrança, por consistir em confissão de divida, conferindo certeza e liquidez à obrigação tributária. Contudo, mantém-se no procedimento de oficio as diferenças declaradas a menor." Desta decisão recorre de oficio ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001453/95-58 Acórdão : 201-73-911 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR. LUDVIG A maioria do débito que compõe a presente exigência tributária se refere a débitos devidamente declarados em DCTFs, os quais, conforme determina o artigo 2° da Instrução Normativa n° 45, de 05 de maio de 1998, não mais poderiam ser objeto de lançamento de oficio, mas sim, enviados diretamente à PFN para inscrição em Divida Ativa. Logo, estando a decisão recorrida pautada dentro das normas legais que regem a matéria, não cabe qualquer reparo. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. orno oto. Sala da Se ões, em 06 de julho de 2000 erfol v/e aort ,Y4Kr 3

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4678536 #
Numero do processo: 10850.002920/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva da posição pessoal do Relator. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Ressalva da posição pessoal do Relator. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALENTIM PAULO VIOLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 54 2a JAIWO-11(ItsinOTTA -ÓCAltd0±28- "PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00292012002-85 Acórdão n°. : 104-21.670 GUSTA LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: Ci AR ?Nb Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002920/2002-85 Acórdão n°. : 104-21.670 Recurso n°. : 149.780 Recorrente : VALENTIM PAULO VIOLA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 25/10/2002, o auto de infração de fls. 29/30, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1999, ano- calendário de 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.143.993,34, do quais R$ 491.448,30 correspondem a imposto, R$ 368.586,22 a multa de ofício e R$ 283.958,82 a juros de mora, calculados até 30.09.2002. Conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 31/32) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fis. 30), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme explicitado no Termo de Constatação anexo e integrante ao presente Auto de Infração." Cientificado do Auto de Infração em 06/12/2002 (fls. 207), o contribuinte apresentou, em 06/01/2003, a impugnação de fls. 210/225, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "- no curso da ação fiscal, o impugnante teve a oportunidade de esclarecer que nos extratos de contas correntes entregues está demonstrada a existência concomitante de débitos que antecedem os depósitos, os quais justificam a sua origem. A simples verificação da conta bancária demonstra, claramente, que se trata de depósitos e saques sucessivos; 3 541 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002920/2002-85 Acórdão n°. : 104-21.670 - o contribuinte passa por dificuldades financeiras, e sua posição de devedor no próprio extrato bancário demonstra que os saques correspondem à devolução de dinheiro tomado por empréstimo junto a amigos. Entretanto, por falta de registro, porquanto não exigido por determinação legal, é manifestamente difícil nominar a origem dos depósitos bancários, como pretendido pela fiscalização, como assinalado pelo Conselheiro Urgel Pereria Lopes, no Acórdão n°. CSRF/01-0.071; - em sua impugnação o contribuinte faz um histórico sobre a tributação com base exclusivamente no somatório dos depósitos bancários apurados nos extratos de contas correntes, citando a Orientação Interna CST n°. 13/79, a Súmula do TRF n°. 182, o Decreto-lei n°. 2.471/88; - a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, no Processo n°. 10830.004404/91-28, decidiu pela ilegitimidade do lançamento com base apenas nos depósitos bancários. As demais Câmaras do Conselho de Contribuintes também se posicionaram nesse sentido, conforme ementas de julgados que traz à colação; - quanto ao procedimento fiscal, conclui o contribuinte que a Secretaria da Receita Federal alcançou o resultado constante do "Termo de Início de Fiscalização", por meio do cruzamento de dados da CPMF, quebrando, dessa forma, o sigilo bancário, sem a imprescindível autorização judicial; - aduz a ilegalidade do procedimento fiscal, vez que o § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311/96 não deixa nenhuma dúvida de que é vedada a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - em nenhum momento ficou evidenciada a existência de sinais exteriores de riqueza, pois se encontrados, podem surgir os rendimentos que deverão ser arbitrados com base na renda presumida. São, portanto, duas situações definidas e necessárias para legitimar a tributação sob tal suporte: i) apuração de sinais exteriores de riqueza, com a evidência de renda auferida ou consumida; ii) o arbitramento. Nesse sentido, traz à colação ementas de julgados do Conselho de Contribuintes, bem como transcreve trabalho de Ângelo Rafael Rossi; - afirma, que não há qualquer determinação para que o contribuinte mantenha registros, escrituração ou expedientes outros. E sem a precedência de um registro sistemático, é impossível reconstituir a vida financeira de qualquer cidadão; 4 51g MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002920/2002-85 Acórdão n°. : 104-21.670 - se examinada a Declaração de Bens do impugnante, constata-se que não houve crescimento patrimonial. Ao contrário, ocorreu um decréscimo em seu patrimônio, devendo observar-se que os bens remanescentes foram adquiridos anteriormente ao período-base de 1998; - as próprias contas bancárias apresentaram, em 31.12.1998, os inexpressivos saldos de R$ 898,34 no Bradesco e R$ 491,27 no Banco do Brasil, o que demonstra que os depósitos transitados em sua conta se referem a numerário tomado por empréstimos de particulares; - inexistindo acréscimo patrimonial a descoberto, não há tributação, como decidiu a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; - no presente caso, verificou-se mero indício insuficiente para demonstrar evidência de renda, já que, obviamente, nem todo depósito bancário corresponde a renda do titular da respectiva conta, sem que haja a corroboração de outros elementos de prova, o que não se constatou." Os membros da 4a Turma da DRJ/FOR julgaram, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - com a edição da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, que regulamentou o acesso de autoridades fiscais a informações bancárias, a norma que vedava a utilização dos dados da CPMF para a constituição de outros créditos tributários perdeu sua razão de existência, motivo pelo qual a restrição foi abolida pela Lei n°. 10.174, de 9 de janeiro de 2001; - o artigo 42 da Lei n°. 9.430 de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário da autuação; 5 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002920/2002-85 Acórdão n°. : 104-21.670 - a aplicação retroativa das leis que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas está expressamente previsto no art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional; - a mesma posição quanto à aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, em 2001, foi manifestada em julgados proferidos por este Conselho de Contribuintes e pelo Poder Judiciário; - com a edição do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, estabeleceu-se uma presunção legal de omissão de rendimentos caso o contribuinte não comprove a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária; - o contribuinte não logrou êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em sua conta bancária, permanecendo a presunção de omissão de rendimentos; e - não há que se falar em qualquer alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade que deve ser objeto de ação judicial, haja vista a obrigatoriedade da autoridade administrativa ao cumprimento das normas legais. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2005, conforme AR juntado aos autos (fls. 251), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 17/01/2006, o recurso voluntário de fls. 255/260, no qual sustenta, em suma, que os depósitos bancários per se são insuficientes para demonstrar a evidência de renda, bem como a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001. É o Relatório. 6 5145 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002920/2002-85 Acórdão n°. : 104-21.670 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O recorrente argúi preliminarmente a nulidade do lançamento por ter se valido a autoridade fiscal de dados da CPMF, cuja utilização estava vedada pela Lei n°. 9.311, de 1996, e que a Lei n°. 10.174, de 2001, que afastou esse obstáculo, não poderia retroagir em relação a fatos pretéritos. A redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996 era a seguinte, verbis: "Art. 11. (.) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." O art 1° da Lei n°. 10.174, de 2001, alterou o referido dispositivo, nos seguintes termos: "Art. 1° O art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... 7 5'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002920/2002-85 Acórdão n°. : 104-21.670 § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A questão a ser enfrentada é se a alteração introduzida pela Lei n°. 10.174, de 2001, ao alterar dispositivo legal que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a própria CPMF, poderia retroagir aplicando-se a fatos geradores anteriores a sua vigência. O deslinde da questão depende precipuamente da determinação da natureza da norma sob comento, mais precisamente se ela se reporta à própria materialidade do fato gerador, hipótese em que sua retroação estaria vedada nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal e do art. 144, caput do CTN, ou se regula procedimentos de fiscalização para a apuração de fato gerador já definido em lei anterior, situação que permitiria sua aplicação imediata a qualquer procedimento em curso, ainda que relativo à apuração de fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 144, § 1° do CTN, litteris: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Embora se trate de questão bastante tormentosa e com ressalve da minha posição pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento prevalente no âmbito 8 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002920/2002-85 Acórdão n°. : 104-21.670 desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei n°. 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996 tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. De fato, é predominante nessa Câmara o entendimento de que a norma sob comento somente ampliou os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de novos meios para a identificação de fatos geradores já anteriormente colhidos pela lei tributária. Nessa linha de raciocínio, o que a nova lei fez nada mais foi do que possibilitar às autoridades fiscais a utilização de um novo recurso para a consecução de sua tarefa de fiscalização, não havendo qualquer relação entre tal procedimento e o direito material aplicável ao lançamento. Dessa forma, aplicar-se-ia, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Nesse sentido há vários julgados, dentre os quais destaco os seguintes: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430196, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°. 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." (Ac. CSRF/04-00.064, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; Ac. CSRF/04-00.066, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; CSRF/04-00.068, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005) "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional." (Ac. 104-20.758, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 16/06/2005) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002920/2002-85 Acórdão n°. : 104-21.670 "SIGILO BANCÁRIO- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1 0, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-8, Ministro Luiz Fux)" (Ac. 101- 95.087, Rel. Sandra Maria Faroni, Sessão de 7/07/2005) "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI n°. 10.174/2001 -APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI n°. 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n°. 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1 0, do art. 144, do CTN." (Ac. 102-46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) Em virtude do exposto, voto pela rejeição da preliminar argüida. No mérito, sustenta o recorrente que o lançamento foi feito com base em mera presunção de omissão de rendimentos, assim considerados diversos depósitos bancários, o que não seria válido. Argumenta que é indevida a apuração de IRPF com base em depósitos bancários na medida eles não podem ser caracterizados como renda ou rendimentos, não 10 544 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002920/2002-85 Acórdão n°. : 104-21.670 tendo sido demonstrado qualquer acréscimo patrimonial, elemento essencial do conceito de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. No tocante à presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte, dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis n°. 9.481, de 1997 e n°. 10.637, de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00292012002-85 Acórdão n°. : 104-21.670 determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A partir do exame do dispositivo verifica-se que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n°. 9.340, de 1996, trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência desse E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002920/2002-85 Acórdão n°. : 104-21.670 A título exemplificativo menciono abaixo alguns julgados de Câmaras desse E. Colegiado, relativos a fatos ocorridos já sob a vigência do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 104-20.483, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 24/02/2005) "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 102-46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis." (Ac. 106-14.153, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 12/08/2004) Importante comentar que, na esteira do entendimento manifestado nos julgados acima referidos, não se trata, ao contrário do que alega o recorrente, de equiparar depósitos bancários a rendimentos. De fato, a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o recorrente não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. 13 • SL44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002920/2002-85 Acórdão n°. : 104-21.670 Logo, verifica-se que a autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. No caso presente, o recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos para demonstrar a origem dos valores depositados e afastar a presunção de omissão de rendimentos, limitando-se a discutir em tese a legitimidade da norma presuntiva. Diante disso, entendo de rigor a manutenção da exigência formulada no auto de infração. Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 GUSTAVQ4JAN HADDAD 14 Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000717/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99 - IN SRF Nº 33/99 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75814
