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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5173978 #
Numero do processo: 10930.722822/2011-69
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10930.722822/2011­69  Acórdão n.º 1801­001.752  S1­TE01  Fl. 71          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 23, com a exigência do crédito tributário no valor de R$62.502,70 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  03.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  (DCTF) do mês de dezembro do  ano­calendário de 2010,  cujo  prazo final era 23.02.2011.  Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­20,  com  as  alegações a seguir transcritas:  II.­ PRELIMINARMENTE  II.I  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.426/02  ­  INFRINGÊNCIA  ART.  146,  III,  "B"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ­  OBRIGAÇÃO  ­  INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR.  Obrigação em matéria tributária ter que ser instituída por lei complementar.  Competência  tributária,  nos  termos  do  art.  7°  do  CTN,  é  indelegável,  e  a  CF/88  dispôs  que  a  competência  para  legislar  sobre  matéria  tributária  é  do  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10930.722822/2011­69  Acórdão n.º 1801­001.752  S1­TE01  Fl. 72          3 Congresso Nacional. Refere que, nos termos do art. 146, inciso III, letra 'b', da CF,  somente  a  lei  complementar  pode  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, portanto somente lei stritu sensu pode estabelecer penalidades  para ações ou omissões contrárias à legislação tributária, conforme dispõe o art. 97,  inciso V. do CTN, ou seja, a CF diz que para se cobrar algo de um contribuinte em  matéria tributária ­ no caso, obrigação deve ser instituída por lei complementar.  Ora,  a  lei  10.426,  de  20/04/2002  não  é  complementar  e  sim  ordinária,  a  obrigação por ela instituída infringiu o artigo 146, III, b  ­ da Constituição Federal,  portanto é inconstitucional.  Leis  complementares  e  normais  gerais  não  se  confundem,  embora,  muitas  vezes, sejam utilizadas equivocadamente como sinônimas. A lei é ente legislativo, a  norma, ente lógico. Uma das finalidades da lei complementar é introduzir as Normas  Gerais do Direito Tributário no sistema jurídico, outra é dispor sobre os institutos,  categorias e  formas  jurídicas, porque a matéria que ela veicula  são de  importância  capital no sistema jurídico em geral e especialmente no tributário, como se vê nos  institutos  do  crédito,  da  prescrição,  decadência,  base  de  cálculo,  contribuintes  e  lançamento, entre outros. [...]  II.  II  ­ MULTA  ­ CONFISCATORIA  ­ VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150,1V  DA CF/88   A multa  fixada  no  presente  auto  de  infração  é  excessiva  e  desproporcional.  [...]  0 atraso na entrega da DCTF, ainda que caracterize um ilícito legislação fiscal  que estipula prazo para a entrega da declaração, não trará maiores prejuízos para a  Fazenda,  já  que  não  apresentará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação.  Diante  do  exposto,  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  devem  ser  fixadas  sempre  em  valor  fixo,  e  não  considerar  como  base  o  valor  do  tributo  declarado,  pelo  fato  de  não  haver  dispositivo  legal  que  prescreva  tal  exigência.  É  necessário  um  vinculo  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  entre  o  ilícito e a pena cominada em lei. [...]  II.III  ­  MULTA  ­  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  A simples existência de dispositivo legal prescrevendo a multa pelo atraso na  entrega  de  DCTF,  calculada  com  base  em  percentual  do  tributo  informado  em  declaração, não é suficiente para que sua exigência seja válida.  Isto  porque,  se  é  verdade que  o  ato  administrativo  de  constituição  da multa  deverá observar os ditames legais, não é menos verdade que este mesmo ato deverá,  antes de mais nada, observar as normas e princípios constitucionais vigentes. [...]  O mesmo se diga quanto ao principio da razoabilidade, também muito caro ao  ordenamento  constitucional  brasileiro,  que  igualmente  encontra  amparo  na  concepção de Estado Democrático de Direito. [...]  Como vedação ao arbítrio do legislador, o principio da proporcionalidade [...],  determina  que  este,  em  seu  mister,  deve  conduzir  a  produção  legislativa  em  harmonia  com  todo  o  sistema  jurídico,  havendo  ainda  que  cuidar  para  que  o  fim  pretendido pela norma (bem jurídico tutelado) seja atingido através de meios menos  gravosos ao ordenamento e aos direitos e garantias dos cidadãos. [...]  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10930.722822/2011­69  Acórdão n.º 1801­001.752  S1­TE01  Fl. 73          4 Não observando os princípios constitucionais„ ainda que o poder  legislativo  estabeleça  por  lei  determinada  conduta  ou  sanção,  esta  poderá  ser  considerada  inválida.  Assim, o atraso na entrega da DCTF , não representa falta de recolhimento de  tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram pagos  dentro do vencimento, não trazendo qualquer prejuízo ao Erário Federal, já que não  representará  atraso  no  recolhimento do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa  de  fraude em prejuízo da arrecadação. [...]  Aliás,  como  já  foi  dito,  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, devem ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do  tributo declarado.  Razoável e  legal, na legislação vigente, a aplicação de multa de mora ou de  multa  de  oficio  para  tributo  não  pago,  com  base  em  um  percentual  do  imposto  devido,  já  que  a  Fazenda  estará  privada  do  ingresso  da  receita,  causando­lhe  prejuízos ao Erário.  Já  no  tocante  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tal  medida não deve ser aplicada, pois se trata sancionar a obrigação de entrega, e não  pela falta de recolhimento de tributo. [...]  Afinal, embora a multa por descumprimento de obrigação acessória não seja  tributo  (mas  sanção),  o  CTN  expressamente  os  equipara,  pois  as  multas,  quando  aplicadas,  tornam­se  igualmente obrigações  tributárias principais  (art. 113, § 4° do  CTN). Assim  sendo,  o  princípio  do  não  confisco  encontra  abrigo  também para os  casos de multas oriundas de obrigação acessória. [...]  II.  IV.­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ VICIO FORMAL Assinatura Eletrônica  /  Digital  Desde  que  os meios  informatizados,  se  tornou  um meio  interativo  capaz  de  realizar transações comerciais, ser meio eficaz de acordos, via de comunicação entre  pessoas civis e jurídicas, que a questão da segurança sempre esteve como elemento  garantidor do sucesso dessas atividades e, em função deste elemento, ressurgiram os  modos de cifrar as mensagens, de forma que apenas o remetente e o receptor possam  ter  acesso  ao  teor  dos  documentos  envolvidos  através  de  um  meio  técnico  absolutamente pessoal para o sucesso dessas relações. [...]  Ocorre  que  conforme  discorremos  acima,  esta  assinatura  digital  que  se  apresenta  de  forma  cifrada  não  é  a mesma  assinatura que  temos  conhecimento,  já  que não guarda com esta as necessárias semelhanças capazes de equipará­las. [...]  Entendemos  que  a  firma  que  a  lei  se  refere  é  a  assinatura  que  pode  ser  arquivada nos Cartórios e comprovada por meios grafológicos e não uma simbologia  que  não  possui  as  características  de  uma marca  pessoal  aposta  em um documento  físico. [...]  Assinatura é ato pessoal, físico e intransferível. Dado codificado digital é uma  seqüência  de  bits,  representativos  de  um  fato,  registrados  em  um  programa  de  computador. [...]  III.­ MÉRITO   III.I.­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10930.722822/2011­69  Acórdão n.º 1801­001.752  S1­TE01  Fl. 74          5 A  palavra  denúncia  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  a  comunicação feita espontaneamente pelo infrator da legislação tributária autoridade  competente, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros  de mora, ou do depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o valor do tributo dependa de apuração.  Essa  denúncia  é  configurada  pela  espontaneidade  do  infrator  ao  fazer  tal  comunicação  anterior  a  qualquer  procedimento  administrativo,  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  A  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator,  e  conseqüentemente  de  sua  punibilidade, é o efeito da denúncia espontânea da infração. 0 legislador pretendeu  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  premiou  o  contribuinte que, por qualquer razão, resolve regularizar a sua situação fiscal e para  isto procura a autoridade administrativa competente espontaneamente.  No caso em tela, a Impugnante apresentou a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fora  do  prazo  devido,  porém  anterior  a  qualquer  intimação  por  parte  da  autoridade  administrativa  competente.  Configura­se,  denúncia espontânea. [...]  Entender  que  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  não  se  aplica  ao  simples  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nem  ao  simples  atraso  no  pagamento,  obrigação  principal,  nos  leva  a  entender  que  a  denúncia  espontânea  somente seria aplicável nos casos de descumprimento de ambas as obrigações. Pois,  não  é  razoável garantir  o  estimulo ao referido dispositivo  apenas para os  casos de  infrações  mais  graves,  onde  a  Administração  Tributária  encontra­se  menos  aparelhada  para  formular  a  exigência  do  tributo,  e  por  isso  o  prêmio  poder  ser  considerado mais necessário,  do ponto de vista do  interesse da  arrecadação, não  é  menos  certo  que  concedê­lo  somente  aos  contribuintes  que  se  encontram  na  total  inadimplência constitui evidente estimulo Aqueles que vêm cumprindo a lei, embora  parcialmente, para que passem ao inadimplemento total.  Portanto,  a  denúncia  espontânea  aplica­se  tanto  a  infrações  da  obrigação  tributária  principal  (que  têm  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária) como à obrigação acessória (prestações positivas ou negativas exigidas  no interesse da arrecadação ou fiscalização). 0 texto legal não faz qualquer menção  ao  tipo  de  infração,  abrangendo  a  todos,  atingindo  em  conseqüência  as  infrações  substanciais  e  formais.  0  artigo  em  pauta  aplica­se  indistintamente  a  qualquer  infração da legislação tributária. [...]  Portanto,  ocorrendo  denúncia  espontânea,  nenhuma  penalidade  deverá  ser  imposta ou exigida do contribuinte. Esta é a melhor inteligência do art. 138 do CTN.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  recebida  e  dado  provimento  a  IMPUGNAÇÃO apresentada na preliminar ou mérito, e, se "a absurdum" mantida a  exigência  fiscal, que  seja  reduzida o valor da multa para R$500,00,  com a devida  redução de 50%.  N. Termos, pede e espera deferimento  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10930.722822/2011­69  Acórdão n.º 1801­001.752  S1­TE01  Fl. 75          6 Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­39.848, de 20.03.2013, fls. 38­43: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega  de Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  DCTF  após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais,  embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010   ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência  para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Notificada  em  11.04.2013,  fl.  46,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.04.2013,  fls.  44­66,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10930.722822/2011­69  Acórdão n.º 1801­001.752  S1­TE01  Fl. 76          7 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo  e  conterá  obrigatoriamente:  (a)  a  qualificação  do  notificado,  (b)  o  valor  do  crédito  tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, (c) a disposição legal infringida e (d) a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a  indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento  emitida por processo eletrônico2.   Examinando  a peça  de  defesa  a Recorrente  fez  tão­somente  a  descrição  do  procedimento de assinatura normal e de assinatura digital nos atos administrativos. Em relação  à  assinatura,  na  presente  Notificação  de  Lançamento  emitida  por  processo  eletrônico  essa  formalidade é prescindível, em conformidade com a legislação de regência.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Os atos administrativos estão motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente. O enfrentamento  das  questões  na peça de  defesa denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10930.722822/2011­69  Acórdão n.º 1801­001.752  S1­TE01  Fl. 77          8 aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal4.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 5, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  6 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10930.722822/2011­69  Acórdão n.º 1801­001.752  S1­TE01  Fl. 78          9 No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos7.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:                                                              7 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10930.722822/2011­69  Acórdão n.º 1801­001.752  S1­TE01  Fl. 79          10 (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores8.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  03.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  dezembro  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  23.02.2011.  A  multa  isolada  formalizada na presente Notificação de Lançamento está calculada no percentual de dois por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) com 50% (cinqüenta por  cento),  pois  a  DCTF  foi  apresentada  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Por  falta  de  permissivo  legal  não  tem  cabimento  a  aplicação  da  multa  mínima  de  R$500,00 (quinhentos reais). A proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não  tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.                                                              8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10930.722822/2011­69  Acórdão n.º 1801­001.752  S1­TE01  Fl. 80          11 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5251659 #
