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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4414261 #
Numero do processo: 13807.009599/2001-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a decadência do período de 1º/6/1990 a 17/8/1991. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  afastar  a  decadência  do  período  de  1º/6/1990  a  17/8/1991.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto pelo contribuinte, ora Recorrente (fls.  226 a 235), contra o v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls.  219  a 221)  que,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  decaído  o  direito  de  compensação  da  Recorrente  em  relação  aos  créditos  pleiteados,  entendendo  que  o  pleito  relativo  às  compensações  realizadas  já  se  encontrava decaído por ter transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento.   Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao especial, é o seguinte, in verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  da  COFINS e do PIS de novembro de 2000 a julho de 2002 (fl.170)  com  créditos  do  PIS  supostamente  pagos  indevidamente,  no  período de janeiro de 1990 a abril de 1996, em decorrência da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°s  2445/88  e  2449/88,  conforme  petição  (fls.01/04)  e  cópias  das  DARFs (fls.22/169) apresentadas pela contribuinte.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.009599/2001­01  Acórdão n.º 9303­002.081  CSRF­T3  Fl. 261          3 A  petição  e  formulário  de  pedido  de  compensação  foram  protocolados  em  17/08/2001,  sem  apresentação  de  pedido  de  restituição ou ressarcimento.  O  Parecer  da  Equipe  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo/SF  (fls.128/135),  sugeriu o  indeferimento do pedido da contribuinte, por  falta de  liquidez e certeza do credito e por ter decaído o direito de pedir  o  ressarcimento  dos  pagamentos  indevidos.  O  parecer  foi  aprovado  no  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  homologação de compensação da contribuinte (f1.136).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls.153/160) argumento o seguinte, em resumo:  1.  O  presente  processo  administrativo  não  trata  de  pedido  de  compensação  ou  ressarcimento,  mas  sim  de  pedido  de  homologação de compensação já efetuada com base no art: 170  do CTN, art.  58 da Lei n° 9.069/95, art.39 da Lei n° 9.250/95,  Lei no 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97;  2. Não houve decadência para a compensação, pois o prazo é de  dez anos.  3. Despacho decisório nulo de pleno direito;  A  DRJ  I  em  São  Paulo/SP,  julgou  da  seguinte  forma  (fls.179/189).  1­  A  compensação  prevista  no  art.  170  do  CTN  depende  de  certeza e liquidez do crédito, que só se tem com a apreciação do  direito credito, que, por sua vez, é feito pela análise do pedido,  tempestivamente e cabimento da restituição;  2­A autocompensação é permitida  somente  em caso de  tributos  da mesma espécie, no entanto, a contribuinte pediu compensação  da  COFINS  com  créditos  do  PIS,  que  são  tributos  de  espécie  diferente, portanto,  não  se pode  considerar a aplicação do art.  66 da Lei nº 8.383/91, devendo ser aplicado o art. 74 da Lei n°  9.430/96, que não dispensa o pedido de restituição;  3­O  Despacho  Decisório  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  do  art.59  do Decreto  n°  70.235/72,  portanto,  não  ha  nulidade;  4­ O prazo decadencial é de cinco anos, contados do pagamento  antecipado, pois a partir dele já são produzidos todos os efeitos  da  extinção  do  crédito,  inclusive  a  permissão  para  pleitear  a  repetição do indébito.  Assim a DRJ não acolheu a Manifestação de Inconformidade da  contribuinte.  A  contribuinte  foi  intimada do acórdão da DRJ em 15/01/2007  (fl.  190)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08/02/2007  (fls.  191/208).  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  No  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  corroborou  seus  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  acrescentou que não deve prevalecer o entendimento da DRJ de  que  o  prazo  decenal  do  art.  10  do  Decreto  nº  2.052/83  serve  apenas  para  contagem  decadencial  para  a  União  constituir  crédito,  pois,  pelo  princípio  da  isonomia,  tal  prazo  deve  ser  o  mesmo para os créditos da contribuinte.  Ao fim, a recorrente requereu o seguinte:  “seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso,  reformando­se  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  I  –  SP,  para  que  seja  reconhecida  a  legitimidade  do  procedimento  compensatório  realizado  pela  Recorrente,  através  de  sua  homologação  expressa”.   É o relatório.” (grifos e destaques nossos)  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  PRAZO  PARA  A  CONTRIBUINTE  PLEITEAR  RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE  É DE CINCO ANOS.   O art. 168, inciso III do CTN dispõe o seguinte:  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário”.  Recurso negado.  Irresignada, insurge­se a Recorrente contra o acórdão a quo pela via especial.   Junta a Recorrente julgados deste Colegiado, bem assim de nossos Tribunais  Superiores, satisfazendo, assim, os requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  o  prazo  decadencial  para  a  repetição  de  indébito  deve  contar­se  através  da  interpretação  conjunta  dos  artigos  150,  §4º  e  168,  I  do  Código  Tributário Nacional (CTN), de modo que, somados os 5 (cinco) anos para o Fisco homologar o  crédito,  mais  5  (cinco)  anos  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição,  o  prazo  total  para  se  pleitear  a  repetição  de  indébito  seria  de  10  (dez)  anos,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ).  De  seu  turno,  a  Fazenda Nacional,  ora Recorrida,  apresentou  contrarrazões  (fls. 248 a 257), alegando, em síntese, que ao presente caso deve ser aplicado o disposto nos  artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e 156, I, do  CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a  repetição de  indébito, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  contando­se  o  referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Verifica­se, assim, que a matéria trazida a debate diz respeito apenas ao prazo  decadencial para a repetição de indébito tributário, se de 5 (cinco) (artigo 168, I do CTN) ou 10  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.009599/2001­01  Acórdão n.º 9303­002.081  CSRF­T3  Fl. 262          5 (dez) anos (tese dos 5 mais cinco, soma dos prazos decadenciais dos artigos 150, §4º e 168, I  do CTN).  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 259.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.009599/2001­01  Acórdão n.º 9303­002.081  CSRF­T3  Fl. 263          7 (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.009599/2001­01  Acórdão n.º 9303­002.081  CSRF­T3  Fl. 264          9 indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273)  (grifos  e  destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado acima,  a presente hipótese  trata de pedido homologação  das  compensações  já  realizadas,  formulado  em  17/08/2001  (fls.  1/127),  de  parcelas  de  PIS  (DLs nºs 2.445/88 e 2.449/88) indevidamente pagas nos períodos de janeiro de 1990 a abril de  1996 (fls. 17 a 10) compensado com PIS e COFINS de períodos subsequentes. Aplicando­se a  tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o  termo final para a  formulação do direito de  compensação seria em 2000 e 2006, respectivamente.  Como  o  pedido  de  homologação  ora  em  apreço  foi  apresentado  em  17/08/2001,  considerando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  ele  afigura­se  tempestivo  apenas  quanto às parcelas recolhidas após 17/08/1991.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial  interposto  pelo contribuinte para considerar o pedido de restituição tempestivo apenas quanto às parcelas  recolhidas após 17/08/1991.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16327.002038/2007-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. Anula-se o auto de infração eivado de vício na motivação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do auto de infração por vício na motivação. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Robson José Bayerl, quanto à preliminar de nulidade. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sustentou pela recorrente a Dra. Karoline Athademos Zampani, OAB/DF nº 204.813. Julgado na tarde do dia 26/09/2012 a pedido da recorrente. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Redator designado. Domingos de Sá Filho - Relator . Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do auto de infração por vício na motivação. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Robson José Bayerl, quanto à preliminar de nulidade. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sustentou pela recorrente a Dra. Karoline Athademos Zampani, OAB/DF nº 204.813. Julgado na tarde do dia 26/09/2012 a pedido da recorrente. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Redator designado. Domingos de Sá Filho - Relator . Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em razão do Acórdão que manteve o  lançamento  referente à contribuição social para  a COFINS,  relativo ao período de 01/2003 a  12/2004.  A  constituição  do  crédito  tributário  deu­se  com  arrimo  no  parágrafo  5o  do  Art.  3o  da  Lei  n.  9.718/1998  que  dispõe  que  na  hipótese  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  parágrafo 1o do artigo 22 da Lei n. 8.212/91 serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as  mesmas  exclusões  e  deduções  para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  da  contribuição  para o PIS.  Consta  da  descrição  dos  fatos  do  relatório  fiscal  que  há  divergências  de  valores entre a planilha de base de cálculo e os balancetes mensais da  Instituição Financeira  fiscalizada, bem como, exclusões e deduções indevidas, de acordo com a IN SRF 247/2002 em  relação apuração da base de cálculo apresentada pela contribuinte.  Preliminarmente a recorrente sustenta a nulidade da autuação, alegando, para  tanto, ausência da adequada motivação, em seu entendimento configura cerceamento do direito  de defesa e ao contraditório.  Sustenta também a ausência de investigação da verdade material, em razão da  superficialidade  das  diligências  realizadas. O  inconformismo  dá­se  em  razão  da  fiscalização  simplesmente  cortejar  as  planilhas  elaboradas  pela  recorrente  e  concluir  que  exclusões  e  deduções eram indevidas.  No  mérito  alega  erro  material,  e,  o  faz  tão­só  em  relação  algumas  contas  contábeis cuja identificação foi possível, pois não conseguiu identificar a totalidade da matéria  tributável.   A decisão de piso  rejeitou as preliminares,  a primeira sob o  fundamento de  que a fiscalização baseou­se em informações extraídas dos registros contábeis da contribuinte.  E  a  segunda,  de  que  não  existiu  qualquer  óbice  ao  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  da  Impugnante,  visto  que,  as  infrações  apuradas  estariam  perfeitamente  identificadas  e  os  elementos dos autos são bastante para que o sujeito passivo pudesse se defender.   Essa  turma  entendeu  por  bem  transformar  o  julgamento  em  diligência  conforme Acórdão nº 3403.00.034 de 28 de abril de 2010, para que fosse apurado:  “As planilhas elaboradas pela fiscalização deixou de especificar  (Para o período a partir de 01/2003 a 12/2004, as divergência  de  valores  entre  a  planilha  de  base  de  cálculo  e  os  balancetes  mensais  da  instituição  financeira  fiscalizada,  assim  como,  há  exclusão  e  dedução  indevidas,  de  acordo  com  a  IN  SRF  247/2002  na  apuração  da  base  de  cálculo  para  a COFINS  no  sentido  de  que  a  Autoridade  Fiscal  demonstre  por  meio  de  planilha todas as exclusões e deduções incluídas por ela à base  de  calculo,  seja  identificado  as  divergências  entre  as  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte  e  as  do  auditor  fiscal,  identificando as contas contábeis por titulo e o número adotado  no  plano  de  contas,  a  natureza  da  receita  e  o  mês  do  fato  gerador.   Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 20          3 Deixando  claro  quais  deduções  e  exclusões  que  a  fiscalização  entendeu indevida.   Prestar  outras  informações  que  julgar  necessárias  ao  deslinde  da  questão.  Após  seja  dado  vista  a  contribuinte,  querendo,  manifestar­se”.   Concluído  a  diligência  foram  juntadas  as  planilhas  e  cópias  dos  balancetes  apontando  as  divergências,  fls.  1286/1296.  Aberto  vista  a  Recorrente,  se  manifestou  às  fls.  1297/1306, reprisando seu inconformismo, em síntese:  “fls  65  /  225  /470  Os  valores  considerados  como  tributáveis  registrados  nas  contas  nºs  7.1.5.90.00­6  TVM  —  AJUSTE  POSITIVO  AO  VALOR  DE  MERCADO  ­  Subtítulo  7.1.5.90.10­9 —TÍTULOS PARA NEGOCIAÇÃO  foram assim  destacados no Termo de Diligencia:   2003 Exclusão do valor ref a Título p/negociação ­ 7.1.5.90.10­9  Tributado     Rec. cf. Balancete  7 01.265,53     701.265,53       60­458   37.690.888,56 37.690.888,56       64­471  Receitas não incluídas na base da Cofins.   Tributado       Conta      Cosif Fls.   17.690.000,00  TVM ajuste pos vr. mer. 7.1.590.00 6 43 ­126 ­410   Outras Exclusões   R$ 6.019.019,00 TVM Ajuste negativo a valor de mercado         2004  Exclusão do valor ref a Titulo p/negociação – 7.1.5.90.10­9 fls.   25.504.510,00       75x151x234   5.128,48         111x187x253   10.  Entretanto,  referidos  valores  não  poderiam  ser  de  forma  alguma tributados pela COFINS.   11.  Isso  porque,  os  ajustes  positivos  ao  valor  de  mercado  relacionado  a  títulos  de  valores  mobiliários  devem  ser  computados na apuração do PIS e da COFINS somente em sua  respectiva alienação, conforme determinam o art. 1o da IN/SRF  334/2003 e §2o. do art. 35 da Lei 10.637/2002.   12.  Com  base  nisso,  tanto  na  peça  impugnatória,  como  no  recurso voluntário, o contribuinte se dedicou em demonstrar que  os  títulos  que  originaram  a  referida  receita  de  marcação  ao  valor de mercado ("MTM") ainda não havia sido realizada com  a venda (liquidação) dos  títulos, pois estavam ao  final de 2004  ainda  registradas  no  ativo  do  Contribuinte.  Tanto  é  que  o  aludido ajuste a valor de mercado foi registrado na conta COSIF  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 "7.1.5.90.00­6 ­ TVM Ajuste positivo ao valor de mercado" (doc.  2), que justamente é destinada para registro de ajustes positivos  em títulos que ainda não foram definitivamente alienados.  13. 0  titulo objeto da atualização em tela refere­se à debenture  adquirida  pelo  Contribuinte  no  valor  nominal  de  R$  23.100.000,00.   14.  Conforme  relatório  gerencial  (doc.  3),  verifica­se  que  foi  calculado  em  junho  de  2003  o  valor  de  ajuste  "MTM"  de  R$  17.690.000,00,  que  foi  devidamente  registrado  contabilmente  (doc.2)  e  divulgado  na  Demonstração  Financeira  (doc.4)  do  Contribuinte  do  período  encerrado  em  30.06.2003,  especificamente em seu tópico 5, transcrito a seguir:  15. Dos documentos 03 e 04 acostado constata­se que o titulo em  referência ainda era tratado como "Titulo para negociação" ao  passo que, se disponível para venda, estaria designado no campo  "Títulos disponíveis para venda", o que evidencia ainda mais a  premissa  do  Contribuinte  de  que  o  titulo  não  havia  sido  negociado em 2003 e 2004. Razão pela qual, em hipótese alguma  poderia  ser  os  ajustes  positivos  em  questão  submetidos  à  tributação,  ex  vi  do  que  determinam  os  art.  lu  da  IN/SRF  334/2003  e  §2o.  do  art.  35  da  Lei  10.637/2002,  alhures  mencionado.   