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Publicado no Dieitial ta Unido_ 1S-52--ç-^ 1.1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA de Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000717/00-73 Acórdão : 201-75.814 Recurso : 118.101 Recorrente : ICAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI N° 9.779/99 - IN SRF N° 33/99 - RETROAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE- A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilinir os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de aliquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente e e Ser. m Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Rejas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cUmdc 1 41.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 14‘.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000717/00-73 Acórdão : 201-75.814 Recurso : 118.101 Recorrente : ICAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de Saldo Credor de IPI, cumulado com Pedido de Compensação, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 1997, com base no art. 11 da Lei n°9.779/99. O Delegado da DRF em Sorocaba — SP indeferiu o pedido da contribuinte, sob o fiindamento de que somente os créditos a partir de 1° de janeiro de 1999, a teor do art. 4° da IN SRF n°033/99, podem ser ressarcidos. Foi, então, interposta manifestação de inconformidade, que foi indeferida pelo Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP. De tal indeferiment. a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. 2 • - gèé‘4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .- .hie . • ;.I4 . •• • fl7éle SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000717/00-73 Acórdão : 201-75.814 Recurso : 118.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria sob exame está pacificada neste Colegiado no sentido de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31.12.98. Adoto, como razões de decidir o presente recurso, com as devidas homenagens, as apresentadas pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, ao apreciar o Recurso n° 111.151, constante do Processo n° 10467.001159/98-41, a seguir transcritas na integra: "Inicialmente, de fazer referência à sustentação de caráter constitucional pretendida pela contribuinte. Inobstante a esfera administrativa não estar amparada pela competência para decidir sobre matéria de índole constitucional, cabe mencionar que a contribuinte alega o direito à compensação assegurado na regra infra-constitucional contida no C7'N (art.156, II). No entanto, pretender assegurar o direito a tal forma de extinção do crédito tributário, sem que a lei ordinária e as regras infralegais normalizem o procedimento, é dar ao contribuinte o poder de administrar os tributos, fundado em regra de caráter genérico, carente da mais absoluta regulamentação, exercendo, então, função que não lhe compete. É neste sentido que as regras relativas à matéria citada no presente procedimento, mais a contida tio artigo 66 da Lei n° 8.383/96, vieram a especificar o direito à compensação. Vou mais além. A Constituição Federal, ao estabelecer as regras relativas ao tributo, cuja compensação de saldo favorável à contribuinte aqui se discute, contempla a compensação, lã: somente, com os montantes cobrados nas operações anteriores. „ks Por tal, a Lei Maior não lhe assegura o direito que pr • , # %dei 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 111. •115'.1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10855.000717/00-73 Acórdão : 201-75.814 Recurso : 118.101 Ultrapassada esta questão, resta examinar a da retroatividade da regra aclamada em grau do presente recurso, visto inexistir dúvida quanto à sua publicação ter se dado após a interposição do pedido. Para esclarecer: o requerimento foi recebido em 03 de abril de 1998. A MP n°1.788, da qual decorreu a Lei n°9.779/99, foi publicada em 30 de dezembro de 1998. Por tal, de definir se a regra tem efeito retroativo e se o Secretário da Receita Federal excedeu-se ao determinar, na IN SRF ti.° 33, de 04 de março de 1999, que os saldos credores acumulados em 31 de dezembro de 1998 não poderiam ser aproveitados, senão para compensar débitos decorrentes de IPI devido em operações a ele sujeitas. A resposta é negativa nas duas questões. A regra, absolutamente, tem efeito retroativo. O artigo 11 estabelece: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' Cristalino que a norma tem vigência e eficácia a contar da data de sua publicação, que ocorreu em 30 de dezembro de 1998, sem contar que é atribuído ao Secretário da Receita Federal expedir as normas relativas ao direito instituído e com vigência a contar, somente, da data de publicação da MP. Por tal, ainda que discutível se o Secretário da Receita Federal pudesse fulminar o saldo credor acumulado em 31 de dezemb o de 1998 (data em que já estão em vigor o direito) com a impossibili, • 4, de sua compensação, a circunstância em nada ampararia o contribilt haja vista que sua aspiração remonta a data muito anterior à mencio .dgr 4 . .10t. MINISTÉRIO DA FAZENDA " . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000717/00-73 Acórdão : 201-75.814 Recurso : 118.101 .No mais, plenamente legal a competência exercida, via a indigitada Instrução Normativa. Aliás, em recentes julgamentos desta Câmara, do qual trago à lume o voto do Conselheiro Jorge Freire, esta Câmara decidiu, unanimemente, no sentido da legalidade da IN citada, bem como pela irretroatividade do direito instituído pela Lei. Reproduzo parte do Voto (Recurso n.°112.149), como segue: 'No que tange ao mérito infraconstitucional, sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da ocorrência dos fatos que deu margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto à jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma especifica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejczclores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: 'Art. 1]. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o 1F'I devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de confor • ~e com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.930 ,e 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda 5 . 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir{ 1,,%- ttrii; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo : 10855.000717/00-73 Acórdão : 201-75.814 Recurso : 118.101 Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que, em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: 'Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § I° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas ondições estabelecidas no artigo anterior, somente será % dmitido após esgotados os créditos referidos neste ar • :o 6 -5" MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 10855.000717/00-73 Acórdão : 201-75.814 Recurso : 118.101 Dessa forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior a vigência da Lei. De igual sorte, o ato regulamentai:for foi expresso em relação a fatos análogos ao caso concreto em julgamento quando asseverou, em seu artigo 5°, caput, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do 1P1 devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifei)'. Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado ao entendimento acima reproduzido, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. ". Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess5es e. e - - ; — a --- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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4680081 #
Numero do processo: 10865.000114/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS – Em se tratando de empresa constituída para exploração de serviço público sob o regime de concessão, as despesas incorridas para obtenção da concessão se caracterizam, para o titular da concessão, como despesas dedutíveis, pré-operacionais, e, portanto, amortizáveis. DESPESAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Caracterizadas as despesas como pré-operacionais, integrantes do Ativo Diferido, a respectiva atualização monetária constitui despesa dedutível. DESPESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA- REMESSAS PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA- COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFETIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA- Sendo o INPI o órgão técnico especializado para efetuar o registro e proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, e competindo ao mesmo averbar os contratos que impliquem transferência de tecnologia, a fim de legitimar os pagamentos deles decorrentes e permitir, quando for o caso, a dedutibilidade fiscal, referida averbação implica presunção da efetividade e necessidade da transferência, presunção essa que pode ser elidida pela fiscalização, desde que traga provas em sentido contrário. DESPESA COM IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- A dedutibilidade de rendimentos pagos ou creditados a terceiro abrange o imposto de renda que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. PDD- EXCLUSÃO INDEVIDA- De acordo com o art. 9o do Decreto 70.235/72, o auto de infração deve estar instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Não tendo a fiscalização demonstrado a efetiva ocorrência da matéria tributável, não prevalece a exigência. PENALIDADE. Descaracterizadas as infrações, não prevalece a penalidade. Recurso provido
Numero da decisão: 101-93803
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP. Sessão de : 17 de abril de 2002 Acórdão n°. : 101- 93.803 IRPJ DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS — Em se tratando de empresa constituída para exploração de serviço público sob o regime de concessão, as despesas incorridas para obtenção da concessão se caracterizam, para o titular da concessão, como despesas dedutíveis, pré-operacionais, e, portanto, amortizáveis. DESPESAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Caracterizadas as despesas como pré-operacionais, integrantes do Ativo Diferido, a respectiva atualização monetária constitui despesa dedutível. DESPESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA- REMESSAS PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA- COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFETIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA- Sendo o INPI o órgão técnico especializado para efetuar o registro e proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, e competindo ao mesmo averbar os contratos que impliquem transferência de tecnologia, a fim de legitimar os pagamentos deles decorrentes e permitir, quando for o caso, a dedutibilidade fiscal, referida averbação implica presunção da efetividade e necessidade da transferência, presunção essa que pode ser elidida pela fiscalização, desde que traga provas em sentido contrário. DESPESA COM IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- A dedutibilidade de rendimentos pagos ou creditados a terceiro abrange o imposto de renda que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. PDD- EXCLUSÃO INDEVIDA- De acordo com o art. 9° do Decreto 70.235/72, o auto de infração deve estar instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Não tendo a fiscalização demonstrado a efetiva ocorrência da matéria tributável, não prevalece a exigência. PENALIDADE. Descaracterizadas as infrações, não prevalece a penalidade. Recurso provido Processo n.° 10865.000114/00-15 2 Acórdão n.° 101-93.803 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Águas de Limeira S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EmON PER-ERA-ROTSRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 27 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10865.000114/00-15 3 Acórdão n.° 101-93.803 Recurso n°. : 127.268 Recorrente : ÁGUAS DE LIMEIRA S.A.. RELATÓRIO Contra Águas de Limeira S.A. foram lavrados autos de infração relativos a Imposto de Renda —Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos exercícios de 1996 a 1998, mediante os quais são exigidos, além dos tributos, juros de mora e multa por lançamento de ofício. Em relação ao IRPJ, foi lançada, também, a multa isolada de que trata o art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96. Segundo Descrição dos Fatos contida no Auto de Infração do IRPJ, e Informação Fiscal de fls. 547/552, as irregularidades de que é acusada a empresa consistiram em : 1- Apropriação indevida de despesas no Ativo Diferido: O contribuinte contabilizou no Ativo Diferido e, posteriormente, amortizou, despesas denominadas "despesas de proposta" (doc. de fls 67 a 86). Tais despesas referem-se a gastos realizados pela Companhia Brasileira de Projetos e Obras- CBPO e a Lyonnaise des Eaux prévios à obtenção de concessão e realizados com a finalidade de obtê-la. A Companhia Brasileira de Projetos e Obras- CBP0 e a Lyonnaise des Eaux formaram um consórcio conforme instrumento particular, registrado em 05/04/95 na JUCESP, para participarem de Proposta de Concorrência Pública n° 07/94 . Na cláusula oitava do instrumento está convencionado que as despesas realizadas no campo do contrato serão repartidas e suportadas em partes iguais entre elas. Em 10/04/95 é realizada Assembléia Geral de Constituição de Águas de Limeira S/A.. Em 07/09/95, Lyonnaise des Eaux emite fatura proposta no valor de R$ 1.873.672,75, cobrando as despesas que, na condição de proponente, teve para obter a concessão. O outro sócio, CBPO, emitiu em 30/06/95, 17/07/95 e 31/07/95 documentos denominados nota de reembolso, totalizando R$1.320.299,50. Tais débitos foram provisionados pela Águas de Limeira e posteriormente pagos. Os textos dos Pareceres Normativos CST 364/71, 110/75 e 72/75, que tratam da contabilização, Processo n.° 10865.000114/00-15 4 Acórdão n.° 101-93.803 dedutibilidade e conceitos gerais de despesas pré-operacionais, levam à conclusão que as despesas pré-operacionais estão relacionadas com a empresa, e não com pessoas físicas ou jurídicas que futuramente poderão vir a ser sócias da empresa. Isto posto, conclui-se que os gastos que os sócios tiveram para obter a concessão não constituem despesas pré-operacionais da fiscalizada, não podendo ser amortizadas como despesas dedutíveis. Fato gerador Valor tributável (R$) 31/12/95 430.873,84 31/12/96 738.640,68 31/12/97 738.640,68 31/12/98 738.640,68 2- Lançamento indevido de atualização de despesas diferidas - despesas de proposta O contribuinte atualizou os valores contabilizados como despesas diferidas - despesas de proposta, e os valores das atualizações foram lançados a conta de resultado. Como o valor do principal foi caracterizado como apropriação indevida de despesas, tais lançamentos a conta de resultado são indevidos. Fato gerador Valor tributável (R$) 31/12/95 332.629,78 31/12/96 148.032,25 3- Despesas com contrato de tecnologia / Beneficiários no Exterior/ Inobservância dos requisitos legais O contribuinte contabilizou mensalmente a conta de despesas operacionais, despesas com contrato de tecnologia, relativas ao contrato de transferência de conhecimentos técnicos especializados, mantido junto ao sócio Lyonnaise des Eaux, cujos valores foram provisionados e pagos. Intimada a comprovar a efetividade do recebimento da tecnologia, apresentou os documentos de fls. 553 a 1.310, relacionando as principais áreas da empresa que supostamente receberam a tecnologia e a forma como se procedeu a transferência (fls. 553 a 571) e uma série de relatórios, gráficos e outros documentos escritos (fls. 572 e seguintes), quase em sua totalidade em língua estrangeira, sem tradução ao idioma nacional, e que, portanto , não são hábeis a comprovar a necessidade e efetividade da transferência de Processo n.° 10865.000114/00-15 5 Acórdão n.° 101-93.803 tecnologia. Nenhuma prova mensurável foi apresentada ou verificada no curso da fiscalização que caraterizasse a necessidade e efetiva transferência da tecnologia. Com relação ao ano-base de 1995, em hipótese alguma caberia o lançamento contábil, pois o contrato prevê a data de início, item 1.1, a "data na qual a última assinatura em nome de uma parte ora contratante for aposta ao pé do presente contrato" e esta data é 05/12/95. Além disso, o item 1.2 — Conhecimentos Técnicos especializados (doc. Fls. 229) prevê que o início da transferência se dará a partir da data de início_ A fiscalizada fez um lançamento contábil no valor de R$ 402.710,17 e aproveitou a despesa, que engloba o período de 06/95 a 12/95. Fato gerador Valor tributável (R$) 31/12/95 402.710,16 31/12/96 816.375,10 31/12/97 898.187,26 31/12/98 889.657,27 4- Exclusões Indevidas Além da parcela de amortização das despesas de proposta contabilizadas no Ativo Diferido, a fiscalizada, em 28/02/96, excluiu na apuração do lucro real, a título de despesas de propostas, o valor de R$256.549,79. Fato gerador Valor tributável (R$) 31/12/96 256.549,79 5- Exclusões indevidas Exclusão indevida no LALUR de despesas com imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado ao sócio Lyonnaise des Eaux, tendo em vista que o valor principal, que deu origem à retenção, foi caracterizado como amortização indevida de despesas. Fato gerador Valor tributável (R$) 31/12/97 304.859,39 6- Exclusões Indevidas- Exclusão indevida no LALUR da provisão para devedores duvidosos que a empresa efetuou em 1995, sem aproveitá-la na apuração do lucro real daquele ano, mantendo seu controle no LALUR , vindo a excluí-la em 31/12/97 e 31/12/98. O Processo n.° 10865.000114100-15 6 Acórdão n.° 101-93.803 valor excluído em 31/12/98 constou no primeiro LALUR apresentado (fls. 183). No segundo LALUR apresentado (fls. 187/190) não constou essa exclusão, porém o lucro fiscal não se alterou, ou seja, o valor da PDD continuou a reduzir a base de cálculo do IRPJ do ano-base de 1998, independentemente do ajuste que a fiscalizada procurou fazer no LALUR. Nos períodos que efetuou a exclusão da provisão de 1995, a empresa adotou, concomitantemente, os critérios de apropriação das perdas com clientes nos moldes do art. 90 da Lei 9.430/96. De acordo com o art. 277 do RIR/94, a provisão é opcional, e se o contribuinte, por impedimento legal ou por ter iniciado as atividades em 1995 não usou a provisão para apuração do lucro real do ano-base de 1995, não está autorizado a manter e controlar sua escrituração fiscal para futura exclusão. Fato gerador Valor tributável (R$) 31/12/97 194.243,26 31/12/98 240.440,74 7- Demais infrações sujeitas a multas isoladas Em decorrência dos itens referentes à amortização indevida de despesas pré-operacionais e despesas indevidas com contratos de tecnologia, a empresa se sujeita à multa isolada de 75% sobre o imposto de renda que deixou de ser recolhido sobre as glosas de despesas nos anos-base de 1997 e 1998, uma vez que a fiscalizada suspendeu/reduziu o recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. 