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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5757483 #
Numero do processo: 10166.720522/2010-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A dedução na Declaração de Rendimentos a título de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.720522/2010­72  Acórdão n.º 2801­003.884  S2­TE01  Fl. 216          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Para o  contribuinte  identificado no preâmbulo  foi  lavrado, por  Auditor Fiscal da DRF Brasília (DF), o Auto de Infração de fls.  136/159,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  dos  exercícios 2005 a 2009. O crédito tributário apurado está assim  constituído:  Imposto... 23.529,97   Juros de Mora (calculados até 02/2010)... 6.248,82   Multa Proporcional (passível de redução)... 31.381,96   Valor do Crédito Tributário Apurado... 61.160,75   No  decorrer  da  ação  fiscal  foram  emitidos  Mandado  de  Procedimento Fiscal, Termo de Início de Fiscalização e Termos  de  Ciência  e  Continuidade  do  Procedimento  Fiscal,  todos  devidamente notificados ao contribuinte.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  149/156,  consta  que  a  presente  ação  fiscal  foi  levada  a  efeito  em  decorrência  de  investigação  realizada  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação da 1ª Região Fiscal  (ESPEI/1ª RF), quando  foram  identificadas, mediante diversos cruzamentos de informações nos  sistemas  da  RFB,  várias  pessoas  que  se  beneficiaram  de  restituições  indevidas,  cujas  declarações  foram  transmitidas  utilizando­se de determinados Protocolos de Internet – IP.  O  esquema  para  se  beneficiar  das  restituições  indevidas  era  executado por um grupo comandado por Luis Joubert dos Santos  Lima,  conhecido  por  Dr.  Santos,  o  qual  cobrava  pelos  “serviços” de elaborar declarações com deduções fictícias, além  de  exigir  um  percentual  sobre  o  valor  do  imposto  restituído  indevidamente.  A pedido do Ministério Público Federal, foi expedido Mandado  de  Busca  e  Apreensão  pela  juíza  Pollyanna  Kelly  Maciel  Medeiros  Martins  Alves,  da  12ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal.  No  cumprimento  do  referido  mandado,  foram  apreendidos  computadores  e  documentos  em  residências e escritórios de pessoas que participaram da fraude  tributária  efetuada  nas  declarações  de  ajuste  anual  de  vários  contribuintes.  A  DRF  Brasília  (DF),  de  posse  dos  documentos  relativos  à  investigação  realizada  pelo  ESPEI/1ª  RF  e  da  documentação  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.720522/2010­72  Acórdão n.º 2801­003.884  S2­TE01  Fl. 217          3 oriunda  da  Busca  e  Apreensão  determinada  pela  juíza  da  12ª  Vara da Justiça Federal em Brasília, expediu aproximadamente  setecentos Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  incluindo  o  que  deu origem a esta ação fiscal.  Dentre  os  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  em  cumprimento ao mandado judicial, a autoridade fiscal esclarece  que  foi  identificada  uma  grande  quantidade  de  cadastros  no  CNPJ  de  pessoas  jurídicas  que  eram  informados  falsamente  como  beneficiários  nas  declarações  dos  contribuintes  fiscalizados.  A  autoridade  lançadora  anota  à  fl.  150  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  documentos  que  comprovam  em  parte  as  deduções  pleiteadas.  Depois  de  apreciada  a  documentação  obtida,  com  base  nas  informações  prestadas  nas  declarações  de  ajuste  anual,  as  seguintes  infrações  foram  constatadas  pela  fiscalização,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  às  fls.  138/140 e 150/156:  001 – Dedução indevida de Despesas Médicas   (..)  002 – Dedução indevida de Pensão Judicial  (...)  003 – Dedução indevida de despesas com Instrução   (...)  004 – Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI   (...)  Da Multa Qualificada de 150% e da Representação Fiscal Para  Fins Penais  A  autoridade  lançadora  aplicou  multa  de  ofício  qualificada  e  procedeu à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais,  por  entender  que  os  fatos  verificados  no  curso da  fiscalização,  como  a  apresentação  reiterada  de  declarações  com  deduções  fictícias,  visando  restituições  indevidas,  demonstram  práticas  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/1964  Relativamente  à  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  exercício  2005,  e  com  instrução,  nos  exercícios  2005,  2006  e  2009, foi aplicada a multa de ofício de 75%, fls. 138 e 139.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  174/183, que restou assim ementado:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.720522/2010­72  Acórdão n.º 2801­003.884  S2­TE01  Fl. 218          4 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE  DESPESAS  MÉDICAS,  PENSÃO  JUDICIAL,  INSTRUÇÃO  (PARCIAL) E PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo.DEDUÇÃO  INDEVIDA.  DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea. São restabelecidas as despesas comprovadas com  documentação hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente  o  montante  do  imposto  devido  para  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas,  enseja a aplicação da multa qualificada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  20/05/2011  (fl.  187),  o  Interessado, representado por seu procurador (fl. 190), apresentou recurso voluntário de fl. 189,  em 17/06/2011, nos seguintes termos:  JEAN  CARLOS  DE  FARIA,  brasileiro,  portador  do  CPF  761.675.506­20, residente e domiciliada na Quadra 203 Lote 04  Bloco  A  Apartamento  1.103,  Águas  Claras,  CEP  71.939­360,  Brasília ­ DF vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo  no  que  dispõem  o  Dec.  70.235/72,  apresentar  recurso  ao  Acórdão  número  03­42.035  do  processo  no.  10166­ 720.522/2010, pelo o que segue:  I­ Foi apresentado PER/DCOMP para compensação dos valores  R$ 146,36 e R$ 9.375,85 (recibos e declarações em anexo).  II­ Foi feito parcelamento para quitação dos impostos vencidos  em 30/04/2008 (recibo emanexo).  Diante do exposto, venho respeitosamente requer a compensação  dos referidos valores e não aplicação das árduas multas sobre as  diferenças dos impostos apurados.  Nestes Temos Pede Deferimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.720522/2010­72  Acórdão n.º 2801­003.884  S2­TE01  Fl. 219          5 É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em  sede  de  recurso,  o  Contribuinte  informa  que  formalizou  pedido  de  compensação e pedido de parcelamento de débitos exigidos no presente processo, bem como  requer  a  compensação  dos  referidos  valores  e  não  aplicação  das  árduas  multas  sobre  as  diferenças dos impostos apurados.  De  plano,  rejeita­se  a  discussão  de  qualquer  pleito  compensatório,  eis  que  deve ser feito em processo próprio e não no rito de discussão de um lançamento.   Da mesma  forma,  o  pedido  de  parcelamento  de  débito  objeto  dos  autos  é  tratado  em  processo  próprio  junto  à  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  da  circunscrição do Contribuinte.  Portanto,  na  espécie,  o  litígio  cinge­se  à  inconformidade  do  Recorrente  quanto à aplicação das multas de ofício.de 75% e 100%.  Ressalte­se,  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996, independentemente da intenção do agente. Assim, havendo lançamento de ofício,  como neste caso, essa multa é devida para as irregularidades observadas nos anos­calendário de  2004, 2005 e 2008.  Relativamente às  infrações que a fiscalização considerou que o contribuinte  agiu com evidente  intuito de fraude,  resultante do  trabalho de  investigação do ESPEI/1a RF,  com o apoio do Ministério Público Federal e com a autorização da Justiça Federal, no qual se  constatou  que  determinados  profissionais  elaboraram  centenas  de  declarações  com  deduções  fraudulentas,  com  o  objetivo  de  obter  restituições  indevidas,  entendo  que  foi  aplicada  corretamente  a multa  qualificada  de  150%,  cujo  diploma  legal  é  o  artigo  44,  II,  da  Lei  nº.  9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta  Jurisprudência  emanada  deste  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. Isto porque a confecção das Declarações de Ajuste Anual, com a  inclusão  de  deduções  inexistentes,  tão­somente  com  o  propósito  de  receber  restituições  indevidas,  cujo  beneficiário  é  o  interessado,  ainda  que  efetuada  por  terceiro,  porém  com  a  autorização  do  Contribuinte,  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  tal  como  se  encontra  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.720522/2010­72  Acórdão n.º 2801­003.884  S2­TE01  Fl. 220          6 I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10480.723126/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas desse instrumento não implicam em nulidade do lançamento. NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2008 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera - inteligência da Súmula CARF 02. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração com informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Não cabe à autoridade fiscal, a revelia da vontade do contribuinte, utilizar possíveis créditos de pagamentos efetuados a maior para deduzir montante de tributo lançado.