16.  Para  que  não  se  repouse  dúvidas  sobre  a  correta  não  tributação  dos  valores  de  "MTM"  (marcação  de  titulo  a  mercado) das debêntures em questão, o Contribuinte comprova  que durante todo o ano de 2003 e 2004 os títulos permaneceram  no  seu  ativo,  mediante  a  juntada  dos  relatórios  enviados  pela  Central  de  Custódia  e  de  Liquidação  Financeira  de  Títulos  ("CETIP")  que  tem  por  função  controlar  as  negociações  de  títulos  de  renda  fixa  e  valores  mobiliários  entre  seus  participantes (doc. 05).   17. Dos relatórios emitidos pela CETIP (doc. 05), verifica­se que  os títulos em questão foram somente alienados em dezembro de  2004  e  junho  de  2005,  conforme quadro  abaixo  ilustrativo  das  operações de aquisição e liquidação:   18. As operações acima tiveram o seguinte tratamento contábil e  fiscal:  a) Em  janeiro de 2003,  verifica­se que o  valor das debêntures,  no  balancete  contábil  (doc.  6),  especificamente  na  conta  COSIF1. 3.1.00.00­ 7 subconta 1.3.1.10.65­7 — Debêntures" era  R$  48.899.348,75,  que  também  consta  no  relatório  de  valorização dessas operações (doc. 3);   b) Em abril/2004, face às aquisições efetuadas, o valor contábil  das debêntures se elevou para R$ 143.454.972,52 considerando  os ajustes a valor de mercado (Vide doc. 7);   c) Em dezembro/2004, onde as debêntures tiveram sua primeira  alienação. 0 valor dos títulos em comento sofreu uma diminuição  para  R$  70.309.966,12  (doc.8),  oportunidade  em  que  foi  apurado  ganho  de  capital  na  venda  desses  títulos.  Por  conta  disso, tal ganho foi contabilizado na conta COSIF 7.1.5.75.00­7  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 21          5 — Lucros com Títulos de Renda Fixa" (doc.8) no montante de R$  12.192.897,52  e  devidamente  tributado  pela  COFINS  em  dezembro  de  2004  (doc.  9);  e  d)  Finalmente,  em  junho  2005,  teve­se a liquidação total dos títulos em tela, o que resultou em  saldo  "zero"  na  conta  COSIF  "#  1.3.1.00.00­7  subconta  1.3.1.10.65­7 — Debentures"  (doc.10).  Sendo  que,  o  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  10.568.299,94  (doc.10).,  inerente  a  operação  em  questão,  também  foi  oferecido  à  tributação  da  COFINS (doc.11). Note que no mês imediatamente anterior (doc.  12)  a  conta  de  Ativo  relacionada  às  debentures  ainda  possuía  valor monetário, o que corrobora ainda mais a assertiva de que  os títulos não foram liquidados em 2003 e 2004, mas somente em  2005.  19.  Do  todo  o  exposto  e  da  documentação  acostada,  resta  de  claro que o lançamento neste particular não pode subsistir, visto  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  os  valores  registrados  na  contabilidade  (7.1.5.90.10­9,  7.1.590.00­6)  a  titulo  de  ajuste  positivo  a  valor  mercado  (MTM)  foram  corretamente excluídos da apuração do PIS e COFINS, uma vez  que  não  se  trata  de  resultado  positivo  na  alienação,  mas  tão  somente de marcação a valor de mercado que não é tributável,  pois não representa ingresso de nova receita.   20. Do mesmo modo,  para  a  exigência  incidente  sobre  a  glosa  das exclusões de valores com reversões de provisões não pode o  lançamento prosperar. No Termo de Diligência essa matéria foi  assim indicada:  21.  Novamente,  a  d.  Autoridade  Fiscal  incorreu  em  flagrante  erro  material,  posto  que  glosou,  com  base  tão  somente  nos  balancetes  de  verificação  apresentados  no  curso  do  procedimento fiscalizatório, as exclusões da base de cálculo dos  valores registrados a titulo reversão de provisões.   22. Essas reversões de provisões não são consideradas para fins  de  incidência  das  contribuições  ao PIS  e  COFINS,  visto  que  a  sua  natureza  é  de mera  recomposição  de  uma despesa  outrora  incorrida  pelo  Contribuinte  com  a  constituição  de  provisão  contábil  para  riscos  fiscais,  civeis,  trabalhistas  ou  contratuais,  por exemplo.   23. Devido  a  essa  característica,  é  que  a  própria  Lei  9.718/98  expressamente  determinou  que  referida  importância  fosse  EXCLUÍDA na base de cálculo do PIS e COFINS, in verbis:  24.  Com  esteio  no  artigo  retro,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil normalizou essa exclusão quando editou o art. 23 da  IN  SRF 247/2002:  25.  Dessa  forma,  conforme  amplamente  mencionado  pelo  con  tribuinte  nos  autos,  a  glosa  da  exclusão  das  importâncias  registradas  como  reversão  de  provisões  (Cosif  7.1.9.90.00­8)  deve  ser  cancelada,  por  se  chocar  com  as  disposições  normativas  que  de  forma  clara  autorizam  a  sua  exclusão  no  computo da base de cálculo do PIS e COFINS.   Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 26.  Sobre  a  glosa  das  exclusões  com  variação monetária  ativa  sobre depósitos judiciais ­ Cosif 7.1.9.99.00­9 e 7.1.9.00.00­5, o  presente Termo de Diligência a destacou da seguinte forma:  27.  Novamente,  insta  repisa  que  a  variação  monetária  dos  depósitos judiciais não configura ingresso de receita tributável,  na  medida  em  que  estão  atreladas  ao  definitivo  deslinde  determinado pelo Poder Judiciário.   28.  Se  o  Poder  Judiciário  der  provimento  à  pretensão  do  Contribuinte  no  feito  judicial,  tal  depósito  sera  levantado  e  a  variação monetária ativa percebida no período sera submetida à  tributação do PIS e COFINS.   29. Ao passo que, se o Poder Judiciário condenar o Contribuinte  a  desembolsar  o  valor  envolvido,  os  depósitos  judiciais  serão  convertidos  em  favor  da  parte  contrária  e  não  haverá  que  se  falar em receita tributável, pois é claro o seu caráter de despesa.   30.  Logo,  os  juros  de  depósito  judicial  não  são  receita  pelo  regime  de  competência,  mas  sim  de  caixa  por  ocasião  do  levantamento do depósito judicial em favor do Contribuinte. Não  havendo que se falar, portanto, em glosa da não inclusão destas  importâncias no computo do PIS e COFINS.  31.  0  Termo  de Diligência  também  aponta  como  tributáveis  as  importâncias  registradas  nas  rubricas  7.1.9.99.00.09­2  —  Result. Empr. Incorp e 7.3.9.99.00.00­6 — Recuperação Perdas.  32.  Entretanto,  a  tributação  de  tais  importâncias  não  pode  prosperar,  notadamente  porque,  conforme  comprovado  nos  autos, as receitas reconhecidas na conta 7.1.99.00.09­2 já foram  tributadas pela COFINS pela sua incorporada (doc. 03, 04 e 05  do  recurso  voluntário).  As  receitas  contabilizadas  n°  7.3.9.99.00.00­6  não  podem  ser  tributadas  por  expressa  disposição  do  inciso  II,  §2º,  do artigo  3º  da Lei  9.718/98, pois  toda  reversão  ou  recuperação  de  perda  outrora  baixada  como  prejuízo  não  pode  ser  considerada  materialidade  do  PIS  e  da  COFINS.   33. 0 Termo de Diligência aponta também as seguintes rubricas  como tributáveis:  35.  Sobre  este  ponto,  o  Contribuinte  destaca  que  o  Termo  de  Diligencia errou ao apontar para o período de apuração março  de 2003 o valor de R$ 4.160.144,36 (7.1.8.00.00­2 — Rendas de  Participação).  Visto  que,  conforme  balancete  já  acostado  aos  autos, o valor correto é negativo em R$ ­ 913.961,15. Devendo,  portanto,  o  presente  Termo  de  Diligência  ser  corrigido  no  quanto retro indicado.   36.  Por  fim,  cabe  ao  Contribuinte  discordar  dos  valores  tributados  outrora  registrados  nas  contas  7.17.99.00.24­2  —  Taxa  participação  exterior  VISA  e  7.17.99.00.23­2  —  Taxa  participação exterior MASTER.  37.  Posto  que  os  valores  apontados  referem­se  a  receitas  advindas da contraprestação de serviços destinados ao exterior,  cuja exclusão da base de cálculo da COFINS determinada pelo  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 22          7 artigo 46 da IN SRF 247/02 4 e cuja matriz legal é o artigo 149,  I, da CF/885 .   38. Deste modo, tal como os demais pontos autuados, o presente  também  não  deve  prosperar,  haja  vista  o  claro  desrespeito  à  legislação atinente perpetrado pela Fiscalização.  39. Do todo o exposto, resta evidente que, apesar de o Termo de  Diligência apresentar quais foram as importâncias autuadas e os  períodos  de  apuração,  o  lançamento  em  questão  a  toda  evidência  deve  ser  declarado  insubsistente  por  patente  falta  de  juridicidade e porque contraria as provas carreadas aos autos”.  Extraí­se, assim, que celeuma gira em torno de: 1) Ajuste Positivo ao Valor  de Mercado  ­ Subtítulo 7.1.5.90.10­9 —Títulos para Negociação; 2) Glosa das Exclusões de  Valores com Reversões de Provisões; 3) Glosa das Exclusões com Variação Monetária Ativa  sobre Depósitos Judiciais ­ Cosif 7.1.9.99.00­9 e 7.1.9.00.00­5; 4) Tributação das Importâncias  Registradas  nas  rubricas  7.1.9.99.00.09­2  —  Result.  Empr.  Incorp  e  7.3.9.99.00.00­6  —  Recuperação Perdas; 5) Incidência sobre Rendas de Participação período de apuração março de  2003, valor incluído à R$ 4.160.144,36 (7.1.8.00.00­2 — Valor negativo em R$ ­ 913.961,15;  6) Discordância dos valores tributados outrora registrados nas contas 7.17.99.00.24­2 — Taxa  Participação Exterior  ­ VISA e 7.17.99.00.23­2 — Taxa Participação Exterior  – MÁSTER  (  referente a receitas advindas da contraprestação de serviços destinados ao exterior)  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  assim sendo, tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  examinar  a  sustentação  de  nulidade  do  lançamento.  Preliminar de Nulidade do auto de infração.  O  inconformismo  demonstrado  não  deve  prosperar  por  total  ausência  de  fundamento capaz de  sustentar a  tese. Acolher a  sustentação de que  a motivação descrita no  auto de infração configura cerceamento do direito de defesa e do contraditório, bem como, o  princípio  da  necessidade  de  investigação  da  verdade  material  é  afastar  todo  e  qualquer  parâmetro de controle do ato administrativo, por mais que me debruce sobre a alegação, não  vislumbro vício capaz de justificar nulidade pretendida.  A motivação consignada no auto de  infração é o suficiente para  justificar o  lançamento, assim como, análises dos documentos se revelam o bastante, vez que as exclusões  e deduções foram efetivadas em conformidade com a documentação apresentada, não há como  impingir ao agente fiscal raciocínio idêntico ao do interprete.   Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Além do que, exauriu o seu exame ao confrontar os elementos das planilhas  fornecidas  pela  Interessada  e  os  balancetes  colocados  à  disposição  da  fiscalização.  Tanto  é  verdade que a recorrente ao elaborar sua impugnação discorre sobre contas contábeis.  De  modo  que,  é  de  ser  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  sob  os  argumentos de motivação inadequada e ausência de investigação da verdade material.   No mérito.  Ao compulsar os autos constatei que o  lançamento decorre de  interpretação  dos fatos e atos registrados na contabilidade. É de conhecimento comum que o cenário contábil  é uma ciência nitidamente social quanto às suas finalidades, no entanto, como metodologia de  mensuração, abarca tanto o social quanto o quantitativo.  Neste  raciocínio  estaríamos  diante  do  princípio  da  oportunidade  a  abarcar  dois  aspectos  distintos,  a  integridade  e  a  tempestividade.  Como  se  sabe  a  integridade  diz  respeito à necessidade de as variações serem reconhecidas na sua totalidade, mesmo nos casos  em que não há certeza definitiva da sua ocorrência. A tempestividade obriga a que as variações  sejam registradas no momento em que ocorrerem, mesmo na hipótese de alguma incerteza, sem  tal registro no momento da ocorrência restaram incompletos os registros sobre o patrimônio.  É  desses  acréscimos  patrimoniais,  receita  sem  uma  efetiva  entrada  de  ingresso pecuniário, que  trata esses autos. Cabe a esse Colegiado decidir se a valorização ou  atualização  dos  ativos  a  preço  de  mercado  importa  em  receita  passível  da  incidência  da  contribuição para a COFINS e o PIS.  A  doutrina  ao  longo  do  tempo  vem  construindo  os  conceitos,  ainda,  não  pacificados.  O  insigne  professor Orlando Gomes,  Introdução  ao  estudo  do  direito  civil,  13ª ed. Rio de Janeiro, forense, 1996, p. 210, ensina que o patrimônio compreende:   “Todas  as  relações  jurídicas  de  conteúdo  econômico  das  quais  participe  a  pessoa ativa ou passivamente”.  Outros  renomados  autores  definem  como  “o  conjunto  de  relações  jurídicas  ativas e passivas (direitos e obrigações) avaliáveis em dinheiro de que uma pessoa é titular”.  Segundo os ensinamentos do professor José Artur Lima Gonçalvez:  “Para que haja  renda, deve haver um acréscimo patrimonial –  aqui  entendido  como  incremento  (material  ou  imaterial,  representado  por  qualquer  espécie  de  direito  ou  bens,  de  qualquer natureza – o que importa é o valor em moeda do objeto  desses  direitos)  –  ao  conjunto  líquido  de  direitos  de  um  dado  sujeito”.   Segundo  a  interpretação  de  José  Minatel,  receita  é  o  conteúdo  material  qualificado pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica, em caráter  definitivo,  proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de  serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária  de bens e direitos a terceiros, aferindo instantaneamente pela contrapartida que remunera cada  um desses eventos. (Minatel, José Antonio, O conceito de receita..., Op. Cit. P. 536).  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 23          9 Nessa esteira é o oportuno  trazer à baila o entendimento de Edmar Oliveira  Andrade Filho, para quem, somente a  receita efetivamente percebida poderia ser considerada  auferida:  “O valor tributável deve corresponder ao montante das receitas  auferidas.  O  adjetivo  auferido  traduz  idéia  de  algo  que  é  percebido,  ou  seja,  que  é  transformado  em  dinheiro  ou  bem  econômico equivalente, vale dizer, imediatamente conversível em  dinheiro. Receita auferida é, portanto, um acréscimo patrimonial  juridicamente qualificado;  é aquele em que a prestação  já  está  satisfeita.  {...}  Nem  decorrência,  para  fins  de  incidência  às  contribuições ao PIS/PASEP e a Cofins, não basta que a pessoa  jurídica tenha receita; é imprescindível que aufira os efeitos do  negócio  jurídico  que  lhe  deu  causa.  Um  dos  efeitos  das  obrigações  em geral  é  o  pagamento;  para  a  caracterização da  receita  auferida  é  necessário  que  ocorra  o  pagamento  em  dinheiro ou bem com função imediatas equivalentes”. (Andrade  Filho,  Edmar  Oliveira,  Imposto  de  Renda  das  empresas,  São  Paulo, Atlas, 2004, p. 510).  O regime de reconhecimento da receita para efeitos da tributação do Imposto  de Renda das Pessoas Jurídicas, disposto no art. 251 do RIR/99, com base no lucro real deve  manter  escrituração  com  observâncias  das  leis  comerciais  e  fiscais,  enquanto  o  art.  274  do  mesmo  diploma  legal  dispõe  que  o  lucro  líquido  do  período­base  deverá  ser  apurado  com  observância das disposições da Lei nº 6.404/76, o § 1º do art. 187 da referida lei, por sua vez,  dispõe o seguinte:  “§  1º  Na  determinação  do  resultado  de  exercício  serão  computados”:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b)  os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos”.  Como se vê, a legislação do imposto de renda adota o regime de competência  para  tributação  dos  resultados  das  empresas.  Portanto,  diferente,  impõe  a  existência  de  disposição  legal  expressa  em  sentido  contrário,  senão,  as  receitas,  os  rendimentos  e  ganhos  terão que ser  reconhecidos pelo  regime de competência,  isto é,  independente de  recebimento  em dinheiro.  