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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672205 #
Numero do processo: 10825.000498/97-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avalização apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. recurso negado.
Numero da decisão: 202-10736
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. ./..•Q.ã•••/ i 9c c ~.A.4X;&sRr Rubrica b, 7,-S MINISTÉRIO DA FAZENDA • W.: . ..".: d. ' ,..'—:*"t‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •_•_ Processo : 10825.000498197-67 Acórdão : 202-10.736 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.600 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - BASE DE CÁLCULO — É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avaliação apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - m 12 de novembro de 1998 / é- "Irh . G s Vinícius Neder de Lima ' . • sidente Maria re'lisa ....----- Martínez López Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 01652. • ; ••'.„:•.!5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft...N.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ - Processo : 10825.000498/97-67 Acórdão : 202-10.736 Recurso : 108.600 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO O contribuinte, Oswaldo Furlan, já qualificado nos autos, menciona ter inicialmente, em 28/03/96, interposto impugnação contra o lançamento ITR11995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa SRF n° 16/96. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio) repete os erros dos anteriores, sendo agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO, NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR". Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua - VTN "(...) está lançado como se valor total do imóvel fosse." Mantém e ratifica as solicitações do Processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "(...) que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento às fls. 132 do Processo original n° 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao Imóvel n° 2805021.5 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer Laudo de Avaliação para instruir o pedido, apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇAO, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ambos firmados pelo engenheiro agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. A autoridade singular manifesta-se pela procedência do lançamento, conforme ementa a seguir reproduzida: 2 - e MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10825.000498/97-67 Acórdão : 202-10.736 "ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO V7'NM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitaç ão técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, recorre a este Colegiado, alegando, em síntese: c a) que "... o cerne da questão reside no fato de não observarem para o lançamento repudiado o valor corrente no mercado, basearem em índices que corrigem mercado financeiro, como se terras fosse papéis. Acrescente-se a tudo o sucesso do plano real que estabilizou a moeda, colocou nossas terras no valor certo, sem ter o caráter de especulação que vinha experimentando." (sic); b) que "A instância inferior querendo convalidar o lançamento repudiado esboça no julgado recorrido dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR, caracterizando verdadeira certidão do despreparo que campeia nossas fases intermediárias na esfera administrativa, vez que o VALOR DA TERRA NUA atacado e não aceito, é a base de cálculo do lançamento, obviamente que todos os valores contidos na guia decorrem desse e portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas;" (sic); c) que "Na peça decisória admite a julgadora preliminar que houve "demora no lançamento", vindo atingir o contribuinte em situação diferente àquela que poderia ter sido praticado, certamente que pelo choque ocorrido em nossa moeda, passou a valer mais nosso dinheiro e tudo caiu: da cesta básica a carros. Apenas não reduziu o VALOR DA TERRA NUA na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas;" (sic); 3 . • • ; Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Processo : 10825.000498197-67 Acórdão : 202-10.736 d) que "Contestam o laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresentam outro, ficam estribados nos índices econômicos, que repita-se só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas;" (sic); e) que "Dessa forma, temos que o lançamento está inevitavelmente viciado por erro substancial, tornando-o nulo, sem força para ser exigido, eis que extraído de erro;" (sic); f) que portanto, "Assim, há de ser revisto o lançamento de 1.995, de acordo e com base no artigo 149, incisos VEI e IX, do CTN, para que a final seja feito o que se espera dessa Corte justiça."; (sic); g) entretanto, continua, "... caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica desde já requerido que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas, ou seja, não comprovaram através de planilhas porquê lançaram valor tão desarrazoado como TERRA NUA. Com essas informações, certamente estaremos diante da verdade e facilitará o objetivo desse Conselho;" (sic); e h) que, por último, "Finalizando, temos que o lançamento está viciado por erro substancial, passível de revisão, e que respondidas as indagações formuladas anteriormente e confirmada no parágrafo anterior, o que se faz com base no artigo 5 0, inciso XXXIV, alínea "h" da Constituição Federal, estar-se-á chegando a inevitável conclusão de que a pretensão não procede e como tal deverá julgada como medida de justiça." (sic). Verifico, ainda, a existência de depósito prévio do valor exigido, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10825.000498/97-67 Acórdão : 202-10.736 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, vindo, inclusive, com o depósito prévio do valor exigido, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. Como relatado, o recorrente manifesta discordância quanto à não impugnação das contribuições exigidas junto com o ITR. Verifica-se, no entanto, que a matéria não foi expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e legislação posterior. As contribuições parafiscais, embora cobradas na mesma guia em que também é exigido o ITR, são autônomas, com finalidades específicas e legislação diversa. Portanto, deveriam ter sido, igualmente, questionadas pelo contribuinte. Por outro lado, trata-se de contestação à notificação de lançamento do 1TR195. Alega o recorrente inadequação ao VTN adotado, levando à nulidade do lançamento, este efetuado com fundamento nas Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e contribuições efetuadas conforme DL n° 1.146/70, artigo 5°, combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1° e §§, Lei n° 8.315/91 e DL n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Verifico, no entanto, que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. A priori, temos que, concebidos como instrumento de política agrária desde o advento da Lei n° 4.504/64, os aspectos norteadores do ITR vêm inseridos no Código Tributário Nacional. Possuem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, fora da zona urbana do município (artigo 29, CTN). A base imponível é o valor fundiário, ou seja, o valor do solo sem benfeitorias (artigo 30, CTN). Contribuinte é o dono ou possuidor do imóvel (artigo 31, CFN). As normas que regem a tributação pelo ITR obedecem a critérios de progressividade e regressividade, tendo em vista os seguintes fatores: o Valor da Terra Nua - VTN; a área do imóvel rural; o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal, o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; e a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. A alíquota do imposto é determinada pelo número de módulos fiscais do imóvel rural. O número de módulos fiscais é resultante da divisão da área aproveitável total do imóvel pelo módulo fiscal do município, o qual, por sua vez, é expresso em hectares. Identificada a alíquota-base para o cálculo do ITR, a mesma é aplicada sobre o Valor da Terra Nua - VTN, que é a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte ou derivado de avaliação do órgão administrativo. O valor dos bens incorporados ao imóvel inclui: o das construções, instalações e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - • Processo : 10825.000498/97-67 Acórdão : 202-10.736 melhoramentos; das culturas permanentes; das áreas de florestas naturais e de florestas plantadas; e o das pastagens cultivadas ou melhoradas. O Valor da Terra Nua VTN declarado pelo contribuinte é corrigido anualmente por um coeficiente de atualização estabelecido pelo órgão público para cada Estado. Uma vez obtido o valor do imposto, o quantum debeator, este poderá ainda ser objeto de redução de até 90%, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização do imóvel e eficiência de sua exploração. Verifica-se que, aqui também, a legislação estabelece minuciosamente os critérios de eficiência e utilização. No caso presente, em relação ao Valor da Terra Nua — VTN tributado, os valores do imposto para o exercício de 1995 foram determinados de acordo com o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, a revisão do VTNm, prevista no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, poderia ser efetuado, desde que o recorrente, a quem incumbe o ônus de provar, razão pela qual se indefere a perícia, tivesse apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Através de Laudo, deveria ter sido evidenciado, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza. Além disso, o Laudo apresentado, como muito bem salientado pela autoridade singular, não se refere à data de apuração da base de cálculo, ou seja, 31 de dezembro de 1994. Desta forma, a revisão administrativa ficou prejudicada, restando apenas o inconformismo do recorrente quanto ao valor corrente do imóvel, que, segundo o mesmo, teria sido corrigido como se papéis fossem. Não é da competência deste Conselho discutir os valores estabelecidos com base na legislação de regência. Observa-se, no entanto, não se tratar de majoração de tributo ou de alteração do VTNm, e sim de atualização do valor vigente, anteriormente discriminado, pertinente à obrigação tributária, restando, a meu ver, apenas o inconformismo com a situação gerada. 6 1 • (2"6‘ rON, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000498/97-67 Acórdão : 202-10.736 Portanto, entendo que os argumentos oferecidos pelo recorrente, na petição impugnativa e no recurso voluntário, não possuem força suficiente para descaracterizar o lançamento do ITR195, ou tornar nula a decisão recorrida, uma vez que a mesma foi proferida com fundamento na legislação de regência, e, por ter sido proferida com observância a todos os comandos do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações introduzidas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, e 12 de novembro de 1998 MARIA 'FERE d LOPEZ 7

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4670287 #
Numero do processo: 10805.000412/98-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprecindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente) declarou-se impedido.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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ementa_s : PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprecindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.

