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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7678315 #
Numero do processo: 10825.901268/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.639
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.639  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 26 8/ 20 17 -7 7 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10825.901268/2017­77  Resolução nº  3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10825.901268/2017­77  Resolução nº  3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901268/2017­77  Resolução nº  3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 136DF CARF MF

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7655614 #
Numero do processo: 10830.901958/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901958/2015­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.662  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 58 /2 01 5- 95 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10830.901958/2015­95  Acórdão n.º 3401­005.662  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.123,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10830.901958/2015­95  Acórdão n.º 3401­005.662  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.901958/2015­95  Acórdão n.º 3401­005.662  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.901958/2015­95  Acórdão n.º 3401­005.662  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.901958/2015­95  Acórdão n.º 3401­005.662  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.003324/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Contribuinte que tem negado pedido administrativo de restituição de tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado este direito, mas que em seguida tem este direito reconhecido por norma jurídica, ao desistir da referida ação judicial com o objetivo de extinguir a concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação judicial interpretada como novo pedido de ressarcimento, mormente para efeitos de contagem de prazo decadencial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Crédito Presumido. Agroindústria. Alíquota. O cálculo do crédito-presumido de PIS-PASEP das agroindústrias deve ser calculado em razão dos produtos produzidos e das mercadorias vendidas e não dos insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve ser de 60% daquela prevista no art. 2º da Lei 10.637/2002. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se corrigem pela SELIC os créditos escriturais de PIS por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-006.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a decadência declarada pelo relator, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad (relator) e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação da alíquota de 60%. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor quanto ao afastamento da declaração de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.060  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS, CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA  Recorrente  MINERVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  Contribuinte  que  tem  negado  pedido  administrativo  de  restituição  de  tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado  este  direito,  mas  que  em  seguida  tem  este  direito  reconhecido  por  norma  jurídica,  ao  desistir  da  referida  ação  judicial  com  o  objetivo  de  extinguir  a  concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação  judicial  interpretada  como  novo  pedido  de  ressarcimento,  mormente  para  efeitos de contagem de prazo decadencial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Crédito Presumido. Agroindústria. Alíquota.  O  cálculo  do  crédito­presumido  de  PIS­PASEP  das  agroindústrias  deve  ser  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos  e  das mercadorias  vendidas  e  não dos  insumos adquiridos, no caso dos  frigoríficos a alíquota deve ser de  60% daquela prevista no art. 2º da Lei 10.637/2002.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  Não se corrigem pela SELIC os créditos escriturais de PIS por ausência de  previsão legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  decadência declarada pelo relator, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad (relator) e, no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  aplicação  da  alíquota  de  60%.  Designado  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  afastamento  da  declaração  de  decadência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 33 24 /2 01 0- 71 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Jose Renato Pereira de Deus,  Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual a Recorrente objetiva  direito  a  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matéria  prima  de  pessoas  físicas  no  mercado  interno.  Isto  porque  em  2004  a  Lei  10.925  estabeleceu  Crédito  Presumido  da  agroindústria,  a  ser  deduzido  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  (...)  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaques nossos)  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  Recorrente,  valendo­se  da  legislação,  requereu  o  ressarcimento  do  crédito no bojo do Processo originário 13852000751/2005­60.  Em 21.01.2006 a Recorrente  impetrou Mandado de Segurança  (Processo  n.  2006.61.13.000250­4) por meio do qual discute a forma de aproveitamento dos créditos de PIS  e COFINS pleiteando, inclusive, o seu recebimento em pecúnia.  "Por  todo  o  exposto,  requer­se  a  concessão  de medida  liminar  suspendendo, de logo, a eficácia do injurídico Ato Declaratório  Interpretativo SRF n.° 15, de 22 de dezembro de 2005 (doe. n.°  6),  bem  como  das  teratológicas  decisões  administrativas  exaradas, em 13 de dezembro de 2005, pelo Delegado da Receita  Federal em Franca (does. n.o S 4 e 4 A), de forma a garantir, à  impetrante,  o  regular  e  imediato  aproveitamento  e/ou  ressarcimento,  em  pecúnia,  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  (provenientes  da  aquisição  de  bens  que  entraram  no  processo  produtivo  de  mercadorias  que  exportou  para  o  exterior),  conforme  determinado  nas  Leis  no  s  ­  10.637/2002  (art.  5º  ,  § 2º),  10.833/2003  (art.  6º  ,  § 2º)  e 10.925/2004  (art.  8º)." (destaques nossos)  Posteriormente,  a  Lei  12.058/2009  estabeleceu  UM  NOVO  DIREITO,  UMA NOVA FORMA de utilização de Crédito de PIS / COFINS.  "Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;   II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  somente  poderá  ser efetuado:   I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;   II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010.   § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 5          4 dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003." (grifos nossos)  Sinteticamente,  a  Lei  12.058/2009  criou  novo  direito,  qual  seja  o  de  ressarcimento, em dinheiro, dos créditos, estabelecendo ainda que este direito surgiu a partir de  01.11.2009 para os  saldos dos  créditos presumidos nos períodos dos  anos  calendário 2004  a  2007 e a partir de 01.01.2010 para os anos seguintes.  Ressalvou  ainda  que  tais  créditos  devem  ter  sido  apurados  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.   A partir deste novo marco normativo, o contribuinte efetuou, ainda nos autos  do  mencionado  processo  originário  novo  pedido  de  ressarcimento  em  relação  ao  crédito  presumido do já mencionado período, inclusive quanto à correção pela SELIC desde a data do  primeiro pedido.   Para a análise deste novo direito o processo originário  foi desmembrado no  processo ora sob análise, no bojo do qual passou a ser discutida a aplicação do artigo 36 da Lei  12.058/2009.   A determinação da formalização deste novo processo ocorreu conforme  ato administrativo de fls. 02.  Contudo a DRF de Franca  (24.09.2010  ­  e­fls  88) não  conheceu do pedido  administrativo  por  força  da  sua  CONCOMITÂNCIA  com  o  Mandado  de  Segurança  n.  2006.61.13.000250­4.  Ementa: PIS. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO DA  AGROINDÚSTRIA. ART. 36 DA LEI 10.058/2009. EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  INTERFERE  NO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  PIS  quando  o  contribuinte  possui  ação  judicial  que  possa  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  conforme  o  teor  e  a  inteligência  do  §  3o do  art.  28  da  IN RFB  900/2008  e  do ADN  Cosit 03/96."  Posteriormente  (10.08.2011)  a  Recorrente  desistiu  do  Mandado  de  Segurança sob o argumento de que ele haveria perdido o objeto em razão da edição da lei  12.058/2009,  editada  dois  anos  antes  e  que  teria  garantido  o  seu  direito  ao  crédito  e,  diante  deste  fato  novo,  em  agosto  de  2011  peticionou  à  DRF  Franca,  em  peça  denominada  "Desistência de Ação Judicial" por meio da qual informou o fim da apontada concomitância e  reiterou o pedido de utilização dos créditos (e­fls. 99).   Analisando o presente processo, já desmembrado, a DRF de Franca salientou  que o pedido de ressarcimento realizado em 04.11.2009 ainda nos autos do processo original,  do qual este foi desmembrado, não pode ser conhecido em razão da concomitância com ação  judicial. Contudo,  também entendeu que a partir do momento que a Contribuinte desistiu da  ação  judicial,  a  ela  passou  a  ser  possível  formular  novo  pedido,  o  que  a  DRJ  de  Franca  entendeu  haver  sido  formulado  em agosto  de  2011  por meio  da  já mencionada  petição  que  informou a desistência do Processo Judicial.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 6          5 Seguindo  este  raciocínio,  a DRJ de  Franca,  em 11.01.2012,  reconheceu  parcialmente o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 239.586.39.  (e­fls. 113  ­  120).  Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  por  meio  da  qual  fundamenta  e  requer  o  crédito  tributário  no  percentual de 60% (08.05.2102, fls. 124).  Contudo,  a DRJ,  ao  julgar  a MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  em 24.10.2014, fls. 157 e seguintes, entendeu que " Nos termos da legislação de regência, as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  ou  animal,  podem  descontar  como  crédito  presumido  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza dos insumos adquiridos.", ao invés de levar em consideração os produtos produzidos.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (e­fls.  181)  por  meio do qual sustenta que possui direito ao crédito obtido a partir da utilização de percentual  de 60% para os insumos adquiridos pela Recorrente (fls. 188), o que segundo a Recorrente se  tornou ainda mais patente com a edição da Lei 12.865/2013.  Sustenta  ainda  que  possui  o  direito  de  que  os  créditos  presumidos  sejam  atualizados  pela  SELIC,  especialmente  após  o  novel  entendimento  esposado  pelo  STJ  no  processo 993164/MG.  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reveste­se  dos  demais  requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  Em  janeiro  de  2006  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.  2006.61.13.000250­4 por meio do qual questionou a forma de aproveitamento dos créditos de  PIS e COFINS em discussão no bojo do já mencionado processo originário.  Em 04.11.2009 a Recorrente formulou o pedido de ressarcimento de créditos  presumidos  da  agroindústria,  com  fulcro  na  Lei  12.058/2009,  pedido  este  que  acarretou  o  desmembramento do processo ordinário no presente processo.  