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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7855498 #
Numero do processo: 10850.905320/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2005 PROVA. MOMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXCEÇÕES. Devido a capacidade de síntese do ilustre Auditor subscritor do Despacho decisório da DRF, a questão da insuficiência probatória sai da zona de penumbra apenas com a Decisão da DRJ, justificando a juntada de prova a destempo pela Recorrente, por força do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72. DCOMP. PROVA. CRÉDITOS. LIVROS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA. Os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito do Contribuinte.
Numero da decisão: 3401-006.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2005 PROVA. MOMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXCEÇÕES. Devido a capacidade de síntese do ilustre Auditor subscritor do Despacho decisório da DRF, a questão da insuficiência probatória sai da zona de penumbra apenas com a Decisão da DRJ, justificando a juntada de prova a destempo pela Recorrente, por força do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72. DCOMP. PROVA. CRÉDITOS. LIVROS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA. Os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito do Contribuinte.

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3401­006.571  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO PORECATU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  DATA DO FATO GERADOR: 14/02/2005  PROVA.  MOMENTO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EXCEÇÕES.  Devido  a  capacidade  de  síntese  do  ilustre  Auditor  subscritor  do  Despacho  decisório  da  DRF,  a  questão  da  insuficiência  probatória  sai  da  zona  de  penumbra apenas  com a Decisão da DRJ,  justificando a  juntada de prova a  destempo  pela  Recorrente,  por  força  do  §  4°  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72.  DCOMP. PROVA. CRÉDITOS. LIVROS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA.  Os  livros  fiscais  desacompanhados  de  documentos  que  corroborem  os  lançamentos  nele descritos  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito do Contribuinte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 53 20 /2 00 9- 47 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10850.905320/2009­47  Acórdão n.º 3401­006.571  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, vez que “caberia ao  interessado  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na  respectiva  DCTF”  e  a  Recorrente não fez prova de seu crédito.  Apela a Recorrente a este Conselho, argumentando, em síntese, que:  (a)  Houve  erro  na  apuração  de  COFINS,  erro  este  percebido  por meio  de  confronto contábil das contas débito e crédito de COFINS;  (b)  Os  Livros  Diário,  Razão,  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS,  (juntados  em  sede  de  Recurso  Voluntário) demonstram o equívoco na apuração inicial do débito de COFINS;  (c)  Não  coligiu  os  documentos  acima  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  pois  partiu  “do  pressuposto  que  uma  vez  retificada  a  informação da DCTF que já estava processada e disponível para a consulta no  banco  de  dados  da  própria  Receita  Federal,  os  argumentos  e  explicações  do  manifesto  de  inconformidade  seriam  necessários  [suficientes]  para  o  acolhimento da homologação pretendida”; e  (d)  Há  enriquecimento  se  causa  do Estado  no  presente  caso  obrigando­o  a  restituir o indébito.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.567,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10850.902147/2009­25.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.567):  "2.1. A Recorrente apresenta  com o Recurso Voluntário cópia  dos  Livros  Diário,  Razão,  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS.  Embora  acerte  o  Acórdão  da  DRJ  ao  ressaltar  que  O  MOMENTO  DA  APRESENTAÇÃO  DAS  PROVAS  DOCUMENTAIS  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade,  é  certo que tal regra comporta exceções.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10850.905320/2009­47  Acórdão n.º 3401­006.571  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.1.1. Dentre as exceções legais (id est, as descritas nas alíneas  do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72) há a permissão de  juntada  posterior  de  prova  destinada  “a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos”.  2.1.2. É certo que a insuficiência probatória pode ser entendida  como  um  dos  fundamentos  do  Despacho  Decisório  da  DRF.  Porém,  devido  a  capacidade  de  síntese  do  ilustre  Auditor  subscritor  do  Despacho  decisório  da  DRF,  a  questão  da  insuficiência probatória sai da zona de penumbra apenas com a  Decisão  da  DRJ.  Portanto,  justificada  a  juntada  de  prova  a  destempo  pela  Recorrente.  Em  sentido  semelhante  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO  RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA  DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART.  16  DO DECRETO Nº 70.235/72.  Se  a  contribuinte  não  retifica DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por  isso a compensação deverá ser não homologada. Havendo início  de  prova  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  poderá  a  contribuinte,  aproveitar  o  processo  administrativo  para  produzir  prova  hábil  a  demonstrar  o  desacerto  das  informações  prestadas  na  DCTF.  (Acórdão  nº  9303008.473  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos)    2.2. A Recorrente concorda que o ônus da prova da  liquidez  e  certeza dos créditos de sua titularidade lhe compete no presente  caso, apenas faz ressalva quanto a informações disponíveis nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal.  O  argumento  da  Recorrente está em perfeita consonância com os artigos 28 e 29  do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  2.2.1.  No  entanto,  o  dever  de  instrução  do  órgão  julgador  (ou  instrução  secundária)  é  limitado  ao  esclarecimento  de  pontos  controvertidos1, complementar ao dever de instrução das partes2,  sob  pena de malferir  a  equidistância  necessária  ao  julgamento  da lide.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10850.905320/2009­47  Acórdão n.º 3401­006.571  S3­C4T1  Fl. 5          4 2.2.2. Na forma descrita na parte destinada aos fatos desta peça,  a  Recorrente  colige  aos  autos  os  Livros  Diário,  Razão,  de  Registro de Entrada e Saída e o Demonstrativo de Apuração da  COFINS.  2.2.3.  Ao  observarmos  detidamente  o  material  apresentado,  notamos que a página do  livro diário  coligido pela Recorrente  indica  apenas  o  lançamento  do  pedido  de  compensação  objeto  deste  processo  em  dezembro  de  2005.  Da  mesma  forma,  a  Recorrente  traz aos autos cópia da conta COFINS a recuperar  do  Livro  Razão  de  dezembro  de  2005  indicando  somente  a  DCOMP em discussão.  2.2.4.  Ademais,  a  Recorrente  apresenta  quadro  demonstrativo  com  Receitas  e  Créditos  produzidos  com  base  nos  Livros  de  Registros  de  Entrada  e  Saída  de  sua  matriz  e  das  filiais  de  Birigui  e  Avenida  Brasil.  Sem  embargo  de  haver  alguma  proximidade entre o valor descrito como Receitas Operacionais  e  Créditos  para  Revenda  com  os  valores  respectivamente  descritos  na  soma  de  alguns  códigos  fiscais  dos  Livros  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias,  não  há  qualquer  indício  mínimo  a  indicar  a  totalidade  das  Receitas  Isentas/Alíquota  Zero/ST e das Compras Sem Direito à Crédito.  2.2.5. É  certo que o  artigo  26  do Decreto mencionado  tarifa  o  livro  fiscal como prova em favor do contribuinte, porém, desde  que  os  lançamentos  nos  livros  possam  ser  comprovados  por  documentos hábeis, o que, com a máxima vênia aos esforços da  Recorrente, não é o caso.  2.2.6.  Destarte,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos que pleiteia sendo de rigor o desprovimento do presente  Recurso.  2.2.7.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pronunciou­se  sobre  a  insuficiência  dos  livros  fiscais  desacompanhado  de  documentos como material probatório no Acórdão 9303007.816  de Relatoria da Conselheira Érika Costa Camargos Autran:  CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. NOTA FISCAL  DE  AQUISIÇÃO.  NECESSIDADE DE  SUA  APRESENTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.  A 1ª via da nota  fiscal de aquisição é documento essencial que  dá  suporte  ao  registro  do  crédito  de  IPI  nos  livros  fiscais.  Existem  meios  alternativos  para  comprovar  a  legitimidade  do  crédito, porém não são suficientes os próprios livros fiscais, pois  são  escriturados  a  partir  da  referida  documentação.  Cabe  ao  contribuinte  providenciar  meios  legítimos,  à  sua  disposição,  para  substituir  a  referida  via.  Não  o  fazendo,  ou  fazendo  de  forma ineficiente, não é possível o reconhecimento da liquidez e  certeza do crédito solicitado.    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10850.905320/2009­47  Acórdão n.º 3401­006.571  S3­C4T1  Fl. 6          5 Dispositivo  3.  Ante  o  exposto  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário mantendo a não homologação da compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo a não homologação da compensação.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 135DF CARF MF

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7906345 #