8- Em decorrência das infrações constatadas pela fiscalização, o prejuízo fiscal apurado pela empresa até 30/09/99 fica reduzido de R$ 4.447.191,00 para R$ 3.294.697,24. No prazo legal, a interessada impugnou a exigência, dando início à fase litigiosa do procedimento. Segundo esclareceu a impugnante, em 1994 duas empresas se uniram num consórcio para participar de concorrência pública promovida pela Prefeitura Municipal de Limeira, tendo em vista contratação, sob regime de concessão, dos Processo n.° 10865.000114/00-15 7 Acórdão n.° 101-93.803 serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários. A participação na concorrência se fez mediante apresentação de proposta, contendo um grande número de informações técnicas, tendo as duas empresas feito um conjunto de despesas. Ganha a concorrência, com a finalidade de cumprir a exigência da licitação, as duas empresas componentes do consórcio estavam obrigadas a constituir sociedade para a gestão da concessão. Assim, a empresa Águas de Limeira nasceu para prestar serviços específicos, objeto da concessão conquistada na concorrência. Aduziu a impugnante que, como sempre acontece, as empresas que participam de concorrência pública da espécie deixam para constituir a empresa que vai gerir a concessão depois de ganha. Não seria prático ser de outra forma, pois pode não ser ganha a concorrência e, com isso, a empresa, sem utilidade, perderia a razão de existir. Por isso, a proposta é feita para a empresa que vai assumir a concessão, a ser constituída, não para as empresas participantes do consórcio. Destaca que a empresa poderia ter sido constituída antes e, nesse caso, a proposta para a concorrência já seria feita por ela. Por isso, assumiu, inclusive, as despesas pertinentes. Registra ser óbvio que as despesas de participação no evento, incluídas aquelas referentes à preparação da proposta, não poderiam ser despesas incorridas pelas empresas integrantes do consórcio, sobretudo porque não iriam influenciar na geração de resultados operacionais no presente ou no futuro daquelas empresas. O dinheiro que o consórcio gastou para participar da concorrência é dinheiro que a nova sociedade, uma vez constituída, teria que ressarcir às empresas consorciadas (que só existem como consórcio até que a nova seja formada). Tais despesas de participação na concorrência, no primeiro momento, foram assumidas pelas empresas que formaram o consórcio, transformando- se em seguida na empresa que veio a assumir a concessão. Essas despesas, em caso de vitória na concorrência, como ocorreu, foram de interesse direto e estrito da nova empresa, até porque esta última foi que auferiu os resultados benéficos gerados pela exploração econômica da concessão. Portanto, essas " despesas necessárias à atividade", " necessárias à manutenção da fonte produtora", não são do consórcio, já que essa empresa consorciadas não tinha como atividade principal ou acessória a Processo n.° 10865.000114/00-15 8 Acórdão n.° 101-93.803 exploração econômica do tratamento de água ou esgoto sanitário, seja no município de Limeira ou em outro lugar. Observa que, se a empresa tivesse tomado empréstimo para a elaboração do projeto, em lugar de reembolsar suas controladoras, não pairaria dúvida quanto à dedutibilidade das despesas com juros. Indaga, então, se o fato de as despesas terem sido inicialmente suportadas pelas empresas que formaram o consórcio, e não por instituição financeira, altera a natureza operacional desses encargos. Considera ser óbvio que as despesas de participação na concorrência, inclusive aquelas referentes à preparação da proposta, quando há necessidade de se constituir nova empresa em decorrência, não podem se destinar a qualquer finalidade. De nada serviram às empresas formadoras do consórcio, pois não influenciam na geração de resultados presentes ou futuros daquelas empresas. Nessas condições, o dinheiro que o consórcio gastou não influencia na geração de resultados operacionais naquelas empresas. Constituída a empresa para executar o serviço da concessão ganha, essa tem que ressarcir às empresas que formaram o consórcio. Na empresa constituída para executar os serviços, esses dispêndios se caracterizam como despesas pré operacionais, por tratar-se de aplicações de recursos em despesas que contribuirão para formação do resultado de mais de um exercício social e passíveis de amortização periódica, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes, consoante disposto na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 179, V, e 183 § 30, e RIR194, art. 265. Quanto à parcela de R$ 256.549,79, alegou referir-se às sete primeiras referentes ao ano de 1995, devidas à sócia estrangeira, relativas às despesas havidas com montagem, para a concorrência. Escalreceu tratar-se de despesa que necessitava aguardar averbação no INPI e registro no Banco Central (Bacen) para ser dedutível. Por esse motivo, adicionou, na apuração do lucro real relativo ao ano- calendário de 1995, o valor dessa despesa, excluindo-a somente em 1996, quando de posse da averbação e do registro. Processo n.° 10865.000114100-15 9 Acórdão n.° 101-93.803 No que diz respeito à atualização monetária das despesas diferidas, cuja exclusão não foi aceita pelo fisco por não ter sido aceito que os valores originais das despesas diferidas sejam dedutiveis, reportou-se aos argumentos trazidos na contestação à glosa de tais despesas. Sobre a glosa de dedução do IRRF, esclareceu que as parcelas de reembolso devidas ao sócio estrangeiro, referentes às despesas com montagem de proposta para concorrência pública, importaram em remessa de valores para o exterior, assumindo a fiscalizada o ônus referente ao IRRF. Por esse motivo o valor do imposto reduz a base tributável. Tendo sido glosada a despesa por referir-se à cota de amortização de despesa considerada indedutivel pelo fisco, afastada a indedutibilidade da amortização, fica afastada a indedutibilidade do IRRF. Relativamente à glosa da provisão para devedores duvidosos, contestou a glosa alegando que, se a fiscalização se restringiu a verificar por amostragem o ano de 1995, nada mais deveria ser apontado pelo fisco com respeito à provisão. Na impugnação, descreveu como efetuou a contabilização dessa despesa, esclarecendo que, não podendo ser deduzida em 1995, manteve o controle no LALUR para dedução em 1997 e 1998. Sobre a glosa de despesa a título de contrato de tecnologia, a impugnante aduziu que se trata de despesa referente ao contrato de transferência de conhecimentos técnicos especializados, mantido com a sócia Lyonnaise Des Eaux (LDE), sediada na França. Apresentou ao fisco o contrato firmado com a referida empresa, com texto em francês e português, do qual se depreende que a LDE se obrigou a fornecer tecnologia, dados e informações, envolvendo uma série de serviços a ser executados pela impugnante, relacionados na impugnação, fls. 1370 a 1372. Ressaltou que a verdade consiste em que o cumprimento de tal contrato gerou mutações patrimoniais na empresa e que a escrituração relativa a esse fato está apoiada em documentação válida para essa finalidade. Assim, com base no Decreto-lei n° 1.598, de 16 de dezembro de 1977, art. 9°, § 1°, é certo que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, a favor do contribuinte. \c'í> Processo n.° 10865.000114/00-15 10 Acórdão n.° 101-93.803 Nessas condições, caberia à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos relatados. Ainda quanto ao contrato com a LDE, informou que se obrigou a preservar o mais absoluto sigilo em relação às informações técnicas, sob pena de rescisão automática do contrato . Aduziu que o contrato de transferência de tecnologia foi devidamente averbado pelo INPI e registrado no Banco Central do Brasil e que tais fatos não foram negados pelo autor da fiscalização. Isso significaria, à luz dos olhos dessas instituições, que o valor da tecnologia transferida guarda absoluta conformidade com o valor de mercado. De outra forma, não teria sido objeto de averbação e registro. O fato de o fisco não aceitar que a empresa incorreu nessa despesa para adquirir a tecnologia equivale a insinuar que a contribuinte estaria pagando por algo que não recebeu, estaria partindo da premissa de que teria praticado fraude, o que representa uma acusação gravíssima e sem fundamento. Ainda a respeito dessa despesa, refutou a glosa no valor de R$ 402.710,17 ( item 06 da IF), relativa ao ano-calendário de 1995, sob alegação de que, embora a vigência do contrato tenha se iniciado em 05/12/1995 e a impugnante tenha deduzido valores relativos ao período de junho a dezembro de 1995, como citado pelo autor da fiscalização, é de se observar o disposto na cláusula terceira do contrato. Tal cláusula prevê o pagamento à LDE a partir de 02/06/1995, motivo pelo qual consta no certificado de registro emitido pelo Bacen, no item 7, prazo " a contar de 02/06/1995' , o mesmo ocorrendo no documento expedido pelo INPI. No que diz respeito à multa exigida isoladamente, alegou que, no percentual de 75%, já foi exigida sobre os valores glosados. O RIR/94, art. 993, dispõe : "As multas estabelecidas neste capitulo serão cobradas com o imposto". Além da multa incidente sobre o imposto, estaria sendo exigida indevidamente a multa isolada no mesmo auto de infração, o que considera excesso de exação. Quanto à reconstituição do prejuízo fiscal, a contribuinte esclareceu que deixou de manifestar-se sobre o assunto, por entender não ser pertinente no caso concreto. / Processo n.° 10865.000114/00-15 11 Acórdão n.° 101-93.803 A autoridade julgadora julgou procedente o lançamento. Suas razões de decidir são, em síntese, as seguintes: - As despesas pré-operacionais (e respectiva correção monetária) glosadas constituem despesas pré-operacionais daquelas pessoas jurídicas que formaram o consórcio, a LDE e a CBPO, e não da fiscalizada. Relacionam-se elas com as empresas que as efetuaram, não com as pessoas físicas ou jurídicas que posteriormente vierem a constituir com parte de seus capitais urna nova empresa. - Quanto aos pagamentos efetuados à LDE a título de despesas com contrato de tecnologia, não logrou a empresa comprovar a necessidade e efetividade da transferência de tecnologia. Além disso, se fossem dedutíveis, teriam englobado despesas relativas ao período de junho a dezembro de 1995, quando o início do cumprimento contrato deu-se em 05/12/1995. - O IRRF sobre pagamentos efetuados à LDE, tendo incidido sobre despesas indedutíveis, são também indedutíveis. - A dedução da parcela relativa à provisão para devedores duvidosos no valor de R$ 434.684,00 que poderia ter sido deduzida no ano-calendário de 1995, à opção do contribuinte, não foi efetuada naquele ano, sendo posteriormente deduzida nos anos calendário de 1997 e 1998 nos valores de R$194.243,26 e R$ 240.440,74 respectivamente, o que fere o regime de competência. - A multa isolada de 75% é aplicável nos casos de insuficiência do recolhimento do imposto por estimativa. O fato de a contribuinte deduzir as despesas pré-operacionais e despesas com tecnologia (itens 02 e 06 da Informação Fiscal) implicou redução indevida da base de cálculo do imposto por estimativa. Tendo nos meses de 04/97 e 12/98 levantado balancete mensal, computando as despesas glosadas, deixou de recolher, relativamente a esses meses, o imposto calculado sobre o montante correspondente, conforme demonstrativo de fls. 250, o que torna exigível a multa isolada. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reeditando as razões declinadas com a impugnação, e ressaltando os seguintes aspectos: No que se refere às despesas pré-operacionais, a questão em debate deve ser solucionada com base na identificação da pessoa cujo resultado teria ) Processo n.° 10865.000114/00-15 12 Acórdão n.° 101-93.803 sido influenciado pelo contrato de concessão adquirido. E a correção monetária, por ser acessório, merece o mesmo tratamento. Quanto às despesas incorridas com a transferência de tecnologia, o julgador singular manteve a glosa sob o fundamento de que não foram demonstradas sua necessidade e efetividade. A jurisprudência reiterada do Conselho tem sido no sentido de que a averbação do contrato no INPI e seu registro no Banco Central do Brasil implicam presunção da efetividade e necessidade. Não foi considerada a farta documentação apresentada e a decisão estaria a exigir a materialização de bem imaterial o que é impossível, além do que, arvorou-se a autoridade julgadora em técnico industrial, reservando-se o direito de decidir se e quando houve a referida transferência, sobrepondo-se ao entendimento do próprio INPI, mediante critérios não divulgados. Compete à autoridade provar a inexistência de efetividade e necessidade do serviço. A Recorrente já fez sua parte, juntando aos autos não apenas o próprio contrato de transferência de tecnologia como a fatura quitada, e quilos de relatórios, prospectos e aditivos contratuais. Quanto à provisão para devedores duvidosos de 1995, a autoridade ignorou a minuciosa descrição do ocorrido, caso contrário teria chegado à conclusão de que o lançamento não pode prosperar. O agente fiscal partiu das premissas de que a empresa não deduziu a contrapartida da formação da PDD em 1995 porque não podia " por impedimento legal ou por ter iniciado suas atividades em 1995"; não tendo podido valer-se daquela contrapartida na "apuração do lucro real do ano base de 1995" ficou impedida de usá-la, como fez, na apuração do lucro real de 1997 e 1998. Acontece que o que o que ocorreu verdadeiramente foi o seguinte: • Ano-calendário de 1995: i) A Recorrente constituiu a PDD em sua escrita comercial, no valor de R$ 434.684,00, referente ao período de julho a dezembro de 1995. A contrapartida foi lançada em conta de resultado (conforme ficha do razão- conta de despesa 431.01.00009-0901) ii) Na parte A do LALUR foi feita a adição do mesmo valor de R$ 434.684,00, por se tratar de despesa indedutível. iii) Em paralelo, creditou o mesmo valor na parte B do LALUR. Processo n.° 10865.000114/00-15 13 Acórdão n.° 101-93.803 iv) Em obediência à IN 51/95, fez a correção monetária pela UFIR do valor da PDD, no valor de R$ 18.312,27, também adicionado na parte A do LALUR e escriturado na parte B • Ano calendário de 1996 i) Constituída PDD na escrituração contábil, no valor de R$ 870.764,98, referente ao período de janeiro a dezembro de 1996. A contrapartida foi lançada a débito de conta de resultado (conforme ficha do razão conta n° 410.01.00009-0901) ii) Na parte A do LALUR foi feita a adição do mesmo valor de R$870.764,98 , por se tratar de valor indedutível. iii) Creditou o mesmo valor na parte B do LALUR. • Ano calendário de 1997 i) Constituída PDD no valor de R$ 664.960,58, referente ao período de janeiro a dezembro de 1997, valor esse levado a débito de conta de resultado (conforme ficha do razão- conta n° 410.01.00009-0901). No mesmo mês de dezembro creditou-se a conta de resultado pelo montante de R$ 859.203,84, ficando a conta com saldo credor de R$ 194.243,26 ii) Na parte A do LALUR o valor de R$ 194.243,26, saldo credor da conta de despesa, foi lançado normalmente como exclusão. iii) Na parte B do LALUR aquele valor foi utilizado para reduzir, na conta de controle respectiva, o saldo da PDD referente a 1995. • Ano calendário de 1998 i) Constituída PDD no valor de R$ 465.719,34, referente ao período de janeiro a dezembro de 1998, valor esse levado a débito de conta de resultado (conforme ficha do razão- conta n° 410.01.00009-0901). No mesmo mês de dezembro creditou-se a mesma conta de resultado pelo montante de R$ 299.735.81. Na parte A do LALUR houve adição de R$ 465.719,34 e exclusão de R$ 299.735.81, mantendo-se, assim, como saldo em adição o valor de R$ 165.983,53, correspondente a valor indedutível para 1998. Processo n.° 10865.000114/00-15 14 Acórdão n.° 101-93.803 ii) Na parte B do LALUR fez-se o lançamento a crédito de R$ 165.983,53. É bem verdade que a Recorrente, por equívoco, havia lançado em 1998, na parte B do LALUR, na coluna débito, o valor de R$ 240.440,74 na conta de controle da PDD de 1995 e o valor de R$ 59.295,07 referentemente a 1996, quando o certo seria o registro de ambos com referência ao próprio ano de 1998 (soma R$299.735,81). Apesar do equívoco, a base tributável não foi afetada. Por essa razão, assim que recebeu o LALUR em devolução pela fiscalização tratou de fazer o estorno , refletindo em sua escrita o que de fato ocorreu. O procedimento da Recorrente, embora não usual, está absolutamente correto sob o ponto de vista de técnica contábil, não sendo coibido pela legislação tributária, sendo referendado pela Secretaria da Receita Federal, conforme Manual de Perguntas e Repostas - IRPJ 1999, questão 364. Quanto à multa isolada de 75%, que a autoridade julgadora diz encontrar amparo no art. 44 da Lei 9.430/96, não se discute nos presentes autos a possibilidade de aplicar a multa isolada, e sim sua aplicação em duplicidade, sobre os mesmos valores já anteriormente oferecidos à tributação. Ou bem a administração exige multa e imposto sobre o valor dos recolhimentos mensais feitos a menor, deduzindo-se o valor assim cobrado daquele que seria apurado na declaração de ajuste, ou bem exige o valor não recolhido por ocasião do ajuste, acrescido da multa, dispensando-se aquele devido em bases mensais. Exigir a multa de ofício sobre o valor dos recolhimentos mensais — considerados como mera antecipação — acrescida daquela calculada sobre eventual insuficiência verificada no valor do ajuste, implicaria enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. É o relatório. /7 Processo n.