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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7688942 #
Numero do processo: 13973.000783/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para a apresentação de recurso voluntário das decisões de primeira instância administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.165
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13973.000783/2002-46 Recurso n° 141.743 Voluntário Acórdão n° 2101-00.165 — 1" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente KOHLBACH MOTORES LTDA. Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para a apresentação de recurso voluntário das decisões de primeira instância administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / I a TURMA ORDINÁRIA do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempesti . -N , , - -, • MARCOS C41•IDO / Presidente < /:-/--.1------i----e/GU A OSLL ALENCAR Relat o Processo n° 13973.000783/2002-46 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.165 Fl.. 105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Tereza Martinez López. Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos de IPI e IRRF, com créditos de IPI oriundos de ação judicial, autuado com o número 2000.72.01.003218-1. O contribuinte indica que a origem do crédito é o processo n. 13973.000353/2002-24, que na verdade é um processo que resultou da reunião de pedidos de compensação, sendo certo que a real origem do crédito é o processo n. 13973.000370/2001-81, cujo pedido foi indeferido, estando aguardando julgamento na DRJ em Porto Alegre/RS. A DRJ em Joinville/SC indefere o pedido dos presentes autos, consoante o despacho decisório proferido no processo gerador dos créditos, de n. 13973.000370/2001-81, onde se indeferiu a compensação pelo fato da ação judicial somente ter permitido a escrituração, na conta gráfica do IPI, dos créditos relativos às entradas desoneradas do tributo, não permitindo a compensação com outros tributos, e pelo fato da referida decisão judicial ainda não ter transitado em julgado. Assim, indeferido o pedido de restituição informado como origem do credito, descabe a homologação da compensação informada. É apresentada manifestação de inconformidade, onde se alega que mesmo que não haja reconhecimento judicial dos créditos as INs SRF 21/97 e 33/99 permitem a compensação, e que o artigo 170-A do CTN é inconstitucional. Por fim, afirma que os créditos encontram-se com a exigibilidade suspensa. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto /SP é o indeferimento mantido, pelo fundamento de que é vedada a compensação à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. É apresentado recurso voluntário, onde se repisa os argumentos da manifestação de inconformidade anteriormente apresentada. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Verifico pelo AR de fls. 51 que a intimação da decisão recorrida se deu em 05/10/2006, quinta-feira, o que faz o trintídio legal para a interposição de Recurso esgotar-se em 04/10/2006, sábado, prorrogando seu dies ad quem para o próximo dia útil, 06/11/2006, segunda-feira. Outrossim, verifico às fls. 55 que o recurso foi apresentado em 07/11/2006, terça feira, o que o toma intempestivo. 2 Processo n° 13973.000783/2002-46 S2-CIT1 - Acórdão n.° 2101-00.165 Fl. 106 Assim, com fulcro no artigo 33 do Decreto 70.235/72, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 1_\11j jG AV I19\, (-ALENCAR 3

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7697608 #
Numero do processo: 10580.731825/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Incabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, quando não estiver suficientemente comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (artigo 62 do RICARF) quando do trânsito em julgado das decisões, o que não se verificou até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, vigente à época dos fatos geradores. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL E GRATIFICAÇÃO MOTORISTA. As parcelas não integrantes do salário-de-contribuição estão disciplinadas em rol taxativo no § 9° do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de terço de férias e gratificações. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% expressamente volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. A multa de mora é consequência da inadimplência do contribuinte. MULTA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Deve ser afastada a penalidade por descumprimento de obrigação acessória quando ficar constatado que houve erro no enquadramento legal.
Numero da decisão: 2201-004.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso de ofício para, na parte provida, restabelecer a multa isolada de 150%. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e no mérito por maioria em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão da multa por descumprimento de obrigação acessória CFL 38. Vencidas a conselheira (relatora) Débora Fófano e a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício - Redator Designado (assinado digitalmente) Débora Fófano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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2201­004.945  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  TELEVISAO BAHIA S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE.  Incabível  a  imputação  de  solidariedade  às  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  quando  não  estiver  suficientemente  comprovado  o  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA  EM  GFIP.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  GLOSA.  LANÇAMENTO FISCAL.  Constatada compensação  indevida de contribuição previdenciária  informada  em GFIP, não  tendo havido a comprovação, pelo  sujeito passivo, durante o  procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados,  não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no  Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente  compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das  importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento  do contribuinte.  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543  DO  CPC  ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO.  ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 18 25 /2 01 3- 72 Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 672          2 contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  do  terço  constitucional  de  férias  indenizadas  ou  gozadas.  Todavia,  a  vinculação  de  conselheiro  ao  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  somente  ocorre  quanto  às  decisões definitivas de mérito (artigo 62 do RICARF) quando do trânsito em  julgado das decisões, o que não se verificou até a presente data. Em sentido  semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.  ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA.  A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou  3%),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  e  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na  tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE, vigente à  época dos fatos geradores.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  GRATIFICAÇÃO  EVENTUAL  E  GRATIFICAÇÃO MOTORISTA.  As parcelas não integrantes do salário­de­contribuição estão disciplinadas em  rol  taxativo  no  §  9°  do  artigo  214  do Regulamento  da Previdência Social.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer  título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive aqueles recebidos a  título  de  terço  de  férias  e  gratificações.  Consequentemente,  eventuais  valores,  recolhidos  pela  recorrente,  não  podem  ser  considerados  pagamentos  indevidos.  CUMULAÇÃO  DA  MULTA  DE  20%  COM  A  MULTA  ISOLADA  DE  150%. VALIDADE.   Inexistência  de  bis  in  idem,  pois  as  sanções  administrativas  em  questão,  apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam  bens  jurídicos distintos. A multa  isolada de 150% expressamente volta­se a  punir  e  dissuadir  a  fraude,  o  uso  de  informações  falsas  em  declarações  de  compensação.  A  multa  de  mora  é  consequência  da  inadimplência  do  contribuinte.  MULTA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO LEGAL.  Deve  ser  afastada a penalidade por descumprimento de obrigação  acessória  quando ficar constatado que houve erro no enquadramento legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para,  na  parte  provida,  restabelecer  a  multa  isolada de 150%. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e no mérito  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 673          3 por  maioria  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exclusão  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  CFL  38.  Vencidas  a  conselheira  (relatora)  Débora  Fófano  e  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  que  negavam  provimento  ao  recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Daniel Melo Mendes  Bezerra.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Presidente em Exercício ­ Redator Designado  (assinado digitalmente)  Débora Fófano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  (fl.  568)  e  Voluntário  (fls.  592/631)  interpostos contra decisão no Acórdão nº 12­77.577 da 12ª da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  (DRJ/RJO)  de  fls.  567/586,  a  qual  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  com  manutenção  parcial  do  crédito  tributário  consolidado  no  presente  processo administrativo, compreendendo os seguintes autos de infração:  a)  DEBCAD  nº  51.051.240­2,  corresponde  ao  lançamento  que  agrega  as  contribuições previdenciárias da parte patronal, decorrentes das diferenças de alíquotas entre o  RAT AJUSTADO e o valor declarado em GFIP, no período de 04/2010 a 13/2011, no valor  original de R$ 1.442.563,72, acrescido de juros e multa de mora, a serem calculados na data do  pagamento (fls. 02/08), que foi mantido integralmente;   b)  DEBCAD  nº  51.051.242­9  referente  às  glosas  de  compensações  previdenciárias  efetuadas  indevidamente  no  período  de 06/2010  a  08/2011,  valor  original  de  R$ 2.420.397,47, acrescido de juros e multa de mora, a serem calculados na data do pagamento  (fls. 09/14), que foi mantido integralmente;  c)  DEBCAD  nº  51.051.243­7,  correspondente  à  multa  isolada  no  valor  original de R$ 3.630.596,21 (fls. 15/18), que foi integralmente exonerado; e   d) DEBCAD nº  51.051.245­3,  referente  à multa  pela  falta  apresentação  de  livros ou documentos relacionados às contribuições previdenciárias (CFL 38), no valor original  de R$ 17.173,58 (fl. 19), que foi mantido.  Do relatório fiscal (fls. 23/45) foram extraídos os seguintes pontos constantes  no Acórdão elaborado pela 12ª Turma da DRJ/RJO (fls. 569/570):    "(...)  AI nº 51.051.240­2 ­ Diferença de SAT  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 674          4 2.1.  foram  utilizadas  as  alíquotas  SAT  de  3%  na  competência  04/2010  e  2%  nas  competências  05/2010  a  13/2011  sem  a  aplicação dos coeficientes FAP de 1,6353% e 1,8553% para os  anos de 2010 e 2011, respectivamente, o que resultaria no RAT  ajustado de 4,9059% e 5,5659%, conforme memória de cálculo  do item “5.1” (fls. 33/34);  AI nº 51.051.242­9 ­ Glosa de Compensação Indevida;  2.2.  foram  efetuadas  compensações  indevidas  no  período  de  06/2010  a  08/2011,  relativas  às  rubricas:  aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  auxílio­doença  e  auxílio  acidente  de  trabalho,  férias,  férias  indenizadas  e  adicional  de  1/3,  todas  retroativos  aos últimos 10 anos;  2.3.  a  glosa  ocorreu  por  ter  a  empresa  efetuado  as  compensações  antes  do  trânsito  em  julgado  das  sentenças  proferidas  nos  processos  judiciais  por  ela  ajuizados,  inobservando o disposto no art. 170­A do CTN, por ter utilizado  valores  de  períodos  prescritos;  e  em  razão  da  inexistência  de  importâncias a compensar;  2.4.  a  empresa  também  não  forneceu  à  fiscalização  o  detalhamento  das  compensações  efetuadas,  conforme  exigido  através  do  TIPF,  tendo  disponibilizado  apenas  uma  planilha  cujos  valores  não  coincidem  com  os  valores  compensados  em  GFIP, impossibilitando saber qual a competência inicial e final,  qual a origem e composição das rubricas integrantes e que parte  do  saldo de uma  rubrica ou competência  foi  transferida de um  para outro período;  2.5.  embora  nas  competências  09/2005  a  04/2010  a  empresa  tenha  informado que  existiam créditos a  compensar, a planilha  do  item  “4.4”  do  Relatório  Fiscal  (fls.  32)  evidencia  a  inexistência  de  tais  créditos,  uma  vez  que  os  recolhimentos  em  GPS foram inferiores ao declarado em GFIP;  AI nº 51.051.245­3 – Código de Fundamentação Legal – CFL  38  2.6.  o  contribuinte  foi  autuado  no  CFL  38  por  não  ter  apresentado, após formal intimação através do TIPF: i) cópia de  todas  as  petições  e  decisões  judiciais  que  autorizaram  a  compensação  de  créditos  previdenciários;  e  ii)  memória  de  cálculo detalhada das compensações de créditos previdenciários  efetuadas  no  período  de  apuração,  indicando  a  origem,  os  motivos  e  as  datas  dos  fatos  geradores  e  das  compensações  realizadas;   (...)"    Da Impugnação  O Recorrente apresentou sua Impugnação em 10/01/2014 (fls. 467/513), cujo  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  adota­se,  para  compor  parte  do  presente  relatório (fls. 570/574):  "(...)  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 675          5 Nulidade do TIPF  3.1.  o  TIPF  foi  recebido  em  21/05/2012  e  encerrado  em  17/05/2012  (04 dias antes do  seu próprio  início),  o que denota  evidente  fraude  com  o  intuito  de  anulá­lo,  justificando  a  reabertura de fiscalização já encerrada;  3.2.  diante  do  fato  acima,  requer  seja  encaminhada  cópia  do  TIPF para a Polícia Federal e Ministério Público para apuração  de eventual crime;  Ilegitimidade Passiva da Sócia Pessoa Física  3.3. conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária, a sócia Sra.  Arlette  Maron  Magalhães  foi  arrolada  como  responsável  solidária  sem que  tivesse havido qualquer das condutas do art.  135 do CTN;  3.4.  a  glosa  de  compensação  decorre  de  mera  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  não  havendo  conduta  dolosa que enseje a aplicação do art. 135 do CTN;  Revisão Desmotivada do Lançamento  3.5.  foi  intimada  do  TIPF  em  21/05/2012  a  apresentar  esclarecimentos acerca das compensações declaradas em GFIP  no  período  de  2010  a  2011  (doc.  04),  tendo­se  encerrado  a  fiscalização  sem  qualquer  cobrança  (doc.  05);  ou  seja,  a DRF  Salvador  homologou  a  atividade  do  contribuinte  de  apurar  e  recolher antecipadamente o tributo, operando­se o lançamento;  3.6.  o  encerramento  do  MPF  sem  a  constituição  do  crédito  tributário é a última etapa do procedimento de lançamento por  homologação expressa;  3.7.  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  deve  ser  motivada  por  uma das hipóteses descritas no art. 149 do CTN;  3.8. não obstante,  foi  instaurado novo MPF (doc. 06), recebido  em 31/10/2013, com o mesmo objeto do anterior, qual seja, obter  informações das compensações do período de 2010 a 2011;  3.9. o Auditor não indicou no relatório fiscal o fundamento legal  para  a  revisão  do  lançamento  anterior,  inquinando  o  Auto  de  Infração  de  vício  material  insanável,  na  medida  em  que  desatendida a exigência do art. 50, VIII, da Lei 9.784/99;  3.10. ademais, o Auditor carece de competência funcional para  revisar  de  ofício  o  lançamento  sem  a  indicação  do  dispositivo  legal autorizador da  revisão, atraindo o disposto no art.  59 do  PAF;  Falta de Descrição dos Fundamentos do Lançamento  3.11.  houve  infringência  aos  arts.  12,  II,  e  39,  III,  do Decreto  7.574/11,  uma  vez  que  “as  ponderações  trazidas  nos  Autos  de  Infração  (...)  deixam  de  pormenorizar  a  relação  descrevendo  precisamente  o  fato  que  encetou  a  incidência  dos  débitos  de  contribuições sociais”;  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 676          6 3.12.  