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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672867 #
Numero do processo: 10830.000607/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decOrso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ SCATENA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Wl" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000607/99-11 Acórdão n°. : 102-45.152 ANTONIO D.EREITAS DUTRA PRESIDENTE 104 LEON 'O MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NUV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- , 'n* • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fo) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000607/99-11 Acórdão n°. : 102-45.152 Recurso n°. : 126.752 Recorrente : LUIZ SCATENA JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.000607/99-11 Acórdão n°. : 102-45.152 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 10" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4)2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000607/99-11 Acórdão n°. : 102-45.152 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 78 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, loa ed. Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1N, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 05:?' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•9/. -,•..„í; SEGUNDA CÂMARA • , Processo n°. : 10830.000607/99-11 Acórdão n°. :102-45.152 Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo 6 b.. t MINISTÉRIO DA FAZENDA--...s --. .. -4. • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?' , 4k, SEGUNDA CÂMARA W,/ :_. Processo n°. : 10830.000607/99-11 Acórdão n°. : 102-45.152 Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1992, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. ik LEONAR ir • MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4673089 #
Numero do processo: 10830.001189/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI - VINCULADO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - Nos termos do Ato Declaratório CSA 419/90, "eventuais irregularidades constatadas no processo de admissão das mercadorias no regime não prejudicarão o seu desembaraço e entrega à Permissionária, sendo que a mesma terá o prazo de 7 dias úteis, a contar da data do desembaraço, para o registro da Declaração Complementar de Importação relativa às irregularidades apuradas." O não cumprimento da determinação emanada pelo citado Ato Declaratório implica em constituição, a favor da Fazenda Nacional, do crédito tributário gerado pelas irregularidades ocorridas. MULTAS NA IMPORTAÇÃO: Conforme determina o art. 136 do Código Tributário Nacional, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34017
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam do crédito tributário a penalidade do art. 364, inciso II, do RIPI e os juros de mora e o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, que excluía apenas a penalidade do artigo 364, inciso II, do RIPI.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI - VINCULADO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - Nos termos do Ato Declaratório CSA 419/90, "eventuais irregularidades constatadas no processo de admissão das mercadorias no regime não prejudicarão o seu desembaraço e entrega à Permissionária, sendo que a mesma terá o prazo de 7 dias úteis, a contar da data do desembaraço, para o registro da Declaração Complementar de Importação relativa às irregularidades apuradas." O não cumprimento da determinação emanada pelo citado Ato Declaratório implica em constituição, a favor da Fazenda Nacional, do crédito tributário gerado pelas irregularidades ocorridas. MULTAS NA IMPORTAÇÃO: Conforme determina o art. 136 do Código Tributário Nacional, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Recurso negado.

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O não cumprimento da determinação emanada pelo citado Ato Declaratério implica em constituição, a favor da Fazenda Nacional, do crédito tributário gerado pelas irregularidades ocorridas. MULTAS NA IMPORTACÃO: Conforme determina o art. 136 do Código Tributário Nacional, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária inclepende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam do crédito tributário a penalidade do art. 364, inciso II, do RA e os juros de mora e o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, que excluía apenas a penalidade do art. 364, inciso II, do RA. PROCURADOMAC:RAL rft -A: t . - N • •• 7."3—ALBrasilia-DF, em 07 de julho de 1999 COordsnaçdo-Gerci f•trre• • ^1 ' ta/ et; trf 9-, HENRIQ FADO MEGDA _JIAP LUCIANA COR1EZ I‘OnIZ Presidente Procuradora Ca fazenda Nacional ELIZABETE( EMÍLIO DE MOI(AES CHIEREGATTO 07 OUT19 Olatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, EUZABETH MARIA VIOLATTO e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.744 ACÓRDÃO N° : 302-34. 017 RECORRENTE : IBM BRASIL — INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de crédito tributário decorrente de ação fiscal levada a efeito na empresa supra citada, para verificação do • cumprimento das condições estabelecidas no Ato Declaratório CSA n° 419, de 27/12/90, que concedeu permissão para a interessada operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial, com suspensão de tributos. Na Descrição dos Fatos, constante do Auto de Infração de fls. 01/16, expõem os autores do feito: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional , procedemos a verificação da Declaração de Importação 010.029, registrada em 23/11/95, com SUSPENSÃO de tributos, no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial, constatando-se que, em ato de conferência fisica das mercadorias importadas, foram detectadas diversas irregularidades adiante descritas, para correção das quais a empresa importadora não registrou DCI (Declaração Complementar de Importação), nos termos do Ato Declaratório CSA 419, de 27/11/90 • Face ao não cumprimento do estabelecido é lavrado o presente Auto de Infração para constituição em favor da Fazenda Nacional do crédito tributário gerado pelas irregularidades verificadas a seguir transcritas: 1) Adição 001: os amortecedores de plástico declarados eram, na verdade, de borracha; 2) Adição 015: foram apresentados para conferência MÓDULOS DE MEMÓRIA SIMM DE 1MB (Memória RAM), embora, na referida adição, tenham sido declarados MÓDULOS (CIRCUITO INTEGRADO MONOLÍTICO COM MEMÓRIA EPROM); fdeeCd 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.744 ACÓRDÃO N' : 302-34.017 3) Adição 017: um dos itens descritos como condutor isolado eletricamente, tratava-se, em verdade, de literatura técnica; 4) Adição 017: em outro dos itens descritos nesta adição constatou- se a falta de 177 unidades das 202 declaradas (condutores); 5) Ainda, integrando o mesmo lote de mercadorias, foram apresentados para conferência 147 disquetes (posição 8523.20.0103) que, entretanto, não haviam sido declarados. Observe-se que a Empresa interessada elaborou e apresentou à fiscalização Declaração Complementar de Importação — DCI (anexa ao presente auto), mas não efetivou o seu registro e respectivo recolhimento. Em decorrência das irregularidades verificadas, fica a interessada sujeita ao recolhimento dos seguintes tributos e multas: 1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO relativo às MERCADORIAS FALTANTES abaixo relacionadas: - mercadorias objeto da Adição 001; - mercadorias objeto da Adição 015; - mercadorias descritas no item 05 da Adição 017 (três unidades da mercadoria condutor com terminal isolado eletricamente), e - 177 unidades das 202 unidades declaradas no item 07 da Adição 017 (condutor com terminal isolado eletricamente). • 2) MULTA pela FALTA DAS MERCADORIAS descritas no item 1 acima, prevista no artigo 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro 3) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS referentes às mercadorias apresentadas para conferência aduaneira e não declaradas (ACRÉSCIMO DE MERCADORIA), abaixo relacionadas: - 147 disquetes, classificação TEC 8523.20.10 e TAB 8523.20.0103, com aliquotas de O% e 15% respectivamente para o II e IPI - 4.000 unidades da mercadoria MÓDULOS DE MEMÓRIA SIMM DE 1MB (Memória RAM), as quais foram apresentadas para conferência em lugar daquela declarada na Adição 015 (Circuito ~ar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.744 ACÓRDÃO N' : 302-34.017 Integrado Monolítico com Memória EPROM) - 14.000 unidades de amortecedores de borracha, mercadoria apresentada para conferência em lugar daquela declarada na Adição 001 4)MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, uma vez que ao deixar de declarar as mercadorias importadas, descritas no item 3 acima, o importador infringiu a legislação, I • ficando sujeito às multas de oficio previstas na Lei n" 8.218/91, art. 40 ,inciso I e no artigo 364, inciso II, do Regulamento do IPI 5) MULTA prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro , pela FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO para as mercadorias descritas no item 3 supra Com relação às adições 001 e 015, em que o contribuinte descreveu mercadorias diferentes daquelas efetivamente importadas e apresentadas para conferência fisica tem-se a considerar o que determinam a Instrução Normativa SRF 40/74, as Normas de Execução SRF/C1EF 33/89, bem como o artigo 418, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro • A identificação da mercadoria por ocasião da conferência aduaneira éfeita com todos os elementos essenciais determinados na Norma de Execução SRF/CIEF 33/89, e não apenas em "nrs. de referência e/ou part-numbers", os quais isoladamente não atendem às exigências de correta descrição da mercadoria estabelecida pela legislação supra citada. Portanto, não havendo coincidência entre as mercadorias importadas e aquelas descritas na DI, na forma estabelecida pela legislação que rege o seu correto preenchimento, o importador fica sujeito às penalidades pela falta da mercadoria declarada e pelo acréscimo da mercadoria efetivamente importada O crédito tributário apurado foi de R$ 324.042,70, correspondente ao II, IPI, juros de mora de ambos os impostos, multas previstas no art. 521, item II, fae!..42 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO I‘r : 119.744 ACÓRDÃO N' : 302-34.017 letra "d", do RA, no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, no art. 364, inciso II, do RIPI e no art. 526, inciso II, também do R.A. Ressalte-se que, no quadro 24 da Declaração de Importação em análise, o AFTN encarregado da conferência fisica ressalvou as irregularidades encontradas, intimando a empresa a apresentar, no prazo de 7 dias, conforme disposto no Ato Declaratório CSA 419/90, a respectiva Declaração Complementar de Importação, para retificação das mesmas. Consta às fls. 94 dos autos a DCI elaborada e apresentada à Fiscalização pela interessada, mas que não teve seu registro e respectivo pagamento • efetivados. Regularmente cientificada, a importadora, através de procurador legalmente nomeado e constituído, apresentou impugnação tempestiva ao Auto lavrado, argumentando, basicamente, que: 1) não concorda com a pretensão do Sr. Auditor Fiscal por entender que, no caso em tela, houve apenas a incorreção quanto à classificação NCM/TEC atribuída ao produto, em função de uma descrição incorreta. Ao submeter para despacho as mercadorias constantes da DA 10029/91, descritas como "amortecedor de plástico" e "módulo (circuito integrado monolítico com memória EPROM)", equivocou-se a Impugnante, tendo sido constatado pelo Sr. Auditor Fiscal tratar-se das mercadorias "amortecedor de borracha" e "módulo de memória SIMM de IBM.". • A Irnpugnante tem a constante preocupação em descrever adequadamente a mercadoria, a fim de poder atribuir-lhe a classificação fiscal correta, sendo, com certeza, na região em que se localiza, a maior importadora de produtos, em quantidade de itens e valores. Sua conduta é um exemplo para os demais importadores, embora eventualmente, face à grande quantidade de itens importados, possa ocorrer um deslize que resulte na irregularidade apontada pelo Sr. Fiscal, mas jamais isto acontece em função da vontade da Impugnante, visando obter vantagens ilícitas. No caso em tela, houve a transferência da missão de fabricação do produto "Terminal Ponto de Venda" da Argentina para o Brasil, que implicou na transferência do estoque de peças de produção, que estavam disponíveis naquele país e envolveu uma enorme quantidade de itens, além do que tal mudança coincidiu com o éttee4. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.744 ACÓRDÃO N' : 302-34.017 período do ano no qual a impugnante importava um alto volume de produtos para as demais linhas de produção. Aliadas a essas dificuldades, as mercadorias "amortecedor de plástico" e "amortecedor de borracha", e "módulo de memória EPROM" e "módulo de memória SIMM" possuem, entre si, uma certa semelhança de matéria, de montagem e de utilização, que podem suscitar dúvidas quanto às corretas descrições ou classificações tarifaria e fiscal. A conduta da Impugnante, contudo, jamais teve o intuito de transgredir a legislação aplicável, principalmente pelo fato da importação dar-se ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de • Entreposto Industrial, onde os impostos, no momento da liberação das mercadorias, estavam suspensos, motivo pelo qual a Fazenda Nacional não sofreu qualquer tipo de prejuízo. Assim, entende a Impugnante que sua falta está ao alcance do Ato Declaratório (Normativo) 36/95, por ausência total de dolo ou má-fé, devendo a penalidade ora imposta ser relegada pela Autoridade Fiscal. 2) Em relação à multa referente ao Controle Administrativo das Importações, também não procede a exigência fiscal, vez que a importação está amparada pela exceção prevista no art. 2°, letra "c", c/c o § 2° da Portaria DECEX n° 8/91, com a nova redação dada pelas Portarias DECEX 15/91 e 16/95, que pernúte ao importador, detentor do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial, a apresentação da Guia de Importação após decorrido o prazo de 40 dias do registro da DI. • Assim, porque alegar que a importação da mercadoria se deu ao desamparo deste documento? 3) Solicita, pelo exposto, a insubsistência do Auto de Infração. A ação fiscal, em primeira instância administrativa, foi julgada procedente, em parte, através da Decisão n° 11.175/05/GD 0846/98 (fis. 187/193), cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPVVINCULADO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL: ocorrendo divergência entre o declarado na DI de admissão e o verificado pelo fisco, em exame fisico das mercadorias importadas, implica obrigatoriedade de a beneficiária do regime —e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.744 ACÓRDÃO N° : 302-34.017 retificar por DCI, os dados originais, no prazo estabelecido em Ato Declaratório de concessão do regime suspensivo. MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente. Havendo descrição incorreta da mercadoria, não se aplica o AD (N) COSIT 36/95, sendo devida a multa do lançamento de oficio.". Como já salientado, a ação fiscal foi julgada procedente, em parte, uma vez que o Julgador monocrático determinou que: , • A. fosse realizada a cobrança do crédito tributário constituído, com os acréscimos legais, porém com a redução das multas do art. 364, inciso II, do R1PI e do art. 4°, inciso I, da Lei 8218/91, para 75%, consoante dispõe o AD (N) COSIT n°01 e 09/97; B. fosse excluído o imposto de importação e a multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, das Adições 01 e 015, por não se ter caracterizado falta das mercadorias com declaração inexata. Cientificada da Decisão proferida em 10/07/98, a importadora, através de procurador legalmente nomeado e constituído, interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando basicamente, que: - os erros materiais que cometeu a importadora não podem • justificar a imposição de pesadas multas, quando nenhum prejuízo houve para o Fisco, muito menos qualquer intenção dolosa; - não se diga que está consagrada no Direito Tributário a tese da responsabilidade penal tributária objetiva, pois tal significaria se proceder a uma leitura superficial do contido no art. 136 do CTN, não se atendo o aplicador da lei que, antes de aplicar a norma, há que se interpretá-la. E quando se diz norma não se quer dizer artigo pura e simplesmente, uma vez que uma norma jurídica pode se conter em vários artigos, os quais, através da interpretação sistemática nos ordenamentos jurídicos, nos darão qual a regra querida pelo legislador a reger aquela situação concreta. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.744 ACÓRDÃO N° : 302-34.017 - Portanto, o que vai no citado art. 136 do CTN há que ser lido em conjunto com o que vai no art. 108, IV, do mesmo CTN (utilização da equidade) e art. 112 do mesmo diploma. E tanto assim é que o STF vem cancelando multas, quando evidente a boa fé do contribuinte. - A melhor doutrina, em matéria tributária, é clara em que o princípio que regra a responsabilidade tributária por infrações não é o da responsabilidade objetiva, "mas se trata, ainda, da expressão de responsabilidade subjetiva, embora o legislador tenha declarado a irrelevância do dolo"(Alberto Pinheiro Xavier). 4111 Quer dizer, continua o professor, que ela, de forma alguma independe da culpabilidade. - O art. 112, inciso II, do CTN, possibilita a consideração equitativa dos conflitos fiscais, ao determinar que a interpretação seja mais favorável ao acusado quando houver dúvidas quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. - Como dito anteriormente, houve equivoco da recorrente ao descrever os produtos, o que ocasionou erro na classificação NCM/TEC. Tal descrição errônea é perfeitamente justificável dada a similaridade dos materiais, além do grande volume de itens importados. - Nenhum prejuízo houve para a Fazenda Nacional, por outro 010 lado, uma vez que os bens estavam ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial, estando os impostos suspensos. - Ademais, dada a falta de dolo ou má fé, a penalidade imposta há de ser relevada pelo Fisco, como autoriza o AD (N) COSIT 36/95. Se a própria legislação fiscal específica de desembaraço aduaneiro permite este abrandamento, o Fisco não pode se eximir de fazê-lo. - Quanto à ausência de GI, não há que se impor qualquer pena, vez que é dado prazo excepcional de 40 dias pelo art. 2°, "c", c/c § 2°, da Portaria DECEX 8/91, com a nova redação dada pelas Portarias DECEX 15/91 e 16/95. faeae a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.744 ACÓRDÃO N° : 302-34.017 - Requer, pelo exposto, seja tornado insubsistente o Auto de Infração em exame, com a exoneração do pagamento das multas previstas no art. 521, inciso II, "d", art. 526, II, ambos do Regulamento Aduaneiro, art. 40 , inciso I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI. A contribuinte efetuou o depósito recusai, conforme determinação legal. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de apresentar contra- razões ao recurso interposto, em decorrência do limite de alçada. 110. Foi o processo encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. eSa'ir 110 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.744 ACÓRDÃO N° : 302-34.017 VOTO O recurso de que se trata, no mérito, versa, essencialmente, sobre a cobrança do Imposto de Importação e do IPI - vinculado e sobre a imposição das penalidades previstas no art. 521, II, "d" e 526, II, ambos do RA e daquelas capituladas no art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II, do FtIPI, em decorrência de ter sido constatada descrição incorreta da mercadoria na DI, bem como falta de mercadorias, apurada pela fiscalização em conferência fisica, além de produtos • importados ao desamparo de GI. Argumenta, primeiramente, a recorrente, que os erros materiais que cometeu não podem justificar a imposição de pesadas multas, por não ter havido intenção dolosa de sua parte, nem ter ocorrido prejuízo para o Fisco, uma vez que os impostos encontravam-se suspensos, em decorrência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial. Indica, citando vários tributaristas, que o princípio que rege a responsabilidade tributária por infrações não é o da responsabilidade objetiva e, sim, o da responsabilidade subjetiva, ou seja, depende da culpabilidade. Ensina, contudo, Sacha Calmon Navarro Coelho, in "Comentários ao Código Tributária Nacional", Editora Forense, 3' Edição, que "a infração fiscal é objetiva na enunciação, mas comporta temperamentos", seja "porque lei federal, estadual e municipal podem incluir no tipo infracional o elemento subjetivo. É o que • reza o artigo", seja "também porque o próprio CTN, quando do julgamento da infração, manda sejam observados os preceitos dos arts. 108, § 2° (equidade) e 112 (in dúbio pro contribuinte)." Impõe-se, por outro lado, distinguir a infração fiscal (ilícito fiscal) do ilícito penal. Segundo o mesmo autor, "é preciso deixar claro que o ferimento da lei fiscal pode fazer com que o legislador tipifique a conduta lesiva como um delito Todavia, se a infração é tal que não merece os cuidados do legislador penal, então não adentra o Código Penal, mantendo-se nos limites do direito administrativo e do direito tributário Nesta última hipótese, a infração tributária é apurada pelas autoridades administrativas, rege-se pelas disposições legais de direito administrativo e tributário aplicáveis, e as sanções são aplicadas, igualmente, pelas autoridades administrativas competentes Via de regra, as sanções são pecuniárias (multas)". Para o direito penal , a regra é de que "o tipo contém dois lo a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.744 ACÓRDÃO N° : 302-34.017 elementos: o objetivo (a descrição da conduta delituosa em si) e o subjetivo (a vontade do agente do delito). Assim, levando-se em conta a vontade do agente, os delitos são dolosos ou culposos.". "O ilícito fiscal, sem ser genuinamente objetivo, não se ramifica, contudo, em doloso e culposo. Tampouco se valorizam, dentro do tipo, o erro de direito e o erro de fato Em princípio, a intenção do agente é irrelevante na tipificação do ilícito fiscal Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumpritnento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer previstos na legislação. Esta a sua característica básica É preciso frisar ser o ilícito fiscal uma espécie do gênero ilícito jurídico. Consequentemente, a punição fiscal é uma espécie do gênero sanção. Nela não se vislumbra nada parecido com o ressarcimento do direito privado. É, em real verdade, castigo, reprimenda, pena. Nada obstante , a apuração da responsabilidade em tema de infração fiscal aproxima-se muito mais da "responsabilidade civil" do que da "responsabilidade penal". No direito civil, avultam as teses da responsabilidade objetiva em relação aos terceiros prejudicados. Ora, o Fisco é um terceiro, e privilegiado, na medida em que o interesse público sobrepõe-se ao individual." "No mundo jurídico, as obrigações são contraídas ou impostas (deveres autônomos ou heterônomos) para serem cumpridas. O descumprimento dos deveres - sua inadimplência - caracteriza, e perfeitamente, o fenômeno jurídico do ilícito na sua expressão mais lata (descumprimento de dever legal ou contratual). ... "todo e qualquer ilícito deve ser sancionado, vale dizer, punido É através da sanção que a coação se faz ato. A sanção jurídica efetiva a ordem jurídica, quando lesada, e é imposta ou pelo menos garantida pela força do Estado (coerção estatal).". Prossegue, em seu ensinamento, o I. tributarista: "O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, ' • imperícia ou imprudência). De qualquer modo, a lei foi lesada. De resto, se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por dela ter-se esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda Pública. Não obstante, podem-se perfeitamente alegar inimputabilidade e irresponsabilidade", conforme previsto nos arts. 136, 108, § e 112 do CTN "O que não se pode, definitivamente, é querer aplicar ao ilícito fiscal o princípio da responsabilidade subjetiva (dolo e culpa) como regra, ao invés da responsabilidade objetiva, com atenuações interpretativas.". No processo de que se trata, quando o AFTN designado para a conferência fisica das mercadorias encontrou irregularidades em relação às mercadorias objeto da Declaração de Importação n° 010.029, de 23/11/95, consignou as mesmas no campo próprio daquele documento, intimando a empresa a apresentar, no prazo de 7 dias, Declaração Complementar de Importação para retificação das mesmas irregularidades, recolhimento dos tributos e multas devidos, nos termos Ii fire-eae MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.744 ACÓRDÃO N° : 302-34.017 estabelecidos pelo Ato Declaratório CSA 419/90, que concedeu permissão para a interessada operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial. Desta intimação (e de seu motivo), datada de 23/11/95, foi dada ciência ao contribuinte na mesma data, conforme se verifica às fls. 19-verso, dos autos. Como bem salientou o julgador a quo, é de se ter em conta que, tendo sido facultado prazo para retificação do despacho, através de DCI, dentro do rito exclusivo estabelecido pelo Ato Declaratório que concedeu o regime aduaneiro especial, ter-se-ia por atendido o AD (N) COSIT 36/95, relativo à não imposição de multa de oficio, caso ele fosse aplicável à hipótese em análise. Contudo, o que se verifica dos autos é que a mercadoria apontada pela fiscalização não foi declarada corretamente. A contribuinte, inclusive, elaborou e apresentou à fiscalização Declaração Complementar de Importação (fls. 94), sem, contudo, efetivar o seu registro e efetuar o respectivo recolhimento. Melhor dizendo, a importadora não se valeu da faculdade que possuía. Ora, o Auto de Infração foi lavrado em 18/03/96. Não, há, assim, como aceitar o argumento da recorrente de que os erros materiais cometidos afastam a imposição de multas. No que tange à apresentação posterior da Guia de Importação, conforme disposto na Portaria DECEX 8/91, com a redação dada pelas Portarias DECEX 15/91 e 16/95, sua apresentação apenas acoberta as mercadorias declaradas na Declaração de Importação, não se estendendo às mercadorias verificadas em conferência fisica, mas não declaradas. Consequentemente, aquelas mercadorias importadas e não declaradas ficam ao desamparo de GI, não se enquadrando no critério estabelecido pela respectiva Portaria. Sujeitam-se elas, portanto, ao recolhimento dos tributos aduaneiros e respectivas multas administrativas. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 12 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001304/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACORDO JUDICIAL - PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos do trabalho, aí incluído a reposição de perdas salariais, independentemente da denominação atribuída no recebimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18858
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa de ofício.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO HIDEKI NEBUYA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: :19 SEI alia2. MINISTÉRIO DA FAZENDA ksait7.1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001304/99-25 Acórdão n°. : 104-18.858 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 .2:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001304/99-25 Acórdão n°. : 104-18.858 Recurso n°. : 127.037 Recorrente : ANTÔNIO HIDEKI NEBUYA RELATÓRIO Contra o contribuinte ANTÔNIO HIDEKI NEBUYA, inscrito no CPF sob n°. 922.989.408-78, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06, com as seguintes acusações: "O presente Auto de Infração originou-se da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1996 (DIRPF/97), efetuada com base nos artigos 838, 883 a 887, 889, 893, 894, 923 e 960, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto 1.041/94, foi constatada a existência de irregularidades na declaração. Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: - Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$.66.081,58 - Rendimentos isentos e não tributáveis para R$.2.012,40. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$.1.070,90 e, Restituição indevida no valor de R$.835,62" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformado, ingressou o interessado com impugnação de fls. 07 a 14, alegando, sem síntese, que a quantia incluída pela revisão no rol dos rendimentos tributáveis refere-se a indenização recebida em acordo homologado pela justiça do trabalho para o fim de reparar as perdas sofridas pela classe trabalhadora com planos econômicos do Governo Federal e acrescentou que referida quantia, não sendo produto do capital, do trabalho, nem da combinação de ambos, e muito menos acréscimo patrimonial, já que apenas reparou um dano sofrido, não estaria sujeita à tributação do imposto de renda, por falta de amparo legal. 3 r•-• irw MINISTÉRIO DA FAZENDA ci.-.4"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001304/99-25 Acórdão n°. : 104-18.858 Acrescentou que, se houve imposto recolhido a menor, não o foi por sua responsabilidade, mas sim por responsabilidade da fonte pagadora que forneceu o respectivo informe de rendimentos no qual se baseou para compor sua declaração de imposto de renda, não podendo ser onerado por aquilo que não deu causa." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ACORDO JUDICIAL. PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO - A denominação é irrelevante para determinar o tratamento tributário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 17/08/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/09/2000 (lido na Integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório, 4 . . •sià:: • MINISTÉRIO DA FAZENDA p3 ..,,0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001304/99-25 Acórdão n°. : 104-18.858 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O processado apresentou a sua declaração de rendimentos pessoa física para o exercício de 1997, período de base de 1996 (fls. 22/23), indicando rendimentos isentos no montante de R$ 7.626,10 (fls. 29). Revisando a referida declaração entendeu a DRF de Araçatuba-SP que aquele rendimento não se referia a indenização trabalhista e considerou aquele valor como tributável. Em suas razões, sustenta o Contribuinte que aquela importância não estava vinculada a rendimentos do trabalho e tampouco de capital e muito menos da conjugação de ambos e, sim, de indenização trabalhista, e, portanto, não sujeita a tributação de qualquer natureza. Entendimento diverso foi abraçado pela autoridade recorrida que amparou a sua decisão no art. 6° , inciso V, Lei n°7.713, de 23/12/1988, dispondo que "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei ( f. 48). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001304/99-25 Acórdão n°. : 104-18.858 Apóia-se também a autoridade recorrida no art. 4°, da Lei n° 5172 (CTN), dispondo que são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do rendimento a denominação adotada. A propósito, cabe um aceno ao artigo 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/66, rezando, ipsis litteris: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributário que disponha sobre: I — omissis II — outorga de isenção III — omissis Como se positiva, incensurável a inteligência emprestada à matéria pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, que aplicou o referido dispositivo (art. 111, CTN) na apreciação da matéria questionada. Desta forma, entendo que a tributação objeto da pendência merece ser confirmada pelos seus legais fundamentos, inclusive, corroborada por este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, na conformidade com os diversos entendimentos acenados (fls. 49), destacando-se o Acórdão 104-14.780/1997, exibindo a seguinte ementa, que bem define a divergência: "IRPF — RENDIMENTO TRIBUTÁVEL — ACORDO JUDICIAL — REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimento se respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada." 6 ` MINISTÉRIO DA FAZENDAt- t.12:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001304/99-25 Acórdão n°. : 104-18.858 Argumenta o Autuado, que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda devido é da fonte pagadora e, que, nestas condições teria ele o direito a compensação do valor respectivo. Com pertinência à referida ponderação, cumpre esclarecer que o fato de a CESP — Companhia Energética de São Paulo — ter deixado de reter e recolher o referido imposto devido na fonte prejudicou o sujeito ativo e não o passivo, de qualquer forma é o beneficiário que responde pelo tributo, quer pela retenção, quer pelo pagamento na declaração. Não bastasse, o fato de fonte pagadora descumprir obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), não significa de nenhuma forma que ela seria a única responsável pelo tributo. Quanto ao brilhante trabalho acostado aos autos de autoria do renomado publicista, tributarista e Professor Dr. Ives Gandra da Silva Martins (fls. 63/97), s.m.j., entendo não se aplicar à espécie dos autos. Quanto à multa de oficio, deve a mesma ser afastada, haja vista que a fonte pagadora dos rendimentos CESP — Companhia Energética de São Paulo, em seu documento de fls. 29 qualificou o referido rendimento como "INDENIZ JUDIC — PAS TRAB", no campo dos RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, induzindo o contribuinte a erro. Assim sendo, os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscaisis e sim confessados pelo beneficiário. /1-06•-e, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001304/99-25 Acórdão n°. : 104-18.858 Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos", alocou os valores relativos às perdas salariais como isentos e não tributáveis e, com isto, induziu o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude de sonegação. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão intema, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicada inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos.°Ante-t 8 • -•-• • ;c: MINISTÉRIO DA FAZENDA ".;;;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001304/99-25 Acórdão n°. : 104-18.858 Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, com as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002 411.1" R' MIS ALMEIDA ES OL 9 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4671852 #
Numero do processo: 10820.002171/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. ARGUMENTAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. ACOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE. Alegações relativas à falta de suportabilidade de tributação ou decorrentes da forma de ação fiscal, chamada de "vexatória e iníqua", pela Recorrente, e outras do gênero, não tem o condão de modificar a decisão recorrida, cuja autoridade prolatora está vinculada às normas vigentes. CONFISCO E TAXA SELIC. MATÉRIAS ATINENTES A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Tanto o confisco quanto a inconstitucionalidade da Taxa SELIC são matérias que não comportam apreciações no foro administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08085