Historicamente  o  parágrafo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispunha  que  nas  operações realizadas em mercados futuros, considera­se receita bruta na determinação da base  de  cálculo  de PIS COFINS o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos  no mês,  o  que  implica no pagamento das contribuições sobre um ganho não concretizado.  Com advento da Lei nº 11.051, de 2004, dispôs em seu art. 32 que para efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  bem  como  do  IRPJ  e  da CSLL,  os  resultados positivos e negativos apurados nas operações realizadas em mercados de liquidação  futura, inclusive sujeitos a ajustes de posições passaram a serem reconhecidos por ocasião da  liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   10 Finalmente, dispõe o art. 35 da Lei nº 10.637/2002:  “Art. 35. A receita decorrente da avaliação de  títulos e valores  mobiliários,  instrumentos  financeiros,  derivativos  e  itens objeto  de  hedge,  registrada  pelas  instituições  financeiras  e  demais  entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,  instituições  autorizadas  a  operar  pela  Superintendência  de  Seguros Privados ­ Susep e sociedades autorizadas a operar em  seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de  mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida  data somente será computada na base de cálculo do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep  quando da alienação dos respectivos ativos”.  Cabe examinar a luz das posições doutrinárias e de ordem legal a incidência  das contribuições para o PIS e a Cofins ao caso concreto.   1. Aduz o contribuinte que avalorização do ativo decorre de necessidade que  esse  expresse  o  valor  real  do  mercado  mobiliário,  para  tanto,  impõe  que  se  faça  em  determinado momento, independemente de sua negociação no mercado.  As  exclusões  efetivadas  pela  contribuinte  foram  interpretadas  pela  fiscalização como indevidas, motivo pelo qual foram desconsideradas e passaram a compor a  base de cálculo.  A descrição sucinta da motivação do  lançamento não  informa que os ativos  tenham  sido  comercializados,  apenas  se  extraí  das  informações  da  diligência  que  os  valores  contabilizados a título de receitas em determinadas contas.  Inexistindo controvérsia de que o valor contabilizado a título de receita não é  proveniente de alienação dos títulos, impõe acolher o argumento de que se refere à valoração a  preço de mercado. Os  títulos para negociação contabilizados em conta do Ativo  representam  um  produto  a  ser  negociado,  inexistindo  prova  de  operação  de  venda,  o  ajuste  a  preço  de  mercado mesmo que represente uma receita deve ser reconhecido em momento oportuno, isto  é,  quando efetivamente ocorrer o  recebimento  em moeda ou de outro modo que  importe  em  liquidação da operação.  A  luz do que dispõe o art. 35 da Lei nº 10.637/2002, o  legislador ordinário  postergou o momento do reconhecimento da avaliação de títulos e valores mobiliários quando  da efetiva comercialização. Não bastasse a Lei nº 11.051, de 2004, também dispõe no mesmo  sentido, conforme normatiza o art. 32, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS e  COFINS,  bem  como  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  resultados  positivos  e  negativos  apurados  nas  operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive sujeitos a ajustes de posições  passaram a serem reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento  da posição.  Em sendo assim, os ajustes positivos ao valor de mercado contabilizados em  conta contábil  titularizada “Título para Negociação” deve ser afastado da base de  cálculo na  determinação  da  apuração  da  contribuição  diante  da  existência  de  legislação  específica  que  reconhece  que  esses  ajustes  são  considerados  receitas  auferidas  somente  quando  de  sua  comercialização.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 24          11 A  fiscalização  também  fez  incluir  à  base  de  cálculo  da  Cofins  os  valores  relativos  a  “Glosa  das  Exclusões  de Valores  com Reversões  de  Provisões”. No  entender  do  Fisco  as  reversões  de  provisões  configuram  receita,  e,  sendo  assim,  deve  compor  a  base  de  cálculo.  Provisão  como  se  sabe  significa  reserva  de  determinada  importância  para  atender  a  uma  eventualidade.  Mormente  a  contra­partida  de  sua  contabilização  implica  em  custo ou despesa. Sendo assim, a reversão jamais será considerada receita auferida.   É de conhecimento comum que a reversão é o ato ou efeito de reverter uma  situação, isto é, o regresso ao estado ou o tipo primitivo.  Em resumo a meu sentir a provisão e a reversão são em sua essência ajustes  técnico  ou  contábil  com  objetivo  de  fazer  refletir  a  exatidão  da  situação  patrimonial  e  financeira das empresas.  Tanto  é  verdade  que  no  caso  das  Instituições  Financeiras  em  relação  à  constituição  de  provisão  mensal  para  férias,  13º  salário,  licenças­prêmio  e  demais  encargos  conhecidos  ou  calculáveis  por  determinação  da Carta­Circular  nº  2.294,  de  30.06.92,  devem  incluir os valores decorrente de aumento salarial futuro previsto em Lei e na política interna da  instituição.  De  modo  que,  seguindo  determinação  do  Banco  Central  as  empresas  contabilizam essa provisão como despesas ou custo, no entanto, para os efeitos fiscais deve se  nortear pelas normatizações oriundas da Receita Federal.  Normatizando esse tipo de provisão a Receita Federal expediu o PN nº 7/80  que  definiu  a  constituição  da  provisão  para  férias  dos  empregados.  A  Portaria  nº  609,  de  27.07.79,  por  outro  lado,  dispõe  que  a  interpretação  da  legislação  tributária  promovida  pela  Receita Federal, por meio de atos normativos expedido por suas coordenações, só poderá ser  modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal.  Como  se  vê  em  regra  a  provisão  é  uma  despesas  ou  custo,  portanto,  sua  reversão  não  pode  configurar  receita  a  fazer  incidir  contribuição  de  que  trata  esse  caderno  processual.  Razão  pela  qual  acolho  os  argumentos  sustentados  pela  recorrente  para  afastar à inclusão dos valores referentes à reversão de provisão da base de cálculo.  2.  Glosa  das  Exclusões  com  Variação  Monetária  Ativa  sobre  Depósitos  Judiciais ­ Cosif 7.1.9.99.00­9 e 7.1.9.00.00­5;  Assiste  razão a  recorrente quanto  ao  inconformismo  relativo a  inclusão dos  valores referentes à variação monetária ativa incidente sobre os depósitos judiciais.  A precedente do antigo Primeiro Conselho de Contribuinte que decidiu pelo  Acórdão  nº  101­93.103/00,  publicado  no  DOU  de  18.10.00,  que  o  fato  gerador  dá­se  no  momento  da  disponibilidade  jurídica,  não  podendo  ser  entendido  o  trânsito  em  julgado, mas  sim a efetiva liquidação.   Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   12 Não há dúvida de que essa regra vale para as ações judiciais de restituição ou  compensação  de  tributos,  pois  o  trânsito  julgado  não  obriga  o  contribuinte  a  reconhecer  de  pronto a receita em razão de que enquanto não houver a possibilidade de efetiva liquidação não  há disponibilidade jurídica.  Tenho como certo que a inclusão dos valores a base de cálculo deve operar­se  no momento  da  efetiva  realização  do  direito,  no  caso  concreto,  no momento  que o  depósito  judicial,  principal  e  seus  acréscimos  forem  disponibilizados  para  o  depositante,  até  lá  o  reconhecimento dos acréscimos (juros) mês a mês não implica em receita auferida.  Embora descordando das Soluções de Consultas nºs 209 e 210 publicadas no  Dou  de  12.03.2002,  em  razão  de  que  disciplinam  que  o  crédito  contra  a  União  deve  ser  reconhecido  quando  do  transito  em  julgado  da  sentença  não  se  coadunar  com  o  meu  pensamento,  no  entanto,  servem  para  ilustrar  no  caso  vertente,  que  o  momento  do  reconhecimento  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  dá­se  diferentemente  do  entendimento  da  fiscalização,  que  fez  incidir  sobre  os  valores  contabilizados  mês  a  mês,  independemente  do  transito  em  julgado,  no  caso  sob  examine,  da  contabilização  dos  acréscimos financeiros.  Diz as Soluções de Consultas nºs 209 e 210:  “A pessoa jurídica que obtenha o reconhecimento, em seu favor,  de créditos conta a União, mediante sentença judicial transitada  em  julgado,  deve  escriturá­los  conforme  o  regime  de  competência.  Esses  créditos  constituem  hipótese  de  incidência  dos  tributos  federais  sobre  a  receita  ou  lucro  no  momento  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial,  devendo  ser  considerados  ganhos,  para  efeito  de  tributação,  no  período  de  apuração correspondente de cada um dos tributos de que sejam  fato gerador”.  De  modo  que,  impõe  corrigir  o  procedimento  fiscal  e  afastar  da  base  de  cálculo os valores referentes variação monetária ativa sobre depósitos judiciais contabilizados  nas contas acima mencionadas.  3. Tributação das  Importâncias Registradas nas rubricas 7.1.9.99.00.09­2 —  Resultado  de  Empresa  Incorporada  –  conta  ­  7.3.9.99.00.00­6  —  Recuperação Perdas.  A impugnação de fls. 290/315 não tratou de incidência sobre as importâncias  contabilizadas  nas  rubricas  7.1.9.99.00.09­2 — Resultado  de Empresa  Incorporada  –  conta  ­  7.3.9.99.00.00­6,  bem  como,  Incidência  sobre  Rendas  de  Participação,  período  de  apuração  março  de  2003,  valor  incluído  à R$ 4.160.144,36  (7.1.8.00.00­2 — Valor negativo  em R$  ­  913.961,15).  Examinando  a  peça  impugnatória  constata­se  que  o  assunto  ali  tratado  se  limitou  a:  “Improcedência de Glosa de Exclusão de Receita  registrado conta 7.1.5.90.00­6 –  TVM  –  AJUSTE  POSITIVO  AO  VALOR  DE  MERCADO  –  subtítulo  7.1.5.90.10­9  – TITULO PARA NEGOCIAÇÃO”; Improcedência de Glosa de Despesas Registrada em conta  nº  8.1.5.80.10.9  –  TVM  AJUSTE  NEGATIVO  AO  VALOR  DE  MERCADO  ““;  Improcedência de Glosa  s/ Exclusão das Reversões de Provisão Operacionais Registradas na  Conta Cosif nº 7.1.9.90.008 – Reversão de Provisões Operacionais – subtítulo 7.1.9.90.99.8 –  OUTRAS ““; Improcedência de Glosa s/Exclusão das Receitas de Lucro na Alienação de Bens  do Ativo  Imobilizado  Registrado  em  conta  Cosif  nº  7.3.1.00.009  –  subtítulo  7.3.1.50.004  –  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 25          13 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE VALORES e BENS “,  e,  ­ Da  Improcedência da Glosa da  Exclusão das Receitas Decorrentes da Prestação de Serviço no Exterior Registradas na Conta  Cosif  n°  7.1.9.99.00­9  –  Subtítulos  Nº.  7.1.9.00.24­2  e  7.1.9.00.23­2.  —  TAXA  DE  PARTICIPAÇÃO”.  EXTERIOR  VISA  e  TAXA  DE  PARTICIPAÇÃO  EXTERIOR  MASTER.    No entanto, ao examinar o voto da decisão de piso, fls. 810/870, o julgador  enfrentou  o  assunto,  daí  a meu ver  viabilizou  o  conhecimento  e  deliberação  dessa matéria  a  esse Colegiado diante da irresignação demonstrada no recurso voluntário, de modo que passo a  examinar.  Resultado  de  Empresa  Incorporada  –  conta  ­  7.3.9.99.00.00­6  —  Recuperação Perdas.  O julgador de piso examinou o assunto e ao decidir assim fundamentou:  “Em decorrência da supressão da conta contábil 7199900092 ­  Result empr incorp, o saldo da conta 7.0.0.00.00­9 ­ Contas de  Resultado  Credoras  no  balancete  apresentado  na  impugnação  foi  de  R$  115.469.798,20  e  não  de  R$  117.533.972,03,  como  constou  do  primeiro  balancete  e  do  demonstrativo  da  fiscalização. No entanto, ao analisarmos o balancete anexado na  impugnação  relativo  ao mês  de maio  de  2003,  verificamos  que  consta  na  conta  7.0.0.00.00­9  o  saldo  anterior  de  R$  117.533.972,03 (fls. 395).   Como a contribuinte não apresentou nenhuma justificativa para  a supressão da conta contábil 7199900092 ­ Result empr incorp,  e no próprio balancete anexado na impugnação, o saldo anterior  relativo ao mês de abril  é de R$ 117.533.972,03, não há como  referendar  o  demonstrativo  da  contribuinte  (fls.  301),  que  suprimiu o valor de R$ 3.837.321,84 da conta Cosif 7.1.9.00.00­ 5 — Outras receitas operacionais”.  Inexiste dúvida de que ocorreu o exame da matéria. Infere­se do voto que a  motivação  restringe­se  ao  fato  da  inexistência  de  justificativa  para  a  supressão  da  conta  contábil, suprimiu o valor de R$ 3.837.321,84 da conta Cosif 7.1.9.00.00­5 — Outras receitas  operacionais.  Como  é  de  conhecimento  comum  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, cabe a autoridade fiscal diligenciar no sentido de apurar a verdade real. Compete  ao  titular  do  procedimento  fiscal  produzir  as  provas  suficientes  para  esclarecer  e  imputar  o  ilícito tributário.   Os  planos  de  conta  contábil  das  instituições  financeiras  seguem  rigorosamente o plano determinado pelo Banco Central, atualizando­o em conformidade com  as  Resoluções  baixadas.  Ademais,  a  contabilidade  é  uma  ciência  exata,  qualquer  valor  suprimido importa em diferença no Ativo ou no Passivo, mesmo tratando de conta de resultado  (despesas e receitas).  Portanto, é inaceitável que se lance ao argumento do suposto sumiço do saldo  da conta contábil, transferindo o ônus da prova ao contribuinte.  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   14 Além do que, reconhecido pelo julgamento de piso que essa conta registra o  Resultado  de  empreendimento  incorporado,  não  vejo  como manter  o  lançamento  por  não  se  tratar de receita sujeita a incidência das contribuições para o PIS e a Cofins.  4. O outro ponto se refere à Incidência sobre Rendas de Participação, período  de apuração março de 2003, valor incluído R$ 4.160.144,36 (7.1.8.00.00­2 — Valor negativo  em R$ ­ 913.961,15).  O  demonstrativo  elaborado  pelo  Contribuinte  consta  que  o  valor  de  R$  4.160.144,36 é receita e faz parte da base de cálculo. No entanto, a Fiscalização com base nos  balancetes  informa que  o  valor  correto  é  de R$ 5.074.105,51,  gerando uma diferença  de R$  913.961,15.  Aduz  em  suas  razões  recursais  que  além  da  diferença  acima  apontada  foi  incluida à base de cálculo o valor de R$ 4.160.144,65. Neste caso tenho que não assiste razão a  Recorrente.   Extraí­se do demonstrativo tratar­se de receita, se o balancete aponta receita  maior  daquela  informada  nos  demonstrativos  elaborados  pelo  contribuinte,  impõe  a  fiscalização  incluir  a  diferença  apurada,  o  que  pode  ser  feito  simplesmente  pelo  valor  encontrado e não declarado, assim como, pelo total, no caso examinado fez incluir à base de  cálculo  a  diferença.  Nesse  ponto  com  razão  a  fiscalização,  motivo  pelo  qual  mantenho  o  lançamento.  Deixo de acolher os argumentos de que o valor apurado, isto é, o valor de R$  913.961,15 encontrados é negativo, daí não poder compor a base de cálculo.  5. Receitas de Lucro na Alienação de Bens do Ativo Imobilizado Registrado  em  conta  Cosif  nº  7.3.1.00.009  –  subtítulo  7.3.1.50.004  –  LUCROS NA ALIENAÇÃO DE  VALORES e BENS.  Consta da decisão hostilizada:  “Por fim, verificamos que há valores registrados na conta Cosif  n°  7.3.1.00.00­9  —Subtítulo  no  7.3.1.50.00­4  —  Lucros  na  alienação  de  valores  e  bens  —  bens  não  de  uso  próprio,  no  montante de R$ 55.400,00 (fls. 725).   De fato, a lei permite a exclusão da receita da venda de bens do  ativo  permanente.  No  entanto,  ao  analisarmos  o  balancete  anexado pela contribuinte (fls. 725),   constatamos que a receita não operacional de R$ 55.400,00 não  foi  contabilizada  como  lucro  na  venda  de  bens  do  ativo  permanente  (subtítulo  7315000001),  mas  sim  no  subtítulo  7315000006 — BNDU PRÓPRIO. Não é possível identificarmos  perfeitamente  a  natureza  da  receita  escriturada  a  titulo  de  "BNDU próprio", sendo certo que tal receita não foi escriturada  como venda de bens de ativo permanente”.  