Numero do processo: 11128.004396/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada do Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 180          1 179  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.004396/2002­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.477  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  BASF SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Data do fato gerador: 01/07/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE DILIGÊNCIA SOLICITADA.  Configura­se obstrução  do  direito  de  ampla  defesa  a  decisão  proferida  sem  que  seja  assegurado  ao  sujeito  passivo  o  indispensável  contraditório  processual sobre provas obtidas por diligência e utilizadas como elemento de  convicção  no  decisório,  com  clara  inobservância  do  conteúdo  do  art.  59.  inciso  II,  do Decreto n° 70.235/72. No caso,  a  amostra  em questão não  foi  localizada  no  Museu  de  Amostras  da  Alfândega  prejudicando  assim,  a  realização  da  diligência  solicitada,  ante  a  falta  de  amostra  para  fazer  a  contraprova da amostra do produto "PRIMASOL NF”.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausência  justificada do Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 43 96 /2 00 2- 14 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI     2     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em 23/08/2002,  em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de  importação, imposto sobre produtos industrializados, multa de ofício sobre o  II,  multa  do  controle  administrativo  das  importações,  multa  por  erro  na  classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul e  juros  de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos.  A empresa acima qualificada submeteu a nacionalização mercadoria que se  encontrava  em  entreposto  aduaneiro,  descrevendo­a  na  declaração  de  importação  nº  02/0573851­0,  registrada  em  01/07/2002,  cópia  de  fls.  16  a  20, como “PRIMASOL NF 100 SAIS DE AMINO DE ESTERES DE ACIDOS  ALQUIL FOSFORICOS. ESTADO FÍSICO: LIQUIDO. CONCENTRAÇÃO:  100% QUALIDADE INDUSTRIAL KOLLI: 7484706 / (...)”, e classificando­ a no código NCM 2919.00.90, sujeita a alíquota de II e IPI de 0%.  Por  ocasião  do  desembaraço,  amostra  da  mercadoria  foi  coletada  para  análise laboratorial.  Da  análise  do  Laudo  Labana  nº  0151.01,  às  fls.  42/43,  Pedido  de  Exame  Lab.2537/GCOF  às  fls.  41,  a  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  no  código NCM  3824.90.59,  que  compreende  os  Outros  Produtos Químicos  e  Preparações  das  Indústrias  Químicas  ou  das  Indústria  Conexas  não  Especificados nem compreendidos em Outras Posições Contendo ésteres de  ácidos inorgânicos e seus derivados; polietilenoglicóis; polipropilenoglicóis,  sujeita a alíquota de imposto de importação de 15,5% e IPI de 10%.  O laudo Labana supra referido esclarece que:   1) a mercadoria trata­se de “Mistura de Reação contendo Sais de Amina de  Fosfato de Alquila, com predominância de Sal de Amina de Fosfato de Etil­ Hexila, na forma líquida”;  2)  a  análise  por  cromatografia  gasosa  (%  em  área)  revelou  que  a  mercadoria  apresenta  85%  de  Sal  de  Amina  de  Fosfato  de  Etil­Hexila  e  vários outros picos com teores inferiores a 6,0%; e,  3) de acordo com literatura técnica específica (de fls. 45 a 49), a mercadoria  de  nome  comercial  PRIMASOL  NF  100  trata­se  de  Sal  Neutro  de  Éster  Fosfórico  e  é  utilizada  como  umectante  rápido  e  de  baixa  espuma  na  indústria têxtil.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.004396/2002­14  Acórdão n.º 3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 181          3 Em  face  da  discordância  do  contribuinte  quanto  à  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  foram  lavrados  os  presentes  autos  de  infração  exigindo  do  contribuinte  o  recolhimento  do  imposto  de  importação,  IPI  vinculado, da multa de ofício sobre o II, preceituada no artigo 44,  inciso I,  da  Lei  nº  9.430/96,  da  multa  do  controle  administrativo  das  importações  prevista no artigo 169, inciso I, alínea “b” do Decreto­Lei nº 37/66 alterado  pelo artigo 2º da Lei nº 6.562/78, regulamentado pelo artigo 526,  inciso II,  do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, e da multa  por classificação  incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158,  de  24/08/2001,  totalizando o valor originário de R$ 30.498,83.  Cientificado do auto de  infração em 11/09/2002 (fls. 1), o contribuinte, por  intermédio  de  seu  advogado  e procurador  (Instrumento  de Mandato  às  fls.  64), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 04/10/2002, de fls. 55 a  63 alegando que:  1) a conclusão do Labana é equivocada, tendo em vista que o produto não é  uma mistura de reação contendo sais de amina, mas um sal de um éster do  ácido  fosfórico,  que  se  enquadra  perfeitamente  na  posição  2919.00.90  pleiteada pelo  impugnante; que a  classificação adotada pela  fiscalização é  incorreta  pelo  fato  da mercadoria  não  ser  um glicol  e  que a  posição mais  específica prevalece sobre a genérica;   2)  a  multa  de  ofício  não  deve  ser  mantida  diante  do  que  dispõe  o  ADN  COSIT nº 10/97; uma vez que o produto  foi corretamente descrito e não se  podendo atribuir má­fé ou dolo à impugnante deve a multa ser cancelada;  3)  em  relação  à  multa  do  controle  administrativo,  carece  razão  ao  entendimento  fiscal,  vez que a  impugnante,  através de  sua declaração, não  fez  chegar ao país produto diverso daquele discriminado no documento  de  importação;  além  disso,  não  pode  referida  multa  ser  aplicada  em  decorrência do que determina o ADN COSIT nº 12/97, ou seja, em face da  descrição  correta  da  mercadoria  e  da  inexistência  de  má­fé  por  parte  da  impugnante;  4) é  impossível a manutenção da multa aplicada com base no artigo 84 da  Medida Provisória nº 2158­35, tendo em conta que a mercadoria importada  não  foi  classificada  incorretamente  na  NCM;  além  disso,  multa  deste  tipo  jamais poderia ter sido instituída por intermédio de medida provisória, tendo  em  vista  que  ausentes  os  pressupostos  de  relevância  e  urgência  constitucionalmente  exigidos  para  que  determinada  matéria  seja  tratada  diretamente pelo Poder Executivo;  5) requer a produção de prova pericial da mercadoria a ser realizada junto  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  indicando  o  nome,  endereço,  a  qualificação profissional de seu perito e os quesitos a serem respondidos às  fls. 62.  É o Relatório.”  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI     4   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/SPO  II no  17­17.704, de 22/03/2007, proferida pelos membros da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 01/07/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.   Mercadoria denominada comercialmente de PRIMASOL NF 100, identificada como  Mistura  de  Reação  contendo  Sais  de  Amina  de  Fosfato  de  Alquila,  com  predominância de Sal de Amina de Fosfato de Etil­Hexila, classifica­se no código  NCM 3824.90.59, como entendeu a fiscalização.  Correta a aplicação da multa de ofício, por declaração inexata, prevista no art. 44,  inciso I da Lei nº 9.430/96, e disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT nº  10/97.  Cabível a multa do controle administrativo das importações, prevista no art. 526, II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  com  fulcro  na  alínea “b” do  inciso  I  do art.  169 do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação dada  pela Lei nº 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não  é  corretamente descrita na declaração de  importação,  conforme Ato Declaratório  Normativo COSIT nº 12/97.   Cabível a multa por classificação fiscal incorreta da mercadoria na Nomenclatura  Comum do Mercosul,  conforme prevê o  inciso I do artigo 84 da MP 2.158­35, de  24/08/2001.  Lançamento Procedente.”    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido(AR  em  17/04/2007),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário(em  16/05/2007),  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.    O processo baixou em diligência, nos seguintes termos:  Como o litígio refere­se à classificação fiscal dos produtos importados, cuja  perfeita identificação quanto à sua própria natureza, se faz necessária; não se podendo decidir  por esta ou aquela classificação e que nos termos do Decreto n° 70.235/72 e para minha livre  convicção, sugiro que baixe em diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia­INT, para  emissão de novo laudo, com os devidos esclarecimentos, pelos motivos abaixo:  1º)­ qual a natureza do produto sob exame? Se é éster de ácido  inorgânico e seus derivados?  2°)  –o  produto  tem  base  glicol?  Caso  negativo,  qual  a  implicação do produto importado não ser base glicol?  3°)­o  produto  é  uma mistura  de  reação?  Se  positivo,  qual  é  o  conteúdo, e qual a predominância?  4°)­ o produto é uma substância pura simples?  5°)­o produto descrito pelo importador como:  “PRIMASOL  NF  100  SAIS  DE  AMINO  DE  ÉSTERES  DE  ALQUIL  FOSFÓRICOS.  ESTADO  FÍSICO:LÍQUIDO.  CONCETRADO:100%  QUALIDADE:  INDUSTRIAL  KOLLI:7484706 LOTE: 33­4083”.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.004396/2002­14  Acórdão n.º 3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 182          5 ­Qual o processo utilizado para sua obtenção?  ­Qual a função ou propriedade conferida ao produto?  ­Acrescentar  algum  comentário,  se  achar  necessário,  pelo  entender  do  técnico  responsável,  para  a  correta  classificação  fiscal.    Responde sem contraprova, nos termos:  Conforme Carta Técnica n° 083/10, anexa As fls. 146, a amostra  em  questão  não  foi  localizada  no  Museu  de  amostras  desta  Alfândega  prejudicando  assim,  a  realização  da  diligência  solicitada.Nada mais tendo a providenciar  A recorrente foi cientificada.  O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  O litígio versa sobre desclassificação fiscal de mercadoria “PRIMASOL NF  100  SAIS  DE  AMINO  DE  ESTERES  DE  ACIDOS  ALQUIL  FOSFORICOS.  ESTADO  FÍSICO:  LIQUIDO.  CONCENTRAÇÃO:  100%  QUALIDADE  INDUSTRIAL  KOLLI:  7484706 / (...)”, conforme DI 02/0573851­0 de 01/07/2002.  Trata, portanto, o presente processo de exigência de imposto de importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  multa  de  ofício  sobre  o  II,  multa  do  controle  administrativo das importações, multa por erro na classificação da mercadoria na NCM e juros  de mora; tendo em vista desclassificação fiscal.  Como relatado, por conta de imprecisão, baixou o processo em diligência; no  entanto, não houve cumprimento da resolução, por falta de amostra.   Ressalto de pronto, que desde a impugnação, a recorrente já solicitava novo  laudo, com levantamentos de quesitos inerentes ao produto sob litígio e lhe foi negado.  Essa relatora achou por bem, baixar em diligência;  tendo em vista que para  minha convicção, inclusive, esses laudos, por si só, não são capazes de oferecer solução para  que se possa alcançar a mais correta classificação tarifária da mercadoria.  Entretanto,  consoante Carta Técnica n°  083/10  ,  informando que  a  amostra  em questão não foi localizada no Museu de Amostras daquela Alfândega prejudicando assim, a  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI     6 realização da diligência solicitada., ante a falta de amostra para fazer a contraprova da amostra  do produto.  Pois bem, a perda ou  inexistência da amostra do produto  importado conduz  ao ganho de causa da Recorrente, pela impossibilidade de se produzir a prova capaz de dirimir  a dúvida pertinente ao litígio, pois a dúvida persiste.  Dessa  forma,  configura­se  obstrução  do  direito  de  ampla  defesa  a  decisão  proferida sem que seja assegurado ao sujeito passivo o indispensável contraditório processual  sobre provas obtidas por diligência e utilizadas como elemento de convicção no decisório, com  clara inobservância do conteúdo do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72.  Destarte,  pela  impossibilidade  de  fazer  a  devida  contraprova,  aplica­se  o  beneficio da dúvida nos termos do artigo 112 do CTN, em favor da recorrente, conforme:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM­  Relator                               Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10580.722507/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 20/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 20/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722507/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.481  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  BALTAZAR MIRANDA SARAIVA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura  local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham  sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro  da Fazenda. Ora,  se o Sr. Ministro da Fazenda  interpretou  as diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente,  as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável  sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da  Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 07 /2 00 8- 53 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.722507/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.481  S2­C1T2  Fl. 11          2 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 20/02/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima. Ausente  justificadamente  a  Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 61 a 65:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  165.798,70,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  Valores  Indenizatórios  de  URV , em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n   8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV, que não estão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  conforme  legislação  instituidora  da  referida  verba.  Tais  valores  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  previstos no art. 43 do CTN;   b) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do  IRRF que  lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.722507/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.481  S2­C1T2  Fl. 12          3 declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/N   287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  falta  de  previsão  legal  do  pedido,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 68 a 85,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, uma vez que o abono conferido aos  magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória,  e que por  esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.722507/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.481  S2­C1T2  Fl. 13          4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Cuida­se de processo idêntico a outro já apreciado nesta Turma, razão porque  peço vênia para  transcrever o voto proferido pelo Conselheiro­Presidente Giovanni Christian  Nunes  Campos,  no  Acórdão  nº  2102­001.606,  de  24/10/2011,  que  em  tudo  se  aplica  ao  presente caso:  Antes de tudo, trata­se de matéria já debatida por este colegiado, em processos  similares,  assistindo  razão  ao  recorrente.  Assim,  não  se  apreciará  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva  da União  para  constituir  o  crédito  tributário  discutido  nestes  autos.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  deste  Conselheiro,  quando  se  apreciou a tributação da diferença de URV paga a um membro do Ministério Público  da Bahia, em caso juridicamente similar ao aqui em discussão (somente alterar a Lei  complementar da Bahia nº 20/2003 pela Lei do Estado da Bahia nº 8.670/2003), que  ora se toma como razão de decidir e abaixo se colaciona as razões lá deduzidas (em  itálico):  Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002   Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,   Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação – artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.722507/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.481  S2­C1T2  Fl. 14          5 da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  –  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,   RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474, de  2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.722507/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.481  S2­C1T2  Fl. 15          6 II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO   Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado que “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a  2002], a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base  no art. 6º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as verbas referentes  a diferenças de URV, ficaram excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por terem a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer PGFN nº 529/2003,  reconheceu o  caráter  indenizatório das  verbas percebidas  com  base na legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu  aos Membros do Ministério Público Federal ­ MPF as mesmas vantagens do art. 6º da Lei nº  9.655/98 dadas à Magistratura da União, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  para  a Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura da União,  com deferimento de abono variável a partir de  janeiro de 1998, de  forma  a  atingir  o  subsídio  que  se  esperava  vir  a  lume  com  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente  à  publicação da Lei  nº  10.474/2002,  que majorou  os  estipêndios  da Magistratura  da União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas  a  partir  de  janeiro  de  2003.  Os Membros  do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento de remuneração com base na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art.  6º  da Lei nº 9.655/1998, pugnaram a  exclusão da base de cálculo do  imposto de  renda dos  valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito  do Ministro da Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no art. 2º da  Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem a mesma natureza daqueles pagos ao                                                              1 LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a  seguinte Lei:  Art. 1º ­ Fica fixado como vencimento básico do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  a partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal,  o valor de R$ 6.943,86 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).  §  1º  ­  A  remuneração  decorrente  desta  Lei  inclui  e  absorve  a  Gratificação  de  Nível  Universitário  e  a  Parcela  Autônoma de Equivalência, previstas na Lei Complementar nº 16, de 12 de setembro de 2001.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.722507/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.481  S2­C1T2  Fl. 16          7 Ministério Público Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia também não tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à  Magistratura  mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios  dos  Membros  do  MP  local).  Veio  a  Lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003 e pagou as diferenças de URV, as quais, no caso dos membros do Ministério Público  Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda, pela leitura combinada das  Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme  Parecer PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do  imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  do  Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não  se  está aplicando analogia para afastar o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são  idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia – e terem destinatários  diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar  estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários  diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças  auferidas  pelos Membros  do MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do  Ministério Público da Bahia com base na Lei complementar nº 20/2003, pois onde há a mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).                                                                                                                                                                                           § 2º ­ Fica criada a vantagem de representação correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico  de cada nível.  § 3º ­ O escalonamento entre os diversos níveis da remuneração dos membros do Ministério Público do Estado da  Bahia, hoje fixado em 10% (dez por cento), será reduzido, gradativamente, no percentual de 1% (um por cento) ao  ano,  até  alcançar,  em  janeiro  de  2008,  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento),  tendo  como  referência  a  remuneração, de caráter permanente, percebida por Procurador de Justiça da Bahia.  Art. 2º  ­ As diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor  ­ URV,  objeto  da Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo Tribunal  de  Justiça  do Estado  da  Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias  nos.  613  e  614,  serão  apuradas  mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei.  Art.  4º  ­ As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta Lei  correrão  à  conta dos  recursos  orçamentários  próprios,  ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.  Art. 5º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 6º ­ Revogam­se as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de  2003.  PAULO SOUTO  Governador    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.722507/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.481  S2­C1T2  Fl. 17          8 Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Ainda,  pelo  entendimento  da  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidos  por  magistrados  estaduais,  vê­se  o  REsp  nº  1187109,  relatoria  da  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  sessão  de 17/08/2010,  que  restou  assim  ementado:   TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  E  para  concluir,  esta  Turma  de  Julgamento  apreciou  a  mesma  matéria  em  debate  nestes  autos,  referente  aos  valores  das  diferenças  de  URV  percebidos  por  magistrado do Estado da Bahia, quando prolatou o Acórdão nº 2102­01.565, sessão  de 28/09/2011, na relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, assim ementado:  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.722507/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.481  S2­C1T2  Fl. 18          9 Recurso Voluntário Provido  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 14041.000182/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 336          1 335  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000182/2009­93  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2402­003.798  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 82 /2 00 9- 93 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000182/2009­93  Acórdão n.º 2402­003.798  S2­C4T2  Fl. 337          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/03/1996 a  31/12/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 25/33), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  40/70)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  74/85),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições previdenciárias não  recolhidas; e  (vii) as decisões colacionadas não constituem  normas complementares de direito tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 88/99) argumentando que: (i) o  prazo decadencial  encerra­se 5  anos  após  a  lavratura do  acórdão que  anulou os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 108/111), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  332/334),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.   É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000182/2009­93  Acórdão n.º 2402­003.798  S2­C4T2  Fl. 338          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6 Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informouque não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovouo  marco  inicial  do  prazo  decadencial  parao  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000182/2009­93  Acórdão n.º 2402­003.798  S2­C4T2  Fl. 339          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 10120.902087/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/02/1999 IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO COM IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal efetuado pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de declaração de compensação (DCOMP), está condicionada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 96          1 95  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902087/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.275  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/02/1999  IMPOSTO  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO COM IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal  efetuado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  declaração  de  compensação  (DCOMP), está condicionada a certeza e liquidez do crédito utilizado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  ­ Presidente.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 20 87 /2 00 8- 12 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902087/2008­12  Acórdão n.º 2801­003.275  S2­TE01  Fl. 97          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/BSB.  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório da decisão recorrida:  ­ Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  n°  08556.32885.190504.1.3.04.0763,  transmitida  eletronicamente  em 19/05/2004,  com base  créditos  relativos  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte.  ­  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrentede  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Entretanto,  o Darf  que  teria  dado  origem  ao  crédito  pleiteado  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  ­ Assim, em 18/07/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho  Decisório(fl.  9),  cuja  decisão  homologou  parcialmente  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  atualizado  do  principal  correspondente  aos  débitos informados é de R$ 11.538,94.  ­ Cientificado, via postal, dessa decisão em 30/07/2008 (fl. 10),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  28/08/2008,  manifestação  de  inconformidade  ás  fls.  11  a  16,  acrescida  de  documentação  anexa.  ­  A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  cometido  equivoco  quando  preencheu  o  campo  referente  ao  período  de  apuração  do Darf  informado como origem do crédito no PER/DCOMP. Esclarece  que  essas  informações  estariam  corretamente  na  DCTF  do  período.  Acrescenta  que  teria  tomado  conhecimento  do  erro  cometido  apenas  quando  teve  necessidade  de  expedir  uma  Certidão Negativa de Débitos / Certidão Positiva com Efeito de  Negativa  em  meados  de  2004.  Nessa  ocasião,  verificou  que  débitos  que  acreditava  estarem  quitados,  encontravam­se  em  processo de cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional.   ­  Assim,  para  obter  a  referido  certidão,  teria  quitado,  em  duplicidade, débitos que considerava extintos, o que  teria dado  origem ao crédito pleiteado no presente Per/DCOMP.  ­ Adicionalmente, afirma que também teria detectado equívocos  no preenchimento do PER/DCOMP objeto dos autos e da DCTF  do período, ou seja, ao  invés de informar os dados do Darf do  segundo  recolhimento  efetuado  por  ela  em  31/03/2004,  teria  informado  erroneamente  os  dados  daquele  primeiro  Darf,  que  teria originalmente quitado os débitos do período.  ­  Ao  final,  requer  que  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  declarada  extinta  a  obrigação  tributária  que  se pretendia ver compensada.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902087/2008­12  Acórdão n.º 2801­003.275  S2­TE01  Fl. 98          3 A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente, nos termos da ementa abaixo descrita: .  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  Data do fato gerador: 06/02/1999  INEXATIDÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que comprovassem a ocorrência  de inexatidão material nas informações contidas na DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A contribuinte não possui crédito disponível para compensar os  débitos informados no PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificado da decisão de 1a instância em 04.02.2011 (fl. 48), a contribuinte  apresentou recurso em 03.03.2011 (fls. 49/64). Na peça recursal aduziu em síntese o seguinte:  ●A  contribuinte,  supra  qualificada,  apresentou  via  eletronica,  Declaração  de  Compensação  nº  (08556.32885.190504.1.3.04­ 0763),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  no  valor  de  R$  291,26relativo a data de arrecadação em 19.05.1999.  ●A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  30.07.2008(fl.9), de que “A partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foi localizado  o  pagamento,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  do  período  do  5a  semana.Janeiro.1999,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  ●Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação declarada.  ●Irresignado,  a  contribuinte  apresentou  em  27.08.2008.  Manifestação de Inconformidade de (  fls. 11/16 ), alegando, em  síntese, que:  a)  Incorreu  em  erro  ao  preencher  a  DCTF,  sendo  que  havia  apurado  IRRF  no  montante  de  R$291,26,  do  período  de  19.05.1999,  ao  invés  de  informar  o  darf  no  valor  de  R$  185.588,16 com vencimento em 31.03.2004.  c)  No  entanto  a  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período  do  crédito  no  prazo  legal,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902087/2008­12  Acórdão n.º 2801­003.275  S2­TE01  Fl. 99          4 ●Alega  que  o  preenchimento  do  PER/COMP  e  da  DCTF  configuram  erro  de  fato  ou  material,  por  desatenção  da  contabilidade da Recorrente.  ● Anexou o livro razão para demonstrar o debito real de IRPJ.  ●Transcreveu longos trechos da legislação e decisões do CARF.  ●Afirma  que  a  cópia  do  livro  razão  analitico  apresentado  comprova o erro;  ●  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada  e seja homologado o pedido de compensação total.    É o Relatório Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   A  controvérsia  cinge­se  à  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar a compensação pretendida pela Recorrente.  De início é importante mencionar que, a Recorrente pretendeu se utilizar de  pagamento indevido de IRRF no valor de R$ 291,26, com data de arrecadação em 19.05.1999,  alega que seria o darf no valor de R$ 185.588,16 com pagamento em 31.03.2004, ( fl.25 ). Tal  erro teria levado à não localização do crédito pleiteado.  Observa­se  que,  o  crédito  informado pela  contribuinte  na PER/DCOMP no  valor  de  R$  291,26,  referente  à  IRRF  com  data  de  arrecadação  em  19.05.2004,  não  foi  localizado  na  base  de  dados  da RFB,  tendo  em  vista  que  o  vencimento  correto  do  darf  era  19.05.1999, por esse motivo  foi  indeferido o pedido de compensação do  IRRF com  IRPJ no  valor de R$ 535,67.  Como  se vê,  o  principal  fundamento  da  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade tenha sido a inexatidão material no preenchimento da PEDCOMP e da DCTF  do período.  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperando, a contribuinte  deve comprovar o erro ocorrido e o seu direito creditório pleiteado.  Releva notar que, a contribuinte apurou e declarou ao Fisco débito de  IRPJ  confessando  a  dívida  detida  para  com  o  Fisco  de  forma  a  constituir  o  crédito  tributário,  natureza jurídica esta reservada à DCTF. Ou seja, para fins de constituição do crédito tributário  exigível, o que valem são as informações transmitidas através da DCTF.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902087/2008­12  Acórdão n.º 2801­003.275  S2­TE01  Fl. 100          5 Portanto,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração,  sujeito passivo tem a possibilidade de retificá­la antes que seja iniciado qualquer procedimento  de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente será admitida se  houver  comprovação  do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento,  conforme  preceituado no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN.  Assim  sendo,  diante  da  inexistência  de  crédito  a  compensar,  deve  ser  indeferido o pedido de compensação.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5287236 #
