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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295420 #
Numero do processo: 10680.011914/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. ABONO. A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. O abono salarial pago em parcela única e em decorrência da acordo trabalhista não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. VÍCIO MATERIAL. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa instituídos por instrumento regular de negociação com os empregados. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos: a) aos pagamentos de PLR aos segurados oriundos da empresa cindida decorrentes de acordos por ela celebrado no período anterior à data de cisão; e b) ao pagamento do abono salarial. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos:  a)  aos  pagamentos  de  PLR  aos  segurados  oriundos  da  empresa  cindida  decorrentes  de  acordos  por  ela  celebrado  no  período  anterior  à  data de cisão; e b) ao pagamento do abono salarial.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011914/2007­22  Acórdão n.º 2402­003.833  S2­C4T2  Fl. 851          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  de  02/06/2006  relativo  aos  valores  de  abono  salarial  previsto  em  convenção  coletiva de  trabalho,  participação  nos  lucros  e  ganhos  habituais.  Foram  excluídos  valores  pela  aplicação  do  artigo  173,  I  do CTN  e  desta  parte  da  decisão  recorreu­se  de  ofício  a  este  CARF.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão  recorrida:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  +  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo.  Os  prazos  de  decadência  em  âmbito  de  contribuições  Previdenciárias são os previstos no Código Tributário Nacional  ­  CTN,  conforme  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF  e  Recursos  Extraordinários precedentes.  Lançamento Procedente em Parte.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  ­ que esta notificação foi lavrada em outubro de 2006 e refere­se  a créditos relacionados a supostos fatos geradores, inclusive, de  períodos anteriores a outubro de 2001.  ­  Teriam  ocorrido,  portanto,  em  período  alcançado  pela  decadência  qüinqüenal  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional;  ­  que  concorda  com  os  valores  apurados  relativamente  a  acréscimos  legais  não  recolhidos  ou  recolhidos  de  forma  incorreta e providenciará o recolhimento de tais parcelas.  Requer  o  cancelamento  de  parte  da  presente  NFLD  relativa  a  esses acréscimos;  ­  que  em  relação  à  suposta  ausência  de  recolhimento  das  contribuições de setembro e outubro de 1997 — estabelecimento  40.164.964/0002­70  (...)"  tais  fatos  geradores  estão  abarcados  pela fluência do prazo decadencial qüinqüenal;  ­ que no que diz respeito aos valores apurados no levantamento  FP3 —  FOLHA DE  EMPREGADOS DECLARADA  EM GFIP,  referente  à  "(...)  suposta  ausência  de  recolhimento  das  contribuições de abril e maio de 1999 e de julho a dezembro de  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 2003  estabelecimentos  40.164.964/0002­70  e  40.164.964/0003­ 51,  (...)"  as  diferenças  apuradas  decorrem  de  valores  pagos  a  menor  em  relação  às  contribuições  devidas  a  terceiros;  ou  no  que  tange  ao  adicional  relativo  à  nocividade  do  trabalho  desenvolvido.  Dessa  forma,  estão  extintos  pela  decadência  os  lançamentos  de  abril  e  maio  de  1999  e  de  julho  de  2000.  O  lançamento  referente  a  dezembro  de  2003  será  pago  pela  Impugnante e extinto pelo pagamento;  ­ que em relação aos valores apurados no levantamento FP5 —  SEGURADOS  DA  FPG  CONFID.  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP,  referente à "(  ...  )  suposta ausência de  recolhimento das  contribuições  de  junho  de  1999  a  outubro  de  2001  —  estabelecimento  40.164.964/0003­51,  (  ...  )"  as  diferenças  apuradas decorrem de valores não recolhidos ou pagos a menor  em relação às contribuições devidas a terceiros ou no que tange  o adicional  relativo a nocividade do  trabalho desenvolvido. No  entanto,os  fatos  geradores  anteriores a  outubro  de  2001  foram  abarcados pela fluência do prazo decadencial e que em relação  à competência de outubro de 2001, a  Impugnante promoverá o  pagamento do tributo";  ­ que em relação a "( ... ) suposta ausência de recolhimento das  contribuições  decorrentes  de  pagamentos  a  autônomos  de  outubro  de  1998  a  abril  de  2004  —  estabelecimento  40.164.964/0003­51,  (...)  as  parcelas  anteriores  a  outubro  de  2001 estão abarcadas pela fluência do prazo decadencial (...)" e  no  que  se  refere  ao  período  posterior  a  outubro  de  2001,  a  empresa  providenciará  o  recolhimento  das  contribuições  efetivamente devidas;  ­  que  em  relação  ao.  Abono  Pecuniário  de  Férias,  no  caso  concreto  estão  sendo  exigidas  da  Impugnante  as  contribuições  incidentes sobre o abono de férias pago em período já alcançado  pela decadência;  ­ que seria "( ... ) ilegítima a exigência da exação previdenciária  sobre  o  abono  de  férias  (...)"  tendo  em  vista  o  entendimento  iterativo da doutrina e jurisprudência de que esse abono não tem  natureza  salarial,  não  pode  ser  considerado  rendimento  do  trabalho ou contraprestação do serviço e, por  fim, não se  trata  de gratificação ajustada;  ­  que  em  relação  ao  Abono  Salarial,  "(  ...  )  os  supostos  fatos  geradores  das  contribuições  incidentes  sobre  o  abono  salarial,  anteriores  a  outubro  de  2001,  estão  abrangidos  pelo  lapso  do  prazo decadencial ( ... )";  ­ que "( ... ) a impugnante reafirma seu entendimento de que os  valores  disponibilizados  a  título  de  "abono"  não  integram  salário­de­contribuição,  uma  vez  que  não  apresentam  as  características para tanto ( ... )";  ­ que a norma de incidência das contribuições previdenciárias é  a  Lei  8.212/1991,  artigo  28  e  que  por  essa  norma  os  Abonos  Salariais  para  serem  considerados  Salário  de  Contribuição  deveriam ser pagos com habitualidade;  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011914/2007­22  Acórdão n.º 2402­003.833  S2­C4T2  Fl. 852          5 ­ que a exigência de previsão legal, disposta no Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  de  previsão legal para que se exclua da incidência de Contribuições  Previdenciárias os valores pagos a título de Abono Salarial não  procede, tendo em vista que "( ... ) não pode a simples disposição  de  um  ato  normativo  de  nível  inferior  à  Lei  determinar  a  integração de determinado fato na hipótese de incidência de um  tributo ( ... )";  ­  que  em  relação  aos  pagamentos  "Ganhos  Supostamente  Habituais  a  Qualquer  Título",  destaca  "(  ...  )  que  os  supostos  fatos  geradores  das  contribuições  incidentes  sobre  o  abono  salarial,  anteriores  a  outubro  de  2001,  estão  abrangidos  pelo  lapso de prazo decadencial   ­  que  nas  palavras  do  Fiscal  ,"pela  análise  dos  pagamentos  aqueles  que  receberam  mais  de  três  vezes  receberam,  aproximadamente uma a cada ano ( ...  )" e que tal afirmativa é  falaciosa  "(  ...  )  já  que  a  grande  maioria  dos  empregados  em  relação  aos  quais  os  ganhos  foram  considerados  como  salário  de contribuição receberam os ganhos em questão de três a cinco  ganhos no período fiscalizado (sete anos) ( ... )"  ­ que como a fiscalização se ateve ao período fiscalizado "pode  haver  um  situação  em  que  um  dos  funcionários  considerados  pela Fiscalização (...) e que labora na Impugnante desde os anos  80  somente  recebeu  somente  quatro  "Gratificações"  e;  ou  "Abonos  em  todo  o  seu  período  de  Trabalho  (  ...  )",  isso  comprometeria a caracterização da habitualidade;  ­  que  esses  pagamentos  foram  feitos  por  liberalidade  da  impugnante  uma  vez  que  não  há  qualquer  ajuste,  tácito  ou  expresso, nos Acordos Coletivos celebrados com os empregados  e  não  haveria  qualquer  direito  dos  empregados  exigirem  seu  pagamento. Portanto, os valores pagos a Título de Gratificações  ou Abonos não integrariam o contrato de trabalho firmado. Esse  fato lhe retiraria a característica de habitualidade;  ­ que "( ... ) no que se refere ao empregado Roberto de Carvalho  Silva,  que  recebeu  14  ganhos  no  período  fiscalizado,  é  questionável o critério da fiscalização,  já que o recebimento de  duas  gratificações  por  ano  (gratificação  semestral),  (  ...  )  vem  sendo  considerado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  como  equivalente à participação nos lucros ( ... )";  ­ que em relação ao bônus de permanência pago em 31/07/1999,  chamado  "Projeto  Helen",  esses  não  guardariam  qualquer  relação com os demais bônus ou gratificações pagas e já teriam  sido alcançados pela decadência;  ­  que  "(  ...  )  essa  verba  foi  paga  como  um  incentivo  ao  empregado  da  empresa  (ou  de  outra  empresa  do  grupo  (  ...  )  considerado  estratégico,  para  que  permanecesse  em  seus  quadros em um período de mudanças societárias e estruturais (  ...  )"  e que o Bônus de Permanência pago a outras pessoas do  grupo,  foram  considerados,  indevidamente,  pela  fiscalização,  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 como  Contribuintes  Individuas,  quando  na  realidade  seriam  empregados  já que a impugnante seria a empresa controladora  de seu Grupo Econômico;  ­ que com relação à Participação nos Lucros e nos Resultados,  "os supostos" fatos geradores das contribuições incidentes sobre  essa  rubrica  anteriores  a  outubro  de  2001  teriam  sido  alcançados pela decadência;  ­ que ao considerar como integrantes do Salário de Contribuição  verbas  pagas  pela  impugnante  a  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  fiscalização  pretendeu  fazer incidir contribuições de forma descabida;  ­  que  o  descumprimento  das  formalidades  exigidas  pela  legislação que trata da Participação dos Lucros e Resultados, "(  ...  )  não  implica  na  perda  da  natureza  de  Participação  nos  Lucros,  que  segundo  o  próprio  texto  constitucional  é  "desvinculada da remuneração"  (art. 7º XI, da CF/88)  (  ...  )" e  que  "tal  natureza  independe  de  regulamentação  por  lei  infraconstitucional para ser aplicada";  ­ que "( ... ) a fiscalização não tem razão ao afirmar que não foi  apresentado  regulamento  ou  acordo  exigido  pela  Lei  10.101/2000  (...)"  que  esses  documentos  foram  apresentados  e  estão anexados à defesa;  ­ que talvez o fiscal tenha desconsiderado a apresentação de tais  documentos  por  terem  sido  firmados  pela  empresa  que  foi  sucedida pela Impugnante no que toca à folha de empregados e  pagamento da PLR (Morro Velho Mineração S. A);  ­  que  tal  sucessão  se  verifica  conforme  "protocolo  de  cisão  parcial  de  justificação"  e  da  ata  de  reunião  dos  sócios  da  Mineração Morro Velho, ambos de 01 de abril de 2004;  ­ que em relação às rubricas pagas indevidamente como verbas  de rescisão, a impugnante promoverá o recolhimento dos valores  correspondentes;  ­  que  em  relação  aos  "supostos"  fatos  geradores  das  contribuições  incidentes  +  sobre  o  Salário  Maternidade  anteriores  a  outubro  de  2001  estão  abrangidos  pelo  lapso  do  prazo decadencial;  ­  que  a  fiscalização  está  equivocada  ao  considerar  Salário  de  Contribuição os Salários Maternidade pagos tendo em vista "( ...  )  que  a  Lei  n°  8.212/191  dispôs  abusivamente  que  a  referida  verba integra o salário­de­contribuição", uma vez que o mesmo,  independentemente de ser pago pelo empregador ou pelo INSS,  teria natureza previdenciária e não trabalhista;  ­  que  seria  ilegal  e  inconstitucional  a  inclusão  do  Salário  Maternidade como Salário de Contribuição;  Com relação ao período não alcançado pela decadência o recorrente efetuou  pagamentos  em  relação  a  alguns  levantamento,  tendo  assim  restados  no  lançamento  os  seguintes: ABN  ­ ABONO SALARIAL NÃO DECLARADO EM GFIP, GHN  ­ GANHOS  HABITUAIS NÃO DECL GFIP  e PL4 – PLR 2001 NÃO DECLARADA EM GFIP, PL5  ­  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011914/2007­22  Acórdão n.º 2402­003.833  S2­C4T2  Fl. 853          7 PLR 2004 NÃO DECLARADA EM GFIP, PL6 ­ PLR2004 CONFIF NÃO DECLAR GFIP e  PL7 ­ PLR DIFERENCA FPG CONTABIL.  É o Relatório.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  dos recursos, passo ao exame.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011914/2007­22  Acórdão n.º 2402­003.833  S2­C4T2  Fl. 854          9 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, na parte relativa à decadência voto por negar provimento ao recurso  de ofício.  Substituição do pólo passivo  Requer o recorrente substituição do pólo passivo pela empresa sucessora:   Diante  das  alterações  ocorridas,  os  direitos  em  discussão  no  presente  processo  passaram  a  ser  de  titularidade  da  empresa  sucessora,  sendo  necessária,  portanto,  a  retificação  do  pólo  ativo da presente demanda, passando a constar ANGLOGOLD  ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A.  Trata­se  de  questão  a  ser  examinada  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  circunscrição do recorrente, órgão preparador do processo e a quem competirá a cobrança do  crédito; portanto, não conheço do pedido.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011914/2007­22  Acórdão n.º 2402­003.833  S2­C4T2  Fl. 855          11 O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  No mérito  Abono  Quanto ao abono salarial, assim fundamenta a fiscalização:  Abono Salarial   A  empresa  estabeleceu  com  seus  empregados  acordos  individuais plúrimos, resultantes de negociações diretas entre as  partes, e concedeu a todos os trabalhadores em atividade abono  salarial  a  ser  pago  em  parcela  única  (vide  cópia  em  anexo  de  parte  do  acordo  de  2002).  Afirma  que  este  é  desvinculado  do  salário, na forma do item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da  Lei 8.212/1991:  O  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91  ao  definir  o  salário  de  contribuição  dos  segurados empregados assim o estabelece:    Art. 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição   I  ­  para  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidade  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  dos  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.   (...)  § 9º ­ não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei exclusivamente:   (...)  e) as importâncias:   (...)  7)  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.    Por sua vez o Decreto nº 3.265/99 alterou a redação do artigo 214 dada pelo  decreto nº 3048/99, que passou a vigorar com a seguinte redação:    Art. 214 ­ Entende por salário de contribuição   (...)  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011914/2007­22  Acórdão n.º 2402­003.833  S2­C4T2  Fl. 856          13 § 9º ­ não integram o salário de contribuição, exclusivamente:   (...)  V ­ as importância recebidas a título de:   (...)  j) os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do  salário por força de lei.   Por outro lado o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT ao  definir a remuneração do empregado, determina que integram o salário do empregado, não só a  importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.    Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  verifica­se  que  os  abonos possuem natureza salarial e compõem a remuneração do empregado, podendo a lei, é  certo,  retirar  essa  natureza  dos  abonos  pagos  pelo  empregador. É  o  que  prevê  o  art.  28,  §9º  alínea  “e”  item  7,  quando  diz  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  Não  têm  o  mesmo  efeito  as  disposições  entre  as  partes formalizadas através de acordos coletivos de trabalho, conforme dispõe o artigo 123 do  CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  A dita  “expressa desvinculação” não pode alcançar o  caso  em  tela,  em que  fruto da livre negociação entre empregador e empregado foi pago a esse último, ainda que em  uma única vez, determinado valor imediatamente após a sua contratação.  No  entanto,  através  do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.114/2011,  a  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional – PGFN acolheu o entendimento da  jurisprudência pacificada no  âmbito do STJ:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Abono  único.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de  2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  ...  20. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  1997,  recomenda­se  sejam  autorizadas  pela  Senhora  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária.   