Numero do processo: 10840.000413/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Para o exercício 2004, na hipótese em que os filhos e/ou o outro cônjuge constarem do plano de saúde, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor correspondente a eles pago ao plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações dos dependentes. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2002-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para acatar o plano de saúde do cônjuge. Vencida a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora), que negava provimento integral. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, quanto ao restabelecimento da despesa com o profissional José Paulo Zanetti. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Para o exercício 2004, na hipótese em que os filhos e/ou o outro cônjuge constarem do plano de saúde, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor correspondente a eles pago ao plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações dos dependentes. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para acatar o plano de saúde do cônjuge. Vencida a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora), que negava provimento integral. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, quanto ao restabelecimento da despesa com o profissional José Paulo Zanetti. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Para o exercício 2004, na hipótese em que os filhos e/ou o outro cônjuge constarem do plano de saúde, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor correspondente a eles pago ao plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações dos dependentes. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para acatar o plano de saúde do cônjuge. Vencida a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora), que negava provimento integral. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, quanto ao restabelecimento da despesa com o profissional José Paulo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 04 13 /2 00 8- 11 Fl. 45DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000413/2008-11 Zanetti. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/16) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas, Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício, Dedução Indevida de Previdência Oficial e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 21/30): O contribuinte apresenta impugnação às fls.01/02 e complemento através do processo apenso n° 10840.001371/2008-36, fls. 01/04, alegando, em síntese que: 1) Quanto a glosa parcial referente à Unimed de Ribeirão Preto, Helena Lopes Ferraz Elias é esposa do requerente conforme certidão de casamento anexa e não tem renda própria, sendo dependente do ora requerente; 2) O fisco não produziu provas de má fé por parte do autuado, a ação fiscal restou fundamentada em meras presunções e suposições, contrariando os art. 121 parágrafo único, II e art.128 do CTN; 3) Cobrança exorbitante de juros e ainda, calculados pela taxa Selic que não se presta para esse fim, admitindo-se somente se julgada pertinente a exigência, a cobrança de juros em percentual não superior a 1%; 4) Requer apreciação das preliminares, nulidade do procedimento fiscal e do Auto de Infração e consideração de todos os documentos comprobatórios anexados. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 10ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas,quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Comprovada a despesa médica em nome do contribuinte ou de seu dependente é de se restabelecer a dedução pleiteada. Despesas médicas com esposa não dependente, com declaração em separado e utilizando modelo simplificado beneficiando-se do desconto padrão, não podem ser utilizadas como deduções na declaração de ajuste anual do marido. Fl. 46DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000413/2008-11 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. Comprovado o direito à dedução de valores descontados para a Previdência Oficial é de se restabelecer o valor deduzido. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O direito à dedução do imposto apurado é condicionado à comprovação do efetivo recolhimento complementar ou retenção na fonte pagadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário decorrente de parte do lançamento cuja matéria não foi expressamente impugnada. TAXA SELIC. Os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de 01/04/1995, sofrem a incidência dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1 %. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora. Cientificado do acórdão de primeira instância em 05/01/2010 (e-fls. 35), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 04/02/2010 (e-fls. 37/40) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que no Auto de Infração o Auditor Fiscal mencionou várias irregularidades que teriam ocorrido, inclusive glosa de montantes de deduções pleiteadas, sem no entanto discriminar cada uma dessas deduções e detalhar o respectivo motivo, o que contribuiu sensivelmente para o exercício do amplo direito de defesa, além de contrariar as regras elementares do devido processo legal. - Afirma que tal fato não passou despercebido quando da apresentação da impugnação, na qual foi requerida a apreciação das preliminares e a decretação da nulidade do procedimento fiscal e do Auto de Infração. Sustenta, contudo, que no voto proferido a relatora deixou de rebater essa preliminar, fato que torna irremediavelmente nula a decisão, por omissão de fato essencial. - Expõe que sofre de câncer da próstata, fato que por si só justificaria uma série de exames e tratamento especializados, com ônus bem mais elevados dos que foram pleiteados na declaração. - Aduz que sua esposa figura como dependente junto à Unimed por norma adotada por essa entidade, que inclui obrigatoriamente o casal como beneficiário, mas que é o cônjuge-varão que suporta as despesas. - No tocante à omissão de rendimentos, entende que é bem provável ter havido erro por parte da fonte pagadora, uma vez que não recebeu qualquer comprovante desse pagamento, nem atendeu ela o seu pedido de esclarecimentos para poder oferecer subsídios na sua impugnação. - Quanto às despesas médicas, ressalta que o vigente Regulamento do Imposto de Renda exige apenas que elas sejam comprovadas através de recibos com indicação do nome, Fl. 47DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000413/2008-11 endereço e CPF do beneficiário, exigindo prova através de cheque nominal apenas na ausência de recibos. Por outro lado, a jurisprudência do então 1º Conselho de Contribuintes se firmou no sentido de que a declaração do profissional é prova suficiente a justificar a dedução da despesa. Voto Vencido Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Também não merece ser acolhida a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que este teve pleno conhecimento dos fatos que deram origem ao lançamento e que lhe foram concedidas oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos a fim de elidir a tributação contestada. Verifica-se que a autoridade fiscal demonstrou claramente as infrações apuradas, indicando na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal as alterações efetuadas na declaração em exame e as justificativas para cada uma delas, ao contrário do que sustenta o interessado. Quanto à alegação de que o julgamento de primeira instância deixou de apreciar as preliminares suscitadas e a decretação da nulidade do procedimento fiscal e do Auto de Infração, mais uma vez não assiste razão ao recorrente. Na Impugnação acostada a este processo nenhuma preliminar foi arguida. Já na complementação anexada ao processo nº 10840.00137112008-36, juntado a este por apensação (e-fls. 44), o contribuinte apresenta a seguinte alegação preliminar: O autuado não pode ser atingido com a punição apontada no Auto de Infração, sustenta portanto, o impugnante que não tendo participado de eventual irregularidade, estará ele sendo punido por uma conduta não tipificada, resultado de uma interpretação elástica e ampliativa do dispositivo legal por parte da fiscalização. Prosseguindo o raciocínio, afirmamos que, o fisco não produziu qualquer prova de má fé por parte do autuado, a ação fiscal restou fundamentada em meras presunções e suposições, ao se pretender responsabilizar o impugnante, que não tem relação alguma com os fatos alegados, em desacordo, portanto, com as disposições contidas nos artigos 128 e 121, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional. Ao final, em seus pedidos, requer: a) Que todas as preliminares relevantes argüidas sejam apreciadas e decididas fundamentalmente, uma a uma, para que não ocorra cerceamento de defesa, assegurada em toda a sua plenitude pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, e como prejudiciais que são, devem ser consideradas na decisão de mérito, de forma a propiciar uma resposta motivada da Administração Fazendária Nacional ao direito de petição do contribuinte; b) Que o procedimento fiscal, pelos vícios que contem, seja declarado nulo, e em conseqüência, sejam tornados insubsistente e nulo o auto de infração; [...] Observa-se que a nulidade foi suscitada de forma genérica, sem que o interessado tenha especificado os vícios que estariam contidos no procedimento fiscal e no lançamento, não Fl. 48DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000413/2008-11 havendo qualquer omissão no acórdão recorrido. Quanto às alegações de que o Fisco não produziu prova de má fé por parte do autuado e de que a ação fiscal restou fundamentada em meras presunções e suposições, entendo que estas não deixaram de ser enfrentadas na decisão de piso, haja vista que o relator elaborou seu voto apontando as justificativas e a base legal para cada uma das infrações mantidas no julgamento. Saliente-se nesse ponto que, ao contrário do que sugere o recorrente, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, um a um, quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada, como se verifica no presente caso. Feitas as considerações preliminares, passa-se à análise das infrações em litígio. No que concerne à glosa das despesas com a Unimed da esposa do recorrente, o julgamento de primeira