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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778463 #
Numero do processo: 17883.000472/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a anulação do lançamento por vício formal, conforme declarado pela decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  conforme declarado pela decisão de primeira instância.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000472/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.442  S2­C3T2  Fl. 113          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  nulo  o  lançamento,  em  razão  do  reconhecimento  de  erro  na  classificação  do  lançamento, quando da emissão dos discriminativos de débito, tendo concluído, destarte, pela  ocorrência de vício formal.  Adota­se o  relatório do  acórdão do órgão a quo, que bem resume o quanto  consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  no  37.187.705­9),  apurado  com  base  nos  elementos  indicados  no  Relatório  Fiscal,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias relativas à parte da empresa e as destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (na  verdade,  contribuição  de  Outras  Entidades ­ Terceiros). O valor do presente lançamento é de R$  70.270,82, consolidado em 25 de novembro de 2008.  2. O Relatório Fiscal de fls. 11/15 informa que as contribuições  lançadas  referem­se  a  obra  de  construção  civil  de  pessoa  jurídica, calculadas com base na área construída e no padrão da  mesma,  utilizando­se  as  tabelas  do  Custo  Unitário  Básico  —  CUB,  divulgadas  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil — SINDUSCON, correspondentes à competência 04/2007,  época de emissão do Aviso para Regularização de Obra ­ ARO.  2.1.  Reporta  ainda  o  Auditor  Fiscal  autuante  que  os  Livros  Diário referentes ao período fiscalizado foram desconsiderados,  por  não  registrarem  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados,  deixando,  assim,  de  constituir  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  da  obra, e ensejando a apuração das bases de cálculo pelo critério  de  aferição  indireta,  conforme  autoriza  o  art.  33  e  §§  da  Lei  8.212/91.  3.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  tomadora  contestou  o  lançamento através do instrumento de  fls. 26/41, comprovando,  através  das  cópias  reprográficas  de  fls.  42/54,  a  capacidade  postulatória do advogado que assina a impugnação.  Como afirmado, a primeira instância julgou nulo o lançamento, em razão do  reconhecimento de erro na classificação do lançamento, quando da emissão dos discriminativos  de débito, tendo concluído, destarte, pela ocorrência de vício formal. Cientificada da decisão, a  recorrente apresentou, tempestivamente, recurso no qual alega, em apertada síntese:  * a decisão recorrida constatou que o autuante aplicou o inciso II do artigo 35  da Lei n° 8.212/91 antes da modificação ali introduzida pela Lei n° 9.876/99, pela qual a multa  a ser aplicada ao caso presente seria maior que aquela lançada no auto de infração. Ocorre que  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 não trata o caso presente de vício formal, mas sim capitulação legal equivocada do lançamento  e tal fato não pode ser considerado como vício formal.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000472/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.442  S2­C3T2  Fl. 114          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Vício  Formal  e  Material.  Distinção.  A  controvérsia  cinge­se  ao  reconhecimento  da  natureza  do  vício:  se  formal  ou  material.  Tal  questão  importa  em  reconhecimento de interesse recursal ante a sua repercussão em termos de definição do prazo  para constituição de novo crédito, na medida em que, no Código Tributário Nacional, há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  (destaques nossos)  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; o que implica reconhecer que não  há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto,  identificando­se o conceito de  vício  formal,  por  exclusão,  pode­se  reconhecer  que  a  regra  especial  trazida  pelo  CTN  não  alcança os demais casos.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma e finalidade.   É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  citamos  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (DI  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição,  páginas 187 a 192). Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções:  uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo:  Auto  de  Infração)  e  outra  ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo legal, etc).   Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo”  material  ou  objeto.  A  forma  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.   Daí  temos  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado  através  de  vários  instrumentos,  mas  somente  será  válido  nas  relações  jurídicas  entre  a  Administração  Pública  e  os  administrados  aquele  prescrito  em  lei.  Sem  se  estender muito,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos  ou  de  império  são  quase  sempre  gravosos  para  os  administrados,  daí  a  exigência  legal  de  formalidades ou ritos.  No caso do lançamento administrativo, o Auto de Infração com todos os seus  relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação tributária. Ao verificar algum vício no lançamento, nem sempre é fácil distinguir se  esta relacionado à mera forma ou se atinge a sua substância (vício material).   Antes  de buscar  um  critério  adequado  a  distingui­los,  cumpre  ressaltar  que  somente implicam em nulidade do lançamento quando for comprovado o prejuízo à defesa. Ou  seja, não havendo a demonstração de prejuízo,  incide o brocardo  jurídico pas de nullité sans  grief.  Nesse  sentido  vide  REsp  533.082/PR  (Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/09/2007,  DJ  18/09/2007,  p.  281)  e  Acórdão  CARF  9202­003.228  (sessão de 08 de maio de 2014, Relator Elias Sampaio Freire).   Voltando à distinção entre a natureza dos vícios, entendemos que são três as  possibilidades de ocorrência de vícios formais:   (i) quando se relacione à exteriorização do lançamento, sendo corrigido como  o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada – exteriorização;  (ii)  quando  se  relacione  à  formalização  da  fundamentação  (motivação)  de  fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada.  Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente  formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos;  (iii) quando decorra da não observação de um iter procedimental;  Em todas estas situações, a substância permanece inatacada. Havendo algum  esclarecimento, este se dará pela mesma fundamentação (motivação) de fato e de direito, que  não  é  alterada  e  tampouco  é  apurada  após  o  lançamento.  Ela  preexiste,  mas  não  foi  transformada em linguagem adequada nos autos. Transposto este limite, passa­se da forma para  atingir a substância, implicando em vício material.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000472/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.442  S2­C3T2  Fl. 115          7 Como espécime de o vício restrito à exteriorização do lançamento, podemos  citar  a  falta  de  indicação  e  de  assinatura  da  autoridade  fiscal.  Apesar  de  não  constar  esta  conclusão  na  ementa,  é  o  que  se  extrai  do  voto  contido  no REsp 690.382/PE  (Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009,  DJe  04/11/2009).  Para citar uma situação de correção de formalização do lançamento, ou seja,  de aperfeiçoamento da fundamentação (motivação) de fato e de direito, temos as hipóteses de  retificação do lançamento ou de emissão de relatório fiscal complementar, desde que não haja  necessidade  de  alteração  substancial,  apenas  de  aclaramento  ou  depuração,  jamais  inovação.  Em tais casos, como mencionado, poderá haver convalidação do ato mediante seu refazimento  no curso do próprio processo administrativo (art. 59, § 1°, do Decreto n° 70.235/72) ou mesmo  a  anulação  do  lançamento,  se  o  vício  for  de  origem  e  impossível  de  ser  convalidado.  Em  sentido próximo do que se propõe:  (...)  2.  Nos  casos  em  que  há  lançamento  original  e  lançamento  complementar  proveniente  da  fase  de  diligências  no  curso  do  processo administrativo (art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/72), o  lançamento  originalmente  efetuado,  mesmo  que  eivado  de  vício  formal,  constitui  o  crédito  tributário  e  interrompe  o  prazo  decadencial  para  a  notificação  de  lançamento  complementar. Interpretação do art. 173, I, II, e parágrafo único,  do  CTN.  Precedente  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  AC N.  0050216/RS,  Quinta  Turma,  Rel. Min.  Justino  Ribeiro,  julgado em 16.3.1981.  (...)  (REsp  1212658/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe  15/03/2011)    Por  fim,  exemplo  de  vício  de  formal  relacionado  ao  iter  processual  ou  procedimental são as “aberturas” de prazo para manifestação ou as “cientificações” legalmente  exigidas ou que decorram da garantia da ampla defesa e do contraditório:  (...)  3. Se  a DCTF apresentada pelo  contribuinte  é  acompanhada da  informação de ocorrência de compensação, e tal procedimento é  rejeitado pelo Fisco,  a  inscrição  imediata do  valor  em dívida  ativa mostra­se  ilegítima,  por  vício  formal  no  procedimento  estabelecido,  que  determina  a  abertura  de  prazo  para  o  sujeito passivo impugnar a sua negativa. A existência de vício  formal na constituição do crédito tributário atrai a incidência do  prazo decadencial disposto no art. 173, II, do CTN.  4. "O prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito  tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou  administrativa  relativo  ao  respectivo  lançamento,  em virtude da  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 ocorrência de vício  formal,  inicia­se na data em que  tal decisão  tornar­se  definitiva,  na  forma  do  art.  173,  II,  do  CTN"  (REsp  1174144/CE,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 13/5/2010).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1221146/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 03/09/2013, DJe  11/09/2013)    Assim,  somente  ocorrerá  vício  material  se  houver  necessidade  de  modificação  das  razões  de  fato  e  de  direito  ou  mesmo  sua  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal.  Para o  seu  suprimento,  há  necessidade de mudança  de  compreensão, de entendimento e não um mero reforço argumentativo ou a transformação em  linguagem daquelas razões de fato e de direito que deram ensejo ao lançamento. Diz respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento. Daí,  concluir­se  que  restará  configurado  o vício material  quando há equívocos na  construção do  lançamento,  artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto à verificação das condições legais para a exigência do  tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que  regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...   (Acórdão n° 19200.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes)    AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material.  (Acórdão  9202­003.285,  sessão  de  30  de  julho  de  2014,  2ª  Turma CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)    RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL.   A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000472/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.442  S2­C3T2  Fl. 116          9 existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  VÍCIO FORMAL LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  – INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão dos  fatos que baseiam as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN.   (Acórdão n° 10808.174  IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes).    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  ALÍNEA  "C"  –  NÃO­CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 173, II, DO  CTN – INTELIGÊNCIA – VÍCIO FORMAL – OCORRÊNCIA  DE DECADÊNCIA.  1.  O  recurso  não  pode  ser  conhecido  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional,  pois  não  foi  realizado  o  necessário  cotejo analítico, bem como não foi apresentado, adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial.  Apesar  da  transcrição  de  ementa,  deixou­se  de  demonstrar  as  circunstâncias  identificadoras  da  divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.  2.  O  Tribunal  de  Origem  assinalou  que  a  anulação  do  lançamento ocorreu por vício material; qual seja, majoração  ilegal  dos  valores  venais  dos  imóveis  objeto  do  processo  e  aplicação de alíquotas progressivas.  3.  O  art.  173,  II,  do  CTN  afirma  que  o  lançamento  somente  ocorre  na  hipótese  de  vício  formal,  ocorrendo,  assim,  a  decadência.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Recurso especial improvido.  (REsp  964.018/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007, p.  225)    Em suma, no vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito  (motivação)  do  lançamento  ou  mesmo  (ii)  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal  da  fundamentação  (motivação).  Portanto,  para  que  seja  suprido,  há  necessidade  de mudança  de  compreensão,  de  entendimento  ou  até mesmo  a  criação  de  um  novo  fundamento  para  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  restringido  a  um mero  reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de  direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento.  De  fato,  a  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da matéria  que  dela  se  utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato  gerador  da  obrigação  existiu  e  continua  existindo,  diferentemente  da  nulidade  por  vício  material. Não se duvida da  forma como  instrumento de proteção do particular, mas nem por  isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança  jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos  para  financiamento das realizações públicas.  No presente caso,  conforme Relatório Fiscal de  fls.  11/15,  as  contribuições  lançadas referem­se a obra de construção civil de pessoa jurídica, calculadas com base na área  construída e no padrão da mesma, utilizando­se as tabelas do Custo Unitário Básico — CUB,  divulgadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil — SINDUSCON, correspondentes  à competência 04/2007,  época de emissão do Aviso para Regularização de Obra  ­ ARO. No  item 15 do mencionado relatório, a Autoridade Fiscal informa que os percentuais referentes às  multas  estão  relacionados  no  Anexo  "Instruções  para  o  contribuinte".  Este,  por  sua  vez,  relaciona percentuais de multa de mora que variam de 12% a 25% para pagamento e 14,4% a  30% para parcelamento, de acordo com tabela progressiva a partir da data de autuação.  A  inserção  desta  classificação  do  crédito  no  sistema originou  um Relatório  IPC,  bem  como  um  cálculo  de multa  compatível  com  a  redação  da  Lei  8.212/91  que  vigia  anteriormente à edição da Lei 9.876/99. Tal circunstância gerou não só prejuízo à recorrente,  mas também impossibilidade de correção por incompatibilidade do sistema, conforme relatado  nos autos.   Aqui nos importa, no entanto, apenas definir a natureza do referido vício.  Em  análise  aos  autos,  constata­se  que  a  fundamentação  legal  e  fática  está  correta, constando tanto do Relatório Fiscal quanto do Anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD  a  legislação  e  o  enquadramento  correto.  Apenas  na  formalização  do  débito  houve  a  classificação errônea, que repercutiu nos anexos DAD — Discriminativo Analítico de Débito e  IPC – Instruções para o Contribuinte.  Ou seja, não se pretende que a autoridade fiscal altere qualquer fundamento  de  fato  ou  de  direito  do  lançamento,  mas  apenas  que  corrija  a  sua  forma  (classificação  do  lançamento), razão pela qual entendo se tratar de vício formal.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000472/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.442  S2­C3T2  Fl. 117          11 Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13839.913075/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913075/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.929  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913075/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.929  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/10/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913075/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.929  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913075/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.929  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913075/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.929  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18470.729762/2011-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não instaura o contencioso a apresentação de petição recursal posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3802-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 63          1 62  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.729762/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.961  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Isenção de IPI ­ Taxista  Recorrente  João Batista de Araújo Lopes  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.  Não instaura o contencioso a apresentação de petição recursal posteriormente  ao  prazo  de  30  dias  prescrito  pelo  caput  do  artigo  15  do  Decreto  no  70.235/72.   Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 97 62 /2 01 1- 81 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 48/50 do processo digitalizado – ao qual doravante nos referenciaremos), a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  solicitação  da  interessada,  não  reconhecendo,  consequentemente,  o  direito  à  aquisição  de  veículo  destinado  a  táxi  com  a  isenção do IPI prevista na Lei nº 8.989/95.  A lide decorre dos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  do  documento  de  fls.  02,  no  qual  o  interessado supra­identificado requer o reconhecimento do direito à isenção  do IPI prevista na Lei nº 8.989, de 1995 e alterações, relativa à aquisição de  automóvel destinado ao transporte autônomo de passageiros na categoria de  táxi.   Em  análise  da  legitimidade,  a  DIORT/DRF  RJO  II/RJ,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  38,  indeferiu  o  pleito  do  interessado  por  descumprimento do que determina o art. 4º, § 4º, da IN RFB nº 987/2009.   Intimado  da  decisão,  o  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde vem afirmando que o órgão da Delegacia de Furto de  Veículos não  fornece a certidão, apresentando em seu  lugar um extrato do  sistema carimbado por um servidor.   Ao final, pede o deferimento das isenções requeridas.   A questão em litígio diz respeito, portanto, ao não reconhecimento do direito  à  aquisição  de  veículo  com  isenção  do  IPI,  por  taxista,  em  vista  da  falta  de  adequada  comprovação  da  baixa do  veículo  em virtude  de  furto  ou  roubo,  notadamente,  a  certidão  da  Delegacia de Furtos e Roubos.  A  ciência  do  indeferimento  do  pedido  ocorreu  em  28/04/2013  (fls.  57).  Inconformado, o interessado apresentou, em 18/06/2013, o recurso voluntário de fls. 62, onde  aduz que atendera à exigência da unidade jurisdicionante em 29/05/2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme  relatado, vê­se que a  lide diz  respeito ao não  reconhecimento do  direito à aquisição de veículo com isenção do  IPI, por  taxista, em vista da falta de adequada  comprovação  da  baixa do  veículo  em virtude  de  furto  ou  roubo,  notadamente,  a  certidão  da  Delegacia de Furtos e Roubos.  A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  28/04/2013  (fls.  57).  Porém,  a  petição de recurso só foi apresentada em 18/06/2013 (ver carimbo de protocolo às fls. 62), ou  seja, posteriormente ao prazo de 30 dias de que trata o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, cujo  caput transcrevo abaixo:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 18470.729762/2011­81  Acórdão n.