Importa  ressaltar  que  a  decisão  de  piso  afastou  as  incidências  relativas  as  receitas decorrentes de venda de bens do ativo permanente com arrimo no inciso IV, do art. 3º  da Lei nº 9.818/98, especificamente, referentes aos meses de janeiro de junho de 2004.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 26          15 Entretanto,  em  outros  meses,  março  de  2004,  consta­se  à  incidência  da  contribuição, portanto, pelos mesmos fundamentos da decisão recorrida reconheço o direito do  contribuinte excluir da base de cálculo todos os valores contabilizados a esse título, conta Cosif  n° 7.3.1.00.00­9 —Subtítulo no 7.3.1.50.00­4 — Lucros na alienação de valores e bens.   6 . Discordância dos valores tributados registrados nas contas 7.17.99.00.24­2  Taxa  Participação  Exterior  ­ VISA  e  7.17.99.00.23­2 — Taxa  Participação  Exterior  –  MÁSTER  (referente  a  receitas  advindas  da  contraprestação  de  serviços destinados ao exterior).  Restou demonstrado que a taxa de participação no exterior se refere comissão  paga pelo cartão de crédito no exterior (a Recorrente recebe um "fee" (comissão) decorrente de  tarifa  de  participação  cobrada  pelas  bandeiras  Visa  e  Mastercard  dos  estabelecimentos  credenciados localizados no exterior, quando da utilização dos cartões de crédito da Recorrente  pelos seus clientes).  A prestação de serviço no exterior recebe o mesmo tratamento dispensado a  exportação  e  encontra  albergada  pela  regra  de  isenção  do  art.  6º,  I,  da  Lei  Federal  nº  10.833/2003.   “Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações:  (...)  –  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior”.  Ao interpretar norma do art. 6º da Lei 10.883/2003,  impõe faze­la de modo  extensivo, não  restritivo como se dá pela Receita Federal,  em consonância com regra do art.  149,  §  2º,  I,  da Carta Política  de  1988, Emenda Constitucional  nº  33/2001,  que  ao  tratar da  matéria dispensou conceito mais abrangente em relação às receitas decorrentes de exportação.   Com  razão  a  recorrente  quando  afirma que  a  fiscalização  se  equivocou  ao  fundamentar a glosa no art. 46 da IN SRF nº 247/2002, vez que a referida norma estabelece:  “Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas”:  (...)III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas”;  Assim, acolho as razões aduzidas para afastar da base de cálculo as receitas  provenientes da prestação de serviços do exterior.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar da base de cálculo:  1.  à  inclusão  dos  valores  referentes  à  reversão  de  provisão  da  base  de  cálculo;  2.  lucro na alienação de imóveis;  3.  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  variação monetária  ativa  sobre  depósitos judiciais contabilizados nas contas especificados neste voto;  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   16 4. manter a exclusão da base de cálculo dos valores referente a Resultado de  empreendimento incorporado;  5. da base de cálculo todos os valores contabilizados a esse título, conta Cosif  n° 7.3.1.00.00­9 —Subtítulo no 7.3.1.50.00­4 — Lucros na alienação de valores e bens  6.  para  afastar  da  base  de  cálculo  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços no exterior.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator designado.  No que  tange à preliminar de nulidade do auto de  infração, ao contrário do  que entendeu o ilustre Relator, a mera contraposição de planilhas por parte da fiscalização sem  a indicação das razões pelas quais as exclusões procedidas pelo contribuinte foram indevidas,  configura  sim  defeito  na  motivação  e  acarreta  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  O art. 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que são nulos os atos praticados  por agente incompetente ou com cerceamento do direito de defesa.   Segundo  o  dicionário  de  Aurélio  Buarque  de  Holanda  Ferreira,  “cerceamento” significa o ato ou o efeito de cercear. E “cercear” significa  restringir, coartar.  Assim, para que a regra do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 incida sobre determinada situação  de  fato não  é preciso que ocorra  a  supressão do  direito de defesa do  contribuinte,  basta que  exista  uma  restrição  a  esse direito.  Se  o  ato  administrativo  praticado  pelo Fisco  diminuir  ou  reduzir  a  oportunidade  de  defesa,  já  será  passível  de  ser  anulado  com  base  no  artigo  59  do  PAF.  Por outro lado, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 exige, nos seus incisos III e  IV, que o auto de infração contenha obrigatoriamente a descrição do fato jurígeno do direito do  Fisco e a disposição legal infringida pelo contribuinte.  No  termo  de  verificação  o  Auditor­Fiscal  motivou  o  auto  de  infração  da  seguinte forma (ver folhas 191 a 193):  “DOS FATOS  O  §  5°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  dispõe  que  na  hipótese  das  pessoas  jurídicas referidas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991 serão admitidas, para os  efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções para fins de determinação da  base de calculo da contribuição para o PIS.  A contribuição para a COFINS é calculada sobre o faturamento, conforme determina  a Lei 9.718 de 1998 e Medida Provisória 2158 de 2001.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 27          17 As  instituições  financeiras deverão apurar a COFINS de acordo com a planilha de  cálculo constante do Anexo Único da IN SRF nº 37/1999, e Anexo I da IN SRF n°  247/2002.  Intimada, a empresa apresentou demonstrativo da base de cálculo da COFINS para o  período de 02/1999 a 12/2004, juntamente com as cópias dos balancetes mensais.  Em  análise  a  documentação  apresentada,  verificamos  que  não  há  divergências  de  valores, entre as bases de cálculo da COFINS, para o período de 02/1999 a 12/2002.  Entretanto, para o período a partir de 01/2003 a 12/2004, há divergências de valores  entre a planilha de base de cálculo e os balancetes mensais da instituição financeira  fiscalizada, assim como, há exclusão e dedução indevidas, de acordo com a IN SRF  247/2002  na  apuração  da  base  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  foram elaboradas novas planilhas de cálculo para a COFINS (anexas a este  Termo), conforme Anexo I da IN SRF nº 247/2002.  • DA ANÁLISE DOS FATOS  A  partir  de  01/02/1999,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  das  pessoas jurídicas com fins lucrativos é determinada pela Lei n° 9.718/1998.  A  Lei  nº  9.718  de  27  de  novembro  de  1998,  em  seus  artigos  2°  e  3°  assim  estabelecem:  "2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3° 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas."  ...  O Decreto  nº 4.524, de 17.de  dezembro de 2002  regulamenta  a COFINS,  para o período fiscalizado de 01/2003 a 12/2004, e assim dispõe em seu artigo 1°:  " Art. 1° A Contribuição para o PIS/PASEP (PIS/PASEP),  instituída pelas  Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de  1970,  e  a Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade  Social  (COFINS),  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  cobradas e fiscalizadas de conformidade com o disposto neste Decreto."  A  IN  SRF  n°  247,  de  21  de  novembro  de  2002  e  a  IN SRF  nº  358,  de  09  de  setembro  de  2003  estabelecem  a  base  de  cálculo,  com  as  exclusões  e  deduções  permitidas da receita bruta.  • DA BASE DE CÁLCULO   Assim sendo, tendo o contribuinte apresentado demonstrativo de base de cálculo da  COFINS, porém composto com algumas divergências de valores conforme acima já  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   18 descritos, foram elaboradas novas planilhas, conforme folhas anexas, e que abaixo  reproduziremos:  (Segue  uma  tabela  comparando  os  valores  apurados  pelo  contribuinte  e  pela  fiscalização)  Desse modo, então, estão sendo lançadas de oficio as diferenças da COFINS acima  descritas.  Esta fiscalização se ateve somente aos fatos acima descritos, ressalvando da Fazenda  Nacional de proceder novos exames acerca da COFINS em questão, no caso em que  novos fatos ocorram que os justifiquem.  E, para surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo em 03(três) vias de igual  forma e teor, ficando uma via, em poder do contribuinte.”  Esse texto da fiscalização não atendeu aos requisitos dos incisos III e IV do  art. 10 do Decreto nº 70.235/72, pois a fiscalização não apontou os motivos das divergências  apuradas, não indicou quais foram as exclusões e deduções indevidas e nem o motivo pelo qual  foram  indevidas.  Também  não  foram  indicados  os  dispositivos  legais  que  desautorizam  as  deduções  utilizadas  pelo  contribuinte. A  fundamentação  deste  auto  de  infração  se  resumiu  a  uma comparação entre  as planilhas do  contribuinte  e as do Fisco,  sem nenhuma  justificativa  jurídica para a exigência dos valores que a fiscalização considerou devidos.  A fiscalização tinha o ônus processual (art. 10, III e IV do PAF) de indicar as  divergências e o dispositivo legal que o contribuinte violou ao efetuar a exclusão ou a dedução.  E isso é assim porque o lançamento é ato administrativo vinculado, que exige motivação para  que se possa efetuar o controle de sua legalidade (art. 142 do CTN).  Leciona Hely Lopes Meirelles:  “(...) A teoria dos motivos determinantes funda­se na consideração de que os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam  vinculados  aos  motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade. Mesmo os  atos  discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam  ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos motivos  indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido.  (...)” ( in: Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed.,  pp. 186/187).  Na  tentativa  de  complementar  a  fundamentação  do  lançamento,  o  Relator  originário propôs  a  realização de uma diligência,  que  foi  aprovada por maioria de votos. Na  ocasião  ficou  vencido  apenas  o  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  que  já  vislumbrava  a  nulidade do auto de infração.   De minha parte, na época, votei a favor da diligência porque tendo o Relator  compulsado o processo, ele estava em melhor condição de avaliar se a providência seria capaz  de trazer subsídios ao julgamento do recurso.   Somente  com  o  pedido  de  vista  da  Conselheira  Liduína  Maria  Alves  Macambira  na  sessão  do mês  de  abril  de  2012,  quando  também examinei  o  processo,  é  que  meu convencimento se formou no sentido da nulidade do auto de infração e da desnecessidade  da diligência.   Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 28          19 Pois  bem,  realizada  a diligência,  o  processo  voltou  praticamente  na mesma  situação, pois o  termo de diligência  (fls. 1286 a 1296)  se  limitou a  tabular as diferenças por  rubrica,  sem  indicar  a  razão  jurídica  das  glosas  efetuadas.  A  fiscalização  não  diz  porque  o  contribuinte não pode fazer as exclusões e as deduções da base de cálculo e  também não diz  por que tais deduções e exclusões devem ser incluídas.  Toda fundamentação do voto do Relator está calcada em elementos trazidos  pelo contribuinte, que tentou “adivinhar” qual seria a irregularidade por ele cometida. O termo  é exatamente esse: “adivinhar”.  Tratando­se de ato administrativo vinculado, o lançamento tributário reclama  não só a indicação dos fatos jurígenos de rendem ensejo ao seu cometimento, mas também dos  dispositivos  legais  que  lhe  dão  lastro,  o  que  sem  sombra  de  dúvidas  não  foi  observado pelo  auto de infração albergado neste processo.  Com essas  considerações,  divirjo o  ilustre Relator para votar no  sentido de  que o auto de  infração seja anulado por vício na motivação  (violação do art. 10,  III  e  IV do  PAF), defeito que inegavelmente cerceou o direito de defesa do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                        Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10283.901002/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça - ou venha a fazer - jus o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Rodrigues Mendes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901002/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.568  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PLEITO  DE  CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA.  Trata­se  de  matéria  estranha  aos  autos  em  que  se  discute  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  não  se  comportando  em  seus  estreitos  limites,  pleito  de  consideração  de  eventuais  benefícios  fiscais  a  que  faça  ­  ou  venha  a  fazer  ­  jus  o  sujeito  passivo.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 10 02 /2 00 9- 99 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901002/2009­99  Acórdão n.º 1803­001.568  S1­TE03  Fl. 111          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo  de  IRPJ,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman  e  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Viviani  Aparecida  Bacchmi.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901002/2009­99  Acórdão n.º 1803­001.568  S1­TE03  Fl. 112          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 71­verso e 72):  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/10/2005  pela  contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 368.464,03 resultante  de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código  2362, do período de apuração de 30/09/2004, no valor originário de R$ 601.072,46.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), asseverou  que “A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 10/16):  a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o  valor  do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito.  b) Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente  de  saldo  negativo  da  CSLL  (sic),  que  resultara  no  pedido  de  compensação, na forma prevista na legislação que trata do assunto.  c) Inadvertidamente, não houve a retificação da DCTF na qual deveria constar  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  e  o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  à  manifestação  de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  conforme  DARF,  sendo  o  crédito,  objeto  de  compensação,  decorrente  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido (sic).  d) Além do saldo credor da CSLL (sic), a manifestante possui ainda crédito  originário de benefício fiscal amparado no Ato Declaratório nº 58, de 04 de abril de  2005, e no Decreto­Lei nº 756/69, o primeiro expedido pelo Sr. Delegado da Receita  Federal, com efeito retroativo ao ano de 2004.  e) Enquanto aguardava a expedição do ato declaratório, a requerente apurou e  efetuou o pagamento do imposto, o que gerou crédito passível de compensação após  a publicação do documento.  f)  Para  aferição  do  crédito  e  até  mesmo  do  débito,  é  indispensável  que  a  autoridade  administrativa  autorize  a  realização  de  diligência  nos  livros  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição e compensação dizem respeito ao exercício de 2005 – ano­ calendário de 2004, abrangendo todo o ano de 2004 e, por esse motivo, fica inviável  anexar a esta manifestação todos os livros e documentos que comprovam a apuração  do crédito.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901002/2009­99  Acórdão n.