instância assim decidiu (e-fls. 26): Quanto à Unimed, a fiscalização corretamente efetuou a glosa de valores lançados em nome de pessoas não dependentes do contribuinte e que apresentaram declaração em separado no modelo simplificado beneficiando-se do desconto padrão. Deve-se esclarecer que a dedução de despesas com plano de saúde restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, titular do seguro, relativos às sua próprias contribuições, às contribuições dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e às contribuições de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, conforme art. 80, §1º, II, e §5º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Assim, tendo em vista que Helena Lopez Ferraz, esposa do contribuinte (e-fls. 05) não foi declarada como sua dependente (e-fls. 19 do processo apenso nº 10840.00137112008- 36), não há reparos a serem feitos na decisão recorrida . Quanto às demais despesas médicas glosadas, verifica-se que o auditor efetuou o lançamento por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de cheques, ordens de pagamentos, transferências ou extratos bancários coincidentes em datas e valores que registrem tais operações (e-fls. 10 do presente processo e 74/75 do processo apenso nº 10840.00137112008-36). Ocorre, contudo, que o interessado não juntou à Impugnação ou ao Recurso Voluntário nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, permanecendo a pendência apontada pelo auditor. Importa esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados ou à presunção de má-fé por parte do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 49DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000413/2008-11 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Vale lembrar que, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Relativamente à omissão de rendimentos apurada, verifica-se que se trata de infração não contestada em sede de Impugnação, não cabendo sua apreciação no presente julgamento. O interessado inovou na postulação recursal ao apresentar argumentação não ventilada anteriormente, restando ocorrida a preclusão processual quanto a essa matéria. Nesse sentido dispõem os arts. 16, §4º e §5º, e 17 do Decreto 70.235/72. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 50DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000413/2008-11 Voto Vencedor Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo da i. relatora somente no tocante ao plano de saúde do cônjuge. De fato, somente são passíveis de dedução na declaração de ajuste as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados. Nada obstante, cabe observar a orientação sobre o tema contida no Manual de Perguntas e Respostas IRPF 2004, emitido pela RFB: PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 352 - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Observe-se que a orientação então veiculada não fazia qualquer advertência quanto ao modelo de declaração entregue pelos filhos e pelo cônjuge. Somente no Manual de Perguntas e Respostas IRPF 2007, a RFB fez essa ressalva: PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 356 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. Dessa feita, considerando a orientação emitida pela RFB para o exercício 2004 e que resta comprovada a não utilização da dedução, de forma simultânea, pelo cônjuge do recorrente, entendo que a glosa deve ser cancelada. Fl. 51DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000413/2008-11 Por relevante, ressalto que, a partir do exercício 2009, a RFB passou a orientar que o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode mais deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Pelo exposto, deve ser restabelecida a despesa médica relativa ao plano de saúde do cônjuge. É como voto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.000954/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DIRF. OBRIGATORIEDADE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. TRANSMISSÃO INTEMPESTIVA. MULTA DEVIDA Verificada a entrega de DIRF pelo respectivo órgão público, após o término do prazo, não há como considerar como declaração retificadora de DIRF apresentada por outro órgão da unidade federativa. Multa devida.
Numero da decisão: 1302-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Breno do Carmo Moreira Vieira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) , Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T01:39:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T01:39:54Z; Last-Modified: 2019-08-26T01:39:54Z; dcterms:modified: 2019-08-26T01:39:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T01:39:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T01:39:54Z; meta:save-date: 2019-08-26T01:39:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T01:39:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T01:39:54Z; created: 2019-08-26T01:39:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-26T01:39:54Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T01:39:54Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.000954/2007-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.744 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DIRF. OBRIGATORIEDADE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. TRANSMISSÃO INTEMPESTIVA. MULTA DEVIDA Verificada a entrega de DIRF pelo respectivo órgão público, após o término do prazo, não há como considerar como declaração retificadora de DIRF apresentada por outro órgão da unidade federativa. Multa devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Breno do Carmo Moreira Vieira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) , Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 09 54 /2 00 7- 23 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000954/2007-23 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 08-12.261, de 22/11/2007, da 4ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, registrando-se a seguinte ementa: Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF abrange todos os órgãos da Administração Pública, vinculados às pessoas jurídicas de direito público, que incorram nas situações previstas na legislação como determinantes para a apresentação do documento junto à Administração Tributária. Lançamento Precedente Os autos se referem à Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda retido na Fonte (DIRF), relativa ao ano-calendário de 2004, no valor de R$31.122,40 (fls. 11). A recorrente impugnou o auto de infração com base nos seguintes fatos e fundamentos: a) a autoridade fiscal não poderia imputar ao recorrente a obrigação de apresentar DIRF individualizada, pois o Estado do Ceará, por meio de sua Secretaria de Fazenda (Sefaz/CE) já teria cumprido a obrigação acessória de forma centralizada, incluindo informações relativas ao IRRF retido de todos os servidores e prestadores de serviços; a transmissão teria sido tempestiva, isto é, até às 20:00 horas de 28/02/2005 (art. 8º, IN SRF n° 493/2005); b) a autoridade fiscal não poderia imputar ao recorrente a obrigação de apresentar DIRF individualizada, pois o Estado do Ceará, por meio de sua Secretaria de Fazenda (Sefaz/CE) já teria cumprido a obrigação acessória de forma centralizada, incluindo informações relativas ao IRRF retido de todos os servidores e prestadores de serviços; a transmissão teria sido tempestiva, isto é, até às 20:00 horas de 28/02/2005 (art. 8º, IN SRF n° 493/2005); c) a DIRF apresentada no CNPJ da recorrente, posteriormente à data regulamentar e que resultou na autuação e cobrança de multa, seria uma declaração retificadora da DIRF centralizada pela Sefaz/CE, pois teria contemplado as mesmas informações já prestadas, relativas aos respectivos servidores que haviam sido retidos em malha; Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000954/2007-23 d) o Estado do Ceará é que estaria obrigado a transmitir a DIRF e não os seus órgãos (art. 1º da IN SRF n° 493/2005); os órgãos da administração pública seriam desprovidos de personalidade jurídica própria e seriam apenas instrumentos de atuação do ente federativo; e) desde 1999, o Estado do Ceará (fls. 02) apresentou DIRF de forma consolidada, englobando todos os seus órgãos, utilizando, para tanto o CNPJ da Secretaria da Fazenda (Sefaz) (art. 15, inc. I, Lei n° 9.779/99); f) o Estado do Ceará teria agido com boa-fé ao informar à Receita Federal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e os rendimentos pagos ou creditados a todos os seus beneficiários, por meio do CNPJ da Sefaz, órgão arrecadador e que administra todo o Tesouro Estadual; g) a atuação teria ocorrido por um equívoco de interpretação por parte da autoridade fiscal, dado que a autuação do órgão do Estado do Ceará não teria causado prejuízo no tocante ao envio das informações referentes à DIRF em apreço; h) seria infundada a mudança nos critérios de análise por parte da SRF, pois até então aceitava as informações enviadas pela Sefaz/CE, com os valores de retenção do IR de todos os servidores públicos do Estado; não poderia exigir informações segregadas por cada órgão da administração pública estadual; i) deveria ter sido previamente comunicado da mudança de regra e intimado a apresentar nova DIRF, em vez de sofrer a autuação (Lei nº 10.426/2002, art. 1º, § 5º c.c. IN SRF nº 197/2002, art. 2º); j) estaria isenta de multa por atrasos no recolhimento de tributos e no cumprimento de obrigações acessórias (art. 239, § 9º, Dec. nº 3.048/89); k) requereu também que fossem reunidos para julgamento conjunto os processos administrativos relativos a todos os órgãos do Estado do Ceará, relativos à matéria em questão; l) o envio da DIRF de forma centralizada, no CNPJ da Sefaz/CE, resultou na retenção em malha dos servidores do Estado do Ceará que indicaram em suas declarações de imposto de renda pessoa física o CNPJ de seus respectivos órgãos de atuação. A DRJ manteve a atuação (fls. 20/31). A recorrente foi intimada do acórdão em 09/01/2008 (fl. 61) e interpôs recurso voluntário, em 29/01/2008 (fls. 35/53), reapresentando os fatos e fundamentos acima, os quais serão apreciados no voto a seguir. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000954/2007-23 Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. O acórdão recorrido apresenta voto vencido e declaração de voto que afastavam a multa em questão. Pautaram-se para julgamento conjunto nesta sessão os processos administrativos de mesma matéria relativos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e Secretaria de Planejamento e Coordenação do Estado do Ceará. Portanto, já atendido o pedido preliminar da recorrente. O voto vencedor, contudo, indicou ponto determinante para a apreciação do caso. Veja-se: A divergência surgida por ocasião do julgamento do litígio diz respeito à motivação do i. Relator (...), para afastar a penalidade imposta no procedimento fiscal, a qual se fundamentou exclusivamente no disposto no inciso II, do artigo 1º, da IN SRF n° 493, de 2005, olvidando o comando contido no artigo 2º, do referido ato normativo que, expressamente, obriga os órgãos da Administração Pública à entrega da DIRF. Ressalte-se, por oportuno, que ao disciplinar a matéria, o titular da SRF - atual RFB - o fez devidamente autorizado pelo artigo 16, da Lei n° 9.779, de 1999, o que confere ao aludido ato, força normativa que obriga a todos os contribuintes administrados. A redação do citado dispositivo denota que, ao incluir no artigo precedente, as pessoas jurídicas de direito público, entre os sujeitos passivos submetidos àquela obrigação, a intenção do legislador infra legal, foi a de dar um sentido amplo àquele conceito, não designando apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, além das autarquias e das demais entidades de caráter público criadas por lei, nos termos preconizados pelo artigo 41, do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), mas abrangendo os diversos órgãos que os compõem. Tanto isso é verdade que todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que constituem unidades gestoras de orçamento (autorizadas a executar parcelas do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios), são considerados pessoas jurídicas para fins do imposto renda e, como tal, estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), a teor do que dispõe o artigo 12, §§ 1º e 2º, da IN-SRF n° 200, de 2002. Referida norma foi normalmente cumprida, não só pelo órgão autuado neste procedimento fiscal, mas por todos os outros que compõem a Administração Direta do Estado do Ceará, e que incorreram na mesma infração da que se cuida, cujos litígios instaurados com a apresentação das correspondentes impugnações foram objeto de apreciação na presente sessão de julgamento desta Quarta Turma. Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000954/2007-23 Ademais, observa-se que, ao instituir a obrigação de retenção na fonte do IR e de contribuições federais sobre os pagamentos realizados por órgãos públicos, o legislador indicou como responsável pela obrigação, o órgão ou entidade que efetuar o pagamento (e não, a pessoa jurídica de direito público a que se acha vinculado), conforme se pode ver do teor do artigo 64, e de seu parágrafo 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir reproduzido: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. "§ 1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. A prevalecer a tese contida no voto vencido, teríamos a situação esdrúxula de, por exemplo, a União se obrigar a entregar a DIRF abrangendo todos os pagamentos realizados pelos órgãos que compõem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais ao longo de determinado ano, o que, além de contrariar o objetivo do legislador ao instituir aquele formulário (permitir o controle sistemático da tributação da renda auferido pelos respectivos beneficiários, por parte do órgão fazendário), dado o universo de informações a serem trabalhadas, atribuiria a um ente abstrato uma obrigação que jamais seria adimplida. Mutatis mutandis, à unidade federada, competiria englobar na DIRF a ser entregue, as informações concernentes aos três poderes estaduais, já que seria o Estado, e não cada um de seus órgãos, o responsável pelo cumprimento da obrigação. A propósito, observa-se do teor da impugnação que, em qualquer momento a autuada alega a inclusão na declaração originalmente apresentada, de pagamentos realizados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, denotando que aquele documento abarca apenas os rendimentos pagos pelos órgãos do Poder Executivo, o que denota a fragilidade da tese. Por fim, entendo que também não há como acatar a alegação de que a DIRF apresentada a destempo pela Autuada configura uma declaração retificadora da primitivamente entregue no prazo legal pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), de forma centralizada, uma vez que, como vimos, para fins tributários, cada órgão público constitui uma pessoa jurídica autônoma, sendo responsável pelo cumprimento da obrigação acessória que restou inadimplida, a configurar a hipótese de imposição da penalidade aqui tratada. Na verdade, a suposta natureza de retificação do documento somente pode ser acatada em relação à segunda DIRF apresentada pela própria Sefaz/CE em substituição à primeira, contendo os dados de pagamentos realizados por ela mesma a terceiros, nos termos do artigo 2º, da já mencionada IN SRF n° 493, de 2005, uma vez que inexiste vinculação hierárquica entre ela e os demais órgãos do Estado, que pudesse justificar a pretendida centralização no fornecimento das informações. Em linha com tais razões que prevaleceram no julgamento pela DRJ, vimos, ainda, que não há dúvida de que houve o envio centralizado das informações em uma única DIRF, enviada no CNPJ da Sefaz/CE. Também não há dúvida que tal DIRF contemplou os dados de todos os servidores de toda a Unidade Federativa. Da mesma forma, não se questiona a boa-fé do Estado do Ceará. Todavia, o que não vemos como ultrapassar é o não atendimento à expressa previsão (IN SRF n° 493/2005, art. 2º) – não observada pela recorrente – de que, cada Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000954/2007-23 um dos órgãos públicos deveria enviar sua própria DIRF, até 28/02/2005, às 20:00h. (IN SRF n° 493/2005, art. 8º), verbis: Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005 Art. 2º A Dirf dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal deve conter, inclusive, as informações relativas à retenção de tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 8º A DIRF relativa ao ano-calendário de 2004 deve ser entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2005. A alegação da recorrente de que teria transmitido a DIRF de forma centralizada, no CNPJ da Sefaz/CE, em cumprimento às disposições do inc. I, art. 15, Lei nº 9.779/99, não podem prevalecer, pois esse dispositivo refere-se a pessoas jurídicas, suas matrizes e filiais. Não se aplicam aos órgãos das pessoas jurídica de direito público. Veja-se: Lei nº 9.779/99 Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: I - o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; Quanto à alegação de que teria ocorrida uma mudança infundada de interpretação por parte da SRF e que a recorrente deveria ser previamente comunicada e intimada para retificar sua DIRF (Lei nº 10.426/2002, art. 7º, §§ 4º e 5º), observa-se que a própria recorrente fundamentou seu procedimento, equivocadamente centralizado, com base na própria IN SRF nº 493/2005. Só não atentou para a expressa previsão de que as DIRFs deveriam ser individualizadas por órgão público (art. 2º) que deixa patente o que se deve entender por pessoa jurídica de direito público (que não é a Unidade Federativa, mas seus órgãos). Portanto, detinha pleno conhecimento da norma objetiva. Ainda que assim não fosse não poderia alegar desconhecimento. Quanto à alegada obrigatoriedade de prévia intimação pela SRF para a recorrente retificar a DIRF, os citados §§ 4º e 5º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 c.c. IN SRF nº 197/2002, art. 2º, realmente preveem a intimação do contribuinte. Todavia, estabelecem expressamente a exigência de multa, independentemente da prestação de esclarecimentos e da apresentação de nova declaração. Veja-se: Lei nº 10.426/2002 Art. 7°: O sujeito passivo que deixar de apresentar (...) Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF (...) será intimado (...) a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000954/2007-23 § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Quanto à IN SRF nº 197/2002, art. 2º, verifica-se as irregularidades de que trata não coincidem com a ocorrência em questão. No presente caso, a irregularidade refere-se ao CNPJ e ao órgão que transmitiu a DIRF (Secretaria de Planejamento e Coordenação do Estado do Ceará) e não às informações dos respectivos servidores e prestadores de serviços que sofreram retenções na fonte. Também não vemos como obrigar a Receita Federal a comunicar à contribuinte nas hipóteses de mudanças de regras que são devidamente divulgadas e publicadas. Sobretudo pelo fato de que, no caso, a recorrente demonstrou estar ciente das normas aplicáveis ao caso. Assim, a conclusão a que se chega é a de que, não há fundamento para afastar a multa por atraso na entrega da DIRF no CNPJ da recorrente. Com relação à alegação de que a recorrente seria isenta de multa por atrasos no recolhimento de tributos e no cumprimento de obrigações acessórias, com base nas disposições do art. 239, § 9º, Dec. nº 3.048/89, verificamos que trata-se de equívoco da recorrente, pois o Dec. 3.048/89 refere-se ao regulamento da Previdência Social e seu art. 239, § 9º não diz respeito à matéria em questão. Por todo o exposto, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13710.001989/2002-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1996 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de retenção indevida, o tributo de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos.