Em razão da existência de processo judicial versando sobre a mesma matéria,  em 24.09.2010  a DRF de Franca não conheceu  o pedido administrativo  de  ressarcimento de  COFINS formulado ainda nos autos do já mencionado processo originário com fulcro na Lei  12058/2009.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante  de  tal  situação  a  Recorrente  requereu  a  desistência  do  processo  judicial (10.08.2011),  informou tal fato à DRF e requereu novamente o crédito em agosto de  2011:  "De forma a afastar esse impedimento, esta Contribuinte achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  em 10 de agosto de 2011."  Admite­se, portanto, que a contribuinte abriu mão do direito de recorrer e, em  23 de agosto de 2011, formulou outro pedido.  Ocorre que em agosto de 2011, quando da formulação deste novo pedido os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente,  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  já  se  encontram  fulminados pela decadência.  Neste sentido foram proferidas diversas outras decisões, em diversos outros  processos,  todos  envolvendo  o  Crédito  Presumido  de  PIS  e  COFINS  do  mesmo  período,  merecendo  destaque  os  processo  13855.003318/2010­13,  13855.003323/2010­26,  13855.003321/2010­37 e 13855.003679/2010­60.  Assim,  sinteticamente,  o  Recurso Voluntário  sob  análise  diz  respeito  a  um  crédito relativo a 2005 pleiteado em agosto de 2011, portando decadente, mas que a Recorrente  pretende faze retroagir à data do pedido inicial.  Assim,  por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Administrativo mas negar­lhe provimento por entender que os créditos pleiteados em agosto de  2011,  por  serem  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  já  se  encontravam  fulminados  pela  decadência quando requeridos.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Superada  a  questão  da  decadência  por  maioria  do  colegiado,  é  de  se  adentrar no mérito recursal, que consiste na análise do percentual de crédito presumido a  ser aplicado e a incidência da taxa SELIC.  Em  relação  ao  percentual  do  crédito  presumido,  mérito  do  Recurso  Voluntário,  este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  valor  do  crédito­presumido de PIS­PASEP das agroindústrias deve ser calculado em razão dos produtos  produzidos e das mercadorias vendidas e não dos insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos  a alíquota deve ser de 60% daquela prevista no art. 2º da Lei 10.637/2002.   Esta inteligência já foi esposada por este colegiado, bem como pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nos  acórdãos  unânimes  9303­007.501,  9303­007.502,  9303­ 007.503 e 9303­007.504 nos seguintes termos:  "CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  LEI  10.925/2004.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 8          7 O crédito­presumido de PIS­PASEP das agroindústrias deve ser  calculado em razão dos produtos produzidos e das mercadorias  vendidas e não dos insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos  a  alíquota  deve  ser  de  60%  daquela  prevista  no  art.  2º  da  Lei  10.637/2002."  No que  diz  respeito  à  incidência  da Taxa Selic  sobre os  referidos  créditos,  nego provimento ao Recurso Voluntário por ausência de previsão legal, eis que o artigo 13 da  Lei 9065/1995 não se aplica ao caso concreto.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para reconhecer a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento).  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator designado.  A maioria do Colegiado afastou a decadência de o sujeito passivo requerer o  ressarcimento de crédito presumido apurado na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 2.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21  e 02.06.29 da NCM.  Não  se  discutiu  o  cânone  legal  que  regia  o  prazo  decadencial  dos  créditos  pleiteados. A questão se restringiu na definição do  instrumento  legal que caracterizou o  pedido de ressarcimento do crédito presumido.  Para  o  relator  original,  o  documento  apresentado  em  23/11/2011  seria  um  novo  pedido  de  ressarcimento.  Partindo  dessa  premissa,  os  créditos  pleiteados  estariam  fulminados pela decadência, conforme demonstrado no voto vencido.  Acontece  que  o  Colegiado  entendeu  de  forma  diferente.  Para  a  Turma  Julgadora  a  petição  protocolada  em  23/08/2011  não  passou  de  mera  informação  sobre  os  créditos  pleiteados  na  petição  protocolada  em  04/11/2009.  Sendo  este  o  pedido  de  ressarcimento que deve ser usado para contagem do prazo decadencial.  A  questão  é  meramente  fática,  de  forma  que  seu  deslinde  terá  obrigatoriamente que passar pelos documentos que a lastreiam.  O  sujeito  passivo  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições vinculados à receita de exportação relativo ao 3º trimestre de 2005. Seu pedido  fora parcialmente deferido, uma vez que montante do crédito pleiteado não era ressarcível, pois  teria sido apurado nos moldes dos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004.  Em  04/11/2009,  o  sujeito  passivo  atravessa  petição  solicitando  o  ressarcimento  do  valor  correspondente  a  parte  que  foram  indeferido  sob  o  fundamento  da  edição da Lei nº 12.058/2009, que estabeleceu novas regras para o setor frigorífico, trazendo a  possibilidade de compensação ou ressarcimento a tais créditos.  Segue trecho da petição:  "A  Requerente  ingressou  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  a  COFINS,  vinculados  à  receita  de  exportação, (...)   Todavia, a fiscalização houve por bem reconhecer apenas parte  dos  créditos  pleiteados  pela  Requerente  (...)  não  passível  de  Ressarcimento nas formas dos artigo 8º e 15 da Lei 10.925/2004.  Com  a  edição  da  lei  12.058  de  13  de  outubro  de  2009  a  qual  estabelece  novas  regras  para  o  setor  frigorífico,  sendo  que  no  artigo 36 trata que o crédito presumido apurados na forma do §  3º do art.  8º da Lei 10.925 de 23 de  julho de 2004 advindo de  pessoa  física  e  não  deduzido  nas  saídas  do  mercado  interno  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 10          9 como determinava o Ato Declaratório n. 15 de 10 de dezembro  de 2005, poderá ser compensados ou ressarcidos.  (...)  Referido  valor  (...)  não  foi  ressarcido  ou  autorizado  a  compensação com débitos da própria Receita Federal, conforme  INFORMAÇÃO  FISCAL,  datada  de  30  de  abril  de  2009  nas  folha de n. 124.  Portanto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação com débitos administrado pela Receita Federal.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação  com  débitos  administrado  pela  Receita  Federal  do  valor  referente  ao  credito  da  Agroindústria.(...)"  Em  23/08/2011,  o  contribuinte  apresenta  requerimento  informando  a  desistência  de  ação  judicial  que  poderia  impedir  o  ressarcimento  pleiteado  na  petição  apresentada no dia 04/11/2009, que abaixo reproduzo:  "Requerente  ingressou  em  04/11/2009  com  Pedido  de  Ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  de  Contribuição  para  a  COFINS, vinculados à receita de exportação, (...)  Em  05/05/2010  a  fiscalização  desta  Delegacia  fez  por  bem  separar  os  créditos  apurados  no  referido  (...)  haja  vista  a  entrada e vigor da Lei 12.058/2009.  Referida  Lei  autorizou  o  ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  apurados ainda na forma da Lei n° 10.925/2004, conforme pode  ser observado do caput do artigo 36 e incisos ss., que dispõe:  (...)  Ocorre  que  o  despacho  decisório  (...)  reconheceu  a  previsão  legal  de  ressarcimento/compensação  dos  citados  créditos,  porém, indeferido seu pagamento imediato sob os fundamento da  existência de ação judicial (...) envolvendo referidos créditos.  De  forma  a  afastar  esse  impedimento,  esta Contribuinte  achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao Tribunal Regional Federal  da 3° Região,  em 10 de agosto de 2.011.  (...)  Do Pedido.  Diante  do  exposto  e  por  acreditar  na  inexistência  de  qualquer  impedimento legal, REQUER seja deferido o ressarcimento e/ou  compensação  os  saldos  apurados  na  forma  da  Lei  n°  10.925/2004 e autorizado pela Lei 12.058/2009 (...)".  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 11          10 Pela  análise  das  petições,  na  minha  visão,  resta  evidente  que  o  documento protocolado em 23/08/2011 tem natureza meramente  informativa, pois visou  informar a desistência  de um possível  impedimento  ­  uma ação  judicial  ­  ao pedido de  ressarcimento apresentado em 04/11/2009.   Definido  o  documento  apresentado  em  04/11/2009  como  o  pedido  de  ressarcimento,  e  tendo  em  vista  que  o  crédito  pleiteado  se  refere  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/07/2006  e  30/09/2006,  entendo  que  não  houve  a  decadência  de  o  sujeito passivo solicitar seu direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.  Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão  vergastado  no  sentido  de  afastar  a  decadência do direito ao ressarcimento dos créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 321DF CARF MF

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7656663 #
Numero do processo: 13502.902514/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-006.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.249  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:31/03/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 25 14 /2 01 1- 53 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13502.902514/2011­53  Acórdão n.º 3402­006.249  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar  que o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos.  Tempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o  IPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia  retificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso  requer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos  débitos que declarou.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 14­042.363, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer  prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13502.902514/2011­53  Acórdão n.º 3402­006.249  S3­C4T2  Fl. 0          3  7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de  julho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por  decurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura  do  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em  consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08  (oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por  correio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira)  (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 68DF CARF MF

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7707869 #
Numero do processo: 16682.721814/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.772
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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3201­001.772  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 81 4/ 20 15 -8 4 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16682.721814/2015­84  Resolução nº  3201­001.772  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.721814/2015­84  Resolução nº  3201­001.772  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 299DF CARF MF

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7657355 #
Numero do processo: 10855.001649/00-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECISÃO JUDICIAL RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições previdenciárias e tributos apurados na sistemática do Simples Nacional — quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.
