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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779402 #
Numero do processo: 11080.003410/2006-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA.
Numero da decisão: 2801-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 206          1 205  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.003410/2006­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.067  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUNARA SCHILLING MENDONCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO IDÊNTICA.  Em se  tratando de  lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa  de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo  da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/11/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (25/11/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos  César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 34 10 /2 00 6- 80 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.003410/2006­80  Acórdão n.º 2801­002.067  S2­TE01  Fl. 207          2 Relatório  Adoto como relatório o explicitado pela DRJ que assim dispõe:  Mediante  Auto  de  Infração,  de  fls.  04/27,  exige­se  da  contribuinte  acima  qualificada  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  —  suplementar,  acrescido  de  multa  proporcional, multa  isolada  e  juros  de mora,  no  valor  total  de  R$  81.198,04,  calculados  até  28/04/2006,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  aos  exercícios  2003,  2004  e  2005,  anos­calendário  2002, 2003 e 2004, respectivamente.  A Fiscalização informa no relatório de ação fiscal, de fls. 21/27,  que  constatou  omissão  de  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  da  Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) nos anos­calendário de  2002, 2003 e 2004, os quais foram declarados como isento e não  tributáveis.  A contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 107 a 119,  informando, inicialmente, que trabalhou para a 'UNESCO tendo  declarado  os  rendimentos  recebidos  como  "isentos  ou  não­ tributáveis".  Disse que os tratados ou convenções internacionais dos quais o  Brasil  é  signatário  está  assegurada  pelo  §  2°,  do  art.  5°,  da  Constituição Federal, que determina que as leis brasileiras não  podem contrariar As normas neles contidas.  No seu entendimento, a matéria deve ser examinada a partir dos  termos do Acordo Básico de Assistência Técnica entre o Brasil e  a Organização  das Nações Unidas,  assinado  em  29.12.1964,  e  incorporado  A  ordem  interna  por  intermédio  do  Decreto  Executivo n° 59.308, de 23.09.1966.  Afirmou que o Regulamento do Imposto de Renda prevê no art.  22, inciso II, dispõe sobre a isenção dos rendimentos percebidos  "por  servidores  de  organismos  internacionais  de  que  o  Brasil  faça  parte  e  aos  quais  se  tenha  obrigado,  por  tratado  ou  convênio, a conceder isenção".  A 8ª Turma da DRJ/POA  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  151/56),  em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF   Exercício: 2003, 2004, 2005   RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. CARNÊ­LEÃO   São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviço  junto  a  Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.003410/2006­80  Acórdão n.º 2801­002.067  S2­TE01  Fl. 208          3 Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), percebidos por pessoa  física nacional, residente e contratada no Pais, que não detenha  a condição de funcionário de organismo internacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Interessada  apresentou  o  Recurso  de  fls.  181/190,  contestando  apenas  a  cobrança  da multa  isolada  relativa  ao Carnê­ Leão não pago nos anos­calendários 2002, 2003 e 2004.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O litígio cinge­se à inconformidade da Contribuinte em relação à cobrança da  multa isolada relativa ao Carnê­Leão não pago nos anos­calendários 2002, 2003 e 2004  Verifica­se  que  a  multa  exigida  isoladamente  tem  como  base  de  cálculo  imposto devido correspondente  aos  rendimentos  tidos  como omitidos  recebidos de  fontes no  exterior,  ou  seja,  sobre  essa  base  de  cálculo  incidiu  a  multa  isolada  decorrente  da  falta  de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF devido a título de carnê­leão e  a multa vinculada de 75%.  A  impossibilidade  da  aplicação  de  duas  multas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo é matéria pacífica na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da  ementa a seguir transcrita:  “IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  19647.003479/2003­10,  Acórdão  n°  9202­ 00.883, sessão de 11/05/2010).  Portanto, deve ser cancelada a multa exigida isoladamente  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.003410/2006­80  Acórdão n.º 2801­002.067  S2­TE01  Fl. 209          4   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5803130 #
Numero do processo: 16327.720906/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.784/1999. Constitui dever legal do contribuinte a prestação de esclarecimentos e apresentação da documentação necessária à verificação por parte da autoridade fiscal quanto ao cumprimento das obrigações tributárias.
Numero da decisão: 3302-002.835
Decisão: Recurso de Ofício Provido. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.784/1999. Constitui dever legal do contribuinte a prestação de esclarecimentos e apresentação da documentação necessária à verificação por parte da autoridade fiscal quanto ao cumprimento das obrigações tributárias.

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decisao_txt : Recurso de Ofício Provido. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Mário de Abreu Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.262          1  1.261  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720906/2013­24  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­002.835  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010  DEVER  DE  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS.  DISPOSIÇÃO  DO  ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.784/1999.  Constitui  dever  legal  do  contribuinte  a  prestação  de  esclarecimentos  e  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação  por  parte  da  autoridade fiscal quanto ao cumprimento das obrigações tributárias.      Recurso de Ofício Provido.  Aguardando Nova Decisão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  por unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso  de  ofício, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Mário de Abreu Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 06 /2 01 3- 24 Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.263          2  Relatório  Trata o presente de Autos de Infração para constituição de crédito tributário  de  Cofins  e  de  PIS/Pasep,  relativo  ao  período  de  junho  de  2009  a  dezembro  de  2010.  A  fiscalização  entendeu  que  as  receitas  financeiras  relativas  às  aplicações  dos  investimentos  compulsórios  concernentes  às  reservas  técnicas  seriam  receitas  operacionais  inerentes  às  atividades empresariais e, portanto, comporiam o faturamento sujeito às incidências da Cofins  e do PIS/Pasep.  Em  razão  de  a  recorrente  não  ter  demonstrado  a  segregação  do  valor  das  receitas decorrentes das aplicações compulsórias das demais receitas financeiras, a fiscalização  lançou  a  diferença  apurada  nas  planilhas  apresentadas  pela  recorrente,  correspondentes  aos  valores da conta 36.1 – Receitas Financeiras.  Inconformada, a recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese que:  1. Nulidade  do Auto  de  Infração  por  ter  sido  lavrado  sem  a  descrição  dos  fatos,  por  não  demonstrar  a  composição  do  grupo  “receita  financeira”,  de  acordo  com  a  Resolução CNSP nº 86/2002, acarretando o cerceamento de defesa;  2.  As  receitas  financeiras  auferidas  pela  recorrente  não  correspondem  ao  conceito de faturamento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, considerando a revogação do §1º  do artigo 3º da referida lei pela Lei nº 11.941, de 2009;  3.  Que  as  receitas  de  resseguro,  cosseguro  e  retrocessão  não  representam  ingresso efetivo de receita;  4. A não incidência das exações sobre as reservas técnicas;  5. A inaplicabilidade da multa agravada de 112,5%;  6. A inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de ofício;  A Décima Sexta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº  12­62.875, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  estreita  obediência  aos ditames da norma processual regente, dando total condição  ao  impugnante  de  expressar  plenamente  sua  inconformidade  com  a  exigência  nele  efetuada,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa muito  menos  na  nulidade  do  procedimento fiscal.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.264          3  Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a  existência  de  ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa  renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido  pelo  Poder Judiciário.   MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. DEVER DA FISCALIZAÇÃO.  No momento de se verificar os fatos constitutivos de seu direito  de  exigir  determinada  exação  fiscal,  a  Fazenda  Pública  tem  o  dever de provar o que vier a constituir.   Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O colegiado a quo recorreu de ofício de acordo com o art. 1º da Portaria MF  nº 3, de 03/01/2008. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A  decisão  de  primeira  instância  rejeitou  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  por  entender  que  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  possibilitaram a exata compreensão do lançamento pelo contribuinte.  Quanto  ao mérito,  entendeu  que  há  concomitância  entre  a matéria  lançada  nos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins e os processos judiciais 99.0014040­0 (Cofins) e  2005.61.00.011235­4  (PIS),  nos  quais  a  contribuinte  discute,  dentre  outras  matérias,  a  constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Porém, quanto à comprovação material do lançamento, entendeu o colegiado  a  quo  pela  improcedência  do  referido,  pois  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  valor  mensal  auferido  pelo  contribuinte  referente  às  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  das  reservas  técnicas  nos  meses  de  06/2009  a  12/2010,  conforme  excerto abaixo:  “32. Alega o autuante no Termo de Verificação Fiscal que, em  virtude  da  decisão  da  empresa  de  não  apresentar  o  valor  das  reservas  técnicas  e  a  parcela  das  receitas  financeiras  não  decorrente  da  aplicação  dos  investimentos  compulsórios  referidos,  não  restou  alternativa  à  fiscalização  que  não  a  de  efetuar os lançamentos da Contribuição para o PIS e da Cofins  sobre os valores constantes da conta 36.1­ Receitas Financeiras,  conforme  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte  em  28/03/2013.  33. A inexistência nos autos de documentação comprobatória do  valor  mensal  auferido  pela  contribuinte  referente  às  receitas  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.265          4  financeiras  decorrentes  de  aplicação  das  reservas  técnicas,  impossibilitou  que  o  auditor  pudesse  apurar  qual  seria o  valor  mensal  devido  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  sobre  essas  receitas.  Devido  a  isso,  foi  arbitrado  que  este  valor  corresponderia ao valor total das receitas financeiras.   34. Ocorre que inexiste previsão legal para que tal arbitramento  seja efetuado.   35.  No  momento  de  se  verificar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito de  exigir determinada exação  fiscal,  a Fazenda Pública  tem  o  dever  de  provar  o  que  vier  a  constituir.  Até  porque  somente  ela  pode  dar  a  fiel  demonstração  dos  fatos  que  alega  terem ocorrido. Neste  sentido  têm­se  os  ditames  do Decreto  nº  70.235/72 – PAF, art. 9º:   “Art.  9.º.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) “  36. Sabe­se que para o exercício desse poder/dever inquisitorial  de provar, o ordenamento pátrio impõe a todos os contribuintes  a força implícita que os atos da Fazenda Pública tem na origem.  Esta  força  se  reveste  de  caracteres  especiais  que  permitem  à  autoridade fiscal usar de certas prerrogativas legais na busca da  verdade relativa a um determinado evento, que de alguma forma  pode  ser  elevado  à  categoria  de  matéria  tributável.  Essas  prerrogativas  são  manifestas  nos  vastos  meios  que  tem  a  Administração  para  aferir,  junto  aos  documentos  fiscais  contábeis do sujeito passivo, o conteúdo desse evento tributável.  37 Assim, não  pode  a  autoridade  prescindir  de  tomar  todas  as  ações  possíveis  e  previstas  em  leis  de  forma a  trazer  a  lume o  pleno do conhecimento do objeto do procedimento.  38.  No  caso  em  exame,  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  comprovar qual seria o valor mensal auferido pela contribuinte  referente  às  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  das  reservas técnicas nos meses 06/2009 a 12/2010. Por conseguinte,  apresenta­se sem sustentação a imposição fiscal sob exame.  39. Além do mais, em se tratando de atividade vinculada, a teor  do art.142 do CTN, deve o  lançamento  fundar­se na certeza da  ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária, vale dizer,  tal ocorrência deve restar devidamente comprovada, excetuados  unicamente os casos em que autorize a lei sua presunção.  40. Tal entendimento nasce diretamente da determinação contida  no  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  de  que  “os  autos  de  infração e as notificações de lançamento deverão ser instruídos  com todos os termos, depoimentos e  laudos e demais elementos  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.266          5  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito”,  configurando,  sua  ausência,  verdadeira  inversão  do  ônus  da  prova.  41. Sobre o  tema, no magistério de Alberto Xavier,  a prova da  ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material para a  Administração Fiscal, muito mais do que um ônus se constituem  em um dever jurídico, do qual ela somente estará exonerada na  hipótese  de  existência  de  normas  excepcionais  que  invertam  o  ônus  da  prova,  quando  se  tratar  “das  presunções  legais  relativas”.(  in  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, pp.116 e sgtes).  42. Ressalte­se ainda, na espécie, que nem mesmo o fato de não  ter  sido  apresentada  pela  contribuinte  a  documentação  comprobatória dos valores das  receitas  financeiras decorrentes  da  aplicação  das  reservas  técnicas,  poderia  autorizar  que  tais  valores  fossem  arbitrados.  Os  amplos  poderes  investigatórios  outorgados ao fisco na fase pré­processual, a teor do art. 195 do  CTN, visam à satisfação do dever­poder da autoridade fiscal, de  produção  da  prova  primária  para  constituição  do  lançamento,  elemento essencial à subsistência do mesmo, cuja falta não pode  ser sanada na fase de julgamento do litígio.   43. Com relação à faculdade que detém a autoridade julgadora  para determinar a coleta e juntada de novas provas ao processo,  ensina o Professor Paulo Celso Bonilha que “o poder instrutório  das  autoridades  de  julgamento  deve  se  nortear  pelo  esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não  pode implicar em invasão dos campos de exercício de prova do  contribuinte  ou  da  Fazenda.  Em  outras  palavras,  o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive a probatória,  não  lhes permite  substituir as partes ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear  ao  processo.”  (in Da  Prova no Processo Administrativo).   44. Sendo assim, é de se cancelar, integralmente, os lançamentos  efetuados da Contribuição para o PIS e da Cofins.”  Inicialmente,  verifica­se  que  a  autuação  referiu­se  aos  valores  de  receitas  financeiras  –  item  36  1  ­  informados  pela  recorrente  na  planilha  de  fls.  485/486,  em  28/03/2013, como resposta ao Termo de  Intimação nº 02,  lavrado em 07/03/2013. Conforme  explanado nos tópicos 21, 22 e 23 do Termo de Verificação nº 02/2013.00289­2, “em suma, as  bases  de  cálculo  dos  lançamentos  tributários  correspondem  aos  valores  constantes  da  conta  36.1  –  Receitas  Financeiras,  conforme  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  em  28/03/2013”.  A  autoridade  fiscal  aduziu,  ainda,  que  tal  lançamento  era  decorrente  da  divergência de interpretação entre a fiscalizada e a União, quanto aos efeitos da revogação do  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, divergência esta não elucidada expressamente pelas decisões  judiciais apresentadas pela empresa e transcritas nos autos.   A  descrição  dos  fatos  é  suficiente  para  compreensão  do  lançamento  e  delimita exatamente o valor lançado, ou seja, as receitas financeiras informadas, repita­se, pela  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.267          6  própria recorrente, no item 36.1 da planilha fornecida à fiscalização, o que afasta a alegação de  nulidade do Auto de Infração, já indeferida pela decisão de primeira instância.   O  valor  total  relativo  às  receitas  financeiras  foi  lançado  em  razão  de  o  contribuinte  ter decidido não demonstrar as  receitas  financeiras decorrentes da aplicação dos  investimentos  compulsórios  utilizados  para  constituição  das  reservas  técnicas,  conforme  intimado  e  reintimado mediante  os  Termos  de  Intimação  nº  06,  de  19/06/2013  e  nº  08,  de  16/07/2013.  O item 18 do Termo de Verificação Fiscal evidencia que o objeto da autuação  são  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  dos  investimentos  compulsórios  formadores das  reservas  técnicas,  e este  foi o motivo pelo qual a autoridade  fiscal  intimou a  recorrente  a  separar  tanto  as  reservas  técnicas  (base  da  aplicação),  quanto  os  rendimentos  decorrentes da aplicação destes recursos.  Entretanto, a resposta a ambos os termos foi dada no seguinte conteúdo:  “Em  resposta  à  intimação  protocolada  em  20.06.2013,  reafirmamos que:  1. A partir da revogação do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98 pela Lei nº 11.941/09, artigo 79, inciso XII, as receitas  financeiras,  inclusive  aquelas  oriundas  de  investimentos  compulsórios  efetuados  para  a  formação  das  reservas  técnicas  da seguradora, deixaram de compor a base de cálculo do PIS e  da COFINS a partir de 06.2009.  