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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE.' É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto • 70.235/72. É imprecindivel que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente) declarou-se impedido. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 "././1"..1i- • • - PAULO RO ;'10 CUCCO ANTUNES Presidente em Ex miei() 41#41,1 t4 S I ONE CRISTINA !: IS S OTO O 9 rr 2005 Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.037 ACÓRDÃO N° : 302-36.327 RECORRENTE : TRANSPORTADORA FLOTILHA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado, em 23 de março de 1998, em face do contribuinte acima apontado, haja vista a falta de recolhimento de valores referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correspondentes aos períodos de setembro de 1989 a março de • 1992, no montante total de R$ 127.186,94 (cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), tudo com fundamento no Decreto-lei n° 1.940/82 (art. 1 0, parágrafo 1°), no Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 (arts. 16, 80 e 83), e na Lei n° 7.738/89 (art. 28). O Termo de Início de Fiscalização foi aberto em 13 de novembro de 1997. O contribuinte é empresa prestadora de serviços de transporte de cargas, que utiliza veículos próprios e de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e que excluiu da base de cálculo do FINSOCIAL, a receita dos fretes que repassa a terceiros, exclusão esta que não encontra amparo legal, segundo o agente fiscal. Em sua Impugnação de fls. 128/134 o contribuinte alegou, em apertada síntese, que o lançamento tributário objeto do Auto de Infração impugnado encontra-se irremediavelmente caduco, posto que já decorridos mais de cinco anos a partir do fato gerador dos tributos lançados, não mais assistindo o direito ao Fisco de cobrar eventuais diferenças, uma vez que já operara a homologação tácita a que se • refere o artigo 150, parágrafo 4° do CTN — Código Tributário Nacional. Quanto às razões que levaram o Agente Fiscal a apontar as diferenças na base de cálculo do FINSOCIAL, alegou o contribuinte que a exclusão das receitas de terceiros da base de cálculo da contribuição era feita porque os seus contratos com terceiros foram feitos a título de comissão mercantil, nos termos dos arts. 165 e 166 do Código Comercial, não havendo razão para serem consideradas, tais receitas, na totalidade da receita bruta do contribuinte. Às fls. 140/145, a DRJ de Campinas (SP) manifestou-se no sentido de julgar o lançamento procedente, através da Decisão DRJ/CPS n° 952, de 27 de junho de 2001, corroborando os termos e fundamentos do Auto de Infração, afirmando que o prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91, assim como anteriormente estabelecia o art. 3° do Decreto-lei n° 27\) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.037 ACÓRDÃO N° : 302-36.327 2.049/83, contados da data fixada para o seu recolhimento. Decidiu, também, que a base de cálculo do FINSOCIAL é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 153/164), em que apenas reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação. A intimação da decisão da DRJ foi feita em 09 de agosto de 2001 (fls. 151) e o Recurso Voluntário foi protocolizado em 29 de agosto de 2001 (fls. 153), indicando tempestividade. • Às fls. 163/164, o contribuinte apresentou bens para arrolamento, pedido que foi acatado pelo despacho de fls. 171, uma vez que atendem aos requisitos dos dispositivos legais pertinentes. Em 25 de fevereiro de 2003 esses autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 174, último deste processo. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.037 ACÓRDÃO N° : 302-36.327 VOTO Do exame detalhado dos autos, vislumbrei uma situação que merece ser analisada de oficio e preliminarmente, relativamente à competência da Auditora- Fiscal da Receita Federal, Maria Inês Dearo Batista, AFRF em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, por delegação de competência, nos termos da Portaria DRJ/032/1998, DOU de 24/04/98, ao proferir a decisão singular de fls. 29/31, que indeferiu a solicitação do contribuinte. • Pela identificação constante às fls. 31, verifica-se que a decisão foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos termos do que exige o artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativo ao indeferimento de solicitação de retificaçã o de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." In casu, a manifestação de inconformidade apresentada pelo • contribuinte às fls. 15/18 instaurou o contencioso fiscal junto às instâncias administrativas de julgamento, de modo a dirimir a controvérsia surgida com a impugnação (fls. 1/4). Assim, uma vez instaurado o Processo Administrativo Fiscal, é imprescindível que a decisão a ser prolatada pela primeira instância administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 5 0 da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, in verbis: "Art. 5° — São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.037 ACÓRDÃO N° : 302-36.327 I — Julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex-officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada."(grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegação de competências inerentes ao cargo. • Nesse passo, tomamos de empréstimo parte do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se 410 trate de competência conferida por determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei no. 9.784, de 29/01/19992, cujo capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13— Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; •Direito Administrativo, 3. Edição, Editora Atlas, p/156 2 No artigo 69 da Lei no. 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto no. 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei no. 9.784/99. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.037 ACÓRDÃO N° : 302-36.327 II — a decisão de recursos administrativos; 111 — as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.'(grifamos)" Neste contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular daquele órgão, encontra-se em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, vez que julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. LReeigni o. 9stre-.7se, 1) oportuno,ortuno, cl ue a decisão ora em exame foi proferida já sob a égide da E, assim sendo, tal decisão reveste-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no art. 59 da Lei no. 70.235/72, in verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; O vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: • "(..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre de infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos o ato é ilegítimo ou ilegal, e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17v. edição, Malheiros Editores, 1992, p. 156.67 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.037 ACÓRDÃO N° : 302-36.327 e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. "(sem destaques no original) Nesse passo, importa ressaltar que, no caso sob exame, que trata de recurso voluntário do contribuinte, esta Conselheira comunga o entendimento de que tal recurso remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, e, ainda, a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que determinam como devem proceder os agentes públicos e, finalmente, a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. •De todo o exposto, meu voto é no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Eis como voto. Sala das Sessões, em 12 de agosto - 2004 11 SIMO E CRISTINA BI t OTO - Relatora 7 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000255/99-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13695
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON YUKI OZAKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ B IâN BLLS PENHA g PRESIDE h/r 4115,,ameei i Á 4/ 4.. ii=•141•1ígêfizi • - ', • NDES RE • TOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - --, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000255/99-85 Acórdão n° : 106-13.695 Recurso n°. : 135.728 Recorrente : NELSON YUKI OZAKI RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n° 165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em , indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 10-11). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 13), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em CAMPINAS - SP manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 26-32), reiterando os termos anteriores. tiÉ o Relatório. , 2 4 - . -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000255199-85 Acórdão n° : 106-13.695 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n°165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. e Sal. • :--"ssões - IP , - • a • de novembro de 2003 .....- -. -...~..41••••r- tio-=.0-- • - •S FERNANDES . 3 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000220/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. Para que seja nulo o lançamento há que ficar provada a lacuna que a defesa diz existir. No caso, estando presentes todos os requisitos exigidos pelo Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia em desacordo com o art. 16, IV, § 1º, do Decreto nº 70.235/72. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação de insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75976