de  acordo  com  o  parágrafo  primeiro  do  art.  50  da  Lei  9.784/99,  a  motivação  é  pressuposto  de  validade  do  ato  administrativo;  Falta de Identificação da Origem dos Créditos Compensados  3.13. o Auditor não identificou corretamente a origem do crédito  tributário motivador da compensação;  3.14.  o  relatório  fiscal  diz  que  a  compensação  decorre  das  rubricas  “aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  primeiros  15  dias  de  afastamento  anteriores  à  concessão  de  auxílio doença, férias, férias indenizadas e adicional de um terço  de férias”, no entanto, os documentos apresentados no curso da  ação  fiscal  mostram  que  se  tratam,  na  verdade,  das  rubricas  “terço  constitucional  de  férias,  gratificação  eventual,  gratificação  motorista,  bem  como  do  RAT  recolhido  a  maior  após a correta análise da atividade preponderante;  3.15. a autoridade  lançadora  limitou­se a  examinar no  sítio do  TRF  da  1ª  Região  a  existência  de  diversas  ações  judiciais  propostas  pela  empresa  ­  as  quais  nada  têm  a  ver  com  as  compensações  efetuadas  ­  e,  a  partir  daí,  apurar  a origem das  rubricas compensadas;  3.16. a planilha do item “4.4” do relatório demonstra a conduta  duvidosa do Auditor, pelos seguintes motivos: i) os valores nela  apontados não  foram objeto de autuação, quando poderiam ter  sido  caso  fossem  devidos;  ii)  tais  números  não  foram  identificados nos documentos entregues à  fiscalização, uma vez  que não foram objeto do TIPF, tendo sido identificados através  dos  sistemas  da  RFB  (doc.  06);  iii)  os  referidos  valores  foram  devidamente quitados, razão pela qual aqueles referentes ao ano  de 2010 não foram objeto de autuação;  3.17. a empresa possui certidão positiva com efeito de negativa  válida,  emitida  pela  RFB,  referente  a  estas  contribuições  previdenciárias (doc. 11);  3.18 apesar de não ter sido autuada em relação aos valores da  planilha do item “4.4” do relatório, esclarece que: i) os débitos  do período de 09 a 13/2005 foram parcelados através da LDC nº  35.690.760­0,  com  deferimento  em  21/02/2006  (processo  nº  60.333.658­2),  e  quitados  nas  suas  respectivas  datas  de  vencimento;  as  supostas  diferenças  encontradas  nas  competências 01 a 04/2010 se referem a valores depositados em  juízo (doc. 12);  3.19. sem qualquer respaldo legal o Auditor exigiu por meio do  TIPF  (doc.  06)  a  entrega  das  planilhas  de  compensação  em  formato excel;  3.20. não existindo determinação legal em contrário, a empresa  pode  manter  os  documentos  no  formato  que  achar  mais  conveniente  e  melhor  atenda  às  suas  políticas  internas  de  segurança da  informação e  compliance,  pelo que não há como  alegar o não atendimento do TIPF por essa razão;  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 677          7 3.21.  a  desconsideração  das  informações  sob  a  justificativa  de  ter  sido  apresentada  planilha  em  formato  “pdf”  ao  invés  de  “xls” é absurda e desmotivada;  3.22.  todos  os  dados  que  comprovam  a  origem  dos  créditos  compensados  constam  das  planilhas  entregues  em  formato  “pdf”;  Atividade Preponderante e Alíquota RAT  3.23. a partir do que preceitua a Súmula STJ nº 351,  elaborou  estudo  acerca  da  aferição  de  sua  atividade  preponderante,  levando  em  consideração  a  possibilidade  de  individualização  por  estabelecimento,  concluindo que a atividade preponderante  corresponde  a  de  consultoria  em  gestão  empresarial  (CNAE  7020­4/00),  classificada  como  de  risco  leve  até  final  de  2009  (1%) e médio a partir de 2010 (2%), conforme Anexo V do RPS;  3.24.  no  entanto,  o  Auditor  ignorou  o  enquadramento,  e  considerou como preponderante a atividade constante do cartão  de CNPJ, cuja alíquota é de 3%, sem demonstrar a metodologia  utilizada ou o eventual equívoco cometido pela empresa;  3.25. o Auditor omitiu os fundamentos que o levaram a entender  que  a  empresa  havia  se  equivocado  na  aplicação  da  alíquota  SAT,  utilizando  apenas  o  trecho  do  relatório  transcrito  às  fls.  491 para justificar sua decisão, o que cerceou o direito de defesa  da  empresa,  impedindo­a  de  contrapor  os  fundamentos  do  lançamento;  3.26. em nenhum momento a fiscalização questionou a atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  apesar  desta  ter  lhe  apresentado,  independentemente  de  solicitação,  os  estudos  realizados para definir sua condição (doc. 09);  3.27.  em  conformidade  com  a  Súmula  351  do  STJ  e  com  o  Parecer  PGFN/CRJ  2120/11,  a  empresa  passou  a  apurar  a  alíquota  do  RAT  por  estabelecimento  com  CNPJ,  e  não  pela  empresa como um todo (doc. 13);  3.28.  a  atividade  preponderante  não  se  identifica,  necessariamente,  com  a  atividade  informada,  por  exemplo,  no  cartão do CNPJ, conforme Solução de Consulta nº 32, de 09 de  abril de 2009;  3.29. o método utilizado pela empresa na apuração da alíquota  RAT  em  nenhum  momento  foi  refutado  pela  fiscalização,  que  negligenciou as informações prestadas;  3.30. ao aplicar o método, a empresa identificou que a atividade  preponderante  de  seus  estabelecimentos  era  a  atividade  do  CNAE  7020.4/00  (atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial, exceto consultoria técnica específica), de risco leve  e alíquota de 2% (doc. 09);  Decisão Judicial Suspensiva da Exigibilidade do FAP  3.31. encontra­se amparado por decisão liminar, confirmada em  sentença,que lhe assegura abster­se da aplicação do índice FAP,  nos termos do art. 151, incisos IV e V, do CTN (doc. 14);  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 678          8 3.32.  o  Auditor  não  solicitou  informações  sobre  o  FAP,  restringindo­se  a  requerer  cópias  das  ações  judiciais  que  autorizavam a compensação, conforme informado no item “3.2”  do relatório;  Natureza das Rubricas Compensadas  3.33.  a  desoneração da  gratificação  eventual  e  da  gratificação  motorista  são  legais  e  se  fundamentam  no  item  “7”  da  alínea  “e” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91;  3.34. a desoneração do terço constitucional de férias se justifica  ante a  figura da não­incidência, porquanto se  trata de um plus  de caráter  indenizatório, pago de  forma eventual,  e que não se  destina a  retribuir o  trabalho prestado,  citando precedentes do  STF e STJ;  3.35. a 1ª Seção do STJ já consolidou entendimento, por meio de  Recurso Repetitivo,  de  que  essa  rubrica  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  vinculando  o  CARF  e  todas as instâncias inferiores;  3.36.  o  crédito  de  RAT  decorre  da  aplicação  retroativa  do  reenquadramento da atividade preponderante da empresa, cuja  alíquota  correspondente  passou  de  3%  para  1%  entre  2005  e  2009 e 2% a partir de 2010;  Inaplicabilidade do Art. 170­A do CTN  3.37. o Auditor fundamentou a glosa com base no art. 170­A do  CTN, porém os créditos utilizados pela empresa não são objetos  dos  mandados  de  segurança  identificados  pela  autoridade  lançadora;  3.38.  o  crédito  decorrente  do  ajuste  do RAT  corresponde  a R$  1.335.727,45, ou seja, 59,06% do total compensado, sendo que a  empresa não ajuizou qualquer medida judicial para convalidar o  procedimento;  3.39. os Mandados de Segurança nºs 022301­18.2010.4.01.3300  e  022302­03.2010.4.3300,  discutem,  respectivamente,  a  desoneração  do  13º  salário,  adicional  noturno  e  horas  extras,  sendo  que  os  créditos  decorrentes  dessas  rubricas  não  foram  utilizados pela empresa, conforme item 3.V.a;  3.40.  o  Mandado  de  Segurança  nº  22303­85.2010.4.01.3300  discute  a  desoneração,  dentre  outras  rubricas,  do  terço  constitucional  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  quinze  primeiros  dias  que  antecedem  o  auxílio  doença,  no  entanto,  a  identidade  do  objeto  desse  MS  e  os  créditos  utilizados  na  compensação não gera a incidência do art. 170­A do CTN, uma  vez  que  a  ordem  judicial  não  alcança  o  período  do  crédito  utilizado, mas sim período anterior;  3.41.  os  primeiros  cinco  anos  foram  recuperados  por  compensação espontânea; e os últimos cinco anos, em razão da  insegurança  da  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  foram  objeto  da  citada ação  judicial,  razão pela qual o art. 170­A não atinge a  totalidade  da  compensação  (os  cinco  primeiros  anos),  mas  apenas os créditos discutidos no MS;  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 679          9 Multa por Falsidade na Declaração  3.42. aplicou­se a multa de 150% sem qualquer prova ou indício  de materialidade do crime de sonegação;  3.43. não houve qualquer falsidade nas declarações transmitidas  pela  empresa,  nem  tampouco  sonegação  ou  fraude,  eis  que  ausente o elemento do dolo em suas ações;  3.44.  houve  tão  somente  divergência  de  interpretação  entre  o  contribuinte e o Auditor;  3.45.  nos  assentamentos  contábeis  e  documentos  apresentados  não  há  qualquer  intenção  de  esconder  os  fatos;  muito  pelo  contrário,  todos  os  documentos  solicitados  foram  entregues  à  fiscalização;  3.46.  conforme  jurisprudência  pacífica  da  DRJ  e  do  CARF,  o  dolo deve ser comprovado para que se aplique a multa agravada  (acórdão nº 12­60.359 da 10ª Turma da DRJ­RJ 1 e acórdão nº  1103­00.460 da 1ª Seção do CARF);  3.47. a multa deve ser reduzida para 75% do valor do principal;  3.48. é vedada a aplicação concomitante das multas de mora e  de  ofício,  consoante  decisões  proferidas  pelo  CARF  nos  Recursos Voluntários nºs 157.478 e 118.707;  Multa por Omissão na Entrega de Documentos  3.49. os documentos supostamente omitidos foram as cópias das  petições e decisões judiciais que autorizavam a compensação e a  correspondente  memória  de  cálculo,  detalhada  em  formato  Excel,  indicando  a  origem,  os  motivos  e  as  datas  dos  fatos  geradores e das compensações realizadas;  3.50.  no  entanto,  consoante  já  exposto,  as  compensações  não  decorrem de decisões  judiciais, pelo que não há qualquer peça  processual  a  ser  apresentada;  e  as  planilhas  com as memórias  de  cálculo  foram  disponibilizadas  em  formato  “pdf”,  não  possuindo  amparo  legal  a  exigências  das  mesmas  em  formato  “xls”,  desde  que  o  seu  conteúdo  atenda  ao  solicitado  pela  fiscalização;  (...)"    Da Decisão da DRJ  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  parcialmente procedente a impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 567/586):    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2011  RESPONSABILIZAÇÃO  DO  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  ART.  135 DO CTN.  A  responsabilização  pessoal  do  sócio  da  pessoa  jurídica,  com  base  no  art.135  do  CTN,  se  refere  apenas  às  obrigações  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 680          10 tributárias  resultantes  dos  atos  ilícitos  praticados  e  desde  que  estes sejam imputáveis ao terceiro responsável.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE PLANILHA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO.  A  falta de apresentação da planilha com a memória de cálculo  das  compensações  efetuadas  ao  longo  do  período  fiscalizado  impossibilita  a  homologação  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  tributo  apurado  pelo  sujeito  passivo,  legitimando  a  glosa  dos  valores compensados.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  EVENTUAIS  E  ABONOS.  As  verbas  eventuais  e  os  abonos  somente  não  integrarão  o  salário  de  contribuição  quando  houver  disposição  expressa  de  lei nesse sentido.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%.  A imposição da multa isolada de 150% no caso de compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária  somente  será  cabível  quando  houver  prova  da  falsidade  na  declaração  e  do  dolo  específico de suprimir ou reduzir o tributo devido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"    Do Recurso de Ofício  Com o  reconhecimento  da  improcedência  e por  conseguinte  exoneração  do  lançamento  no AI  nº  51.051.243­7,  referente  à multa  isolada  de 150% e  a  exclusão  do  pólo  passivo da relação jurídica da sócia administradora ARLETTE MARON DE MAGALHÃES,  houve a interposição de Recurso de Ofício.    Do Recurso Voluntário   O  Recorrente,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ  em  20/07/2015,  conforme  despachos  de  fls.  589/590,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  592/631,  em  19/08/2015,  pedindo  seu  provimento  integral  a  fim  de  declarar  totalmente  insubsistente  a  cobrança das contribuições previdenciárias lançadas de ofício, consubstanciadas nas autuações  remanescentes,  extinguindo,  assim,  os  Autos  de  Infração  DEBCAD  n°  51.051.240­2,  51.051.242­9 e 51.051.245­3, com seu imediato cancelamento.  Este recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Débora Fófano ­ Relatora  DO RECURSO DE OFÍCIO   Preliminarmente,  o  recurso  de  ofício  preenche  as  condições  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.   Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 681          11 Em virtude da exoneração total do crédito tributário constante da DEBCAD  nº  51.051.243­7,  referente  à  multa  isolada  de  150%  e  exclusão  do  pólo  passivo  da  relação  jurídica a sócia administradora ARLETTE MARON DE MAGALHÃES, foi interposto recurso  de ofício.  Deste  modo,  analisar­se­á  o  fundamento  do  acórdão  que  culminou  com  a  exoneração  do  crédito,  qual  seja,  a  improcedência  da  aplicação  de  multa  isolada,  diante  da  hipótese de nulidade absoluta,  aliada à  falta de comprovação pela autoridade  lançadora, com  provas robustas, da falsidade da declaração e o dolo específico por parte do agente.    Responsabilização da Sócia Pessoa Física  Em  relação  ao  sujeito  passivo  solidário  a  fiscalização  não  demonstrou  de  forma clara e precisa a sua participação efetiva e dolosa no sentido de agir para a prática das  condutas  elencadas  no  relatório  fiscal  (fl.  43)  e  no Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fl.  263/267) em relação à Seguridade Social.  Deveria  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  da  solidariedade  passiva  com  base  no  artigo  124  do  CTN  relacionando  uma  das  situações  de  seus  incisos  I  ou  II  e  combinado com o artigo 135,  III  do CTN,  comprovar  a  situação ali  especificada. Contudo a  autoridade  fiscal  deixou  de  fundamentar  a  responsabilidade  solidária  fazendo  apenas  em  relação ao artigo 135 do CTN que trata da responsabilidade pessoal de terceiros.  Mesmo que assim  fosse, a  situação elencada no  inciso  III do artigo 135 do  CTN "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos",  não restou devidamente comprovada pela fiscalização.  Isto posto, não merece reparo a decisão recorrida neste aspecto.    Da Multa Isolada  Na  decisão  recorrida,  o  juízo  a  quo  decidiu  pelo  cancelamento  da  multa  isolada sob os seguintes argumentos:    i)  a  fundamentação do  lançamento  foi  feita  de  forma genérica,  limitando­se  a  autoridade  lançadora  a  reproduzir  dispositivos  legais que embasam a penalidade;   ii) a falta de motivação do lançamento impossibilitando o direito  de defesa pelo contribuinte; e   iii)  a  alegação  de  que  existe  forte  jurisprudência  no CARF  no  sentido  de  que  a  imposição  da  multa  isolada  de  150%  não  poderá  se  ancorar  na  simples  ilegitimidade  do  procedimento  compensatório,  sendo  necessário  que  se  configure  o  dolo  específico por parte do agente em suprimir ou reduzir o valor da  contribuição  previdenciária  devida  mediante  a  inclusão  de  informações falsas em GFIP.    Por fim concluiu o voto do seguinte modo (fl. 585):    "(...)  