Numero da decisão: 1401-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de retenção indevida, o tributo de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 19 89 /2 00 2- 84 Fl. 391DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001989/2002-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do RJ/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte em virtude do não reconhecimento do direito creditório objeto do pedido de restituição formulado à fls. 01 - não homologação das compensações declaradas às fl. 02, 183, 195 e 199 dos autos. Ressalte-se que os pedidos de compensação de fls. 02,183 e 195, segundo Despacho Decisório de fls. 319/322, foram “transformados em Declaração de Compensação por força do disposto no § 4° do artigo 74 da Lei n° 9430/1996, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/2002”. O direito creditório alegado pela interessada constou o valor de R$ 1.524.450,97 (fl. 01) e corresponde ao IRPJ recolhido por antecipação (estimativa) no ano-calendário de 1996. A interessada pleiteia a sua compensação com débitos da Cofins (código 2172) e PIS (código 8109), relativos aos períodos de apuração de abril, maio, junho e setembro de\200J2, explicitados nos pedidos de fls. 02; 183, 195 e 199. A autoridade da Derat concluiu que “não há que se falar de saldo de crédito para compensar pedidos de compensação, pois não teria havido a comprovação da existência e efetividade do crédito pleiteado. Considerando, então, que certeza e liquidez do crédito a restituir seriam requisitos indispensáveis para a compensação (art. 170 do CTN), a autoridade em comento não reconheceu o direito creditório pleiteado pela interessada e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas às fls. 02, 183, 1995 e 1999”. Ademais, verificou que, além de inexistir saldo de crédito, em verdade foi constatado saldo devedor de IRPJ, razão pela qual representou a autoridade competente para sua cobrança. Ciente da Decisão, o interessado apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 330 a 332) alegando as seguintes razões: a) Diz que “com base nos cálculos apresentados pelo Parecer Conclusivo n° 072/2006, fls. 319, 320 e 322 e planilhas de fls. 32 a 57, foi detectado que para cálculo do saldo credor base para o pedido, foram incluídos débitos compensados com créditos distintos aos pleiteados no processo”; b) Diz que “conforme balanço apresentado na inicial (fl. 38) a ora Requerente possuía crédito de TRPJ divididos em três contas, quais sejam, imposto de renda retido estimado, no valor de R$ 1.163.430,98; imposto- de renda a recuperar, no valor de R$ 1.000.797,19 e imposto de renda retido na fonte sobre (compensável), no valor de R$ 1.061.843,50”; Fl. 392DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001989/2002-84 c) Aduz que “o crédito pleiteado no pedido de compensação no valor de RS 1.524.450,97 é originário das contas imposto de renda retido estimado e imposto de renda a recuperar. Ressalta que o crédito relativo ao IRRF não foi utilizado neste processo”. d) Que “apurou RS 611.166,36 de IRPJ a pagar no ano-calendário de 1999. O pagamento deste valor foi realizado através da compensação de créditos oriundos da conta contábil IRRF sobre um (compensável) conforme planilha à fls. 334. Tal crédito é distinto do pleiteado neste processo para aproveitamento por compensação em 2002. Esta compensação também pode verificada no' balanço relativo ao ano de 1999 (fl. 43)”. e) Que “pela planilha apresentada à fl. 42 informou compensações nos períodos 03/99, 04/99 e 10/99 que foram estornadas desta conta (fl. 42, linha 26), pois o imposto apagar no ano foi compensado pelo crédito oriundo da conta IRRF sobre um (compensável)”. f) Que “o mesmo procedimento -ocorreu no ano calendário de 2000 (ver DIPJ 2001, página 5, linha 54, anexo três), ou seja, apurou IRPJ a pagar no valor de RS 920.689,88 (ano calendário de 2000) que foi integralmente compensado» (ver anexo 4, fls.. 336)' com crédito oriundo da conta IRRF sobre o (compensável). A não utilização do crédito da conta imposto de renda retido estimado também- pode ser comprovada pela planilha apresentada às fls. 44”. g) Diz que “na elaboração do cálculo exposto no despacho decisório (fls. 320) devem ser desconsideradas as compensações realizadas nos anos de 1999 e 2000, pois as mesmas foram realizadas com a utilização de imposto de renda- constante da conta IRRF sobre FAC (compensável), crédito este distinto daquele pleiteado neste processo”. h) Requereu “o recálculo do crédito de IRPJ para aprovação da homologação da compensação”. O Acórdão (12-15.025 – 1ª Turma da DRJ/RJ) ora recorrido apresentou a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não tendo a contribuinte logrado previamente comprovar a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, não pode a autoridade administrativa autorizar a pleiteada compensação. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O IRRF incidente sobre receitas financeiras constitui mera antecipação do IRPJ devido com base no lucro real. Fl. 393DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001989/2002-84 Por isso, somente pode ser diretamente restituído ou compensado com outros tributos à vista de comprovação de seu recolhimento indevido ou a maior que o devido em face da legislação que prevê a sua retenção. - Eventual saldo negativo de imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em razão de o imposto retido na fonte no período se revelar superior ao IRPJ devido na apuração final, só pode ser restituível ou COMPENSÁVEL se estiver indicado na declaração que englobe as respectivas receitas e se tiver os atributos de liquidez e certeza. Solicitação Indeferida. Segundo entendimento da turma julgadora, “o IRRF não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições. O que a legislação faculta ao interessado e' que deduza do imposto apurado no encerramento do exercício, ainda que este seja igual à zero, o valor do IRRF pago ou retido na fonte durante o ano calendário, desde que, os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação quando da apuração do imposto na declaração de ajuste anual, conforme disposto no artigo 231 do RIR/1999”. Que “o reconhecimento do direito creditório depende de que seja inequivocamente demonstrada a liquidez e certeza do crédito-alegado, cabendo ao requerente o ônus da prova. Portanto, à interessada caberia, mediante a apuração feita nas respectivas declarações, a demonstração de que as receitas decorrentes das aplicações financeiras, bem como do IRRF que sobre elas incidiu, se considerados com os demais itens do período, resultariam em saldo negativo do IRPJ”. E que, a inclusão do IRRF antecipadamente recolhido na apuração feita na declaração de rendimentos e a sua incorporação ao saldo negativo eventualmente apurado é condição imposta pela Administração Pública para a compensação dos respectivos créditos. Neste sentido, acabe frisar que o Código Tributário Nacional estabelece que a lei poderá, “nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos Desatendidas as condições a que aludiu o Código”. Inconformado com a decisão, o interessado interpõe Recurso Voluntário (fls. 376/389), trazendo as seguintes razões: a) DA DECADÊNCIA: Aduz ter decaído o direito de exigir débitos cujos fatos geradores remontam ao ano de 2000 em razão do transcurso do prazo decadencial. b) DA NECESSIDADE DE PERÍCIA: Aduz que é necessário se requerer perícia com a revisão dos cálculos apresentados pela ora Recorrente e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, visto que em face da legislação e de acordo com as planilhas constantes do processo administrativo, não há que se falar em débitos da ora Recorrente, diante, inclusive, das compensações já realizadas, ao revés do quanto consignado no acórdão recorrido no sentido de ausência de liquidez e certeza do crédito alegado. Fl. 394DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001989/2002-84 c) DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS E DA POSSIBILIDADE DE RESTITUÍ-LOS OU COMPENSÁ-LOS: Afirma que “ conforme taxativamente alegado em sede de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, somente não considerou os valores do IRRF na declaração de Imposto de Renda, na medida em que comprovou a ocorrência de erro material no preenchimento da DIRPJ. (...) os valores utilizados para a compensação foram demonstrados por planilhas e balancetes, somente não tendo sido considerados na Declaração de Imposto de Renda - DIPJ, repita-se, por ocorrência de evidente Erro Material”. d) DA VIOLAÇÃO AO Princípio DA VERDADE MATERIAL: Aduz que “ao negar os pleitos da ora Recorrente, a Autoridade Administrativa deve respaldar-se em fatos concretos, apurados durante o processo administrativo, utilizando as formalidades instrumentais imposta pela Legislação tributária apenas como uma ferramenta de auxílio na verificação dos fatos”. e) DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC: Afirma que “tendo base legal e sendo perfeitamente cabível a aplicação da taxa SELIC ao caso concreto, mister se faz julgar procedente o presente Recurso Voluntário, para seja integralmente deferido o pedido de ressarcimento/compensação feito inicialmente pela Recorrente”. f) Requereu o provimento do presente Recurso para “reformar o acórdão n° 12-15.025 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – Rio de Janeiro - RJ, a fim de que sejam integralmente homologadas as compensações pleiteadas nestes autos, assim como reconhecido o direito creditório requerido, cancelando-se, ainda, a Carta de Cobrança recebida pela Recorrente”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço. Nos termos do despacho decisório a autoridade da Derat não reconheceu o direito creditório objeto do pedido de restituição formulado à fl. 01 e não homologou as compensações declaradas às fls. 02, 183, 195 e 199. Fl. 395DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001989/2002-84 Ressalte-se que os pedidos de compensação de fls. 02,183 