Numero da decisão: 1803-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Ausente justificadamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas desse instrumento não implicam em nulidade do lançamento. NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2008 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera - inteligência da Súmula CARF 02. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração com informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Não cabe à autoridade fiscal, a revelia da vontade do contribuinte, utilizar possíveis créditos de pagamentos efetuados a maior para deduzir montante de tributo lançado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Ausente justificadamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723126/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.467  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  DIESELNORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização.  Eventuais  falhas  desse  instrumento  não  implicam  em  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.   Somente  são nulos os  atos  e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2008  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência  desta esfera ­ inteligência da Súmula CARF 02.  VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  compensação  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  com  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal,  a  revelia  da  vontade  do  contribuinte,  utilizar  possíveis  créditos de pagamentos  efetuados a maior para deduzir montante de  tributo  lançado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 31 26 /2 01 1- 15 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10480.723126/2011­15  Acórdão n.º 1803­001.467  S1­TE03  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da  Silva  Maizman,  Viviani  Aparecida  Bacchmi  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta.  Ausente  justificadamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.                                  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10480.723126/2011­15  Acórdão n.º 1803­001.467  S1­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Contra a  empresa  acima qualificada  foram  lavrados os Autos de  Infração a  seguir especificados, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica, IRPJ, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL.  De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal o  contribuinte não declarou na DCTF original nem recolheu o IRPJ, o PIS, a CSLL e a COFINS  conforme demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fls. 28 a 31.  Foram efetuados lançamentos do IRPJ, do PIS, CSLL e da COFINS para os  fatos geradores ocorridos no ano calendário 2008, com respectivos enquadramentos legais.  Todo  procedimento  realizado  no  decorrer  da  ação  fiscal  se  encontra  detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 28 a 31.  Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação, fls. 184 a 208,  sustentando,  em  síntese  que  o  lançamento  é  nulo  uma  vez  que  por  desrespeito  ao  prazo  de  execução,  foi  intimada  em  1º/03/2011  e  somente  em  11/05/2011  foi  notificada  do  Auto  de  Infração, ficando sob fiscalização por mais de 60 dias com flagrante subtração de seu direito de  espontaneidade, art. 7º, § 2º do Decreto 70.235/1972.  Sustentou ademais, que o procedimento encerrou sem ter havido prorrogação  do MPF em afronta ao que determina a Portaria/RFB nº 11.371/2007 em seus artigos 2º, 7º e  14  transcritos  às  fls.  186/187,  tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  por Auditor­Fiscal  sem  competência para tanto;  No mérito o Recorrente  argumentou que o auto de  infração é  improcedente  em razão de lançamento a maior, sem considerar DCTF apresentada.  Defende que em virtude da existência de valores pagos a maior, tanto do PIS  como da COFINS, deve  ser procedida a dedução do efetivamente devido ou a  compensação  com base no art. 34 da IN nº 900, e não foi feita a dedução dos pagamentos feitos a maior.  Por fim, alega que a multa aplicada é confiscatória, portanto deve ser julgado  improcedente o lançamento.   Em sede de cognição ampla a DRJ manteve o lançamento impugnado.  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos que respaldaram a impugnação.  É o simples relatório.      Fl. 511DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10480.723126/2011­15  Acórdão n.º 1803­001.467  S1­TE03  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  Quanto  a  alegação  de  que  foi  extrapolado  o  prazo  para  a  conclusão  do  MPF, bem como no tocante o seu objeto, entendo que eventuais falhas no MPF, ou até mesmo  a  sua  ausência,  podem  suscitar  responsabilidade  administrativa  do  Auditor  Fiscal,  nunca,  porém, terão força para retirar deste a competência para efetuar o lançamento ou para inutilizar  o ato por ele validamente efetivado.   De se destacar que as causas de nulidade do lançamento fiscal estão arroladas  de forma taxativa nos incisos do artigo 59 do Decreto­lei 70.235/72.  Demais  disso,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  seu  cerceamento de defesa no caso em tela, motivo pelo qual, rejeito tal preliminar.  Quanto o argumento de que não foi considerado o pagamento do crédito  tributário  de  acordo  com  as  DCTFs  apresentadas,  torna­se  importante  salientar  que  tais  declarações foram entregues em 18/04/2011, fl. 163, em atendimento ao Termo de Intimação  Fiscal nº 01, fls. 48/49, com ciência pelo contribuinte em 03/03/2011, fl. 51, portanto, a entrega  das DCTFs ocorreu após início do procedimento fiscal, quando já não havia espontaneidade do  contribuinte nos termos do art. 138 do CTN.  Assim, o procedimento fiscal  teve início com o  termo de  intimação  lavrado  em 01/03/2011, do qual a contribuinte teve ciência em 03/03/2011, conforme AR de fl. 51.  Após  cientificada  do  início  do  procedimento  fiscal  e  intimada,  a  empresa  apresentou DCTFs, as quais não foram de forma escorreita consideradas pela fiscalização em  face da perda da espontaneidade.  Destarte, a Instrução Normativa SRF nº 786, de 2007, prevê que:  “(...)  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  (...)  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10480.723126/2011­15  Acórdão n.º 1803­001.467  S1­TE03  Fl. 6          5 III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  (...)”  Portanto, improcede o inconformismo nesse particular.  Com  relação  ao  PIS  e  COFINS  a  impugnante  reclama  a  não  dedução  dos  recolhimentos efetuados a maior, dos montantes lançados. Aduz que cabe a compensação com  base no art. 34 da IN nº 900.  De observar através dos Demonstrativos,  fls. 30/31, que em alguns meses a  contribuinte recolheu valor superior ao declarado em DCTF.  Para  se  deduzir  do  montante  de  imposto/contribuição  apurado  para  determinado  período  de  apuração  o  excedente  de  valores  pagos  ou  creditados  referentes  a  período  de  apuração  anterior,  é  caso  de  pedido  de  compensação  que  deve  seguir  legislação  própria.  Aliás,  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  art.  170,  prevê  que  a  compensação  deva  ser  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Nesse  sentido,  denota­se  que  o  crédito  tributário,  pressupõe  lançamento  já  consumado.  Portanto,  o  art.  170  do  mesmo  CTN  refere­se  à  compensação  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  portanto  atinente  a  objeto  de  lançamento  tributário  já  consumado e que, por isto mesmo, dotado de liquidez e certeza.  Logo, para realização da compensação é imprescindível além da aquiescência  do contribuinte a definitividade do crédito tributário lançado assim, não poderia a fiscalização  utilizar  saldos  de  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  para  extinguir  crédito  tributário  lançado e  ainda pendente de  liquidez, pois, passível de modificação seja por  impugnação ou  outros recursos na área administrativa, não havendo como acatar a pretensão da autuada.  Contra  a  multa  de  ofício  lançada,  extraí­se  da  defesa  que  a  mesma  não  prospera  porque  decorre  de  mero  erro  na  entrega  da  DCTF  e  que  atendeu  à  intimação  e  entregou as DCTFs não podendo prevalecer a multa aplicada de 75%.  Não  tem  cabimento  a  alegação  feita.  A  multa  lançada  teve  como  enquadramento legal o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pelo art. 14  da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  Ou seja, diante da apuração de falta de recolhimento e falta de apresentação  das DCTFs, agiu corretamente a fiscalização ao aplicar a multa de 75% prevista na legislação  de regência. De modo que não cabe qualquer modificação a ser feita no referido lançamento. A  penalidade  foi aplicada em razão do  lançamento de ofício de crédito  tributário não recolhido  aos cofres públicos e não por irregularidade na entrega de DCTFs, como quer a defesa.  Quanto  a  alegada  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  em  razão  de  afronta  a  princípios  constitucionais  e  aspectos  confiscatórios  da  tributação,  cumpre  informar  que esta instância julgadora não tem competência para análise da questão conforme depreende­ se da Súmula CARF 02.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10480.723126/2011­15  Acórdão n.º 1803­001.467  S1­TE03  Fl. 7          6 Em virtude  do  exposto,  conheço  do  inconformismo  e  dou  provimento  para  extinguir o crédito tributário objeto do lançamento ora revisto.  É como voto.  (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10730.903106/2010-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.903106/2010­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.326  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 31 06 /2 01 0- 56 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903106/2010­56  Acórdão n.º 3801­004.326  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903106/2010­56  Acórdão n.º 3801­004.326  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903106/2010­56  Acórdão n.º 3801­004.326  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903106/2010­56  Acórdão n.º 3801­004.326  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10855.901980/2008-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901980/2008­28  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.393  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ Crédito:CSLL  Recorrente  DIFRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA                          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  CSLL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista  que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme preceituado  no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 80 /2 00 8- 28 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2   (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.61) que a seguir transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  dc  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de CSLL (código  de receita:2372) de sua responsabilidade com crédito decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2372).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  12855.10014.200904.1.3.044453,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.06/10,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 11/55, na qual alega erro de cálculo na DCTF, relativa ao 3°  trimestre  de  2003.  A  contribuinte  apresentou  quadros  demonstrativos para comprovar o seu direito ao crédito, atinente  ao  pagamento  da  CSLL  (cód:  2372),  período  de  apuração:  3°  trimestre de 2003, efetuado em 31/10/2003, bem como retificou a  informação constante de  sua DCTF, de  forma a demonstrar os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação.  Ao  final,  requer que seja acolhida a presente impugnação.  A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão proferida  no Acórdão nº 14­31.720, de 26 de novembro de 2010 (fls.60/63).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.60):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901980/2008­28  Acórdão n.