º 3802­003.961  S3­TE02  Fl. 64          3 O prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de peremptório,  ou seja, improrrogável, é também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto que  findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Assim, no caso presente, não há como se conhecer do recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Não  obstante,  nada  impede  que  o  interessado,  munido  da  documentação  necessária  à  fruição  da  isenção  almejada,  apresente  novo  pedido  junto  à  unidade  que  o  jurisdiciona.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, posto que intempestivo.   Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10073.900790/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O art. 165 do Código Tributário Nacional autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A DIPJ é produzida pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências na mesma não retira a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, de modo a comprovar que o saldo negativo, inicialmente apresentado, é inconsistente, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no art. 170 do Código Tributário Nacional. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida nesta fase do contencioso. MULTA DE MORA. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A multa de mora é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal MULTA DE MORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações a legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever de a administração lançar com multa de mora os débitos não recolhidos dentro do prazo legal disposto nas normas tributárias. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1402-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.900790/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.871  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BR METALS FUNDIÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  O art. 165 do Código Tributário Nacional autoriza a restituição do pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 permite a sua compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  A  DIPJ  é  produzida pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências na  mesma não retira a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante  a escrituração contábil e fiscal, de modo a comprovar que o saldo negativo,  inicialmente  apresentado,  é  inconsistente,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no art. 170 do  Código Tributário Nacional. À míngua de tal comprovação não se homologa  a compensação pretendida nesta fase do contencioso.  MULTA DE MORA. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA.   A  multa  de  mora  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal  MULTA DE MORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  a  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não  descaracteriza  o  poder­dever  de  a  administração  lançar  com  multa  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 07 90 /2 01 2- 77 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 mora  os  débitos  não  recolhidos  dentro  do  prazo  legal  disposto  nas  normas  tributárias.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.       Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10073.900790/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.871  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  BR  METALS  FUNDICOES  LTDA.,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  19.811.058/0001­43,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Barra  do  Piraí,  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  na  Estrada  Governador  Raymundo  Padilha,  Bairro  Santa  Cecília,  jurisdicionada  a  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Volta Redonda,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira Instância (fls. 168/172), prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 239/254.  A  requerente  transmitiu,  em  29/07/2011,  a  Pedido  de  Compensação  –  DCOMP  nº  33002.33818.290711.1.2.02­8308,  07350.44565.270112.1.3.02­3282,  21383.73032.090212.1.3.02­8466 e 04238.89821.170112.1.7.02­3082 cujo  crédito  refere­se  a  saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2007, no valor de R$ 1.589.202,91.  De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°. 4.980, de 1994, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda ­  RJ, através do Despacho Decisório (fl. 24), apreciou e concluiu, em 03/04/2012, que o presente  pedido  de  compensação  é  parcialmente  procedente,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  argumentações:  ­  que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito: R$ 1.589.202,91; Valor  na DIPJ: R$ 1.374.120,21; Somatório  das  parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.604.298,71 ­ IRPJ devido: R$ 230.178,50;  ­ que o valor do saldo negativo disponível (Parcelas confirmadas limitado ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo  DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero;  ­ que, portanto, o valor do saldo negativo disponível: R$ 1.359.024,41;  ­ que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os  débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual; HOMOLOGO PARCIALMENTE a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  04238.89821.170112.1.7.02­3082  e  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  21383.73032.090212.1.3.02­8466 07350.44565.270112.1.3.02­3282;  ­  que  não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  33002.33818.290711.1.2.02­ 8308.  Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  16/04/2012,  conforme Termo constante à fl. 33 e com ela não se conformando a contribuinte interpôs em  tempo hábil (16/05/2012) a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 35/50, instruído pelos  documentos  de  fls.  51/84,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão,  baseado,  em  síntese, nas seguintes considerações:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 ­ que ocorre que por falha humana quando do preenchimento da DIPJ lançou  valores incorretos, restando naquela declaração um crédito a menor que realmente tinha;  ­ que,  inicialmente, deve­se deixar claro que a decisão de não homologação  parcial das compensações declaradas só ocorreu em decorrência da insuficiência de crédito no  pedido, que por sua vez foi ocasionado por mero equivoco interno da empresa em declarar na  DIPJ créditos menores do que ela efetivamente possuía;   ­  que,  contudo,  embora  a  manifestante  vá  retificar  a  DIPJ,  informando  corretamente o valor do credito, ela não pode mais retificar a Per/Dcomp em razão da decisão  de  não  homologação.  Desta  feita,  requer  nesta  oportunidade  a  possibilidade  de  nova  compensação para que  reste demonstrado de vez por  todas que  se  trata  apenas de mero  erro  interno da contabilidade;  ­  que,  neste  sentido,  devera  ser  oportunizada  a  apresentação  dos  créditos  disponíveis  para  compensação  que  restaram  inadimplidos  em  razão  das  compensações  não  homologadas, evocando em seu favor o princípio da verdade material;  ­ que é contra a cobrança de juros a taxa Selic, bem como da multa moratória  no percentual de 20%, por consideraram as mesmas inconstitucionais, como observado;  ­  que  seja  dado  provimento  à  sua  manifestação  de  inconformidade,  solicitando que lhe seja dada nova oportunidade para compensação dos débitos remanescentes,  ou subsidiariamente que seja diminuída a multa aplicada e afastada a aplicação de juros a taxa  Selic, quando o índice ultrapassar 1% ao mês;  ­  que  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admissíveis.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  23/11/2012,  a  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  ­  autoridade julgadora revisora ­ resolveu julgar improcedente a impugnação e decidir pela não  homologação  da  compensação,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações  (fls.  168/172):  ­  que  a  interessada  requer  a  compensação  de  direito  creditório  que  alega  existente,  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano  calendário  de  2007,  no  valor total de R$ 1.589.202,91, com débitos declarados em várias declarações de compensação;  ­ que tendo sido constatada a insuficiência do direito creditório reconhecido,  resultante da diferença entre o valor do saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP e o valor  do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  da  interessada,  foi  parcialmente  homologada  a  declaração  nº  04238.89821.170112.1.7.023082,  e  não  foram  homologadas  as  declarações  nº  07350.44565.270112.1.3.023282,  21383.73032.090212.1.3.028466,  em  virtude  da  insuficiência do crédito disponível para fazer frente aos débitos declarados;  ­ que até a data da elaboração deste voto a  interessada ainda não retificou a  sua DIPJ relativa ao ano­calendário de 2007;  ­  que  a  interessada  não  apresentou  juntamente  com  a  sua manifestação  de  inconformidade documentos comprobatórios da certeza e liquidez dos direitos creditórios, que  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10073.900790/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.871  S1­C4T2  Fl. 4          5 alega possuir, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento, nos termos do § 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;  ­  que  uma  vez  que  a  DIPJ  apresentada,  utilizada  pela  Administração  Tributária,  para  fundamentar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  interessada,  foi  preenchida pela própria contribuinte e deve retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica,  a  simples  alegação  de  que  a  DIPJ  foi  preenchida  incorretamente  não  é  suficiente  para  se  comprovar o erro no preenchimento daquela declaração,  sem apoio nos  registros contábeis e  fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova;  ­ que, assim, impõe­se reconhecer que inexiste o direito creditório pleiteado,  à vista da ausência de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, de sua liquidez e  certeza;  ­ que quanto ao questionamento da cobrança de juros a taxa Selic, bem como  da  multa  moratória  no  percentual  de  20%,  previstos,  respectivamente,  no  art.  13  da  Lei  nº  9.065/95, e no § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, deve­se ponderar que, consoante o parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;  ­  que  o  Fisco  e  os  colegiados  dos  órgãos  julgadores  administrativos  de  primeira instância são obrigados a seguir fielmente a legislação, regulamentos e entendimentos  emanado  pelos  órgãos  competentes  e  pela  administração  tributária,  não  lhes  sendo  dada  à  discricionariedade para modificar o lançamento, abrandando ou cancelando a penalidade, se tal  procedimento  não  estiver  claramente  previsto  na  legislação  ou  for  determinado  pelo  agente  público com poderes e competência para tal, o que não é o caso;  ­  que  igual modo não compete  ao  julgador  administrativo deixar de aplicar  disposição  expressa  da  legislação,  sob  a  alegação  de  sua  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade,  o  que  caracterizaria  controle  difuso  de  constitucionalidade  de  leis  e  de  atos  normativos,  ou  da  legalidade  destes,  competência  privativa  dos  órgãos  integrantes  do  Poder  Judiciário;  ­  que,  portanto,  assim  se  mantém  a  aplicação  dos  acréscimos  moratórios  contidos no despacho decisório atacado;  ­ que deixo de apreciar o pedido de restituição de valores compensados nas  declarações  14887.51917.131211.1.3.022914  e  04238.89821.170112.1.7.023082,  haja  vista  que não compete as delegacias de julgamento na forma do art. 233, do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de  2012, decidir a cerca de pedidos de restituição antes de instaurado o litígio, competência esta  originária dos Delegados da Receita Federal do Brasil, na forma do inciso VI, do art. 302, do  mesmo diploma legal.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 MULTA  DE  MORA.  JUROS.  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A falta de comprovação da liquidez e certeza de suposto direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  impõe  a  não  homologação do pedido de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  05/07/2013,  conforme  Termo constante à fl. 236, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil (05/08/2013), o recurso voluntário de fls. 239/254, no qual demonstra irresignação contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que,  inicialmente, deve­se deixar claro que a decisão de não homologação  parcial das compensações declaradas só ocorreu em decorrência da insuficiência de crédito no  Pedido  de  Ressarcimento,  que  por  sua  vez  foi  ocasionado  por  mero  equívoco  interno  da  empresa em declarar na DIPJ créditos menores do que ela efetivamente possuía;  ­ que restou evidente que o pedido de ressarcimento somente foi deferido em  valor inferior ao necessário para compensação dos débitos declarados por um erro meramente  formal da empresa, quando do preenchimento da DIPJ, e em consequência, as compensações  não  foram homologadas em sua completude,  tendo em vista a  inexistência perante à Receita  Federal do crédito, ou seja, não estão presentes os requisitos de uma compensação, créditos e  débitos;  ­  que  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  a  possibilidade  da  realização  de  nova compensação;  ­ que afronta  ao princípio da verdade material  em matéria  tributária,  assim,  não  se  pode  aceitar  a  decisão  que  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE  as  compensações  declaradas pelo PER/DCOMP nº 04238.89821.170112.1.7.02­3082, e NÃO HOMOLOGOU as  compensações  declaradas  pelos  PER/DCOMP s  de  nº  21383.73032.090212.1.3.02­8466  e  07350.44565.270112.1.3.02­3282, baseada na insuficiência de crédito, tendo em vista um erro  formal da empresa no preenchimento da DIPJ;  ­  que  a  decisão  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Volta  Redonda  deve  ser  reformada,  pois  a  verdade material  é  que  não  existiu  compensação  a  ser  homologada,  posto  que  o  crédito,  enquanto  não  retificada  a  DIPJ  é  inexistente  perante  a  Receita Federal;  ­  que  deverá  ser  oportunizada  a  Recorrente  a  apresentação  de  créditos  disponíveis  para  compensação  dos  débitos  que  restaram  inadimplidos,  relativos  às  compensações não homologadas;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10073.900790/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.871  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­ que caso não seja esse o entendimento de Vossas Senhorias, o que se admite  apenas  para  efeitos  de  argumentações,  a  referida  cobrança  não  deve  prevalecer  por  outros  vícios existentes;  ­  que  da  taxa  SELIC,  neste  sentido,  os  argumentos  colacionados,  que  conduzirão indubitavelmente à reforma total da decisão proferida pela DRF de Volta Redonda,  não  sendo  este  o  entendimento  dos  nobres  julgadores  que  apreciarão  esta  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  traz  este  tópico,  com  o  escopo  de  combater  a  correção  dos  tributos cuja compensação não foi homologada;  ­  que  considerando  que  há  lei  prévia  determinando  a  incidência  da  taxa  SELIC sobre os débitos tributários, e que da data de vencimento dos tributos cuja compensação  não foi homologada até hoje, a taxa ficou em patamares inferiores a 1% ao mês, requer o seu  afastamento de ora em diante caso ela ultrapasse esse percentual;  ­ que este tópico visa a combater a confiscatória multa de 20% aplicada aos  débitos cuja compensação não foi homologada;  ­  que  por  analogia  e  em  respeito  ao  princípio  da  isonomia,  o  percentual  máximo para a aplicação da multa seria de 2% (dois por cento), uma vez que a inflação mensal  nos dias de hoje não chega a atingir a escala de 1%;  ­ que é de se concluir que o confisco é genericamente vedado, a não ser nos  casos expressos autorizados pelo constituinte e seu legislador complementar, que são três: A)  danos causados ao Erário; B) enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego  na Administração Pública; C) utilização de terra própria para o cultivo de ervas alucinógenas  [...] ;  ­ que se observar que a Recorrente não praticou nenhum ato que se amoldasse  nas hipóteses acima citadas, de modo que a multa aplicada no caso em tela há que ser relevada;  ­ que, restou claro, que a multa deve ser reduzida, pois contrária aos limites  constitucionais  e  legais,  devendo  ser  considerado  indevido  o  valor  lançado  e  ser  reduzido  o  percentual aplicado.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  nº  33002.33818.290711.1.2.028308,  constante  de  fls.  2  a  4,  apresentado  em  29/07/2011,  para  utilização de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2007,  no  valor  total  de  R$  1.589.202,91,  com  débitos  diversos,  constantes  das  Declarações  de  Compensação (DCOMPs).  O  pleito  da  contribuinte  foi  deferido  de  forma  parcial  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Volta  Redonda  –  RJ,  conforme  se  observa  do  Despacho  Decisório  de  fls.  24  a  30,  onde  foi  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  1.359.024,41, correspondente a diferença entre o valor do saldo negativo de IRPJ informado na  DCOMP e o valor do  imposto apurado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  da  interessada,  razão  pela  qual  foram  homologadas  as  compensações  constantes  das  declarações  nº  36812.54201.290711.1.3.021761,  09147.30648.150811.1.3.029084,  05287.33787.190811.1.3.022621,  36226.00097.310811.1.3.025770,  41511.78501.150911.1.3.029792,  18960.30447.200911.1.3.021570,  02156.82414.141011.1.3.027068,  38216.05625.281011.1.3.027250,  15719.99318.311011.1.3.029301,  08707.49236.181111.1.3.025361,  25131.98775.291111.1.3.020220,  30536.70941.131211.1.7.028360,  14887.51917.131211.1.3.022914,  28927.72575.170112.1.7.024109,  foi  parcialmente  homologada  a  declaração  nº  04238.89821.170112.1.7.023082,  e  não  foram  homologadas  as  declarações nº 07350.44565.270112.1.3.023282, 21383.73032.090212.1.3.028466, em virtude  da insuficiência do crédito disponível para fazer frente ao débitos declarados.  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  jurisdicionada  a  contribuinte  apresenta  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ1 a qual decide julgar improcedente a  manifestação de inconformidade sob os argumentos de que a falta de comprovação da liquidez  e  certeza  de  suposto  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  impõe  a  não  homologação do pedido de compensação, bem como não compete à autoridade administrativa  manifestar­se quanto à inconstitucionalidade ou  ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Irresignada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  alegando,  em  apertada síntese, que a decisão recorrida afronta ao princípio da verdade material em matéria  tributária, assim, não se pode aceitar a decisão que homologou parcialmente as compensações  declaradas  pelo  PER/DCOMP  nº  04238.89821.170112.1.7.02­3082,  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  pelos  PER/DCOMPs  de  nº  21383.73032.090212.1.3.02­8466  e  07350.44565.270112.1.3.02­3282, baseada na insuficiência de crédito, tendo em vista um erro  formal da empresa no preenchimento da DIPJ.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10073.900790/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.871  S1­C4T2  Fl. 6          9 Como visto, em sua defesa a recorrente alega que informou valores incorretos  em sua DIPJ, resultando em um crédito a menor que realmente possuía, e que faria a retificação  em sua declaração, de modo a espelhar corretamente os créditos que possuiria. Requer que lhe  seja novamente oportunizada a compensação dos débitos remanescentes.  Como já se manifestou a decisão  recorrida a  interessada não retificou a sua  DIPJ  relativa ao ano­calendário de 2007, da mesma  forma não apresentou  juntamente com a  sua manifestação documentos comprobatórios da certeza e liquidez dos direitos creditórios que  alega possuir.  