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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683502 #
Numero do processo: 10880.029125/99-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Még tf' MINISTÉRIO DA FAZENDA-• • .t • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10880.029125/99-57 Recurso n°. : 124.799 Matéria : IRPF - Ex(s): 1987 Recorrente : SERAFIM PINTO RIBEIRO NETO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.157 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM PINTO RIBEIRO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. 07(‘._lica LEILA MARIA S 9 HERRER LEITÃO PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDAZr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :34:f)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029125/99-57 Acórdão n°. : 104-18.157 04-4)--V2ALLUAQ LUIS DE O ZA EIRA E OR FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 . • n;.z.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Nkr.:f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029125/99-57 Acórdão n°. : 104-18.157 Recurso n°. : 124.801 Recorrente : SERAFIM PINTO RIBEIRO NETO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegada da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, reiterando seu pedido inicial. A DRJ em São Paulo / SP mantém o indeferimento do pleito através de decisão assim ementadarKfrá U 3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029125/99-57 Acórdão n°. : 104-18.157 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RESTITUIÇÃO DO IR- FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relatóri2t......5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029125/99-57 Acórdão n°. : 104-18.157 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, DI ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, espedficamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da n retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 1680 e 5 7f- _ . - • • 1:* ;::;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA'V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029125/99-57 Acórdão n°. : 104-18.157 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. e . . • • a' :=,;-...•. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ... -t,,,,..• 1 'ti ib; i': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029125/99-57 Acórdão n°. : 104-18.157 o i Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de 1 que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a ü moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 11^ i 1! e ÕJo o LUIS D. SaU 1•EREIRA 7 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010843/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13305
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Publi£240 no Didrifferial l debUtrio (52 ± . _ de 61J i MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ici_. i ,f7r..st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010843/99-03 Acórdão : 202-13.305 Recurso : 116.295 Sessão : 20 de setembro de 2001 Recorrente : N.S. SCHOENSTATT INSTITUTO DE IDIOMAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: N.S. SCHOENSTATT INSTITUTO DE IDIOMAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõe/ - m 20 de setembro de 2001 ..,/ trit . / . s . tnicius Neder de Lima ' . dente ----, . ç.ç 2:,- ... , aAnty. G g imo .11 e ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Schtnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cficesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fèel; Processo : 10880.010843/99-03 Acórdão : 202-13.305 Recurso : 116.295 Recorrente : N.S. SCHOENSTATT INSTITUTO DE IDIOMAS S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 27/34: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, junto à SASIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fl. 22 e 23). Em 25/06/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 11), através de seu representante, alegando, em síntese: I. A impugnante, entendendo enquadrar-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei n° 9.317/1996, artigos 2°, 3°, 5° e 8°, com as modificações introduzidas pela Lei n°9.732/1998, optou pela inscrição no SIMPLES. 2. O desenquadramento feito pela Receita Federal com base no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/1996 é inconstitucional e, mesmo que não fosse, não poderia ser aplicado contra a impugnante por não exercer a atividade de professor e sim de empresa regularmente constituída. 3. A requerente preenche todos os requisitos para o enquadramento no sistema tributário do SIMPLES, principalmente a condição de faturamento previsto no artigo 5° da referida lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA #t 'tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010843/99-03 Acórdão : 202-13.305 Recurso : 116.295 4 É flagrante a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 por contrariar frontalmente o artigo 150, inciso II da Constituição Federal. O referido artigo também contraria o art. 179 da CF. 5. Além desses artigos constitucionais, o art. 9° da Lei n° 9.3 17/1996 fere o art. 5° da Constituição Federal que determina que todos são iguais perante a Lei, logo não se pode tratar os iguais de forma desigual como se pretende. 6. Da leitura dos artigos constitucionais fica evidente que o referido artigo discrimina a atividade exercida pela requerente, excluindo-a do direito de ser microempresa ou empresa de pequeno porte. 7. Mesmo desconsiderando a inconstitucionalidade acima, o artigo 9°, inciso XIII da referida lei não se aplica à impugnante por tratar-se de empresa que vende serviços e não de professor, atividade autónoma de lecionar, ou seja, aquele que presta serviços de forma liberal ou contratado. 8. A impugnante é uma empresa que vende serviços. O professor dentro da escola não é profissional liberal, tem que se ater ao regimento da escola, obedecer programas e horários, enfim é um empregado contratado sob o regime da CLT. 9. Neste diapasão, a própria Receita Federal já se manifestou através do Parecer Normativo n° 15, de 23/09/1983, em normatização dos Decretos-lei n° 1.790/1980 a 2.030/1983, os quais determinavam a incidência do imposto retido na fonte de lucros distribuídos aos sócios das pessoas jurídicas, nas alíquotas de 15% e de 3%. 10. No caso mencionado no parecer, a escola não podia enquadrar-se como profissão que contrata profissionais regulamentados para beneficiar-se do recolhimento de 3% de impostos sobre os dividendos distribuídos aos sócios, devendo recolher 15%. Entretanto, atualmente, ao analisar o art. 9° da lei que introduziu o SIMPLES, considerando que manter a mesma interpretação do passado beneficiaria a escola em recolher menos impostos e contribuições, o entendimento é outro, ou seja, a escola é equiparada a profissão devidamente regulamentada de professor. (9/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘tir' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010843/99-03 Acórdão : 202-13.305 Recurso : 116.295 11. A requerente enquadra-se totalmente no item 5.3.2 do parecer da própria Receita Federal supra mencionado, inclusive obtendo receita de outras rubricas, por esse motivo não deve ser equiparada a profissão regulamentada de professor, conforme equivocada interpretação da Receita Federal em face do art. 9 0, da Lei n° 9.317/1996, fazendo jus ao enquadramento no sistema de tributação pelo SIMPLES. 12. A própria Receita Federal através de uma decisão administrativa já se manifestou favoravelmente a inclusão no sistema SIMPLES de pagamento de impostos as escolas que mantém atividade de berçário, educação infantil e pré-escolar. Cabe esclarecer que estas atividades dependem e muito de profissionais habilitados para cuidar das crianças nesta idade, portanto como poderia a Receita Federal estabelecer dois julgamentos diferentes sobre o mesmo assunto. 13. A Justiça Federal tem apreciado alguns Mandados de Segurança, com deferimento de liminar e Ação Declaratória com pedido de Tutela antecipada decidindo favoravelmente aos requerentes e, inclusive, a proprietários de escolas de ensino fundamental, médio e de idiomas, nos mesmos moldes das alegações supra mencionadas. 14. A impugnante, dessa forma, vem solicitar que a sua exclusão do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES seja de pronto cancelada, em função da atividade da empresa requerente não estar contida nas vedações impostas no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996." A autoridade singular julgou procedente a exclusão da empresa em tela do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010843/99-03 Acórdão : 202-13.305 Recurso 116.295 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre inconstitucionalidade de leis, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 37/62, no qual, em suma, além de reiterar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) a própria Secretaria da Receita Federal já manifestou-se favoravelmente à inclusão no SIMPLES de escolas que mantém atividade de berçário, educação infantil e pré-escolar (Decisão n° 06/97 da SRRF - 8 RF), atividades que dependem muito de profissionais habilitados; b) de acordo com a Lei n° 9.841/99 (Estatuto das Microempresas e EPPs), se atender aos arts. 2° e 3°, não pode haver qualquer distinção, seja em atividade comercial ou prestadora de serviços, seja em função da composição societária da empresa; c) na AMS n° 97.0008609-7, ajuizada perante a 22° Vara Federal, foi concedida segurança para as empresas associadas ao Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo - SINDLLIVRE, para garantir aos seus filiados o direito de participar do SIMPLES (fls. 50/55); d) apresenta cópia de declaração do SINDILIVRE no sentido da participação da Recorrente no pólo passivo da aludida ação (fls. 62); e e) a Lei n° 10.034/00 autoriza as empresas prestadoras de serviço de ensino pré-escolar, creche e ensino fundamental a optarem pelo SIMPLES, tomando nulo, portanto, o ato denegatório de sua inclusão no referido Sistema É o relatório. 5 . ok) MINISTÉRIO DA FAZENDA . ":4‘(--•.; ,I. tilltrst SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010843/99-03 Acórdão : 202-13.305 Recurso : 116.295 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente processo trata da inconformidade da Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com base no disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96. Acontece que a Recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que o Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo - SINEMLIVRE, do qual é filiada, ajuizou, perante a 22. Vara Federal, o AMS n° 97.0008609-7, pugnando pelo não enquadramento das empresas a ele filiadas ao aludido dispositivo legal, tendo, inclusive, obtido a segurança nesse sentido. Desse modo, é inócua a discussão do assunto versado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 .- -- "9...7.- ,/./.....-- ANTOs_.• 0,-4-4 .: . - IP 'ç ur • : -RO ...-"" 6

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4679897 #
Numero do processo: 10860.001910/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - É perempto o recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância pelo contribuinte, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73594