º 1802­002.393  S1­TE02  Fl. 3          3 Data do fato gerador: 31/10/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  cientificado  da  mencionada  decisão  em  10/01/2011,  fl.66,  interpôs  recurso  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, protocolizado em  24/01/2011, no qual argúi, em síntese, que:  Quando na apuração da CSLL, a partir de 01/09/2003, por força  do  art.  22  da  Lei  10.684/2003,  a  base  de  cálculo,  devida  pela  pessoa jurídica optante pelo lucro presumido foi interpretada de  maneira errônea:  0  correto  para  receita  bruta  nas  atividades  comerciais,  industriais e industrialização por encomenda é de 12%;  Sendo  que  para  receita  bruta  na  atividade  de  industrialização  por encomenda foi de 32%.  Para demonstrar o  erro no cálculo de apuração da CSLL do 3º  trimestre de  2003, apresenta planilhas de cálculo, DARFs e Registros de Saída (fls.70/98).  Finalmente, requer seja homologada a compensação em lide.  Este colegiado, com o  intuito de esclarecer os  fatos, decidiu pela conversão  do julgamento em diligência mediante a Resolução nº 1802­000.241, de 09 de julho de 2013.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sorocaba/SP, após cientificar a  pessoa jurídica do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal de 22/08/2013(anexo) mais 03 (três  Intimações, lavrou o Termo de Intimação Fiscal nº 004, em 12/08/2014, com o seguinte teor:  No  exercício  das  funções  de  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal do Brasil e com base nos arts. 904, 905, 911, 927 e 928  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto  de  Renda),  fica  o  sujeito  passivo  acima  identificado  INTIMADO  a  apresentar,  no  endereço  constante  no  cabeçalho  do termo, no prazo de 20 dias, o que se discrimina abaixo.  1) Após ciência do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, a  empresa  fiscalizada,  acima  citada,  protocolou,  em  03/07/2014,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 no SEFIS/DRF/Sorocaba, pedido de prorrogação de prazo para  entrega da documentação exigida.  Não  houve  delimitação  do  prazo  para  entrega,  por  parte  da  solicitante,devendo  ser  lembrado  que  tais  documentos  estão  sendo  solicitados  desde  a  abertura  desta  diligência,  em  agosto  de 2013.   Assim,  fica  o  sujeito  passivo  intimado  a  entregar  a  documentação  exaustivamente  citada  nos  termos  de  intimação  01, 02, 03 e no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, NO  PRAZO  DE  10  (DEZ)  DIAS  A  CONTAR  DA  CIÊNCIA  DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO.  A  não  apresentação  implicará  na  devolução,  ao  CARF,  dos  processos PER/DCOMP, no estado em que se encontram.  O  contribuinte  teve  ciência  eletrônica  do mencionado  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 004 em 27/08/2014.   Transcorrido  o  prazo  acima  sem  a  manifestação  do  interessado,  os  autos  retornaram ao CARF para prosseguir o julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  12855.10014.200904.1.3.044453  (fls.1/2),  transmitido  em 20/09/2004,  em que  a  contribuinte  pretende  compensar débito de CSLL: R$  1.754,27,  código  2372,  relativa  ao  2º  trimestre  de  2004, com a utilização de crédito no valor de R$ 1.695,56 , decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/09/2003;  Data  de  Arrecadação: 30/09/2003, Valor: R$ 7.858,63).  Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em 18/07/2008 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito (R$ 7.858,63) foi integralmente utilizado  para quitação de débitos da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".   Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  esclarecimento  sobre  o  crédito  pleiteado:  0  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido ou a maior de contribuição  social  sobre o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901980/2008­28  Acórdão n.º 1802­002.393  S1­TE02  Fl. 4          5 lucro  liquido  (CSLL),  código  de  receita:  2372,  no  valor  de R$  1.695,56, relativo ao terceiro trimestre de 2003.  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  à  CSLL,  atinente  ao  terceiro  trimestre do ano calendário de 2003, observo que a contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  para  alterar,  para  menos,  o  montante da divida originariamente declarada, de R$ 22.711,83  para R$ 17.625,19, de modo a delinear o crédito pretendido (fls.  57/59 dos autos).  Para melhor elucidação, cabe esclarecer que originariamente a  contribuinte  apurou,  a  titulo  de CSLL,  3°  trimestre  de  2003,  o  montante de R$ 22.717,87, que foram pagos mediante três DARF  nos  seguintes  valores:  a)  R$  7.858,63,  em  31/10/2003;  b)  R$  7.937,21  (principal  de  R$  7.858,63),  em  28/11/2003;  e  c)  R$  8.042,52 (principal de R$ 7.858,63), em 30/12/2003.  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  DCTF  retificadora  informando que a CSLL devida no 3° trimestre de 2003 seria no  montante de R$ 17.625,19, que em três quotas resultaria na cifra  de R$ 5.875,06, o que demonstraria, em tese, o valor do crédito  utilizado  na  presente  PER/Dcomp,  1°  quota,  no  valor  de  R$  1.695,56 (R$ 7.858,63 menos R$ 5.875,06).  Depreende­se da alegação da pessoa jurídica expressa no recurso voluntário e  demonstrativo (fl.70) que, no 3º trimestre de 2003, sobre parte da receita bruta total no valor  de R$ 787.749,65 a reclamante calculou a base de cálculo de sua CSLL equivocadamente com  o percentual de 32% (R$ 282.593,68 x 32% x 9% industrialização por encomenda) quando o  correto seria o coeficiente de 12% (R$ 282.593,68 x 12% x 9%) como calculado sobre a receita  bruta nas atividades comerciais e  industriais, de acordo com o artigo 22 da Lei nº10.684, de  30/05/2003  que  alterou  a  redação  do  artigo  20  da  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  de  01/09/2003  (artigo 29, inciso III Lei nº10.684/2003).  Ou  seja,  sobre  a mencionada  parte  da  receita  bruta R$  282.593,68,  apurou  CSLL no valor de R$ 8.138,70 (282.593,68 x 32% x 9%) quando o correto seria R$ 3.052,01  (282.593,68  x  12%  x  9%),  resultando  em  pagamento  a  maior  na  ordem  de  R$  5.086,69  (8.138,70  3.052,01)  em  três  quotas  de R$  1.695,56,  partindo  da  premissa  que  a  CSLL  total  relativa ao 3º trimestre fora paga mediante três DARF nos seguintes valores: a) R$ 7.858,63,  em 31/10/2003; b) R$ 7.937,21 (principal de R$ 7.858,63), em 28/11/2003; e c) R$ 8.042,52  (principal de R$ 7.858,63), em 30/12/2003.  Este  colegiado,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos  alegados  pela  Recorrente  decidiu pela conversão do julgamento em diligência mediante a Resolução nº 1802­000.241, de  09  de  julho  de  2013,  da  qual  transcrevo  a  seguinte  parte  do  voto  condutor  da mencionada  Resolução, verbis:  ...  Contraditando os fundamentos da decisão recorrida e no intuito  de  comprovar  o  crédito  alegado,  a  Recorrente  juntou  ao  seu  recurso  voluntário,  Planilha  de  Calculo  da  CSLL  3°  trimestre/2003; DARFs relativos ao 3°  trimestre/2003; Registro  de  Saídas  (Vendas  com  o  código  5101  e  5102  Industrialização  por encomenda com código 5124).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 Apesar da documentação apresentada, não se tem objetivamente  conhecido o faturamento do terceiro trimestre de 2003, pois, não  foram juntadas as notas fiscais tampouco a DIPJ/2004.  Portanto,  não  se  sabe  ao  certo  qual  a  receita  bruta  e  o  coeficiente  aplicado  para  a  presunção  da  base  de  cálculo  da  CSLL do mencionado trimestre declarado na DIPJ/2004.  Desse modo,  faz­se mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  para  que seja verificado e especificado, à luz da documentação fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2004,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida e paga, em relação ao ano calendário de 2003.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve  ser  dada  ciência  à Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  Apesar  das  reiteradas  intimações  feitas,  o  contribuinte  não  atendeu  ao  solicitado pela  autoridade  fiscal  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Sorocaba/SP,  conforme explicitado no Despacho de Encaminhamento (anexo) que a seguir transcrevo:  (...)  Conforme a Resolução nr. 1802­000.241 do CARF, lavramos, em  29/05/2014, a Informação Fiscal, anexa ao presente processo.  Demos  ciência  a  interessada  para  sua manifestação,  se  do  seu  interesse, no prazo de trinta dias.  Em  03/07/2014,  a  interessada,  através  de  seu  procurador,  apresentou  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  sem  estabelecer  qual  seria  este  prazo  e  quais  livros,  documentos  ou  arquivos  seriam entregues.  Lavramos o termo de intimação nº 004, cuja ciência ocorreu em  27/08/2014.  Neste  termo  foi  estabelecido  o  prazo  de  dez  dias  para  a  entrega  da  documentação  exaustivamente  citada  nos  termos  de  intimação  01,  02  e  03,  bem  como  na  citada  Informação  Fiscal.  Foi  destacado  que  a  não  apresentação  implicaria  na  devolução,  ao  CARF,  do  presente  processo,  no  estado em que se encontrava.  Mais  uma  vez  a  interessada  não  apresentou  qualquer  livro,  documento ou arquivo.  Assim, PROPONHO o retorno do presente processo ao CARF.  ...  Como se vê, a Recorrente apresentou PER/DCOMP no qual sustenta crédito  a  título  de  CSLL  paga  a maior mas  não  comprova  tal  crédito,  ainda  que  oportunizada  pela  diligência realizada.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901980/2008­28  Acórdão n.º 1802­002.393  S1­TE02  Fl. 5          7 Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil,  "ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito".  Logo,  o  indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a existência e o exato valor do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  no  sentido  de  verificar  a  existência do pagamento  indevido pleiteado. A autoridade  fiscal  tentou  junto  ao  contribuinte  que lhe fosse apresentado livros e documentos para saber da existência do pagamento a maior  da CSLL no ano calendário de 2003. No entanto, a pessoa jurídica em nada colaborou para tal  desiderato.   A busca da verdade material não autoriza o julgador substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  20/09/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  18/07/2008,  (fl.03),  e  apresentou a manifestação de inconformidade em 11/08/2008 (fls.06/10). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado. À míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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5799186 #