Por  sua  a  DIPJ  apresentada,  utilizada  pela  Administração  Tributária,  para  fundamentar o reconhecimento do direito creditório da interessada, foi preenchida pela própria  recorrente e deve  retratar os dados da  escrituração da pessoa  jurídica,  a  simples  alegação de  que  a  DIPJ  foi  preenchida  incorretamente  não  é  suficiente  para  se  comprovar  o  erro  no  preenchimento daquela declaração, sem apoio nos registros contábeis e  fiscais da  interessada  e/ou em outros elementos consistentes de prova.  A  questão  dos  autos  não  é  de  imputação  de  responsabilidade  atribuída  a  recorrente, mas  sim  do  confronto  de  provas  necessárias  à  comprovação  do  indébito  arguída  pela interessada.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o IRPJ devido no  período de apuração do ano calendário e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nesse  sentido,  nas  declarações  de  compensação  que  restaram  não  homologadas, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o art. 165 do Código Tributário Nacional autoriza a restituição do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 permite a sua compensação com  débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda  Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A DIPJ  é  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  na mesma  não  retira  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, de modo a comprovar que o saldo negativo,  inicialmente apresentado, é  inconsistente,  tendo em vista que,  apenas os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  art.  170  do  Código Tributário Nacional.   A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada  da  recorrente.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação  pretendida nesta fase do contencioso.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 Da mesma  forma,  não  cabe  razão  a  recorrente  no  que  tange  a  alegação  de  ilegalidade e ofensa a princípios constitucionais (confisco, ilegalidade e inconstitucionalidade),  o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no art. 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no art. 138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao art. 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em  marco  inicial  da  ação  fiscal,  mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Decreto n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10073.900790/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.871  S1­C4T2  Fl. 7          11 4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  [...]  A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  [...]  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  [...]  Portanto, a exigência  fiscal deverá conter,  entre outros  requisitos  formais,  a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de mora é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas  são devidas em face da  infração às  regras  instituídas pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal,  cuja matéria  não  constitui  tributo,  e  sim  de  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  sendo  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF., não conflitando com o estatuído no art. 5°,  XXII da CF., que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de  multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De qualquer forma, há que se esclarecer que o imposto de renda é um tributo  calculado sobre a  renda  tributável auferida. Ou seja, é calculado  levando­se em consideração  aos rendimentos ou receitas tributáveis auferidas e em razão do valor é enquadrada dentro de  uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da  obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Assim  sendo,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal.  É  entendimento,  neste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais  é  inócua,  já  que  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10073.900790/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.871  S1­C4T2  Fl. 8          13 afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Pelos  fundamentos  expostos  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntario interposto pela contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 16682.721051/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando comprovado, pela clara descrição dos fatos e alentada impugnação, não ter havido preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação dos fundamentos da autuação quando a decisão de primeiro grau usa argumentos não aduzidos no recurso ou nos fatos que ensejaram o lançamento ou cita dispositivo legal, não citado no lançamento, para comprovar seus argumentos. IOF-CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. SUJEIÇÃO PASSIVA. As operações de mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas, cuja mutuante é sediada no Brasil e a mutuária sediada no exterior, sujeitam-se à incidência do IOF-Crédito, independe de onde se encontra a poupança nacional objeto do mutuo, se no Brasil ou no exterior. A responsabilidade pela cobrança e pelo recolhimento do imposto é da pessoa jurídica que concede o crédito. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há isenção ou não incidência de IOF nos empréstimos concedidos por pessoa jurídica domiciliado no Brasil a pessoa jurídica domiciliada no exterior. Capital financeiro não é mercadoria e sua movimentação, para dentro ou para fora do país, não se equipara a uma operação de exportação de mercadoria. Isenção ou exclusão tributárias não podem ser instituídas por decreto. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A penalidade pecuniária aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária converte-se em obrigação principal e está sujeita, como tal, a incidência de juros de mora após o seu vencimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721051/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.711  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  IOF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização,  não  se  justifica  argüir  sua  nulidade,  mormente  quando  comprovado,  pela  clara  descrição  dos  fatos  e  alentada  impugnação,  não  ter  havido preterição do direito de defesa.  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  inovação  dos  fundamentos  da  autuação  quando  a  decisão  de  primeiro  grau  usa  argumentos  não  aduzidos  no  recurso  ou  nos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  ou  cita  dispositivo  legal,  não  citado  no  lançamento, para comprovar seus argumentos.  IOF­CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  As  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros  realizadas  entre  pessoas  jurídicas, cuja mutuante é sediada no Brasil e a mutuária sediada no exterior,  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF­Crédito,  independe  de  onde  se  encontra  a  poupança  nacional  objeto  do  mutuo,  se  no  Brasil  ou  no  exterior.  A  responsabilidade pela cobrança e pelo recolhimento do  imposto é da pessoa  jurídica que concede o crédito.  OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.   Não há  isenção  ou  não  incidência  de  IOF nos  empréstimos  concedidos  por  pessoa  jurídica  domiciliado  no  Brasil  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  Capital  financeiro  não  é  mercadoria  e  sua  movimentação,  para  dentro ou para fora do país, não se equipara a uma operação de exportação de  mercadoria.  Isenção  ou  exclusão  tributárias  não  podem  ser  instituídas  por  decreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 51 /2 01 2- 29 Fl. 4259DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 3          2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária converte­se em obrigação principal e está sujeita, como  tal, a incidência de juros de mora após o seu vencimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre Gomes, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao  recurso. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 20/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRÁS  foi  lavrado auto de infração para exigir o pagamento de IOF, relativo a fatos geradores ocorridos  em 2008, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a autuada efetuou empréstimos, em  moeda estrangeira, a empresas coligadas sediadas no exterior e não efetuou o recolhimento do  IOF incidente sobre a operação de mutuo, conforme Termo de Verificação Fiscal.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  I­  Da  aplicação  do  princípio  da  territorialidade  ao  IOF  –   Da  não­ incidência  do  imposto  sobre  as  operações  de  mútuo  cujos  recursos  foram  disponibilizados no exterior.  O IOF é um imposto federal e, como tal, tem sua cobrança restrita ao âmbito  de incidência do poder de tributar da União, que encontra limitação, por sua vez, no  exercício da  soberania do Estado. Por  se  tratar de  tributo  regido pelo princípio da  Fl. 4260DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 4          3 territorialidade,  seu  fato  gerador  deverá  ocorrer  dentro  do  território  nacional.  Do  contrário, não estará sujeito à regulação da lei brasileira.  Sobre  os  limites  de  incidência  das  leis  tributárias,  leciona  ALBERTO  XAVIER (Direito Tributário Internacional. 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.  1314):  “Ora,  a  função  primária  do  Direito  Internacional  Público  é  a  de  demarcar  as  esferas  de  validade  das  diversas  ordens  nacionais,  determinando  a  quem,  como  e  quando  as  leis  nacionais  dos  Estados  soberanos  se  podem  aplicar.  Uma  vez  efetuada  pelo  Direito  Internacional  esta  atribuição  de  jurisdiction,  as  leis  nacionais  são  livres para definir o seu ambito de incidência. A soberania é uma pré­ condição  de  jurisdiction,  de  tal  modo  que  esta  existe  até  onde  a  primeira existir e, inversamente, perde o seu título onde aquela cessar.  Da mesma forma que o Estado tem, como elementos, a população e o  território,  assim  também  a  soberania  se  distingue  numa  soberania  pessoal  (Personalhoheit)  e  numa  soberania  territorial  (Gebietshoheit);   a  soberania  pessoal  é  o  poder  de  legislar  sobre  pessoas que, pela nacionalidade, se integram no Estado, seja qual for o  território em que se encontrem;  a soberania territorial é o poder do  Estado de  legislar  sobre pessoas, coisas ou  fatos que se  localizam no  seu território.  Sendo  estas  as  duas  facetas  da  soberania,  o  Direito  Internacional  Público  reconhece  automaticamente  aos  Estados  o  poder  de  tributar  até os limites onde ela se estende, mas recusa­lhes tal poder na medida  em  que  esses  limites  forem  ultrapassados,  de  tal  modo  que  se  um  Estado  tributar  estrangeiros  em  função  de  situações  que  não  tenham  qualquer  conexão  com  o  seu  território,  estará  violando  o  Direito  Internacional,  com  todas  as  conseqüências  que  daí  advêm,  desde  a  invalidade da lei à responsabilidade internacional.”  No mesmo sentido, afirma HELENO TORRES (Pluritributação Internacional  sobre as Rendas de Empresas. 2ª ed., São Paulo: RT, 2001, p. 67):  “Na  Comunidade  Internacional  todos  os  países  são  soberanamente  iguais  e  independentes.  E,  como  dizia  Kelsen,  o  Estado  é  soberano  desde que se encontre  sujeito  somente ao Direito  Internacional e não  ao direito nacional de qualquer outro Estado. Por isso, nenhum Estado  de  Direito  pode  pretender  dominar  ou  impor  seus  atos  a  um  outro  Estado,  em  suas  relações  recíprocas  (a  reciprocidade  tem  papel  fundamental para a legitimidade da soberania), em descumprimento ao  dever  de  reconhecimento  da  obrigatoriedade  das  normas  de  Direito  Internacional  como  forma  de  respeito  às  demais  soberanias.”  (destaque da Impugnante)  O  mesmo  posicionamento  é  adotado  por  CELSO  CLÁUDIO  DE  HILDEBRAND E  GRISI  FILHO  (Direito  Tributário  Atual.  São  Paulo:  Dialética,  2003, p. 148):  “(...)  Considerando  que  a  entrega  dos  recursos,  ou  seja  o  aperfeiçoamento da operação de  crédito, dá­se no  exterior,  somos da  opinião  de  que  a  norma  jurídica  interna  não  deve  alcançar  tal  operação, pelos limites da territorialidade” (destaque da Impugnante)  Fl. 4261DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  leitura  do  trecho  acima  só  reforça  a  argumentação  de  que  não  é  possível  aplicar a norma de incidência do IOF­Crédito para alcançar fatos ocorridos fora do  território nacional.  No  caso  em  questão,  as  operações  de mútuo  investigadas  pela  Fiscalização  foram,  todas  elas,  concretizadas no  exterior,  estando  fora do  alcance da  legislação  tributária brasileira. Senão vejamos:  · Contratos de crédito rotativo celebrados entre a Impugnante e suas subsidiárias  PIFCo e BRASOIL: —  Todos pactuados em dólares —  Não houve contratação  de câmbio —  Os recursos encontravam­se no exterior e a sua disponibilização se  deu  igualmente  no  exterior,  a  partir  de  uma  conta  existente  em Nova  Iorque  (EUA)  PETROBRÁS x PIFCo: 1000.0028/07 1000.0089/08.  PETROBRÁS x BRASOIL 1000.0030/07 1000.0092/08.  · Contratos de crédito  fixo celebrados entre a  Impugnante e as suas subsidiárias  BRASOIL e BOC: —  Todos pactuados em dólares —  Não houve contratação de  câmbio —  Os recursos encontravam­se no exterior e a  sua disponibilização se  deu  igualmente  no  exterior,  a  partir  de  uma  conta  existente  em Nova  Iorque  (EUA)  PETROBRÁS  x  BRASOIL:  1000.0001/08  1000.0002/08  1000.0003/08  1000.0004/08  1000.0005/08  1000.0012/08  1000.0006/08  1000.0007/08  1000.0008/08  1000.0009/08  1000.0010/08  1000.0005/08  1000.0014/08  1000.0015/08  1000.0016/08  1000.0005/08  1000.0017/08  1000.0018/08  1000.0005/08  1000.0029/08  1000.0019/08  1000.0021/08  1000.0020/08  1000.0025/08  1000.0026/08  1000.0027/08  1000.0033/08  1000.0040/08  1000.0030/08  1000.0042/08  1000.0031/08  1000.0034/08  1000.0035/08  1000.0036/08  1000.0037/08  1000.0041/08  1000.0043/08  1000.0044/08  1000.0045/08  1000.0046/08  1000.0047/08  1000.0048/08  1000.0049/08  1000.0050/08  1000.0051/08  1000.0052/08  1000.0053/08  1000.0054/08  1000.0055/08  1000.0057/08  1000.0058/08  1000.0059/08  1000.0060/08  1000.0061/08  1000.0062/08  1000.0063/08  1000.0069/08  1000.0064/08  1000.0065/08  1000.0066/08  1000.0067/08  1000.0068/08  1000.0070/08  1000.0080/08  1000.0081/08  1000.0082/08  1000.0085/08  1000.0086/08  1000.0087/08  1000.0088/08  1000.0093/08  1000.0091/08  1000.0098/08  1000.0100/08  1000.0104/08  1000.0105/08  1000.0005/08  PETROBRÁS x BOC: 1000.0011/08  · Contrato de crédito fixo celebrado entre a Impugnante e sua subsidiária PIFCo:  —  Pactuado em dólares —  Muito embora tenha havido contratação de câmbio  (o capital mutuado foi enviado do Brasil para o exterior), a disponibilização dos  recursos para a mutuária ocorreu fora do País.  PETROBRÁS x PIFCo 1000.0099/08.  · Renovações  de  mútuo  realizadas  entre  a  Impugnante  e  sua  subsidiária  BRASOIL:  —   Todas  pactuadas  em  dólares  —   Não  houve  contratação  de  câmbio—   Os  recursos  encontravam­se  no  exterior  e  a  sua  disponibilização  também  se  deu  no  exterior,  a  partir  de  uma  conta  existente  em Nova  Iorque  (EUA)  Fl. 4262DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 6          5 PETROBRÁS  x  BRASOIL:  1000.0071/08  1000.0072/08  1000.0073/08  1000.0074/08  1000.0075/08  1000.0076/08  1000.0077/08  1000.0078/08  1000.0079/08  1000.0094/08  1000.0095/08  1000.0101/08  1000.0102/08  1000.0103/08  1000.0106/08  1000.0107/08  1000.0108/08  1000.0109/08  1000.0110/08  1000.0111/08  1000.0112/08.  II­ Da não­incidência do IOF sobre operações de crédito externo.  O entendimento sustentado pela autoridade lançadora, no sentido de limitar o  alcance  do  art.  2º,  §  2º,  do  Decreto  nº  4.494/2002  somente  aos  créditos  provenientes do exterior, está equivocado.  Não faria sentido o Decreto nº 4.494/2002 veicular uma regra específica para  excluir  da  incidência  do  IOF  apenas  os  empréstimos  concedidos  por  credores  no  exterior, quando é certo que tais investidores estrangeiros credores já estão  isentos  do cumprimento de qualquer obrigação tributária imposta pela legislação brasileira,  em razão do princípio da territorialidade.  Se  a  norma  não  trata,  portanto,  de  empréstimo  concedido  por  credor  domiciliado  no  exterior,  o  único  significado  coerente  que  se  pode  atribuir  à  expressão “crédito externo” é a de crédito concedido por pessoa jurídica situada  no Brasil a um devedor no exterior. Donde se conclui que o adjetivo “externo”,  que qualifica o crédito, deve ser entendido como “tudo o que se completa fora do  Brasil”, e não “o que vem de fora”.  Tal conclusão ganha força ainda maior, quando levamos em conta a finalidade  extrafiscal do IOF­Crédito. Sendo ele um instrumento de política macroeconômica  monetária  (art.  65  do  Código  Tributário  Nacional),  o  referido  imposto  tem  por  função  regular  o  volume  de  crédito  concedido  no  Brasil,  controlando  a  demanda  local.  Se  o  tributo  incidisse  sobre  os  empréstimos  concedidos  por  empresas  brasileiras  a  devedores  no  exterior,  tais  empresas  perderiam  competitividade  nos  mercados externos onde atuam, posto que outros investidores estrangeiros, atuando  nesses mesmos mercados, não estariam sujeitos à mesma exação.  Em outras palavras: —  o critério para distinguir um crédito externo de outro  crédito qualquer não consiste em saber “onde está o credor”, mas sim “onde o  contrato é completado”.  A  jurisprudência  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  se  aplica  à  situação  em  exame.  O  caso  analisado  pela  1ª  Turma  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  nº  1.063.507/RS,  trata  de  um  empréstimo  concedido  por  empresa  brasileira,  em  Reais,  em  favor  de  um  investidor  estrangeiro  com  conta  mantida  no Brasil.  Já  os  fatos  examinados  no  presente  processo  dizem  respeito  a  empréstimos contratados em dólares que foram aperfeiçoados no exterior.  III­ Da inexistência de previsão legal para a inclusão da Impugnante no  pólo passivo da obrigação tributária.  A  autoridade  lançadora  considerou  a  Impugnante  responsável  pelo  IOF­ Crédito supostamente incidente sobre operações de mútuo realizadas com mutuárias  domiciliadas no exterior. Para justificar tal responsabilização, invocou o art. 13, §  2º, da Lei nº 9.779/1999: —  “Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF  de que trata é a pessoa jurídica que conceder o crédito”.  Fl. 4263DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 7          6 Com base nos ensinamentos da doutrina, pode­se cogitar de três hipóteses de  responsabilização pelo pagamento do IOF­Crédito, no caso dos mútuos de recursos  financeiros:  a) Responsabilidade por transferência —  O contribuinte é o mutuário, mas a  lei transfere a responsabilidade para a fonte pagadora (mutuante);   b) Responsabilidade solidária —  O contribuinte (mutuário) e a fonte pagadora  (mutuante) são, ambos, responsáveis solidários;    c)  Responsabilidade  por  substituição  —   A  fonte  pagadora  (mutuante)  já  é,  desde a origem, responsável por substituição tributária.  A responsabilização por  transferência trata do caso de sucessão do mutuário  pelo mutuante  na  relação  jurídico­tributária.  Se  foi  esta  a  hipótese  ventilada  pelo  Auditor­Fiscal autuante, o lançamento fiscal incorreu em “substituição tributária de  fato”, sem respaldo em lei.  A  responsabilização  solidária,  nos  termos  do  art.  124  do Código  Tributário  Nacional, CTN, pode decorrer: I –  do interesse comum que duas ou mais pessoas  tenham  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação;   ou  II  –   de  dispositivo expresso de lei. No caso em apreço, não é válido afirmar que mutuante e  mutuário  tenham  interesse  comum  na  situação,  pois  como  afirma  PAULO  DE  BARROS CARVALHO, “o  interesse comum dos participantes no acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  de  solidariedade. (...) Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio  do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel”  (Curso  de  Direito  Tributário,  8ª  edição, Saraiva, 1996).  Por  outro  lado,  para  se  falar  em  responsabilidade  solidária  por  força  de  disposição  legal,  seria  preciso  que  a  lei  descrevesse  tal  solidariedade  como  conseqüência  de  determinada  conduta.  