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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PUBLI ADO NO D. O. U. no 2.9 2..12 /.01 / 2-120.12 J° C 4-- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica , ' 'Sfièr• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- - Processo : 10860.001910/97-30 Acórdão : 201-73.594 •Sessão . 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 112.575 Recorrente : FORD BRASIL LTDA. Recorrida : DRI em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL— PRAZOS - PEREMPÇÃO — É perempto o recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância pelo contribuinte, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORD BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e•• % de fevereiro de 2000 4111 /// Luiza d. • . . . 1 te de Moraes Presidenta _ -- Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cgf (c1) , , 1 39S MINISTÉRIO DA FAZENDA ArãÈ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :2":frS - -.- Processo : 10860.001910/97-30 Acórdão : 201-73.594 Recurso : 112.575 Recorrente : FORD BRASIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada, em 26.08.97, por crédito indevido de IPI em sua escrita fiscal. Em 25.09.97, apresentou impugnação contestando a exigência. Em 26.11.98, a DRJ em Campinas - SP manteve integralmente o lançamento. Intimada da decisão em 05.01.99, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 05.02.99, tendo efetuado o depósito de 30%. Em 22.02.99, o processo foi encaminhado à PFN/Taubaté-SP, que o devolveu, em face da Portaria n°314, de 25.08.99. ....1 É o relatório .....)- 1 e II- 900 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • •r--fit• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sí 4 .1 Processo : 10860.001910/97-30 Acórdão : 201-73.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORREIA Inicialmente, cabe examinar a tempestividade de recurso. A respeito, transcrevo os artigos 5°, parágrafo único, 33 e 23, do Decreto n° 70.235/72, in verbis : "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo única Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praficado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." "Art. 23. For-se-á a intimação: II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; lii - y 1°. ... # 2°. Considera-se feita a intimação: II- na data do recebimento , por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica;". (destaquei) O AR de fls. 156-verso, através do qual a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância, comprova ter a mesma sido intimada da decisão em 05.01.99 terça feira. Sendo o prazo de trinta dias, o seu vencimento ocorreu em 04.02.99 quinta feira. Ora, a data do protocolo do Recurso de fls. 158 é 05.02.99 portanto, fora do prazo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA w ta Ir ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001910/97-30 Acórdão : 201-73.594 Dessa forma, estando o recurso perempto, voto no sentido de que o mesmo não seja conhecido Esta decisão encerra o litígio na esfera administrativa. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4679515 #
Numero do processo: 10855.003681/2001-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 104-19.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que rejeitavam a preliminar de nulidade do lançamento e julgavam o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A revogação desta vedação pela Lei n°. 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTO TUANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que rejeitavam a preliminar de nulidade do lançamento e julgavam o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira. der - R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO i • s.4 '0•41 "W ''''''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA tat• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 it II01 • di • • LU Dl .4 REIRA -, • TOR-DES L NAD a FORMALIZADO EM: 18 AGO 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAwas. ;y w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Recurso n°. : 133.603 Recorrente : SANTO TUANI RELATÓRIO SANTO TUANI, contribuinte inscrito no CPF/MF 146.547.338-68, residente e domiciliado no município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, à Rua Luiz Antonio de Camargo, n.° 10 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Sorocaba - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 125/134 prolatada pela Sétima Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1441166. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/10/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 11/15, com ciência em 06/11/01, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.057.368,52 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e artigo 21 da Lei n° 9.532/97. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA nei,r:3" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 O Auditor-Fiscal da Receita Federal autuante esclarece, ainda, através do Termo de Constatação de fls. 16/17, entre outros, os seguintes aspectos: - que no ano-calendário de 1998, o contribuinte efetuou depósitos e ou teve créditos em suas contas bancárias, no valor total de R$ 1.338.188,45, junto a instituições financeira; - que inobstante essa movimentação financeira, deixou de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1999, ano-calendário de 1998, configurando a situação de omisso da entrega de Declaração; - que devidamente intimado, em 22/03/2001, a no prazo de 20 dias, apresentar os extratos bancários, comprovar a origem dos recursos depositados e a apresentar a Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1998; - que em 11/04/2001, atendendo parte da intimação, apresentou cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, referente ano-calendário de 1998. Com esta declaração, restou pois, entendido de que o contribuinte infringiu o disposto no Inciso I do artigo 1° da Lei n° 8.137/90. Com isso estamos formalizando o Processo Administrativo de Representação Fiscal para fins penais; • - que reintimado em 07/05/2001, à no prazo de 10 dias, apresentar os extratos bancários e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados. No atendimento de 14/05/2001, o contribuinte informa que está• sendo providenciado e solicita a dilatação do prazo para mais 30 dias. A princípio negamos a prorrogação solicitado, no entanto, como o contribuinte apresentou documento que comprova a sua iniciativa no sentido de solicitar os extratos junto às instituições financeiras, estendemos o prazo na forma da previsão apresentada; 4 elgsV MINISTÉRIO DA FAZENDA •gott PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 - que após análise dos extratos apresentados, destacamos os valores depositados e ou levados à créditos, intimamos novamente o contribuinte, a comprovar mediante apresentação de documento hábil e idôneo, a origem dos recursos depositados. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 04/12/01, a sua peça impugnatória de fls. 75/815, instruído pelos documentos de fls. 82/83, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com o esteio na Lei n° 10.174/01, que alterou o § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311/96, a autoridade administrativa requereu do impugnante a apresentação dos extratos bancários do ano de 1998, referentes às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira e a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias; - que uma vez que o impugnante não apresentou os extratos à autoridade administrativa, a própria Receita Federal quebrou o sigilo bancário da impugnante e com base nos extratos obtidos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como acréscimo patrimonial os depósitos realizados em conta corrente do impugnante; - que o auto de infração é nulo de pleno direito, já que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311/96, que expressamente proibia o fisco de utilizar-se dos dados da CPMF como forma de cobrar outros tributos, especialmente o IRPF; - que a vigência da Lei n° 9.311, de 1996, perdurou até 09 de janeiro de 2001, quando foi editada a Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° da referida lei, e 5 tdPC rit„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 autorizou a Secretaria da Receita Federal a valer-se dos dados da CPMF para cobrar outras contribuições ou impostos; - que não pode o fisco, ante a proibição legal, pretender imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para sublimar uma proibição que salvaguardava direito cogente do contribuinte; - que uma vez que o lançamento, inclusive o lançamento de ofício, reporta- se à legislação vigente a ocorrência do fato gerador, em 1998 os dados da CPMF não poderiam servir de suporte para o lançamento do imposto de renda, de maneira que o auto de infração em tela é nulo de pleno direito, ferindo direitos do contribuinte, quais sejam: (a) — a proibição dos dados da CPMF serem utilizados na cobrança de outras contribuições ou impostos (§ 3° do art. 11, da Lei n°9.311, de 1996); (b) — o direito ao sigilo de dados, entre eles o sigilo bancário, e à intimidade salvaguardados pelo art. 5°, incisos X e XII da Constituição Federal; - que segundo a vigente Constituição Federal, a Fazenda Pública somente pode quebrar o sigilo bancário dos contribuintes com base em autorização judicial, inexistente no presente caso; - que inexiste a autorização judicial para a quebra, a prova obtida — extratos bancários — é manifestamente ilícita e, como tal, imprestável; - que por fim, cabe argumentar que o auto de infração é nulo, pois como vem decidindo a Câmara Superior de Recursos da Fazenda, movimentação bancária não é fato gerador do IR. Há que ser demonstrado pela Fazenda Pública indícios de riqueza, sinais exteriores de riqueza associada à movimentação bancária para, então, surgir à hipótese de arbitramento; 6 4 ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,9„,t&, !„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 - que como não há indicativo da riqueza nova, acréscimo patrimonial pelo fisco, como faz prova a própria autoridade administrativa, quando do arrolamento de bens, não há elemento suficiente o bastante para caracterizar o fato imponível do IR, sendo o tributo exigido manifestamente indevido; - que a multa é indevida, por manifestamente confiscatória, ofendendo decisões do STF, bem como os juros são extorsivos, em face de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Sétima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que questiona o impugnante, fundamentalmente, a legalidade do lançamento efetuado com base em depósitos bancários, sob o argumento de que a referida exigência decorreu de informações sobre a movimentação financeira da CPMF, cuja utilização para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos estava vedada pelo artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311/96, sendo a alteração promovida pela Lei n°10.174, de 09/01/2001, na qual está ancorada a presente fiscalização, inaplicável ao ano-calendário de 1998, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis como regra; - que questionamentos relativos aos princípios constitucionais tais como legalidade, irretroatividade, inviolabilidade da intimidade, do sigilo de dados, etc das leis são matérias estritamente reservadas aos órgãos do Poder Judiciário (artigos 97 e 102 da Carta Magna); 7 irt h, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 - que de fato, quando da instituição da CPMF pela Lei n° 9.311, de 24/10/1996, existia uma vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - que o dispositivo legal aqui discutido (§ 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001) versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento; - que o § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas; - que a fiscalização aplicou de imediato a faculdade prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174/2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente; - que uma vez não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários efetuados, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma; 8 -••••-.; s..; MINISTÉRIO DA FAZENDA "=0 ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',Vs„,1.;;‘• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 - que outrossim, a argumentação de que teve o seu sigilo bancário quebrado pelo Fisco sem que houvesse autorização judicial para isso, porque o contribuinte não apresentou os extratos à autoridade administrativa, é deveras equivocada; - que os extratos bancários referentes às contas bancárias de titularidade do interessado, relativo ao ano-calendário de 1998, anexados nos autos às fls. 49/51 (Banespa S/A, agência 0065 - itu, conta 0065-01-014416), 52/53 (Bradesco S/A, agência 0364-6, conta 972-5), 54/55 (Banco do Brasil S/A, agência 226-7 Cerrado, conta 2.702-2), 56/58 (Nossa Caixa Nosso Banco S/A, agência de Itu - 0023.0, conta 01.011.419-5) e 56/61 (Banespa S/A, agência Porto Feliz, conta 0168-03-000944-5), foram apresentados pelo contribuinte, em cumprimento ao Termo de Inicio de Fiscalização de 22/03/2001 (fls. 24/25) e Termo de Intimação Fiscal de 25/04/2001 (fls. 32/33), consoante faz prova a declaração do contribuinte às fls. 40 e 45; - que as instituições financeiras sequer foram requisitadas pelo Fisco para informar os dados relativos à movimentação financeira do interessado, compreendendo os valores individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período em questão; - que enfatize-se, a documentação que serviu de base para o lançamento em questão (extratos bancários de fls. 49/61) foi providenciada pelo próprio contribuinte em atendimento às intimações fiscais expedidas, não havendo que se falar em quebra de sigilo bancário, tampouco em necessidade de autorização judicial nessa circunstância, e menos ainda em obtenção de prova ilícita; - que vale observar que os dados concementes à CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n°9.311/96, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tjfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tz-Víst: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições; - que no que respeita à manifestação de inconformidade do autuado quanto à aplicação da multa agravada de 150% qualificada de confiscatória, cabe lembrar, antes de tudo, que não pode o órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista na legislação tributária de regência, cuja inconstitucionalidade da lei não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; - que quanto às alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da taxa SELIC, repita-se, é defeso, à esfera administrativa apreciar tais argüições, por serem de foro privativo do poder Judiciário. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Sétima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. io "SC-- . . , c4., ztv„ -.. b.-t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr r-: ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':=k1re.,:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/09/02, conforme Termo constante às fls. 135/137, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (22/10/02), o recurso voluntário de fls. 144/166, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, Consta às fls. 72 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. ,--->" L-7 11 "Y"'• 4f14`:44 ?"15 ...' MINISTÉRIO DA FAZENDA• it. "z<it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se verifica que a acusação de mérito que pesa contra o suplicante é de omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende tão-somente a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve a quebra do sigilo bancário por autoridade não autorizada, bem como entende que o lançamento tomou por base as informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. O suplicante inicialmente levanta a preliminar de nulidade do lançamento, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174/01 para solicitar os extratos bancários para o suplicante e quebra do sigilo bancário. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttiSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4eLNI--3.-& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Preliminar que deve ser rejeitada. Senão vejamos. De inicio, apesar de não ser o caso dos autos, já que não houve quebra de sigilo bancário nem pela Autoridade Lançadora e nem pelo Poder Judiciário, entendo ser necessário esclarecer a posição deste colegiado com relação à matéria (quebra de sigilo bancário) O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Diz a Lei n° 4.595/64: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA '19.fr-Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.". Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da / 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima, estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativos às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a 15 3.11,-- * 4.:‘:44 t ' *is MINISTÉRIO DA FAZENDA *is:J:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 1970 Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Já no comando da Lei n.° 8.021/90, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595/64. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo 17 3:: e skkir I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4!:-Lt• ;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00368112001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021/90 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595/64. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas 18 i; Iro MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis? Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário. Alega o suplicante que o mandado de procedimento fiscal, informa que a base de informações que ensejou o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF no ano de 1998. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, nem tampouco nos Mandados de Procedimento Fiscal Complementar de fis. 02, 04, 06 e 08. Alega o suplicante que com esteio na Lei n° 10.174/01, que alterou o § 30, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a autoridade lançadora pediu ao recorrente que apresente, perante a administração tributária, os extratos bancários do ano de 1998, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 referentes às contas que deram origem à movimentação financeira, e a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Argumento, da mesma forma, totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que as Intimações de fls. 24/25, 32, 37/38 e 46/47, estão amparadas nos artigos 904, 905, 910, 911 e 927 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, e nunca com esteio na Lei n° 10.174/01, como que fazer crer o suplicante. Como também a argumentação de que teve o seu sigilo bancário quebrado pelo Fisco sem que houvesse autorização judicial para isso, porque o contribuinte não apresentou os extratos à autoridade administrativa, é deveras equivocada, já que os extratos bancários referentes às contas bancárias de titularidade do interessado, relativo ao ano- calendário de 1998, anexados nos autos às fls. 49/51 (Banespa S/A, agência 0065 — nu, conta 0065-01-014416), 52/53 (Bradesco S/A, agência 0364-6, conta 972-5), 54/55 (Banco do Brasil S/A, agência 226-7 Cerrado, conta 2.702-2), 56158 (Nossa Caixa Nosso Banco S/A, agência de Itu — 0023.0, conta 01.011.419-5) e 56/61 (Banespa S/A, agência Porto Feliz, conta 0168-03-000944-5), foram apresentados pelo contribuinte, em cumprimento ao Termo de Início de Fiscalização de 22/03/2001 (fls. 24/25) e Termo de Intimação Fiscal de 25/04/2001 (fls. 32/33), consoante faz prova a declaração do contribuinte às fls. 40 e 45. É de se observar, que as instituições financeiras sequer foram requisitadas pelo Fisco para informar os dados relativos à movimentação financeira do interessado, compreendendo os valores individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período em questão. 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA w5à,i...„-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 É de se enfatizar, que a documentação que serviu de base para o lançamento em questão (extratos bancários de fls. 49/61) foi providenciada pelo próprio contribuinte em atendimento às intimações fiscais expedidas, não havendo que se falar em quebra de sigilo bancário, tampouco em necessidade de autorização judicial nessa circunstância, e menos ainda em obtenção de prova ilícita. É de asseverar, que os dados concementes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n°9.311/96, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato do contribuinte ter sido omisso e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder o parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira de fls. 26, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer o suplicante. Não restam dúvidas, para mim, que o Termo de Início de Fiscalização de fls. 24/25, simplesmente, citou que os valores totais da movimentação financeira por estabelecimento bancário foram obtidas com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi com base nos artigos 904, 905, 910, 911 e 927 do RIR/99 que a autoridade lançadora requereu do recorrente a apresentação dos extratos bancários do ano de 1998, referentes às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira e a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias. 21 • 41.1g44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwv; g.aerlfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Como, também não pairam dúvidas, que foi o próprio recorrente que apresentou os extratos à autoridade lançadora, e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu o lançamento normal tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata às fls. 49/61 dos autos. O suplicante confunde lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. 22 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessária à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. Entretanto, por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174/01, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 23 s i ‘2 *111.'4, . -rt; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4a1-1:12r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40 , 50 , 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA -its.::Nt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11.... "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." A tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN refere-se a regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, ai, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário 26 MINISTÉRIO DA FAZENDAyee PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea á data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, como a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário á transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei. 27 ist7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -rt( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''fá--,17137). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Porém, na situação dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informados pelas instituições financeiras, aliado ao fato de o suplicante ser omisso na entrega da declaração de rendimentos pessoa física do exercício de 1999, foram os parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário, não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). 28 J.:2 ri,- MINISTÉRIO DA FAZENDA k1t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235172). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame de mérito da lide. A discussão de mérito neste processo prende-se, tão-somente, sobre omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, já sob o comando da Lei n° 9.430, de 1996, cuja origem dos recursos utilizados não foram comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. O recorrente alega em tese a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de 29 tra... MINISTÉRIO DA FAZENDA z<t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. De início cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa e judicial trazida aos autos pelo suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n°9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancário, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 30 J.::•.:.•!¡, MINISTÉRIO DA FAZENDA ntP ---kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão singular, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. 31 ‘AWS, N;"7. trgy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos da recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que 32 • nt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA -1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lei n.° 9.481, de 13 de anosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Da interpretação do dispositivo legal acima transcrito podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; 33 .,•:s n;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;.1.t="•4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ote.v.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias A simples prova em contrário, ônus que cabe ao 35 • -•" MINISTÉRIO DA FAZENDA "eist; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável. Assim, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Desta forma, no que conceme à renda presumida, assim considerados depósitos bancários de origem não comprovada, trata-se de presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado diversas vezes a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais 36 7 • ‘4.