Numero da decisão: 3402-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­006.285  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPER MERCADO MOLINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/1998  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECISÃO  JUDICIAL RESTRITIVA.  OBSERVÂNCIA.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado que  tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional —  quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente  na  data  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão judicial mais restritiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 16 49 /0 0- 51 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 330          2 Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz,  Cynthia Elena de Campos e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro  Sousa Bispo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Resolução  Despacho  nº  3402­000.317 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 02 de setembro de 2011 (fls. 01 a 05):  Trata­se de Auto de Infração objetivando a cobrança da COFINS relativa ao  período  de  março  a  setembro/98  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  efetuado  compensações  indevidas  com  indébitos  fiscais  resultantes  de  recolhimentos  indevidos a título do PIS.  Indeferido  o  pedido  de  compensação  formalizado  no  processo  nº  10855.000700/9834 foi efetuado o lançamento.  A contribuinte interpôs impugnação alegando em sua defesa:  •  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  sido  lavrado  fora  do  seu  estabelecimento, por não ser o auditor  fiscal contador; a descrição dos  fatos  ´[e imprecisa uma vez que existe processo de compensação ainda não julgado  definitivamente na esfera administrativa e por possuir liminar garantindo­lhe o  direito  de  efetuar  as  compensações;  os  dispositivos  legais  citados  estão  equivocados  uma  vez  que  não  houve  infringência  da  LC  07/70,  mas  sim  aplicação do art. 6º; a narração dos fatos é imprecisa; não se comprovou que o  credito tributário não foi extinto pela compensação efetuada; credito tributário  está  sendo  constituído  duplamente  ,  uma  vez  que  os  débitos  constavam  do  processo  de  compensação;  não  houve  impessoalidade  no  ato  administrativo  praticado uma vez que nem todas as empresas do ramo foram fiscalização; não  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  antes  da  autuação  o  que  representa  cerceamento  de  direito  de  defesa;  discorre  sobre  a  decisão  judicial  na  qual  embasou a sua compensação;  • pugna pela aplicação da semestralidade no cálculo do indébito;  • não tendo havido mora pois o credito tributário devido foi compensado não se  pode aplicar juros moratório;  • multa aplicada é confiscatória.  A DRJ em Ribeirão Preto/SP manifestou­se no sentido de manter parcialmente  o  lançamento,  excluindo  a  aplicação  da  multa  em  virtude  da  aplicação  do  disposto na Lei nº 10833/03.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário ao Conselho de Contribuintes, argüindo como razões de defesa as  mesmas defendidas na inicial.  De acordo com informação proferida pela autoridade competente,  fl. 148,  foi  feito arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto.   O julgamento do recurso foi convertido em diligencia para que fossem tomadas  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 331          3 as seguintes providencias:  1.  Anexar  cópia  da  decisão  administrativa  final  referente  ao  processo  administrativo nº10855.000700/9834, que versa sobre a compensação;  2.  Verificar  se  as  compensações  efetuadas,  nos  termos  da  decisão  administrativa  final  do  processo  de  compensação,  foram  suficientes  para  cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo  dos cálculos e relatório conclusivo;  Em  resposta  à  diligencia  proposta  foi  anexado  acórdão  proferido  por  este  Conselho  que  decidiu  não  conhecer  do  recurso  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  10855.000700/9834  em  razão  de  a  contribuinte  ter  interposto ação judicial com o mesmo objeto.  A  Equipe  de  Acompanhamento  de  Ações  Judicial  da  Delegacia  de  origem  analisando os autos do MS 98.09031270,  interposto pela  recorrente,  informa  que  a  sentença,  datada  de  16/10/1998,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido, cujo tópico dispositivo está redigido nos seguintes termos (fls. 50/59):  "Isto  posto,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDE=  o  pedido  para  o  fim de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das alterações  introduzidas pelo Decreto­Lei nr2 2.445/88 e Decreto­Lei n9 2.449/88  na  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  e  indevidos os valores que excedam aos termos da exação na forma da  LC n9  7,  de 7 de  setembro  de  1970,  bem como declarar o  direito  de  compensação do referido indébito cujas guias de recolhimento tenham  sido  carreadas  aos  autos  com  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  prescrição  qüinqüenal,  tudo  nos  termos da fundamentação.  Conseqüentemente, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de determinar à  autoridade coatora que se abstenha de qualquer ato impositivo quanto  à  compensação  efetuada,  se  nos  termos  desta  sentença,  garantida,  todavia,  a  fiscalização  quanto  ao  acerto  do  procedimento  pelo  contribuinte.  O  valor  do  indébito  deverá  ser  devidamente  corrigido  pela  Ufir  até  dezembro/95  e  após  janeiro/96  pela  taxa  Selic,  e  sofrer  juros  compensatórios de 1% ao mês contados do pagamento  indevido até o  trânsito em julgado e juros moratórios de 1% a.m. após o trânsito.".  Quanto à prescrição,  ficou decidido que estão prescritos os valores com data  de efetivo pagamento anterior ao prazo de cinco anos contados da propositura  da  ação  (24/06/1998),  ou  seja,  prescreveram  os  pagamentos  efetuados  anteriormente a 24/06/1993.  A autora  e a União apelaram,  e o Tribunal Regional Federal da 3 4 Região  proferiu acórdão em 15/06/2005, publicado em 24/08/2005  (cópia  juntada às  fls. 163/173), dando parcial provimento às apelações da Impetrante e da União  Federal, e à remessa oficial, decidindo, em resumo, o seguinte:  Base de cálculo — a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC n° 7/70, é o  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador;  Prescrição  —  foi  confirmado  o  entendimento  do  Juízo  "a  quo",  de  que  a  prescrição é qüinqüenal, estando, portanto, prescritos os pagamentos efetuados  anteriormente a 24/06/1993 (anteriores a cinco anos da propositura da ação);  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 332          4 Da  compensação —  devido  ao  ingresso  em  Juízo  o  regime  normativo  a  ser  aplicado  é  o  disposto  na  Lei  ng  8.383/91,  de  modo  a  permitir  apenas  a  compensação do PIS com o próprio PIS;  Correção Monetária — o  relator  reconheceu  o  direito  aos  expurgos  do  IPC  (jan/89 —  42,72%,  fev/89 —  10,14%, mar/90 — 84,32%,  abr/90 —  44,80%,  mai/90 — 21,87%, fev/91 — 7,87%), entretanto, considerando a prescrição dos  pagamentos  anteriores  a  24/06/1993,  para  o  caso  presente,  os  mesmos  deixarão ser aplicados,  ou  seja,  fica mantida a UFIR até dezembro/1995 e a  SELIC a partir de janeiro/1996;  Juros — afastou a incidência dos juros compensatórios e dos juros moratórios  Cientificada a contribuinte manifestou­se argüindo que:  •  a  decisão  judicial  obtida  nos  autos  do  MS  98.09031270  ainda  não  é  a  definitiva e portanto pode ser reformulada para admitir a compensação do PIS  com  a COFINS  e  alterar  a  prescrição  qüinqüenal  aplicada,  como,  inclusive,  vem sendo decidido pelo STJ.  •  O  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  de  compensação  não  foi  conhecido  por  ter  sido  aplicada  renuncia  à  via  administrativa, o que significa que o que restar decidido no processo judicial  amparará o processo administrativo de compensação;  •  O  julgamento  do  presente  processo  depende  do  que  restar  definitivamente  decidido na ação judicial 98.09031270.    A  antiga  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara,  em  sessão  realizada  em  02  de  setembro de 2011, converteu o julgamento em diligência para que fossem tomadas as seguintes  providências:  •  Anexar  cópia  da  decisão  final  referente  ao  processo  judicial  (MS  98.09031270;  • Verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão judicial  final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor  lançado  no  presente  Auto  de  Infração,  elaborando  demonstrativo  dos  cálculos e relatório conclusivo.  A  unidade  de  origem  elaborou  a  Informação  Fiscal  nº  19/2018­ RFB/DRF/SOR/EQJUD/EAC02 (fls. 324 a 326), com as seguintes informações:  1. O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  objetivando  a  cobrança  da  COFINS  relativa  ao  período  de  março  a  setembro/98,  em  virtude  do  contribuinte  ter  efetuado  compensações  indevidas  com  indébitos  fiscais  resultantes  de  recolhimentos  indevidos  a  título  do  PIS.  Os  pedidos  de  compensação  formalizados  no  processo  nº  10855.000700/98­34  foram  indeferidos.   2. Houve impugnação administrativa e, em 07/06/2004, a 1ª turma da DRJ/CPS  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  excluindo  a  multa  de  ofício..  (fls. 81 a 96).   3.  Foi  interposto  recurso  voluntário  perante  o  CARF,  que,  em  07/11/2006,  converteu o julgamento do recurso em diligência nos seguintes termos (fls. 156  a 158): “1. anexar cópia da decisão administrativa final referente ao Processo  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 333          5 Administrativo  nº  10855.000700/98­34,  que  versa  sobre  a  compensação;  e  2.  verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa  final  do  processo  de  compensação,  foram  suficientes  para  cobrir  o  valor  lançado no presente auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos e  relatório conclusivo.”   4. Cumpridas as diligências, o processo retornou ao CARF. Despacho nº 3402­ 000.317 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 1 a 5) transformou novamente  em diligência, para que fossem tomadas as seguintes providências:   • Anexar cópia da decisão final referente ao processo judicial (MS 98.0903127­ 0), que decidirá a sorte do processo de compensação e portanto a sorte deste  processo;   • Verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão judicial final  do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no  presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos e relatório  conclusivo.   5. Despacho de fl. 238 remeteu o processo à EQJUD/DRF/SOR, tendo em vista  o trânsito em julgado da ação judicial.   Da ação judicial nº 0903127­70.1998.403.6110   6. Trata­se de mandado de segurança, com requerimento de concessão liminar,  objetivando autorização judicial para compensar os valores pagos a maior, a  título de PIS,  com os demais  tributos  sob administração da RFB, nos  termos  dos artigos 66, 80 e 85 da Lei nº 8.383/91 e artigos 73 e 74 da Lei Federal nº  9.430/96  e  Decreto  2.138/97,  com  aplicação  da  prescrição  decenal,  com  a  atualização do indébito com a variação OTN, BTN, IPC, UFIR e Selic e com a  aplicação dos juros compensatórios (fls. 241 a 261)   7. Em 16/10/1998, sentença concedeu a segurança pretendida, reconhecendo o  direito  à  compensação  com  tributos  administrados  pela  RFB,  observada  a  prescrição quinquenal, devidamente corrigido pela Ufir até 12/95 e após 01/96  pela  taxa  Selic,  com  juros  compensatórios  de  1%  ao  mês  contados  do  pagamento indevido até o trânsito em julgado e juros moratórios de 1% ao mês  após o trânsito. (fls. 262 a 271)   8. Em 15/06/2005, acórdão do TRF 3  deu  parcial provimento  à  apelação da  impetrante, da União Federal e da remessa oficial determinando, em suma (fls.  171 a 179): a) o entendimento que a base de cálculo do PIS, sob o regime da  LC nº  7/70,  é  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, surgindo o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos; b) a  observância  da  prescrição  quinquenal;  (reformada  em  juízo  de  retratação  posteriormente)  c)  o  regime  normativo  da  Lei  nº  8.383/91,  que  permite  a  compensação do PIS  com o  próprio PIS;  d)  a  aplicação  da  Selic  a  título  de  correção  monetária;  e)  não  cabem  juros  moratórios  ou  compensatórios  em  sede de compensação de tributos.   9. Ressalta­se que o voto formador da ementa assim dispõe sobre os índices de  correção  monetária:  IPC  referente  aos  meses  de  janeiro  de  1989  (42.72%),  fevereiro  de  1989  (10,14%),  março  (84,32%),  abril  (44,80%),  maio  de  1990  (21,87%),  bem  como  fevereiro  de  1991  (7,87%),  bem  como  SELIC  (Lei  nº  9.250­95), a partir de janeiro de 2016   10. Embargos de declaração foram rejeitados em 09/10/2008 (fl. 321)   11. Em sede de juízo de retratação, a Terceira Turma do TRF da 3ª Região, em  06/11/2014, deu provimento à apelação da impetrante e parcial provimento à  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 334          6 apelação da União e à remessa oficial para afastar a aplicação da prescrição  quinquenal, ante o entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621. Ademais,  determinou  que  os  créditos  devem  ser  atualizados,  desde  a  época  do  recolhimento indevido, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Resolução nº 267/2013. (fls. 272 a 277)   12. Recurso especial teve o seguimento negado pela vice­presidente do TRF da  3ª  Região  em  18/02/2015  (fls.  316  a  320).  Ministro  do  STJ,  em  17/12/2015,  conheceu dos agravos interpostos pelas partes, negando seguimento ao recurso  especial do interessado e determinando que o recurso especial da União fosse  reautuado  (fls.  278  a  287).  Agravada  a  decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso especial do interessado, a Segunda Turma do STJ negou provimento ao  agravo  regimental  em  01/03/2016  (fls.  288  a  298).  Embargos  de  declaração  foram  rejeitados  em  09/08/2016  (fls.  304  a  309).  Em  24/05/2017  foi  negado  provimento ao recurso especial da União. (fls. 300 a 302).   13. O trânsito em julgado se deu em 23/08/2017 (fl. 303).   Conclusão   14.  Os  pedidos  de  compensação  indeferidos  administrativamente  estão  consignados no processo administrativo nº 10855.000700/98­84, sendo que os  débitos estão controlados nos processos conforme tabela abaixo:     15.  