Se  a  norma  de  responsabilidade  não  menciona  expressamente  a  existência  de  uma  obrigação  solidária,  não  há  como  o  intérprete deduzi­la a partir de uma interpretação extensiva do texto legal. No caso  do art. 13, § 2º, da Lei nº 9.779/1999, não parece que exista qualquer referência a  uma situação fática que identifique hipótese de solidariedade. Se foi esta a hipótese  ventilada pelo Auditor­Fiscal, o lançamento carece de amparo legal.  Por fim, na responsabilidade por substituição, o único responsável legal pela  obrigação seria o mutuante. Ocorre que o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 4.494/2002,  já  exclui  essa  possibilidade,  ao  retirar  do  campo  de  incidência  do  IOF­Crédito  as  operações de crédito no exterior.  Em suma: —  a lei não prevê a possibilidade de responsabilização tributária da  Impugnante, nos casos aqui examinados.  IV­ Do benefício da alíquota zero aplicável ao Contrato nº 1000.0099/08.  Conforme explicado no item I, o Contrato de crédito fixo de nº 1000.0099/08,  celebrado  entre  a  Impugnante  e  sua  subsidiária  PIFCo,  envolveu  transferência  de  recursos para o exterior.  Caso a autoridade julgadora considere ocorrido o fato gerador do IOF­Crédito  neste  contrato  (o  que  só  se  admite  para  efeito  de  argumentação,  uma  vez  que  a  Fl. 4264DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 8          7 disponibilização do capital ocorreu fora do País), ainda assim não haverá imposto a  exigir da Impugnante,  tendo em vista o benefício da alíquota zero, previsto no art.  8º,  inciso  III,  do  Decreto  nº  4.494/2002:  —  “A  alíquota  é  reduzida  a  zero  na  operação de crédito à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à  exportação”.  Ora, o significado da palavra “exportar”, empregada no art. 153, inciso III,  da Constituição Federal, do art. 23 do Código Tributário Nacional, e do art. 1º do  Decreto­lei  nº  1.578/1977,  é o de promover  a  saída de algo do  território nacional  para o estrangeiro.  Considerando­se  que,  no  Contrato  nº  1000.0099/08,  os  recursos  saíram  do  Brasil e foram disponibilizados no exterior, pode­se afirmar que houve uma efetiva  exportação de capital e, sendo assim, a operação goza do benefício da alíquota zero.  V­ Dos erros na apuração do IOF devido.  V.1)­ Contratos de mútuo realizados sem fechamento de câmbio –  Ausência  de base legal para a conversão dólares­reais.  Exceção feita ao Contrato nº 1000.0099/08, todos os demais foram pactuados  em dólares sem fechamento de câmbio (os recursos já se encontravam no exterior).  Para apurar a base de cálculo do IOF, em reais, nestes contratos, o Auditor­ Fiscal  usou  o  mesmo  critério  de  conversão  adotado  pela  Impugnante  em  sua  contabilidade,  por  entender  que  o  mesmo  era  compatível  com  os  princípios  contábeis geralmente aceitos (NBC T7, aprovada pela Resolução CFC nº 1.052, de  07/12/2005).  Tal  procedimento,  todavia,  não  tem  amparo  legal.  A  bem  da  verdade,  não  existe, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma norma que regule a conversão  da moeda estrangeira em moeda nacional, nos casos em que o capital encontra­se no  exterior e lá vem a ser disponibilizado.  A contabilidade, por sua vez, não tem status de lei, para fins de apuração da  base de cálculo de um tributo. Ainda que tivesse, cabe lembrar que a Resolução CFC  nº 1.052/2005, citada pelo Auditor­Fiscal autuante, encontra­se revogada.  Ao  reconstruir  por  presunção  uma  taxa  de  câmbio  inexistente,  e  ao  utilizar  nova taxa em relação à moeda que originalmente era dólar, a Fiscalização acaba por  tributar a própria variação cambial, majorando, indevidamente, a base tributável.  V.2)­ Contrato nº 1000.0030/07 –  Cobrança Indevida do Adicional de IOF  A origem do valor registrado no Contrato nº 1000.0030/07, celebrado com a  mutuária BRASOIL, decorre da transferência de um parte do empréstimo registrado  no Contrato nº 1000.0028/07, referente à mutuária PIFCo.  Mais  especificamente  falando:  —   a  operação  em  questão  representou  uma  cessão  de  crédito  entre  empresas  (versão  do  crédito  de  R$  8.203.288.649,84  da  PIFCo para a BRASOIL), não tendo havido disponibilização de novos valores, nem  tampouco qualquer acréscimo ao saldo do mútuo registrado pela Impugnante, fatos  estes indispensáveis para a incidência do adicional de IOF, previsto no art. 7º, §§  15 e 16, do Decreto nº 6.306/2007 (com redação dada pelo Decreto nº 6.339/2008).  Fl. 4265DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 9          8 V.3)­ Contrato nº 1000.0091/09 –  Cobrança Indevida do Adicional de IOF  Conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal, o contrato de crédito  rotativo nº 1000.0030/07 foi desdobrado, em seu vencimento, da seguinte forma: a)  um contrato de crédito rotativo, de nº 1000.0092/08;  e b) um contrato de crédito  fixo,  de  nº  1000.0091/08,  com  prazo  e  valor  definido,  e  juros  acumulados  de R$  17.404.272,95 (até a data de 24/11/2008).  Com  relação  a  este  novo  contrato  de  crédito  fixo,  de  nº  1000.0091/08,  não  houve  disponibilização  de  novos  valores,  nem  tampouco  qualquer  acréscimo  ao  saldo  do  mútuo  registrado  pela  Impugnante,  fatos  estes  indispensáveis  para  a  incidência  do  adicional  de  IOF,  previsto  no  art.  7º, §§  15  e  16,  do Decreto  nº  6.306/2007.  VI­ Da impossibilidade de aplicação de juros sobre multa de ofício  Cabe ressaltar, por fim, não ser cabível a cobrança de juros de mora sobre a  multa de ofício de 75%.  A  Receita  Federal,  sem  qualquer  respaldo  legal,  tem  fundamentado  tal  cobrança no Parecer COSIT nº 24, de 02/08/1998, cuja conclusão é a seguinte:  “O referido Parecer conclui, com base no disposto nos arts. 29 e 30  da  Medida  Provisória  n.  1.62131,  de  13.1.98,  no  art.  84  da  Lei  n.  8.981/95  e  no  art.  13  da  Lei  n.  9.065/95,  que  as  multas  de  ofício,  associadas a  fatos geradores ocorridos até 21.12.94, que não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31.8.95,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora,  se  recolhidas  em  atraso.  Conclui,  igualmente,  com  apoio  no  art.  61  e  seu  parágrafo  3º,  da  Lei  n.  9.430/96, que,  com relação aos  fatos  geradores ocorridos  a partir de  1.1.97, incidirão juros moratórios sobre os débitos para com a União,  decorrentes de tributos e contribuições —   inclusive, pois, relativos às  multas de ofício não pagas nos respectivos vencimentos.”  O referido parecer,  contudo, parte de uma exegese  equivocada, porquanto o  art.  61  da Lei  nº  9.430/1996  trata  da  possibilidade  de  cobrança  de  juros  de mora  sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção  às multas de ofício, que consabidamente não são espécie tributária (vide definição de  “tributo”, no art. 3º do Código Tributário Nacional).  A  impossibilidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  vem  sendo  reconhecida  pelo  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  pela  própria  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  15a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  para  exonerar  parte  do  valor  lançado  no  PA  de  30/11/2008,  nos  termos  do  Acórdão  no  12­053.331,  de  05/03/2013,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF.  Ano­calendário: 2008  Fl. 4266DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 10          9 IOF­CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS.  SUJEIÇÃO PASSIVA.  As operações de mútuo de recursos financeiros realizadas entre  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF­Crédito.  A  responsabilidade pela cobrança e pelo recolhimento do imposto  é da pessoa jurídica que concede o crédito.  IOF­CRÉDITO.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  REALIZADAS  NO  EXTERIOR.  As  operações  de  mútuo  realizadas  no  exterior,  tendo  por  mutuante pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitas à  incidência  do  IOF­Crédito.  Para  efeito  de  aplicação  da  lei  brasileira,  é  irrelevante  o  fato  de  os  recursos  mutuados  se  encontrarem em conta de depósito mantida fora do País.  IOF­CRÉDITO.  HIPÓTESE  DE  NÃO­INCIDÊNCIA.  OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO.  Para efeito de caracterização da hipótese de não­incidência de  IOF prevista art. 2º, § 2º, do Decreto nº 6.306/2007, consideram­ se como operações de crédito externo apenas aquelas em que o  crédito provém do exterior.  IOF­CRÉDITO.  ALÍQUOTA  ZERO.  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.  As  operações  de  crédito  à  exportação  beneficiadas  com  a  alíquota zero do IOF, conforme previsto no art. 8º, inciso III, do  Decreto  nº  6.306/2007,  são  aquelas  realizadas  por  instituições  financeiras,  nos  termos  da  legislação  específica.  Os  mútuos  concedidos  a  empresas  estrangeiras  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  não  enquadradas  como  instituições  financeiras, não constituem operações de crédito à exportação.  IOF­CRÉDITO.  MÚTUOS  NEGOCIADOS  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  RECURSOS  OCORRIDA NO EXTERIOR.  INEXISTÊNCIA DE CONTRATO  DE  CÂMBIO.  DETERMINAÇÃO DA  BASE  TRIBUTÁVEL  EM  MOEDA NACIONAL.  A base de cálculo do IOF, nas operações de mútuo pactuadas em  moeda  estrangeira,  será  o  equivalente,  em moeda  nacional,  do  montante entregue ou posto à disposição do mutuário, calculado  segundo  a  taxa  de  conversão  da  operação  de  câmbio. Quando  não existir operação de câmbio, o contribuinte deverá informar  à  autoridade  fiscal  os  valores  em  moeda  nacional  que  foram  lançados em sua contabilidade, esclarecendo o critério e a taxa  de  conversão  utilizados.  Sendo  este  critério  de  conversão  uniforme  no  tempo  e  compatível  com  os  princípios  contábeis  geralmente aceitos, deverá ser acatado pela autoridade fiscal.  IOF­CRÉDITO.  ADICIONAL  DE  0,38%.  CONTRATO  DE  CRÉDITO  ROTATIVO  ORIGINADO  DE  RENOVAÇÃO  DE  MÚTUO ANTERIOR COM SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR.  Fl. 4267DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 11          10 Os  contratos  de  crédito  rotativo  originados  da  renovação  de  mútuos anteriores, com substituição do devedor, estão sujeitos à  incidência  do  adicional  de  IOF  de  0,38%,  calculado  sobre  o  somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores.  IOF­CRÉDITO.  ADICIONAL  DE  0,38%.  CONTRATO  DE  CRÉDITO FIXO ORIGINADO DE RENOVAÇÃO DE MÚTUO  ANTERIOR SEM SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR.  Nas  renovações  de  mútuo  pactuadas  sem  substituição  do  devedor, o adicional de IOF de 0,38% só será exigido se houver  entrega  ou  colocação  de  novos  valores  à  disposição  do  mutuário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO..  Os débitos relativos às multas de ofício, quando não recolhidos  no prazo legal, sujeitam­se à incidência de juros de mora.  Ciente  desta  decisão  por  decurso  de  prazo  em  21/03/2013,  a  interessada  ingressou,  no  dia  05/04/2013,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  impugnação, acima resumidos, e acrescenta argumentos sobre a nulidade da decisão recorrida  por, no seu entender,  ter aperfeiçoado o  lançamento na medida em que admitiu  inexistir previsão  legal  para  converter  os  valores  pactuados  em  moeda  estrangeira  e,  ao  invés  de  exonerar  o  crédito  tributário,  preferiu mantê­los  com o mesmo  argumento  da Fiscalização,  ou  seja,  utilizando o mesmo  critério usado na contabilidade da Recorrente. Ademais, utilizou argumentos que não foram utilizados  pela Fiscalização e nem aduzidos na impugnação, o que é vedado ao julgador.  A Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões (fls. 4223/4254), na qual  alega, em síntese, que:  1­  as  nulidades  no  processo  administrativo  fiscal  ocorrem  quando  não  são  observados os requisitos dos art. 10 ou 59 do Decreto nº 70.235/72, ou ainda quando ausento  um dos pressupostos de validade dos atos administrativos em geral. Nenhuma dessas hipóteses  se materializa no presente auto de infração. Discussão acerca do mérito da autuação (alíquota,  base de cálculo, fato gerador) remete­se à improcedência (total ou parcial) do lançamento e não  à nulidade do mesmo;  2­ o crédito não foi concedido no exterior porque quem colocou o crédito à  disposição das mutuárias (arts. 63 e 116 do CTN) foi a Recorrente, pessoa jurídica brasileira.  Foi  ela  que  cedeu  o  crédito  e  deu  azo  ao  fato  gerador,  no  seu  domicílio.  Os  contratos  corroboram esse entendimento. Cita jurisprudência (administrativa e judicial) e doutrina.  3 ­ em relação ao significado da expressão “crédito externo” contida no § 2º,  do art. 2º do Decreto nº 4.494/02, deve ser tratada no sentido técnico, como o faz a autoridade  monetária (Banco Central), que o trata como sinônimo de “empréstimos externos” e “recursos  externos” ao se referir à entrada de numerário estrangeiro no país, e nunca a “operações que se  completam no exterior”, como quer a recorrente;  Fl. 4268DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 12          11 4­ pela legislação de regência, nas operações de crédito em geral, o mutuário  é  o  contribuinte,  sendo  o  mutuante  o  responsável  tributário  pela  retenção  e  recolhimento.  Quando o mutuante é estrangeiro, correto o entendimento da recorrente de que não se completa  a matriz de incidência do IOF­Crédito. Engana­se, no entanto, a recorrente ao concluir que não  faria sentido o § 2º, do art. 2º do Decreto nº 4.494/02 excluir da incidência do IOF Crédito um  mútuo  conferido  por  um  credor  estrangeiro,  que  não  se  sujeita  ao  IOF.  Tal  norma  não  é  constitutiva  de  não­incidência  (não  estabelece  uma  não­incidência),  mas  apenas  explicita  aquilo que  já decorre da análise sistemática da  legislação pertinente, ou  seja, que o  IOF não  incide  quando  a  pessoa  legalmente  sujeita  ao  recolhimento  não  tem  domicílio  no  Brasil.  É  próprio dos regulamentos declarar, detalhar a legislação pertinente.  5­ o art. 2º, § 2º do Decreto nº 4.494/02 jamais pretendeu constituir uma não­ incidência  tributária.  Ele  tem  por  objetivo  explicitar  aquilo  que  já  decorre  da  análise  sistemática da legislação pertinente.  6­  para  os  contratos  registrados  na  contabilidade  da  recorrente,  o  valor  lançado faz prova da operação e está em conformidade com as regras contábeis e a legislação  de regência (art. 9º do DL 1.598/77 e art. 143 do CTN), posto que utilizou a cotação do USD  na  data  da  operação.  Se  erros  há  nessa  conversão,  pode  e  deve  ser  retificado,  sem  que  isto  represente nulidade do lançamento, posto que estão presentes os requisitos do art. 10 e ausentes  o do art. 59 do Decreto nº 70.235/72;  7­ nos  termos do  art.  9º,  §1º,  do Dec. Lei 1.598/77,  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis.  Nada  há  que  impeça  a  aplicação  desse  dispositivo  ao  IOF.  Assim,  quanto  aos  fatos  registrados,  a  autoridade  fiscal  apenas  precisa  produzir prova se quiser demonstrar sua inveracidade (§2º).  8­ eventual erro na data da conversão da base de cálculo jamais poderia ser  considerado como causa de nulidade do lançamento, mas mera hipótese de exoneração parcial  (erro quantitativo), caso a taxa correta seja menor que a usado no lançamento.  9­  a  legislação  brasileira  nunca  tratou  as  operações  de  crédito  como  uma  operação  de  exportação.  Exportação  é  sempre  de  mercadorias  ou  de  serviços  e  nunca  de  divisas. Crédito financeiro não é nem mercadoria, nem produto e nem serviço.  10­  a  multa  pecuniária  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  tributária  principal  (arts.  113,  §  1º,  e  139  do  CTN)  e  em  vencimento  30  (trinta)  dias  após  o  seu  lançamento e, por força do que dispõe os art. 161 do CTN, o crédito tributário não pago no seu  vencimento sujeita­se à incidência de juros de mora. Cita doutrina e jurisprudência da CSRF.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  Fl. 4269DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 13          12   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  A empresa  recorrente  firmou diversos contratos de mútuo  financeiro com a  suas coligadas PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY ­ PFICo, BRASOIL  OIL SERVICES COMPANY – BRASPETRO  e BRASOIL OIL COMPANY – BOC,  todas  pessoa  jurídica  sediados  em  paraísos  fiscais  no  exterior  (Ilhas  Cayman),  através  dos  quais  entregou recursos financeiros, em dólar dos Estados Unidos, a título de empréstimos.  Antes  de  adentrar  no  mérito  da  lide,  é  oportuno  destacar  algumas  características  dos  referidos  contratos  de  mutuo.  São  elas,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal (TVF) e documentação anexa:  1­  estão  redigidos  em  inglês  e  consta  dos  autos  cópia  da  tradução  para  o  português;  2­  em  nenhum  contrato  consta  o  nome  da  cidade  em  que  foi  celebrado.  Também  não  conta  o  nome  da  cidade  onde  foram  emitidos  os  “Formulários  de  Pedido  de  Desembolso”, vinculados aos contratos;  3­ a moeda utilizada foi o dólar dos Estados Unidos. Os recursos financeiros  também foram entregues em USD;  3­ exceto o contrato nº 1000.0099/08, a transferência dos recursos financeiros  foi realizada sem a utilização de contrato de fechamento de câmbio;  4­ os  recursos  financeiros  foram depositados, pela mutuante,  em contas das  mutuárias no Bank of América, na cidade de New York, E.U.A.  5­ a devolução do mutuo se deu por meio de depósito em conta da mutuante  no mesmo Bank of América, na cidade de New York, E.U.A.  6­ foi objeto de autuação contratos de crédito rotativo (subitem 4.1 do TVF) e  contratos de crédito fixo, novos e renovados (subitem 4.2 do TFV).  Dito isto, adentra­se, agora, no mérito da questão.  A empresa recorrente levanta duas preliminares de nulidade: uma de nulidade  do lançamento, que entende ser ilíquido e incerto na medida em que há erros de cálculos e falta  de  fundamentação  legal  da  taxa de  câmbio  utilizada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IOF  lançado;  e  outra  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter,  supostamente,  aperfeiçoado  o  lançamento na medida em que admitiu inexistir previsão legal para converter os valores pactuados em  moeda estrangeira ao invés de exonerar o crédito tributário preferiu mantê­los com o mesmo argumento  da Fiscalização, ou seja, utilizando o mesmo critério usado pela Recorrente, utilizando argumentos que  não foram utilizados pela Fiscalização.  Quanto ao lançamento de ofício, sabidamente o mesmo é nulo quando não for  atendido  as  disposições  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  ou  quando  estiver  presente  as  condições  assinaladas  no  art.  59  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/72.  Os  eventuais  erros  de  Fl. 4270DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 14          13 apuração  de  impostos  e  contribuições  devem  ser  retificados  de  ofício  ou  a  pedido  do  contribuinte.  A decisão recorrida mostrou, com absoluta clareza, que não ocorreu hipótese  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  que  todos  os  elementos  contidos  no  mesmo,  e  nos  seus  anexos, foram fornecidos pela recorrente ou extraídos de sua contabilidade. Não há nenhuma  dificuldade para entender como foi encontrado a base de cálculo, a alíquota e o valor do IOF  lançado, cujo fundamento legal consta das peças da autuação.  Tanto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  como  no  acórdão  recorrido,  ficou  patente a legalidade do procedimento adotado pela Fiscalização para apurar a base de cálculo e  o valor principal do IOF lançado.   A  respeito  da  alegação  de  nulidade  da  decisão  por  ter,  supostamente,  aperfeiçoado o  lançamento  também não se sustenta. A uma porque a Recorrente não  indicou  qual  dispositivo  legal  proíbe  o  julgador  administrativo  de  usar  argumentos,  para  formar  sua  convicção,  que  não  foram  usados  nem  pela  autoridade  autuante  e  nem  pela  impugnação.  