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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5740743 #
Numero do processo: 18404.000394/2008-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. RELEVAÇÃO. INDEFERIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos em reconhecer a decadência até a competência 10/2001. No mérito: Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 , prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos em reconhecer a decadência até a competência 10/2001. No mérito: Por unanimidade de  votos em dar provimento parcial ao  recurso para determinar o  recálculo da multa, de acordo  com o disciplinado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18404.000394/2008­84  Acórdão n.º 2403­002.748  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita Previdenciária  em Santos, Decisão Notificação  nº  21.433.4/0026/2007,  que julgou a autuação procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    O presente Auto­de­Infração foi lavrado por infringência ao art.  32, inciso IV, § 50 da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei n.°  9.528/97,  c/c  art.  225,  inciso  IV,  §  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  pelo  fato  de  que  a  empresa  deixou  de  informar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social­ GFIP  parte  das  remunerações  constantes  das  folhas  de  pagamento,  referentes  As  remunerações  pagas  aos  sócios  a  titulo  de  pró­labore,  bem  como  pagas  aos  segurados  empregados,  no  período  de  01/99  a  07/2006,  consoante  Relatório  Fiscal  da  Infração  As  fls.  06  e  07  e  Quadro  Demonstrativo As fls. 08 e 09.  2.  Assim,  foi  aplicada  pela  Autoridade  Fiscal,  consoante  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  às  fls.  07  e  Quadro  Demonstrativo As fls. 08 e 09, a multa no valor de R$ 133.897,31  (cento e trinta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta  e  um  centavos),  conforme  o  art.  32,  §  5º  da  Lei  n.°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n.°  9.528/97  c/c  art.  284,  inciso  II  do  Regulamento da Previdência Social­RPS aprovado pelo Decreto  n.°  3.048/99,  com  as  atualizações  da  Portaria  MPS  n.°  342/2006,  sendo  que  nesta  autuação  não  se  aplicam  as  circunstâncias agravantes dispostas no art. 290 do Regulamento  da Previdência Social­RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99,  conforme  §  4°  do  art.  655  da  Instrução Normativa  IN/SRP  n.°  03/05,  não  tendo  sido  as mesmas  constatadas  pela  Autoridade  Fiscal  Autuante,  tal  qual  a  reincidência,  bem  como  não  foi  constatada a ocorrência das circunstâncias atenuantes dispostas  no art. 291 do citado RPS.  DA IMPUGNAÇÃO   3.  Dentro  do  prazo  regulamentar  a  empresa  apresentou  impugnação, as fls. 22 a 46, alegando em síntese que:  3.1 Alega a impugnante que, no decorrer do período fiscalizado,  foi mal assessorada pelos escritórios contábeis, fazendo com que  as  informações  que  deveriam  ser  passadas  ao  INSS através  da  GFIP  não  fossem  efetuadas  da  maneira  correta  durante  o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 período  fiscalizado,  gerando  uma  sucessão  de  Autos­de­ Infração.  3.2 Solicita a revisão da fiscalização e impugnação do Auto­de­ Infração,  alegando  que  improcede  a  afirmação  da  Auditora  Fiscal de que a empresa deixou de informar na GFIP parte das  remunerações constantes nas folhas de pagamento, referentes ás  remunerações  pagas  aos  sócios  a  titulo  de  retirada  de  pró­ labore e pagas aos segurados empregados, sendo que, consoante  a impugnante, ocorreu que em alguns meses, pela falta de verba  para  o  pagamento  total  do  FGTS  na  data  de  vencimento,  foi  emitida  uma GFIP  parcial  e  dentro  do mesmo mês  uma GFIP  complementar, sendo que não tinha a informação de que ao ser  transmitida  a GFIP  complementar  a  mesma  substituía  a GFIP  transmitida anteriormente,  aduzindo que  tal  fato  é comprovado  com  a  apresentação  da  documentação  física,  anexando  cópias  por  período  de  amostragem  (mês  03  e  10  de  cada  ano),  colocando os originais a disposição da fiscalização.  3.3  Assim,  espera  o  deferimento  da  solicitação,  ficando  a  disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.  3.4  Anexa  aos  autos  cópia  de  pedido  de  registro  da  Alteração  Contratual as fls. 23, cópia da Alteração Contratual as 'fls. 24 a  27, cópias de documentos pessoas da sócia as  fls. 28, cópia do  Auto­de­Infração  n.°  35.826.722­6  as  fls.  29,  cópias  de  comprovantes  de  entrega  e  recebimento  de  documentos  da  fiscalização as fls. 30 a 46.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  todas as falhas apontadas pela fiscalização, Auto de Infração no.  35.826.723­4,  foram  devidamente  corrigidas,  conforme  faz  referência  a  própria  decisão,  quando  menciona  DA  IMPUGNAÇÃO  as  cópias  de  comprovantes  de  entrega  e  recebimento de documentos da fiscalização às fls. 30 a 46, sendo  certo  que  foram  protocolizados  por  amostragem,  dado  ao  seu  excessivo  volume,  conforme  orientação  do  próprio  órgão,  pois  em curso uma nova fiscalização.  no  ato  da  fiscalização  ao  ser  constatada  a  falha  na  prestação  das  informações  cadastrais,  a  recorrente  demonstrou  a  agente  fiscal  estar  cumprindo  suas  obrigações  fiscais,  e  organizou  um  mutirão  para  prestar  as  informações,  o  que  foi  feito,  porém,  o  agente  fiscal  concluiu  o  auto  de  infração  sem  observar  as  correções  documentais  feitas  pela  contribuinte,  que  restou  autuada  por  valores  já  devidamente  recolhidos  e  sujas  informações foram devidamente corrigidas.  em  consonância  do  disposto  no  artigo  291,  §  1º  do  já  citado  RPS, vem a requerente formular pedido no sentido da relevação  da multa  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18404.000394/2008­84  Acórdão n.º 2403­002.748  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Trata o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora  de crédito tributário.  Por  essa  característica  e  pelo  fato  de  a  fiscalização  apontar  que  não  foram  informados parte dos fatos geradores, entendo que deve­se aplicar o disposto no § 4º, do artigo  150, do CTN.  O período do lançamento é de 01/99 a 07/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 01/11/2006.  Entendo decadentes as competências até 10/2001, inclusive.      RELEVAÇÃO DA MULTA  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18404.000394/2008­84  Acórdão n.º 2403­002.748  S2­C4T3  Fl. 5          7   A  relevação  da multa  era  prevista  no  §1°,  do Art.  291  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e estava condicionada a alguns eventos:  formulação de pedido, ser infrator primário, correção da falta dentro do prazo de impugnação e  ausência de circunstâncias agravantes.    Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.    Entendo que o pedido de relevação da multa deve ser indeferido.  Não encontrei no processo comprovação da correção das faltas.  Também quando  do  julgamento  de  primeira  instância,  o  voto  registra  que  “em  nenhum  momento  a  empresa  comprova  de  fato  que  cumpriu  a  obrigação  acessória  disposta  na  lei,  ou  seja,  de  que  entregou  as  GFIP's  contendo  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária, no caso, com todas as informações no tocante  as  remunerações  pagas  aos  sócios  e  empregados  relacionadas  no  Auto­de­Infração  em  contenda.”    8.  No  que  concerne  as  alegações  da  impugnante  de  que  no  decorrer  do  período  fiscalizado,  foi  mal  assessorada  pelos  escritórios  contábeis,  solicitando  a  revisão  da  fiscalização  e  impugnando  o  Auto­de­Infração,  alegando  ser  improcedente  o  afirmado  pela  Auditora  Fiscal  de  que  deixou  de  informar  na  GFIP  parte  das  remunerações  constantes  nas  folhas  .de  pagamento, referentes as remunerações pagas aos sócios a titulo  de  retirada  de  pró­labore  e  pagas  aos  segurados  empregados,  sendo  que,  consoante  a  impugnante,  ocorreu  que  em  alguns  meses, pela  falta de verba para o pagamento total do FGTS na  data de  vencimento,  foi  emitida  uma GFIP parcial  e  dentro  do  mesmo  mês  uma  GFIP  complementar,  sendo  que  não  tinha  a  informação de  que  ao  ser  transmitida  a GFIP  complementar  a  mesma  substituía  a  GFIP  transmitida  anteriormente,  aduzindo  que tal fato é comprovado com a apresentação de documentação  física,  tem­se  que  tais  alegações  da  impugnante  não  tem  o  condão  de  elidir  o  Auto­de­Infração  lavrado,  posto  que  em  nenhum momento a empresa comprova de fato que cumpriu a  obrigação acessória disposta na lei, ou seja, de que entregou as  GFIP's  contendo  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  no  caso,  com  todas  as  informações no  tocante  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 as  remunerações pagas aos  sócios  e  empregados  relacionadas  no Auto­de­Infração em contenda.      CÁLCULO DA MULTA    Recálculo  da multa  com  base  no  art.  32­A,  II,  Lei  8.212/1991,  a  partir  da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e       II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18404.000394/2008­84  Acórdão n.º 2403­002.748  S2­C4T3  Fl. 6          9  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    Voto  por,  nas  preliminares,  reconhecer  a  decadência  ater  a  competência  10/2001 e no mérito, dar provimento parcial determinando o recálculo da multa, de acordo com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  e  prevalência do valor mais benéfico para a recorrente.    Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10                   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5778517 #
Numero do processo: 19515.004070/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Orlando Jose Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2.038          1 2.037  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004070/2009­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.256  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2014  Assunto  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  MACLENY  ­ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Presidente   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Plínio Rodrigues Lima,  Marcos  Antonio  Pires,  Geraldo  Valentim  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat, Orlando Jose Gonçalves Bueno.      Relatório  Por  oportuno,  adoto  o Relatório  apresentado  pela D. Autoridade  Julgadora  de  primeira instância:   Em ação fiscal empreendida junto ao contribuinte acima identificado, motivada  pela  emissão  do  MPF  no  08.1.90.00­2008­04761­7,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —COFINS,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2005.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 07 0/ 20 09 -1 0 Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.004070/2009­10  Resolução nº  1202­000.256  S1­C2T2  Fl. 2.039          2 (...)  Extrai­se dos autos o seguinte cronograma:  2.1. A fiscalizada MACLENY foi intimada do inicio do procedimento fiscal por  ciência postal em 08/07/2008 (AR a fl. 06) e ciência pessoal em 10/07/2008 (fl. 07), mediante  recebimento de Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 04/05 e 07), pelo qual lhe foi requisitada a  apresentação de informações fiscais relativas ao período de agosto/2003 a dezembro de 2007 e  registros contábeis e fiscais relativos ao ano­calendário de 2005;  2.2. Termo de Intimação Fiscal de fls. 52 foi enviado via postal A EMPRESA  BRACOL  HOLDING  LTDA,  CNPJ  n°  01.597.168/0001­99,  principal  fornecedora  da  fiscalizada, requerendo a relação das vendas que integraram o montante de R$ 51.102.175,37  informado na DIPJ (da BRACOL), entretanto,  foi devolvido A Delegacia da Receita Federal  sem ciência no Aviso de Recebimento;  2.3.  Em  15/07/2008,  a  contribuinte  MACLENY  foi  intimada  a  relacionar  as  entradas de mercadorias e insumos relativas ao ano­calendário de 2005 e apresentar respectivos  documentos comprobat6rios (fl. 54);  2.4. Em 12/08/2008, a contribuinte MACLENY foi intimada ao preenchimento  da DCP — Demonstrativo de Composição do Passivo, com as informações relativas ao saldo  escriturado em 31/12/2005 e  respectiva  liquidação no ano seguinte,  relativamente As contas:  Fornecedores Nacionais" no valor de R$ 28.076.985,38; "Bancos Conta Transitória" no valor  de R$  2.848.320,83  e  "Adiantamento  de Clientes"  no  valor  de R$  3.225.601,16,  juntamente  com a documentação comprobatória das provisões e baixas relacionadas a essas contas (fl. 55);  2.5.  Em  21/08/2008  (fl.  57,  AR  a  fl.  58),  a  empresa  BRACOL  HOLDING  LTDA. foi  intimada via postal a relacionar as vendas de produtos/mercadorias A contribuinte  MACLENY  no  montante  de  R$  51.102.175,  conforme  constou  de  sua  DIPJ,  preenchendo  demonstrativo com as  seguintes  informações: data de saída; n° do documento;  código  fiscal;  valor contábil e data de recebimento da mercadoria;   2.6. Em 18/09/2008 (fl. 59, AR a fl. 60), a fiscalizada MACLENY foi intimada  a  apresentar  documentos  comprobat6rios  dos  valores  escriturados  na  conta  "Bonificação  Fornec. Merc.  p/  Revenda",  no montante  de R$  11.991.072,18,  no  ano­calendário  de  2005;  demonstrar  a  anulação  deste  valor  da  apuração  dos  créditos  das  contribuições  ao  PIS  e  A  COFINS não cumulativos;  2.7. Em 18/09/2008 (fl. 61, AR a fl. 63), foi reiterada a intimação de fl. 55, não  atendida até então, para que a empresa MACLENY preenchesse o DCP — Demonstrativo de  Composição do Passivo, com as  informações  relativas ao saldo escriturado em 31/12/2005 e  respectiva liquidação no ano seguinte, relativamente As contas: "Fornecedores Nacionais" no  valor  de  R$  28.076.985,38;  "Bancos  Conta  Transitória"  no  valor  de  R$2.848.320,83  e  Adiantamento  de  Clientes"  no  valor  de  R$  3.225.601,16,  juntamente  com  a  documentação  comprobat6ria das pro as relacionadas a essas contas;    2.8. Em 08/10/2008 (fl. 64/65, AR a fl. 67), foram reiteradas a intimação de fl.  59 e a intimação de fl. 61, que até o momento não haviam sido atendidas, para que a empresa  MACLENY  apresentasse  documentos  comprobatórios  dos  valores  escriturados  na  conta  "Bonificação Fornec. Merc.  p/ Revenda",  no montante de R$ 11.991.072,18;  demonstrasse  a  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.004070/2009­10  Resolução nº  1202­000.256  S1­C2T2  Fl. 2.040          3 anulação  deste  valor  da  apuração  dos  créditos  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos;  preenchesse  o  DCP  —  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo,  com  as  informações relativas ao saldo escriturado em 31/12/2005 e respectiva liquidação no seguinte,  relativamente  as  contas:  "Fornecedores  Nacionais"  no  valor  de  R$  28.076.985,38;  "Bancos  Conta Transitória" no valor de R$ 2.848.320,83 e "Adiantamento de Clientes" no valor de R$  3.225.601,16,  juntamente  com  a  documentação  comprobatória  das  provisões  e  baixas  relacionadas a essas contas;  2.9. Em 16/10/2008  (fls.  68/69, AR  a  fl.  70),  foi  reiterada  a  intimação  feita  à  empresa BRACOL HOLDING LTDA.  em 21/08/2008  (fl.  57)  para  que  essa  relacionasse  as  vendas  de  produtos/mercadorias  à  contribuinte MACLENY  no montante  de  R$  51.102.175,  conforme constou de sua DIPJ, preenchendo demonstrativo com as seguintes informações: data  de saída; n° do documento; código fiscal; valor contábil e data de recebimento da mercadoria;  2.10. Foram apresentados  relatório de  saídas da  empresa BRACOLHOLDING  LTDA. (fls. 72/84) e relatório de entradas da MACLENY (fls. 85/96), ambos relativos ao ano­ calendário de 2005;  2.11. Em 23/10/2008  (AR  a  fl.  99),  a  contribuinte MACLENY  foi  intimada  a  apresentar  arquivos digitais  contendo dados  relativos  aos Registros Contábeis  e Documentos  Fiscais (fls. 97/98);  2.12. Em 23/10/2008 (AR a fl. 102), a contribuinte MACLENY foi reintimada a  apresentar livros Diário e Razão, Registros de Entradas, de Saídas, de apuração de ICMS e de  prestação  de  Serviços,  bem  como  a  disponibilizar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  do  período, inclusive notas fiscais de entradas (compras) e saídas (vendas). Nessa oportunidade, a  contribuinte  foi  alertada  de  que  o  não  atendimento  à  presente  reintimação  caracterizaria  embaraço à  fiscalização e  implicaria agravamento da multa no caso de  lançamento de oficio  (fls. 100/101);  2.13. Em 28/11/2008 (AR a fl. 104), a contribuinte MACLENY tomou ciência  do prosseguimento da ação fiscal mediante termo de fl. 103, pelo qual foi reforçado o pedido  de apresentação dos documentos e elementos até então não apresentados;  2.14. Em 15/01/2009,  a contribuinte MACLENY  foi  notificada  dos  termos  de  fls. 105/106  (AR a  fl. 107),  fls. 108/109  (AR a  fl. 110), que  reiteraram as  intimações de  fls.  97/98 e fl. 59, ambos alertando­a novamente sobre caracterização de embaraço à fiscalização e  consequentemente agravamento de multa;  2.15.  