º 1803­001.568  S1­TE03  Fl. 113          4 Diante do exposto, requer:  a) seja dado efeito suspensivo à presente Manifestação de Inconformidade, na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Débito  com  Efeito  de  Negativa,  prevista  no  artigo  206  do  Código Tributário Nacional;  b) a reforma total do despacho decisório, a fim de determinar a realização da  diligência para comprovação efetiva do crédito alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação de Inconformidade e naqueles examinados por ocasião da diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo  contribuinte;  d)  pede­se  finalmente  a  Vossa  Senhoria  autorização  para  juntada  de  documentos, antes da decisão dessa augusta Câmara.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 71):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação à data de sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente identificado pelo contribuinte como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 23/02/2011 (fls. 78 ­ numeração digital –  ND),  apresenta  a  interessada,  em 24/03/2011, Recurso  de  fls.  79  (ND)  a  86  (ND),  instruído  com os documentos de fls. 87 (ND) a 106 (ND), nele argumentando, em síntese:  a)  que,  ainda que seja de competência da  autoridade administrativa  deferir  ou  não  a  diligência  requerida,  deve  ser  levado  em  consideração que se trata de um direito do litigante, em processo  administrativo ou  judicial  (CF/88, art. 5º,  inciso LV), merecendo  tal pleito ser mais bem analisado pelos ilustres Conselheiros;  b)  que  a  exibição  de  documentos  e  a  juntada  destes  aos  autos  administrativos  depende  do  sujeito  passivo,  mas  o  exame,  a  verificação e a análise para atestar a veracidade das informações é  ato  discricionário  da  administração  tributária,  ao  qual  devem  ser  aplicados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  previstos  no  Decreto­lei  nº  70.235/72,  na  Lei  nº  9.784/99  e  na  Instrução  Normativa nº 900/09, art. 65;  c)  que  é  dever  da  administração  realizar  as  diligências,  no  estabelecimento do sujeito passivo, para constatar a exatidão das  informações;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901002/2009­99  Acórdão n.º 1803­001.568  S1­TE03  Fl. 114          5 d)  que,  do  mesmo  modo  que  o  contribuinte  não  pode  negar  a  exibição dos livros, o fisco também não pode negar­se a examiná­ los  para  que  se  detecte  a  verdade material  dos  fatos  alegados  e  efetivamente  ocorridos,  tanto  no  interesse  da  arrecadação  e  daquele que efetua o pagamento dos tributos;  e)  que não é prudente que a Administração negue ao contribuinte o  exame  de  documentos  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  apontado no PER/DCOMP;  f)  que,  no  ano  de  2004,  houve  pagamento  do  imposto  de  renda,  nascendo  o  crédito  objeto  de  restituição  e  informado  no  PER/DCOMP,  não  podendo  ser  negado  pela  autoridade  administrativa  sem  antes  fazer  o  exame  dos  documentos  comprobatórios  do  pagamento  e  do  registro  dos  créditos  na  contabilidade do contribuinte; e  g)  que resta demonstrado, de forma cristalina, que a Recorrente tem  o direito de ver os seus livros contábeis e fiscais examinados para  aferir  a  existência  do  crédito  e,  ao  depois,  deparar­se  com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  reconhecendo  ou  não  o  direito creditório e a homologação da compensação.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901002/2009­99  Acórdão n.º 1803­001.568  S1­TE03  Fl. 115          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Objeto de julgamento  5.  De início, cumpre deixar claro que é objeto do Pedido de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), de fls. 1 a 5, pleito de compensação de  suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a título de “pagamento indevido  ou a maior”, decorrente de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no valor de  R$ 601.072,46 (código de receita: 2362; período de apuração: 30/09/2004; data de arrecadação:  29/10/2004).  6.  Dessa forma, eventuais benefícios fiscais a que faça ­ ou venha a fazer ­ jus a  Recorrente,  e  que  poderiam  vir  a  reduzir  o  montante  do  imposto  a  pagar,  não  serão  aqui  analisados, por se constituírem em matéria estranha aos estreitos limites destes autos.  7.  Nesse  sentido,  concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida  (fls.  72­ verso – destacou­se):  Constata­se, dessa forma, que, com tal mudança de sistemática,  a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação  da  autoridade  administrativa,  tratando­se,  antes,  de  procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas  à  posterior  homologação  pelo  Fisco,  de  forma  expressa  ou  tácita. Por decorrência, a análise de procedência da declaração  de  compensação  deve  ser  efetuada  em  relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada,  também,  aos  exatos  limites  do  crédito  identificado  originalmente  pelo  contribuinte  como compensável.  Resulta, pois, que não se faz possível, em sede de declaração de  compensação,  pretender­se  inovar  o  seu  conteúdo,  também  sendo  irrelevante  a  existência  de  outros  créditos  do  sujeito  passivo em tese oponíveis à Receita Federal do Brasil, os quais,  nesta  qualidade,  dependeriam  da  apresentação  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento cumulado com nova DCOMP.  8.  Por  conseguinte,  é  irrelevante  toda  a  discussão  encetada  pela  Recorrente  com relação ao Ato Declaratório nº 58, de 4 de abril de 2005 [redução de 75% do imposto de  renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidente sobre o lucro da exploração,  relativo  ao  projeto  de modernização  de  empreendimento  da  empresa,  na  área  da  atuação  da  extinta  SUDAM,  pelo  prazo  de  9  (nove)  anos  a  partir  do  ano­calendário  de  2004],  como  também a  referência  feita pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  acerca desse ato.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901002/2009­99  Acórdão n.º 1803­001.568  S1­TE03  Fl. 116          7 Pedido de compensação  9.  No  presente  caso,  admite  a  própria  Recorrente  que  deveria  ter  indicado  o  pagamento  de  estimativa  mensal  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  devido ao final do período de apuração, compondo o saldo negativo correspondente.   10.  Assim,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse  título,  ser  apreciado  pelo  órgão  jurisdicionante,  em  conjunto  com  outras  Per/DComp  que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11070.003120/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Comprovada a realização do dispêndio, mesmo na fase recursal, a dedução deve ser admitida, limitada aos valores fixados em lei.
Numero da decisão: 2202-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.003120/2007­36  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.066  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  IRENE MENCHIK LAPPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Comprovada  a  realização  do  dispêndio, mesmo na  fase  recursal,  a  dedução  deve ser admitida, limitada aos valores fixados em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor  de R$ 1.998,00, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 31 20 /2 00 7- 36 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ de Santa Maria/RS, que  manteve a  autuação do  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF do ano­  calendário de 2004  decorrente da omissão de rendimentos recebidos do INSS, conforme notificação de fls. 02/06.   Impugnação  a  fls.01  reconhece  a  omissão  de  rendimentos  e  pede  para  retificar  a  Declaração  de  rendimentos  original  e  a  inclusão  do  dependente  Luis  Guilherme  Lappe.  Decisão  recorrida  a  fls.  40/42,  com  ciência  em  07.05.2010  (AR  fls.  43)  manteve  o  crédito  tributário  diante  da  confissão  da  omissão  dos  rendimentos  auferidos  do  Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.  Recurso  Voluntário  a  fls.  44,  onde  a  Recorrente  junta  o  comprovante  de  pagamento das despesas com instrução do dependente Luiz Guilherme Lappe e pede que sejam  refeitos os cálculos do crédito tributário.   É o relatório. Voto.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11070.003120/2007­36  Acórdão n.º 2202­002.066  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de  autuação eletrônica  sobre omissão de  rendimentos  recebidos do  INSS pela Recorrente.  A autuada confessa a infração,  retificou a Declaração de Ajuste para incluir  dependente e despesas com instrução.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  o  dependente  foi  incluído  na Declaração  retificadora,  mas  a  despesa  com  instrução  não  foi  admitida  pela  falta  de  comprovação  do  dispêndio.  Nesta  fase  recursal  a  Recorrente  trouxe  comprovante  das  despesas  de  instrução realizada com o dependente Luiz Guilherme Lappe, valor de R$ 2.531,92 (fls. 46).  Nesse exercício de 2004 o valor das despesas com instrução estava limitado a  R$ 1.998,00 ­ fixado pelo art. 39, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, no limite de R$  1.700,00, alterado para R$ 1.998,00, pelo art. 2°, da Lei 10.451, de 2002.  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a dedução de despesas com instrução limitada ao valor de R$ 1.998,00.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator                                   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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4492104 #
Numero do processo: 10820.900105/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE INEXISTENTE SEGUNDO DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Apurado em diligência, cujo resultado não é contestado pelo contribuinte, que inexiste o direito creditório alegado, mantém-se o indeferimento da compensação.
Numero da decisão: 3401-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10820.900105/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.060  S3­C4T1  Fl. 126          2 origem  em  pagamento  a maior  do  PIS  Faturamento,  período  de  apuração  04/2003,  utilizado  para compensar débito da mesma Contribuição, período 08/2003.   A Declaração de Compensação (DCOMP) foi entregue em 15/07/2004 e, na  origem, sua análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  o  processamento da DCOMP – onde consta novamente o débito do período de apuração 04/2003,  a menor em relação à DCTF, além do débito a ser compensado, período 08/2003 – resultou em  “novo lançamento”, cujo cancelamento requer.   Juntou à manifestação de inconformidade cópia do Livro Razão, conta PIS A  RECOLHER­MATRIZ, onde constam valores recolhidos superiores aos devidos nos períodos  de apuração 01/2003 e 04/2003 e o contrário no período 08/2003.  A 1ª Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  não  admitindo  o  cancelamento  da  DCOMP  porque  formulado  após  o  despacho  decisório.  Empregou o art. 62 da IN SRF nº 600/2005, segundo o qual o cancelamento de PER/DCOMP  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação se encontre pendente de decisão administrativa, e afirmou o seguinte, verbis:  ...não  há  qualquer  contestação  às  razões  da  não  homologação  da  contestação  —  inexistência  de  crédito  O  interessado  pretende,  simplesmente  o  cancelamento  da PER/DCOMP,  uma  vez  que  declarou  o  débito  do  PIS,  do  período  de  apuração  abr/2003, em duplicidade, na DCTF e na PER/DCOMP.  (...)  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  relativamente  ao  pedido  de  cancelamento  da  PER/DCOMP, devendo a DRF de origem, se assim o entender,  apreciar as razões do interessado e rever de ofício o Despacho  Decisório,  conforme  previsto  nos  artigos  56  a  64  da  Lei  n°  9.784, de 29 de janeiro de 1999  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  que  o  débito  constante da DCTF está sendo exigido em duplicidade, requerendo ao final “o cancelamento da  DCTR (sic), apresentada indevidamente.”  Esta  Primeira Turma  determinou  diligência  em 10  de  agosto  de  2011,  para  que  o  órgão  de  origem  verificasse  se  os  débitos  dos  períodos  01/2003  e  04/2003  foram  informados em duplicidade, tanto na DCTF quanto nas DCOMP entregues.   A diligência apurou que não existe o indébito alegado.  A contribuinte,  intimada para  se pronunciar  sobre o  resultado da diligência,  não se manifestou.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10820.900105/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.060  S3­C4T1  Fl. 127          3 Diante  do  resultado  da  diligência,  não  contestado  pela  contribuinte  e  que  verificou inexistir o indébito informado no PER/DCOMP, cabe negar provimento ao Recurso.  Transcrevo a conclusão da diligência (fls. 118/119):  a) O crédito vinculado na DCOMP em tela é inexistente (nulo),  já  que  o  pagamento  efetuado,  em  15/05/2003,  no  valor  de  R$  926,76;  foi  utilizado  em  sua  integralidade  na  amortização  parcial  do  valor  do  respectivo  débito  de  PIS  (R$  1.169,99),  relativo  ao  período  de  abril/  2003,  remanescendo  um  saldo  devedor original de R$ 243,23;  b)  Confirma­se  a  existência,  em  parte,  dos  débitos  de  PIS,  confessados  e  vinculados  à DCOMP  em  análise,  relativos  aos  períodos de apuração de abril/2003 (04/03), no valor original de  R$  243,33  e  de  agosto/2003  (08/03),  no  valor  original  de  R$  77,55 (o total do montante original do débito remanescente é de  R$  90,31),  que  deverão  permanecer  em  procedimento  de  cobrança, acompanhados dos respectivos acréscimos legais, com  a  exigibilidade  suspensa até o desfecho da  lide administrativa.  Segue  anexa,  à  fl.  117,  planilha  demonstrativa  dos  referidos  débitos (sistema eletrônico da RFB – CTSJ), consolidados até a  data  (15/07/2004)  da  transmissão  da  DCOMP  nº  03094.71910.150704.1.3.04­7748.  Ao considerar  impossibilitado o cancelamento da DCOMP após o despacho  decisório, a DRJ encontrou amparo no art. 62 da IN SRF nº 600/2005. Todavia, deixou de levar  em conta que na situação dos autos havia necessidade de maior investigação na escrita fiscal e  contabilidade da empresa, para que ao final se tivesse certeza (ou não) do erro que a Recorrente  alegava  ter cometido  (duplicidade de débito,  informado  tanto na DCTF quanto na DCOMP).  Por se tratar de despacho eletrônico há necessidade de maior cautela por parte das autoridades  julgadoras, especialmente porque antes a contribuinte não tem oportunidade de se manifestar.  De  todo  modo,  com  a  realização  da  diligência  determinada  por  este  Colegiado  se  viu  que  a  contribuinte  não  tinha  razão,  pelo  que  cabe manter  o  indeferimento  parcial da origem, sem reforma na decisão da DRJ.  Pelo  exposto,  nos  termos  do  resultado  da  diligência  nego  provimento  ao  Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                            Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10820.900105/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.060  S3­C4T1  Fl. 128          4     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4414212 #