2.  Considerando  a  resposta  do  item  anterior,  deixamos  de  apresentar  os  valores  de  das  reservas  técnicas  tendo  em  vista  não fazerem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.  3. Considerando a resposta do item 1, deixamos de apresentar as  receitas financeiras decorrentes dos investimentos compulsórios,  tendo em vista não fazerem parte da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  [...]”  Constata­se, pois, que o lançamento tendia à constituição de crédito tributário  exclusivamente concernente às  receitas  financeiras vinculadas às aplicações de  investimentos  compulsórios  na  formação  das  reservas  técnicas,  o  que  somente  não  ocorreu  por  decisão  exclusiva do contribuinte que preferiu não demonstrar a separação das receitas financeiras.   Neste  ponto,  o  colegiado  a  quo,  por  maioria,  entendeu  que  caberia  à  fiscalização  determinar  quais  seriam  as  receitas  financeiras  sujeitas  às  exações  e  não  simplesmente tributar toda a conta de receitas financeiras, pelo fato de o contribuinte não ter  demonstrado sua natureza.  Aqui discorda­se do entendimento proferido na decisão de primeira instância.  É certo que o ônus da prova cabe à fiscalização quanto à prova do ilícito nos termos do art. 9º  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Entretanto,  constitui  dever  do  contribuinte  prestar  os  esclarecimentos necessários solicitados pela autoridade fiscal, acarretando a falta ou recusa a  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.268          7  possibilidade de  lançamento com as  informações de que se dispuser. Neste  sentido, cita­se o  artigo 149, inciso III do CTN:  Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 149:   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   [...]  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  O dever de prestar informações está disposto em dispositivos do Decreto nº  3.000/1999, aplicado de forma subsidiária ao PIS/Pasep e Cofins, nos termos da LC nº 70/91 e  Lei nº 9.715/981:  Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99):  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art. 928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).                                                              1 LC nº 70/91:  Art.  10.  O  produto  da  arrecadação  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  instituída  por  esta  lei  complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará  o Orçamento da Seguridade Social.          Parágrafo  único.  A  contribuição  referida  neste  artigo  aplicam­se  as  normas  relativas  ao  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e  no  que  couber,  as  disposições  referentes  ao  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  atraso  de  pagamento  e  quanto a penalidades.  Lei nº 9.715/98:  Art. 9o  À contribuição para o PIS/PASEP aplicam­se as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação  do imposto sobre a renda.  Decreto nº 4.524/2002:  Art.  93.  Ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  aplicam­se,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  as  penalidades  e  demais  acréscimos  previstos  na  legislação  do  imposto  de  renda  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  10,  parágrafo  único, e Lei nº 9.715, de 1998, art. 9º, Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 32).    Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.269          8  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 79):  I ­ arbitrando­se os rendimentos mediante os elementos de que se  dispuser, nos casos de falta de declaração;  II ­ abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios.  De modo  similar,  a  Lei  nº  9.784/1999  e  o  Decreto  nº  7.574/2011  também  estipulam como dever do administrado a prestação de informações:  Lei nº 9.784/1999:  CAPÍTULO III  DOS DEVERES DO ADMINISTRADO      Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração,  sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:      I ­ expor os fatos conforme a verdade;      II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;      III ­ não agir de modo temerário;      IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar para o esclarecimento dos fatos.  Decreto nº 7.574/2011:  CAPÍTULO IV  DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES   Art. 23. Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  poderão  solicitar  informações  e  esclarecimentos  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiros,  sendo  as  declarações, ou a recusa em prestá­las, lavradas pela autoridade  administrativa e assinadas pelo declarante  (Lei no 2.354, de 29  de  novembro  de  1954,  art.  7o;  Decreto­Lei  no  1.718,  de  27  de  novembro  de  1979,  art.  2o;  Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  arts.  196  e  197;  Lei  no  11.457,  de  16  de  março de 2007, art. 10).   Parágrafo único.  A  obrigação  a  que  se  refere  o  caput  não  abrange  a  prestação  de  informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  informante  esteja  legalmente  obrigado  a  observar  segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade  ou  profissão  (Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional, de 1966, art. 197, parágrafo único).   Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.270          9  Corroborando  o  entendimento,  cita­se  o  Acórdão  nº  106­16.789,  proferido  pela Sexta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa parcialmente  transcreve­se:  [...]  SUJEITO  PASSIVO  ­  DEVER  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES  AO FISCO ­ Entre os deveres do administrado demarcados pelo  art.  4°  da  Lei  n°  9.784,  de  1999,  está  aquele  de  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos.   Depreende­se  que  constitui  dever  legal  do  contribuinte  em  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  necessários  à  verificação  por  parte  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias. Observa­se  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  esclarecimentos,  não  por  impossibilidade  ou  por  outro  motivo  maior  que  o  impedisse, mas tão somente por discordar do possível entendimento da autoridade fiscal quanto  à tributação das referidas receitas financeiras. Sua recusa implica a possibilidade de se efetuar  o lançamento com as informações de que dispõe a autoridade fiscal.  Deveria  a  recorrente,  ao  menos,  entregar  a  documentação  necessária  e  suficiente  para  que  a  autoridade  fiscal  pudesse  efetuar  a  segregação  das  receitas  financeiras.  Mesmo na impugnação, a recorrente poderia ter indicado a separação das receitas financeiras,  mas  preferiu  não  fazê­lo,  justificando  que  tais  receitas  financeiras  não  eram  passíveis  de  tributação. Embora, no mérito, haja concordância,  inclusive por parte deste colegiado, com a  tese  desenvolvida  pela  recorrente  no  sentido  de  não  tributação  das  receitas  financeiras  decorrentes dos  investimentos  compulsórios utilizados na formação das  reservas  técnicas,  tal  discussão  não  poderá  ser  travada  no  processo  em  razão  da  concomitância  com  as  ações  judiciais  em  andamento,  conforme  bem  delineou  a  DRJ  nos  itens  17,  18  e  19  do  acórdão  proferido.   Destarte,  dou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  afastando  o  fundamento  da  decisão de primeira instância para exonerar o crédito tributário lançado.  Entretanto,  quanto  às  alegações  da  inaplicabilidade  da  multa  agravada  de  112,5% e da inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de ofício, dada a não apreciação pela  DRJ em razão da prejudicialidade decorrente da decisão proferida, deve­ser devolver os autos à  instância a quo, para que proceda julgamento acerca das questões acima não julgadas, de modo  a evitar a supressão de instância, observando­se o devido processo legal.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso de ofício e devolver  o  processo  à  instância  a  quo,  para  julgamento  das  alegações  acerca  da  inaplicabilidade  da  multa agravada de 112,5% e da inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de ofício.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.271          10                  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 19311.000306/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando a distribuição não se justifica pelo cumprimento de metas previamente conhecida pelos beneficiários. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 limitada a 75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando a distribuição não se justifica pelo cumprimento de metas previamente conhecida pelos beneficiários. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 limitada a 75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 32          1 31  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000306/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.359  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  Recorrente  NEOPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação nos lucros e resultados da empresa quando a distribuição não se  justifica  pelo  cumprimento  de  metas  previamente  conhecida  pelos  beneficiários.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a prevista  no  artigo  35  da Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  limitada  a  75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 06 /2 01 0- 61 Fl. 32DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000306/2010­61  Acórdão n.º 2402­004.359  S2­C4T2  Fl. 33          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal com ciência em 28/06/2010 com base nos  valores  de  auxílio­alimentação  in  natura  sem  inscrição  no  PAT  e  pagamentos  a  título  de  participação nos lucros ou resultados, contribuição dos segurados. Foram excluídas as parcelas  a título de auxílio­alimentação in natura. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS  Integra  o  salário­de­contribuição  a  verba  intitulada  participação  nos  lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada em  desacordo com a lei específica.  LANÇAMENTO  FISCAL.  DESPESAS  COM  ALIMENTAÇÃO.  PAT.  Comprovado que o contribuinte estava inscrito no Programa de  Alimentação do Trabalhador/P A T , o lançamento sobre verbas  pagas a título de auxílio alimentação não pode subsistir.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a lei superveniente quando cominar penalidade menos  severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Em  virtude  da  impossibilidade  de  individualização  dos  valores  despendidos  com  cada  um  dos  empregados  favorecidos  pelo  fornecimento de alimentação in natura e diante da apresentação  deficiente  de  informações,  o  lançamento  foi  feito  mediante  aferição  indireta,  com fundamento no artigo 33, §3o  ,  da Lei n°  8.212/91.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Esclarece  que  por  força  de  convenção  coletiva  de  trabalho  foi  estabelecido  o  pagamento  a  seus  empregados  de  Participação  nos Lucros  e Resultados no ano calendário 2007,  com base na  apuração dos lucros de 2006, em função do desempenho no setor  químico e variação positiva dos postos de trabalho no período de  novembro de 2005 e outubro de 2006.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Refuta a  incidência das contribuições sobre a Participação nos  Lucros e Resultados/PLR vez que a base de cálculo prevista no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  não  abrange  referida  Participação,  tratando­se  de  imunidade  objetiva  que  está  fora do poder  tributante da União, por  força do artigo 7o  ,  inciso X I , da Constituição Federal.  Acrescenta  que  o  artigo  3o  da  Lei  n°  10.101/2000,  veda  a  tributação  do  PLR,  somente  introduzindo  critérios  meramente  exemplificativos,  não  podendo  estabelecer  limitações  a  imunidade objetiva, assim como a alínea " j " do § 9o , do art. 28  da  Lei  n°  8.212/91,  deve  ser  interpretada  de  acordo  com  os  ditames constitucionais, o que não foi feito pela fiscalização.  Ressalta  que  não  cometeu  qualquer  irregularidade  como  motivado  no  relatório  fiscal  na  medida  que,  por  força  de  convenção  coletiva,  ficou  estabelecido  que  a  PLR  no  ano  calendário 2007 seria paga com base na apuração dos lucros de  2006,  em  função  do  desempenho  no  setor  químico  e  variação  positiva dos postos de trabalho no período de novembro de 2005  e outubro de 2006, ou seja, não estabeleceu que a PLR estaria  atrelada a fatos futuros como entendeu a fiscalização.  Afirma  que  a  convenção  delineou  regras  claras  e  objetivas  quanto  a  PLR,  com  estabelecimento  de  metas  e  condições  futuras,  o  que  não  é  vedado  pela  Lei  10.101/2000  e,  no  caso,  determinou­se  a  produtividade  em  função  do  desempenho  do  Setor  Químico,  mensurados  por  dados  objetivos  ­  variação  positiva nos números de postos de trabalho no setor devendo ser  cancelada a cobrança da contribuição.  É o Relatório.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000306/2010­61  Acórdão n.º 2402­004.359  S2­C4T2  Fl. 34          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000306/2010­61  Acórdão n.º 2402­004.359  S2­C4T2  Fl. 35          7  Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício  Financeiro  que  estão  sendo  distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores  vinculando  o  benefício  ao  incremento  dos  lucros  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre civil  a participação nos  lucros  é  regular. Não há nenhuma  restrição na  lei  para que  assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal criá­las no caso concreto, sob pena  de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput” da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adotasse  a  lucratividade  da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses exemplificados na lei, não vejo como se aferir individualmente a parcela de contribuição  de cada trabalhador para o cumprimento dessas metas.   Como se poderia aferir  a parcela do  lucro de uma empresa de grande porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E mais. A  exigência  por  parte da  fiscalização de metas  individualizadas vai de encontro ao que se procurou evitar na  regulamentação da participação nos resultados e lucros – PLR, que é afastá­lo do conceito de  salário. Caso se exigisse do segurado empregado o cumprimento de metas  individuais para a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria  um  prêmio,  gratificação,  e  como  tal  parcela remuneratória.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000306/2010­61  Acórdão n.º 2402­004.359  S2­C4T2  Fl. 36          9 Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a fiscalização, na análise dos documentos da empresa que sustentam  o pagamento do benefício, verificou que os valores são pagos incondicionalmente. Fixou­se em  2006 que o aumento dos postos de trabalho no setor químico em relação ao ano 2005 é adotado  como meta  cumprida  para  fins  de  pagamento  do  benefício  e  que  o  pagamento  ocorreria  em  duas parcelas.  Acontece  que  as  metas  a  que  se  refere  a  lei  são  aquelas  atribuídas  aos  empregados  e  não  aos  empregadores.  O  aumento  dos  postos  de  trabalho,  ainda  que  tenha  relação com o desempenho do setor econômico, é uma escolha da empresa  sem participação  direta dos empregados na decisão.  A empresa, independentemente do desempenho de sua atividade econômica,  tem  a  liberdade  de  contratar  novos  empregados  ou  não.  Normalmente,  considerando  o  incremento de demandas, o setor necessita de aumentar seus meios de produção e a contratação  de mão­de­obra, mas essa decisão não cabe ao empregado.  As  metas  válidas  para  um  programa  de  PLR  devem  ter  relação  com  um  comportamento do segurado no exercício de suas atribuições e tarefas. Algo que lhe possa ser  creditado, ainda que individualmente não mensurável.  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000306/2010­61  Acórdão n.º 2402­004.359  S2­C4T2  Fl. 37          11 aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.                                                               1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000306/2010­61  Acórdão n.º 2402­004.359  S2­C4T2  Fl. 38          13 §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000306/2010­61  Acórdão n.º 2402­004.359  S2­C4T2  Fl. 39          15 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000306/2010­61  Acórdão n.º 2402­004.359  S2­C4T2  Fl. 40          17 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Por tudo, voto pelo provimento parcial para seja aplicada a regra do artigo 35  da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto  no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.900001/2009-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. FINALIDADE. O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão de Primeira Instância (artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972), tendo por finalidade, portanto, reformar esta decisão. Não havendo no recurso voluntário qualquer ataque contra os fundamentos da decisão recorrida, no que foi por ela decidido, deve ser-lhe negado conhecimento. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 443          1 442  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900001/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.277  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CABIMENTO. FINALIDADE.  O  recurso  voluntário  é  o  recurso  cabível  contra  a  decisão  de  Primeira  Instância  (artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972),  tendo  por  finalidade,  portanto, reformar esta decisão.  Não havendo no  recurso  voluntário  qualquer  ataque  contra os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  no  que  foi  por  ela  decidido,  deve  ser­lhe  negado  conhecimento.