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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705024 #
Numero do processo: 13227.000053/95-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Cancela-se a multa de 300%, exigida com base na Lei 8.846/94, pela aplicação retroativa do art. 82, I, “m” , da Lei 9.532/97, que a revogou. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível o lançamento por omissão de receitas apurada durante o curso do exercício social, antes do vencimento da obrigação, quando exigida também a multa pela não emissão de nota fiscal prevista na Lei nº 8.846/94. IR-FONTE - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A improcedência da exigência fiscal na tributação de omissão de receita decidida no julgamento do lançamento matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04817
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13227.000053195-06 Recurso n°. : 114.878 Matéria : IRPJ - Ex: 1996 Recorrente : LOJAS MACKERT CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ - MANAUS/AM Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 108-04.817 MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Cancela-se a multa de 300%, exigida com base na Lei 8.846/94, pela aplicação retroativa do art. 82, I, "m", da Lei 9.532/97, que a revogou. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível o lançamento por omissão de receitas apurada durante o curso do exercício social, antes do -- vencimento da -obrigação í quando exigida .também a multa _pela não -- emissão de nota fiscal prevista na Lei n° 8.846/94. IR-FONTE - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A improcedência da exigência fiscal na tributação de omissão de receita decidida no julgamento do lançamento matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS MACKERT CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MHSA , PROCESSO N°. 13227.000053/95-06 ACÓRDÃO N°. 108-04.817 • NELS20N5/SSO401 e Z.' 7.--- RELATO FORMALIZADO EM: 1 E j uL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. MHSA 2 - - PROCESSO N°. 13227.000053195-06 ACÓRDÃO N°. 108-04.817 RECURSO N°. : 114.878 RECORRENTE : LOJAS MACKERT CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Lojas Mackert Confecções Ltda., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita . Federal de Julgamento em Manaus, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada-no auto de infração do IRPJ, flsr 07 e-seus decorrentes:- Imposto-de Renda Retido na Fonte, fls. 08, Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 09, Cofins, fls. 10, PIS/Faturamento, fls.11 e aplicação da multa prevista no art. 3 0 da Lei n° 8.846/94 (fls.06), por ter a fiscalização apurado saídas de mercadorias sem a emissão de notas fiscais no dia 13/03/95. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 17/04/95, em cujo arrazoado de fls. 14/29, alega em síntese o seguinte: 1- em preliminar, que existe erro no cálculo do "quantum" a tributar, pois o fisco aproveitou a base de cálculo que serviu de parâmetro para a apuração do ICMS, sendo que o valor de mercadoria deveria ser R$8.441,00; 2- o auto da fiscalização estadual está irregular, por não ter sido lavrado - no local e muito menos por ocasião da presumida irregularidade, quando da retenção do veículo transportador. 3- as mercadorias estavam acompanhadas das respectivas notas fiscais; 4- as notas fiscais apresentadas e desconsideradas pela ação fiscal estadual, muito embora sendo cópias não autenticadas, são idôneas para ;acobertar mercadorias em trânsito, pois as respectivas vias originais ficaram retidas pela Fazenda MHSA 73 PROCESSO N°. 13227.000053/95-06 ACÓRDÃO N°. 108-04.817 Pública Estadual, quando da entrada no Estado de Rondônia através do Posto Fiscal de Vilhena; 5- o auto de infração federal tomou como base o estadual que o antecedeu, sendo lavrado fora do local da apuração da irregularidade; 6- tempestivamente foi oferecida impugnação à exigência da Fazenda Estadual; 7- da inteligência do art. 3° da Lei n° 8.846/94, o auto de infração do - fisco federal deixa de ter eficácia, pois foi cabalmente comprovada a emissão das notas fiscais que acompanhavam as mercadorias; 8- as notas fiscais de compra da empresa Malwee Malhas Ltda., n° - 368442 e 368454 de série única, na importância de R$8.441,00, estavam escrituradas no livro de entrada da impugnante; 9- junta cópia das notas fiscais de aquisição da Malwee, conhecimento de transporte de carga, livro de entrada e impugnação ao feito estadual. Em 14 de janeiro de 1997, foi proferida a Decisão 23/97, da DRJ em Manaus, fls. 49/53, que considerou a exigência fiscal procedente, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Multa da Lei n.° 8.846/94. Imposto de Renda Pessoa Jurídica• Reflexos: IRRF - C.Social - Cofins - PIS/Faturamento Multa da Lei n.° 8.846/94 — A falta de emissão de Nota Fiscal torna aplicável a penalidade prevista no artigo 3.° da Lei n.° 8.846/94. Omissão de Receitas — Não comprovando o contribuinte a emissão da nota fiscal para regularização da situação fiscal, procede o lançamento por omissão de receitas. Lançamentos Reflexos — Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão • proferida naquele é extensiva a estes. Ação Fiscal Procedente." Cientificada em 26/02/97, fls. 55, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em MHSA 2fr G‘i(?1- 4 PROCESSO N°. 13227.000053/95-06 ACÓRDÃO N°. 108-04.817 27/03/97, em cujo arrazoado de fls. 51/58 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória inicial. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 65 pela manutenção da decisão recorrida. 79 É o Relatóri ot_ , MHSA 5 PROCESSO N°. 13227.000053195-06 ACÓRDÃO N°. 108-04.817 VOTO Conselheiro NELSON LóSSO FILHO - Relator Trata-se de recurso contra as exigências do IRPJ e seus decorrentes, IR-Fonte, Contribuição Social Sobre o Lucro, Cofins, PIS Faturamento e a aplicação da multa de 300%, por falta de emissão de documentário fiscal, autos de infração lavrados no dia 17/03/95. O fato apurado pela fiscalização foi assim descrito às fls. 07 do auto de infração do IRPJ: "Omissão de Receita caracterizada pela venda de mercadorias desacobertadas de nota fiscal, conforme Termo de Blitz e Vistoria e Auto de Infração ..." Esta irregularidade foi enquadrada para a exigência da multa de 300%, ' no artigo 30 da Lei n ° 8.846/94 e para o lançamento principal do IRPJ, no art. n° 43 da - Lei n° 8.541/92 c/c art. 30 da Lei n° 8.846194. Tenho defendido nesta Câmara o entendimento que, nos casos de ' apuração da falta de emissão de nota fiscal pela contribuinte, com a imposição da multa - de 300% prevista no art. 3 ° da Lei n ° 8.846/94, o lançamento do IRPJ e seus decorrentes, relativo à omissão de receitas, só pode ser efetuado quando da ocorrência completa do fato gerador do imposto de renda, após o vencimento da obrigação, caso a - contribuinte não regularize a infração detectada. Na Decisão de Primeira Instância, o julgador "a quo" afirma que a contribuinte, intimada pelo fisco a regularizar sua situação, não comprovou a emissão do documentário fiscal, nem demonstrou que a receita omitida foi incluída na DIRPJ do período. MHSA 6 PROCESSO N°. 13227.000053/95-06 ACÓRDÃO N°. 108-04.817 Vejo que a forma do lançamento dos tributos foi incorreta, porque-o auto de infração de fls. 06, multa de 300%, onde consta a intimação para a regularização do fato detectado, está datado de 17/03/95, o mesmo dia da exigência do IRPJ e seus decorrentes, durante a consolidação do fato gerador complexivo do tributo, tornando impossível o atendimento à intimação. Assim, entendo que deva ser cancelado o auto de infração do IRPJ. Quanto a seus decorrentes, IR-Fonte, Contribuição Social s/ o Lucro, - Cotins e PIS Faturamento, tendo em vista a intima relação de causa e efeito entre eles e . o lançaMento principal -do IRPJ, devem ser considerados também insubsistentes. Melhor sorte não tem a exigência da multa de 300% prevista no art. 30 da Lei n° 8.846/94, porque esta penalidade foi revogada pelo art. 82, I, "m", da Lei n° 9.532/97, aplicando-se retroativamente esta disposição legal por força do previsto no : art. 106, II "c" do Código Tributário Nacional, "verbis": "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Dr MHSA 7 PROCESSO N°. 13227.000053/95-06 ACÓRDÃO N°. 108-04.817 Assim, pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de fls. 56/58. Sala das Sessões (DF), 11 de dezembro de 1997. {NELISONfrOir eti,„ MHSA 8 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4705347 #