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 682          12 58. Muito  embora  a  falta de motivação  conduza  à  nulidade  do  ato  administrativo,  entendo  que,  no  mérito,  o  lançamento  também não  se  sustenta pelos motivos acima, motivo pelo qual  há de se aplicar no caso sob exame o disposto no § 3º do art. 59  do Decreto 70.235/72, a seguir transcrito:  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)"    Nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  as  hipóteses  de  nulidade se restringem aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e  decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez  que  o  contribuinte  foi  cientificado  regularmente  do  feito  e,  segundo  prevê  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo­fiscal,  conseguiu  apresentar  com  precisão  todos  os  argumentos de sua defesa.  Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  a  pretendida nulidade, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de  invalidar o procedimento  administrativo adotado.  Consta no relatório fiscal que o contribuinte interpôs diversas ações judiciais  visando  obter  a  não  tributação  e  respectiva  compensação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre diversos fatos geradores (fls. 29/30):    "(...)  II – DOS PROCESSOS JUDICIAIS  2.1.  O  contribuinte  ingressou  com  diversas  medidas  judiciais  visando  obter  a  não  tributação  e  respectiva  compensação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  diversos  fatos  geradores, conforma (sic) abaixo resumido:  a)  Processo  0022301­18.2010.4.01.3300  –  Mandado  de  Segurança  Requereram os Impetrantes a concessão de medida liminar para  eximir­se  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  13º salário, assim como da extensão do prazo de prescrição para  10 (dez) anos. O pedido de liminar foi indeferido e mesmo após a  interposição de agravo de instrumento e recurso de apelação os  pedidos  foram  julgados  improcedentes  –  sendo  considerado  constitucional  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  e  a  gratificação  natalina  considerada  como  integrante  da  folha  de  salários,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  de  contribuição  previdenciária – conforme acórdão datado de 14 de setembro de  2012 da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso da  Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  b)  Processo  0022302­03.2010.4.01.3300  –  Mandado  de  Segurança  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 683          13 Requereram  os  Impetrantes  a  concessão  de  medida  liminar  objetivando o reconhecimento da não incidência da contribuição  previdenciária  do  empregador  sobre  os  valores  creditados  ao  empregado  a  título  de  adicional  por  trabalho  noturno  e  por  horas  extras,  autorizando  a  compensação  de  todos  os  valores  recolhidos  a  maior  nos  últimos  10  (dez)  anos  com  tributos  vincendos, pedindo ainda que fosse determinado a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  eventualmente  lançado  por  conta destas exclusões e que a autoridade coatora se abstivesse  de  praticar  qualquer  ato  direcionado  a  sua  cobrança.  Estes  mesmos pleitos  foram requeridos no Mandado de Segurança nº  22439­82.2010 que  foi  indeferido  e a ação  julgada extinta  sem  julgamento  do  mérito,  diante  da  inadequação  da  via  utilizada,  sendo,  entretanto,  por  parte  dos  Impetrantes,  objeto  de  Apelação,  a  qual,  após  o  seu  prosseguimento  normal,  teve  ao  final  o  pedido  de  liminar,  após  a  análise  do  mérito,  sido  indeferido.  Foi  interposto  agravo  de  instrumento  contra  a  decisão denegatória da medida liminar, sendo, todavia, mantida  a decisão. Em sentença datada de 26 de  fevereiro de 2012 –  e  que  consta  erradamente  do  texto  assinado  pela  Juíza  Federal  Titular da 6ª Vara Federal da Justiça Federal de 1ª Instância da  Bahia, Dra. Rosana Noya Alves Welbel Kaufmann, como sendo  26 de fevereiro de 2016 – a prescrição acatada como válida foi  de 5  (cinco) anos e o mérito – não  incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  horas  extras  e  adicional  noturno  –  foi  considerado  improcedente  e  denegada  a  segurança  com  a  conseqüente extinção do processo, com o julgamento do mérito.  c) Processo 22303­85.2010.4.01.3300 – Mandado de Segurança  Requereram  os  Impetrantes  a  concessão  de  medida  liminar  objetivando o reconhecimento da não incidência da contribuição  previdenciária  do  empregador  sobre  os  valores  creditados  ao  empregado  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  auxílio­doença,  férias,  férias  indenizadas  e  adicional de 1/3, autorizando a compensação de todos os valores  recolhidos  a  maior  nos  últimos  10  (dez)  anos  com  tributos  vincendos,  tendo  sido  deferida,  em  parte,  a  liminar.  Desta  decisão  foram  interpostos  agravos  de  instrumento  pelos  Impetrantes  e  Impetrado. Foi negado provimento ao agravo de  instrumento  dos  Impetrantes  e  o  Ministério  Público  Federal  informou  que  não  se manifestaria  sobre  o  objeto  da  ação,  por  estar ausente o interesse público que assim o justificasse. Quanto  às férias indenizadas – de acordo com o art. 28, § 9º, “d” e “e”,  “6” da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  o  respectivo  adicional  constitucional,  assim  como  aquelas  recebidas a título de abono de férias, na forma dos artigos 143 e  144  da  CLT  ­  a Magistrada  informou  que  “não  se  justifica  o  pedido formulado na inicial, uma vez que não foi comprovado  que o impetrado, contrariando o referido dispositivo legal, vem  cobrando  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  referidas  verbas.” Em  sentença  datada  de  30  de  abril  de  2012,  a  Juíza  Federal da 1ª Vara/BA, Dra. Arali Maciel Duarte, determinou:  “revogo a decisão de fls. 125/128 e CONCEDO EM PARTE A  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 684          14 SEGURANÇA, declarando: 1) o direito das impetrantes de não  recolherem  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  seus  empregados  durante  os  quinze  primeiros dias do auxílio­doença ou do auxílio­acidente e sobre  o  adicional  de  1/3  de  férias  (o  normal,  ou  seja,  o  referente  às  férias  gozadas);  2)  o  direito  da  impetrante  de  proceder  a  compensação dos valores recolhidos indevidamente com os seus  débitos vencidos e/ou vincendos de outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  as  contribuições previdenciárias, após o trânsito em julgado desta  sentença,  em  razão  do  disposto  no  art.  170­A  do  CTN,  observando a  prescrição  decenal  até  a  data  em que  entrou  em  vigor  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  (09.06.2005)  e  a  prescrição qüinqüenal para os  recolhimentos  efetivados após a  referida vigência. Em face do que foi acima decidido, determino:  a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  em  relação  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  parcelas  indicadas  no  item 1  do dispositivo desta sentença; b) que o impetrado se abstenha de  exigir  da  impetrante  o  pagamento  da  referida  contribuição.”(destacamos)  Desta  sentença  foram  interpostos  recursos  de Apelação ao Tribunal Regional  Federal  (TRF)  por  ambas  as  partes,  os  quais  ainda  não  foram  julgados.  Assim  sendo, ainda não ocorreu o trânsito em julgado deste processo.  2.2 A compensação das contribuições previdenciárias efetuadas  pelo  contribuinte  foram  glosadas  pela  RFB  por  não  ter  sido  observado  o  disposto  na  sentença  judicial  em  relação  ao  Art.  170­A do CTN, ou seja, as compensações só poderiam ser feitas  após o trânsito em julgado da sentença, o que, efetivamente, não  havia  ocorrido  na  época  das  compensações.  Assim  dispõe  o  dispositivo legal citado:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo  incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  (destaques  no original)  2.3.  Além  da  não  observância,  pela  empresa,  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial, o contribuinte efetuou compensações  utilizando  valores  inclusive  de  períodos  prescritos  ou  de  inexistência de importâncias a compensar, conforme explicitado  nos itens subsequentes e constantes das planilhas fornecidas pela  empresa.  Além  do  mais,  o  contribuinte,  mesmo  intimado  a  prestar as informações necessárias,  corretas e pertinentes não  as forneceu no prazo legal – e nem fora dele – de tal forma que,  pela  análise  realizada,  conclui­se  que  todos  os  valores  compensados  no  período  de  junho/2010  a  agosto/2011,  são  indevidos  e  por  este  motivo  foram  glosados  pela  RFB,  com  a  aplicação das penalidades legais cabíveis.(grifos nossos)  (...)"    Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 685          15 A decisão judicial reconhece que o artigo 170­A do CTN é aplicável ao caso  da  autuada,  ou  seja,  somente  seria  possível  efetuar  compensações  após  o  trânsito em julgado da ação,  o  que  não  ocorreu  até  hoje  tendo  em  conta  a  suspensão/  sobrestamento do processo por decisão do Tribunal Superior ­ Repercussão Geral (STF).  Assim,  o  contribuinte  somente  poderia  valer­se do instituto da compensação  de tais valores após a conclusão dos mesmos serem indevidos.   Na dicção do § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com alterações pela  Lei nº 11.941, de 2009, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  ele  estará  sujeito  à  multa  de  150%  (vide  abaixo):    "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)."    O legislador  determina  a  aplicação  de multa de 150% quando se trata  de  falsidade de declaração, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.   No  caso  concreto  o  contribuinte  descumpriu  a  decisão  judicial  ao  proceder  compensação  sobre  valores  de  contribuições  objeto  de  ação  judicial  ainda  não  transitada em  julgado,  indicando  tal  conduta  em  nítida  falsidade  de  declaração  ao  informar  na  GFIP  crédito na verdade inexistente, resultando na conseqüente diminuição da contribuição devida.  Note­se  que  a  aplicação  da multa  isolada  não  foi  fundamentada  apenas  na  compensação  de  valores  questionáveis  em  juízo,  mas  especialmente  na  ausência  de  comprovação  do  efetivo  recolhimento indevido,  uma  vez  que,  segundo  descrito  no  relatório  fiscal,  o  contribuinte  efetuou  compensações  utilizando  valores  de  períodos  prescritos  ou  de  inexistência de importâncias a compensar.  À  vista  do  exposto,  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso  de Ofício  neste  ponto.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões pela qual deve ser conhecido. Os pontos atacados são os seguintes:   Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 686          16 I. Preliminares: Nulidades Material e Formal   a) Reabertura desmotivada de fiscalização encerrada (fls. 595/599) e  b)  Ausência  de  descrição  dos  fatos  e  fundamentos  que  justificaram  os  lançamentos (fls. 599/609):  II. Mérito  a) Ilegalidade do Lançamento (fls. 609/628);  b) Impossibilidade de Cobrança Concomitante da Multa de Mora e da Multa  de Ofício (fls. 628/629); e   c) Da Inaplicabilidade da Multa por Omissão na Entrega de Documentos (fls.  629/630).  Desta  forma,  analisar­se­á  os  argumentos  do  Recorrente  em  cada  um  dos  fundamentos acima aduzidos.     Preliminares:  a) Reabertura Desmotivada de Fiscalização Encerrada  Na época dos fatos, vigia no âmbito da Receita Federal do Brasil a Portaria  RFB nº 3.014, de 29 de junho de 20111, que em seus artigos 2º e 3º estabeleciam os conceitos  em relação aos procedimento fiscal de fiscalização e de diligência:    "CAPÍTULO I   DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  no  âmbito  da  RFB  serão  instaurados  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  deverão  ser  executados  por  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil, observada a emissão de:  I  ­ Mandado  de Procedimento Fiscal  de Fiscalização  (MPFF),  para instauração de procedimento de fiscalização; e  II  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  (MPFD),  para realização de diligência.  Art.  3º  Para  fins  desta Portaria,  entende­se  por  procedimento  fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  bem  como da correta aplicação da  legislação do comércio exterior,  podendo  resultar  em  lançamento  de  ofício  com  ou  sem  exigência  de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou  exigências de direitos comerciais; e  II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,                                                              1 Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais  relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 687          17 inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual.  (grifos nossos)  Parágrafo  único.  O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  a  lavratura de auto de infração, a notificação de lançamento ou a  apreensão  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  inclusive por meio digital."    Deste modo,  amparado  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ Diligência  (MPF­D)  nº  05.1.01.00­2012­00378­1,  emitido  em  15/05/2012,  com  a  descrição  sumária  de  verificação  de  compensação/restituição  ­  previdência  (fl.  552),  o  auditor  responsável  pelo  procedimento mediante  solicitação  formalizada  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  lavrado em 18/05/2012, solicitou: a) esclarecimentos por escrito e documentos comprobatórios  da origem dos valores compensados pela empresa relativos as contribuições previdenciárias do  período  de  apuração  de  01/2010  a  12/2011;  e,  b)  contrato  social  e  dados  dos  sócios,  administradores e contadores (fls. 545/546).   O  procedimento  de  diligência  foi  encerrado  após  o  atendimento,  conforme  relatado pelo contribuinte e informação constante no referido MPF­D.   Por  sua  vez,  o  procedimento  de  fiscalização  teve  início  somente  em  31/10/2013,  com  a  lavratura  e  ciência  ao  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  referente ao Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização  (MPF­F) nº 05.1.01.00­ 2013­00940 (fls. 554/555).  Assim  sendo,  por  se  tratarem  de  procedimentos  distintos  (diligência  e  fiscalização) não há como acolher as alegações do Recorrente.    b) Ausência de Descrição dos Fatos e Fundamentos que Justificaram os Lançamentos  Conforme  já  relatado anteriormente, nos  termos do artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972, as hipóteses de nulidade se restringem aos atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  No caso em tela não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez que ao contribuinte regularmente cientificado do feito, conseguiu apresentar com precisão  todos  os  argumentos  de  sua  defesa,  sendo  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado.  Assim sendo, não se identifica cerceamento no direito de defesa, dado que os  argumentos e documentos de prova estão sendo reexaminados, suprindo dessa forma, eventual  omissão da 1ª instância de julgamento.  Mérito  No tocante ao mérito, o Recorrente invoca os seguintes pontos:    a) Ilegalidade do Lançamento  Neste  ponto  foram  apresentados  praticamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, aduzindo que o Auditor Fiscal não observou com exatidão as seguintes premissas:    Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 688          18 i) A  existência  de  decisão  judicial  que  autoriza a Recorrente  a  abster­se de aplicar o índice de FAP;  ii) Estudo realizado pela Recorrente para aferir a sua atividade  preponderante nos termos do que impõe a Súmula nº 351 do STJ,  de modo a individualizá­la por estabelecimento, e  iii)  A  real  origem  dos  créditos  tributários  compensados  pelo  Recorrente.    Isto  posto,  analisar­se­á  as  justificativas  do  contribuinte  em  cada  um  dos  fundamentos acima aduzidos.  De acordo com relatório fiscal (fls. 23/24):    "(...)  