Em  15/01/2009  (fl.  111,  AR  a  fl.  120),  a  contribuinte  MACLENY  foi  intimada  a  demonstrar  e  comprovar  a  escrituração  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias relacionadas no demonstrativo anexo, de fls. 112/119; bem como a demonstrar e  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  pagamentos  das  cotejadas  compras,  assim  como a escrituração desses pagamentos nos livros Diário e Razão;  2.16.  Em  20/01/2009  (fl.  121),  a  contribuinte  MACLENY  comunica  a  fiscalização  que  os  documentos  contábeis  e  fiscais  (Livro  Diários,  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  e  registro  de  Inventário)  poderiam  ser  disponibilizados  à  SRF  somente  após  a  devolução  dos  mesmos  pela  Secretaria  da  Fazenda  Estadual, que havia solicitado a empresa tais documentos em 28/03/2008, conforme cópias de  notificações estaduais a fls. 122/123;  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.004070/2009­10  Resolução nº  1202­000.256  S1­C2T2  Fl. 2.041          4 2.17.  Em  25/02/2009  (fl.  124,  AR  a  fl.  133),  a  fornecedora  BRACOL  HOLDING  LTDA.  foi  intimada  a  apresentar  (1)  cópia  das  352  notas  fiscais  de  saídas  relacionadas  em  demonstrativo  anexo  (fls.  125/132),  cujos  dados  foram  extraídos  do  demonstrativo  apresentado em  resposta  ao Termo de Reiteração de  Intimação Fiscal  lavrado  em 14/10/2008; (2) cópia dos comprovantes de pagamento e/ou de liquidação das supracitadas  notas fiscais; cópia das folhas dos livros Diário e Razão em que se encontrariam escrituradas as  faturas/duplicatas relativas As supracitadas notas fiscais;  2.18. Em 02/03/2009 (fls. 134/135, AR a fl. 144),  foi  reiterada a  intimação A.  contribuinte MACLENY de fl. 111;  2.19. Em 09/03/2009 (fl. 145/146), a fornecedora BRACOL HOLDING LTDA.,  requer prorrogação, de no mínimo vinte dias, do prazo estabelecido para apresentação das 352  notas  fiscais  anteriormente  discriminadas  e  respectivos  comprovantes  de  pagamento/  liquidação e escrituração no Diário e Razão;  2.20. Em 02/04/2009  (fls. 147/155, AR a fl. 156), diante do não  fornecimento  dos elementos solicitados A BRACOL HOLDING LTDA, foi reiterada a intimação de fl.124;  2.21.  A  fls.  157,  a  fornecedora  BRACOL  HOLDING  LTDA  apresenta  documentos  de  fls.  158/264,  que  seriam  cópias  de  notas  fiscais  n°  5942  a  5996;  cópia  dos  instrumentos  particulares  de  cessão  de  créditos  da  MACLENY  à  BRACOL;  livros  diário  referentes a novembro e dezembro de 2005;  2.22.  .  Em  05/06/2009  (fls.  265/266,  AR  a  fl.  267),  a  empresa  MACLENY  recebe reiteração de intimação fiscal para apresentar escrituração das notas fiscais de aquisição  de  mercadorias  e  demonstrar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  o  correspondente  pagamento, bem como a escrituração desses pagamentos no Diário e Razão;  2.23.  Em  resposta  à  reintimação  de  fls.  265/266,  a  contribuinte  MACLENY  apresentou  carta  (fl.  268)  datada  de  05/06/2009,  esclarece  o  que  os  documentos  solicitados  estariam  de  posse  do  fisco  estadual  conforme  cópia  de  protocolo  de  entrega  que  estaria  em  anexo mas que, entretanto, não se encontra nos autos. Em anexo, a fim de comprovar a fonte de  recursos  para  pagamentos  a  seus  fornecedores,  apresentou  cópia  da  12ª  alteração  contratual  com  registro de aumento de capital  no valor de R$ 120.120.000,00  integralizados pela  sócia  NITREB PARTICIPAÇÕES LTDA.  (fl.  272)  e  cópia  de  extrato  bancário  com  a  entrada  do  recurso financeiro correspondente (fl. 270);  2.24. Em 24/06/2009, por meio do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal  de fls. 283/284, a empresa MACLENY tomou ciência das seguintes constatações e requisições:  2.24.1. Foi apurada incompatibilidade entre o valor  informado na DIPJ 2006 a  titulo de "Compras de Mercadorias", de R$ 36.510.592,84 (liquido de impostos a recuperar) e  as compras de mercadorias escrituradas nos registros contábeis da contribuinte, que totalizaram  R$ 55.090.919,05 (incluindo impostos);  2.24.2.  De  acordo  com  os  registros  contábeis,  a  contribuinte  recebeu  bonificações de Mercadorias para Revenda no montante de R$ 11.991.072,19, tendo declarado  na DIPJ 2006 as compras liquidas de impostos e também diminuídas dessa bonificação;  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.004070/2009­10  Resolução nº  1202­000.256  S1­C2T2  Fl. 2.042          5 2.24.3.  A  empresa  BRACOL  Holding  Ltda,  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo econômico da fiscalizada, denominado "Bertin", foi intimada a apresentar documentos e  informações sobre as  transações comerciais entre as empresas e comprovantes de  liquidação.  De acordo com os elementos fornecidos por essa empresa, verificou­se que a liquidação dessas  operações  comerciais  teria  sido  efetivada  através de cessões de  créditos  realizadas durante o  ano­calendário de 2005, da empresa MACLENY para a empresa BRACOL;  2.24.4. As informações e documentos apresentados pela fornecedora BRACOL,  no  sentido  de  que  as  mercadorias  fornecidas  teriam  sido  liquidadas  através  de  cessão  de  créditos,  mostraram­se  incompatíveis  com  as  informações  fornecidas  pela  fiscalizada  MACLENY, que alegou que as mercadorias foram recebidas em bonificação;  2.24.5. A contribuinte foi intimada em 16/09/2008 e reintimada em 13/01/2009  a demonstrar e comprovar o passivo escriturado em 31/12/2005, mediante o preenchimento da  DCP —  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo,  em  especial  pela  conta  "Fornecedores  Nacionais",  cujo  saldo  era  de R$ 28.076.985,38,  e mediante  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios, tanto do saldo em 31/12/2005 liquidação no ano seguinte;  2.24.6. A fiscalizada MACLENY foi concedido prazo adicional para comprovar  o passivo questionado pela fiscalização mediante apresentação de:  (1) documentos hábeis e  idôneos a comprovar os valores escriturados na conta  "Bonificação Fornec. Merc. p/ Revenda", no montante de R$ 11.991.072,18, no ano­calendário  de 2005;  (2) documentos hábeis e idôneos a comprovar a origem dos recursos utilizados  na liquidação das mercadorias adquiridas da empresa BRACOL HOLDING LTDA., conforme  relação anexa ao Termo de Intimação Fiscal lavrado as 15:20 horas do dia 13/01/2009;  (3) preencher formulário "DCP — Demonstrativo de Composição do Passivo",  conforme modelo anexo, com as  informações relativas ao saldo escriturado em 31/12/2005 e  respectiva  liquidação  no  ano  seguinte,  relativamente  à  conta  "Fornecedores Nacionais",  com  saldo no valor de R$ 28.076.985,38;  2.25. Em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 283/284,  em 01/0712009a contribuinte MACLENY apresenta  (fl. 286) como  justificativa dos  recursos  para pagamentos de fornecedores as bonificações recebidas de seus fornecedores em virtude da  baixa  aceitação  dos  produtos  desses  adquiridos,  bem  como  o  aporte  de  capital  de  R$  120.120.000,00  ocorrido  no  dia  01/10/2008.  Apresenta,  também,  e  Demonstrativo  de  Composição do Passivo (fl. 301/310);  2.26.  Em  02/09/2009,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  continuação  da  ação  fiscal e recebeu orientação para acompanhamento virtual do Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF (fl. 311);  2.27. Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 313/322:  2.27.1. Foi apurada incompatibilidade entre o valor  informado na DIPJ 2006 a  titulo de "Compras de Mercadorias", de R$ 36.510.592,84 (liquido de impostos a recuperar) e  as compras de mercadorias escrituradas nos registros contábeis da contribuinte, que totalizaram  R$ 55.090.919,05 (incluindo impostos);  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.004070/2009­10  Resolução nº  1202­000.256  S1­C2T2  Fl. 2.043          6 2.27.2.  De  acordo  com  os  registros  contábeis,  a  contribuinte  recebeu  bonificações de Mercadorias para Revenda no montante de R$11.991.072,19, tendo declarado  na DIPJ 2006 as compra impostos e também diminuídas dessa bonificação;  2.27.3.  A  empresa  BRACOL  Holding  Ltda,  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo econômico da fiscalizada, denominado "Bertin", foi intimada a apresentar documentos e  informações sobre as transações comerciais entre as empresas e comprovante de liquidação. De  acordo  com  os  elementos  fornecidos  por  essa  empresa,  verificou­se  que  a  liquidação  dessas  operações  comerciais  teria  sido  efetivada  através de cessões de  créditos  realizadas durante o  ano­calendário de 2005, da empresa MACLENY para a empresa BRACOL;  2.27.4. As informações e documentos apresentados pela fornecedora BRACOL,  no  sentido  de  que  as  mercadorias  fornecidas  teriam  sido  liquidadas  através  de  cessão  de  créditos,  mostraram­se  incompatíveis  com  as  informações  fornecidas  pela  fiscalizada  MACLENY, que alegou que as mercadorias foram recebidas em bonificação;  2.27.5. A contribuinte foi intimada em 16/09/2008 e reintimada em 13/01/2009  a demonstrar e comprovar o passivo escriturado em 31/12/2005, mediante o preenchimento da  DCP —  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo,  em  especial  pela  conta  "Fornecedores  Nacionais",  cujo  saldo  era  de R$ 28.076.985,38,  e mediante  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios, tanto do saldo em 31/12/2005 quanto de sua liquidação no ano seguinte;  2.27.6. Em 24/06/09, transcorridos os prazos das intimações, foi lavrado Termo  de Constatação e de Intimação Fiscal e concedido à fiscalizada prazo adicional para comprovar  o passivo questionado pela fiscalização;  2.27.7.  Em  resposta  a  última  intimação,  a  contribuinte  alegou  que  as  bonificações decorreriam de mercadorias que não obtiveram a aceitação esperada e que, além  das bonificações, a empresa recebeu aporte de capital no dia 01/10/2008 (33 meses após a data  do passivo questionado), juntando, ainda, demonstrativo de composição do passivo escriturado  em 31/12/2005, na conta "Fornecedores Nacionais";  2.27.8. Analisada a documentação apresentada e o demonstrativo elaborado pela  fiscalizada,  foram relacionados 343  títulos  tendo como credor "BERTIN LTDA",  totalizando  R$ 19.311.884,06, conforme demonstrativo anexo ao termo de verificação, a fls. 317/322;  2.27.9.  Não  foi  apresentado  qualquer  comprovante  de  pagamento  dos  títulos  escriturados  em  2005,  tampouco  qualquer  documento  hábil,  idôneo,  coincidente  em  data  e  valor,  que  pudesse  comprovar  a  veracidade  da  informação  constante  do  demonstrativo  elaborado pela fiscalizada, no sentido de que os títulos do ano de 2005 teriam sido liquidados  em  2007.  Além  disso,  a  informação  da  quitação  dos  títulos  de  2005  em  2007  mostrasse  incompatível com a resposta dada pela fiscalizada, de que, "além das bonificações, a empresa  recebeu aporte de capital (...), em 01/10/2008"; 2.27.10. Concluiu­se que a empresa não logrou  comprovar  veracidade  do  montante  de  R$  19.311.884,06,  escriturado  em  seu  passive  em  31/12/2005;  2.27.11.À  luz  do  artigo  40  da  Lei  °  9.430/96  e  do  art.  281  do  RIR/99,  as  constatações  autorizam  o  fisco  a  presunção  legal  de  considerar  o  saldo  do  passivo  não  satisfatoriamente  comprovado  como  passivo  fictício,  que  deve  ser  tributado  de  oficio  como  omissão de receitas, pelo IRPJ, PIS, CSLL e COFINS;  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.004070/2009­10  Resolução nº  1202­000.256  S1­C2T2  Fl. 2.044          7 2.27.12.  A  fiscalizada  fica  intimada  a  efetuar  os  ajustes  e  retificações  necessárias em seu livro LALUR e nos controles das bases negativas da CSLL, tendo em vista  que  em  2005  a  contribuinte  havia  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido”.  Ao  analisar  os  argumentos  apresentados  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  apresentou  sua decisão de fls. 1971/1994, que restou ementada da seguinte forma:    “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.  A manutenção no passivo de obrigações cuja origem e a exigibilidade não sejam  comprovadas caracteriza a omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da  improcedência da presunção.  PROVA DA EXIGIBILIDADE DO PASSIVO.  A escrituração  contábil,  por  si  só,  não  faz prova dos  fatos  e  lançamentos nela  registrados, os quais devem ser comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza.  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os  requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação.  PERÍCIA PRESCINDÍVEL. DESCABIMENTO.  A perícia é prescindível quando as questões a serem apreciadas estão na esfera  de conhecimento e da competência funcional do julgador ou porque os elementos trazidos aos  autos são suficientes para formar sua convicção.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Constituindo­se  o  MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada, ou mesmo a  falta  de  sua  emissão,  não  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada  e obrigatória nos termos da lei.  MULTA MAJORADA.  A multa de oficio será aumentada de metade, nos casos de não atendimento pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão proferida no lançamento principal é aplicável lançamentos reflexivos,  face  à  relação  de  causa  e  efeito  que  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido”  Inconformado com a r. Decisão supra, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.  2006/2025, pelo qual alegou, resumidamente:   Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.004070/2009­10  Resolução nº  1202­000.256  S1­C2T2  Fl. 2.045          8 A não apreciação de razões de defesa e cerceamento pela negativa do pedido de  perícia e diligência;   Ofensa ao MFP –F;   Perda de Eficácia do Termo de Início;   A inexistência de Omissão de Receitas Existência de bitributação, um vez que a  Bertin Ltda. teria pago o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS;  A inexistência de razão para aplicação da Multa Agravada;  Relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Geraldo Valentim Neto ­ Relator,  Tendo  em  vista  que  o Recurso Voluntário  ora  analisado  atende  aos  requisitos  legais, dele conheço e passo a análise de suas razões.   1 ­ Do Pedido de Perícia e Diligência Primeiramente note­se que já em sede de  Impugnação,  portanto  atendendo  ao  que  determina  o  Artigo  16,  da  Lei  nº  70.235/72,  o  Contribuinte  requereu  a  realização  de  perícia  e  diligências  para  determinar  os  seguintes  quesitos:    “1)  A  Impugnante  adquiriu  da  Bertin  Ltda.  mercadorias  objeto  dos  títulos  descritos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal?  2)  Estas  operações  efetivamente  ocorreram,  com  a  saída  das  mercadorias  do  estabelecimento da Bertin Ltda. em direção ao estabelecimento da Impugnante?  