Numero do processo: 15374.906514/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 10/10/2000 O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte do IPI, motivo pelo qual compõe a sua base de cálculo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 103          1 102  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906514/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.067  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  IPI. RESTITUIÇÃO  Recorrente  VALPLAST LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 10/10/2000  O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria  de estabelecimento contribuinte do IPI, motivo pelo qual compõe a sua base  de cálculo.  Recurso voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de  compensação  de  débitos  próprios,  com  origem  em  pagamento  a maior  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 59.256,58, referente ao período de apuração de  encerrado em 10/10/2000.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 65 14 /2 00 9- 46 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por meio do Despacho Decisório de fl. 30, a unidade de origem não reconheceu  o direito vindicado e não homologou a compensação.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  de  número  40471.78847.130905.1.3.047554,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento  indevido  do  IPI  no  valor  original de R$ R$ 59.256,58, oriundo de recolhimento efetuado  em  20/10/2000  nesse  mesmo  valor,  relativo  ao1º  decêndio  de  outubro de 2000.  A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada  pelo  processamento  eletrônico,  que  identificou  o  pagamento,  mas  constatou  que  o  mesmo  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório.  Em  conseqüência,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou  não  homologada.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação,  em  27/04/2000,  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  14/05/2000,  por  meio  do  arrazoado  de  fls.  02/21, alegando, em preliminar, o cerceamento do seu direito de  defesa, sob o argumento de que os dispositivos legais indicados  no despacho decisório (arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei  nº  9.430/96)  “em  nada  se  relacionam  com  um  possível  Fundamento  Legal,  que  deveria  constituir  o  Despacho  Decisório, a fim de evidenciar as justificativas e fundamentos de  tal Ato Administrativo, a fim de ensejar elementos básicos para  constituição  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade”;  e,  ainda,  de  que  “não  há  narrativa  lógica  entre  os  fatos  e  o  enquadramento  legal  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  impossibilita  a  defesa atacar  o  fato  concreto”. Conclui  que  tal  vício redundaria na nulidade.  No mérito, sob o título “Crédito Utilizado nos PER/DCOMPs –  Da  exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  do  IPI,  PIS  e  da  Cofins”,  desenvolve  longo  arrazoado  acerca  da  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sob o argumento de  que  tais  impostos não representam receita ou  faturamento  (que  são  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins)  segundo  seu  entendimento,  reproduzindo  extensos  excertos  de  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  tema.  Finaliza  tal  argumentação  nos  seguintes  termos:  “Tal  entendimento,  como  facilmente  demonstra  o  julgado,  deverá  ser  extensivo  para  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo de todos os Tributos Federais”;  Vem ao  final requerer que seja acolhida a preliminar invocada  e,  no  mérito,  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  e  homologada  a  compensação  e,  caso  entenda  necessário,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  a  realização  de  prova  contábil  para  que  sejam  constatados  e  confirmados os valores relativos à exclusão do ICMS das bases  de cálculo dos Tributos Federais.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.906514/2009­46  Acórdão n.º 3202­001.067  S3­C2T2  Fl. 104          3 Na  sequência  encontram­se  anexadas  às  fls.  22/41  dos  autos  longo  arrazoado  no  qual  a  defendente  discorre  acerca  do  princípio da não cumulatividade e da base de cálculo do ICMS,  concluindo que “todos os tributos cujo valor tributável tem como  base de cálculo o faturamento, trazem consigo o valor do ICMS  incluído  em  sua  própria  base  de  cálculo,  caracterizando,  portanto, flagrante BITRIBUTAÇÃO”.  Em síntese, é o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­ 39.056, de 10/02/2012 (fls. 61/69), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do Fato Gerador: 20/10/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não  homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, conforme já explicitado pelo Parecer  CST nº 39/70, como "parte integrante" do valor da operação, se  inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  73/100,  por  meio  do  qual  repisa  argumentos  já  delineados  em  sua  manifestação  de  inconformidade quanto à exclusão do ICMS nas bases de cálculo do IPI, do PIS e da Cofins.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Em seu alentado recurso, a Recorrente apenas questiona o entendimento firmado  pela instância a quo quanto à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IPI, do PIS e da Cofins  (não obstante, essas duas últimas contribuições não compõem o crédito vindicado).  A matéria já foi objeto de diversos julgamentos deste Colegiado Administrativo  e  firmou­se  no  sentido  oposto  ao  pretendido  no  recurso.  Por  comungar  com  o  mesmo  entendimento, adoto, como razão de decidir, o voto proferido pelo Conselheiro Paulo Sergio  Celani,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  15374.914749/2009­10  (Acórdão  n.º  3802­ 001.970, de 21/08/2013; transcrição parcial):    Incidência do IPI sobre o ICMS  No Sistema Tributário Nacional, cada tributo possui sua própria  regra  de  incidência,  à  luz  da  qual  se  deve  verificar  se  determinado valor integra sua base de cálculo.  Sobre o IPI, o CTN dispõe:  “Art. 46. O  imposto,  de competência da União,  sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  –  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  III  –  a  sua  arrematação,  quando apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto que  tenha  sido  submetido a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  (...);  II – no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.906514/2009­46  Acórdão n.º 3202­001.067  S3­C2T2  Fl. 105          5 b)  na  falta  do  valor  a  que  se  refere  a  alínea  anterior,  o  preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;  (...)”  A Lei nº 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI, diz:  “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989):  (...)  II – quanto aos produtos nacionais, o valor  total da operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989).  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  A Lei Complementar  nº  87,  de  13/09/1996,  que  dispõe  sobre  o  ICMS, diz:  “Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:  I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  (...)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I – na saída de mercadoria prevista nos  incisos  I,  III e  IV do  art. 12, o valor da operação;  (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  –  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;  (...)”  No julgamento do RE nº 582.461/SP, em 18/05/2011, o Plenário  do STF decidiu, em regime de repercussão geral, que o montante  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 de  ICMS  deve  ser  incluído  na  própria  base  de  cálculo,  pois  integra  o  valor  da  operação.  Transcrevo  parte  da  ementa  que  interessa:  “3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/88, c/c arts.2º, I, e 8º, I, da LC  87/96), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor na operação.”  Uma vez que o ICMS faz parte do valor da operação, integra a  base de cálculo do IPI.  A  jurisprudência  do  STJ  corrobora  esta  conclusão,  conforme  decisão abaixo:  RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 ­ PR (2004/01251439)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DO IPI.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  em  proclamar  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 ­ SC, Segunda  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.  Alegações  sobre  a  não  incidência  de  outros  tributos  sobre  o  ICMS não se aplicam à incidência do IPI.    Ante  o  exposto,  não  havendo  equívocos  na  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10715.002186/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 159          1 158  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002186/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.984  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  ADUANEIRA.MULTA  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO.  TRANSPORTADOR.  DATA  DO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  Aplica­se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei  nº  37/66,  quando  o  transportador  descumpre  a  obrigação  de  registrar  o  embarque  da mercadoria  no  Siscomex,  no  prazo  e  condições  estabelecidos  pela RFB. Na contagem desse prazo, exclui­se o dia de início e inclui­se o de  vencimento,  conforme  o  caput  do  art.  210  do  CTN,  não  sendo  de  aplicar,  porém, a regra encartada em seu parágrafo único.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar  o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 21 86 /2 01 0- 19 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada,  no  valor  total  de  R$  50.000,00,  com  origem  em  transportes de carga realizados em outubro de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  Id  50.000,00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente A  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em outubro de 2006 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRA  CÁ  0  n°  0717700/00/000158/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado pelo  artigo  10  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  A  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou  impugnação As  fls.  14  a  30, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  31  a  42,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde A infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (ii) conforme a Solução de Consulta 215,  de 16.08.2004, os dados de embarque referentes As mercadorias  embarcadas  em  19.10.2006  foram  tempestivamente  informados  no  Siscomex;  (iii)  que  por  razão  de  natureza  econômica  é  inviável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  para,  tão  somente, efetuar a inserção de dados no Siscomex relativamente  aos  embarques  de  mercadorias  ocorridos  nas  sextas­feiras,  sábados e domingos ou na véspera de feriado; (iv) a penalidade  aplicação  contraria  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da isonomia, uma vez que seu valor não leva em  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002186/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.984  S3­C2T2  Fl. 160          3 consideração  a  quantidade  de  registros  informados  fora  de  tempo,  além  de  ser  muito  superior  ao  valor  da  multa  por  embaraço  A  fiscalização,  que  além  de  considerar  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  somente  é  aplicável  quando  constatado  o  dolo  especifico;  (v)  o  diminuto  lapso  temporal  verificado  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  fisco;  (vi)  o  artigo  107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/1966 não se aplica  ao  caso  sob  exame  porque  foram  inseridas  informações  referentes  As  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  o  Siscomex­Exportação  considera  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência  de  informação, sendo que para fins de contagem do prazo o sistema  informatizado  levou  em  consideração  somente  o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  transportadora  aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente a autuada comparece aos autos, às fls. 44 a 50, para,  em apertada síntese, dar noticia de que "a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  expediu,  em  13.12.2010,  a  Instrução  Normativa n°1096 que, em seu art. 1°, alterou a redação do art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar  que  o  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data  de  respectivo  embarque", e que  "0 Código Tributário Nacional  dispõe,  em seu art. 106,  II,  que a  lei  nova que deixe de definir  determinada conduta como infração aplica­se imediatamente aos  atos não definitivamente julgados". Dessa forma, "não há dúvida  quanto  à  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  realizada  anteriormente  ao  prazo  de  07  dias  data  de  embarque".  Do  exposto,  "requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente auto de infração, ou, alternativamente, caso assim não  entenda,  (..)  requer  sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados".  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001258/2011­91.  É o relatório.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­ 25.375, de 29/07/2011 (fls. 64/70), em decisão assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 30/10/2006  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  77/106, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de defender a sua  tempestividade e de  relatar os fatos:  A  multa  aplicada  não  corresponde  à  infração  supostamente  praticada,  o  que  torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Não há provas do cometimento da infração. Não se tendo juntado cópias de telas  do Siscomex, restam apenas alegações sem comprovação.  Não existe prova de que o registro efetuado pela Recorrente se deu a destempo.  Segundo art. 46 da IN nº 28, de 1994, a averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação  pela  fiscalização  aduaneira  do  embarque. Ou  seja,  depreende­se  do  referido  dispositivo  que  a  planilha  de  embarques  que  acompanha  o  auto  de  infração  está  informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a  do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX.  Quando ocorre  retificação da data do embarque, é esta data que é considerada  pela Receita, não a do efetivo registro.   O auto de infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que  não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro.  Frise­se  ainda  que  até  o  ano  de  2008  o  sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO  registrava  alterações  aos  registros  tempestivamente  realizados  como  novos  registros. Assim,  caso  fosse  verificado,  por  exemplo,  divergência  de  peso  que  impossibilitasse  a  averbação  automática,  as  companhias  aéreas  tinham  que  excluir  a  informação  equivocada,  apagá­la  do  sistema e, em seguida, incluir a informação correta. Todavia, tal alteração somente era possível  com a intervenção da fiscalização, nos termos do que dispõe o art. 49 da IN n° 28, de 1994.  Para efeitos de contagem de prazo, portanto, e por defeito no sistema, levava­se  em conta  a data da  inserção da  informação correta. Ou  seja,  a  empresa aérea poderia  até  ter  inserido a informação no prazo e com base no AWB, mas, em face de informação divergente  da DDE, apenas a data da retificação ficava registrada. Daí porque não há como se considerar  as informações constantes do auto de infração impugnado como corretas para fins de afirmação  de que o registro se deu a destempo, porque o sistema era falho em guardar a data do primeiro  registro efetuado pela Recorrente. Este fato foi objeto inclusive de análises da própria Receita  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002186/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.984  S3­C2T2  Fl. 161          5 Federal em várias Soluções de Consulta (Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT/N° 215, de  16 de agosto de 2004).  Apenas  o  SERPRO  pode  confirmar  as  datas  em  que  efetuados  os  registros.  Reitera o pedido para essa providência seja realizada.  É fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as  companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema  retornar ao seu status  regular após diversas horas ou mesmo dias. A constatação da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibi1idades  do  sistema  e  sequer  as  aponta. Considera  o  mundo ideal em que o SISCOMEX está à disposição ininterruptamente. Por esta razão todas as  empresas  de  aviação,  bem  como  os  agentes  de  carga,  sem  exceção,  consideram  injusta  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  na  inserção  de  dados  no  sistema,  eis  que  não  podem  ser  responsabilizadas por fato alheio às suas vontades. Visando comprovar o alegado, a Recorrente  traz  aos  autos  notícias  obtidas  no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  razão  pela qual  é  absurda  a  imposição  de multa  à Recorrente  considerando­se as diversas falhas do Siscomex (referente a datas dos anos de 2002 a 2005).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°  28/94  têm  por  finalidade  auxiliar  o  controle  de  conferência  e  estatístico  da  exportação.  A  inobservância  daqueles  prazos  somente  acarreta  embaraço  à  fiscalização  quando  impacta  de  modo  negativo  a  capacidade  de  arrecadação  do  Fisco.  Tal  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  averbação é corrigida para enquadrar a remessa em regime especial tributário (drawback). De  fato, é o exportador,  e não o Fisco, o maior  interessado na averbação, pois o  fechamento do  câmbio  e  o  consequente  recebimento  das  receitas  de  exportação  só  se  dão  com  a  conclusão  desta formalidade.  O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação encerra­se com a  autorização  para  o  embarque  da mercadoria,  na  forma  do  artigo  29  da  Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994.  A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública, dispõe que é vedado ao Estado impor aos administrados  obrigações e sanções em medida desnecessária ao atendimento do interesse público.  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a  Receita  Federal  possui  diversas  soluções  de  consulta afirmando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando  restar  comprovado  o  impedimento  ou  o  embaraço  à  atividade  fiscal,  conforme  soluções  transcritas no Recurso, o que não ocorre no caso em exame.  Há  uma  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  pela  alegada  infração  da  Recorrente.  A  Receita  Federal  vem  aplicando  multas  à  Recorrente por praticamente todos os voos realizados nos anos de 2004 a 2009.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 A Recorrente presta informação completa em relação a todos os AWBs voados.  