a  origem  aos  lançamentos  fiscais  se  referem  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  diferenças  de  alíquotas  de  Risco  Ambiental  do  Trabalho  (RAT AJUSTADO)  no  período  de  04/2010  a  13/2011,  bem  como  compensações  efetuadas  indevidamente  pelo  contribuinte  no  período  de  06/2010  a  08/2011,  relativas  aos  seguintes  fatos  geradores:  aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  primeiros  15  (quinze)  dias  de  afastamento  do  auxílio­doença  e  auxilio  acidente  do  trabalho,  férias,  férias  indenizadas  e  adicional  de  1/3 e todos retroativos aos últimos 10 (dez) anos.  1.2. As  diferenças  de RAT decorreram do  fato  do  contribuinte  ter  utilizado  a  alíquota  do  RAT  de  3%  (três  por  cento)  na  competência  04/2010  e  2%  nas  competências  05/2010  a  13/2011, sem aplicar o Fundo Acidentário de Prevenção (FAP)  que  era  de  1,6353%  e  1,8553%,  respectivamente,  nos  anos  de  2010 e 2011, que resultaria no RAT AJUSTADO de 4,9059% e  5,5659%, nesta mesma ordem, nos anos referidos.  1.3. As compensações declaradas em GFIP foram efetuadas pelo  sujeito passivo com base em ações judiciais impetradas visando  a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os fatos  geradores  mencionados  no  item  1.1.  e  resumidas  em  item  específico adiante.  (...)"    Em  relação  à  infração  constante  da DEBCAD  nº  51.051.240­2,  referente  à  aplicação do RAT e FAP, o Recorrente alega que foi adotada a alíquota básica de SAT de 3% e  não  de  2%  informada  na  GFIP.  O  acórdão  recorrido  apenas  ratificou  a  alíquota  de  SAT  declarada em GFIP, afirmando que "as diferenças de RAT decorreram exclusivamente da falta  de aplicação do FAP". Ocorre que se a autuação estivesse levando em conta apenas a diferença  de  FAP  o  valor  do  principal  a  ser  lançado  seria  de  R$  690.248,35,  conforme  demonstrado  tabela de fl. 612.  Em  que  pese  as  alegações  do  Recorrente,  na  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas),  do  Anexo  V  do  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  19992,  com                                                              2  Aprova o regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 689          19 redação  dada  pelo Decreto  nº  6.957,  de  2009,  consta para  as Atividades  de  televisão  aberta,  CNAE 6021­7/00, a alíquota de 3%.  Como informado e demonstrado no quadro de fls. 33/34 do relatório fiscal, o  contribuinte utilizou a alíquota SAT de 2% nos meses de 05/2010 a 13/2011, quando a correta  para a sua atividade era de 3%. Assim sendo, a "DIFERENÇA NÃO DECLARADA EM GFIP"  apontada  no  referido  quadro  (meses  de  05/2010  a  13/2011)  corresponde  ao  valor  de  1% na  alíquota do SAT, acrescida do FAP de 1,6353 para os meses de 05/2010 a 13/2010 e de 1,8553  a partir de 01/2011 até 13/2011. No mês 04/2010 a diferença apontada corresponde somente ao  FAP 1,6353.   Quanto  ao  argumento  de  que  se  encontrava  amparado  por  decisão  judicial  suspensiva da exigibilidade do FAP, o pedido liminar requerido pela empresa, nesse particular,  foi indeferido pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Bahia em razão da ausência do periculum in  mora (item 9 da referida decisão de fl. 461).  No  tocante  às  compensações  previdenciárias  foram  glosadas  as  realizadas  pelo Recorrente entre 01/2010 e 12/2011, fundamentado na:  i)  indisponibilidade dos créditos,  porque  objetos  de  ações  judiciais  sem  sentença  transitada  em  julgado;  ii)  inexistência  dos  créditos, porque não demonstrados pelo Recorrente: e iii) utilização de créditos prescritos.   No  relatório  fiscal  (fls.  27/28)  foi  informado  que  o  contribuinte  ingressou  com diversas medidas  judiciais visando obter a não  tributação e  respectiva compensação das  contribuições previdenciárias incidentes sobre diversos fatos geradores. Dos três mandados de  segurança  impetrados  pela  empresa,  somente  no  processo  nº  22303­85.1010.4.01.3300  o  contribuinte  obteve  decisão  favorável  em  relação  ao  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional de férias, tendo o juiz condicionado a compensação à observância do artigo 170­ A do CTN.  O  Recorrente  alega  que  a  origem  e  existência  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  não  se  sustentam  em  ações  judiciais  mas  na  identificação  de  pagamentos  a  maior  de  contribuições  previdenciárias  no  período  compreendido  entre  08/2005  a  06/2010.  Neste  período  pagou  contribuições  previdenciárias  sobre  o  1/3  constitucional  de  férias,  gratificação eventual e gratificação motorista e contribuição para o RAT com alíquota de 3%,  inobstante sua atividade preponderante indicar até dezembro de 2009, alíquota de 1% e a partir  de janeiro de 2010, alíquota de 2%. Juntou ao presente, planilha com o cotejo entre o crédito  apurado e os valores compensados em GFIP (fls. 650/654).  Importante  ressaltar  que  não  há  qualquer  tese  definitiva  (transitada  em  julgado)  firmada  pelo  STJ  ou  STF  em  sede  de  recursos  repetitivos  ou  repercussão  geral,  respectivamente, sobre o tema envolvendo a não  incidência das contribuições previdenciárias  sobre o terço constitucional de férias, valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento por  motivo  de  doença  e  aviso  prévio  indenizado  foram,  de  fato,  decididos  pelo  STJ  através  do  REsp 1230957/RS. Contudo, tal decisão encontra­se suspensa por decisão da Vice­Presidência  do STJ em razão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 593068 e  RE  565.160/SC).  Quanto  ao  salário­maternidade  e  salário­paternidade  decidiu­se  pela  incidência da contribuição previdenciária.  Neste sentido, orientação consubstanciada na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014, a  seguir transcrita:    "(...)  II  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 690          20 Quinze primeiros dias de afastamento do trabalho do segurado  anteriores ao auxílio­doença:  8. O  STJ  entendeu  que  não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  no  período  dos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  do  segurado  anteriores  ao  auxílio  doença.  Conforme  se  depreende  do  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell,  relator  do  RESP  nº  1.230.957/RS,  entendeu­se  que,  não obstante, nesse período, haja pagamento pelo empregador, a  importância não  se destinaria a  remunerar o  trabalho e,  dessa  forma, não se enquadraria na hipótese de incidência da exação,  a qual exige que se trate de verba de natureza remuneratória.  9. Em relação a este ponto, não se irá incluir o tema em lista de  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  uma  vez  que  ainda  não  está  definida, no âmbito do STF, a questão da repercussão geral da  matéria.  Com  efeito,  o  Plenário  Virtual  da  Corte,  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  611.505/SC,  da  relatoria  do  Ministro  Ayres  Britto,  teria  rejeitado  a  repercussão  geral  da  matéria,  considerando  que  ela  estaria  restrita  à  análise  de  norma  infraconstitucional.  Ocorre  que  a  União  (Fazenda  Nacional),  nos  autos  do  referido  recurso, manifestou  sua  irresignação  em  face  de  tal  decisão,  ante  o  fato  de  não  ter  sido  atingido,  no  julgamento  do  leading  case  apontado,  o  quorum constitucional  previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal, de 08  (oito)  Ministros exigido para se decretar a inexistência de repercussão  geral de temas constitucionais.   10.  Assim,  em  que  pese  o  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS,  julgado  na  forma  do  art.  543­C  do  CPC,  tenha  assentado  que  não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  afastamento  dos  quinze  primeiros  dias,  por  considerar  que  se  trataria  de  verba  de  natureza  indenizatória,  não  é  possível  a  inclusão  da  matéria  na  lista  prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010.   III   Aviso Prévio Indenizado  11. De  acordo  com o  STJ,  no RESP nº  1.230.957/RS,  ao  aviso  prévio  indenizado  não  seria  possível  conferir  caráter  remuneratório, porque consistiria em meio de reparação de um  dano  e  não  para  retribuição  do  trabalho.  Todavia,  pende,  no  STF, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565.160/SC,  com  repercussão  geral  reconhecida,  cuja  decisão  poderá  reverter o entendimento do STJ.   12.  Isso  porque,  no  referido  recurso  extraordinário,  é  possível  que se aborde a questão da natureza do salário­de­contribuição,  na discussão do alcance da expressão folha de salários contida  no art. 195,  I, da CF/88, considerado o instituto abrangente da  remuneração e, a depender das conclusões de tal julgado, pode­ se  superar o entendimento do STJ. Salienta­se,  inclusive, que a  alegação da União (Fazenda Nacional), no RESP 1.230.957/RS,  envolvia  o  conceito  do  salário­de­contribuição,  com  base  no  instituto da remuneração e da previsão contida no art. 201, §º 11  da Constituição Federal. 13. É relevante, ainda, mencionar que  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 691          21 eventual decisão no RE nº 593.068/SC, também com repercussão  geral  reconhecida,  embora  verse  sobre  a  incidência  de  contribuição previdenciária  sobre a  remuneração de servidores  públicos  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS), também pode ter impacto na decisão do STJ acerca do  aviso  prévio  indenizado.  Constatam­se,  inclusive,  decisões  do  STF no sentido ora afirmado.  14. Nesse contexto, não é possível a inclusão da matéria na lista  prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010.  IV  Terço constitucional de férias  15.  Ainda  no  RESP  nº  1.230.957/RS,  o  STJ  decidiu  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  adicional  de  um  terço  referido  às  férias  indenizadas,  bem  como  no  caso  das  férias gozadas. Em relação às férias indenizadas, não há a  exação,  com  base  no  art.  28,  §9º,  “d”,  da  Lei  nº  8.212/91;  já  quanto às férias gozadas, o STJ, partindo da premissa de que o  STF teria firmado a orientação de que o terço constitucional de  férias  possuiria  natureza  compensatória/indenizatória,  a  partir  de precedentes do STF que se referiam a servidores sujeitos ao  Regime  Próprio  dos  Servidores  Públicos  (RPPS),  não  haveria  ganho habitual a ensejar a tributação.   16. A Corte Superior considerou, assim, que a importância paga  a título de terço constitucional de férias gozadas não se destina a  retribuir  serviços  prestados,  tampouco  configura  tempo  à  disposição do empregador, de modo que não se enquadraria no  disposto  no  art.  22,  I,  “d”  da  Lei  nº  8.212/1991,  nem  se  amoldaria no conceito de salário­de­contribuição do empregado  previsto no art. 28, I, da Lei nº 8212/1991.   17.  Todavia,  como  o  entendimento  do  STJ,  em  relação  à  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  dos  empregados,  derivaria  de  orientação  do  STF  relativamente à exação sobre o terço constitucional de férias dos  servidores públicos e,  tendo em vista que o RE nº 593.068  teve  sua repercussão geral reconhecida, justamente para tratar dessa  questão, verifica­se que a matéria ainda não está pacificada, de  maneira que também não é possível a inclusão do tema na lista  prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010.  (...)"    Em  virtude  do  exposto,  por  tais  decisões  não  possuírem  o  caráter  da  definitividade,  tendo  em  vista  que  ainda  não  se  operou  o  trânsito  em  julgado,  os  eventuais  recolhimentos  de  contribuições  incidentes  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  salário­ maternidade,  terço  constitucional  de  férias  e  quinze  primeiros  dias  que  antecedem  o  auxílio  doença não podem ser considerados indevidos, pois não estão revestidos de liquidez e certeza.  Somente  as  férias  indenizadas  ­  vencidas,  simples,  em  dobro  ou  proporcionais,  pagas  na  rescisão (remuneração + adicional de 1/3) não têm incidência da contribuição previdenciária.  Apesar do Recorrente alegar ser isenta a gratificação eventual e gratificação  motorista amparada no item 7, alínea "a", § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, também  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 692          22 afirma que tal gratificação não é paga aos motoristas do Recorrente, mas aos colaboradores que  assumem eventualmente esse ofício.   Não resta dúvida o caráter contraprestacional de tais verbas, se amoldando ao  conceito de salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212, de 1991:    "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)"    Insurge­se  o  Recorrente  alegando  serem  legitimas  as  compensações  que  abarcaram os créditos consubstanciados com RAT/SAT recolhidos com alíquota de 3% quando  a atividade preponderante indicar até dezembro de 2009, alíquota de 1% e a partir de janeiro de  2010, alíquota de 2%.  Inicialmente merece  deixar  registrado  que  são  os  seguintes  os  dispositivos  legais e normativos que regem a matéria: artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, com redação dada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998; artigo 202, parágrafos  1º  ao  6º  e  artigo  202­A  (acrescentado  pelo Decreto  nº  6.042,  de  12  de  fevereiro  2007,  com  redação do Decreto nº 6.957, de 09 de setembro 2009) do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999; artigos 2º e 4º do Decreto nº 6.957, de  09  de  setembro  de  2009;  artigo  72  da  IN  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  com  alterações  posteriores; Ato Declaratório  PGFN nº  11,  de  2011;  Solução  de Consulta  Interna  Cosit nº 1, de 2014 e Solução de Consulta nº 49 ­ Cosit de 19 de fevereiro de 2014.   Conforme  já  informado  anteriormente  na  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas),  do  Anexo  V  do  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  19993,  com  redação  dada  pelo Decreto  nº  6.957,  de  2009,  consta para  as Atividades  de  televisão  aberta,  CNAE 6021­7/00, a alíquota de 3%.  Em que pese as alegações e apesar de ser ônus do contribuinte nos termos do  artigo  373  da  Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015  (Código  de  Processo  Civil)4,  com  a  impugnação  foi  apresentada  apenas  cópia  do  parecer  jurídico5  (fls.  206/237  e  365/396),  incluindo o demonstrativo com título de "créditos SAT Televisão Bahia Ltda" (fls. 238/239 e                                                              3  Aprova o regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  (...)  5  Parecer  facultativo  que  possui  caráter  meramente  opinativo,  sendo  que  as  recomendações  sugeridas  pelo  parecerista não vinculam a  Administração Pública.   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 693          23 397/398) e relações trazendo, dentre outras, informações de lotação, matrícula, cargo, CNAE e  quantidade de pessoas, sem contudo, conter a(s) data(s)/período(s) ­ (fls. 240/253 e 399/412).  Com  o  recurso  foi  apresentada  planilha  com  o  cotejo  entre  o  crédito  apurado  e  os  valores  compensados  em GFIP  (fls.  650/654).  Todavia  não  foram  apresentados  as  relações mensais  contendo  as  informações  dos  funcionários  em  relação  às  competências  a  que  se  referem  as  compensações, nos  termos do disposto no artigo 72,  II, § 1º da  Instrução Normativa RFB nº  971, de 2009,  com alterações promovidas pela  Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de  setembro de 2010.   Por  possuir  apenas  um  CNPJ  e  mais  de  uma  atividade  econômica,  deve  prevalecer, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos,  não  devendo  ser  considerados  os  segurados  empregados  que  prestam  serviços em atividades­meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas aquelas que  auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais  como  serviços  de  administração  geral,  recepção,  faturamento,  cobrança,  contabilidade,  vigilância,  dentre  outros,  conforme disposto  no  artigo  72,  II,  §  1º,  "b"  da  referida  Instrução  Normativa.  Vale  ressaltar  que  nas  relações  apresentadas  da  lotação  e  quantitativo  de  funcionários  alocados  por  rótulos  de  linha  (CNAE)  totaliza  o montante  de  404,  incluindo  aí  segurados que prestam serviços auxiliares (p. ex. motoristas, auxiliar de serviços, motoqueiro,  recepcionista, auxiliar administrativo, etc).  