A  duas, a argumentação da autoridade julgadora, inclusive com citação de dispositivos legais não  constantes do lançamento ou da impugnação, não caracteriza aperfeiçoamento do lançamento,  quando  o  mesmo  estar  perfeito  e  não  merece  reparos;  a  três,  os  argumentos  da  decisão  recorrida vincula­se, indiscutivelmente, às razões da autuação e da defesa, não tendo abordado  matéria estranha à lide estabelecida, como faz crer a Recorrente.  Portanto, ao contrário do alegado, a decisão recorrida não  tentou “salvar” o  lançamento ao tratar da matéria “conversão da base de cálculo” do IOF, apenas e tão somente  fundamentou  seu  entendimento  sobre  o  procedência  do  procedimento  adotado  pela  Fiscalização.  Portanto,  a  decisão  recorrida  não  realizou  nenhum  aperfeiçoamento  no  lançamento, Para  fazê­lo deveria,  previamente,  reconhecer que nele  algo  estava  faltando que  mereceria  complementação,  fato  que  não  correu  no  caso  concreto.  A  decisão  ratificou  o  procedimento adotado pela Fiscalização para converter a base de cálculo do IOF de USD para  o Real.  Como se viu, não há como prosperar as alegações de nulidade suscitadas pela  recorrente.  À  vista  do  exposto,  ratifico  e  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quanto à preliminar de nulidade do auto de infração.  Rejeito,  pelas  razões  acima,  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  pela  Recorrente.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  O  núcleo  da  lide  gira  em  torno  da  incidência,  ou  não,  do  IOF­Crédito  nas  operações de mutuo realizadas pela recorrente com empresa sediada no exterior.  A  legislação  aplicável  à  matéria,  necessária  ao  deslinde  da  questão,  está  abaixo reproduzida.  Código Tributário Nacional (CTN)  Fl. 4271DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 15          14 Art. 63. O  imposto,  de competência da União,  sobre operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  e  sobre  operações  relativas  a  títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  [...]  IV  ­  quanto  às  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários,  a  emissão,  transmissão,  pagamento  ou  resgate  destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo  único.  A  incidência  definida  no  inciso  I  exclui  a  definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao  pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma  operação de crédito.  Lei nº 8.894/94:  Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  e  Valores Mobiliários  será  cobrado  à  alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações  de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários.  [...]  Art. 2º Considera­se valor da operação:   I ­ nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado;  [...]  Art. 3º São contribuintes do imposto:   I ­ os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso  I;   Lei nº 9.779/99:  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º Responsável pela  cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3º  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido até o  terceiro dia útil  da  semana subseqüente à da  ocorrência do fato gerador.  Fl. 4272DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 16          15 Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF):  Art. 2º. IOF incide sobre:  I­ operações de crédito realizadas:  a)por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1º);  b)por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou  de  prestação  de  serviços  (factoring)(Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 15, §1º, inciso III, alínea "d", e Lei nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);   c)entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13).   [...]  §1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento  ou  resgate  do  título  representativo  de  uma  mesma  operação  de  crédito  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  63,  parágrafo único).  §2º  Exclui­se  da  incidência  do  IOF  referido  no  inciso  I  a  operação  de  crédito  externo,  sem  prejuízo  da  incidência  definida no inciso II deste artigo.  Dos dispositivos de leis, acima reproduzidos, pode­se concluir o seguinte:  a)­ o contribuinte do IOF­Crédito é o tomador do crédito (mutuário);  b)­ o responsável pela retenção e recolhimento do IOF­Crédito é o cedente do  crédito (mutuante). A lei não atribui ao contribuinte responsabilidade supletiva;  c)­ na operação em que há a incidência de IOF­Crédito não haverá incidência  do IOF­Títulos, e vice­versa;  d)­ não existe operação de crédito isenta de IOF­Crédito;  e)­  não  sendo  o  contribuinte  (mutuário)  o  responsável  pelo  pagamento  do  IOF­Crédito,  dele  não  se  pode  exigir  o  pagamento  da  exação.  Somente  o  responsável  (substituto tributário) está obrigado a efetuar a retenção e o pagamento do IOF­Crédito;  f) nas operações de crédito em que empresa sediada no Brasil é a mutuária e a  empresa mutuante tem sede fora do Brasil, o contribuinte continua sendo a empresa mutuária  (brasileira) e o responsável tributário continua sendo a empresa mutuante (estrangeira). Nesse  caso, o responsável tributário não está sujeito à lei brasileira, não tendo como dele se exigir a  retenção e o pagamento do IOF­Crédito.  Fl. 4273DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 17          16 g)  nas  operações  de  crédito  em  que  empresa  sediada  fora  do  Brasil  é  a  mutuária e a empresa mutuante  tem sede no Brasil, o contribuinte continua sendo a empresa  mutuária  (estrangeira) e o  responsável continua sendo a empresa mutuante  (brasileira) e dele  responsável se pode exigir o pagamento do IOF.   Essas conclusões são irrefutáveis e importantes para o deslinde da questão.  Como a legislação do IOF­Crédito não atribui responsabilidade supletiva ao  contribuinte, o responsável tributário é o único obrigado a reter e recolher o tributo. Ou seja, o  Fisco tem o direito de exigir do responsável tributário o pagamento do IOF­Crédito, nunca do  contribuinte,  independente  deste  ser  ou  não  residente  (pessoa  física) ou  estabelecido  (pessoa  jurídica) no Brasil.  Nas operações de crédito em que o responsável tributário (ou mutuante) não  possui estabelecimento no Brasil e, portanto, não se sujeita às  leis brasileiras, não há como o  Estado brasileiro exigir o pagamento do IOF­Crédito deste responsável. Nesse caso, em tese, a  operação  está  dentro  do  fato  gerador  do  IOF­Crédito.  No  entanto,  está  ou  não  a  operação  incluída no  fato  gerador do  IOF­Crédito  é  irrelevante porque, na prática,  o  crédito  tributário  não pode ser exigido pelo Fisco Federal. Daí decorre as disposições do Regulamento do IOF  (Decreto nº 6.306/2007, art. 2º, § 2º) que excluiu da incidência do IOF as operações de crédito  externo.  A  recorrente  questiona  o  alcance  da  expressão  “crédito  externo”,  acima  referida,  para  concluir  que  toda  operação  de  crédito  (ou  mutuo)  que  envolva  uma  empresa  sediada no Brasil  e outra  empresa  sediada  no  exterior  é  uma operação  de  “crédito  externo”,  ainda  mais  se  a  operação  for  contratada  em  moeda  estrangeira  e  os  recursos  estavam  no  exterior e lá foram entregues, também em moeda estrangeira (USD).  Em primeiro legar, não é a moeda consignada no contrato que vai definir se a  operação é de “crédito externo” ou de “crédito  interno”, digamos assim. Também não o é o  local em que os recursos se encontram e o local onde foram entregues ao mutuário. O que vai  definir se o crédito é externo ou não é o domicílio do proprietário do dinheiro objeto do mútuo,  ou seja, o país onde a empresa mutuante está  instalada e de onde determinará a  remessa dos  recursos  ao mutuário. Dito  de  outra  forma,  onde  a  empresa  que  possui  o  dinheiro  objeto  do  mutuo está instalada: dentro ou fora do país.  Se instalada dentro do país, a operação é de “crédito interno” e se instalada  fora do país, a operação é de “crédito externo”, a que se refere a legislação do IOF­Crédito.  Esta é a mesma conclusão da decisão recorrida, só que aqui está dita de uma  forma mais simples e direta, de que a expressão “crédito externo” sempre se refere a recursos  que  estão  no  exterior  e  que  serão  remetidos  para  o  Brasil  a  título  de  empréstimo.  Não  é  poupança nacional, é poupança estrangeira, externa.  No  caso  dos  autos,  os  recursos  (ou  poupança)  objeto  dos  mútuos  são  nacionais e podem ou não estar no território nacional, não faz diferença. A recorrente pode, e  de  fato  o  fez,  dispor  livremente  dos  mesmos  (desde  que  obedecido  a  legislação  pátria),  inclusive para emprestar a qualquer pessoa, no Brasil ou no exterior.  Fl. 4274DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 18          17 Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  ao  efetuar  operação  de  mutuo,  com  pessoa residente no Brasil ou no exterior, ocorre o fato gerador do IOF­Crédito e o Estado pode  e deve exigir dela recorrente mutuária e responsável o IOF­Crédito devido.   Na  operação  realizada  pela  recorrente,  não  há  lei  concedendo  isenção  ou  excluindo a operação do campo de incidência do IOF­Crédito. As disposições do § 2º, do art.  2º, do RIOF (Decreto nº 6.306/2007) não tem referência em lei (todos os dispositivos do RIOF  referenciados  em  lei  trazem­na  no  final  do  texto  e  entre  parênteses)  porque  não  tratam  de  isenção  ou  de  não­incidência.  Por  isso,  procede  o  argumento  da  Fazenda  Nacional,  abaixo  reproduzido:  Acontece  que,  na  verdade,  o  Decreto  jamais  pretendeu  estabelecer  uma  não­incidência  tributária.  Seu  objetivo  era  justamente  explicitar  aquilo  que  já  decorre  da  análise  sistemática da legislação pertinente: o IOF não incide quando a  pessoa legalmente sujeita ao recolhimento não tem domicílio no  Brasil.  Aliás,  esta  é  uma  das  funções  primordiais  do  Regulamento:  poupar  os  destinatários  da  necessidade  de  recorrer  a  diversos  diplomas legais (no caso, as Leis 5.134/66, 8.894/94 e 9.779/99),  sintetizando  e  condensando  aquilo  que  decorre  de  sua  interpretação sistemática.  Quanto  à  base  de  cálculo  dos  recursos  emprestados  pela Recorrente,  como  bem disse a Fazenda Nacional, não se trata da hipótese prevista no art. 143 do CTN, porquanto  o valor tributário não está expresso em moeda estrangeira, já que foi extraído da contabilidade  da Recorrente, que está em Reais.  O  fato  de  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  fazer  referência  à  forma  de  conversão  do  valor  dos  Contratos  de  Mútuo  para  o  Real,  realizada  pela  Recorrente,  não  significa que  ela Fiscalização  tenha, como disse a Recorrente,  arbitrado um valor da  taxa de  câmbio para a conversão da base de cálculo de USD para Real, sem nenhum fundamento legal.  Na verdade, a base de cálculo foi apurada em Reais, e não em USD, com base na escrituração  contábil da Recorrente, da mesma forma como se apura a base de cálculo dos demais impostos  e contribuições federais. Os Contratos de Mutuo serviram de prova da realização das operações  de mutuo e de sua conformidade com a contabilidade. O valor das operações, base de cálculo  do IOF, foi apurado em Reais.  Quanto à cobrança do adicional de 0,38% para o Contrato nº 1000.0030/07, a  decisão  recorrida  foi  clara  ao  provar  que  houve,  sim,  acréscimos  no  saldo  devedor  da  BRASOIL, caracterizando a hipótese de incidência do referido adicional, prevista no art. 7º, §  16, do RIOF (Decreto nº 6.306/2007), não havendo reparos a fazer na decisão recorrida.  Também  não  merece  prosperar  o  argumento  da  recorrente  de  que  sua  operação de mutuo estaria alcançada pela isenção prevista no inciso III, do art. 8º do Decreto nº  4.494/02 (RIOF/02) por ser uma operação de exportação de capital.  Como bem disse a decisão  recorrida, a  isenção concedida nas operações de  crédito destinadas a financiar a exportação de mercadorias e serviços não alcança as operações  de mutuo financeiro realizadas pela recorrente. As operações aqui  tratadas não se destinam a  financiar exportação de produtos/serviços nacionais.  Fl. 4275DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 19          18 Sobre a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário lançado a título  de multa de ofício, também não vejo reparos a fazer na decisão recorrida.  Como bem disse a decisão recorrida, o crédito tributário relativo a penalidade  aplicada tem mesma natureza da obrigação principal e, nos termos do § 3º do art. 113 c/c art.  161,  ambos  do  CTN,  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  falta  de  pagamento do crédito tributário incide juros de mora.  O vencimento da multa de ofício  lançada  em auto de  infração ocorre  trinta  dias após a sua notificação ao contribuinte (art. 160 do CTN). A recorrente tomou ciência do  lançamento  da  multa  de  ofício  no  dia  19/7/2011,  sendo  o  vencimento  da  mesma  no  dia  18/8/2011. Não pago no vencimento, incide os juros qualquer que seja a razão da mora.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  para  todos  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Declaração de Voto  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO    Fl. 4276DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 20          19 O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Tratam  os  presentes  autos  sobre  o  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio e Seguro, ou Operações relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.   A  autoridade  fiscal  lançou  o  IOF­crédito  sobre  o  valor  de  diversos  empréstimos concedido pela empresa brasileira às suas subsidiárias no exterior em dólares.  Possível verificar das planilhas que tratam­se de créditos concedidos a partir  do  início  do  ano­calendário  de  2008.  Passível  verificar  do  IOF  ainda  que  a  d.  autoridade  também o enquadrou como “crédito rotativo”, e o tributou de acordo com os saldos diários.  Afirma  a  fiscalização  que  “não  obstante  os  contratos  analisados  neste  item  possuírem valor limite para a linha de crédito disponibilizada, e uma data final de validade, não  resta dúvida que se trata de crédito rotativo”  Afirma ainda ao final que “considerando a fiscalizada adotou um critério de  conversão ao registrar em sua contabilidade, em moeda nacional, os valores dos empréstimos  contratados  em  dólares  americanos,  e,  ainda,  considerando  que  o  critério  adotado  está  compatível com o PN CST 247/70, em como os princípios contábeis geralmente aceitos – mais  especificamente  aqueles  constantes  da  NBC  17,  o  fisco  adotou,  para  fins  de  conversão  dos  valores em dólares para reais o mesmo critério utilizado pela fiscalizada (e constante em sua  contabilidade), qual seja, conversão de dólares para reais com base na cotação de venda”, o que  confirmando  sua  interpretação  de  que  tratam­se  de  empréstimos  de  empresa  brasileira  para  subsidiária estrangeira, em dólares norte­americanos.  Importante denotar que essa operação em nenhum momento foi enquadrada  como sendo originária de recursos auferidos originalmente no exterior, no caso previstos pela  Lei no. 11.371 de 2006, onde haveria vedação  legal para que  tais  recursos  fossem objeto de  mútuo.   Assim,  estamos  diante  da  avaliação  da  possibilidade  da  incidência  do  IOF  crédito  sobre  operações  envolvendo  moeda  estrangeira,  que  estariam  ou  não  passíveis  de  incidência  de  IOF­Câmbio  ou  até  mesmo  de  uma  bitributação,  ou  seja,  a  convivência  de  ambos.  Entendo que  inexiste  previsão  legal  para  a  incidência  do  IOF  crédito  sobre  essa operação, mas que seria passível de incidência o IOF Câmbio o que simplesmente não se  discute nesses autos.  Importante  observar  que  a  lei  nº  8.894/94,  que  dispõe  sobre  o  IOF,  determinou  em  seu  artigo  6º  que  “são  contribuintes  do  IOF  incidente  sobre  operações  de  câmbio  os  compradores  ou  vendedores  da  moeda  estrangeira  na  operação  referente  a  transferência financeira para ou do exterior, respectivamente.”, sendo que de acordo com seu  parágrafo único “as instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção  e recolhimento do imposto.”.   A  lei acima mencionada foi  regulamentada pelo Decreto nº 6.306, de 14 de  dezembro de 2007, segundo o qual o IOF tem 05 (cinco) fatos geradores: operações de crédito;  Fl. 4277DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721051/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.711  S3­C3T2  Fl. 21          20 operações  de  câmbio;  operações  de  seguro  realizadas  por  seguradoras;  operações  relativas  a  títulos ou valores mobiliários; e operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.   No caso in concreto, entendo que o ato praticado pela Recorrente enquadra­ se  à  descrição  do  artigo  6º,  da  Lei  nº  8.894/94,  resultando,  portanto,  a  incidência  do  IOF­ Câmbio.  Por isso, julgo que a capitulação correta do lançamento ora atacado seria a do  artigo 6º, da Lei nº 8.894/94, que sob a operação financeira realizada incide IOF­Câmbio e não  IOF­Crédito, como fora lançado.  Finalmente,  entendo  impossível  a  convivência  dos  dois  tributos.  Entendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários,  inclusive  por  ser  amplamente  vedada  no  ordenamento  jurídico  nacional,  em  particular  no  CTN,  a  bitributação,  e  que  mesmo  que  a  mesma lei preveja a existência de fatos geradores distintos, os mais diversos, o fato econômico  apenas pode subsumir­se a um desses  fatos geradores. Um mesmo fato  econômico não pode  dar origem a dois  fatos geradores distintos em um mesmo  tributo, deve o  intérprete escolher  uma delas.  Por todo exposto, conheço do presente recurso, e dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO    Fl. 4278DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 11030.002479/2004-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Rodrigo da Costa Possas - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 320          1 319  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.002479/2004­10  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.734  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIJHAL GEMAS ­ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ­  EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Rodrigo da Costa Possas ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 24 79 /2 00 4- 10 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 321          2 Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso,  Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva, Maria Teresa Martínez López Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de exame de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda  Nacional.   A  interessada,  no  exercício  de  suas  atividades  sociais,  atua  no  ramo  de  industrialização de pedras preciosas e semipreciosas. Formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se  ressarcir  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  conforme  pedido  de  ressarcimento  PER/DCOMP.  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com  o Termo de Verificação Fiscal,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado, em razão de que as exportações efetuadas pelo requerente são referentes a produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da TIPI,  com  a  notação NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos produtos se encontram fora do campo de incidência do IPI, desatendendo a condição para  a  fruição do benefício  fiscal,  prevista no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 1996, ou  seja,  de que  o  produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  A  interessada  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  indeferida. Também apresentou Recurso Voluntário, que foi provido.  Agora, em sede de Recurso especial, devidamente admitido por Despacho do  Presidente da Câmara, a PGFN pleiteia a reforma da decisão proferida pela instância ordinária.  Defende a d. Procuradoria que a exportação de produtos NT não gera direito  ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.363/96, por não estarem os produtos  dentro do campo de incidência do imposto.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  A jurisprudência do CARF está dividida em três correntes:  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 322          3 I)  os  que  entendem que  o  simples  fato  de  estar  classificado  o  insumo  em  NT não daria direito ao crédito;  II)  os  que  defendem  que  a  Lei  n°  9.363/96  não  exige  para  o  gozo  do  incentivo que o produto exportado seja industrializado; e  III) produto  classificado  na  TIPI  como  NT,  não  significa  necessariamente  produto  não  industrializado.  