Isto  sugere  que  o  atraso  era  decorrente  de  questões  operacionais  (falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa.  É  importante  lembrar  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto de embarques e não apenas a uma única mercadoria. A obrigação acessória de prestar  a informação na forma do artigo 37 da Instrução Normativa 28/94 é complexa. A intenção de  embaraçar  a  fiscalização,  que  é  a  falta  passível  de  penalidade,  somente  se  configuraria  se  a  Recorrente tivesse descumprido a obrigação em toda a sua complexidade, isto é, se tivesse tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques.  A multa  prevista  no  Decreto­Lei  n°  37/66  não  foi  concebida  considerando­se  a  prática do  negócio  de  exportação  aérea.  Ela  é  uma  multa  única  para  situações  totalmente  diversas.  Quanto  mais  AWBs  embarcados,  mais  chances  de  atrasos  existem  por  força  da  lei  universal  e  inafastável  da  estatística.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente principia as suas razões de defesa com a alegação de que nulo é o  lançamento,  ao  fundamento de que a multa aplicada não corresponde à  infração praticada,  o  que cerceou o seu direito de defesa. Acresce também que não haveria provas do cometimento  da infração.  O equívoco, em ambos os casos, é evidente.  Primeiro,  porque  basta  verificar  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Regulamentar,  acostado  à  fl.  3  dos  autos,  para  constatar  que  a  fiscalização  enquadrou  a  infração na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, na redação conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas, não alínea “c” do mesmo dispositivo. Veja­se:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga    Portanto, enquadramento incorreto não há.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002186/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.984  S3­C2T2  Fl. 162          7 Segundo, porque que os dados que embasaram o lançamento foram extraídos do  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – sistema informatizado que reflete, num  único  ambiente,  todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  brasileiro,  a  partir  inclusive,  impende  ressaltar,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregos  ou  representantes  legais.  Se  alguma  delas  está  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem o  erro  supostamente  cometido. Afinal, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que  não alegar.  Contudo,  nada  trouxe  que  infirmasse  qualquer  das  informações  encartadas  na  planilha de fls. 11/12.  Pelo  mesmo  motivo,  não  basta  sustentar  que  falhas  ocorreram  no  aludido  sistema e exemplificá­las com algumas que se teriam verificado inclusive em anos anteriores  ao que ocorreram os embarques das mercadorias objeto dos autos.  No mérito, a questão litigiosa já foi inúmeras vezes apreciada por esta Turma – a  multa pelo não registro no Siscomex, no prazo assinalado na legislação aduaneira, dos dados  pertinentes ao embarque da mercadoria.  Em julgamento recente, expus o entendimento de que o prazo que deveria regrar  a  obrigação  do  transportador  era  o  estabelecido  na  legislação  vigente  na  data  do  embarque,  independentemente de sua ampliação por legislação superveniente. Depois de meditar sobre o  assunto  com maior  detença,  cheguei  à  conclusão  de  que,  de  fato,  é  de  se  aplicar  a  tese  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do CTN,  tal  como,  aliás,  já  foi  feito  pela  instância  de  piso,  que  excluiu  da  autuação  fiscal  os  embarques  cujos  registros de dados foram efetuados no Siscomex no prazo de até 7 (sete) dias. De conseguinte,  deve ser mantida a autuação quanto aos demais embarques mencionados na decisão recorrida,  visto que ultrapassado o prazo estabelecido para o registro.  Na contagem dos prazos, a decisão recorrida acertadamente considerou a forma  prescrita  no  caput  do  artigo  210  da  Lei  5.172,  de  1966 CTN,  que  determina  que  os  prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu parágrafo único, segundo o qual os prazos  só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento  do  prazo  em  questão  não  está  a  depender da intervenção da repartição pública, nem nesta deva ser realizada. Trata­se de regra  excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo.  O  nosso  entendimento,  como  se  vê,  é  divergente  do  adotado  na  Solução  de  Consulta 9ª RF/DISIT n.º  215, de 2004. Contudo,  além de desprovida de caráter vinculante,  não resultou de consulta formulada pela Recorrente.   Correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor de R$ 5.000,00 deve ser  exigido  em  relação a  cada veículo  transportador  (por data de  embarque),  ou  seja,  por  embarque/voo,  o  que  perfaz,  no  caso  em  apreço,  o  valor  de  R$  15.000,00.  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para afastar a aplicação de dispositivos legais plenamente vigentes (Súmula CARF n.º 2). Para  que  incida  a  penalidade  em  questão,  basta  que  se  configure  a  situação  fática  eleita  pelo  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 legislador  para  a  sua  aplicação,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  consideração  adicional.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10183.721683/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. Cabível a imunidade tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com as atividades essenciais de entidade educacional, em observância aos requisitos estabelecidos no art. 150, VI, “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 2202-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 23/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 17          1 16  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721683/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.477  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  INSTITUTO ECOLÓGICO CRISTALINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CABIMENTO.   Cabível a imunidade tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com  as  atividades  essenciais  de  entidade  educacional,  em  observância  aos  requisitos  estabelecidos  no  art.  150,  VI,  “c”  e  seu  §  4°,  da  Constituição  Federal de 1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 23/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado),  Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 16 83 /2 00 9- 31 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   Relatório    Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  em  decorrência  de  discordância  quanto  ao  VTN informado, por meio da qual se exige o pagamento de diferença do  Imposto Territorial  Rural – ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o  crédito tributário de R$ 35.181,52, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob  no 0.334.208­5, localizado no município de Paranaitá­ MT.    Procedimento de Fiscalização      Em termo de intimação fiscal (fls. 23­24), ficou o contribuinte intimado em 08/05/2009  a apresentar a seguinte documentação. In litteris:    Em  trabalho de  revisão  interna  e  com a  finalidade de comprovação dos dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  DITR, nos termos dos arts. 14 e 15" da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996  e  art.  47  do  Decreto  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002  (RITR),  fica  o  contribuinte  intimado  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  a  contar  do  recebimento desta, no endereço abaixo  informado ou na unidade da RFB mais  próxima, o(s) documentos(s) enumerado(s) abaixo.     A  resposta  ao  presente  Termo  deve  ser  apresentada  por  escrito,  datada  e  assinada pelo  contribuinte,  ou  seu  representante  legal  devidamente munido  de  procuração especifica para fins de atendimento à presente intimação.    O não atendimento no prazo  fixado ensejará  lançamento de ofício, nos  termos  do art. 50, 51 e 52 do Decreto 4.382, de 19 de setembro de 2002 (RITR).     Apresentar cópias autenticadas ou cópias simples, acompanhadas dos originais,  dos documentos discriminados a seguir:  ­ Identificação do contribuinte.   ­ Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, emicaso de posse, documento  que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural.  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ­ CCIR ­ do INCRA.  Endereço de envio/entrega da documentação:   Av. Vereador Juliano da Costa Marques 99, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá­ MT  CEP: 78050­907, SEFIS, 2° andar, Equipe de  Malha Fiscal ITR. Telefone 65­3615­2045/2149    Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2004:  ­ Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA requerido dentro do prazo  legal  junto ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  Ibama.   ­  Matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de Averbação  da Reserva  Legal  ou Termo  de  Ajustamento  de Conduta  da Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula no registro imobiliário.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 18          3 ­ Documento que comprove a  localização da área de reserva  legal, nos  termos  do § 4 do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001.    Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT com grau de fundamentação e precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  Imóvel.  Tais  documentos devem comprovar o VTN na data de 1˚ de janeiro de 2004, a preço  de mercado.    A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da  terra nua, com base nas  informações do Sistema de Preços de Terra  ­ SIPT da  RFB, nos  termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de  localização do imóvel para 1 de janeiro de 2004 no valor de R$:  Valor do V T N para o Município R$ 294,62 .  Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2006:  Ato Declaratório Ambiental  ­ A D A requerido dentro do prazo  legal  junto ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  Ibama.   Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de Averbação  da Reserva  Legal  ou Termo  de  Ajustamento  de Conduta  da Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  dè  Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula no registro imobiliário.   Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do  § 4 do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166­67,  de 24 de agosto.de 2001.  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  Laudo de  avaliação do Valor da Terra Nua do  imóvel  emitido por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT com grau de fundamentação e precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Tais  documentos devem comprovar o VTN na data de 1˚ de janeiro de 2006 a preço  de mercado.  A falta de comprovação do V T N declarado ensejará o arbitramento do valor da  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 terra nua, com base nas  informações do Sistema de Preços de Terra  ­ SIPT da  RFB, nos  termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de  localização do Imóvel para 1 de janeiro de 2006 no valor de R$:   ­ Valor do VTN para o Município: R$ 203,93        Em  atendimento  ao  solicitado  pela  SRFB,  o  contribuinte  manifestou­se  (fls.  28),  acostando: Estatuto Social (fls. 29­31), Matrícula no Registro de Imóveis (fls. 34­39) ADA (fls.  40), Laudo de Avaliação ABNT­NBR (fls. 42­63) ART (fls.64­65) e Laudo Judicial  (fls. 66­ 79).          Notificação de Lançamento      O  recorrente  foi  notificado,  em  01/12/2009  (fl.  82),  do  lançamento  (fls.03­07),  que  constitui o crédito tributário de ITR no montante de R$ 35.181,52,  incluídos juros de mora e  multa de ofício de 75%.      A descrição dos fatos e enquadramento legal é o que segue, in verbis:    Valor da Terra Nua declarado não comprovado    Descrição dos Fatos:   Após  regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprovou por  meio  de Laudo de Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua declarado.   No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  ­  SIPT  da  RFB.  Os  valores  do DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  em folha anexa.   ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96    Complemento da Descrição dos Fatos:  O documento hábil a comprovar o valor da  terra nua  informado na  DITR/2004  é  o  laudo  técnico,  acompanhado de'  cópia  de  anotação  de responsabilidade técnica(ART) registrada no CREA, em que deve  ser demonstrado o atendimento às normas da ABNT (NBR 14.653­ 3),  com  grau  de  fundamentação  e  de  precisão  II,  através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados  naquele  período  (01/01/2004  data  do  fato  gerador  do  ITR/2004, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/1996).   Contudo,  do  exame  do  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte, verifica­se que ele não contém elementos essenciais à  sua  análise,  tais  como:  comprovação  do  número  de  dados  efetivamente utilizados maior ou igual a cinco, homogeneização dos  resultados  obtidos  com  o  comparativo  das  características  dos  imóveis,  cálculo da média  com expurgo dos dados  além do desvio  padrão.  Ainda  quanto  ao  laudo  em  comento,  insta  mencionar  que  o  engenheiro  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 19          5 avaliador  não  apresentou  a metodologia  de  cálculo,  limitando­se  a  informar um valor para o imóvel rural.  Sendo assim, o laudo técnico de avaliação não atende às exigências  dos  itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5 da norma acima citada.  Por  esse motivo,  adotou­se  a  medida  excepcional  de  se  arbitrar  o  VTN com  base  nos  valores  registrados  no  SIPT,  correspondentes  ao  preço  médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR)  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  no  município  de  Paranaíta/MT no exercício de 2004, uma vez que:  a)  a  Secretaria  de  Desenvolvimento  Rural  do  Estado  de  Mato  Grosso,  através  do  OF/SEDER/GS/441/2005,  de  21/07/2005,  em  anexo,  informou que não  teria condições de  fornecer os valores de  terra  nua,  sugerindo  que  a  RFB  utilizasse  valores  históricos  constantes dei seus acervos, até que fosse viabilizada, naquele órgão,  a realização do trabalho de coleta de informações em cada município  de Mato Grosso; e  b)  até  a  presente  data,  não  acusamos  recebimento  de  resposta  ao  Ofício  n°  4066/06­Gabin/DRF­Cuiabá/MT,  através  do  qual  a  RFB  solicitou  ao  Prefeito  de  Paranaíta/MT  o  fornecimento  do VTN/ha,  por  aptidão,  das  terras  localizadas  naquele  município.  Necessário  SEFAZ  esclarecer  que  o  supracitado  Ofício  foi  recebido  naquela  municipalidade  em  11/12/2006,  conforme  cópia  do  aviso  de  recebimento em anexo.  Assim, considerando a área total do imóvel rural e o preço médio do  hectare constante do SIPT, extrato em anexo, apurou­se:  VTN = 60.283,9ha x R$275,42/ha = R$16.603.391,74.      Impugnação      Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 100­104), tempestivamente, em  11/12/2009 , conforme termo de ciência (fl. 92), alegando:    ­ estar na condição de entidade imune, tendo apresentado Declaração de ITR/2004 nos  termos  da  lei,  tão  somente,  por  cautela,  já  que,  anteriormente,  em  relação  a  outro  período, teria sido equivocadamente autuada;     ­ afirma que é instituição de educação sem fins lucrativos, atendendo todos os requisitos  constitucionais e  legais para  tal situação,  juntando aos autos documento de autoria do  Delegado da Receita  Federal  do Brasil  de Cuiabá  (fls.  107­108),  que  no  uso  de  suas  atribuições,  ao  responder  ao Ofício  nº  14/2006,  ao Poder  Judiciário  de Mato Grosso,  declarou  a  imunidade/isenção  do  IEC,  informando:  “que  nos  termos  do  disposto  na  Constituição  Federal  e  no  Código  Tributário  Nacional,  abaixo,  o  INSTITUTO  ECOLOGICO  CRISTALINO,  CNPJ:  33.683.780/0001­70,  goza  de  imunidade  tributária,  tratando­se  de  instituição  cuja  atividade  registrada  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF é "Outros cursos de educação continuada ou permanente";    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 ­ que tem apresentado regularmente, dentro dos prazos legais, as declarações do IR e do  ITR;    ­ que caso não reconhecida a imundade, seja reconhecida a Área de Interesse Ecológico  criada  pelo Estado  do Mato Grosso,  devendo,  em último  caso,  ser  considerada  como  área tributável, somente, 8.365,9 ha;    ­  que  o  VTN  declarado  é  compatível  com  o  valor  do  imóvel  em  vista  do  esbulho  possessório sobre as suas terras;    ­  que  não  sendo  aceito  o  VTN  do  Laudo  apresentado,  deve  então  ser  realizada  uma  perícia, devendo ser respondidos os quesitos realizados.      