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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670019 #
Numero do processo: 10783.005861/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – PA 05 e 12/1995 e 1996 CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVA – TRAVA DE 30% – A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas acumuladas em períodos anteriores estará limitada a 30% do lucro real (art. 42 da Lei 8.981/95). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 7a TURMA DA DRJ DO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 25 em fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 101-94.876 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – PA 05 e 12/1995 e 1996 CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVA – TRAVA DE 30% – A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas acumuladas em períodos anteriores estará limitada a 30% do lucro real (art. 42 da Lei 8.981/95). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos (iatermos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. C----5:--;‘ (---- MANOEL ANTONIO GADEL á DIA. r" RESIDENTE 4 -- . CS —,è,------ ----C—A IO MARCOS CANDIDO RELATOR (----- (-----/— FORMAL1à130 EM . n• c.1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 Recurso n° : 138.220 Recorrente : NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA. RELATÓRIO NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n°4.139, de 28 de julho de 2003, de lavra da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 74/79, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa aos meses de maio e dezembro de 1995 e ao ano- calendário de 1996. Trata de auto de infração de CSLL lavrado em função de compensação indevida de bases de cálculo negativas acumulados em períodos anteriores acima do limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado pelas adições e exclusões, contrariando o artigo 58 da lei 8.981/1995. Irresignada com a autuação (ciência em 18 de setembro de 1998), a contribuinte apresentou em 15 de outubro de 1998 a impugnação de fls. 81/88, na qual alega, em síntese, que: 1. que o artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não está revestido de legalidade, pois fere os artigos 104 e 105 do CTN, quando impõe restrições á compensação de bases de cálculo negativas existentes em 31/12/1994, uma vez que sua vigência somente produziu efeitos a partir de 01/01/1995; 2. que "a própria Constituição Federal de 1988, inciso III, letras "a" e "h" do artigo 150, insere com clarividência, o entendimento de que os fatos geradores ocorridos antes da nova lei não se prestam a serem por esta alcançados ... ", portanto a aplicação da compensação de bases de cálculo negativas limitada em 30%, somente se aplicaria àqueles gerados a partir de 01/01/1995; ti 4. 2 Processo n°. :10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 3. que a mudança de sistemática, evidentemente, atinge situação já adquirida, embora não totalmente exercida, ofendendo, assim, o art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal; 4. que os 70% das bases de cálculo negativas que não podem ser compensados representam uma tributação do patrimônio da empresa, caracterizando confisco dos bens, o que, também, é vedado pela Constituição Federal, art. 50 , inciso LIV e art. 150, inciso IV; e 5. que as bases de cálculo negativas por ela compensados referem-se ao saldo existente em 31/12/1994, no valor de R$ 579.614,54 e R$ 245.095,00, referem-se a 30% do saldo existente em 31/12/1995. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 144/148) por meio do acórdão n° 4.139, de 28 de junho de 2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/05/1995, 31/12/1995, 31/12/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente ao tempo de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação, no caso a Lei n.° 8.981/1995, art., 58, e a Lei n.° 9.065, art. 16, que estabelecem que, para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO NA '- ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de argüições quanto a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo, devendo observar a legislação em vigor, ressalvados os casos de existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: •-• 3 Processo n°. : 10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 1. que a impugnante argui, basicamente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do artigo 58 da Lei n° 8.981/1995 ao limitar a compensação de bases de cálculo negativas apuradas até 31/12/1994, e que tais argüições, por versarem sobre aspectos de ilegalidade e inconstitucionalidade, fogem à competência dos órgãos de julgamento administrativos, sendo da alçada, tão somente, dos órgãos judiciais. 2. que a mais abalizada doutrina explica que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infra-legal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando, para sua validade, sua mera existência no mundo jurídico. 3. que não há ato do Supremo Tribunal Federal de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento fiscal não é ilegal, tampouco as normas são inconstitucionais. 4. cita jurisprudência no sentido da constitucionalidade do dispositivo legal discutido. 5. que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, têm sua competência limitada a examinar se os atos praticados pelos agentes da administração federal estão de acordo com a lei e com os atos administrativos, emanados de autoridades hierarquicamente superiores, aplicáveis ao caso. 6. que a lei tem força vinculante para a administração, não lhe cabendo a opção de descumpri-la, principalmente ao se tratar da aplicação da legislação tributária, que se faz mediante atividade plenamente vinculada. 7. que, por outro lado, não há questionamento na impugnação apresentada, no sentido de que os autos de infração tenham sido lavrados em desacordo com a legislação vigente. E de acordo com tal legislação, a interessada estava obrigada a promover a compensação de bases negativas da CSLL dentro do limite de 30 % do lucro líquido ajustado (art. 58 da Lei n.° 8.981/1995). 4 Processo n°. : 10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 8. que o valor a ser compensado é determinado pela lei vigente ao tempo de sua apuração e as condições para uso dessa faculdade são as vigentes no momento da compensação, desta feita, tendo o procedimento fiscal atendido integralmente às disposições expressas da legislação e não tendo sido apresentado pela interessada quaisquer argumentações e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, deve ser mantida a exigência como formalizada 9. que, por último, cabe esclarecer que o procedimento da autuada ao compensar o lucro líquido ajustado antes da contribuição social, relativo ao exercício 1997 (ano-base 1996), no valor de R$1.547.124,13, parte com saldo da base de cálculo negativa acumulada da CSLL existente em 31/12/1994, no valor de R$ 474.553,20, e parte com 30% do saldo existente em 31/12/1995, no valor de R$321.771,28 (30% de R$1.547.124,13 — R$ 474.553,20), não encontra respaldo na legislação. O limite de 30% é calculado sobre o lucro líquido ajustado, no caso, 30% de R$1.547.124,13. Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta pela ausência de argumentações ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, mantendo o lançamento na forma como formalizado. Cientificado do acórdão em 22 de setembro de 2003, em 08 de outubro de 2003, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de )p__ primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 155/158), em r. que reitera os argumentos expendidos em sua impugnação acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade do artigo 58 da lei n° 8.981/1995. Acresce àqueles argumentos que: 1. com relação à base negativa da CSLL, apurada e compensada no próprio ano-calendário de 1996, não foram a maior, visto que, procedendo-se a compensação da base negativa da CSLL de 1994, sem o limite imposto, não haveria compensação a maior; 5 Processo n°. : 10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 2. procedendo-se à compensação integral da base negativa da CSLL de 1994, sem o limite imposto, não haveria compensação a menor que o devido com base nos balanços e balancetes de suspensão, o que descaracterizaria a suposta falta de impugnação quanto a este item; e 3. que todos os reflexos do processo estão relacionados à base negativa da CSLL apurada até 31/12/1994 e o limite inconstitucional imposto pela nova lei já citada. Ao final pede o acolhimento da tese de inconstitucionalidade da cobrança. Às folhas 159/161 encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 6 Processo n°. :10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe reafirmar a posição adotada pela autoridade julgadora de primeira instância quanto à impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Quanto