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 01 /2 00 9- 76 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10­37.064, de  23 de fevereiro de 2012 (fls. 357/362), cujo entendimento é resumido na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa: RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  Somente  se  reconhece  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  básicos de IPI a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  quando  tratar­se  de  aquisições  de  insumos  empregados  em  produtos industrializados pelo requerente, e desde que estas não  tenham sido feitas a empresas optantes do SIMPLES.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP.  Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo  inicial  da  contagem  de  acréscimos  moratórios  é  a  data  da  entrega da declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 368/370), no qual apresenta as  seguintes razões:  Manifesta  a  empresa  recorrente  sua  inconformidade  com  o  Acórdão nõ 10­37.064 que considerou os valores de R$ 4.215,84  objetos  da  compensação  na  PERDCOMP  nr.  33030.92510.310804.1.3.01­02,  posteriormente  retificada  através  do  PER/DCOMP  nr  6231.97529.191004.1.7.01­8472  e  R$4.983,29 PERDCOMP n° 02479.80632.151204.1.3.01 ­2709.  Conforme asseverado anteriormente pela recorrente, o montante  solicitado  corresponde  a  R$  176.314,27,  e  foi  reconhecido  o  direito  ao  credito  de  R$  175.988,13,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP ne 14371.02372.040509.1.5.01­0005, segue abaixo  quadro dos valores compensados:  .Qualquer divergência entre o quadro abaixo e o extrato da RFB  solicitamos uma copia para analise, pois em nossos registros os  valores compensados foram o que se encontram no quadro.  (...)  1) Conforme e extrato de do processo nr. 11080­721.750/2009­ 39  pendente  o  valor  de  R$  4.215,84  código  da  receita  2362.  período  de  apuração  julho/04  com  vencimento  em  31/08/04,  o  mesmo  compensado  na  PER/DCOMP  nr.  33030.92510.310804.1.3.01­0281  em  31/08/04  no  valor  de  R$  38.445,87  e  retificado  na  PER/DCOMP  nr.  06231.97529.191004.1.7.01­8472  em  19/10/04  no  valor  de  R$  36.653,46. Entendemos que a DCOMP pode ser retificada para  alterar os débitos, desde que o valor total dos débitos seja igual  ou  menor  do  total  declarado  na  original,  sendo  o  ocorrido  solicitamos a homologação desde  valor,  tendo em vista que  foi  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11080.900001/2009­76  Acórdão n.º 3403­003.277  S3­C4T3  Fl. 444          3 realizada  a  compensação  na  data  do  vencimento  e  conforme  quadro demonstrando os valores compensados havia saldo para  tal.  2) Conforme extrato de do processo nr. 11080­721.750/2009­39  pendente o valor de R$ 4.983,29 código da receita 5856, período  de  apuração  nov/04  com  vencimento  em  15/12/04,  o  mesmo  compensado  na  PER/DCOMP  nr.  02479.80632.151204.1.3.01­ 2709  em  15/12/04  no  valor  de  R$  4.983,29.  Conforme  demonstrando os valores do ressarcimento e das compensações  constatamos  credito/saldo  para  compensar  o  valor  de  R$  4.983,29.  3)  Concordamos  com  os  valores  glosados  de  R$  326,14  conforme quadro abaixo.  (...)  Do Pedido:  Á  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  saldo  a  compensar  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente recurso para fim de assim ser decidido, cancelando­se o  débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi interposto em 17/04/2012 (fl. 368), dentro do prazo  de 30 dias contados da data da notificação do contribuinte, ocorrida em 20/03/2012 (fl. 366).  Embora  tempestivo,  o  recurso  voluntário  não  apresenta  nenhum  argumento  contra os fundamentos de direito contidos na decisão proferida pela DRJ.  Ou  seja,  o  recurso  não  acusa  nenhuma  necessidade  de  alteração  nos  fundamentos de direito adotados pela instância de piso.  Em outras palavras, não há pedido de reforma do entendimento da DRJ.  A DRJ apresentou a seguinte fundamentação para justificar a glosa dos dois  valores a que se refere o contribuinte:  Com  respeito  à  inconformidade  do  contribuinte  quanto  à  cobrança  de  saldos  remanescentes  de  débitos  decorrentes  da  homologação  parcial  e  não  homologação  de  compensações  declaradas, cumpre tecer as considerações a seguir.  O valor de R$ 4.215,84 representa saldo remanescente de débito  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  apuração  julho/2004,  com  vencimento em 31 de agosto de 2004.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 No dia 31 de agosto de 2004 o contribuinte havia transmitido o  PER/DCOMP  nº  33030.92510.310804.1.3.0102,  declarando  a  compensação de débito desse tributo, no valor de R$ 38.445,87,  com  vencimento  na  mesma  data.  Posteriormente,  através  do  PER/DCOMP  nº  06231.97529.191004.1.7.018472,  transmitido  em 19 de outubro de 2004,  retificou o valor do débito para R$  36.653,46, o que foi aceito, pelo sistema. Todavia, como na data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  retificador  o  débito  já  se  encontrava vencido, ao homologar a compensação, com amparo  no  Despacho  Decisório  nº  846/09,  foi  feita  a  imputação  proporcional, com a exigência de acréscimos moratórios, o que  resultou  na  insuficiência  do  crédito  para  quitar  parte  desse  débito,  bem  como  a  integralidade  do  débito  de  R$  4.983,29,  relativo à CSLL, período de apuração nov/2004, com vencimento  em  15  de  dezembro  de  2004,  objeto  do  PER/DCOMP  nº  02479.80632.151204.1.3.012709.  Tal procedimento está correto.  As condições gerais e garantias concernentes à compensação de  créditos  do  sujeito  passivo  com  débitos  tributários  relativos  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), encontram­se no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de  29/12/2003.  De  acordo  com  o  parágrafo  5º,  do  citado  artigo  74,  do  mencionado  diploma  legal,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Atualmente,  as  compensações  são  formalizadas  através  do  PER/DCOMP,  e  a  data  de  sua  transmissão assinala o  termo a  que  se  refere  o  citado  dispositivo,  o  qual  está  referendado  nas  normas administrativas que tratam da matéria, inclusive no que  diz respeito aos acréscimos legais, como é o caso dos seguintes  artigos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  460,  de  2004,  que  disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas  a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  a  restituição  e  a  compensação  de  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para  o Financiamento  da Seguridade Social e  dá  outras providências:  (...)  Todavia,  tratando­se  de  Declaração  Retificadora,  como  na  hipótese em comento, aplica­se o disposto no art. 59 da IN RFB  nº 460, de 2004, que assim dispõe:  “Art.  59.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da  Declaração de Compensação retificadora.” (destaquei)  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11080.900001/2009­76  Acórdão n.º 3403­003.277  S3­C4T3  Fl. 445          5 Assim, também não há o que reparar no que respeita à cobrança  dos  saldos  devedores  remanescentes,  uma  vez  que  o  PERDCOMP retificador foi entregue quando o tributo objeto da  compensação já se encontrava vencido, o que motivou a correta  imputação proporcional e exigência de acréscimos moratórios e  resultou na insuficiência do crédito para a quitação integral dos  débitos cuja compensação foi declarada.  Como visto, a DRJ enfrentou a alegação do contribuinte de que a retificação  seria válida, reconhecendo tal validade, passando então a explicar a forma como a retificadora  tem de ser necessariamente processada: considerando­se o pagamento realizado na data de sua  apresentação.  Contra este  fundamento da DRJ não há qualquer argumento de reforma por  parte do contribuinte no recurso voluntário.  Por esta razão, nego conhecimento ao recurso.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.914815/2012-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 151          1 150  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914815/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.815  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 15 /2 01 2- 93 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914815/2012­93  Acórdão n.º 3802­003.815  S3­TE02  Fl. 152          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 76 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/01/2014  (fls.  74),  interpondo recurso tempestivo em 04/02/2014 (fls. 76). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914815/2012­93  Acórdão n.º 3802­003.815  S3­TE02  Fl. 153          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10240.002881/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Correta a qualificação da multa de ofício quando demonstrado que o sujeito passivo valeu-se de artifício doloso, visando sonegação fiscal de valores expressivos e de maneira reiterada.
Numero da decisão: 1401-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.002881/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.175  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Montenegro Comércio e Serviços Ltda. e outro  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e  das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu aos ditames do art. 142 do CTN  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Correta a qualificação da multa de ofício quando demonstrado que o sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso,  visando  sonegação  fiscal  de  valores  expressivos e de maneira reiterada.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 28 81 /2 00 8- 90 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10240.002881/2008­90  Acórdão n.º 1401­001.175  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 314­315:  Trata  o  processo  de  lançamentos,  ciência  em  14/11/2008,  decorrentes  do  SIMPLES  (AC  2003):  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica — IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e Contribuição para  a  Seguridade  Social,  no  montante  de  R$  326.237,94,  já  acrescidos  de  multa  de  oficio  de  150%  e  os  juros  de  mora  calculados até 29/08/2008.  2.  Segundo  Termo  de  Verificação,  fls.  213/220,  a  imputação  fundamentou­se em:  a) Depósitos bancários creditados em contas correntes, para os  quais o contribuinte não apresentou justificativa para a origem;  b)  Correspondência  do  2°  Oficio  de  Notas  e  Registros  —  Cartório  Carvajal  encaminhou  procuração  datada  de  22/04/2003 na qual a empresa Montenegro Comércio e Serviços  nomeou, através do seu representante João Alves Pereira Neto,  portador  da RG 0000524893,  o  sr. Antônio  Spegiorin Tavares,  CPF  328.331.721­68,  residente  e  domiciliado  na  rua  João  Goulart,  2313,  São  Cristóvão,  Porto  Velho,  como  bastante  procurador  da  referida  empresa  a  quem  outorgou  amplos  e  ilimitados  poderes  para  livremente  gerir  e  administrar  a  empresa, podendo, para  tanto  representá­la  junto a  repartições  públicas  e  efetuar  toda  e  qualquer  operação  bancária.  O  referido  procurador  era  quem  emitia  cheques  da  empresa  e  sacava  cheques  por  esta  recebidos.  Também  se  constatou  que  este era sócio das empresas Portofitas Importação e Exp Ltda e  Rondoforms Editora e Gráfica Ltda, que receberam cheques da  empresa  Montenegro,  gerida  por  aquele.  No  mesmo  endereço  funcionavam  as  empresas  Montenegro  e  Rondoforms.  Desta  forma, com base no art. 124, I, do CTN, o Sr. Antônio Spegiorin  Tavares  foi  declarado  sujeito  passivo  solidário  do  crédito  lançado.  c)  Nos  extratos  (fls.  142/148)  constatam­se  depósitos  advindos  das  empresas  3°  Milenium  Comunicações  e  Rondoforms  Ind  Gráfica (que tem como um de seus sócios o sr. Antônio Spegiorin  Tavares), além de créditos do Banco Panamericano, que seriam  provenientes de empréstimos bancários.  d) O contribuinte afirma que os créditos de R$ 287.855,00 e R$  69.590,00 referem­se a  recebimentos de  impressão de  livros da  empresa 3° Milenium Comunicação;  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 e)  O  contribuinte  declarou  ter  receita  igual  a  "zero"  no  ano  calendário  2003,  apesar  da  movimentação  financeira  de  R$  1.360.655,60;  f)  A  empresa  teve  seu  quadro  societário  alterado  em  várias  ocasiões, mesmo estando na condição de inativa. Além disso, os  atuais  sócios  (admitidos  em  01/02/2007,  exatamente  a  data  de  ciência  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização),  Ueliton  Durval  Ataide  de  Souza  e  José  Ronaldo  Melo  da  Cruz  ou  não  apresentaram DIRPF ou se declararam isentos.  g) A multa aplicada foi de 150% em razão de o contribuinte ter  prestado falsa declaração em conformidade com a Lei 8.137/90,  uma  vez  que  apresentou  Declaração  Simplificada  com  receita  "zero", quando  teve movimentação  financeira elevada nos anos  calendários fiscalizados.  3.  A  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  236/275),  de  14/11/2008, em que alega que, em resumo:  a) Durante  o  decorrer  da  fiscalização  sobre  a  impugnante  que  ora  se  defende  não  lhe  foi  dado  ciência  dos  MPFs  que  autorizaram  ao  Agentes  Fiscais  a  ter  acesso  a  todo  o  seu  documentário fiscal.  b)  As  irregularidades  no  MPF,  como  a  falta  de  ciência  das  prorrogações, configura­se vício de procedimento, que acarreta  a  invalidade  no  lançamento,  além  de  caracterizar  ofensa  ao  princípio da legalidade e moralidade.;  c)  A  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  o  documentário  da  empresa  mesmo  considerando­se  que  a  mesma  encontra­se  inativa há mais de cinco anos.  d)  Os  proprietários  são  pessoas  simples,  que  não  estavam  atualizados  com  os  procedimentos  legais  exigidos  pela  Receita  Federal.  e) A possibilidade de quebra do sigilo bancário sem autorização  judicial é inconstitucional.  f) É ilegítimo o lançamento do imposto de renda e seus reflexos  com  base  apenas  em  depósitos  bancários,  sem  maiores  investigações de origem, por não caracterizarem disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e,  portanto,  não  são  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  e  seus  reflexos.  g)  A  impugnante  encaminhou  diversas  correspondências  aos  Agentes  Fiscais  esclarecendo  que,  a  pedido  de  servidores  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Rondônia,  emprestou  a  conta corrente da empresa, pensando que tal ato não lhe traria  maiores conseqüências.  h) Como se pode ver no recibo de entrega da Declaração Anual  Simplificada,  foi declarada receita de R$ 484.245,00 no mês de  agosto.  As  duas  únicas  notas  fiscais  emitidas  no  período  estão  anexas;  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10240.002881/2008­90  Acórdão n.º 1401­001.175  S1­C4T1  Fl. 4          5 i)  A  Constituição  Federal  não  permite  que  impostos  incidam  sobre receitas da venda de livros;  j) Os agentes  fiscais  tributaram duas  vezes os mesmos  valores:  quando  entraram  na  conta  corrente  do  contribuinte  (como  depósitos)  e  quando  saíram  (auto  de  infração  de  imposto  de  renda retido na fonte).  k)  O  art.  44  da  lei  9.430  não  contempla  como  hipótese  de  agravamento de multa a não apresentação de livros contábeis.  l) Não houve declaração falsa à Receita Federal.  A  2ª  Turma  da DRJ/BEL,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 313:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  21/05/2009, conforme AR de  fls. 326 e apresentou  recurso voluntário em 03/06/2009  (v.  fls.  327­335).  Na  mesma  data,  também  apresentou  recurso  voluntário  o  responsável  solidário  Antonio Spegiorin Tavares (fls. 336­339).  Em suas peças recursais, a contribuinte e o responsável solidário basicamente  reiteraram as razões de defesa apresentadas na fase impugnatória.  Adicionalmente, a contribuinte argüiu a nulidade do lançamento pelo fato de  a auditoria ter sido realizada fora da sede da empresa e pelo fato de o Termo de Encerramento  conter  elementos  inexatos,  o  que  configuraria  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.   O responsável solidário, por sua vez, alegou que o simples fato de possuir um  instrumento de procuração não o torna responsável pelos tributos devidos pela pessoa jurídica.   Reafirmou  que  jamais  foi  sócio  da  pessoa  jurídica  autuada,  pois  desde  o  início a mesma foi aberta pelos Senhores Rubens Barboza da Silva, CPF n° 594.666.932­04 e  Alcidésio  Rodrigues  do  Nascimento,  CPF  n°  634.561.172­72,  conforme  Contrato  Social  já  anexado aos autos.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 Reafirmou também que os reais e atuais proprietários da pessoa jurídica em  questão  são  os  Senhores  Uéliton  Durval  Ataíde  de  Souza,  CPF  n°  682.663.912­20,  e  José  Ronaldo Melo da Cruz, CPF n° 675.422.982­91, os quais foram encontrados pela fiscalização e  responderam pela empresa, a partir de informações por ele fornecidas. Alegou, outrossim, que  as  aludidas  pessoas  confirmaram  serem  os  reais  detentores  das  cotas  do  capital  da  pessoa  jurídica.  Também  não  desapareceram  e  continuam  à  disposição  para  responderem  pelos  tributos lançados.  Argumentou que não se beneficiou dos recursos que transitaram pelas contas  correntes  da  empresa,  não  agiu  com  excesso  de  poderes  e  indicou  corretamente  ao  Fisco  a  localização  dos  beneficiários  dos  referidos  recursos  e  dos  atuais  proprietários  da  pessoa  jurídica.  Por  esta  razão,  entende  que  não  há  amparo  legal  para  que  lhe  seja  atribuída  a  responsabilidade tributária solidária.  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10240.002881/2008­90  Acórdão n.º 1401­001.175  S1­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os  recursos  apresentados  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem ser conhecidos.  Preliminares  Irregularidades na emissão/prorrogação de MPF  A recorrente, repetindo o que alegou na fase impugnatória, argüiu a nulidade  do lançamento, por supostas irregularidades ocorridas na ciência do Termo de Início da Ação  Fiscal  e  por  suposta  inobservância  de  disposições  regulamentares  sobre  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal (ciência de prorrogação).  Não merecem prosperar tais alegações.   Cumpre registrar que a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal  teve que  ser realizado por meio de Edital, uma vez que foi frustrada a entrega da correspondência (com  AR) pela ECT. A citada correspondência retornou com a anotação “mudou­se”.  