Assim,  pela  falta  de  interesse  do  órgão  competente  para  a  defesa  administrativa e judicial do crédito tributário sobre o abono único e pela jurisprudência pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclino­me  à  tese  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o aludido abono para que sejam excluídos do lançamento os valores a  ele relativos.  Ganhos habituais  Tratam­se  de  rubricas  pagas,  segundo  a  fiscalização,  em  periodicidade  que  afasta a natureza eventual:  A  empresa  concedeu  a  vários  empregados  ganhos  gratificação  especial,  bônus,  bônus  de  permanência,  entre  outros.  As  gratificações  e  os  bônus  estão  relacionados  na  folha  de  pagamento, com exceção dos bônus de permanência, que foram  determinados pela análise da contabilidade.  Quanto às rubricas assim consideradas, a recorrente reconhece a ausência de  acordos  ou  convenção.  Os  pagamentos  seriam  uma  liberalidade.  Quanto  ao  bônus  de  permanência,  reconhece  também  que  o  propósito  seria  o  incentivo  para  a  manutenção  nos  quadros de empregados dos segurados considerados estratégicos para o negócio empresarial:  ­  que  esses  pagamentos  foram  feitos  por  liberalidade  da  impugnante  uma  vez  que  não  há  qualquer  ajuste,  tácito  ou  expresso, nos Acordos Coletivos celebrados com os empregados  e  não  haveria  qualquer  direito  dos  empregados  exigirem  seu  pagamento. Portanto, os valores pagos a Título de Gratificações  ou Abonos não integrariam o contrato de trabalho firmado. Esse  fato lhe retiraria a característica de habitualidade;  ...  ­ que "(.. ) essa verba foi paga como um incentivo ao empregado  da  empresa  (ou  de  outra  empresa  do  grupo  (  ...  )  considerado  estratégico,  para  que  permanecesse  em  seus  quadros  em  um  período  de  mudanças  societárias  e  estruturais  (  ...  )"  e  que  o  Bônus de Permanência pago a outras pessoas do grupo,  foram  considerados, indevidamente, pela fiscalização  Vê­se  que  de  fato  tais  pagamentos  se  caracterizam  como  salário  de  contribuição, conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Eles não são ganhos eventuais e  também não decorrem de acordos com os empregados; características essas dos abonos únicos.  Assim, entendo que a decisão recorrida não merece reparos.  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011914/2007­22  Acórdão n.º 2402­003.833  S2­C4T2  Fl. 857          15 remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Caso  se  exigisse  do  segurado  empregado  o  cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria  um  prêmio,  gratificação,  e  como  tal  parcela  remuneratória.  Porém,  caso  seja  fixada como meta alguma avaliação do empregado, essa regra deverá ser cumprida.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011914/2007­22  Acórdão n.º 2402­003.833  S2­C4T2  Fl. 858          17 Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a fiscalização, considerou que somente os pagamentos realizados no  decurso dos  anos de 2002 e 2003  seriam de  fato PLR,  já que  somente  para os  anos­base de  2001 e 2002 a recorrente apresentou acordos regulando o benefício:  A  empresa  pagou  a  seus  empregados  valores  a  título  de  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados —  PLR  no  início  dos  anos  de  1998  a  2004.  Foi  solicitado  através  de  TIAD  de  31/0112006  o  Regulamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  e  também  através  de  outro  TIAD  de  12/05/2006.  A  empresa  apresentou  somente  aqueles  referentes  aos  anosbase  2001 e 2002. Estes  regulamentos ou acordos  são exigidos pela  Lei  10.101/2000  para  que  esta  rubrica  não  seja  considera  salário­de­contribuição,  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  A  recorrente  juntou  aos  autos  termo  de  cisão  datado  de  13/02/2004  da  empresa Mineração Morro Velho Ltda com versão para a empresa Mineração Anglogold Ltda,  ora recorrente. As empresas  já  faziam parte do mesmo grupo econômico,  fls. 569. Com esse  documento  tenta  justificar  que  os  acordos  de  PLR  também  trazidos  aos  autos  da  empresa  Mineração Morro Velho Ltda se prestariam para fins da Lei nº 10.101/2000.  Antes  do  julgamento  o  processo  foi  baixado  em  diligência  pelas  seguintes  razões:  3.  Ocorre  que  em  sua  defesa  de  folhas  471/582,  a  empresa  juntou aos autos os acordos exigidos pela Lei 10.101/2000, para  todo o período fiscalizado.  A  fiscalização  respondeu  que  somente  foram  considerados  os  acordos  assinados com os empregados da Mineração Anglogold Ltda.  Alega a recorrente que após a cisão os segurados empregados da Mineração  Morro Velho Ltda foram transferidos para a Mineração Anglogold Ltda, o que justificaria que  em relação a eles sejam aplicados os acordos celebrados em nome da Mineração Morro Velho  Ltda:  A  partir  da  referida  transferência  parcial  de  seu  patrimônio;  inclusive quadro de empregados, direitos e deveres decorrentes,  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 ficou  a  cargo  da  Mineração  Morro  Velho  somente  a  administração das atividades imobiliárias do grupo.  Acontece  que  os  instrumentos  de  negociação  da  PLR  com  comissão  de  empregados da Mineração Morro Velho Ltda não podem, de fato, alcançar todo o período do  lançamento e nem todos os empregados da recorrente.   À época do lançamento, em 05/10/2006, havia no quadro de empregados da  recorrente  tanto  seus  próprios  segurados  como  aqueles  provenientes  da  Mineração  Morro  Velho  Ltda.  Para  esses  últimos,  a  regularidade  no  pagamento  de  PLR  no  período  anterior  a  13/02/2004  deve  ser  examinada  nos  instrumentos  de  PLR  da Mineração Morro Velho  Ltda  vigente à época. Como exemplo, foi juntado o acordo coletivo do ano base 2003, fls. 538, cujo  pagamento ocorreu em 18/02/2004. Embora, como se vê, o pagamento tenha ocorrido após a  cisão e transferência dos segurados empregados,  teve por base o exercício de 2003, quando a  PLR  para  os  segurados  oriundos  da  Mineração  Morro  Velho  Ltda  era  regulada  não  pelos  acordos da recorrente, mas da própria cindida Mineração Morro Velho Ltda.  Já  com  relação  ao período após  a data de  cisão, 13/02/2004, os  acordos da  Mineração Morro Velho Ltda somente se aplicam aos segurados que lá permaneceram, que não  são  objeto  do  lançamento.  Lembrando  que  a  recorrente  explica  que  a  cindida  manteve  as  atividades de administração das atividades imobiliárias do grupo, o que requer um quadro de  empregados próprio.  Retornando  aos  acordos  relativos  aos  segurados  oriundos  da  cindida  e  anteriores  à  cisão,  a  fiscalização,  no  entanto,  não  examinou  o  conteúdo de  quaisquer  desses  acordos, o que, assim, não fez parte dos fundamentos do lançamento.   Considerando que o artigo 18, §3º do Decreto nº 70.235/72 com o julgamento  de  primeira  instância  torna  preclusa  a  possibilidade  de  alteração  dos  fundamentos  que  sustentam o lançamento tributário, os valores relativos aos segurados oriundos da cindida com  base  em  acordos  anteriores  à  data  de  cisão,  não  alcançados  pela  decadência,  devem  ser  excluídos do lançamento por vício material:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...   §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011914/2007­22  Acórdão n.º 2402­003.833  S2­C4T2  Fl. 859          19 formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011914/2007­22  Acórdão n.º 2402­003.833  S2­C4T2  Fl. 860          21 Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No presente caso, o vício está na própria fundamentação da ocorrência  do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Por  tudo, voto por negar provimento ao  recurso de ofício e dar provimento  parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos:  a)  aos  pagamentos  de  PLR  aos  segurados  oriundos  da  empresa  cindida  decorrentes  de  acordos  por  ela  celebrado no período anterior à data de cisão; e  b)  ao pagamento do abono salarial.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 873DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5220463 #
Numero do processo: 17883.000296/2005-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não fixou prazo para apresentação do ADA, o qual esteve previsto em Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal. No entanto, a partir do advento da Instrução Normativa SRF n° 659, de 11 de junho de 2006, inexiste prazo na legislação tributária para apresentação do ADA. Assim, inclusive em razão do artigo 106 do CTN, as novas normas infralegais de regência aplicam-se retroativamente, de modo que o ADA apresentado em 24/08/2004 (antes do início da ação fiscal, que se deu 08/09/2005) deve ser considerado válido para fins de comprovação da área de preservação permanente informada na DITR. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a APP da DITR de 576,0 ha. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que negava provimento. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 194          1 193  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17883.000296/2005­96  Recurso nº  343.702   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.919  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  SAINT­GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  O artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que  lhe foi dada pela Lei  10.165/2000,  não  fixou  prazo  para  apresentação  do  ADA,  o  qual  esteve  previsto  em  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  No  entanto,  a partir  do  advento  da  Instrução Normativa SRF n°  659,  de 11  de  junho  de  2006,  inexiste  prazo  na  legislação  tributária  para  apresentação  do  ADA. Assim,  inclusive  em  razão  do  artigo  106  do CTN,  as  novas  normas  infralegais  de  regência  aplicam­se  retroativamente,  de  modo  que  o  ADA  apresentado  em  24/08/2004  (antes  do  início  da  ação  fiscal,  que  se  deu  08/09/2005) deve ser considerado válido para fins de comprovação da área de  preservação permanente informada na DITR.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar  a  APP  da  DITR  de  576,0  ha.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira que negava provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 96 /2 00 5- 96 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de Saint­Gobain Canalização Ltda., CNPJ  n°  28.672.087/0001­62,  foi  lavrado o auto de infração de fls. 26­31, para a exigência de imposto sobre a propriedade  territorial  rural,  exercício 2001,  em  razão da  glosa de  áreas de preservação permanente  e de  pastagens,  relativamente ao  imóvel denominado Fazenda Santa Teresa,  situado no município  de Barra Mansa (RJ).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 30):  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  O  contribuinte  declarou  o  valor  de  576,0  hectares como área de Preservação Permanente, embora o valor  que consta no protocolo do Ato Declaratório Ambiental é 110,0  hectares. Não  justificou a alteração do valor declarado para o  item 12 da Ficha 06 (Atividade Pecuária).  No  caso,  o  início  da  ação  fiscal  ocorreu  em  08/09/2005  (fls.  03)  e  o  contribuinte protocolou  o ADA em 24/08/2004, no qual  constam 807,06 hectares  a  título de  área de preservação permanente (fls. 70).  As áreas de preservação permanente e de pastagens foram reduzidas de 576,0  ha para 110,0 ha e de 200,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 26).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife (PE) considerou o lançamento procedente (fls. 93­100).  Por  sua vez,  apreciando o  recurso voluntário  interposto pela contribuinte,  a  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF proferiu o acórdão n° 2801­00.865, que se encontra às fls. 127­131,  cuja ementa é a seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000296/2005­96  Acórdão n.º 9202­002.919  CSRF­T2  Fl. 195          3 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para  fins de  redução no cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente,  é  indispensável  que  se  comprove  que  houve  a  comunicação,  tempestivamente,  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental, por meio de documento hábil.  Recurso negado.  A decisão  recorrida,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e  Julio Cezar da Fonseca Furtado, que deram provimento ao  recurso. Designada para  redigir o  voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.  Intimada do  acórdão  em 06/12/2010  (fls.  135),  a  contribuinte,  devidamente  representada,  interpôs  recurso especial às  fls. 136­155, acompanhado dos documentos de fls.  156­179, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Pela  descrição  dos  fatos  e  dos  dispositivos  supostamente  infringidos  apontados  pelo AUTO, verifica­se que  a  fiscalização entende que para  fins de apuração do ITR de 2001 declarado pela RECORRENTE, deve  ser observada a tempestividade do protocolo do ADA ­ Ato Declaratório  Ambiental;  b) No caso em  tela existiu um ADA anterior,  tempestivamente apresentado.  O  que  se  reclama  é  o  fato  de  ter  ocorrido  a  entrega  intempestiva  da  RETIFICAÇÃO do ADA, onde consta uma área de 807,05 hectares de  preservação permanente  (não  tributável),  razão pela qual o  lançamento  foi glosado, não sendo aceita a efetiva existência desta área;  c) Observa­se  nos  autos  que  a  recorrente  apresentou  um ADA  ao  IBAMA,  ainda no ano de 1998, onde declarou existir uma área com extensão de  110,0  hectares  de  "preservação  permanente".  Por  esta  razão  não  há  intempestividade de apresentação do ADA;  d) Por sua vez após melhores estudos técnicos do próprio IBAMA, apurou­se  em vistoria in loco, a existência de uma área de preservação permanente  muito  maior,  ou  seja,  de  807,05  hectares,  ensejando  assim  a  apresentação de um ADA retificador, já no ano de 2004;  e) O entendimento do voto­vencedor é o de que o artigo 17­0 da Lei 6.938,  determina que o ADA e um documento essencial e obrigatório. Ora, não  é isto que se discute. 0 que se discute é o fato do Poder Público ignorar a  real  existência  de  uma  área  não  tributável,  assim  considerada  desde  1965, simplesmente porque o ADA retificador não foi tempestivamente  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 apresentado,  e  que  por  esta  razão  considera­se  a  área  como  "não  produtiva", ignorando uma prova lícita;  f) Ora, o artigo 17­0 não diz isto, diz só que é "obrigatória" a apresentação do  ADA, MAS nunca que o seu atraso ensejador de glosa;  g) Em  que  pese  o  respeito  e  a  admiração  que  possa  ter  pelo  relatório  vencedor, não se verifica na redação do artigo 17­0 da Lei 6938/81, em  nenhum momento, a expressão relativa ao fato de que a "falta do ADA  fará  com  que  as  áreas  definidas  como  não  tributáveis  possam  ser  consideradas  tributáveis",  faltando  ao  voto  vencedor  o  requisito  obrigatório do princípio da legalidade;  h) Portanto  o  entendimento  esposado  é  completamente  irregular  já  que  não  encontra  guarita  no  artigo  37 da Constituição  Federal,  assim  como  no  artigo 97 , V, do CTN, já que a intempestiva entrega do ADA não enseja  qualquer cominação de penalidade;  i)  Por esta  razão, a analogia não é  admitida para criar obrigações  tributárias  assessorias (108, inc. II, do CTN), e muito menos, no caso de dúvida, ser  possível a adoção de interpretação pró­Fisco, pois o CTN impõe que ela  só possa beneficiar o contribuinte (art. 112 do CTN);  j)  Consoante  o  que  ficou  demonstrado  nos  autos,  restou  comprovado  pela  recorrente,  com  a  juntada  do  ADA  e  da  certidão  do  IBAMA,  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  de  807,5  hectares,  definida  no  artigo  2°  da  Lei  4771/65,  desde  1965,  que  determina  que  aquela  área  é  assim  definida  pelo  só  efeito  da  lei,  ou  seja,  independentemente de ADA;  k) Assim,  data  vênia,  não  se  discute  se  o  ADA  é  ou  não  um  documento  necessário;  l)  O que se requer é que este Conselho se pronuncie sobre fato da equivocada  interpretação  dada  ao  §  1°  do  artigo  17­0  da  Lei  6.839/1981,  que  em  nenhum  momento  trata  de  "intempestividade  no  protocolo  do  ADA",  principalmente porque o § 7°, do artigo 10, da Lei 9.393/96 (c/ redação  alterada pela Medida Provisória n° 2080­64), determinou e consagrou o  princípio da verdade material;  m)  Diverge da decisão recorrida o acórdão n° 302­37.824;  n) O acórdão paradigma entende que "estando os autos carreados de laudos e  documentos emitidos pelo IBAMA atestando a existência de tais áreas,  devem as mesmas serem consideradas para fins de apuração da base de  cálculo do ITR.”;  o) Já  a  decisão  recorrida  endente  que  independente  da  real  existência  das  áreas,  estas não podem ser aceitas, haja vista o protocolo  intempestivo  do ADA;  p) Ora, a própria Lei 9393/96, em seu artigo 10,  II,  letra "a", determina que  não  ha  necessidade  de  ADA  tempestivo,  devendo  as  áreas  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000296/2005­96  Acórdão n.