À  vista  do  exposto,  também  neste  ponto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso.    b) Impossibilidade de Cobrança Concomitante da Multa de Mora e da Multa de Ofício   A multa de mora é consequência da inadimplência, do não recolhimento dos  valores devidos no tempo e na forma regular, conforme disposição da Lei nº 9.430, de 1996. Já  a multa isolada é aquela punitiva, aplicada de ofício pelo fisco, em face do descumprimento de  obrigações por parte do  contribuinte  e  tem por objetivo punir  e dissuadir  a  fraude, o uso de  informações falsas em declarações de compensação.   Não  é  a  aplicação  de multas  sobre  a mesma  base  que  configuram  o  bis  in  idem, mas sim a igualdade das condutas puníveis. Como as penalidades decorrem de práticas  delitivas distintas, uma conduta não depende da outra.  Pelos  motivos,  não  cabe  razão  ao  Recorrente  uma  vez  que  as  sanções  administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas que  afetam bens jurídicos diferentes.  Em decorrência, por não merecer reparo deve ser mantido o acórdão da DRJ  em relação à esta infração.    c) Da Inaplicabilidade da Multa por Omissão na Entrega de Documentos   O  motivo  da  aplicação  da  multa  decorreu  do  fato  da  empresa  não  ter  apresentado  todas  as  petições  e  decisões  judiciais  que  autorizavam  a  compensação  e  a  correspondente  memória  de  cálculo,  detalhada  em  formato  Excel,  indicando  a  origem,  os  motivos e as datas dos fatos geradores e das compensações realizadas.  De acordo  com  o  comando do  §§  2º  e  3º  do  artigo  33  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, base do lançamento:  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 694          24 "Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)."    Ou  seja,  do  referido  dispositivo  extrai­se  o  entendimento  de  que  a  simples  apresentação deficiente  enseja  a aplicação de penalidade cabível. No caso  concreto,  tanto na  impugnação,  consoante  relatório  da  DRJ/RJO,  quanto  no  recurso,  o  contribuinte  ataca  com  veemência o fato de a fiscalização ter exigido a planilha em formato “xls”, alegando que não  há suporte legal que ampare tal exigência e que a compensação foi realizada espontaneamente  pelo Recorrente, não sendo decorrente de decisão judicial.   Vale reproduzir a parte do referido relatório da DRJ/RJO (fl. 585):    "(...)  Multa de Obrigação Acessória – CFL 38  59.  Por  fim  (fls.  40),  a motivação  do  AI  nº  51.051.245­3  foi  a  falta de apresentação dos documentos abaixo:  7.2.1.  Cópia  de  todas  as  petições  e  decisões  judiciais  que  autorizaram  a  compensação  de  créditos previdenciários; e  7.2.2.  Memória  de  cálculo  detalhada  –  em  formato/extensão EXCEL (xls) – das compensações  de créditos previdenciários efetuadas no período de  apuração,  indicando  a  origem,  os  motivos  e  as  datas  dos  fatos  geradores  e  das  compensações  realizadas.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 695          25 60. Em sua defesa o contribuinte ataca com veemência o fato de  a  fiscalização  ter  exigido  a  planilha  acima  em  formato  “xls”,  alegando  que  não  há  suporte  legal  que  ampare  tal  exigência.  Entretanto,  conforme  já  oportunamente  tratado,  a  empresa  sequer  disponibilizou  a  planilha  com  as  informações  requisitadas,  isto  é,  com  a  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas  no  período  do  lançamento.  Vale  repetir que o conteúdo das planilhas de fls. 302/303 e 304/363  não atende a exigência do TIPF. (grifos nossos)  61. No que concerne às decisões judiciais que teriam autorizado  parte dos valores compensados, o próprio contribuinte, no item  87  de  sua  impugnação,  às  fls.  489,  aduz  que  a  autoridade  lançadora recorreu ao sítio eletrônico do TRF da 1ª Região para  obter  informações a  respeito das ações ajuizadas pela empresa  autuada,  o  que,  salvo  prova  em  contrário,  confirma  a  não  apresentação das peças processuais no curso da ação fiscal.  (...)"    Conforme relatado no Acórdão da DRJ, em relação às decisões judiciais que  teriam  autorizado  parte  dos  valores  compensados,  as  informações  foram  obtidas  pela  autoridade  lançadora no  sítio eletrônico do TRF da 1ª Região. Quanto à memória de cálculo  detalhada  das  compensações  efetuadas  a  empresa  não  disponibilizou  as  informações  requisitadas. Portanto,  o motivo pelo qual  foi  aplicada  a multa  acessória  ­ CFL 38  foi  a não  apresentação  das  informações  solicitadas  e  não,  como  aduz  o  recorrente,  a  falta  de  apresentação da planilha no formato/extensão EXCEL (xls).  Por não merecer reparo deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto.     Conclusão  Em razão do exposto, vota­se por CONHECER e DAR provimento parcial ao  Recurso  de Ofício  para,  na  parte  provida,  restabelecer  a multa  isolada  de  150%. Quanto  ao  Recurso Voluntário rejeitar as preliminares arguidas e no mérito NEGAR­LHE provimento nos  termos do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Débora Fófano ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Redator Designado   Peço vênia para divergir do voto da  nobre  Relatora, tão  somente  quanto  a  aplicação  da  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Depreende­ se dos autos que a autoridade fiscal lançadora aplicou a multa prevista no CFL  38,  decorrente  do  fato  de  empresa  não  ter  apresentado  todas  as  petições  e  decisões  judiciais  que autorizavam a compensação e a correspondente memória de cálculo, detalhada em formato Excel,  indicando  a  origem,  os  motivos  e  as  datas  dos  fatos  geradores  e  das  compensações realizadas.   Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10580.731825/2013­72  Acórdão n.º 2201­004.945  S2­C2T1  Fl. 696          26 Todavia, entendo que o fundamento legal para embasar o descumprimento da  obrigação acessória em tela foi escolhido incorretamente pela autoridade fiscal,  isto porque o  CFL 38  tem  como hipótese de  incidência  a não  exibição de livros e documentos relacionados  diretamente  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias.  A  conduta  de  não  prestar  esclarecimentos  à  Fiscalização,  está  tipificada  como  infração  à  legislação  previdenciária  no  CFL 35.   Destarte,  havendo  erro  no  enquadramento legal,  deverá  o  Auto  de  Infração por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ser  julgado  improcedente, merecendo  provimento o recurso voluntário quanto a este tocante.   (assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra                  Fl. 696DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.001137/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário em face das matérias discutidas judicialmente, sem prejuízo, todavia, das demais matérias que não foram objeto de discussão judicial. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO DESCONFORME COM A LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-007.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Gregório Rechmann Junior, que deu provimento ao recurso na parte conhecida. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Renata Toratti Cassini. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.067  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  KUBA VIACAO URBANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIAS.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO PARCIAL.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas,  não  havendo,  destarte,  de  se  conhecer  do  recurso  voluntário  em  face  das  matérias discutidas judicialmente, sem prejuízo, todavia, das demais matérias  que não foram objeto de discussão judicial.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  DESCONFORME  COM  A  LEI.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  em  desacordo com a Lei n. 10.101/2000,  integra o salário­de­contribuição, para  fins de incidência de contribuições.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  DE  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 11 37 /2 00 7- 93 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 249          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso voluntário para, na parte conhecida, por maioria de votos, negar­lhe  provimento.  Vencido  o  Conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deu  provimento  ao  recurso  na  parte  conhecida.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Renata Toratti Cassini.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 208/215) em face do Acórdão n. 16­ 23.441 ­ 11ª. Turma da DRJ/SP1 (e­fls. 179/199) ­ que julgou improcedente a impugnação (e­ fls. 57/70) e manteve o lançamentos consolidado em 26/02/2007 e constituído em 05/03/2007  (e­fl. 54), consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n.  37.081.306­5 ­ valor total de R$ 54.419,81 ­ P.A 01/02/2004 a 29/02/2004 (e­fls. 02/15) ­ com  fulcro nas contribuições devidas pela empresa e não recolhidas em épocas próprias ao Fundo de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS),  ao  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  ­  SAT  e  a  Terceiros  (FNDE),  atinentes  ao  período  abrangido  pelas  competências  02/2004  ­  conforme  discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 16/23.  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls. 57/70) em 19/03/2007, julgada improcedente pela DRJ/SP1, nos termos do Acórdão n. 16­ 23.441 (179/199), com o entendimento sumarizado na ementa abaixo transcrita:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 250          3   Cientificada do teor do Acórdão n. 16­23.441 (179/199) em 16/07/2010 (e­fl.  204), a impugnante, agora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 208/215) na data de  13/08/2010,  enfrentando  os  lançamentos  em  sua  totalidade,  sumarizados  no  pedido  abaixo  transcrito:    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 251          4     Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  208/215)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Inicialmente, é oportuno destacar que a Recorrente reitera, perante a segunda  instância,  alegação  já  consignada  em  sede  de  impugnação  (e­fls.  57/70),  que  discute  judicialmente  as  contribuições  ao  FNDE  e  SAT,  conforme  ações  protocolizadas  sob  n.  1999.03.9907ó913­0 (FNDE) e n. 1999.61.00.019827­1 (SAT).  Em  decorrência  de  diligência  promovida  pela  autoridade  fiscal  (e­fls.  132/134),  atendendo  a  solicitação  da  DRJ/SP1  (Despacho  n.  0061/2007  ­  11ª.  Turma  da  DRJ/SPOI  ­  data 13/09/2007  ­  e­fls.  123/129),  a Recorrente  informou que  as  ações  judiciais  protocolizadas  sob  n.  1999.03.9907ó913­0  e  n.  1999.61.00.019827­1  transitaram  em  julgado  com desfecho a ela desfavorável (e­fls. 136/139). O resultado da referida diligência encontra­se  consolidado no Relatório de Encerramento de Diligência de e­fls. 140/142.  Desta forma, resta caracterizada a concomitância de instâncias administrativa  e judicial, não havendo assim de se conhecer do Recurso Voluntário (e­fls. 208/215) em face  das contribuições ao FNDE e ao SAT, nos termos do Enunciado n. 1 de Súmula CARF:  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 252          5 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Outrossim, também não há de se conhecer das alegações da Recorrente com  relação  à  representação  para  fins  penais,  uma  vez  que  falece  competência  ao CARF  para  o  mister, forte no Enunciado n. 28 de Súmula CARF, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.   Nessa perspectiva, a presente lide restringe­se às alegações da Recorrente em  face das contribuições destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).  Muito bem.  A autuação em litígio decorre do Levantamento PLR ­ PARTICIPACAO  NOS LUCROS PLR ­ FPAS: 612­0 ­ Classificação: Não declarado em GFIP (sem redução de  multa) ­ Competência: 02/2004:    Ao  apreciar  a  impugnação  (e­fls.  57/70),  a  instância  de  piso  assim  se  pronunciou, no essencial:  [...]  Assim,  para  que  a  parcela  relativa  à  Participação  nos  Lucros/Resultados  não  integre  o  salário  de  contribuição,  por  força do inciso XI do artigo 7° da Constituição Federal e alínea  “j”  do  parágrafo  9°  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  deve  a  empresa cumprir as exigências da legislação específrca._gue. no  caso. é a Lei n.'~' 10.101. de 19/12/2000.  [...]  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  que  a  verba  em  análise  não  conteria os elementos caracterizadores do salário/remuneração.  Isto  porque  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  só  restará  afastada  quando  os  pagamentos  a  titulo  de  PLR  obedecerem à lei específica.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 253          6 Destaque­se  que  nada  impede  que  a  empresa  outorgue  a  seus  empregados  verbas  a  título  de  PLR  sem  observar  os  pressupostos  estabelecidos  na  legislação  especifica  (Lei  n.°  10.101/00).  Contudo,  neste  caso,  estes  pagamentos  caracterizam­se  como  verba  integrante  do  salário  de  contribuição destes empregados.  Durante  a  auditoria  fiscal,  ao  examinar  a  documentação  da  empresa,  verificou­se  que  consta  do  resumo  das  folhas  de  pagamento,  e  lançamentos  no  Livro  Razão,  competência  02/2004, o pagamento de participação nos lucros e resultados a  segurados  empregados,  como  descrito  nos  itens  7  e  8  do  Relatório Fiscal. Estes pagamentos não foram considerados pela  Notificada  como  salário  de  contribuição  de  contribuições  previdenciárias e de Terceiros.  Entretanto,  da  análise  dos  tennos  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (cópia  às  fls.  23,  e  78/94  ­  DOC.  08),  foram  constatados  dispositivos  que  contrariam  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação  específica,  no  caso,  a  Lei  n°  l0101/2000, que  estabelece no  seu artigo 2°,  parágrafo 1°,  que  “dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  obietivas  quanto  à  fixacão  dos  direitos  substantivos  da  participação,  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado.”  A referida Convenção prevê o pagamento de PLR, sendo que em  8/02/2004  seria  paga  uma  parcela  de  R$  100,00  para  os  motoristas e trabalhadores que receberem R$ 850,01 ou mais, e  R$ 50,00 para quem recebe menos de R$ 850,01.  A  empresa  foi  devidamente  intimada,  por  mais  de  uma  vez,  através de TIAD's (fls. 34/37), mas não conseguiu demonstrar a  quantificacão  dos  resultados  e  o  alcance  dos  objetivos  propostos.  E,  tendo  sido  apresentado  somente  a  citada  Convenção  Coletiva  de  2003,  tem­se  que  não  foi  atendida  a  legislação especifica sobre o assunto, visto que:  · Não tem, como instrumento decorrente da negociação, a  definição  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordo;  · Não estabelece critérios e condições tais como índice de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa  ou programas de metas, resultados e prazos, pactuados  previamente.  Não  basta  a  existência  de  Acordo  ou  Convenção  Coletiva  discíplinando  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  O  Acordo  ou  a  Convenção  Coletiva  são  instrumentos  de  negociação  e  previsão  de  direitos, mas  nunca  podem  alterar  a  disciplina  que  a  Lei  previamente  traz,  em  relação  a  um  determinado instituto.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 254          7 O conhecimento da Lei, inescusável que é, contorna a atividade  tanto do empregador quanto dos trabalhadores, de modo que se  os  mesmos  quiserem  estipular  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  empresa,  não  tributável,  devem  estipular  condições que  se  afinem aos  postulados da Lei,  no  caso,  a Lei  10.101/00.  No presente caso, o pagamento de valores fixos a titulo de PLR,  desvinculados  de  qualquer  programa  de  metas,  ou  indice  de  desempenho  da  empresa,  não  atende  às  exigências  da  Lei  n°  10101/2000,  uma  vez  que  valores  pagos  independentemente  do  atingimento  de  qualquer meta  ou  resultado  não  poderão  servir  como incentivo à produtividade.  É pertinente indagar como o programa da empresa, sem critério  algum,  poderá  servir  como  incentivo  à  produtividade,  como  detemina o artigo 1° da Lei n° 1010/2000.  