Diante disso, em sede preliminar  requereu o reconhecimento da “imunidade/isenção”,  ou alternativamente, seja aceito o VTN estabelecido no Laudo Técnico apresentado, ou ainda,  no mínimo, seja reconhecida a Área de Interesse Ecológico referida.      Decisão da DRJ      A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  por  rejeitar  a  preliminar  de  imunidade  arguida, e, no mérito, julgar procedente o lançamento (fls. 145­152).      Referiu  que  o  ônus  da  prova  é  do  impugnante  quanto  aos  argumentos  realizados,  devendo  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação.  Referente  ao  pedido  de  vistoria,  entende  que  equivale  a  um  pedido  de  perícia,  sendo  que  para  tanto,  a  realização  de  perícia  servira apenas par levantar provas a favor do contribuinte, que poderiam por ele ser produzidas  por outros meios, razão pela qual foi rejeitada. Ainda, que o lançamento tributário é legal, pois  contém todos os  requisitos exigidos pelo art. 10˚ do PAF, sendo que houve prévia  intimação  para apresentação de defesa não cabendo alegação de cerceamento de defesa.      Da análise da Constituição e de toda a legislação pertinente a respeito da imunidade a  DRJ entendeu que o  contribuinte não  goza do benefício da  imunidade. Ademais,  não  consta  dos Autos, a comprovação de que o imóvel é aplicado na finalidade essencial da entidade. Pelo  contrário, a impugnante apresentou documentação que informa que existem aproximadamente  12.000  ha  de  pastagens  formadas  no  imóvel,  fato  que  não  se  coaduna  com  a  finalidade  da  entidade.       Por esse motivo, rejeitou­se a preliminar arguida.      Quanto ao mérito, a multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, I, da Lei nº  9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC, para  títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo  com o art. 61, § 3o, da Lei nº 9.430/96.      O  Laudo  Técnico  apresentado  não  atendeu  as  condições  elencadas  pela  norma  da  ABNT, não havendo, portanto, como alterar o valor da terra nua arbitrado no lançamento.       Também não  se  pode  aceitar  área  isenta  superior  à  já  considerada  no  lançamento. A  documentação DITR apresentada pela  impugnante  faz prova de que existe aproximadamente  12.000 ha de pastagens formadas (área aproveitável 100% utilizada). Portanto, a área isenta a  ser aceita é aquela considerada no lançamento, correspondente a 80% da área total do imóvel.      Nesse  compasso  votou­se  pela  improcedência  da  impugnação,  com  a manutenção  do  crédito tributário.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 20          7   Recurso Voluntário    O  recorrente  foi  intimado do  resultado do  julgamento de sua  impugnação,  fl. 157 em  08/08/2012,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  10/09/12.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  repisa  os  argumentos  defendidos  na  impugnação.  Reitera  os  pedidos  realizados  em  sede  de  impugnação. Junta laudo técnico.   Voto               (Assinado digitalmente)  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt    O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  decreto  70.235/1972,  ensejando o seu conhecimento.    O recurso abrange a controvérsia quanto ao reconhecimento da imunidade, assim como  o arbitramento do VTN.    Da necessidade de julgamento em conjunto com o Processo nº 10183.002185­2007­24      Ainda que não haja previsão expressa no Regimento do CARF quanto ao  julgamento  em conjunto de processos referentes ao mesmo contribuinte e tributo, para garantir coerência  nos  julgados,  e,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  real,  entendo  pela  necessidade  de  julgar  o  presente  caso  juntamente  com  o  processo  nº  10183.002185­2007­24,  utilizando­se  inclusive elementos e documentos trazidos nos autos deste último.      Destaco que, efetivamente, embora ambos os casos versem sobre cobrança de ITR, os  exercícios são diferentes: (i) o presente tem como objeto o ITR referente ao exercício 2006, (ii)  enquanto o processo nº 10183.002185­2007­24 se refere ao ITR do exercício de 2002.      Outrossim,  também  o  fundamento  da  autuação  em  ambos  os  casos  é  diverso:  (i)  no  presente caso a autuação limita­se à divergência quanto ao VTN indicado pelo contribuinte, (ii)  enquanto o processo nº 10183.002185­2007­24 questiona acerca do enquadramento do IEC no  conceito de “entidade de educação” previsto na IN nº 113/98 para fins de gozo da imunidade  tributária.      Ainda assim, entendo que ambos os casos devam ser  julgados em conjunto  tendo em  vista: (i) que a condição de imune foi alegada pelo IEC também no presente caso, e (ii) que a  farta  documentação  acostada  aos  autos  do  processo  10183.002185­2007­24  confirma  tal  condição inclusive quanto ao exercício de 2004 em questão.       Do eventual cerceamento de defesa    O indeferimento da realização de prova pericial no caso não caracteriza cerceamento de  defesa, vez que durante todo o processo administrativo fiscal o  IEC foi intimado e notificado  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 de  todas  as  etapas,  tendo o  Instituto  e  se manifestado diversas vezes,  a  fim de  convencer os  julgadores de seus argumentos.        A apreciação da prova trazida é objeto de convencimento do julgador, não implicando  em cerceamento de defesa,  tão  somente, porque o  julgador não acatou os  argumentos postos  pelo recorrente, não enseja a diminuição no poder de defesa do mesmo.        A  prova  pericial,  somente  se  justifica  quando  o  exame  das  provas  apresentadas  não  possa  ser  realizado  pelo  julgador,  em  razão  da  complexidade  e  da  necessidade  de  conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem  sobre  matéria  especializada,  possam  ser  satisfatoriamente  compreendidas,  nada  justifica  a  realização de perícia.      Tendo  em  vista  que  o  recorrente  trouxe  documentação  probatória  suficiente  para  a  análise e deslinde do feito, tenho por concordar com o posicionamento exarado anteriormente  na decisão da impugnação, por não existir matéria de complexidade tamanha que demande a  realização de perícia.      Por esse motivo, afasto a preliminar arguida quanto ao cerceamento de defesa, passando  à análise do mérito.       Da Imunidade        De plano, destaca­se que, diferentemente das hipóteses de isenção tributária, em que a  interpretação  da  norma  deve  ser  restritiva,  nos  casos  da  imunidade  a  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  ampliativa,  sempre  atento  à  vontade  do  Constituinte  ao  prever  tal  garantia.        No caso, o recorrente alega que é entidade educacional de assistência social, constituída  sobre a forma de associação civil sem fins lucrativos, conforme o seu estatuto social (fls. 29­31  destes autos e fls.760­767 dos autos do processo nº 10183.002185­2007­24).        Em razão da sua ausência de finalidades lucrativas, da promoção da assistência social  beneficente,  inclusive  educacional  na  área  ambiental,  e  da  não  distribuição  de  resultados  ou  qualquer forma de remuneração a sua diretoria (conforme art. 4˚ e 5˚ do estatuto1), o recorrente  afirma que é, desde a sua fundação, IMUNE a impostos incidentes sobre sua renda, serviços ou  patrimônio, de acordo com a Constituição Federal, art. 150, VI, “c”:                                                                1 Artigo 4˚. O Instituto tem a finalidade de ajudar a melhorar a educação ambiental e a proteção ecológica, bem  como o desenvolvimento sustentado nas terras altas da Amazônia, contribuindo para a conservação dos recursos  naturais e a manutenção da qualidade de vida nos trópicos.  Parágrafo  Único.  .  O  Instituto  é  entidade  sem  fins  lucrativos  não  podendo  distribuir  dividendos,  lucros  ou  quaisquer parcelas de seu patrimônio, não se envolvendo em questões de caráter religioso, político partidário ou  quaisquer atividades estranhas às suas finalidades.  Artigo  5˚.  O  Instituto,  para  consecução  de  suas  finalidades,  deverá  promover,  coordenar  e  executar  atividades  de  educação  ambiental,  preservação  ecológica  e  desenvolvimento  auto­ sustentado,  através  da  participação  em  todos  os  eventos  nacionais  ou  internacionais,  que  objetivem o fomento da sustentabilidade da Floresta Amazônica, bem como de ações e projetos  na  região  de  Alta  Floresta,  através  de  consultores  contratados  ou  voluntários,  que  possam  colaborar na promoção da educação ambiental na região de Alta Floresta.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 21          9 Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV­ instituir impostos sobre:  (...)  o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos de lei.      A intributabilidade das atividades das entidades de educação e assistência social se dá  por  razões  de  ordem pública,  porque  tais  instituições  possuem  fins  nobres  e  elevados  como,  v.g.  a  educação,  a  proteção  do meio  ambiente. A  imunidade  constitucional  é  uma  forma  de  incentivar  o  particular  a  atuar  em  áreas  de  interesse  do  constituinte,  auxiliando  desinteressadamente (i.e. sem a distribuição de resultados, que são integralmente reinvestidos  na consecução de seus objetivos sociais) na prestação de serviços que em princípio caberiam ao  próprio Estado, mas que ele infelizmente não tem condições de prestar.      Ao definir o que é educação, a própria Constitui Federal refere no seu art. 205 que tal  “será  promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao  pleno  desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para  o trabalho”.      No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da  educação  nacional,  prevê  que  “a  educação  abrange  os  processos  formativos  que  se  desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino  e  pesquisa,  nos  movimentos  sociais  e  organizações  da  sociedade  civil  e  nas  manifestações  culturais” (art. 1º).      Sendo  assim,  desde  já  resta  demonstrado  que,  ao  restringir  o  enquadramento  das  entidades de educação imune apenas àquelas “instituições que prestem serviços de ensino pré­ escolar,  fundamental, médio e superior”, está a  IN nº 113/98 em franco descompasso com a  CF/88 e a legislação infraconstitucional a qual está subordinada.      Dessa forma, no que tange ao atendimento dos fins e objetivos previstos pelo art. 205  da CF/88 e pelo art. 1º da Lei nº 9.394/97, o IEC está, em princípio, apto a gozar da imunidade  tributária  sobre  sua  propriedade,  cumprindo,  então  analisar  os  demais  preenchimento  dos  requisitos legais para tanto.      Nesse tocante, a imunidade em questão é regulamentada pelo CTN (art. 9º) que, como é  sabido, foi recebido pela Constituição de 1988 como lei complementar, exercendo a função de  nacionalmente regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Diz o  Código:    Art. 9: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios: IV – cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou  de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção  II deste capítulo.      Na  Seção  II,  referida  pelo  artigo  9˚  supra  transcrito,  o  CTN  elenca  os  requisitos  necessários para o gozo da imunidade constitucional, rezando:    Art.  14  ­  O  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  IV  do  artigo  9  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuirem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, à título de lucro ou participação no seu resultado;  II  –  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   II – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.        Por  sua vez, ainda entendo, que para  se  fazer  jus a alega  imunidade em voga, deve a  entidade preencher os requisitos estabelecidos no artigo 12 da Lei 9.532/97, quais sejam:    Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;   d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;   e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;   f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 22          11 g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público.   h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.        Já quanto ao Decreto 4.382/02, que regula o  ITR e se aplique ao caso dos autos  (que  versa sobre a situação do imóvel em 01/01/2004), ele assim prevê no seu art. 3˚, § 2˚:    § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições de educação ou  de  assistência  social  devem  prestar  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  colocar  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado,  sem  fins  lucrativos,  e  atender  aos  seguintes  requisitos  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei Complementar nº  104,  de  10  de  janeiro  de  2001,  art.  1;  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, art. 12):  I ­ não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas  rendas, a qualquer título;  II ­ aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção  e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;  III  ­  não  remunerar,  por qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  IV  ­ manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva exatidão;  V ­ conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  VI  ­  apresentar,  anualmente,  declaração  de  rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  VII  ­  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição que atenda às condições para o gozo da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas atividades, ou a órgão público;  VIII  ­  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este parágrafo.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12   Diante  dos  fundamentos  acima,  entendo  que  a  questão  a  ser  analisada,  no  caso,  é  unicamente de prova.         Derivando  a  imunidade  da  Constituição  Federal  e  apresentando  o  contribuinte  os  documentos pertinentes, caberia à Fiscalização contestá­los, caso discordasse ou vislumbrasse  qualquer  irregularidade.  Nenhuma  irregularidade  quantos  aos  requisitos  acima,  contudo,  foi  alegada.       A Fiscalização não imputou ao contribuinte (i) a distribuição de qualquer parcela de seu  patrimônio ou de suas rendas, (ii) a não aplicação integralmente, no País, dos seus recursos na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  institucionais,  (iii)  a  remuneração,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  (iv)  a  ausência  de  escrituração  completa de suas receitas e despesas, (v) a não conservação em boa ordem dos documentos que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  (vi)  a  ausência  de  declaração de rendimentos, ou (v) a não destinação de seu patrimônio a outros fins que não os  previstos em seu estatuto, restando, portanto, atendido todos os requisitos previstos no CTN e  na Lei nº 9.532/97.      De todo o modo, no desempenho de suas atividades, conforme previsto em seu estatuto,  o  IEC exerce atividades de educação ambiental, preservação ecológica e de desenvolvimento  sustentável,  através  da  participação  de  eventos  nacionais  ou  internacionais,  que  objetivam  o  fomento da sustentabilidade da Floresta Amazônica, bem como de ações e projetos na região.        Quanto  às  atividades  do  IEC  e  à  destinação  do  imóvel  em  questão,  tais  restaram  comprovadas pelas diversas declarações  trazidas pelo recorrente aos autos, das mais diversas  autoridades públicas. Vejamos:      Declarou a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (fl. 916 dos autos do  processo nº 10183.002185­2007­24):    “A  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e  Meio  Ambiente,  vem  através  do  seu  Secretário Sr. Leocir José Dellani, DECLARAR que o Instituto Ecológico Cristalino —  IEC,  é  uma  instituição  empenhada  na  conservação  de  reservas  florestais  primárias,  Educação Ambiental  e  apoio  à Pesquisas Científicas  e Aplicadas. Desde  sua  criação,  vem  colocando  a  disposição  da  população  local  suas  propriedades  para  estudos  e  pesquisa. (grifos nossos)  Os  trabalhos  de  educação  ambiental  do  INSTITUTO  tem  ajudado  a  região  de  Alta  Floresta  a  reduzir  os  crimes  ambientais,  inclusive  com  intenso  trabalho  nas  comunidades rurais, principalmente na Comunidade Santa Cruz da Paineira onde existe  uma  reserva  ambiental  que  tem  sido  preservada,  ensinando  que  o melhor  caminho  é  ajudar a preservar nossas florestas. (grifos nossos)  Sendo expressão da verdade, firmo a presente declaração.”        