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:54:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:54:58Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:54:58Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:54:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:54:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:54:58Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:54:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:54:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:54:58Z; created: 2009-10-22T15:54:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T15:54:58Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:54:58Z | Conteúdo => PUblif440 II0Dfdpo Oficial 40_11~ de I f_Jsylt___,0-3 felá . CC-MF Ministério da Fazenda t*, 5 .4, 4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10830.000220/2001-11 Recurso n2 : 118.555 Acórdão n2 : 201-75.976 Recorrente : MACON DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. Para que seja nulo o lançamento há que ficar provada a lacuna que a defesa diz existir. No caso, estando presentes todos os requisitos exigidos pelo Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia em desacordo com o art. 16, IV, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MACON DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março 2002 04Qteccct did140,evi4f424... osefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 è 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.000220/2001-11 Recurso n2 : 118.555 Acórdão n2 : 201-75.976 Recorrente : MACON DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 1.676/1678, que leio em Sessão, e acresço mais o que se segue. A DRJ-Campinas-SP decidiu em primeira instância pela manutenção integral do lançamento. A empresa, então, interpôs recurso a este Conselho, repetindo literalmente as razões da impugnação. Arrolou bens. É o relatório. Á 40à- 2 ,k r CC-MF -0- e- Ministério da Fazenda• • Fl. -0:1-5, 11 Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni2 : 10830.000220/2001-11 Recurso n-2 : 118.555 Acórdão n2 : 201-75.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fundamenta-se em sete pontos, quais sejam: 1. nulidade em virtude da aglutinação de autuações diversas num mesmo julgado; 2. imputação tributária errônea, base de cálculo incorreta e apuração errada, 3. realidade fiscal e material; 4. motivação inexistente e inidônea; 5. expressa previsão legal, o dever de cumprir a lei e o livre convencimento; 6. inscrição impossível e execução fiscal nula; e 7. necessário perícia fiscal e contábil. Tais alegações serão, a seguir, apreciadas de per si. 1. Nulidade em virtude da a2lutinacão de autuacões diversas num mesmo julgado. Alega a recorrente ser nula a decisão recorrida, de vez que o julgador produziu um único julgado para sete processos diferentes. Não comprova o que alega. Da leitura da decisão verifica-se que no relatório há menção aos outros processos. No entanto, a fundamentação diz respeito a este. Não vejo como possa considerar a decisão recorrida nula. 2. Imnutacão tributária errônea, base de cálculo incorreta e apuracão errada. Alega serem os valores totalmente errados, de vez que o Agente Fiscal esqueceu- se de "excluir parcelas cabentes à Distribuidora e aos consumidores finais". Não demonstra o erro que alega e omite que a lançamento objetiva cobrar a COF1NS exatamente em relação à substituição tributária. São, portanto, alegações infundadas e improcedentes. 3. Realidade fiscal e material. Diz que o auto de infração não encontra respaldo na realidade contábil e fiscal. Alega, ainda, que o auto de infração não faz a descrição dos fatos, nem aponta a necessária disposição infringida e a penalidade aplicável. Da leitura do Auto de Infração de fls. 03/16 verifica-se que os fatos estão descritos e os dispositivos legais infringidas; também. Por outro lado, os valores que serviram de base ao lançamento foram fornecidos la própria empresa às fls. 17/27. Improcede o alega 4£1/4L 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. 'f ";0.l. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.000220/2001-11 Recurso n2 : 118.555 Acórdão n2 : 201-75.976 4. Motivação inexistente e inidônea. Neste tópico são três as acusações da recorrente: a) exige-se imposto sem a ocorrência de fato gerador, o que equivale à cobrança de imposto sem lei; b) a base de cálculo não está demonstrada, nem comprovada; e c) a própria multa confiscatória não tem qualquer causa legitima, nem legal. Nenhuma das três alegações procede. A primeira, porque inicialmente não se trata de imposto mas de contribuição e está provada a ocorrência do fato gerador, bem como a fundamentação legal. A segunda, porque a base de cálculo está demonstrada e provada por documentos fornecidos pela própria recorrente. E a terceira, porque a multa lançada é a multa de oficio, de acordo com a legislação indicada no próprio auto de infração. 5. Expressa previsão le2al, o dever de cumprir a lei e o livre convencimento. Neste tópico a recorrente divaga sem conseguir estabelecer um nexo entre as citações e transcrições e o lançamento em si. Ausente essa ligação fundamental, não há como alcançar qualquer objetivo. 6. Inscrição impossível e execução fiscal nula. Igualmente aqui nenhum nexo existe. Inscrição em divida ativa e execução fiscal são procedimentos posteriores, fora da competência deste Conselho e que aqui, nesta fase processual, não cabe alegar. 7. Necessária perícia fiscal e contábil. Cabe transcrever o art. 16, IV 5 1°, do Decreto n° 70.235/72. aue rege a matéria, a seguir: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93). §1°. Considerar-se-á não rmulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos evistos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)" 2ffitk- , 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4r);:k Processo n9 : 10830.000220/200141 Recurso n9 : 118.555 Acórdão n9 : 201-75.976 Não tendo a recorrente obedecido os dispositivos citados, é de se considerar não formulado o pedido de perícia. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 — SERAFIM FERNANDES CORRÊA iskik 5

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Numero do processo: 10805.003568/93-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), improcedente o auto de infração neles calcado. REcurso provido.
Numero da decisão: 201-71969
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de F. e Castro.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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B5 ! • c 1 ibra.ÁL"±"-Lver Ru brIca MINISTÉRIO DA FAZENDA :.i.t- ::;)T ‘ • St -T - SOUND° OONSEL110 DE CONTRIBUINTES .: rj.. ..'3::;5,-:: Processo : 10805.003568/93-25 Acórdão : 201-71.969 Sessão . 19 de agosto de 1998 Recurso : 104.103 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DE VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) Recorrida . DEU em Campinas - SP PISNATURAMENTO - INCONST1TUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis its 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (n° 49/95), improcedente o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DE VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 1998 LuizaaaGalante de Moraes Presidentai 1 Rogério Gust v e a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Venoso Eaallcf i „Loa: MINISTÉRIO CM FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003568193-25 Acórdão : 201-71,969 Recurso : 104.103 Recorrente AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DE VOLKSWAGEN DO BR,AS1L S/A) RELATÓRIO Através de auto de infração fui exigido da autuada o valor do PIS sobre a receita operacional, em processo decorrente de fiscafização do IPI, acrescido de juros de mora e multa, com base nas LC ne s 07/70 e 17/73, e Decretos-Leis tf% 2.445/98 e 2.449/88, por infração ao artigo 236, inciso VIL § 3°, e 239 do RIPI, entre outros, citados nos anexos ao auto mencionado. As cominações decorreram de fatos arrolados em extensa informação contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 249 a 255. Em síntese, diz o referido Temia: a) que a autuada é unidade industrial fabricante de veiculas automotivos, contribuinte do 'PI; b) que distribui seus produtos (veículos) para revenda através de rede de concessionárias autorizadas, identificadas com lo gotipo próprio e de reserva da montadora; e c) que as administradoras de consórcios citadas promoveram pagamentos antecipados à autuada, relativos à entrega de bens a serem efetuadas através da rede de concessionárias de seus produtos. Através deste expediente, comprovado por pagamentos através de cheques emitidos e/ou depósitos efetuados, a autuada garantiu a manutenção dos preços, conforme consta expressamente da Cláusula 46 do regulamento geral do consórcio. Diz o Termo de Verificação que tais antecipações são contabilizadas, sendo baixado de tais contas o valor relativo ao faturamento, quando realizado. Tal informação foi prestada pelo Sr. Abifio Soeiro, conforme correspondência datada de 13 de agosto de 1992. Argüida especificamente sobre a possibilidade de haver faturamento antecipado para os valores recebidos antecipadamente, a AUTOLAT1NA BRASIL S/A, no dizer do Termo 2 t• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONISEL110 DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003568193-25 Acórdão : 201-71.969 para entrega futura previsto no artigo 60, combinado com os artigos 236, Vil, § 3°, e 239 do RIPE, ao era adotado pela empresa. Tal informação, diz o Termo de Verificação, em correspondência do mesmo signatário, e datada, igualmente, em 13 de agosto de 1992. Prossegue o Termo dizendo que, muito embora seguros de que tais pagamentos antecipados eram relativos ao valor integral do bem, ineluido o IP1, houve insistência para que a autuada informasse a composição dos valores recebidos antecipadamente, relativos à. Nota Fiscal n° 630187, ao que se manifestou, através de documento datado de 03 de setembro de 1992, firmado pelo Sr. Nelson Fonseca, nos seguintes termos: valor do veiculo, valor da pintura metálica, valor do seguro e valor do IR. Prossegue o Termo informando que foi perguntado à autuada se o tratamento dispensado a tal documento fiscal era excepcional àquele destinatário, concessionário Ford, ao que, no mesmo documento, respondeu que o recebimento antecipado do valor do veiculo de CRS133.171,90 (incluso no valor o 1P1), correspondia ao valor do veiculo, posto/fábrica, livre de outros valores adicionais, e que a prática não era tratamento especial, aplicando-se aos demais clientes revendedores consorciados da empresa. Em outro documento, subscrito em 13 de agosto de 1992, pelo Sr. Abílio Soeiro, informou que a coluna valor adiantado referia-se ao preço de venda do veiculo da fábrica para o revendedor. Inquiridas as administradores de consórcios envolvidas, relativamente às listagens denominadas "Controle de Adiantamentos - Adiantamentos a serem faturados", manifestaram-se, em 11 de novembro de 1992, através de correspondência subscrita pelo Sr. O. Castilhos F., dizendo que o VALOR DO CRÉDITO correspondia ao crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veiculo básico do plano, na data da assembléia. O VALOR ADIANTADO corresponde a 79,4% do valor do veiculo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora. O VALOR NÃO ADIANTADO corresponde a 20,6% do valor do veiculo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a titulo de margem liquida. Contatou a autoridade fiscal que o pagamento do percentual de 79,4% do valor do veiculo básico refere-se ao