O  funcionário  já  sabe  de  antemão  quanto  irá  receber,  independentemente  do  atingimento  de  qualquer  lucro  ou  resultado?  Havendo  prejuízo  na  empresa,  não  se  poderá  pretender  distribuir uma coisa  inexistente  ­ os  lucros  ­ o que mostra que,  para sua distribuição é preciso que estes  tenham existido, caso  contrário não poderá haver a referida participação.  Desta forma, ao não obedecer aos critérios da Lei, o pagamento  aos  segurados  empregados,  na  forma  como  foi  efetuado  pela  Notificada, perdeu as características de participação nos  lucros  ou resultados e, assumiu a característica de prêmio , integrando  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  e  das  contribuições  a  Outras  Entidades  ­  Terceiros,  inclusive  as  contribuições  ao  Salário  Educação.  [...]  De outra banda, a Recorrente discorda dos argumentos da  instância de piso  nos seguintes termos:    Ao tratar de Participação nos Resultados, a Convenção Coletiva de Trabalho  (e­fls. 80/98) limita­se às seguintes assertivas:  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 255          8     Pois bem.  A CF/88  instituiu entre os direitos  sociais dos  trabalhadores a possibilidade  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  desvinculando  estas  parcelas da sua remuneração, a teor do art. 7°., XI.   Assim, uma vez estabelecido que a parcela relativa à participação nos lucros  ou  resultados não  integra a  remuneração do  trabalhador, o  referido dispositivo constitucional  afastou, por consequência, a  incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 195,  I,  alínea "a", da CF/88 sobre tais valores.  Alinhando­se  ao  comando  constitucional,  a  Lei  n.  8.212/1991  estabeleceu,  em seu art. 28, § 9°.,  alínea  "j", que a participação nos  lucros ou  resultados da empresa não  integra o salário­de­contribuição.  A regulamentação da participação nos lucros ou resultados é objeto da Lei n.  10.101/2000, que conferiu eficácia à previsão constitucional consignada no art. 7°., XI, in fine.  O  art.  2°.  da  Lei  n.  10.101/2000  enumera  os  principais  procedimentos  a  serem observados para a participação nos lucros ou resultados, verbis:  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção  de efeito)  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 256          9 II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4o  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos  nos  incisos  I  e  II  do  §  1o  deste artigo:  (Incluído  pela  Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção  de  efeito)  Por sua vez, o art. 3°. da referida lei determina as condições para efetivação  da distribuição dos  lucros,  inclusive o  tratamento  tributário a ser conferido, bem assim a sua  periodicidade, verbis:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 257          10 Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 3o Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4o A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  § 5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.   § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela  Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela  Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  §  6º  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada,  com  base  na  tabela  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 258          11 progressiva  constante  do  Anexo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  §  6o  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada  com  base  na  tabela  progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013) (Produção de efeito)  § 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com base no  total da participação nos  lucros  recebida no ano­ calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim  apurado  o  valor  retido  anteriormente. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012)  (Vigência)  §  7o  Na  hipótese  de  pagamento  de  mais  de  1  (uma)  parcela  referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com  base  no  total  da  participação  nos  lucros  recebida  no  ano­calendário,  mediante  a  utilização  da  tabela  constante  do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim apurado  o  valor  retido  anteriormente.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013) (Produção de efeito)  §  8º  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva  constante  do  Anexo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  §  8o  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013) (Produção de efeito)  §  9º  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8º,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012) (Vigência)  §  9o  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8o,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção  de efeito)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 259          12 judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.  (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 11. A partir do ano­calendário de 2014,  inclusive, os valores  da  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo  serão  reajustados  no  mesmo  percentual  de  reajuste  da  Tabela  Progressiva  Mensal  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  das  pessoas  físicas.  (Incluído  dada  pela  Lei  nº  12.832, de 2013) (Produção de efeito)  Da leitura sistêmica dos arts. 2°. e 3°. da Lei n. 10.101/2000, conclui­se que  os principais pilares de legitimidade de um plano de participação nos lucros ou resultados são:  i)  intervenção  do  sindicato  e  participação  dos  empregados  na  negociação  do  plano;  ii)  existência  de  regras  claras  e  objetivas  para  distribuição  dos  valores;  iii)  momento  do  arquivamento  do  acordo;  e  iv)  periodicidade  do  pagamento  de  parcelas  referentes  à  participação nos lucros ou resultados.  Na espécie, resta constatado, sem muito esforço cognitivo, que a Convenção  Coletiva de Trabalho  (e­fls.  80/98) não  contempla  regras  claras  e objetivas para distribuição  dos valores pactuados a título de participação nos resultados, vez que apenas define valores a  serem pagos (por faixa salarial), número de parcelas (02) e data de pagamento (1ª. parcela até  31/12/2003  e  2ª.  parcela  até  28/02/2004).  Não  há  qualquer  menção  a  índices  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e  prazos, pactuados previamente.  Outrossim, não consta dos autos qualquer informação quanto ao momento do  arquivamento da referida Convenção na entidade sindical dos trabalhadores, no termos do art.  2°., § 2°., da Lei n. 10.101/2000.  Da não observância das regras estabelecidas na Lei n. 10.101/2000, na forma  acima  caracterizada,  resta  desnaturada  a  verba  paga  a  título  de  PLR,  afastando­se  assim  o  abrigo da imunidade conferida pelo art. 7°., XI, da CF/88, bem assim o disposto no art. 28, §  9°.,  alínea  "j",  da  lei  n.  8.212/1991,  incidindo,  destarte,  as  contribuições  previdenciárias  conforme apurado pela autoridade lançadora, não havendo reparo a fazer na decisão recorrida.  Com relação às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança  da SELIC como taxa de juros e sua substituição pela taxa de 1% ao mês, trata­se de matéria já  consolidada  neste  CARF,  objeto  dos  Enunciados  n.  2,  4,  5  e  108  de  Súmula  CARF,  dispensando­se maiores considerações:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 35464.001137/2007­93  Acórdão n.º 2402­007.067  S2­C4T2  Fl. 260          13 Enunciado n. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Enunciado n. 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Enunciado n. 5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Enunciado n. 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  208/215),  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.901866/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, na esteira das disposições do Parecer Cosit de nº 2/15, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­003.411  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO   Recorrente  CERPA CENTRAL ENERGÉTICA RIO PARDO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE  O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados mediante documentos hábeis e idôneos, na esteira das disposições  do Parecer Cosit de nº 2/15, pena de não reconhecimento do direito creditório  por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)    Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ailton Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia  Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 18 66 /2 01 3- 24 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10840.901866/2013­24  Acórdão n.º 1302­003.411  S1­C3T2  Fl. 61          2 Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  transmitido  via  DCOMP,  concernente a pretenso crédito de CSLL (pagamento a maior) verificado no ano­calendário de  2012.   A DRF indeferiu, por meio de despacho eletrônico (proferido em 03/05/2013  e noticiado ao  contribuinte  em 13/05/2013),  o pleito do  recorrente  ao  fundamento de que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP" (e­fls. 7a 11).  O  contribuinte  opôs  sua  manifestação  de  inconformidade,  desta  feita,  para  noticiar  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  relativa  ao  mês  de  setembro  de  2012  e  informando que promoveu a competente retificação (transmitida em 22/05/2013), anexando o  respectivo  recibo  à  sua  peça  de  defesa  (não  juntou  nenhum  outro  documento).  Não  trouxe,  nesta oportunidade, nenhum argumento ou explicação que pudesse justificar ou demonstrar o  alegado erro.  A míngua de maiores explicações, e sem a juntada de outros documentos, a  DRJ  do  Recife  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte, cujas  razões foram suficientemente  resumidas na ementa, cujo  teor  transcrevo a  seguir:  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ e/ou DCTF, com  base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a declaração para fins de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo da obrigação tributária,  implica a perda da espontaneidade para retificar as  declarações apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  A empresa foi cientificada do resultado do julgamento acima em 23 de abril  de 2018 (e­fl. 37), tendo interposto o seu recurso voluntário em 23 de maio do mesmo ano (e­ Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10840.901866/2013­24  Acórdão n.º 1302­003.411  S1­C3T2  Fl. 62          3 fl.  39),  por meio  do  qual  tece  considerações  genéricas  sobre  o  princípio  da  razoabilidade  e  sobre  o  fato  da  companhia  se  encontrar  em  dia  com  as  suas  obrigações  fiscais,  dando  a  entender que a existência de seu direito se presumiria a partir de tal contexto.   Alega,  outrossim,  que  a  DCTF  retificadora  se  encontra  em  situa  "ativa",  conjeturando,  então,  que  as  informações  ali  prestadas  teriam  sido  "avalizadas"  pelo  próprio  Fisco Federal, validando, portanto, a sua pretensão.   Ao  fim,  pediu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  promovida a análise de seus livros contábeis e fiscais, sem, contudo, trazê­los aos autos.   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães das Fonseca ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  pressupostos  de  cabimento,  razões pelas quais dele tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório  acima,  o  recorrente,  para  justificar  o  pleito  compensatório,  apresenta,  após  a  manifestação  de  inconformidade,  DCTF  retificadora,  reduzindo­se  o  montante  do  débito  a  ser  pago,  ali  descrito;  não  trouxe,  todavia,  nenhum  documento, argumento, dica ou sugestão sobre os motivos pelos quais teria incorrido no erro  do  preenchimento  da  DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O problema é que, como a origem do crédito está jungida exclusivamente ao  citado  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade (=impugnação), trazer os documentos necessários à demonstração da liquidez  e certeza do crédito cuja compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art. 170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização  da  compensação,  senão  vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Os pressupostos, pois, do direito creditório a ser utilizado pelo sujeito passivo  da obrigação tributária é a sua liquidez e certeza, pressupostos estes que antecedem o próprio  pedido de compensação. Por isso, e não por outra razão, compete ao contribuinte demonstrar  tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Eventual  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  despicienda;  inexistem  oposições  legais  ou  doutrinárias  à  retificação  de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como no  caso,  após  a prolação de despacho que não homologa  compensações. Esta  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10840.901866/2013­24  Acórdão n.º 1302­003.411  S1­C3T2  Fl. 63          4 possibilidade  está  explicitada  na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação extemporânea seria o afastamento da aplicação dos preceitos do art. 138 do CTN.  O problema é que não basta  retificar a DCTF; por  força mesmo do art 170  acima reproduzido, impõe­se ao contribuinte demonstrar, documentalmente (por meio de livros  contábeis e fiscais) os motivos pelos quais teria incorrido em erro, demonstrando, outrossim, a  correção dos novos valores  informados. Esta posição  já  fora encampada pela própria Receita  Federal, por meio do Parecer Cosit de nº 2, de 2018, que admite a retificação das declarações,  mesmo após o despacho decisório, exigindo, contudo, a comprovação dos fatos que motivaram  a predita retificação.   E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem mesmo,  a  explicar  qual  seria, efetivamente, o erro incorrido quando do preenchimento da DCTF original, aliás, como  bem  pontuado  pelo  acórdão  ora  questionado,  limitando­se  a  trazer  alegações  genéricas  e  insuficientes para demonstrar o seu direito.   Outrossim,  o  fato  de  se  encontrar  em  dia  com  as  suas  obrigações  ou,  lado  outro, de sua declaração retificadora não ter sido objeto de questionamentos, é, a toda monta,  irrelevante, já que a comprovação do crédito postulado continua ausente.  No  que  tange  ao  pedido  de  diligência,  vale  dizer,  este  só  teria  lugar  se,  e  somente  se,  os  documentos  sobre  os  quais  semelhante  diligência  se  desenvolveria  tivessem  sido  apresentados  pela  empresa  oportunamente  o  que,  insista­se,  não  ocorreu.  A  diligência,  diga­se,  existe  para  aclarar possíveis  dúvidas  sobre  a matéria  fática  posta  no  processo  e não  para inovar a sua própria instrução.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721784/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.752
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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3201­001.752  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 78 4/ 20 15 -1 4 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721784/2015­14  Resolução nº  3201­001.752  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.721784/2015­14  Resolução nº  3201­001.752  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 301DF CARF MF

score : 1.0
7646020 #
Numero do processo: 10835.900170/2011-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE DE PEDIDO. NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Considerando-se que o crédito pleiteado já foi reconhecido em processo administrativo diverso, resta caracterizada a duplicidade de pedido e resulta indeferimento do direito creditório com não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1003-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE DE PEDIDO. NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Considerando-se que o crédito pleiteado já foi reconhecido em processo administrativo diverso, resta caracterizada a duplicidade de pedido e resulta indeferimento do direito creditório com não homologação da compensação.