Numero do processo: 13601.001295/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 15/10/2003 a 15/09/2007 BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE MERCADORIAS. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep compreende o valor total da receita de vendas de mercadorias, que corresponde ao valor total do faturamento, equivalente ao valor total da operação de venda, neste incluído o valor do ICMS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de crédito certo e líquido representa motivo suficiente para a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.001295/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.205  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESTILARIA ATENAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 15/10/2003 a 15/09/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS.  FATURAMENTO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep compreende o valor total  da  receita  de  vendas  de  mercadorias,  que  corresponde  ao  valor  total  do  faturamento, equivalente ao valor total da operação de venda, neste incluído o  valor do ICMS.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A inexistência de crédito certo e líquido representa motivo suficiente para a  não homologação da compensação declarada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidas  as  Conselheiras  Andréa Medrado  Darzé, Mirian  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 12 95 /2 00 8- 70 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se,  a  seguir,  o  relatório  encartado  no  acórdão recorrido:  A contribuinte aqui identificada requereu em 19/09/2008, às  fls. 01/02, a restituição de valores recolhidos a título de PIS nos  períodos  de  apuração  de  outubro/2003  a  set/2007,  totalizando  R$  20.502,81,  alegando  pagamento  a  maior  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  Posteriormente  transmitiu  as  DCOMP  de  fls.  19/20,  constantes  do  processo  10640­720.823/2009­10  a  este  apensado  para  tratamento  manual, visando utilização de igual crédito.  Em 03/07/2009, a Delegacia da Receita Federal em Juiz de  Fora/MG emitiu o Despacho Decisório de fls. 21/23, no qual não  reconheceu o direito  creditório pleiteado, às  fls.  01/02, a  título  de PIS e não homologou as compensações a ele vinculadas, sob  o  argumento  que,  por  falta  de  previsão  legal,  não  cabe  a  exclusão  do  ICMS,  relativo  às  operações  próprias,  da  base  de  cálculo da contribuição.  Cientificada  da  decisão  em  17/08/2009  (fl.  27),  a  contribuinte manifestou sua inconformidade, às fls. 28/46, onde:  1.  discorre  sobre  a  tributação  da  Cofins  com  base  no  faturamento,  concluindo  que  inequivocamente  a  contribuição  em  comento  não  deve  incidir  sobre  a  receita  bruta  total,  por  inconstitucionalidade  do  artigo  3º, § 1º, da Lei 9718/98;  2.  afirma  que  o  ICMS  não  pode  ser  considerado  como  receita.  Nesse  sentido,  encontra­se  em  fase  decisória  o  RE  nº  240.785,  tendo  como  relator  o  Ministro  Marco  Aurélio;  3.  alega  que  sobre  os  valores  requeridos  há  de  ser  acrescida  a  devida  atualização  monetária,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  retroativa à data de apuração dos valores;  4.  argumenta que a presente defesa alcança as declarações  de  compensação,  que  devem  permanecer  com  exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do CTN,  até  decisão  final  do  presente  processo,  nos  termos  do  artigo 29 c/c artigo 48, § 3o, da IN SRF nº 600, de 2005.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  60/63),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa que segue transcrito:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13601.001295/2008­70  Acórdão n.º 3102­002.205  S3­C1T2  Fl. 101          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/10/2003 a 15/09/2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS.  Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza.  Em 2/8/2010, a autuada foi cientificada dessa decisão (fl. 67). Inconformada,  em 19/8/2010, protocolizou o recurso voluntário de fls. 68/88, em que reafirmou as razões de  defesa  suscitadas  na  fase  impugnatória.  Em  aditamento,  a  recorrente  alegou  que,  na  manifestação de inconformidade, não pleiteara a declaração de inconstitucionalidade de norma  legal  vigente,  no  entanto,  por  falta  de  argumento,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  alegara  incompetência para não reconhecer o crédito compensado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia limita­se à questão atinente à inclusão do valor ICMS na base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Para  a  recorrente,  tal  valor  não  integrava  a  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições,  porque  não  representava  faturamento,  mas  mero  ingresso  na  escrituração  contábil das empresas, em consequência,  fazia  jus à  restituição dos valores das contribuições  pagos indevidamente, calculados sobre o valor do ICMS.  A  matéria  encontra­se  disciplinada  no  art.  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  1996, a seguir transcrito:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.(Vide art. 15 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)(Vide  arts.  49  e  98  daMP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  [...]  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário; (Vide arts. 49 e 98  daMP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  [...] (grifos não originais)  Da leitura do preceito legal em destaque, extrai­se que somente o valor ICMS  cobrados nas operações submetidas ao regime de substituição tributária podem ser excluído da  base  de  cálculo  das  citadas  Contribuições.  Por  outro  lado,  o  valor  do  ICMS  cobrados  nas  demais modalidades  de  operações,  situação  em que  se  inclui  o  caso  em  apreço,  por  falta  de  previsão legal, deve compor a referida base cálculo.  Dessa forma, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente de  que o valor do ICMS não integrava a base de cálculo da referidas Cotribuições, uma vez que  não representava riqueza, mas sim receita do Erário Estadual.  Deveras, o faturamento compreende o valor total da operação de venda, nele  incluído,  inequivocamente,  o  valor  do  ICMS.  Aliás,  a  própria  base  de  cálculo  do  ICMS,  definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c  arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. Trata­se da  metodologia de cálculo, denominada de “método por dentro”, em que o imposto é incluído no  valor  da mercadoria,  constituindo  o  destaque  do  valor  do  imposto  mero  controle  escritural.  Logo,  se  o  ICMS  incide  sobre  si  mesmo,  torna­se  certo  concluir  que  ele  não  pode  ser  desconsiderado do conceito de faturamento e, por conseguinte, da base de cálculo da Cofins.  Nesse  sentido,  o  entendimento  consolidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  reafirmada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  582.461/SP1, sob o regime de repecussão geral, cujo trecho do enunciado ementa, pertinente ao  assunto em apreço, segue transcrito:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  [...]  3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC  87/1996),  inclui  o  próprio  montante  do  ICMS  incidente,  pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional  nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto                                                              1  O  tema  já  foi  apreciado  pelo  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  212.209,  ementado  nos  seguintes  termos:  "Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço  somado  ao  próprio  tributo. Constitucionalidade. Recurso  desprovido."  (RE 212209, Relator(a):   Min. MARCO  AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:   Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno,  julgado em 23/06/1999, DJ 14­02­ 2003 PP­00060 EMENT VOL­02098­02 PP­00303)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13601.001295/2008­70  Acórdão n.º 3102­002.205  S3­C1T2  Fl. 102          5 já era calculado dessa forma em relação às operações internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.  [...]  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  582461/SP,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  18/5/2011, DJe­158 divulg 17­08­2011 public 18­08­2011 ement  vol­02568­02 pp­00177) ­ grifos não originais  No  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a matéria  foi  objeto  das  Súmulas 68 e 94, a seguir transcritas:  SÚMULA 68: A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA  BASEDECALCULODOPIS.  SÚMULA 94: A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA  BASEDECÁLCULODOFINSOCIAL.  Em  recentes  julgamentos,  o  STJ  tem  reafirmado  esse  entendimento.  Nesse  sentido, o enunciado da ementa do acórdão proferido no julgamento, realizado em 11/2/2014,  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  (AgRg  no  REsp)  nº  1.422.739/PR,  a  seguir  reproduzido:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  DE  COFINS.  PRECEDENTES.  1.  A  jurisprudência  consolidada  em  ambas  as  Turmas  especializadas  em  direito  público  deste  Tribunal  é  firme  no  sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo governo para desoneração das operações, não integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes:  Ag  1.352.512,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  10/11/10;  REsp  1.205.072/RS,  Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no  REsp  1.318.196/RS,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  Segunda  Turma,  DJe  1.8.2012;  AgRg  no  REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,  DJe  16/03/2012;  AgRg  no  REsp  1165316/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011;  AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  03/05/2011;  REsp  1025833/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJe  17/11/2008;  AgRg  no  REsp  1.282.211/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe de 19.6.2012.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422739/PR,  Rel.  Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)  É pertinente esclarecer que a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº  9.718, de 1996, que,  implicitamente,  autoriza  a  inclusão do valor  ICMS na base  cálculo das  citadas Contribuições, encontra­se sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito  da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18 e do Recurso Extraordinário (RE) nº  240.785­MG.  