No  tocante  à  emissão  e  prorrogações  do MPF,  compulsando  os  autos,  não  constatei a ocorrência das supostas irregularidades apontadas pela recorrente.  Não  obstante  este  fato,  cumpre  esclarecer  que  eventuais  irregularidades  formais  na  emissão  e/ou  na  prorrogação  de MPF  não  constituiriam  causa  suficiente  para  a  anulação  de  lançamento,  por  vício  formal.  O  MPF,  por  si  só,  não  configura  instrumento  suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal. Em outras palavras, o MPF apresenta  inegável caráter subsidiário aos atos de fiscalização propriamente ditos.   Conseqüentemente,  é  forçoso  concluir  que  eventuais  vícios  formais  relacionados ao MPF (elemento subsidiário) não poderiam ensejar a nulidade do lançamento,  desde que tenham sido observados todos os requisitos essenciais relativos ao do procedimento  fiscal  (termo  de  início  de  fiscalização,  intimações  e  o  próprio  ato  de  constituição  formal  do  lançamento).  Sobre o tema, posicionou­se com clareza o acórdão recorrido, fls. 319, verbis:  [...]  ainda  que  ocorram  problemas  formais  com  o  MPF,  não  teriam como efeito tornar inválidos os trabalhos de fiscalização  desenvolvidos  (por  isso  não  estariam  contrariados  os  artigos  104, III, e 166, IV, do Código Civil), nem dados por imprestáveis  os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos  tributários apurados.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 Neste  sentido,  existe  farta,  antiga  e  consagrada  jurisprudência  no  âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A título meramente ilustrativo, menciono  os seguintes precedentes:  NORMAS  PROCESSUAIS  –  FALTA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO ­  INEXISTÊNCIA   A Portaria SRF nº 1.265, de 1999, que  instituiu o Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  em  virtude  do  princípio  da  legalidade (CF, art. 5º,  inc. II) e da hierarquia das leis, não se  sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional – CTN,  às do Decreto nº 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7º e  59 que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento  fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento.(Acórdão  102­46.676, de 16 de março de 2005, Relator Conselheiro José  Oleskovicz)   MPF   A  atividade  de  seleção  do  contribuinte  a  ser  fiscalizado,  bem  assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos  para  a  execução  do  procedimento,  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal;  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização;  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  tem  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames  do  art.  142  do  CTN  (Acórdão  107­06.820,  de  16  de  outubro  de  2002,  Relator  Conselheiro  Luiz  Martins  Valero,  unânime).  Afrontas aos princípios do contraditório e da ampla defesa  Em sede recursal, a contribuinte inovou sua linha de defesa, questionando o  fato de a auditoria ter sido realizada fora da sede da empresa, bem como o fato de o Termo de  Encerramento  supostamente  conter  elementos  inexatos,  o  que  configuraria  desrespeito  aos  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.   Também  em  relação  a  estes  temas,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  Inexiste  norma  legal  que  determine  o  local  onde  deva  ser  realizada  a  auditoria.  Conseqüentemente,  afigura­se  totalmente  regular  a  eventual  realização  destes  procedimentos na sede da repartição fiscal.   Considero  inexistente  e/ou  irrelevante  a  alegada  inexatidão  constante  do  Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que foi assim apontada pela recorrente, fls. 319:  Pode­se ler no corpo do referido termo que "Encerramos, nesta  datam  a  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10240.002881/2008­90  Acórdão n.º 1401­001.175  S1­C4T1  Fl. 6          9 identificado,  por  amostragem,  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA,  onde  foi(ram)  constatada(s)  a(s)  irregularidade(s)  mencionada(s) no(s) Demonstrativo(s) de Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal."  Aqui  não  houve  análise  documental  por  amostragem. Todas  os  documentos  fiscais  que  Agentes  Fiscais  puderam  encontrar  foram  consideradas  para  efeito  de  lançamento  tributário  e  compõem os autos.  Ora, revela­se totalmente irrelevante indagar se as irregularidades apontadas  pelo  Fisco  foram  apuradas  mediante  amostragem  ou  por  análise  integral  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte.  Tal  fato  em  nada  poderá  afetar  o  pleno  exercício  do  contraditório ou da ampla defesa por parte da contribuinte.  O aspecto verdadeiramente relevante é sabe ser os documentos acostados aos  autos são ou não suficientes para comprovar a ocorrência das infrações apontadas pelo Fisco.  Cumpre ressaltar que tal fato não foi questionado pela recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade.  Mérito  Omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem  não comprovada  A partir de 01/01/1997 a tributação com base em depósitos bancários passou  a ser disciplinada pela Lei n° 9.430/1996 (e alterações posteriores), cujo art. 42, à época dos  fatos, assim dispunha:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Como  se  vê,  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, nos casos em que o titular da conta bancária não lograr comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta.   Nestas  hipóteses  (presunção  legal  relativa),  ocorre  a  inversão  do  ônus  da  prova, ou seja, a partir deste momento o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não constitui renda tributável.   Frise­se,  por  oportuno,  que  não  compete  à  autoridade  administrativa,  de  qualquer instância, afastar a eficácia de lei regularmente editada pelo Poder Legislativo.  Cumpre enfatizar que, na situação objeto do presente lançamento, o objeto da  tributação  não  é  o  depósito  bancário  propriamente  dito, mas  sim  a  omissão  de  rendimentos  representada e exteriorizada pelo aludido depósito de origem não comprovada.   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 Sobre o tema, manifestou­se com grande clareza o acórdão de piso, fls. 318  [...]  Os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento  dos  rendimentos  presumidamente  omitidos.  12. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base  na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado  uma omissão de  receita ou  rendimento quando  sua origem não  for  devidamente  comprovada,  conforme  previsto  no  art.  42  da  Lei n° 9.430, de 1996.  13. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei,  qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu­se de  comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil  e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei n° 9.430,  de 1996, correta é a autuação.  Importante mencionar que todos os requisitos procedimentais, previstos pela  legislação de regência, foram fielmente observados pelas autoridades fiscais.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  fiscalização,  no  curso  do  procedimento  administrativo, procedeu a  requisição de  informações financeiras com fundamento no art. 3º,  VII,  do Decreto  nº  3.724/01,  hipótese  expressamente  prevista  no  art.  33,  I  da  Lei  9.430/96.  Trata­se da hipótese de embaraço à fiscalização, caracterizada pela negativa não justificada de  exibição de livros e documentos relativos à escrituração contábil do sujeito passivo, bem como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sabre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado.  Da análise dos documentos constantes dos autos, infere­se que o contribuinte  efetivamente não apresentou escrituração de compras efetuadas e não apresentou comprovantes  de pagamentos relativos à relação de notas fiscais de compras não escrituradas.   Não há, pois, que se falar em produção de prova ilícita, uma vez demonstrado  que o procedimento do Fisco observou inteiramente a legislação vigente.  No que tange à alegação de quebra de sigilo bancário pela Receita Federal,  com base na LC 105/2001, ressalte­se que os órgãos administrativos em geral não podem negar  aplicação  a  uma  Lei  ou  Decreto  porque  lhes  pareça  inconstitucional.  As  leis  emanadas  do  Poder competente gozam de presunção natural  de constitucionalidade, presunção esta que só  pode afastada pelo Poder Judiciário.   Sobre  a matéria,  existem  reiterados pareceres  administrativos  com destaque  para o PN CST 329/1970 e o PN CST 70/1977. Também no âmbito deste CARF tal matéria já  se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, considero que em relação a este tema o acórdão recorrido  não merece quaisquer reparos.  Responsabilidade tributária solidária  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10240.002881/2008­90  Acórdão n.º 1401­001.175  S1­C4T1  Fl. 7          11 A pessoa  física  indicada  como  responsável  solidário,  sr. Antônio Spegiorin  Tavares, alegou que o simples fato de possuir um instrumento de procuração não poderia torná­ lo responsável pelos tributos devidos pela pessoa jurídica.   De fato, o aludido senhor nunca foi sócio formal da pessoa jurídica autuada,  conforme Contrato Social e alterações constantes dos autos.  Não  obstante  este  fato,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  demonstram,  à  exaustão,  que o  sr. Antônio  sempre agiu  como  autêntico  proprietário  e único  administrador da empresa.  As  provas  carreadas  aos  autos  pelo  Fisco  corroboram  integralmente  as  constatações apresentadas pelas autoridades fiscais, fls. 233:  Outro  detalhe  importante  reside  no  fato  de  o  verdadeiro  administrador da empresa ser o Sr. Antônio Spegiorin Tavares,  CPF 328.331.721,68, que além de ter procuração com amplos e  ilimitados  poderes  para  gerir  a  empresa,  inclusive  para  movimentar  suas  contas­correntes  e  aplicações  de  todas  as  formas,  assina  os  cheques  pagos  a  terceiros  e  sacados  pela  própria empresa. Isso pode ser corroborado na Ficha Cadastral  enviada  pelo Banco Bradesco,  onde  figura  o  Sr. Antônio  como  Diretor da empresa, bem como nas cópias de cheques anexadas  e este processo. Ressalte­se que o Sr. Antônio é,  também, sócio  das  empresas  Portofitas  Importação  e  Exportação  Ltda  e  Rondoforms  Editora  e  Gráfica  Ltda,  empresas  essas  que  receberam cheques da empresa Montenegro, gerida por aquele.  Há  de  se  ressaltar  que  no  endereço  da  empresa  Montenegro,  Rua  José  de  Alencar,  constante  dos  cadastros  do  CNPJ,  funcionava a sede da empresa Rondoforms, onde foi encontrado  o  Sr.  Antônio,  intitulando­se  sócio  dessa  e  encaminhando  os  Auditores para outro endereço, a fim de localizar o contador da  empresa, Sr. Cláudio, que informou o nome do responsável pela  empresa  como  sendo o  Sr. Ueliton,  que  foi  incluído no  quadro  societário  em  01/02/2007,  após  iniciados  os  procedimentos  fiscais na empresa em questão.  O  sr.  Antônio,  em  sua  peça  recursal,  sustentou  que  os  reais  e  atuais  proprietários da pessoa jurídica em questão são os Senhores Uéliton Durval Ataíde de Souza e  José Ronaldo Melo da Cruz, os quais foram encontrados pela fiscalização e responderam pela  empresa,  a  partir  de  informações  por  ele  fornecidas.  Alegou,  outrossim,  que  estas  pessoas  confirmaram serem os  reais detentores das  cotas do  capital  da pessoa  jurídica. Também não  desapareceram e continuam à disposição para responderem pelos tributos lançados.  Estas alegações do  recorrente passaram  ao  largo do aspecto mais  relevante,  qual seja o fato de que as pessoas físicas apontadas como sócias formais da pessoa jurídica não  reuniam condições  econômico­fiinanceiras para  adquirir  as  cotas daquela  empresa,  conforme  claramente demonstrado pelas autoridades fiscais, fls. 233:  Outra informação importante apurada por esta fiscalização foi o  fato  de  a  empresa  ter  alteração  no  seu  quadro  societário  Por  várias  ocasiões,  mesmo  estando  na  condição  de  inativa.  Além  disso, os atuais sócios (admitidos em 01/02/2007, exatamente a  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 data de ciência do Termo de Início de Fiscalização, a partir da  desafixação  do  edital),  os  senhores  UELITON  DURVAL  ATAIDE DE SOUZA, CPF 682.663.912­20 e JOSÉ RONALDO  MELO  DA  CRUZ,  CPF  675.422.982­91,  que  ou  não  apresentaram Declaração  de  Imposto  de Renda Pessoa Física,  ou declararam como isentos, não teriam, capacidade, em tese, de  adquirir  a  empresa  no  ano  de  2007,  já  que  não  tinham  rendimentos ou quaisquer bens, constantes em nossos Sistemas.  O art. 124, I, do CTN estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  No  caso  dos  autos,  considero  amplamente  demonstrada  a  comunhão  de  interesses entre a pessoa jurídica autuada e o seu único gerente, que exercia amplos poderes na  empresa, com vantagem econômica para ambos.   Por  esta  razão,  em  relação  a  este  tema,  considero  que  o  recurso  voluntário  mão merece provimento.  Imunidade sobre venda de livros  A recorrente renovou a alegação de que a Constituição Federal não permite a  incidência de impostos sobre receitas da venda de livros.  Tal alegação não merece prosperar, por duas ordens de razões.  Primeiro, porque o art. 150, VI, "d", da CF, ao dispor que é vedado à União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão,  refere­se  apenas  aos  impostos  indiretos,  ou  seja,  aqueles  em  que  o  contribuinte  de  direito  pode  transladar  a  carga  fiscal  respectiva,  cobrando­o do contribuinte de fato. No entanto, tal vedação não se aplica aos impostos diretos,  tais como o Imposto de Renda e demais tributos objeto do presente processo.  Segundo,  porque  nos  autos  não  há  sequer  a  comprovação  de  que  a  receita  omitida  efetivamente  tenha  sido  proveniente  da  venda  de  livros,  como  alegado  pela  contribuinte.  Diante do exposto, também em relação a este tema, o recurso voluntário não  merece ser provido.  Da dupla tributação  Em  sua  peça  recursal,  os  recorrentes  reiteraram  a  alegação  de  que  o  Fisco,  por meio do presente processo, estaria tributando duas vezes os mesmos valores: a) a primeira  vez  quando  os  citados  valores  foram  depositados  na  conta  corrente  de  sua  titularidade;  b)  a  segunda  vez  quando  tais  valores  saíram  da  conta  corrente, mediante  o  auto  de  infração  que  exige o imposto de renda retido na fonte.  Não assiste razão à recorrente.  No caso, ocorreram dois fatos geradores distintos, quais sejam a omissão de  receitas  (caracterizada pelos depósitos  sem origem comprovada)  e os pagamentos  sem causa  e/ou para beneficiários não identificados.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10240.002881/2008­90  Acórdão n.º 1401­001.175  S1­C4T1  Fl. 8          13 Conforme bem apontados  pela  decisão  de piso,  no  caso  presente  há que  se  respeitar  o  que  prescreve  a  lei  tributária:  a)  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada  caracterizam  receita  omitida,  o  que  justifica  a  exigência  do  IRPJ  e  tributos  decorrentes;  b)  pagamentos efetuados a beneficiário não identificado (independentemente da fonte do recurso)  está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por  cento, conforme prevê a Lei nº 8.981, de 1995, art. 61.  Assim sendo, em relação a este tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Multa qualificada  Com  o  intuito  de  contestar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  recorrente  voltou  a  afirmar  que  declarou  pelo menos  uma  pequena  parte  das  receitas  auferidas  no  ano  calendário 2003.  Tal  alegação  já  foi  refutada  com  precisão  pela  decisão  de  piso,  razão  pela  qual transcrevo e adoto parcialmente suas razões de decidir (fls. 320):  24.  No  presente  caso:  o  contribuinte  tenta  comprovar  que  declarou  (pequena) parte das  receitas no ano calendário 2003,  quando  na  verdade  as  receitas  encontram­se  zeradas.  Isto  porque  a  declaração  que  continha  os  valores  ditos  na  impugnação como declarados foi retificada, conforme extrato de  fls.  295/297.  Além  disso,  a  movimentação  financeira  acusa  outras  práticas  comerciais,  já  que  nos  extratos  (fls.  142/148)  constatam­se  depósitos  advindos  das  empresas  3º  Milenium  Comunicações e Rondoforms Ind Gráfica (que tem como um de  seus sócios o sr. Antônio Spegiorin Tavares). Adicione­se, ainda,  o  fato de que o  contribuinte afirma que  "emprestou"  sua conta  corrente para movimentações de terceiros que sequer identifica.  O  que  se  sabe  de  concreto  é  que  as  omissões  de  rendimentos  (depósitos  bancários)  existem,  estão  em  nome  do  Impugnante,  este  tinha  conhecimento  e  os  omitiu  do  Fisco.  Logo,  deve­se  manter a multa agravada.   Em  síntese:  o  contribuinte  declarou  ter  receita  igual  a  "zero"  no  ano  calendário 2003,  apesar de  apresentar expressiva movimentação  financeira,  equivalente a R$  1.360.655,60, no aludido ano­calendário.  A  omissão  de  receitas,  além  de  expressiva,  também  se  mostrou  reiterada,  posto que os depósitos de origem não comprovada ocorreram em  todos os meses do aludido  ano­calendário.  Assim  sendo,  no  presente  caso  considero  amplamente  justificada  a  qualificação da multa de ofício.  Conclusão  Nestes termos, voto por negar provimento aos presentes recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     14                             Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 13502.000459/2009-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 COFINS. SUBVENÇÕES. BENEFÍCIOS ESTADUAIS-ICMS. RECEITAS. CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Na sistemática da não cumulatividade, regida pela Lei no 10.833/2003, a COFINS incide sobre “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (operacionais ou não operacionais), “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, sendo irrelevante a classificação das receitas provenientes de subvenções estaduais (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”). Na sistemática da não cumulatividade, regida pela Lei no 10.637/2002, a Contribuição para o PIS/PASEP incide sobre “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (operacionais ou não operacionais), “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, sendo irrelevante a classificação das receitas provenientes de subvenções estaduais (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”).