Relatada  a  ação  judicial  transitada  em  julgado,  observa­se  que  há  determinação para observância do regime normativo da Lei n.  8.383/91, que  permite a compensação de créditos de PIS com débitos de PIS (fls. 171 a 179).  Sendo assim, os débitos de COFINS do presente processo não podem ser objeto  da compensação pretendida, vez que o crédito utilizado refere­se ao PIS.   16. Cumprida a diligência solicitada por meio do Despacho nº 3402­000.317 –  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, retorno os autos para julgamento.    O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 335          7 Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  objetivando  a  cobrança  da  COFINS relativa ao período de março a setembro/98, em virtude de o contribuinte ter efetuado  compensações  alegadamente  indevidas  com  indébitos  fiscais  resultantes  de  recolhimentos  indevidos  a  título  do  PIS.  Os  pedidos  de  compensação  formalizados  no  processo  nº  10855.000700/98­34 foram indeferidos.   Destaca­se  que,  no  âmbito  administrativo,  há  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.  Neste sentido temos os seguintes acórdãos:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie  (art.  66,  da  Lei  n°  8.383/91) podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (art.  74,  da  Lei  n°  9.430),  salvo  com  contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional, quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da decisão judicial mais restritiva. Assim, deve­se aplicar sempre a legislação  vigente  no momento  do  encontro  de  contas  entre  fisco/contribuinte,  encontro  esse que se dá no momento em que o contribuinte apresenta a declaração de  compensação ao Fisco, após o reconhecimento de seu direito ser aferido pelo  Judiciário.  (Acórdão 3301­003.958, sessão de 27 de  julho de 2017,  relatora Conselheira  Semíramis de Oliveira Duro)    COMPENSAÇÃO PIS COM COFINS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A MUDANÇA  DA  LEI QUE A  PERMITIU. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO  JUDICIAL,  EM  SEUS ESTRITOS TERMOS.  Se  a  ação  foi  proposta  após  a  vigência  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  a  sentença reconheceu a compensação somente de créditos da Contribuição para  o PIS com débitos de mesma espécie, é porque o contribuinte assim delimitou o  seu  pedido,  não  se  aplicando  ao  caso  a  interpretação,  já  consolidada  na  jurisprudência administrativa e até mesmo na RFB, de que nas ações propostas  antes  da  vigência  da  lei  "mais  benéfica",  transitadas  antes  ou  depois  da  sua  vigência, a lei nova é a que deve ser aplicada.  (Acórdão  9303­006.017,  sessão  de  29  de  novembro  de  2017,  relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas)    Nesse sentido, as manifestações da COSIT:  Solução de Divergência COSIT nº 2, de 22 de setembro de 2010  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 336          8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO  DE  MESMA  ESPÉCIE.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da  mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito,  poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela RFB  (a)  se houver  legislação  superveniente que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou  (b)  se  a  legislação  vigente  quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial  mais restritiva.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Caput  e  §  1º  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991; art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pelo art. 49 da MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002.    Solução de Consulta COSIT nº 382, de 26 de dezembro de 2014  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da  mesma  espécie  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB —  exceção  feita  às  contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  —  quando houver  legislação superveniente ao  trânsito em  julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão  judicial mais restritiva.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170, e  art. 174, I, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN); arts. 460 e 543C da Lei nº 5.869,  de 1973 (CPC); art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991; art. 39 da Lei nº 9.250, de  1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da MP  nº66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41, 81 e 82 da IN  RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11, de 2014.    No  caso  em  tela  a  decisão  judicial  fundamentou­se  na  legislação  mais  restritiva, configurando­se na exceção que não permite a compensação de tributos de espécies  diferentes.  A  ação  judicial  transitada  em  julgado  determinou  expressamente  a  observância do regime normativo da Lei n. 8.383/91, que permite a compensação de créditos  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 337          9 de  PIS  com  débitos  de  PIS  (fls.  171  a  179),  mesmo  após  a  vigência  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Transcrevo  excerto  da  decisão  judicial  de  15  de  junho  de  2005,  da  lavra  do  Desembargador Federal Nery Júnior e a ementa:         Tal  decisão  não  foi  substancialmente  alterada.  Conforme  relatado,  os  Embargos  de  declaração  foram  rejeitados  em  09/10/2008  (fl.  321).  Em  sede  de  juízo  de  retratação,  a  Terceira  Turma  do  TRF  da  3ª  Região,  em  06/11/2014,  deu  provimento  à  apelação da  impetrante  e parcial provimento à apelação da União e à  remessa oficial para  afastar a aplicação da prescrição quinquenal, ante o entendimento firmado pelo STF no RE nº  566.621.  Ademais,  determinou  que  os  créditos  fossem  atualizados,  desde  a  época  do  recolhimento indevido, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos  da  Justiça  Federal,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Resolução  nº  267/2013  (fls.  272  a  277). O Recurso especial teve o seguimento negado pela vice­presidente do TRF da 3ª Região  em  18/02/2015  (fls.  316  a  320).  Ministro  do  STJ,  em  17/12/2015,  conheceu  dos  agravos  interpostos  pelas  partes,  negando  seguimento  ao  recurso  especial  do  interessado  e  determinando que o recurso especial da União fosse reautuado (fls. 278 a 287). Agravada a  decisão que negou seguimento ao recurso especial do interessado, a Segunda Turma do STJ  negou  provimento  ao  agravo  regimental  em  01/03/2016  (fls.  288  a  298).  Embargos  de  declaração  foram  rejeitados  em  09/08/2016  (fls.  304  a  309).  Em  24/05/2017  foi  negado  provimento ao recurso especial da União.  (fls. 300 a 302). O  trânsito em julgado se deu em  23/08/2017 (fl. 303).    Constata­se,  portanto,  que  a  autoridade  julgadora  autorizou  apenas  a  compensação  de  tributos  de mesma  espécie, mesmo podendo decidir de  forma diversa.  Sendo  assim,  os  débitos  de  COFINS  do  presente  processo  não  podem  ser  objeto  da  compensação pretendida, vez que o crédito utilizado se refere ao PIS. Como consequência  direta, os valores lançados a título de COFINS, conforme apurado pela autoridade fiscal,  devem  ser  mantidos,  visto  que  a  apuração  decorreu  da  glosa  dos  valores  objeto  da  compensação indeferida.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 338          10 Quanto  às  demais  alegações  trazidas  no  Recurso  Voluntário,  que  apenas  reproduziram textualmente as alegações da Impugnação, as mesmas devem ser afastadas pelos  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida,  visto  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  poderia  modificar  ou  extinguir  aquela  decisão,  que  permanece  plenamente válida.  Cabe  registrar, nos  termos do art. 63, §8º do Anexo  II do RICARF, que os  Conselheiros que votaram pelas conclusões do voto deste Relator fizeram­no sob o fundamento  de que, no caso concreto, o encontro de contas para a compensação ocorreu sob a vigência da  norma  anterior  mais  restritiva (art.  66  da  Lei  nº  8.383/91),  de  forma  que  não  haveria a  possibilidade  de  estender  o  alcance  do  título  judicial  para  abranger  a  compensação  também  com outros tributos, eis que, conforme decidido anteriormente pelo Colegiado no Acórdão nº  3402­005.296,  isso  seria  cabível  somente  na  hipótese  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  contribuinte  sob  a  égide  da  nova  legislação mais  benéfica  (MP  nº  66,  de  2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96).    Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 338DF CARF MF

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7664946 #
Numero do processo: 16682.905050/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.781  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ICATU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declaração de  compensação  referente  à  PIS/Pasep  (cod  4574)  do  período  de  apuração  fev/2010  e  paga  em  19/03/2010,  que  o  contribuinte  alega  indevido. A DRJ  em Fortaleza  reconheceu  o  crédito  e  homologou a compensação até o limite do crédito disponível.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo no Acórdão nº 08­31.692:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 05 05 0/ 20 12 -3 5 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 16682.905050/2012­35  Resolução nº  3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 118          2 Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  nº  074904215,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  10147.15639.180811.1.3.04­3617.  2. O declarante objetiva compensar débito(s) fiscal(is) com pagamento  indevido  de  PIS/Pasep  (cod.  4574),  referente  a  fevereiro  de  2010  e  efetuado em 19/03/2010. O Despacho Decisório considerou inexistente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  (R$  74.495,45),  já  que  o  pagamento encontra­se integralmente utilizado para quitação do débito  fiscal correspondente, declarado pelo contribuinte em DCTF.  3.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  seguinte  enquadramento  legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  21/01/2014  (fl  53),  o  interessado  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  19/02/2014  (fls  5/7),  instruída com os documentos de fls 10/16, requerendo a homologação  da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido  de  PIS/Pasep  (cod.  4574),  configurado  a  partir  da  retificação  da  DCTF.Pede também a redução da multa compensada.  5. Anexei as fls 59 e seguintes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, por  intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 08­31.692, sessão de 11/11/2014, julgou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual solicita revisão da  compensação para o reconhecimento do crédito remanescente no valor de R$ 74.495,45 e que  seja homologada a PER/DCOMP N° 10147.15639.180811.1.3.04­3617.  É o relatório.    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 16682.905050/2012­35  Resolução nº  3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 119          3 Voto    Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Na decisão  recorrida,  foi  reconhecido pagamento  a maior de Cofins  conforme  informada na DCTF retificadora,  transmitida em 23/03/2012. A DRJ admitiu que o despacho  decisório  fez  o  batimento  de DARF  e  a DCTF  original;  por  conseguinte  a  homologação  na  PERDCOMP 10147.15639.180811.1.3.04­3617 foi parcial.  O  litígio  que  se  afigura  após  o  julgamento  da  DRJ  versa  acerca  do  inconformismo  da  contribuinte  quanto  à  decisão  que  reconheceu  um  valor  de  crédito  de R$  1.358,23, ao passo que insiste que seu crédito é de montante maior e suficiente à liquidação do  débito.  Portanto,  há  uma  divergência  no  valor  do  crédito  a  ser  utilizado  em  compensação na mencionada Perdcomp.  Não há controvérsias no tocante aos valores do crédito decorrente de pagamento  a maior de PIS/Pasep no período 02/2010  (R$ 226.115,74) e nem na parcela disponível para  compensação  em  razão  de  pagamento  a maior  (R$  74.495,45).  O  débito  a  ser  liquidado  no  PERDCOMP do presente processo é de R$ 41.837,54.  A recorrente demonstra os valores do crédito utilizados em 3 PERDCOMPs e o  saldo remanescente (fl. 76):    1 DARF PIS/Pasep 02/2010     226.115,71   2 Débito na DCTF retificadora     151.620,26   3 Pagamento a maior = crédito informado na DCTF 100.2010.2012.1861677461  (1­2)   74.495,45   4 Parcela utilizada no PERDCOMP nº 10147.15639.180811.1.3.04­3617      41.837,74   5 Parcela utilizada no PERDCOMP nº 17103.80104.041111.1.3.04­557     6.447,07   6 Parcela utilizada no PERDCOMP nº 03598.90389.141111.1.3.04­1184     24.981,54   7 Valor remanescente  (3­4­5­6)  1.229,10     A decisão da DRJ demonstra o valor disponível para a compensação de débitos  no PERDCOMP nº 10147.15639.180811.1.3.04­3617 (fl. 65):    1 DARF PIS/Pasep 02/2010     226.115,71   2 Débito na DCTF retificadora     151.620,26   3 Pagamento a maior = crédito  (1­2)   74.495,45   4 Compensações realizadas     73.137,22   5 Valor disponível após compensações realizadas  (3­4)   1.358,23       Fl. 119DF CARF MF Processo nº 16682.905050/2012­35  Resolução nº  3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 120          4 Como  se  vê,  a  DRJ  afirma  que  o  crédito  disponível  no  PERDCOMP  10147.15639.180811.1.3.04­3617  (R$  1.358,23)  não  foi  suficiente  para  integral  quitação  do  débito, razão pela qual a homologação foi parcial.  Compulsando os autos não se vislumbra em qual(is) compensação(ões) o valor  de R$ 73.137,22 foi consumido para liquidação de débitos.  A  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  exige  o  esclarecimento  e  verificação  da  utilização dos valores decorrente do indébito da Cofins do período.  Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade  Origem, considerando o  indébito de R$ 226.115,71,  tal  como reconhecido na decisão a quo,  informe,  através  de  relatório,  demonstrativos  e  outros  documentos  pertinentes,  a  parcela  remanescente  do  indébito  disponível  à  compensação  do  débito  no  PERDCOMP  10147.15639.180811.1.3.04­3617.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos coligidos aos autos, concedendo­lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.726883/2017-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte referentes a si e seus dependentes, desde que comprovadas.