Relativamente à ADC no 18 (proposta pelo Presidente da República), o STF  reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar para determinar que, até  o julgamento final da ação pelo Plenário do STF, juízos e tribunais suspendessem o julgamento  dos  processos  em  trâmite  que  envolviam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98. A suspensão dos  julgamentos deferida liminarmente foi sucessivamente prorrogada  nas  sessões  plenárias  realizadas  em  4/2/2009,  em  16/9/2009,  e,  finalmente,  em  25/3/2010,  quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no  18,  já que o Plenário do STF,  ao  julgar questão  de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  De consulta realizada no sítio do STF, obteve­se a informação de que, até a  presente data, nenhuma das duas ações foram julgadas.  Com  base  nessas  considerações  e  por  entender  que  não  há  norma  legal  vigente que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, firma­se o entendimento de que inexiste o suposto crédito compensado,  porque, diferentemente do alegado pela recorrente, os pagamentos a maior que o devido, por  ela discriminados na listagem de fls. 5/9, são todos eles devidos.  Por  fim, em face das conclusões apresentadas,  fica prejudicada a análise da  alegação  da  recorrente  de que  os  valores  dos  créditos  requeridos  deveria  ser  corrigidos  com  base na variação da taxa Selic, que visava apenas recompor a desvalorização da moeda. Aliás,  inexiste controvérsia sobre o assunto, pois tal correção, encontra­se expressamente determinada  no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1997, e, caso existente o crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  devido,  passível  de  restituição,  a  Administração  tributária,  indetemente  de  requirimento  do  contribuinte,  tem  reconhecido  tal  acréscimo  ao  indébito  tributário.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13601.001295/2008­70  Acórdão n.º 3102­002.205  S3­C1T2  Fl. 103          7               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 11065.100519/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa Selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento do PIS e Cofins não cumulativos. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 02/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.100519/2006­52  Acórdão n.º 3101­000.906  S3­C1T1  Fl. 178          2 (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 02/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva  (Suplente), Corintho  Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Cofins  não  cumulativa.  Em Despacho  Decisório  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  deferiu  parcialmente  o  pleito, em razão da contribuinte não  ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, valores  relativos a cessão onerosa de créditos do ICMS.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  não  se  conceitua  como  receita, não integrando, portanto, a base de cálculo das contribuições sociais.  A DRJ de Porto Alegre  indeferiu  o  pleito  de  ressarcimento,  nos  termos  do  Acórdão 10­12.451, de 21 de junho de 2007, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  ­  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual ­, antes ou posteriormente à autuação, com  o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas,  ou desistência de eventual recurso interposto.  Solicitação Indeferida  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  em  preliminar,  sua  discordância  quanto  ao  entendimento  da  DRJ  recorrida,  que  decidiu pela renúncia da discussão na esfera administrativa em razão da existência de mandado  de segurança  impetrado pela autuada. No mérito, defende a não  incidência das contribuições  sobre  a  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS,  além de  requer  a  incidência  da Selic  sobre  os  valores pleiteados em ressarcimento que foram indeferidos pela.autoridade administrativa  É o relatório.  Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.100519/2006­52  Acórdão n.º 3101­000.906  S3­C1T1  Fl. 179          3 Por intermédio do Despacho de e­folha 176, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.905, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  A Recorrente insurge­se,  inicialmente, contra o fato de a DRJ recorrida não  ter adentrado no mérito da discussão acerca da inclusão da cessão onerosa de créditos do ICMS  na base de cálculo da contribuição. Eis seus argumentos defendendo que não houve renúncia à  discussão na esfera administrativa:  "Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo  com  Pedido  de  Provimento  Liminar (2005.71.08.010560­0), na data de 13 de outubro de 2005,  no sentido de que  'a autoridade coatora se abstenha de considerar  como receita os valores referentes às transferências de 1CMS que a  impetrante realiza para terceiros e, com isso, se abstenha de glosar  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação  os  valores  correspondentes  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COF1NS  sobre  os  referidos  valores',  conforme  comprova  a  informação processual anexa (ANEXO 01).  10. A  liminar  foi  deferida pelo  juízo,  em 14 de outubro de  2005  (cópia anexa — ANEXO 02), decisão que  foi cientificada à  autoridade  coatora,  a  qual,  a  partir  desta  data,  ficava  impossibilitada  a  exigir  as  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  as  transferências  de  ICMS.  No  entanto,  em  nenhum  momento referida decisão produziu efeitos no passado,  tanto que  os  pedidos  apresentados  anteriormente,  os  quais  já  tinham  sido  impugnados administrativamente não foram pagos à empresa.  11.  Posteriormente,  ao  proferir  sentença,  o  juízo  declarou  improcedente  o  pedido,  conforme  decisão  anexa  (ANEXO  03),  sendo  que  o  recurso  interposto  está  pendente  de  julgamento,  ou  seja,  a  empresa  não  está  mais  amparada  pela  liminar  que  anteriormente lhe beneficiava.  Não  há  como  dar  razão  à  Recorrente.  O  Mandado  de  Segurança  2005.71.08.010560­0  foi  impetrado  em  2005  e  os  fatos  geradores  do  presente  processo  ocorreram em 2006, estando, indubitavelmente, alcançados pelo MS.                                                               1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.100519/2006­52  Acórdão n.º 3101­000.906  S3­C1T1  Fl. 180          4 E o objeto da  ação  judicial,  conforme descrito pela própria Recorrente,  é o  mesmo da controvérsia deste pleito administrativo: incidência das contribuições sociais sobre a  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  acumulados  em  razão  de  benefício  fiscal  concedido  às  empresas exportadoras.  O  fato  de  não  haver  liminar  favorável  à  contribuinte,  na  presente  data,  em  nada  afeta  o  reconhecimento  da  concomitância,  sendo  que  a  ausência  de  decisão  judicial  favorável  à  empresa  produz  efeitos,  tão­somente,  sobre  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Segundo informação da Recorrente, confirmada por consulta processual à página na internet do  TRF 4ª Região, foi interposta apelação contra a sentença que denegou a segurança. Ou seja, a  ação judicial em foco segue seu trâmite, devendo prevalecer a decisão final a ser proferida pelo  Poder Judiciário (princípio constitucional da unicidade da jurisdição).  Assim, aplicável a súmula CARF nº 1, verbis:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Nenhum  reparo  merece  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  existência  de  concomitância  em  virtude  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  empresa.  Da  mesma  forma, nesta decisão não serão apreciados os argumentos da Recorrente relativos ao mérito da  discussão levada à esfera judicial.  Resta  apreciar  a  questão  relativa  à  incidência  da  Selic  sobre  os  créditos  indeferidos pela unidade de origem, matéria não abordada no MS impetrado pela empresa. Os  créditos glosados se referem à não inclusão da cessão onerosa de créditos do ICMS na base de  cálculo  das  contribuições,  questão  a  ser  definida  pelo  Poder  Judiciário.  Mas,  caso  a  contribuinte venha a ter seu direito reconhecido na esfera judicial, não terá direito à incidência  da Selic sobre os mencionados créditos, em razão da existência de proibição legal expressa à  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições não cumulativas (artigos 13 e 15, VI, da Lei 10.833, de 2003).  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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5812967 #
Numero do processo: 10855.907027/2012-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 4          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 5          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 7          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 8          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 9          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.    O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13971.720208/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 162          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 15/12/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  INDUMA  S/A  INDÚSTRIA  DE  PAPEL  E  PAPELÃO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  02/05,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Carioca II, com área total  de  449,7ha  (NIRF  4.961.715­0),  relativo  ao  exercício  2006,  no  valor  de  R$ 47.427,52,  incluindo multa de ofício e juros de mora.  A infração imputada à contribuinte foi glosa parcial da área de reserva legal,  em razão da falta de averbação da área junto à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro de imóveis competente, conforme quadro a seguir:  ITR 2006  Declarado  Apurado na  Notificação   03­Área de Reserva Legal  368,7 ha  88,0 ha  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão  DRJ/CGE nº 04­20.973, de 02/07/2010, fls. 110/118.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/07/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  123,  a  contribuinte  apresentou,  em  24/08/2010,  recurso  voluntário, fls.124/143, trazendo as seguintes alegações:  Da  ilegalidade  de  obrigatoriedade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  –  Não  decorre  da  vontade  do  contribuinte  e  nem  da  averbação  a  condição  para  ser  configurada  a  isenção. A  área  de  reserva  legal  decorre  de  lei. A  isenção  não  está  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 163          3 condicionada  à  averbação da  área de  reserva  legal  na matricula  do  imóvel,  a qual  possui  tão­somente  o  condão  de  declarar  uma  situação  jurídica  já  existente,  não  possuindo caráter constitutivo. A área em questão, coberta por Mata Atlântica, não  surgiu da noite para o dia, ela já existe há muito tempo e sua preservação é fruto da  postura preservacionista adotada pela recorrente.  Da  ilegalidade  de  obrigatoriedade  de  apresentação  de  ADA  ­  Não  existe  na  legislação  brasileira  qualquer  menção  à  obrigatoriedade  da  Apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  para  o  caso  de  dedução  da  área  tributável  na  apuração do ITR da área de utilização limitada.  