e 195, segundo Despacho Decisório de fls. 319/322, .foram transformados em Declaração de Compensação por força do disposto no § 4° do artigo 74 da Lei n° 9430/1996, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/2002. O direito creditório alegado pela interessada monta a R$ 1.524.450,97 (fl. 01) e alegadamente corresponde ao IRPJ recolhido por antecipação (estimativa) no ano-calendário de 1996. A Recorrente pleiteou efetuar compensação com débitos de Cofins (código 2172) e PIS (código 8109), relativos aos períodos de apuração de abril, maio, junho e setembro de 2002, explicitados nos pedidos de fls 02; 183, 195 e199. Ocorre que, ao consultar o SAPO para verificação das compensações efetuadas foi constatado que o saldo credor de IRPJ do ano calendário de 1996 foi compensado com o IRPJ por estimativa dos períodos de apuração de 1997 e 1998 e os pagamentos a maior nos anos calendários de 1997 e 1998 também utilizados para compensar IRPJ por estimativa dos períodos de apuração de 1999 e 2000 (fl. 320). Além disso, constatou que ao invés do alegado crédito a favor do contribuinte, como pedido à fl. 01, foi efetivamente apurado um saldo de débito dos períodos de apuração de 06/2000 (parte) - R$ 171.890,92 (fl. 3912); 07/2000 - R$ 57.903,54 (fl. 312); 08/2000 - R$ 113.604,74 (fl. 312); e R$ 272.952,23. Em razão disso, foi feita Representação Fiscal à Dicat para cobrança do IRPJ do ano-calendário de 2000, compensados indevidamente. Ressalte-se novamente que, o pedido de restituição foi protocolado em 10/05/2002 (fl. 01), com o objetivo de compensar débitos de COFINS e PIS com vencimentos à partir de 15/05/2002. Por sua vez, o despacho decisório 072/2007 é datado de 07/05/2007, e o Recorrente dele tomou ciência em 08/05/2007 (conforme reconhece em seu Recurso Voluntário). Antes de adentrar as razões de mérito, enfrento as duas preliminares arguídas pela Recorrente. A primeira delas diz respeito à alegada decadência do direito de constituir e cobrar débitos relativos aos fatos geradores do ano de 2000. Aparentemente tal alegação é estranha ao mérito do presente processo, isto porque, o presente PAF cuida de analisar, tão somente, a existência do direito creditório, a fim de homologar ou não a compensação com os débitos declarados e confessados. Quando da análise do alegado direito creditório, a autoridade competente verificou que, além de inexistir o referido crédito, em verdade existiria era um saldo de imposto a pagar no ano de 2000, desta feita, representou à autoridade competente para efetuar a eventual cobrança. Ocorre que, tal cobrança não ocorre nos presentes autos. O que se analisa aqui é a existência ou não de crédito para compensar débitos confessados. Fl. 396DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001989/2002-84 A eventual representação para cobrança de débitos apurados quando da análise do direito creditório alegado é dever de ofício da autoridade fiscal, cabendo a discussão quanto ao referido débito em processo próprio. Assim, não há o que se falar em decadência do direito de exigir os débitos relativos aos fatos geradores estranhos ao pedido de compensação formulado. Por sua vez, seria aplicável ao caso, eventualmente, o prazo para homologação tácita, o que claramente não ocorreu vez que o pedido de compensação é de 10/05/2002 e a intimação do despacho decisório que o indeferiu se deu em 08/05/2007, portanto, dentro do prazo de 05 anos. Face ao exposto, não acolho a preliminar de decadência argüida. A segunda preliminar é de pedido de perícia, o qual também entendo que não deve ser acolhido. Isto porque, o suposto pedido de perícia em parte tem por objetivo verificar a existência de supostos créditos de IRRF que sequer são objeto do pedido de compensação. O pedido de compensação se funda em pagamento a maior de estimativas de IRPJ, e restou verificado que os pagamentos a maior ocorreram mas o crédito foi integralmente utilizado. Ademais, entendo que nos autos estão presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste Relator, e por esse motivo indefiro o pedido de perícia. No mérito, entendo que a decisão recorrida merece ser mantida nos seus exatos termos. Restou absolutamente comprovado e demonstrado inexistir o alegado direito creditório, ver que o alegado crédito foi utilizado em montante até superior, para compensação de outros débitos. As planilhas e balancetes apresentados não invalidam a conclusão a que chegou a autoridade fiscal, qual seja, que o crédito indicado na declaração de compensação já foi integralmente utilizado. Por sua vez, em sede de manifestação de inconformidade e recurso o contribuinte tenta inovar o pedido de compensação, alegando que o suposto crédito também advém de IRRF retidos em aplicações financeiras, buscando a sua compensação direta com tributos de outra natureza. Ocorre que, além do suposto crédito não ser o objeto do pedido de compensação, mesmo que o fosse tal compensação não seria possível. Isto porque, na sistemática do IRPJ, eventuais pagamentos realizados a maior devem compor a apuração e eventual saldo negativo no encerramento do exercício, e à partir desse saldo é que é assegurado o direito à compensação. Não há previsão legal para compensação direta do IRRF, ainda mais, com tributos de natureza distinta, como pretende o Recorrente. Fl. 397DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001989/2002-84 Ademais, o Recorrente sequer trouxe a prova das referidas retenções, as respectivas Declarações de Retenção na Fonte. Os valores indicados como crédito não batem com o alegado IRRF. Ou seja, não se trata de mero erro formal de indicação de crédito, mas sim de uma tentativa de reapuração material de um suposto direito creditório que, tudo leva a crer não existir. Tanto assim, que o Recorrente compensou débitos em valores superiores ao suposto direito creditório. Ressalte-se ainda que o pedido de compensação é instrumento disponibilizado pelo fisco para facilitar o procedimento de compensação do contribuinte, entretanto, é dever do contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito indicado, o que no caso concreto não ocorreu. Não há o que se falar, portanto, em desrespeito ao princípio da verdade material vez que o direito creditório alegado não foi comprovado, seja porque o crédito de IRPJ indicado já foi integralmente utilizado, seja porque o suposto crédito de IRRF não foi objeto do pedido de compensação e não foi sequer comprovado. Quanto à alegação relativa à SELIC, resta a mesma prejudicada na medida em que o direito creditório não é reconhecido. Face ao exposto, não acolho as preliminares para no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 398DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917299/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão que é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-000.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, com efeitos infringentes, para integrar o Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003-000.459, de 13.02.2019, e-fls. 320-325, para dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta DCTF retificadora entregue depois do despacho decisório para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão que é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, com efeitos infringentes, para integrar o Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003-000.459, de 13.02.2019, e-fls. 320-325, para dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta DCTF retificadora entregue depois do despacho decisório para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão que é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 72 99 /2 00 9- 17 Fl. 351DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917299/2009-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, com efeitos infringentes, para integrar o Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003-000.459, de 13.02.2019, e-fls. 320-325, para dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta DCTF retificadora entregue depois do despacho decisório para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18771.36485.140504.1.3.04-0800 em 14.05.2004, fls. 01-06, utilizando-se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, da 2ª quota do 4º trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$29.713,81 contido no DARF de R$373.240,01 recolhido em 31.03.2004 para compensação dos débitos ali confessados. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 08, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. O resultado do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12-38.057, de 29.06.2011, fls. 120-122, foi no sentido improcedência da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário e Decisão de Segunda Instância Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário. Está registrado na ementa do Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003-000.459, de 13.02.2019, e-fls. 320-325: PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. Fl. 352DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917299/2009-17 O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Embargos de Declaração Intimada da referida decisão, o Sujeito Passivo opôs embargos de declaração, e- fls. 331-336, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DA OMISSÃO. 17. Como relatado, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, na decisão embargada, limitou-se a transcrever trechos do Acórdão proferido pela 8ª Turma/DRRJ/RJ1, n. 12-38.057, pelo qual o direito da EMBARGANTE foi negado sob o argumento de que “nenhum elemento de prova em favor da defesa foi carreado aos autos, em que pese o fato de o ônus da prova incumbir a quem alega o direito”. 18. Ocorre que a EMBARGANTE, ciente de que a decisão de primeira instância não reconheceu o seu direito creditório sob o fundamento de que “nenhum elemento de prova em favor da defesa foi carreado aos autos” (fl. 190), trouxe às fls. 275-277, junto ao recurso voluntário de fls. 196-201, prova de que efetuou os recolhimentos relativos ao 4ª trimestre de 2003, no total de R$ 952.041,57, valor que supera e muito o montante devido a título de IRPJ no 4ª trimestre de 2003. 