° 10865.000114/00-15 15 Acórdão n.° 101-93.803 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e, tendo sido feito o arrolamento de bens de ofício, suprida se encontra a condição de seguimento imposta pelos parágrafos 2° e 30 do art. 33 do Decreto 70.235/72. Sobre a apropriação das despesas contabilizadas no Ativo Diferido (item 2 da Informação Fiscal), com a devida vênia, discordo da autoridade recorrida. É induvidoso que, em se tratando de exploração de serviço público sob o regime de concessão, as despesas incorridas para obtenção da concessão se caracterizam, para o titular da concessão, como despesas dedutiveis, pré- operacionais, e, portanto, amortizáveis. O fato de, num primeiro momento, terem sido assumidas pelas pessoas jurídicas consorciadas que concorriam à concessão não tira, das referidas despesas, o vínculo com a empresa depois constituída para esse fim. Assim, não pode prosperar a glosa a título de apropriação indevida de despesas registradas no ativo diferido e, como corolário, da respectiva correção monetária. O item 3 da Informação Fiscal está vinculado ao item 2 e trata exclusão , considerada indevida, de despesas do ativo diferido, no valor de R$ 256.549,70. Tal importância corresponde ao somatório das sete primeiras parcelas de amortização de despesas pré-operacionais do ano de 1995, devidas à sócia estrangeira, relativas às despesas havidas com montagem, para a concorrência, que foram adicionadas no LALUR em 1995 por dependerem de averbação no INPI e registro no Banco Central (Bacen), sendo excluídas em 1996, quando obtidos a averbação e o registro. O procedimento da Recorrente encontra amparo no Parecer Normativo CST n° 76/76, que esclarece que " ....as despesas com royalties ou assistência técnica e semelhantes incorridas no prazo do contrato, mas anteriormente à averbação deste no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao registro no Banco Central do Brasil \\- y Processo n.° 10865.000114/00-15 16 Acórdão n.° 101-93.803 (no caso de beneficiários domiciliados no exterior), poderão ser deduzidas, acumuladamente, na apuração do lucro, no exercício de aprovação pelos órgãos em questão." A glosa referente às despesas pagas à sócia estrangeira a título de transferência de tecnologia (item 4 da Informação Fiscal) foi mantida pelo julgador singular, sob o fundamento de que a contribuinte não comprovou sua necessidade e a efetividade da transferência. A avaliação da necessidade e da efetividade de transferência de tecnologia envolve aspectos técnicos complexos que fogem à alçada do fisco federal. Ante a motivação do julgador, é de se indagar qual seria, a seu juízo, a prova hábil para demonstrá-las. Uma vez que o INPI é o órgão técnico especializado para efetuar o registro e proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, sendo obrigatória a averbação junto ao mesmo dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, entendo que referida averbação implica presunção da efetividade e necessidade da transferência, presunção essa que pode ser elidida pela fiscalização, desde que traga provas em sentido contrário. No voto condutor do Acórdão 103-07.331/86, o Conselheiro Urgel Pereira Lopes registra: Ac. 103-7.331 " ....O Ato Normativo no 15, de 11.09.75, do INPI, estabelece logo nas Disposições Preliminares", no seu item 1: "A averbação de contrato é condição para: a) legitimar os pagamentos dele decorrentes, seja internamente, seja para o exterior, observados em ambos os casos as disposições e restrições legais vigentes; b) permitir, quando for o caso, a dedutibilidade fiscal, respeitadas as normas previstas na legislação específica." .Com efeito, dentre outros aspectos de interesse específico, a averbação, para efeitos fiscais, tem o objetivo último de verificar se há uma efetiva transferência de tecnologia, em que medida, qualidade e quantidade, e se é real e verdadeira a transferência, em benefício do indigitado destinatário. Como se trata de matéria de reconhecida complexidade técnica, nada mais justo do que deferir sua apreciação a órgão técnico especializado, como é o INPI. Do contrário, bastaria que os contratantes simplesmente alegassem que houve a transferência da tecnologia, ou que houve pagamentos a esse título, ou caberia aos agentes do fisco, não especializados na área, avaliar, segundo critérios os mais variados, se houve ou não a transferência, se era ou não necessária, útil ou indispensável à Processo n.° 10865.000114/00-15 17 Acórdão n.° 101-93.803 consecução dos objetivos sociais das pessoas jurídicas adquirentes de tal ou qual tecnologia." O ilustre Conselheiro deu, a meu ver, deram a mais razoável interpretação à questão. Assim, estando o contrato registrado no INPI, e não tendo a fiscalização demonstrado a não efetividade e/ou a desnecessidade da transferência da tecnologia, não prevalece a glosa. O item 6 da Informação Fiscal corresponde à exclusão de despesas com imposto retido na fonte sobre os pagamentos efetuados à Lyonnaise Des Eaux, considerado indedutível por incidir sobre despesas também consideradas indedutíveis. Uma vez caracterizados os rendimentos como despesa dedutível, dedutível, também, o imposto de renda sobre eles incidente, eis que, nos termos do § 30 do art. 41 da Lei 8.981/95, a dedutibilidade de rendimentos pagos ou creditados a terceiro abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. No item 7 da Informação Fiscal está assim descrita a infração: " Exclusão indevida no LALUR da provisão para devedores duvidosos constituída no ano base de 1995- A fiscalizada efetuou no ano base de 1995 provisão para devedores duvidosos no valor de R$ 434.684,00 sem aproveitá-la na apuração do Lucro Real daquele ano, porém manteve controle dessa provisão no LALUR ,... vindo a excluí-Ia indevidamente nas datas e valores abaixo : 31/12/97- R$ 194.243,26; 31/12/98- R$ 240.440,74 O texto do art. 277 do RIR194 é claro em determinar que a provisão para créditos de liquidação duvidosa é opcional (poderão). Portanto, se o contribuinte, por impedimento legal ou por ter iniciado as atividades em 1995 não usou tal provisão para apuração do lucro real do ano-base de 1995, esse mesmo artigo não autoriza sua manutenção e controle na escrituração fiscal para futura exclusão." A autoridade julgadora manteve a exigência sob o fundamento de que a dedução, em 1997 e 1998, da parcela da provisão para devedores duvidosos que poderia ter sido deduzida no ano-calendário de 1995, fere o regime de competência. Assim, segundo descrito pelo autor do procedimento, em 1995 a Recorrente teria constituído provisão no valor de R$ 434.684,00, não a aproveitando na Processo n.° 10865.000114/00-15 18 Acórdão n.° 101-93.803 apuração do lucro real (ou seja, adicionando-a no LALUR), vindo a excluí-la em 1997 e 1998. Ressalte-se, inicialmente, que esse item da exigência corresponde a crédito tributário dos anos de 1997 e 1998, e o autor do procedimento procedeu aos lançamentos sem analisar a escrituração contábil e fiscal desses períodos para averiguar se efetivamente haveria matéria tributável. Veja-se que na Informação Fiscal que fundamenta e integra o Auto de Infração declara o autuante que:" Os créditos tributários apurados nos anos-base posteriores ao ano base de 1995 foram em decorrência da Auditoria realizada no ano base de 1995, ou seja, a fiscalização se restringiu a verificar, por amostragem, o ano base de 1995". Com a impugnação a empresa traz demonstrativo (fls. 1.480/1.481) dos lançamentos contábeis referentes à PDD e sua comparação com a parte B do LALUR. No recurso, às fls. 1.528/1.530, tenta dar uma explicação do que realmente ocorreu em relação à PDD, ponderando que seus procedimentos, embora não usuais, estão corretos sob o ponto de vista da técnica contábil e de nenhum modo coibidos pela legislação tributária. A constituição da PDD, para efeitos fiscais, foi permitida até 31/12/96. Uma vez constituída a provisão, os prejuízos realizados no recebimento dos créditos são obrigatoriamente debitados à conta da provisão, sendo o eventual excesso debitado a conta de resultado. Quando a provisão constituída não chegasse a ser utilizada no período- base seguinte, ou fosse utilizada parcialmente, seu saldo, na apuração do resultado do período seguinte, deveria ser revertido a crédito de Resultado do Exercício e, se fosse o caso, constituída nova provisão para vigorar no período subseqüente. Portanto, de acordo com a boa técnica contábil, a conta Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, retificadora de conta de ativo representativa de valores a receber, deve ser debitada quando da baixa de um crédito considerado perdido (contrapartida do crédito na conta que registra o direito a receber) e, se restar saldo na conta, ao final do exercício, pela parcela constituída e não utilizada (contrapartida do crédito em conta de recuperação de custos). Todavia, há quem utilize a técnica de, a cada novo exercício, registrar a provisão pela diferença entre a Processo n.° 10865.000114/00-15 19 Acórdão n.° 101-93.803 necessidade e o saldo, sem reverter integralmente o saldo e constituir nova provisão pelo total. Pelos demonstrativos de fls. 1480, parece ser esse é o procedimento adotado pela Recorrente. Segundo demonstração dos lançamentos contábeis apresentada pela Recorrente (fls. 1480), em 31/12/96 sua conta contábil relativa à Provisão Para Devedores Duvidosos apresentava saldo credor de R$ 1.305.448,98 (somatório das provisões constituídas em 1995 e 1996, nos valores de, respectivamente, R$ 434.684,00 e R$ 870.764,98, e adicionadas no LALUR). Conforme se verifica pelas cópias do LALUR às fls. 161/162, em 1996 a Recorrente adicionou, a título de PDD, R$ 870.764,98 e excluiu, a título de reversão da PDD conf. art. 10° da Lei 9.430/96, R$ 438.947,75 ( o que parece indicar que a empresa optou por aplicar retroativamente o critério de perda efetiva já no ano de 1996, ou seja, tributou integralmente a provisão constituída no ano e excluiu apenas as perdas efetivas). Esse valor de R$ 438.947,75, registrado no LALUR como reversão da PDD, não está evidenciado no demonstrativo de fls. 1480. Se a empresa mantém conta de PDD, as perdas efetivas devem ser registradas a débito dessa conta. O valor de R$ 438.947,75, que aparece no LALUR como perda efetiva, não afetou o saldo da conta de PDD demonstrado a fl. 1480). Logo, o saldo da conta de PDD que, em 31/12/96, já estava tributado (mediante inclusão no LALUR) era de R$ 866.474,23. Em 1997 foi debitada a provisão em R$ 859.203,84, como contrapartida de ajuste de inadimplência (recuperação de crédito). Como a conta de PDD continha um valor de R$ 866.474,23 já oferecido à tributação (adicionada em exercícios anteriores), essa recuperação de custos poderia ser excluída do lucro líquido no LALUR. Por outro lado, nesse mesmo ano de 1997 a empresa constituiu contabilmente provisão no valor de R$ 664.960,58, totalmente indedutível e que deveria ser adicionada ao lucro líquido para apuração do lucro real. Isso teria representado, em 1997, um ajuste devedor na conta de PDD de R$194.243,26 (soma algébrica das contrapartidas de despesa de 664.960,58 e de recuperação de custos de 859.203,84 contabilizadas), que a empresa excluiu na parte A do LALUR. Da mesma forma, em te; Processo n.° 10865.000114/00-15 20 Acórdão n.° 101-93.803 1998 a empresa constituiu provisão no valor de R$ 465.719,34 (adição) e registrou recuperação de custos no valor de R$ 855.302,84 (exclusão, por estar absorvida por saldo já tributado), cuja soma algébrica resulta em exclusão de R$ 165.983,53. Portanto, o procedimento da Recorrente não teria causado prejuízo à Fazenda Nacional. É bem verdade que não há nos autos elementos para que se possa afirmar, com segurança, que os fatos se sucederam dessa forma. Todavia, de acordo com o art. 9° do Decreto 70,235/72, o auto de infração deve estar instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No caso, não tendo a fiscalização demonstrado a efetiva ocorrência da matéria tributável (eis que não fiscalizou os anos de 1997 e 1998), não prevalece a exigência. Quanto à multa isolada, esclareceu a autoridade julgadora que, tendo a empresa levantado balancete mensal nos meses de 04/97 e 12/98, computando as despesas glosadas, deixou de recolher, relativamente a esses meses, o imposto calculado sobre o montante correspondente, conforme demonstrativo de fls. 250, o que torna exigível a multa isolada. Uma vez julgada improcedente a glosa das despesas, nada resta a apreciar quanto à multa. Pelas razões explanadas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 2002 L.,)\ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4679922 #
Numero do processo: 10860.002089/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA QUE AUTORIZA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE VEDAM A OPÇÃO - PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELO CONTRIBUINTE. - Descabe excluir do SIMPLES contribuinte que prova não exercer atividade que veda a opção. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13449
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PUNISTE RIO DA FAZENDA • kk' r"?‘' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10860.002089/99-86 Acórdão : 202-13449 Recurso : 117.774 Sessão : 08 de novembro de 2001 Recorrente : P. C. VALE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA QUE AUTORIZA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE VEDAM A OPÇÃO - PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELO CONTRIBUINTE. - Descabe excluir do SIMPLES contribuinte que prova não exercer atividade que veda a opção. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: P. C. VALE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 e CIA-9ius Neder de Lima residente n Eduardo da Rocha Schtnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/ovrs 1 332- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.002089/99-86 Acórdão : 202-13.449 Recurso : 117.774 Recorrente : P. C. VALE INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Mediante Ato Declaratório AD Extra-SI VEX(17. 8), de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Taubaté/SP, a interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em razão de exercício de atividade económica não permitida para a referida sistemática tributária, à qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra o referido ato, apresentou Solicitação de Revisão da Exclsusão pelo Simples - SRS, junto à Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Taubaté/SP, que manifestou-se pela improcedência do referido pleito em 21/02/2000 (fl. 22), fundamentando-se na vedação contida no art. 12, "XIII" da IN SRF n°09, de 10 de fevereiro de 1999. Ciente do indeferimento da SRS, a contribuinte manifesta sua inconformidade às fls. 25/31, por meio de seu representante, alegando, em síntese, o que se segue: I. Preliminarmente, a decisão é manifestamente ilegítima, por basear-se em decisão da Divisão de Tributação da C RF, que não tem caráter definitivo e não se aplica à requerente, uma vez que se refere à 'atividade assemelhada', contrariando a definição de fato gerador, referida nos artigos 114 a 118 do CM e ferindo o conceito de lançamento, prevista no art. 142 do C7'N; 2. A atividade exercida pela empresa, prevista no seu contrato social como 'comércio de produtos de informática, locação de sistemas e equipamentos, prestação de serviços de processamento de dados, serviços técnicos de manutenção em geral, intermediação de contratos de serviços de assistência técnica e venda de produtos de informática', não se encontra vedada pelo art. 9° da Lei II. 9.317, de 1996 e crrt. 12 da IN n° 009/99; •AS 2 1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.002089/99-86 Acórdão : 202-13.449 Recurso : 117.774 3. Indaga qual seria o dispositivo legal que obriga sua exclusão do Simples, se a lei ou a manifestação da 6° Região Fiscal, e como ajustar o julgado à atividade da recorrente, não só em face de seu contrato social, taxativamente capaz de enquadrar-se no permissivo legal do Simples (art. 111 do CTIV), mas principalmente diante das impropriedades de seu conteúdo; 4. Á lei não exclui taxativamente a empresa, pelo que requer sua manutenção no regime do simples." Defrontando as alegações formuladas pelo Contribuinte, decidiu o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manter a exclusão, através de decisão que restou assim ementada: "COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Desde que não demandem conhecimentos de analista de sistema ou programador, as atividades de comércio e manutenção de equipamentos e produtos de informática, e prestação de serviços de processamento de dados, permitem a opção ao simples. EXCLUSÃO — INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL. A intermediação de contratos de serviços de assistência técnica e de venda de produtos de informática, também prevista no contrato social da empresa, impede a opção ao simples por ser atividade privativa de corretor e representante comercial. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 48 a 58, onde alegou, em síntese, que não exerce as atividades que segundo o Fisco impediriam sua opção pelo SIMPLES, juntando, como prova de suas alegações, declaração emitida por empresa de Contabilidade — onde a firma do signatário não está reconhecida em Cartório —, onde se confirma que tais atividades não são exercidas pela Recorrente, bem como uma série de Notas Fiscais que nada dizem respeito a serviços de corretagem ou intermediação de contratos. É o relatório. 3 x),_, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.002089199-86 Acórdão : 202-13.449 Recurso : 117.774 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 1. Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. 2. A decisão recorrida, como visto, se baseia unicamente no Contrato Social da Recorrente, que a autoriza a intermediar a celebração de contratos de serviços de assistência técnica e de venda de produtos de informática, atividades que se entendeu serem assemelhadas a de corretor e de representante comercial, o que obstaculizaria a sua opção pelo SIMPLES. 3. Fundou-se, pois, a decisão recorrida, em mera presunção. 4. Tal presunção, todavia, restou afastada pela documentação colacionada pela Recorrente em anexo a seu Recurso Voluntário, onde prova que não desenvolve as atividades que impediriam sua opção, em que pese para tanto autorizada por seu Contrato Social. Registre-se, por oportuno, que a Recorrente juntou cópias de Notas Fiscais, em seqüência, relativas a 04 (quatro) meses de atividade, o que infirma, com tranquilidade, a presunção em que se amparou a decisão recorrida. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário e determino a manutenção da Recorrente no SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 L» Cf- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4

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4681576 #
Numero do processo: 10880.003030/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Somente há nulidade dos atos e termos do processo administrativo fiscal nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve se disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. ALÍQUOTA - A declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e a retirada dos mesmos do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70, que estipula a alíquota de 0,75% da Contribuição para o PIS até o advento da MP nº 1.212/95. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Exclui-se a multa de ofício, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças das alíquotas fixadas pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e pela Lei Complementar nº 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN (Parecer/PGFN/CATnº 437/98). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros °Will° Dantas Cartaxo (Relator), Valmar Fonseca de Menezes e Maria Cristina Roza da Costa, em relação à decadência. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o Acórdão.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo ng : 10880.003030/2002-33 Segundo Conselho de Contribuinten Recurso ng : 121.258 Centro de Document sç Acórdão ng : 203-08.531 RECURSO ESPECIAL Recorrente : DIXIE TOGA S/A N° RI9 /02,01/45 -1.21.02 52 Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Somente há nulidade dos atos e termos do processo administrativo fiscal nas hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS - SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do ST.1. ALÍQUOTA - A declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e a retirada dos mesmos do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se os mesmos nunca houvessem existido, retomando-se, assim a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70, que estipula a alíquota de 0,75% da Contribuição para o PIS até o advento da MP n° 1.212/95. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Exclui-se a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobres os valores lançados em razão das diferenças das alíquotas fixadas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e pela Lei Complementar n° 7/70, nos 1 çà\- CC-MF , Ministério da Fazendat Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10880.003030/2002-33 Recurso : 121.258 Acórdão n" : 203-08.531 termos do parágrafo único do art. 100 do CTN (Parecer/PGFN/CATn° 437/98). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIXIE TOGA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros °Will° Dantas Cartaxo (Relator), Valmar Fonseca de Menezes e Maria Cristina Roza da Costa, em relação à decadência. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. Otacilio Da Cartaxo Presidente e • • fator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf/mdc 2 , 22CC-MF -r. Ministério da Fazenda Fl. •Ok"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10880.003030/2002-33 Recurso n2 : 121.258 Acórdão n2 : 203-08.531 Recorrente : DIXIE TOGA S/A RELATÓRIO A empresa DIXIE TOGA S/A foi autuada, às fls. 53/55, em 02/06/1998, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de março a dezembro de 1992. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$2.285.422,48. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 60/78, a autuada alegou, em suma, que: - preliminarmente, houve a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos ora exigidos, visto o disposto no art. 150, § 4 0, do CTN; - a exigência já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tendo sido levantadas, inclusive, com expressa autorização judicial, as importâncias depositadas judicialmente no curso da medida cautelar; - se prosseguisse a cobrança, estariam exigindo valores em duplicidade, visto que os valores do presente auto foram objeto de outro auto de infração lavrado em 08/07/1994; - era impossível a cobrança de multa e juros, pois a exigibilidade do crédito encontrava-se suspensa; - não foi observada a semestralidade da base de cálculo da contribuição, prevista no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; - a multa de 75% possuía caráter confiscatório, contrariando dispositivo constitucional; e - a utilização da TRD e da SELIC no cálculo dos juros de mora viola o disposto no art. 161, § 1°, do CTN, e no art. 192, § 3°, da CF/88. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, em decisão assim ementada (doc. fls. 258/275): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1992 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito de contribuição para o PIS. DIFERENÇA DE ALíQUOTA. .G"-\ 3 29 CC-MF ," 7? Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.003030/2002-33 Recurso ng : 121.258 Acórdão n2 : 203-08.531 Já tendo sido mantida em lançamento de oficio anterior a contribuição ao PIS à alíquota de 0,65% sobre o faturamento, é de se manter apenas a exigência da diferença de aliquota de 0,10% sobre o faturamento, em virtude da aliquota de 0,75%, determinada pelas LC n°57, de 1970, e 17, de 1973. FATO GERADOR. SEMESTRAL1DADE. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não do sexto més a ele anterior. MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença da contribuição apurada em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, relativos ao período de julho/1994 a dezembro/1994, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora com base na Taxa Referencial - TR, e, a partir de 01/01/1997, incidirão juros de mora equivalentes à SELIC, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 1994. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas na legislação. PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de prova pericial que desatende aos requisitos da legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Como no Processo n° 10880.0025407/94-52 foi mantida a Contribuição ao PIS, relativa aos períodos de apuração de 03/1992 a 12/1992, calculada sobre o faturamento e observada a aliquota de 0,65%, e no presente lançamento estava se exigindo a contribuição à aliquota de 0,75%, nos termos da LC n° 7/70, o julgador monocrático deu razão em parte à argumentações da autuada de que estavam se exigindo valores em duplicidade Dessa forma, manteve a presente exigência apenas em relação à diferença de aliquota de 0,10% incidente sobre o faturamento mensal, decorrente da diferença entre o valor exigido no presente processo e o valor lançado no Processo n° 10880.0025407/94-52. Da sua decisão o julgador singular recorreu de oficio (Recurso n° 121.258, Processo n° 13808.003283/98-67) t\-\ 4 2Q CC-MF ••••:1;;I: Ministério da Fazenda • Ottr-r:;••„, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10880.00303012002-33 Recurso n' : 121.258 Acórdão n2 : 203-08.531 Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada, às fls. 307/324, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde alegou a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos ora exigidos e a nulidade da decisão recorrida, pelo cerceamento do seu direito de defesa, e protestou pela aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição, prevista no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Contestou, ainda, a aplicação da multa de 75%, que considerou possuir caráter confiscatório, contrariando dispositivo constitucional, e a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora. Às fls. 353/359 processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '$,..P.Jl-;et• Segundo Conselho de Contribuintes Processo og : 10880.003030/2002-33 Recurso n9 : 121.258 Acórdão n2 : 203-08.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, pelo cerceamento do seu direito de defesa. No mérito protesta pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos ora exigidos e pela aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição, prevista no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, e contesta a aplicação da multa de 75%, que considerou possuir caráter confiscatório, contrariando dispositivo constitucional, e a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora. Sobre a hipótese de nulidade suscitada pela recorrente, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existem nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do auto de infração, lavrado de acordo com o art. 10 do citado Decreto n° 70.235/72, ou da decisão de primeira instância, pois todos foram assinados por autoridade competente e foi dada à recorrente a oportunidade à ampla defesa e ao contraditório, na forma prevista na legislação que regula o processo administrativo fiscal. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar alegada. Quanto à decadência, o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, classifica, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE, o PIS como uma contribuição para a seguridade social: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: ct"\ 6 :e;C:042 CC-NIF •••• or Ministério da Fazenda • (1, Fl. Xr7,•0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.003030/2002-33 Recurso n2 : 121.258 Acórdão n2 : 203-08.531 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Desse modo, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de 03/92 a 12/92, já que o auto de infração de fls. 53/55 foi lavrado em 02/06/1998. Ademais, a Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento. Em relação à semestralidade, alega a recorrente que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição, enquanto que a fiscalização e o julgador singular o defendem como prazo de recolhimento da exação. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, trata da base de cálculo do PIS e não de prazo de recolhimento. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC N° 7/70, ART. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n°1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Dessa forma, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do ikt-"" 7 .;;;Al.:§, • 22 CC-MF •Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10880.003030/2002-33 Recurso n : 121.258 Acórdão n2 : 203-08.531 tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4.Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Em relação á aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, cabe ressaltar que a presente exigência se resume em crédito tributário decorrente da diferença apurada na aplicação da aliquota de 0,75% prevista na LC n° 7/70 e a de 0,65% prevista nos Decretos-Leis n's 2.448/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. No tocante à aplicação da aliquota, é cediço o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 e a retirada dos mesmos do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se os mesmos, nunca houvessem existido, retornando-se, assim a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70, que estipula a aliquota de 0,75% da Contribuição para o PIS até o advento da MP n° 1.212/95. Entretanto, considerando o disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, deve- se excluir a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobres os valores lançados em razão das diferenças das aliquotas fixadas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e pela Lei Complementar n° 7/70, nos termos do Parecer/PGFN/CAT n° 437/98. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a alegação de decadênciappara que seja adotado como base de cálculo do PIS devido o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo e para excluir a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobres os valores lançados, em razão das diferenças das aliquotas fixadas pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e pela Lei Complementar n° 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. É assim como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. OTACILIO DANTAS • • RTAXO 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.,-.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-Q. : 10880.003030/2002-33 Recurso n-12 : 121.258 Acórdão tr̀ i : 203-08.531 VOTO DA CONSELHEIRA LINA MARIA VIEIRA DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA ARGÜIDA Designada para proferir o voto vencedor do presente acórdão e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto, passo a expor as razões que fundamentam minha dissidência ao voto do ilustre Relator. A questão posta a este Colegiado restringe-se ao exame da decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir a Contribuição para o PIS, no período de março de 1992 a dezembro de 1992, em face da regra do artigo 150, § 4°, do CTN. A Fazenda Pública defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. Com a devida vênia, discordo do posicionamento adotado pelo ilustre Relator, pois entendo que a previsão contida na Lei n° 8.212/91 não constitui fundamento jurídico válido para afastar a preliminar argüida, na medida em que prescrição e decadência são matérias reservadas exclusivamente à lei complementar, ex vi do artigo 146, inciso III, letra "b", da Constituição Federal, sendo, portanto, forçoso reconhecer que as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional — CTN, a respeito da decadência, sobrepõem-se às contidas na Lei n° 8.212/91. A meu ver, procedem as ponderações da recorrente, quando alega que a Contribuição para o PIS tem natureza tributária e está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, recepcionado pela atual Constituição como Lei Complementar. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento RE n° 146.773-SP. Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido, em seu artigo 45, caput, inciso I, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que deve prevalecer o prazo qüinqüenal, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, no caso de lançamento por homologação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais vigentes. Dispõem os arts. 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988: "Art 146 - Cabe à lei complementar: iii - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;.",4444 Processo 112 : 10880.00303012002-33 Recurso n9- : 121.258 Acórdão ri2 : 203-08.531 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, I H, e 150, 1 e 1H, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, cujas regras só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.212/91. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 1 de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em I.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e II!, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do F1NSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art. 239) [.] Tod as as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, 111, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, IH, 'a') A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, '69. Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C. E, art. 146, III, b; art. 149)."(negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. j417 10 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl.v 1.41: ier-• Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10880.003030/2002-33 Recurso n2 : 121.258 Acórdão n2 : 203-08.531 Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4 0, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Este é entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no Resp n° 101.407— SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como Relator o eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Aí a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, § mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula n° 219, a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos .5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador'. O enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenciárias, mas o princípio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero incluído o ICMS". „ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10880.003030/2002-33 Recurso n2 : 121.258 Acórdão n2 : 203-08.531 Merece, também, destaque o julgamento do STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 PAR 4°E 173 DO CT1V). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CTN). 2.Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido.” Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4 " do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para os fatos geradores ocorridos de março de 1992 a dezembro de 1992, vez que o auto de infração foi lavrado em 02 de junho de 1998, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de referidos fatos geradores. Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2002. 4 RIA IEIRA 12