º 9202­002.919  CSRF­T2  Fl. 196          5 preservação  permanente,  uma  vez  certificadas,  serem  excluídas  das  áreas tributáveis do imóvel rural;  q) O  artigo  17­0,  parágrafo  5°,  diz  que  uma  vez  realizada  vistoria  pelo  IBAMA,  e  caso  estes  dados  não  coincidam  com  os  efetivamente  lançados,  DEVE  o  IBAMA  certificar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  para as providencias cabíveis, como de fato fez, só que a SRF não quer  acatar os novos dados;  r) Requer  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  para  considerar  a  efetiva  existência de 807,05 hectares de preservação permanente a ser retificada  em sua DITR/2001.  Admitido o recurso através do despacho n° 2100­0184/2011 (fls. 181­182), a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  186­193,  onde  defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira Turma Especial  da Segunda  Seção de Julgamento do CARF, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso.  A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado está relacionado à glosa da  área  de  preservação  permanente  de  466,00  hectares  (redução  da  área  declarada  de  576,0  hectares para 110,00 hectares) pela ausência de apresentação tempestiva do ADA. A recorrente  indicou como paradigma o acórdão n° 302­37.824.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com esta regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  apreço  (Lei  n°  4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  tinham  contornos  estabelecidos pelos artigos 2° e 3° do Código Florestal anterior, com a redação que lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000296/2005­96  Acórdão n.º 9202­002.919  CSRF­T2  Fl. 197          7 h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Estas eram as previsões do Código Florestal em vigor ao tempo dos fatos em  apreço a respeito do tema em discussão.  Ressalto, novamente, que o fundamento da autuação decorre da ausência de  apresentação tempestiva do ADA.  Quanto  à  matéria,  devo  destacar  que  em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2001.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  É fácil perceber que a lei não fixou prazo para apresentação do ADA.  Tal prazo esteve previsto em Instruções Normativas da Receita Federal.  No entanto, a partir do advento da Instrução Normativa SRF n° 659, de 11 de  junho de 2006, inexiste prazo na legislação tributária para apresentação do ADA. O artigo 10  desta Instrução Normativa estabelece o seguinte:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  Esta  regra  foi  reproduzida  nas  Instruções  Normativas  editadas  em  anos  posteriores  (Instruções  Normativas  RFB  nos  746/2007,  857/2008,  959/2009,  1.058/2010,  1.166/2011 e 1.279/2012).  Portanto,  considerando  que  a  partir  do  exercício  2006  nem  sequer  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecem  prazo  para  apresentação do ADA, as novas normas infralegais de regência aplicam­se retroativamente, por  força do artigo 106 do Código Tributário Nacional – CTN, de modo que o ADA apresentado  em 24/08/2004  (antes do  início da  ação  fiscal,  que se deu 08/09/2005) deve  ser considerado  válido  para  fins  de  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  informada  pela  contribuinte na DITR/2001.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000296/2005­96  Acórdão n.º 9202­002.919  CSRF­T2  Fl. 198          9 Este  entendimento  está  se  consolidando  no  âmbito  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  conforme  ilustra  a  ementa  do  acórdão  n°  9202­02.011,  proferido  em  20/03/2012,  Relator o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXERCÍCIO POSTERIOR A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se de área de reserva legal, devidamente comprovada  mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso especial negado.  No voto condutor deste julgado, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira consignou o seguinte:  No  entanto,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  vem  firmando  o  entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência  impor  a  existência  do ADA,  para  fins  de  fruição  do  benefício  fiscal  em  comento,  em momento  algum  se  reportou  ao  prazo  para  tanto.  Neste  sentido,  vários  são  os  julgados  que  vem  acolhendo  a  pretensão do contribuinte, reconhecendo a isenção de tais áreas,  ainda que apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na  hipótese dos autos.  A  corroborar  este  entendimento,  ressalta­se  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  659,  de  11/07/2006,  não  faz  qualquer  referência  a  prazo  para  requisição  do  Ato  Declaratório  Ambiental junto ao IBAMA, somente exigindo a apresentação de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas SRF nºs 43/1997 e 67/1997, as quais prescreviam o  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 prazo de 06 (Seis) meses, contados da data da entrega da DITR,  para protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores  pretéritos,  com  arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em  favor  do  contribuinte,  que  apresentou  ADA,  às  fls.  63,  contemplando  a  área  objeto  da  demanda,  ainda  que  intempestivamente, datado de 17/08/2006 (posterior ao início da  ação fiscal).  Por  sua  vez,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce  relativamente  a  área  de  reserva  legal,  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  baila  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta  inclusive  que  a  averbação  fora  procedida  anteriormente ao fato gerador do tributo, em 30/06/2000, como  se contata da Certidão da Matrícula do Imóvel, às fls. 62.  Sob  minha  ótica,  ainda  que  a  apresentação  do  ADA  tenha  ocorrido  em  24/08/2004 e a discussão esteja relacionada ao exercício 2001, não pode ser mantida a glosa da  área de preservação permanente, cujo fundamento repousa apenas neste fato.  Ademais,  na  Informação  Técnica  emitida  pelo  IBAMA  em  03/02/2006  “A  solicitação da Saint Gobain Canalização Ltda. ao  IBAMA de considerar 807,05 hectares da  propriedade  como  área  de  Preservação  Permanente  (APP)  é  perfeitamente  correto  e  em  conformidade com as demarcações assinaladas em planta topográfica da propriedade. Junta­ se  ainda  aos  fragmentos  florestais  de APP  (807,05  ha),  a  área  de Reserva Legal  de 474,11  hectares já devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro  de Imóveis.” (fls. 89­90).  Entendo, pois, que a decisão recorrida merece ser reformada.  Contudo,  não  é  possível  que  se  considere  807,05  hectares  como  área  de  preservação permanente, como pretende a contribuinte, pois a área glosada pela fiscalização foi  de 466,00 hectares (redução da área declarada de 576,0 hectares para 110,00 hectares).  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pela  empresa,  para  que  se  considere  como  área  de  preservação  permanente  576,0  hectares (o total informado na DITR).    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                            Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000296/2005­96  Acórdão n.º 9202­002.919  CSRF­T2  Fl. 199          11     Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10675.907150/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Restituição.Compensação. Comprovação De Erro. Comprovado nos autos, mediante apresentação da contabilidade, o valor de recolhimento indevido da CSLL, a maior, restitui-se a diferença devida e homologam-se as compensações até o limite deste crédito.
Numero da decisão: 1801-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907150/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.842  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação/Restituição ­ CSLL  Recorrente  HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO.  Comprovado nos  autos, mediante  apresentação da contabilidade, o valor  de  recolhimento  indevido  da  CSLL,  a  maior,  restitui­se  a  diferença  devida  e  homologam­se as compensações até o limite deste crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Este  litígio  foi  objeto  da  Resolução  nº  1801­00.159,  deliberada  em  06  de  novembro de 2012, e­fls. 92 a 97, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos  para historiar os fatos:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 71 50 /2 00 9- 11 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa recorre do Acórdão nº 09­39.083/12 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG,  fls. 56 a 61, que  julgou  improcedente o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 05.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “A  interessada  transmitiu  a DCOMP  n°  33817.50207.140606.1.3.046669,  visando  compensar o débito nela declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido de  CSLL, efetuado em 30/01/2004.  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, à fl. 07 do processo  virtual,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  diante  da  inexistência  de  crédito.  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:   · ao  calcular  e  preencher  o  DARF  relativo  a  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido­CSLL,  referente  ao  4°  trimestre  de  2003,  cometeu  um equivoco fazendo constar naquele documento um valor maior que  o devido;  · apresenta  a  cópia  da  ficha  18  A  (doc.  em  anexo)  da  DIPJ  onde  constam  os  valores  da  receita  bruta  do  4°  trimestre  de  2003,  bem  como o respectivo cálculo dessa contribuição;  · o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  Social  S/  Lucro  Líquido­ CSLL, relativa ao 4° trimestre de 2003, se deu através dos Darfs (doc.  em anexo).  · após  constatar  que  havia  efetuado  o  recolhimento  a  maior,  providenciou  a  retificação  da  DCTF­Original  (doc.  em  anexo)  entregue em 14/11/2003, transmitindo a DCTF­Retificadora (doc. em  anexo),  em  29/12/2008,  onde  fez  constar,  respectivamente,  o  valor  informado originariamente e o valor realmente devido;  · diante  da  existência  do  crédito  acima  discriminado,  resolveu,  então,  aproveitar  parte  desse  valor  para  compensar  o  débito  apurado  de  COFINS,  da  competência  05/2006,  cuja  data  de  vencimento  se  deu  em 14/06/2006, tudo isso em conformidade com a legislação vigente  àquela  época,  e,  para  demonstrar  esta  compensação,  entregou  em  14/06/2006  a  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  (doc.  em  anexo),  onde  informou  que  estava  realizando  a  compensação  da  quantia  de  R$  9.650,32,  crédito  apurado  em  relação  a  parcela  da  Contribuição Social recolhida em 30/01/2004, que, corrigida, atingiu  o valor de R$ 13.393,68, conforme demonstra o PER/DCOMP retro  citado, em sua página de n° 02.  · além da informação constante do PER/DCOMP, a requerente também  informou esta compensação na pág. 46 (doc.em anexo) da DCTF do  1° Semestre do ano 2006.  [...]  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907150/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.842  S1­TE01  Fl. 3          3 A empresa  apresentou as declarações  (DCTF  e DIPJ)  originais  do  4°  trimestre  de  2003  com  informação  de  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  32.978,48,  vinculado  a  pagamento em DARF's de R$ 16.489,24, com datas de vencimento em 30/01/2004 e  27/02/2004.  A DCOMP em análise foi transmitida em 14/06/2006.  A ciência do despacho decisório eletrônico ocorreu em 19/08/2009 (AR de fl. 10 do  processo virtual).  A contribuinte apresentou DCTF retificadora em 29/12/2008 e DIPJ retificadora em  18/09/2009, após a ciência do despacho decisório.  Portanto,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  só  existiam  a  DCTF  e  a  DIPJ  originais.  A  manifestação  de  inconformidade  confirma  que  esse  novo  valor,  informado  na  DCTF e na DIPJ retificadoras, fora apurado e declarado à RFB em data posterior à  transmissão  da  DCOMP  n°  33817.50207.140606.1.3.046669,  sem  comprovar  que  houve erro de fato na informação prestada nas declarações originais (DCTF e DIPJ).  Erro de fato é aquele que independe de averiguações para sua constatação.  Considerando  que  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  os  débitos  nela  declarados e não pagos são exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa  da União para futura execução fiscal. Assim o pagamento efetuado foi corretamente  alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo de fato saldo disponível a  ser usado em compensação, na data da transmissão da DCOMP em análise.  Com  fulcro  no  parágrafo  14°,  do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação", foi emitida a Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  cujo  artigo  28  estabelece  que  "na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução Normativa foi revogada pela de n° 460/2004, que por sua vez foi revogada  pela de n° 600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo 28.  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  artigo  74,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  10.637/2002, assim dispõe:  [...]  Assim  não  resta  dúvida  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  sendo  que  nessa  data  não  existia  o  crédito  declarado  na  DCOMP  analisada. O despacho decisório considerou a informação contida em DCTF porque  somente essa existia quando da apresentação da DCOMP e quando da emissão do  despacho decisório.  A  informação  em  DCOMP  da  existência  de  crédito  disponível  em  função  de  pagamento a maior de tributo tem que estar suportada em informações existentes nos  sistemas utilizados pela RFB (controle de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, DACON) ou  suportada  nos  livros  e  documentos  escriturados  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O crédito  registrado em DCOMP deve ser  líquido e certo, a  teor do artigo 170 do  CTN, para que ocorra a homologação da compensação a ele vinculada, cabendo à  contribuinte, quando instada, fazer prova a seu favor, uma vez que se constitui num  pleito seu e não em lançamento realizado pela administração tributária.  [...]  Assim, quanto ao pedido de produção de novas provas, só se pode aqui dizer que a  inserção de novos elementos de prova no processo depois de transcorrido o prazo de  impugnação,  só  pode  ser  deferida  no  caso  de  estarem  presentes  alguma(s)  das  circunstâncias  previstas  no  parágrafo  4.°  do  artigo  16  do  Decreto  n.°  70.235/72  (impossibilidade  de  apresentação  durante  o  prazo  de  impugnação,  por  conta  de  "força  maior",  "fato  ou  direito  superveniente"  etc.),  o  que  só  poderá  ser  avaliado  quando da situação em concreto.  [...]  Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e o não  reconhecimento do direito creditório pleiteado, mantendo­se a não homologação da  compensação pleiteada.”  A  empresa  interpôs,  tempestivamente  (AR  –  27/02/12;  Recurso  –  27/03/12),  o  Recurso de fls. 73 a 89, reiterando as argumentações da defesa exordial e juntou aos  autos  folhas  do  Razão  Analítico  buscando  comprovar  o  valor  das  receitas  brutas  auferidas no período e o cálculo devido de apuração do tributo em espécie. Pretende  com esta providência  comprovar os  erros de  recolhimentos  a maior  realizados  e o  seu direito no indébito tributário.  É o relatório. Passo ao voto.  VOTO  [...]  A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 4º trimestre de 2003, que alega  ter  recolhido com erro, a maior. Diz que o valor devido e correto é R$ 13.577,84,  mas  recolheu  R$  32.978,49,  em  duas  parcelas  (R$  16.489,24  cada  uma),  e  traz  contas do Razão Analítico para comprovar as receitas auferidas no período.  Este  processo  tem  como  objeto  um  dos  DARF  relativo  à  parcela  recolhida  em  30/01/2004 e o valor pleiteado é a diferença entre R$ 16.489,24 e R$ 6.788,92 (R$  13.577,84 :02), que perfaz R$ 9.700,32.    A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação com fundamento no fato de as declarações retificadoras –  DIPJ e DCTF – foram entregues após o despacho decisório e porque entende que à  data do pedido de compensação, o débito tributário da CSLL confessado na DCTF  original foi devidamente pago.  