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Fl. -(:0 Segundo Conselho de Contribuintes .;n*31'.‘ ' Processo n° : 10820.002171/98-88 Recurso n° : 113.780 Acórdão n° : 203-08.085 Recorrente : CURSO CIDADE DE ARAÇATUBA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. ARGUMENTAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. ACOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE. Alegações relativas à falta de suportabilidade de tributação ou decorrentes da forma da ação fiscal, chamada de "vexatória e iníqua", pela Recorrente, e ! outras do gênero, não tem o condão de modificar a decisão recorrida cuja autoridade prolatora está vinculada às normas , vigentes. CONFISCO E TAXA SELIC. MATÉRIAS ATINENTES A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Tanto o confisco quanto a inconstitucionalidade da Taxa SELIC são matérias que não comportam apreciações no foro administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURSO CIDADE DE ARAÇATUBA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 \‘\ , Otacilio e . ta Cartaxo Presidente Mauro Rei to di 41 I I •' - Participara , • • ia, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs/mdc 1 e'ta, 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. PT:( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.002171/98-88 Recurso n° : 113.780 Acórdão n° : 203-08.085 Recorrente : CURSO CIDADE DE ARAÇATUBA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pela DR.I . em Ribeirão Preto - SP, que ementou a sua decisão da seguinte forma (fl. 50): "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins não declarada enseja o lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. JUROS DE MORA. Os juros de mora com base na taxa SELIC substituem o percentual definido fio art. 151 do Código Tributário Nacional, e não se sujeitam ao limite estabelecido na Constituição Federai, art. 192, § 3°. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso, a contribuinte: • diz que a autoridade julgadora deve apreciar as razões de razoabilidade e exeqüibilidade da imposição e não deixar para o Judiciário, pois haveria uma supressão de esfera de julgamento ; - diz que o depósito de 30% cerceia o direito de defesa; - verberou outros aspectos da decisão recorrida sobre diligências, beneficio às escolas concorrentes, presunção de irregularidade, tributação incompatível, etc.; 2 22 CC-MF ai'-'-,-...;..;, Ministério da Fazenda riíilid Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •`;',:&f.A", Processo n° : 10820.002171/98-88 Recurso n° : 113.780 Acórdão n° : 203-08.085 - cita dispositivos para provar o confisco; e - defende a inconstitucionalidade de Taxa Selic; - pede a consideração dos fundamentos recursais e a nulidade da decisão que se omitiu da apreciação relativas à suportabilidade de tributação, sobre o alheamento de autoridade quanto à forma vexatória e iníqua do Fiscal, sobre a não apreciação de razões de defesa; e - no mérito, ao final, requer a improcedência da decisão que não enfrentou os argumentos da contribuinte e a impossibilidade de juros com base na SELIC. O recurso subiu sem depósito, amparado por liminar. É a síntese do necessário. 7/É o relatório. / i /7 3 .;.:' r CC-MF '-e e: .7,, Ministério da Fazenda Fl. "'-'7-,'.:.n* - 4. Segundo Conselho de Contribuintes .;;.;,f!'":?r Processo n° : 10820.002171/98-88 Recurso n° : 113.780 Acórdão n° : 203-08.085 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Quer na fase impugnatória, quer na recursal, a contribuinte permaneceu com as alegações de insuportabilidade da exigência; sobre a concorrência entre escolas; evasão de alunos; beneficio às escolas concorrentes; que a cobrança é insuportável; vexatória e iníqua; que muitos nunca são fiscalizados; que a devassa abrange quatro anos; discorre sobre o confisco, eis que o valor apresentado é um verdadeiro despropósito; e que a cobrança de juros pela Taxa SELIC fere a Constituição Federal. Assim, o fato de o julgador singular dizer que não possui condições de apreciar tais razões não é uma omissão, mas decorre de subjetividade de alguns dos aspectos abordados e a impossibilidade de discutir matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário (confisco e inconstitucional idade). Depreende-se, pois, consoante os pedidos (fls. 70/71), que não tendo a recorrente apresentado fundamentação fática ou fundamentação de direito, com base, respectivamente, em livros/documentos fiscais e na legislação tributária, não é possível, administrativamente, modificar a decisão recorrida e, conseqüentemente, o lançamento por ela mantido. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões em 21 de março de 2002 )111 il di ii MA ' li iii. ILEWSKI 40 4

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Numero do processo: 10768.028974/98-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS - PROVISÃO E PAGAMENTO A MAIOR DA CSLL POSTERIORMENTE COMPENSADA - Tendo a empresa apropriado valor superavaliado da provisão para o pagamento da CSLL, que reduziu o resultado contábil e conseqüentemente o patrimônio líquido sujeito à correção monetária do balanço, o fato de não ter apropriado em seu ativo, sujeito à atualização monetária pelos mesmos índices do excesso provisionado, não distorce os seus resultados quantitativos. Se bem esse fato provocar distorção qualitativa dos componentes do resultado tributável, tais distorções se anulam e, integrando-se a sistemática de correção monetária do balanço com a atualização monetária dos valores financeiros apurados, obtém-se o mesmo resultado final. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA <sti-::r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )t,"::-, ' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.028974/98-90 Recurso n.°. : 139.236- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1996 Recorrente : 93 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessado : LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS S/A Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.660 VARIAÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS - PROVISÃO E PAGAMENTO A MAIOR DA CSLL POSTERIORMENTE COMPENSADA - Tendo a empresa apropriado valor superavaliado da provisão para o pagamento da CSLL, que reduziu o resultado contábil e conseqüentemente o patrimônio liquido sujeito à correção monetária do balanço, o fato de não ter apropriado em seu ativo, sujeito à atualização monetária pelos mesmos índices do excesso provisionado, não distorce os seus resultados quantitativos. Se bem esse fato provocar distorção qualitativa dos componentes do resultado tributável, tais distorções se anulam e, integrando-se a sistemática de correção monetária do balanço com a atualização monetária dos valores financeiros apurados, obtém-se o mesmo resultado final. Recurso de ofício conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 9° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado. 40 C 'VISA S RESID -;>. E '‘Í JOS; A OS PASSUELLO RE TOR FORMALIZADO EM: 2 2 SET 7n04 • ,- ...* )414,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ‘ ‘5:J :7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.028974/98-90 Acórdão n.°. : 105-14.660 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA R( IGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI.F i 2 jÁtt,:::;‘ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA‘`f:?‘;:k‘• Processo n.°. : 10768.028974198-90 Acórdão n.°. : 105-14.660 Recurso n.°. : 139.236 - EX OFF/C/O Recorrente : 9° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessado : LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Sr. Presidente da 9° Turma da DRJ no Rio de Janeiro contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 4.692/2004 (fls. 138 a 144), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DIREITO DE CRÉDITO. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. A contrapartida contábil de aumento de direito de crédito é o aumento do patrimônio liquido, com o que é nulo o efeito tributário da receita de variação monetária ativa de direito de crédito, pois, concomitantemente, ocorre despesa de correção monetária de balanço de valor idêntico àquela receita. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Lançamento Improcedente" A descrição dos fatos, constante do termo de verificação que embasou o auto de infração (fls. 42) indicou a seguinte situação constatada: "Não foi oferecida à Tributação como Variação Monetária Ativa o valor de R$ 641.138,53 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e trinta e oito reais e cinqüenta e três - - avos) o qual refere-se a atualização monetária do direito do • édito do contribuinte, referente a correção do I, valor pago a mais da Cot r . uição Social sobre o Lucro relativa ao 2° 14 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 >1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.028974/98-90 Acórdão n.°. : 105-14.660 semestre do ano base de 1992, tendo sido cometida infração do artigo 320 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, o qual estabelece: Art 320 — Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de créditos do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (grifei)." Assim se apre o processo para julgamentur É o relatório. 41, 4 kfC. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 • .tat • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.028974/98-90 Acórdão n.°. : 105-14.660 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de ofício foi adequadamente interposto e merece ser apreciado. A questão colocada pela fiscalização e pela autoridade julgadora recorrente diz respeito basicamente aos efeitos contábeis de erro de apuração de tributo efetivamente pago, relativamente aos efeitos disso decorrentes na apuração do resultado do exercício e de seus efeitos conseqüentes na correção monetária do balanço. A autoridade julgadora bem apanhou tais efeitos, uma vez que, tendo a empresa efetuado o pagamento a maior da CSLL apropriou seus custo no balanço encerrado em 31.12.92 pelo valor provisionado e pago, mais tarde identificado como superavaliado. A provisão, que é contabilmente efetuada, implica necessariamente na redução em igual valor do patrimônio líquido, fato que aumento eventual saldo credor de correção monetária de balanço do período seguinte. A empresa somente apurou o erro de cálculo em revisão posterior (1996) e promoveu a sua compensação, devidamente atualizado em seu valor. É evidente que, caso a empresa tivesse, desde logo, 31.12.1992, ajustado o resultado do exercício, aumentando o lucro líquido em valor exatamente igual àquele que corresponderia ao registro do crédito por pag me to indevido no ativo realizável, sujeito também à atualização monetária pelos mesmo índices utilizados na mecânica de correção 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 <9.1/24: :;14( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.028974/98-90 Acórdão n.°. : 105-14.660 monetária de balanço, os resultados financeiros, combinados mediante atualização do crédito e correção monetária do balanço seriam, líquidos exatamente os mesmos que foram apurados pela empresa, que subtraiu em ambos lados da balança o mesmo valor. Assim, concordo com a decisão adotada pela autoridade recorrente e voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala • Sessô r - DF, em 12 de agosto de 2004. JOS ICA1({0S PASSUELLO 6 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000434/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a homologação finda cinco anos após a ocorrência do fato gerador. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A constatação da falta ou insuficiência de recolhimento do PIS enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Carlos Atulim e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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'="i;trt.rr Segundo Conselho de Contribuintes a • »f ifft iáno Processo n 2 : 10825.000434/99-46 Recurso n2 : 122310 40V Acórdão Q : 201-78.079 VISTO "Nel n••.' Recorrente : COLTR1 RIBEIRO AUTOMOTIVA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a homologação finda cinco anos após a ocorrência do fato gerador. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A constatação da falta ou insuficiência de recolhimento do PIS enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLTRI RIBEIRO AUTOMOTIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 4V4a. a 00 litSur • Josefá Maria 1 oelho Marques Presidente 4 4iViSN 2.• CC Antonio .1 ; - u Pinto V M%$. DA FAZENDA - Relator Cprt. COM ffLespliGil a A VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. .....----------------rer OA FAZE" - • Ministério da Fazenda cotia-,t, It. CONFERt COM sar,nertiGiltb4 2.' CC-MF "< 51 FlZ4'ini< S:MSegundo Conselho de Contribuintes BRAi ° I I —"IM":---1 . . 1, ...r e- 4 ....n-•-•"--"- nn•n•-...-n •n . ....--••• •""' Processo 112 : 10825.000434199-46 Visto Recurso n9 : 122.310 Acórdão n2 : 201-78.079 Recorrente : COLTR1 RIBEIRO AUTOMOTIVA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 1.986/2002 (fls. 302/310), da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente em parte o lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, no período de 01/94 a 12/97. O Termo de Constatação Fiscal, às fls. 28 e 29, noticia que a autuada impetrou Mandado de Segurança objetivando eximir-se do recolhimento do PIS pelo regime de substituição tributária estatuído pela Portaria n 2 238/84, tendo obtido provimento judicial favorável para que recolhesse a exação após o faturamento e não mais no momento de aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico carburante. Entrementes, constatou o Fisco que a autuada não recolheu o PIS em momento algum, o que ensejou a lavratura do presente auto de infração. A contribuinte, às fls. 229/234, apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que o período autuado estaria inteiramente acobertado por decisão judicial proferida em ação mandamental na qual foi declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e a União. Outrossim, que o fiscal autuante, ao enxergar nos dizeres do decisum judicial uma determinação no sentido de que os impetrantes deveriam recolher o PIS nos termos da LC n2 7/70, teria dado interpretação equivocada à sentença, ferindo assim diversos princípios tributários. Ademais, alegou que o Judiciário reconheceu um vazio jurídico-positivo na imposição da contribuição para o PIS à impugnante, haja vista que o único modelo institucional de exigência tributária existente à época era o regime de substituição tributária. Ante tais razões, propugnou pela nulidade do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 302/310, julgou procedente em parte o auto de infração, consoante ressaltado, fundamentando que a contribuinte não teria nenhuma decisão judicial reconhecendo-lhe a inexistência de relação jurídico-tributária com relação ao PIS; que a sentença declarou a ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria Ministerial n 2 238/84, autorizando que os impetrantes recolhessem o PIS após seus respectivos faturamentos. Aduziu a douta DRJ que os equívocos cometidos no enquadramento legal do auto de infração, para os períodos de out/95 a fev/96 (quando foi aplicada a MP n 2 1.212/95 ao invés da LC n2 7/70), e na eleição do sujeito passivo, relativamente ao período de março/96 a dez/97 (visto que o Fisco autuou o comerciante varejista, quando o correto seria o distribuidor atacadista, conforme o regime de substituição tributária determinado pela MP n2 1.212/95, a partir de 1 2 de março/96), não implicariam nulidade do auto, \ mas sua retificação nos termos do art. 149 do CTN, em razão do que determinou a exclusão do\ montante correlato juntamente com os acréscimos legais. ' IL\ Irresignada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, às fls. 325/329, reiterando os argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade, aos quais acresce r 4,„„., 2 Ministério da Fazenda NOA - 2: CC CC-M1, tpr.0" Segundo Conselho de Contribuintes 1 ttiktin MA G ORIGINAL Fl. tr_ itttO, 014_02.E2_51 Processo ri2 : 10825.000434199-46 Recurso n2 : 122.310 vwrio Acórdão n2 : 201-78.079 - que a MP n2 1.212/95 foi aplicada retroativamente e no período no qual cabia às empresas atacadistas distribuidoras de petróleo e álcool etílico hidratado carburante o recolhimento do PIS. É o rel. o .o. tki 3 - = ‘ 4k11,.r.+1, - "l'Ak .•," Ministério da Fazenda MN 0,111 FAZENDA • til te 29 CC-MF rtilla- , 4' -i54pnitt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coM o °RIOS& Fl ,rirt-w.ILP.- 8RASILIA (71 I no? tolt Processo n2 : 10825.000434/99-46 06 Recurso n2 : 122.310 V MT* Acórdão n2 : 201-78.079 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sustenta a recorrente ser indevida a exigência contida no auto de infração em testilha frente ao teor da decisão judicial prolatada em seu favor no seio do Mandado de Segurança n2 907.2217 (fls. 235/290). Em adição, argúi ter sido incorreta a aplicação da Medida Provisória n2 1.212/95 relativamente ao período de autuação empregado e ao sujeito passivo eleito. Passo a decidir. No que pertine à MP n2 1.212/95, constato não ter mais sentido a insurgência da recorrente, uma vez que o vício material do qual padecia o lançamento em epígrafe já foi devidamente sanado no irreprochável decisum recorrido, no qual o insigne julgador a quo determinou a exclusão do lançamento dos períodos de apuração compreendidos entre out/95 e fev/96, em face da verificação de ter o fiscal autuante utilizado do referido diploma legal em detrimento da LC n2 7/70. Do mesmo modo, foram deduzidas as parcelas concernentes aos meses encerrados em março/96 a dez/97, em vista da modificação na forma de recolhimento do PIS instituída pela MP n2 1.212/95, que implicou na transferência para as distribuidoras de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Dessarte, restou a este Egrégio Conselho tão-somente a análise dos fatos geradores ocorridos entre janeiro/94 e setembro/95. Em primevo, declaro de oficio estar extinto o crédito tributário relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1994, dado que ao tempo em que foi cientificada a Recorrente, 28 de abril de 1999 (f1.01), já havia transcorrido o qüinqüênio legal previsto pelo § 4 2 do art. 150 do CTN para o competente lançamento. Quanto aos demais meses de apuração (abril/94 a set/95), o auto de infração não merece reparo. A alegação da recorrente de que à época estaria desobrigada do recolhimento do PIS por estar amparada por decisão judicial declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária entre ela e a União não subsiste, tratando-se de uma inverdade. Ilação a qual se chega facilmente através da simples leitura da sentença mandamental de fls. 235/290, em cujo dispositivo assim determina o MM Juiz Federal da 92 Seção de São Paulo: "Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n°238, de 21 de dezembro de 1984, para que os Impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." - \ Com efeito, vê-se que o que restou afastado pelo Poder Judiciário foi o \ recolhimento antecipado da contribuição ao PIS, na modalidade de substituição tributária, tendo\ , sido concedido à recorrente o direito de pagá-la somente após o faturamento. Logo, afigura-se \ desprovido de plausibilidade o intento da recorrente de eximir-se do cumprimento da obrigação - tributária em comento com supedâneo em tal decisum, visto que dos termos deste deduz-se fg 4.) \\ justamente o inverso. 4W' MIN siri FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF ----4-.:--e. Ministério da Fazenda -.4.0fr.tx" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN AL Fl .:171:2C•t,!--r.:t EnAskiA .QI 1 0.21 04 Processo n2 : 10825.000434/99-46 0? , Recurso n2 : 122.310 viro Acórdão rt2 : 201-78.079 Ex positis, declaro ex offi ia estar extinto pela decadência o crédito fiscal atinente ao período de apuração de janeiro a ar • de 1994 e, no mais, nego provimento ao recurso voluntário para manter o Acórdão 1112 .986/ 002, da lavra da DRJ em Ribeirão Preto - SP. frSala das Sessões - i)ii e vembro de 2004. 04nir ANTONIO MA '44. D 'BREU PINTO 20-# 5

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Numero do processo: 10768.015007/97-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - A atividade de lançamento é plenamente vinculada, cabendo ao autuante comprovar que a situação concreta corresponde à hipótese legal que define a infração imputada ao sujeito passivo, principalmente quando se trata de omissão de receitas. A autoridade fiscal deve identificar com segurança o dispositivo legal infringido e a matéria dimensível, pressupostos fundamentais para validade do lançamento do crédito tributário. Não o fazendo, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício. CSLL - IRRF - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Julgado improcedente o lançamento principal (IRPJ) igual sorte colhe os lançamentos ditos decorrentes, face ao nexo de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. D.O.U de 31/10/2000
Numero da decisão: 103-20260
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, dar provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pela Drª. Maria Leonor Leite Vieira, inscrição nº 53.655 OAB/SP.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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A autoridade fiscal deve identificar com segurança o dispositivo legal infringido e a matéria dimensivel, pressupostos fundamentais para validade do lançamento do crédito tributário. Não o fazendo, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício. CSLL — IRRF — LANÇAMENTOS REFLEXOS — Julgado improcedente o lançamento principal (IRPJ) igual sorte colhe os lançamentos ditos decorrentes, face ao nexo de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dra. Maria Leonor Leite Vieira, inscrição OAB n° 53.655. ISP 1#5- O RODRI UBER " RESIDENTE oltaec, an/ ia .24 Cad24-4) LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA Aaa-17110A30 MINISTÉRIO DA FAZENDA• n 'fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.015007/97-78 Acórdão n° : 103-20.260 FORMALIZADO EM: 20 our 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA MARY ELBE GOMES QUEIROZ MALA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOM S CARDOZO E LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. 2 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:ittt,,I> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.015007197-78 Acórdão n° :103-20.260 Recurso n° :120.886 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES RELATÓRIO COMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que negou provimento à sua impugnação de fls. 47/60. O litígio diz respeito ao arbitramento de lucro com base nos artigos 399, I, e 400, § 6°, do RIRMO. A autoridade lançadora explicitou às fls. 3, no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os seguintes fatos que levaram à autuação: RAZÃO DO ARBITRAMENTO EXERCÍCIO/MÊS 10/92 Arbitramento do lucro que se faz, tendo em vista que o contribuinte, sujeito tributação com base no lucro mal, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, uma vez que, conforme carta-resposta datada de 23/0647, onde o contribuinte declara textualmente que possui escrituração contábil somente até o balanço patrimonial levantado em 31/12/1990, transcrito ás fls. 66 do Diário n° 02, registrado na JUCERJA, sob n° 37.810, de 0301/1976, bem como não apresentou as declarações de rendimentos-PJ dos últimos cinco exercícios, inclusive a relativa ao ano-calendário de 1992. Desta fr3IMEI, e em conformidade com o contrato para quitação de dívida realizado entre a União Federal e a CIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES, datado de 07/10/1992, caracterizando, nesta data, o efetivo recebimento do Precatório n° 1.596191, registro n°91.02.11912-9, expedido pelo Tribunal Regional Federal de 2° Região, no valor de Cr$ 18.258.947.819,10, a título de Lucros Cessantes e Remuneratórios, de acordo com a carta-resposta ao Termo de Intimação la em 03/06/1997, efetuei O 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.015007/97-78 Acórdão n° :103-20.260 lançamento de ofício, tomando como base o valor acima informado a título de receitas não- operacionais omitidas. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 399, inciso I, RIR180 1— RECEITA OMITIDA RECEITAS NÃO OPERACIONAIS OMITIDAS — RECEITAS SEM CUSTO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS APURADAS CONFORME CONTRATO PARA QUITAÇÃO DE DIVIDA CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL EA COMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 400, § 6°, do RIRMO. Além do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, integram o processo fiscal os autos de infração correspondentes a Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. Cientificada da exigência em 25 de junho de 1997, apresentou impugnação em 24/11/1997, instruindo-a com os documentos de fls. 61/73. Em síntese são estas as razões de defesa: O procedimento fiscal e o Auto de Infração transgrediram o primado da tipicidade, avançou o postulado da estrita legalidade e a própria reserva absoluta da lei. O fiscal relata apenas que tributou a importância de Cr$ 18.258.947.819,10 a título de lucros cessantes e remuneratórios em ação judicial consoante Precatório n° 1596/91, registro 91.02.11912-9, expedido pelo TRF sem nada verificar. Não houve a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda como definido no art. 43 do CTN, pois trata-se de indenização que vi u ressarcir perda de bens 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.015007/97-78 Acórdão n° : 103-20260 corpóreos e incorpóreos da empresa em virtude de desapropriação e cita texto de Hely Lopes Meirelles, que define indenização justa nas expropriações que no entender do autor inclui 'o valor do bem, suas rendas, donos emergentes e lucros cessantes, além de juros compensatórios e remuneratórios, despesas judiciais, honorários advocatícios e correção monetária.' Junta voto do Ministro Aguiar Dias nos Embargos à Apelação Civil n° 6800 e do Ministro Queiras Leite, na Apelação Civil n° 76379 e cita Súmula n° 39 do TFR. Lembra que o arbitramento de lucros é medida extrema, conforme explicitado em acórdãos do 1° CC, cujas ementas reproduz. Parte do valor recebido corresponde a honorários advocatícios, conforme documentos anexos e que basta examinar o Contrato de Quitação de Dívida celebrado entre a União Federal e a recorrente para constatar que não houve recebimento de indenização, mas apenas um acordo para quitação da dívida, representado por 'ativos a serem utilizados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização*. Cita Bulhões Pedreira e o Acórdão n° 46904-RJ — 58. Turma — para afirmar que os mencionados ativos não constituem disponibilidade econômica ou jurídica, mas sim, uma expectativa de renda. Sobreveio a decisão de primeira instância que manteve integralmente o crédito tributário lançado, assim motivando seu convencimento: 'Não há amparo legal para a pretensão do contribuinte da não ocorrência do fato gerador do imposto de Renda no pagamento de indenizações. As importâncias pagas ou creditadas decorrentes de sentença judicial são tributáveis. lá 5 '"; • y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.015007/97-78 Acórdão n° :103-20.260 'Ao disciplinar o lucro arbitrado, o artigo 399 do RIR/80 atribuiu ao Fisco a faculdade de determiná-lo, tendo por pressuposto de fato a falta de escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais, sem distinguir as causas dessa falia. Embora possa importar, às vezes, um agravamento do Ônus tributário, o arbitramento não representa, em si, penalidade e sim valoração, dentro dos estritos fimites fixados em lei, do lucro tributável pelo Imposto de Renda. O arbitramento do lucro se fez tendo em vista que o contribuinte não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, nem apresentou a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1992. 'Comprovada a falta de escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais é cabível o arbitramento. O valor da receita, Cr$ 18.258.947.819,10, apurado conforme 'Contrato de Quitação da Dívida" (fls. 30/34), datado de 07/10/92, foi informado pelo próprio contribuinte, às fls. 25, correspondendo à importância de Cr$ 17.158.428.036,07, atualizada para o dia 16/0611991, tida como efetivamente recebida em outubro de 1992 É irrelevante, para efeito de tributação, se houve recebimento de títulos ou dinheiro. 'Deste modo o procedimento fiscal afigura-se correto, devendo ser mantido o lançamento do IRPJ. 'IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO' Estendeu aos lançamentos reflexos o mesmo entendimento aplicado ao lançamento principal. 'O lançamento reflexo do IRRF decorreu de determinação expressa em dispositivo legal (art. 41, § 2°, da Lei n° 8.383/91), tratando-se, portento, de presunção por força de lei, não necessitando desta forma, ser provada a dist uição dos lucros.' .• . e lk - ,:q -" • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . -- ".r• =dr 4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:.:'91,;:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.015007/97-78 Acórdão n° :103-20.260 Notificada da decisão singular por edital publicado em 22/09/1998, (fls. 91), a interessada, através seu procurador, interpôs contra ela o recurso de fls. 94/102, em 05/11/1998, alegando o seguinte: Em preâmbulo, a nulidade da decisão de primeira instância, que no seu entender deixou de pronunciar-se sobre todos os aspectos abordados pela impugnação, ou seja, não analisou a alegação da ausência de tipicidade fechada no Auto de Infração; sobre a jurisprudência consignada e a documentação anexa, e não fundamentou a conclusão de que os títulos recebidos se enquadravam como lucro cessante e não verba indenizatória e porque os títulos (ativos do Programa Nacional de Desestatização) foram considerados rendimentos tributáveis. No mérito, reitera os argumentos expendidos na fase inicial do litígio e protesta pela entrega de memorial escrito aos Conselheiros e afirma sua pretensão de sustentação oral das razões desenvolvidas no recurso. As fls. 103/105 encontra-se concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0027937-7, eximindo a interessada de satisfazer o depósito recursal previsto no parágrafo 2° do art. 32 da MP 1.621/97 e suas reedições.idi 5 É o relatório. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA : -fp , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ..t...tY> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.015007/97-78 Acórdão n° :103-20.260 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, visto que o sujeito passivo apresentou o interpôs no prazo de 30 dias, contado do 15° dia da publicação do edital que o cientificou da decisão de primeiro grau. O recurso deve ser conhecido independentemente do recolhimento do depósito recursal por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Em preâmbulo, a recorrente argúi a nulidade da decisão de primeira instância por ofensa ao principio constitucional do contraditório e ampla defesa, por não se pronunciar sobre a preliminar argüida e não analisar todos os argumentos apresentados na impugnação. Analisando a decisão singular, cuja motivação encontra-se transcrita no Relatório, constatamos que, efetivamente, o julgador não analisou a preliminar argüida, entretanto, deixo de declarar sua nulidade, pois vislumbro, nos termos do art 59, § 3°, do Decreto n° 70.235,72, a possibilidade de decidir o mérito em favor da recorrente. O autuante, diante da inexistência de escrituração dos livros comerciais e fiscais confessada pelo representante da contribuinte e, à vista do 'Contrato de Quitação de Divida' celebrado entre a União e a Cia. Brasileira de Explosivos e Munições, resolveu arbitrar o lucro tributável com base no art. 399, I, do RIR/80. Entretanto, tornou a receita conhecida contida em documento fornecido pela própria autuada como receita omitida, tributando 50% da receita considerada omitida com supedâneo no parágrafo 6°, do art. 400, do RIR/80, cuja matriz legal é o parágrafo 6° do artigo 8 • Decreto-lei n° 1.648/78. e • y• MINISTÉRIO DA FAZENDA "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.015007/97-78 Acórdão n° :103-20.260 A ausência de escrituração de livros comerciais e fiscais e a falta de declarações autoriza o arbitramento do lucro a teor do artigo 399, inciso I do RIR/80, mediante aplicação dos coeficientes previstos em lei para a atividade da contribuinte sobre a receita bruta conhecida ou nos elementos que se dispuser, conforme artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78 reproduzido no artigo 399 e 400 do RIR/80. A atividade de lançamento é plenamente vinculada, devendo o autuante identificar com segurança o dispositivo infringido e a matéria dimensivel, e comprovar que a situação concreta corresponde à hipótese prevista em lei relativa à infração imputada ao contribuinte, pressupostos fundamentais para a validade do lançamento do crédito tributário. Ao arbitrar a base tributável em 50% da receita conhecida, atribuindo à contribuinte omissão de receitas, a autoridade lançadora feriu o princípio da tipicidade e da legalidade. O lançamento tomou por base documento fornecido pelo sujeito passivo. Constatando-se a inexistência de escrituração, prevê a legislação tributária o arbitramento dos lucros com base na receita conhecida e, na sua ausência, com base nos elementos que se dispuser. Este é o comando legal para tais circunstâncias. Neste sentido também tem se firmado a jurisprudência administrativa. Tributar-se a receita apurada como omissão de receitas extrapola o permissivo legal. Ademais, deveria, o autuante, quantificar com exatidão a matéria tributável, visto que, conforme consta do próprio documento, trata-se de atualização do valor de indenização por desapropriação de bem, lucros cessantes e honorários advocaticios. Ora, como a atualização monetária guarda correspondência com a natureza do principal, deveria o autuante pesquisar a parcela tributável, uma vez que as indenizações por desapropriação são isentas, devendo ser determinada a parcela correspondente aos lucros aassantes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t• R:{> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.015007/97-78 Acórdão n° :103-20.260 Assim, também a matéria dimensível, no caso dos autos comporta razoável dúvida. Caberia ao autuante, aprofundar a fiscalização de modo a determinar as parcelas tributáveis da verba recebida, mesmo porque o recebimento de Títulos da Dívida Pública não caracteriza a aquisição de disponibilidade jurídica e económica definida no ad 43 do CTN. A disponibilidade da renda, no caso dos Títulos da Dívida Pública, mais especificamente ativos do Programa Nacional de Privatização, só ocorre na sua alienação ou remuneração. LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Tratando-se de lançamentos efetuados por via re4lexa, julgado improcedente o lançamento matriz relativo ao imposto de renda das pessoas jurídicas, igual sorte colhe os lançamentos decorrentes, face ao nexo de causa e efeito existente entre eles. Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 en-nt iffrat" LÚCIA ROSA SILVA SANTOS lo P?)I . • . ef, MINISTÉRIO DA FAZENDA '••,‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.015007/97-78 Acórdão n° :103-20.260 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 OUT 2000 /IP C • NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, À- o I o ' °O lLEC, F:criaLB CIO DO RODir—RIO VALLE D • AS LEITE P CURADOR FAZENDA TONAL 11 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000217/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO PREVENTIVO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Legítimo o lançamento preventivo procedido com o fito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional e prevenir o instituto da decadência. O Auto de Infração lavrado pelos Fiscais da Receita Federal é inteligível, e dispõe com clareza os dispositivos legais infringidos. Ausência de quesitos e indicação de assistente técnico impossibilita a realização da perícia. Recorrente não provou por meio de documentos hábeis suas alegações. Improcedentes demais argumentos jurídicos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76481