À-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública, aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. art. 992, II, do RIR/94, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 37 • er;-• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';="'I-K47-c.,:-•fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que a contribuinte fora intimado várias vezes para justificar os créditos bancários constantes em conta bancária de sua titularidade e não apresentou os comprovantes da origem dos recursos utilizados para os depósitos efetuados, agravado pela falta de apresentação da Declaração de Rendimentos. Constata-se, ainda, que conforme o Auto de Infração, as parcelas tributadas constituem omissão de rendimentos tendo por base valores lançados com base em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430/96, sem a justificação da devida origem. Trata-se aqui, de questão delicada. Entendo para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no artigo 992 do RIR/94. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Ora, deve se ter sempre em mente o princípio de direito no sentido de que "fraude não se presume". Há de ter no processo provas sobre o evidente intuito de fraude. Não há dúvidas, que o termo sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". 38 ‘‘4#41.';44 ""*"..•-• rát MINISTÉRIO DA FAZENDA v : sz .fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tzs-,°-=v,:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Acredito que o processo não oferece provas sobre evidente intuito de fraude. O que ficou evidenciado foi o fato da omissão de rendimentos. Essa omissão foi provada através dos créditos bancários sem origem justificada. A tributação, no presente caso, resulta de presunção de rendimentos auferidos pela autuada. Sendo que estes valores não foram declarados pela suplicante, ou seja, deixou de submeter à tributação tais rendimentos. Ora, a manutenção de contas bancárias a margem da declaração de rendimentos, sem a devida comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. De modo que, com o devido respeito e acatamento, aos que pensam em contrário, examinando-se a aplicação da penalidade de 150% vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Acumularam-se duas premissas: a primeira que foi a de presunção de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 ofício qualificada, pois, prevalecendo à imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. Com efeito, a qualificação da multa importaria em equiparar uma simples infração fiscal, que no caso dos autos é a presunção legal de omissão de rendimentos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, em casos como dos autos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, em que o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo de: adulteração de comprovantes, nota fiscal iniclônea, conta bancária fictícia, falsificação documental, documento a titulo gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc. A conta bancária em nome do contribuinte omitida na declaração de rendimentos, por si só, não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que caracteriza omissão de rendimentos são dos depósitos bancários, cuja origem dos recursos não sejam suficientemente comprovados, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se tratam de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. 40 ' 46 .e 44 te' .; MINISTÉRIO DA FAZENDA --*.;t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que a presunção legal que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declara-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem as fraudes. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. 41 Jt t MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a simples presunção de omissão de rendimentos. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa lançadora não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pelo autuado com relação aos rendimentos recebidos por ele. Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';' :-3-4.1:27). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Entendo, que neste processo, não está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR/94, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Entretanto, nada disso consta do auto de infração, ora em discussão. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, nestes termos: "Art. 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8,218/91, art. 4°) •" II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A definição de fraude se encontra, especificamente, no art. 72, cujo teor é o seguinte: 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA ter-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;i134-‘it}:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento? Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas. No caso de realização da hipótese de fato de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição das hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade "dolo" sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar pressuposto não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades circunstâncias e essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. 44 • -t• ,• ert: MINISTÉRIO DA FAZENDA4 tt.;.1.,*t.:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES na:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Do que veio até então exposto, ressai como aspecto distintivo fundamental em primeiro plano é o conceito de "evidente" como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de 150%. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente." "EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu - com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens )claro, patente), é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento 45 • /rtr." ';i: ' MINISTÉRIO DA FAZENDA" *1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. No caso em julgamento a ação que levou a autoridade lançadora a entender ter o recorrente agido com fraude está apoiado, equivocadamente, no fato do contribuinte não ter justificado adequadamente os valores que transitaram em sua conta corrente, entendendo que houve declaração falsa, bem como omissão de informações. Ora, o evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração ^ de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar a multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. É cristalino, que nos casos de realização das hipótese de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Assim sendo, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, cujo amparo legal vem do inciso II, do artigo 4°, da Lei n.° 8.218/91, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Enfim, não há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Não há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Quanto a exclusão dos juros moratórios, também não prospera os argumentos do recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar 47 . , 4.)C. • MINISTÉRIO DA FAZENDA =rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDAs- wrefs,,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*3-:::)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiada não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades especificas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórias a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórias, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te>, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003 /S4,7 1(j(IANN7 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA `4 ••n% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •°. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Redator-Designado O eminente Conselheiro Nelson Mallmann, Relator, é conhecido pelo brilhantismo de seus votos, pela análise profunda das matérias que lhe são submetidas e pela verdadeira erudição com que se manifesta. Apesar de todas estas características que coroam a presença do ilustre Conselheiro neste Colegiado, ouso divergir de sua conclusão quanto à matéria preliminar suscitada pelo recorrente. O Conselheiro Relator entendeu ser cabível a aplicação retroativa do artigo 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311/96 na redação dada pela Lei n° 10.147/2001. Entendeu desta forma, adotando como fundamento o fato deste dispositivo instituir uma norma de procedimento e, partir dai, aplicou o artigo 144, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional. Com todo o respeito à posição do eminente Conselheiro Relator, tenho a firme convicção de que esta não é melhor maneira de aplicação do dispositivo. De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1:4,1-11-?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Pois bem. A Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, par. 3° da Lei n° 9.311/96 (grifei): "Art. 11 - § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações postreriores". O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, 11 a edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei 52 4 4 h.1.,k9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0Flear PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4=-vr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e aliquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n°9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - § 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes. Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. 54 I .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA.ks,' •s.- •." - tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..e.-4.P.A...- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-19.394 Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3 a edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 26 edição, pág. 426): "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Por tais razões, não acompanho o ilustre Conselheiro-relator e voto, em preliminar, pela nulidade do lançamento, cancelando-se a exigência, conforme fundamentos acima. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 is , J• A • LUí D ',0 , Ari-LIRA 55 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018965/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72688