à discussão acerca da limitação da compensação de base negativa da CSLL acumulada até 31/12/1994, imposta pela Medida Provisória n° 812/1994, posteriormente convertida na lei n° 8.981/1995, há alguns aspectos a ser pontuados. Quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos da "nova lei" a fatos anteriores a 31/12/1994, não podemos olvidar que não se trata do momento da apuração da base negativas da CSLL acumuladas nos anos-calendário até 1994 e, sim, do fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos- calendário de 1995 e de 1996, desta forma, a apuração do montante acumulado daquela contribuição não foi alterada, nem, por conseqüência seu valor. O que foi alterado pela MP 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, foi a forma de apuração do lucro real, base de cálculo da CSLL, para o ano-calendário de 1995 (e seguintes) e não a forma de apuração ou o montante do estoque de bases de cálculo negativas acumulado da recorrente. Caso a Lei n° 8.981/95 estivesse alterando o montante da base de cálculo da CSLL acumulado, por exemplo, determinando a aplicação de um fator de redução do estoque em 50%, seria claro que esta hipotética norma estaria infringindo direitos do contribuinte, mas este não é o caso; 7 Processo n°. : 10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 Neste sentido me socorro do voto da Relatora MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ no Recurso 124.597, que analisou assunto análogo a este em relação ao limite de compensação de prejuízos acumulados: "Esta Câmara tem entendido correta a aplicação do art.. 42 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Nos termos do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783), o relator consignou ser verdadeiro que o art.. 42 da Lei 8981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas também é verdadeiro que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido. O fato gerador do imposto de renda se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e futuro segundo o art. 105 do CTN Afirma, ainda, que a jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. O STF decidiu no R E. n° 103.553 —PR, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Bem assim, a Súmula n° 584 do STF: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. O lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário restando incabível a afirmação de _vp alteração de conceitos de direto privado, pela norma tributária em '2-- questão Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de bases de cálculo negativas pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento e a compensação da parcela dos bases de cálculo negativas apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 188„855-GO; RESP 90.234; RESP 90 249/MG; RESP 142 364/RS)r. 8 Processo n°. : 10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 A jurisprudência deste E. Conselho curvou-se à jurisprudência atualmente pacífica, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, de que o direito a compensação só surge quando apurado o lucro real nos exercícios subseqüente, por analogia: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PREJUíZO COMPENSAÇÃO 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. 2 Os arts.. 42 e 58, da Lei 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de bases de cálculo negativas, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3„ O art.. 42, da Lei 8.981, de 1995, alterou, apenas, a redação do art. 6°, do DL n° 1.598/77 e, conseqüentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 1° de janeiro a 31 de dezembro 5 Embargos acolhidos Decisão mantida Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, na conformidade do relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado " (./ "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS,. LIMITAÇÃO DA LEI N° 8981/95. MANDADO DE SEGURANÇA, DECADÊNCIA. 1. A limitação ditada pela Lei n° 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente ao final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa 2 Assim, os prejuízos ocorreram no curso do exercício, mas o encontro de contas, no qual contou-se com o limite da lei impugnada, somente ao final do exercício fez-se sentir Afasta-se a decadência 3. A legalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 que não frustou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu escalonamento 9 Processo n°. : 10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 4 Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecendo os princípios da legalidade e da anterioridade 5 Recurso especial não conhecido Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins " Em razão do que deve prevalecer a limitação à compensação de bases de cálculo negativas a 30% do lucro líquido ajustado na forma como foi lançada. Quanto às outras argumentações trazidas à colação pela recorrente, deixo de apreciá-las por ter, o próprio recorrente consignado às folhas 116 que, in verbis: " (5) Como se observa, todos os reflexos do processo estão relacionados às bases de cálculo negativas ocorridos até 31/12/1994 e o limite inconstitucional imposto pela lei nova já citada " Em vista do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, e de vereiro de 2005. CAIO MARCOS CANDIDO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4671973 #
Numero do processo: 10820.002820/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei n.º 8.847/94 e nos requisitos exigidos pela ABNT/NBR n.º 8799/85 para a avaliação do valor total do imóvel em 31/12/94, componente básico para determinação do Valor da Terra Nua. Nos presentes autos, o VTN final do laudo técnico apresentado, foi calculado com base em pressupostos inadequados e inaplicáveis ao caso, razão pela qual deve ser considerado o VTN acatado pela autoridade singular. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade de Segunda instância é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, por força do art. 5º da Portaria MF n.º 103/02. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30443
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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ementa_s : REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei n.º 8.847/94 e nos requisitos exigidos pela ABNT/NBR n.º 8799/85 para a avaliação do valor total do imóvel em 31/12/94, componente básico para determinação do Valor da Terra Nua. Nos presentes autos, o VTN final do laudo técnico apresentado, foi calculado com base em pressupostos inadequados e inaplicáveis ao caso, razão pela qual deve ser considerado o VTN acatado pela autoridade singular. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade de Segunda instância é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, por força do art. 5º da Portaria MF n.º 103/02. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.

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RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissivel com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 40 do artigo 30 da Lei n.° 8.847/94 e nos requisitos exigidos pela ABNT/NBR n.° 8799/85 pam a avaliação do valor total do imóvel em 31/12194, componente básico para determinação do Valor da Tetra Nua. Nos presentes autos, o VTN final do laudo técnico apresentado, foi calculado com base em pressupostos inadequados e inaplicáveis ao caso, razão pela qual deve ser considerado o VTN acatado pela autoridade singular. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade de Segunda instincia é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, por força do art. 5. da Portaria ME n. • 103/02. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vendidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 JOÃO OL DA COSTA Presid te CARLOS FERN • FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. trac . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 RECORRENTE : JOÃO GERALDO JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante Notificação de Lançamento do ITR/95, fls. 17, emitida no dia 19/07/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 26.363,67 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) de ITR, R$ 58,05 (cinqüenta e oito reais e cinco centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 3.236,87 (três mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 253,22 (duzentos e cinqüenta e três reais e vinte e dois centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 29.911,81 (vinte e nove mil, novecentos e onze reais e oitenta e um centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 0745871-1, com área de 3.911,8 ha, denominado Fazenda Santa Helena, localizado no município de Araçatuba/SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, na Lei n° 8.981/95 e na Lei n° 9.065/95, e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 10 e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inconformado, o contribuinte em referência, apresentou a impugnação de fls. 01/03, complementada com o documento de fls. 106/110, solicitando a retificação da Notificação de Lançamento de fls. 04, e que se utilize • como base de cálculo o Valor da Terra Nua por hectare, identificado no laudo de avaliação de fls. 16/29, bem como a exclusão das contribuições lançadas juntamente com o ITR, argumentando, em síntese, que o VTN do seu imóvel é muito inferior ao mínimo fixado para o município de sua localização e que a cobrança das contribuições é ilegal por falta de lei que fundamente sua exigência e também inconstitucional. O interessado instruiu a impugnação com a Notificação do ITR195, fls. 04. Em 03/11/97, a DRF-Araçatuba/SP intimou o impugnante, fls. 09, a apresentar: a) Laudo Técnico de Avaliação cujo ITR está sendo contestado, informando o Valor da Terra Nua, em 31/12/93, efetuado por perito (Engenheiro 2 6? . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799), demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA; ou b) Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Esta duais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a", inclusive com a ART, devidamente registrada no CREA; c) Impugnação apresentada em 29/03/96, citada no item da petição 4111 inicial que faz parte do processo supramencionado. Poderão ser apresentados a título de referência, para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "b" supra, os seguintes documentos: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada. Em 28/11/97, fls. 11, o contribuinte solicitou, e foi concedida, prorrogação, por mais trinta dias, do prazo para entrega dos documentos solicitados. Em 19/01/98, o contribuinte acostou aos autos os documentos de fls. 16/101. Em 19/01/98, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. • Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de l a instância proferiu a Decisão DRJ/RPO n.° 677/00, fls. 112/116, julgando o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa: ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I.T.R. Exercício: 1995 Ementa: REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. O Valor da Terra Nua mínimo, contestado pelo contribuinte e reconhecido pela administração tributária como inadequado, é passível de revisão, mediante laudo técnico de avaliação, elaborado por perito habilitado, nos moldes da ABNT, acompanhado da respectiva ART. 6? 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiações a entidades sindicais. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. A contribuição ao Senar é devida pelos proprietários de imóveis rurais de tamanho superior a três módulos fiscais e que apresentem GUT inferior a 80,0 % ou GEE inferior a 100,0 % e/ou que não obedeçam à legislação trabalhista. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. • A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Em 06/07/00, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ- Ribeirão Preto/SP, e, inconformado, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 120/124, em data de 31/07/00, portanto tempestivamente, instruído com os documentos de fls. 125/126, inclusive prova do depósito recursal (fls. 125), onde, em síntese, argumenta que: a) Recebeu uma nova Notificação de Lançamento, emitida em 14/06/00, e data de vencimento reportando-se a 30/09/96 (mesma data estipulada na notificação impugnada), penalizando-o com a aplicação de juros no valor de R$ 17.947,27 (dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) sobre o valor principal aplicado a partir da data de vencimento da Notificação • impugnada; b) O valor da terra nua estipulado no Laudo de Avaliação no total de R$ 1.470,66/ha está devidamente correto considerando que o imóvel é constituído por uma grande área e formada por diversos tipos de solos o que leva a obter uma média no valor da terra nua em função de que o preço pesquisado refere-se a valores de excelentes terras face à sua aptidão agrícola e no imóvel existem grandes faixas de áreas classificadas como boas e não excelentes; c) A própria Secretaria da Receita Federal, para o mês de dez/94, que serviu de base para o cálculo do ITR195, estipulou o Valor da Terra Nua como média para a região, mediante a IN SRF n° 42/96, em R$ 2.685,95 e para o ano seguinte, ou seja, dez/95, base para cálculo do ITR196 baixou, por meio da IN SRF n° 58/96, para R$ 1.166,46, reconhecendo erro no valor estipulado anteriormente. Ck?.- 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 Diante deste fato, solicita a aplicação do Parecer MF/COSIT/DIPAC n° 351/94 que menciona não ser necessário exigir do contribuinte a comprovação do valor da base de cálculo por ele declarada, quando a autoridade tributária fixar esta base para um exercício e, com base em pesquisa realizada por entidade especializada, estabelecer a mesma base para o ano seguinte, mas em valores nominais inferiores, considerando que a norma baixada pela SRF tem valor comprobatório maior que a perícia ou laudo técnico apresentado pelo contribuinte. No final requer seja acatado o VTN do laudo apresentado, no valor de R$ 1.470,66/ha e reprocessada a Notificação de Lançamento do ITR/95, tomando- se como base de cálculo o VTN do laudo técnico, bem como não seja cobrado multa e juros sobre o valor principal a ser lançado na nova Notificação de Lançamento do 111 ITR195, já que o art. 151 do CTN suspende a exigibilidade do crédito tributário. , iEm data de 29/08/00, os autos foram, então, encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. 1 É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 3.440/2000 c/c o art. 9°, inciso XV, da Portaria MF n.° 55/98, conforme alteração introduzida pelo art. 50 da Portaria MF n.° 103/02. I - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS • CONTRIBUIÇÕES No tocante a preliminar de inconstitucionalidade, argüida pelo recorrente, relativa a aplicação da IN SRF n° 42/96 na constituição do lançamento do ITR/95, acato o entendimento da decisão monocrática, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição esta reservada ao Poder Judiciário, conforme o disposto nos incisos I, "a", e III, "h", ambos do artigo 102 da Constituição Federal. Não cabe a autoridade administrativa deixar de cumprir uma lei ou ato normativo, sob o argumento de ser inconstitucional, pois sujeita-se à pena de responsabilidade prevista no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, afastada esta preliminar. Ultrapassadas estas questões de ordem preliminar, passamos a análise do mérito. • O recorrente alega que as Contribuições Sindicais do Empregador, do Trabalhador e do SENAR são flagrantemente inconstitucionais, vez que fere o art. 8° da CF/88. As contribuições sindicais do trabalhador e do empregador estão fundamentadas no Decreto-lei n° 1.166/71, enquanto que a contribuição ao SENAR está respaldada no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, e na Lei n° 8.315/91. Entendo ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal de 1988. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 Além do mais, por força do art. 5° da Portaria MF n.° 103/02, fica este Conselho impedido de se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade levantada por contribuinte. II- MÉRITO Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere ao valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR, alegando o contribuinte que o VTNm/ha fixado pela IN SRF n.° 42/96 para o município de localização do imóvel tributado, está acima do valor real da terra nua, conforme faz prova com o laudo técnico de avaliação que apresenta, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da respectiva ART. A SRF procedeu ao lançamento com base no VTNm/ha de R$ 2.685,95 (fixado pela IN SRF n.° 42/96 para o município de localização do imóvel), desconsiderando o VTN de R$ 88,87/ha, informado pelo recorrente na DI1'R/94. O contribuinte afirma, com base em laudo técnico apresentado, que o VTN/ha do imóvel é R$ 1.470,66 e não o valor adotado pela SRF. O laudo técnico chega a um valor da terra nua intermediário de R$ 1.847,58/ha, que é a média aritmética de valores levantados na região e, tendo em vista o tratamento estatístico adotado, chega a um valor da terra nua final de R$ 1.470,66/ha. A decisão singular, não aceitando o tratamento estatístico adotado no laudo técnico, considera parcialmente procedente o lançamento, adotando o valor - da terra nua intermediário de R$ 1.847,58/ha, com o que não concordou o recorrente. • De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac.203-06.523 , baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro—relator-designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3° da Lei n° 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei n° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN SRF n° 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou o VTNm por hectare fixado para o exercício de 1995 pela SRF, mediante a IN SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel. A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3° da Lei n° • 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: "Art. 3°- ... 