3) Como estas operações foram liquidadas?  4)  Prestar  outros  esclarecimentos  necessários  para  a  solução  do  Pedido  de  Ressarcimento formulado pela empresa?”.  Entretanto,  a  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância  achou  por  bem  indeferir o pedido de Perícia por considerá­lo dispensável, uma vez que os elementos trazidos  aos autos seriam suficientes para a formação de sua convicção.  Conceitualmente,  perícia,  nas  lições  de  Antônio  da  Silva  Cabral  (Processo  Administrativo  Fiscal,  Saraiva,  São  Paulo,  1993,  pág.  320),  “nada  mais  é  do  que  uma  diligência  a  ser  feita  por  quem  tem  o  conhecimento  de  determinada  matéria,  ou  seja,  é  diligência levada a cabo por um expert a fim de que certos fatos sejam esclarecidos. Supõe a  pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, que permitam o  esclarecimento de certas dúvidas surgidas com o processo”. Neste sentido, me parece que os  quesitos apresentados pelo Contribuinte não necessitam da realização de perícia propriamente  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.004070/2009­10  Resolução nº  1202­000.256  S1­C2T2  Fl. 2.046          9 dita, uma vez que dispensam a necessidade de realizada por um expert no assunto. Trata­se de  matéria  de  possível  análise  sem  a  necessidade  de maiores  estudos  e  conhecimentos  técnicos  específicos.   Entretanto, entendo que o pedido de diligência é plausível.   Ora,  conforme  se  sabe,  o Processo Administrativo Fiscal  em  âmbito  federal  é  regido  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  no  sentido  que  se  busca  descobrir  se  o  fato  gerador realmente ocorreu.   Este,  inclusive,  já é posicionamento pacífico deste E. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. Vejamos:   “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ­ PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL. ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir  se  realmente ocorreu ou não o  fato gerador,  pois o  que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac.  103­18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Recurso negado. (Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Turma,  Acórdão  nº  40304194  do  Processo  103200017059835, Data: 09/11/2004.)  Ademais,  durante o processo  administrativo,  temos de um  lado o Contribuinte  alegando a inexistência da omissão de receita (o que busca comprovar com a juntada de vasto  conjunto documental) e de outro, a Autoridade Fiscal que, munida da presunção de veracidade  de suas alegações, defende a omissão em questão.   Diante disto, como se sabe, cabe ao Contribuinte comprovar o que alega. E este,  a  meu  ver,  buscou  fazê­lo,  ao  juntar  a  sua  defesa  (Impugnação  Administrativa  às  fls.  1757/1769 e Recurso Voluntário às fls. 2006/2025), e vasto conjunto documental às fls. 20/325.   A despeito disto, entende o Contribuinte importante a realização de diligência, o  que não vejo motivos para negar.   Não entendo ser o caso de anulação da r. decisão de primeira instância, pois a  Autoridade  Fiscal  é  livre  para  formar  seu  convencimento,  desde  que  de  forma motivada.  E  assim o fez ao considerar dispensável a realização da diligência. Neste sentido:   Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2003  DILIGÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  PERSUASÃO  RACIONAL  OU  DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  INDEFERIMENTO.  No  processo  administrativo  fiscal,  vigora o princípio da persuasão  racional ou do  livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Pedido  de  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.004070/2009­10  Resolução nº  1202­000.256  S1­C2T2  Fl. 2.047          10 diligência indeferido.(Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 2ª  Turma  Especial;  Acórdão  3802­002.971,  nos  autos  do  Processo  Administrativo nº 19679.000390/2004­13; Relator Solon Sehn; DJ. 24  de abril de 2014)   Entretanto,  a meu ver,  indeferir  o  pedido  de  diligência  regularmente  realizado  fere  em  parte  o  Direito  de  Defesa  do  Contribuinte,  impondo­lhe  cerceamento  ao  direito  de  defesa, uma vez que já é a parte mais fraca da relação tributária.   Diante  disto,  voto  no  sentido  de  que  seja  o  presente  processo  encaminhado  à  Delegacia Regional de Fiscalização (DRF), para a devida realização de diligência, que buscará  responder aos quesitos levantados pelo Contribuinte.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto    Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10920.908177/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.908177/2009­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.372  –  1ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  IMOSET INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESTOFADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  na  realização  de  diligências,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    RELATÓRIO E VOTO  A  empresa  recorre  do  Acórdão  nº  03­56.229  exarado  pela  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF,  e­fls.  76  a  80,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  não  homologar  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação), objetos destes autos.  A empresa argumenta que procedeu a recolhimentos de tributos, via DARF, em  valores  maiores  que  os  efetivamente  devidos.  Apresenta  cópia  de  DIPJ,  folha  do  Razão  e  DCTF retificadora pretendendo comprovar o erro cometido na DCTF originalmente entregue.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 08 17 7/ 20 09 -7 4 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908177/2009­74  Resolução nº  1801­000.372  S1­TE01  Fl. 3          2 O Despacho Decisório eletrônico restringe­se a denegar o pedido com base no  fato de o valor  recolhido por  intermédio do Darf haver sido  inteiramente alocado no período  correspondente.  A Turma Julgadora de Primeira Instância entendeu serem insuficientes as provas  oferecidas  pela  empresa  para  comprovar  o  efetivo  erro  de  recolhimento  do  tributo,  alegado  como efetuado em valor maior do que o devido. Assim restou ementado o Acórdão:  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior,  comparativamente  com o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito pleiteado é inexistente.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 84 a 178, reiterando os termos  da defesa exordial e acrescentando, em síntese, que procedeu ao recolhimento a maior do  tributo em  razão  de  haver  incluído  como  receita  financeira variações  cambiais  ativas  relativa  a  uma  atualização  cambial  feita  indevidamente. Esclarece que o  lançamento contábil  errôneo foi devidamente estornado  na contabilidade em 01/12/2005 e que a DIPJ foi corretamente preenchida, enquanto a DCTF relativa  ao período em que houve o lançamento contábil indevido, não. Assim que flagrou­se do erro, procedeu  à retificação da DCTF, a qual não foi admitida.  Para comprovar o alegado,  junta ao Recurso Voluntário, entre outros documentos, em  cópias:  extratos  bancários  dos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2005;  folhas  do  Diário  e  do  Razão  relativas aos lançamentos contábeis de variação cambial ativa e passiva, bem como dos tributos a pagar  (IRPJ e CSLL); planilha demonstrando os cálculos das variações cambiais; notas fiscais de liquidações  comprovando as operações em abril, maio e junho de 2005, planilhas de cálculo de apuração do IRPJ e  CSLL.  É o suficiente para o relatório.   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.                                                              1 AR – 18/12/2013, e­fls. 86; Recurso – 16/01/2014, e­fls. 88  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908177/2009­74  Resolução nº  1801­000.372  S1­TE01  Fl. 4          3 A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 2º  trimestre de 2005, que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que informou equivocadamente em DCTF – original  que o valor referente a CSLL do referido trimestre era da ordem de R$ 2.150,35 (pago em duas  cotas), mas o valor correto é de R$ 1.675,90. Requer a devolução da diferença sobre as duas  cotas.  Este processo  tem como objeto o DARF, segundo a  recorrente,  relativo a uma  das parcelas, e a diferença pleiteada é da ordem de R$ 237,23.  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação  com  fundamento  no  fato  de  serem  insuficientes  as  provas  exibidas  pela  recorrente,  não  sendo  hábil  para  comprovar  o  erro  alegado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo do IRPJ devido, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908177/2009­74  Resolução nº  1801­000.372  S1­TE01  Fl. 5          4 prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro,  todavia,  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos  completa.  A  DIPJ  original,  cuja  natureza  é  meramente  informativa, e a DCTF retificadoras são, de fato, insuficientes.  Mas, entendo que ao  trazer,  ainda que em  fase  recursal, os  registros  contábeis  pertinentes,  a  recorrente  faz  início  de  prova  do  direito  que  alega  fazer  jus.  Todavia,  não  prescinde o exame da contabilidade completa escriturada à época para verificar­se os valores  devidos de IRPJ, no caso, relativo ao 2º trimestre de 2005 e o porquê da exclusão dos valores  de variação cambial ativa que originalmente foram oferecidos à tributação.   Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que, a fim de  re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o valor da base de cálculo do  IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2005 junto a contabilidade completa da recorrente, bem como a  correção  do  procedimento  em  expurgar  a  variação  cambial  ativa  e  Saldo  do  IRPJ  apurado,  explicitando  os  cálculos  em  Relatório  Fiscal  e  juntando  aos  autos,  em  cópia,  os  registros  contábeis pertinentes.  A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.721246/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A alegação de ausência de má-fé do contribuinte é irrelevante em matéria tributária, vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. Artigo 136 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento referente às contribuições previdenciárias relativas aos fatos geradores não informados pela recorrente em GFIP e não recolhidas à Seguridade Social. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 336          1 335  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721246/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.563  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  NAVI CARNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009  AUSÊNCIA DE MÁ­FÉ.   A  alegação  de  ausência  de má­fé  do  contribuinte  é  irrelevante  em matéria  tributária,  vez  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe da intenção do agente. Artigo 136 do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento  referente  às  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores  não  informados  pela  recorrente  em GFIP  e  não  recolhidas à Seguridade Social.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente            AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 46 /2 01 1- 16 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.721246/2011­16  Acórdão n.º 2302­003.563  S2­C3T2  Fl. 337          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  da  recorrente,  mantendo  os  créditos  tributários  lançados.  Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 241), que bem  resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  tributário  previdenciário  e  de  terceiros  lavrado  em  07/10/2011,  relativo  a  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  no  montante  de  R$1.208.446,15 (um milhão, duzentos e oito mil, quatrocentos e  quarenta  e  seis  reais  e  quinze  centavos),  consolidado  em  03/10/2011.  O  processo  epigrafado  está  constituído  pelos  seguintes  lançamentos fiscais:    O Relatório Fiscal informa:  I – DEBCAD Nº 51.001.797­5 e Nº 51.001.798­3   •  o  lançamento  refere­se  a  valores  encontrados  na  folha  de  pagamento da empresa, pagos ou creditados aos empregados no  período de 01/2009 a 09/2009;   •  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  analisadas  as  folhas  de  pagamento  foram  encontrados  valores  pagos  ou  creditados a empregados considerados como base de cálculo de  contribuições  previdenciárias,  mas  que  não  foram  informados  em  GFIP.  A  empresa  havia  declarado  normalmente,  porém,  posteriormente,  transmitiu  novas  GFIP  com  apenas  parte  dos  empregados  fazendo  com  que  os  dados  anteriores  fossem  sobrepostos  por  estes  e,  portanto,  deixassem  de  estar  declarados;   •  critério  de  levantamento:  apurados  os  valores  pagos  a  empregados  encontrados nas  folhas de pagamento da  empresa,  foram  consultadas  as  respectivas GFIP  para  verificar  se  esses  valores foram todos informados, e nessa comparação constatou­ se que não foram informados  todos em GFIP e nem recolhidos  em  GPS  em  sua  totalidade.  Foram  recolhidas  todas  as  contribuições  descontadas  dos  segurados,  em  alguns  casos  houve  uma  pequena  sobra  de  recolhimento  que  foi  apropriada  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 na  contribuição  da  empresa.  Por  esta  razão,  não  houve  débito  levantado referente às contribuições descontadas dos segurados;   (...)  •  no  transcorrer  da  ação  fiscal  a  empresa  retificou  as  GFIP  incluindo esses fatos geradores nas mesmas;   •  foi  considerado  o  art.  106,  inc.  II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  aplicando­se  a  penalidade  mais  benéfica ao contribuinte;  •  foram  examinados  os  relatórios  disponíveis  nos  arquivos  informatizados  da Receita Federal  do Brasil, GFIP declaradas  pela empresa, além das folhas de pagamento e da contabilidade  em arquivo digital;   •  alíquotas  aplicadas:  o  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde a:  a) Contribuição da Empresa:  20%  (vinte  por  cento)  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  empregados referente á cota patronal.  3% (três por cento) da remuneração referente ao SAT/GILRAT.  b) Contribuição para Terceiros:  5,2% (cinco vírgula dois por cento) da remuneração, sendo 2,5%  para o FNDE e 2,7% para o Incra;     II – DEBCAD Nº 51.001.796­7   •  foi  constatado  que  a  empresa  nas  competências  11/2008  a  09/2009,  inclusive 13/2008, apresentou GFIP com incorreções  ou  omissões,  deixando  de  incluir  empregados  que  receberam  remuneração por serviços prestados nas filiais 002, 003, 004 e  005,  apesar  das  respectivas  contribuições  dos  segurados  já  estarem recolhidas;   •  a  empresa  havia  declarado  normalmente,  porém,  posteriormente,  transmitiu  novas  GFIP  com  apenas  parte  dos  empregados  fazendo  com  que  os  dados  anteriores  fossem  sobrepostos por estes e, portanto, deixassem de estar declarados.  No  caso  específico  da  competência  13/2008  (13°),  não  haviam  sido declaradas as GFIP das filiais 0002, 0003 e 0005;   • foi infringido o art. 32­A, inc. I da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009;   • o valor da multa para esta infração está previsto no art. 32­A,  inc. I, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  11.941 de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inc. II,  alínea "c" do Código Tributário Nacional;   • o valor do respectivo Auto de Infração encontra­se detalhado  no Demonstrativo do Cálculo da Multa, conforme Anexo I;   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.721246/2011­16  Acórdão n.