É  relevante  que  a  interessada  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados na TIPI como NT.  Defendo a terceira posição.  É  fato  que  o  insumo/produto  classificado  na  TIPI  como NT,  não  significa  necessariamente  produto  não  industrializado.  É  relevante  que  a  interessada  tenha  exportado  produtos industrializados, ainda que esses produtos estejam classificados na TIPI como NT.  É importante salientar não se estar tratando de créditos normais de IPI, mas  de um crédito presumido, uma ficção, onde as bases para sua apuração estão contempladas pela  Lei 9.363/96.  Excertos  do  voto  do  Conselheiro  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  (Declaração  de  voto  –  Ac.  9303­00.743)  também  compartilham  desse  entendimento  mais  restritivo,  ou  seja  nem  todo  insumo  classificado  como  NT  daria  ao  crédito,  e  sim,  o  industrializado. Vejamos:  O  que  se  define  com  base  na  legislação  do  IPI  é  pois,  o  significado de "produção", não de estabelecimento produtor.  Produção,  como  bem  se  sabe  ,  está  definida,  desde  1964,  pelo  art. 3º da Lei 4.502/64, como "qualquer operação que modifique  a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo".  Na TIPI as operações que não se enquadram como tal  impõem  que ao produto se atribua a sigla NT.  Nesse sentido, pode­se utilizar a TIP1 para afastar do beneficio  todos  aqueles  produtos  que  ali  apareçam  com  a  expressão  NT  devido ao fato de serem produtos não industrializados.  Não  se  pode  utilizá­la,  no  entanto,  para  desqualificar  para  o  beneficio  todo  e  qualquer  produto  NT,  pois  com  tal  sigla  aparecem  também  produtos,  sem  a  menor  sombra  de  dúvidas,  industrializados.  Tais  são  todos  aqueles  que o  constituinte,  por  qualquer  razão  que  seja,  resolveu  excluir  do  campo  de  incidência  do  imposto,  a  exemplo  dos  minerais,  combustíveis,  papel  etc;  afinal,  não  fossem  eles  produtos  industrializados,  necessidade não haveria de norma constitucional impedindo sua  tributação pelo imposto.  Destarte,  entendo  que  a  melhor  interpretação  do  dispositivo  legal  que  instituiu  o  beneficio  é  a  que  restringe  o  seu  aproveitamento  aos  produtos  industrializados  segundo  a  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 323          4 legislação  do  IPI,  o  que  não  é  o  mesmo  que  impedir  o  aproveitamento com respeito a todos os NT.  No  caso  em  análise,  inexistem  dúvidas  haver  sim  um  processo  de  industrialização. Nesse sentido extrai­se das informações trazidas pela interessada:  De  efeito,  a  partir  destas  considerações  legais,  infere­se  por  qualquer  ângulo  de  visada  que  a  industrialização,  segundo  o  RIPI,  caracteriza­se  pela  modificação  da  natureza,  funcionamento,  acabamento,  apresentação  ou  finalidade  do  produto,  aperfeiçoando­o  para  consumo,  reconhecendo  como  estabelecimento  industrial  quem  execute  qualquer  destas  operações.  Pois bem, no caso da Recorrente, conforme relatório da lavra de  geólogo  de  idoneidade  e  profissionalismo  reconhecimento  nacionalmente, Dr.Claudir F. Kellermann, a atividade  social  :­  desenvolvida  pela  Recorrente  é  considerada  industrial,  porquanto  as  pearas  passam  por  processo  de  beneficiamento  singular.  Após adquirir as pedras, principalmente ametistas, de garimpos,  em  seu  estado  bruto,  a  Recorrente,  através  de  processo  eminentemente  industrial,  as  prepara  para  posterior  comercialização.  Consta naquele relatório (em anexo):  3­BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO  A  ametista  produzida  no  Rio  Grande  do  Sul,  bem  como  a  ametista  importada,  tem  finalidade  ornamental  e  para  facetamento,  sendo  industrializada  e  posteriormente  comercializada.  O  beneficiamento  da  ametista  ornamental  resume­se ao corte para abrir uma "janela" no geodo, de modo  que  se  obtenha  uma  visão  da  sua  beleza  interna  (Foto  n°  01),  construindo­se assim, peças denominadas "capela". Também há  a  necessidade  de  remoção  do  excesso  de  rocha  encaixante  (basalto) que acompanha a peça e que não foi tirada no garimpo  (Fotos n° 02 e 03). A abertura da "janela" no geodo, bem como a  retirada da "capa" de rocha encaixante, é efetuada com o auxílio  de máquinas específicas de corte, que utilizam disco diamantado  para  tal  fim.  O  corte  deve  ser  efetuado  seguindo  uma  linha  previamente estabelecida e demarcada em giz, na peça.  O fluxograma apresentado na Figura 01 mostra a seqüência de  beneficiamento das ametistas.  A empresa Dijal Gemas Ind. Com. Exp. Ltda., trabalha somente  com  pedras  ametistas  e  citrinos  destinadas  à  martelação,  produzindo pedras para facetamento (Foto n° 06) [...].  Em  relação  a  este  processo  de  industrialização,  parte­se,  primeiramente,  ao  debulhamento,  onde  os  geodos  são  desmontados,  utilizando­se  marretas  de  pequeno  porte  e  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 324          5 martelados  para,  num  trabalho  que  exige  certo  cuidado,  se  separarem os cristais por meio de sucessivas pancadas.  Ato  contínuo,  após  a  debulhação  dos  geodos,  é  efetuada  uma  análise nos cristais onde é avaliada a necessidade de tratamento  término,  colocando­as  em  um  forno  elétrico,  mergulhadas  em  areia  grossa  em  uma  caixa  de  ferro,  outorgando­as  tendências  alaranjadas, avermelhadas ou amarronadas.  Caso não seja necessária a queima, as pedras são encaminhadas  diretamente para o martelamento.  O martelamento,  por  sua  vez,  consiste  na  retirada  das  partes  não aproveitáveis do cristal para lapidação, posto apresentarem  imperfeições, utilizando­se de pequenos martelos, removendo as  partes imperfeitas, sobrando, ao final, a gema perfeita, límpida e  sem trincas.  Somente  após  estas  três  etapas  distintas,  típico  processo  de  industrialização, modificando  a  natureza  das  pedras,  que  estas  serão comercializadas no mercado interno ou externo.  Em  conclusão,  o  Douto  Geólogo  põe  uma  pá  de  cal  sobre  qualquer  dúvida  existente  acerca  do  processo  industrial  da  ametista e do citrino, levada a efeito pela Recorrente através da  modificação/beneficiamento das pedras:  5 ­ CONCLUSÃO  A  empresa Dijal  Gemas  beneficia  somente  ametistas  e  citrinos  facetáveis.  A  agregação  de  mão­de­obra  nas  pedras,  está  relacionada  as  diferentes  etapas  de  preparo  das  pedras,  abordadas  no  item  3.2  deste  estudo  [acima  resumido],  o  qual  descreve os processos de  transformação que passam as pedras,  desde sua aquisição junto aos garimpos, até a formação da gema  apta à comercialização.  Trata­se de um trabalho elaborado por especialistas que atuam  em  todas  as  etapas,  desde  a  compra  da  matéria­prima  no  garimpo, até o estágio final, que é a comercialização das gemas.  Logo,  patente  o  processo  de  industrialização  realizado  pela  interessada  no  exercício  de  suas  atividades  sociais,  recebendo  a  pedra  em  seu  estado  bruto,  efetivamente,  promovendo,  a  partir  daí,  o  debulhamento,  tratamento  térmico  e,  finalmente,  o  seu  martelamento para encontrar a gema da ametista.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  especial da Fazenda.    Maria Teresa Martinez López  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 325          6 Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Redator Designado  A matéria objeto da divergência apontada pela Fazenda Nacional diz respeito  à questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições sociais do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 326          7 Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como, por exemplo, o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  Deixo claro  aqui que no presente  caso nem há que  se  cogitar de diferentes  definições  econômicas ou  jurídicas de  industrialização. A ciência  econômica,  por vezes,  tem  uma  conceituação  diversa  da  jurídica  em  alguns  aspectos.  Nesse  caso  não  há  nenhuma  diferença, eis que estamos tratando de “produtos” agrícolas, milho e soja.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  “Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras, a duas condições – ser produtora e ser exportadora –, não resta dúvida quanto à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 327          8 mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o  IPI. Em um estudo da  lei  incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa  mais  claro  que  a  delimitação  do  benefício  se  daria  somente  em  relação  aos  produtos  industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  Decreto 2.637, de 25/06/98:  "Art. 2° (...)  Parágrafo  Único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  NT  (não­tributado)  (Lei  n.°  9.493,  de  10  de  setembro  de  1997,  art. 13 )”  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 328          9 Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  IPI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.  Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 329          10 Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 330          11 A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 331          12 embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também,  colaciono  parte  do  voto  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:  “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 332          13 Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 333          14 “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim, não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 334          15 Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002479/2004­10  Acórdão n.º 9303­002.734  CSRF­T3  Fl. 335          16 Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:  Art. 153, § 3º: “O imposto previsto no inciso IV:  I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11065.922109/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O tributo objeto de compensação não homologada é exigido com os respectivos acréscimos legais. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada. EDITADO EM: 10/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922109/2009­16  Acórdão n.º 3101­001.589  S3­C1T1  Fl. 331          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique  Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.     Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  17/09/2007,  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  (PER/DCOMP  264l4.79856.170907.1.1.016045),  referente  ao  segundo trimestre de 2007, no valor de R$ 57.385,68. Vinculada  a  esse  crédito,  transmitiu  a  declaração  de  compensação  –  DCOMP nº  05508.54779.150808.1.7.013159,  por meio  da  qual  pretendeu a extinção dos débitos de CSLL (2372), IRPJ (2089),  CONFINS  (2172)  e  PIS/PASEP  8109,  totalizando  os  débitos  o  montante de R$ 129.455,14.  A verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada por  processamento  eletrônico,  estando  os  resultados  consolidados  nos  demonstrativos  de  fls.  254/256.  Foram  glosados  créditos  indevidos  pelo  motivo  7  –  empresa  emitente  da  nota  fiscal  optante  do  SIMPLES.  É  o  que  consta  da  fundamentação  do  Despacho Decisório de fl. 02.  Em decorrência das constatações acima foi reconhecido à  empresa o direito creditório no montante de R$ 56.991,54. Esse  valor foi utilizado para homologar parcialmente a compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP  nº  05508.54779.150808.1.7.013159.  Efetuados  os  procedimentos  de  compensação,  restou  a  cobrança  do  débito  discriminado  no  quadro  3  do  Despacho  Decisório.  Desse  Despacho  Decisório  o  contribuinte  inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls. 03/04, alegando, em resumo, que apresentou três pedidos de  Ressarcimento,  relativos  a  saldos  credores  de  IPI  apurados  no  2º, 3º e 4º  trimestres de 2007, nos valores de R$ 57.385,68, R$  59.616,25  e  R$  91.801,29,  respectivamente.  Que  apresentou  para  tais  créditos  o  pedido  de  compensação  05508.54779.150808.1.7.013159, no valor de R$129.455,14. Diz  que  para  o  pedido  de  compensação  somente  foi  considerado  o  crédito relativo ao  segundo  trimestre de 2007. Ao  final,  requer  que  sejam  considerados  os  créditos  relativos  a  todas  as  PER/DCOMPs relacionadas e a homologação da compensação  declarada na sua totalidade.  Consta nas fls. 261/262, pedido de compensação de ofício  dos  débitos  com  os  créditos  reconhecidos  em  PER/COMP  que  relaciona.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922109/2009­16  Acórdão n.º 3101­001.589  S3­C1T1  Fl. 332          3 Em  atendimento  à  solicitação  do  interessado,  o  Seort  efetuou  as  compensações  solicitadas,  no  limite  dos  créditos  reconhecidos, conforme informação de fls. 266.  O  interessado  em  05/03/2010  apresenta  petição  denominada  “complementação  à  impugnação  administrativa”,  fls. 267/268, na qual solicita anulação do lançamento tributário,  por  erro  material;  exclusão  dos  lançamentos  e  multas  decorrentes  da  não  compensação  dos  débitos  existentes  pelos  créditos existentes; acolhimento das informações repassadas na  PER/DCOMP com suas correções efetivas em consonância com  os documentos  fiscais e contábeis da empresa, homologando­se  as  compensações  apresentadas  e,  por  conseqüência,  a  extinção/liquidação do crédito tributário."  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  10.36.202,  de  15  de  dezembro  de  2011,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  CONSIDERADOS  INDEVIDOS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Tornam­se  definitivas  na  esfera  administrativa  as  glosas  de  crédito que não tenham sido expressamente contestadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007   DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Os débitos relacionados na Declaração de Compensação devem  ter  valor  igual  ou  inferior  ao  crédito  nela  informado,  considerando­se os valores originais dos débitos adicionados de  seus acréscimos moratórios (juros de mora e multa), quando for  o caso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007   PETIÇÃO INTEMPESTIVA   Não  se  conhece  de  petição  do  interessado  apresentada  após  o  transcurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  de  ciência do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese:  a)  que  foi  ilegal  a  aplicação  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  compensados,  tendo em vista que apresentou o pedido de compensação antes do vencimento  dos tributos a compensar, utilizando créditos apurados antes do vencimento dos débitos;  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922109/2009­16  Acórdão n.º 3101­001.589  S3­C1T1  Fl. 333          4 b) que não acatar o direito aos créditos de  insumos adquiridos de empresas  optantes do SIMPLES fere o princípio da não­cumulatividade do IPI;  c) que eventual erro de preenchimento da DCOMP não pode prevalecer ante  o conteúdo real da situação;  d)  que o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  em decorrência  da  situação  irregular de seus fornecedores;  e) que  "deve ser assegurado ao  recorrente o direito à  regra mais benigna,  por ser este princípio geral de direito tributário";  f)  que  não  se  pode  exigir  tributo  "por  simples  verossimilhança.  mera  probabilidade ou verdade material aproximada".  A recorrente finaliza sua defesa solicitando:  "Assim,  demonstrada  a  ausência  de  suporte  fático,  e  a  necessidade  de  oportunizar  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  promover as necessárias demonstrações, a Recorrente  requer a  V. Sas. que acolhendo as razões de recurso aqui expendidas, lhe  conceda:  1. Que  acolha  a preliminar  suscitada,  dando pela anulação do  lançamento  tributário  efetuado,  por  erro  material,  sendo  que  mero  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  não  é  suficiente  para  ensejar  a  extinção  do  direito  ao  crédito  e  consequente cobrança com aplicação de multa.  2. No mérito  lhe  conceda a  exclusão dos  lançamentos  e multas  decorrentes  da  não  compensação  dos  débitos  pelos  créditos  existentes,  descritos  acima  e  no  referido  auto  de  infração,  por  todas,  as  razões  acima  expostas,  bem  como  aquelas  que  serão  supridas pelo douto conhecimento desse Julgador.  2.1 Reconheça o direito de crédito decorrente do Simples é das  empresas com situação cancelada no cadastro CNPJ, bem como  aqueles decorrentes de equívoco no preenchimento do pedido.  3  Que  determine  a  nulidade  do  ato  de  lançamento,  desconstituindo­o,  e  sendo  nulo  o  principal,  nulo  os  demais  consectários impostos, na forma da legislação vigente.  4 Julgue procedente o presente Recurso, acolha as informações  repassadas na PER/DCOMP com suas correções, efetivadas em  consonância com os documentos fiscais e contábeis da empresa,  dando  pela  confirmação  do  direito  à  totalidade  do  crédito  existente ao contribuinte, com a correta compensação efetuada e  exclusão  dos  lançamentos,,  homologando­se  as  compensações  apresentadas  e  por  consequência,  a  extinção/liquidação  do  credito tributário.  5 Que ao final,  julgue procedente o presente Recurso, sob pena  de duplicidade de cobrança, contando para tanto, sempre com os  doutos  conhecimentos  deste  eminente  julgador,  para  suprir  as  razões  aqui  despendidas,  excluindo  todos  os  lançamentos  e  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922109/2009­16  Acórdão n.º 3101­001.589  S3­C1T1  Fl. 334          5 consectários, anulando­se o auto de lançamento no que couber e  retificando na parte que lhe seja de direito."  É o relatório.    Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 329, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.589, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  A questão discutida nestes autos é idêntica à tratada em outros processos da  contribuinte. Um dos processos foi  julgado pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara  desta  Terceira Seção.  Transcreve­se,  a  seguir,  excertos  do  voto  proferido  no Acórdão  3403­ 002.275,  de  25  de  junho  de  2013  (processo  11065.922105/2009­20)  ,  do  i.  Conselheiro  Alexandre Kern, cujos fundamentos são adotados na solução do presente litígio:  "Compulsando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  (...),  constato que o  interessado controverteu apenas a homologação  parcial  de  compensações  objeto  do  presente  processo,  sem  se  preocupar em contestar expressamente as glosas procedidas que,  por  essa  razão,  quedaram  definitivas  na  esfera  administrativa.  Via de consequência, não se conhecerá do recurso voluntário na  parte em que buscou controverter o direito ao crédito de IPI nas  aquisições de insumos a fornecedores optantes pelo SIMPLES e  com situação cadastral cancelado no CNPJ. Trata­se de matéria  preclusa.  Quanto à homologação apenas parcial das compensações  declaradas  e  à  insistência  recursal  na  suficiência  dos  créditos,  deve­se considerar a glosa procedida, no valor de (...). Ademais,  embora tenha formulado mais de um pedido de ressarcimento, o  contribuinte vinculou os débitos a compensar a apenas um deles.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922109/2009­16  Acórdão n.º 3101­001.589  S3­C1T1  Fl. 335          6 Essas  circunstâncias  acabaram  por  fazer  com  que  o  montante  dos débitos confessados fosse inferior (superior) ao dos créditos.  Nada  há  a  reparar  no  procedimento  administrativo,  nem  na decisão recorrida.  A obscura peça  recursal  refere a ocorrência de  erro nas  informações  consignadas  no  PER/DComp.  Todavia,  não  o  especifica, muito menos comprova inexiste, nos autos, qualquer  prova  documental  ou  escritural  dos  créditos.  O  deferimento  parcial  do  ressarcimento  e  a  parcial  homologação dos  débitos  apoiaram­se,  exclusivamente,  nas  declarações  do  próprio  contribuinte).  