preço do veiculo, posto/fábrica, na data do pagamento, inclusive com o valor do IP I. 1 „ T” As ":"T"E. • MIINISTERIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003568/93-25 Acórdão : 201-71.969 Conclui que o recebimento antecipado do valor do veiculo, inclusive com o IPI, é contrário aos interesses da Fazenda Nacional, quando lança o imposto somente na saída do produto, em flagrante infração ao disposto no inciso Vil do artigo 236 do RIM. Cita, ainda, o disposto no artigo 239, que faculta a emissão de nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, ressalvada a hipótese do lançamento do imposto, que toma obrigatória a sua emissão. Aduz, ainda, a autoridade fiscal, que, consoante as informações prestadas pelas administradoras de consórcios, as diferenças entre os valores adiantados e os valores faturados, em sua maioria, decorrem da opção do consorciado em retirar veiculo de valor superior ou com opcionais. Objetivando a apuração do valor total do [PI devido na data do efetivo pagamento dos veículos, por parte das administradoras de consórcios, foi solicitado, por diversas vezes, que a contribuinte informasse, através de listagens ou outros meios, a vinculação de cada veiculo faturado com a data do pagamento antecipado. Da informação prestada, entendeu a fiscalização ter havido postergação no lançamento e recolhimento do tributo, para períodos subseqüentes, bem como omissão de receitas decorrente da comprovação, apenas em parte, da efetividade da emissão de notas fiscais referentes às antecipações recebidas das administradoras de consórcios. Segue o Termo demonstrando os valores das omissões e do tributo não lançado, com a emissão de Notas Fiscais em períodos posteriores ao do recebimento. Segue demonstrativo dos valores relativos aos fatos geradores, períodos de apuração, vencimento e data do efetivo recolhimento, base de cálculo e valor do 1131. Após a apuração de tais valores devidos, foram imputados, de forma proporcional, os pagamentos, restando apurado o valor originário do IP1 não recolhido ao Erário, conforme demonstrado em documento anexo, integrante do auto de infração. Segue a impugnação ao auto de infração, argumentando, em síntese, o seguinte: 1) que o processo é conexo ao do In, pelo que pede o julgamento simultâneo dos dois processos, bem como aduz que os argumentos da impugnação ao lançamento daquele tributo aplicam-se ao presente auto, pelo que pede a sua consideração com a juntada da mencionada peça como integrante do todo da impugnação ofertada no presente procedimento. Tais argumentos são os que seguem: LJ 4 • tGINISTÉRIO DA FAZENDA '• ' SEGUNDO CONSEL/10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.093568/93-25 Acórdão : 201-71.969 - que adiantamentos verificados correspondiam a uma estimativa de contemplações realizadas em cada mês, estimando-se o número, modelos e os valores médios dos veiculas contemplados (valores correspondentes aos objetos básicos de cada plano); - que tais adiantamentos, mesmo com a concordância da autoridade fiscalizadora de que, na maioria dos casos, os consorciados optaram por retirar os veiculos diretamente dos revendedores, determinavam a emissão de nota fiscal, como faturamento e lançamento antecipados, mesmo sabendo, a fiscalização, que tais antecipações não representavam o faturamento e cobrança de impostos. No entanto, a autoridade lançadora entendeu que houve postergação no recolhimento do tributo, acarretando a existência de um débito; 2) alude que nenhuma infração regulamentar se verificou, visto a autuada ter recolhido o imposto por ocasião do fato gerador; 3) segue tecendo considerações sobre as operações de consórcio, dizendo que estas não representam meras convenções entre os consorciados, administradoras e concessionários, visto decorrerem de contrato de adesão, cujos termos foram previamente analisados e aprovados pela SRF, 4) prossegue dizendo que a participação da impugnante em tais operações com o Consórcio Nacional e com a rede de concessionárias não a colocam na posição de um contribuinte do IPI que estaria praticando "vendas á ordem ou para entrega futura". Diz que, a rigor, a impugnante nem é parte nos negócios entre o consórcio, os consorciados e os revendedores; 5) diz, ainda, que tais adiantamentos implicam no desencadeamento de uma seqüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transferência de numerário da Administradora de Consórcio para a impugnante; 6) diz que estes adiantamentos são feitos em valores calculados por estimativa, com base na globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam identidade com o total dos preços dos veiculos que serão efetivamente faturados pela impugnante, por ocasião da saída daqueles veiculos para os concessionários. Prossegue alegando, verbis: "No momento em que os numerários são adiantados para a impugnante não se verificou a hipótese tributária que ensejou a presente autuação. E por não se identificar com o fato gerador do IPI, não pode dar margem á cobrança do 5 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• WSM. - Processo : 10805.003568/93-25 Acórdão : 201-71.969 imposto que, como se demonstrará adiante ; foi calcada em meras presunções e na aplicação de regras de três e estimativas para quantificação da base de cálculo e determinação de aliquotas."; 7) alega que a metodologia aplicada para definir os valores apurados foram com base em presunção de um cálculo proporcional de cada item que corresponderia ao efetivo recolhimento, através de regra de três simples direta, para apurar quanto do valor original teria sido extinto; 8) diz que os valores apurados não guardam conexão ou pertinência com a realidade e não se prestam à apuração do valor de atualização monetária e fixação de juros de mora, pelo que deve ser anulada a autuação; 9) tece considerações sobre a exigência de emissão de nota fiscal relativa a vendas à ordem ou para entrega futura, dizendo que se exige, pelos termos do artigo 236, VII, do RIPI, a emissão da nota fiscal quando da cobrança de impostos; 10) alude que o uso da nota fiscal, no caso de faturamento antecipado ; é facultado, sem o lançamento do imposto ou com este; 11) diz que, no faturamento antecipado, a contribuinte poderá não emitir a nota fiscal, ou emiti-la com ou sem o lançamento do I1; 12) cita os PN CST n's 40/76 e 13/79 para sustentar suas alegações, no sentido de que o comportamento da impugnante não se caracteriza como faturamento antecipado e não há cobrança antecipado de impostos, não se caracterizando como modalidade de ocorrência do fato gerador do 1P1; 13) reitera a verdadeira natureza da operação de adiantamento, dizendo que este não condiciona nem vincula o faturamento através da montadora, ora impugnante, até porque a grande maioria de consorciados opta por veiculo já disponivel no estoque do próprio concessionário, conforme constatado pela própria fiscalização 14) insiste dizendo que os valores adiantados poderão ou não ser aplicados para a aquisição de veículos para fornecimento a consórcio com manutenção de preço; 15) prossegue expendendo considerações sobre o fato gerador e a sua perfeita identificação, à luz da lei, para gerar a obrigação tributária, e referindo que a natureza da obrigação tributária é definida pelo fato gerador. Diz irrelevante o fato de pretender-se equiparar a 6 Vv NIIINISTÉRIO CA FAZENDA • • %4'!..J • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003568/93-25 Acórdão : 201-71.969 operação referida nos autos como um pagamento para faturamento futuro, para efeito de exigir o IPI, visto que o fato gerador desta obrigação é a saída do estabelecimento produtor; 16) diz que o legislador não tem amparo constitucional para fixar a ocorrência do fato imponivel do IPI para momento anterior ao que lhe compete; 17) por estes aspectos, afirma ser o faturamento antecipado, com emissão da nota fiscal, mera faculdade; IS) reitera, ainda, o aspecto da estrita legalidade para definir o fato gerador, não se remetendo tal competência ao Regulamento ou a normas internas; 19) prossegue rechaçando a metodologia de cálculo para apuração dos valores, visto que a fiscalização partiu da análise e confronto dos cheques emitidos pelas administradoras de consórcios e de documentos de dados relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados, quando lhe cumpria promovê-lo levando em conta cada antecipação de numerário CRI confronto com cada nota fiscal/fatura de saida para a concessionária, salientando a impugname que não mantém vinculo com os consorciados; 20) manifesta que, deste modo, mister se fazia a aplicação de critério que efetivamente resultasse em apuração real e efetiva dos valores envolvidos; 21) rechaça, igualmente, o cálculo da correção monetária, aduzindo que, muito embora tivesse tentado, mediante a aplicação de índices aplicáveis ao periodo transcorrido, não logrou atingir o resultado obtido pelo Fisco; 22) também rebela-se a aplicação de juros de mora, pois entende que a impugnante não incorreu em mora, por inexistir o pressuposto de fato que autoriza a exigência; 23) rebela-se contra a aplicação da TRD como encargo de mora, por afronta ao princípio da irretroatividade, aduzindo que somente a contar de 30 de agosto de 1991 tal imposição seria válida; 24) contesta a multa, mesmo que exigível fosse a obrigação, em vista do fato de a impugnante ter satisfeito o tributo, e, inclusive, tê-lo declarado em DCTF; 25) aduz, ainda, a concordância da SRF quanto ao recebimento de valores como adiantamento, visto que aprovaram as regras dos consórcios, admitindo tais como operações visando a manutenção de preços dos bens; 7 , • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..,1.4(f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .;211,FM Processo : 10805.003568/93-25 Acórdão : 201-71.969 26) cita Hely Lopes Meirelles que conceitua o ato administrativo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria; 27) requer, por penúltimo, a produção de prova pericial, com o fito de apurar, com exatidão e critério, os valores relativos do imposto e dos consectários, pois, mesmo se se pudesse prosseguir na ação, verifica-se que os elementos, nos quais se baseia o auto de infração, são inadequados para o efeito de determinar e constituir o crédito tributário; 28) indica perito para representa-la; e 29) pede, por fim, a insubsistência ou improcedência do auto de infração, além da declaração de extinção do crédito tributário, argüida preliminarmente. De fls. 302 a 304, a decisão singular, pela improcedência, em parte, da impugnação, mantendo o auto de infração, sob os argumentos seguintes: a) que o processo é decorrente da autuação do IRI; e b) que o auto de infração foi calcado, também, na LC n° 07/70, pelo que caberia o agravamento da exigência, visto que a aliquota aplicada foi de 0,65%, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Mude, ainda, não haver como julgar os dois processos conjuntamente, visto que a legislação è diversa. Decide, pelo exposto, excluir a TRD no periodo compreendido entre 04.02 e 29_07.91, mantendo, no mais, o auto como lavrado. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, argüindo a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que julgou improcedente a exigência do [PI, determinando o mesmo entendimento para o discutido nos autos. É o relatório. i.11/ MIINISTÉRKI DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805,003568/93-25 Acórdão : 201-71.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO D12EVER Devo, preliminarmente, tecer algumas consideração que entendo necessárias para esclarecer aspecto pontual do presente processo_ A alegação da dependência do presente processo ao do IPI, do qual decorre, deve ser avaliada com a devida cautela Inicialmente, o que se discute nos autos é a sujeição dos adiantamentos efetuados ao PIS, como se receita operacional ou faturamento fossem. Só por este detalhe, entendo que não se pode, de forma simplista, atribuir ao presente processo o mesmo resultado que foi alcançado ao processo relativo ao TPI. Existem diferenças entre os dois tributos, fundamentalmente quanto à base de cálculo, principalmente se levarmos em conta que o auto de infração, do qual decorre o presente processo, foi calcado nos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88. Ainda que os valores, in ca, se confundam, a legislação de regência não permite que, de forma simplista, reitero, por decorrência, se aplique a decisão de um processo, automaticamente, no outro. Penso, então, que se pode areiiir a conexão entre eles, somente para o efeito de determinar o julgamento pela mesma autoridade, visto que as exigências foram calcadas nos mesmos fatos, o que efetivamente ocorreu. No entanto, data venta, os dois procedimentos devem ser julgados á luz das legislações próprias. A matéria fática é a mesma. Os aspectos de ordem jurídica são diferentes e podem, como aplicável ao presente processo, como regra, ensejar o julgamento independente. No entanto, tal constatação não anula o entendimento exposto pelo julgador recorrido que, de forma diferente, entendeu ao ponto de julgar o presente feito nos mesmos termos em que julgou o processo do qual este decorre. Em vista disto, cabe ao Colegiado apreciar a matéria de forma independente, sem que o vicio da nulidade da decisão recorrida possa ser proclamado. Transposta esta questão, passo ao mérito_ Entendo, e a exemplo do que ocorreu no processo relativo ao IPT, não ter havido a ocorrência do fato gerador do PIS sob os auspicias 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003568/93-25 Acórdão : 201-71.969 da Lei Complementar n.° 07/70, norma que o julgador recorrido arguiu pretendendo salvar o auto de infração. Relembro, por oportuno, que este entendeu aplicável ao processo os reflexos da Resolução n° 49/95 do Senado Federal para, inclusive, potencialmente, ensejar o agravamento da exigência, em face da aplicação de aliquota de 0,65%, prevista nas normas le gais tornadas insubsistentes por aquele ato. Pretendeu, assim, sustentar a sua decisão no fato de que os valores relativos aos adiantamentos noticiados constituiam-se em faturamento. Sob esta ótica, não se sustenta o lançamento. O faturatnento é conceito jurídico, e, especificamente com relação ao PIS, decorre da venda de mercadorias. Este entendimento fica patente no § 2° do artigo 3° da LC n° 07/70, quando refere a forma de contribuição às empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias. Ora, ai sim, na esteira do entendimento consagrado no Conselho de Contribuintes, quando julgou a exigência do IP], no caso sob discussão não se vislumbra, pelos adiantamentos efetuados, a sua vinculação ao fornecimento de qualquer veiculo. Em outras palavras, não ocorreu venda e, como tal, não ocorreu faturamento. No entanto, inafastável que a autuação calcou-se nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, ensejando, no mínimo, e afeto ao presente processo, vicio formal a tomar o auto de infração insubsistente. Como consagrado, e reconhecido na decisão monocrática, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a exigência, visto que tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo STF. Refiro, ainda, ao comando insculpido no Decreto n.° 2.194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e a revisão de oficio de créditos tributários calcados nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN SRF n° 31/97. 1.11/ 10 • - NEINISTERIO DA FAZENDA 9f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r Processo : 10805.003568/93-25 Acórdão : 201-71.969 Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso para considerar insubsistente o auto de infração. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 ROGERID GUS -YER t

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Numero do processo: 10805.000475/97-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09993
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. , •• De 0 3 . / ..D / 19 az c ' 'stsiluaiuutçe., c , i•LibrIca. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA iwtt,w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000475/97-63 Sessão • 14 de abril de 1998. Acórdão : 202-09.993 Recurso : 106.267 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS IMIGRANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS IMIGRANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessõ - em 14 de abril de 1998 /../ .., 9 i ar e t icius Neder de Lima Pr ' .i n ente 'Ç .4 (411 kl-1,11,4 , Ta ásio Ca .elo : erges Relator 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. mas-fclb , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA OgÉzfr Ni-po SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000475/97-63 Acórdão : 202-09.993 Recurso : 106.267 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE VEICULOS IMIGRANTES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a fatos geradores ocorridos nos meses de nov/93, nov/94 a dez/96. Segundo a denúncia fiscal, o lançamento de oficio é decorrente da falta de recolhimento da contribuição, cuja metodologia de apuração dos valores lançados encontra-se descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 107/108. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório com as razões de fls. 134/137. A autoridade monocrática assim ementou sua Decisão de fls. 163/167: "COFINS Períodos: nov/93, nov/94 a dez/96 Depósito parcial/cálculo de imputação: a exigibilidade do crédito tributário somente é suspensa pelo depósito do seu montante integral; quando o depósito é feito com insuficiência a diferença é cobrada por imputação proporcional, com os devidos acréscimos legais (multa de ofício, juros de mora e correção monetária). Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização. Mantém-se a tributação formulada de acordo com os ditames legais, quando o contribuinte não apresenta qualquer razão de fato ou de direito suficiente para contraditar a exigência. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Irresignada, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 172/175, onde reclama o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração ou o deferimento de perícia para verificação da correta apuração do valor do crédito tributário. 4 2 05Ys: MINISTÉRIO DA FAZENDA -„AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000475/97-63 Acórdão : 202-09.993 Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000475/97-63 Acórdão : 202-09.993 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Com efeito. A interessada foi intimada da decisão recorrida em 28.10.97 (terça- feira), conforme carimbo da Unidade de Destino da Empresa de Correios e Telégrafos, aposto na parte inferior direita do AR de fls. 171 após a entrega da Intimação n' 10850.403/97 (fls. 169/170) ao seu destinatário. Todavia, somente em 03.12.97 (quarta-feira), é interposto o recurso voluntário, seis dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, combinado com o artigo 52, ambos do Decreto n' 70.235/72. São essas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 _ TARASIO CAMPE O BORGES 4

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4671092 #
Numero do processo: 10820.000114/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. TEMPO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76919
Decisão: Acórdão nº 201-76.918 DPM Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:07:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:07:49Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:07:50Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:07:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:07:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:07:50Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:07:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:07:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:07:49Z; created: 2009-10-21T12:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-21T12:07:49Z; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:07:49Z | Conteúdo => Pu bus r no Diar :u C ri...sal da liirtio de ict 11 1 /carpa Rubrica Ora 22 CC-MF •-• ',et Ministério da Fazenda 'e? , Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10820-000114/99-54 Centro de Documentação Rccurson 122.228 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 201-76.919 142 RD-2ca Recorrente : CORTELAZZI PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar ri' 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução ri' 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. SEMESTR_ALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Ng 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Ng 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ngs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal ri' 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo C da Lei Complementar ri' 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve- se incólume até a Medida Provisória n" 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORTELAZZI PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. -0440,60-tica_, osef Maria Coelho Marques Preside - e a Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Rogério Gustavo Dreyer e Roberto Velloso (Suplente). iao 1 22 CC-MF ••• Ministério da Fazendatz: Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .;.,;(frkc„, Processo II' : 10820-000114/99-54 Recurso n' 122.228 Acórdão n't : 201-76.919 Recorrente : CORTELAZZI PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar II 7/70. Anexou planilhas e cópias de DARF. A DRF em Araçatuba - SP indeferiu o pedido pelas seguintes razões: a) o prazo para pedido de restituição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; e b) decretada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, aplica-se a Lei Complementar n' 7/70 e legislação posterior. O contribuinte manifestou sua inconformidade junto à DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu o pedido sob os me mos fundamentos. Foi interposto, en " recurso a este Conselho de Contribuintes. É o relatório 2 2° CC-MF r Ministério da Fazenda • "t Fl. "w• ••n !t" Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n9 : 10820-000114/99-54 Recurso rii 2 : 122.228 Acórdão e : 201-76.