Do ônus da prova – A Lei n° 9.393/96 (art. 10, § 7º), com a redação que  lhe vem  sendo  imprimida  pela  MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  dispensa  a  comprovação,  para  fins  de  declaração  do  ITR,  da  existência  efetiva  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, cabendo, portanto, ao fisco, a prova de  que a declaração não foi verdadeira.  Dos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material  ­  Em  momento  algum  ficou  demonstrada  inverdade  das  declarações  da  recorrente  (nem  ficará,  pois  a  área  de  368,7 ha é de utilização limitada, havendo Decreto Presidencial dispondo acerca de  seu  interesse  ecológico);  todavia,  a  autoridade  fiscal,  em  afronta  ao  principio  da  verdade  material  e  da  legalidade,  efetuou  o  lançamento  fiscal,  apesar  das  provas  comprovarem  o  manifesto  equívoco  e  incerteza  das  apurações  (ou  seriam  presunções?)  contidas  na  notificação,  no  que  se  refere  à  área  aproveitável  e  utilização da mesma.  Da  legislação  ambiental  –  No  caso  concreto,  o  imóvel  da  recorrente,  por  sua  localização  geográfica,  tem  suas  formações  florestais  e  ecossistemas  associados  considerados como inseridos no domínio da Mata Atlântica, nos termos do art. 3º do  Decreto  n°  750/93  e  do  respectivo  Mapa  de  Vegetação  do  Brasil  expedido  pelo  IBGE.  E  assim,  tanto  por  força  das  disposições  legais,  como  e  principalmente  da  Constituição Federal, as áreas com formações florestais que se insiram no conceito  de Mata Atlântica são de indiscutível interesse ecológico, e como tal prescindem de  declaração individual e especifica para o seu reconhecimento.  A inexigibilidade da multa e dos juros – O caráter confiscatório da multa aplicada –  A multa aplicada, dado o seu elevado percentual, assume caráter confiscatório, com  manifesta ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal.  É o Relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 164          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de lançamento decorrente de glosa parcial da área de reserva legal.  Durante  o  procedimento  fiscal  verificou­se  que  somente  a  área  de  88,0ha  estava  averbada  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, razão porque  reduziu­se a área de reserva legal de 368,7ha para 88,0ha.  No recurso, a defesa afirma que a isenção não está condicionada à averbação  da área de reserva legal na matrícula do imóvel.  Para o  estudo  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  o  §1º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996 e o art. 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10 (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 165          5 mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A Lei nº 9.393, de 1996, determina que para os efeitos de apuração do ITR,  considera­se área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente  e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Já do caput do art. 16,  acima transcrito, se infere que os proprietários de imóveis rurais estão autorizados a explorar e  suprimir  áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  (as  quais  não  sejam  consideradas  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada)  desde  que  se  comprometa a manter, a título de reserva legal, parte destas florestas ou vegetações nativas, nos  percentuais  definidos  no  mesmo  artigo.  E  este  compromisso  deve  ser  firmado  mediante  averbação da área designada como reserva legal junto à margem da inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente.  Portanto,  a  decisão  de  possuir  ou  não  área  de  reserva  legal,  como  bem  afirmou a defesa, parte do proprietário do imóvel, que no interesse de suprimir áreas de floresta  ou de vegetação nativa, existentes em sua propriedade, opta por formalizar a área de reserva  legal em seu imóvel.  Como se vê, a averbação das áreas de reserva legal é fato constitutivo e não  declaratório, ou seja, a área de reserva legal somente passa a existir mediante sua formalização,  que se dá por averbação junto à matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Assim,  somente  há  que  se  falar  em  área  de  reserva  legal  depois  de  sua  respectiva  formalização,  mediante averbação na matrícula do imóvel.  Logo, a comprovação da averbação da área de reserva legal junto à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é condição necessária  e essencial para a fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393, de 1996.  Deve­se  apreciar  também  a  alegação  da  defesa  acerca  do  ônus  da  prova.  Nesse aspecto entende a recorrente que caberia ao Fisco provar que a informação prestada pela  recorrente  acerca  da  área  de  reserva  legal  estaria  incorreta.  Tal  entendimento  advém  da  interpretação  do  disposto  no  parágrafo  7º  do  artigo  10  da Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, incluído pela Medida Provisória 2.166­67, de 24 de agosto de 2001:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 166          6 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 24 de agosto de 2001)  A  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN) assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua  concessão.  (grifei)  (...)  Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em  que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos  seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142.  Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Art. 147 ­ O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  ­  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  ­  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  150  estabeleceu  as  regras  que  norteiam  o  lançamento realizado por homologação.  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 167          7 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Dos artigos acima transcritos, verifica­se que o CTN, visando à simplificação  da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o  sujeito  passivo  prestaria  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento  e  anteciparia  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Tal modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase  que  a  totalidade  dos  tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural.  Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribuiu ao  contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8º e 10º da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 168          8 Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a  isenção de caráter  especial impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do  tratamento diferenciado.  Está  claro  que  o  parágrafo  7º  apenas  dispensa  a  prévia  apresentação  dos  documentos definidos em lei, no caso a averbação da área de reserva legal, como necessários à  fruição  da  isenção  do  ITR.  Contudo,  inarredável  é  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  solicitá­la,  posteriormente,  dentro  do  prazo  decadencial,  visando  a  verificação  do  correto  cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte.  A conclusão que se impõe, portanto, é de que, para a  fruição da  isenção do  ITR, a averbação da área de reserva legal é necessária, sendo certo que na sua ausência o Fisco  deve proceder ao competente lançamento, nos moldes em que consubstanciado na Notificação  de Lançamento, fls. 02/05.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso  o  ADA,  fls.  63,  apresentado  pela  contribuinte em 17/10/2008, consta área de reserva  legal de 88,0ha, conforme consignado na  inscrição da matrícula do imóvel e não a área de 368,7ha. Aqui, vale ressaltar que, em possível  inspeção realizada pelo Ibama, que é o órgão competente para aferir as informações prestadas  no ADA, nenhuma irregularidade seria verificada quanto à área de reserva legal no imóvel.  Cumpre  dizer  também  que  no  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  fls.  32,  apresentado pela contribuinte, consta que a área de reserva legal é de 88,0ha.  Já no que concerne à alegação da defesa de que o imóvel estaria localizado na  Mata  Atlântica,  que  segundo  seu  entendimento  é  área  de  interesse  ecológico  e  como  tal  prescindem de declaração individual e especifica para o seu reconhecimento, deve­se dizer que  conforme disposto no art. 10, §1°, II, “b”, da Lei n° 9.393, de 1996, para a exclusão das áreas  de interesse ecológico, da incidência do ITR, é necessário que as áreas sejam assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual.  A  localização  do  imóvel  na  Mata  Atlântica não é, por si só, caracterizadora da isenção pretendida pela recorrente.  Nestes termos, deve ser mantida a glosa parcial da área de reserva legal, nos  termos do lançamento.  Sobre  o  percentual  de  75%  da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  recorrente  afirma  ser  confiscatório.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere­ se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 169          9 Quanto  aos  juros  Selic,  a matéria  já  foi  pacificada  neste  CARF,  conforme  Súmula nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que  é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11030.002114/2007-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Rodrigo da Costa Possas - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Rodrigo da Costa Possas - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 224          2 Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso,  Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva, Maria Teresa Martínez López Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de exame de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda  Nacional.   A  interessada,  no  exercício  de  suas  atividades  sociais,  atua  no  ramo  de  industrialização de pedras preciosas e semipreciosas. Formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se  ressarcir  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  conforme  pedido  de  ressarcimento  PER/DCOMP.  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com  o Termo de Verificação Fiscal,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado, em razão de que as exportações efetuadas pelo requerente são referentes a produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da TIPI,  com  a  notação NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos produtos se encontram fora do campo de incidência do IPI, desatendendo a condição para  a  fruição do benefício  fiscal,  prevista no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 1996, ou  seja,  de que  o  produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  A  interessada  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  indeferida. Também apresentou Recurso Voluntário, que foi provido.  