Numero do processo: 15889.000252/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 207          1 206  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000252/2008­23  Recurso nº  999.999De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2301­000.269  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  CONT. PREV.   Recorrentes  ACUCAREIRA QUATA S/A               FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 89 .0 00 25 2/ 20 08 -2 3 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000252/2008­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.269  S2­C3T1  Fl. 208          2     Relatório e voto:  Conselheiro Mauro José Silva:  Trata­se de Auto de Infração (AI) nº 37.163.201­3, lavrado em 28/05/2008 por  ter  a  empresa  apresentado  o  documento  a  que  se  refere  o  art.  32,  inciso  IV  e  §3º  com  informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias  nas  competências  de  01/1999  a  12/2006,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito tributário de R$ 1.202.469,43, fls. 01.  Os  fatos  geradores  considerados  omissos  nas  GFIP  estão  relacionados  à  cooperativa de trabalho e a pagamento a contribuintes individuais que realizaram o transporte  de matéria­prima.  O processo  que  trata  da  obrigação  principal  relativa  à  cooperativa de  trabalho  (lançamento do  tributo)  foi  relatado por  este Relator  em sessão  anterior, mas  aquele  relativo  aos contribuintes  individuais não  foi distribuído para o mesmo relator conforme determina o  estatuto.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) determina que seja feita a distribuição dos processos conexos para a mesma Câmara  (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000252/2008­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.269  S2­C3T1  Fl. 209          3 Art. 103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Art. 105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm  a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.    O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de  incidência de mais de um tributo. Caso do  IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão nº 20401549 do Processo 13364000073200375   Data 27/07/2006   Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000252/2008­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.269  S2­C3T1  Fl. 210          4 Acórdão nº 20401655 do Processo 13603002864200370   Data 22/08/2006   Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  a  responsabilidade pelo crédito  tributário sob exação, mesmo que estes  últimos  decorram  de  lançamento  isolado,  oriundas  de  mesma  base  fática  e decorrentes de mesma verificação  fiscal,  a competência para  análise  e  julgamento  dos  mesmos  é  de  mesmo  órgão  julgador  do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.    Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630   Data 09/05/2000   Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.      o Acórdão nº 20500720 do Processo 37284007953200410   Data 04/06/2008   Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONEXO  À  NFLD.  Sendo  o  descumprimento de obrigação acessória conexo a matéria tratada em  Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito,  deve  seguir  a  decisão  emanada para aquela. Processo Anulado    Acórdão nº 10708449 do Processo 16327000591200242   Data 22/02/2006   Ementa MULTA ISOLADA ­ Considerada não cabível a exigência do  próprio  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo período­base de apuração. Recurso provido.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000252/2008­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.269  S2­C3T1  Fl. 211          5   Acórdão nº 10808585 do Processo 10680000555200435   Data 10/11/2005   Ementa  IRPJ  e  CSL  ­  DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases tributáveis  do IRPJ e da CSL, dos valores do PIS e da COFINS lançados de ofício,  assim como dos juros de mora sobre eles incidentes até o encerramento  do  período  de  apuração  dos  tributos,  de  forma  a  se  adequar  o  lançamento de ofício ao valor que efetivamente influiu na apuração do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS  ­  PIS E COFINS  ­ Os  efeitos  do  decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos  conexos.  Da leitura dos julgados acima podemos observar que a identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada  as  situações  ensejadoras  da  conexidade,  resta­nos  identificar  as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Mas  deveria  tal  distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos?  Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade  está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000252/2008­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.269  S2­C3T1  Fl. 212          6 partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do presente poderá  resultar em prejuízo para a defesa, ou para o fisco, se optássemos pela nulidade ou provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  traz  a  totalidade  dos  documentos  citados  pela  fiscalização.  Como  cuidamos  de  julgamento de penalidade por problemas na GFIP, a identidade com o contexto dos fatos que  envolvem a obrigação principal é óbvio de modo a restar evidenciada a conexão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA de modo que seja  analisada  a  conexão  entre  o  presente  processo  e  aquele  no  qual  foi  lançada  a  obrigação  principal  referente  aos  contribuintes  individuais,  efetuando  a  redistribuição  de  ambos  para  o  relator que primeiro foi sorteado.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Fl. 253DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10930.006745/2008-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade autuadora apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade autuadora apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso. Recurso a que se dá provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 44          1 43  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.006745/2008­09  Recurso nº  913.245   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.891  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO BATISTA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  OU  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INCABÍVEL.  Não  tendo  a  autoridade  autuadora  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes  apresentados  pelo  Contribuinte,  limitando­se  a  exigir,  concomitantemente  à  exigência  de  apresentação  dos  recibos  e  outros  elementos,  prova  do  pagamento  das  despesas,  deve  se  manter  o  valor  deduzido,  pois  deve  a  autoridade  fiscal  justificar  a  exigência  da  prova  do  efetivo desembolso.   Recurso a que se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 67 45 /2 00 8- 09 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 14/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata o processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF,  de  fls.  04/06,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente ao exercício de 2006, ano­calendário de 2005, em virtude de suposta dedução  indevida de despesas médicas, pela não comprovação do efetivo desembolso.  Cientificado  o  lançamento  (fls.  11),  o  interessado  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03/06,  alegando, em síntese, que:  a) de acordo com o art. 80, § 1º, III, do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  o  recibo  é  documento  hábil  a  comprovar a efetividade de despesas médicas efetuadas pelos contribuintes,  desde  que  constem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  cadastro  de  pessoa física do profissional prestador;  b)  no  prazo  legal,  foram  entregues  recibos  comprovando  a  efetividade  das  despesas médicas, não sendo possível a produção de declaração da prestadora  dos serviços em razão da mesma não mais residir em Londrina e não ter sido  localizada;  c)  se  necessário  para  comprovar  a  prestação  e  os  pagamentos,  requer  diligencia para se ouvir a profissional envolvida;  d) por fim, em razão dos recibos entregues preencherem os requisitos da lei,  requer o acolhimento da impugnação.  Em  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  sessão  realizada  no  dia  28/01/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  ao  fundamento  de  que  não  basta  para  comprovação  de  despesas  médicas  a  exibição  de  recibos,  sendo  lícito  à  Receita  exigir  outras  provas  de  efetivo  desembolso,  citando  para  tanto  a  legislação;  que  a  oitiva  da  prestadora  de  serviços  é  desnecessária,  pois  não  poderia  comprovar  que  foi  o  próprio  contribuinte quem efetivamente custeou o tratamento.   Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.19,  o  contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário, a fl. 20, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação e juntando documentos, consistentes  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10930.006745/2008­09  Acórdão n.º 2802­001.891  S2­TE02  Fl. 45          3 em  cópia  de  requerimento  dirigido  à  fiscalização  em  que  apresentara  a  documentação  comprobatória a que faz referência o auto de infração, que, todavia, não fora juntada aos autos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular em que impugna a glosa de deduções de pagamentos com despesas médicas no valor  de R$  12.000,00,  à  psicóloga Andressa M.Bigatão  Lazari,  nos  termos  dos  comprovantes  de  fls.29 e ss., de que conheço em homenagem ao princípio do formalismo moderado e na esteira  da jurisprudência desta Turma.  Com a devida vênia ao Órgão prolator da decisão recorrida, cuja decisão deve  ser enaltecida em sua tese, o caso concreto é de, s.m.j., resolução simples, na medida em que o  lançamento de ofício não pode prevalecer diante dos recibos apresentados pelo contribuinte aos  quais a autoridade autuante ou douta DRJ não atribuem vício algum, exceto a necessidade de  comprovação de efetivo desembolso.  Portanto, os pagamentos a Andressa M.Bigatão Lazari (R$ 12.000,00) foram  comprovados por meio dos documentos carreados aos autos pelo contribuinte a fls.29 e ss., já  apresentada  em  fase  de  fiscalização,  tanto  que  a  ela  faz  referência  o  auto  de  infração.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea  para  comprovar  as  despesas  informadas, deveria se haver desincumbido de apontar as razões para tanto.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  o  auto  de  infração  na  indicação  ou  a  decisão da DRJ de qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas  objeto  de  glosa,  assim  como  igual  atribuição  caberia  à  DRJ,  quando  trata­se  de  documentos apresentados após a autuação.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.      Fl. 46DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Desta forma, voto por dar provimento ao recurso, no sentido de restabelecer a  dedução  das  despesas  médicas  glosadas  pelo  auto  de  infração  de  fls.04  e  ss.,  relativas  à  profissional  Andressa  M.Bigatão  Lazari,  no  montante  de  R$  12.000,00,  nos  termos  dos  comprovantes de fls. 29 e ss..   É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10930.006745/2008­09  Acórdão n.º 2802­001.891  S2­TE02  Fl. 46          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 14 de janeiro de 2013.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10940.900829/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 40          1 39  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900829/2008­11  Recurso nº  919.538   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.272  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 29 /2 00 8- 11 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900829/2008­11  Acórdão n.º 3801­001.272  S3­TE01  Fl. 41          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  16/20),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de agosto de 2003, por meio  de guia DARF cujo recolhimento se deu em 15/09/2003, com débitos de COFINS do período  de apuração de agosto de 2004,  tendo sido objetivada compensação no montante  total de R$  1.296,37.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  23/24,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  25),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  26  (em  15/09/2003),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900829/2008­11  Acórdão n.º 3801­001.272  S3­TE01  Fl. 42          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4404041 #
Numero do processo: 13864.000197/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, a empresa abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido. FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO FISCO INDIVIDUALIZAR OS SEGURADOS. LANÇAMENTO PELO VALOR GLOBAL DAS REMUNERAÇÕES. Não tendo o Fisco, por inércia do sujeito passivo, a possibilidade de individualizar os segurados, é cabível a apuração pelo valor global da remuneração. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTOS A SEGURADOS, OBTIDOS PELO FISCO MEDIANTE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÃO COM NORMAS DO IRPJ. INEXISTÊNCIA. Não afeta o lançamento de contribuições sociais o fato de terem sido consideradas como salário-de-contribuição despesas com remuneração que possam vir a ser glosadas em fiscalização do IRPJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 145          1 144  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000197/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.764  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS  Recorrente  DIMENSÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  OMISSÃO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante  a  ação  fiscal,  a  empresa  abre  ao  fisco  a  possibilidade  de  arbitrar  o  tributo  devido.  FALTA  DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  FISCO  INDIVIDUALIZAR  OS  SEGURADOS.  LANÇAMENTO  PELO  VALOR GLOBAL DAS REMUNERAÇÕES.  Não  tendo  o  Fisco,  por  inércia  do  sujeito  passivo,  a  possibilidade  de  individualizar  os  segurados,  é  cabível  a  apuração  pelo  valor  global  da  remuneração.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DE  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS,  OBTIDOS  PELO  FISCO MEDIANTE  VERIFICAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÃO COM  NORMAS DO IRPJ. INEXISTÊNCIA.  Não  afeta  o  lançamento  de  contribuições  sociais  o  fato  de  terem  sido  consideradas  como  salário­de­contribuição  despesas  com  remuneração  que  possam vir a ser glosadas em fiscalização do IRPJ.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 97 /2 00 9- 13 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000197/2009­13  Acórdão n.º 2401­002.764  S2­C4T1  Fl. 146          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.226.204­0, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  para  exigência  das  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros  (FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  valores  tomados  como  salário­de­ contribuição foram extraídos da conta contábil “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”.  Afirma­se que a empresa foi intimada a esclarecer a origem dos registros, tendo informado que  se  tratavam  de  pagamentos  de  despesas  de  viagens  de  sócios  e  diretoress  da  empresa,  bem  como  reembolso de despesas de  caráter  comercial,  todavia,  não  apresentou os  comprovantes  dos referidos desembolsos.  Assevera  a  Auditoria  que,  mediante  análise  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica, “ficha 04­A – Custo dos Bens de Serviços Vendidos – PJ em Geral”,  verificou  que  as  referidas  quantias  tratavam­se  de  despesas  com  empregados  (junta  demonstrativos).  Concluiu o Fisco, que não tendo a empresa apresentado os comprovantes de  despesas,  tampouco  os  seus  beneficiários,  deveriam  as  quantias  envolvidas  serem  tratadas  como  diárias  de  viagem  excedentes  a  50%  da  remuneração  dos  segurados  e,  portanto,  integrantes do salário­de­contribuição.  Cientificada do  lançamento em 24/04/2009, a empresa ofertou  impugnação,  na qual, alegou que o Fisco, ao utilizar­se de presunção para fazer incidir contribuições sobre  parcelas insuscetíveis de tributação, feriu o princípio da legalidade.  Afirma  que  a  existência  de  despesas  não  comprovadas  pode  dar  origem  à  glosa  das  mesmas,  com  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  jamais  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Sustenta que, se a Autoridade Fiscal não conseguiu nominar os segurados que  receberam a suposta remuneração, é porque não houve tais pagamentos.  