No  entanto,  se  houve  efetivamente  erro  no  cálculo  da  CSLL  devida,  é  direito  da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro  valor,  em  razão  do  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  A norma  tributária veda a  retificação da Declaração de Compensação e Pedido de  Restituição (Per/Dcomp) após o despacho decisório, mas não alcança as retificações  de DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se que a DCTF retificadora substitui em todos os efeitos a DCTF original e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907150/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.842  S1­TE01  Fl. 4          5 DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para comprovar o erro mister é a apresentação da contabilidade escriturada à época  dos fatos.  Entendo que ao trazer, ainda que em fase recursal, as contas do Razão analítico que  são utilizadas para apurar o tributo devido, a recorrente faz início de prova do direito  que  alega  fazer  jus.  Todavia,  não  prescinde  o  exame  da  contabilidade  completa  escriturada  à  época  (balancetes  registrados  no  Diário  e  verificação  da  possível  existência de outras contas de receitas auferidas no período em comento).  Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que:  a) a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  4º  trimestre  de  2003  junto  a  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 contabilidade completa da recorrente, explicitando os cálculos em Relatório Fiscal e  juntando, em cópia, os registros contábeis pertinentes;  b) a autoridade competente informe se os valores já foram inscritos na Dívida  Ativa da União.  [...]”  Em cumprimento à Resolução, a autoridade fiscal designada informou às e­ fls. 161 e 162:  “[...]  A  empresa  foi  intimada,  fls.  99/100  e  apresentou  documentação  anexada  às  fls.  101/152, apresentando os seguintes esclarecimentos:  · que a atividade desenvolvida é de prestação de serviços de engenharia  civil e a execução de obras de construção civil em geral, bem como  sua comercialização;  · que no período em análise prestou  serviços de construção civil  com  aplicação  de  todo material  ao Carrefour Comércio  e  Indústria  Ltda;  que  construiu o Edifício Zenith,  do qual  alguns apartamentos  foram  vendidos  à  prestação  com  parcelas  recebidas  no  mês  de  agosto  de  2003;  · que compõe a base de cálculo da CSLL os rendimentos de aplicações  financeiras.  Em  relação  ao  item  "a",  temos  que  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  foram  contabilizadas, conforme Razão Analítico do Período.  [...]  Conforme  entendimento  reiterado  da  RFB  exarado  em  atos  internos,  a  partir  de  setembro de 2003, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção por empreitada é de 32% quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou de 12% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade,  incorporados à obra.  Com base no disposto acima, o valor da CSLL do 4° trimestre de 2003 seria de  R$13.677,85,  restando  disponível  o  valor  de R$9.650,32  para  utilização  neste  processo, valor este suficiente para extinguir o débito objeto de compensação,  fls.  155/159.  [...]”  É o suficiente para o Relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907150/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.842  S1­TE01  Fl. 5          7 A questão litigiosa foi dirimida com a realização da diligência, que concluiu  pela  ocorrência  de  erro,  de  fato,  cometido  pela  recorrente  e  pagamento  de  tributo  a  maior,  conforme  Informação Fiscal de e­fls. 160 e 161 e documentos apresentados pela recorrente à  fiscalização.  Voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado no valor de R$ 9.650,32 e conseqüente homologação das compensações até  o limite deste crédito.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13896.720016/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais contradições verificadas no acórdão. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Numero da decisão: 2201-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2201-1.374, de 1º/12/2011. No mérito dos Embargos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da Área de Reserva Legal de 96,8 hectares. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Guilherme Barranco de Souza, que acataram a citada área. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Jules  Michelet  Pereira  Queiroz e Silva.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nas  disposições  contidas  no  art.  65  da  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), opõe Embargos Declaratórios em face do  Acórdão nº 2201­01.374, de 01 de dezembro de 2011, alegando, em síntese, que:  ... foi possível constatar a existência de pequena contradição no  julgado, no tocante à existência ou não da respectiva averbação  da  referida  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  Isso  porque,  os  documentos  citados  pelo  r.  voto,  não  dizem respeito à averbação da área de reserva legal na inscrição  do imóvel.  Com  efeito,  a  Escritura  Pública  Declaratória  de  fls.  109,  foi  lavrada perante Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e  Tabelião de Notas do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, e  corresponde  a  mera  declaração  do  sujeito  passivo  de  que  se  compromete  a  reservar  no  respectivo  imóvel  a  área de  reserva  legal  ali  consignada.  Embasam  a  referida  declaração  o  Memorial Descritivo e o Termo de Responsabilidade citados por  este e. colegiado.  (...)  Nesse  sentido,  a  Certidão  lavrada  pelo  Oitavo  Oficial  de  Registro  de  Imóveis,  às  fls.  100/101,  em  15  de  maio  de  2003,  registra o histórico da titularidade do imóvel, bem como todas as  averbações  efetuadas  na  matrícula  do  mesmo,  não  constando  qualquer referência à averbação da área de reserva legal.  Pois bem, no que tange à área de reserva legal, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª  Seção  do  CARF  julgou  o  Processo  nº  13896.720016/2008­11,  proferindo  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 220101.374, de 01 de dezembro de 2011, assim ementado:  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Por sua vez, o voto condutor do aresto consignou:   (...)  Sobre  cada  uma  das  áreas  glosadas  foram  apresentadas  as  seguintes provas:  Reserva  Legal  (96,8ha)  –  Averbação  de  20%  na  matricula  do  imóvel, fls.109/110, consubstanciado no Memorial Descritivo da  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.720016/2008­11  Acórdão n.º 2201­002.289  S2­C2T1  Fl. 3          3 Área  de  Reserva  Legal,  no  total  de  968.000  m2,  ou  seja,  os  96,8ha  e  pelo  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Reserva Legal (fls.110)..  (...)  Passemos a analise de cada uma das áreas acima especificadas.  No que se refere a área de Preservação Permanente dos 80,0ha,  declarados,  apenas  24,92ha  foram  comprovados  através  de  Laudo. Por sua vez, a  integralidade da área 96,8ha de Reserva  Legal  está  averbada.  Desse  modo,  referidas  áreas  que  estão  devidamente  comprovadas  devem  ser  afastadas  do  lançamento.  (grifei)  Em razão do relato supra, o resultado do julgamento foi o seguinte:  ... por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso,  para  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através  de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana  Alves  de  Oliveira  França  (relatora)  e  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  que  davam  provimento  em  maior  extensão  e  o  conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela  ausência  do ADA. Designado para elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  em  relação  à  retificação da área total do imóvel  Entretanto,  analisando detidamente os  autos,  verifico que não há averbação  da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro, mas Escritura  Pública  Declaratória  lavrada  perante  o  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais  e  Tabelião de Notas do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP.  Ante a todo o exposto, constata­se flagrante contradição entre o conteúdo dos  autos  e  o  que  foi  decidido  pelo  Colegiado.  Sendo  assim,  o  processo  deve  ser  novamente  apreciado pela Turma Julgadora, especialmente a questão relativa à área de reserva legal.  É o relatório.   Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator.  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade.    Como se pode verificar da leitura do relatório, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª  Seção do CARF partiu da premissa que havia averbação de 96,8 ha da área de reserva legal à  margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), contudo, conforme se infere  dos  autos,  o  contribuinte  procedeu  à  lavratura  de  Escritura  Pública  Declaratória  perante  o  Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pirapora  do Bom Jesus/SP. A escritura lavrada teve como base os seguintes documentos (fl. 109):  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ... Memorial  Descritivo  assinado  em  19  de  dezembro  de  2002,  pelo Engº Flávio Eduardo Adorno Barone (Crea 5060577657) e  Técnico  Agr°  Ricardo  Negrão  Ramos;  4)  Que,  fazem  esta  declaração  especificando  e  retificando  o  Termo  de  responsabilidade  de  preservação  de  reserva  legal  n°  217/02  (processo  SMA  72.645/00),  expedido  em  19  de  dezembro  de  2002,  pela  Secretaria  do  Meio  Ambiente,  Coordenadoria  de  Licenciamento  Ambiental  e  Proteção  de  Recursos  Naturais,  Departamento  Estadual  de  Proteção  de  Recursos  Naturais  (DEPRN).  Com efeito,  independentemente dos documentos  acima  relacionados,  a área  de  reserva  legal  somente poderá  ser  suprimida da base de  cálculo da  apuração do  ITR,  após  regularmente  averbada  na matrícula  no Cartório  de Registro  de  Imóveis,  em  data  anterior  à  ocorrência do fato gerador, conforme determina o § 8º do art. 16 da Lei nº 4.771/1965 ­ Código  Florestal, com a redação dada pela MP nº 2.166­67/2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Dessarte,  como  não  há  efetivamente  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  CRI competente, o contribuinte não poderá se beneficiar da isenção.  Ressalte­se  que  a  norma  que  veicula  a  isenção  fiscal  deve  ser  interpretada  restritivamente, à luz do inciso I do art. 111 do CTN.  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  a  contradição apontada no Acórdão nº 2201­01.374, de 1º/12/2011, alterar a decisão no sentido  manter a glosa sobre a área de reserva legal.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.720016/2008­11  Acórdão n.º 2201­002.289  S2­C2T1  Fl. 4          5           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13896.720016/2008­11      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.289.    Brasília/DF, 20 de novembro de 2013        Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional                     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6                 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10580.903392/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira instância que não aprecia as provas adequadas à comprovação do direito creditório apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 3102-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho decisório. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.903392/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.027  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira  instância  que  não  aprecia  as  provas  adequadas  à  comprovação  do  direito  creditório  apresentadas  prévia  e  concomitantemente  com  a  manifestação  inconformidade.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu­se parcial provimento ao recurso  voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos  os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho  decisório.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 33 92 /2 01 2- 82 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER (fls. 2/5) de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo ­ exportação do 4º trimestre de 2011, no valor  R$  6.813.820,06,  utilizado  na  compensação  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações  de  Compensação (DComp) de fls. 6/37.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  38/40,  o  crédito  pleiteado  foi  integralmente  indeferido  e  as  compensações  não  homologadas,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada não apresentara, previamente a  entrega do  referido PER, os  arquivos digitais dos  estabelecimentos não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo os documentos  fiscais de  entrada e  saída,  relativos  ao período de apuração do crédito,  conforme previsto na  Instrução Normativa SRF n° 86, de 2001, e especificado nos itens 4.3 (Documentos Fiscais) e  4.10 (Arquivos complementares PIS/COFINS) do Anexo Único do Ato Declaratório Cofis n°  15, de 23 de outubro de 2001.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.  49/54,  o  fundamento  jurídico  da  decisão  denegatória  foi  enquadrado  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa RFB nº  900,  de  2008,  art.  1º  a 3º  da  Instrução Normativa SRF nº  86,  de 2001  e  artigo 11 da Lei nº 8.218, de 1991.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, em preliminar, a recorrente requereu, com respaldo no princípio da economia  e  celeridade  processual,  a  reunião  e  análise  conjunta  de  todos  os  processos  relativos  aos  pedidos de ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período  janeiro a dezembro de 2011, discriminados no MPF 0510100­2012­00308­0. No mérito, alegou  que:  a)  a  fiscalização  havia  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologada as compensações com base no frágil e equivocado argumento de que a interessada  não havia entregue os arquivos digitais de  todos  estabelecimentos previamente à  transmissão  do pedido de ressarcimento;  b) era equivocada a interpretação dada pela autoridade ao § 4º do art. 65 da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, porque os §§ 1º e 3º do citado artigo tratavam de  dois momentos distintos,  relativo ao exercício do direito de ressarcimento e compensação da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  ou  seja,  o  primeiro  dizia  respeito  a  condição  para  recepção dos PER/DCOMP e o segundo dirigia­se à apreciação dos PER/DCOMP já entregue,  momento posterior à transmissão dos correspondentes pedidos ressarcimento e declarações de  compensação;  c)  a  apresentação  prévia  dos  arquivos  digitais  era  condição  apenas  da  recepção  dos  pedidos  pela RFB,  nada  tendo  a  ver  com a  validade  do  crédito  pleiteado,  haja  vista que o § 3o em comento, ao dispor que a autoridade “poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital”  continuava  dispondo  sobre  uma  faculdade  conferida  à  autoridade  fiscal  de  só  reconhecer  o  direito  creditório  se  os  arquivos  digitais tivessem sido apresentados;  d) a interpretação correta assegurava que era possível a recepção pela RFB e  a  posterior  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  que  tenham  sido  transmitidos sem o prévio envio dos arquivos digitais, até porque autoridade fiscal sempre teria  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903392/2012­82  Acórdão n.