º 2302­003.563  S2­C3T2  Fl. 338          5 • não houve ocorrência de circunstâncias agravantes;   • o sujeito passivo, atendendo  intimação específica, retificou as  GFIP  antes  do  término  da  ação  fiscal,  dentro  do  prazo  concedido,  razão  pela  qual  a  multa  teve  a  redução  de  25%  prevista no  inc.  II,  do § 2º do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  respeitado  o  limite  mínimo por  competência  previsto  no  inc.  II,  do  §  3º do mesmo  artigo;   • o valor deste Auto de Infração será atualizado pela taxa Selic,  conforme  dispõe  a  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  10  de  14/11/2008, bem como na legislação que a ampara.  Da Impugnação   O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  Fiscal  em  11/10/2011,  apresentando  impugnação  aos  08/11/2011,  acompanhada  de  documentos  de  representação  e  do  discriminativo  do  débito  objeto  da  Execução  Fiscal  nº  349239.2011.403.6182.  (...)   (destaques nossos)    Como afirmado, as impugnações apresentadas pela recorrente foram julgadas  improcedentes,  tendo a  recorrente apresentado,  tempestivamente,  três  recursos, um para cada  Auto de Infração. Em suma, alega que:  * houve ofensa  aos princípios  da proporcionalidade,  razoabilidade, vedação  ao confisco, segurança jurídica e interesse público;  *  o  valor  cobrado  estaria  sendo  executado  no  processo  n°  3492­ 39.2011.403.6182 (empresa e SAT);  * caráter confiscatório da multa de ofício;  *  especificamente  quanto  ao  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, afirma que não agiu com animus de omitir informações. Ademais, houve o  recolhimento das contribuições.  É o relatório.                    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6                 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.721246/2011­16  Acórdão n.º 2302­003.563  S2­C3T2  Fl. 339          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Ausência de má­fé. Motivação. Especificamente quanto ao Auto de Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  afirma  que  não  agiu  com  animus  de  omitir  informações. Ademais, teria havido o recolhimento das contribuições.  Quanto aos recolhimentos, efetivamente a autoridade fiscal reconhece que os  tributos  foram  recolhidos. Todavia,  a obrigação  principal  e a obrigação  acessória  constituem  fatos geradores autônomos, a teor dos artigos 114 e 115 do CTN:  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    Sendo fatos geradores autônomos, o cumprimento da obrigação principal não  tem o condão de elidir o descumprimento da obrigação acessória.  Poder­se­ia  afirmar,  todavia,  que  o  acessório  segue  o  principal.  Outro  equívoco, data maxima venia:  É  corrente,  no  direito,  que  o  acessório  segue  o  principal.  Por  exemplo:  no  direito  privado  surge  a  fiança,  como  um  contrato  acessório  ao  contrato  de  locação.  Se  a  locação  for  rescindida,  não há sentido em falar na continuação da fiança. Não é preciso  rescindir  a  fiança  separadamente,  já  que  o  acessório  segue  o  principal.   No  caso  da  obrigação  acessória  não  é  assim.  O  fato  de  um  contribuinte  recolher  todo  o  tributo  não  o  exime,  por  exemplo,  do dever de apresentar uma declaração relativa ao tributo, ou de  suportar  fiscalização.  Ou  seja,  a  obrigação  acessória  não  se  extingue com a principal.  Aliás,  pode haver obrigação acessória mesmo em casos  em que  não haja obrigação principal.   (...)  a  obrigação  acessória  não  se  vincula  à  principal.  A  acessoriedade, no caso, nada tem a ver com sua subordinação a  uma obrigação principal; a expressão é empregada, antes, para  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 identificar o seu caráter instrumental, já que tem por finalidade  assegurar o cumprimento daquela.1    Destarte,  mesmo  se  reconhecendo  do  tributo,  persiste  a  infração  da  recorrente.     Quanto ao argumento de que não teve animus de omitir informações, cumpre  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  imposição  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  tem  natureza  eminentemente  objetiva  e  decorre  da  simples  violação  da  norma  previdenciária,  sendo  irrelevante  para  a  sua  configuração  a  investigação  do  dolo  ou  culpa do agente infrator.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    A  investigação  do  elemento  subjetivo  da  conduta  infracional  se  mostra  totalmente desnecessária à imputação da responsabilidade por infrações à legislação tributária,  vez que esta ostenta natureza eminentemente objetiva.   Sendo assim, deve  ser mantido o Auto de  Infração por descumprimento de  obrigação acessória.    Duplicidade  de  cobranças.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  valor  cobrado  estaria sendo executado no processo n° 3492­39.2011.403.6182 (empresa e SAT), a decisão de  primeira instância espancou qualquer dúvida:  Não  procede  a  afirmação  da  Impugnante  no  sentido  de  que  a  inadimplência  relativa  aos  créditos  previdenciários  constantes  deste Auto de Infração está sendo cobrada integralmente através  do Processo de Execução n° 349239.2011.403.6182 em  trâmite                                                              1 SCHOUERI. Luís Eduardo. Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 461.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.721246/2011­16  Acórdão n.º 2302­003.563  S2­C3T2  Fl. 340          9 na  1ª  Vara  de  Execuções  Fiscais  da  Justiça  Federal  Seção  Judiciária de São Paulo/SP.  Os documentos juntados aos autos pelo contribuinte relativos ao  Processo  de  Execução  Fiscal  n°  349239.2011.403.6182,  fls.  200/206, não fazem prova da duplicidade de cobrança alegada,  visto  que  seus  valores  não  são  coincidentes  com  aqueles  consignados no presente Auto de Infração. Vejamos.  De  acordo  com  o  documento  relativo  a  Execução  Fiscal  n°  349239.2011.403.6182  apresentado  pela  Impugnante  (fls.  171),  observase  que  este  inclui  as  Certidões  de  Dívida  Ativa  nº  36.578.4281,  36.578.4290,  36.942.3089,  36.967.6106,  36.967.6114,  39.536.8340,  39.536.8359,  relativas  a  Débitos  Declarados  em  GFIP  –  DCG,  que  se  caracterizam  como  lançamento  de  débito  correspondente  a  divergência  entre  os  valores  recolhidos  e  os  valores  declarados  em  GFIP.  Nos  termos  do  art.  634  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  3  de  14/07/2005  e  art.  461  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971  de  17/11/2009, o sistema informatizado da RFB, ao constatar débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados  em  GFIP,  poderá  registrar  este  débito  em  documento  próprio,  denominado  Débito  Confessado  em GFIP  (DCG),  o  qual  dará  início  à  cobrança  automática  independente  da  instauração  de  procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo.  (...)  Considerando  os  estabelecimentos  abrangidos  pelo  presente  Auto de Infração, e que este abrange contribuições apuradas no  período  janeiro  a  setembro  de  2009,  observamos  da  tabela  acima em confronto com o Discriminativo do Débito – DD dos  presentes autos que não há coincidência entre as competências e  os  valores  lançados  neste  processo  administrativo  e  nos  DCG  que compõem a Execução Fiscal.  Frise­se que as contribuições que compõem o presente Auto de  Infração  decorrem  de  remuneração  não  declarada  em  GFIP  (diferença  entre  folha  de  pagamento  e  valores  declarados  em  GFIP), enquanto as contribuições objeto da Execução Fiscal nº  349239.2011.403.6182  referem­se  a  contribuições  declaradas  em GFIP  e  não  recolhidas,  que  tem  o  caráter  de  confissão  de  dívida.  Assim  sendo,  e  considerando  que  o  Interessado  confirma  a  ausência  de  recolhimento  do  crédito  tributário  objeto  destes  autos,  não  contestando  seus  valores  originários,  que  foram  apurados  através  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  em  confronto  com  as  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  apresentados  pela  empresa,  reputa­se  correto  e  pertinente o lançamento fiscal em causa.    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Portanto, resta claro que o argumento da recorrente quanto à duplicidade de  cobranças não merece prosperar.    Aspectos  de  Inconstitucionalidade.  A  recorrente  trouxe  confusa  argumentação a respeito da suposta ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade,  vedação ao confisco, segurança jurídica e interesse público. O que se extrai da peça recursal é o  inconformismo com a multa de ofício aplicada, que teria caráter confiscatório.  Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto  de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar­se de matéria reservada,  por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto, a multa deve ser mantida.    Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 345DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 15956.000581/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ONUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores devem determinar seus recolhimentos em função da receita bruta mensal, apurada integralmente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, I, da Lei n° 4.502 de 1964. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.
Numero da decisão: 1202-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 670          1 669  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000581/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.215  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  LUCIANO CARAMORI ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ONUS DA PROVA.  Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos  efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha  sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída por meras alegações.  COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.  As pessoas jurídicas optantes pelo Simples que tenham como objeto social a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  devem  determinar  seus  recolhimentos em função da receita bruta mensal, apurada integralmente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso II, da Lei n° 9.430 de 1996, restando demonstrado que o procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71,  I, da Lei n° 4.502 de 1964.  JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros moratórios  para  recolhimento do crédito tributário em atraso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 81 /2 01 0- 48 Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15956.000581/2010­48  Acórdão n.º 1202­001.215  S1­C2T2  Fl. 671          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que fazem parte do presente julgado.  (documento assinado digitalmente)   Plínio Rodrigues Lima Presidente.   (documento assinado digitalmente)   Geraldo Valentim Neto Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa, Maria Elisa Bruzzi  Boechat, Orlando Jose Gonçalves Bueno.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela Recorrente,  contra  Acórdão  nº 14­34.685 (fls.626/649) que  julgou improcedente a Impugnação, mantendo a integralidade  do crédito tributário.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados,  visando  à  cobrança  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 76.198,73 (fl. 407), Contribuição para o PIS no  valor  de R$  55.737,44  (fl.  418),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  de  R$  77.494,73 (fl. 430), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) de R$  227.614,01 (fl. 442) e Contribuição para Seguridade Social ­ INSS de R$ 655.567,22 (fl. 454),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  2.946.291,51 (fl. 01), em virtude das seguintes irregularidades:  1 ­ omissão de receita operacional; e  2  ­  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos/créditos  bancários  de  origem não comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Para  bem  descrever  a  situação,  segue  o  relatório  proferido  no  Acórdão  da  DRJ/RPO:    “Em procedimento de diligência a empresa LUCIANO CARAMORI ME foi  intimada  em  16/10/2009  (fl.  09/10)  a  apresentar  de  imediato  os  livros  fiscais e contábeis relacionados e as notas fiscais de saída de mercadorias  e/ou de serviços. Em resposta a empresa apresentou Declaração de Firma  Individual (fl. 13) e informou que não possuía movimentação desde 2005.  Em  virtude  de  constar  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DCPMF ano de 2006) uma movimentação financeira de R$ 6.961.958,84  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15956.000581/2010­48  Acórdão n.º 1202­001.215  S1­C2T2  Fl. 672          3 e  uma  Declaração  Simplificada  com  receitas  "zeradas",  foi  o  procedimento  de  diligência  transformado  em  fiscalização,  tendo  sido  lavrado em 21/10/2009 o Termo de Encerramento da diligencia de fl.14 na  qual  constou  que  a  empresa  não  funcionava  no  endereço  constante  no  cadastro CNPJ da Receita Federal do Brasil.   Em  05/11/2009  deu­se  inicio  ao  procedimento  fiscal  com  a  ciência  do  Termo de Inicio de fls. 07/08, por meio do qual foi a contribuinte intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  mesmos  documentos  já  exigidos  na  intimação  e  ainda  os  extratos  das  contas  bancárias.  Em  27/11/2009 a  empresa  apresentou  pedido  de  prorrogação de  prazo  para  atendimento  da  intimação  e  informou  já  ter  solicitado  aos  bancos  os  extratos bancários.  Após  a  lavratura  de  alguns  Termos  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal,  a  fiscalização.  em  23/02/2010.  reintimou  a  empresa  (Termo  de  Reintimação  Fiscal  Sefis  n°  047/2010  —  fls.  74/75)  a  apresentar  os  mesmos  documentos  solicitados  anteriormente.  Não  tendo  a  empresa  atendido às intimações e considerado imprescindível os extratos bancários  para  apuração  da  receita  bruta,  foram  requisitadas  às  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  bancária  (fls.  77/88)  da  empresa, cujos documentos apresentados constam às fls. 91/209.  Às fls. 222/244 constam documentos apresentados pela BV Financeira S/A  Crédito,  Financiamento  e  Investimento,  em  atendimento  A  intimação  de  fls.  219/220,  entre  eles  uma  planilha  (fls.  243/244)  contendo  os  pagamentos  efetuados  durante  o  ano­calendário  de  2006  à  empresa  fiscalizada  (Luciano  Caramori  ME)  a  titulo  de  comissão  pela  intermediação  no  financiamento  de  bens.  Posteriormente,  foram  solicitados  a  BV  Financeira  outros  esclarecimentos  e  documentos  (fls.  245/246), tendo a mesma apresentado os documentos de fls. 248/252, entre  eles  uma  planilha  (fls.  250/252)  em  substituição  a  anteriormente  apresentada.  Em 27/09/2010 foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, o  qual  foi  enviado  para  o  endereço  eleito  pela  contribuinte,  conforme  ela  própria informou à fl. 72­verso, cuja ciência ocorreu em 29/09/2010 — AR  fl.  286. Foi  esclarecido  à  contribuinte de  que  fora  efetuada uma análise  nos  extratos  bancários  (Bradesco  e HSBC)  e  nas  informações  prestadas  pela instituição BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento,  e  que  após  excluir  dos  depósitos/créditos  os  valores  referentes  às  transferências de mesma titularidade, os estornos de débitos (créditos não  considerados  receitas),  empréstimos  e  demais  créditos  que  não  representavam  receita  da  atividade  comercial,  apurou  um  montante  de  créditos/depósitos de R$ 8.085.240,67, cujos créditos  foram relacionados  individualmente na planilha em anexo (fls. 262/278). Por meio do mesmo  Termo  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  comprovar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  nos  Bancos  Bradesco  e  HSBC,  conforme  planilha.  