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.000217/2001-90 Recurso n° : 118.537 Acórdão n° : 201-76.481 Recorrente : MACOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP PIS. AUTO DE INFRAÇÃO PREVENTIVO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Legítimo o lançamento preventivo procedido com o fito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional e prevenir o instituto da decadência. O Auto de Infração lavrado pelos Fiscais da Receita Federal é inteligível, e dispõe com clareza os dispositivos legais infringidos. Ausência de quesitos e indicação de assistente técnico impossibilita a realização da perícia. Recorrente não provou por meio de documentos hábeis suas alegações. Improcedentes demais argumentos jurídicos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MACOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. ItY+ (4 41/4 SACUPC,2- Josefa Maria Co ,lho arques Presidente 1\ 1 n1),' 4t Antônio M• 4óe • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Turim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ovrs 1 2° CC-MF9;.: Ministério da Fazenda "fr, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.000217/2001-90 Recurso n° : 118.537 Acórdão n° : 201-76.481 Recorrente : MACOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Com o advento da Lei n° 9.718/98, as refinarias de petróleo ficaram responsáveis, a partir de 02/1999 até 06/2000, como substitutos tributários, pela cobrança e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, devidas pelas distribuidoras de combustíveis e cadeia subseqüente. Contra dita substituição tributária, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 1.999.61.10.001508-3, visando eximir-se da cobrança da mencionada contribuição pelas refinarias. Em Medida Liminar de 06/05/1999, o MM Juiz Federal da r Vara Federal de Sorocaba-SP deferiu-a, mediante depósitos judiciais. Posteriormente, em despacho, atendendo questionamento feito pela Petrobrás S/A, na condição de refinaria fornecedora, decidiu o mesmo Juízo que os depósitos judiciais deveriam ser efetuados pela própria Petrobrás S/A, ficando com esta os encargos de calcular e efetuar os referidos depósitos judiciais. Atendendo à decisão judicial a Petrobrás S/A efetuou os depósitos, conforme cópias das guias anexas, fls. 27 a 36, até 01/2000. Posteriormente, em atendimento a pedido da Recorrente, o mesmo Juízo reforma parcialmente sua decisão, para exonerar a refinaria e o contribuinte da obrigação de fazer os depósitos judiciais, pelo que tais depósitos deixaram de ser feitos a partir de 02/2000. Para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional e prevenir o instituto da decadência, foi lançado o Auto de Infração de fls. 03 a 09, relativa à COFINS dos fatos geradores de 05/1999 a 06/2000, com a ressalva de que os recolhimentos devidos deixaram de ser efetuados face à liminar, o referido Auto de Infração ficou com a exigibilidade suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da medida, devendo, quando do trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 1999.61.10.001508-3, ser observada, nos seus exatos termos, a decisão judicial final. Contra o mencionado Auto de Infração foi, em 08.02.2001, apresentada impugnação (fls. 53/66), alegando, em síntese, o que se segue: a) a nulidade do auto de infração por motivação inexistente e inidônea, pois, conforme alegado, exige-se imposto sem ocorrência de fato gerador e multa confiscatória, sem qualquer causa legitima; b) assevera o descumprimento da lei, restando comprometido o livre convencimento, a inscrição na dívida ativa impossível e a execução fiscal \‘",á nula; 4isk Off 2 . r CC-MF t açira' Ministério da Fazenda Fl.10V:tct Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10830.00021712001-90 Recurso n° : 118.537 Acórdão n° : 20 1-76.481 c) requer a averiguação pericial em sua contabilidade, de forma a ser constatado que o ato administrativo fiscal não encontra respaldo na realidade contábil-fiscal da Impugnante; e d) pelos motivos fáticos e jurídicos arrolados no corpo da Impugnação, caso não seja ceifada a validade do referido auto de infração, requer, por fim, que seja o auto de infração julgado improcedente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, em sua Decisão n.°482, de 17.04.2001 (fls. 80/84), julgou improcedente o pedido da ora recorrente com base nas seguintes alegações: a) quanto ao questionamento da multa de oficio, basta um só olhar ao auto de infração para se perceber que não existe multa de oficio consignada à espécie; b) as objeções à inscrição e à execução estão fora do âmbito do procedimento administrativo fiscal; c) a alegação de que restou prejudicado o exercício do direito de defesa da Impugnante é inconsistente, face à presença da descrição dos fatos e as disposições legais infringidas no auto de infração; e d) quanto ao reclamo por perícia contábil, que, segundo o contribuinte, teria o condão de fazer prova contra os valores lançados pelo Fisco, improcede o argumento por não ser admitido o expediente da negação geral e por não atender aos preceitos do Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16,111. Por fim, tendo em conta tudo o mais que do processo consta, julga procedente o Auto de Infração. Irresignada com a decisão supra, a Recorrente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, em 20.06.2001 (fls. 90/107), aduzindo, praticamente, os mesmos argumentos da impugnação primitiva. À fl. 109, encontra-se Termo de Juntada e Encaminhamento do Recurso Voluntário, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Canapinas-SP, onde consta a dispensa do depósito recursal prévio de 30%, face ao processo de arrolamento n o 10830.000224/2001-91, conforme o art. 14 da IN SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. (1.5 .• A O' • 3 . 22 CC-MF-• T-c-:',.. Ministério da Fazenda Fl. n.......Èt. Segundo Conselho de Contribuintes ,..4-0-. ---, .. Processo n° : 10830.000217/2001-90 Recurso n° : 118.537 Acórdão n° : 201-76481 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com o advento da Lei n° 9.718/98, as refinarias de petróleo ficaram responsáveis, durante o período de 02/1999 até 06/2000, como substitutos tributários, pela cobrança e recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, devidas pelas distribuidoras de combustíveis e cadeia subseqüente. Contra dita substituição tributária, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 1.999.61.10.001508-3, visando eximir-se da cobrança da referida contribuição pelas refinarias, com pedido de Medida Liminar, que foi deferida, em 06/05/1999, condicionada à realização de depósitos judiciais. Posteriormente, em despacho, atendendo questionamento da refinaria fornecedora, decidiu a justiça que os depósitos judiciais deveriam ser efetuados pela própria refinaria, ficando esta com o encargo de calcular e efetuar os depósitos judiciais pertinentes. Atendendo à decisão judicial a Refinaria, efetuou os depósitos, conforme cópias das guias anexas, fls. 27 a 36, até 01/2000. Posteriormente, em atendimento a pedido da Recorrente, o mesmo Juízo, reforma, parcialmente, sua decisão anterior, para exonerar a refinaria e a contribuinte da obrigação de realizar os depósitos judiciais, pelo que tais depósitos deixaram de ser feitos a partir de 02/2000. Para salvaguardar os interesses do Fisco e prevenir o instituto da decadência, foi lançado o Auto de Infração de fls. 03 a 09, relativo à COFINS, dos fatos geradores de 05/1999 a 06/2000, com a ressalva de que os recolhimentos devidos deixaram de ser efetuados, face à liminar deferida, ficando, em conseqüência, o lançamento procedido, com a exigibilidade suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da medida, devendo, quando do trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 1999.61.10.001508-3, ser observada, nos seus exatos termos, a decisão judicial final. Dito Auto de Infração foi mantido pela Decisão ora recorrida. Contra a dita Decisão, a Recorrente questiona, em Recurso Voluntário, ora apreciado, a procedência do auto de infração, e, antes de adentrar no mérito, preliminarmente, requer pronunciamento acerca da sua validade. Nele, postula a Recorrente, em preliminar, a anulação do Auto de Infração, face à multa confiscatória aplicada, o que é totalmente impertinente, visto que o lançamento procedido, face a sua característica preventiva, visando salvaguardar os interesses do Fisco e , prevenir a decadência, não lançou multa alguma conforme se verifica, à fl. 02, no Demonstrativo 0 ii e l Consolidado do Crédito Tributário do Processo - "multa 0,00". 40,0it ii 4 44 4 45 1:3,1 2' CC-MF •••• -4-. j,,.n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.000217/2001-90 Recurso n° : 118.537 Acórdão n° : 201-76.481 Além da preliminar de nulidade anterior, questiona, a Recorrente, igualmente a nulidade da Decisão de Primeira Instância Administrativa, em face de o julgador ter produzido uma única decisão para vários casos distintos, culminando em julgamento "de forma absurda e imprópria". Tal alegação, também, carece de fundamentação, pois como a decisão recorrida apreciou de forma satisfatória todos os pleitos apresentados, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n° 70.235/72, art. 31, rejeito a preliminar levantada. Alega, ainda, a Contribuinte ter sido ceifado seu direito de plena defesa, por conseqüência do indeferimento de seu pleito de averiguação pericial. Conforme dicção do art. 59, II, do Decreto-Lei n° 70.235/1972, são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estaria com a negativa ao pleito de realização da perícia, segundo o alegado pela contribuinte, caracterizada a preterição referida no supracitado artigo, ensejando, portanto, a nulidade do lançamento. Contudo, far-se-á a interpretação de tal dicção legal, conjuntamente com o disposto no art. 16, IV, do mesmo diploma, que textualmente exige, para efetivação da perícia técnica, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Corroborando o disposto, o parágrafo primeiro do mesmo artigo considera não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. Conforme se verifica na Impugnação apresentada, não fez a Recorrente, na oportunidade, a devida referência aos quesitos, nem muito menos informou o nome do profissional qualificado para realização da perícia pretendida. Como não satisfez os requisitos legais exigidos, considero correta a decisão recorrida. Vale transcrever ementa de julgado nesse sentido da Quinta Câmara deste Colendo Conselho: "EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERICIA CONTÁBIL - Insustentável o pedido de perícia contábil em caráter genérico e sem a indicação e qualificação profissional do seu perito, não se coadunando às regras insculpidas no Art. 16, caput, inciso IV, e § 1°, do Dec. 70.235/72". (Recurso: 120687, Processo: 10480.012884/96-41, Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA./ Recorrida: DRJ-RECIFE/PE. Quinta Câmara. Aduz, também, a Recorrente a inexistência de motivação e arbitrariedade no ato 01 fiscal. Entretanto, a análise do Auto de Infração e do Termo de Fiscalização evidência tr a total improcedência das alegações da Recorrente, pois consta destes documentos a perfeita caracterização do fato gerador e da fundamentação legal do procedimento adotado. Não se \,,/, 204k 54 .. 