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — V7Nm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder 410 desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o • legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 40 do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3° - 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que • deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão competente. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto 9 (2? . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 apresentou o documento anexado às fls. 16/29, sob o título de "LAUDO DE AVALIAÇÃO — VALOR MÍNIMO DE TERRA NUA". Analisando o laudo técnico de avaliação apresentado, verifica-se que o mesmo destaca a localização do imóvel, roteiro de acesso, hidrografia da região, clima, solos e sua capacidade de uso, meios de comunicação, serviços e repartições públicos, economia local, estrutura educacional, estradas, energia elétrica, a distribuição e utilização atual da área do imóvel, as atividades exploradas, pesquisa de preços de terra nua, método estatístico utilizado no cálculo da terra nua etc. No cálculo do valor médio da terra nua da região, o responsável pela elaboração do laudo técnico, utilizou 5 (cinco) valores de terra nua, por hectare, a preços de dezembro/94, fornecidos por entidades da região ( Sindicato = R$ 1.847,58; • Cooperativa = R$ 1.500,00; Imobiliária = R$ 1.550,00; Imobiliária = R$ 1.600,00; Prefeitura de Araçatuba = R$ 1.500,00), chegando ao valor médio aritmético, por hectare, de R$ 1.599,51, bem como ao desvio padrão de 144,73 e coeficiente de variação de 9%, indicando uma baixa dispersão entre os valores pesquisados, o que levou o técnico a concluir pela eliminação da etapa estatística de saneamento amostrai, escolhendo entre os valores utilizados, o indicado pelo Sindicato Rural da Alta Noroeste — R$ 1.847,58, como o valor unitário da terra nua por hectare para a propriedade tributada. A partir desse valor (R$ 1.847,58/ha), o responsável pelo laudo técnico classificou a propriedade em duas classes de uso do solo, da seguinte forma: 70% da área - Classe de capacidade de uso do solo - II; 30% da área - Classe de capacidade de uso do solo - III. Em seguida, atribuiu a cada parcela da área uma depreciação, sendo • de 15% para a classe 11 (70% da área) e 33% para a classe III (30% da área), chegando ao seguinte resultado, que representa o valor da terra nua por hectare para cada classe considerada: Classe 11 (70%) - 1.847,58 X 0,85 = R$ 1,570,44 Classe 111 (30%) - 1.847,58 X 0,67 = R$ 1.237,87 De posse desses valores, e considerando que 30% do total da área corresponde a 1.164,78 ha e 70% eqüivale a 2.717,82 ha, o laudo chegou ao valor final da terra nua por hectare de R$ 1.470,66, calculado pela média ponderada, da seguinte forma: R$ 1.570,44 X 2.717,82ha + R$ 1.237,87 X 1.164,78ha = R$ 1.470,66/ha 3.882,6ha . . , o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 O responsável pela elaboração do laudo técnico distribuiu, aleatoriamente, a área da propriedade em duas classes de terra, sem apresentar qualquer argumento que justificasse o enquadramento da área da propriedade, como sendo 70% de classe II e 30% de classe III. De outro parte, no cálculo final do valor da terra nua, procedeu a uma depreciação de 15% para a área de terra considerada como de classe II e de 33% para a área de classe III, também sem justificativa técnica e de forma subjetiva. Não há razão para essa depreciação, uma vez que o valor final de R$ 1.470,66, foi decorrente do valor da terra nua intermediário de R$ 1.847,58 por hectare, fornecido pelo Sindicato Rural da Alta Noroeste (grifei). 1111 Ora, se o valor (R$ 1.847,58/ha) que serviu de base para o cálculo final do valor da terra nua, já foi fornecido pelo Sindicato Rural da Alta Noroeste como sendo valor de terra nua, não havia porque o avaliador promover uma depreciação de 15 e 33% nas duas áreas de terra resultantes da distribuição por ele efetuada na área total da propriedade. Portanto, o valor final de R$ 1.470,66 por hectare não pode ser acatado como valor da terra nua da propriedade tributada, pois decorre de critério (depreciação) inadequado e inaplicável à situação em tela. Destarte, deve ser considerado, para efeito de revisão do lançamento efetuado, o valor de terra nua adotado pela autoridade singular, ou seja, R$ 1.847,58 por hectare. No tocante a alegação do recorrente, de que a SRF fixou para o ano de 1996 um valor de terra nua menor do que para o ano de 1995, o que implica dizer, na ótica do interessado, reconhecimento, por parte daquela Secretaria, de erro no valor • estipulado anteriormente, é oportuno esclarecer que os valores mínimos de terra nua fixados a cada ano pela SRF, mediante instrução normativa, como já dito anteriormente, são decorrentes de levantamentos de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, sendo estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte. A variação, para menor, no preço da terra nua do ano de 1994 para 1995, não significa que houve erro da SRF ao fixar o VTNm para dez/94 maior do que o de dez/95. Na realidade, o VTNm fixado para um determinado ano é fruto da situação econômica porque passa o País no momento do levantamento dos preços de terra e que este valor pode variar para mais ou para menos em relação ao valor do ano 11 Ci _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 anterior. Sendo assim, não há como acatar a pretensão do recorrente de que seja aplicado ao presente caso o Parecer MF/COSIT/DIPAC n.° 351/94. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos da decisão de primeira instância. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 •e kl' CARLOS FERNAND • G EIREDO BARROS - Relator 12 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000420/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,/% SEGUNDA CÂMARA- Processo n° : 10820.000420/00-04 Recurso n° : 132.496 Acórdão n° : 302-37.149 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente : TEC OIL PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO LTDA FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando. • JUDIT e D AMARAL MARCONDES A' • NDO UDLLLcUfl Presiden DANIELE STROHMEYW—GOMES Relatora 30a 13a..)-(QG Formalizado em: 0 3 JUL 2006 Rp, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tII1C Processo n° : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : 302-37.149 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 05/04/2000, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. 4111 Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto indeferiu o pedido de restituição, por unanimidade de votos, estampado no ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 7.336, de 25 de fevereiro de 2005, o qual dispõem a ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de indébitos decai no prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Solicitação Indeferida." Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o período de prescrição do direito do Contribuinte, a esta solicitação, de 5 anos contados da data da publicação da Medida Provisória — 1.100/95, se encerraria a partir de 10 de setembro de 2000. • É o relatório. 2 Processo n° : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : 302-37.149 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal o recorrente invoca densa matéria de direito, 411 reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02). A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à 3 Processo n° : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : 302-37.149 restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas 411/ diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 11111 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF.rn 4 w-sr , Processo n° : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : 302-37.149 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292- 4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência 4111 em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da P Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". IP (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal Processo n° : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : 302-37.149 "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, • interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a IP extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do 6 CP . . Processo n° : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : 302-37.149 STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da 41 constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 40, § único). IP Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a 7 451 Processo n° : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : 302-37.149 Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. • No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.52212002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. n49 8 1/4f Processo n° : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : 302-37.149 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente • declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir ocrédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a guo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em tomo do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 `C:0 ciLe. DANIEF E STROHMEYEti&OMES - Relatora 9 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4669494 #