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Numero do processo: 10880.002825/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS 1986/88 - OMISSÃO DE RECEITA - LOJAS EM "SHOPPING CENTERS"- DISCREPÂNCIA ENTRE OS INFORMES PRESTADOS AO FISCO E À ADMINISTRADORA - FRAGILIDADE DO LANÇAMENTO - É improcedente o lançamento que, a partir da discrepância entre os informes de receita operacional fornecida ao Fisco e à Administradora do "Shoping” não se aprofunda na investigação junto ao contribuinte, subsumindo o crédito à mera constatação da diversidade de valores. Recurso Provido. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19392
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : IRPJ - EXERCÍCIOS 1986/88 - OMISSÃO DE RECEITA - LOJAS EM "SHOPPING CENTERS"- DISCREPÂNCIA ENTRE OS INFORMES PRESTADOS AO FISCO E À ADMINISTRADORA - FRAGILIDADE DO LANÇAMENTO - É improcedente o lançamento que, a partir da discrepância entre os informes de receita operacional fornecida ao Fisco e à Administradora do "Shoping” não se aprofunda na investigação junto ao contribuinte, subsumindo o crédito à mera constatação da diversidade de valores. Recurso Provido. (DOU 06/07/98)

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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 103-19.392 IRPJ - EXERCÍCIOS 1986/88 - OMISSÃO DE RECEITA - LOJAS EM "SHOPPING CENTERS"- DISCREPÂNCIA ENTRE OS INFORMES PRESTADOS AO FISCO E À ADMINISTRADORA - FRAGILIDADE DO LANÇAMENTO - É improcedente o lançamento que, a partir da discrepância entre os informes de receita operacional fornecida ao Fisco e à Administradora do "Shoping" não se aprofunda na investigação junto ao contribuinte, subsumindo o crédito à mera constatação da diversidade de valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANSHOP ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " • fl•ll • • 00.01"Gr3ER SIDE riij • VICTOR LUI DE • S FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE AL IDA. Ausente por motivo justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.002825/91-19 Acórdão n°. : 103-19.392 Recurso n°. 115.702 Recorrente : FRANSHOP ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.43148 deu pela integral procedência do Auto de infração vestibular, que a partir de certa omissão dada como ocorrida na discrepância entre os valores de receita operacional declaradas ao Fisco e às • prestadas à Administradora de Shopping Center assim exigiu a pertinente diferença de IRPJ. No particular, para confirmar o crédito tributário lançado, ementou a Autoridade Julgadora seu veredicto nas seguintes considerações: "IRPJ - Omissão de Receitas - Divergência do valor de vendas informadas na declaração de rendimentos e em relatórios feitos a administradora de Shopping Center onde está sediado o estabelecimento, em cumprimento de cláusula do contrato de locação - diferença não justificada - procede a conclusão de ocorrência da omissão de receita" No seu apelo a esta Casa, escudada especialmente em precedentes emanados da E.Câmara Superior de Recursos Fiscais, insiste a parte recursante em que a tributação se fez por presunção não autorizada haja vista que a simples discrepância, à falta de uma investigação mais aprofundada e baseada tão só nas "afirmações fornecidas por terceiro", está irregular e indevidamente invertendo o ônus da prova. É o breve relato. • - jrns - 14/05/98 2 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. ; 10880.002825/91-19 Acórdão n°. : 103-19.392 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim tem o devido pressuposto de admissibilidade. A matéria já é por demais conhecida no seio deste Conselho e os precedentes jurisprudenciais se cristalizaram no âmbito do julgado abaixo transcrito emanado da E.Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Mero informativo gerencial fornecido por administradora de Shopping Center, quando este for o único indicio da omissão, é insuficiente à manutenção da imposição fiscal"(Acórdão n° CSRF/01.155) Já é cediço que as lojas situadas nos chamados "shopping centers", premidas por clausula contratual restritiva, artificialmente majoram suas receitas nos informes à Administradora para assim não ficarem alijadas da locação e sujeitas à perda do "ponto comercial"(com isto pagando até alugueres indevidos). Na espécie a investigação se subsumiu meramente a apontar a discrepância (fls. 3), sem que maiores averiguações fossem feitas junto ao contribuinte. O indício apontado não é uma presunção autorizativa do lançamento e assim procede no entendimento da parte recorrente, de resto suport da em uma série de outros precedentes. Dou integ 1 provimento ao recurso. Sal das e es- F, em 13 de maio de 1998 VICT LUIS DE ALLES FREIRE& • jms - 14/05/98 3 Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027666/89-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada anteriormente à Constituição de 1988, a prescrição, inclusive a intercorrente, não tem lugar no processo administrativo fiscal, mas apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, com sua ultimação. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - ART. 181 DO RIR/80. SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 181 do RIR somente é possível quando o do suprimento do caixa é realizado “por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia”. Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, inviável a aplicação do dispositivo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-14.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada anteriormente à Constituição de 1988, a prescrição, inclusive a intercorrente, não tem lugar no processo administrativo fiscal, mas apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, com sua ultimação. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - ART. 181 DO RIR/80. SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 181 do RIR somente é possível quando o do suprimento do caixa é realizado “por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia”. Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, inviável a aplicação do dispositivo. Recurso voluntário provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARAcW--. Processo n° : 10880.027666/89-14 Recurso n° : 134.944 . Matéria : FINSOCIAL - EX.: 1986 Recorrente : MACOGERAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° :105-14.372 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada anteriormente à Constituição de 1988, a prescrição, inclusive a intercorrente, não tem lugar no processo administrativo fiscal, mas apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, com sua ultimação. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - ART. 181 DO RIR/80 - SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 181 do RIR somente é possível quando o suprimento do caixa é realizado "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, inviável a aplicação do dispositivo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACOGERAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa : i tegrar o presente julgado. 6 )1C OVI AL ' S PRESIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: k 1 JUN 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027666/89-14 Acórdão n° : 105-14.372 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NC5BREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027666/89-14 Acórdão n° : 105-14.372 Recurso n° : 134.944 Recorrente : MACOGERAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente daquele apurado e exigido por meio do processo 10880.027669/89-51. O julgador monocrático, tendo mantido o lançamento objeto do processo matriz, manteve a autuação por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Outros tributos ou Contribuições. Data do fato gerador: 31/12/1985. Ementa: FINSOCIAUFATURAMENTO — DECORRÊNCIA — A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 42 a 48, pugnando pelo cancelamento da autuação. Atravessou, ainda, a petição de folhas 77 a 88, requerendo a extinção do crédito tributário com base em alegada prescrição intercorrente. i É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027666/89-14 Acórdão n° : 105-14.372 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e estando o processo instruído com cópias do processo de arrolamento de bens, passo a decidir. Em que pese formulada a destempo, por se tratar de matéria, em tese, passível de ser reconhecida de ofício, examino, primeiro, a alegação de prescrição intercorrente suscitada por meio da petição de folhas 77 a 88. Apesar de bem fundamentada, a pretensão da contribuinte, neste particular, não encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, como se vê do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 'TRIBUTARIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1.DECADENCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, i), o credito tributário já existe — e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido — mas ainda está sujeito a desconstituição na própria via administrativa, se for 'impugnado'. A impugnação torna 'litigioso' o credito, tirando-lhe a 'exequibilidade' (CTN, art. 151, iii); quer dizer, o credito tributário pendente de discussão não pode ser 'cobrado', razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). 2. PEREMPÇÃO. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, respondera pelo debito originário acrescido dos juros e da correção monetária; a demora na tramitação do processo- administrativo fiscal não implica a 'perempção' do direito de constituir definitivamente. o credito tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido." (RESP 53.467-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 30.09.1996, p. J36613)25 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.027666/89-14 Acórdão n° : 105-14.372 O Supremo Tribunal Federal, em julgado anterior à Constituição de 1988, adotou o mesmo entendimento: "ICM. Correção monetária. Acréscimo. Decadência. A jurisprudência atual do STF e no sentido de que e legitima a incidência da correção monetária sobre o imposto e a multa, bem como, embora inconstitucional o acréscimo, nada impede que o juiz lhe de o verdadeiro caráter de honorários advocatícios em que e obrigatoriamente condenada a parte sucumbente. Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do credito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só e admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e ate que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição; decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, ha a constituição definitiva do credito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. Recurso extraordinário conhecido em parte, mas não provido." (RE 91.019-SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 18.06.1979) Com base nos referidos precedentes, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. No entanto, em razão da improcedência do lançamento objeto do processo matriz, conforme as razões abaixo, impõe-se, também o cancelamento da exigência objeto deste processo, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente. Reproduzo, abaixo, os fundamentos que expendi para dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte no processo principal: f "A presunção de omissão de receita se ampara no disposto no art. 181 do RIR/80, cujo teor é o seguinte: 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.027666/89-14 Acórdão n° : 105-14.372 "Art. 181. Provada, por indícios, na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Como se vê, a aplicação do art. 181 do RIR/80 é condicionada à constatação de omissão de receita através do suprimento do caixa da empresa "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". No caso, como relatado, o suprimento foi realizado pos terceiros estranhos ao quadro societário da contribuinte, que é uma sociedade limitada, o que inviabiliza a aplicação do artigo 181, conforme reconhecido pela jurisprudência administrativa: "IRPJ-PIS-COFINS-CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 294 do RIR194, que autoriza a presunção de omissão de receitas. Recurso de ofício a que se nega provimento." (Acórdão 101-94467, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 181 do RIR/80, que autoriza a presunção de omissão de receitas. (.--) Recurso de ofício não provido." (Acórdão 103-20293, Rel. Cons. Lucia Rosa Silva Santos) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Por falta de adequação ao tipo legal, não configura a hipótese de incidência prevista no art. 181 do RIR/80 O EMPRÉSTIMO tomado de outra pessoa jurídica ou de terceiros estranhos ao quadro social da empresa. (f h C f Recurso de ofício negado." li Z5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027666/89-14 Acórdão n° : 105-14.372 (Acórdão 101-93334, Rel. Cons. Celso Alves Feitosa) Neste sentido decidiu esta Câmara, por maioria, em recentissimo julgado relatado pelo Conselheiro José Carlos Passuelo, assim ementado: "C --) OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA DE ORIGEM OU EFETIVA ENTREGA NÃO COMPROVADA - SUPRIMENTO DE CAIXA POR TERCEIROS - Não se subsume à presunção de omissão de receita estabelecida no art. 181 do RIR/80 o fato de não se comprovar origem e efetiva entrega de recursos entregues à sociedade por pessoa diversa das mencionadas no aludido dispositivo. (...)- Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 105-14331) O fato de os terceiros estranhos ao quadro societário da contribuinte que realizaram os suprimentos serem os genitores dos sócios, ao que me parece, não afasta a aplicação do entendimento aqui defendido, valendo notar, a propósito, que a legitimidade dos contratos de mútuo firmados entre os supridores e a contribuinte, bem como das correspondentes notas fiscais, não foi questionada pela autoridade lançadora nem tampouco pela r. decisão recorrida." Com base no exposto, dou provimento ao recurso voluntário e julgo extinto o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. 3 vt.- vi- 4( L. 9EDUARDO DA ROCHA SCHMI)DT 7 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016703/91-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. OBRIGAÇÕES NÃO-COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. INSUBSISTÊNCIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A não-comprovação adequada das obrigações mantidas no passivo circulante somente passou a ser tipificada como presunção de omissão de receitas com o advento do art. 40, da Lei nº 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO FISCAL. Acerca dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, que foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153: Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.” O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional.