Numero da decisão: 2002-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para expungir da condenação os valores atribuídos a recorrente (R$ 6.034,15) e seu dependente João Martins do Nascimento (R$ 5.623,04). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para expungir da condenação os valores atribuídos a recorrente  (R$ 6.034,15) e seu dependente João Martins do Nascimento (R$ 5.623,04).    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 68 83 /2 01 7- 64 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10380.726883/2017­64  Acórdão n.º 2002­000.824  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  41/43)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 33/35), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  f.  22­26,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2015,  alterando  o  Imposto  a  Restituir  Declarado de R$ 10.520,21 para o Saldo do Imposto a Restituir Ajustado de  R$ 6.747,25, por ter sido apurada dedução indevida de despesas médicas.  A autuada foi cientificada do lançamento em 17/08/2017 (f.  27)  e  apresentou  a  impugnação  em  22/08/2017  (f.  04),  alegando  a  improcedência da glosa no valor de R$ 17.280,23, referente a despesas com  o  Geap  Autogestão  em  Saúde,  apresentando  comprovante  de  pagamento  emitido pelo plano de saúde, contendo os valores relativos ao titular e a cada  um dos demais beneficiários, discriminadamente.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  16/07/2018  (fl.  38);  Recurso  Voluntário  protocolado em 02/08/2009 (fl. 41), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas.  Relata a r. decisão, que:   “Conforme  consulta  ao  Portal  IRPF,  a  impugnante  informou  pagamentos  ao  Geap  Autogestão  em  Saúde  nos  anos­ calendário 2013 a 2017. No ano­calendário 2017 ela  informou como  dependentes:  João  Martins  do  Nascimento,  CPF  nº  768.863.523­34,  nascido  em  09/11/1927,  e  Silvio  Heleno  do  Amaral  e  Silva,  CPF  nº  740.687.848­68,  nascido  em  06/11/1952,  e  nos  anos­calendários  anteriores,  informou  somente  o  primeiro  dependente.  Conforme  o  quadro  "Pagamentos"  da  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­ calendário  2017,  a  contribuinte  informou pagamentos  ao GEAP dela  como titular e dos dois dependentes acima citados.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10380.726883/2017­64  Acórdão n.º 2002­000.824  S2­C0T2  Fl. 4          3 Pelas  informações  acima,  pode­se  inferir  que  o  montante  informado  pela  contribuinte  de  pagamentos  ao  GEAP  nos  anos­calendário  anteriores,  se  referem  a  ela  e  aos  dois  citados  dependentes. A glosa deve ser mantida”.  Irresignada,  a  recorrente  maneja  recurso  próprio  combatendo  o  mérito  e  juntando documentos.  Alega  a  recorrente que, “embora  houvesse  a  documentação  comprobatória  do  pagamento  do  valor  impugnado,  a  Receita  Federal  não  considerou  este,  como  se  a  requerente  não  houvesse  pago  ao  plano  de  saúde  o  referido  valor”.  Parcial  razão  assiste  à  recorrente, senão vejamos:  Em  sua Declaração  de  Ajuste  (fl.  15),  consta  como  dependente  o  Sr.  João  Martins do Nascimento (pai da recorrente), ano­calendário 2015.  O documento de fl. 47, que trata do comprovante de pagamento para efeito de  Declaração de Imposto de Renda, ano base 2015, presta a seguinte informação:   Nome completo do titular e beneficiários e os valores cobrados referentes a  cada um.  ­ Maria Orlane do Nascimento e Silva – R$ 5.623,04 – titular e R$ 411,11 –  co­participação  ­ Silvio Heleno do Amaral e Silva – R$ 5.623,04 – dependente (marido)  ­ João Martins do Nascimento – R$ 5.623,04 – dependente (pai)  Assim sendo, a recorrente e seu pai João Martins do Nascimento, dependente  na Declaração  e  no  plano  de  saúde,  podem  usufruir  da  dedução,  ficando  fora  o  seu marido  Silvio Heleno do Amaral e Silva. Entende este relator que os cálculos devem ser refeitos pela  DRF/Fortaleza.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e  no  mérito  dá­se  parcial  provimento  ao  apelo,  para  expungir  da  condenação  os  valores  atribuídos  a  recorrente  (R$  6.034,15)  e  seu  dependente  João  Martins  do  Nascimento  (R$  5.623,04).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                            Fl. 53DF CARF MF

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7672402 #
Numero do processo: 10880.653324/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­005.133  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  RELATOR  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 24 /2 01 6- 14 Fl. 644DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  conselheiro relator, contra o Acórdão nº 3201­004.231, de 25/09/2018, proferido pela 1ª Turma  da 2ª Câmara desta 3ª Seção.  Conforme  suscitado,  houve  uma  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  parte  dispositiva,  especificamente  quanto  à matéria  relativa  à  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica "não agroindustrial".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  numa  inequívoca  contradição,  uma  vez  que,  na  decisão  nele  transcrita,  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  não  obstante  negado  provimento,  na  integralidade,  ao  Recurso  de  Ofício, conforme parte dispositiva do acórdão, manteve­se a redação original do voto levado à  sessão  de  julgamento  que  lhe  dava  provimento  quanto  ao  direito  aos  créditos  presumidos  oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica "não agroindustrial". Eis o excerto  em que a matéria é apreciada:  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.     Todavia,  durante  o  julgamento  do  processo  nº  19311.720238/2016­45,  modificamos  o  nosso  entendimento  e  passamos  a  adotar  a  decisão  proferida  pela DRJ  com  relação à matéria, cujos fundamentos ora reproduzimos, uma vez que,  Conforme amostragem realizada pela IMPUGNANTE as fls. 1054  e 1055 desse processo, as pessoas jurídicas, de cujas compras os  créditos  apurados  foram  glosados,  são  produtores  de  cana­de­ açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí: possuem pelo menos um CNAE em que consta tal  atividade.   Pesquisas feitas por amostragem nos sistemas internos da RFB a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­005.133  S3­C2T1  Fl. 645          3 DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade  agroindustrial  ou  agropecuária.   Além disso  a  informação que  consta no CNAE não é  por  si  só  suficiente para caracterizar que a empresa não exerça atividade  agropecuária.   Errada, portanto, a acusação  fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.    Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  sem efeitos  infringentes,  sem efeitos  infringentes, para adequar a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 646DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693331/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 ROYALTIES SOBRE LICENÇA DE USO DE MARCA. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 165 DO CTN. A remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de marca, isto é, sem prestação de serviços vinculados a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado, e, por conseguinte, não sofrem a incidência da Cofins-Importação. Portanto, o recolhimento indevido de valor referente a tal tributo, nesse caso específico, se caracteriza como pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS. Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação
Numero da decisão: 3301-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, pra reconhecer o direito creditório referente ao pagamento indevido, cabendo á Unidade de Origem verificar os procedimentos necessários á compensação. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Windereley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  isto  é,  sem  prestação  de  serviços vinculados a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação  por serviço prestado, e, por conseguinte, não sofrem a  incidência da Cofins­ Importação. Portanto, o recolhimento indevido de valor referente a tal tributo,  nesse caso específico, se caracteriza como pagamento indevido, nos termos do  artigo 165 do CTN.   DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS.  Reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos  e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por  pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora.  Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo, valor utilizado para quitá­lo não se constitui formalmente em indébito, sem que  a recorrente promova a prévia retificação da declaração.   DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF,  sendo  que  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NÃO  HOMOLOGADA.  CAUSA  E  EFEITOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 33 31 /2 00 9- 11 Fl. 283DF CARF MF     2 Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo se  ressarce de valores pagos  indevidamente, ou  recolhidos a maior,  deduzindo­os das  contribuições devidas  à Fazenda Nacional. Não atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  tributária,  e  não  comprovado  atributos  essenciais  do  crédito,  como  a  liquidez  e  certeza,  a  compensação  pretendida  não  será  homologada  pela  Administração  Pública,  com  a  consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, pra reconhecer o direito creditório referente  ao pagamento indevido, cabendo á Unidade de Origem verificar os procedimentos necessários  á compensação.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Windereley Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto em face do Acórdão  DRJ/Rio  de  Janeiro  nº  12­088.177,  exarado  pela  17ª  Turma  daquele  órgão  julgador,  que  manteve o decidido no Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 849801865, emitido  pela DERAT/SP (fls. 06 dos autos digitais), o qual não homologou a compensação declarada na  DCOMP – Declaração  de Compensação  de  nº  26345.75688.180708.1.3.04­0180,  transmitida  pela  recorrente  pelo  Programa  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  sob  o  fundamento de que “ o limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na data de transmissão informado no PER/DCOMP, foi de R$ 82.160,61. Foram localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”    2.    O Despacho Decisório Eletrônico  indica que  o DARF de  valor R$ 82.160,00,  recolhido em 25/02/2008, foi utilizado para quitar débito declarado pelo requerente, no mesmo  valor,  sob  código  de  receita  5442  –  COFINS  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  portanto,  estando o valor pleiteado vinculado a débito declarado, não resta saldo credor para efetivação  da compensação pretendida.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 284          3   3.    Os presentes autos foram constituídos para tratamento manual dos documentos  eletrônicos  mencionados,  diante  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  requerente.    4.    Reproduzo parte do relatório do Acórdão DRJ/RJO, por bem descrever os fatos :    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 10/27)  3. O contribuinte cientificado do Despacho Decisório, referente  a  cobrança  da  COFINS,  relativo  a  competência  de  junho  de  2008, pela não homologação da Declaração de Compensação,  no  valor original de R$ 85.923,57; apresenta Manifestação de  Inconformidade em 07/12/2009, alegando, em síntese, que:  3.1. A referida compensação é oriunda de pagamento  indevido  de  COFINS  incidente  sobre  importação,  ocorrido  em  fevereiro/2008,  conforme  declarado  em DCTF  (docs.  03,  04  e  05).  