Com  relação  aos  pagamentos  efetuados pela BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento,  através de  crédito direto na  contacorrente n°26.551­9, agência 0371, do  Banco Bradesco, a titulo de comissão e valor de repasse do financiamento  na venda de automóveis, exigiu­se a apresentação de documentos hábeis e  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15956.000581/2010­48  Acórdão n.º 1202­001.215  S1­C2T2  Fl. 673          4 idôneos  que  deram  origem  às  operações.  conforme  relacionadas  na  planilha anexa (fls. 280/285).  Cientificada  em  29/09/2010  (AR  fl.  286)  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  acompanhado  das  referidas  planilhas  e  dos  extratos  bancários integrais em papel e em meio magnético, a contribuinte não se  manifestou.  Em  19/10/2010  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  SEFIS  para  o  mesmo  fim,  cuja  ciência  ocorreu  em  23/10/2010  (AR  de  fl.  320).  Não  houve  qualquer  manifestação  da  contribuinte  no  prazo  concedido  e  em  21/10/2010  foi  lavrado  Termo  de  continuação de procedimento fiscal (Ciência em 26/10/2010 ­ fl. 321/322).  Em  21/10/2010  foi  requisitado  ao  Banco  Bradesco  Informações  sobre  movimentação  financeira  (cópia  dos  cartões  de  assinatura  e  cópia  de  cheques  emitidos  pela  matriz  e  pela  filial  de  valores  acima  de  R$  17.000,00). Também. em 22/10/2010. foi intimado o contador da empresa,  Cleber Longo Pauudetti, a prestar esclarecimentos (fls. 325/328). A fl. 334  constam  as  informações  prestadas  pelo  contador  e  às  fls.  341/390  os  documentos fornecidos pelo Banco Bradesco.  Em 09/11/2010 foi lavrado Termo de Representação Fiscal para o fim de  excluir a empresa do Simples, pelas razões explicitadas às fls. 336/339, e  na mesma data foi editado o Ato Declaratório n° 347 excluindo a empresa  do  Simples  a  partir  de  01/01/2007  (fl.  340),  cuja  ciência  ocorreu  em  02/12/2010.  Em 01/12/2010 foi lavrado o Termo de Encerramento Fiscal (fls. 467/484)  no  qual  a  autoridade  fiscal  concluiu,  à  vista  das  operações  de  créditos  efetuadas na conta corrente 26.551­9, agência 0371, do Banco Bradesco  em  nome  da  fiscalizada  (fl.  111/209)  e  das  informações  (fls.  248/252  e  281/285) prestadas pela instituição financiadora nas operações de vendas  de automóveis ­ BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento  — que a contribuinte recebeu em pagamento a titulo de comissão e valor  de  repasse do  financiamento na  venda de automóveis,  o montante de R$  897.978,30  (fls.  280/285),  cujo  valor  foi  levado  à  tributação  como  "omissão de receitas não declaradas".  Os  demais  créditos  de  origem  não  comprovada,  no  montante  de  R$  7.187.262,37,  relacionados  na  planilha  de  fls.  466,  foram  levados  à  tributação  corno  "omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada"  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°9.430, de 1996.  Sobre os  tributos e contribuições apurados na sistemática do Simples em  decorrência  da  omissão  de  receita  auferidas  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  com  fulcro  no  art.  44.1  e  §10,  da  Lei  n°9.430.  de  1996, por entender a autoridade fiscal que estaria caracterizada a prática  de  sonegação  fiscal,  e  sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados  em  decorrência da omissão de receita por depósitos bancários de origem não  comprovada foi aplicada a multa de 75%, com fulcro no art. 44. I, da Lei  n°  9.430,  de  1996.  Referidas  multas  ainda  foram  acrescidas  de  50%,  passando aos percentuais de 112.5% e 225%, respectivamente com fulcro  no art. 44. inciso I do § 2° da mesma lei, por ter a contribuinte deixado de  apresentar  os  esclarecimentos/documentos  fiscais  solicitados  nas  intimações que se encontram às fls. 07/08, 09/10 e 74/76.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15956.000581/2010­48  Acórdão n.º 1202­001.215  S1­C2T2  Fl. 674          5 Cientificada  dos  autos  de  infração  em  02/12/2010,  a  contribuinte,  por  intermédio  do  empresário  LUCIANO  CARAMORI,  ingressou  em  23/12/2010 com a  impugnação de  fls. 486/502, aduzindo como razões de  defesa o seguinte:  1 — Da ilegitimidade passiva  Alegou, em síntese, que em virtude de série crise financeira encerrou suas  atividades comerciais (comércio de veículos e motos) em agosto de 2004 e  em junho de 2005 o ex­empresário Luciano Caramori passou a trabalhar  como autônomo para a empresa ELEN MAIRA ANTONIO — EPP, a qual  passou a usar as contas antes usadas pela empresa Luciano Caramori ME  para movimentar o faturamento da empresa Elen Maria Antonio — EPP.  Afirmou que não nega qualquer das movimentações bancárias citadas pela  fiscalização, mas que a totalidade da movimentação dessas contas no ano  de  2006  não  é  de  sua  responsabilidade,  visto  que  a  empresa  autuada  sequer  desenvolvia  atividades  comerciais  desde  agosto/2004,  tanto  que  não foi emitido qualquer documento fiscal, nem poderia ter havido, já que  o  fisco  estadual  havia  bloqueado  sua  inscrição  e  a  emissão  de  novos  talonários e, por essa razão, seria ilegítima a responsabilidade atribuída à  empresa autuada em relação aos tributos ora impugnados.  2 — Da multa aplicada  Alegou que deixou de atender às exigências do fisco, mas não de expor os  fatos,  principalmente  quando  prestou  declaração  verdadeira  de  que  não  efetuou  qualquer  operação  mercantil  no  ano  de  2006.  Ademais,  acrescentou,  sendo  optante  pelo  Simples  a  empresa  estava  obrigada  a  manter  tão­somente  os  livros  Caixa  e  de  Inventário  e  não  os  demais  documentos fiscais exigidos pelo fisco, razão pela qual não os mantinha, e  também não mantinha escrituração por inexistência de compras e vendas  em 2006, razão pela qual entende ser arbitrário o agravamento da multa  lançada.  3 — Dos valores dos tributos.  Alegou que mesmo que os valores movimentados na conta bancária fossem  da  autuada,  a  base  de  cálculo  do  tributo  estaria  incorreta  visto  que  na  atividade de comércio de veículos usados por consignação, os optantes do  sistema  Simples  tem  como  base  de  cálculo  a  diferença  entre  o  preço  de  venda destacado em nota  fiscal e o custo de aquisição constante da nota  fiscal  de  entrada,  ou  seja,  o  valor  da  comissão,  e  no  caso  da  venda  de  veículos próprios, é o valor total do faturamento. Entretanto, os depósitos  bancários decorrentes dessas operações não espelham somente o valor da  comissão, mas sim o valor total pago, e dai a razão de não poder tomar o  montante dos depósitos como base de cálculo. Acrescentou que deixaria de  juntar  a  documentação  relativa  às  operações  no  ano  de  2006 devido  ao  sigilo fiscal e também por não os possuir.  4 — Da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Alegou que a Lei n°9.718/98 ao alterar as Leis Complementares n's 7/70 e  70/79,  violou  diversos  dispositivos  da Constituição Federal,  entre  eles  o  principio da hierarquia das leis. Dessa forma, os cálculos utilizados pela  autoridade fiscal baseou num pretenso faturamento, incluindo receitas de  outras  naturezas.  que  não  as  decorrentes  da  venda  de  mercadoria  e  serviços,  além  de  não  ter  aplicado  as  disposições  da  lei  n°  10.637/2002  que trata da não cumulatividade do PIS de da COFINS.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15956.000581/2010­48  Acórdão n.º 1202­001.215  S1­C2T2  Fl. 675          6 5 — Da exclusão do ICMS da base de cálculo.  Alegou  que  o  ICMS  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  conceito  de  faturamento  não  abarca  o  imposto  de  competência  do Estado,  sendo  rendimento  desse  último  e  não  do  agente  econômico,  afinal,  ninguém  comercializa  o  imposto,  ninguém  fatura  o  imposto.  6— Dos juros de mora.  Alegou  que  a  incidência  da  Taxa  Selic  desde  o  fato  gerador  do  tributo  sobre o débito não encontra respaldo jurídico e o termo inicial é a data da  ciência do auto de infração, em observância do art. 161 do CTN.”  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO julgou improcedente a Impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  O Acórdão teve a seguinte ementa:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ONUS DA PROVA.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.  COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.  As pessoas jurídicas optantes pelo Simples que tenham como objeto social  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  devem  determinar  seus  recolhimentos em função da receita bruta mensal, apurada integralmente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430  de  1996,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  tipificadas no art. 71, I, da Lei n° 4.502 de 1964.  JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC.  Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para  recolhimento do crédito tributário em atraso.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido”    A intimação da referida decisão se deu via postal, conforme fls. 622 e 623.  Devidamente intimada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário,  objeto  analisado  neste  voto,  alegando  em  síntese  as  mesmas  alegações  aduzidas  na  Impugnação.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15956.000581/2010­48  Acórdão n.º 1202­001.215  S1­C2T2  Fl. 676          7 Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator        O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  o  pressuposto  de  admissibilidade.  Dessa  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  suscitadas.  I Ilegitimidade Passiva    A Recorrente inicia sua defesa alegando, em síntese, que em virtude da crise  financeira, encerrou suas atividades comerciais em agosto de 2004 e em julho de 2005 o ex­ empresário  Luciano  Caramori  passou  a  trabalhar  como  autônomo  para  a  empresa  ELEN  MAIRA ANTONIO — EPP, a qual passou a usar as contas antes usadas pela empresa Luciano  Caramori ME para movimentar o faturamento da empresa Elen Maria Antonio — EPP.   Afirmou que  não  nega  qualquer das movimentações  bancárias  citadas  pela  fiscalização, mas que a totalidade da movimentação dessas contas no ano de 2006 não é de sua  responsabilidade, visto que a empresa autuada sequer desenvolvia atividades comerciais desde  agosto/2004, tanto que não foi emitido qualquer documento fiscal e nem poderia ter havido, já  que o fisco estadual havia bloqueado sua inscrição e a emissão de novos talonários e, por essa  razão,  seria  ilegítima a  responsabilidade atribuída à empresa autuada em  relação aos  tributos  ora impugnados.  A autuação baseou­se na existência de movimentação financeira em nome da  empresa  Recorrente,  situação  caracterizadora  de  omissão  de  receitas  pela  ausência  de  comprovação de origem dos recursos creditados, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996, conforme demonstrado abaixo:    Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)    Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15956.000581/2010­48  Acórdão n.º 1202­001.215  S1­C2T2  Fl. 677          8 § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a  determinação dos  rendimentos ou  receitas  será  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.    §  6º Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não havendo  comprovação da  origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o  total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifou­se)    O  artigo  acima  transcrito  dispõe  sobre  a  construção  de  prova  pelo  Fisco  para caracterizar a omissão de receita vinculada aos valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não os comprove.    Desse modo, com base na Lei n° 9.430 de 1996, a não comprovação dos  recursos que foram utilizados para liquidar compras não contabilizadas permite que o Fisco  presuma existir omissão de receitas para fins de tributação.    No caso em questão, não apenas está provada a movimentação bancária em  conta  de  titularidade  da  Recorrente,  mas  também  foi  constatado  que  apenas  Luciano  Caramori tinha poderes para administrar as contas correntes abertas em nome da Recorrente,  conforme  fls.  93,  101,  106  e  109. Ademais,  não  havia  procurações  outorgando  poderes  a  terceiros.    Ainda,  as  cópias  de  cheques  juntadas  às  fls.  341/390  demonstram  que  Luciano Caramori efetivamente administrava a conta mantida no Banco Bradesco, principal  conta da empresa fiscalizada.    A  Recorrente  não  trouxe  em  nenhum  momento  qualquer  prova  de  suas  alegações. Não há nos autos qualquer indício que evidenciem que os recursos movimentados  nas contas bancárias em análise não eram da empresa autuada.    Ao contrário,  constam nos  autos,  provas de pagamentos  feitos  à  empresa  autuada  pela BV Financeira S/A  a  titulo  de  comissão,  cujos  valores  foram depositados  na  conta mantida no Banco Bradesco.(fls. 111/209, 248/252, 281/285).    Diante das provas e evidências, não há como acolher a simples alegação de  que tais recursos não pertenciam a empresa autuada, razão pela qual rejeito a preliminar de  ilegitimidade passiva.    II Valor dos tributos.    A  Recorrente  alega  ainda  que  mesmo  que  os  valores  movimentados  na  conta bancária fossem da autuada, a base de cálculo do tributo estaria incorreta, visto que na  atividade de comércio de veículos usados por consignação os optantes do sistema Simples  têm como base de cálculo a diferença entre o preço de venda destacado em nota fiscal e o  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15956.000581/2010­48  Acórdão n.º 1202­001.215  S1­C2T2  Fl. 678          9 custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada, ou seja, o valor da comissão, e no caso  da venda de veículos próprios o valor total do faturamento.     Continua  alegando  que  os  depósitos  bancários  decorrentes  dessas  operações não espelham somente o valor da comissão, mas sim o valor  total pago, e dai a  razão de não poder tomar o montante dos depósitos como base de cálculo. Acrescentou que  deixaria  de  juntar  a  documentação  relativa  às  operações  no  ano  de  2006  devido  ao  sigilo  fiscal e também por não os possuir.    Tais alegações também não merecem prosperar.    Com a existência de movimentação financeira em conta corrente aberta em  nome  da  pessoa  jurídica  LUCIANO  CARAMORI  ME,  cuja  origem  dos  recursos  depositados/creditados  não  ficou  comprovada,  ficou  caracterizada  de  omissão  de  receitas  com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme já mencionado.    Portanto,  excetuando  os  depósitos  feitos  pela  BV  Financeira  S/A,  cuja  origem  ficou  comprovada,  os  demais  depósitos  não  tiveram  sua  origem  identificada  e/ou  comprovada, nem mesmo na fase impugnatória sob a argumentação de que deixava de juntar  os documentos relativos às operações no ano de 2006 devido ao sigilo fiscal e também por  não os possuir.    Em  razão  da  ausência  de  provas  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente,  os  valores  dos  depósitos  são  considerados  receitas  omitidas  e  sobre  essas  foram  corretamente  aplicados  os  percentuais  relativos  a  cada  tributo  ou  contribuição,  não  havendo qualquer reparo a ser feito no lançamento.    Tendo optado pelo regime do SIMPLES, e até que solicite a sua exclusão  ou  venha  a  ser  excluída  de  oficio,  a  empresa  se  submete  à  sistemática  própria  do  regime  jurídico, para o qual o art. 5° da Lei 9.317, de 1996, com a alteração do art. 30 da Lei 9.732,  de 1998, prevê uma alíquota única determinada em função da receita bruta mensal.    Nesse  contexto,  para  os  fins  tributários  e  considerando  a  opção  pelo  Simples,  independe  se  as  operações  realizadas  pela  impugnante  caracterizam­se  corno  de  "compra e venda" ou se consignação, pois em ambos os casos a base de cálculo é a receita  bruta mensalmente auferida, assim entendida como o produto da venda do hem.    