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. 1 ..g.i. .., . 2.9 „). . C) .¡Z ./..013..../ 19_ j C ,-, ...... 5., fli k.ti ,, 7.,“,,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4''',V4MA, ';`31t;ã* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.018965/97-91 Acórdão : 201-72.688 •Sessão . 27 de abril de 1999 Recurso : 110.597 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ COFINS — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa no artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. tifSala das Sessões, e. 4e abril de 1999 4 2 # Luiza Hel l?.Vra , t. - de Moraes Presidenta - e . ,(._ s .1 1 il/ 1 Ge t er o eira Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf/cl 1 5'02, MINISTÉRIO DA FAZENDA MYV/ 'Z~‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.018965/97-91 Acórdão : 201-72.688 Recurso : 110.597 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. apresentou, em 25/08/97, "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Pretende a contribuinte compensar débito da COFINS, referente ao mês de julho/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Em 14/04/98, insurge-se contra decisão da DRF/RJ, que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: a) na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, sendo avocado o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); e b) no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Em sua peça impugnatória, a contribuinte alega, em resumo, o seguinte: a) a decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 1. a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; e 2. a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDA); b) sustenta que a compensação tributária é assegurada à contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face dos créditos fiquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública; c) caem por terra, enfatiza a recorrente, os argumentos da autoridade recorrida em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. E prossegue alegando que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo, como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em 2 Sá'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA QZCITki), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.018965/97-91 Acórdão : 201-72.688 direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente —, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; d) ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; e) o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que enviará ao Congresso Nacional, no qual PREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS TDA NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face; e f) as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: a) a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III, do CTN; b) julgada totalmente procedente a impugnação para ser: 1. reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, em face do exposto no item acima; e 2. reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária, apontada na peça inicial. Decidindo a espécie, a autoridade monocrática, calcada nas razões e conceitos invocados na decisão, resolveu: a) manter a decisão reclamada pela ausência de previsão legal, quer para a compensação pleiteada, quer para utilização dos TDA como meio de pagamento de tributos federais, exceção feita aos 50% do ITR; 3 58<", 5-.ÇÁVP' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn Processo : 10768.018965/97-91 Acórdão : 201-72.688 b) JULGAR improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, indeferindo a compensação pleiteada; e c) NÃO RECONHECER legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Inconformada, a contribuinte formula o Recurso Voluntário de fls. 50/59, renovando as alegações anteriores, requerendo seja o mesmo julgado totalmente procedente, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária, apontada na peça inicial (art. 156, II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 4 5-55 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or., MO :VZ:t115;V, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.018965/97-91 Acórdão : 201-72.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento de Pedido de Compensação da COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, formulado por SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. A jurisprudência desta Egrégia Câmara pacificou, na espécie, a partir do judicioso voto proferido pela eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, in Acórdão n° 201-71.069, ao qual me reporto pela precisão de suas razões e conceitos. Como sabido, Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária, e são regidos por legislação específica que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, não tendo qualquer relação com créditos de natureza tributária. Alega a requerente que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. Reza, com efeito, o artigo 170 do CTN, verbis: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 dispõe: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores.". No seu § 5°, assim dispõe: 5 . SáS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.018965/97-91 Acórdão : 201-72.688 "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°.". Assim, o artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural". Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária — TDA será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária — TDA. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I — PAGAMENTO DE ATÉ CINQÜENTA POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL; II— PAGAMENTO DE PREÇOS DE TERRAS PÚBLICAS; III — PRESTAÇÃO DE GARANTIA; IV — DEPÓSITO, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS; V — CAUÇÃO, PARA GARANTIA DE: A) QUAISQUER CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS CELEBRADOS COM A UNIÃO; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir*n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftc:a9 Processo : 10768.018965/97-91 Acórdão : 201-72.688 B) EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA UNIÃO, AUTARQUIAS FEDERAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADES OU FUNDOS DE APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES RURAIS PARA ESTE FIM. VI— A PARTIR DO SEU VENCIMENTO, EM AQUISIÇÕES DE AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS INCLUÍDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO." Resta, pois, muito claro, que a compensação depende de lei especifica (artigo 170 do CTN); que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal (art. 34, § 5 0, do ADCT); e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50%, para pagamento do ITR e que, entre as utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Isto posto, e forte no entendimento de que o uso dos TDA fora das hipóteses excepcionais em que tais títulos são admitidos, a compensação requerida como meio de quitação de tributos implica modalidade de pagamento inaceitável, no particular, por ausência de previsão legal. Assim, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 )/4 : • 7

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Numero do processo: 10805.004408/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESA/CUSTO - Uma vez não comprovada a efetividade das operações, relativamente os documentos fiscais contabilizados, procede a glosa realizada. PIS DEDUÇÃO - IR FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento no processo principal os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04831
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PIS DEDUÇÃO - IR FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento no processo principal os decorrentes devem seguir o mesmo - caminho face a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KS PISTÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cAQ)ox'Adez. Gus. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE F- N CO DE A , SISWG4EA S RELATOR FORMALIZADO EM ' 14 MAi19*8 Participaram, ainda, do presente .julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10805.004408/92-11 Acórdão n° : 107-04.831 Recurso n° : 115.513 Recorrente : KS PISTÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da agora recorrente onde apurou-se, com base em levantamentos efetuados em sua escrita contábil e fiscal que a mesma se utilizou de documentos inidôneos no seu custo operacional. Na peça impugnatória é requerido, inicialmente, a retificação do auto de infração face a sistemática do princípio da não cumulatividade em virtude da autuada ter computado nos custos somente os valores das mercadorias livres dos impostos que foram creditados e não representam custos. Quanto ao mérito diz que as operações em questão foram iniciadas antes do início do processo de verificação da regularidade do fornecedor e era impossível a impugnante conhecer das eventuais irregularidades. Cita o artigo 5°, XXXIII da CF/88 para dizer que o fisco mediante processo interno, sem a devida publicidade, emitiu auto de infração contra terceiros. Alega estar comprovado que as notas fiscais impugnadas efetivamente entraram no circulo de operações da impugnante. Que, no caso da fornecedora "Astra" a operação se deu em 1987 e seu CGC foi suspenso em 1988. Na questão do transporte o agente fiscal pesquisou junto ao Detran e constatou que a placa WC 7979, pertence a um VW Saveiro CL. Ocorre que a empresa 2 Processo n° : 10805.004408/92-11 Acórdão n° : 107-04.831 que fez o transporte "VASKA IND. COM . DE METAIS LTDA. diz que a placa indicada é de uma carreta Scânia e junta cópia da declaração e de documento do Detran. Diz não ter sido possível localizar o comprovante de transporte referente à empresa Comércio de Metais Bom Metal Ltda. porém, diz ser possível deduzir tratar-se de uma operação regular face ao cumprimento das obrigações, tais como emissão de Nota Fiscal, comprovante de pagamentos através de cheques, etc. Por derradeiro pede que, caso prevaleça a injusta cobrança seja a mesma compensada com o crédito que a impugnante possui com relação ao IRPJ de 1989. Conclui requerendo o cancelamento do auto inaugural. O Termo de Diligência Fiscal de fls. 196 nos da notícia de que a empresa "VASKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. é proprietária do caminhão Scânia 1977 placa WC 7979. Nos dá notícia, também, que na sua contabilidade não existe controle, através de fichas individuais ou Diário Auxiliar, que venha corroborar com a informação supra e que está impossibilitada de confirmar o pagamento do frete constante da nota fiscal fatura n.° 039 de emissão da "Astra" e que desconhece a que título se deu o recebimento do cheque n.° 267834 de emissão da KS Pistões Ltda., no valor de CZ$4.248.342,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e dois cruzados). A informação fiscal, prestadas nos termos da então legislação de regência, encontra-se a fls. 197 a 199. A autoridade julgadora singular julga parcialmente procedente as exigências fiscais para, mantendo a glosa no valor de CZ$4.248.342,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e dois cruzados) pelo fato do 3 Processo n° : 10805.004408/92-11 Acórdão n° : 107-04.831 contribuinte não ter comprovado a aquisição real das mercadorias descritas na nota fiscal n.° 039 de emissão da "Astra", excluída exigência fiscal a TRD como juros de mora como também a multa agravada. Na sua peça recursal a recorrente ratifica, em todos os seus termos a peça impugnatória e, relativamente à exigência do IR Fonte diz que deve prevalecer o que diz o artigo 400 § 6° do RIR/80. 1 Conclui esperando que este colegiado acolha o recurso e cancele totalmente o crédito tributário inclusive seus reflexos. É o Relatório. , 4 Processo n° : 10805.004408/92-11 Acórdão n° : 107-04.831 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES Relator Da análise das peças que integram o presente processo chega-se a conclusão que nenhum reparo merece a decisão recorrida. Com efeito, o fiscal autuante, partindo de uma prova emprestada, examinou a escrita contábil e fiscal da recorrente e, mais do que isso, através de diligência fiscal constatou que a empresa Astra Comércio e Representações de Metais Ltda. esta impossibilidade de confirmar o pagamento do frete da nota fiscal que informa, como também desconhece a que titulo se deu o recebimento do cheque de n.° 267834 de emissão da recorrente. Ora, não é aceitável que uma empresa, seja qual for seu faturamento, possa desconhecer a que titulo se deu o recebimento de um valor de CZ$4.248.342,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e dois cruzados). Além do mais, como muito bem disse a autoridade recorrida, a recorrente não conseguiu comprovar a aquisição real das mercadorias descritas na nota fiscal n.° 039 de emissão de Astra Comércio Representações de Metais Ltda. uma vez que os documentos apresentados são os mesmos que foram apresentados para comprovar a aquisição das mercadorias da Comércio de Metais Bom Metal Ltda. com uma única diferença que foi a indicação do transportador. Diferença que sequer conseguiu comprovar. Some-se a isto, como também foi dito com muita propriedade pela autoridade julgadora singular, o fato de que o cheque, dado em pagamento pela aquisição das mercadorias, foi depositado em conta corrente bancária pertencente a Vaska Indústria e Comércio de Metais Ltda., a pretensa transportadora das mercadorias objeto da nota fiscal 039 de emissão da "Astra". Processo n° : 10805.004408/92-11 Acórdão n° : 107-04.831 Insta observar que este colegiado já firmou jurisprudência com relação a matéria no sentido de que não basta para comprovar despesa/custo a apresentação de controles internos mantidos pelo contribuinte, pois, além desses controles os registros devem estar respaldados em documentação emitida por terceiros. No que se refere ao IR Fonte o alegado pela recorrente não pode prosperar uma vez que a legislação citada refere-se ao lucro arbitrado que, nem de longe, foi objeto do presente processo. Desta forma, o auto de infração do IR Fonte, assim como o PIS/Dedução, por serem reflexos do auto de infração do IRPJ, devem seguir o mesmo caminho deste face a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos. Finalmente, no que se refere ao crédito que a recorrente diz possuir com relação à Fazenda Nacional, dúvida não há que o contribuinte pode compensá-lo por sua conta e risco ficando tal compensação a depender da homologação, pela Administração Tributária. Acontece que os documentos de fls. 190 e 191 não comprovam que a recorrente seja credora de Fazenda Nacional e assim sendo, não há como reconhecer seu direito a tal compensação. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto. S a das Sessões - D F, em 18 de março de 1998. - FRAN ISCO DE A SI . V á 6 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002116/94-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Com a expressa revogação do art. 3º da Lei nº 8.846/94, pelo art. 82, I, "m" da Lei nº 9.532/97, deve ser cancelado o lançamento da multa de 300%, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16441