º 3102­002.027  S3­C1T2  Fl. 11          3 garantida  a  possibilidade  de  exigir  a  apresentação  de  tais  arquivos  para  análise  do  direito  creditório, em sintonia com o disposto no art. 2o da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001;  e) a equivocada interpretação dada ao § 4o do art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008, era fruto de uma leitura simplista e apegada tão somente à literalidade do  texto  e  não  possuía  amparo  em  qualquer  artigo  de  lei,  resvalando  para  a  ilegalidade,  acaso  fosse acatada, pois violaria o princípio da motivação previsto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784,  de 1999;  f) a totalidade da documentação solicitada fora entregue à fiscalização, com a  ressalva  de  que,  dos  15  itens  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  14  foram  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido  e  apenas  parte  dos  comprovantes  de  transmissão  dos  arquivos  digitais do  item 1,  relativos  às 61  filiais não obrigadas  à EFD,  fora apresentada a destempo,  mas antes de esgotado o prazo suplementar requerido e da ciência do indeferimento do pedido  de ressarcimento em apreço; e  g) a decretação de nulidade do despacho decisório impor­se­ia, uma vez que a  negativa do legítimo direito de crédito da requerente sem o exame de toda farta documentação  trazida ao conhecimento da  fiscalização,  e, pior,  sem  lei que o autorizasse a  tanto, a decisão  denegatória  da  fiscalização  implicava  evidente  cerceamento  de  defesa  e  flagrante  afronta  ao  princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  109/119),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento do crédito informado e não homologada as compensações declaradas, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  a  recorrente  não  tinha  transmitido,  dentro  do  prazo  fixado,  os  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  embora  fiscalização  tivesse  concedido  prazo  suficiente  para  a  transmissão  dos  citados  arquivos;  b)  a  recorrente  somente teria iniciado a transmissão dos referidos arquivos digitais a partir de setembro/2011,  de  modo  que,  à  época  da  transmissão  do  PER  e  das  DComp  em  apreço,  não  cumprira  o  disposto  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008;  e  c)  o  julgador  administrativo de primeira instância, por força do disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de  12 de julho de 2011, devia estrita observância aos atos administrativos expedidos pela Receita  Federal,  logo não podia  se pronunciar  sobre  a  legalidade dos  atos  administrativos  expedidos  pelo referido Órgão.  Em 1/3/2013, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  28/3/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  126/165,  em  que  reafirmou a razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  protestou  pela  análise  detalhada  da  farta  documentação  levada  ao  conhecimento  da  fiscalização,  fosse  pela  própria  autoridade  julgadora,  fosse  mediante a determinação de diligência fiscal, sob o argumento de que: a) a análise da referida  documentação era necessária porque, na fase do contraditório, previsto no art. 174, §§ 7º e 9º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  contribuinte  tinha  o  direito  de,  mediante  manifestação  de  inconformidade, comprovar a legitimidade do crédito pleiteado, uma vez que, no momento da  transmissão  do  PER/DCOMP,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  adicional;  e  b)  se  o  contribuinte tinha o direito de comprovar até erros de fato cometidos no preenchimento de suas  declarações,  com  muito  mais  razão  devia  ser  admitido  o  direito  de  comprovar,  com  documentação adequada e idônea, que os valores informados no seu pedido de ressarcimento  estavam corretos.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 No final, a recorrente protestou que, , fosse pela superação dos formalismos  exacerbados aos quais à fiscalização se valera, fosse pela equivocada capitulação dos fatos, era  necessária  a  anulação  do  despacho  decisório  em  questão,  para  fosse  efetivada  uma  correta  análise do direito creditório em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da questão preliminar: pedido de reunião dos processos.  Em  preliminar,  recorrente  requereu  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual,  fosse  determinada  a  reunião  deste  processo  com  os  demais  processos  objeto da diligência amparada no MPF nº 0510100­2012­00308­0, por terem o mesmo objeto,  qual  seja,  o  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas, apurados no ano­calendário de 2011.  O  pedido  em  tela  não  é  passível  de  atendimento,  porque  não  atende  os  requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 1º da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008,  a seguir transcrito:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  [...]  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  [...]  De  acordo  com  o  referido  preceito  normativo,  somente  os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  DComp  referentes  ao  mesmo  crédito  podem  ser  reunidos  em  um  único  processo.  No  caso  em  tela,  os  processos  relacionados  pela  recorrente  tratam  de  tributos  distintos  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins)  e  de  trimestres  diferentes,  logo,  não  atendem as condições estabelecidas no referido preceito normativo.  Entretanto, para fim de evitar decisões conflitantes no âmbito deste Conselho,  em conformidade com o disposto no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  os  processos  ainda  pendentes  de  julgamento,  relacionados pela recorrente, poderão ser distribuídos para esta Turma Ordinária.  Do mérito.  No mérito  o  cerne  da  presente  questão  gira  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório pleiteado.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  colacionado  aos  autos  (fls.  49/54),  o  fato  que  motivou  o  despacho  denegatório  em  apreço  foi  a  não  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903392/2012­82  Acórdão n.º 3102­002.027  S3­C1T2  Fl. 12          5 apresentação, previamente a transmissão dos PER/DCOMP, dos arquivos digitais de todos os  estabelecimentos não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo os documentos  fiscais  de  entrada  e  saída,  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito  em  apreço,  e  o  consequente enquadramento normativo nos §§ 1º e 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcrito:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os  estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único  do  Ato Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação do  arquivo  digital  de  que  trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº  981/2009) (grifos não originais)  Previamente,  é oportuno  ressaltar que,  em conformidade  com entendimento  da  explicitado  pela  recorrente,  a  hipótese  de  indeferimento  ou  não  homologação  de  compensação, prevista no § 4º do art. 65 da em destaque, aplica­se somente nos casos em que  autoridade fiscal condiciona o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo  digital e este não é apresentado.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  2º1  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  que  dispõe  sobre  informações,  formas  e  prazos  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  utilizados  por  pessoas  jurídicas, e com estatuído no Ato Declaratório Executivo Corat nº 3, de 13 de agosto de 2012,  que  em  seu  art.  1º2  concedeu  prazo  adicional  de  110  dias  às  intimações  com  solicitação  de  transmissão dos arquivos digitais exigidos para apreciação dos créditos das contribuições para  o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas.  Ora,  se  a  própria  administração  tributária,  por  meio  do  seu  órgão  central,  intimou os contribuintes a apresentar os mencionados arquivos digitais, inclusive prorrogando  o prazo inicial, consequentemente, nada obstaria que a recorrente fosse intimada a apresentar  tais  arquivos  e  que  lhe  tivesse  sido  concedido  o  prazo  adicional  que  foi  oportunamente  solicitado. Assim, o disposto nos referidos atos normativos é a prova cabal de que o a exigência  da  prévia  apresentação  dos  arquivos  digitais,  estabelecida  no  §  1º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  trata­se  apenas  de  uma  condição  para  transmissão  dos  PER/DCOMP  atinentes  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  dos  citados créditos.  Além disso,  considerar  um simples descumprimento de obrigação  acessória  como  fato  suficiente  para  o  indeferimento  de  crédito  tributário  contraria  frontalmente  o  princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal  de 1988, o disposto no caput do art. 24 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que  tem o seguinte teor: “São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova  admitidos em direito (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 332).”  Entretanto, no caso, embora a fiscalização tenha motivado o indeferimento do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  compensações,  por  inobservância  do  disposto no § 1º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, o fato é que, até a data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente  não  tinha  apresentado  os  arquivos  digitais  das  filiais  não  obrigadas  à  EFD.  Em  consequência,  se  não  foram  apresentados  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  tais  arquivos  foram  considerados  não  apresentados  pela  fiscalização, situação que se enquadra na hipótese de indeferimento contemplada no § 4º do art.                                                              1  "Art. 2  º As pessoas  jurídicas especificadas  no art. 1  º  , quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita  Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras."  2  "Art.  1º  As  intimações  emitidas  para  pedidos  de  ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  créditos  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) pelas quais é solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22 de outubro de 2001 , têm seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da  intimação."  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903392/2012­82  Acórdão n.º 3102­002.027  S3­C1T2  Fl. 13          7 65 em destaque. Aliás, tal fato é incontroverso nos autos, conforme asseverado pela recorrente  no recurso em apreço.  Por  essa  razão,  não  merece  acolhida  pedido  de  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  com  base  no  motivo  relatado  pela  fiscalização  no  citado  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal.  Porém,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  informou  que havia atendido a totalidade das exigências da fiscalização, com a ressalva de que, dos 15  itens do Termo de Início de Diligência Fiscal, 14 foram entregues dentro do prazo estabelecido  e apenas parte dos comprovantes de transmissão dos arquivos digitais do item 1, relativos às 61  filiais  não  obrigadas  à  EFD,  fora  apresentada  a  destempo,  mas  antes  de  esgotado  o  prazo  suplementar requerido e da ciência do indeferimento do pedido de ressarcimento em apreço.  Consequentemente, em 14/8/2012, data da apresentação da manifestação de  inconformidade, a recorrente já tinha entregue todos os arquivos digitais, inclusive os relativos  as  61  filiais  não  obrigadas  a  EFD.  Logo,  embora  na  data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente ainda não tivesse apresentado todos os arquivos digitais solicitados pela fiscalização,  fica demonstrado que, previamente, ao início da fase litigiosa do processo,  inaugurada com a  referenciada  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  já  tinha  entregue  toda  a  documentação solicitada pela fiscalização.  Dessa  forma,  como  todas  as  provas  solicitadas  pela  fiscalização  foram  coligidas aos autos na fase  inaugural do contraditório, obviamente, a  recorrente procedeu em  conformidade com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 7.235, de 6 de março de 1972  (PAF), logo a autoridade julgadora de primeira instância tinha o dever de analisar tais provas,  principalmente,  diante do  fato  de  que  a  fiscalização  não  as  analisara quando da  prolação  do  despacho decisória guerreado.  Compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  colacionada  aos  autos,  verifica­se  que,  em  várias  passagens,  a  manifestante  reitera,  insistentemente,  para  que  a  documentação por ela já entregue a fiscalização fosse analisada.  No  entanto,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  referidas  provas  nem  determinou  que  elas  fossem  analisadas  pela  fiscalização  da Unidade  da Receita  Federal de origem, o que se fazia necessário ante o disposto no art. 29 do PAF. Além disso, ao  invés de analisar o pedido de apreciação das provas, expressamente, formulado pela recorrente,  estranhamente, o relator do voto condutor do julgado recorrido, negou a realização de perícia e  diligência, que havia sido suscitada pela recorrente, ao final da manifestação inconformidade,  apenas a título de protesto geral.  Na verdade, o que a  recorrente pediu,  imediata e expressamente,  ressalta­se  mais uma vez, foi a análise das provas entregue a fiscalização em meio eletrônico (CD) e não a  produção de novas provas por meio de perícia ou diligência, como entendeu a nobre relatora do  julgado recorrido.  Além  disso,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  apresentou  motivo  distinto  daquele  consignado  no  despacho  decisório,  ou  seja,  falta  de  apresentação,  previamente  a  transmissão dos PER/DCOMP, dos arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não obrigados à  EFD.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Com  efeito,  para manter  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  em  apreço e a não homologação das compensações declaradas, estranhamente a recorrente alegou  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  dos  20  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  conforme exposto no trecho extraído do voto condutor do julgado que segue transcrito:  A  interessada  somente  a  partir  de  setembro  de  2011  iniciou  a  transmissão  dos  arquivos  digitais  relativos  aos  vários  estabelecimentos dos períodos de crédito compreendidos entre o  exercício  de  2007  até  2011,  donde  se  conclui  que  à  época  de  transmissão  dos  PER/DCOMP  não  havia  cumprido  as  disposições da  legislação  tributária quanto a apresentação dos  arquivos  mencionados,  estes  necessários  para  averiguação  do  direito creditório.  A  exigência  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  se  encontra  prevista  na  legislação  e  o  conseqüente  indeferimento  do pedido de ressarcimento e não homologação da compensação  quando  do  descumprimento  pela  interessada  dos  comprovantes  mencionados  no  art.  65  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  e  de  que  trata  o  despacho  decisório  não  pode  ser  desconsiderada.  Ou  seja,  percebe­se  da  análise  feita  nos  documentos  e  mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários à apreciação do seu pleito.  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  a  nobre  Relatora  da  decisão  recorrida  reproduziu,  nestes  autos,  a  mesma  decisão  prolatada  no  processo  nº  10580.909730/2011­17, atinente a apuração do crédito do 3º trimestre de 2009, decorrente do  procedimento diligência  relativo ao MPF nº 0510100­2011­00560­8, cujo despacho decisório  foi baseado em fatos e motivos diferentes dos lançados no despacho decisório em tela.  Além disso, se a falta de apresentação de parte dos referidos arquivos digitais  foi  o  motivo  para  a  decisão  denegatório  consignada  no  despacho  decisório  em  tela,  obviamente,  ele não mais  existia na  fase do  contraditório,  instaurado  com a  apresentação da  manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996,  uma  vez  que  tais  arquivos  já  tinham  sido  anteriormente  transmitidos,  conforme  provas  colacionadas aos autos.  Assim, se na data do encerramento da diligência e da emissão do contestado  despacho decisório, a falta de apresentação dos arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não  obrigados à EFD encontrava guarida no § 4º do art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008,  com a transmissão dos citados arquivos, obviamente, tal motivo deixou de existir.  É oportuno ainda ressaltar que, nos  termos do art. 29 do PAF, a autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  convicção  sobre  a  prova,  mas,  desde  que  regularmente  apresentada, não tem a faculdade de apreciar ou não a prova, principalmente, quando esta é o  principal meio de defesa do contribuinte, como no caso em tela.  No  caso,  como  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  provas  apresentadas  tempestivamente,  restou  configurada  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  recorrente, vício insanável que, por força do disposto no art. 54, II, do PAF, impõe a declaração  de nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903392/2012­82  Acórdão n.º 3102­002.027  S3­C1T2  Fl. 14          9 Por todo o exposto, vota­se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso,  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos ao  Órgão de Julgamento de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 19515.000906/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA OMISSA SOBRE QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Se a decisão de primeira instância administrativa não se manifesta sobre questão fundamental para o deslinde da controvérsia, embora tenha feito a ela menção em seu relatório e, sendo matéria expressamente argüida pela Recorrente, deve ser anulada, sob pena de ocorrência de supressão de instância.