Portanto,  mesmo  que  tivesse  ficado  comprovado  que  os  recursos  são  oriundos  de  vendas  de  veículos,  não  haveria  como  acolher  a  pretensão  da  impugnante  em  considerar  como  valor  tributável  apenas  a  diferença  entre  o  valor  da  venda  e  o  valor  de  aquisição, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a receita bruta, para tal efeito, é o  resultado final e global da operação comercial.    III Base de cálculo do PIS e da COFINS e a exclusão do ICMS da base de cálculo.    A Recorrente continua sua defesa alegando que a Lei n°9.718/98 ao alterar  as  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  70/79,  violou  diversos  dispositivos  da  Constituição  Federal, entre eles o principio da hierarquia das leis. Dessa forma, os cálculos utilizados pela  autoridade  fiscal  foram  baseados  num  pretenso  faturamento,  incluindo  receitas  de  outras  naturezas,  que  não  as  decorrentes  da  venda  de  mercadoria  e  serviços,  além  de  não  ter  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15956.000581/2010­48  Acórdão n.º 1202­001.215  S1­C2T2  Fl. 679          10 aplicado as disposições da Lei n° 10.637/2002 que trata da não cumulatividade do PIS de da  COFINS.    Ademais, alega que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS e  da COFINS, pois o conceito de faturamento não abarca o imposto de competência do Estado,  sendo rendimento desse último e não do agente econômico.    Tais alegações também não procedem.    As  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  devidas  pelas Microempresas  e  pelas Empresas de Pequeno Porte, são calculadas com base no seu faturamento, observadas a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.718/1998,  e  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendendo­se  por  esta  a  totalidade  das  receitas auferidas pela empresa, sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas, conforme dispõem os artigos 2° e 3° da Lei n°  9.718, de 1998.    Cumpre mencionar que o conceito de receita bruta, seja para o lucro real,  presumido ou arbitrado, está presente no art. 224 do Regulamento do  Imposto de Renda –  RIR/99, encontrando respaldo legal no art. 31, e parágrafo único da Lei nº 8.981 de 1995:    “Art. 224.  ­ A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.    Parágrafo único. Na receita bruta não se  incluem as vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário”    Assim, resta claro que os impostos que não são incluídos na receita bruta  na  forma  do  parágrafo  único  do  artigo  acima  são  somente  os  que  são  cobrados  destacadamente do comprador ou do contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador  dos serviços seja mero depositário.    Em relação à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal assunto  encontra­se em Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal sob o RE nº 240.785­2/MG,  de relatoria do Ministro Marco Aurélio.    A Portaria MF nº 545 de 2013, revogou os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A  do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e permitiu que o CARF passe a  analisar  assuntos  pendentes  de  julgamento  definitivo  pelo  STF  sem  a  necessidade  de  sobrestamento dos respectivos processos.    A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  é  definida  pela  Lei  nº  9.718  de  1998, nos artigos 2º e 3º:    “Art.  2° As  contribuições para o PIS/PASEP  e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15956.000581/2010­48  Acórdão n.º 1202­001.215  S1­C2T2  Fl. 680          11 faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei.    Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.    §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:    I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário. (...)”    O ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme previsto  na  Lei  Complementar  nº  70/1991  e  nas  Leis  Ordinárias  nº  9.718/1998  e  10.833/03.  A  previsão legal de exclusão da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das  contribuições  contempla  o  ICMS  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário  (art.3º,  §  2°,  I,  da  Lei  nº  9.718/1998).    Assim  sendo,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  valor  do  ICMS  não  integra  o  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  não  tem  respaldo  na  legislação,  não  existindo  nenhuma  determinação  legal  que  autorize tal exclusão. Até eventual posicionamento do STF em sentido contrário, correto está  o  acórdão  recorrido  porque  o  ICMS,  por  ser  um  imposto  indireto  e  com  mecanismo  de  cálculo por dentro, contemplando o seu próprio montante em sua base de cálculo, agrega­se  ao  preço  do  produto,  integrando  também  o  faturamento.  E  como  tal,  há  necessidade  de  expressa previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS.    Esse é o atual posicionamento desse Conselho:    BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins. Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão nº 3302­002.555, do Proc.  nº 16624.001883/2006­71, sessão de 27/05/2014)    PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  PREVISÃO  LEGAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  SÚMULA Nº 02.  A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (IcmsST).  Nos  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como  se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15956.000581/2010­48  Acórdão n.º 1202­001.215  S1­C2T2  Fl. 681          12 Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na  base  de  cálculo  da Cofins  e  do PIS/Pasep,  pela  falta  de  previsão  legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no  art.  62 do Regimento  Interno.  (Acórdão nº 3802­002.914 do  Proc. nº 10830.907394/2011­71, sessão de 23/04/2014)    IV Agravamento da Multa Lançada    A Recorrente alega que deixou de atender às exigências do fisco, mas não  de expor os fatos, principalmente quando prestou declaração verdadeira de que não efetuou  qualquer operação mercantil no ano de 2006.     Ademais,  acrescentou  que  sendo  optante  pelo  Simples  a  empresa  estava  obrigada a manter tão­somente os livros Caixa e de Inventário e não os demais documentos  fiscais  exigidos  pelo  fisco,  motivo  pelo  qual  não  os  mantinha,  e  também  não  mantinha  escrituração  por  inexistência  de  compras  e  vendas  em  2006,  razão  pela  qual  entende  ser  arbitrário o agravamento da multa lançada.    Cumpre mencionar o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;    (...)    § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.    § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:     I ­ prestar esclarecimentos; (...)” (grifou­se)    Verifica­se  que  para  aplicação  da multa  de  ofício  de  150% aplica­se  em  casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, como definido nos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964:    Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou parcialmente,  o  conhecimento  por parte da autoridade  fazendária:    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15956.000581/2010­48  Acórdão n.º 1202­001.215  S1­C2T2  Fl. 682          13 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;    II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    Conforme já analisado, ficou comprovado nos autos que a Recorrente, por  meio  do  titular  Luciano  Caramori,  omitiu  receita  de  comissões  recebidas  e  repasse  de  financiamento na venda de automóveis, deixando de escriturar suas receitas e apresentando a  Declaração Simplificada com valores “zerados” receita.    As circunstâncias narradas nos autos evidenciam, de  forma  inequívoca, o  intuito  deliberado,  por  parte  da  Recorrente,  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu faturamento,  caracterizando  a  figura  da  sonegação.  O  fato  de  apresentar  Declaração  Simplificada  deixando  de  informar  qualquer  receita,  como  se  inativa  fosse,  associado  ao  fato  de  ter  deixado de apresentar o livro Caixa e demais documentos de sua escrituração, demonstram o  elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação descrita no  art. 71, I, da Lei nº 4.502/64.    Destarte,  diante  do  quadro  aqui  delineado,  não  há  como  não  atribuir  ao  sujeito  passivo  outro  caráter  que  não  a  de  um  comportamento  deliberado,  com  evidente  intuito de sonegação, que justifica a imposição da multa qualificada de 150% prevista no art.  44, §10, da Lei n° 9.430 de 1996, e demais consequências legais.    Por essas razões, entendo que a qualificação da multa aplicada foi medida  acertada  e  perfeitamente  em  consonância  com  a  legislação  aplicável,  pelo  que  deve  ser  mantida.    Quanto  ao  agravamento  da multa,  previsto  no  §2°  do  art.  44.  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  constata­se  que,  de  fato,  a  contribuinte  deixou  de  atender  as  intimações  constantes  no  Termo  de  Inicio  (fls.  07/08),  reiterado  às  fls.  09/10  e  74/76,  mesmo  que  parcialmente, pois, no mínimo, o  livro Caixa e os extratos bancários eram de apresentação  obrigatória.    Verifica­se  nos  autos  que  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  até  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  apenas  uma  declaração  (fl.  11)  informando não ter tido movimento desde o ano de 2005. Porém, o que ficou evidenciado foi  o oposto.     Fl. 682DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15956.000581/2010­48  Acórdão n.º 1202­001.215  S1­C2T2  Fl. 683          14 A  alegação  de  não  possuir  escrituração  também  vai  de  encontro  com  as  declarações prestadas pelo contador da empresa Cleber Longo Paludetti (fl. 334) que afirmou  que "os  livros contábeis e documentos solicitados pela Receita Federal  foram entregues ao  Sr. Luciano Caramori e posteriormente ao seu advogado" e que "foram escriturados os livros  Diário, Entrada, Saídas  e Caixa. Os quais  foram entregues ao proprietário  juntamente com  todos  os  documentos  referentes  a  empresa".  Por  conseguinte,  a  falta  injustificada  de  atendimento às intimações, dificultando a ação fiscal, se subsume à hipótese prevista no §2°  da art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, com a alteração efetuada pela Lei n° 11.488/2007, razão  pela qual deve ser mantida, conforme o posicionamento deste Conselho:    Normas Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2003,  2004,  2005  INTIMAÇÃO  VÁLIDA  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS.  NÃO  ATENDIMENTO.  MULTA  AGRAVADA.  Havendo  intimação  válida,  a  ausência de atendimento da solicitação de esclarecimentos, apresentação  de  arquivos,  sistemas  ou  a  documentação  técnica  especificada  no  texto  legal, enseja a aplicação da multa agravada do Art. 44, inciso I e § 2º , da  Lei  n°  9.430/96  e RIR/99, Art.  959.  (Processo  nº  19515.006249/2009­01,  acórdão nº 1801­002.052, sessão de 30.07.2014)    V Juros de Mora    Por  fim,  alega  que  a  incidência  da  Taxa  Selic  desde  o  fato  gerador  do  tributo sobre o débito não encontra respaldo jurídico e o termo inicial é a data da ciência do  auto de infração, em observância do art. 161 do CTN.    Segundo dispõe o CTN:    “Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas  de garantia  previstas  nesta Lei  ou  em  lei  tributária.”  (grifou­se).    Portanto,  exaurido  o  termo  para  o  pagamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  devedor  incorre  em mora,  sem  necessidade  alguma  de  qualquer  iniciativa  da  Fazenda Pública, pois a exigência não carece de formalização. Nem mesmo há necessidade  de  interpelação do devedor,  pois  este  tem ciência do prazo dentro do qual deve cumprir  a  obrigação.     Apurado o  tributo ou contribuição e  lançados de oficio, os  juros de mora  começam a fluir a partir do vencimento do tributo ou contribuição que não foram pagos. E,  exatamente assim foram apurados os juros de mora, em total consonância com a legislação  de regência.    Apenas para esclarecimentos, os juros devem ser calculados de acordo com  a taxa Selic, matéria já pacificada por este Conselho:    JUROS  DE MORA  ­  SELIC  ­  Nos  termos  dos  arts.  13  e  18  da  Lei  n°  9.065/95, a partir de 1°/04/95 os  juros de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15956.000581/2010­48  Acórdão n.º 1202­001.215  S1­C2T2  Fl. 684          15 (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10195030  do  Processo  10830011076200211,  Data:  16/06/2005)    Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e  manter o acórdão recorrido em sua integralidade.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)   Geraldo Valentim Neto ­ Relator                                Fl. 684DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 13558.000228/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Cabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no montante comprovado dos efetivos pagamentos. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução das despesas de Pensão Alimentícia Judicial no montante de R$ 7.860,00, mantidas as demais exigências. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 11/04/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Cabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no montante comprovado dos efetivos pagamentos. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução das despesas de Pensão Alimentícia Judicial no montante de R$ 7.860,00, mantidas as demais exigências. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 11/04/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000228/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.217  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSE ANTONIO DA SILVA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Cabível para  fins de dedução do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física a  pensão  alimentícia  fixada  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, no montante comprovado dos efetivos pagamentos.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  elementos  de  prova  que  permitam  ao  julgador  formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de  diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução das despesas de Pensão Alimentícia  Judicial no montante de R$ 7.860,00, mantidas as demais exigências.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 11/04/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 02 28 /2 00 7- 20 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13558.000228/2007­20  Acórdão n.º 2102­002.217  S2­C1T2  Fl. 11          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 57/58:  O interessado impugna auto de infração do ano­calendário 2003, onde foram  glosadas as seguintes deduções:  Dependentes  2.544,00  Despesas Médicas  19.468,00  Pensão Judicial  11.010,00  Argumenta,  em  síntese,  que  seria  nulo  o  lançamento  por  inexistiram  as  irregularidades apontadas; que fora indevida a glosa de seus pais como dependentes,  pois  viviam  às  suas  expensas  até  falecerem  em  2003  e  2005;  que  perdera  os  comprovantes  das  despesas  médicas;  que  comprovara  os  depósitos  da  pensão  alimentícia  através  de  documentos  bancários;  que  a  cópia  da  petição  inicial  da  separação consensual (fls. 49/51) não deixa dúvida quanto ao seu compromisso no  que  se  refere  ao  pagamento  da  pensão,  o  que  ficaria  corroborado  pela  anotação  contida  na  certidão  de  casamento  (fls.  47),  atestando  que  a  separação  judicial  consensual  foi  convertida  em divórcio  em 1992,  e  pela  declaração  do  ex­cônjuge,  prestada em cartório (fls. 46), confirmando o recebimento da pensão.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  a  preliminar  de  nulidade  e  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo a dedução de dependentes, mantendo parcialmente o crédito consignado no auto  de infração, considerando que deveriam ser mantidas as glosas das despesas médicas pela falta  de provas e a glosa das despesas por pagamento de pensão judicial pela falta de apresentação  da sentença ou acordo homologando judicialmente essa questão, resumindo o seu entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  SENTENÇA  OU  ACORDO  HOMOLOGADO.  