Numero da decisão: 107-06827
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA. OBRIGAÇÕES NÃO-COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. INSUBSISTÊNCIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A não-comprovação adequada das obrigações mantidas no passivo circulante somente passou a ser tipificada como presunção de omissão de receitas com o advento do art. 40, da Lei nº 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO FISCAL. Acerca dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, que foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153: Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.” O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional.

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Recorrida :DRJ/SÃO PAULO/SP Sessão de :16 de outubro de 2002 Acórdão n° :107-06.827 OMISSÃO DE RECEITA. OBRIGAÇÕES NÃO-COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. INSUBSISTÊNCIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A não-comprovação adequada das obrigações mantidas no passivo circulante somente passou a ser tipificada como presunção de omissão de receitas com o advento do art. 40, da Lei n° 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO FISCAL. Acerca dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, que foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153: Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." O , iacórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KINOKO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de rContribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no Processo n.° : 10880.016703/91-00 Acórdão n.° : 107-06.827 mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) o- CLÓVIS AL S PRESIDENTE NEIC5 \ 2 ALMEIDA RELAT R FORMALIZADO EM: 0 NOV 2002 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n.° : 10880.016703/91-00 Acórdão n.° : 107-06.827 Recurso n° : 130.636 Recorrente : KINOKO PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. 1 RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. KINOKO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 4.' Turma de Julgamento da DRJ/SÃO PAULO/SP., que negara provimento às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. a) Imposto s/ a Renda das Pessoas Jurídicas De acordo com as fls. 30 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de: 1. Falta de comprovação parcial da conta "Fornecedores" — Termos de Intimação n.° 1,111 , IV e V ( fls. 2,3, 5/8 e 9) - Anos-base de 1986, 1987 e 1988. 2. Glosa de despesas da conta "Arrendamento Mercantil", em face de os contratos de "leasing" se caracterizarem como de vendas a prestação - Termo de Intimação n.° III —fls. 4). Anos-base de 1986, 1987 e 1988. 3.Provisão para pagamento do imposto de renda em valores acima do devido. Anos-base de 1986 e 1987. Enquadramento legal às fls. 18. b) Contribuição ao PIS-Dedução. Fls. 209/210.Ciência em 13.09.89. Enq. legal: vide fls. 214. a) Imposto de Renda na Fonte - IRRF. Fls. 267/268. Enq.legal: art. 8.° do Decreto-lei n.° 2.065/83. f III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES 3 Processo n.° : 10880.016703/91-00 Acórdão n.° : 107-06.827 Cientificada da autuação, em 10.06.1991, apresentou a sua defesa, após prorrogação deferida ( fls. 21), em 25.07.1991, conforme fls. 26/49, 218/241 e 276/299. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: 1.0 auto de infração é nulo, pois faltam a data e a hora da sua lavratura, nos termos do inciso II, do art. 10, do Decreto n° 70.235/72 (fls. 32/34). 2. A multa de 50% é indevida e confiscatória, ofende diversos dispositivos constitucionais, bem como o art. 3.° do CTN, a jurisprudência do STF mencionada e a doutrina transcrita (fls. 32 a 35). 1113.A aplicação da correção monetária não pode fugir aos princípios da legislação tributária, e, portanto, a lei não pode ser retroativa, a menos que seja interpretativa ou mais benéfica, conforme vários princípios constitucionais, os arts. 105 e 106 do CTN, e a jurisprudência mencionada e transcrita, o que impede a aplicação da TRD a partir de fevereiro de 1991, além de que esta taxa é simples composição de juros flutuantes do mercado financeiro, com uso exclusivo do próprio (fls. 35 a 40). 4. Acosta ao processo documentos que atestam os pagamentos efetuados e que afastam a tese da fiscalização de não comprovação de parte do saldo da conta "Fornecedores" (fls. 40 a 42). 5. As operações de arrendamento mercantil, descaracterizadas pela fiscalização, foram realizadas dentro dos parâmetros legais, conforme art. 5.° da Lei n.° 6.099/74, e sem infringir o art. 235 do RIR/80 ou a Circular BACEN n.° 980/84, conforme documentos ora acostados ao processo (fls. 42 a 46). 6. Requer prova técnica, nos termos do art. 30 do Decreto n.° 70.235/72, sob pena de cerceamento de defesa, e nos termos dos arts. 16 e 17 do mesmo diploma legal, solicita a realização de prova pericial contábil (fls. 49). 7. No que se refere às exigências reflexas, reporta-se aos mesmos argumentos utilizados e aqui reproduzidos. IV. INFORMAÇÃO FISCAL Ouvido o fiscal autuante, esse propôs a manutenção integral do feito, Iconsoante se extrai de fls. 154/162. 4 Processo n.° : 10880.016703/91-00 Acórdão n.° : 107-06.827 V— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 237/247, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 209, de 21 de dezembro de 2001, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário Exercícios: 1986, 1987,1988 e 1989 NULIDADE. São nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n.° 70.235/79. PERÍCIA Considera-se não formulado o pedido de perícia que não exponha os motivos que a justifique, ou que não formule os quesitos referentes aos exames desejados, ou ainda que não indique o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS Embora não cumprindo o disposto nos §§ 4.° e 5.° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, em virtude dos princípios da verdade material e da informalidade, há que se aceitar a juntada posterior de documentos, em razão da apresentação de cópias de extratos bancários, cuja obtenção era, à época da apresentação da impugnação, reconhecidamente demorada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas Exercícios: 1986 a 1989. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Caracteriza-se como omissão de receitas, a manutenção, no Passivo, de obrigações já pagas e/ou não comprovadas. DESCARACTERIZAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. GLOSA DE DESPESA. . A excessiva concentração de elevadas amortizações no período inicial do contrato de "leasing" descaracteriza-o como de arrendamento 5 1 Processo n.° : 10880.016703/91-00 Acórdão n.° : 107-06.827 mercantil, justificando a glosa dos dispêndios correspondentes na determinação do lucro real. PROVISÃO PARA IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. O lucro real é apurado a partir do lucro líquido antes do IRPJ, e portanto, nenhuma despesa, a este título, é dedutível. AUTO REFLEXO. PIS- DEDUÇÃO. O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa. , AUTO REFLEXO. IRRF. O decidido no mérito do IRPJ, em decorrência de omissão de receita, repercute na tributação reflexa. MULTAS. Constatada a falta de recolhimento de imposto ou contribuição, aplica- se a penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA — TRD. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% ( um por cento ) ao mês-calendário ou fração, de acordo com o art. 1.° da IN/SRF n.° 32/97. VI—A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 18.03.2002, por via postal ( AR de fls. 359 ), apresentou o seu feito recursal em 19.04.2002 (fis. 360/396). VII—AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente registra que a exigência do depósito recursal é inconstitucional, arbitrária e mereceu o respaldo judicial para o seu processamento, razão pela qual deverá ter o seu trâmite regular ( fls. 361/371). Faz um paralelo entre prescrição intercorrente e a ação de cobrança, e ÇÊ que a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário ocorre em razão da 1 6 Processo n.° : 10880.016703/91-00 Acórdão n.° : 107-06.827 desídia da Administração Tributária em promover os atos necessários ao regular andamento do processo administrativo. Não existe um prazo, no direito positivo, para a Autoridade decidir o processo administrativo.Todavia, o Código Tributário Nacional em seu art. 108, inciso I, prevê o uso da analogia quanto à aplicação da legislação tributária. Desse modo aplica-se à tese da combinação entre os arts. 174 do CTN em conjunto com o art. 5.° 1 1 do Decreto 20.910/32. Entre a decisão de primeiro grau e o auto de infração ocorreu um lapso de doze anos. Isso posto, o art. 174 determina que o Fisco tem um prazo de cinco anos para exercer o seu direito de cobrança: o art. 5.° do Decreto 20.910/32 estabelece que não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para a extinção do seu direito à ação ou reclamação. Se a negligência do contribuinte, nos termos que determina o dispositivo supra, não suspende o seu prazo de acionar a administração, do mesmo modo, pensamos que a desídia do Fisco em decidir o processo administrativo também não deve sustar o seu prazo de cobrança. Caso contrário, será violado o princípio da igualdade processual. Colaciona jurisprudência judicial e doutrina nessa direção. Nos termos do art. 178 do Código Civil aplicável ao Direito Tributário, na forma do art. 109 do CTN, reconhece-se como regra a prescritibilidade das relações jurídicas. A seguir disserta, longamente, sobre os princípios da oficialidade e da petição, ancorando-se em doutrinas. Faz exaustivo comentário acerca da exigência da multa de ofício, onde, ancorando-se em ementas judiciais, demonstra a abusividade e o não cabimento da penalidade aplicada, a qual entende que deverá ser cancelada. No mérito,assinala que a correção monetária incidente sobre o suposto sf débito fiscal ocorre sem qualquer balizamento, sendo um desrespeito às normas 7 , Processo n.° : 10880.016703/91-00 Acórdão n.° : 107-06.827 constitucionais ( XXXVI e XL, do art. 50) e ao Código Tributário Nacional a adoção da retroatividade. A lei fiscal, obediente aos princípios da legalidade e da irretroatividade, tem eficácia desde a sua entrada em vigor sobre os fatos nela previstos. Já entendeu o STF ser a lei tributária de aplicação imediata" ex nunc ". Dessa forma, resulta que, se a recorrente inadimpliu obrigação acessória, da qual não resulta qualquer lesão patrimonial à União e a omissão, por outro lado, não se reveste de má-fé ou dolo que venham a beneficiar um terceiro em detrimento da União. A infração meramente regular não pode ser apurada com multa confiscatória. Reproduz, ainda que sob novas roupagens verbais, a peça vestibular. As abordagens inovadoras serão objeto, a critério do relator, desfiados ao longo do voto condutor do presente Acórdão. Por fim, que se julgue improcedentes a exigência e a decisão de primeiro grau. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fis. 421/426 colaciona Medida Liminar desobrigando-a do depósito recursal. f É o Relatório. 8 Processo n.° : 10880.016703/91-00 Acórdão n.° : 107-06.827 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. PRELIMINARES DE NULIDADE 1 1.1. Prescrição Tributária Intercorrente A irresignação da recorrente em sede de preliminar de nulidade acaba por trazer ao debate duas óticas distintas - dois institutos juridicamente díspares: Inicialmente assevera que os autos não devem prosperar, tendo em vista que os créditos a eles relativos foram alcançados pela prescrição, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente em seu parágrafo único. Defende a tese de que os processos ficaram parados na repartição, sem qualquer manifestação, por mais de cinco anos. Incabível invocar aqui que a prescrição estava suspensa ou interrompida pela pura e simples apresentação de defesa. Inarredável, por outro lado, ser o auto de infração equivalente à notificação a que se refere o parágrafo único do artigo 173 do CTN. Nesse caso, temos o instituto da decadência. Isto posto e com animo nos artigos 113 e 139, há que se distinguir obrigação tributária e crédito tributário. Dessa forma, o termo inicial de decadência, constante dos incisos I e II do artigo 173 do CTN, começa com o direito de lançar obedecido o período anual anterior, como base de cálculo. A primeira indagação diz respeito à certeza e exigibilidade do crédito tributário a partir da intimação/notificação de lançamento havida em 10.06.1991 (fis.17). A certeza se configura quando inexiste controvérsia a seu respeito; ou existente, se enão se colima a sua contestação; exigível, quando não se suscitam restrições sobre a 9 _ Processo n.° : 10880.016703/91-00 Acórdão n.° : 107-06.827 sua atualidade (Instituciones dei Processo Civil, trad. de Santiago Sentis Melendo, Ejea, Buenos Aires, 1973, Vol.1, p. 271). In Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, ver-se-á no verbete exigibilidade , entre outras, a seguinte definição: "Na técnica forense, a exigibilidade traz o sentido de executabilidade das obrigações, pelo que se entendem líquidas e certas já vencidas. E acrescenta: "O vencimento da obrigação é um dos elementos de sua exigibilidade, pois, enquanto não vencida a obrigação, não se considera exigível." É consabido que o artigo 151, em seu inciso 111, determina que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o artigo 141 do mesmo Código Tributário Nacional. Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Saraiva 5a. ed., p.315, assim se posiciona acerca da temática: "Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias ou a impugná-lo, no mesmo espaço de tempo. É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titula ridade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com as fórmulas do procedimento administrativo específico, a exigibilidade ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer iniciado." No que se refere ao instituto da decadência do direito de a Fazenda Pública promover o lançamento, de se notar que o fato gerador do Imposto de renda ocorre no último dia do mês do ano-base a que se referir, no caso, em 31.12.1986/88. O lançamento, com exigência do crédito tributário, em 10.06.91 a teor do artigo 142 do CTN. Isso posto, em face do artigo 173 - inciso 1, do CTN, a ação administrativa 0(Ë operou-se, tempestivamente. Afastável, por igual, a hipótese de decadência., , io ___ Processo n.° : 10880.016703/91-00 Acórdão n.° : 107-06.827 Como envoltório dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, que foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153: "Constituído, no quinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricionar Em face do exposto rejeito esta preliminar suscitada. 1.2. O Efeito Confiscatório da Multa A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo não deva ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Ainda assim, o tributo subsumido que está ao principio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso 1 da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme os seus postulados. Preliminar que se rejeita. II. MÉRITO 11.1. Comprovação da Conta Fornecedores nos anos-base e 1986, 1987 e 1988— Irretroatividade da Correção Monetáriar , I, 1 • , Processo n.