Numero do processo: 10768.030258/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE FIRMAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS - Operações ocorridas anteriormente á edição da Súmula que divulgou tal condição. As aquisições de mercadorias de empresas, que, posteriormente, foi declarada inidônea, não alcança os fatos ocorridos anteriormente à edição, pela Delegacia da Receita Federal, de "Súmula de documentos tributariamente ineficazes", salvo quando comprovado, especificamente, quanto às respectivas operações. Na espécie vertente, além de tal aspecto, a Recorrente trouxe aos autos documentos cadastrais, contratuais, bancários e contábeis que confirmam a realização das operações a que se referem as notas fiscais elencadas como inidôneas na peça basilar do processo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73984
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE FIRMAS CONSIDERADAS INIDÕNEAS - Operações ocorridas anteriormente à edição da Sumula que divulgou tal condição. As aquisições de mercadorias de empresas, que, posteriorrnente, foi declarada iniclônea, não alcança os fatos ocorridos anteriormente à edição, pela Delegacia da Receita Federal, de "Súmula de documentos tributariamente ineficazes", salvo quando comprovado, especificamente, quanto às respectivas operações. Na espécie vertente, além de tal aspecto, a Recorrente trouxe aos autos documentos cadastrais, contratuais, bancários e contábeis que confirmam a realização das operações a que se referem às notas fiscais elencadas como inidôneas na peça basilar do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIA PRINCEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 /I Luiza e ppa E alante de Moraes Preside -9-1) --- Sér o Gomes Velloso Reltt Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar 1...udvig e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA rAgi. 40.:z_iy 2 trIN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.030258/95-10 Acórdão : 201-73.984 Recurso : 100.762 Recorrente : CERVEJARIA PRINCEZA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de litígio versando a lavratura de Auto de Infração de fls. 01/04, no valor de 30.619,42 UFIR, pela venda de mercadorias sem emissão de documento fiscal, apurado em decorrência de auditoria de estoque, bem como pela utilização de nota fiscal irregular. Segundo o item 1 do Auto de Infração, a ora Recorrente deu saída a produtos tributados (1.877 unidades da cerveja "Black Princess"), sem lançamento do imposto, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal, apurada através de auditoria de estoque dos rótulos aplicados no mencionado produto, conforme Termo de Verificação e quadro demonstrativo anexos. Foi dado, assim, por infringidos os artigos 55, I, "b", e II, "c"; 107, II, c/c os artigos 343, caput e§ 1 0 ; 29, 11; 112, IV e 59, todos do RIPI/82. O item 2 do Auto de Infração versa sobre o registro das notas fiscais relacionadas às fls. 02, consideradas tributariamente ineficazes, conforme descrição constante do Termo de Verificação Fiscal. Foi dado como infringido o artigo 365, II, do RIM182, pois "embora a empresa não tenha se aproveitado de créditos relativos as ris. acima relacionadas, as mercadorias nelas descritas são utilizadas como matérias-primas na itichistrilização de produtos (vinhos compostos) de sua fabricação sujeitos ao IPI, caracterizando, assim, registro de entradas fictícias de insumos". A ora Recorrente apresentou defesa tempestiva, requerendo o cancelamento da exigência fiscal, destacando-se que: (a) as mercadorias constantes das notas fiscais inquinadas de irregulares foram recebidas, pagas e lançadas na contabilidade, sendo sua entrada devidamente registrada no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; e (b) o valor do IPI não foi creditado, não tendo o estabelecimento se aproveitado do mesmo. A decisão monocrática julgou o lançamento procedente, pelo fundamento que se extrai do seguinte trecho: "Vemos, então, não se procedente a impugnação ao Auto de Infração, pela autuada, com base em sua boa fé, ou por não Ter se beneficiado do fato, pois pelo artigo 136, do CTN, supracitado, temos que no Direito Tributário o 2 k . , \-., n...s ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .ft.. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.030258/95-10 Acórdão : 201-73.984 elemento subjetivo, opostamente ao Direito Penal, salvo disposição legal, não é considerado para as sanções pecuniárias e outras a ele inerentes. Sendo assim, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva e formal; não se analisa, salvo disposição de lei, a intenção do agente, natureza ou efeitos do ato, podendo até o ato, por via de conseqüência, não redundar em prejuízo à Fazenda." Irresignada, a Recorrente apresenta recurso tempestivo, alegando ter restado provado que ela não se aproveitou, em nenhum momento, dos fatos narrados na peça básica, devendo ser cancelada a exigência fiscal. Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer a manutenção da decisão recorrida % É o relatório. 3 L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.030258/95-10 Acórdão : 201-73.984 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso, como antes mencionado, é tempestivo, dele tomo conhecimento. O item 1 do Auto de Infração apurou a venda de 1.877 unidades de Cerveja "Black Princess" sem a emissão de documentos fiscais e lançamento do IPI, mediante Auditoria de Estoque dos rótulos utilizados no produto em tela. Ocorre que o método utilizado apurou a diferença a maior de 1.877 rótulos em 1992 e a menor de 19.364 e 25.593 rótulos, nos anos de 1993 e 1994, respectivamente. Como consta do Termo de Verificação, em que pese a Auditoria de Estoque ter apurado diferenças em 1993 e 1994, que presumiriam omissão de receitas caracterizada por aquisições de rótulos não registradas, as mesmas não foram consideradas para fins de autuação, porquanto que a Recorrente havia sido autuada anteriormente pelas vendas não registradas de produtos naqueles períodos, o que foi apurado pela falta de selos constatadas em 08/08/94 e em 12/12/95. Como o auto de infração não indica a forma de coleta dos dados relativos ao estoque inicial, as entradas, ao estoque final, muito menos como foi apurado o percentual de 4%, a titulo de perda no processo produtivo, a Auditoria de Estoque tomou-se imprestável para os fins a que se destina. Deve, assim, ser dado provimento ao Recurso Voluntário, cancelando-se a exigência fiscal no tocante ao item I do Auto de Infração. Quanto ao item 2, no qual foi apurado o registro de notas fiscais, consideradas tributariamente ineficazes, sendo imposta a multa prevista no artigo 365, II, do RIP1182. No presente caso, a Recorrente não procedeu o crédito do IPI relativo à aquisição das matérias-primas, cujas entradas foram amparadas pelos documentos questionados. Do exame do processo, resta demonstrado que o sujeito passivo mantinha todos os livros fiscais exigidos pelo Regulamento do IPI, possuindo, portanto, os livros de registro de entrada de mercadorias do Livro de Controle da Produção e do Estoque. Não verifico do processo qualquer alegação fiscal no sentido de que o sujeito passivo tenha deixado de escriturar as aquisições procedidas através das notas fiscais inquinadas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0768.030258/95- 1 0 Acórdão : 201-73.984 de inidõneas, nos livros fiscais e na escrita contábil. Ao contrário, o autuante reconheceu o seu registro, em face da acusação descrita no item 3 da denúncia fiscal. Ao caso tem, assim, aplicação o disposto no art. 9°, §§ r e r, do Decreto-Lei n° 1.598/77, que determina: "Art. 9° § J 0.. A escrituração mantida com observância da'v disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 10". Como ressalta do processo, a Recorrente adquirira, no período fiscalizado, os insumos necessários à sua produção, de diversas empresas, tomando as cautelas que ao caso