Numero da decisão: 3201-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mércia Helena Trajano D´Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA OMISSA SOBRE QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Se a decisão de primeira instância administrativa não se manifesta sobre questão fundamental para o deslinde da controvérsia, embora tenha feito a ela menção em seu relatório e, sendo matéria expressamente argüida pela Recorrente, deve ser anulada, sob pena de ocorrência de supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mércia Helena Trajano D´Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000906/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.343  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  MULTA ISOLADA   Recorrente  SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  OMISSA  SOBRE  QUESTÃO  FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.  Se  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  se  manifesta  sobre  questão fundamental para o deslinde da controvérsia, embora tenha feito a ela  menção  em  seu  relatório  e,  sendo  matéria  expressamente  argüida  pela  Recorrente,  deve  ser  anulada,  sob  pena  de  ocorrência  de  supressão  de  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mércia Helena Trajano D´Amorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 06 /2 01 1- 13 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  auto  de  infração  para  lançamento  de  multa isolada de 75% (fls. 159 a 164), decorrente de declarações de compensação, transmitidas  entre os anos de 2005 a 2007, a utilização de direito creditório decorrente de ações  judiciais  relacionadas à posse de terras,denominadas “Apertados”, oriundas do Recurso Especial 37056  de 09/06/1999, bem como de crédito decorrente de ação judicial sem a existência do trânsito  em julgado, referente a títulos da Eletrobrás.    Os Despachos Decisórios (acostado aos autos às fls. 83 e ss, 90 e ss., 99  e ss, ) da DERAT­ São Paulo, considerou não declaradas as compensações efetuadas, por se  tratarem  de  créditos  de  terceiros,  referente  a  ação  de  “apertados”,  decorrentes  do  Recurso  Especial 37056.    Às fls. 106 e ss, 114 e ss., 122 e ss., 130 e ss., 152 e ss., nos Despachos  Decisórios, da mesma forma, reputou­se como não declarada as compensações efetuadas com  crédito  originado  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado,  processo  judicial  de  n°  2006.34.00.028930­0., ademais de não  ter como objeto créditos de natureza tributária, por se  tratarem de títulos da Eletrobrás..     A  ora  Recorrente  pleiteou,  posteriormente  à  ciência  dos  despachos  decisórios,  a  desistência  dos  processos  de  compensação,  informando  que  teria  aderido  a  programa de parcelamento.    Cientificada  do  auto  de  infração  que  aplicou  a  multa  isolada,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  impugnação,  em  que  alegou,  em  síntese,  duplicidade no cálculo de crédito, ofensa ao Princípio da Tipicidade, a Retroatividade Benigna,  a  espontaneidade  ,  hábil  a  afastar  a multa,  duplicidade de  autuação,  em  virtude  do  processo  administrativo  fiscal  n.  19.515.001779/2007­93,  nulidade  da  autuação,  confiscatoriedade  da  multa aplicada.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo,  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  no Acórdão  1633.562 4ª Turma da DRJ/SP1,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.  A multa isolada, de que trata o art. 18 da Lei no 10.833/2003 e  alterações, é aplicável aos casos de compensação indevida com  crédito  de  terceiros,  de  natureza  não  tributária,  e  em  que  não  tenha havido o trânsito em julgado.  BASE DE CÁLCULO.  Exonera­se da base de cálculo valor somado em duplicidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.000906/2011­13  Acórdão n.º 3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 94          3   Entendeu­se na decisão recorrida, pelo cabimento de aplicação de multa  isolada sobre o montante indevidamente compensado, conforme tipificado no art. 74, §12, inc.  II, da Lei 9430/96, com alterações posteriores da Lei n° 11.051/2004.    Com efeito, no advento da apresentação das DCOMPs, (às fls. 32, 38,  64/84, 65/93, 77, 100, 108, 116, 124, 133 e 156), havia vedação expressa, bem como previsão  de  penalidade  específica,  para  os  casos  de  compensação  de  débitos  relativos  a  tributos  administrados pela RFB com créditos de natureza não tributária.    A  base  de  cálculo  para  a  multa  isolada,  ora  lançada,  é  o  valor  correspondente às diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, entendido como  o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/2003,  conforme  entendimento  expressamente  esclarecido  pelo  art.  30,  parágrafo  1o,  da  IN  SRF  460/2004 e IN n° 600/2005 e 900/2008.    Não se acolheu o pedido de nulidade, pela aplicação da Súmula nº 6, do  então Primeiro Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  CARF).    Em sede de recurso de voluntário, a Recorrente alegou:   i. nulidade do acórdão recorrido por omissão, pois o acórdão recorrido  não teria se manifestado sobre a questão da dupla autuação;  ii.  inaplicabilidade  da  penalidade  por  atipicidade  da  conduta  da  Recorrente, e ofensa ao Princípio da Tipicidade, uma vez que , nos termos do art. 18 da Lei n.  10.833/2003, pois inexistiu falsidade de declaração;  iii. retroatividade benigna   iv.  aplicação  do  art.  138  CTN,  uma  vez  que  teria  realizado  o  parcelamento antes da autuação;  v. dupla autuação, uma vez que os créditos estavam sendo cobrados no  processo administrativo n. 19.515.001779/2007­93   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  autos,  especialmente  as  fls.  447­448,  em  que  se  encontra  a  decisão  da Delegacia  de  Julgamento,  verifica­se  que,  de  fato,  o  relatório  faz  menção ao argumento da dupla autuação, conforme se depreende:  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4   D) DA DUPLA AUTUAÇÃO  4.40.  Outro  fato  importante  a  se  observar  é  o  de  que  a  Peticionária  já  foi  autuada  no  tocante  a  grande  maioria  dos  fatos geradores que ensejaram o presente auto de infração, e tal  autuação  se  formalizou  pelo  auto  de  infração  nº  19515.001779/200793.  4.41. Referido auto de infração fora alvo de impugnação que foi  julgada  parcialmente  procedente  e  atualmente  encontra­se  aguardando julgamento de recurso voluntário.  4.42.  Os  fatos  geradores  objeto  de  autuação  discriminados  no  quadro  abaixo  encontram­se  inclusive  inscritos  na  dívida  ativa  da  União:  (...).  Os  documentos  comprobatórios  da  situação  narrada  são  de  fácil  verificação  pelo  sistema  informatizado  desse douto órgão, independentemente junta­se cópia das CDA's,  da  Impugnação  e  do  Recurso  Voluntário  devidamente  protocolizados Doc. 09.  4.43.  Desse  modo,  ainda  que  prevaleça  a  autuação  ora  defendida, faz­se necessária a exclusão dos fatos geradores que  foram alvo de autuação de modo a reduzir consideravelmente o  valor da  exação  fiscal  como medida necessária à aplicação da  mais pura e lidime Justiça!  Não  obstante,  no  voto  propriamente  dito  do  mencionado  Acórdão  1633.562, da 4ª Turma da DRJ/SP1, não há qualquer menção ao referido argumento.   Ao se consultar o COMPROT, verifica­se que o processo administrativo  fiscal  n.  19.515.001779/2007­93,  trata  de  aplicação  de  multa  isolada  por  compensação  não­declarada. O  andamento  processual  na  página da  internet  do CARF  demonstra que,  em 16/05/2013, o referido processo foi distribuído à 1ª Seção, 2ª Turma da 4ª Câmara da  Quarta Câmara, para o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ.  Portanto,  a  decisão  de  primeira  instância  ressente­se de  vício,  uma vez  que, nos termos do art.59,  II do Decreto n. 70.235/72, há preterição de direito de defesa,  pois  a  autoridade  administrativa  julgadora não  se manifestou  sobre questão  fundamental  para o deslinde da controvérsia.   Por outro lado, se este Colegiado manifestar­se sobre a questão incorrerá  em supressão de instância.   Em  face  do  exposto,  é  de  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  se  anular  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  retornando  os  autos para a expressa manifestação sobre a questão da dupla autuação.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo              Fl. 629DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.000906/2011­13  Acórdão n.º 3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 95          5                   Fl. 630DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5167803 #
Numero do processo: 13748.000536/2001-22
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A ausência de DIRF com informação acerca da retenção do imposto de renda na fonte declarado pelo interessado pode ser suprida por outros elementos de prova, no caso concreto, os representados por decisão judicial que determinou o recolhimento do imposto, e o respectivo DARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.649,03, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 194          1 193  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000536/2001­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.252  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ISABEL CRISTINA IORAS BASILIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO  E RECOLHIMENTO.  A ausência de DIRF com informação acerca da retenção do imposto de renda  na fonte declarado pelo interessado pode ser suprida por outros elementos de  prova,  no  caso  concreto,  os  representados  por  decisão  judicial  que  determinou o recolhimento do imposto, e o respectivo DARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de R$  1.649,03, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho,  José Valdemir  da Silva  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 05 36 /2 00 1- 22 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13748.000536/2001­22  Acórdão n.º 2801­003.252  S2­TE01  Fl. 195          2 Conforme  consta  nos  autos,  o  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  revisão da Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1998, ano­calendário de  1997.  Devidamente cientificada da autuação, a contribuinte impugnou o feito fiscal  por meio do arrazoado de  fls. 01/02, defendendo, em síntese, que  teria  sofrido a  retenção na  fonte  devido  à  Ação  Trabalhista  n°  1240/90  e  que  a  fonte  pagadora  é  a  responsável  pela  retenção e recolhimento do imposto, conforme o art. 718 do RIR/99.  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância,  através  da  decisão  de  fls.  30/32,  julgou procedente em parte o  lançamento, mantendo o resultado do ano­calendário de  1997 de  saldo  inexistente de  imposto  a pagar  e  cancelando a  restituição  indevida  a devolver  corrigida em R$ 39,73, após verificar que é devida a glosa do IRRF, tendo em vista que não há  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  emitida  pelo  Banco  Nacional  S/A  e  nem  DIRF  da  mencionada  fonte  pagadora,  no  ano­ calendário 1997.   Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  09/11/2006  (fl.  39),  a  interessada, representada por seu advogado (fl. 5), interpôs recurso voluntário de fls. 40/44, em  13/06/2011. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação, acrescentando que:  “Após o Auto de Infração recebido pela Recorrente relativo ao  IR  ano  calendário  1997,  objeto  do  processo  em  epígrafe,  a  Recorrente,  usando  do  Princípio  da  Universalidade  da  Jurisdição ­ Art. 5°XXXV da CF188, ajuizou ação de Obrigação  de  Fazer  c/c  com  Reparação  de  Danos  na  Vara  Cível  da  Comarca de Petrópolis­RJ, declinado posteriormente por aquele  Juízo para a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Petrópolis­RJ  ­  Processo  00.184.2002.301.00­3(doc.  anexo),  ação  essa,  que  teve como  intuito provar a obrigação de contribuinte  substituto  do seu antigo empregador.  (...)  A  Sentença  proferida  pelo  r.  Juízo  da  1ª  Vara  do  Trabalho  de  Petrópolis­RJ,  em  flagrante  desinteresse  pela  matéria;  desconhecimento e,  sobretudo,  ferindo o princípio da  isonomia,  o  M.  Juiz,  sentenciou  desfavorável  a  Recorrente,  tendo  essa  recorrido  ao  Tribunal  Superior  através  de  Recurso,  quando  então, obteve êxito com o acórdão favorável a sua pretensão.  Com a finalidade de consolidar as razões que levam a Recorrer  buscar  esse  Credito  Tributário  ,  do  qual,  com  toda  certeza  tem  direito,  anexamos  a  presente  peça  cópia  do  acórdão  proferido  favoravelmente  a  sua  pretensão  concedida  pela  6ª  Turma  do  TRT­RJ.  O  acórdão  proferido  a  favor  da  Recorrente  ,  determinou  o  pagamento  de  indenização  por  danos  morais  e  também  ,  o  cumprimento  da  obrigação  de  fazer  pretendida.  Entre  essas,  a  apresentação  do  DARF  de  recolhimento  do  IRRF  e  a  apresentação da DIRF correspondente.”  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13748.000536/2001­22  Acórdão n.º 2801­003.252  S2­TE01  Fl. 196          3 Conforme Resolução nº 192­00.006 (fls. 85/88), o julgamento foi convertido  em diligência  à unidade de origem para que  fosse averiguada a  repercussão dos documentos  trazidos pela Recorrente, às fls. 55/83, no valor do crédito tributário constituído.  Em resposta, o Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade  Fiscal  —  Sepac  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  de  São  Paulo,  assim  se  pronunciou no despacho de fl. 132:  O  Presente  Processa  Administrativo  foi  encaminhado  a  este  SEPAC/DEINF/SPO a  fim de que  fosse programada diligência,  junto ao Unibanco Vida e Previdência S.A, para a aferição, com  a  segurança  desejada,  sobre  a  influência  dos  documentos  constantes  das  folhas  55  e  seguintes  no  valor  do  crédito  tributário constituído.  Tendo  em  vista  a  DICAT/DEINF/SPO  ter  juntado  ao  processo  (folhas  89  a  123)  documentação  proferida  pelo  Tribunal  Regional  do  Trabalho  bem  como  comprovantes  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DARF)  —  referente  a  indenização  trabalhista  paga pelo Banco Nacional  S/A  (  atual Unibanco) à  Isabel  Cristina  toras  Divisão  —  entendemos  estar  o  presente  Processo Administrativo devidamente instruído.  Diante dos fatos proponho o encaminhamento do presente PA ao  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  —  Segunda  Turma Especial, para prosseguimentos dos Trabalhos.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  em  discussão  decorreu  da  glosa  de  valor  declarado  pela  contribuinte  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  em  razão  da  não  apresentação  do  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda  na Fonte, embora houvesse sido regularmente intimada, assim como em virtude da ausência de  DIRF.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  não  solicitou  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  pois  possuía  em mãos  o  documento comprobatório de IRRF sobre as verbas recebidas da fonte pagadora, por força da  Reclamação  Trabalhista.  Informa,  ainda,  que  demandou  judicialmente  a  fonte  pagadora  e  logrou  êxito  na  comprovação  de  suas  alegações,  conforme  DARF  e  documentos  ora  apresentados.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13748.000536/2001­22  Acórdão n.º 2801­003.252  S2­TE01  Fl. 197          4 O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  fosse averiguada a repercussão dos documentos trazidos pela Recorrente, às fls. 55/83, no valor  do crédito tributário constituído.  O  Serviço  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  —  Sepac da Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo devolveu os autos a este  Conselho por entender que o presente Processo Administrativo está devidamente instruído com  a juntada, às fls. 101/129, da documentação proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho bem  como  comprovantes  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (DARF)  referente  a  indenização  trabalhista paga pelo Banco Nacional S/A ( atual Unibanco) à Isabel Cristina Ioras.  