° : 10880.016703/91-00 Acórdão n.° : 107-06.827 A presunção de que se trata . exige manifesta e esgotante comprovação daquele que lhe deu causa. Procuro e não a encontro nos autos. Entretanto, essa não é a posição dos ilustres pares dessa Câmara ao rejeitarem o tratamento dado pelo fisco à hipótese de omissão de receitas em decorência de exigibilidade não-comprovada, assentando que a previsão legal somente 1 fora introduzida em nosso ordenamento jurídico a partir do ano-calendário de 1997, com a edição da Lei n.° 9.430/96, art. 40, a despeito de povoar os Regulamentos do Imposto sobre a Renda, ab initio, não obstante sem correspondência com a sua matriz legal — indevidamente ampliada - que se assenta no art. 12 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. A par do exposto, só para debater, o legislador ao consagrar como presunção relativa de omissão de receitas o passivo não-comprovado, por certo não pretendeu enfeixar nesse caso as exigibilidades decorrentes de fornecedores ou prestadores inexistentes de bens e serviços, respectivamente. Estou crível que o passivo não— comprovado tem vinculação com algo efetivamente adquirido ou contratado junto a terceiros, representando uma inquestionável contraprestação, como se poderia comprovar através das notas de compras de bens, de prestação de serviços ou de ajustes contratuais, sem que restasse provada, entretanto, — através de títulos válidos - a respectiva liquidação. Nesse caso, os suportes fático e jurídico das receitas omitidas estariam perfeitamente compatíveis, mercê de desembolso drenado do caixa dois em benefício de terceiros. A sua não-comprovação, entretanto, deve-se ao fato de a empresa suscitada não se permitir entremostrar a deficiência de seu caixa ao descerrar o tênue e potencial véu credor fundado em obrigação paga e não- baixada. Entendo que é ininteligível dar ao texto legal uma outra interpretação, mormente aquela que consagra tratar-se o passivo não-comprovado equivalente à obrigação inexistente. Isto porque uma obrigação tingida pela artificialidade não pode desaguar na presunção de omissão de receitas. Aceitar tese contrária implicaria glorificar o paralogismo que emprestaria ao dispêndio de recursos oriundos do caixa dois a? / 12 Processo n.° : 10880.016703/91-00 Acórdão n.° : 107-06.827 destinação de solver despesas havidas como inexistentes em benefício do mesmo caixa dois de onde provieram os recursos. Item que se concede provimento, com as ressalvas do relator. 11.2. Glosa de Despesas com Arrendamento Mercantil Trata-se de despesas com arrendamento mercantil com valor residual ínfimo. Apesar de o relator manter fidelidade aos conceitos esposados pela fiscalização, entretanto há ele de se conformar à cediça jurisprudência desse egrégio Colegiado e da e.Câmara Superior de Recursos Fiscais — ambos alinhados ao conceito de que tal acordo contratual não caracteriza - pelos motivos aqui expostos, contrato de compra e venda. Não menos divergente vem se posicionando o e.Superior Tribunal de Justiça, ao assentar, de forma reiterada, que a descaracterização somente ficará autorizada nas hipóteses legalmente contempladas pela Lei n.° 6.099f74. Segundo a ilustre Ministra Eliana Calmon, são desin fluentes os elementos fáticos alçados — não raras vezes pela Fazenda Nacional — tais como valor de prestação, número e parcelas de financiamento etc. Item que se concede provimento, com a necessária reserva desse relator. 11.3. Provisão do IRPJ Majorada O tema carreia para os autos a constituição de Provisão para o IRPJ acima do valor efetivamente devido. Em meu livro IRPJ e OMISSÃO DE RECEITAS, Edit. Dialética/SP., ano 2000, tive a oportunidade de me posicionar em relação ao tema. Por guardar o mesmo entendimento, vou coligir trecho pertinente: Há os casos — não nesse — em que a tributação considera a prática como nW Passivo Fictício, ao sabor do RIR/80, artigo 180 (RIR/94, art. 228 ou RIR/99, art. 281). , 13 Processo n.° : 10880.016703/91-00 Acórdão n.° : 107-06.827 É consabido que o passivo fictício se caracteriza, basicamente, pela existência de obrigações já pagas no exigível da sociedade. Se houve a devida contabilização, não há que se falar em omissão de receitas, mesmo porque não se configurou distribuição aos sócios, preteritamente. Em resumo, há uma despesa inexistente como redutora do lucro líquido , do exercício e, no ano-base subseqüente, uma reversão de provisão em igual montante — ha de se concluir. A provisão do tributo (despesa incorrida provisionada) merece o seguinte lançamento contábil: Despesa Incorrida Tributária / Resultado do Exercício a Provisão do IRPJ Trata-se de ente redutor do lucro líquido do exercício. Em um ambiente inflacionário ter-se-á uma diminuição do Patrimônio Líquido no período inicial e, conseqüentemente, redução da correção monetária devedora no período seguinte. Tal fato acaba por anular quaisquer incongruências perpetradas por provisão constituída acima do causal valor. Ademais, se a empresa perceber o equívoco, ou deliberadamente o fizer com o objetivo de somente recolher a parcela devida, haverá • ela de reverter o remanescente ao resultado de competência. Se não o fizer, aí sim configurar-se-á matéria tributável, embora com tipicidade e base de cálculo dispares do que a alçada pelo Fisco, presentemente. Se, contrário senso, recolher o tributo de conformidade com a provisão, a essa conduta o Fisco não pode se opor; salvo se, em momento ulterior, o recolhimento indevido ou a maior for objeto de pedido de restituição ou de compensação com débitos vencidos ou vincendos. Nesse caso, importante notar se o peticionário procedeu a necessária reversão do indébito fiscal ao resultado do exercício de competência, conforme já ficara assente nesse voto condutor. Se a reversão não obedecer ao regime de competência, a hipótese remeterá o lançador ao instituto da postergação tributária. lk fP Item que se concede provimento. 14 Processo n.° : 10880.016703/91-00 Acórdão n.° : 107-06.827 11.4. Falta de Consideração de Valores dos Estoques A Recorrente se debate por algo que já fora exonerado pela e.decisão recorrida (fls. 343). Deixo de tomar conhecimento das razões recursais por falta de objeto. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade argüidas; e, no mérito, conceder provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. NEICY- ' LM EIDA 15 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001297/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13527
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora) e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 105-13.527 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995 1 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. MULTA DE OFICIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO PEREIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nil • Pêss. /// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001297/00-15 Acórdão n°. : 105-13.527 1,1 VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE NILTON PÊSS — RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 OUT 20(11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, temporariamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001297/00-15 Acórdão n°. : 105-13.527 Recurso n°. : 124.567 Recorrente : LAÉRCIO PEREIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, à fl. 02, a Fiscalização apurou que a contribuinte em epígrafe realizou compensação de prejuízo fiscal em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme disposto no art. 42, da Lei n° 8.981/95. A irregularidade foi constatada nos períodos de apuração relacionados no demonstrativo de fl. 04. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que o limite para a compensação de prejuízos fiscais, em até 30% do lucro, fere vários princípios constitucionais e disposições do CTN. Aduz, ainda, que a Medida Provisória n° 812/94, que foi convertida na Lei n° 8.981/95, somente foi publicada em 31 de dezembro de 1994 (Sábado), sendo que o Diário Oficial circulou apenas no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 1995, portanto tal dispositivo somente poderia vigorar em 1996. Continua sua argumentação alegando que a multa de ofício, no percentual de 75% é confiscatória, devendo ser aplicada no percentual máximo de 30% do imposto. Finalmente argüi que a taxa SELIC não se presta para utilização como equivalente aos juros de mora incidentes sobre os débitos de natureza fiscal. A decisão monocrática, por sua vez, manteve o auto de infração em sua integralidade, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: -COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL. A partir de 1° de janeiro de 19995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro 6pajustado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001297/00-15 Acórdão n°. : 105-13.527 JULGAMENTO ADMINSTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou inconstitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. JUROS DE MORA. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimada da decisão supra em 29 de agosto de 2000, a contribuinte protocolizou, em 22 de setembro do mesmo ano, a peça recursal de fls. 100/123, repetindo os mesmos argumentos fundamentadores da impugnação. As fls. 126/128, foi anexada decisão emanada pela 1 8 Vara Federal de Sorocaba que determina a remessa dos presentes autos ao Conselho de Contribuintes, independentemente de depósito recursal. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001297/00-15 Acórdão n°. : 105-13.527 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais, portanto dele conheço. Conforme relatado, o presente recurso trata de compensação de prejuízos fiscais, anteriores à edição da Medida Provisória n° 812/94, em valor superior à limitação de 30% do lucro líquido ajustado. Apesar de sempre ter votado no sentido de que a Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, feriu os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 (São Paulo) determinou em forma contrária a tese por mim esposada. Nesse sentido, leia-se os termos da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA PURA ÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001297/00-15 Acórdão n°. 105-13.527 sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." No corpo do acórdão supra mencionado, o i. Ministro limar Gaivão, assim se manifestou: No...) se a lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujefto aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num Sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando posição contrária àquela por mim defendida. Manifesta-se no sentido de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, não teria infringido o principio do direitP adquirido. Leia-se a ementa abaixo transcrita de lavra do i. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 253724/PR, publicado no DJ de 14 de agosto do corrente ano. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.981/95. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001297/00-15 Acórdão n°. : 105-13.527 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda s6 OCOITe após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." Por outro lado, o Decreto n° 2.346/97, determinou que os órgãos da Administração Pública está subordinada às decisões dos órgãos judiciais colegiados superiores. DECRETO 2.346 DE 10/10/1997 - DOU 13/10/1997 °Art.1 - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Feitas as considerações supra, voto por negar provimento ao recurso. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal contrário à tese de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95 não tenha ferido o Princípio legal do Direito Adquirido. Finalmente, no que concerne os juros de mora, calculados com base na taxa referencial SELIC, tenho que cabe razão à contribuinte. De fato, sempre defendi que os índices de juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo Código Tributário Nacional para os débitos tributários. tel 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001297/00-15 Acórdão n°. : 105-13.527 Esse entendimento foi, recentemente, adotado pelo E. Tribunal de Justiça, conforme Acórdão abaixo transcrito. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 39, § 40, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Inconstitucionalidade do § 4o do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II- Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possuí natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III - Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV - Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera a art. 150, inciso I, da Constituição Federal. V - Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI- Decisão unânime." (Resp n° 215881/PR, Diário da Justiça 03/04/00, Relator Min. Franciulli Netto, 2° Turma) Conquanto a questão ainda não se tenha pacificado na jurisprudência, não vejo como confirmar aqui a cobrança de juros de mora fixados nos patamares altíssimos em que se situam no mercado de capitais, em função de políticas de governo ligadas ao fluxo de moedas estrangeiras e ao controle da inflação. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para limitar os juros de mora ao patamar de 1% ao mês. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. ROS MAR yda ÓLL ‘.5 4-a f,IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE C TRO 8 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001297/00-15 Acórdão n°. : 105-13.527 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Designado Por deliberação do Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, fui designado para proferir o voto vencedor, que ora apresento. Registro que durante a tomada de votos, diante do relatório apresentado, acompanhei a relatora originária, ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, ao negar provimento ao recurso, nas questões de limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/95, bem como quanto a aplicação da multa de oficio, no percentual de 75%, apurados e lançados pela fiscalização. A minha dissidência em relação ao seu voto, se restringe unicamente quanto a aplicação da taxa SELIC, na parte excedente a 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a°, e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunalederal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Gncif 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001297/00-15 Acórdão n°. : 105-13.527 Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que instituiu a utilização da SELIC tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S- sões — Bra 'ia - DF, em 19 de junho de 2001syna. I LT O N PÊS? ELATOR DESIGNAD io Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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