3.2.  A  não  homologação  da  compensação  pleiteada  foi  fundamentada,  basicamente,  na  alegação  de  inexistência  do  crédito pretendido.  3.3.  O  crédito  glosado  pela  Fiscalização  refere­se  a  recolhimento  de COFINS  sobre  importação  (código  de  receita  5442), realizado em 25.02.2008 (doc. 03).  3.4.  O  despacho  decisório  está  minimamente  fundamentado,  não  estão  bem  expostos e  conhecidos  os motivos  que  levaram  glosa do crédito declarado.  3.5.  Informa  que  possui  contrato  de  licença  de  uso  de marca  com  a  sociedade  empresária  “Alstom”  francesa,  pelo  que  é  devido a  título de  royalties o valor de 1% sobre as vendas da  ora Recorrente.  3.6.  O  referido  recolhimento  corresponde  à  tributação  da  COFINS/Importação,  sobre  valores  remetidos  ao  exterior  a  titulo  de  contraprestação  ­  (royalties)  pelo  uso  da  marca  "Alstom", nos termos do contrato.  3.7.  A  Recorrente  efetuou,  no  período  referente  a  fevereiro/2008,  remessa  de  R$  932.009,46  à  Alstom  francesa,  em decorrência do referido contrato de cessão de marca, e que,  aplicando­se a alíquota da COFINS (7,65%) chega­se ao valor  de R$ 82.160,61, valor exato do crédito invocado.  3.8. Como os valores remetidos ao exterior a título de royalties  pela cessão do uso de marca e tecnologia não estão sujeitos à  incidência  da  COFINS,  o  recolhimento  efetuado  torna­se  indevido.  3.9.  Informa que  retificou sua DCTF para excluir o débito de  COFINS/Importação  sobre  royalties,  e  que  utilizou  o  recolhimento  efetuado  em  25/02/2008  na  compensação  informada na PER/DCOMP (fl.15).  3.10. Requer  a  homologação  da  compensação  informada,  ou,  caso  não  seja  atendida,  que  do  cálculo  do montante  apurado  pela  Fiscalização,  seja  abatido  o  crédito  de  COFINS/Importação  não  aproveitado  pela  Recorrente  em  relação à incidência da aludida contribuição sobre as remessas  Fl. 285DF CARF MF     4 de  royalties  ao  exterior  ,realizadas  em  contraprestação  à  cessão do uso da marca "Alstom".  3.11. Protesta pela produção posterior de provas que se fizerem  necessárias.  5.    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão que restou assim ementado :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008    ROYALTIES SOBRE LICENÇA DE USO DE MARCA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE PIS / COFINS.  A  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de  marca, isto é, sem prestação de serviços vinculados a essa  cessão  de  direitos,  não  caracteriza  contraprestação  por  serviço  prestado,  e,  por  conseguinte,  não  sofrem  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação  e da Cofins­Importação.  DCTF  RETIFICADORA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  Reputam­se  verdadeiros  os  valores  declarados  em DCTF  Retificadora,fundamentando o crédito dela advindo.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EFEITOS.  Compensação é procedimento facultativo através do qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  ou  recolhidos  a  maior,  deduzindo­os  das  contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas  as condições estabelecidas na legislação tributária, e não  comprovada  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos,  a  compensação  pretendida  não  será  homologada  pela  Administração Pública, com o consequente lançamento de  ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas.  DO  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO.  PRECLUSÃO.  INDEFERIMENTO.  O  momento  para  a  produção  de  provas,  no  processo  administrativo,  é  juntamente  com  a  impugnação  ou  manifestação de inconformidade.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      6.    Irresignada com a decisão, a requerente apresentou Recurso Voluntário, com as  seguintes alegações :    I – DOS FATOS  ­  a  recorrente  submeteu  pagamento  indevido  para  compensação,entretanto  sobreveio  despacho  decisório  não  homologando a compensação pautando­se na alegação de que o  pagamento  do  referido  débito  de  COFINS­Importação,  sob  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 285          5 montante  de  R$  82.160,61  havia  sido  supostamente  utilizado  para a quitação de valores declarados em DCTF;  ­ a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  produziu prova necessária á identificação do indébito submetido  á  compensação,  demonstrando­se,  de  forma  inequívoca,  que  este  refletia  um  pagamento  indevido  de  COFINS­Importação  sobre uma remessa á França a título de royalties  ­ como se vê, o suporte documental faz constatar claramente que  o  débito  de  COFINS­Importação  foi  suportado  indevidaente  sobre  uma  remessa  ao  exterior  como  contraprestação  pela  cessão  de  uso  da marca  “ALSTOM” o  que,  por  evidente,  não  representa uma obrigação de fazer apta a deflagrar a incidência  do referido tributo;  ­  ainda  que  a  manifestação  apresentada  constitua  meio  adequado  á  revisão  do  lançamento  (art.  145,  I,  do  CTN),  foi  proferido  Acórdão  pela  DRJ/RIO  DE  JANEIRO  ratificando  o  indeferimento  da  compensação  por  se  pautar  na  ausência  dos  atributos de liquidez e certeza do crédito compensado;  ­ o Acórdão recorrido desprezou a prova do indébito submetido  á  compensação,  considerando  que  não  foi  providenciada  a  retificação  da  DCTFdo  período  para  espelhar  o  direito  ao  créditos    II  –  PRELIMINARMENTE  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  ­  a  decisão  encontra­se  maculada  por  vício  de  nulidade  absoluta,  haja  vista  a  falta  da  análise  de  todos  os  pontos  suscitados pela recorrente;  ­  o  artigo  93  da  Constituição  Federal  determina  que  os  despachos  deverão  estar  motivados  pelos  fundamentos  que  levaram o julgador acolher ou desaclher a defesa apresentada,  sob pena de nulidade;  ­  a  autoridade  julgadora  deixou  de  apreciar  a  natureza  do  débito  de COFINS­Importação  suportado  indevidamente  sobre  uma remessa ao exterior a título de pagamento de royalties;  ­ a autoridade se pauta unicamente no fato de a DCTF não ter  sido  retificada  para  manter  a  glosa  do  crédito  a  que  faz  a  recorrente;  ­ é preciso sublinhar que a recorrente nunca se desimcumbiu de  demonstrar a  legitimaidade de  seu direito, até porque realizou  toda  a  demonstração  necessária  á  contextualização  de  que  o  indébito  efetivamente  se  reportou  a  uma  remessa  feita  ao  exterior como contraprestação por uso de marca;  ­ o que se discute é a forma presumida com a qual autoridade  julgadora despereza a origem do crédito, sem que tenham sido  emitidos  quaisquer  termos  de  intimação  para  apresentação de  escalrecimentos;  ­ mesmo que no caso da recorrente nenhuma retificação  tenha  sido feita em DCTF, é preciso ponderar que a liquidez e certeza  do crédito está devidamente demonstrada;  ­  impõe­se  a  declaração de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  a  determinação  de  prolação  de  nova  decisão,  seja  por  falta  de  fundamentação, seja por falta de análise ao caso concreto, face  Fl. 287DF CARF MF     6 a  omissão  sob  diversos  aspectos  para  a  prolação  da  decisão  administrativa;  ­ a ausência de fundamentação do julgado acarreta violação ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  julgador não  irá analisar e  se manifestar expressamente  sobre  todas  as  questões  aduzidas  na  defesa  ,  diminuindo  a  matéria  devolvida  para  apreciação  pela  autoridade  julgadora  hierarquicamente superior.    III – DO DIREITO  III.1  –  A  EFETIVA  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO  –  PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 02/2015  ­  ha  que  se  destacar  que  independente  da  retificação  feita  em  DCTF,  não  há  como  se  mitigar  o  aproveitamento  do  crédito  pela  recorrente  que  efetivamente  suportou  o  pagamento  do  tributo indevido,  ­ cita o Parecer Normativo RFB/COSIT nº 02/2015;  ­  mesmo  que  se  admitisse  a  necessidade  de  esclarecimentos  adicionais  por  parte  da  recorrente,  caberia  á  autoridade  julgadora  intimá­la  para  elucidação  dos  elementos  que  impactaram na  formação do  indébito  tributário, convertendo o  julgamento  em  diligência  e  não  simplesmente  julgar  improcedente  a  manifestação  em  razão  da  ausência  da  retificação feita em DCTF    III.2  ­A  EFICÁCIA  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  COMO  INSTRUMENTO  REVISOR  DO  LANÇAMENTO  ­ ainda que a retificação não tenha sido realizada, a inequívoca  demonstração do pagamento indevido, conforme comprovações  feitas  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  já  seria  suficiente para amparara a existência de crédito disponível, ou  seja, a documentação apresentada pela recorrente não poderia  simplesmente ser ignorada, como de fato acabou ocorrendo;  ­  sendo  assim,  falho  a  decisão  ao  apontar  que  a  recorrente  supostamente  se  desimcumbiu  de  seu  ônus  em  provar  a  realização  do  pagamento  indevido,  pois  a  despeito  da  retificação feita em DCTF, mas diante das demonstrações feitas  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  subsistenm  dúvidas  quanto  á  disponibilidade  do  crédito  submetido  á  compensação.    III.3 – A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO E  A  LEGITIMIDADE DE  SUA COMPENSÇÃO  – O  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  REFLETIDO  NO  RECOLHIMENTO  DA  COFINS­IMPORTAÇÃO  SOBRE  REMESSAS  A  TÍTULO  DE  ROYALTIES.  ­  é  cabível  a  restituição  do  indébito  tributário  nos  casos  previstos no artigo 165 do CTN;  ­  uma  vez  comprovado  que  a  recorrente  suportou  pagamento  indevido, há que se resguardar ao contribuinte a devolução do  respectivo montante;  ­  diante  do  arcabouço  documenta  apresentado  (contrato  de  cessão de marca, averbação do contrato no INPI, comprovação  da  remessa  ao  exterior de  valor  como contraprestação  do  uso  de  marca,  memória  de  cálculo  que  demonstra  apuração  da  quantia  referente  ao  pagamento  indevido)  não  remanescem  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 286          7 dúvidas  quanto  á  natureza  do  pagamento  consumado  pela  recorrente, sobre o qual foi realizada compensação.    IV – DO PEDIDO  ­  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  decretar  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ/RIO  DE  JANEIRO,  devolvendo­se a matéria para fins de confirmação, por meio de  diligência, dos elementos que impactaram no indébito;  ­  alternativamente,  seja  dado  provimento  ao  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  reconhecer  integralmente  o  crédito  em  tela,  homologando­se  a  compensação  efetuada  pela  recorrente,  cancelando­se  a  cobrança  dos  valores  ora  exigidos,  inclusive  mediante  a  conversão do julgamento em diligência.      7.  O processo veio a mim distribuído para relatar.     É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  8.    Estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  tal  razão  conheço  do  recurso.    PRELIMINARMENTE – A NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ    9.    Não prosperam as acusações da recorrente.    10    Alega  a  recorrente  que  o  artigo  93  da  Constituição  Federal  ordena  que  os  despachos deverão estar motivados pelos fundamentos que levaram o julgador a acolher ou não  a defesa apresentada, sob pena de nulidade.    