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que dois são os tópicos a serem analisados: a) a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; e b) a semestralidade do PIS. Abordo a seguir, item a itern. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou alcançado pela decadência parte do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF rt 2 096, de 26/1 1/99, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/99. Para tal Ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/NQ 1.538/99. Com isso, considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 2' Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116857 Cámara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-75 71 O Resultado: DPM -DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestra !idade do PIS. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDA.DE - BASE DE CA LEU G - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição - • mo 4111- r CC-MF - c Ministério da Fazenda Fl. ,lt./4.0,!: Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 10820-000114/99-54 Recurso n9 : 122.228 Acórdão : 201-76.919 prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." "Número do Recurso: 118798 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.005901/99-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMERCIAL E PAPELARIA IPIRANGA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 09/07/2002 14:00:00 Relator: Raimar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-13956 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito esurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTR4LIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuado • nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, decla inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a juris prudência con sFida 41:411/4-- , 4 20 CC-MF• Ministério da Fazendattt; £1, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';;472t:::* Processo n2 : 10820-000114199-54 Recurso n' 122.228 Acórdão n : 201-76.919 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° I .21 2/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27106/97, devendo incidir a Taxa SEL1C a partir de 0110 1/96, nos termos do art. 39, sç' 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMA CO COM. DE MADEIRA E MA T. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/200209:00:00 Relator: Maria Teresa Martinez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO .PROVIMEN7'0 POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base d, 'cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pl no vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos ef- os desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerad• • ,turamento do mês anterior. Recurso a que se dá provim? O." 4234k 5 , 22CC-MF - Ministério da Fazenda ".•:*ii,"-r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820-000114/99-54 Recurso n9 : 122.228 Acórdão fl2 : 201-76.919 "Acórdão CSRF n° 01-03.239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunalfederal em ADI!'!: b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução di 49/95, do Senado Federal, que foi 10/10/95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10/10/2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 22/01/99, não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito à interpretação do art. 45Q, parágrafo único, da Lei Complementar if 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente" Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n 1.212/95, suas reedições e pela Lei ri cz 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução da 49/95, do Senado Federal , como se vê pelas transcrições a seguir : "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL ART. 5541 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (Ri'.! 121 19)t - %CL 6 2° CC-MF Ministério da Fazendats, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10820-000114/99-54 Recurso ri" : 122.228 Acórdão n9 201-76.919 II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n°5 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n°s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n ° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar 1-1" 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar ri t' 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n' CEP-PIS n't 2, de 27/05/71. E o que as Leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n2 1.212/95, quando deixou de ser a do faturarnento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL Ma 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N' 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julga. optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo úni *X- 7 29 CC-MF -at- "Ir., Ministério da Fazenda tf) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820-000114/99-54 Recurso ri' : 122.228 Acórdão n't : 201-76.919 Complementar n' 07/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir : "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis es 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente2 permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°)." "PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, corno se vé* das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA L á ido 8 22 CC-MF - vi Ministério da Fazenda '41 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820-000114/99-54 Recurso n9 : 122.228 Acórdão n 201-76.919 Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no raturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇAO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTIV, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido." (grifou-se) "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16104/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Tato da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler. Ementa: PIS/FATURAME1VTO - BASE DE CÁLCULO — ES 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4,r-Aion-ty.? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820-000114/99-54 Recurso n2 122.228 Acórdão n2 : 201-76.919 TRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° L212/95, corresponde ao faturctmento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRE). Recurso provido em parte" (grifou-se). "Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaraçã o de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção ST, - RE'sp 144. 708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." ." (grifou- se) Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das - ; :• , 6d- . e SERAFIM FERNANDES CORREA .194# 10

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4672727 #
Numero do processo: 10830.000036/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos à unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos à unidade de origem para análise do pedido, pos termos do relatório e v to que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. (S) Pra 004-14 Acórdão n.° 102-48.871 Fls. 2 • ~, PESSOA MONTEIRO P • .IX"'Enierr SI ANA MANCINI ICARAM RE • TORA FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. . . Processo n.° 10830.000036/2004-14 Acórdão n.° 10248.871 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: Tratam os autos de pedido de restituição do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos auferidos pelo interessado durante o ano- calendário de 1992, sob a alegação de que esses rendimentos seriam verbas indenizatórias pagas a titulo de incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária —PDV - promovido pela empresa Rockwell Braseixos S/A, CNPJ n°61.080.396/0006-23. O pedido de retificação/restituição foi apreciado pela DRF/Campinas (fis. 11 e 12), e indeferido o pleito, em razão de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com fulcro no art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. Cientificado dessa decisão o interessado apresentou, por seu procurador legal, a manifestação de inconformidade de j1s.14, alegando, em síntese, com base em Acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que o termo inicial da decadência do direito de pedir o indébito relativo a verbas indenizató rias recebidas por adesão a PD V, deve ser a data da publicação da IN 165/98, DOU de 06/01/99, que dispensou a constituição de créditos tributários sobre tais verbas, sendo que o pedido protocolizado não se encontra alcançado pela decadência. Alega ainda , que havendo a Administração tributaria estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos artigos 65, III e 168, II do CTN de onde se chega a mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06/01/1999 com a decisão administrativa que , amparada em deciões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizató rias em foco. VOTO A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dela tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos em decorrência de adesão a programa de incentivo ao Desligamento Voluntário — PD V, no ano- calendário de 1992. 71Inicialmente cabe esclarecer que, por força do disposto no art. 7° da Portaria n° 58, de 17/03/2006, a autoridade julgadora de primeira . . Processo n ° 10830.000036/2004-14 Acórdão n.