21' CC-MFI --• -';--- 'A Ministério da Fazenda:,,,, • r ,.-.: p. Fl. -'15(•.". "..; g' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.000217/2001-90 Recurso n° : 118.537 Acórdão n° : 201-76.481 vislumbra a existência de ato discricionário e arbitrário, face à expressa legislação aplicável à espécie, textualmente arrolada no corpo dos documentos fiscais retrocitados. A posteriori, requer a Contribuinte a declaração de que a inscrição na dívida ativa é impossível, da mesma forrna que nula a execução fiscal que venha a ser proposta. De fato, tornar-se-ia nula a inscrição na dívida ativa conseqüente de processo administrativo fiscal errôneo, ilegal ou inexistente. Ceifada a nulidade da inscrição, impossível seria a propositura da Ação Executiva, por não estar em conformidade com o preceituado no art. 585, VI, do Código de Processo Civil pátrio. Entretanto, como visto alhures, o Auto de Infração e o Termo de Fiscalização estão em conformidade com os dispositivos legais pertinentes ao procedimento adotado. Como decidido, o fato gerador, a base de cálculo e a fundamentação legal encontram-se satisfatoriamente arroladas nos corpos dos referidos atos administrativos, não restando comprovados pela contribuinte os motivos fáticos apontados na Impugnação, e renovados no Recurso Voluntário, que ensejariam reforma na decisão monocrática aqui combatida. E ainda, caso fosse proposta Execução Fiscal que ferisse preceitos legais basilares de sua pretensão executiva, como inadequação do título, por exemplo, seriam os Embargos à Execução local oportuno à discussão destes pressupostos. Quanto à alegação de que os valores lançados pelo Fiscal da Receita Federal no Auto de Infração não são condizentes com a realidade contábil - fiscal da Recorrente, novamente, apesar da farta argumentação, nada demonstrou ou comprovou nos autos que corroborasse tais fatos. Por tudo exposto, face : carência de provas e à impertinência dos motivos fáticos e dos dispositivos legais elencado . n ib Recurso Voluntário, voto pela total improcedência do Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, m 6 de e utubro de 2002. # I ,,, ANTÔNIO MÁ -46 •• E ABREU PINTO elei ji1/4„ 6

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4669374 #
Numero do processo: 10768.027721/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04112
Decisão: P.U.V., NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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4670305 #
Numero do processo: 10805.000516/00-16
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:59:47Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:59:49Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:59:49Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:59:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:59:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:59:47Z; created: 2009-07-16T17:59:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-07-16T17:59:47Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:59:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA - Processo n.°. :10805.000516/00-16 Recurso n.°. : 303-127806 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3°• CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PILÃO MINEIRO RESTAURANTE LTDA. Sessão de : 09 de agosto de 2005. Acórdão n.°. :CSRF/03-04.554 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IIV&p,ON LU ARCOL7I ELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ( Substituta convocada), e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Vv. Processo n.°. : 10805.000516/00-16 Acórdão n.°. :CSRF/03-04.554 Recurso n.° : 303-127806 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PILÃO MINEIRO RESTAURANTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 38• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 303-31.360, consubstanciado na seguinte ementa: °FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição / compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. lnexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisidção. No caso, o pedido ocorreu em data de 29 de junho de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questõe de mérito." al° . t Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no inciso I do art. 50, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) a Colenda 2° Câmara do E. 3° Conselho de Contribuintes assento posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o 3 09 . . r Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo, conforme Acórdão 302-35.782; vi) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n°1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vii) a norma em questão apenas evita que a Administração Tributária promova os atos tendentes à constituição do crédito, à inscrição em dívida ativa da União, bem como o ajuizamento de ações de execução fiscal para a cobrança do Finsocial, o que levaria ao desperdício de recursos públicos, posto que o próprio STF não mais o considera exigível; viii) a decisão proferida pelo STF no RE 150.764/PE no controle difuso, e havendo manifestação do Senado Federa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n. 1.110/95 estaria suprindo a manifestação do Senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL; ix) a MP 1.110/95 simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos; x) a Constituição Federal, em seu art. 146, II, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias, logo, o instrumento normativo a ser observado nesta matéria é o Código Tributário Nacional que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição do tributo indevido; xi) se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser 4 a Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica; xii) no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de P. Instância. Instado a apresentar contra-razões (fls. 116), o contribuinte deixou de exercer seu direito, conforme informação de fls. 117. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 120, última. É o relatório. 6"/ • Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e fundamentado em suposta 'contrariedade à lei ou à evidência de prova". Importante ressaltar que, em se tratando de Recurso Especial sob este fundamento (inciso I, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF), basta que o mesmo demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova alegada, não havendo qualquer exigência acerca de juntada de acórdão paradigma, conforme disposto no §1° do art. 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, havendo demonstrado o r. Procurador da Fazenda Nacional entendimento diverso quanto à mesma legislação aplicada ao v. acórdão recorrido, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial (prescricional) para pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5%, entendo estarem cumpridos os requisitos de admissibilidade, pelo que, conheço do Recurso Especial, interposto pela Procuradoria, por conter matéria de competência deste E. Colegiado. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que) compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já 6 1 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição d excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realment 7 sçe Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: içe'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 8 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 'Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado." (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b)repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 9 Processo n.° : 10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. a ai. Idem. 10 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto • n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235172, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11 ?ff • Processo n.° : 10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (..-) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § Y O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 12 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo: e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. (rie 13 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria ME n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22k § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 14 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve, o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 15 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor: podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 16 ÇÁ1 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriod, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. 6€ 17 , - Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTI 18 ad i Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-r Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) C949 19 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. (ÇA° 20 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela 21 Cçe Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 22 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."' Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressa 9 Ob. Cit, p. 50. 23 Processo n.° : 10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. 24 çte Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a Inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. 25 CÇA9 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." 26 ¡Cr" Processo n.° :10805.000516/00-16 I Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido apagamento indevido." 27 çe Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. 0j-) 28 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer 29 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. CSRF/03-04.554 em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. ge 30 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes -- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões d Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalida e de uma lei, limitando-se a fixar a orientação 31 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há s de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculanté, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, no quais se explicitam que de um dado significado normativo 32 . . Processo n.° : 10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições (inclusive pela Medida Provisória n° 1.621- 36/98, de 12/06/98), foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 18 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: :33 . . Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. 34 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação dieta, 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. Ge 35 Processo n.° : 10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da leL O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA 36 . . Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 0511212002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da 3controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema 37 (9-1° n Processo n.° :10805.000516/O0-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 38 . Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso Ido art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie 39 Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. 40 - Processo n.° :10805.000516/00-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.554 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recOrrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 32005. tyON L ARTOL 41 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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