19. Não obstante, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, no Acórdão recorrido (n. 1003-000.459), em nenhum momento se debruçou sobre as provas trazidas pela EMBARGANTE às fls. 275-277, fundamentais para demonstrar que o débito apontado como devido já foi quitado. 20. De fato, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, no acórdão embargado, limitou-se a dizer que a EMBARGANTE não comprovou ter realizado o pagamento do tributo, trazendo trechos da decisão de primeira instância que não poderiam ser simplesmente replicados no julgamento do recurso voluntário, porque foi apenas na interposição do recurso que a ora EMBARGANTE, em prestígio ao princípio da verdade material, trouxe aos autos provas de que realizou o pagamento integral do IRPJ devido por ela no 4ª trimestre de 2003. 21. Assim, ficou evidente que a decisão embargada não analisou prova fundamental para o correto desfecho. Violou-se, por conseguinte, os arts. 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (“CPC”) — de aplicação subsidiária ao processo administrativo, conforme dispõe o art. 15 do Código de Processo CPC[...]. 22. Veja que os dispositivos em análise tiveram por intuito evitar decisões superficiais, exigindo que os órgãos judiciários e administrativos explicitem as razões pelas quais as normas invocadas devem (ou não) ser aplicadas ao caso concreto, permitindo, assim, o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Fl. 353DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917299/2009-17 23. Desse modo, comprovado pela ora EMBARGANTE que o IRPJ referente ao 4ª trimestre de 2003 foi integralmente quitado, tal análise deve ser realizada pelo órgão julgador, razão pela qual os presentes embargos devem ser conhecidos e providos, empregando-se efeitos infringentes ao recurso para que seja reformada a decisão embargada. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO 24. Ante o exposto, presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e providos, empregando-se efeitos infringentes ao recurso para que, sanada a omissão informada, seja reformada a decisão proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Os Embargos de Declaração opostos pelo Sujeito Passivo atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Omissão. Apresentação de Prova na Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete Fl. 354DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917299/2009-17 ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo Fl. 355DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917299/2009-17 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 356DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917299/2009-17 Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente ao IRPJ, código 2089, da 2ª quota do 4º trimestre do ano- calendário de 2003 tem-se que: - no Despacho Decisório emitido em 09.04.2009 e notificado ao Sujeito Passivo em 30.04.2009 consta o valor de R$29.713,81 contido no DARF de R$373.240,01 recolhido em 31.03.2004, fls. 09-10; - na DCTF original apresentada em 14.05.2004 consta, fls. 51-57: - valor total de R$941.437,20; - pagamento em DARF de R$568.197,19; - compensação com pagamento a maior de R$373.240,01; 1ª Quota - valor total de R$284.098,60; Fl. 357DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917299/2009-17 - pagamento em DARF de R$373.240,01; - compensação com pagamento a maior de R$29.713,80 - nº da DComp 22909.28987.140504.1.3.04-7048 2ª Quota - valor total de R$286.939,58; - pagamento em DARF de R$373.240,01; - compensação com pagamento a maior de R$29.713,80 - nº da DComp 18771.36485.140504.1.3.04-0 800 - na DCTF retificadora apresentada em 28.05.2009 consta, fls. 58-67: - valor total de R$941.437,20; - pagamento em DARF de R$882.009,59; - compensação com pagamento a maior de R$59.427,61; 1ª Quota - valor total de R$284.098,60; - pagamento em DARF de R$373.240,01; - compensação com pagamento a maior de R$29.713,80 - nº da DComp 22909.28987.140504.1.3.04-7048 2ª Quota - valor total de R$286.939,58; - pagamento em DARF de R$373.240,01; - compensação com pagamento a maior de R$29.713,80 - nº da DComp 18771.36485.140504.1.3.04-0800 Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, orienta que “retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF”. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em acolher os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, com efeitos infringentes, para integrar o Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003-000.459, de 13.02.2019, e-fls. 320-325, para voto em dar provimento em parte ao recurso Fl. 358DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917299/2009-17 voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta DCTF retificadora entregue depois do despacho decisório para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.015440/2004-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2003 FATURAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O faturamento das entidades de previdência privada compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. PATROCINADORES. SERVIÇOS. MÉDICO/HOSPITALAR, CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da contribuição, as receitas recebidas dos patrocinadores da entidade de previdência privada para a cobertura do custeio dos serviços médicos/hospitalares prestados aos seus associados. RECEITAS. PATROCINADORES. SERVIÇOS. MÉDICO/HOSPITALAR. CUSTEIO. PAGAMENTOS A TERCEIROS. AMPLIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. As receitas decorrentes dos ingressos repassados pelos patrocinadores às entidades de previdência privada e utilizadas por elas para pagamentos dos serviços médicos/hospitalares aos seus associados não classificam como receitas não operacionais e não se enquadram no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.430/1996, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9303-009.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­009.035  –  3ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  COFINS ­ AI  Recorrente  CAIXA VICENTE DE ARAÚJO DO GRUPO MERCANTIL DO BRASIL ­ CAVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2003  FATURAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  O faturamento das entidades de previdência privada compreende a totalidade  de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social,  ou seja, a totalidade das receitas operacionais.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS.  PATROCINADORES.  SERVIÇOS.  MÉDICO/HOSPITALAR, CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste amparo  legal para se excluir da base de cálculo da contribuição, as  receitas recebidas dos patrocinadores da entidade de previdência privada para  a cobertura do  custeio dos  serviços médicos/hospitalares prestados aos  seus  associados.  RECEITAS. PATROCINADORES. SERVIÇOS. MÉDICO/HOSPITALAR.  CUSTEIO.  PAGAMENTOS  A  TERCEIROS.  AMPLIAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA.  As  receitas  decorrentes  dos  ingressos  repassados  pelos  patrocinadores  às  entidades  de  previdência  privada  e utilizadas  por  elas  para  pagamentos  dos  serviços  médicos/hospitalares  aos  seus  associados  não  classificam  como  receitas  não  operacionais  e  não  se  enquadram  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.430/1996, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 54 40 /2 00 4- 45 Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10680.015440/2004­45  Acórdão n.º 9303­009.035  CSRF­T3  Fl. 535          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3301­002.193, de 25/02/2014, proferido pela Primeira Turma Ordinária da  Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa abaixo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado  de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado  a prática de dolo, fraude ou simulação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  LEI  9.718/98.  As receitas obtidas pelas entidades de previdência privadas com  o  fim  de  prover  assistência  à  saúde  de  seus  beneficiários,  inserem­se  no  conceito  de  faturamento  ou  receita  operacional,  pois  são  receitas  vinculadas  ao  exercício  de  sua  finalidade  institucional, prevista em seu estatuto social.”  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10680.015440/2004­45  Acórdão n.º 9303­009.035  CSRF­T3  Fl. 536          3 Intimado desse acórdão, o contribuinte  interpôs  recurso especial,  suscitando  divergência,  quanto  às  matérias  seguintes:  I)  impossibilidade  de  tributação  das  verbas  assistenciais por não constituírem receitas próprias; II) inexistência de faturamento tributável,  nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998; III) inaplicabilidade da Instrução Normativa  SRF  nº  215/2002;  e,  IV)  imunidade  das  verbas  assistenciais  (art.  195,  §  7º,  da Constituição  Federal).  Por meio do despacho de admissibilidade às fls. 503­e/507­e, o Presidente da  Terceira Câmara da Terceira Seção deu seguimento parcial ao recurso especial interposto pelo  contribuinte, quanto às matérias dos itens I e II.  Quanto às matérias admitidas, o contribuinte alegou, em síntese, em relação  ao  item  I,  que  os  ingressos  recebidos  dos  seus  patrocinadores  para  o  custeio  dos  serviços  médicos/hospitalares aos seus assegurados não constituem receitas próprias, tendo em vista que  a responsabilidade pela prestação de tais serviços é exclusiva dos seus patrocinadores, cabendo  a  ela  apenas  a  administração  de  tais  serviços;  assim,  tais  ingressos  não  integram  o  seu  faturamento;  em  relação  ao  item  II),  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade da ampliação da base das contribuições para o PIS e Cofins, prevista no §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998;  assim,  a  contribuição  somente  pode  incidir  sobre  o  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  não  sobre  a  receita  bruta;  no  caso  concreto,  os  ingressos  recebidos dos patrocinadores foram destinados ao custeio dos serviços de assistência médica e  hospitalares  aos  seus  empregados,  assim,  não  constituem  receita  própria  e  não  podem  ser  entendidos como faturamento.  