Agora, em sede de Recurso especial, devidamente admitido por Despacho do  Presidente da Câmara, a PGFN pleiteia a reforma da decisão proferida pela instância ordinária.  Defende a d. Procuradoria que a exportação de produtos NT não gera direito  ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.363/96, por não estarem os produtos  dentro do campo de incidência do imposto.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  A jurisprudência do CARF está dividida em três correntes:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 225          3 I)  os  que  entendem que  o  simples  fato  de  estar  classificado  o  insumo  em  NT não daria direito ao crédito;  II)  os  que  defendem  que  a  Lei  n°  9.363/96  não  exige  para  o  gozo  do  incentivo que o produto exportado seja industrializado; e  III) produto  classificado  na  TIPI  como  NT,  não  significa  necessariamente  produto  não  industrializado.  É  relevante  que  a  interessada  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados na TIPI como NT.  Defendo a terceira posição.  É  fato  que  o  insumo/produto  classificado  na  TIPI  como NT,  não  significa  necessariamente  produto  não  industrializado.  É  relevante  que  a  interessada  tenha  exportado  produtos industrializados, ainda que esses produtos estejam classificados na TIPI como NT.  É importante salientar não se estar tratando de créditos normais de IPI, mas  de um crédito presumido, uma ficção, onde as bases para sua apuração estão contempladas pela  Lei 9.363/96.  Excertos  do  voto  do  Conselheiro  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  (Declaração  de  voto  –  Ac.  9303­00.743)  também  compartilham  desse  entendimento  mais  restritivo,  ou  seja  nem  todo  insumo  classificado  como  NT  daria  ao  crédito,  e  sim,  o  industrializado. Vejamos:  O  que  se  define  com  base  na  legislação  do  IPI  é  pois,  o  significado de "produção", não de estabelecimento produtor.  Produção,  como  bem  se  sabe  ,  está  definida,  desde  1964,  pelo  art. 3º da Lei 4.502/64, como "qualquer operação que modifique  a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo".  Na TIPI as operações que não se enquadram como tal  impõem  que ao produto se atribua a sigla NT.  Nesse sentido, pode­se utilizar a TIP1 para afastar do beneficio  todos  aqueles  produtos  que  ali  apareçam  com  a  expressão  NT  devido ao fato de serem produtos não industrializados.  Não  se  pode  utilizá­la,  no  entanto,  para  desqualificar  para  o  beneficio  todo  e  qualquer  produto  NT,  pois  com  tal  sigla  aparecem  também  produtos,  sem  a  menor  sombra  de  dúvidas,  industrializados.  Tais  são  todos  aqueles  que o  constituinte,  por  qualquer  razão  que  seja,  resolveu  excluir  do  campo  de  incidência  do  imposto,  a  exemplo  dos  minerais,  combustíveis,  papel  etc;  afinal,  não  fossem  eles  produtos  industrializados,  necessidade não haveria de norma constitucional impedindo sua  tributação pelo imposto.  Destarte,  entendo  que  a  melhor  interpretação  do  dispositivo  legal  que  instituiu  o  beneficio  é  a  que  restringe  o  seu  aproveitamento  aos  produtos  industrializados  segundo  a  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 226          4 legislação  do  IPI,  o  que  não  é  o  mesmo  que  impedir  o  aproveitamento com respeito a todos os NT.  No  caso  em  análise,  inexistem  dúvidas  haver  sim  um  processo  de  industrialização. Nesse sentido extrai­se das informações trazidas pela interessada:  De  efeito,  a  partir  destas  considerações  legais,  infere­se  por  qualquer  ângulo  de  visada  que  a  industrialização,  segundo  o  RIPI,  caracteriza­se  pela  modificação  da  natureza,  funcionamento,  acabamento,  apresentação  ou  finalidade  do  produto,  aperfeiçoando­o  para  consumo,  reconhecendo  como  estabelecimento  industrial  quem  execute  qualquer  destas  operações.  Pois bem, no caso da Recorrente, conforme relatório da lavra de  geólogo  de  idoneidade  e  profissionalismo  reconhecimento  nacionalmente, Dr.Claudir F. Kellermann, a atividade  social  :­  desenvolvida  pela  Recorrente  é  considerada  industrial,  porquanto  as  pearas  passam  por  processo  de  beneficiamento  singular.  Após adquirir as pedras, principalmente ametistas, de garimpos,  em  seu  estado  bruto,  a  Recorrente,  através  de  processo  eminentemente  industrial,  as  prepara  para  posterior  comercialização.  Consta naquele relatório (em anexo):  3­BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO  A  ametista  produzida  no  Rio  Grande  do  Sul,  bem  como  a  ametista  importada,  tem  finalidade  ornamental  e  para  facetamento,  sendo  industrializada  e  posteriormente  comercializada.  O  beneficiamento  da  ametista  ornamental  resume­se ao corte para abrir uma "janela" no geodo, de modo  que  se  obtenha  uma  visão  da  sua  beleza  interna  (Foto  n°  01),  construindo­se assim, peças denominadas "capela". Também há  a  necessidade  de  remoção  do  excesso  de  rocha  encaixante  (basalto) que acompanha a peça e que não foi tirada no garimpo  (Fotos n° 02 e 03). A abertura da "janela" no geodo, bem como a  retirada da "capa" de rocha encaixante, é efetuada com o auxílio  de máquinas específicas de corte, que utilizam disco diamantado  para  tal  fim.  O  corte  deve  ser  efetuado  seguindo  uma  linha  previamente estabelecida e demarcada em giz, na peça.  O fluxograma apresentado na Figura 01 mostra a seqüência de  beneficiamento das ametistas.  A empresa Dijal Gemas Ind. Com. Exp. Ltda., trabalha somente  com  pedras  ametistas  e  citrinos  destinadas  à  martelação,  produzindo pedras para facetamento (Foto n° 06) [...].  Em  relação  a  este  processo  de  industrialização,  parte­se,  primeiramente,  ao  debulhamento,  onde  os  geodos  são  desmontados,  utilizando­se  marretas  de  pequeno  porte  e  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 227          5 martelados  para,  num  trabalho  que  exige  certo  cuidado,  se  separarem os cristais por meio de sucessivas pancadas.  Ato  contínuo,  após  a  debulhação  dos  geodos,  é  efetuada  uma  análise nos cristais onde é avaliada a necessidade de tratamento  término,  colocando­as  em  um  forno  elétrico,  mergulhadas  em  areia  grossa  em  uma  caixa  de  ferro,  outorgando­as  tendências  alaranjadas, avermelhadas ou amarronadas.  Caso não seja necessária a queima, as pedras são encaminhadas  diretamente para o martelamento.  O martelamento,  por  sua  vez,  consiste  na  retirada  das  partes  não aproveitáveis do cristal para lapidação, posto apresentarem  imperfeições, utilizando­se de pequenos martelos, removendo as  partes imperfeitas, sobrando, ao final, a gema perfeita, límpida e  sem trincas.  Somente  após  estas  três  etapas  distintas,  típico  processo  de  industrialização, modificando  a  natureza  das  pedras,  que  estas  serão comercializadas no mercado interno ou externo.  Em  conclusão,  o  Douto  Geólogo  põe  uma  pá  de  cal  sobre  qualquer  dúvida  existente  acerca  do  processo  industrial  da  ametista e do citrino, levada a efeito pela Recorrente através da  modificação/beneficiamento das pedras:  5 ­ CONCLUSÃO  A  empresa Dijal  Gemas  beneficia  somente  ametistas  e  citrinos  facetáveis.  A  agregação  de  mão­de­obra  nas  pedras,  está  relacionada  as  diferentes  etapas  de  preparo  das  pedras,  abordadas  no  item  3.2  deste  estudo  [acima  resumido],  o  qual  descreve os processos de  transformação que passam as pedras,  desde sua aquisição junto aos garimpos, até a formação da gema  apta à comercialização.  Trata­se de um trabalho elaborado por especialistas que atuam  em  todas  as  etapas,  desde  a  compra  da  matéria­prima  no  garimpo, até o estágio final, que é a comercialização das gemas.  Logo,  patente  o  processo  de  industrialização  realizado  pela  interessada  no  exercício  de  suas  atividades  sociais,  recebendo  a  pedra  em  seu  estado  bruto,  efetivamente,  promovendo,  a  partir  daí,  o  debulhamento,  tratamento  térmico  e,  finalmente,  o  seu  martelamento para encontrar a gema da ametista.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  especial da Fazenda.    Maria Teresa Martinez López  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 228          6 Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Redator Designado  A matéria objeto da divergência apontada pela Fazenda Nacional diz respeito  à questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições sociais do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 229          7 Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como, por exemplo, o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  Deixo claro  aqui que no presente  caso nem há que  se  cogitar de diferentes  definições  econômicas ou  jurídicas de  industrialização. A ciência  econômica,  por vezes,  tem  uma  conceituação  diversa  da  jurídica  em  alguns  aspectos.  Nesse  caso  não  há  nenhuma  diferença, eis que estamos tratando de “produtos” agrícolas, milho e soja.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  “Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras, a duas condições – ser produtora e ser exportadora –, não resta dúvida quanto à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 230          8 mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o  IPI. Em um estudo da  lei  incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa  mais  claro  que  a  delimitação  do  benefício  se  daria  somente  em  relação  aos  produtos  industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  Decreto 2.637, de 25/06/98:  "Art. 2° (...)  Parágrafo  Único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  NT  (não­tributado)  (Lei  n.°  9.493,  de  10  de  setembro  de  1997,  art. 13 )”  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 231          9 Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  IPI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.  Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 232          10 Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 233          11 A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 234          12 embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também,  colaciono  parte  do  voto  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:  “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 235          13 Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 236          14 “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim, não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 237          15 Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.731  CSRF­T3  Fl. 238          16 Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:  Art. 153, § 3º: “O imposto previsto no inciso IV:  I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15471.004652/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca a matéria submetida à apreciação em processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1, dada a prevalência do entendimento emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  ­ DRJ/RJ2,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 158,48 relativo ao ano­calendário 2007.   