Numero do processo: 13405.000042/93-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Adiantamentos para fornecimentos de bens - Operações entre coligadas. Não configura a hipótese de mútuo prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 2065/83 o simples adiantamento de numerário entre empresas coligadas por conta do fornecimento de bens. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19503
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4705769 #
Numero do processo: 13502.000260/98-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS - UTILIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97 e art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º e 8º da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07391
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS - UTILIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97 e art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º e 8º da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.

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I°, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saida de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 60, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97 e art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3°, 4° e 8° da IN SRF n° 21/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Chiara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Otacílio Da .s artaxo Presidente SticicoÃLÍtuieroPilto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez López, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Mauro Wasilewski. cl/ovrs 1 :jr.k‘et MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4:44t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z, Processo : 13502.000260/98-26 Acórdão : 203-07.391 Recurso : 115.517 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento formulado pela interessada, acima identificada, do saldo credor de IPI, relativo ao período de apuração de 31/10/98. Pelo relatório de verificação fiscal, a autoridade fiscal alerta que o crédito não pode ser ressarcido, em razão das normas contidas na Lei n° 9.440/97, art. 1°, IX e § 14°, Decreto n° 2.179/97, art. 6°, VI e parágrafo único; RIPI/82, art. 103 e § I°, e IN SRF n° 21/97, art. 30, III e art. 4°, todas no sentido de que tais valores somente podem ser utilizados para dedução do IPI devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento, devendo ser obrigatoriamente transferido o eventual saldo credor para o período seguinte. O Delegado da Receita Federal de Camaçari - BA, pelo despacho de fl. 29, indeferiu o pedido de ressarcimento formulado, repisando os fundamentos lançados no, já citado, relatório fiscal. Inconformado com o indeferimento, a interessada interpôs recurso dirigido à Delegacia de Julgamento (fls. 31 e seg.), no qual informa que somente formulou os pedidos de ressarcimento do imposto para o reconhecimento do crédito, mas que pretende ver compensados os valores, objeto de ressarcimento com débitos de IPI, COFINS e PIS, razão pela qual protocolou simultaneamente com os pedidos de ressarcimento pedidos de compensação fundados na IN SRF n° 21/97. Relativamente ao direito ao ressarcimento dos valores, objeto do presente processo, sustenta que tem direito ao incentivo estabelecido no art. 1°, IX, da Lei n° 9.440/97, por ter cumprido todas as condições para o seu gozo, conforme reconhecido no Termo de Aprovação n° 150/97, expedido pelo Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, que faz expressa referência à Empresa Beneficiária, devendo ser considerado, portanto, o estabelecimento matriz e todas as suas filiais. Diz que tal Termo configura "verdadeiro contrato" entre a empresa e o Ministério, e que não há qualquer restrição quanto ao aproveitamento imediato do beneficio em questão no referido Termo, não havendo qualquer fundamento que justifique o indeferimento do pedido formulado. 2 (Pim 3°181 1e%. MINISTÉRIO DA FAZENDA '141 . ;M6 • •i•n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000260198-26 Acórdão : 203-07.391 Recurso : 115.517 Acrescenta, ainda, com relação ao seu direito de compensação, que a Lei n° 9.430/96, art. 74, expressamente lhe assegura a possibilidade de abater o saldo credor apurado com débitos de quaisquer tributos, direito esse devidamente regulamentado pelos artigos 3°, 111, 8° e 12 da IN SRF n° 21/97. Rejeita, portanto, a alegação de falta de previsão legal contida no despacho de indeferimento do Delegado da Receita Federal. O Delegado da Receita Federal de Julgamento, pela decisão de fls. 58 e seg., manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento sob o fundamento de que o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97, regulamentando a utilização dos créditos do incentivo em tela, conforme autorização comida no art. 1 0, § 14, da Lei n° 9.440/97, expressamente restringiu à hipótese prevista no art. 103 e seu parágrafo único, do RIPI/82, ou seja, dedução do imposto devido pela saída de produtos do mesmo estabelecimento, ou transferência do saldo credor para o período seguinte. Acrescenta a autoridade julgadora que a IN SRF n° 21/97 somente autoriza o ressarcimento do IPI nos casos do art. 3°, sendo que os créditos presumidos decorrentes do incentivo instituído pela Medida Provisória n° 1.532/96 (da qual resultou a Lei n° 9.440/97), somente há previsão para "ressarcimento sob a forma de compensação com débitos de IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno", conforme previsto no capta. Nos casos em que há autorização de ressarcimento em espécie, ou compensação com débitos de outras espécies, os arts. 4° e 5 0 o fazem de forma expressa somente em relação aos valores especificados nos incisos 1 e II do art. 3°, e o valor, objeto do pedido da interessada, está arrolado no inciso 111 desse mesmo artigo. Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão que lhe foi contrária, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 66 e seg.). Sustenta que os pedidos de ressarcimento e compensação, como foram formulados de forma simultânea, deveriam ser julgados conjuntamente, pois representam uma única pretensão. Em razão disso, passa discorrer a recorrente sobre o seu direito à compensação pretendida, reiterando seus argumentos já expendidos no recurso dirigido à Delegacia de Julgamento, especialmente de que o pedido formulado encontra fundamento no art. 74 da Lei n° 9.430/97 e arts. 3 0, 8° e 12 da IN SRF n°21/97, refutando as decisões anteriores que evocam a falta de fundamento legal para a sua pretensão. É o relatório. 3 440 MINISTÉRIO DA FAZENDA • OCIAV, • .1fir",.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000260198-26 Acórdão : 203-07.391 Recurso : 115.517 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é importante referir que os pedidos de compensação e de ressarcimento protocolados pela empresa não necessitam ser examinados conjuntamente, como quer a recorrente. Tratam-se de pedidos de natureza diferente, e, embora evolvam os mesmos valores, apresentam aspectos que devem ser apreciados isoladamente. Aliás, não vejo como necessário ao pedido de compensação, a apresentação de pedido de ressarcimento, como fez a empresa. O exame da norma contida no art. 12, § 4°, da IN SRF n°21/97 confirma o que I foi dito, uma vez que permite o protocolo do pedido de compensação, mesmo após a formulação do pedido de ressarcimento, verbis: "§ 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido." O incentivo fiscal de que se trata foi instituído pela Lei n° 9.440/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.532/96) Assim dispôs o art. 1° do referido diploma legal: "Art. 10 Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: C..) IX - credito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares IN 07, 08 e 70, de 07 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1° deste artigo. 4 ti AS5-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k";4:;::`" Processo : 13502.000260/98-26 Acórdão : 203-07.391 Recurso : 115.517 § 1° O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e)tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; O carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (.-) § 14 A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento." Como se observa, a forma de utilização dos créditos criados pelo inciso IX do art. 1° antes transcrito, não foi definida pela lei que outorgou ao regulamento o poder de regulamentar essa matéria, conforme expressamente consta do § 14 reproduzido em destaque. Em cumprimento à norma contida no § 14 do art. I° da Lei n° 9.440/97, foi editado o Decreto n°2.179/97, que em seu artigo 6°, parágrafo único, assim dispõe: Art. 6°. (...) 5 1,101) et: MINISTÉRIO DA FAZENDA • •'IS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000260/98-26 Acórdão : 203-07.391 Recurso : 115.517 Parágrafo único. Os créditos a que se refere ao inciso VI serão escriturados no Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." O inciso VI a que se refere o texto legal é exatamente o que prevê o incentivo fiscal criado pela Lei n°9.440/97, art. 1 0, IX, objeto do presente pedido de ressarcimento. O artigo do Regulamento do IPI mencionado diz respeito á compensação dos créditos de IPI com o mesmo imposto devido pela salda de produtos tributados do mesmo estabelecimento. O mesmo artigo permite, ainda, em seu parágrafo único, a transferência do saldo não utilizado, para o período de apuração seguinte. Assim está redigida a norma em comento: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. §1°. Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte." O exame conjunto das normas contidas na Lei n° 9.440/97, art. 1°, § 14, Decreto n° 2.179197, art. 6°, parágrafo único e 103 do RIPI levam à inequívoca conclusão de que o incentivo fiscal somente pode ser utilizado para compensação com o imposto devido pelas saldas de produtos tributados do mesmo estabelecimento. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, consolidando as regras a respeito de ressarcimento dos créditos de IPI, exclui expressamente da hipótese de ressarcimento em espécie o referido incentivo fiscal, conforme se verifica nos artigos 3° e 4° da referida norma administrativa: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos as operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; 6 (401 2...0:-..:"., MINISTÉRIO DA FAZENDA .1;Pitt • ";;;r1:',4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',i44? Processo : 13502.000260/98-26 Acórdão : 203-07.391 Recurso : 115.517 11 - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei no 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória no 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4° Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno." O incentivo fiscal, objeto do presente processo, corresponde ao crédito presumido contido no inciso III do art. 3°, para o qual somente há previsão de utilização mediante compensação com débitos de IPI, tal como regulado no Decreto n° 2.179/97. Inaplicável, na espécie, o artigo 8° da mesma Instrução Normativa, porquanto esse artigo regulamenta o ressarcimento em espécie previsto nos incisos I e II do artigo 3°, o que se infere pelo exame conjunto e integrado das normas contidas nos arts. 3°, 4° e 8°. O artigo 4°, conforme antes mencionado, restringe o ressarcimento em espécie a outros créditos do IPI que não o tratado nos pedidos objeto do presente processo. Por outro lado, o artigo 12, ainda da mesma IN, trata de hipótese de compensação, cuja análise cabe ser feita no processo que trata o pedido de compensação feito pela mesma empresa Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 / I _ (, ? ,,7 v(-, WATÁCASO ISQUIERDO 7

score : 1.0
4706208 #
Numero do processo: 13528.000047/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - JUROS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. MULTA - A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34342
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação. mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799). através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS — JUROS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. MULTA - A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária. tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, 410 na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro • Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2000 HENRIQ RA 1 MEGDA Presidente 411 .1 1 cisco s R'áWIALINI Relator 124 SET 2002 Piirticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.170 ACÓRDÃO N° : 302-34.342 RECORRENTE : OSWALDO SANTOS PARIZOTTO RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1996, do imóvel denominado "Águia de Prata" registrado na Receita Federal sob o n° 1278592-0, localizado no município de Formosa do Rio Preto - BA, medindo 9.001,3 ha, na importância de R$ 16.531,37. Alega o interessado que os valores atribuídos pela Receita Federal para o VTNm do exercício estão muito aquém do mercado e que pessoa habilitada (agrônomo) avalia o imóvel em valor bem inferior ao arbitrado. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente determinando a continuidade da cobrança conforme razões de ementa que transcrevo (Decisão de fls. 13-15): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1996. Valor da Terra Nua mínimo — VTNm. • O VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça às normas da ABNT (NBR n° 8.799). Lançamento Procedente. Intenta o interessado, às fls. 24-30, recurso voluntário onde reitera seus argumentos iniciais, estranhando o fato de o laudo apresentado não ter sido considerado. Junta o requerente novos elementos de prova, inclusive laudo complementar às fls. 31-35 e informaçãoÇa Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S. A. É o relatório. 2 . . . - : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.170 ACÓRDÃO N° : 302-34.342 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1996, onde alega o requerente, além de apresentar laudos e argumentos sobre os aspectos legais, que o 00. valor atribuído pela Receita Federal para calcular o VTNm está fora da realidade do mercado. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR-94, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n.° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0, § 2°, da referida lei, • e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO 110 Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a . competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados • respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4.°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, . base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1°, do art. 3°, a Lei n° 8.847/94, ou 3 , . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.170 ACÓRDÃO N° : 302-34.342 seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos * das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1995. Por outro lado, o laudo apresentado pelo requerente às fls. 31-35, além de ser meramente descritivo, não demonstra (e prova) o que levaria a terra nua de seu imóvel valer menos que as demais de seus vizinhos. É necessário que se explicite as diferenças entre propriedades rurais da região. • MULTA E JUROS A incidência da multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança. Diz o art. 33, do Decreto n ° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o ,final do prazo para pagamento sem multa dos tributos". O Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, quando detinha a competência de julgamento deste tributo, já havia firmado jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. kOs juros e a correção monetária são vidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo Decreto-lei n° 1.736/79, 4 r. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.170 ACÓRDÃO N° : 302-34.342 que prevê a sua incidência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Já a correção monetária é de mera atualização das perdas inflacionárias. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da notificação a multa de mora. É o meu voto. Sala das Sessões, em 3 de setembro de 2000 • -Er . •pão F : • 1 ISCO SÉRG O NALINI - Relator • CA• MINISTÉRIO DA FAZENDA st'lk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo tf: 13528.000047/96-64 Recurso n° :121.170 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.342. Brasília-DF, MF — Conselho de Contribuintes fiesiriqu rad° ../Negda presidente da Chiara 1 Ciente em: 3 /D d\AI., 1,411 Eil)\1,01,1 rfciPg. )oF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000246/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77804