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1003­000.472  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  IRMÃOS BOMEDIANO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2005  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE DE PEDIDO.  NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Considerando­se  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  reconhecido  em  processo  administrativo  diverso,  resta  caracterizada  a  duplicidade  de  pedido  e  resulta  indeferimento do direito creditório com não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 01 70 /2 01 1- 98 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10835.900170/2011­98  Acórdão n.º 1003­000.472  S1­C0T3  Fl. 90          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  33/40)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 06, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A recorrente, às folhas 47/50, em síntese, alega que apresentou por engano a  DCOMP 38566.51464.190407.1.3.04­2709 utilizando o mesmo crédito da DCOMP objeto do  presente  processo,  01746.02025.300507.1.3.04­8544,  requerendo  o  cancelamento  daquela  DCOMP para que o crédito possa nesta ser utilizado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  DCOMP  38566.51464.190407.1.3.04­2709  foi  analisada  no  processo  10835.900342/2011­23, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF  na  sessão  de  julgamento  de  12  de  dezembro  de  2018,  às  14  horas,  tendo  sido  proferido  o  acórdão  1402­003.627,  no  qual  os  membros  do  colegiado  não  conheceram  do  recurso  voluntário, por intempestivo, mantendo a decisão recorrida.  Desta forma, mantida a decisão da DRJ naquele processo, resta, no presente,  acatar os termos do acórdão a quo, os quais transcrevo no que é essencial, adotando­os como  razões de decidir:  O  PER/DCOMP  38566.51464.190407.1.3.04­2709  está  sendo  tratado  nos  autos  do  processo  administrativo  10835.900342/2011­23.  Naqueles  autos,  houve  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório (R$ 2.619,11).   (...)  Assim,  tendo  sido  já  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  2.619,11  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10835.900342/2011­23  e  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  do PER/DCOMP 38566.51464.190407.1.3.04­2709, decorre que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  01746.02025.300507.1.3.04­8544  (R$  2.619,11)  está  sendo  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10835.900170/2011­98  Acórdão n.º 1003­000.472  S1­C0T3  Fl. 91          3 requerido  em  duplicidade,  razão  pela  qual  o  pleito  deve  ser  indeferido.  O  crédito  em  questão,  portanto,  foi  utilizado  em DCOMP  já  analisada  em  outro  processo  administrativo.  Não  cabendo  nova  análise  daquela  DCOMP  no  presente  processo, por  falta de previsão  legal ou regulamentar,  resta apenas acatar a decisão proferida  naqueles  autos  e,  diante  da  total  utilização  do  crédito  tributário  aqui  pretendido  naquela  DCOMP, não homologar a compensação aqui tratada, por falta de crédito disponível.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 91DF CARF MF

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7689061 #
Numero do processo: 10940.000765/2002-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 10/08/1999 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEPARADOS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONEXÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tratando-se de auto de infração (processo prejudicado) lavrado para exigir tributo em razão de o contribuinte ter efetuado compensação, supostamente indevida, com crédito objeto de outro processo administrativo (processo prejudicial), é o caso de aplicação da decisão proferida nestes últimos autos aos primeiros.
Numero da decisão: 3402-006.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que o débito de IPI cobrado por meio do Auto de Infração seja extinto na medida em que forem homologadas as compensações tratadas no PA 10845.002632/99-89, levando agora em conta o julgamento sobre os índices de correção monetária a serem utilizados para a atualização do indébito tributário indicada naquele processo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 10/08/1999 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEPARADOS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONEXÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tratando-se de auto de infração (processo prejudicado) lavrado para exigir tributo em razão de o contribuinte ter efetuado compensação, supostamente indevida, com crédito objeto de outro processo administrativo (processo prejudicial), é o caso de aplicação da decisão proferida nestes últimos autos aos primeiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que o débito de IPI cobrado por meio do Auto de Infração seja extinto na medida em que forem homologadas as compensações tratadas no PA 10845.002632/99-89, levando agora em conta o julgamento sobre os índices de correção monetária a serem utilizados para a atualização do indébito tributário indicada naquele processo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 250          1 249  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000765/2002­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.388  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/1999 a 10/08/1999  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  SEPARADOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CONEXÃO.  APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR.   Tratando­se  de  auto  de  infração  (processo  prejudicado)  lavrado  para  exigir  tributo em razão de o contribuinte  ter efetuado compensação,  supostamente  indevida,  com  crédito  objeto  de  outro  processo  administrativo  (processo  prejudicial), é o caso de aplicação da decisão proferida nestes últimos autos  aos primeiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que  o  débito  de  IPI  cobrado  por meio  do  Auto  de  Infração seja extinto na medida em que forem homologadas as compensações tratadas no PA  10845.002632/99­89,  levando  agora  em  conta  o  julgamento  sobre  os  índices  de  correção  monetária  a  serem  utilizados  para  a  atualização  do  indébito  tributário  indicada  naquele  processo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro,  Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 07 65 /2 00 2- 53 Fl. 518DF CARF MF     2 Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado)  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  IPI,  em  razão  de  a  Contribuinte  ter  efetuado  compensação,  supostamente  indevida,  com  crédito  objeto  do  processo  n°  10845.002632/99­89,  que  decorre  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  exigência  da  quota  de  contribuição prevista no Decreto­lei n" 2.295/86, que no passado incidiu sobre as exportações  de café.  Apresentada  a  impugnação, a DRJ de Porto Alegre houve por bem  julgá­la  parcialmente  procedente  para  converter  a  multa  de  oficio  (75%)  em multa  de mora  (20%),  cancelando, assim, o montante de R$ 461.523,58.  Inconformada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls 178 ­ 182), cujo  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  240/243)  para  que  a  autoridade  preparadora  juntasse aos presentes autos o resultado final dos julgamentos dos processos 10845.002632/99­ 89 e 10940.000217/00­91.  Convém esclarecer que o pedido realizado no PA n. 10845.002632/99­89, em  um primeiro momento, sob o argumento de que i) a Contribuinte não teria cumprido o disposto  no §1° do artigo 17 da citada IN 21/97, já que, em seu entendimento, não teria comprovado a  desistência  da  ação  de  execução  do  título  judicial;  ii)  não  haveria  decisão  judicial  que  garantisse à interessada o direito à compensação; e iii) os valores pleiteados devem ser líquidos  e certos, havendo necessidade de se promover a liquidação da sentença judicial.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ,  por  unanimidade  de  votos, confirmou o direito creditório reconhecido na decisão transitada em julgado na Ação n.  94/0202334­8, que  tramitava perante a 4ª Vara da Justiça Federal em Santos/SP, afastando a  decisão  proferida  pela  DRF  em  Santos/SP  que  condicionara  o  pedido  de  restituição  à  liquidação  de  sentença,  entendendo,  ainda,  não  ser  razoável  a  submissão  do  contribuinte  ao  instituto do precatório.  Contudo, indeferiu a solicitação de compensação ante a suposta ausência da  comprovação  do  pedido  de  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial.  Ou  seja,  o  crédito  foi  reconhecido  integralmente  pela  Administração,  restando  em  litígio tão­somente a hipotética ausência da comprovação da desistência da execução do título  judicial.  Dessa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário,  ao  qual  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento, nos termos do Acórdão n. 3102­00.427. 1                                                               1 Ementa(s)   OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 21/05/1988 a 28/09/1989   COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS.   No  regime  da  IN  SRF  n°  21/97,  o  crédito  a  ser  restituído  a  um  contribuinte  poderia  ser  utilizada  para  a  compensação com débitos de outro contribuinte.   COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO   Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10940.000765/2002­53  Acórdão n.º 3402­006.388  S3­C4T2  Fl. 251          3 A  Procuradoria  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados,  conforme Acórdão n. 3102­00.642. 2  Os autos foram então remetidos à DRF de Santos, que, em despacho datado  de 11/05/2012  (fls. 810) devolveu o processo ao CARF para que a Procuradoria da Fazenda  Nacional fosse cientificada da decisão proferida em sede de embargos.  O  I.  Procurador  da  Fazenda  se  deu  por  ciente  em  29/06/2012  (fls.  811),  transcorrendo in albis o prazo para interposição de recurso especial, o que tornou definitiva a  decisão que deu provimento ao recurso voluntário, por força do disposto no art. 80 do Decreto  7.574/2011.  Ocorre que, ao proceder à execução do acórdão, a DRF de Santos considerou  o  crédito  insuficiente  para  abarcar  todas  as  compensações  realizadas  com  débitos  de  responsabilidade das Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. ­ sob a égide da IN 21/97 ­, deixando de  homologar  aquelas  tratadas  nos  processos  n.  10735.001686/00­99,  13884.005304/99­57  e  10530.000267/2001­51 e homologando parcialmente a do processo n" 10665.001293/99­57.  Assim,  com  lastro  da  Solução  de  Consulta  Cosit  18/2012,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tendo  em  vista  a  inobservância  dos  índices  constantes  do  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  Cálculos  na  Justiça  Federal,  aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 561/2007 nos cálculos realizados  pela SECAT/EQAJU.  Todavia, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 3  Irresignada, a Contribuinte interpôs novo recurso voluntário a este Conselho,  no  PA  10845.002632/99­89,  defendendo  que  possui  direito  à  plena  correção  monetária  do  crédito  reconhecido  judicialmente  em  seu  favor,  com  base  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de  Justiça, dos Pareceres Procuradoria da Fazenda Nacional  sobre o  tema e do Ato  Declaratório PGFN n.  10,  de  1ª  de  dezembro  de  2008,  os  quais  reconhecem que  a  correção                                                                                                                                                                                           No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.   Desistência comprovada nos autos.   Recurso Voluntário Provido  2 Ementa(s)   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   COMPENSAÇÃO, REQUISITOS DA IN SRF 21/97   Não  houve  omissão/obscuridade,  no  Acórdão  3102­00.427,  da  sessão  de  09/07/2009,  quanto  à  análise  dos  requisitos delineados no artigo 17 da IN SRF nº 21/97, para que fosse deferido o direito à compensação pleiteado.   Embargos Rejeitados.  3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/08/1999  Restituição de valores recolhidos a título de Quota de Contribuição sobre Operações de Exportação de Café em  grão­cru.  Diante  da  decisão  judicial,  já  transitada  em  julgado,  restou  garantido  à  interessada  o  direito  à  restituição  do  indébito.  O  SEORT/ALFSTS  homologou  parcialmente  o  direito  creditório,  não  reconhecendo  a  correção  monetária  pleiteada.  O interessado ingressou com manifestação de inconformidade, a fim de que o crédito reconhecido em seu favor  seja acompanhado da plena correção monetária.  A  administração  tributária  está  limitada  aos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR Nº  08/97, carecendo de autorização legal restituição além desse limite.  Fl. 520DF CARF MF     4 monetária é simplesmente a recuperação do valor do indébito, devendo seguir a Tabela Única  da Justiça Federal (aprovada pela Resolução n. 561/2007).   Haja  vista  que  este  processo  versa  sobre  de  Infração  IPI  cujo  crédito  encontrava­se  em  discussão  no  PA  10845.002632/99­89,  proferi  despacho  (fls  509),  reconhecendo  a  relação  de  conexão  existente  entre  os  processos  administrativos  citados.  Ademais, considerando que naquela data o Processo n. 10845.002632/99­89 encontrava­se no  SECOJ aguardando sorteio para uma das Câmaras da Terceira Seção, com fulcro dos artigos  6º, §§2º e 3º e 47 do RICARF, solicitei que o PA 10845.002632/99­89 fosse a mim entregue,  pois possui como pano de fundo os mesmos fatos daqueles a serem analisados nos presentes  autos.   É o relatório  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  O  presente  recurso  já  foi  anteriormente  admitido,  uma  vez  que  cumpridos  seus requisitos formais para tanto, de modo que passo ao mérito.   Como  se  depreende  do  relato  acima,  na  realidade,  o  mérito  do  presente  processo  consiste  no  quanto  decidido  no  Processo  n.  10845.002632/99­89.  Este  último  é  prejudicial ao presente caso. Isto porque aqui discute­se auto de infração lavrado para constituir o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  que  a  Recorrente  teria  deixado de recolher em razão de haver­se utilizado indevidamente de compensação com créditos de  terceiros, sendo que esta compensação é objeto do PA 10845.002632/99­89.   Tal entendimento compatibiliza­se com o da Administração Tributária, pois  vai ao encontro do que consigna a Portaria RFB n. 1668, de 29 de novembro de 2016 a qual  "dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal (RFB)". Veja­se seu artigo 3º:  Art. 3º Serão juntados por apensação os autos:  I – do recurso hierárquico relativo à compensação considerada  não  declarada,  do  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  e  da multa isolada decorrentes da mesma DCOMP.  II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de  crédito  tributário  relativo  às  infrações  apuradas  no  Simples  Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo  da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  dessa  exclusão  do  sujeito  passivo  em  anos­calendário  subsequentes  que  sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade  administrativa;  III  –  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  ou  da  não  homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa  isolada deles decorrentes, conforme o caso; e   Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10940.000765/2002­53  Acórdão n.º 3402­006.388  S3­C4T2  Fl. 252          5 IV  ­  de  pedidos  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  de  Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas.  §  1º Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  o  processo  principal  será:  a) o do recurso hierárquico, no caso do inciso I;  b) o de exclusão do Simples Nacional, no caso do inciso II;  c)  o  do  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  e  da  não  homologação de DCOMP, no caso do inciso III; e  d)  o  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  no  caso  do  inciso IV;  Pois  bem.  O  Processo  n.  10845.002632/99­89,  principal,  foi  julgado  por  este  mesmo Colegiado na presente data, dando­se provimento ao recurso voluntário interposto, com a  seguinte ementa:  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RECOMPOSIÇÃO  DO  VALOR  DA  MOEDA.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.   A correção monetária tem o efeito de recompor a desvalorização  da moeda. Assim, o contribuinte possui direito à plena correção  monetária do indébito tributário reconhecido em seu favor, com  base  na  jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça e do Ato Declaratório PGFN n. 10, de 1ª de dezembro de  2008,  os  quais  reconhecem  que  a  correção  monetária  é  simplesmente  a  recuperação  do  valor  do  montante  indevidamente recolhido aos Cofres Públicos, devendo seguir os  expurgos  inflacionários,  conforme  a  Tabela  Única  da  Justiça  Federal  (aprovada  pela  Resolução  do  Conselho  da  Justiça  Federal n. 561/2007).    Tendo  em vista  a  conexão  entre  os  feitos,  é o  caso  de  aplicação  da  citada  decisão proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos relativamente ao crédito tributário,  para  o  processo  ora  sob  apreço,  conforme  requerido  pela  Contribuinte  em  seu  recurso  voluntário (fls 178 ­ 182).       Dispositivo    Por tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  para que o débito de IPI cobrado por meio do presente auto de infração seja extinto na medida  em  que  forem  homologadas  as  compensações  tratadas  no  PA  10845.002632/99­89,  levando  agora  em  conta  o  julgamento  sobre  os  índices  de  correção monetária  a  serem  utilizados  para  a  atualização do indébito tributário (Acórdão n. 3402­006.411).   Thais De Laurentiis Galkowicz   Fl. 522DF CARF MF     6                             Fl. 523DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.001338/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.