Somente é dedutível a pensão alimentícia paga em cumprimento  de sentença ou acordo homologado judicialmente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 61  a  ,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13558.000228/2007­20  Acórdão n.º 2102­002.217  S2­C1T2  Fl. 12          3 Há  que  ser  tornado  nulo  ou  insubsistente  o  auto  de  infração  que  ora  se  ataca, tonando­se sem efeito o imposto exigido, bem assim a multa pretendida, com  a  competente  baixa  dos  seus  registros  nesse  órgão,  por  não  estar  legitimada  a  pretensão do agente do fisco.  Mesmo  porque  o  valor  pretendido  de R$  7.496,21,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  referem­se  a  pensão  alimentícia  homologada  judicialmente,  nos  termos  do  documentos  juntados  com  a  impugnação  e  os  que  agora se juntam neste recurso. (doc.j.)  Requer, outrossim, a realização de diligências, aquelas necessárias à plena  elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a  qual  protesta  pela  indicação  do  seu  perito  assistente,  formulação  de  quesitos,  e  suplementação  de  provas;  ou,  até  mesmo,  que  o  julgador,  diante  das  circunstâncias, de oficio determine a diligência ou perícia, que porventura julgar  necessária.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO.  Restam mantidas da decisão recorrida as seguinte glosas:  Despesas Médicas  19.468,00  Pensão Judicial  11.010,00  Contudo,  tendo  sido  apresentadas  somente  argumentos  e  provas  relativos  à  glosa  da  Pensão  Judicial,  declaro  definitiva  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  a  exigência decorrente da glosa das despesas médicas.  Passo, então, a questão da Pensão Alimentícia Judicial.  PENSÃO ALIMENTÍCIA  Sobre essa questão, o artigo 8°, inciso II, alínea “f”, da Lei n° 9.250/95 trata  da matéria nos seguintes termos:  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13558.000228/2007­20  Acórdão n.º 2102­002.217  S2­C1T2  Fl. 13          4 (...)  II — das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  Como se pode observar, por se tratar de dedução da base de cálculo, deve ser  comprovada a efetividade do pagamento da pensão alimentícia e o ônus da prova é do sujeito  passivo  de  valores  decorrentes  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura pública.  Vale mencionar  que  a  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto­Lei  n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­ las ou justificá­las, deslocando para este o ônus probatório.  E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da  prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Portanto, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto­Lei n°  5.844, de 1943.  Nesse sentido apresentou com o Recurso Voluntário a Homologação Judicial  do Acordo de Separação Consensual de fls. 77 a 80.  De outro lado, às fls. 15 a 17, juntou os comprovantes de pagamentos dessa  Pensão Judicial, cujo somatório perfaz o montante de R$ 7.860,00.  Nesse  sentido,  voto  para  restabelecer  a  dedução  no  montante  dos  valores  comprovados acima.  DILIGÊNCIA.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos,  não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Portanto,  não  há  in  casu  justificativa  para  o  deferimento  da  diligência  pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e  modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto n   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13558.000228/2007­20  Acórdão n.º 2102­002.217  S2­C1T2  Fl. 14          5 70.235/72,  c/c  o  disposto  no  art.  333  do Código  de Processo Civil,  que  subsidia  o Processo  Administrativo Fiscal.  Decorrente desse indeferimento, não há possibilidade de se sugerir qualquer  preterição de direito de defesa, muito menos de se requerer a nulidade da autuação.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  no  montante  de  R$ 7.860,00, mantidas as demais exigências.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13019.000009/2005-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA. APROVEITAMENTO ACUMULADO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2004. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUA COMPOSIÇÃO. Ausente demonstração da composição do estoque de abertura, inviável reconhecer-se a materialidade dos créditos para fins de compensação, mormente com outros tributos administrados pela RFB.
Numero da decisão: 3802-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’ Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Francisco Jose Barroso Rios, Claudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA. APROVEITAMENTO ACUMULADO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2004. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUA COMPOSIÇÃO. Ausente demonstração da composição do estoque de abertura, inviável reconhecer-se a materialidade dos créditos para fins de compensação, mormente com outros tributos administrados pela RFB.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’ Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Francisco Jose Barroso Rios, Claudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13019.000009/2005­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.952  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FRUTIROL AGRÍCOLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  APROVEITAMENTO ACUMULADO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO  EXERCÍCIO  DE  2004.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  SUA  COMPOSIÇÃO.  Ausente  demonstração  da  composição  do  estoque  de  abertura,  inviável  reconhecer­se  a  materialidade  dos  créditos  para  fins  de  compensação,  mormente com outros tributos administrados pela RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’  Amorim  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Francisco  Jose  Barroso  Rios,  Claudio  Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 9. 00 00 09 /2 00 5- 86 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  O contribuinte FRUTIROL AGRÍCOLA LTDA. interpôs o presente Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 10­28.866, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da  DRJ  de  Porto  Alegre,  que  julgou  por  unanimidade  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta pelo sujeito passivo.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da manifestação de inconformidade, adota­se o  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:  “Trata o presente processo de Declarações de Compensação apresentadas  em  formulário,  informando  compensações  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativa  mercado  externo  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB.  A  DRF  de  origem  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  tendo em vista que em relação a parte dos créditos apontados no DACON  do  quarto  trimestre  de  2004  (dezembro),  todo  o  crédito  decorrente  do  mercado  interno  ou  foi  gerado  antes  de  agosto  de  2004  ou  advinha  de  crédito presumido relativo ao estoque de abertura (art. 12 da Lei n° 10.833,  de 2003), inexistindo, assim, a possibilidade de compensação.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  03/08/2006,  a  interessada,  inconformada,  apresentou  manifestação  (impugnação)  onde,  em  síntese,  alegou  ter  preenchido  equivocadamente  os  DACON’s  do  ano  de  2004.  Juntou cópias de recibos de entrega de DACON’s retificadores transmitidos  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  (em  30/08/2006).  Solicitou  a  revisão dos créditos e a compensação  integral dos débitos. Posteriormente,  apresentou  anexo  à  manifestação  apontando  os  fundamentos  legais  daquela.”  Indeferida por unanimidade a manifestação de inconformidade apresentada, o  órgão  julgador  de  primeira  instância  sintetizou  as  razões  que  tornaram  impassíveis  de  compensação o crédito tributário na forma da ementa que segue:  “CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A simples retificação do DACON, após a ciência do Despacho Decisório que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  não  tem  o  condão  de  comprovar  que  os  créditos  apurados  e  utilizados  em  DCOMP’s  tinham  origem  em  vendas  para  o  mercado  externo,  sendo,  portanto,  passíveis  de  compensação.”  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  incabível  a  glosa  dos  créditos,  uma  vez  que  foram  devidamente  retificados os DACON do período,  e que é  certo o direito de compensação por  tratar­se  de  aquisições  de  insumos  e  materiais  de  embalagem  utilizados  em  vendas  para  o  mercado  externo.  Anexa  ao  Recurso  laudo  contábil,  no  qual  aduz  que  “a  empresa  essencialmente exportadora, provou em Balanço anexo que no ano base de 2003 exportou mais  de 84% de sua receita bruta, o que prova que seu estoque de abertura para 2004 era oriundo de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13019.000009/2005­86  Acórdão n.º 3802­003.952  S3­TE02  Fl. 112          3 exportação,  e  que  no  ano  de  2004,  exportou  93%  de  sua  receita  bruta”  (fls.  183­184  do  processo digital). Junta ainda planilha compondo seu estoque de abertura, trechos do seu livro  razão de janeiro a junho de 2004, os balanços de dezembro de 2003 e 2004, e trechos do livro  razão de julho a dezembro de 2004.  É o relatório.  Voto             Tempestivamente interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, o Recurso  se mostra plenamente admissível, de modo que passo à análise das razões recursais.  Recai  a  presente  controvérsia  sobre  a  alegação  da  Recorrente  de  que  os  créditos não homologados pela autoridade preparadora seriam oriundos de estoque de abertura  consolidado ao fim de 2004 vinculado a operações com o mercado externo, sendo aplicáveis na  espécie as normas do art. 5º combinado com o art. 12 da Lei nº 10.833/2003.  O art. 12 da Lei 10.833/2003 dispõe que:  “Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração  do valor devido na forma do art. 3o,  terá direito a desconto correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes  na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.”   Ora, o direito ao creditamento relativo ao estoque de abertura é expresso no  art. 12 da lei 10.833/2003 para o dia 01 de fevereiro de 2004, como uma norma de transição  para o início da vigência da COFINS não cumulativa (pois tal era a regra que permitia crédito  sobre  as  mercadorias  em  estoque  no  início  da  produção  de  efeitos  da  lei  10.833/2003,  adquiridas sob o regime cumulativo da contribuição).  Assim, a utilização dos créditos  relativos ao estoque de abertura é possível,  desde que se demonstre  (i) que havia estoque de abertura,  (ii) que o montante do estoque de  abertura  viabiliza  a  indicação  de  certo  crédito  a  compensar,  (iii)  que  o  crédito  foi  utilizado  adequadamente nos termos dos parágrafos do art. 12 da lei 10.833/2003.  Ainda  que  de  modo  confuso,  o  Recorrente  indica  que  ele  pretende  ter  reconhecido direito de crédito relativo ao estoque de abertura em 01/02/2004, o qual, ao invés  de ser aproveitado em parcelas como determina a norma cabível, somente o fora aproveitado,  de modo integral, em dezembro 2004 (fl. 175 do processo digital):  “No caso em apreço, a recorrente utilizou o crédito decorrente dos estoques  equivalente a 1/12 do valor total apurado de fevereiro a dezembro de 2004  acumulado em dezembro o valor de R$ 169.498,45.”  No caso em apreço, o Recorrente utilizou o crédito decorrente dos estoques  de abertura para compensar com débitos de IRPJ e CSLL estimativa, códigos 5993 e 2484, do  PA 12/2004, conforme DCOMP de fl. 1 do processo digital. O crédito relativo ao seu estoque  de abertura, segundo aduz o Recorrente, foi aproveitado de forma acumulada no final de 2004,  e não de forma sucessiva equivalente a 1/12 do valor total apurado.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Ora, restando demonstrada a existência de estoque de abertura em dezembro  de 2003, é de se  reconhecer a possibilidade (ao menos em tese) de crédito, o que viabiliza o  exame da sua materialidade em termos concretos.  Ocorre que o contribuinte se preocupou em demonstrar que realizou vendas  para  fins  essencialmente  de  exportação,  não  se  atendo  ao  fato  de  que  seria  fundamental  demonstrar a existência (e também o montante) do estoque de abertura em 01 de fevereiro de  2004 – quando era aplicável a norma do art. 12 da lei 10.833/2003.  Para tentar comprovar suas alegações, o Recorrente junta alguns documentos  contábeis,  porém  não  explica  em  que  medida  tais  documentos  demonstram  seu  estoque  de  abertura. Igualmente não consta dos autos o conjunto de DACON relativos a todo o exercício  de 2004, para que se pudesse verificar  se houve o  aproveitamento de 1/12  ao  longo daquele  exercício, ou se de fato o crédito do estoque de abertura foi aproveitado somente em dezembro,  de forma acumulada.  A juntada de trechos do livro diário, do livro razão e dos balanços de 2003 e  2004,  por  si  só,  não  me  parecem  suficientes  (como  supõe  o  laudo  contábil  juntado  pelo  contribuinte) para demonstrar a materialidade de seu estoque de abertura.  Reforço  que  entendo  possível,  conforme  reiterados  Acórdãos  desta  Turma  Especial  e  do  CARF,  a  juntada  posterior  de  documentos,  porém  desde  que  demonstrem  de  plano a materialidade dos créditos do sujeito passivo. Da forma como se apresentou, não vejo  como  se  reconhecer  substância  à  documentação  juntada  –  páginas  do  livro  razão  com  sequência  pulada,  ausentes  notas  fiscais  e GIA­ICMS  (ao  contrário  do  afirmado no Recurso  Voluntário), e nenhuma composição efetiva do estoque de abertura por parte do Recorrente.  Diante  disso,  a  presente  compensação  resta  carente  da  demonstração  de  liquidez e certeza dos créditos – requisito inerente para seu processamento, conforme art. 170  do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                               Fl. 488DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10850.909108/2011-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 133          1  132  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909108/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.744  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  contraposição  às  decisões  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 08 /2 01 1- 73 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909108/2011­73  Acórdão n.º 3803­006.744  S3­TE03  Fl. 134          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 1.040,37.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/11/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909108/2011­73  Acórdão n.º 3803­006.744  S3­TE03  Fl. 135          3  Data do Fato Gerador: 30/11/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2013, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 18/12/2013 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  É o relatório.  Voto             Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909108/2011­73  Acórdão n.º 3803­006.744  S3­TE03  Fl. 136          4  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  relativo  a  alegado valor  recolhido  a maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que extrapolam o conceito de faturamento, com fundamento na inconstitucionalidade declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909108/2011­73  Acórdão n.º 3803­006.744  S3­TE03  Fl. 137          5  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do livro Diário e do balancete, documentos esses  que,  segundo  ele,  seriam  bastantes  para  a  comprovação  do  direito  pleiteado,  trazendo,  adicionalmente, na segunda instância, parte do livro Razão.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909108/2011­73  Acórdão n.º 3803­006.744  S3­TE03  Fl. 138          6  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909108/2011­73  Acórdão n.º 3803­006.744  S3­TE03  Fl. 139          7  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909108/2011­73  Acórdão n.º 3803­006.744  S3­TE03  Fl. 140          8    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5759994 #