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho D de Contribuintes Fl. tfr rj -.4.-.t. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De o 4. / o / OS Processo n2 : 13628.00024612001-45 Recurso n2 : 124.659 VISTO Acórdão n 201-77.804 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. eit10,00u..4a, 1.2142.0(..r. osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. MIN OA FAZEIVA - 2 ° CC _ _ CONFERE COM O ORICINAt BRAStLIA 024 fsl /Dy X • VISTO Ministério da Fazenda MIN DA FAZEN nA — 2.* 22 CC-NIF -•.`4---s-ra "rt/;,:...,4" Segundo Conselho de Contribuintes enkstRE COM O ORIGINAL Fl. , dl I A ofet2 0•91 -to? Processo n2 : 13628.000246/2001-45 — Recurso n2 : 124.659 VISTO Acórdão n : 201-77.804 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 32 decêndio de agosto de 1995, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 4 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ti' 4.017, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 10/09/2003 (Aviso de Recebimento de 11. 42), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 01/10/2003 (fls. 43/44), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. E o relatório. 2 f*C" r CC-MF -.•:.cs--ty Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.:CC Fl. 'fp.° < Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORMINAL RRASILIA / 03 Lay Processo n2 : 13628.000246/2001-45 o( . Recurso nQ : 124.659 VISTO Acórdão n2 : 201-77.804 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei 112 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (.)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei r12 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei 11 9 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 2 da 114 SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 40kk- 3 f MIN . DA FAZENDA - 2.° CC " 22 CC-MF •-•" v Ministério da Fazenda ! CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ! BRASIL IA .9Q. Inq Processo n2 : 13628.000246/2001-45 VISTO Recurso n2 : 124.659 Acórdão n2 : 201-77.804 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. 01-7À tOéth-LOC. 3L(114 - OSIZ P. MARIA COELHO MARQ-11.1r 4

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4704531 #
Numero do processo: 13149.000119/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fátivos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm previsto para o munícipio na legislação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04537
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. D e Q/ Q3 / 19 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /4,k Processo : 13149.000119/95-39 Acórdão : 203-04.537 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 105.705 Recorrente : DORVALINO APARECIDO DEDONE Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR — Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm previsto para o município na legislação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOR VALINO APARECIDO DEDONE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 .‘\1/4\ Otacílio D.o . s artaxo Presidente ?.>1 • Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sé Processo : 13149.000119/95-39 Acórdão : 203-04.537 Recurso : 105.705 Recorrente : DOR VALINO APARECIDO DEDONE RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR194 e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, do imóvel denominado Fazenda Rincão III, localizado no Município de Canarana-MT. Na Impugnação de fls. 01/02, o interessado alega, em síntese, que: a) constatou, quando do recadastramento do ITR, que houve um erro na transformação em UFIR, resultando em uma quantidade bastante elevada; b) houve um lapso no preenchimento, pois os valores não condizem com a realidade de valores das áreas rurais da região; e c) requer lhe seja concedido o direito de apresentar novo recadastramento no prazo de dez dias. Juntada avaliação do imóvel às fls. 04. Intimação para apresentação de Laudo Técnico de Avaliação da propriedade do contribuinte às fls.17, visando a retificação da declaração. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 27/29, lembra que: a) o VTNm fixado para o Município de Canarana - MT foi levantado a partir do disposto nos §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 e no art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA 1.275/91, publicada em tabela anexa à IN SRF n° 16/95; b) as contribuições sindicais são cobradas com base em lei previamente estabelecida e que determina que sua cobrança seja feita juntamente com o lançamento do ITR; c) o interessado não comprovou o erro e nem antes de notificado o lançamento, portanto, não poderá ser feita a alteração de valores, por contrariar o disposto no art. 147, § 1°, do CTN; 2 0 Z: ji 1 . I ; ? ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (11_,) Processo : 13149.000119/95-39 Acórdão : 203-04.537 d) o imóvel foi classificado na Tabela II, com utilização de 100% da área aproveitável, o que proporcionou a aliquota de cálculo de 0,07%, que é a aliquota mínima, quando poderia elevar-se até 0,70%, que é a aliquota máxima, para o tamanho da área do imóvel do interessado; e) o Laudo Técnico de Avaliação deveria limitar-se a discordar do VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, não há como aceitá-lo, pois está descaracterizando um valor declarado pelo próprio proprietário do imóvel; e f) não restou provado que houve erro na transformação da UFIR. Posto isto, julga improcedente a impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do ITR/94. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls.35139, alegando o mesmo que foi alegado na impugnação e juntando o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel. É o relatório. 3 , i i 4,1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° Processo : 13149.000119/95-39 Acórdão : 203-04.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O cerne da questão cinge-se ao problema do VTN aplicável ao imóvel do recorrente. Como restou comprovado nos autos do presente processo, o VTN declarado pelo contribuinte na DITR foi quase 10 vezes maior que o VTNm estabelecido pela Receita Federal para o município. Esta Câmara, através do voto do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, firmou posição de que, na hipótese de flagrante descompasso entre o VTN declarado e o VTNm, opta-se pelo VTNm, por se constituir medida de justiça fiscal. Assim sendo, adoto e transcrevo as razões de decidir do acórdão da lavra do eminente Conselheiro Renato Scalco Isquierdo: "A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, ao meu ver, não aprofundou a análise da questão como deveria, preferindo tangenciar abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações - para indeferir o pleito do recorrente que era reduzir a base de cálculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não há dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor atribuído pelo recorrente ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$ 208,47 por hectare (IN SRF 1-12 42/96). O valor por hectare considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi de R$ 2.331,96, mais de 10 vezes superior ao referido mínimo. Está evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem 4 Á tJ MINISTÉRIO DA FAZENDA \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000119/95-39 Acórdão : 203-04.537 elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do VTN mínimo fixado pela autoridade administrativa..." Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para adotar o VTNm estipulado pela Receita Federal para o Município de Canarana - MT. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 e . . DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 13502.000592/00-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei nº. 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades anônimas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, devem os autos retornar á DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Recurso n°. : 147.137 Matéria : IRF/ILL 'Ano(s): 1992 e 1993 Recorrente : NITROCARBONO S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.434 IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35, da Lei n°. 