Tampouco  se  cogita,  no  presente  processo,  de  lançamento  fiscal,  razão  pela  qual  é  impertinente  o  pedido  de  decretação de nulidade.  Confessados,  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada  emergiram  inadimplidos.  Incide,  no  caso,  a  regra  do  art.  45  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012, atualmente vigente:  Art.45. O tributo objeto de compensação não homologada  será exigido com os respectivos acréscimos legais.  A propósito, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, assim dispõe a respeito dos acréscimos moratórios:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa  a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Tratando­se de norma tributária regularmente inserida no  ordenamento jurídico, não há como negar sua vigência."  No  caso  presente,  da  mesma  forma  que  no  voto  transcrito,  não  houve  contestação  expressa,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  as  glosas  efetuadas  pelo  processamento eletrônico, que totalizaram R$394,14, do que resulta que tais glosas tornaram­se  definitivas na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235 (PAF), in verbis:  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922109/2009­16  Acórdão n.º 3101­001.589  S3­C1T1  Fl. 336          7 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Em  consequência,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  contestou  o  direito  ao  crédito  básico  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  perante  fornecedores  optantes do SIMPLES. Trata­se, portanto, de matéria preclusa.   Por  último,  esclareça­se  que  a  causa  da  não­homologação  de  parte  dos  débitos  confessados  na  DCOMP  tratada  nestes  autos  decorreu  do  fato  de  a  contribuinte  ter  informado  débitos  cujos  valores  originais  superaram  ao  montante  do  crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento,  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  a  DCOMP.  É  o  que  atesta  o  demonstrativo de Detalhamento da Compensação, que integra o Despacho Decisório.  Assim,  constata­se  que  o  voto  transcrito  adequa­se  perfeitamente  à  solução  do presente litígio  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são estas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 12689.720457/2013-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/02/2013 AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. LAVRATURA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESACATO. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, nos termos do art. 6º, I, “a” e “c”, da Lei nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, têm competência para cominação das sanções inerentes ao controle aduaneiro, ressalvada a pena de perdimento de bens. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. DESACATO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza desacato a prática de atos de desprestígio ao servidor público no exercício regular de suas funções, mediante conduta desmedida e incompatível com os atos do convívio social, inclusive com emprego de palavras injuriosas, ameaças e gritos agudos. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3802-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/02/2013 AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. LAVRATURA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESACATO. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, nos termos do art. 6º, I, “a” e “c”, da Lei nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, têm competência para cominação das sanções inerentes ao controle aduaneiro, ressalvada a pena de perdimento de bens. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. DESACATO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza desacato a prática de atos de desprestígio ao servidor público no exercício regular de suas funções, mediante conduta desmedida e incompatível com os atos do convívio social, inclusive com emprego de palavras injuriosas, ameaças e gritos agudos. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 179          1 178  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12689.720457/2013­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.877  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  BRENO LUCENA MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 07/02/2013  AUDITOR­FISCAL.  COMPETÊNCIA.  LAVRATURA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. DESACATO.  Os Auditores Fiscais da Receita Federal, nos termos do art. 6º, I, “a” e “c”, da  Lei nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, têm competência para  cominação das sanções inerentes ao controle aduaneiro, ressalvada a pena de  perdimento de bens.  PROVA  TESTEMUNHAL.  INDEFERIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  PERSUASÃO  RACIONAL  OU  DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.  DESACATO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza desacato a prática de atos de desprestígio ao servidor público no  exercício  regular  de  suas  funções,  mediante  conduta  desmedida  e  incompatível  com  os  atos  do  convívio  social,  inclusive  com  emprego  de  palavras injuriosas, ameaças e gritos agudos.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 04 57 /2 01 3- 54 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 11ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (SP1), que julgou improcedente  a impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 143 e ss.):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 07/02/2013   DESACATO À AUTORIDADE ADUANEIRA.   A  infração administrativa do  desacato  à Autoridade Aduaneira  não se confunde com o delito de desacato, que se encontram em  distintas esferas, administrativa e penal, respectivamente.   O  ato  de  desacatar  pode  adotar  as mais  variadas  formas,  tais  como palavras grosseiras, atos ofensivos, ameaças.   Uma  Repartição  Fiscal,  as  autoridades  fiscais  e  os  servidores  que nela laboram, regidos que são pelo art. 37 da Constituição  da República, dispositivo que lhes outorga precedência sobre os  demais  setores  e  autoridades,  a  qualificação  de  essenciais  ao  funcionamento do Estado e a prioridade na alocação de recursos  do  Estado  (incisos  XVIII  e  XXII),  é  um  local  que  deve  ser  frequentado e utilizado, por todos os cidadãos, com semelhantes  honras,  costumes  e  liturgias  que  se  verificam  nas  Cortes  de  Justiça,  nos  Tribunais,  nas  Procuradorias,  nas  Casas  Legislativas.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O auto de infração impugnado cominou ao Recorrente Breno Lucena Macedo  a multa prevista no prevista no art. 107, III, do Decreto­Lei nº 37/1966, em razão de desacato  cometido quando da fiscalização de contêiner contendo bens de seu interesse.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12689.720457/2013­54  Acórdão n.º 3802­003.877  S3­TE02  Fl. 180          3 De acordo com o relatório constante da decisão da DRJ de São Paulo (fls.143  e ss.), o fato jurídico foi assim caracterizado:  “1.  o  Sr.  Breno  Lucena  Macedo,  CPF  nº  891.507.324­04  e  a  sua  esposa,  Roberta Macedo, RG n° 4666498, após  residirem por mais de um ano no exterior  (Estados Unidos da América), retornaram ao Brasil definitivamente, enviando a sua  mudança por transporte marítimo, em um contêiner de 40" pés n° MSCU 9935156.  A  carga  chegou  ao  porto  de  Salvador  no  dia  25/01/2013,  sendo  armazenada  no  recinto  alfandegado  ­  TECON  e  registrada  no  sistema  informatizado  da  Receita  federal com o n° CE 101205252985726, contendo a informação de que se tratava de  bagagem  desacompanhada.  A  Equipe  de  Vigilância  da  Alfândega  do  Porto  de  Salvador  ­  ALF/SDR/Savig/EVA,  ao  realizar  a  análise  de  risco  das  cargas  no  pré­despacho referentes ao navio Miramarin, que iria iniciar a sua operação no porto  de Salvador no dia 25/01/2013,  selecionou algumas cargas para  serem fiscalizadas  antes  do  inicio  do  despacho  aduaneiro,  entre  elas  a  do  Sr.  Breno.  Essa  seleção  é  baseada em critérios pré estabelecidos pela Receita Federal do Brasil …”.   2.  Que  no  período  de  janeiro  e  fevereiro,  existe  uma  concentração  de  Auditores­Fiscais  e  de  servidores  em  férias,  pelo  que  ocorreu  um  atraso  na  verificação das cargas selecionadas neste período; que o despachante aduaneiro do  Sr.  Breno  fez  diversas  ligações  telefônicas,  solicitando  que  o  Auditor­Fiscal  realizasse  a  fiscalização  da  carga  dele  e  a  de  outra  senhora,  também em mudança  definitiva para o país, antes do carnaval, ou seja, antes do dia 08/02/2013; que no dia  01/02/2013 foi realizada a fiscalização na carga do Sr. Breno.   3.  Que  após  a  análise  realizada  pelo  Auditor­Fiscal  (autor  do  presente  processo) e também por outro Auditor­Fiscal, o Sr. Múcio Salomão Rocha Ribeiro,  baseado  nas  informações  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte  e  sua  esposa  e  na  verificação fisica da carga, concluímos que parte dela não se enquadrava na hipótese  de  isenção  concedida  para  o  viajante  que  regressa  ao  Pais  em  caráter  permanente  após residirem no exterior por mais de 01(um)ano, nos termos do inciso II do art. 2°  e  art.  35  da  IN RFB  n°  1.059/2010. Que  por  essa  razão,  foi  emitido  o Termo  de  Retenção Savig n° 008/2013, no dia 01/02/2013, retendo alguns bens para que fosse  providenciado  o  despacho  sob  o  regime  comum de  importação,  em  conformidade  com o 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.059, de 2 de agosto de 2010.   4. Que no dia 07/02/2013 às 10h45min., ao retornar de uma outra fiscalização,  informaram ao Auditor­Fiscal, atuante, o Sr. Breno, ora impugnante, e a sua esposa  estavam lhe aguardando para conversar. O Auditor­Fiscal chamou os dois no saguão  da alfândega, onde estavam sentados, e os atendeu por volta das  llh, no balcão do  plantão  da  Seção.  Eles  então  disseram  que  não  concordavam  com  o  Termo  de  Retenção ALF/SDR/SAVIG N° 008/2013, tentando justificar cada item.   5.  Que  então  o  Auditor­Fiscal,  por  ter  convicçao  da  correção  de  seu  procedimento, informou ao Sr. Breno que não iria mudar o seu entendimento, nem  poderia  alterar  o  Termo  de  Retenção,  liberando  os  bens,  como  foi  solicitado.  O  Auditor  então  orientou  a  apresentar  uma  defesa  escrita,  juntando­se  nela  os  documentos que entenderem cabíveis.   6.  Que,  em  síntese,  no  momento  em  que  o  Sr  Breno  percebeu  que  o  Auditor­Fiscal  não  iria  liberar  nenhum  item,  ele  começou  se  exaltar,  gritando  do  outro lado do balcão: "Não se esqueça que a vida dá voltas"; "Você vai pagar por  tudo isso mais para frente".   7. Que após isso, depois que o Auditor­Fiscal (ora atuante) se retirou da sala  do plantão, o Sr Breno saiu da sala em direção ao saguão da alfândega e esmurrou a  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 porta  por  fora.  Nesse  momento,  ele  abriu  novamente  a  porta  do  balcão,  e  mais  exaltado  ainda,começou  a  xingar  e  a  gritar  para  que  o  Auditor­Fiscal  saísse  para  resolver as coisas fora da repartição e que iria retornar para acertar as  'contas, pois  isso  não  ficaria  assim.  Que  testemunharam  os  fatos  os  Auditores­Fiscais  Jair  Rodrigues de Oliveira e Silvio Rogério F. Sande, bem como os vigilantes Fernando  Jesus  da  Silva  e  Silvania  Lima,  os  quais  estavam  no  saguão  da  alfândega,  se  levantaram e solicitaram que ele, o Sr. Breno, se retirasse da alfândega. Que neste  momento,  juntamente  com  o  pedido  de  sua  esposa,  o  Sr.  Breno  resolveu  sair  do  prédio, mas gritando e ameaçando que retornaria para “acertar as contas”.  8.  Que  no  dia  do  ocorrido,  foi  emitido  o  Termo  de  Ocorrência  Savig  n°  15/2013, relatando todo o fato, com a assinatura de todas as testemunhas presentes  no momento.  O Recorrente, em suas razões recursais de fls. 158 e ss., alega que o acórdão  da  DRJ  teria  sido  parcial  na  narrativa  dos  fatos.  Afirma  que  não  teria  ocorrido  a  oitiva  de  testemunhas por ele arroladas, o que representaria cerceamento de direito de defesa. Assevera  que teria havido abuso de autoridade, tanto é verdade que o inquérito criminal instaurado para  apurar o crime de desacato foi arquivado. Afirmou que o desfecho favorável do mandado de  segurança  impetrado para  fins de  liberação dos  bens  retidos  corroboraria  a  irregularidade do  procedimento fiscal. Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  Recorrente  foi  intimado  em  13/03/2014  (fls.156),  interpondo  recurso  tempestivo  em  11/04/2014  (fls.  157  e  158).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso deve ser conhecido.  Inicialmente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de  nulidade da autuação em razão da lavratura pelo auditor desacatado.  Os Auditores Fiscais da Receita Federal, nos termos do art. 6º, I, “a” e “c”, da  Lei nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007,  têm competência para cominação das  sanções inerentes ao controle aduaneiro, ressalvada a pena de perdimento de bens:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12689.720457/2013­54  Acórdão n.º 3802­003.877  S3­TE02  Fl. 181          5 Por  outro  lado,  no  tocante  à  oitiva  das  testemunhas  arroladas,  deve­se  ter  presente que, no processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador,  nos  termos  dos  arts.  18  e  29  do  Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que  entender necessárias ou indeferindo­as, quando prescindíveis ou impraticáveis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  oitiva  das  testemunhas. Com efeito, de acordo com o art. 107,  inciso III do Decreto­Lei nº 37/1966, na  redação da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, III, do Decreto n° 6.759/2009:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   [...]  III ­ de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade  aduaneira; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)     Art. 728. Aplicam­se ainda as seguintes multas (Decreto­Lei n o  37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea "a" e "c" a "g",  VIII,  IX, X, alíneas “a” e “b”,  e XI,  com a redação dada pela  Lei n o 10.833, de 2003, art. 77):   [...]  III ­ de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade  aduaneira;   Do exame dos autos, verifica­se que houve um demora na liberação dos bens  remetidos pelo Recorrente por ocasião de seu retorno para o Brasil. Essa demora, entretanto,  foi  justificada  em  razão  do  número  reduzido  de  fiscais  durante  o  período  de  férias  (mês  de  fevereiro), bem como da necessidade de exame do enquadramento dos bens do Recorrente na  regra de isenção dos arts. 2° e 35 da IN RFB n° 1.059/2010:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa,  entende­se  por:   I  ­  bens  de  viajante:  os  bens  portados  por  viajante  ou  que,  em  razão da sua viagem, sejam para ele encaminhados ao País ou  por  ele  remetidos  ao  exterior,  ainda  que  em  trânsito  pelo  território aduaneiro, por qualquer meio de transporte;   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 II  ­  bagagem:  os  bens  novos  ou  usados  que  um  viajante,  em  compatibilidade  com  as  circunstâncias  de  sua  viagem,  puder  destinar  para  seu  uso  ou  consumo  pessoal,  bem  como  para  presentear,  sempre  que,  pela  sua  quantidade,  natureza  ou  variedade,  não  permitirem  presumir  importação  ou  exportação  com fins comerciais ou industriais;   III ­ bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e no  mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em  condição de carga;   IV  ­  bagagem  desacompanhada:  a  que  chegar  ao  território  aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com  ele chegue, mas em condição de carga;   V  ­  bagagem extraviada: a que  for despachada como bagagem  acompanhada  pelo  viajante  e  que  chegar  ao  País  sem  seu  respectivo  titular,  em virtude da ocorrência de caso  fortuito ou  força  maior,  ou  por  confusão,  erros  ou  omissões  alheios  à  vontade do viajante;   VI  ­  bens  de  uso  ou  consumo  pessoal:  os  artigos  de  vestuário,  higiene  e  demais  bens  de  caráter  manifestamente  pessoal,  em  natureza  e  quantidade  compatíveis  com  as  circunstâncias  da  viagem;   VII  ­  bens  de  caráter  manifestamente  pessoal:  aqueles  que  o  viajante  possa  necessitar  para  uso  próprio,  considerando  as  circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os  bens  portáteis  destinados  a  atividades  profissionais  a  serem  executadas  durante  a  viagem,  excluídos máquinas,  aparelhos  e  outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e  máquinas filmadoras e computadores pessoais; e   VIII ­  tripulante: a pessoa, civil ou militar, que esteja a serviço  do veículo durante o percurso da viagem.   § 1º Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o  inciso  VII  do  caput  abrangem,  entre  outros,  uma  máquina  fotográfica,  um  relógio  de  pulso  e  um  telefone  celular  usados  que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com  as circunstâncias da viagem.   §  2º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º  ,  nas  vias  terrestre,  fluvial  e  lacustre,  incumbe  ao  viajante  a  comprovação  da  compatibilidade  com  as  circunstâncias  da  viagem,  tendo  em  vista,  entre  outras  variáveis,  o  tempo  de  permanência  no  exterior.   § 3º Não se enquadram no conceito de bagagem:   I  ­  veículos  automotores  em  geral,  motocicletas,  motonetas,  bicicletas  com  motor,  motores  para  embarcação,  motos  aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves  e embarcações de todo tipo; e   II  ­ partes e peças dos bens relacionados no  inciso I, exceto os  bens  unitários,  de  valor  inferior  aos  limites  de  isenção,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12689.720457/2013­54  Acórdão n.º 3802­003.877  S3­TE02  Fl. 182          7 relacionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).     Art.  35. Os  residentes  no  exterior  que  ingressem  no  País  para  nele residir de forma permanente, e os brasileiros que retornem  ao País, provenientes do exterior, depois de lá residirem há mais  de 1  (um) ano, poderão  ingressar no  território aduaneiro,  com  isenção de tributos, os seguintes bens, novos ou usados:   I ­ móveis e outros bens de uso doméstico; e   II ­ ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários  ao  exercício  de  sua  profissão,  arte  ou  ofício,  individualmente  considerado.   § 1º A fruição da isenção para os bens referidos no inciso II do  caput  estará  sujeita  à  prévia  comprovação  da  atividade  desenvolvida  pelo  viajante,  e,  no  caso  de  residente  no  exterior  que regresse, do decurso do prazo estabelecido no caput.   §  2º  Não  prejudicam  a  contagem  do  prazo  a  que  se  refere  o  caput  viagens  ocasionais  ao  Brasil,  desde  que  totalizem  permanência no País inferior a 45 (quarenta e cinco) dias nos 12  (doze) meses anteriores ao regresso.   § 3º No caso de estrangeiro, enquanto não  lhe  for concedido o  visto  permanente,  seus  bens  poderão  ingressar  no  território  aduaneiro sob o regime de admissão temporária.   §  4º  O  disposto  neste  artigo  não  prejudica  a  aplicação  dos  tratamentos  tributários  gerais  de  isenção  e  de  tributação  especial  para  viajantes  procedentes  do  exterior,  referidos,  respectivamente, nos arts. 33 e 41 desta Instrução Normativa.   O Recorrente, não se conformando com a retenção desses bens para fins de  conferência fiscal, ameaçou o Auditor, conforme colhe­se do relatório da decisão da DRJ:  “[...]  6.  Que,  em  síntese,  no  momento  em  que  o  Sr  Breno  percebeu que o Auditor­Fiscal não iria liberar nenhum item, ele  começou se exaltar, gritando do outro  lado do balcão: "Não se  esqueça  que  a  vida  dá  voltas";  "Você  vai  pagar  por  tudo  isso  mais para frente".   7. Que  após  isso,  depois  que  o Auditor­Fiscal  (ora  atuante)  se  retirou da sala do plantão, o Sr Breno saiu da sala em direção  ao  saguão  da  alfândega  e  esmurrou  a  porta  por  fora.  Nesse  momento,  ele  abriu  novamente  a  porta  do  balcão,  e  mais  exaltado  ainda,  começou  a  xingar  e  a  gritar  para  que  o  Auditor­Fiscal saísse para resolver as coisas fora da repartição  e que iria retornar para acertar as 'contas, pois isso não ficaria  assim.  