Numero da decisão: 3403-003.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista, que apresentou declaração de voto.Sustentou pela recorrente o Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP no 161.891. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 422          1 421  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000459/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.420  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  AI­PIS e COFINS  Recorrente  INAL NORDESTE S.A. (sucedida por COMPANHIA SIDERÚRGICA  NACIONAL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  SUBVENÇÕES.  BENEFÍCIOS  ESTADUAIS­ICMS. RECEITAS. CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  regida  pela  Lei  no  10.637/2002,  a  Contribuição para o PIS/PASEP  incide sobre  “o  faturamento mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (operacionais ou  não operacionais), “independentemente de sua denominação ou classificação  contábil”,  sendo  irrelevante  a  classificação  das  receitas  provenientes  de  subvenções estaduais (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”).   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007  COFINS. SUBVENÇÕES. BENEFÍCIOS ESTADUAIS­ICMS. RECEITAS.  CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  regida  pela  Lei  no  10.833/2003,  a  COFINS  incide  sobre  “o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  sendo  irrelevante a classificação das receitas provenientes de subvenções estaduais  (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”).       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 59 /2 00 9- 41 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     2 Allegretti  e Luiz Rogério Sawaya Batista,  que  apresentou  declaração  de  voto.Sustentou  pela  recorrente o Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP no 161.891.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 01/06/2009 (fls. 138 a  149,  e  152  a  163,  com  ciência  em  03/06/2009  ­  fls.  139  e  153)1  para  exigência,  respectivamente, de Contribuição para o PIS/PASEP (de janeiro de 2006 a dezembro de 2007,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  no  total  de  R$  180.601,55),  e  de  COFINS  (referente ao mesmo período, com acréscimo de juros de mora e multa de 75%, no total de R$  931.863,21). Nas autuações, narra­se que:  (a)  a empresa é beneficiária de subvenção fiscal concedida  pelo  Governo  do  Estado  da  Bahia  (“Programa  DESENVOLVE”  ­  Lei  Estadual  no  7.980/2001  e  Decretos  Estaduais  no  8.205/2002  e  no  8.435/2003),  e  contabilizou  os  valores  referentes  aos  benefícios  em  conta  de  “reserva  de  capital”  no  grupo  “patrimônio  líquido” (em observância ao art. 443 do RIR/1999);  (b)  nos  termos do Parecer Normativo CST no 112/1979, as  subvenções  para  custeio  e  para  investimento  são  contabilizadas  a  crédito  de  “receitas”,  operacionais  e  não  operacionais,  respectivamente,  devendo  ainda  ser  observado  o  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  (mensalmente,  à  medida  em  que  usufruído  o  incentivo, mediante  a  dedução  do  ICMS  a  recolher); e  (c)  a legislação referente às contribuições não faz distinção  entre  subvenções  para  custeio  e  para  investimento,  devendo a  incidência abarcar ambas,  sendo o benefício  fiscal considerado receita, nos termos do art. 1o das leis                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13502.000459/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.420  S3­C4T3  Fl. 423          3 que  regem  as  contribuições  não  cumulativas  (Leis  no  10.637/2002 e no 10.833/2003).  A empresa apresenta suas impugnações em 03/07/2009 (fls. 175 a 198, e 235  a 258), transcrevendo excertos do Parecer CST no 112/1979 (fls. 178 a 180) e sustentando que:  (a)  o  parecer  afirma  textualmente  que  as  subvenções,  quando  afetam  o  resultado  (obtido  por  meio  do  encontro de contas entre receitas e despesa), constituem  redução de custos (e não auferimento de receita);  (b)  é, assim, irrelevante, para incidência das contribuições,  se a subvenção é para custeio ou para investimento;  (c)  em  caráter  subsidiário,  somente  as  subvenções  para  custeio, por transitarem no resultado do contribuinte, é  que  estariam  sujeitas  à  tributação  pelas  contribuições,  citando  precedente  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  o  “Programa DESENVOLVE”  é  uma  subvenção  para  investimento  (na  acepção  expressa  no  art. 443 do RIR/1999, no Decreto­Lei no 1.598/1977, no  entendimento  do Conselho  Federal  de Contabilidade  ­  CFC/Resolução  no  1.026/2005,  no  Manual  de  Contabilidade  de  S.A.  ­  “FIPECAPI­FEA/USP”,  no  próprio  Parecer  CST  no  112/1979,  na  Lei  Estadual  no  7.980/2001e no Decreto Estadual no 8.205/2002);  (d)  no  caso  concreto,  o projeto habilitado  junto  ao Estado  da  Bahia  foi  o  de  expansão  do  parque  industrial  da  INAL  Nordeste  S.A.  (Resolução  no  134/2005  do  Conselho  Deliberativo  do  DESENVOLVE,  ratificada  pela Resolução no 120/2006); e  (e)  em 24 meses, a Impugnante investiu R$ 25.041.001,47  na  expansão  de  seu  complexo  industrial  no município  de Camaçari,  valor  5  vezes  superior,  portanto,  aos R$  5.456.004,06  de  redução  de  ICMS  que  o  Programa  DESENVOLVE lhe proporcionou no mesmo período.  Em 28/06/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 292 a 303),  no qual se decide unanimemente pela improcedência das impugnações, sob os argumentos de  que:  (a)  o  benefício  fiscal  em  tela  constitui  receita,  uma  vez  que  reduz  o  ICMS  a  recolher,  acarretando a baixa do passivo sem a concomitante diminuição do ativo; (b) como estabelecem  as Leis de  regência,  a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS é  a  receita bruta,  entendida  com o a  totalidade das  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada; (c) de acordo  com o § 2o do Decreto­Lei no 1.598/1977, as  subvenções para  investimento não compõem o  lucro real ­ quando preenchidos os pressupostos legais – para fins de apuração do Imposto de  Renda,  por  integrarem  aquelas  os  “resultados  não­operacionais”,  enquanto  as  subvenções  correntes para custeio ou operação, por força legal, compõem o resultado operacional; (d) não  há nos autos evidências de que o incentivo fiscal deva ser destinado exclusivamente ao ativo  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     4 imobilizado  ou  vinculado  a  aplicações  específicas;  (e)  ainda  que  o  incentivo  no  âmbito  do  “Programa DESENVOLVE” tenha por finalidade estimular a instalação de novas indústrias e a  expansão, a reativação ou modernização de empreendimentos industriais já instalados, não há  na Lei no 7.980/2001, no Decreto no 8.205/2002 e no Regulamento do Programa  (fls. 83/96)  determinação para aplicação específica em bens ou direitos; e (f) para a exigência dos tributos  em  apreço,  resta  irrelevante  se  os  valores  ora  discutidos,  de  fato,  classificam­se  como  subvenções  para  investimento,  subvenções  para  custeio,  incentivo  fiscal  ou  renúncia  fiscal  (“Redução de despesa”), dado coadunarem­se, de um ou de outro modo, com a receita bruta  conceituada como acréscimo de patrimônio.  Cientificada do acórdão da DRJ em 16/08/2013 (cf. AR à fl. 310), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  02/05/2013  (fls.  311  a  332),  basicamente  reiterando  as  considerações  expostas  na  impugnação  (de  que  o  ICMS  não  pode  ser  caracterizado  como  receita, e de que, ainda assim, o benefício fiscal constitui subvenção para investimento).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  discussão  reside  basicamente  na  inclusão  ou  não  de  valores  correspondentes  a  benefícios  fiscais  de  ICMS  (“Programa  DESENVOLVE”)  na  base  de  cálculo das contribuições.  É incontroverso que a empresa é beneficiária de subvenção fiscal concedida  pelo Governo do Estado da Bahia (“Programa DESENVOLVE” ­ criado pela Lei Estadual no  7.980/2001 e disciplinado pelos Decretos Estaduais no 8.205/2002 e no 8.435/2003). Também é  reconhecido  pelo  fisco  e  pela  empresa  que  os  valores  referentes  aos  benefícios  são  contabilizados em conta de “reserva de capital” no grupo “patrimônio líquido”.  Não  há,  assim,  discussão  sobre  serem  os  valores  em  análise  “subvenções”  concedidas pelo Poder Público estadual.  A  empresa  sustenta  que  as  subvenções  são  “para  investimento”,  e  que  seu  tratamento  contábil  e  tributário  é  disciplinado  no  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto no 3.000/1999):   “Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº1.730, de 1979, art.  1º, inciso VIII):  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13502.000459/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.420  S3­C4T3  Fl. 424          5 I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.” (grifo nosso)  (o art. 545 e seus parágrafos impede a distribuição dos valores  aos sócios   Fossem  as  subvenções  “para  custeio  ou  operação”,  não  haveria  dúvidas  de  que constituem receita bruta operacional, o que decorre de expressa disposição legal (art. 44 da  Lei no 4.506/1964):  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.” (grifo nosso)  E, nesse sentido, seriam inequivocamente tributadas pela Contribuição para o  PIS/PASEP e pela COFINS, conforme art. 1o das  leis de  regência  (Leis no 10.637/2002 e no  10.833/2003).  Tal  comando  legal  é  relevante,  inclusive,  para  afastar  desde  já  o  entendimento  de  que  as  subvenções  não  constituem  receitas,  pois  isso  implicaria  sustentar  o  afastamento  de  comando  legal  vigente,  o  que  é  vedado  pela  Súmula  CARF  no  2  (sob  o  argumento da inconstitucionalidade).  Nesse  contexto,  sobressai,  a  priori,  a  relevância  da  classificação  das  subvenções. Digo a priori, porque a classificação, a partir do que aqui  já foi dito, é relevante  para a contabilização, como “receita bruta operacional” ou até “reservas de capital”. Contudo, a  questão  reflexa (se  tal  contabilização vai ou não afetar a  tributação pela Contribuição para o  PIS/PASEP e pela COFINS) ainda deve ser analisada, e a análise deve iniciar à luz do Parecer  Normativo CST no 112/1979, invocado tanto pelo fisco como pela recorrente, ambos afirmando  que ali reside argumento que lhes ampara.  Em tal parecer, conclui­se que:  “7.1  Ante  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  I,  letra  "b"  do  Decreto­lei  n.  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     6 jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não­operacional;  II  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas as características mencionadas no item anterior;  IV  ­ As  SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desce  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;   V ­ As ISENÇÕES, REDUÇÕES ou DEDUÇÕES do Imposto de  Renda  devido  pelas  Pessoas  Jurídicas  não  poderão  ser  tidas  como subvenção para investimento;  VI ­ O § 2º do artigo 38 do Decreto­lei número 1598/77 aplica­ se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto  de renda com base no lucro real; e  VII  ­  As  contas  do  ativo  permanente  e  respectiva  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  que  registrem  bens  oriundos  de  SUBVENÇÕES,  são  corrigidas monetariamente  nos  termos dos  artigos 39 e seguintes do Decreto­lei n. 1.598/77.” (grifo nosso)  Percebe­se,  pelo  texto,  que  a  distinção  entre  as  subvenções  é  indiscutivelmente  importante para  fins de  tributação pelo  IRPJ. Contudo, no que se  refere às  contribuições em análise no presente processo (Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS), só  seria relevante se a análise fosse referente ao período da cumulatividade, no qual a tributação  das contribuições dependia do caráter operacional da receita.  Mas na sistemática da não cumulatividade, regida pelas Leis no 10.637/2002  e  no  10.833/2003,  as  contribuições  incidem  sobre  “o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.  Assim, assiste razão ao autuante e ao julgador de piso quando estes sustentam  ser  irrelevante  classificar  as  subvenções,  para  efeito  de  tributação  pelas  contribuições  não  cumulativas (Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13502.000459/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.420  S3­C4T3  Fl. 425          7 Rosaldo Trevisan                Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     8 Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,  O  parágrafo  2o,  do  artigo  38  do Decreto­lei  no  1.598/1977  dispõe  que  não  serão computadas na determinação do Lucro Real as importâncias creditadas a conta de reserva  de  capital  a  título  de  subvenção  para  investimento  concedidas  pelo  Poder  Público  como  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, in verbis:  Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de: (Vide)  I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;   II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   III ­ prêmio na emissão de debêntures; (Vide Medida Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   §  1º  ­  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do lucro real.   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)  a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)  b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.   Referido  dispositivo  condiciona  o  tratamento  contábil  e  a  sua  respectiva  consequência fiscal ao registro do valor em conta de reserva de capital, com a ressalva de que a  utilização apenas poderá ser efetuada mediante absorção de prejuízo ou incorporação ao capital  social.  Ora, na subvenção para investimento, conforme estabelece o dispositivo, não  há o registro de receita, pois os valores  relacionadas à subvenção devem ser necessariamente  creditados  em  reserva  de  capital,  o  que  exclui  de  sua  tributação  do  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição Social sobre o Lucro e, por conseguinte, as Contribuições ao PIS e à COFINS.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13502.000459/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.420  S3­C4T3  Fl. 426          9 Na subvenção para  investimento o  contribuinte  reconhece a  redução de  um  passivo,  mas,  como  contrapartida,  não  registra  uma  receita,  e  sim  diretamente  em  conta  patrimonial  de  reserva,  de  modo  que  tais  valores,  conforme  determina  expressamente  a  legislação contábil­fiscal, não podem ser contabilizados como receita.  Com  efeito,  o  artigo  1o  da  Lei  no  10.833/2003  utiliza  conceito  amplo  de  receita,  bem  como  estabelece  os  valores  que  não  se  incluem  como  tal,  o  que,  em  princípio  poderia  levar à  tributação pelo PIS e COFINS e, no presente caso, da COFINS, em razão da  matéria conhecida.  Contudo, não se pode perder de vista que a própria legislação, o Decreto­lei  no  1.598/1977  expressamente  dispõe  que  a  subvenção  para  investimento  não  é  registrada  contabilmente como receita bruta, mas sim como reserva de capital, de modo que não pode ser,  em nenhuma hipótese, tributada.  A  Primeira  Seção  do  CARF,  analisando  a matéria  e  julgando  lançamentos  reflexos do PIS e da COFINS tem decidido pela não tributação, pelas referidas Contribuições,  quando se verifica o preenchimento das condições estabelecidas pelo artigo 38 do Decreto­Lei  no 1.598/1977, estando o valor recebido a título de subvenção para investimento registrado em  conta de Reserva de Capital, conforme se verifica nas ementas dos acórdãos abaixo transcritos:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006  IRPJ.  LUCRO  REAL.  INCENTIVOS  FISCAIS.  EMPRÉSTIMOS  SUBSIDIADOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse para o desenvolvimento de municípios no  interior  dos  Estados  do  Ceará  e  da  Bahia,  consistentes  em  empréstimos  subsidiados  e  crédito  presumido  de  ICMS,  configuram subvenções para investimento, notadamente quando  presentes:  i) a  intenção do Poder Público  em  transferir  capital  para a  iniciativa privada;  ii) a verba oriunda da subvenção  foi  destinada  para  investimento  na  implantação  de  empreendimentos  econômicos  de  interesse  público;  iii))  o  beneficiário  da  subvenção  é  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma de companhia; iv) a subvenção foi registrada em conta de  reserva  de  capital;  v)  ocorreu  aumento  de  capital  na  pessoa  jurídica subvencionada, mediante incorporação das reservas ao  seu  capital.  