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades anônimas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, devem os autos retornar á DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NITROCARBONO S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. k sà-k-L4-1-11)--aSet ARIA HELENA COTTA JAULC(248 PRESIDENTE ,:,j'íic SCAR LUIZ Ee ONÇA DE AGUIAR REDATOR-DESI NADO . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 FORMALIZADO EM: 0 1 Al.* iUüb Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL.r„g. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 Recurso n°. : 147.137 Recorrente : NITROCARBONO S.A. RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 12/1212000, a empresa acima identificada apresentou o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, recolhido de maio de 1992 a março de 1993, com base na declaração de inconstitucionalidade da exigência pelo Supremo Tribunal Federal. DA DECISÃO DA DRF Em 04/09/2002, a Delegacia da Receita Federal em Camaçari/BA exarou o Despacho Decisório de fls. 67, baseado no Parecer Saort n°. 075/2002 (fls. 66), indeferindo o pleito, com fundamento no Ato Declaratório SRF n°. 96, de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 09/09/2002 (fls. 68), a interessada apresentou, em 08/10/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 69 a 87. Por sua objetividade e concisão, adoto o Relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de defesa: "a) em decorrência da inconstitucionalidade reconhecida nos âmbitos judicial e administrativo do artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, resultou em favor da contribuinte crédito a titulo de ILL referente aos exercícios de 1992 e 1993, razão pela qual foi protocolado, em 12/12/2000, pedido de O restituição dos valores em apreço recolhidos à Fazenda Nacional; rk.e . 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592100-42 Acórdão n°. : 104-21.434 b) nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de tributo pelo Supremo Tribunal Federal—STF com a conseqüente publicação de Resolução do Senado, o prazo para reaver os valores indevidamente pagos não tem como início a data da extinção do crédito tributário, mas sim a data em que a declaração de inconstitucionalidade do tributo passou a ter efeito erga omnes , o que, na hipótese de controle difuso, ocorre com a publicação da Resolução do Senado Federal; c) a interpretação sistemática e harmônica dos artigos 156 e 168 do Código Tributário Nacional aponta para a contagem de um prazo decadencial de 10 anos, iniciados a partir do pagamento indevido, quais sejam, 5 (cinco) anos relativos à constituição definitiva do crédito tributário, conforme artigo 150, § 4° do C.T.N (dies a quo para a contagem do prazo decadencial) e outros 5 (cinco) anos relativos ao transcurso do prazo decadencial, propriamente dito; d) mesmo que não tivesse havido Resolução do Senado Federal expurgando a norma instituidora do ILL das sociedades anônimas do sistema jurídico, a decisão ora recorrida careceria de respaldo jurídico pelo simples fato de que o prazo decadencial inadvertidamente julgado consumado não teria se operado para a contribuinte haja vista que a extinção definitiva do crédito tributário, prevista no artigo 168, I, do CTN só ocorre com a homologação e não com o mero pagamento indevido." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12/05/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA indeferiu o pleito, por meio do Acórdão DRJ/SDR n°. 7.265 (fls. 90 a 93), assim ementado: "DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 4Solicitação Indeferida." - 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592100-42 Acórdão n°. : 104-21.434 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão em 31/05/2005 (fls. 95), a interessada apresentou, em 30/06/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 96 a 119, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 122 (última), que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório.or 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente Recurso Voluntário, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido, recolhido com base no art. 35 da Lei n°. 7.713, de maio de 1992 a março de 1993, formalizado em 12/12/2000. O posicionamento majoritário desta Câmara é no sentido de afastar-se a decadência e determinar-se o retorno dos autos à Repartição de Origem, para apreciação do mérito, considerando-se como dias a quo do prazo decadencial a data de publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 18/11/1996. Dita Resolução suspendera, em parte, a execução do dispositivo legal que fundamentara a exigência do ILL, na parte referente a "acionista", em função de decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, de 30/07/1995. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários" fa 6 cYl‘" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (—) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei ;e éto í' 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que o crédito tributário mais recente foi extinto pelo pagamento em março de 1993 (art 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n°. 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em 1998. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 1211212000, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Recapitulando, a primeira tese defendida pela contribuinte e acatada por esta Câmara é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência seria a data de publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 18/11/1996, que dera efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal exarada em sede de controle difuso. Conforme esse entendimento, somente a partir de dita publicação os pagamentos poderiam ser considerados indevidos. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que a argumentação é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado 9oDemocr *c y!,. - / 8 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não it declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.5021MG (DJ de 1610212004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS AUQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescricão ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do Indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiort todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado kt\,. em sede doutrinária: (...)" (grifei) 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 Cabe aqui destacar que a doutrina a que se refere o Ministro Luiz Fux ao final da ementa acima, é a do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se trancreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. C..) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir ) novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico ara ti 1 . J" 10 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos, retirados do Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004. Nesse acórdão o Relator, Ministro José Delgado, passa a adotar o posicionamento do Ministro Luiz Fux, autor do voto-vista, que a seguir se transcreve: "O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Pedi vista dos autos para melhor exame da questão. No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.835/SC, pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a tese dos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando Irrelevante, para o estabelecimento do termo a quo do prazo prescricional, eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. * Confira-se a ementa do referido julgado: ,A • 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI n°. 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1 a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.' Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em 15/10/99, pretendendo o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989 a março11996, o que, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 4°, do CTN, revela inequívoca a ocorrência da prescrição relativamente aos períodos anteriores a 15/10/1989, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo regimental, para prover parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 15/10/89. É como voto." (grifei) Após a leitura do voto-vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu voto e adotou o posicionamento esposado pelo Ministro Luiz Fux, conforme Certidão de Julgamento: 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 "Certifico que a egrégia 1 a Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (Agravo Regimental em Recurso Especial 591.541, Relator Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145) Assim, esta primeira tese trazida aos autos pela recorrente não mais encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso 1), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição foi, nesse último Acórdão, conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados mais recentes daquela Corte vêm sedimentando a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n°. 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL n°. 2.288186. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC n°. 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA i a SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86). 2. Está pacífico na i a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. .11r: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5. Quanto à LC n°. 118/2005, a 1* Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n°. 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou- se contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Composta a 1* Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n°. 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6. Agravo regimental não provido." (grifei) Na tentativa de defender que a decadência, no presente caso, teria como dies a quo a data de publicação da Resolução n°. 82/1996, do Senado Federal, a contribuinte cita o Decreto n°. 2.346, de 1997, o Parecer/PGFN/CAT n°. 437, de 1998, e o Parecer COSIT n°. 58, de 1998. Quanto a estes dois últimos atos interpretativos, releva notar que o posicionamento neles defendido já se encontrava superado ao tempo em que a contribuinte solicitou a restituição (12/12/2000). Com efeito, à época do protocolo do presente processo, já se encontrava em vigor o Parecer PGFN/CAT n°. 1.538, de 1999, bem como o Ato Declaratório SRF n°. 96, de 1999, ambos adotando exatamente o entendimento esposado neste voto. r* 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 No que tange ao Decreto n°. 2.346, de 1997, como bem lembrou a contribuinte, este estabelece: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou Judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." (grifei) O trecho acima grifado não deixa dúvidas de que o efeito ex tunc tratado no dispositivo não é absoluto, mas sim encontra-se mitigado pela impossibilidade de revisão administrativa ou judicial, o que se dá com a ocorrência da decadência e da prescrição. Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n°. 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n°. 747.091-ES, de 08111/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o principio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n°. 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na divida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mã• de a t‘ • j 15 • 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005? Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal. Após defender ferrenhamente que o dias a quo do prazo decadencial seria a data de publicação da Resolução n°. 82, do Senado Federal, a contribuinte, curiosamente, passa a defender a tese que ficou conhecida como dos "cinco mais cinco", outrora defendida pelo STJ e já superada pela Lei Complementar n°. 118, de 2005. Cabe esclarecer que dita tese nunca encontrou amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4°, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) A tese que ora se analisa também não tem amparo na doutrina, ora representada por Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 9° edição, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 399/400): 15,3\\\ . 16 •4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592100-42 Acórdão n°. : 104-21.434 • "Cabe registrar que a jurisprudência, após décadas de vigência do Código, ainda caminha na superfície dessa questão. Após o antigo Tribunal Federal de Recursos ter chegado bem próximo da solução, com a Súmula 219 1 , o Superior Tribunal de Justiça entendeu de assentar que 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento'2. Discordamos, juntamente com Alberto Xavier3, desse entendimento, que é por completo equivocado, nos seus fundamentos, na análise dos dados do problema e, por conseguinte, nas conclusões4. Com efeito, como dissemos linhas acima, quando o art. 173 se refere (para definir o termo inicial do prazo de decadência) ao exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido efetuado', ele reporta-se ao exercício em que exista essa possibilidade, por uma razão de obviedade acaciana: se se vai determinar prazo para lançar, o lapso temporal há de ser contado do início e não do fim (...) Assim, se o lançamento pode ser feito no ano de 1999 (porque nesse exercício se aperfeiçoaram os pressupostos legais que ensejam o exercício do direito de lançar), o prazo começa a correr em 1° de janeiro de 2000. Se o sujeito passivo de tributo (sujeito a lançamento por homologação) recolhe, no vencimento do prazo para pagamento (por ex., 30 de abril de 1999), quantia menor do que a devida, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento de oficio já no dia útil seguinte. Desse modo, a regra do art. 173, I — se fosse aplicável nessa hipótese — mandaria contar o prazo qüinqüenal a partir de 1° de janeiro de 2000. Como, para o caso, há a norma especial do art. 150, § 4°, o qüinqüênio é contado do dia do fato gerador. Em ambos os casos, trata-se de prazo para lançar, uma norma cuidando da regra e a outra, da exceção. Afronta o princípio da não-contraditoriedade das normas jurídicas aplicar a uma mesma hipótese a regra e a exceção, em conjunto. Isso representa uma impossibilidade lógica e jurídica, qual seja, a de o prazo para o lançamento começar a correr quando já não seja mais lícito lançar. O próprio Superior Tribunal de Justiça parece ter revisto o equivocado posicionamento ao proclamar que, se não houver pagamento (sujeito ao "Não havendo antecipação do pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador." V. acórdão no RE 58.918-5/RJ, T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 24-5-1995, DJU, 19 jun. 1995, na esteira do qual diversos outros foram editados. 3 A contagem dos prazos no lançamento por homologação, Revista Dialética de Direito Tributário, n. 27, p. 7. 4 Luciano Amaro. Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, in Estudos tributários. 17 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592100-42 Acórdão n°. : 104-21.434 lançamento por homologação), é aplicável o prazo do art. 173 do Código Tributário Nacional, tendo lugar, caso haja pagamento, o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, na forma do art. 150, § 40, do mesmo diplomas. Não obstante, o Tribunal já voltou a afirmar o antigo equívocos." Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, NEGO provimento ao recurso, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 "a_zu_a:Lákt.Q.L.L.0.-ebere„coo_nek, MARIA HELENA COTTA CARDOZO 5 Embargos de divergência no REsp 101.407-SP (98.88733-4), DJU, 8 maio 2000. Embargos de divergência no REsp 169.246-SP (1998/0063404-5), DJU, 4 mar. 2002. 18 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 VOTO VENCEDOR Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Redator-designado O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.° litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n° 2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n°82 de 18/11/96 do Senado Federal. Nessa senda, o termo inicial, para efeitos de contagem do prazo decadencial, mais plausível a ser considerado é a data da publicação da Resolução do Senado n° 82, ocorrida em 19/11/1996, pois somente a partir de então é que surtiram os efeitos "erga omnes" do julgado do STF, isto é, os efeitos válidos para toda a sociedadk 19 L 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592/00-42 Acórdão n°. : 104-21.434 Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 - PA - med. Caut. - RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. No presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 12 de dezembro de ekti\1/42000 (Fls. 01/02), afastando-se, pois, a alegação de decadência . 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000592100-42 Acórdão n°. : 104-21.434 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e DAR-lhe provimento para afastar a decadência, determinando-se a remessa dos autos a DRJ de origem para análise do mérito do pedido de restituição formulado pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, 23 de fevereiro de 2006 141~1.-s-a- CAR LUIZ MEN NÇA DE AGUIAR 21 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000154/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07041