11.    O  artigo  93  da Carta Magna  está  dirigido  expressamente  ao  Poder  Judiciário,  como se transcreve :     Art.  93.  Lei  complementar,  de  iniciativa  do  Supremo  Tribunal  Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados  os seguintes princípios:   (…..)  IX  todos os  julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário  serão  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  decisões,  sob  pena  de  nulidade,  podendo  a  lei  limitar  a  presença,  em  determinados  atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,  em  casos  nos  quais  a  preservação  do  direito  à  intimidade  do  interessado  no  sigilo  não  prejudique  o  interesse  público  à  informação   Fl. 289DF CARF MF     8 X  as  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão motivadas  e  em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da  maioria absoluta de seus membros;     12.    Portanto,  equivocada  a  recorrente ao  se utilizar deste  argumento para  acusar a  decisão da DRJ de nula, pois o artigo 93 da CF/88 não se aplica ao caso.    13.    A recorrente acusa o julgador da DRJ de não ter apreciado a natureza do débito  de COFINS­Importação  suportado  indevidamente  sobre  uma  remessa  ao  exterior  a  título  de  pagamento de royalties.    14.    Mais uma vez, equivocada a  recorrente, pois a autoridade julgadora abriu dois  tópicos em seu voto somente para analisar a natureza do débito, como denomina a recorrente,  os tópicos denominados “ do conceito de royalties para fins tributários” e “da incidência do PIS  e  da Cofins  sobre  a  Importação  de Serviços  e  sobre Royalties”  explicitam detalhadamente  a  natureza  do  indébito  ocorrido  no  caso,  ademais,  a  autoridade  julgadora,  em  seu  voto,  expressamente  declara  que  assiste  razão  á  recorrente  ao  pleitear  o  direito  ao  crédito,  como  transcrevemos trecho do voto ás fls. 246 dos autos digitais :    23.  Pacificada  a  não  incidência  de  PIS  e  COFINS  para  os  royalties pagos por licenciamento de uso de marca, passemos a  análise do caso concreto.  24. A Manifestante guerreia dois argumentos em sua defesa: o  primeiro,  que  o  despacho  decisório  em  comento  está  minimamente  fundamentado,  não  estando  bem  expostos  e  conhecidos  os  motivos  que  levaram  à  glosa  do  crédito  declarado,  ora  mesmo  contendo  informações  de  forma  resumida;  o  segundo,  que  não  haveria  incidência  da  COFINS  sobre a operação de remessa de royalties ao exterior realizada  em contraprestação à cessão do uso da marca "Alstom".  25.  Em  relação  ao  primeiro  argumento,  divirjo  da  Manifestante, o Despacho Decisório contém a informação  que fundamentou o motivo da não homologação, qual seja,  a não existência da disponibilidade dos valores pleiteados.  26. O segundo argumento, já foi abordado nos itens acima  e, de fato, assiste razão à Manifestante.    15.    Portanto,  a  autoridade  julgadora  abordou,  e  de  forma  completa  e  específica,  o  argumento  apresentada  na  Manifestação  de  Inconformidade,  não  tendo fundamento a acusação da recorrente.    16.    Alega, ainda a recorrente, que a autoridade julgadora agiu de forma  presumida ao desprezar a origem do crédito, sem emitir termo de intimação para a  apresentação de esclarecimentos que se reputassem necessários.    17.    Não  prospera  o  argumento  da  recorrente,  pois  a  autoridade  julgadora  não  agiu  por  presunção,  e  sim  efetivou  seu  julgamento  com  base  em  dados apresentados pela recorrente, como os documentos comprobatórios de que o  indébito se referia a recolhimento de Cofins­Importação sobre royalties e, também,  com  base  em  dados  extraídos  dos  sistemas  de  registro  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  demonstrar  que  o  recolhimento  consta  dos  sistemas  e  permanece  vinculado a débito declarado pela recorrente,  inclusive anexando telas de sistema  aos autos.    Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 287          9 18.    Quanto aos termos de intimação não emitidos, vazia a acusação da  recorrente,  pois  diante  das  provas  constantes  dos  autos,  que  já  embasavam  a  convicção do julgador, não foi necessária a intimação da recorrente para apresentar  esclarecimentos adicionais.    19.    Assim, as acusações de falta de fundamentação, falta de análise do  caso concreto e omissão sob aspectos imprescindíveis para a prolação da decisão  não  prosperam,  sendo  a  decisão  perfeitamente  elaborada,  dentro  dos  parâmetros  legais, não cabendo o seu cancelamento por nulidade.    20.    Por derradeiro,  as nulidades no  âmbito do processo  administrativo  fiscal tem como base legal o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 :    Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  21.    Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  elencadas  no  texto  legal,  não  há  nulidade na decisão combatida.  22.    Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade apresentadas.  NO MÉRITO  23.    Para o deslinde da questão, dois aspectos devem ser analisados : 1) o direito ao  crédito e 2) a operacionalização da compensação na esfera tributária.  1­ O DIREITO AO CRÉDITO  24.    A  decisão  de  piso  já  reconheceu  este  direito  ao  crédito  ao  consignar  em  sua  ementa que a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties,  por  simples  licença de uso de marca,  sem prestação de  serviços vinculados  a essa  cessão de  direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado e, por conseguinte, não sofrem a  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação.  25.    O  Acórdão  DRJ  já  explorou  com  precisão  os  aspectos  da  legislação  e  da  jurisprudência a respeito da diferença entre royalties e serviços, concluindo, citando decisão do  Pleno do STF (RE nº 116.121­3/SP) onde se pacifica a definição de que o conceito de conceito  de  que  a  locação  de  bens móveis,  à  qual  se  assemelha  a  licença  para  uso  ou  exploração  de  direitos, constitui típica obrigação de dar, ao contrário dos serviços, que constituem obrigação  de fazer.  26.    Os  documentos  acostados  aos  autos  evidenciam  que  o  contrato  firmado  pela  recorrente se refere a contrato de licença de uso de marca, não existindo serviço vinculado a ele  :  ­  Contrato  de  Licença  (fls.  72/115  dos  autos  digitais),  Requerimento  de  Averbação  de  Contratos  e Faturas  (fls.  117/122 dos  autos  digitais)  do  INPI,  no  qual  consta  como objeto  o  Fl. 291DF CARF MF     10 “Uso de Marca”, e Contrato de Câmbio (fls. 129/132 dos autos digitais).    27.    Os “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração  lucrativa  de  bens  incorpóreos  (direito  de  uso)  vinculados  à  transmissão  de  tecnologia,  representados  pela  propriedade  de  invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude  da  aceitação  dos  produtos que a representam, além do direito de explorar recursos vegetais, minerais e direitos  autorais, conforme se verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:    “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploração de  invenções, processos e  fórmulas  de fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações pelo atraso no pagamento dos “royalties”  acompanharão a classificação destes.”    28.    As  hipóteses  de  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  para a COFINS­Importação sobre a importação de serviços foram estabelecidas pelos artigos  1º e 3º da Lei nº 10.865/2004:    Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços –  PIS­PASEP­Importação  e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  –  COFINS­ importação,com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, incios  IV,  da Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes do exterior prestados por pessoa  física ou pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses :  I – executados no País; ou  II – executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  [...]  Art. 3º. O fato gerador será :  [...]  II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  como  contraprestação por serviço prestado.  [...]  Art. 7º ­ A base de cálculo será :  [...]  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 288          11 II – o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  –  ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso  II do caput do art. 3º desta Lei. (grifou­se)    28.    É  expressa  e  clara  a  definição  do  fato  gerador  das  contribuições  em  exame,  PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação, como sendo “o pagamento, o crédito, a entrega, o  emprego  ou  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  como  contraprestação  por  serviço  prestado”. Merece  ainda,  destaque,  a  atenção  que  o  legislador  deu à execução dos serviços, em especial nos citados incisos constantes do § 1º, art. 1º, da Lei  nº  10.865/2004,  acima  transcritos.  A  referência  à  execução  remete  diretamente  à  natureza  jurídica característica da obrigação de fazer dos serviços.    29.    Considerando  que  os  royalties  são  rendimentos  decorrentes  do  uso,  fruição  e  exploração de direitos (obrigação de dar), e não de prestação de serviços (obrigação de fazer),  conclui­se  que  os  valores  referentes  aos  royalties  não  são  atingidos  pelas  referidas  contribuições,  considerando  ainda  que,  nos  casos  em  que  houver  previsão  contratual  de  fornecimento  concomitante  de  serviços,  o  contrato  deve  ser  suficientemente  claro  para  discriminar os royalties, os serviços técnicos e a assistência técnica de forma individualizada,  de forma a não haver  incidência de PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação sobre o valor  pago  a  título  de  royalties.  Neste  caso,  as  contribuições  sobre  a  importação  incidirão  apenas  sobre os valores dos serviços conexos contratados.    30.    No  presente  caso  os  requisitos  para  a  não  incidência  estão  configurados:  o  contrato é de cessão de marca, estão devidamente descritos os valores devidos a esse título e  não há serviços conexos.    31.    Assim,  o  recolhimento  efetivado  a  título  de  COFINS­Importação  sobre  os  royalties vinculados ao contrato de cessão de marca foi feito de forma incorreta, caracterizando  o  pagamento  como  indevido,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional :    Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em  face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido.  32.    Por  consequência,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório,  no  montante  do  recolhimento efetivado indevidamente.  2 – A OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NA ESFERA TRIBUTÁRIA  33.    O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com suas várias alteracões, estipula que :  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 293DF CARF MF     12 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (…)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.    34.    Cumprindo a determinação contida no § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a  Secretaria da Receita Federal emitiu Instrução Normativa que regula a matéria, hoje vigora a  IN RFB nº 1.717/2017, que assim dispõe :    Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvada  a  compensação  de  que  trata a Seção VII deste Capítulo.    §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada,  pelo  sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação,  constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.     Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.    35.    Os débitos a que se refere o texto normativo são aqueles declarados em DCTF –  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instrumento  onde  o  contribuinte  declara,  como confissão de dívida, os débitos contra a Fazenda Pública e sua extinção, por pagamento  ou  compensação  ou  sua  suspensão,  por  parcelamento,  por  recurso  administrativo  ou  ordem  judicial.    36.    A  DCTF,  com  fundamento  no  art.  5º,  §1º,  do  Decreto–lei  nº  2.124,  de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em  que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do  fisco”,  portanto,  se  a  autoridade  administrativa,  segundo  critérios  de  aprofundamento  por  ela  definidos  e  após  eventuais  batimentos  eletrônicos,  admite  o  valor  do  tributo  confessado  em  DCTF  como  compatível com o do efetivamente devido, pode, a partir dos elementos de que internamente já  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 289          13 dispõe,  decidir  o  direito  à  restituição  (e,  por  decorrência,  à  compensação)  por  comparação  entre  o  valor  pago  do  tributo  e  o  correspondente  montante  declarado  em  DCTF,  sendo  dispensável,  dado  o  caráter  confessional  da  DCTF,  a  intimação  do  requerente  para  prestar  esclarecimentos ou apresentar provas.    37.    A Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015,  citado pela recorrente, onde trata da situação em que o sujeito passivo da obrigação tributária  apresenta  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento,  Reembolso  ou  Declaração  de  Compensação – PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior, sendo o  pedido indeferido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito confessado em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sem  que  esta  tenha  sido  retificada,  decisão  contra  a  qual  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  assim dispôs sobre o cruzamento de informações DCTF X PER/DCOMP :    10.2.  Nesse  diapasão,  a  DCTF  é  a  forma  com  que  o  sujeito  passivo  dá  conhecimento  à  autoridade  administrativa  da  ocorrência do fato jurídico­tributário e informa o pagamento do  valor  correspondente  ao  tributo.  Como  se  depreende  da  sua  própria  denominação,  é  uma  declaração  contendo  débitos  e  créditos tributários federais.   (...)   10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme  arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo  Civil (CPC) ­ Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é  título  executivo.  Conforme  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos.   (...)   10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do  sujeito  passivo,  inclusive  podendo  ser  contra  ele  cobrado  na  falta  de  pagamento,  ele  necessariamente  terá  de  alterar  essa  confissão se entender que pagou um valor indevido, para então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma  DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo  uma  analogia,  é  a mesma  situação  daquela  contida  no  art.  352  do  CPC, pois ali  também depende de uma atuação de quem fez a  confissão  para  ela  poder  ser  revogada.  No  presente  caso,  a  atuação  do  sujeito  passivo  se  dá  mediante  retificação  da  declaração que constituiu o crédito  tributário perante o Fisco,  conforme  item 10.  Inclusive o CARF  já  decidiu  que  o  crédito  alocado  em  DCTF  não  retificada  não  é  líquido  e  certo,  e  o  indébito pressupõe a retificação da DCTF:    INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA   Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº 1302­ Fl. 295DF CARF MF     14 001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro  de 2014).     DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o  que não ocorreu.     NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão  nº  3801¬002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da Silveira, Sessão de 25/02/2014)     18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório,  ou mesmo  depois  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade, dentro da  livre convicção para análise das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia  da  DCTF.  Evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não homologou a compensação estava correto, pois o valor do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item  10.5).  (...)     20 .O despacho decisório de indeferimento do PER ou da não  homologação  da  compensação  é  ato  jurídico  perfeito  e  foi  corretamente  proferido,  já  que,  de  fato,  na  data  de  sua  emissão,  o  crédito  declarado  no  PER/DCOMP  não  se  apresentava para a autoridade administrativa líquido e certo.  O  foco  da  questão  aqui  tratada  não  deve  ser  a  formalidade  e  efetividade de um ato da autoridade administrativa, mas o efeito  de um ato do sujeito passivo – retificar sua DCTF – em momento  que ainda lhe é permitido pela norma e que confirme ato por ele  também praticado anteriormente (a compensação ou o pedido de  restituição)  quando  já  fora  objeto  de  análise  pela  autoridade  administrativa.      38.    A  vinculação  de  débitos  e  créditos  declarados  em  DCTF  são  de  absoluta  responsabilidade do declarante, e podem ser retificados, como admite a  Instrução Normativa  RFB nº 1.599/2015, que trata da DCTF, dispondo em seu artigo 9º :    Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 290          15 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.    39.    Desta  forma,  para  alterar  os  dados  declarados,  como  débitos  indevidos  ou  inexistentes,  obrigatoriamente  deve­se  informar  á  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  DCTF  RETIFICADORA,  para  que,  ao  efetivar  o  cruzamento  de  informações,  no  caso  em  exame, de valores declarados em DCTF e valores declarados em DCOMP, sejam compatíveis  para  que  o  sistema  eletrônico  possa  efetivar  a  compensação  ou  emitir  despacho  não  homologando a compensação, com a devida fundamentação.    40.    É  o  que  acontece  no  caso  presente,  claramente  explicitado  pelo  julgador  da  DRJ/RIO DE JANEIRO, no Acórdão DRJ combatido.    41.    Reproduzimos as claras explicações constantes da decisão de piso :    28. Registre­se que a falta de retificação da DCTF por iniciativa  do  próprio  contribuinte  não  constitui  óbice  para  o  reconhecimento  de  erro  nela  contida,  desde  que  devidamente  constatado  o  equívoco  no  seu  preenchimento,  pois,  nos  termos  do  art.  147,  §  2º,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  declaração  pode  ser  retificada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa competente    29. E o direito de o contribuinte compensar débitos de tributos  federais com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior  está assegurado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996    30. Contudo,  a  situação  acima  descrita  não  é  a  que  se  vê  no  presente caso.     31.  A  Manifestante  afirma  em  sua  peça  defensiva  que  RETIFICOU sua DCTF; e de fato, ela o fez – mais de uma vez –  contudo,  em  todas as  retificações  o  valor declarado devido  de  COFINS FOI MANTIDO.    32. Verifica­se ainda que, na mesma data de envio da DCOMP,  18/07/2008, a Contribuinte apresentou uma DCTF Retificadora  (nº 100.2008.2008.1810022943), na qual reitera o valor devido.    33.  A  tela  inserta  abaixo  demonstra  a  alocação  do  valor  recolhido na DCTF relativa ao 25o dia de fevereiro de 2008.              Fl. 297DF CARF MF     16                                           42.    Assi m,  no  cruzamento  de  informações  prestadas  pela  recorrente,  na  DCTF  e  na  DCOMP,.  O  sistema  de  registro  eletrônico  da  Secretaria da Receita Federal detectou que o recolhimento efetuado havia sido vinculado a um  débito existente e confessado, extinguindo, portanto, o crédito por pagamento.  43.    Por  este motivo, o  fundamento da não homologação da  compensação  foi o de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  par  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  44.    Portanto, correta a afirmação da autoridade julgadora da DRJ ao afirmar que :  38. No caso concreto o que se vê é que a Manifestante:  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 291          17 A) Continua informando em sua DCTF o pretenso crédito como  valor devido.  B)  Promove  o  recolhimento  de  diversos  DARFs  sob  o  mesmo  código  de  receita  –  5442  –  o  que,  com  a  documentação  apresentada  nos  autos  não  é  possível  saber  a  vinculação  de  cada um deles.  C) Não traz aos autos prova escritural que permita a vinculação  inequívoca  do valor  recolhido  com a  remessa de  royalties  por  uso de marca.  39. Assim, entendo que não há reparo a ser feito no Despacho  Decisório.  O  valor  recolhido  em  25/02/2008  foi  corretamente  alocado  ao  débito  confessado  de  fevereiro/2008,  NÃO  RESTANDO  VALOR  A  SER  UTILIZADO  PARA  A  COMPENSAÇÃO PRETENDIDA – Junho/2008.    45.    A própria recorrente admite não ter retificado a DCTF quando afirma ás fls. 7  do seu recurso voluntário (fls. 263 dos autos digitais) que “ e, nesse diapasão, mesmo que no  caso da Recorrente nenhuma retificação tenha sido feita em DCTF, é preciso ponderar que a  certeza e liquidez do crédito devidamente demonstrada.”    46.    Por derradeiro, há que se considerar que, uma vez que o pagamento indevido foi  vinculado,  como  crédito,  a  valor  de  débito  confessado  em  DCTF,  extinguindo,  portanto,  o  débito, não pode ser pagamento ou crédito ser utilizado novamente em sede de compensação,  pois  que  tal  crédito  seria  inexistente  para  o  devido  encontro  de  contas  no  instituto  da  compensação,  nos  termos  dos  artigos  368  e  369  do  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  nº  10.406/2002 ­ Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde  se  compensarem; Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.) e do artigo 170 do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/1966 ­ Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  pública.), por faltar ao crédito os atributos da liquidez e certeza, pois que o crédito alegado já  não mais existia á época da transmissão da DCOMP, restando o débito para ser cobrado pela  Fazenda Nacional.    47.    Restou, pois, á recorrente, a retificação da DCTF, para alterar a vinculação do  débito ao crédito que se pretenda compensar.    48.    Não é possível, portanto, diante de tais regras, admitir o direito á compensação  de crédito reconhecido mas utilizado indevidamente, no caso para extinguir débito confessado,  desta forma,  inexistente o crédito é época da compensação e, por consequência,  faltando­lhe  liquidez e certeza.    49.    Quanto á homologação e operacionalização da compensação não compete a este  CARF tais atribuições, e sim ás Delegacias da Receita Federal, unidades jurisdicionantes dos  requerentes/declarantes.     Conclusão    Fl. 299DF CARF MF     18 50.    Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  somente  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  pagamento  indevido,  cabendo á Unidade de Origem verificar os procedimentos necessários á compensação.        É o meu voto.        Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                Fl. 300DF CARF MF

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