Numero da decisão: 2402-007.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 667          1 666  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001338/2005­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.044  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  ANDERSON MEIRELES MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 13 38 /2 00 5- 54 Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 668          2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  suplementar  de  IRPF,  constituído em face de suposta omissão de rendimentos, decorrente de valores creditados em  conta  de  depósito  ou  investimento,  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:    Intimado  da  decisão  em  15/07/2009,  através  de  aviso  de  recebimento  (fl.  622),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  14/08/2009  (fls.  626  e  seguintes),  no  qual reafirmou a seguinte tese de defesa:  ­  os  valores  dos  depósitos  em  sua  conta  corrente  têm  como  origem a venda de hortaliças e suínos [...];  ­  foram  celebrados  contratos  de  parceria  agrícola  e  toda  a  movimentação  financeira  foi  feita  na  conta  bancária  do  contribuinte;  ­  o  contribuinte  possui  as  notas  fiscais,  recibos  de  todas  as  compras  referentes  à  aquisição  de  suínos,  sementes,  rações,  equipamentos e outras despesas, confirmando a sua atividade de  produtor  rural,  conforme  cartão  de  inscrição  n°  809/0083  e  inscrição no INCRA 0000277860988;  ­  os  valores  depositados  na  conta  do  contribuinte  foram  repassados  aos  meeiros,  conforme  estipulado  nos  contratos  de  parcerias e comprovado por recibos e planilhas;  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 669          3 De forma complementar, o contribuinte alegou que o auto de infração seria  nulo por fato de elementos fundamentais, e que a multa de ofício seria confiscatória e ofenderia  o princípio da razoabilidade.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, mas não deve ser totalmente conhecido.  As  teses  de  nulidade  do  lançamento  e  de  ofensa  aos  princípios  do  não  confisco e da razoabilidade não foram ventiladas na impugnação e são, portanto, insuscetíveis  de conhecimento em grau recursal.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente  instaurada  com a  sua  (da  impugnação) apresentação. Veja­se,  nesse  sentido, os  seguintes dispositivos constantes do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou as matérias  ora suscitadas, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo  grau de jurisdição.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 670          4 2  Da origem dos rendimentos  O  recorrente  contesta  o  lançamento  efetuado,  basicamente  porque  entende  que os recursos creditados em sua conta, cujas origens, no entender da fiscalização, não teriam  sido comprovadas, deveriam ser tributados de acordo com os benefícios concedidos à atividade  rural. Segundo alega, sua condição de produtor rural estaria comprovada de forma robusta nos  autos.   Pois bem.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade  de  comprovar  o  acréscimo  de  riqueza  nova  por  parte  do  fiscalizado.  A  título  ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 671          5 calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição  do  crédito  tributário  dela  decorrente.  O  verbete  sumular  CARF  26  preceitua  o  seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 672          6 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  No  caso  in  concreto,  o  recorrente  contesta  o  lançamento  efetuado,  basicamente porque entende que os recursos creditados em sua conta deveriam ser tributados  de acordo com os benefícios concedidos à atividade rural.  Ocorre  que  a  apuração  dos  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  demanda um mínimo de zelo e de rigor por parte do contribuinte. Exemplificativamente, o art.  60 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores dispunha que o  resultado da exploração da atividade rural seria apurado mediante escrituração do Livro Caixa,  que deveria abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que  integrariam a atividade, tudo lastreado em documentação hábil e idônea. Veja­se:  Art.60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18).  §1ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §1º).  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 673          7 §2ºA  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18,  §2º).  §3ºAos contribuintes que  tenham auferido receitas anuais até o  valor de cinqüenta e seis mil reais faculta­se apurar o resultado  da  exploração  da  atividade  rural, mediante  prova  documental,  dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §3º).  §4ºÉ  permitida  a  escrituração  do  Livro  Caixa  pelo  sistema  de  processamento  eletrônico,  com  subdivisões  numeradas,  em  ordem seqüencial ou tipograficamente.  §5ºO Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter,  no  início  e  no  encerramento,  anotações  em  forma  de  "Termo"  que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro.  §6ºA escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente ano­calendário.  §7ºO Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro.  A despeito disso, e segundo se depreende da acusação fiscal, o contribuinte  sequer havia apresentado a declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário objeto deste  processo, tendo o feito apenas após notificado o lançamento.   Mesmo  que  se  pudesse  cogitar  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  imposto, à razão de vinte por cento da receita bruta do ano­calendário, conforme preleciona o §  2º  do  art.  60  retro mencionado,  ainda  assim haveria  necessidade de  comprovação  de  que  os  rendimentos realmente se refeririam à atividade rural, ao passo que o recorrente nem mesmo se  dignara  de  apresentar  a  declaração  de  rendimentos,  muito  menos  de  comprovar,  documentalmente,  e  de  forma minimamente  individualizada,  que  os  depósitos  efetuados  em  sua conta (vide demonstrativo de fls. 34/46) seriam relativos à atividade rural.   No  demonstrativo  de  fls.  34/46,  a  fiscalização  arrolou  cada  um  dos  depósitos/créditos cujas origens o recorrente deveria comprovar, e, no demonstrativo de fl. 48,  tais depósitos foram totalizados mensalmente. A despeito disso, e conquanto o § 3º do art. 42  determine  que  os  créditos  sejam  analisados  individualizadamente,  o  sujeito  passivo  não  comprovou a origem tampouco de um só crédito, muito menos da totalidade ou de grande parte  deles.   Quer  dizer,  mesmo  se  considerando  a  documentação  apresentada  na  impugnação, não se pode afirmar, de forma minimamente segura, que os depósitos apontados  pela  fiscalização  tenham como origem receitas da atividade  rural,  a  fim de viabilizar a  regra  benéfica prevista no Regulamento do Imposto de Renda, que permite a dedução de despesas e  que presume que o resultado máximo da atividade rural seja de 20% da receita bruta do ano­ calendário.   Logo, e no mérito, o recurso voluntário deve ser desprovido.   Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 674          8 3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 674DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915930/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.791  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 30 /2 01 3- 88 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.876  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.004975/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não deve ser homologada a compensação, uma vez que o litígio administrativo relativo ao Pedido de Ressarcimento já se encerrou e de forma desfavorável à recorrente.
Numero da decisão: 3301-005.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.961  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação,  uma  vez  que  o  litígio  administrativo relativo ao Pedido de Ressarcimento já se encerrou e de forma  desfavorável à recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 49 75 /2 00 6- 05 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13804.004975/2006­05  Acórdão n.º 3301­005.961  S3­C3T1  Fl. 233          2 "Versa  o  presente  processo  de  análise  de  Declaração  de  compensação  ­  DComp  de  crédito  fiscal  de  PIS  não  cumulativo  no  valor  total  de R$  101.423,37  (fl.01)   Consta  no  Despacho  Decisório  de  fls.  169/170  que  os  Auditores­fiscais  responsáveis  pela  fiscalização  levada  a  efeito  no  processo  administrativo  n°16349.000220/2007­17  relativa  ao  pedido  ressarcimento  relativo  ao  PIS  ­ NÃO  CUMULATIVO  (Exportação)  do  3°.trimestre  de  2006  não  constataram  saldo,  ensejando o indeferimento do referido pedido.  Tendo em vista o  resultado da  fiscalização e o Despacho Decisório exarado  que  não  reconheceu  saldo  do  trimestre  acima  citado,  a DERAT não  homologou  a  compensação em tela nos seguintes termos:  5.  Considerando  a  inexistência  do  direito  creditório,  conforme  PARECER  SAORT N° 10820/368/2011 e Despacho Decisório (fls. 134 a 142) proferidos pela  DRF Araçatuba no processo administrativo n° 16349.000220/2007­17;   6.  Considerando  que  o  processo  administrativo  n°  13804.004990/2006­45  não foi incluído na listagem do Anexo Único da Portaria SRRF08RF N°34, de 10 de  março de 2008, mantendo­se, portanto, a competência da DERAT/São Paulo para  apreciar a declaração de compensação objeto do presente processo;   7.  Considerando  os  ajustes  realizados  pela  a  DRF  Araçatuba  que  refez  o  DACON  do  contribuinte,  constando,  com  os  novos  valores  apurados,  que  o  interessado não t em saldo de crédito a ser ressarcido (fl. 132/133).   8. Em vista de todo o exposto, com supedâneo nos autos e nos aspectos legais  discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, previstas no art. 6o , I, " b " da Lei n° 10.593/2002, com a redação dada  pela Lei n° 11.457/2007, não homologo a Declaração de Compensação de valor R$  101.423,37 (fl. 01) objeto do presente processo.   Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação  de inconformidade de fls. 174/177, tecendo seus argumentos conforme segue:   05 A presente Manifestação de Inconformidade merece ser provida para ser  homologada  a  compensação,  especialmente  porque  o  despacho  decisório  é  nulo,  haja  vista  que  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  oriundos  do  Processo  Administrativo  de  n°  16349.000220/2007­17  ainda  não  teve  um  julgamento  definitivo.   05. O  Processo  Administrativo  de  n°  16349.000220/2007­17  ainda  está  em  fase de andamento conforme pode ser verificado no andamento obtido no website do  sistema COMPROT(doc. 03).   06.  Em  razão  disso  não  merece  prevalecer  o  entendimento  do  Despacho  Decisório  de  que  o  processo  administrativo  n° 16349.000218/2007­48  foi  julgado  em  definitivo,  devendo  ser  aguardado  o  julgamento  em  definitivo  das  defesas  e  recursos deste processo.   07.  Portanto  a  compensação  merece  ser  homologada  em  razão  de  que  o  processo administrativo oriundo do crédito utilizado para a referida compensação  ainda não foi julgado em definitivo.   Defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário:   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13804.004975/2006­05  Acórdão n.º 3301­005.961  S3­C3T1  Fl. 234          3 08.  O  débito  em  questão  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  por  estar  pendente  de  apreciação  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela Recorrente  contra  o  despacho decisório  que  não  homologou a  compensação  efetuada.   9. Não tendo encerrado em definitivo o respectivo processo administrativo, o  mesmo  deve  constar  com  sua  exigibilidade  suspensa,  como  garante  o  artigo  151,  inciso III do CTN, com a seguinte redação: (...)   10.  Portanto,  o  débito  em  questão  objeto  da  Declaração  de  Compensação/Manifestação  de  Inconformidade  merece  ter  a  sua  exigibilidade  suspensa ao menos até o encerramento da esfera administrativa, como nos garante  o artigo 151 do CTN.   E solicita:   11. Por tudo o que foi exposto e do que mais consta nos autos deste processo,  requer a Recorrente que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade,  para  que  seja  reformado  o  r.  Despacho  Decisório,  para  ser  homologada  integralmente a compensação realizada."  Em  07/06/17,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e o Acórdão n° 14­66.306 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  Considera­se  não  homologada  a  DComp  de  direito  creditório  vinculado a pedido de restituição/compensação, cuja matéria já  foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi  indeferido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13804.004975/2006­05  Acórdão n.º 3301­005.961  S3­C3T1  Fl. 235          4 Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Trata­se  de  não  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  fundada  no  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  do  3°  trimestre  de  2006,  que  foi  tratado  no  processo  administrativo (PA) n° 16349.000220/2007­17.  As  únicas  alegações  da  recorrente  são  as  seguintes:  i)  a  decisão  recorrida  deve ser  reformada, porque o PA em que crédito utilizado está  sendo discutido ainda não se  encerrou; e ii) deve ser mantida a suspensão da exigibilidade dos débitos objetos de liquidação  por meio das compensações até o encerramento do presente feito.  O PA n°  16349.000220/2007­17  encontra­se  nesta  pauta  de  julgamento  e  a  decisão  proferida  foi  desfavorável  ao  contribuinte.  Portanto,  como  não  havia  crédito  a  compensar, deve ser mantido o Despacho Decisório que não homologou a compensação.   Também  deve  ser  rejeitado  o  argumento  relacionado  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  liquidados  por meio  da  compensação,  pois  a  cobrança  dos  valores  correspondentes não é objeto do presente.  Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 235DF CARF MF

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