A  conta  de  reserva  de  capital  poderá  ser  utilizada  apenas  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  não  podendo  ser  distribuída.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL.  PIS.  COFINS.  As  subvenções  para  investimento não  integram a receita bruta e, por conseqüência,  não compõem o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins,  bem  como  não  integram  o  lucro  líquido  do  exercício,  ponto  inicial  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  (Acórdão  1202­000.921)”  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008,  2009,  2010  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  REQUISITOS.  As  subvenções  para  investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     10 incidência  veiculada  no  §  2º  do  artigo  38  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  são  caracterizadas por  três aspectos bastante  claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção,  pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  (iii)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Exige­se  perfeita  sincronia  da  intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não  basta  o  “animus”  de  subvencionar,  mas,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção.  Os  recursos  transferidos  podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da  empresa.  Contudo,  em  algum  momento  futuro,  o  investimento  para  a  implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos  econômicos  terá que ser efetuado. Não se exige,  todavia, que o  objetivo final seja alcançado, qual seja, que os empreendimentos  econômicos tenham sido implantados ou expandidos. Mas, que a  completude do  estímulo seja garantida. Em outras palavras,  só  se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado  na  consecução  do  objetivo  final.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No  presente  caso,  ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal  apenas  com  base  na  sua  configuração  legal.  Contudo,  a  lei  estadual  promotora  do  incentivo  sob  análise  foi  textual  na  sua  intenção  de  ampliação  e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa  anterior  do  programa  de  incentivos.  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito da ação do subordinado. Não é necessário o casamento  entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício,  ou  seja,  o  “dinheiro  não  precisa  ser  carimbado”.  Entretanto,  algum  controle  precisa  ser  feito  porque  se  ao  final  do  prazo  concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido  foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo  final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste momento,  ficará  consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua  tributação.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como o objeto da acusação fiscal. PIS. COFINS. SUBVENÇÕES  PARA INVESTIMENTO. RTT. Uma vez afastada a premissa de  que  os  descontos  recebidos  tratar­se­iam  de  subvenções  para  custeio, é de  se notar que a norma veiculada pelo artigo 21,  I,  c/c o artigo 18, da Lei nº 11.941/09, é categórica ao afastar, no  âmbito do RTT, as  subvenções para  investimento do  escopo da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão 1102­001.203).”  Todavia, a matéria não foi decidida dessa forma perante a Primeira Seção, eis  que a própria Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do acórdão no  9303002.618, decidiu  em conformidade  com a ementa abaixo  transcrita  em sede de Recurso  Especial:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13502.000459/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.420  S3­C4T3  Fl. 427          11 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. BASE DE  CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  do  PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado sob forma de crédito  fiscal, para redução na apuração  do ICMS devido.  (...)  Recurso Especial do Procurador Negado.  (Processo nº 11065.000320/2007­1, 3ª Turma da CSRF/CARF)  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  no  3102001.989,  proferido  pela  Segunda  Turma Ordinária,  da  Primeira Câmara,  da Terceira  Seção,  que,  analisando  benefícios  fiscais  regionais de redução de ICMS, incluindo crédito presumido do Imposto Estadual, decidiu que  não configura receita, conforme segue:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  A mera apuração de crédito presumido do ICMS, decorrente da  aplicação da legislação que disciplina o pagamento do imposto  não  reúne  as  características  necessárias  para  inclusão  no  conceito de receita e, como tal, não se sujeitam à incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep.  (...)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  não  poderia  deixar  de  ser  difernte,  também vem observando o regime contábil previsto no Decreto­lei no 1.598/1977, decidindo,  por  conseguinte,  que  incentivos  estaduais  como  os  percebidos  pela  Recorrente  não  geram  receita  tributável pelo PIS e pela COFINS,  justamente porque, como dito anteriormente, não  são contabilizados como receita, in verbis:  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.  1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do  ICMS decorrente  do Decreto n. 2.810/01.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     12 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.  3.  'Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.'  (REsp  1.025.833/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008, DJe 17.11.2008.)  Agravo  regimental  improvido'  (AgRg  no  REsp  1.229.134/SC,  Ministro Humberto Martins, DJe de 3.5.2011)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE  COM  RECEITA  OU  FATURAMENTO. PRECEDENTES.  1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas  de  um  determinado  estado­membro,  não  assumindo  natureza  de  receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de  ambas as Turmas de Direito Público.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº  1.319.102  – RS, DJ  05  de  março de 2013, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, STJ)  Por  essas  razões,  não  tenho  como  compartilhar  com  o  entendimento  manifestado pelo Relator, vez que contábil e fiscalmente não há geração de receita, eis que os  valores  registrados a  título de subvenção não  ingressam no  resultado da pessoa  jurídica, mas  sim são contabilizados como uma reserva de capital, na forma expressamente determinada pela  legislação.  É como voto.  Luiz Rogério Sawaya Batista  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

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Numero do processo: 10675.900130/2010-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ILIDEM O FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos, devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.
Numero da decisão: 3802-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco Jose Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco Jose Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­37.720, proferido pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  mantendo,  contudo, o saldo credor de R$ 59.773,35, relativo ao 2º trimestre de 2005 e a homologação da  integral compensação declarada pelo contribuinte.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  Eletrônica  de  Compensação,  DCOMP  nº  38343.46488.250407.1.7.01­0248,  respaldada  no  saldo  credor  de IPI do 2º trimestre de 2005, calculado nos termos do art. 11 da Lei 9.779,  de 19/01/1999. As compensações declaradas referia­se a débitos do IRRF, no  montante  de  R$  59.773,35,  com  vencimento  em  04/11/2005  (vide  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  DETALHAMENTO  DA  COMPENSAÇÃO, à fl. 115).  A  análise  da  petição  do  interessado  se  deu  por  via  eletrônica,  com  procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl.  06,  com o  indeferimento do  saldo credor  requerido  e,  consequentemente,  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada.  Fundamentou­se  o  ato  decisório nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 59.773,35  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s) motivo(s):  Constatação que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor  pleiteado.  ­ Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em  referência, até a data de apresentação da PER/DECOMP.   ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento  fiscal.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  compensação  declarada  no  PER/DECOMP acima identificado.  [...]  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900130/2010­45  Acórdão n.º 3802­001.902  S3­TE02  Fl. 112          3 Para  o  procedimento  fiscal  instaurado  de  que  dá  conta  o  Despacho  Decisório,  relatou  o  auditor  fiscal  que  das  "verificações  realizadas  nas  aquisições de insumos (Matéria Prima, Produto Intermediário e Material de  Embalagem),  com  direito  a  crédito,  não  foram  identificadas  divergências  dignas de glosa”. No entanto, também fez constar:  1)  [...]  que  ao  preencher  a  presente  PER/DCOMP,  a  interessada  lançou  como Valor Passível  de Ressarcimento  o  total  de  IPI  destacado  nas Notas  Fiscais de aquisição de insumos e de devoluções de mercadorias tributadas  na  saída,  em  vez  do  saldo  credor.  Isto  é,  o  valor  correto  que  deveria  ser  lançado no  campo Valor Passível  de Ressarcimento  seria  de R$ 59.773,35  (devidamente escriturado no LRAIPI) e não R$120.250,56. Portanto, glosar­ se­á  o  valor  de  R$60.477,21,  referente  às  diferenças  destes  valores,  assim  distribuídas:    Ao  ser  indagada  do  embasamento  que  deu  suporte  à  classificação  fiscal  a  empresa respondeu:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 “A alteração da NCM 28.28.9011 é a classificação específica mais indicada  considerando as  características da  composição química do produto,  pois a  Água Sanitária e o Alvejante é a diluição do Hipoclorito de Sódio em água,  sendo este o ingrediente principal ativo.”  [...] esta  fiscalização entende que a melhor  classificação para os produtos  acima é a da posição 3402.20.00 da TIPI, com tributação de IPI à alíquota  de  10%.  Classificação  que  resultará,  juntamente  com  aqueles  valores  que  deixaram  de  ser  destacados,  na  diferença  de  R$12.165,82  abaixo  demonstrada e que se encontra discriminada analiticamente no ANEXO­IV.       Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentou a  manifestação de inconformidade de fls.24/30, para alegar que:  Os  produtos  em  questão,  a  água  sanitária  e  o  alvejante  produzidos  pela  Requerente, apresentam a seguinte composição química:    A Requerente tem comercializado tais produtos rotineiramente utilizando­se  da  classificação  fiscal  2828.90.11,  indicada para  produtos  que  apresentem  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900130/2010­45  Acórdão n.º 3802­001.902  S3­TE02  Fl. 113          5 em  sua  composição  química  predominância  do  Hipoclorito  de  Sódio,  que  resulta na tributação dos mesmos pelo IPI à alíquota de 0%.   [...]  Em ambos os casos, da água sanitária e do alvejante, sem maior dificuldade  se observa a diluição dos agentes químicos em água, com a formação de uma  solução aquosa. Além disso, também em ambos os casos, o elemento químico  francamente predominado é o Hipoclorito de Sódio.  Nesse contexto, o item 28.28.90.1, da TIPI é dedicada ao enquadramento dos  Hipocloritos, sendo o item 28.28.90.11, específico para o enquadramento do  Hipoclorito de Sódio.  Nas  notas  explicativas  ao  enquadramento  dos  elementos  químicos  no  Capítulo  28,  esclarece  os  seguintes  termos  para  o  enquadramento  dos  produtos nesse Capítulo:  1  –  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo compreendem apenas:  a)  os  elementos  químicos  isolados  ou  compostos  de  constituição  química  definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b)  as soluções aquosas dos produtos da alínea “a” acima;   [...]   Nas notas apresentadas  como convencimento quanto ao enquadramento da  água  sanitária  e do alvejante  (dado pela Fiscalização)  indica­se,  de  forma  enfática, com negritos e grifos, como característica básica dos produtos que  os mesmos prestem­se à limpeza de louça sanitária e contenham uma mistura  de hipoclorito de sódio com ortofosfato trissódico.  Em excerto seguinte, novamente aponta­se a condição do produto contendo  hipoclorito de sódio combinado com diversos outros produtos e destinado à  limpeza e desinfecção de pias e banheiros.  Observa­se claramente das justificativas contidas nos trechos citados que a  classificação  conferida  aos  produtos  em  causa,  água  sanitária  e  alvejante,  decorreu  da  finalidade  conferida  a  tais  produtos,  todavia,  a  ela  não  se  bastando,  indicando  também  que  os  produtos  deveriam  resultar  de  uma  combinação de diversos elementos químicos onde figure – e não predomine –  o Hipoclorito de sódio.  Nesses termos segundo o entendimento fixado pela fiscalização não obstante  haja uma classificação específica para os produtos a base de hipoclorito de  sódio,  ou  seja,  nos  produtos  onde  esse  elemento  químico  apresente  predominância,  preferiu­se  uma  classificação  onde  esse  elemento  químico  integre  uma  composição  química  mais  ampla,  tornando  irrelevante  a  predominância desse elemento químico.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 Importante sublinhar que caso houvesse dúvida entre as duas classificações,  situação  inadmitida  pela  Requerente  diante  da  existência  de  uma  classificação específica  para os produtos à base de hipoclorito de  sódio,  o  próprio regulamento do IPI contém normas que solucionariam esse potencial  conflito.  De fato, no caso do potencial conflito entre duas classificações possíveis, o  regulamento estabelece regra própria de harmonização do sistema: (citação  das regras 1 e 3 do Sistema Harmonizado)   [...]  Nesses  termos,  entende  a  Requerente  que  a  classificação  por  elemento  químico predominante deve prevalecer  sobre a classificação por  finalidade  do  produto,  tendo  em  conta  o  caráter  notoriamente  mais  genérico  da  finalidade  de  cada  produto,  sendo  um  critério  explícito  da  tabela  que  a  classificação  prefira  o  critério  mais  específico  em  detrimento  do  critério  mais genérico.  No caso da aplicação da  tabela, o critério mais genérico somente deve ser  utilizado caso ausente um critério específico para a classificação do produto  em causa.  [...]  É o relatório”.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente  a  solicitação  contida  na manifestação  de  inconformidade  ,  contudo votou  pelo  recolhimento  do  saldo  credor  de  R$  33.414,49  ,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2005  e  a  homologação parcial da compensação declarada pelo contribuinte. Veja se:  Assunto: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  ALVEJANTE E ÁGUA SANITÁRIA VALOR  As  preparações  produzidas  pelo  contribuinte,  alvejante  e  água  sanitária,  ambas  constituídas  de  hipoclorito  de  sódio  em  solução  aquosa  e  outros  componentes  (  para  o  alvejante,  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica),  carbonato de sódio e perfume  floral, e para a água sanitária, hidróxido de  sódio),  comercialmente  denominados  ÁGUA  SANITÁRIA  VALOR  E  ALVEJANTE  VALOR  FLORAL,  apresentadas  em  garrafas  plásticas  de  1000ml e 2000ml, classificam­se no código NCM 3402.20.00.  Dispositivos  Legais:  RGI  1º  (texto  da  posição  34.02)  e  6ª  (texto  da  subposição  3402.20)  e  RGC­1  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  constante  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.545, de 26 de dezembro  de 2002.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900130/2010­45  Acórdão n.º 3802­001.902  S3­TE02  Fl. 114          7 Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2005   SALDO CREDOR. DÉBITOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO.  É  de  se manter  os  débitos  apurados  pela  fiscalização  para  o  confronto  de  débitos X créditos na escrituração fiscal, quando ficar demonstrado que, por  erro de classificação fiscal, o contribuinte lançou­os a menor na apuração.  