Que  testemunharam  os  fatos  os  Auditores­Fiscais  Jair  Rodrigues de Oliveira  e Silvio Rogério F. Sande, bem como os  vigilantes  Fernando  Jesus  da  Silva  e  Silvania  Lima,  os  quais  estavam  no  saguão  da  alfândega,  se  levantaram  e  solicitaram  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 que  ele,  o  Sr.  Breno,  se  retirasse  da  alfândega.  Que  neste  momento,  juntamente com o pedido de  sua esposa, o Sr. Breno  resolveu  sair  do  prédio,  mas  gritando  e  ameaçando  que  retornaria para “acertar as contas”.  O Recorrente, como se vê, não apenas esmurrou a porta da repartição pública  como  também,  em  atitude  truculenta  e  anti­social,  proferiu  palavras  ofensivas  e  gritou  com  auditor­fiscal no exercício de suas funções. Além disso, como se não bastasse, não sendo bem  sucedido  na  proposta  de  “acerto  de  contas”  do  lado  de  fora  do  órgão  público,  ameaçou  o  servidor público federal de represália física diante de terceiros e de outros auditores fiscais.  Tais fatos evidenciam, sem dúvida alguma, que o Recorrente foi responsável  por um espetáculo deprimente de desprestígio ao servidor público no exercício regular de suas  funções, mediante conduta desmedida e incompatível com os atos do convívio social, inclusive  com emprego de palavras injuriosas, ameaças e gritos agudos.  Entende­se,  assim,  perfeitamente  caracterizada  a materialidade  da  infração,  consoante ensina Nélson Hungria, em lições citadas pela DRJ:  A ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que  redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao  funcionário.  É  a  grosseira  falta  de  acatamento,  podendo  consistir  em  palavras  injuriosas,  difamatórias  ou  caluniosas,  vias  de  fato,  agressão  física,  ameaças,  gestos  obscenos,  gritos  agudos etc. (in Hungria, Nélson – Comentários ao Código Penal  – Volume IX – Ed. Forense).  O arquivamento do inquérito penal, por sua vez, não excluiu a existência da  infração administrativa, em razão da independência das instâncias. O mesmo pode se dizer em  relação à decisão no mandado de segurança, uma vez que este tem objeto distinto, tendo sido  impetrado apenas para fins de liberação dos referidos bens retidos.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10552.000067/2007-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2003 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991 - REVOGAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009 - CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com fulcro na responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público no exercício da função pública, as multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas em processos administrativos pendentes de julgamento devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 207          1 206  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000067/2007­36  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.819  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MARLENE SALETE SAUER WIECHOREKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/01/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIRIGENTES  DE  ÓRGÃOS  PÚBLICOS  ­  ART.  41  DA  LEI  N.º  8.212/1991  ­  REVOGAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009 ­ CANCELAMENTO DAS  PENALIDADES APLICADAS   Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei  11.941/2009,  com  fulcro  na  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de órgão  público  no  exercício  da  função  pública,  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  aplicadas  em  processos  administrativos  pendentes  de  julgamento devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes  de  órgãos  públicos  da  responsabilidade  pessoal  por  infrações  à  legislação  previdenciária.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 00 67 /2 00 7- 36 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei  11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.      Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000067/2007­36  Acórdão n.º 2403­002.819  S2­C4T3  Fl. 208          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  contra Acórdão  nº  11.869  ­  7ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Porto Alegre  ­ RS,  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº.  35.633.689­1, com ciência do sujeito passivo em 13.10.2005, às fls. 01, com valor consolidado  de R$ 1.101,75.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  04,  em  fiscalização  desenvolvida na Fundação de Proteção Especial do Rio Grande dó Sul; presidida no período de  15  de  maio  de  2003  a  31  de  janeiro  de  2005  pela  Sra.  Marlene  Salete  Sauer,  Wiechorek  verificou­se que a contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deixou  de  reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços para  recolhimento ao INSS até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal ou fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  de mão  de  obra,  no  período  de  07/2003  a  10/2003  ,09/2004,  11/2004 e 12/2004,  conforme  "PLANILHA DE NOTAS FISCAIS DE PRESTADORES DE  SERVIÇO SEM RETENÇÃO DOS 11%".  O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 93, foi lavrado  pela Fiscalização contra o Recorrente como responsável nos termos do art. 41, Lei 8.212/1991.  O dispositivo  legal  infringido é o disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art. 31, "caput", com a redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008, combinado com o  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art.  219.  A multa legal aplicada está disposta na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, art. 283, "caput" e § 3° e art. 373.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  conforme  o  Relatório Fiscal da Infração, é de 07/2003 a 12/2004.  O Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 13.10.2005, às fls. 01.  Contra  a  autuação,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  A  interessada  foi  cientificada  da  autuação  em  13/10/05,  tendo  apresentado  impugnação  tempestiva,  através  do  arrazoado  de  fls.  20/21,protocolizada  em  27/10%05,  sob  o  n°  36.140.000906/2005­90. Em  suas  razões  de  defesa,  informa  ter  efetuado recolhimentos das competências 11/02, 12/02, 07/03 a  10/03,  09/04,  11/04  e  12/04.  Requer  a  relevação  da  multa  aplicada, entendendo ter sido corrigida a falta. Anexa cópias de  sua  Portaria  de  designação  e  a  Ata  de  Posse  no  cargo  de  Presidente  da  Fundação  (fls.  22/23),  cópias  das  Guias  da  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Previdência Social de 07/03 a 10/03, 09/04, 11/04, 12/04, 11/02,  12/02.  O  processo  foi  baixado  em  Diligência,  conforme  informa  o  Relatório  da  decisão de primeira instância:  O  processo  foi  encaminhado  à  Auditora  Fiscal  autuante  para  esclarecimentos, a qual se manifestou na Informação Fiscal ­ IF  de fl. 41, informando que: a) a responsabilização da Presidente  da  Fundação  ocorreu  em  razão  de  que  nos  documentos  apresentados,  quais,  sejam,  o  Estatuto  Social  e  o  Regimento  Interno, não foi possível estabelecer claramente a`quem compete  a  prática  do  ato;  b)  que  não  existe  delegação  de  poderes  relativos  à  prática  da%  infração  em  tela,  conforme  Oficio  apresentado pela Fundação; c) que a autuada exerce o cargo de  Presidente  da  Fundação  desde  15/05/03;  d)  que  o  sobrenome  correto da autuada é "WIECHOREKI", conforme documento de  identidade da mesma, cujo cadastro do INSS já foi corrigido.  A  Recorrente  atravessou  Manifestação  nos  autos,  conforme  informa  o  Relatório da decisão de primeira instância:  A  interessada  apresentou manifestação  protocolizada  sob  o  n°  36,474  .001871/2007­04  (fls.  67),  informando  que  não  existe  delegação de poderes para efetuar a retenção de tributos, sendo  este  procedimento  de  competência  da  Coordenação  de  Administração Financeira, bem como do contador da Fundação,  pelas próprias características da função, conforme artigos 20 a  23 do Regimento Interno da entidade. Anexa às fls. 6804, cópias  do Oficio/DRP/POA/RS  n°  17/2007,  do  Regimento  Interno  (fls.  69/74).  Após  análise,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Porto Alegre ­ RS, fls. 35 a 37, emitiu o Acórdão nº 11.869 julgando procedente  a autuação e manteve a multa aplicada, conforme Ementa a seguir:  Assunto: descumprimento de obrigação acessória.  Competências dos fatos geradores: 01/07/03 a 31/12/04  Auto­de­Infração ­ AI n ° 35.633.689­1 ­ código de fundamento  legal 93.   1.  A  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  deve  cumprir  com  as  obrigações,  principais  e  acessórias,  que  lhe  foram impostas por Lei.   2.  O  Presidente,  na  condição  de  administrador  máximo  e  representante  da  entidade,  responde  pela  prática  de  in  na  medida  em  que  a  obrigação,  objeto  da  autuação,,  não  consta  expressamente das atribuições dos demais órgãos que  integram  a  entidade,  nem  tenha  ocorrido  a  delegação  dos  poderes  a  nenhuma outra autoridade.   3. O descumprimento de obrigação acessória, objeto da presente  autuação não se confunde com o descumprimento de obrigação  principal.   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000067/2007­36  Acórdão n.º 2403­002.819  S2­C4T3  Fl. 209          5 4.  Descabe  a  relevação  da  multa  aplicada  por  não  restarem  comprovadas as condições previstas no parágrafo 1 ° do artigo  291 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99.  Lançamento procedente.    Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, na qual alega em apertada síntese:  (i).  A  não  atribuição  de  responsabilidade  tributária  passiva  à  Recorrente.  (ii)  As  exigências  relacionadas  ao  recolhimento  de  11%  referente a prestação de serviços já foram recolhidos ao INSS.  (iii) Requer a relevação da multa.       Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho.      É o Relatório.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.    DO MÉRITO    (i) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA    Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  contra Acórdão  nº  11.869  ­  7ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Porto Alegre  ­ RS,  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº.  35.633.689­1, com ciência do sujeito passivo em 13.10.2005, às fls. 01, com valor consolidado  de R$ 1.101,75.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  04,  em  fiscalização  desenvolvida na Fundação de Proteção Especial do Rio Grande dó Sul; presidida no período de  15  de  maio  de  2003  a  31  de  janeiro  de  2005  pela  Sra.  Marlene  Salete  Sauer,  Wiechorek  verificou­se que a contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deixou  de  reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços para  recolhimento ao INSS até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal ou fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  de mão  de  obra,  no  período  de  07/2003  a  10/2003  ,09/2004,  11/2004 e 12/2004,  conforme  "PLANILHA DE NOTAS FISCAIS DE PRESTADORES DE  SERVIÇO SEM RETENÇÃO DOS 11%".  O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 93, foi lavrado  pela Fiscalização contra o Recorrente como responsável nos termos do art. 41, Lei 8.212/1991.  A legislação vigente a época da lavratura deste auto de infração de obrigação  acessória determinava que, havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade  pecuniária,  auto  de  infração,  seria  imposta  pessoalmente  ao  dirigente  do  órgão  ou  entidade,  conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991:  Art.41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000067/2007­36  Acórdão n.º 2403­002.819  S2­C4T3  Fl. 210          7 desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Apesar  de  ser  essa  a  legislação  em  vigor  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração, no entanto, a MP n.º 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009 alterou este quadro  normativo.  O art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, dispositivo legal que determinava a autuação  pessoal  do  dirigente  público,  foi  revogado  de  modo  a  que  a  responsabilidade  pelo  descumprimento de obrigações acessórias recai nos próprios entes públicos.  De  forma  que  o  julgamento  dos  autos  de  infração  dos  gestores  de  órgãos  públicos,  deve  observar  o  novo  quadro  normativo  com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991 pela MP n.º 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009.  Outrossim, diante deste novo quadro normativo com a revogação do art. 41  da Lei n.º 8.212/1991 há que se considerar o princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  com a  verificação  da  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No mesmo  sentido,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  190/2009,  de  02/02/2009,  aponta  diretrizes  quanto  ao  alcance  da  interpretação que deve ser adotada no âmbito da Administração Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Desta  forma,  para  os  dirigentes  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, a lei 8.212/1991 deixou de definir as faltas  relativas  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Por  conseguinte,  deve­se  aplicar  a  nova  redação  da  lei  8.212/1991  aos  processos ainda não definitivamente julgados administrativamente que se refiram às autuações  lavradas  com  fulcro  no  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991,  cancelando­se,  assim,  as  penalidades  decorrentes.    (ii) Demais argumentos.  Em função do decidido no tópico acima (i), pelo provimento total ao recurso,  por falta de objeto, não iremos apreciar os demais argumentos do recurso Voluntário.          CONCLUSÃO:    Voto  pelo CONHECIMENTO DO RECURSO,  para,  NO MÉRITO, DAR­ LHE PROVIMENTO em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela  Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10983.908276/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908276/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.731  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior, referente a Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior",  porque  no  cálculo  da  contribuição  devida  teria  sido  indevidamente utilizado como base de cálculo o critério definido  na  Lei  n.o  9.718/1998  (teria  havido  a  indevida  inclusão  das  receitas financeiras e não operacionais). Entende a contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal é inconstitucional, e elenca extensivamente as razões pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no  voto  deste  acórdão).  Assim,  em  razão  da  pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  trazido  pela  Lei  n.o  9.718/1998  e  da  conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada, entende a contribuinte que há recolhimento a maior a  ensejar a compensação pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações legais ao procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908276/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.731  S3­TE01  Fl. 13          3 a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ se a lei já foi declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos de julgamento entender pela sua inconstitucionalidade e  afastar a sua aplicação;  ­ trata­se da possibilidade de um órgão da administração deixar  de aplicar urna norma inconstitucional, desde que essa já tenha  sido assim declarada em decisão plenária pelo órgão máximo do  Poder Judiciário;  ­  se a  lei autoriza os órgãos de  julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  em  decisão  plenária, DEVE  esse  Colendo Conselho afastar a aplicação do disposto no parágrafo  1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e  reconhecer a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente  e,  por  consequência,  declarar  homologada  a  compensação,  visto  que  foram  observados todos os ditames do artigo 74 da Lei n° 9430/96.  Assim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a correta composição da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após a realização da diligência fiscal, a autoridade fiscal arguiu que o prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta que houve um equívoco no encaminhamento anterior do processo ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908276/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.731  S3­TE01  Fl. 14          4  Outrossim, apurou­se com fundamento na escrita fiscal e contábil a base de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Em  face  da  constatação  da  irregularidade  na  representação  processual,  o  processo foi convertido novamente em diligência para que a Delegacia de origem intimasse à  interessada no prazo de 15 (quinze) dias a regularizar a representação processual.   A  Delegacia  atendeu  o  solicitado  e  intimou  a  recorrente  a  apresentar  documento  que  permita  a  comprovação  de  poderes  representação  da  pessoa  jurídica  pelo  signatário do Recurso Voluntário, Sr. Maurício Alvarez Mateos (p.p. Vicente Greco Filho) para  atuação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome da empresa, à época (20 de  julho de 2009).   A  interessada  foi  cientificada  da  diligência  e  não  se  manifestou  no  prazo  assinalado e tampouco apresentou qualquer documento.   Assim,  os  autos  administrativos  retornaram mais  uma vez  a  esse  colegiado  para julgamento.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908276/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.731  S3­TE01  Fl. 15          5     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora  o  recurso  seja  tempestivo,  ele  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais, portanto dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  Como  relatado,  a  autoridade  fiscal  constatou  em  diligência  fiscal  a  irregularidade  na  representação  processual,  isto  é,  o  signatário  do  recurso  voluntário,  Sr.  Maurício  Alvarez  Mateos,  não  tinha  legitimidade  para  representar  a  interessada  perante  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da apresentação do recurso voluntário.   O vício  na  representação  processual  não  resultou  na  cobrança  imediata  dos  débitos, pois a recorrente foi intimada a regularizar a representação processual.   Ocorre,  todavia,  embora  intimada,  que  a  interessada  não  regularizou  a  representação  processual.  O  vício  na  representação  processual  implica  a  revelia  do  réu,  segundo o disposto no 13 do Código de Processo Civil, inciso II:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo razoável para sanar o defeito.  Não  cumprindo  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência  couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  No  mesmo  sentido,  a  Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe no art. 6º, inciso  V, que o  requerimento  inicial  do  interessado deve conter  assinatura do  requerente ou de  seu  representante:  Art.  6o  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito  e conter os seguintes dados:  I ­ órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;  II ­ identificação do interessado ou de quem o represente;  III  ­  domicílio  do  requerente  ou  local  para  recebimento  de  comunicações;  IV  ­  formulação  do  pedido,  com  exposição  dos  fatos  e  de  seus  fundamentos;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908276/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.731  S3­TE01  Fl. 16          6 V  ­  data  e  assinatura  do  requerente  ou  de  seu  representante.  (grifou­se)  Deste modo, não há nos autos documentos que comprovem que o signatário  do recurso voluntário tinha poderes para representar a recorrente no momento da interposição  do  recurso,  logo  este  colegiado  não  pode  conhecer  do  mesmo.  Insista­se,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  ficou  caracterizada  a  falta  de  procuração  hábil  para  o  signatário do aludido recurso.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  em face de irregularidade na representação processual.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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