A  autuada  assevera  que  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  a  ocorrência  do  fato gerador e estabeleceu uma inadmissível inversão do ônus da prova.  A  resposta  à  intimação,  remetida  em  24/03/2009,  afirma,  expressamente  consigna que as despesas em tela foram para fazer face a viagens de sócios da empresa, o que  foi ignorado.  Mesmo que se admita a presunção ilegalmente construída pelo Fisco, sustenta  que não haverá de incidir contribuições sobre as supostas diárias de viagem, uma vez que não  restou  comprovado  que  as  mesmas  ultrapassaram  o  patamar  de  50%  da  remuneração  dos  segurados.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Advoga  não  ser  possível  tomar  as  despesas  como  base  de  cálculo  de  contribuições, uma vez que não se  tem como individualizar os segurados e, por conseguinte,  prestar as informações na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Não  prosperando  os  lançamentos  da  obrigação  principal,  afirma,  devem  também ser canceladas as multas por descumprimento de obrigação acessória, posto que todos  os AI lavrados na ação fiscal guardam conexão.  Posteriormente, a empresa atravessou petição requerendo, em complemento à  sua impugnação oferecida nos autos do Processo n° 13864.000199/2009­02 (apensado), que a  multa decorrente da falta de informação de fatos geradores em GFIP seja calculada conforme o  art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­DRJ em Campinas  (SP) julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário (ver fls.  163/168 do processo n.º 13864.000195/2009­16).  Entendeu o órgão de primeira instância ser cabível a presunção da ocorrência  do fato gerador, uma vez que a empresa não comprovou a causa dos pagamentos, que foram  efetuados a empregados e não a sócios, conforme verificação na DIRPJ.  A  DRJ  asseverou  que  o  fato  de  não  ter  havido  a  individualização  dos  segurados que receberam as parcelas em questão decorreu da falta de colaboração da empresa,  não podendo o Fisco ficar, por essa razão, impedido de efetuar o lançamento.  Afirma ainda a decisão a quo que não existe incompatibilidade em se glosar  as  despesas  não  comprovadas  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  arbitrar  os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  quando  o  sujeito  passivo  não  apresenta  a  documentação  relacionada ao pagamento de remunerações aos segurados.  Por fim, asseverou a DRJ que a multa mais benéfica ao sujeito passivo deve  ser  verificada  quando  do  pagamento,  parcelamento  ou  inscrição  do  crédito  em  dívida  ativa,  conforme preconiza o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/2009.  Inconformada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações da defesa e pede:  a) julgamento conjunto de todos os AI lavrados na mesma ação fiscal;  b) declaração de improcedência dos lançamentos;  c) o recalculo da multa para o AI relacionado à omissão de fatos geradores na  GFIP para que seja aplicado o art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000197/2009­13  Acórdão n.º 2401­002.764  S2­C4T1  Fl. 147          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião de processos para julgamento conjunto  Estão sendo  julgados nessa sessão de  julgamento  todos os outros processos  lavrados na ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, quais sejam:  a) AI n.º 13864.000195/2009­16 – exigência das contribuições patronais para  a Seguridade Social;  b) AI n.º 13864.000196/2009­61– exigência de contribuições dos segurados;  c) AI  n.º  13864.000198/2009­50  –  aplicação  de multa  por descumprimento  da obrigação de prestar esclarecimentos solicitados pelo Fisco;  d) AI  n.º  13864.000199/2009­02  –  aplicação  de multa  por descumprimento  da obrigação acessória de declarar os fatos geradores de todas as contribuições na GFIP.  Arbitramento  A principal alegação da empresa diz respeito a ilegal presunção da ocorrência  do  fato  gerador.  Para  apreciação  de  questão,  cabe  inicialmente  um  breve  resumo  dos  fatos  transcorridos durante a ação fiscal.  O Fisco, ao se deparar com lançamentos contábeis agrupados em uma conta  que poderia vir a revelar a ocorrência de fatos geradores de contribuições, solicitou da empresa  esclarecimentos  sobre  a  origem  das  despesas  abrigadas  sob  o  título  “51215­6  –  DESP  VIAGENS E REFEIÇÕES”.  A  autuada  apresentou,  fls.  58,  a  informação  de  que  os  desembolsos  eram  relacionados a despesas de viagens dos sócios e  reembolsos de caráter comercial. Todavia, a  Fiscalização,  confrontando  a  contabilidade  com  a  DIRPJ,  verificou  que  efetivamente  se  tratavam os pagamentos de repasses efetuados a empregados (ver demonstrativo de fl. 22).  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  em  nenhum  momento  questionou  essa  evidência,  tampouco  apontou  qualquer  incorreção  nas  informações  que  autorizaram  as  conclusões da Autoridade Fiscal.  Diante  da  constatação  de  que  os  pagamentos  em  tela  foram  direcionados  a  empregados,  o  Fisco  requereu  novamente  os  documentos  comprobatórios  das  despesas,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 todavia, a empresa não trouxe qualquer elemento acerca do solicitado. Essa conduta, inclusive  ensejou a imposição de multa.  Observa­se ainda que nem na defesa, tampouco no recurso, foram acostados  quaisquer elementos que pudessem vir em socorro das alegações da empresa.  Percebe­se  assim  que  a  falta  de  colaboração  da  empresa  em  apresentar  os  elementos necessários a reconstituição dos fatos geradores, obrigou o Fisco, posto que esse não  dispunha  de  outros  meios,  a  considerar  como  remuneração  todos  os  valores  constantes  na  “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”   Tal procedimento é autorizado pela Lei n.º 8.212/1991, que no § 3.º do seu  art. 33, prescreve:  Art. 33 (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Essa  é  a  norma  que  garante  ao  Fisco  a  possibilidade  de  apurar  as  contribuições nos casos em que a empresa abandona o dever do colaboração e se posiciona de  forma a impossibilitar a pesquisa de fatos que poderiam dar ensejo à exigência do tributo.  Nesse, ponto já podemos dizer que não se vislumbra no caso a presunção de  fato gerador, posto que houve a prestação de serviço e pagamento aos  empregados, os quais  foram considerados  remuneração pelo  fato da empresa não  ter apresentado os elementos que  poderiam  demonstrar  que  os  desembolsos  não  estavam  no  campo  de  incidência  das  contribuições.  Essa  mesma  situação  ocorre  quando  o  Fisco  localiza  na  contabilidade  pagamentos  com  indício  de  corresponderem  a  remuneração  e  a  empresa,  intimada,  não  apresenta papéis e esclarecimentos. Nesse casos, a jurisprudência do CARF tem se posicionado  pela possibilidade do Fisco  lançar as  contribuições que entender devidas. Como  se pode ver  dos julgados abaixo transcritos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação  ou  documentação  regulamente  requerida  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  a  fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar  devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em  contrário.  CESSÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais,  sem  comprovação  de  que  se  subsume  a  direitos  autorais,  integra  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias, para todos os  fins  e  efeitos,  nos  termos  do  artigo  28,  III,  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  Recurso  Voluntário  Negado.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000197/2009­13  Acórdão n.º 2401­002.764  S2­C4T1  Fl. 148          7 (Acórdão 2302­002.058; 2.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da  2.ª  Seção  do  CARF;  Rel  Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi;  data da decisão 18/09/2012)  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA Não se configura cerceamento do direito  de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados e praticados. AFERIÇÃO INDIRETA A  fiscalização  previdenciária  tem  suporte  legal  para  apurar  as  importâncias devidas por meio de arbitramento quando houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  constituindo­se  em  presunção  legal  relativa,  cumprindo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário. DA COMPETÊNCIA  PARA  FISCALIZAR  as  Súmulas  n°  6  e  27  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  pacificaram  a  questão  na  forma  respectivamente  transcrita:  “  É  legítima  a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.” e  “  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.”  DA  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  Em  se  tratando  de  lançamento  de  crédito  apurado em decorrência de fraude, há que se aplicar a exceção  prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário NACIONAL  ­ CNT, contandose, assim, o prazo decadencial a partir do 1º dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  artigo  173,  I,  também  do  Código  Tributário  Nacional.  MULTA  DE  MORA  As  contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  à  multa  de  mora  prevista artigos 35,  I,  II,  III da Lei 8.212/91. Os débitos com a  União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, na  forma da  redação dada  pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora  e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o  princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  o  artigo 35­A,  se mais benéfico ao  contribuinte,  na  forma da Lei  11.941/2009  que  revogou  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991  e  lhe  conferiu  nova  redação.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (grifos nossos)  (Acórdão 2403­001.308; 3.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da  2.ª Seção do CARF; Rel Conselheiro Ivacir Júlio de Souza; data  da decisão 17/05/2012 )  Nesse mesmo sentido tem se inclinado a jurisprudência dos tribunais pátrios,  como se pode evidenciar do julgado colhido do repertório da 2.ª Turma do Tribunal Regional  Federal da 5.ª Região, cuja relatoria coube ao Desembargador Francisco Wildo:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  MÃO  DE  OBRA  DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PRELIMINARES  DE  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA  SENTENÇA  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA,  REJEIÇÃO,  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ART.  33,  PARÁGRAFOS  3º  E  4º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  APLICAÇÃO.  BENEFÍCIO  DA  JUSTIÇA  GRATUITA.  DESCABIMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  REDUÇÃO.1.­  Ainda  que  a  sentença  tenha  sido  omissa  quanto  ao  pedido  de  gratuidade  judiciária, não se mostra pertinente a sua anulação, por ofensa  ao disposto no art. 93, IX da CF/88, uma vez que a questão foi  devolvida  ao  Tribunal,  incidindo  a  previsão  do  art.  515,  parágrafo 1º do CPC.2.­ A não observância da regra contida no  art. 431­A, do CPC, de dar ciência às partes a respeito do local  e data de  realização da perícia,  não  importa,  necessariamente,  na nulidade desta, tendo em vista que a declaração de nulidade  dos atos processuais depende da demonstração da existência de  prejuízo à parte interessada. Precedentes do eg. STJ.3.­ In casu,  o  apelante  não  apontou  o  prejuízo  decorrente  do  não  atendimento  da  formalidade  prevista  no  art.  431­A  do  CPC,  restando  evidenciado,  ademais,  que  o  laudo  pericial  não  pode  ser  utilizado  como meio  de  prova,  tendo  em  vista  a  demolição  das edificações e benfeitorias existentes no imóvel, circunstância  não  refutada  pelo  embargante.4.­  Conforme  precedente  desta  Turma, a contribuição previdenciária sobre construção civil tem  como  fato  gerador  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  (AC  394214,  Rel.  Des.  Fed.  Paulo  Gadelha, DJe 02/06/2010). De acordo com os elementos trazidos  aos autos, e não devidamente elididos, a obra  foi concluída em  dezembro de 2002, enquanto a constituição do débito ocorreu em  fevereiro  de  abril  de  2006,  quando  houve  a  notificação  do  executado por edital, restando afastada a alegada decadência.5.­  Não  tendo  a  empresa  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  os  documentos  referentes  à  construção  do  empreendimento  imobiliário de sua propriedade, que pudessem servir como base  para o cálculo de aferição do Aviso para Regularização de Obra  ­ ARO, cabível a aferição indireta a que se referem o parágrafos  3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, levando­se em consideração  a  área  construída  e  o  custo  da  obra,  para  apuração  das  contribuições  devidas.6.­  A  aferição  indireta  de  débitos  previdenciários,  dada  a  sua  presunção  relativa  de  veracidade,  tal como dispõe o paragráfo 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91,  admite produção de prova em contrário a  cargo do devedor,  o  que não restou  evidenciado no caso  em comento.7.­ Segundo o  entendimento consolidado do eg. STJ é ônus da pessoa  jurídica  comprovar  os  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício  da  assistência  judiciária  gratuita,  mostrando­se  irrelevante  a  finalidade  lucrativa  ou  não  da  entidade  requerente  (EREsp  nº  603.137/MG), ônus do qual não se desincumbiu o apelante.8.­ A  r.  sentença,  embora  tenha  invocado  o  disposto  no  art.  20,  parágrafos 3º e 4º do CPC, arbitrou os honorários advocatícios  no montante  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  causa  ­  esta correspondente a 574.531,00 (quinhentos e setenta e quatro  mil, quinhentos e trinta e um reais ­, verba que deve ser reduzida  para  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais),  sob  pena  de  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000197/2009­13  Acórdão n.º 2401­002.764  S2­C4T1  Fl. 149          9 afronta ao referido texto legal e em consonância com o reiterado  entendimento desta Turma.9.­ Apelação provida em parte.(grifos  nossos)  (Apelação Civel ­ AC493688/RN, data da decisão 05/04/2011)  Nesse  decisum  o  Relator  é  preciso  quando  trata  da  possibilidade  de  arbitramento  das  contribuições  nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo  não  apresenta  a  documentação  requerida pelo Fisco. Veja que o Magistrado entende possível a edificação de  presunção, que somente é demolida mediante prova em contrário do sujeito passivo. Eis as suas  palavras:  A partir de tais elementos, a conclusão dos fiscais do INSS goza  da  presunção  de  veracidade,  somente  afastada  por  prova  inequívoca por parte de quem a  impugna,  entendimento que  se  encontra reforçado com a parte final da norma do art. 33, § 6º  da Lei nº 8.212/91, acima transcrito, quando refere que, em tais  hipóteses as contribuições:serão apuradas, por aferição indireta,  cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário. (dei ressalto).  Não  se  vislumbra,  nos  autos,  a  prova  em  contrário  do  embargante,  ora  apelante.  Limita­se  a  formular  meras  alegações,  sendo  certo  que,  no  processo,  impera  o  princípio,  resumido no brocardo  latino: alegare nihil et non probare paria  sunt.  Observe­se que a Auditora teve o cuidado de lançar no anexo Fundamentos  Legais do Débito a fundamentação que autoriza o arbitramento das contribuições, o já citado §  3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Assim,  tendo  em  conta  que  a  empresa  nem  durante  a  ação  fiscal,  nem  na  impugnação,  tampouco  no  recurso,  apresentou  qualquer  documento  que  viesse  a  demonstrar  que as verbas tomadas como salário­de­contribuição não estariam no campo de incidência das  contribuições, deve prevalecer o entendimento do Fisco, chancelado pela decisão recorrida.  