Por decorrência, o saldo credor do trimestre deve ser reduzido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  SALDO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Quando o  cortejo dos  créditos  e dos débitos,  escriturados  e apurados pela  fiscalização,  são  suficientes  para  reconhecer  parcela  do  saldo  credor  destinado  pelo  contribuinte  para  a  efetivação  das  compensações  por  ele  declaradas,  é  legítimo  reconhecer  a  homologação  da  declaração  de  compensação, ainda que o saldo credor do trimestre tenha sido reduzido em  razão de débitos apurados pela fiscalização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVAMENTE.  Sobre  a  redução  do  saldo  credor,  em  virtude  do  erro  de  aplicação  de  alíquota, o contribuinte não se manifestou. É portanto definitiva a  redução  do saldo credor a esse título.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório reconhecido.   É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se  de  recurso  destinado  unicamente  a  combater  a  classificação  fiscal  indicada pela autoridade administrativa com relação a dois  tipos de produtos  industrializados  pelo Recorrente, de nomes comerciais “água sanitária valor” e “alvejante floral valor”.  A composição química de ambos os produtos não é objeto de celeuma, sendo  parte incontroversa da presente lide administrativa. Inclusive é de se ressaltar que a interação  do hipoclorito de sódio com outros compostos químicos foi a origem de todo o imbróglio.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 Isso  se verifica  facilmente do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  111­123,  donde destaco o seguinte excerto constante de fl. 112:   “A  classificação  adotada  pela  empresa  a  partir  de  14/02/2004  é  específica  para  o  Hipoclorito  de  sódio  (NaCIO.6H2O),  o  que  não  é  o  caso  dos  produtos  acima,  que  resultam  da  diluição  do  referido  produto,  em  forma  aquosa,  em  água  e  adicionados  outros  produtos.”  A missão do Recorrente,  desde  então,  tem  sido  a de defender  seu ponto de  vista, no sentido de que está correto em aplicar a classificação fiscal própria do hipoclorito de  sódio.  O Recorrente demonstra  total  domínio  das  normas  sobre  o  caso,  e discorre  acerca  do  que  entende  como  dois  critérios  possíveis  de  classificação  fiscal,  conforme  o  seguinte trecho de seu Recurso Voluntário:    Em  seguida,  o  Recorrente  afirma  que  o  enquadramento  de  certo  produto  “deve  ser  regido  especialmente pela  aplicação  dos  valores  condicionais  a  que o mesmo  está  sujeito”,  como  intróito  para  uma  defesa  segundo  a  seletividade  do  IPI  –  o  que  acarretaria  a  escolha de uma classificação fiscal mais favorável.  Ora, em que pesem as sensíveis alegações do Recorrente quanto ao princípio  da seletividade, que possui  raízes profundas na filosofia da tributação e se destina a atingir a  capacidade  contributiva  de  modo  mais  eficiente,  combatendo  o  capital  marginal  de  quem  adquire  produtos  menos  essenciais,  seus  argumentos  não  merecem  acolhida  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Isso porque a classificação fiscal de mercadorias não é, em si, um princípio  que  permita  escolhas  conforme  a  finalidade  do  produto,  ou  mesmo  a  conveniência  administrativa. É regra de direito, e, como tal, é de aplicação objetiva.  Tanto  assim  que  Ronald  Dworkin,  ao  dispor  sobre  a  diferença  de  consideração entre regras e princípios, foi extremamente feliz ao considerar:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900130/2010­45  Acórdão n.º 3802­001.902  S3­TE02  Fl. 115          9 Denomino  princípio  um  padrão  que  deve  ser  observado,  não  porque  vá  promover ou assegurar uma situação econômica, política ou social considerada desejável, mas  porque é uma exigência de justiça ou eqüidade ou alguma outra dimensão da moralidade [...].  A diferença entre princípios jurídicos e regras jurídicas é de natureza lógica. Os dois conjuntos  de padrões apontam para decisões particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias  específicas, mas distinguem­se quanto  à natureza da orientação que oferecem. As  regras  são  aplicáveis à maneira do tudo­ou­nada. Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra  é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso  em  nada  contribui  para  a  decisão.  (Levando  os  direitos  a  sério.  Tradução  de  Jefferson  Luiz  Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2007, pp. 39­42)  A  seletividade,  como  princípio  que  é,  ainda  que  tenha  forte  conotação  normativa por ser obrigatória para o IPI nos termos do art. 153, § 3o, da CRFB, termina por ser  orientadora das normas constantes da Tabela do IPI, a qual objetivamente impõe as alíquotas e  critérios de classificação fiscal próprios.  Desse  modo,  caso  o  contribuinte  entenda  que  a  Tabela  do  IPI  contraria  a  seletividade ínsita ao  imposto, deve se valer das vias próprias para  tanto. Todavia, ao CARF  não compete apreciar argüições de inconstitucionalidade das normas aplicáveis, conforme seu  Regimento Interno e enunciado de Súmula n. 2.  Logo,  a  escolha  feita  pelo  Recorrente,  espelhada  no  excerto  abaixo,  de  classificar  os  produtos  objeto  do  presente  litígio  quanto  à  finalidade,  revela­se  em  si  equivocada,  porquanto  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  feita  com  base  nos  critérios  objetivamente dispostos na TIPI:    Igualmente equivocada, ao meu ver, a tentativa de enquadramento do caso ao  precedente  trazido  em  seu Recurso Voluntário  no  processo  10380.007467/96­12,  pois  ali  se  discutia  a  classificação  fiscal  de  sacos  plásticos  utilizados  para  acondicionar  alimentos,  diferentemente de outras finalidades. Sacos plásticos sempre serão sacos plásticos, enquanto a  distinção traçada no caso em tela diferencia a natureza do produto em si.  E ainda na seara da seletividade, a arguição de que os produtos se destinam a  desinfecção  termina não  se mostrando de muito  alento,  dado  que  as  soluções  ora  analisadas  permanecem com a mesma destinação – desinfecção –, resultando prejudicada uma discussão  sobre  o  critério  de  discrímen  adotado  na  distribuição  de  cargas  tributárias  aos  diferentes  produtos.  Indo mais além, a  tarefa do Recorrente deveria  ter se  fiado em demonstrar,  sim,  que  os  compostos  químicos  indicados  pela  autoridade  administrativa  não  desnaturam  a  característica dos produtos em serem um tipo – enquanto destinado para o mercado varejista –  de “agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para  lavagem  (incluídas  as  preparações  auxiliares)  e  preparações  para  limpeza,  mesmo  contendo  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   10 sabão, exceto as da posição 34.01”  (subgrupo 34.02 da TIPI,  com denominação própria para  venda  a  retalho  no  item  3402.20.00),  para  serem  simples  “hipocloritos  de  sódio”  (item  2828.90.11 da TIPI). E nesse mister em especial, restou carente o Recurso Voluntário.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, mantendo integralmente o crédito tributário formalizado contra o sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                               Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15504.022166/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a parcela referente à multa de mora, exclusivamente no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento, assim como os juros de mora desde a data da efetivação do depósito. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a parcela referente à multa de mora, exclusivamente no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento, assim como os juros de mora desde a data da efetivação do depósito. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  parcela  referente  à  multa de mora,  exclusivamente no  caso de o depósito  ter  sido  efetuado  antes do decurso do  prazo regular para o pagamento, assim como os  juros de mora desde a data da efetivação do  depósito.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.022166/2008­49  Acórdão n.º 2302­003.552  S2­C3T2  Fl. 446          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 291 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se de crédito no valor de R$327.995,15 ( trezentos e vinte  e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e quinze centavos),  consolidado em 26.12.08,  relativo a contribuições devidas pela  empresa  ao  INCRA  –  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  seus  segurados  empregados,  cujos  valores  foram  depositados  judicialmente  pela  empresa  face  à  discussão judicial através do processo nº 2001.38.00.039129­0,  no período de 12/2002 a 12/2006.  O  Auto  de  Infração  ­  AI  foi  recebido  pela  empresa  em  29/12/2008, conforme fls. 01.  Em 27/01/2009, através de procurador constituído, a notificada  apresentou  defesa  impugnando  o  lançamento,  consoante  documentos de fls. 117/123, onde alega que tendo a impugnante  depositado  judicialmente  os  créditos  autuados,  não  há  que  se  falar em exigi­los por meio de auto de infração.  (...)  Tendo  em  vista  a  informação  constante  do  Anexo  I,  de  que  os  valores lançados foram extraídos das folhas de pagamento e que,  conforme  telas  de  fls.  140/141,  os  depósitos  realizados  pela  empresa  não  constam  dos  registros  de  Depósitos  Judiciais/Extrajudiciais do  INSS, o processo  foi encaminhado à  fiscalização para que fosse comprovada a efetiva realização dos  mesmos nos valores lançados no AI sob análise.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  o  auditor  fiscal  autuante  juntou  aos  autos  as  Guias  de Depósitos  Judiciais  à Ordem  da  Justiça Federal, recolhidas junto à Caixa Econômica Federal, de  fls. 150/265, e elaborou a planilha de fls. 266/267.   Como  houve  a  efetivação  de  depósitos  judiciais  e,  através  do  SDJ,  não  conseguimos  obter  informações  acerca  da  transformação  dos  referidos  depósitos  em  renda  ou  a  sua  transformação em pagamento definitivo, nem em que data isto se  deu,  o  processo  foi  novamente  encaminhamento  à  DRF,  conforme despacho de fls. 269/270.  Foi  enviado  à  Caixa  Econômica  Federal  o  Ofício  nº  11/2010/  DRF/BHE/Secat/Eqaj  (fls.  272),  solicitando  o  fornecimento  de  extrato  detalhado  contendo  todos  os  depósitos  efetuados  pela  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 empresa Supermix Concreto Ltda. nos autos da ação judicial n°  2001.38.00.039129­0,  bem  como  esclarecimentos  acerca  da  transformação  em  pagamento  definitivo/conversão  em  renda  destes depósitos.  Em resposta à referida solicitação a CEF enviou o ofício de fls.  273,  acompanhado  dos  extratos  de  fls.  274/283,  onde  informa  terem  sido  localizados  depósitos  efetuados  pela  empresa  na  conta 0621/635/1988­4.  Às  fls.  284/285,  foi  juntada  cópia  do  Memorando  nº  07/2012/DRF/BHE/Secat/Eqaj  enviado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional/MG,  através  do  qual  a  DRF  solicita  o  empenho  daquele  órgão  a  fim  de  requerer,  perante  o  juízo  da  Vara Federal onde tramita a referida ação judicial , a correção,  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF,  dos  mencionados  depósitos judiciais.  Em atendimento ao despacho de fls. 269/270, dessa de Turma de  Julgamento,  a  DRF  em  pronunciamento,  às  fls.  286/287,  informa:  1. Trata­se de processo que nos foi remetido pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  visando  esclarecimentos  acerca  dos  depósitos  judiciais  realizados  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2001.38.00.039129­0,  depósitos  estes  que  não  constam  no  Sistema de Depósitos Judiciais ­ SDJ.  2.  Importante  explicar,  inicialmente,  que  somente  figuram  no  SDJ os depósitos realizados de acordo com a Lei n° 9.703/98.  3. Os depósitos judiciais, cujos comprovantes foram juntados ao  presente processo,  foram realizados de modo  incorreto, através  do  código  de  operação  005  e  código  de  receita  1112,  por  isso  não estão registrados no SDJ.  4. Esclarecemos que o código de operação 005 era utilizado em  período  anterior  à  vigência  da  Lei  n°  9.703/98,  quando  os  depósitos  judiciais  ficavam  custodiados  pela  Caixa  Econômica  Federal ­ CEF e eram remunerados pela TR.  5.  Além  do  erro  cometido  quanto  ao  código  da  operação,  verificamos  que  foram  utilizados  guia  e  código  de  receita  incorretos. Cumpre informar que tanto a guia de depósito quanto  o código de receita utilizados pelo contribuinte não se referem a  contribuições de origem previdenciária.  6.  Em  conseqüência,  os  depósitos  judiciais  em  referência  estavam  depositados  na  CEF  com  o  registro  de  que  eram  tributos de origem fazendária.  7.  Vale  lembrar  que,  após  a  edição  da  Lei  n°  12.099/2009,  os  depósitos  judiciais  realizados  em  período  anterior  à  Lei  n°  9.703/98,  ou  em  desacordo  com  a  mencionada  Lei,  foram  transferidos  à  conta  única  do  Tesouro  Nacional  e  passaram  a  figurar  no  SDJ  ou  no  SINAL,  o  primeiro  com  o  registro  dos  depósitos de origem previdenciária e o  segundo com o registro  dos depósitos de origem fazendária.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.022166/2008­49  Acórdão n.º 2302­003.552  S2­C3T2  Fl. 447          5 8.  No  caso  em  análise  os  depósitos  migraram  para  o  SINAL,  conforme se atesta pelas anexas telas do sistema juntadas às fls.  268/276.  9.  Feitos  os  esclarecimentos  necessários,  passamos  aos  itens  formulados pela DRJ, a saber;  a)  se  houve  a  transformação  dos  depósitos  em  renda  ou  pagamento definitivo e,   b)  em caso afirmativo, em qual data ocorreu.  10. Em resposta, informamos que não houve a transformação em  pagamento  definitivo,  ou  a  conversão em  renda,  dos depósitos,  conforme resposta encaminhada pela CEF, em janeiro de 2012,  através do Ofício n° 24/2012 ­ Pab. Justiça Federal.  12. Com o propósito de sanar as irregularidades apontadas para  os  depósitos  judiciais,  encaminhamos  o  Memo  n°  07/2012  à  Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitando que seja pedido  ao  Juiz  do  feito  a  correção  das  mencionadas  anormalidades,  bem  como  a  transformação  em  pagamento  definitivo  dos  depósitos,  eis  que  o  Mandado  de  Segurança  n°  2001.38.00.039129­  0  já  se  encontra  encerrado,  com  decisão  definitiva favorável à União.  :::::::::::::::::::::::::::::::::  Os autos retornaram à DRJ para prosseguimento.  (...)  (destaques nossos)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  313  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  * houve a conversão em renda dos depósitos;  * indevida emissão de Representação Fiscal para Fins Penais;  * não incidência de juros e multa moratórios;  * retroatividade da multa mais benéfica (20% ao invés da multa progressiva  na fase/tempo).  É o relatório.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Voto               Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Lançamento.  Juros  e  multa.  Prévio  depósito  judicial  do  montante  integral. Conversão  em  renda. Quanto  à  afirmação  de  que  houve  conversão  em  renda  dos  depósitos, não foi feita a devida comprovação nos autos e, pelo que foi informado pela DRF de  origem à  autoridade  julgadora de  primeira  instância,  os  depósitos  foram  feitos  com algumas  irregularidades, como se viu no relatório supra.  Com relação aos juros e multa aplicados, estabelece o § 2º do art. 63 da Lei  n° 9.430/96 que, em caso de medida judicial favorecida com medida liminar, a multa de mora  não deve incidir até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido  o tributo ou contribuição.   É  verdade  que  o  aludido  preceito  não  autoriza  o  afastamento  dos  juros  de  mora  em  situações  similares,  mas  havendo  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário,  não  teremos mora  por  parte  do  contribuinte,  o  que  retira  o  fundamento  fático  da  fluência dos juros.  Tal entendimento é ratificado por abalizada doutrina:   Feito  o  depósito  judicial  e  integral  da  quantia  litiganda,  ficam  excluídas as multas e os juros, (...) a mora, por outro lado, não  prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação  dos  juros  pela  demora  de  pagar,  bem  como  das  penalidades  dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária  na data fixada em lei.   (COELHO.  Sacha  Calmon  Navarro.  Manual  de  Direito  Tributário. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, pág.446)    Outra  não  foi  a  compreensão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça(STJ):  NORMAS  PROCESSUAIS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.DEPÓSITOS  JUDICIAIS  INTEGRAIS.  MULTA  DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. É obrigatória a constituição  do crédito tributário nos casos de medida judicial, com depósito  do  montante  integral  do  tributo,  para  prevenir  a  decadência,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros de mora  em relação a esses créditos, convertidos ou não  em  renda,  desde  que  integralmente  depositados  em  Juízo.  Recurso especial provido.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.022166/2008­49  Acórdão n.º 2302­003.552  S2­C3T2  Fl. 448          7 (CARF. Processo n° 13527.000056/2002­47. Acórdão CSRF/02­ 02.172.  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim.  Data  da  Sessão: 23/01/2006)    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  GARANTIA  DO  JUÍZO.  VALOR  DEPOSITADO.  LEVANTAMENTO.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PARTE  DEVEDORA.  JUROS  MORATÓRIOS  INDEVIDOS.  1.  O  depósito  integral  para  garantia  do  juízo,  com  vista  à  interposição  de  embargos  à  execução,  afasta  a  incidência  de  juros moratórios a partir da efetivação do depósito.  2.  Não  seria  razoável  exigir­se  da  recorrente  os  juros  moratórios depois de efetivado o depósito judicial, sob pena de  incorrer­se  em  bis  in  idem,  eis  que  os  valores  levantados  pelo  autor, vencedor da lide, estarão acrescidos de juros e correção  monetária pagos pela  instituição bancária em que se efetivar o  depósito. Precedentes.  3. Recurso especial provido.  (REsp 1107447/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009)    A questão também pode ser enfrentada sob a ótica da Súmula CARF n° 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Nesse contexto, encontrando­se a exigibilidade do crédito tributário suspensa  em razão da efetivação do depósito do montante integral, incabível a aplicação de penalidade  moratória se o depósito em apreço houve­se por realizado antes do vencimento do prazo para o  recolhimento,  tampouco  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  da  data  da  efetivação  do  depósito judicial.  Assim,  se  realizado  o  depósito  antes  do  decurso  do  prazo  para  o  recolhimento,  indevidos  os  juros  e  a  multa  de  mora  correspondentes.  Caso  contrário,  se  efetuado o depósito do montante integral após o integral escoamento do prazo assinalado para  o  recolhimento,  devida  será  a  multa  moratória,  nos  termos  da  legislação  vigente  à  data  da  ocorrência dos fatos geradores, assim como os juros de mora desde a data do vencimento até a  do efetivo depósito.  Quanto  à  desnecessidade  de  lançamento  para  prevenir  decadência,  em  que  pese a força da jurisprudência apresentada pelo recorrente, que indica uma possível pacificação  da questão, ainda é matéria controvertida, de  sorte que a atitude precavida da Administração  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Pública  de  proceder  ao  lançamento  tributário  mesmo  na  hipótese  de  depósito  do  montante  integral ainda se justifica, não havendo que se falar em ausência de supedâneo legal diante da  literalidade do art. 142 e 149 do CTN.     RFFP. Alega a recorrente que foi indevida emissão de Representação Fiscal  para Fins Penais.  Realmente  consta  do  Relatório  Fiscal  que  foi  formalizado  processo  de  "Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais",  mas  tal  fato  decorre  de  fatos  apurados  no mesmo  procedimento fiscal, mas que deram ensejos a outros lançamentos.  Ademais,  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Destarte, as razões recursais relativas à Representação Fiscal para Fins Penais  não devem ser apreciadas por este relator e nem pelo colegiado.    Multas.  Retroatividade  Benigna.  Afirma  a  recorrente  que  não  teria  sido  observada a redução das multas prevista na Lei n° 11.941, devendo ser aplicada a multa mais  benéfica ao contribuinte em respeito ao artigo 106 do CTN (20%, conforme art. 61 da Lei n°  9.430/96). Vejamos se assiste razão à recorrente.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.022166/2008­49  Acórdão n.º 2302­003.552  S2­C3T2  Fl. 449          9  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.022166/2008­49  Acórdão n.º 2302­003.552  S2­C3T2  Fl. 450          11 (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que se aplica a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Como visto,  equivoca­se  a  recorrente  ao pretender  comparar os percentuais  de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa de mora que continua  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 (nova redação) c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96. Aqui  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual  o  lançamento  não merece qualquer  reparo,  salvo se, como afirmado em tópico anterior, o depósito tiver sido efetuado antes do decurso do  prazo regular para o pagamento.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir do lançamento a parcela referente à multa  de mora,  exclusivamente  no  caso  de  o  depósito  ter  sido  efetuado  antes  do  decurso  do  prazo  regular para o pagamento, assim como os juros de mora desde a data da efetivação do depósito.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12                             Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10880.920513/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO. EFEITO. INEXISTENTE. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.
Numero da decisão: 3803-006.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO. EFEITO. INEXISTENTE. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 146          1 145  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.920513/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.313  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS IMPORTAÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA  DCTF  RETIFICADORA.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO.  EFEITO.  INEXISTENTE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 13 /2 00 9- 71 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz  Manzotti Riemma.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de Cofins Importação, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/ indeferiu a DComp, tendo em vista que, a partir  das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  possuir  "elevada  quantia  creditícia"  perante  a  RFB,  a  titulo  de  IRRF,  CIDE, PIS­Importação e Cofins­Exportação, em valores que teria utilizado para quitar débitos  de  Cofins,  referentes  ao  período  de  apuração  dos  ano­calendário  2006  e  2007,  mediante  PeR/DComp;  b)  juntamente  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico  em  comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete,  todos  decidindo  pela  não  homologação  de  compensações declaradas pela Contribuinte;  c) deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que entende ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE PIS­Importação e Cofins­Exportação,  entendendo  ser  esta a razão do indeferimento das compensações;  d)  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  geral  débitos  fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB;  f) o Despacho Decisório carece de fundamentação, em violação ao principio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando,  ainda,  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais na decisão proferida na dita decisão, entendendo ser nulo o ato ora impugnado;  g) o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da  Fazenda  Nacional,  pelo  que  reclamou  que  "se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações  antes  de  sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso tempo desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas como esta" ;  h) qualquer agente fiscal que " ... analisasse com a mínima cautela a situação  apresentada nos fatos, notaria que houve tão­somente um erro no preenchimento da declaração,  o que não justifica a glosa ora Impugnada";  i) declarara em DCTF débito que fora pago em DARF que, após revisão teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de maneira  incorreta,  restando  inexigível  a  existência de créditos de IRRF após a correção do montante efetivamente devido;  j)  à  luz  dos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade  material  não  admite  cobrança  de  tributo  decorrente  de  erro  na  prestação  de  informações  ao  Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alegou, além de acórdão do  Conselho de Contribuintes;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920513/2009­71  Acórdão n.º 3803­006.313  S3­TE03  Fl. 147          3 k)  foi  exíguo  o  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas trinta dias e informou que já estaria levantando toda a documentação comprobatória de  seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do crédito;  Por  fim.  requereu  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PeR/DComp, a nulidade do despacho decisório e a conversão do julgamento em diligencia para  ser comprovado o que alega.  Em julgamento da lide a DRJ/São Paulo I argumentou que:  a)  ao  contrário  do  que  alegara  a Manifestante,  o  despacho  decisório  neste  processo não é nulo pois, foi assinado por servidor competente no exercício de suas funções,  sem preterimento do direito de defesa, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72;  b)  deveria  ser  óbvio  para  a  Contribuinte  que  se  ela  apresenta  DCTF  informando determinado débito e efetua recolhimento desse debito, em DARF, no exato valor  declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior.  Estando  essa  informação perfeitamente clara no citado despacho decisório, a Contribuinte pôde se defender  amplamente, como o fez;  c)  quanto  aos  erros  cometidos  no  preenchimento  da DCTF  e  que  uma  vez  sanados haveria o crédito que utilizou nas DComps, observou que a Contribuinte limitou­se a  alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova;  d) a retificação da DCTF para reduzir débitos declarados, feita após a decisão  prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não  pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa;  e)  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam sido  cometidos na  analise do  crédito da  contribuinte,  feita  com base nas  informações  constantes dos Sistemas da Receita Federal prestadas pelos próprios contribuintes através das  declarações fiscais.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  A1  PÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  deciSório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 24 de janeiro de 2011,  irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 23 de fevereiro de 2011, em que reiterou todos os termos da  manifestação de inconformidade, destacando­se as alegações:  a) de carência de fundamentação do despacho decisório;  b)  da  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade; e   c) de ter executado um escorreito procedimento de compensação.  Ao fim, requer que seja declarado nulo o Despacho Decisório ante a patente  carência  de  fundamentação,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente examinada a sua escrita fiscal, confirmando­se a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  reconhece  que  o  valor  dos  pagamentos  do  débito  em DARF  estava de acordo com o débito declarado em DCTF. Na sequência, sustenta que o fato de não  ter retificado a DCTF em tempo hábil, antes da transmissão das compensações, não pode lhe  subtrair o direito ao crédito. Correta está a Recorrente em sua afirmação.  Ocorre que a Administração Tributária somente veio a ter ciência de erro no  preenchimento das DCTFs na manifestação de inconformidade. Logo o sistema PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no  DARF  utilizado  na  Declaração de Compensação (DComp), eis que estava alocado ao débito segundo informado na  DCTF.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920513/2009­71  Acórdão n.º 3803­006.313  S3­TE03  Fl. 148          5 O Despacho Decisório emitido em resultado do procedimento eletrônico fez  então registrar:  Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  17.012,94 A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Não há previsão legal para a existência de contraditório no itinerário entre a  transmissão  da  DComp,  pelo  contribuinte,  e  a  análise  do  crédito  e  subsequente  decisão  administrativa, pois os procedimentos dão­se em torno de dados do sistemas, alimentados pelo  próprio  contribuinte.  O  contraditório  e  o  exercício  da  ampla  defesa,  segundo  previsto  no  Decreto nº 70.235/72, ocorrem a partir do processo, que somente surge com a Manifestação de  Inconformidade.  O texto do Despacho Decisório possui clareza suficiente na descrição do fato  verificado,  de  sorte  que  permite  a  sua  compreensão  por  qualquer  técnico  de  inteligência  mediana que opera com DCTF, DARF, PERD/COMP, sendo elementar que sobre tal fato esta  Contribuinte haveria de construir a sua ampla defesa.   Reitere­se que a declaração antes prestada pela Contribuinte, no exercício do  seu ofício  legal de apurar e antecipar o pagamento de tributos, no regime de  lançamento por  homologação ­ procedimento que supre de dados os sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) ­, é o que a impediu de lograr êxito no seu procedimento de compensar débitos  utilizando  parcela  de  pagamento  em  DARF  já  alocado  integralmente  a  outro  débito,  por  si  declarado.   A declaração de  compensação que o contribuinte  transmite configura o uso  de um direito potestativo, que, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, apura a existência de  crédito  perante  a RFB.  Pela  natureza  jurídica  deste  direito  é  que  a  compensação  extingue  o  crédito tributário, independentemente de apreciação prévia do órgão fazendário, nada obstante  sob a condição resolutiva de ulterior verificação da legitimidade do procedimento, no prazo de  cinco anos. Uma demonstração da veracidade deste efeito é a possibilidade de o contribuinte  extrair certidão negativa de débito momentos após a transmissão da DComp.  Dada esta  feição das  relações Fisco­Contribuinte,  neste particular,  é que  ao  transmitir a compensação o contribuinte extingue o seu débito, mas o faz por conta e risco seu.  Noutra vertente, outro efeito a compensar o ganho do contribuinte na agilidade da extinção do  seu débito é que ao malograr no seu intento por se verificar inexistência de crédito é ele que  tem que provar que possui o crédito com que quitara o seu débito. Não é a Fazenda que tem  que ir lá esquadrinhar a sua contabilidade para buscar a verdade material do seu crédito. Não.  Não nesta hipótese. Em auto de infração, por meio do qual a Fazenda acusa, sim. Neste caso, o  dever de ir em busca da verdade dos fatos é da Fazenda.  E assim dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Pelo que foi dito acima, não é nulo o despacho decisório e a Contribuinte não  foi obstada no seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  A decisão de primeira  instância,  à míngua de provas que deveriam  ter  sido  carreadas junto com a manifestação de inconformidade, considerou­a improcedente e indeferiu  a  solicitação.  E  foi  específica  e  pontual  ao  dizer  que  “Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário  e Razão, além da movimentação comercial da empresa”.  Entre  ser verdadeira  a  afirmação da Contribuinte,  segundo a qual o  fato de  não ter retificado a DCTF em tempo hábil ­ antes da transmissão das compensações ­, não lhe  pode  subtrair  o  direito  ao  crédito,  e  reconhecer­lhe  o  direito  a  esse  crédito,  passa,  inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto,  sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso  voluntário contaria com a possibilidade de seu acolhimento em segunda instância.  Ressalte­se que, um ano e meio entre a manifestação de inconformidade e o  recurso voluntário não lhe bastaram para conseguir coligir tais provas, ou até mesmo indícios  de prova.  Por  fim,  em  nada  repercute  apenas  proceder  à  retificação  a  destempo  da  DCTF, ausente dos documentos e demonstrações que a supriram de novos dados.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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