No  mesmo  sentido  (fl.  917  dos  autos  do  processo  nº  10183.002185­2007­24),  a  Prefeitura Municipal de Alta Floresta:    “Declaramos para os devidos fins que o Instituto Ecológico Cristalino é uma entidade  de  fins  educacionais,  empenhada  na  conservação  de  áreas  florestais  em  nossa  região,  fazendo um trabalho intenso junto à comunidade de Alta Floresta e entidades nacionais  e  internacionais,  para  defesa  de  nosso  patrimônio  biológico.  As  propriedades  do  Instituto Ecológico Cristalino são utilizadas por pesquisadores da Universidade local e  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 23          13 de  outros  estados  brasileiros,  com  o  objetivo  de  gerar  conhecimento  sobre  a  fauna  e  flora regionais.  O Instituto Ecológico Cristalino promove Fóruns, palestras e cursos para a comunidade  local e regional, visando a divulgação do desenvolvimento sustentável, a importância da  preservação  da  biodiversidade  e  o  cuidado  com  as  queimadas  indiscriminadas.  O  Instituto Ecológico Cristalino promoveu com apoio do Programa das Nações Unidas —  PNUD  o  "Fórum  de  Modelos  de  Desenvolvimento  Sustentável  realizado  em  Alta  Floresta ­ MT.”  As  propriedades  do  Instituto  Ecológico  Cristalino  são  também  utilizadas  para  o  desenvolvimento  do  Ecoturismo,  o  que  tem  possibilitado  o  reconhecimento  internacional do Município de Alta Floresta.”        Ainda,  o  Governo  do  Estado  do  Mato  Grosso  (fl.  918  dos  autos  do  processo  nº  10183.002185­2007­24):    Declaramos  que  o  INSTITUTO  ECOLÓGICO  CRISTALINO,  entidade  não  governamental, sediada em Alta Floresta, MT, vem se dedicando, desde sua fundação, à  preservação  e  conservação  das  florestas  na  região  Norte  do  Estado,  bem  como  tem  exercido  um  constante  trabalho  de  educação  ambiental,  com  apoio  à  Pesquisa  Científica,  disponibilizando  suas  propriedades  para  fins  de  educação  ambiental,  colocando  a  disposição  da  população  local  suas  propriedades  para  fins  de  estudo  e  pesquisa.  O  INSTITUTO  tem  auxiliado  a SEMA em  suas  tarefas  de  preservação  das  florestas,  dedicando­se,  inclusive  a  disseminar  a  introdução  de  RPPN  ­  RESERVAS  PARTICULARES  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  na  região,  incentivando  outros  proprietários a participar da conservação de suas florestas.  Os  trabalhos  de  educação  ambiental  do  INSTITUTO  têm  ajudado  a  região  de  Alta  Floresta a reduzir os crimes ambientais,  inclusive com intenso trabalho nas escolas de  Alta Floresta, ensinando às crianças a importância da preservação e dos cuidados com a  utilização  do  fogo,  o  que  tem  reduzido  as  queimadas  na  região.  O  trabalho  do  INSTITUTO  em  relação  à  educação  ambiental  é  o  melhor  caminho  para  ajudar  a  preservar as nossas florestas. (grifos nosso)        O  Coordenador  Regional  do  Campus  de  Alta  Floresta,  atesta  (fl.  919  dos  autos  do  processo nº 10183.002185­2007­24):    Declaramos  pelo  presente  que  o  INSTITUTO  ECOLÓGICO  CRISTALINO  é  uma  entidade que tem desenvolvido importantes atividades em contribuição a preservação e  conservação dos recursos naturais, notadamente a educação ambiental.  Esta  entidade,  de  caráter  não  governamental,  tem  colaborado  com  as  ações  da  Universidade  e de outras organizações que  se ocupam da proteção do meio  ambiente  em nossa região.  Com  a  realização  de  atividades  acadêmicas  em  suas  instalações  junto  à  Gleba  Cristalino,  o  Instituto  Ecológico  Cristalino  propicia  importante  no  contribuição  à  formação de nossos acadêmicos e cidadãos, de forma consciente e responsável com a  sustentabilidade de nosso ambiente.  Sendo  que  se  apresenta  para  o momento,  aproveitamos  o  ensejo  para  reiterar  nossos  protestos de consideração e estima. (grifos nossos)  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     14       A Secretaria de Estado de Educação do Estado do Mato Grosso (fl. 920 dos autos do  processo nº 10183.002185­2007­24), depõe:    Declaramos que o Instituto Ecológico Cristalino­ IEC, é uma instituição empenhada na  conservação de reservas florestais primárias, Educação Ambiental e apoio à Pesquisas  Científicas e Aplicadas, desde a sua criação. (grifos nossos)  O  IEC  tem  colocado  à  disposição  da  UNEMAT  ­  Universidade  do  Estado  de Mato  Grosso ­ Curso de Biologia ­ Campus Alta Floresta, sua propriedade situada às margens  do Rio  Teles  Pires,  para  pesquisas  de  fauna  e  flora  em  nossa  região,  pelos  alunos  e  professores  da  Unemat,  ou  por  pesquisadores  de  outras  Universidades  brasileiras,  acompanhados por monitores da Unemat.  A Gleba Cristalino, com mais de 570 espécies de aves já classificadas, constitui­se uma  das mais ricas áreas em toda a Amazônia , o que tornou Alta Floresta um dos principais  centros de visitas de ornitologistas de todo o mundo.        Inclusive, a própria Receita Federal do Brasil (fls. 107­108 destes autos e fls. 34­35 dos  autos do processo nº 10183.002185­2007­24), no uso de suas atribuições informou acerca da a  imunidade/isenção  do  IEC,  em  resposta  ao Ofício  nº  14/2006,  ao  Poder  Judiciário  de Mato  Grosso, nestes termos:    “que nos termos do disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,  abaixo, o INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO, CNPJ: 33.683.780/0001­70, goza  de  imunidade  tributária,  tratando­se  de  instituição  cuja  atividade  registrada  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  é  "Outros  cursos  de  educação  continuada  ou  permanente".      Ainda,  em  acesso  ao  site2  da  Instituição  em  comento,  foi  possível  verificar  a  sua  finalidade, estando, inclusive, devidamente publicizada.      Diante  disso  entendo  que  o  recorrente  atende  plenamente  todas  as  exigências  legais,  possuindo  direito  ao  benefício  da  imunidade,  inclusive,  por  defender  um  direito  tão  caro  a  sociedade, qual seja a proteção do ambiente e sua sustentabilidade através da conscientização  do ser humano.      Em casos como o dos autos, esse Conselho vem decidindo no mesmo sentido:    Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2002  ITR.  IMUNIDADE  CONSTITUCIONAL.  CABIMENTO.  Cabível  a  imunidade  tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com as  atividades essenciais de entidade de assistência social, em  observância  aos  requisitos  estabelecidos  no  art.  150,  VI,  “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de 1988. Decisão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam  os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar  provimento  ao  recurso.  Assinado  Digitalmente  Eduardo  Tadeu  Farah  –  Relator  Assinado  Digitalmente  Maria                                                              2 http://www.fundacaocristalino.org.br/br_index.php. Acessado em 28/07.2013.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 24          15 Helena  Cotta  Cardozo  ­  Presidente  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Eduardo  Tadeu  Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle  (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe.  (Processo  n˚  17883.0002092007­62, Relator Eduardo Tadeu Farah)    IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício:  1996  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ITR.  IMUNIDADE.  Reconhecido  que  o  recorrente  cumpriu  os  requisitos legais para fazer jus à imunidade do art. 150, VI,  “c”,  da  CR88  (vedação  de  instituição  de  imposto  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  lei),  inviável  manter  o  lançamento  do  ITR  sobre  os  imóveis  da  entidade  afetados  ao  fim  estatutário.  Recurso  provido.  Decisão:  Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento  ao recurso. (Processo n˚. 11080.002061/2001­74, Relatoria  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS)          Por  fim, em relação especificamente ao caso em tela, ainda que o  IEC tenha, de fato,  declarado  e  até  recolhido  ITR  em  relação  ao  exerício  de  2004,  conforme  informado  pelo  contribuinte,  tal  se  deu  por  mera  cautela,  tendo  em  vista  autuação  fiscal  anterior.  Tal  fato,  contudo, não impede que seja alegada a imunidade tributária pelo autuado, nem mesmo libera o  julgador de buscar a verdade real e o julgamento adequado do caso.      Em caso análogo ao presente, referente a processo cuja autuação também se originou de  discordância acerca do VTN informado pelo autuado, esse Conselho não se furtou a analisar e  mesmo reconhecer a  imunidade tributária da entidade, consoante se insere do seguinte trecho  do voto proferido:    “(...)  Como  visto  do  relatório,  a  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  0,00  para  R$  581.586,11,  com  base  no  SIPT, conforme demonstrativo de fl. 10.     Em sua peça recursal alega o suplicante que por ser uma  entidade  de  educação  e  assistência  social  goza  de  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     16 imunidade constitucional, portanto, o auto de infração e o  respectivo crédito tributário deve ser cancelado.    Pois  bem,  a  imunidade  tributária  está  definida  na  Constituição Federal em seu art. 150, inciso VI, alínea "c"  e § 4°:    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos da lei;    § 4° As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c",  compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas mencionadas.  Por  sua  vez,  alguns  requisitos  deverão  ser  preenchidos  para  fazer  jus  à  imunidade  constitucional.  Transcreve­se,  outrossim, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997:  (...)  Pelo que se vê, para que seja alcançada a imunidade deve  haver  prova  inequívoca  de  que  o  imóvel  está  diretamente  relacionado  com  a  finalidade  proposta  pela  instituição,  bem  como  demonstração  de  que  a  atividade  por  ela  explorada  alcança  os  fins  beneméritos  de  uma  entidade  com objetivos sociais.  Portanto, a matéria é unicamente de prova, sendo certo que  o  contribuinte  em  seu  apelo  trouxe  diversos  documentos  que  demonstra  que  efetivamente  desenvolve  no  imóvel  atividade vinculadas as finalidades essenciais. São eles:  Estatuto Social (fls. 123/161);  Convênio  de  cooperação  entre  o  Município  de  Rio  das  Flores/RJ e o  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 25          17 Patronato de Menores (fls. 163/166);  Declaração da Prefeitura de Rio das Flores/RJ informando  que utiliza as dependências do  imóvel para a  implantação  de programas sociais (fl. 174).  Assim, penso que a prova produzida pelo recorrente é apta  a demonstrar a utilização do imóvel rural da entidade de  assistência social à consecução de seus fins.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Relator Conselheiro Eduardo Tadeu Farah”  (Processo  nº  17883.000209/200762;  Acórdão  nº  2201002.001; 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de  19 de fevereiro de 2013)      Ante  todo  exposto,  julgando  o  presente  caso  em  conjunto  com  o  processo  nº  10183.002185­2007­24,  entendo  restar  comprovado  que  o  imóvel  do  recorrente  se  encontra  albergado  pela  imunidade  tributária,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso reconhecendo a imunidade ao Instituto Ecológico Cristalino, desconstituindo o auto de  infração lançado.    Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                               Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10380.010072/2004-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos por motivo de contradição, obscuridade e omissão só podem ser aceitos no caso de o Acórdão efetivamente se revelar contraditório ou não ter analisado com clareza alguma alegação constante do recurso. Caracterizada concretamente algumas das hipóteses retro-citadas, impõe-se o acolhimento dos embargos.
Numero da decisão: 9101-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos, acolher os embargos de declaração. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Marcos Aurélio Pereira Valadão, João Carlos de Lima Júnior, Otacílio Dantas Cartaxo; 2) Por maioria de votos, embargos providos para retificar o acórdão embargado com efeitos modificativos. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Esteve presente ao julgamento e procedeu à sustentação oral o representante da Fazenda Nacional Moisés de Souza Carvalho Pereira e o patrono da embargante, Sérgio Silveira Melo, Identidade: 2198236 IIP-RJ (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.010072/2004­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9101­001.776  –  1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  Embargos  Recorrente  CONSTRUTORA MARQUISE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999, 2000  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.   Embargos  por motivo  de  contradição,  obscuridade  e  omissão  só  podem  ser  aceitos no caso de o Acórdão efetivamente se revelar contraditório ou não ter  analisado com clareza  alguma alegação constante do  recurso. Caracterizada  concretamente  algumas  das hipóteses  retro­citadas,  impõe­se o  acolhimento  dos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  Por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração.  Vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Otacílio  Dantas  Cartaxo;  2)  Por  maioria  de  votos,  embargos providos para  retificar o acórdão embargado com efeitos modificativos. Vencido o  Conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Esteve  presente  ao  julgamento  e  procedeu  à  sustentação  oral  o  representante  da  Fazenda  Nacional  Moisés  de  Souza  Carvalho  Pereira  e  o  patrono  da  embargante, Sérgio Silveira Melo, Identidade: 2198236 IIP­RJ     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 00 72 /2 00 4- 23 Fl. 874DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10380.010072/2004­23  Acórdão n.º 9101­001.776  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­ Presidente).          Relatório  Contra  a  empresa  antes  nominada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  07  indicando as seguintes infrações:   "001  ­  glosa  de  despesas  operacionais  relativas  a  perdas  por  operações  financeiras  no  exterior  não  comprovadas,  no  ano­ calendário de 1998" e,   "002  custos,  despesas  operacionais  não  necessários,  no  ano­ calendário de respectivamente.”  Apresentada  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ­  DRJ  manteve o  lançamento que foi desafiado por  recurso ordinário apreciado pelo acórdão de fls.  743  e  seguintes  da  7ª  Turma  do  então  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos, acolheu a decadência em relação ao IRPJ em relação à glosa de despesas no exterior; por  maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência da CSLL em relação à glosa de despesas  no  exterior;  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  da CSLL  a  glosa  de  despesas  e  encargos  não  necessários.  A  decisão,  nos  pontos  relevantes ao exame da matéria, pode ser sintetizada com a seguinte ementa:  “AUTO DE INFRAÇÃO. (.....)  PERDAS  EM  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  Ante  a  falta  de  comprovação, com documentos hábeis e  idôneos, confirma­se a  glosa  de  despesas  relativas  a  alegadas  perdas  em  aplicações  financeiras.  Não  estando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude, reduz­se a multa a 75%.   DECADÊNCIA.  IRPJ.  PAGAMENTO  DE  DÍVIDAS  DOS  SÓCIOS.  Por  não  preencherem  os  requisitos  da  necessidade  e  usualidade,  não  são  dedutíveis  as  despesas  relativas  a  pagamento de dívidas dos sócios da pessoa jurídica.   CSSL  DECADÊNCIA  –  A  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  em  conformidade  com  os  arts.  149  e  195,  §  4º,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  tributária,  consoante  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10380.010072/2004­23  Acórdão n.º 9101­001.776  CSRF­T1  Fl. 4          3 decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por unanimidade de votos, no RE Nº 146.7339­SÃO PAULO, o  que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146,  III, da Constituição Federal de 1988. Desta  forma, a contagem  do prazo decadencial da CSLL se  faz de acordo com o Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  decadência,  mais  precisamente no art. 150, § 4º. CSLL. As despesas comprovadas  com base em documentação hábil e idônea não são adicionadas  à  base  de  cálculo  da  contribuição,  ainda  que  consideradas  desnecessárias às atividades da empresa.