Diante da análise do  conjunto probatório colacionado ao presente processo,  em  especial,  as  cópias  do  acórdão  de  fls.102/115,  do  DARF  de  fl.  118,  do  Mandado  de  Notificação­Nº 0171/2008 de fl.123, do documento de fls. 125/126, do REDARF de fl. 127 e  da  petição  de  fls.  128/129,  verifico  que  referida  documentação  se  revela  hábil  a  comprovar,  respectivamente, a retenção e o recolhimento do IRRF declarado pela recorrente.   Assim, embora não tenha sido apresentado pela contribuinte o Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, a  ser  fornecido  obrigatoriamente  pela  fonte  pagadora  correspondente,  à  luz  do  disposto  nos  artigos  941  e  943,  §  2°,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  vigente  (RIR/99),  infere­se,  neste  caso,  que  a  recorrente  logrou  demonstrar,  por  outros  meios  de  prova  válidos  e  irretorquíveis, que foi descontado e recolhido o imposto de renda na fonte em questão.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.649,03.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 23031.002311/97-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1991 a 01/05/1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO INOCORRENTE NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INOCORRÊNCIA O PAF TEM REGRAMENTO PRÓPRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ. VIOLAÇÃO DO PRAZO DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. TAL VIOLAÇÃO NÃO AFETA A EXISTÊNCIA DO TRIBUTO. A VALIDADE DO LANÇAMENTO. A DECISÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a decadência das contribuições anteriores a 03/1993, inclusive. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 287          1 286  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23031.002311/97­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.759  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CP: TERCEIROS ­ SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ FNDE.  Recorrente  QUÍMICA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1991 a 01/05/1997  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  SITUAÇÃO  INOCORRENTE  NO  CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA  LEI  GERAL  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL.  INOCORRÊNCIA  O  PAF  TEM  REGRAMENTO  PRÓPRIO.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELO  STJ.  VIOLAÇÃO  DO  PRAZO  DE  TREZENTOS  E  SESSENTA  DIAS  PARA  DECIDIR.  TAL  VIOLAÇÃO  NÃO  AFETA  A  EXISTÊNCIA  DO  TRIBUTO.  A  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  A  DECISÃO  DO  PROCESSO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a decadência das  contribuições anteriores a 03/1993, inclusive.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os  Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 1. 00 23 11 /9 7- 66 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 288          2 Relatório  A  presente  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  –  NRD,  ­  DEBCAD  49.905.635­3, objetiva a cobrança de diferenças decorrentes de irregularidades no recolhimento  do  salário­educação,  conforme  NRD  006/1998,  de  fls.  11,  com  período  de  cobrança,  de  04/1991 a 04/1997, conforme Quadro de Atualização de Débito – Notificação, de fls. 12 a 14.   O sujeito passivo  foi notificado do  lançamento, em 30/04/1998, AR, de  fls.  15.  O contribuinte  apresentou  sua defesa  com  razões,  acostada,  as  fls.  19  a 38,  acompanhada dos documentos, de fls. 39 a 93, recebida no FNDE, em 14/05/1998, fls. 19.   O FNDE por  intermédio do despacho, de  fls.  94,  da Coordenação Geral de  Arrecadação, de Cobrança e do SME, reconheceu a tempestividade da impugnação e sugeriu a  remessa do feito a procuradoria do órgão, tendo em vista que a empresa impetrou ação judicial.  A Procuradoria Federal do FNDE, por intermédio do despacho, de fls. 106, e  do  Parecer  Nº  814/2004,  de  fls.  107  e  108,  informou  que  a  ação  impetrada  pela  empresa  notificada  teve o pedido  julgado  improcedente e a apelação negada, ocorrendo o  trânsito em  julgado a favor do FNDE, sinalizando pela continuidade da cobrança na via administrativa.   A  Coordenação  Geral  de  Arrecadação,  de  Cobrança  e  do  SME,  pela  Informação Nº 397/2004, de fls. 122, solicitou a remessa dos autos ao Setor de Aquisição de  Vagas – SETAV, sugerindo o deferimento parcial da defesa e homologação da retificação do  débito pela Presidência do FNDE, em razão dos recolhimentos apresentados pela empresa.  Entretanto, pelo despacho, de  fls. 128 e 129, a Seção de Análise de Defesa  opinou pelo indeferimento daquela, ainda, pelo mesmo ato a Presidência do FNDE indeferiu a  defesa.   A empresa notificada foi intimada da decisão de indeferimento de sua defesa,  pelo Ofício nº 822/2005, fls. 132, conforme AR, de fls. 135.  Os autos  foram remetidos a procuradoria do FNDE para as providências de  executivo fiscal, ante a não regularização do crédito, após ciência do contribuinte.  A D. Procuradoria Federal do FNDE pelo Parecer Nº 171/2006, de fls. 139 a  142, entendeu pela devolução dos autos à Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e  de  Inspeção  face  a  necessidade  de  regularização  do  débito,  pois  o  indeferimento  da  defesa  estava em desacordo com sua análise.  A decisão anterior foi retificada pelos despachos, de fls. 156 a 158, sendo o  resultado alterado para Deferimento Parcial da Defesa.  A  empresa  foi  novamente  cientificada  da  decisão  do  FNDE  em  razão  da  alteração do resultado, conforme Ofício 348/2007 e Oficio 298/2012/ARF/BRUSQUE, AR, de  fls. 180, recebido, em 29/08/2012.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 289          3 O processo em razão das disposições da Lei 11.457/2007 foi transferido para  a Secretaria da Receita Federal do Brasil, fls. 169 e 173.   O sujeito passivo apresentou o recurso voluntário, em 25/09/2012, petição de  interposição,  as  fls.  181,  com  razões  recursais,  as  fls.  182  a  187,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 188 a 252.  As teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Mérito.  · que  o  ocorreu  a  prescrição  intercorrente,  pois  decorrido  mais  de  quatorze anos da apresentação da defesa;  · que a demora na solução administração viola o artigo 5º LXXVIII, da  CF/88, aplicando­se a Lei 9.784/99, cita decisão do STJ;  · que a Administração deve atender ao princípios contidos no artigo 37,  da CF, sendo que o artigo 24, da Lei 11.457/2007 estabeleceu prazo  para  que  a  decisão  em  processo  administrativo  seja  proferida  e  que  após a entrada em vigor dessa  lei passaram­se mais de cinco anos e  dez meses  para  a  empresa  ser  notificada  da  decisão  do  FNDE,  cita  decisão do STJ;  · que  aplicação  da Súmula  11  do CARF  deve  ser  afastada,  pois  tal  é  anterior  ao  prazo  de  360  dias  estabelecido  pelo  artigo  24,  da  Lei  11.457/2007 para a solução da lide, estando a súmula ultrapassada;  · que transcorrido o prazo de 360, bem como o de cinco anos deve­se  aplicar o artigo 174 c/c o artigo 150, § 4º, do CTN, pois ao deixar de  dar  movimento  ao  processo,  por  mais  de  cinco  anos,  cabe  o  reconhecimento da prescrição intercorrente;  · Ao final pede: a) o reconhecimento da prescrição intercorrente com o  cancelamento do débito.   O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 286.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 286.  É o Relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 290          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, cumpre esclarecer que não há prescrição intercorrente no curso  do processo administrativo fiscal e a Súmula 11, do CARF citada pela recorrente é clara nessa  manifestação  e  plenamente  aplicável,  pois  não  há  incompatibilidade  desta  com  a  Lei  11.457/2007.  Assiste razão a recorrente quando diz que tal súmula tem suporte em decisões  anteriores  à  Lei  11.457/2007,  que  em  seu  artigo  24,  prevê que  a decisão  administrativa  seja  proferida em trezentos e sessenta dias.  Todavia,  tal  norma  não  muda  nada  em  relação  a  aplicação  da  prescrição  intercorrente no âmbito administrativo e a razão é muito simples, nos termos do artigo 151, III,  da Lei 5.172/66 a exigibilidade do crédito está suspensa pelo reclamo administrativo.  Ora se o fisco não pode exigir e cobrar a dívida que não é definitiva na seara  da Administração, não há como correr prescrição, pois se não existe ação de cobrança (ação no  efeito vernáculo de poder agir para cobrar e não ação no sentido jurídico processual) por certo  a prescrição não nasce.  A demora na solução administrativa não afeta o  crédito ou o  tributo,  sendo  este devido e todos os seus elementos estão presentes e identificados, sujeito ativo e passivo,  fato gerador, base de cálculo, alíquota.  Aliás, a esse respeito a doutrina assim se manifesta.  A  transgressão  do  mandamento  constitucional,  como  lembra  Sérgio Bermudes,  não  repercute  na  validade  ou  na  eficácia  do  processo,  ou  seja,  independente  da  lentidão  da  tramitação,  as  decisões proferidas na ação produzem seus efeitos regulares. 1  Ademais, a norma legal é  imperfeita, uma vez que ela não  traz sanção para  eventual descumprimento do prazo fixado e por certo não cabe ao interprete criar está sanção,  tendo  em  vista  que  só  o  legislador  por  meio  do  veículo  competente  tem  competência  para  empreender tal tarefa.  Está situação  fica bem clara com o precedente do STJ  transcrito pela parte,  mas que omitiu aquilo que não lhe interessava, porém, que transcrevo agora com a ementa  in  totum.                                                                1 KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. A razoável duração do processo. Editora JusPodivm. Salvador. 2ª  Edição. 2013, pág. 78.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 291          5   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 292          6 sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS.  Min.  Relator  Luiz  Fux,data  09.08.2010  (os  destaque  são  meus).  A  ementa  acima  transcrita deixa  claro  que  a Lei  9.874/99  não  se  aplica do  PAF,  bem  como,  também,  demonstra  que  a  solução  para  a  questão  é  a  determinação  do  julgamento no prazo legal e nada mais, ou seja, não ocorre nulidade ou inexistência do tributo  ou prescrição em razão do não julgamento dentro do prazo determinado pela lei.  Assim sendo, inexiste razão para decretar a extinção do crédito em razão da  extrapolação do prazo que possa ter sido instituído.  Embora,  a  questão  da  prescrição  intercorrente  tenha  sido  rebatida  como  supramencionado, trago à colação um julgado do STJ, que ilustra a matéria.  EMEN:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DA  CDA.  HIGIDEZ  DO  TÍTULO EXECUTIVO AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO.  INVERSÃO  DO  JULGADO  QUE  DEMANDARIA  INCURSÃO  NA  SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS.  SÚMULA 7 DO STJ.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  ADMINISTRATIVA  INTERCORRENTE.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  CINCO  ANOS  ATÉ  A  DECISÃO  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 293          7 DEFINITIVA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECEDENTES  DA  1a.  SEÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1.  In  casu,  a  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  da  nulidade  da  CDA,  ao  argumento  de  que  o  título  não  atendeu  às  determinações  legais;  no  entanto,  o  Tribunal  a  quo,  após  a  análise  do  conjunto  fático  e  das  alegações  da  executada,  concluiu  pela  higidez  do  título  executivo, por atender as especificações próprias da sua espécie.  2.  Para  se  chegar  à  conclusão  diversa  da  firmada  pelas  instâncias  ordinárias,  seria  necessário  o  reexame  das  provas  carreadas  aos  autos,  o  que,  entretanto,  encontra  óbice  na  Súmula  7  desta  Corte,  segundo  a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame de prova não enseja  recurso  especial. 3. Estabelece o  art. 174 do CTN que o prazo prescricional do crédito tributário  começa  a  ser  contado  da  data  da  sua  constituição  definitiva.  Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a  inexistência  de  discussão  ou  possibilidade  de  alteração  do  crédito. Ocorrendo a  impugnação do  crédito  tributário na  via  administrativa,  o  prazo  prescricional  começa  a  ser  contado  a  partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade  administrativa.  Antes  de  haver  ocorrido  esse  fato,  não  existe  dies  a  quo  do  prazo  prescricional,  pois,  na  fase  entre  a  notificação  do  lançamento  e  a  solução  do  processo  administrativo,  não  ocorrem  nem  a  prescrição  nem  a  decadência  (REsp.  32.843/SP,  Rel.  Min.  ADHEMAR MACIEL,  DJ 26.10.1998, AgRg no AgRg no REsp. 973.808/SP, Rel. Min.  HUMBERTO MARTINS,  DJe  17.11.2010,  REsp.  1.113.959/RJ,  Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.03.2010, REsp. 1.141.562/SP, Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  04/03/2011).  4.  Agravo  Regimental  desprovido.  ..EMEN:(AGA  201001366317,  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ ­ PRIMEIRA TURMA,  DJE DATA:13/11/2012 DTPB: (grifo meu).  Posto isto, tendo em vista os esclarecimentos declinados afasto todas as teses  apresentadas no recurso, ante a falta de fundamentos jurídicos e fáticos.  No entanto, apesar de não suscitada pela recorrente a decadência é matéria de  ordem pública e deve ser observada de ofício pela Administração.   Insta, primeiramente, transcrever o artigo 445, da IN/RFB Nº 971/2009, que  cuida da decadência das contribuições para outras entidade e fundos, os chamados terceiros.  Art. 445. As contribuições devidas a outras entidades ou fundos  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições  e  sanções,  e  gozam  dos  mesmos  privilégios  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência Social.   Verifica­se da NRD Nº 006/1998 e dos Quadros de Atualização de Débito –  Notificação,  de  fls.  11  a  14,  que  o  período  do  débito  vai  de  04/1991  a  04/1997,  sendo  o  lançamento realizado, em  30/04/1998, data em que o contribuinte foi notificado da exigência,  AR, de fls. 15.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 294          8 Consta, as fls. 46 a 80, guia de recolhimento do Salário – Educação – FNDE  para as competências 03/89 a 12/89; 02/90 a 10/90; 01/91 a 03/97.  O  que  está  acima  exposto,  também,  consta,  as  fls.  94,  manifestação  do  FNDE, que a seguir transcrevo.    Da manifestação do FNDE, de fls. 122, extrai­se a seguinte passagem, a qual  transcrevo.    Fica  evidente  do  que  acima  dito  que  a  empresa  efetuou  pagamento  nas  competências relativas ao lançamento com exceção a abril/1997 que não repercute na matéria,  pois nos termos da jurisprudência do STJ abaixo citado, o prazo decadencial deve ser contado  pelo artigo 150, § 4º, da Lei 5.172/66 devido a existência de pagamento.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  Desta  forma,  como  o  lançamento  se  deu,  em    30/04/1998,  retroagindo­se  cinco anos tem­se o marco inicial da decadência, em 01/05/1993.  Logo,  todas  as  competências  anteriores  a  03/1993,  inclusive,  estavam  decadentes quando do  lançamento e assim devem ser excluídas do crédito, em observância a  Súmula Vinculante Nº 08 do STF.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  de  ofício,  reconhecendo  a  decadência  das  contribuições  anteriores  a  03/1993, inclusive.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.              Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 295          9                 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5220481 #
Numero do processo: 10945.904268/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. O direito a compensação deve estar amparado em crédito líquidos e certos. A prova deve ser feita pelo contribuinte através dos comprovantes de retenção ou, na falta, através da escrita contábil e sua documentação suporte.