eram usuais. Em relação a essas empresas, não consta do processo que a Secretaria da Receita Federal tenha baixado qualquer ato administrativo declarando inidoneas as empresas apontadas ou os documentos fiscais emitidos. O Termo de Verificação Fiscal sustenta que as operações retratadas naquelas notas fiscais são simuladas. Entretanto, não são apresentados indícios veementes dessa simulação. O Segundo Conselho, por sua P Câmara, no Acórdão tf 59.452, de 23/09/80, com o qual concordo, citado no julgado recorrido, decidiu: "IPI — Simulação de operações, mediante a emissão de notas-fiscais que não correspondem à saída efetiva de mercadorias para a prova da simulação, é certo, bastam presunções e indícios. Tais presunções e indícios devem, entretanto ser graves e precisos, sem o que não poderão fimdarnentar seu convencimento. Só, pois, os indícios e circunstâncias convergentes e veementes têm valor de prova a autorizar o reconhecimento de que se trata de operações simuladas". Na fundamentação do voto expresso na ementa acima, o relator assim se expressa: 5 ~Ia= •••n • _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.030258/95-10 Acórdão : 201-73.984 "A simulação é ilícito fiscal e criminal, que na sua imputação deve ficar plenamente demonstrado. Impõe-se, assim, ao imputador, caracterizar e comprovar todos os pressupostos do ilícito. Não basta alegar sem qualquer indicio de prova. É certo que a simulação, corno aliás, o dolo, a fraude e, em geral, os atos de má-fé, pode ser provado por indícios e circunstâncias. No entanto, os indícios e presunções não podem ser degredados a meras conjunturas, quando idóneas, em tese, a configurar a ilicitude cometida pelos que operam à maneira do camaleão, para burlar a lei e lesar o fisco. É necessário que os indícios e presunções se baseiem em fatos de que se possa tirar uma conclusão positiva da existência da simulação. Destarte, a prova de simulação, ainda que feita por indícios ou circunstâncias, nas condições já expostas, deve ser completa, segura, porque se restar dúvida de que o ato pode ser verdadeiro e exprime a vontade real das partes, deve preferir-se esta interpretação e rejeitar a que leva a anular ou variar os efeitos do negócio". Do exame do processo e da farta prova que o instrui, não vejo, ainda, qualquer indício de simulação, posto que ao meu ver as mercadorias descritas nas referidas notas fiscais, foram recebidas pelo sujeito passivo, conforme consta do Livro Registro da Produção e do Estoque. Não é contestado pela decisão monocrática, o alegado pelo sujeito passivo de que as notas fiscais inquinadas de inidõneas estão registradas em seus livros fiscais (Registro de Entrada, Livro de Controle de Estoque e Livro de Apuração do IP1). Essas mercadorias, constato, ainda, do processo, estão acompanhadas das notas fiscais, que atendem aos preceitos do R1PU82. O registro das aquisições dessas mercadorias no Livro de Entrada e no Livro de Controle da Produção e do Estoque, autoriza, a presunção da entrada das mesmas no estabelecimento do sujeito passivo e o seu emprego no processo industrial, uma vez que seus registros não sofreram contestação fiscal. É através desses registros que a fiscalização poderia controlar a produção do sujeito passivo, e, portanto, a aquisição das referidas matérias-primas (vinho tinto seco a granel e rótulos para guaraná e batidas), o que é costumeiro no procedimento de fiscalização. E é o que preconizam o art. 108 da Lei n° 4.502/64, regulamentado no art. 343 do RIP1182, e o art. 41 da Lei n°9.430/96. 6 . . ...%-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA1 fr5/14».4 •-•*".,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ski4": Processo : 10768.030258/95-10 Acórdão : 201-73.984 Não vejo, portanto, como não reconhecer que as mercadorias focalizadas entraram no estabelecimento do sujeito passivo. O recebimento das aludidas mercadorias pelo sujeito passivo não deixa dúvidas pelo registro das mesmas nos livros de registros fiscais. Tudo o antes exposto aliado ao fato de a Recorrente não ter procedido o crédito do IPI relativo às entradas das matérias-primas cujas entradas foram acobertadas pelo documentos inquinados de irregulares, impõe o cancelamento da multa prevista no artigo 365, II, do RIPI/82. Desta forma, dou integral provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência fiscal. É como voto. xtSala das s 12 de setembro de 2000 — SÉRGI tOMES VELILOSO 7 - -

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4670169 #
Numero do processo: 10783.022002/91-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF – PROCESSO DECORRENTE – Julgada improcedente a parte relativa à base de cálculo utilizada para a exigência do IRF no processo matriz, IRPJ, afasta-se a tributação no lançamento decorrente. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 107-07557
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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'-... . MINISTÉRIO DA FAZENDA \ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10783.022002191-36 Recurso n° : 138.095 Matéria : IRF — EXS : 1987 E 1988 Recorrente : REAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 4* TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.557 IRF — PROCESSO DECORRENTE — Julgada improcedente a parte relativa á base de cálculo utilizada para a exigência do IRF no processo matriz, IRPJ, afasta-se a tributação no lançamento decorrente. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /- j is. - ',VIS ALt 411, - r ESIDENTE E RELATOR FORMAU . '.EM: 3' o MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIS MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .. Processo n° : 10783.022002/91-36 Acórdão n° : 107-07.557 Recurso n° : 138.095 Recorrente : REAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO REAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ N° 27.227.974/0001-69 já qualificada nos autos, inconformada com a decásão prolatada pela 4a Turma da DRJ em Recife PE interpõe recurso junto a este Colegiado, objetivando a reforma do decidido. Trata o presente de lançamento de 1RF exercícios de 1987 e 1988, exigido em decorrência do lançamento realizado através do processo n° 10783.022003/91-07, (IRPJ), cópias de folhas 06/07. Como base de cálculo para exigência do IRF, no exercício de 1987 ano base de 1986, foi utilizado o item 1.1 do Al de IRPJ cópias fls. 06, omissão de receita, passivo fictício, item esse que teve a concordância da empresa e o respectivo recolhimento. No exercício de 1988 ano base de 1987 foram utilizados como base de cálculo os itens 2.1 e 2.3 do auto de infração de IRPJ, omissão de receita, passivo fictício, com cuja exigência o contribuinte concordou e, redução do lucro do exercício, respectivamente. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folhas 39 a 40. ------ , 1 2 Processo n° : 10783.022002/91-36 Acórdão n° : 107-07.557 A 4a Turma da DRJ em Recife analisou o lançamento bem como a impugnação e através do acórdão n° 4.655 de 09 de maio de 2003, manteve parcialmente, pois excluiu a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de junho de 1991. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 102 a 103, o qual passo a ler na íntegra. Recurso lido em plenário na íntegra. t,% /À. 3 . ' Processo n° : 10783.022002191-36 Acórdão n° : 107-07.557 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES — Relator O recurso é tempestivo. O encaminhamento a esse Conselho, e como garantia houve o arrolamento de bens, dele, portanto conheço. O contribuinte pede que se aplique a este processo a decisão prolatada no processo matriz de IRPJ. Tratando-se de processo decorrente ou reflexo do lançamento realizado no IRPJ, processo 10783.022003/91-07 e tendo de fato ambos originado de idênticas infrações, aplica-se a este a decisão contida no processo matriz em virtude da intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Considerando que a única parte remanescente da lide em termos de IRRF foi o item 2.3 fl. 02 dos autos, e considerando que esse item fora afastado no acórdão matriz, nada resta a exigir do contribuinte. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO Sala das Ses • - - DF, em 17 de março de 2004. J' 4 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4669777 #
Numero do processo: 10783.000228/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Somente a impugnação tempestivamente apresentada instaura a fase litigiosa do processo. Defeso está o conhecimento de impugnação apresentada a destempo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74174