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  argumentando: (i) que nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 o prazo decadencial da CSLL  era  decenal;  (ii)  pela  incidência  da  CSLL  sobre  despesas  operacionais  consideradas  não  necessárias.  O  despacho  de  fls.738/740  deu  seguimento  parcial  ao Recurso Especial  no  tocante ao restabelecimento d CSLL, sobre as glosas de despesas não necessárias.  Com  contrarrazões  os  autos  foram  remetidos  à  CSRR  que,  por maioria  de  votos, deu provimento ao Recurso Especial, cujo entendimento do acórdão pode ser sintetizado  com a seguinte ementa:  CSSL. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. NÃO DEDUTIBILIADADE.  Se fosse para manter o art. da Lei n° 4.506/64 aplicável apenas para o IRPJ,  não  necessitava  o  legislador  fazer  referência  a  ele  no  caput  do  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95,  mesmo porque, ao vedar a dedutibilidade de algumas despesas, não estaria a  regra do art. 13  derrogando a norma de caráter principio lógico do art. 47. Fica, clara, a intenção do legislador  de submeter a CSLL às disposições do art. 47 da Lei 4.506/64.  Dentre  os  fundamentos  do  acórdão  embargado,  transcrevo  as  seguintes  passagens:  (i) Concordo com a Relatora que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 diferencia as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, logo, os ajustes ao lucro líquido para fins de apuração de  um tributo não valem automaticamente para o outro, salvo quando a lei assim dispuser.  (ii) Ocorre,  entretanto,  que  se  aplicar,  ao  presente  caso,  o  art.  13  da Lei  nº  9.249/95, o qual impõe ajustes comuns aos dois tributos (...)  (iii) Ora, fica claro que o legislador ordinário submeteu, também, a CSLL à  disposição do art. 47 da Lei nº 4.506/64, o qual não traz exatamente uma regra, mas sim um  princípio norteador da tributação sobre renda/lucro no ordenamento jurídico pátrio, qual seja,  são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  assim  consideradas  as  despesas  pagas  ou  incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  (iv)  se  fosse  para  manter  o  art.  47  aplicável  apenas  para  o  IRPJ,  não  necessitava  o  legislador  fazer  referência  ao  art.  47  em  tela  no  caput  do  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95 (...)  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10380.010072/2004­23  Acórdão n.º 9101­001.776  CSRF­T1  Fl. 5          4 Intimada, de forma tempestiva, a parte interessada apresentou os embargos de  declaração de fls. 859 e seguintes, alegando a existência de obscuridade e contradição no voto  do redator designado Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Dentre outros fundamentos, à fl.  863, aduziu que "Quisesse o legislador que as regras aplicáveis ao IRPJ, previstas no artigo  47,  da Lei  nº  4.504,  de  1964,  fossem aplicadas  também à CSLL,  teria  ele  se  expressado de  forma clara e objetiva, como sempre devem ser as normas no direiro Tributário, notadamente  aquelas relacionadas aos elementos essenciais do lançamento ­ (....)”.   Em  face  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior  não  mais  integrar  o  Colegiado, os autos foram distribuídos a este Conselheiro.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, ­ Relator  Os embargos são tempestivos e apontam situação que merece ser esclarecida,  qual  seja,  quais  os  fundamentos  que  sustentam  que  as  despesas  efetivamente  comprovadas,  ainda  que  consideradas  desnecessárias  às  atividades,  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  CSLL.  A questão em pauta exige que se aprecie o alcance do art. 47 da Lei nº 4.506,  de 1964; art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995 e art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995.  Lei nº 4.506, de 1964  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  1º.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  Lei nº 8.981, de 1995.  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a  base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor,  com as alterações introduzidas por esta Lei.   Lei nº 9.249  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10380.010072/2004­23  Acórdão n.º 9101­001.776  CSRF­T1  Fl. 6          5 Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no artigo  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964  O artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995,  elenca  as  deduções que são vedadas  para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, assim especificadas:   I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados e de décimo­terceiro salário a de que trata o artigo 43 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995,  com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995,  e as provisões  técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência  privada cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.  II  ­  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  do  aluguel  de  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços.  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços;  IV ­ das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;  V  ­  das  contribuições  não  compulsórias,  exceto  as  destinadas  a  custear  seguros  e  planos  de  saúde.  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;  VI ­ das doações, exceto as referidas no § 2º;  VII ­ das despesas com brindes.  § 2º. Poderão ser deduzidas as seguintes doações.  (...)  A questão a ser enfrentada é se as despesas efetivamente comprovadas, como  é o caso dos autos, que não se incluem em nenhuma das vedações acima elencadas, podem  ser deduzidas da base de cálculo da CSLL.   Ao tratar a questão, conforme passagem abaixo transcrita, o voto vencedor do  acórdão embargado entendeu que a CSLL também estaria sujeita às disposições do artigo 47 da  Lei nº 4.506, de 1964.  Ora,  fica  claro  que  o  legislador  ordinário  submeteu,  também,  a  CSLL  à  disposição do art. 47 da Lei nº 4.506/64, o qual não traz exatamente uma regra, mas sim um  princípio norteador da tributação sobre renda/lucro no ordenamento jurídico pátrio, qual seja,  são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  assim  consideradas  as  despesas  pagas  ou  incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. O  que  se  busca  com  tal  norma  é  evitar  que  meras  liberalidades  das  pessoas  jurídicas,  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10380.010072/2004­23  Acórdão n.º 9101­001.776  CSRF­T1  Fl. 7          6 desvinculadas da sua atividade empresarial, sejam suportadas, em parte, por toda a sociedade, o  que ocorreria caso fossem dedutíveis das bases tributáveis do IRPJ e CSLL.  Ademais, note­se que, se fosse para manter o art. 47 aplicável apenas para o  IRPJ, não necessitava o legislador fazer referência ao art. 47 em tela no caput do art. 13 da Lei  nº 9.249/95, mesmo porque, ao vedar a dedutibilidade de algumas despesas, não estaria a regra  do  art.  13  derrogando  a  norma  de  caráter  principiológico  do  art.  47.  Assim,  fica,  clara,  a  intenção  do  legislador  ordinário  de  submeter  a  CSLL  às  disposições  do  art.  47  da  Lei  nº  4.506/64.  A  embargante  sustenta  que  há  contradição,  pois  a  CSLL  possui  regras  próprias,  visto  que  o  artigo  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  ao  usar  as  expressão  "independentemente do disposto no artigo 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964",  não levou em consideração este dispositivo.  A  propósito  do  tema,  reproduzo  os  seguintes  fundamentos  do  voto  da  Conselheira Karem Jureidini Dias (fl. 849):  Na  apuração  do  lucro  real  –  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  indedutíveis  as  despesas  consideradas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa,  conforme  previsão  dos  artigos  229  c/c  340  do RIR/99.  Todavia,  no  âmbito  da CSLL,  notória  a  jurisprudência  existente  no  sentido oposto, asseverando que não se aplica à base de cálculo da CSLL a glosa de despesas  consideradas  desnecessárias  à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  desde  que  comprovadamente incorridas, em razão da ausência de previsão legal para tal ajuste.  Neste  aspecto,  salutar  um  primeiro  corte,  diferenciando  a  despesa  própria,  que compõe a formação do lucro líquido, da despesa incorrida por conta e ordem de outrem. Se  a despesa não é própria ou não foi incorrida, não há que se falar em ajuste por conta de juízo de  necessidade, já que, a priori, ela não deve compor a apuração do lucro líquido, ponto de partida  para a apuração da CSLL. De outra parte, se a despesa é própria e incorrida, eventuais limites  para  a  sua  dedutibilidade,  sob  o  fundamento  de  necessidade  e  usualidade,  estampados  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aplicam­se  ex  lege,  valendo­se  somente  para  a  carga  tributária afetada pela disposição legal.  A  distinção  entre  o  IRPJ  e  a  CSLL  no  que  tange  aos  ajustes  positivos  ou  negativos  está  na  própria  lei.  Conforme  dispõe  o  artigo  57  da  Lei  nº  8.981/95,  à  CSLL  se  aplicarão as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ, mantidas a base de cálculo e as  alíquotas próprias, verbis:  Art.  57. Aplicam­se  à Contribuição Social  sobre  o Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das  pessoas  jurídicas  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base  de  cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta  Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Verifica­se assim que, por expressa determinação  legal,  a  apuração da base  de  cálculo  da CSLL  tem  regras  próprias,  não  se  podendo  aplicar  automaticamente  o  quanto  previsto  para  o  IRPJ.  É  justamente  o  caso  da  dedutibilidade  de  despesas  consideradas  desnecessárias.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10380.010072/2004­23  Acórdão n.º 9101­001.776  CSRF­T1  Fl. 8          7 Neste  passo,  a  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  é  o  lucro  líquido,  conforme  prevê  a  Lei  nº  7.689/88,  apurado  nos  termos  da  lei  comercial,  com  os  ajustes  especificamente  previstos  para  a  CSLL  no  §  1°  do  artigo  2°  da  mesma  lei.  Não  havendo  previsão  para  inclusão  das  despesas  desnecessárias  ou  não  dedutíveis  do  lucro  real,  a  glosa  efetuada  para  o  IRPJ  não  afeta  a  CSLL,  salvo  se  não  se  tratar  de  despesa  comprovada  ou  própria.  ISSO POSTO, acolho os embargos, atribuindo­lhes efeitos infringentes, para  reconhecer  que  na  base  de  cálculo  da  CSLL  deduz­se  todas  as  despesas  efetivamente  comprovadas, desde que próprias da empresa, não havendo fundamento legal para inclusão das  despesas, efetivamente existentes, só que consideradas não necessárias.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                Fl. 880DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 15374.901066/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 126          1 125  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901066/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.677  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 10 66 /2 00 9- 94 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.901066/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.677  S3­TE03  Fl. 127          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  7  de  março  de  2005,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da Cofins, no valor atualizado de R$ 16.860,23, destinado a quitar  débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  4/3/2009, a repartição de origem não homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento  declarado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos  da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  da  compensação  declarada  e  franqueou  à  Fiscalização acesso a toda a sua documentação, alegando que, no cálculo da Cofins devida no  período,  incluíra  indevidamente  o  valor  do  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  relativamente às vendas efetuadas em consignação industrial, constando da DCTF retificadora  o valor correto da contribuição a pagar.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, de parte da DCTF, do comprovante  de arrecadação e do recibo de entrega do PER/DCOMP.  A DRJ Rio de Janeiro I/RJ não reconheceu o direito creditório, considerando  que,  junto à DCTF retificadora  transmitida em 9/3/2009, posteriormente à data de ciência do  despacho  decisório,  o  contribuinte  nada  trouxe  aos  autos  para  comprovar  os  fatos  alegados  acerca do seu alegado direito creditório.  Cientificado do acórdão da DRJ Rio de Janeiro  I/RJ em 18 de fevereiro de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  dia  1º  de  março  do  mesmo  ano,  e  reiterou seu pedido de reconhecimento do direito creditório, alegando que a Manifestação de  Inconformidade  continha,  sim,  a  memória  de  cálculo  da  contribuição  e  se  encontrava  acompanhada dos documentos comprobatórios.  Apontou,  ainda,  o  Recorrente  que,  nos  termos  do  art.  7º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 2010, ele deveria ter sido intimado para prestar os esclarecimentos  necessários à demonstração do indébito e que a ocorrência de erro de preenchimento da DCTF  encontrava­se devidamente demonstrado.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  acórdão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  da  Manifestação  de  Inconformidade,  do  despacho  decisório,  de  parte  da  DCTF,  do  recibo  de  entrega  do  PER/DCOMP e do comprovante de arrecadação.  É o relatório.  Voto             Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.901066/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.677  S3­TE03  Fl. 128          3 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  alegado  pagamento a maior.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  O contribuinte trouxe aos autos apenas cópias de documentos societários, do  acórdão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  da  Manifestação  de  Inconformidade,  do  despacho  decisório,  de  parte  da  DCTF,  do  recibo  de  entrega  do  PER/DCOMP  e  do  comprovante  de  arrecadação,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  da  inclusão  indevida  do  valor  do  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  relativamente  às  vendas  efetuadas  em  consignação  industrial,  este  Colegiado,  além  da  confirmação de previsão legal nesse sentido, necessita dos dados constantes da escrita contábil­ fiscal, sem o que não se consegue aferir a existência e a extensão do indébito reclamado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra fundamento a uma possível inversão  do ônus da prova, no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem  para  que  a  Fiscalização  proceda  à  coleta  dos  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.901066/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.677  S3­TE03  Fl. 129          4 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou a compensação, amparada em informações declaradas pelo próprio  sujeito passivo, presentes nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho  decisório, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Quanto à alegação do Recorrente de que, nos termos do art. 7º da Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 2010, ele deveria ter sido intimado para prestar os esclarecimentos  necessários à demonstração do  indébito, há que  se  registrar que  tal  insurgência não encontra  respaldo na legislação de regência.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas, ao contrário do alegado pelo Recorrente.  Dito  em outras  palavras,  quando  todos  os  dados necessários  à  análise  já  se  encontram  disponíveis,  ao  agente  público  não  é  deferido  o  direito  de  procrastinar  a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.901066/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.677  S3­TE03  Fl. 130          5 ocorrer nos casos de apreciação de pedidos do contribuinte,  cujo direito pleiteado compete  a  ele comprovar.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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