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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'.,}1 -.4 .• ni MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n .-.;:k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':fzi.-.9• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002116/94-45 Recurso n°. : 116.876 Matéria : IRPJ – Ex: 1994 Recorrente : PARK HOTEL ATIBAIA LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.441 MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Com a expressa revogação do art. 3° da Lei n° 8.846/94, pelo art. 82, I, "m" da Lei n° 9.532/97, deve ser cancelado o lançamento da multa de 300%, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARK HOTEL ATIBAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE :lir a LU Ii—IPRÁA4--se---DE c;:it's -, ài TOR FORMALIZADO E : 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. ORLANDO DA SILVA LEITE JÚNIOR, OAB n°. 118306-A. o te4. er MINISTÉRIO DA FAZENDAre"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002116/94-45 Acórdão n°. : 104-16.441 Recurso n°. : 116.876 Recorrente : PARK HOTEL ATIBAIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a exigência da multa por prestação de serviços sem a respectiva emissão de notas fiscais, conforme consta do Auto de Infração de fls.70/71, no exercício de 1994. Às fls. 79/84, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, que embora não tenha emitido as notas fiscais, emitiu documentos equivalentes que atendem à legislação em vigor. Sustenta, ainda, o caráter confiscatório da exigência, vez que fixada em 300% (trezentos por cento). Na decisão de fls. 88194, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP mantém a exigência, fundamentando o decisório no fato da definição de nota fiscal ter matriz legal, razão pela qual não pode ser admitida a equivalência pretendida pelo sujeito passivo; além de sustentar que o efeito de confisco somente é aplicável aos tributos, não abrangendo as penalidades. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 104/122) através do qual, com apoio em entendimento doutrinário e jurisprudencial, ratifica os termos da impugnação. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 2 CCS ik '4 • CF- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002116/94-45 Acórdão n°. : 104-16.441 VOTO Conselheiro JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A questão que se coloca nestes autos é exclusivamente sobre a exigência da multa por falta de emissão de nota fiscal, prevista no art. 3 0, da Lei n° 8.846/94. Ocorre, que o art. 82, I, "m" da Lei n° 9.532/97 revogou expressamente o dispositivo legal em questão. A mingua nova previsão legal sobre a matéria, há de ser aplicado o efeito retroativo à questão, na forma autorizada pelo art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Face ao exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1998 tri • •• LUIS DE ZA R IRA 3 ccs Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015717/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - Comprovado pela rescisão contratual que o reajuste da base de cálculo para fins da retenção do imposto de renda foi incluído no incentivo à demissão voluntária, o valor dessa diferença não integra os rendimentos tributáveis porque compõe o montante do incentivo, enquanto o imposto retido deve ser compensado na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45209
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Numero do processo: 10768.014275/89-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – EXERCÍCIO DE 1995 – ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO LANÇAMENTO – DECISÃO SINGULAR – Decisão singular, proferida antes da vigência da Lei nº 8.748, de 1993, que modifica os fundamentos constantes do lançamento deve observar o qüinqüênio decadencial
Numero da decisão: CSRF/01-03.794
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Sujeito Passivo efetuou a Defesa Oral - OAB/RJ sob o nº 74.075. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Paulo Roberto Riscado Junior.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10768.014275/89-71 Recurso n° RD/102-1 040 Matéria IRPF Recorrente : RUCEMAH LEONARDO GOMES PEREIRA Recorrida . SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de 19 de fevereiro de 2002 Acórdão n° . CSRF/01-03 794 IRPF - EXERCÍCIO DE 1985 - ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO LANÇAMENTO - DECISÃO SINGULAR - Decisão singular, proferida antes da vigência da Lei n° 8 748, de 1993, que modifica os fundamentos constantes do lançamento deve observar o quinquênio decadencial Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso espeical interposto por RUCEMAH LEONARDO GOMES PEREIRA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer a decadência na parte inovada pela decisão singular, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado 5 ON P RE' •;* GUES PRESIDENTÉ- LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM. 2 5 MAR 202 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10768014275/89-71 Acórdão n° CSRF/01-03 794 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VITOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO O sujeito passivo efetuou defesa oral, OAB 74 075 Defendeu a Fazenda Nacional o Sr Procurador Dr Paulo Roberto Riscado Junio,_ 2 .7e MINISTÉRIO DA FAZENDA - • •-nk CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°•10768014275/89-71 Acórdão n° CSRF/01-03 794 Recurso n°•RD/102-1 040 Recorrente RUCEMAH LEONARDO GOMES PEREIRA Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n° 102-40823, de 15 06 96 (fls 862/868), prolatado pela E Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão em relação às seguintes matérias, às quais logrou seguimento, conforme Despacho do i. Presidente da Câmara recorrida 1 - DECADÊNCIA Do voto condutor do Acórdão hostilizado, transcreve-se o seguinte exerto "Inicialmente há que ser examinada a alegada decadência, uma vez que entende o Contribuinte e diz que este Conselho também o faz, que a alteração da fundamentação que justificou a glosa das despesas, seria novo lançamento Na hipótese dos autos, todavia, não houve lançamento, urna vez que não foi alterada a fundamentação jurídica do lançamento, pois ambas as exigências, necessidade e a prova do serviço, estão embasadas na mesma exigência Houve sim, cerceamento de defesa, sanado pelo novo julgamento que apreciou a nova argumentação do Contribuinte " Quando da arguição da divergência, assevera o recorrente que )3 3 jrl „ :M MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -'1W PRIMEIRA TURMA Processo n° , 10768014275/89-71 Acórdão n° : CSRF/01-03 794 "A Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes em anterior decisão neste processo, datada de 31/05/95 (fls.. 749), entendeu caracterizado a preterição do direito de defesa do contribuinte, porque a decisão de primeiro grau manteve a tributação através da fundamentação diversa da mencionada no Auto de Infração, mandando retornar o processo para que a impugnação fosse julgada como recurso.” (sic) A nova decisão de primeiro grau, prolatada após o retorno do processo manteve a glosa sob o mesmo fundamento da primeira decisão, isto é, a não comprovação das despesas derivadas de pagamentos à Braspector No recurso a este Conselho contra esta decisão, o contribuinte arguiu a decadência do direito de lançamento do imposto sob nova fundamentação, em face de que a decisão de primeiro grau, que inovou na fundamentação, foi proferida em 12.09/90 (pág 670), após o decurso do prazo decadência mencionado no arto 1173, I, do Código Tributário Nacional A decisão ora recorrida não acolheu a preliminar sob o argumento de que "não alterada a fundamentação jurídica do lançamento, pois ambas as exigências, necessidade e prova do serviço, estão embasadas na mesma exigência" Argúi o recorrente que esta decisão diverge do entendimento manifesto no Acórdão 103-06.416, assim ementado "IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - A mudança no fundamento legal da exigência caracteriza novo lançamento tributário e, como tal, está sujeito à observância do prazo decadencial A notificação ao sujeito passivo deve ocorrer, impreterivelmente, antes de decorridos os 5 (cinco) anos contados da data do lançamento primitivo (Art. 711, § 2 0 , RIR/80)." 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \'-~ PRIMEIRA TURMA Processo n° 10768.014275/89-71 Acórdão n° CSRF/01-03 794 2 - DEDUÇÃO NA CÉDULA "D" DE DESPESAS PAGAS E NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO, ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA, COM RECEBIMENTO DO RENDIMENTO EM ANO POSTERIOR A matéria foi assim enfrentada pela Câmara recorrida . louvo-me na decisão recorrida que aprecia com a maior acuidade todos os elementos desse processo e o julga com a melhor proficiência e tranqüilidade O contribuinte não apresentou elementos de convencimento de que as despesas foram necessárias, aliás, a única compatível com os serviços alegados foi aceita e escumada do lançamento, " Em face de o Conselheiro-relator se reportar aos argumentos constantes na decisão singular, necessário, pois, transcrevê-los, a seguir "- com relação à glosa referente aos pagamentos feitos à BRAPECTOR, entendemos que a farta documentação anexada pelo contribuinte realmente evidencia seu vínculo com a empresa Porém, apenas o relatório de fls 717/739, relativo ao "estudo sobre a tendência das coletas de produção internacional de trigo em grão" guarda relação com a nota fiscal n° 268 de fls.. 130, que tem como descrição do serviço "estudo de mercado e verificação de tendências da movimentação da safra internacional de trigo a granel e a consequente repercussão desses volumes na composição do preço dos fretes no último trimestre de 1984 " A nota fiscal n° 256 (fls.. 128) refere-se a" estudo referente à capacidade de atendimentos - nos terminais da Holanda - de um maciço transporte aéreo de carga" A nota fiscal n° 293 (fls. 132) refere-se a "relatório de análise e preço do mercado de metais nobres, em termos internacionais, sobre os três primeiros bimestres de 84 e projeções até dezembro 5 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘8-.