A incidência de contribuições sobre diárias  Sustenta  a  empresa  que,  mesmo  que  se  admita  a  presunção  de  que  os  pagamentos das despesas constantes na conta “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”  teriam  sido  direcionada  a  empregados,  não  se  sustenta  o  lançamento,  posto  que  o  fisco  não  demonstrou que os valores pagos suplantariam 50% da remuneração dos segurados, conforme  preconiza a alínea “h”, do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Para afastar essa alegação vamos nos valer do mesmo raciocínio utilizado no  item  anterior.  Diante  de  uma  conta  representativa  de  despesas  de  viagem,  que  o  Fisco  demonstrou  terem  sido  destinadas  a  empregados,  foram  solicitados  os  comprovantes  dos  pagamentos, os quais a empresa sonegou.  Ao adotar essa conduta, o sujeito passivo abriu à Auditoria a possibilidade de  inscrever  de  ofício  a  importância  devida,  posto  que  a  falta  desses  comprovantes  representa  barreira instransponível para que o Fisco reconstitua os fatos geradores.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Diante  desse  obstáculo,  viu­se  o  Fisco  obrigado  a  lançar  mão  do  procedimento excepcional de apuração das contribuições por arbitramento, não tendo, repito, a  empresa trazido até o momento qualquer elemento que pudesse afastar a presunção relativa de  ocorrência da hipótese de incidência tributária.  Também  pela  falta  de  colaboração  do  sujeito  passivo,  o  Fisco  não  teve  os  meios para individualizar os segurados que foram beneficiados com os pagamentos das diárias.  Assim,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  improcedência  do  lançamento  pela  falta  de  discriminação  individualizada  dos  pagamentos,  posto  que,  se  a  empresa  sonegou  as  informações requeridas pela Auditoria, não pode querer se beneficiar da própria torpeza.  A suposta incoerência entre o procedimento adotado e as normas do IRPJ  Suscita  a  empresa  a  existência  de  choque  entre  a  norma  que  autoriza  a  tributação previdenciária sobre as despesas não comprovadas e a regra que determina, para fins  de apuração do IRPJ, a glosa de despesas que não tenham a devida comprovação.  Essa contradição é apenas aparente, posto que tendo o Fisco considerado as  despesas  não  comprovadas  como  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  em  havendo auditoria para apuração do Imposto de Renda que glose as referidas deduções, pode a  empresa  suscitar  a  improcedência  das  glosas,  posto  que  tais  valores  foram  tomados  para  apuração de contribuições.  Veja­se que, mesmo após a criação da Receita Federal do Brasil, permanece  vigente  a  norma  que  autoriza  o  arbitramento  das  contribuições  quando  a  empresa  deixa  de  apresentar os  elementos  requeridos  pela Fiscalização. Nesse  sentido,  descabe  a pretensão  da  recorrente de afastar a aplicação do § 3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Os autos de infração por descumprimento de obrigação acessórias  As alegações relativas aos AI para aplicação de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  serão  apreciadas  nos  julgamentos  dos  processos  específicos,  os  quais,  conforme afirmamos, serão realizados nessa mesma sessão.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11968.001204/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2008, 05/05/2008 MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO - ART. 102, §2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3302-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2008, 05/05/2008 MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO - ART. 102, §2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas  (relatora);  José Antonio Francisco; Maria da Conceição arnaldo  Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  fim  de  constituir  duas  multas  aduaneiras  no  valor  de  R$  5.000;00  cada  uma,  em  razão  de  a  Recorrente  ter  prestado  informações  sobre  transporte de cargas  fora do prazo estabelecido pela Receita Federal. Nos  termos  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  infringiu  o  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em  resumo,  a  Recorrente  alegou  em  sua  defesa  o  fato  de  ter  realizado  a  retificação  do  erro  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  o  que  lhe  ensejaria  o  benefício da denúncia espontânea. Ainda, argumentou com base em princípios constitucionais,  inclusive o princípio do não confisco.  Após analisar as razões trazidas em sua impugnação, a 5ª Turma da DRJ/REC  proferiu o acórdão nº 11­33.733, o qual restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/04/2008, 05/05/2008   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA NELE TRANSPORTADA.  Cabível a aplicação de multa ao agente transportador por  deixar  de  prestar  Receita  Federal  do  Brasil  informações  sobre as cargas transportadas, promovendo retificações em  dados relativos aos Conhecimentos de Cargas Eletrônicos  (CE),  depois  de  vencido  o  prazo  legal  para  esse  procedimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/04/2008, 05/05/2008   MULTA CONFISCATÓRIA.INCONSTITUCIONALIDADE.  Incabível a tese colacionada na defesa com relação à multa  aplicada,  invocando  o  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco.  A  análise das matérias constitucionais  trazidas à  lume estão  fora do âmbito de competência desta esfera administrativa,  em face das disposições da Carta Magna que estabelece as  formas  de  controle  da  constitucionalidade  das  leis  (preventivo e repressivo).  Impugnação Improcedente.”  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11968.001204/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.879  S3­C3T2  Fl. 226          3 Em  síntese,  os  julgadores  administrativos  de primeira  instância  entenderam  que não é caso de denúncia espontânea em razão de tratar­se de multa aplicável justamente à  hipótese de atraso na informação aduaneira.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em seu recurso de impugnação.  É o relatório.  Voto             O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração lavrado para fim de constituir  multa  aduaneira,  aplicável  em  razão  do  atraso  na  prestação  de  informações  aduaneiras.  A  decisão  recorrida não aceitou  a denúncia  espontânea por  entender que  a  penalidade pretende  justamente punir o atraso do contribuinte, a saber:  Trecho da decisão recorrida – fls. 155 – digital 161  “Portanto,  as  alegações  da  defendente  de  que  não  cometeu  a  infração que ensejou a  lavratura do presente Auto de  Infração,  por conta de ter denunciado espontaneamente a infração através  da  retificação dos CEs.,  e por  força do disposto na  IN­RFB n°  899,  de  2008,  não  são  plausíveis  para  eximi­la  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  a  que  estava  sujeita:  prestar  informações sobre as cargas  transportadas antes da  atracação  da  embarcação  em  porto  no  Pais  (no  caso,  no  Porto de Suape).”  A  idéia  é  que,  se  a  denúncia  espontânea  alcançasse  as  multas  aduaneiras,  estar­se­ia  concluindo  pela  inaplicabilidade  das  penalidades,  o  que  não  se  poderia  admitir.  Todavia este raciocínio não subsiste a uma análise mais apurada. É que a Lei nº 12.350, de 20  de dezembro de 2010, alterou o artigo 102 do Decreto­lei nº 37/66, para o  fim de permitir  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea também para as multas aduaneiras, a saber:  Lei nº 12.350/2010  “Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988) (Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de  2010)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)”  A  meu  sentir  não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  de  reconhecer  a  denúncia  espontânea  para  o  caso  em  apreço.  Imperioso  esclarecer  que  não  há  divergência  acerca  do  fato  de  a  Recorrente  ter  declarado  a  infração  cometida  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  apenas  se  isso  seria  suficiente  para  o  caso  da  penalidade  aduaneira em apreço.  Registro  ainda  que  caso  análogo  foi  julgado  neste  tribunal,  tendo  a Turma,  por unanimidade concluído por esta mesma solução. É o que se verifica do excelente voto de  lavra  do  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11128.001966/2007­29, acórdão nº 3101­000.996, verbis:  “A questão  em debate  cinge­se à  incidência  da multa  prevista  pelo art. 107, IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66, em que a  Recorrente  protesta  pela  atipicidade  dos  fatos  praticados,  pela  nulidade  do  auto  de  infração  que  apresentou  fundamentos  conflitantes para a penalidade, bem como requer o benefício da  denúncia espontânea, haja vista ter apresentado as informações  previstas pela IN/SRF nº 28/94.  (...)  É que, muito embora  típica e perfeitamente subsumido o  fato à  norma,  no  caso  em  tela  estamos  diante  de  uma  excludente  da  punibilidade,  haja  vista  estar  a  Recorrente  perfeitamente  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse instituto jurídico tem lugar quando o contribuinte informa à  administração as infrações por ele praticadas, antes de iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência  legal  que  o  instituto  lhe  garante.  É  que  a  penalidade correspondente é excluída.  Dispõe o art. 102 (caput §2º) do Decreto­Lei nº 37/66 que:  Art.102  ­ A denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]§ 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria  sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11968.001204/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.879  S3­C3T2  Fl. 227          5 Com  isso  recompensa­se  a  boa­fé  do  administrado,  que  espontaneamente  declara  ao  Poder  Público  o  descumprimento  de  uma  obrigação,  cujo  exercício  antes  de  qualquer  intimação  por  parte  da  Administração,  constitui  excludente  de  punibilidade.  Leandro  Paulsen1  leciona  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea tem a virtude de apontar para o Fisco determinadas  pendências  que  sequer  seriam  percebidas  no  contexto  das  infinitas  relações  jurídicas  das  quais  ele  deve  dar  conta.  O  sistema  é  falível  e  o  contribuinte,  imbuído de  boa­fé,  não  pode  ser  responsabilizado  quando  corrobora  com  o  trabalho  da  administração, suprindo­lhe lacunas estruturais, vejamos:  O objetivo da norma é de estimular o contribuinte infrator  a  colocar­se  em  situação de  regularidade,  resgatando as  pendências  deixadas  e  ainda  desconhecidas  por  parte do  Fisco  [...] A  previsão  legal  é  absolutamente  consentânea  com  uma  estrutura  tributária  incapaz  de  proceder  à  fiscalização  efetiva  de  todos  os  contribuintes  e  que  precisa, demais, estimular o cumprimento espontâneo das  obrigações  tributárias,  seja  tempestiva,  seja  tardiamente.  Na medida em que a responsabilidade por infrações resta  afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preserva­se a higidez do sistema [...]  Para  o  autor,  tal  instituto  tem  a  função  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações,  quando  já  inadimplente  o  contribuinte.  Isso  nos  permite  ver  emergir  um  aspecto  de  relevada  importância.  É  que  o  jurisdicionado,  confiante na exclusão da penalidade, fornece as informações ao  Fisco,  permitindo­lhe  a  ciência  de  fatos,  que  poderiam  até  passar despercebidos.  Transportando  esses  argumentos  para  o  caso  em  tela,  percebemos que as condicionantes para aplicabilidade dos  efeitos da denúncia espontânea estão satisfeitas.  Está evidenciado que o procedimento fiscalizatório iniciou­ se  depois  que  o  contribuinte  apresentou  à  autoridade  competente  as  retificações  noticiadas,  muito  embora  estivessem fora do prazo determinado pela IN/SRF nº28/94.  Foi a denúncia espontânea que permitiu ao Fisco autuá­lo  pelo  atraso  na  entrega  das  informações  e/ou  retificações,  conforme  exigido  por  lei,  bem  como  foi  a  denúncia  espontânea  que  forneceu  à  administração  as  informações  necessárias  para  que  identificasse  a  regularidade  ou  não  dos atos declarados. Tal constatação se reveste de grande  relevância para o caso, haja vista que a declaração acerca  das mercadorias  já  embarcadas,  no prazo de  sete dias ou                                                              1  PAULSEN,  Leandro.  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. 9ª Ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 927.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 depois,  não  promoverá  diferença  substancial  para  o  conteúdo  da  informação  prestada,  uma  vez  que  no  tempo  fixado  para  prestar  as  informações  as mercadoria  já  não  mais  estavam  disponíveis  para  conferência  física,  pois  embarcadas em navio que se encontra em alto­mar.  Ademais,  o  contribuinte  apresentou  as  informações  relativas  ao  embarque  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  diferentemente do que ocorre  com  o  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  para  o  qual  o  sistema da Receita Federal condiciona a  transmissão se o  contribuinte  confirmar  o  recebimento  da  intimação  do  lançamento  da  penalidade  pela  entrega  fora  do  prazo.  Ressalte­se,  também,  que,  no  sistema  da  DCTF,  da  retificação  da  informação  prestada  não  decorre  qualquer  aplicação de penalidade.  Com  isso,  sabendo  que  a  Recorrente  informou  a  retificação  do  embarque  antes  de  qualquer  ato  de  ofício  por parte da autoridade aduaneira ou do auto de infração,  apresentam­se  satisfeitas  as  condições  materiais  da  denúncia espontânea, ou seja, sua apresentação antes de  qualquer procedimento fiscal.  Além  disso,  por  ser  legalmente  possível  a  denúncia  espontânea  nos  casos  de  infrações  de  natureza  administrativa  (§2º  do  art.  102  d  Decreto­Lei  nº  37/66),  entendo pela incidência desse instituto ao caso, impondo a  imediata exclusão da penalidade lavrada nos autos.  Ressalte­se que a alteração do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei n°  37/66,  que  permite  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas, só ingresso para  o  sistema  de  direito  positivo  com  a  publicação  da  Lei  n°12.350/2010. Contudo, o regime jurídico das penas impõe sua  aplicação retroativa, haja vista que vige princípio excludente da  punibilidade  sempre  que  a  norma  nova  é  mais  benéfica  ao  acusado  (princípio  positivado  no  âmbito  tributário  no  art.  106  do CTN).  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.” – destaquei.  Desta forma e, face a clareza do artigo 1062 do Código Tributário Nacional –  CTN  –  mister  aplicar  a  Lei  nº  12.350/10  e,  consequentemente,  reconhecer  a  denúncia  espontânea ocorrida.                                                              2 “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11968.001204/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.879  S3­C3T2  Fl. 228          7 Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando, assim, a decisão de primeira instância administrativa.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                                                                                                                                                                                                            Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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