Notificada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  da  sua  admissibilidade  parcial,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  requerendo a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O recurso especial do contribuinte atende ao pressuposto de admissibilidade e  deve ser conhecido.  A Lei nº 9.718, de 1998, que fundamentou o lançamento, nas datas dos fatos  geradores,  objetos  do  lançamento  impugnado,  assim  dispunha,  quanto  a  contribuição  devida  pelas pessoas jurídicas:  "Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10680.015440/2004­45  Acórdão n.º 9303­009.035  CSRF­T3  Fl. 537          4 (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  (...);  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...).  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1°  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  parágrafo  anterior,  poderão  excluir  ou deduzir:  (...).  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;  §  7º  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6º  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões."  Ora, segundo estes dispositivos legais, a base de cálculo da contribuição é o  faturamento  mensal,  assim  entendido,  o  total  das  receitas  operacionais  do  contribuinte  decorrentes  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10680.015440/2004­45  Acórdão n.º 9303­009.035  CSRF­T3  Fl. 538          5 No  presente  caso,  as  receitas  tributadas  pela  Fiscalização  decorreram  da  prestação  de  serviços  aos  seus  assegurados.  Ainda  que  as  receitas  tenham  decorrido  da  prestação  de  serviços  à  saúde  de  seus  assegurados,  que  também  são  empregados  dos  patrocinadores  da  entidade,  não  há  previsão  para  suas  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Como se trata de receitas operacionais de serviços, inserem­se no conceito de  faturamento  e/ou  receita  operacional  bruta,  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  caput,  da Lei  nº  9.718, de 1998, citado e transcrito anteriormente, tendo em vista que decorreram da prestação  de  serviços,  vinculada  ao  exercício  de  sua  finalidade  institucional,  prevista  em  seu  Estatuto  Social.  Ressalte­se que um dos acórdãos paradigmas apresentados pelo contribuinte,  para  comprovar  a  divergência  suscitada,  o  de  nº  3102­001.626,  teve  o  recurso  especial  do  contribuinte, discutindo a mesma matéria deste processo, desprovido por esta mesma 3ª Turma,  nos termos do Acórdão nº 9303­006.484, de 13/03/2018.  Quanto  a  suscitada  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, ao contrário do entendimento do contribuinte, as receitas decorrentes da prestação  de serviços médicos/hospitalares aos seus associados constituem receitas operacionais próprias.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  não  se  trata  de  receitas  não  operacionais  e  sim  receitas  operacionais decorrentes de suas atividades previstas em seu Estatuto Social.  Dessa forma, no presente caso, não se aplica a decisão do Supremo Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do RE nº  585.235  que  julgou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  faturamento  das  entidades  de  previdência  privada  corresponde à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto  social, ou seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de serviços tributadas nos  lançamentos em discussão.  Em  face  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                 Fl. 538DF CARF MF

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7868629 #
Numero do processo: 10925.003046/2009-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 46 /2 00 9- 59 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003046/2009-59 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.502, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003046/2009-59 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003046/2009-59 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 207DF CARF MF

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7870016 #
Numero do processo: 13888.908009/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908009/2011­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.253  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento  ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes  nacionais  na  aquisição  de  insumos  importados;  e  (b4) manter  a  autuação  em  relação  aos  contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 09 /2 01 1- 35 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação; e  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.251,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908007/2011­46.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão n3401­006.251):  "Do Mérito  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos importados; e (3) Seguros pagos sobre as mercadorias  vendidas ao exterior.    Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 5          4 IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 6          5 “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 7          6 jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 8          7 Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 9          8 Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 10          9 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 11          10 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 12          11 essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 13          12   (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 14          13 Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 15          14 Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 16          15 abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13888.908009/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.253  S3­C4T1  Fl. 17          16                           Fl. 269DF CARF MF

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7910631 #
Numero do processo: 11070.000638/2007-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS NÃO-CUMULATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CRÉDITO DE PIS NÃO-CUMULATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 280 a 286) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, atualmente Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 06 38 /2 00 7- 18 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.000638/2007-18 001.121 (e-fls. 264 a 278) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 24 de outubro de 2012, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a incidência de correção monetária sobre o crédito de PIS/Pasep não- cumulativo a ser ressarcido. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. TAXA SELIC CORREÇÃO MONETÁRIA CABIMENTO. É cabível a correção monetária dos créditos objeto de discussão, da data da negativa do crédito até seu pagamento, forte no entendimento do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar de suspensão da exibi idade de crédito tributário quando se discute créditos passíveis de ressarcimento pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 280 a 286) suscitando divergência jurisprudencial com relação à atualização monetária, pela taxa Selic, dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos a serem ressarcidos. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3301-00.809. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 289 a 291), de 31 de outubro de 2016, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. Devidamente cientificada (e-fl. 298), a Contribuinte não apresentou contrarrazões. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.000638/2007-18 Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se quanto à possibilidade de correção monetária, pela taxa SELIC, dos créditos de PIS e COFINS do regime da não-cumulatividade a serem ressarcidos. A controvérsia dos presentes autos, portanto, relativa à impossibilidade de aplicação de correção monetária no ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS não- cumulativos restou sedimentada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no enunciado da Súmula CARF nº 125, in verbis: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801- 001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifou-se) Nos termos do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, as súmulas aprovadas pelo CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Por essa razão, deve ser reformado o acórdão recorrido, dando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e aplicando a Súmula CARF n.º 125. Fl. 303DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.000638/2007-18 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 304DF CARF MF

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7908995 #
Numero do processo: 10480.726845/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.236
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.433. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 84 5/ 20 12 -7 9 Fl. 8675DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726845/2012-79 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8676DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726845/2012-79 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8677DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726845/2012-79 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8678DF CARF MF

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