~ PRIMEIRA TURMA Processo n° 10768 014275/89-71 Acórdão n° CSRF/01-03 794 Conforme documentação anexa, os demais trabalhos apresentados pela BRASPECTOR não se vinculam às descrições contidas nas notas fiscais supra citadas " Para o confronto, traz o contribuinte o Acórdão 104-2 032, assim ementado "CÉDULA "D" - Escrituradas em livro caixa e devidamente comprovadas, são admissíveis como dedução cedular as despesas efetivamente pagas durante o ano-base e necessárias à percepção do rendimento, ainda que o efetivo recebimento deste ocorra em período-base posterior. O "regime financeiro", adotado pela legislação de regência do tributo para a determinação da renda das pessoas físicas, impede sejam diferidas, para outro ano-base, as despesas efetuadas em ano-base anterior Estas despesas não têm que, necessariamente, ser vinculadas a um determinado rendimento, percebido desta ou daquela fonte, exige-se, apenas, que sejam necessárias ao exercício da atividade do profissional liberal " A admissibilidade da divergência é assim justificada pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida "O recorrente apresenta o acórdão que considera paradigma, e que trata, além da admissibilidade da despesa por necessária e por efetividade no pagamento, do regime financeiro para determinação de renda das pessoas físicas e da vinculação ou não entre despesas efetuadas e rendimentos recebidos, em anos distintos, tendo em vista que o documento inominado de fls. 399, que faz parte da Notificação de Lançamento de fls 01, caracteriza a glosa das despesas por "não ficarem evidenciadas como necessárias à percepção dos rendimentos desse ano", embora este detalhe tenha sido subtraído da segunda decisão monocrática " (destaque do original) 3 - GLOSA DE DESPESAS POR FALTA DE VINCULAÇÃO COM TRABALHOS APRESENTADOS, ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS, PELA BRASPECTOS, NOVA FUNDAMENTAÇÃO DADA NA DECISÃO SINGULAR O Acórdão hostilizado espelha a seguinte ementa: k 6 ji MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Wit:0' PRIMEIRA TURMA Processo n° 10768,014275/89-71 Acórdão n° : CSRF/01-03 794 "IRPF - Somente são passíveis de dedução as despesas comprovadas e revistas na legislação tributária " De outro lado, o Acórdão 104-2091 manifesta o seguinte entendimento em sua respectiva ementa. "Permitidas deduções na cédula "D" no total das despesas quando o contribuinte possuir livro "Caixa" registrado na repartição e seus assentamentos forem corroborados por documentação" O dissídio jurisprudencial é reconhecido no despacho de admissibilidade sob os seguintes fundamentos, in verbis "O recorrente argúi que há provas juntadas aos autos que não foram apreciadas, tendo em vista que, antes, na primeira decisão monocrática, foi considerado apenas o aspecto da necessidade das despesas, não tendo sido aceito, por aquela autoridade, vínculo do recorrente com a empresa Braspector. Todavia, a decisão recorrida, a segunda, já aceita que a farta documentação anexada pelo interessado evidencia seu vínculo com a empresa, mas a glosa mantida está embasada na falta de evidência da efeitiva prestação do serviço. Por esta razão, invoca o recorrente a vinculação da efetividade de prestação de serviços através da escrituração de seu livro Caixa, legalmente registrado e com suporte em farta documentação, que diz, não completamente apreciada pela autoridade monocrática e nem pelo Coiegiado, reapresentando os quadros que demonstram a correlação entre as notas fiscais, os serviços prestados e as descrições dos serviços, indicando as respectivas folhas dos autos Admite-se como divergente tal acórdão invocado, porquanto faz menção às despesas registradas em livro Caixa, corroboradas com documentação, que é o caso que o recorrente tena evidenciar " Ciente do despacho, em face de o recurso especial interposto apenas lograr parcial seguimento, o sujeito passivo não apresenta agravo regimental 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA *----*.k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS)N PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10768.014275/89-71 Acórdão n° : CSRF/01-03 794 Devidamente intimada, em tempo hábil, a Fazenda Nacional apresenta Contra Razões (fls. 925/920) ao recurso especial Suscita o i Procurador da Fazenda Nacional preliminar atinente ao prequestionamento, requerendo, ao final, o não conhecimento do recurso especial No mérito, louva-se no acórdão recorrido, afirmando ter sido a matéria apreciada com a maior acuidade e o julgado com proficiência e tranquilidade, requerendo, ao final, seja denegado provimento ao recurso interpost,o ' É o Relatório 8 ir I MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10768.014275/89-71 Acórdão n° CSRF/01-03 794 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, inclusive quanto ao prequestionamento, deve o recurso especial ser conhecido A questão inicial trazida ao exame deste Colegiado, conforme relatado, refere-se ao inconformismo do sujeito passivo ao entendimento do acórdão recorrido no sentido de que o julgador monocrático, ainda sob a competência do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, em seu decisório de fls 674/675, adotando as razões do parecer de fls 671/673, não teria alterado a fundamentação jurídica do lançamento e, portanto, não se podendo, pois, argüir decadência uma vez não tendo ocorrido novo lançamento No recurso especial, logrou o contribuinte comprovar a divergência, conforme despacho de admissibilidade proferido peia i Presidente da Câmara recorrida Para condução do voto, reporto-me à peça acusatória, que assim descreve a infração (fls. 1 c/c o relatório fiscal de fls 398/399, respectivamente) ji 9 jil v:ÂR, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10768014275/89-71 Acórdão n° CSRF/01-03 794 "l a - Dedução indevida na Cédula "D" no valor de CR$ 122 149 623 (cento e vinte e dois milhões, cento e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e três cruzeiros), referente a despesas que não foram necessárias à percepção dos rendimentos do mano base de 1984 conforme discriminação que se segue Cr$ 116 585 000 (cento e dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), relativa aos documentos de fis 128 - 130 e 132 (letra "a" do relatório de fls 398 " 2 - Do exame dos livros "Caixa!" n°s 4 e 5 e dos documentos que nos foram apresentados em decorrência das intimações de fls 35, 38, 68 a 117, chegamos às seguintes conclusões a) a importância de Cr$ 116.585.000 (cento e dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil cruzeiros) referente à soma das notas fiscais n°s 256, 268 e 293, datadas de 19 11 84, 28 11 84 e 20 12 84, emitidas por Braspector-Supervisão, Vistoria e Inspeção Ltda., é incabível como dedução cedular no ano base de 1984, visto que tais despesas não ficaram evidenciadas como necessárias à percepção dos rendimentos desse ano, conforme se constata da própria descrição das notas - documentos de fls 128-130 e 132 e dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte às fls 141" Na informação fiscal de fls 657/658, a autoridade fiscal, analisando a impugnação interposta pelo sujeito passivo, manifesta-se em sua conclusão "( ) Diante do exposto, e nada havendo sido acrescentado em termos de provas processuais, da análise da impugnação não cabe alteração do lançamento de fls., 1, conforme nosso parecer " Na decisão de primeiro grau (fis 674/675), a autoridade julgadora, acolhendo os argumentos constantes no parecer 671/673, e sob a afirmação de que o mesmo ". . fica fazendo parte integrante desta decisão," julga a ação fiscal procedente em parte, do qual excerta-se o seguinte trecho "1 - Glosa no valor de Cr$ 122 149 623, nas deduções de cédula D, referente a /7) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10768.014275/89-71 Acórdão n° CSRF/01-03 794 a) Cr$ 116.585 000, relativos às notas fiscais 256, 268 e 293, emitidas pela empresa BRASPECTOR no ano-base, tendo em vista não ficar evidenciada a necessidade de tal dispêndio à percepção dos rendimentos (fls. 128/132), . . . Relativamente aos itens anteriores, temos a dizer que somos pela manutenção das glosas citadas nos itens 1, 2 e 4 pelos motivos já apresentados, ressaltando, com relação ao item 1 a (pagamentos efetuados à BRASPECTOR) o seguinte I - Conforme informação II - Às fls. 664, foi proposta diligência à BRASPECTOR a fim de se comprovar a prestação dos serviços informados nas notas fiscais, uma vez que, para resultar comprovada uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido (Ac 1° CC 103-5 385/83)" III - Às fls. 665, a BRASPECTOR se manifesta, na pessoa da sócia-gerente, afirmando que a empresa prestou os serviços relativos às notas fiscais em questão Porém, alega que, dado o longo decurso do prazo entre a prestação do serviço e a presente data, a documentação solicitada não pode ser localizada Além disso, o titular da empresa e marido da sócia-gerente faleceu em 24/03/90, sendo ele na época o responsável por tal documentação Entretanto, anexa cópia dos lançamentos pertinentes à matéria do Livro Diário do ano-base, às fis 666/667, conforme confirma a fiscal em seu relatório de diligência (fls. 669), não resultando comprovada, porém, a prestação dos serviços por documentação hábil, razão pela qual entendemos pela manutenção da glosa." (grifamos) Em seu recurso voluntário, constata-se que o recorrente suscita que, frente à inovação dos fundamentos da glosa da dedução, é cabível impugnação, sob pena de cerceamento ao duplo grau de instância julgadora 11 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10768014275/89-71 Acórdão n° . CSRF/01-03 794 No julgamento do recurso voluntário, levado a efeito pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu o Colegiado, à unanimidade de votos, conforme argumentos consubstanciados na seguinte ementa "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SUSPENSÃO DE INSTÂNCIA POR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE LANÇAMENTO INVIABILIDADE - Modificada na decisão de primeiro grau a fundamentação exposta no Auto de Infração, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa, uma vez que impossibilitou-se ao contribuinte externar à Autoridade Julgadora Monocrática o seu inconformismo face ao novo fundamento" Já na nova decisão, dessa feita proferida pela autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, no tocante à matéria em debate, manifesta-se aquela autoridade nos termos da seguinte ementa e trecho do voto, a seguir transcritos, respectivamente "CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Ficando caracterizado cerceamento do direito de defesa por ter sido modificada, na decisão de primeiro grau, a fundamentação exposta no Auto de Infração, o Primeiro Conselho de Contribuintes determina que a petição de fls 678/685 seja convertido em impugnação " - com relação à glosa referente aos pagamentos feitos à BRASPECTOR, entendemos que a farta documentação anexada pelo contribuinte realmente evidencia seu vínculo com a empresa Porém, apenas o relatório de fis 717/739, relativo ao "estudo em grão" guarda relação com a nota fiscal n° 268 de fls 130, que tem como descrição do serviço "estudo de mercado e verificação de tendências da movimentação da safra internacional de trigo a granel e a consequente repercussão desses volumes na composição do preço dos fretes no último trimestre de 1984 " 12 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s4 , PRIMEIRA TURMA Processo n° 10768.014275/89-71 Acórdão n° . CSRF/01-03 794 Conforme documentação anexa, os demais trabalhos apresentados pela BRASPECTOR não se vinculam às descrições contidas nas notas fiscais supra citadas Dessa forma, entende-se que, no que concerne às três notas fiscais cujos valores foram objeto de glosa, apenas a de fl. 128 (n° 256) evidencia a efetiva prestação do serviço, apesar de, quando do lançamento do Diário, não apresentar histórico que a identificasse), ficando restabelecido, assim, o valor de Cr$ 38 861 800 " (grifos do original) Ciente, interpôs o contribuinte recurso voluntário que, julgado na mesma Câmara, foi a matéria assim enfrentada "Inicialmente há de ser examinada a alagada decadência, uma vez que entende o Contribuinte e diz que este Conselho também o faz, que a alteração da fundamentação que justificou a glosa das despesas, seria novo lançamento Na hipótese dos autos, todavia, não houve lançamento, uma vez que não foi alterada a fundamentação jurídica do lançamento, pois ambas as exigências, necessidade e a prova do serviço, estão embasadas na mesma exigência Houve sim, cerceamento de defesa, sanado pelo novo julgamento que apreciou a nova argumentação do Contribuinte " Não resta dúvida, pois, à toda evidência, que o Sr Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, quando cumulava a competência lançadora e julgadora, em seu decidir, inovou no lançamento Observe-se que a própria fiscalização, em face da impugnação, manifestou- se pela procedência do lançamento e após essa manifestação, diligências foram levadas a efeito junto à emitente das notas fiscais, e na nova manifestação, dessa feita pela Divisão de Tributação, surge a inovação dos fundamentos jurídicos da infração,' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10768014275/89-71 Acórdão n°. CSRF/01-03 794 Ora, a acusação fiscal era de que as deduções pleiteadas não tinham correlação com os rendimentos declarados naquele ano Alterando-se o lançamento, sob novo fundamento jurídico, a infração passa à tipificação de não comprovação da prestação dos serviços por documentação hábil e sob essa acusação do Delegado de Julgamento, já sob a égide da Lei n° 8.748, de 1993, julga parcialmente procedente a exigência, aceitando a comprovação da prestação de serviço com documentação hábil em relação a uma nota fiscal Outrossim, a reabertura de prazo para nova impugnação, embora sob o rótulo de não cercear o direito defesa do autuado, evidencia a inovação procedida, permitindo-se ao contribuinte se defender da nova acusação A propósito, à época do decisório proferido pelo i delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, acumulava a competência de autoridade fiscal e de autoridade julgadora, sendo-lhe, pois, permitido, aperfeiçoar ou mesmo inovar o lançamento, observando-se, entretanto, o quinquênio decadencial Conforme bem caracterizada a divergência, meu voto é, pois, no sentido de PROVER o recurso especial interposto, reconhecendo-se decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decorrente da inovação do lançamento levado a efeito na decisão de fls. 674/675 Em relação ao seguimento do recurso especial nas matérias analisadas nos itens 2 e 3 do Relatório de fls., fica prejudicado o julgamento visto referir-se ao mérito da matéria ora julgada decadente, observando-se, ainda, que não foi dado seguimento a este (71 14 4 -=‘;-% .