° 10248.871 Fls. 4 instância no processo administrativo fiscal tem que observar os entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal. Assim, não cabe discutir a validade do Ato Declaratório 96/99, que deve ser observado por esse julgador. O recorrente alega que a contagem do prazo decadencial manifestada no despacho recorrido está errada, matéria que passo a apreciar. Ao tratar do direito à restituição, o Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 165 e 168, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórai. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário ; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifos acrescidos) O Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/1999, emanado com fulcro no Parecer PGEN/CATIN° 1.538, de 18 de outubro de 1999, esclarece: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (4" iDos dispositivos legais acima transcritos temos qu a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição /e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. . • Processo n.° 10830.000036/2004-14 Acórdão n.° 102-48.871 Fls. 5 Sabe-se que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário. Assim, considerando que o pagamento dos rendimentos e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 8/12/1992, conforme comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl.8, em 6/1/2004 (data da protocolização do pedido de restituição do imposto retido indevidamente) já estava extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àqueles rendimentos, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, retrotranscrito, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN. Também não prospera a alegação do contribuinte de que a Administração tributária tenha estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie o entendimento de que o direito à restituição nasce em 06/01/1999 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco, pois, como se viu, é muito clara a posição da Administração tributária no sentido de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Verifica-se, pois, que a autoridade administrativa que proferiu a Decisão de fls. 11 e 12, agiu com estrita observância dos atos normativos editados sobre a matéria em discussão. Em virtude dessas considerações, não há como dar guarida à pretensão do interessado. Desta forma, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição objeto destes autos, ficando, portant , mantido os termos da Decisão de fls. 11 e 12." É o relatório Processo n.° 10830.000036/2004-14 Acórdão n.° 102-48.871 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao início da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..."' "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituiç -o de que se trata nos autos."' (9 Conselheiro Remis Almeida Estol, 4°. Câmara, P:CC., Rec. 128.990. . • • , Processo n.° 10830.00003612004-14 Acórdão n.° 102-48.871 Fls. 7 No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 06 de janeiro de 2004, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, afasta-se a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retornem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2007. SILVANA MANCINI ICARAM Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4670503 #
Numero do processo: 10805.001497/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Empresa exclusivamente prestadora de serviço. Impossibilidade da recorrente pleitear restituição/compensação de Finsocial unicamente com subsidio em decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança apenas para empresas compradoras e vendedoras de mercadorias e mistas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.815
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:18:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:18:30Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:18:30Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:18:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:18:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:18:30Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:18:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:18:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:18:30Z; created: 2009-11-10T15:18:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T15:18:30Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:18:30Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 767 -̀en. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10805.001497/99-01 Recurso n° 126.496 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 303-35.815 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CRISTOVÃO DA GAMA S/A Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Empresa exclusivamente prestadora de serviço. Impossibilidade da recorrente pleitear restituição/compensação de Finsocial unicamente com subsidio em decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança apenas para empresas compradoras e vendedoras de mercadorias e mistas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. IP é ANELI: ' DA DT PRIETO - Presidente - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. . Processo n° 10805.001497/99-01 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.815 Fls. 768 Relatório Adoto o relatório da delegacia da receita federal de julgamento em Campinas/DF (fls.328 e 329), que passo a transcrever: "Trata o presente processo de pedido de restituição protocolado em 20/07/1999, referente a valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativo à parcela acima da alíquota de meio por cento, referente ao período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1991. A fl. 92, consta Pedido de Compensação protocolado em 30/07/1999, relativo à restituição pleiteada. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 93/94), sob a alegação de que o • direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do credito, nos termos do disposto no Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada do indeferimento em 24/03/2000 (fl. 95v), a contribuinte impugnou o despacho decisório em 24/04/2000 (fls. 96/100), alegando, em síntese, que: • o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tornou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do credito tributário; • a extinção do credito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na pratica resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito a restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. • A DRJ Campinas, ratificando o Despacho Decisório da DRF, indeferiu o i pleito, por meio da Decisão DRJ/CPS n° 920, de 26/06/2001 (lis. 102/109), cujas ementas abaixo se transcreve: RESTITUICAO DE 1NDEBITO. DECADENCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do credito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O credito tributário extinto pelo 1 pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutó ria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. COMPROVA CÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. Não há falar em restituição do Finsocial quando recolhido pelas prestadoras de serviços, de acordo com as aliquotas consideradas constitucionais pelo ky 2 Processo n° 10805.001497/99-01 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.815 Fls. 769 Supremo Tribunal Federal e não demonstrado o efetivo pagamento indevido ou maior que o devido. Cientificada da decisão da DRI em 16/07/2001 (fl. 114), a interessada apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes em 09/08/2001 (11s. 115/120), alegando, em síntese, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do credito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na pratica resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito a restituição de recolhimento indevido. Em 11/05/2004, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 303-31.394 (fls. 125/154), entendendo que o prazo prescricional tinha se iniciado na data em que a Administração reconheceu a inexigibilidade de recolhimento do Finsocial acima da alíquota de 0,5%, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31 de agosto de 2005, rejeitou a argüição da extinção do direito de a interessada pleitear a 10 restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente, remetendo o processo à primeira instancia administrativa para analise dos demais aspectos. Em 22/09/2004, a PGFN apresentou recurso especial a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual foi negado provimento, resultando no Acórdão CSRF/03- 04.786 (fls. 200/205). A DRF em Santo Andre, reapreciando então o pleito da interessada, novamente indeferiu-o, conforme despacho decisório de fls. 232/244, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL. RESTITUVO DE INDEBITO. EFICÁCIA DE DECISITO JUDICIAL. DECLARACA- O DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA. SUSPENSÃO DA EXECUCTO DE LEI. MAJORA COES DAS AL1QUOTAS DAS EMPRESAS DEDICADAS EXCLUSIVAMENTE A PRESTA CJO DE SERVIÇOS. Decisões judiciais tem eficácia inter pars. III Inocorrência de suspensão da execução dos artigos declarados inconstitucionais. Interessado não foi parte legitima da lide. Majorações da alíquota do Finsocial de empresas dedicadas exclusivamente a prestação de serviços são constitucionais. Receitas do interessado provenientes exclusivamente de prestação de serviços." Cientificada do indeferimento de seu pleito por meio desse novo despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade à DRJ de Campinas/SP, ao qual teve novamente indeferido seu pedido, segundo a ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SER VICO. ALíQUOTAS. COMPENSA CÃO. 3 Processo n° 10805.001497/99-01 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.815 Fls. 770 Para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, as majorações da aliquota do Finsocial foram consideradas constitucionais, não gerando créditos a compensar os recolhimentos efetuados de acordo com a legislação que promoveu essas alterações. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada" Dessa decisão recorre a contribuinte, onde, além de reiterar suas razões de inconformidade, insiste novamente no fato de que, não obstante ao fato da decisão do STF deixar clara a constitucionalidade tanto da cobrança, quanto da majoração das aliquotas referentes ao Finsocial de empresas exclusivamente prestadoras de serviços, no caso em tela trata-se na verdade de uma empresa de natureza mista, isto é, cuja atividade não consiste apenas na prestação de serviços hospitalares, como também no fornecimento de medicamentos e alimentação. É o Relatório. • 111 4 Processo n° 10805.001497/99-01 CCO3/CO3 • Acórdão n°303-35.815 Fls. 771 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, portanto, dele tomo conhecimento. Recorre a contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem que indeferiu seu pedido de restituição/compensação, objeto da presente lide. A questão central versa sobre a natureza da atividade desenvolvida pela contribuinte, isto é, se de prestação de serviços ou mista, para o fim de saber se ela tem direito • ou não à restituição/compensação requerida, com base em decisões do STF acerca da inconstitucionalidade da cobrança de Finsocial para empresas compradoras e vendedoras de mercadorias e mistas, eis que o próprio STF considerou constitucional a cobrança de Finsocial para as empresas apenas prestadoras de serviços. A recorrente alega, com base em seu estatuto social, que não pode ser enquadrada como empresa exclusivamente prestadora de serviço, na medida em que sua atividade consiste na prestação de atividade hospitalar com fornecimento de medicamentos e alimentação. Acontece que, apesar de tudo que foi apresentado em seu recurso, não fica clara a exploração ou possível exploração de atividade comercial de natureza mista pela Recorrente, pelo contrário, por ser tratar de atividade de prestação de serviços hospitalares, com internações, não resta dúvida de que é inerente e essencial ao bom exercício desta atividade ministrar medicamentos, assim como fornecer alimentação aos internos. Isso fica ainda mais claro com a fácil constatação de que o fornecimento de medicamentos e alimentação é cobrado 110 inserido ao valor dos serviços prestados, o que caracteriza tal como parte da prestação. Desta forma, o fornecimento de alimentação e medicamentos aos pacientes não podem ser dissociados da prestação dos serviços médicos-hospitalares, pois se assim fossem, descaracterizariam a prestação do serviço como um todo, tornando-o impraticável, o que permite concluir que tal fornecimento é parte integrante de todo o serviço, sem o qual não poderia ser realizado. Tanto são imprescindíveis para a prestação de serviços hospitalares, que a ordenamento tributário desconsidera o fornecimento de alimentação e de medicamentos, nele inserido, para fins de tributação pelo ICMS e apenas o considera como serviço, sujeito a incidência de ISS, sendo tal entendimento oriundo de uma interpretação sistemática do ordenamento tributário pátrio, e não apenas por uma atribuição de competência tributária constitucional, como argúi a recorrente. Portanto, fica bem claro que, sendo o objeto da sociedade em questão a exploração do ramo hospitalar mediante internação com fornecimento de medicamentos e alimentos, a Contribuinte somente pode ser enquadrada como empresa puramente prestadora de serviços. Processo n° 10805.001497/99-01 CCO3/CO3• • Acórdão n.° 303-35.815 Fls. 772 O entendimento acima pode ser verificado nas seguintes ementas abaixo transcritas: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXTINTITIVA SEM MÉRITO. CPC, ARTIGO 515, §§ 2° E 3°. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. ARTS. 195, IDA CF/88 E 56 DO ADCT. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA PELAS LEIS N'S 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. IV - O C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionaliade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 e das majorações de aliquotas pelo art. 7° da Lei n° 7.787/89; o art. 1° da Lei n° 7.894/89 e o art. 1° da Lei n° 8.147/90, em relação às quais a exigência deve seguir as regras do Decreto-Lei n° 1.940/82 e suas alterações anteriores à Constituição Federal de 1988, normas estas recepcionadas pelo art. 56 do ADCI, assim seguindo-se até a vigência das regras da Lei Complementar n° 70/91 (diploma que substituiu a FINSOCIAL pela COFINS), entendimento este, porém, restrito às empresas comerciais, instituições financeiras e sociedades seguradoras (que eram referidas no art. 1°, § 1°, do Dec-Lei n°1.940/82). 3 - Em relação às pessoas jurídicas públicas e privadas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja exigência do FINSOCIAL foi estabelecida pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89, a Suprema Corte firmou posicionamento pela constitucionalidade da exigência da contribuição, inclusive com as alíquotas majoradas pelas Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Súmula n° 658 do C. STF e precedentes desta Corte. VI- A autora CLINICA DE REPOUSO DE ITAPIRA S/C LTDA, tem por objeto social a exploração de um hospital neuro-psiquiátrico, 011, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica de direito privado exclusivamente prestadora de serviços, estando sujeita ao recolhimento do FINSOCIAL inclusive pelas alíquotas majoradas. (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL — 345814. Decisão de 17/05/2007. Grifou-se) ISS - SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MÉDICA - MEDICAMENTOS E REFEIÇÕES SERVIDOS NOS HOSPITAIS - INCIDENCIA. COMO OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MÉDICA PRESTADOS PELOS HOSPITAIS SÃO INCLUIDOS NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68 E ENVOLVEM O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS (REMÉDIOS E ALIMENTAÇÃO) ESTÃO ELES SUJEITOS APENAS AO ISS. NÃO SE PODE DESTACAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MÉDICA, COMO UM TODO, A PARTE DELA INTEGRANTE REFERENTE AO FORNECIMENTO DE REMÉDIOS E ALIMENTAÇÃO AOS PACIENTES. 6 Processo n° 10805.001497/99-01 CCO3/CO3, • Acórdão n.° 303-35.815 Fls. 773 RECURSO PROVIDO. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL — 40161. Decisão: 15/12/1993. Grifou-se)" Sendo assim, não há como deferir o pleito da Recorrente de ser restituída, mediante compensação, do valores recolhidos acima de 0,5% a título de Finsocial, em razão da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança apenas para empresas compradoras e vendedoras de mercadorias e mistas. Por todo exposto, conheço do recurso, mas NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 NCI -GA - Relatora 7

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Numero do processo: 10805.000568/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DEPÓSITOS JUDICIAIS CONDICIONADOS. Não pode o sujeito passivo ser onerado e penalisado por atraso em depósito judicial a que não deu causa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73851
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP COF1NS — DEPÓSITOS JUDICIAIS CONDICIONADOS. Não pode o sujeito passivo ser onerado e penalisado por atraso em depósito judicial a que não deu causa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TINTAS CORAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 á/4/ /01/ Luiz: :.illitni te de Moraes Presidenta 01 , h VIO Oét Antonio Mári s- de 'breu Pinto Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente), Valdemar Ludvig, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f •""" • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- t as • Processo : 10805.000568/99-12 Acórdão : 201-73.851 Recurso : 112.090 Recorrente : TINTAS CORAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 21/26) pelo não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com fatos geradores do período de 31.05.92 a 31.11.92, tendo se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação (fls. 29/40), que teve os seguintes argumentos: a) Nenhum valor é devido a título de COFINS relativamente aos meses de maio, junho, setembro, outubro e novembro de 1992, por força do que fora determinado nos autos da medida cautelar incidental n° 92.0005529-0 à ação declaratória rir. 92.0005163-4; b) O que os valores devidos a títulos de COF1NS relativa aos meses de maio, junho, setembro, outubro e novembro de 1992, foram depositados no prazo estabelecidos pelo Poder Judiciário, em atendimento ao quanto requerido pela União (Fazenda Nacional) e o INSS, ou seja, pela UF1R do dia do efetivo depósito; e c) Espera ser provido a impugnação pois os valores que lhe cabia recolher a titulo de COFINS foram integralmente depositados, inexistindo, assim quaisquer outros débitos relativos a mencionada Contribuição. A Primeira Instância Administrativa ofereceu a Decisão ri° 11175/01/GD/0139/99 (fls. 162/ 164), nos seguintes termos: a) A União requereu ao Juiz que autorizasse os depósitos pelas quantias oferecidas pelo contribuinte, resguardando o direito de controlar tais valores e lançar de oficio eventuais diferenças constatadas, o que foi feito no caso em tela; e b) O depósito efetuado pela contribuinte tem o condão de impedir a inadimplência, inibindo a exigência de juros de mora e multa, tão somente quando efetuados dentro dos prazos para o pagamento do tributo. Os depósitos foram efetuados fora do prazo legal para o recolhimento da COFINS. 2 fAN ;SAL._ MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000568/99-12 Acórdão : 201-73.851 Foi apresentado recurso (fls.1 68/1 78) que repetiu todos os argumentos da impugnação primitiva acima referidos. Esclareceu, ainda, que foi concedida liminar dispensando a Recorrente da realização do depósito administrativo de 30% (fls. 1 56/2 1 O). O Ilustre Procurador da Fazenda Nacional ofereceu parecer (fls. 215/217), ratifica os termos da decisão recorrida, pedindo que fosse negado provimento ao recurso voluntário apresentado Às fls. 210, parte final de ordem liminar concedendo o exame do Recurso sem o recolhimento dos 30%. É o relatório. r fr . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000568/99-12 Acórdão : 201-73.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se em definir se os recolhimentos para a COF1NS efetuados a destempo em razão do exame da base de cálculo pelo órgão arrecadador — exame esse determinado por ordem judicial — afastaria a imputação de juros e multa. Entendo que a Recorrente ateve-se à determinação judicial, não sendo de sua responsabilidade as intercorrências temporais que ocasionaram o recolhimento a destempo. Por outro lado, todos os recolhimentos efetivados tiveram atualização do valor confirmado pelo órgão arrecadador pela UFIR do dia de cada recolhimento, não acarretando qualquer prejuízo para a Seguridade Social. Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso, no sentido de ser a Recorrente exonerada de multa e juros referentemente aos fatos geradores contemplados pela Ação Fiscal. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 ANTONIO MÁRI6 DE • : REU PINTO ‘141 4

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