Numero da decisão: 1802-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.904268/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.949  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO.  O direito a compensação deve estar amparado em crédito líquidos e certos. A  prova deve ser feita pelo contribuinte através dos comprovantes de retenção  ou, na falta, através da escrita contábil e sua documentação suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 42 68 /2 00 9- 52 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  ns  06769.47632.270307.1.6.02­3658 (fls. 1 a 8), o interessado pediu a restituição do valor de R$  312.340,00,  relativo  ao  seu  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  para  o  exercício  2003,  ano­ calendário de 2002. Posteriormente, por meio das Declarações de Compensação ­ Dcomps nº  03560.37028.261107.1.3.02­1815 (fl. 9 a 12), 18755.94767.140208.1.3.02­5652 (fl. 13 a 16) e  00629.27999.120309.1.7.02­2767  (fls.  19  a  22),  essa  última  retificadora  da  Dcomp  nº  18121.92186.111207.1.3.02­9708,  compensou  esse  crédito  com  débitos  também  próprios  administrados por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  A  DRF  de  Foz  do  Iguaçú  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  21),  onde  não  homologou a compensação, com a seguinte fundamentação:  “(...)   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 312.340,00 Valor na DIJP: R$  312.340,41  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  542.709,41  IRPJ devido: R$ 230.369,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 39.223,57  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 03560.37028.261107.1.3.02­1875  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) segulnte(s)  PER/DCOMP:00629.27999.120309.1.7.02­2767  18755.94767.140208.1.3.02­5652  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedldo(s) de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  06769.47632.270307.1.6.02­3658  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 38          3 (...)”    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou,  em  20/01/2010,  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 29 a 35), a qual fez acompanhar dos documentos de fls. 36 a 142.  Nesse recurso, afirma que não se conforma com a decisão, eis que os valores  que compuseram o saldo negativo de IRPJ foram integralmente retidos pelas fontes pagadoras  e,  por  outro  lado,  os  valores  não  reconhecidos  em  razão  de Dcomp  não  homologada  foram  parcialmente  recolhidos  em  Darf,  apesar  da  legitimidade  das  compensações  estar  sendo  discutida nos autos de PAF n° 10945.011587/2004­16, para o qual ainda há recurso voluntário  ainda pendente de apreciação.  Segue  acrescentando  que  cumpriu  todas  as  obrigações  que  lhe  competiam  relativamente  à  caracterização  da  liquidez  do  crédito,  notadamente  aquelas  relativas  ao  oferecimento  à  tributação  das  receitas  correspondentes  no  ano­calendário  de  2002,  o  que  se  prova pela apresentação de sua DIPJ 2003.  Aduz  que  não  tem  conhecimento  das  razões  pelas  quais  o  sistema  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito, mas  presume  que  a  falha  tenha  se  dado  em  razão  da  divergência nos códigos da receita informados pela pessoa jurídica e pelas fontes pagadoras.  Apresentou  tabela  na  qual  relaciona  todos  os  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras  que  tiveram  retenções  reconhecidas  em  valor menor  que  o  declarado  em Dcomp,  juntado documentos no intuito de comprovar a sua efetiva ocorrência.  Também  defende  que,  independentemente  do  resultado  do  julgamento  do  PAF n° 10945.011587/2004­16, devem ser prontamente reconhecidas as estimativas  relativas  aos meses de novembro e dezembro de 2002, pois esses valores foram recolhidos em Darf que  juntou por cópia aos autos.  Assim  entende  ter  demonstrado  a  liquidez  do  seu  crédito,  bem  como  o  cumprimento das obrigações  relativas à declaração das  receitas  respectivas. Por esse motivo,  requer  seja  reformado  o  despacho  decisório,  homologando  as  compensações  declaradas  e  deferindo  o  pedido  de  restituição  apresentado,  assim  como  considerando  improcedente  a  cobrança efetuada em razão da homologação parcial das compensações.  Ao,  requer  que,  caso  não  sejam  esclarecidas  as  divergências  entre  as  informações prestadas pela  requerente  e  aquelas  encaminhadas pelas  instituições  financeiras,  sejam  os  autos  baixados  em  diligência,  intimando­se  as  fontes  pagadoras  relacionadas  no  despacho decisório para que esclareçam o recolhimento do imposto que retiveram.  Antes de proferir o  julgamento a DRJ baixou o processo em diligência. No  pedido  esclareceu  que,  de  acordo  com  a  legislação  infralegal  que  rege  a  matéria,  apenas  o  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda  na  Fonte  e  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  são  documentos  aptos  a  comprovar  inequivocamente  a  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  ou  creditados  ao  contribuinte. Dessa  forma,  foi  solicitado  à Unidade de  origem que  intimasse  o  interessado  a  comprovar as  retenções na fonte que não foram reconhecidas no Despacho Decisório ora em  questão. Alternativamente, sugeriu que, caso alguma das fontes pagadoras não fornecessem o  comprovante/informe a que está obrigada, deveria o contribuinte buscar comprovar a retenção  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 39          4 do  imposto  na  fonte  por  meio  de  documentação  idônea  que  demonstrasse  toda  a  transação  desde a origem até o seu desfecho. Como exemplo, foram citadas as operações de câmbio, para  as  quais  deveria  o  manifestante  comprovar  a  existência  do  contrato  de  câmbio  mediante  a  apresentação  do  próprio  contrato  efetivado,  com  a  definição  do  valor  pactuado  e  das  taxas  praticadas, comprovando ainda o pagamento do prêmio mediante a apresentação do extrato da  conta corrente na qual o depósito tivesse sido efetuado. Reforçando tratar­se a situação descrita  de  mero  exemplo,  foi  acrescentado  que  caberia  ao  contribuinte  decidir  quais  documentos  deveriam  ser  apresentados,  desde  que,  obviamente,  comprovasse  a  espécie  de  operação  realizada,  os  valores  e  taxas  envolvidos,  o  ingresso  do  valor  líquido  em  seu  ativo  e,  consequ entemente, a efetiva ocorrência da retenção.  A  ora  Recorrente  se  manifestou  em  9  de  março  de  2011  por  meio  da  correspondência de fls. 150 a 152, à qual  juntou os documentos de fls. 153 a 173. Sustentou  que a DRJ entendeu que os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrar as  retenções na fonte. Afirmou também que a DRJ entende que somente o Comprovante Anual de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e o Informe de  Rendimentos Financeiros  são documentos  aptos  a comprovar  inequivocamente a  retenção de  imposto de renda sobre valores pagos ou creditados ao contribuinte. Seguiu defendendo que a  DRJ  transferiu ao contribuinte o ônus da comprovação das  retenções na fonte, não acatando,  assim, o pedido de intimação das fontes pagadoras.  Informa que requereu junto às fontes pagadoras os comprovantes solicitados,  pelo  que  juntou  cópias  das  correspondências  e  dos  respectivos  recibos.  Aduz  que  deve  ser  levado em conta, ainda, o fato de que os documentos se referem há 10 anos e o arquivo é muito  grande para que em pouco espaço de tempo se possa localizar algo. Também ressalta o extenso  feriado de Carnaval, o qual ocorreu bem nos dias em que corria o prazo para o cumprimento da  intimação.  Em seguida, faz considerações para cada uma das fontes pagadoras que teve  valores glosados:  “a) Westfalia (CNPJ rr 02.095.850/0001­46) ­ Cita que o valor  de R$48,59  já  foi  confirmado  e,  por  essa  razão,  a  retenção de  R$57,60 também deve ser, visto que a nota fiscal apresentada na  manifestação de inconformidade é idêntica a que foi emitida com  aquele primeiro valor;  b) Packo  (CNPJ ne 52.274.347/0001­26)  ­  Informa que o valor  de R$13,97  já  foi  confirmado  e,  por  essa  razão,  a  retenção de  R$22,25 também deve ser, visto que a nota fiscal apresentada na  manifestação de inconformidade é idêntica a que foi emitida com  aquele primeiro valor;  c) Banco Bradesco S/A (CNPJ n2 60.746.948/1714­30) ­ Juntou  Darf  à  sua manifestação  de  inconformidade  para  comprovar  a  retenção de R$2.165,09;  d)  Banco  Santander  S/A  (CNPJ  nu   61.472.676/0001­72)  ­  Juntou  Darf  à  sua  manifestação  de  inconformidade  para  comprovar a retenção de R$53.318,64;  e)  Banco  Nacional  Del  Lavoro  ­  BNL  (CNPJ  ne  71.730.543/0001­02)  ­  Juntou  Informe  de  Rendimentos  à  sua  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 40          5 manifestação  de  inconformidade  para  comprovar  as  retenções  nos valores de R$655,64, R$541,13 e R$598,96;  f)  Bosio  (CNPJ  na  84.850.890/0001­10)  ­  Juntou  nota  fiscal  à  sua manifestação de inconformidade para comprovar a retenção  de R$5,29.”  No  que  se  refere  às  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  apenas  reafirma  o  alegado  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  requerendo seja considerado o valor de R$94.925,10, recolhido em Darf.  Isto posto, solicitou a intimação das fontes pagadoras relacionadas intimadas  a comprovar o imposto de renda retido, com o intuito de que a recorrente não seja prejudicada  e para que, também, não haja enriquecimento ilícito para nenhuma das partes envolvidas neste  processo.  Solicita,  ainda,  uma  nova  dilação  de  prazo,  a  qual  seja  razoável  para  o  cumprimento, por parte das fontes pagadoras, dos ofícios que anexou.  Juntou à sua resposta, além das correspondências que encaminhou às fontes  pagadoras com prova de recebimento, 4 (quatro) documentos relativos a supostas retenções, os  quais, entretanto, já havia juntado em sua manifestação de inconformidade.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO. APROVEITAMENTO.  As  estimativas  compensadas  em  Dcomp,  ainda  que  tais  compensações  não  sejam  homologadas,  devem  compor  o  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário a que se referem, desde que  essas compensações não se encontrem entre aquelas passíveis de  serem consideradas não declaradas.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE. COMPROVAÇÃO.  Não  sendo  possível  apresentar  os  documentos  fornecidos  pelas  fontes pagadoras no intuito de comprovar a efetiva retenção de  imposto de renda na fonte, podem ser aceitos outros documentos  fornecidos  pelo  contribuinte,  desde  que  hábeis  e  idôneos  para  esse fim.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2003  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  INTIMAÇÃO.  FONTE PAGADORA.  Descabe  intimar  a  fonte  pagadora  para  comprovar  a  efetiva  retenção  de  tributos  na  fonte,  por  um  lado,  porque  tal  providência  não  resolve  a  lide  e,  por  outro,  porque  que  o  interessado  deve  estar  apto  a  comprovar  a  existência  de  seu  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 41          6 crédito,  atributo  inerente  àqueles  que  querem  pleitear  seu  reconhecimento perante o credor.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  INTIMAÇÃO.  DILAÇÃO DE PRAZO.  Não pode  ser o  julgamento do processo protelado  sob pretexto  de  aguardar  informação  que  o  contribuinte,  passados  quase  quatro vezes o prazo inicial concedido, não apresentou ao Fisco.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Devem  ser  não  homologadas  as  compensações  para  cujos  débitos não for suficiente o crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Outros Valores Controlados”  Dessa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  27/06/2011,  a  Contribuinte  apresentou recurso voluntário em 27/07/2011, onde busca a reforma do acórdão da DRJ.  No Recurso alega em apertada síntese:  1 – que seu direito sofreo violação aos príncípios do devido processo legal e  ampla defesa combinado com os príncípios da proporcionalidade / razoabilidade;  2  –  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  com  relação  a  glosa  de  estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores – da decadência do direito  do fisco de rever o lançamento da Recorrente (art. 150, § 4º do CTN);  3  –  o  dever  de  aplicar  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  e  da  verdade material no processo administrativo – admissão de  juntada de comprovantes obtidos  posteriormente à prolação da decisão recorrida;  4 – Ao fim pede provimento.    Este é o Relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 42          7   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  ns  06769.47632.270307.1.6.02­3658 (fls. 1 a 8), o interessado pediu a restituição do valor de R$  312.340,00,  relativo  ao  seu  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  para  o  exercício  2003,  ano­ calendário de 2002. Posteriormente, por meio das Declarações de Compensação ­ Dcomps nº  03560.37028.261107.1.3.02­1815 (fl. 9 a 12), 18755.94767.140208.1.3.02­5652 (fl. 13 a 16) e  00629.27999.120309.1.7.02­2767  (fls.  19  a  22),  essa  última  retificadora  da  Dcomp  nº  18121.92186.111207.1.3.02­9708,  compensou  esse  crédito  com  débitos  também  próprios  administrados por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A  DRF  em  Foz  do  Iguaçu/PR  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  objeto  das  Dcomp  não  homologando  as  demais  e  indeferindo  o  pedido  de  restituição  efetuado  por  meio  do  PER  na  06769.47632.270307.1.6.02­3658.  Para  tal,  argumentou  que  as  retenções  na  fonte  declaradas  no  montante  de  R$312.340,31  tiveram  somente  R$207.703,03  reconhecidos,  enquanto  as  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo de períodos anteriores, num total declarado de R$ 230.369,00, foram confirmadas no  montante de R$61.889,54. Assim, o saldo negativo de IRPJ reconhecido foi  insuficiente para  compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando na decisão ora  em  julgamento.  Como  resultado,  foi  emitida  intimação  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados, a qual totalizou R$ 490.624,95, acompanhados de multa e juros  de mora.  A DRJ manteve a decisão de 1º instância.  Entendo  que  foram  dadas  diversas  oportunidades  para  que  a  Recorrente  apresentasse provas do seu direito creditório, contudo não foram aproveitadas. Desse modo não  houve qualquer cerceamento ao seu direito de defesa.  No  mérito  entendo  que  o  voto  da  DRJ  está  em  perfeita  sintonia  com  a  realidade fática, não merecendo qualquer reparo.  Nesse momento, através de seu Recurso Voluntário a Recorrente faz diversas  alegações, contudo se mantém incapaz de fazer prova do alegado direito creditório que não foi  reconhecido pelas autoridades administrativas anteriores.  Em  diversas  oportunidades  a  Recorrente  foi  inquerida  a  juntar  aos  autos  prova do crédito alegado, inclusive com a possibilidade de juntar documentos que não fossem  os comprovantes de retenção na fonte, contudo se mostrou incapaz de fazê­lo. Mister seria que  fossem juntados, por exemplo, sua escrita contábil, a exemplo de seu Livro Diário, bem como  sua documentação suporte.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 43          8 Vale  salientar  que  a  mera  tributação  das  receitas  não  justifica  o  reconhecimento da existência de um crédito. Receitas devem ser levadas à tributação, contudo,  isso  não  significa  que  a  fonte  pagadora  tenha  realizado  a  retenção  na  fonte  a  qual  estava  obrigada.  Para  comprovar  que  essa  retenção  efetivamente  ocorreu  existem  mecanismos  definidos  pela  legislação,  os  quais,  caso  não  sejam  cumpridos,  não  retiram  o  direto  do  contribuinte de ver  seu  crédito  reconhecido,  entretanto,  o obrigam a  comprovar  a ocorrência  dessas retenções por outros meios nem sempre tão simples.  Ademais,  a  falta  de  apresentação  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ou  de  Informe  de  Rendimentos Financeiros pela fonte pagadora não impede o contribuinte de utilizar seu direito  creditório, visto que esse, como acima já se asseverou, detém outros meios para comprovar a  existência  dessa  retenção.  Vale  frisar  que  a  intimação  da  fonte  pagadora,  como  pleiteia  o  interessado, não garante à RFB a completa elucidação da situação, visto que a resposta poderá  deixar de ser encaminhada ou, até mesmo, ser pouco elucidativa. Nesse caso, ainda que a fonte  pagadora  fique  sujeita  a  multas  previstas  pela  falta  de  atendimento  de  intimações,  o  reconhecimento do crédito não estaria garantido. Por esse motivo, na diligência solicitada por  esta  DRJ  o  pedido  de  esclarecimentos  foi  direcionado  ao  interessado  e  não  às  suas  fontes  pagadoras.  Há que se enfatizar ainda que o crédito, não só perante a Receita Federal mas  contra qualquer outro  credor,  seja  ele  público  ou  privado,  deve  ser  sempre  inequivocamente  comprovado pelo seu beneficiário, caso contrário, não há como se reconhecer a sua existência,  tendo  sido  essa,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação,  a  razão  do  seu  não  reconhecimento  pela  DRF Foz do Iguaçu neste caso.  Nesse sentido reza o RIR/94, art. 923:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”  Os  valores  computados  a  título  de  rendimentos  e  o  IRRF  correspondente  devem  obrigatoriamente  constar  dos  lançamentos  contábeis  do  período,  amparados  por  documentos que identifiquem inequivocamente a fonte pagadora, o montante dos rendimentos  auferidos e o ônus financeiro da retenção.  Nesse  sentido,  por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão               Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 44          9                     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10950.907784/2011-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 121          1 120  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907784/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.214  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 84 /2 01 1- 84 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 122          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da falta de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre ingressos (ICMS) não abrangidos pelo conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCTF e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 28/06/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 123          3 ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 124          4 Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 125          5 tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico “faturamento”, prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Além  disso,  mesmo  que  houvesse  previsão  legal  do  direito  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum elemento de prova hábil  e  idôneo  (escrituração contábil­fiscal e documentos  fiscais)  foi apresentado para comprovar o direito arguido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 126          6   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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