--;%'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' e CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10768014275/89-71 Acórdão n° CSRF/01-03 794 Tribunal a matéria afeta a "glosa de despesas de viagens a países aonde não foram realizados congressos", ficando, assim, mantida a exigência constituída no lançamento É o meu voto Brasília - DF, em 19 de fevereiro de 2002 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 15 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4671302 #
Numero do processo: 10820.000702/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. PRECLUSÃO - A preclusão atinge elemtnso novos trazidos ao Processo Administrativo Fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (artigo 17, Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71706
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ADO NO D. O. U. 2.Q MINISTÉRIO DA FAZENDA r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C I Rubrica Processo : 10820.000702/95-19 Acórdão : 201-71.706 Sessão - 12 de maio de 1998 Recurso : 102.813 Recorrente : LÍDIA ABRANTKOSKI GARCEZ Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao Processo Administrativo Fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (artigo 17, Decreto n° 70.235/72). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LÍDIA ABRANTKOSKI GARCEZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Luiza - ; i4 e de Moraes Presidenta Ana NeWe JOli pio Holaniola Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdernar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r„ p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000702/95-19 Acórdão : 201-71.706 Recurso : 102.813 Recorrente : LÍDIA ABRANTKOSKI GARCEZ RELATÓRIO LÍDIA ABRANTKOSKI GARCEZ, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, no valor total de 9.663,64 UFIR, referentes ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", de sua propriedade, localizado no Município de Castilho, Estado de São Paulo - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0751015.2. A contribuinte impugnou o Lançamento (Doc. de fls. 01/03) pleiteando a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, a e b, da Constituição Federal, por entender que houve majoração do imposto objeto da notificação, em virtude da Lei n° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n° 399/93, o que teria ferido o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto ora questionado, no mesmo exercício em que foi editada a citada lei, assim, alterada a base de cálculo, restou majorado o imposto, o que teria ido de encontro à determinação constitucional. Alega, ainda, que, em decorrência das determinações do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, a Administração Fazendária, para o lançamento do imposto de 1994, apenas poderia tomar por base de cálculo o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31 de dezembro de 1993, e que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, atribuído pela Instrução Normativa SRF 16/95, somente poderia amparar cobrança de imposto no exercício de 1995, a ser pago em 1996. Ao final, pede a anulação do lançamento para que se proceda outro que tome como base de cálculo (VTNm) o apurado em 31 de dezembro de 1993, atendo-se ao valor real da terra nua na região. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." 2 . 0242/ . . , l '"-̀tw., MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,êy:,":„:9. I to) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV• . Processo : 10820.000702/95-19 Acórdão : 201-71.706 1 Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, em que enumera as argumentações levantadas na impugnação e aduz as seguintes razões: a) contradiz a argumentação da decisão recorrida de que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar alegações de inconstitucionalidade de lei, para tanto trazendo à colação posições doutrinárias de renomados juristas nacionais, argumentando, ainda, que o tema em debate, a rigor, não é constitucional, pois não estaria em causa a interpretação de lei, em face de mensagem da Lei Maior, e sim de se saber se a Lei n° 8.847/94 tem legitimidade para operar em 1994. Para fundamentar tais considerações, indaga: "Ou será então que se a autoridade lançadora constituir crédito de ITR de, digamos, 1992, com base nessa lei, a autoridade julgadora não poderá decretar a improcedência do lançamento, esquivando-se com o argumento de que se trata de questão constitucional?" ; b) que a autoridade julgadora de primeira instância, ao afirmar que o lançamento se baseou inclusive na Instrução Normativa SRF n° 16/95, conferiu a esse ato infi-alegal força que ele não pode ter, por ser dos mais baixos na escala hierárquica da legislação tributária; c) que a citada lei, em seu artigo 3°, parágrafo 2°, não poderia determinar que uma instrução normativa majorasse tributo, ainda com o agravante de tal majoração ter-se dado , no mesmo exercício; d) aponta defeitos na publicação da Medida Provisória n° 399/93, o que ocasionou a necessidade de sua republicação, em 07 de janeiro de 1994, conferindo-lhe, na parte modificada, caráter de lei nova, segundo o que prescreve o parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, não sendo hábil, portanto, a embasar lançamento tributário referente ao exercício de 1994; e) lista, ainda, termos que não constam do texto da Medida Provisória, tendo sido introduzidos apenas na combatida lei, o que refutaria o argumento de que a primeira teria sido convertida na segunda, reforçando a tese de que tal dispositivo apenas poderia embasar lançamentos referentes a exercícios posteriores a 1994; O insurreciona-se contra a forma de lançamento tributário adotada pela Lei n° 8.847/94, entendendo que o seu artigo 6° estaria em flagrante conflito com as determinações dos artigos 147 a 150 do Código Tributário Nacional. Após, conclui ter sido tal lançamento realizado por critério de arbitramento, nos termos do artigo 148 do CTN, argumentando estar tal forma de , lançamento em desacordo com os posicionamentos adotados por este Conselho de Contribuintes, trazendo excertos de acórdãos aqui prolatados, como também refere-se a acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recursos Especiais; , 3 11 . c:2,3 - • S?:,rt\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ti, fe4-lit'j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 - , Processo : 10820.000702/95-19 Acórdão : 201-71.706 g) no tópico "ERROS NA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI", alega estar o lançamento em desconformidade com o disposto no artigo 3° e seu parágrafo 2° da Lei n° 8.847/94, por não terem sido consideradas as peculiaridades existentes entre as propriedades rurais, mesmo para aquelas localizadas num mesmo município; h) em face das argumentações anteriores, deduz pela não existência de lei aplicável para o exercício de 1994, por não se prestar a Lei n° 8.847/94 a embasar os lançamentos daquele exercício, não podendo os mesmos, portanto, prosperarem; i) insurge-se contra a cobrança das contribuições lançadas com o ITR, afirmando que, a teor do artigo 146 da Constituição Federal, tais contribuições dependeriam de lei complementar, uma vez que, conforme o artigo 149 da Carta Magna, passaram à categoria de tributo; e j) assevera que a legislação atinente a tais contribuições não foi recepcionada pela Carta de 1988, pois tratar-se-ia de contribuições sociais compulsórias em favor de entidades diversas devidas pelo proprietário rural e pelos empregados, a serem destes posteriormente descontadas pelo empregador, quando a Constituição assegura a liberdade de associação (artigo 5°, incisos LVII a XX). Ao encerrar a sua peça recursal, a contribuinte pugna pela invalidação da decisão recorrida para que outra seja proferida, com apreciação de todos os pontos debatidos, ou, se for o caso, com base nos argumentos expendidos no recurso, julgado o mérito em favor da recorrente. Ao fim, anexa cópias de petições iniciais de processos em curso na Justiça Federal do Estado de São Paulo, tratando de casos semelhantes à espécie, com as respectivas sentenças de primeira instância. De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 124/127, onde requer o improvimento do recurso apresentado, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 "IÂNI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES els Processo : 10820.000702/95-19 Acórdão : 201-71.706 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula e nem revoga a lei, que permanece em vigor e é eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000702/95-19 Acórdão : 201-71.706 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No tocante à apreciação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do tributo, gize-se o fato de que, como para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8.847/94, no parágrafo 40 do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário Laudo Técnico de Avaliação para embasar suas argumentações. Quando da apresentação do recurso voluntário, adicionou questionamentos novos, suscitando matérias não aduzidas quando da impugnação, como o critério tomado para tais cálculos do lançamento, que alega ter sido o arbitramento, insurgindo-se, também, contra a cobrança das contribuições lançadas com o ITR. Tais matérias não foram prequestionadas na impugnação, e, portanto, não examinadas quando da decisão singular. O artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a forma em vigor na data da interposição do recurso voluntário, que lhe foi determinada pela Lei n° 8.748/93, delibera: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '` • I:, Processo : 10820.000702/95-19 Acórdão : 201-71.706 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." (grifos nossos) Assim, os argumentos novos trazidos ao processo pela contribuinte, quando do recurso voluntário, estariam atingidos pela preclusão. A propósito, trazemos à colação excerto de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172): "O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada." Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: "Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal." A apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte quando da impugnação fere o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pode ser apreciada pelo julgador de primeira instância, não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabendo, portanto, ao julgador de segunda instância, examiná-la. Com essas considerações, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Lr2, ANA E omdio HOLANDA 7

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