Numero do processo: 12585.000233/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 133          1 132  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000233/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.341  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento Cofins Combustíveis  Recorrente  FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  ATACADISTA OU VAREJISTA DE  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DE CRÉDITO.  As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Fábia Regina Freitas  (relatora),  Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  pela  recorrente  a  advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620  e,  pela PGFN,  o Procurador Frederico Souza  Barroso.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 33 /2 01 0- 48 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 134          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 135          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  12636.40516.131008.1.1.11­0003,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido  de Ressarcimento  da COFINS  refere­se  ao  crédito  atinente  ao  3º  trimestre de 2004, no montante de R$ 5.525.146,93 (cinco milhões quinhentos e vinte e cinco  mil e cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 102/107):  4. O processo  em  exame versa  sobre  pedido eletrônico  de  ressarcimento  de  supostos  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  apurados  no  3°  trimestre  de  2004,  acompanhado de uma declaração de compensação.  5. Em despacho decisório exarado nas  fls. 24/28, a Divisão de Orientação e  Análise Tributária  (DIORT) da DERAT/SPO indeferiu o pedido de  ressarcimento,  não homologando a declaração de compensação a ele vinculada,  devido à  falta de  apresentação dos documentos comprobatórios solicitados pela autoridade fiscal.  6.  Em  09/11/2011  apresentou  o  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade anexa às fls. 48/87, na qual alega em síntese que:  6.1 “todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível”;  6.2  foi  desejo  do  legislador  que,  no  regime  não­cumulativo,  não  houvesse  qualquer vedação ao creditamento;  6.3 existe nítida distinção entre os conceitos de “produtor” e “distribuidor”;   6.4  os  distribuidores  que  apurem  o  IRPJ  pelo  lucro  real  “foram  postos  compulsoriamente na não­cumulatividade”;  6.5 o art. 3°, I, alínea “b” da lei n° 10.833/2003 refere­se apenas a produtores  e importadores, de modo que não há lei vedando o aproveitamento de crédito pelos  distribuidores de combustíveis.  A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 102/107) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­ se prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.833/2003. Tal vedação, no entender  da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados  dispositivos,  sobre  os  quais  a  incidência  da COFINS  é monofásica. A  decisão  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 136          4 Ano­calendário: 2004  PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO   Averiguada a  inexistência do direito creditório pleiteado, deve­ se Indeferir o pedido de ressarcimento.   AQUISIÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL  DO  CREDITAMENTO  A  aquisição  para  revenda  de  derivados  de  petróleo  —  particularmente gasolina A e óleo diesel — produtos sujeitos ao  regime de incidência monofásica, não gera créditos por força de  vedação expressa contida na legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 113/129), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 137          5 ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 138          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não­Cumulativa (fls. 05 a  07), referente ao 3º Trimestre de 2004, no valor de R$ 5.525.146,93.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.833/2003,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2° Para determinação do valor  da COFINS aplicar­se­á  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 139          7 A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo COFINS, na forma do que determina o caput do art. 2º da  Lei n. 10.833/2003, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens  para a revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o  óleo diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 140          8 (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.833/2003, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 141          9 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.833/2003,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo da COFINS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 142          10 Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 143          11 É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 144          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 145          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 146          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 147          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 148          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000233/2010­48  Acórdão n.º 3301­002.341  S3­C3T1  Fl. 149          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10825.000362/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO, ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA, EM DATA ANTERIOR À DA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMETNO DA MULTA DE MORA. Em observância ao que determina o art. 62-A do Regimento Interno do CARF-RICARF, deve ser aplicado o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a denúncia espontânea é caracterizada sempre que o pagamento do tributo ocorra antes da apresentação da DCTF, ou, pelo menos em concomitância a esta, sem prejuízo dos demais requisitos previstos no art. 138 do CTN. Ocorrendo a denúncia espontânea, há que se afastar a aplicação da multa de mora infligida. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO, ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA, EM DATA ANTERIOR À DA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMETNO DA MULTA DE MORA. Em observância ao que determina o art. 62-A do Regimento Interno do CARF-RICARF, deve ser aplicado o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a denúncia espontânea é caracterizada sempre que o pagamento do tributo ocorra antes da apresentação da DCTF, ou, pelo menos em concomitância a esta, sem prejuízo dos demais requisitos previstos no art. 138 do CTN. Ocorrendo a denúncia espontânea, há que se afastar a aplicação da multa de mora infligida. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata­se de lançamento da multa de mora pelo falo de a contribuinte haver  recolhido os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), referentes ao  período entre janeiro e junho de 2004 [sic], em atraso, com insuficiência da multa  moratória.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 35.  Inconformada,  a  autuada  impugnou o  lançamento  alegando,  em síntese,  que  recolheu  o  tributo  espontaneamente,  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  acompanhado  dos  juros  moratórios  devidos,  assim  teria  ocorrido  a  denúncia  espontânea, que, a  teor do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), afasta a  responsabilização  do  sujeito  passivo,  portanto  a multa  de mora  deve  ser  excluída,  conforme julgados que transcreve.  Argumenta ainda que a fiscalização não levou em consideração a modificação  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória (MP) nº 351, de 2007,  onde o trecho que permitia a cobrança de multa em casos de denúncia espontânea foi  suprimido.”  A  DRJ/Ribeirão  Preto/SP  decidiu  pela  procedência  do  lançamento,  nos  termos da ementa adiante transcrita (efls. 84/88):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário, 2004  MULTA DE MORA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Cabível o lançamento da diferença de multa de mora nos casos  de  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  em  atraso,  mas  com  falta ou insuficiência de recolhimento da multa moratória.  ESPONTANEIDADE.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Incabível a aplicação do beneficio da espontaneidade nos casos  de pagamento de  tributo ou  contribuição, declarados,  lançados  por homologação, mas pagos a destempo.  Lançamento Procedente  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (efls. 98/112), onde  repisa os mesmos argumentos expendidos na impugnação, no sentido de entender incabível a  aplicação da multa de mora por ter ocorrido denúncia espontânea.   Ao  final,  requereu  seja  dado  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  configurada a  denúncia  espontânea,  a  teor  do  disposto  no  artigo  138  do Código Tributário  Nacional,  de  forma  a  afastar  a  multa  moratória,  julgando­se  improcedente  o  lançamento  fiscal.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10825.000362/2007­35  Acórdão n.º 3202­001.301  S3­C2T2  Fl. 161          3 É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Ao teor do relatado, cuida a lide de Auto de Infração lavrado em 05/03/2007,  para  lançamento  de  multa  de  mora,  no  valor  total  de  R$  1.058.608,84,  em  razão  de  a  contribuinte haver efetuado, em atraso, os recolhimentos devidos referentes ao IPI relativo aos  1º, 2º e 3º trimestre de 2004, acrescidos dos juros de mora devidos, mas sem o recolhimento da  multa moratória.   A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  manteve  o  lançamento  ao  entendimento  de  que  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula STJ nº. 360).  Acontece que a aplicação da Súmula citada pela DRJ deixa bem claro que a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  casos  em  que  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  já  regularmente  declarados,  tenham  sido  pagos  extemporaneamente,  o  que,  a  contrario sensu, vale dizer: é aplicável a denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a  lançamento por homologação que tenham sido pagos a destempo antes de ter sido regularmente  declarado o débito – o que é exatamente a situação dos autos.  Por bem elucidar a questão, transcrevo excertos do voto condutor do Acórdão  nº  3402­01.489,  proferido  nos  autos  do  processo  nº.  10855.900956/200871,  em  sessão  realizada em 01/09/2011, de lavra do i. Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, a seguir:  “Em que pese [sic] as extensas discussões  travadas em torno do  instituto da  denúncia  espontânea,  pelo  menos  nas  últimas  duas  décadas,  a  verdade  é  que  atualmente a matéria encontra­se solucionada no âmbito do STJ, o qual acabou por  diferenciar  as  multas  tributárias,  classificando­  as  em  punitivas  (as  de  ofício)  e  moratórias  (aquela  devida  pelo  simples  atraso  de  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte), e, conseqüentemente, deu interpretação de que o instituto da denúncia  espontânea  aplica­se  unicamente  para  o  caso  de  pagamento  espontâneo  sem  que  tenha havido declaração do débito pelo próprio contribuinte.  Tanto  assim o é, que  a matéria  acabou sendo  sumulada pelo STJ, conforme  abaixo transcrito:  "Súmula 360/STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo".  Inclusive,  a  matéria  acabou  sendo,  recentemente,  objeto  de  julgamento  em  sede do rito previsto para o julgamento de recursos repetitivos, tendo concluído sua  ementa no seguinte sentido:  "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009∕0134142­4)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 RECORRENTE : BANCO (...) S∕A  ADVOGADO : (...)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C  do  CPC:  REsp  886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje  28.10.2008; e REsp 962.379∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do  crédito,  podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423∕SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127∕138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10825.000362/2007­35  Acórdão n.º 3202­001.301  S3­C2T2  Fl. 162          5 forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais se  incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C,  do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.".  (sublinhados não constantes do orignal)  Portanto,  tratando­se  de  matéria  objeto  de  Súmula  emitida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e,  ainda,  de  julgamento  proferido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos, esta Corte deve atender ao que dispõe o art. 62A, do Regimento Interno  do CARF, assim redigida:  "Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.".  Consequentemente,  partindo  da  premissa  de  que  o  contribuinte  declarou  o  débito,  constituindo  o  crédito  tributário  em  favor  do  Fisco,  acabou  por  estar  dispensada  a  Fiscalização  para  constituição  do  crédito  e  imposição  de  multa.  Se,  posteriormente,  o  contribuinte  recolheu  a  destempo  o  tributo  declarado,  o  entendimento  atual  é  no  sentido  de  que  é  devida  a  multa  moratória.  Entender  diferente seria, efetivamente, afastar a aplicação do art. 61, da Lei 9.430/96, o que  passaria  por  argumentos  de  inconstitucionalidade,  procedimento  esse  igualmente  vedado a esta Corte julgadora administrativa, a teor da Súmula nº 2, do CARF.”  Como se pode ver, o STJ afastou por completo o entendimento da DRJ.  Seguindo o  entendimento  exarado por  aquela Corte,  tem­se que,  cumpridos  os demais requisitos previstos no art. 138 do CTN, a denúncia espontânea será aplicável, nos  casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, sempre que o contribuinte promover  o pagamento dos tributos em data anterior ou, ao menos, concomitantemente, à data em que os  valores foram incluídos ou alterados em declaração retificadora.  Deste  modo,  em  cada  caso  sob  análise,  deve­se  verificar  as  datas  em  que  foram feitas as retificações e aquelas em que se deu o pagamento. Caso o pagamento tenha sido  efetuado  após  a  retificação,  tem­se  por  inaplicável  a  denúncia  espontânea,  em  razão  do  pagamento  a  destempo.  A  contrario  sensu,  sendo  o  pagamento  efetuado  anteriormente  à  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 apresentação da retificadora, ou concomitantemente a esta, estará o contribuinte albergado pela  denúncia espontânea, não sendo cabível a exigência da multa de mora.   No  caso  em  questão,  o  próprio  Auto  de  Infração,  nos  demonstrativos  constantes  de  seus  Anexos,  corrobora  as  informações  da  recorrente:  os  pagamentos  do  principal, acrescido de juros de mora, foram realizados em 05/09/2006 e as DCTF retificadoras  foram recebidas em 08/09/2006, tendo­se dado os pagamentos, portanto, em data anterior à da  declaração dos débitos. Também não há nos  autos notícia de qualquer  ação  fiscalizatória ou  procedimento administrativo, relativos aos períodos autuados, em data anterior à  lavratura do  Auto de Infração, a qual se deu em 05/03/2007, em decorrência de auditoria interna das DCTF.  O  que  se  verifica,  portanto,  é  exatamente  a  hipótese  prevista  para  o  cabimento da denúncia espontânea, nos moldes consagrados pela decisão do STJ retrocitada,  cuja aplicação se dá por força do art. 62­A do Regimento Interno deste CARF, sendo incabível,  portanto, a aplicação da multa de mora.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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