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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O. U. 2.2 c..P2A../._(2.3__/ 320W- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 VI_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••.tt"': "dr Processo : 13133.000154/93-10 Acórdão : 203-07.041 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 109.203 Recorrente : ELETRO ÚTIL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETRO ÚTIL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 (Maio "antas Cartaxo President • celLk"°64-Antonio Augusto B rges Torres,' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). climas 6r- . 752, I ,v •_ minta-rtato 0A ratrmsA 11(.1fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1,n•re Processo 13133.000154/93-10 Acórdão : 203-07.041 Recurso : 109.203 Recorrente : ELETRO ÚTIL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário (fls. 49/54) apresentado contra decisão de instância singular (fls. 40/43), que considerou improcedente a impugnação (fls. 28/35) interposta contra o lançamento de fls. 25/26, que exigiu da recorrente a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não recolhida no período de 30/04/92 a 31/07/93. Impugnando a autuação alega a empresa que: 1 — a imposição tributária é inconstitucional; 2 — o valor tributável apurado não corresponde à base imponivel, conforme definida no artigo 2 ° da Lei Complementar n° 70/91; e 3 — somente dos empregadores podem ser exigidas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, conforme artigo 195, I da Constituição Federal. A decisão recorrida considerou improcedente a impugnação por não haver sido provada a inocorrência do fato gerador e por não ser a autoridade administrativa competente para discutir a constitucionalidade das leis. Em seu recurso voluntário a empresa volta a expender a tese da inconstitucionalidade da COF1NS, bem como a alegar não ser ela uma empregadora, vez que não manteve empregados. É o relatório. sor 2 _ .1 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000154/93-10 Acórdão : 203-07.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente nada trouxe de novo em seu recurso voluntário, tendo sido contestadas na decisão monocrática as alegações feitas na impugnação, agora reproduzidas, e que não foram contestadas pela recorrente. O Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, não tem competência para o julgamento de argüição de inconstitucionalidade da legislação tributária, tendo em vista a presunção de que o Poder Legislativo, ao examinar um projeto de lei, já verificou de sua constitucionalidade e concluiu que ele não colide com a Constituição Federal. Somente o Poder Judiciário pode examinar novamente a matéria, em face de sua competência constitucional. O Supremo Tribunal Federal por inúmeras vezes concluiu ser legitima a incidência da COFINS sobre o faturamento das empresas. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 51—,.krs- TONIO AUGUSTO BORGES TORRES 3

score : 1.0
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Numero do processo: 13619.000071/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05654
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13619.000071/96-48 Acórdão : 203-05.654 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 109.118 Recorrente . DARIO JOSÉ JACINTO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DARIO JOSÉ JACINTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, 1 justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 álkk °Will° D\s, as artaxo Presidente • rancisco Sértio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 1 o2 g , MINISTÉRIO DA FAZENDA T.- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;57jr-ste' Processo : 13619.000071/96-48 Acórdão : 203-05.654 Recurso : 109.118 Recorrente : DARIO JOSÉ JACINTO RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 11170.2951/97-20, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se o requerente às fls. 26128, alegando que não discorda da cobrança do tributo, mas sim da Contribuição à CNA. A referida decisão, juntada às fls. 17/20, está assim ementada: 'IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL Contribuição Sindical A Contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão Lançamento proceden e na parte objeto do litígio." É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ffil~ : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13619.000071/96-48 Acórdão : 203-05.654 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da cobrança da Contribuição à CNA. Entende o requerente que está ocorrendo a bitributação, uma vez que ele já recolhe a contribuição sindical para o Sindicato Rural de Unai. Ocorre que a cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8.°, inciso IV, da Lei Maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o § 1°, art. 4°, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no inciso III do artigo 580 e nos §§ 1° e 2° do artigo 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71, artigo 4.°, § 2°. O artigo 24 da • i n.° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. 3 -2-9s , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13619.000071/96-48 Acórdão : 203-05.654 Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança da Contribuição a CNA, tal como originalmente efetuada E o meu voto Sala das Sessões em 09 de junho de 1999 11111 ' • CISCO SE ' 10 NALINI 4

score : 1.0
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Numero do processo: 13153.000376/97-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR 92. VTN. REVISÃO do VTN. MULTA E JUROS DE MORA. Cópia de escritura de compra e venda de imóvel rural não é suficiente para a revisão do valor da terra nua fixado na IN SRF/119/92. A multa de mora somente é devida a partir da data em que o contribuinte, devidamente notificado, não efetua o pagamento do crédito tributário definitivamente constituído, no prazo legal. Os juros de mora não constituem penalidade e não há previsão legal para sua dispensa. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTN. REVISÃO do VTN. MULTA E JUROS DE MORA. Cópia de escritura de compra e venda de imóvel rural não é suficiente para a revisão do valor da terra nua fixado na IN SRF/119/92. A multa de mora somente é devida a partir da data em que o contribuinte, Gdevidamente notificado, não efetua o pagamento do crédito tributário definitivamente constituído, no prazo legal. Os juros de mora não constituem penalidade e não há previsão legal para sua dispensa. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a • identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. •Ni Brasília-DF, em 05 de julho de 2001Ao% 'No MOACYR ELO 'E MEDEIROS 'AN Presidente 4À/10051e1 14 DEZ mu LUIZ SERGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. LmC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.409 ACÓRDÃO N° : 301-29.858 RECORRENTE : PAULO ROBERTO SIMON RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte contra o lançamento do ITR192, sustentando, inicialmente, a tempestividade da impugnação e atacando a exigência da multa e dos juros de mora, porque somente teria sido regularmente notificado em G 19/08/97. Quanto ao VTN, alega dificuldades peculiares aos anos de 1991 e 1992, regionais e nacional, em decorrência do que o valor das terras diminiu; sustenta que o valor de mercado, em 1992, era de CR$ 10.327,00, conforme cópia de escritura de área próxima. A decisão de Primeira Instância (fls. 20 a 22) manteve a exigência fiscal. Afirma que: a) o VTN declarado, mesmo superior ao mínimo legal, foi rejeitado, em obediência ao disposto nos 2° e 3° do art. 7° do Decreto 84.685/80 e art. 2° da IN/SRF 119/92; b) não concordando com o valor, o contribuinte deveria ter apresentado laudo técnico, não sendo a cópia de escritura apresentada prova suficiente para invalidar o lançamento; O c) a multa e os juros de mora são devidos desde o vencimento do tributo, o que ocorreu em 04/12/92, conforme notificação de fls. 04, e não da ciência da notificação, acrescentando que a declaração foi entregue com atraso, em 18/01/95, data em que já eram devidos os citados acréscimos. Apresentou o autuado o recurso de fls. 30 a 32, alegando, quanto à multa e juros de mora que: a) não se indicou a base legal para a afirmativa de que os juros eram devidos desde o vencimento do tributo, em 04/12/92, o que constitui cerceamento do direito de defesa; b) o ITR era, à época, lançado pela RF, com base na declaração do contribuinte, e não homologado após o pagamento, como é hoje; 2 )4jj _ - . • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.409 ACÓRDÃO N° : 301-29.858 c) não havia previsão de multa e juros de mora pela não entrega da DITR, mas sim pelo não pagamento do tributo no prazo, sendo que o pagamento s6 era possível após a notificação. Quanto ao VTN, alegou que: a) o valor da escritura foi aceito pelo Fisco, para apuração de ganhos de capital; que o custo de um laudo técnico, é superior ao valor do ITR exigido, e constituiria cerceamento do direito de defesa; cita a NE SRF/COTEC/COSAR/COSIT 01/93, que admite a comprovação dos valores por laudo pericial, avaliação pelas Fazendas públicas municipais ou estaduais, outros documentos; b) o valor constante da citada escritura inclui não só o valor da terra nua como o das benfeitorias; c) a autoridade julgadora pode rever o VTNm, conforme Parecer MF/SRF/COSIT/DEPAC 351/94; d) a própria SRF admitiu, no segundo parágrafo do citado Parecer, que os VTNm de 1992 para os município do norte matogrossense, onde se localiza Tapurah, estavam altos demais. É o relatório. o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.409 ACÓRDÃO N° : 301-29.858 VOTO Trata-se de questionamento do valor da terra nua adotado como base para o cálculo do ITR192. A exigência fiscal foi efetivada com observância das normas legais pertinentes, estabelecidas na IN SRF 119/92. A impugnação e o recurso estão lastreados apenas em escritura de compra e venda de área próxima ao imóvel objeto deste processo e na afirmativa de que a NE SRF/COTEC/COSAR/COSIT 01/93 autorizaria a revisão do lançamento com base S em avaliação efetuada por perito, pelas Fazendas Públicas ou outros documentos. Trata-se, no entanto, de interpretação equivocada da legislação, decorrente de citação isolada do dispositivo da citada Norma de Execução, que deve ser lido conjuntamente com seu item 72, citado parcialmente no recurso, transcrito, na íntegra, a seguir, que disciplina especificamente a revisão do valor da terra nua: "72 - A autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério e com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo que estiver sendo questionado." (grifei) Registro, ainda, que a avaliação de imóveis rurais está disciplinada pela NBR 8799 da ABNT, de fevereiro de 1985, o que seria desnecessário neste processo, em que o recorrente é engenheiro agrônomo. Não cabe, ademais, falar-se em cerceamento do direito de defesa ose a autoridade julgadora fundamenta sua decisão nos dispositivos legais pertinentes à questão, sendo o alegado excessivo custo da prova exigida questão a ser apresentada e examinada pelo Legislador. Quanto à multa de mora, entendo assistir razão ao contribuinte que, temporaneamente impugnou o lançamento e que, assim, não está ainda em atraso, conforme pacífica jurisprudência deste Conselho, segundo a qual tais acréscimos somente se tornam devidos quando a exigência fiscal se torna definitiva e, por sua vez, os juros moratórios não constituem penalidade, sendo apenas remuneração do capital, e não há previsão legal para sua dispensa, como tem sido reiteradamente decidido neste Conselho e nesta Câmara. Os juros de mora são sempre devidos, nos termos do art. 138, do CTN. Irene Maria Brzezinski, em "Aspectos relevantes do ilícito tributário no ‘,.15\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.409 ACÓRDÃO N° : 301-29.858 Sistema Tributário Nacional", Ed. Resenha Tributário, 1991, pág. 82/83, refere-se diretamente à situação em análise, afirmando: "Aspecto de importância tem-se, por exemplo quando o crédito tributário se encontra suspenso (por uma liminar, mandado de segurança, moratória, impugnação) podendo-se dizer que durante a suspensão do crédito, obviamente ocorre sua inexigibilidade. Porém, esta não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário e seus acréscimos, entre eles os juros. Assim, os juros de mora são devidos, inclusive no decorrer do período em que a exigibilidade (cobrança) do crédito esteja suspensa". • Só não serão devidos os juros moratórios e não deverá ser atualizado o crédito tributário, se houver depósito do montante integral da exigência fiscal controvertida. Votaria, assim, pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir da exigência fiscal a multa moratória. Há, no entanto, a questão da validade da notificação. Embora não questionada a validade da Notificação de lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência riscam embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa ... s ),k\\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.409 ACÓRDÃO N° : 301-29.858 Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único: Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." SÉ a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos adminitrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal, conforme se vê da decisão de fis. 121/122. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr. ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n°s. 102- 26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças 6 .1\)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.409 ACÓRDÃO N° : 301-29.858 apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do principio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistente ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permito-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. 9)\ 7 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.409 ACÓRDÃO N° : 301-29.858 Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vicio formal. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 .14,400-1/ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 1111 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.409 ACÓRDÃO N° : 301-29.858 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS. Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. 9 -Ã; 5 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.409 ACÓRDÃO N° : 301-29.858 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: 11. "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio todo ato aue puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fint de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso to Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.409 ACÓRDÃO N° : 301-29.858 porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para • se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.409 ACÓRDÃO N° : 301-29.858 da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 249 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." • Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.409 ACÓRDÃO N° : 301-29.858 e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, deixo de acatar a nulidade da Notificação de Lançamento. " Sala da Sessões, em 05 de julho de 2001 d.117 00100/nA-/ ÍRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA M A RIBEIRO AO - Conselheira o 13 • - ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ;*.=::)' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,.„..x.vy PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13153.000376/97-73 Recurso n°: 121.409 TERMO DE INTIMAÇÃO a Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.858. 12 SET 2001 Brasilia-DF, Atenciosamente, 11) ....0011111"1111"e Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara i Á ri Ciente em (4 \ ir 1 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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