A  autuação  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos do Comando do Exército no valor de R$ 156.864,61 (fls. 13/16).  Em sede de impugnação (fl. 1), o contribuinte alegou ser portador de moléstia  grave e que os valores recebidos seriam isentos desde 29/4/2005, data em que foi reconhecida a  doença pelo laudo médico.  A  instância  recorrida  manteve  o  lançamento,  por  entender  serem  os  rendimentos  recebidos oriundos de  reserva  remunerada, não estando sob o abrigo da  isenção  prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  19/11/2012,  aduzindo,  em  apertada  síntese,  que  é  portador  de moléstia  grave  desde  29/4/2005,  conforme  Parecer Técnico  nº  360/2009  (fl.  4),  e  que vem  recebendo proventos  de  reserva  remunerada  desde 18/9/2000, situação que corresponde à aposentadoria no meio civil.  Entende, assim, fazer jus à isenção sobre tais rendimentos nos termos do art.  6º, XIV,  da Lei  nº  7.713/88.  Informa que  a  questão  encontra­se  sub  judice,  pois  ajuizou  em  19/1/2012  Ação  de  Repetição  de  Indébito  na  Justiça  Federal  sob  o  nº  0000925­ 07.2012.02.5101, que tramita na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, demandando, ao final, o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  cabendo  de  plano  passar  à  análise  da  Ação  de  Repetição de Indébito na Justiça Federal sob o nº 0000925­07.2012.02.5101, que versa sobre a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  percebidos,  pelo  ora  recorrente,  do  Ministério do Exército.   O contribuinte não juntou aos presentes autos cópia da petição inicial ou das  decisões proferidas no bojo da precitada ação, porém, em homenagem ao princípio da verdade  material,  este  Conselheiro  realizou  pesquisa  em  22/10/2014  no  sítio  da  internet  da  Seção  Judiciário do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br), onde foi possível obter o teor da sentença datada  de 21/7/2014 relativa ao processo, da qual passo a transcrever os excertos de interesse:  I­ Relatório:  Trata­se  de  ação  de  repetição  de  indébito  proposta  por  JOSÉ  CARLOS  LANSILLOTE  ALVES  em  face  da  UNIÃO  FEDERAL  objetivando  a  restituição  das quantias retidas na fonte a partir de 29/04/2005 até 31/12/2008, nas quais deverá  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15471.004652/2009­91  Acórdão n.º 2802­003.260  S2­TE02  Fl. 55          3 incidir correção monetária a contar dos pagamentos indevidos, calculada conforme a  taxa SELIC, da Lei nº 9250/95.  Aduz  em  síntese,  que  está  percebendo  proventos  de  inatividade  desde  18/09/2000, pela Reserva Remunerada do Exército, e que após piora de sua saúde,  foi  encaminhado  a  Inspeção  de  Saúde,  sendo  constatado  (por  parecer  técnico Nr.  360/2009) ser portador de cardiopatia grave, e assim foi Reformado pela Portaria nº  669­DCIP.22,  de  22/05/2009,  da  Diretoria  de  Civis,  Inativos  e  Pensionistas,  e  a  partir da Reforma foi concedida ao autor isenção de Imposto de Renda, a contar de  16/01/2009,  pela  Portaria  nº  068­Cmdo  1ª  RM/EIP­SIP/1  –  Rio.SS1.12,  de  01/07/2009, e os valores já descontados foram restituídos. Sustenta também, que no  Parecer mencionado consta a data do início da doença como sendo o dia 29/04/2005,  sendo observada também pela Portaria que concedeu a insenção, ressaltando que o  autor  já constituía a Reserva do Exército,  correspondente à aposentadoria no meio  civil,  desde  setembro  de  2000,  e  que  o  autor  tem  direito  a  lhe  ser  restituídos  os  valores recolhidos para IR a partir da data 29/04/2005 pois já percebia proventos de  aposentadoria e porque entende que deveria ter início a partir do começo da doença  e  não  do  estabelecido  na  Portaria  de  reforma.  Aduz  ainda,  que  iniciou  junto  à  Secretaria da Receita Federal a partir de 08/10/2009, e esta indeferiu sua pretensão,  não considerando a  transferência para a  reserva  remunerada como a aposentadoria  do militar.  (...)  I­ Fundamentação:  (...)  Pretende  a  parte  autora  que  o marco  inicial  da  isenção  do  imposto  de  renda, concedida em razão de cardiopatia, seja 29/4/2005, além da repetição do  indébito  das  quantias  retidas  na  fonte  no  período  de  abril/2005  a  dez/2008,  ao  argumento de que a doença que o incapacita teve início em 2005.  No caso, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 18/9/2000 (fl.  15),  por  contar  com  mais  de  30  (trinta)  anos  de  serviço  (fl.  60).  Em  2009,  foi  inspecionado para fins de isenção do imposto de renda pela Junta de Saúde Militar  que concluiu pela sua incapacidade definitiva para o serviço do Exército (fl. 36), em  razão de ser portador de cardiopatia grave (hipertensão essencial, doença isquêmica  crônica do coração, doença aterosclerótica do coração).  O  militar  foi  então  reformado  (Portaria  n.  669/2009),  e  teve  concedida  a  isenção  de  imposto  de  renda  a  contar  da  data  em  que  foi  deferida  a  reforma  –  16/01/2009.  Ocorre  que  a  Portaria  n.  669/2009,  que  concedeu  a  isenção  do  imposto  de  renda, também indicou a data de 29/4/2005 como do início da doença.  O cerne da questão, portanto, está em saber a partir de quando o autor  passou a ter o direito à isenção do imposto de renda, se da data da inspeção de  saúde que constatou a incapacidade ou da data do início da doença, 2005.  Em  que  pesem  as  alegações  do  autor,  a  data  a  ser  considerada  como  termo a quo para  fins de  isenção do  imposto de  renda  é  a aquela  em que  foi  constatada a incapacidade do militar, ou seja, 16/01/2009, senão vejamos.  O  fato  de  a  doença  ter  se  manifestado  em  2005,  não  quer  dizer  que  a  enfermidade incapacitava o autor para o exercício da atividade laboral. Tal fato não  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 restou  comprovado  nos  autos.  Deve  se  ressaltar  que  o  militar  se  encontrava  na  reserva  remunerada  a  pedido  e  em  razão  do  cumprimento  de  tempo  de  serviço  (inciso I, art. 96, Lei 6.880/80), e não por conta da doença.  Ademais, o autor foi reformado com base no inciso II, do art. 106 e inciso V,  do  art.  108,  ambos  da  Lei  6.880/80.  Dessa  forma,  não  faz  jus  à  remuneração  calculada com base no grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.  (...)  III­ Dispositivo:  Ante  o  exposto,  JULGO  IMPROCEDENTE O PEDIDO,  com  resolução  do  mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. (grifei)  Resta claro que a ação em comento ­ a qual foi remetida em 11/9/2014 para o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  com  vistas  ao  julgamento  da  apelação  ­  tinha  por  objeto o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos pelo  contribuinte,  provenientes  de  reserva  remunerada,  a  partir  de  29/4/2005,  sendo  que,  por  consequência,  os  valores  de  imposto  de  renda  retidos  na  fonte  posteriormente  a  essa  data  constituir­se­iam em indébitos tributários a serem repetidos.  Cumpre destacar que a existência de ação  judicial versando sobre o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  atrai  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  1,  de  observância  obrigatória  pelos membros  deste  colegiado,  nos  termos  do  art.  72  do Regimento  Interno  do  CARF (RICARF):  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No caso em tela, verifica­se que foi prolatada decisão judicial nos autos da  Ação  de  Repetição  de  Indébito  nº  2000.34.00.000302­6,  a  qual  denegou  o  pedido  do  contribuinte de ver reconhecida a isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV da  Lei  nº  7.713/88,  para  períodos  anteriores  a  16/1/2009.  Como  é  cediço,  as  sentenças  denegatórias  de  mérito  possuem  conteúdo  declaratório  negativo.  Em  outros  termos,  foi  estabelecido na sentença que o contribuinte não tem direito à referida isenção para os citados  períodos.  E, no presente processo administrativo, o contribuinte busca a desconstituição  do crédito  tributário  tendo em vista o  seu pretenso direito à  isenção do  imposto de  renda no  ano­calendário 2007 de acordo com o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, amparado nas mesmas  razões ventiladas na seara judicial. Aliás, cabe frisar que o próprio contribuinte assim o admite,  ao salientar que a questão já está sub judice.  Ora,  existindo  controvérsia  já  estabelecida  no  Judiciário  que  abrange  a  matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada  por  este Colegiado  restaria  ineficaz  frente  ao  entendimento  daquele  Poder,  prevalecente  nos  termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.     Com  efeito,  a  concomitância  traduz­se  em  fator  externo  à  relação  processual administrativa que impede a eficácia de eventual decisão emanada nesse âmbito, a  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15471.004652/2009­91  Acórdão n.º 2802­003.260  S2­TE02  Fl. 56          5 qual  se  configura  desnecessária  e  inútil  no  que  contrariar  a  decisão  de  mérito  do  Poder  Judiciário. Em voto­vista exarado no RE nº 233.582/RJ (DJe de 16/5/2008), o qual discutiu a  constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.380, de 22 de setembro de 1980, o  Ministro Gilmar Mendes teceu considerações que também se revelam aplicáveis no particular:  Destarte,  a  renúncia  a  essa  faculdade  de  recorrer  no  âmbito  administrativo  e  a  automática  desistência  de  eventual  recurso  interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte  de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se  afigurem mais favoráveis aos seus interesses.  Tem­se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância  da  proteção,  uma  vez  que,  escolhida  a  ação  judicial,  a  Administração  estará  integralmente  submetida  ao  resultado  da  prestação  jurisdicional  que  lhe  for  determinada  para  a  composição da lide.  (...)  Não  vislumbro,  por  isso,  qualquer  desproporcionalidade  na  cláusula que declara a prejudicialidade da tutela administrativa  se o contribuinte optar por obter, desde logo, a proteção judicial  devida.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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