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por impugnação intempestiva.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Somente a impugnação tempestivamente apresentada instaura a fase litigiosa do processo. Defeso está o conhecimento de impugnação apresentada a destempo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIEX COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 tra- Jorge rei te/ Preside a • - 04-: • Rei. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luzia Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Imp/cf 1 •-•• •hr-. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fs,121," Processo : 10783.000228/96-08 Acórdão : 201-74.174 Recurso : 107.521 Recorrente : RIEX COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada no dia 03/01/96, por falta de pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de junho de 1991 a março de 1992, no valor de 5.443,24 UFIR. A constatação da falta de pagamento do FINSOCIAL ocorreu em decorrência de fiscalização referente ao IPI. Às fls. 48, encontra-se o Termo de Revelia, acusando a perca do prazo para apresentação da impugnação. Às fls. 49, encontra-se cópia do pedido de apresentação de impugnação contra a autuação referente ao processo principal, protocolizado no dia 05 de fevereiro de 1996. Às fls. 50/54, encontram-se cópias da impugnação interposta contra o processo principal, a qual não faz nenhuma referência à falta de pagamento da Contribuição ao FINSOCIAL, objeto deste processo. A autoridade julgadora de primeiro grau não toma conhecimento da impugnação, por apresentada fora do prazo, e determina o prosseguimento da cobrança do débito. Inconformada com o não conhecimento da impugnação, a autuada apresenta recurso a este Colegiado, contestando a intempestividade da impugnação, alegando que não foi possível apresentar a impugnação no prazo, tendo em vista que, nos dias 01 e 02 de fevereiro de 1996, a DRF em Vitória - ES, atendendo solicitação emanada do sindicado da categoria, deflagrou greve de advertência por 48 horas em sinal de protesto contra a reforma da previdência, critérios de aposentadoria e melhoria salarial. E que, não sendo possível a apresentação direta da impugnação na DRF, teria a enviado via correio, conforme faz prova o AR anexo. É o relatório. \Ifk2 Ja MINISTÉRIO DA FAZENDA 74‘, SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.000228/96-08 Acórdão : 201-74.174 VOTO DO CONSELFIEIRO-RELATOR VAL,DEMAR LUDVIG Para que uma impugnação possa ser conhecida, é necessário primeiramente que esta tenha sido apresentada dentro do prazo regulamentar, e, em segundo lugar, que se refira diretamente à matéria objeto da autuação. No presente caso, nenhuma destas situações aconteceram, pois, por mais que tente justificar o porquê da apresentação da impugnação fora do prazo legal, as justificativas da recorrente não alcançam o seu intento, tendo em vista que: não apresenta nenhum comprovante referente à paralisação dos trabalhos na DRF em Vitória - ES, em função do estado de greve alegado, e mesmo levando-se em consideração o envio da impugnação pelo correio, esta providência também foi tomada fora do prazo, pois a postagem da correspondência, conforme consta do AR, se deu no dia 03/02/96, após o transcurso do prazo de 30 dias previstos na legislação de regência Por outro lado, os documentos juntados aos autos e tidos pela recorrente, como impugnação da exigência tributária objeto do presente processo se referem ao IPI, ao IR ao PIS e à COFINS, não fazendo nenhuma referência ao FINSOCIAL Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação É • • oto. Sala das ' ess • s, em 23 de janeiro de 2001 _de rfirs "MNWS 4::~ "I"ele 3

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Numero do processo: 10768.007635/96-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Nos casos de declaração inexata a multa no lançamento de ofício é de 75% do valor do imposto, sendo inaplicável a multa estabelecida para procedimento espontâneo. Comprovado o recolhimento do imposto a título de "carnê leão" reduz-se a exigência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43093
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Comprovado o recolhimento do imposto a título de "carnê leão" reduz-se a exigência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STANS MURAD NETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDENTE OPP Ja i S ALVÁ 1 0R FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA f;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.007635/96-44 Acórdão n°. : 102-43.093 Recurso n°. : 13.378 Recorrente : STANS MURAD NETTO RELATÓRIO STANS MURAD NETTO, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que retificou o lançamento constante da notificação de folha 02, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de lançamento de IRPF e demais encargos, efetuado de ofício, conforme notificação de fls. 02, onde se exige do contribuinte os seguintes valores em UFIR: 2.500,01 de Imposto Complementar, 2.500,01 de Multa de Ofício e 275,00 de juros. O lançamento foi efetuado a partir de retificação da DIRPF 95/94 entregue pelo contribuinte, que teve alterados os valores referentes a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, imposto retido na fonte e carnê-leão. Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o Banco do Brasil encaminhou à SRF, por engano, duas DIRF's, resultado nos valores em conflito. Após análise de novo informe de rendimentos remetido pelo Banco do Brasil (fls. 33), constatou-se que a alegação do impugnante é procedente. Porém, os demais valores não foram contestados e o julgador monocrático os considerou matéria não litigiosa, mantendo o lançamento. Além disso, o julgador, obedecendo o que prega a Lei 9430/96, art. 44, mais o ADN 1/97, reduziu a multa de ofício para 75%. Assim, julgado o processo, permaneceu a cobrança do valor original do imposto, de acordo com o declarado inicialmente pelo contribuinte, acrescido de imposto complementar de 1.777,83 UFIR e demais encargos legais. Inconformado, o contribuinte recorre a este conselho, visando a reforma da decisão. Alega, em resumo, o que se segue: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.. N.. SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10768.007635/96-44 Acórdão n°. :102-43.093 1) que faz a sua DIRPF de acordo com os informes de rendimentos anuais fornecidos pelas pessoas jurídicas com as quais mantém convênios médicos, utilizando-se ainda de carnê-leão para os valores recebidos de clientes particulares; 2) que surpreendeu-se com o lançamento de ofício, mesmo porque não foi intimado pela Receita a prestar qualquer esclarecimento; 3) que não fez declaração retificadora, pois só soube do erro cometido pelo Banco do Brasil quando foi notificado pela Receita; 4) que recolheu em carnê-leão imposto referente a 12.536,54 UFIR e não o valor lançado pela Receita, de 12.536,54 UFIR; 5) que estava providenciando a confirmação dos recolhimentos dos DARFis junto à SRF; 6) que não se exime do pagamento do imposto complementar, mas apenas da multa de ofício e dos juros, uma vez que o erro foi do Banco do Brasil e não seu. A PFN, em suas contra-razões, pede pela manutenção da exigência. Em relação aos valores relativos a c,arnê-leão, diz que o contribuinte não trouxe provas aos autos do efetivo pagamento. Quanto à multa, diz que há previsão legal e que a autoridade fiscal não pode eximir o contribuinte da exigência. Argumenta ainda que o contribuinte poderia ter elaborado sua declaração a partir dos valores efetivamente creditados a seu favor. Questiona, por fim, a data em que o contribuinte teria realmente tomado ciência da retificação do informe de rendimentos, efetuada pelo Banco do Brasil em 01106195. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:à • o"J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.007635/96-44 Acórdão n°. : 102-43.093 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminar a ser analisada. Cabe a cada fonte pagadora reter o imposto de renda devido na fonte, foi exatamente o que cada uma fez, a falha de uma das fontes não exime do pagamento total do imposto bem como dos acréscimos legais, juros e multa. Pessoas que têm mais de uma fonte de rendimentos devem ter o cuidado de conferir se o valor declarado efetivamente corresponde à soma de todos o valores recebidos no ano base. Para efeito de tributação, o sujeito passivo é a pessoa física, que tem a obrigação de declarar todos os rendimentos, eventuais falhas de fontes pagadoras que possam redundar em prejuízo para o declarante, não têm o condão de reduzir a multa ou os juros exigidos de acordo com a legislação por declaração inexata. Comprovada a falha da fonte pagadora caracterizada pelo não fornecimento do informe de rendimentos, poderá o contribuinte se assim lhe parecer conveniente, entrar com ação regressiva contra o Banco do Brasil, objetivando a reparação do prejuízo. A exigência da multa proporcional de 75% da diferença por declaração inexata é obrigatória e independe da intenção do praticante da ação, ou seja, do dolo ou não existente na sua prática. O dolo quando comprovado é motivo para agravamento da multa a ser exigida e a sua ausência, como já frisamos, uma vez comprovada a infração, não tem o cunho de reduzir a multa básica. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no. : 10768.007635/96-44 Acórdão n°. : 102-43.093 Para ancorar nossos argumentos transcrevamos a legislação que trata do assunto, "Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1 0 - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N.. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.007635/96-44 Acórdão n°. : 102-43.093 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO IV - Responsabilidade por Infrações Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Analisando os DARFs de folhas 54 a 58, recolhimentos confirmados pela Receita Federal, concluímos que durante o ano base foi recolhido o valor equivalente a 12.536,40 UFIR e não 11.535,07 UFIR considerado na decisão monocrática O próprio contribuinte justifica a posição do julgador monocrático pois à época do julgamento não havia apresentado o DARF referente ao recolhimento ocorrido em 30.03.94, página 55 parte superior no valor equivalente a 1.001,48 UFIR. Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para reduzir o IRPF de 1777,83 para 776,50 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998, OF J\ÔSÍ" ' LeVIS ALVa, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000206/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZAIAS DAMIÃO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' / MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: o 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000206/99-13 Acórdão n°. :102-45.283 Recurso n°. :125.312 Recorrente : IZAIAS DAMIÃO DA SILVA RELATÓRIO IZAIAS DAMIÃO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n°. 058.068.608- 68, residente e domiciliado na Rua Manoel Ferraz n° 185 - Vila Humaitá - Santo André/SP, formula pedido de restituição às fls. 01, motivando o pedido com base no Programa de Demissão Voluntária. Documentos às fls. 02/15. Despacho Decisório N° 192/2000 de fls. 14, negando conhecimento do pedido por intempestividade e determinando a remessa ao contribuinte para ciência da decisão para no prazo de 30 (trinta) dias impugná-lo. Comunicação de fls. 14 remetida ao contribuinte com juntada de AR - aviso de recebimento às fls. 16. Impugnação apresentada pelo Contribuinte ao despacho decisório n° 192/2000 às fls. 17/18, reiterando o pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente em relação ao PDV. Certidão de remessa do autos às fls. 19 para a SECAV/RJ/CAMPINAS para prosseguimento dos feito. A decisão recorrida de fls. 20/23 está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. / NL/ 111' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘=; n =;): SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000206/99-13 Acórdão n°. :102-45.283 Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Comunicado N° 316/2000 remetida ao Contribuinte às fls. 24. Aviso de recebimento juntado às fls. 25. Contribuinte apresenta recurso voluntário às fls. 26/31; alegando em síntese: - Que a natureza dos valores percebidos como PDV somente podem ser considerados como não tributáveis, a partir da data em que ocorreu a extinção do crédito tributário; - Que a decadência de 05 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido, prevista nos artigos 165 e 168 ambos do CTN e no Ato Declaratório 096 de 26/11/99, somente seriam aplicáveis a matéria em questão se desde a data da retenção/recolhimento na fonte, ocorrida em 01/03/1993, já estivesse caracterizado legalmente o indébito; - Que conforme previsto o art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total do tributo recolhido quando houver pago tributo indevido. Assim, face ao princípio da legalidade, amplamente defendido pela Carta Magna, não havia lei anterior que definisse que o recolhimento era indevido; portanto, não havia fundamento legal para que o recorrente protocolasse sua solicitação de restituição antes de dezembro de 1998; - Que não ocorreu a decadência, pois somente poderia aplicar-se o artigo 168, I, CTN, se a situação dos valores referentes ao PDV 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,',, n , ,',;: SEGUNDA CÂMARA -,;47.. I_-,-I=> Processo n° : 10805.000206/99-13 Acórdão n°. :102-45.283 estivessem regulamentados como não tributáveis. Para que a lei seja eficaz, para que possa produzir efeito jurídico na sua aplicação a casos concretos, é necessário que haja regulamentação; - Que apesar da declaração retificadora não requerer autorização da autoridade administrativa, é necessário um fundamento legal para que ela seja entregue. Conforme já mencionado, o fundamento no caso em tela é a decisão de 1998 que tomou as verbas retidas na fonte a título de PDV como não tributáveis, o que as torna um pagamento indevido; - Que seja reexaminado a solicitação de retificação de declaração, cumulado com restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário 1993. Certidão às fls. 32 remetendo os autos a SECAV/DRJ/CPS para prosseguimento. Certidão de fls. 33 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho. É o Relatório.ffA ij 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000206/99-13 Acórdão n°. :102-45.283 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Campinas, através da Decisão de fls. 31/36; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para' restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit no 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 „O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA a '44 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.000206/99-13 Acórdão n°, :102-45.283 maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7. ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a . ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Esto!, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." 7.1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t k -N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,, SEGUNDA CÂMARA 1› Processo n°. : 10805.000206/99-13 Acórdão n°. :102-45.283 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: - "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. ))//,',./ -- -', /7;1/42_,,,,k., Z 4,„„ê".,‘„,„, MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4671395 #
Numero do processo: 10820.000854/00-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -– COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS – Após o advento do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, admite-se a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - Resp 144.708-RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento”. (Acórdão nº: CSRF/02-01.084). Recurso provido. (
Numero da decisão: 103-21.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuição foi defendida pelo Dr. Fabiano Sanches Bigelli, inscrição OAB/SP n° 121.862.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:46:41Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:46:41Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:46:41Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:46:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:46:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:46:41Z; created: 2009-07-31T13:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-31T13:46:41Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:46:41Z | Conteúdo => • -; • . t••MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000854/00-04 Recurso n° :124.874 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : COLOR VISA() DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° :103-21.356 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TITULO DE PIS – Após o advento do Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, admite-se a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - Resp 144.708-RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 1°, da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento". (Acórdão n°: CSRF/02-01.084) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuição foi defendida pelo Dr. Fabiano Sanches Bigelli, inscrição OAB/SP n° 121.862. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENT CIO MACHADO CALDEIRA RELATO% FORMALIZADO EM: 1 4 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTOFCtMSS e VICTOR LUES DE SALLES FREIRE. 124.874/MSR*29/12/03 ..• k. • 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • • .1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000854/00-04 Acórdão n° :103-21.356 recurso n° :124.874 recorrente : COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos foram objeto de exame por esta Câmara, na sessão de 19/04/2001, que através do Acórdão n°103-20.570 acolheu a preliminar de nulidade da decisão de fls. 257/270, por cerceamento do direito de defesa. Nova decisão foi proferida, como consta às fls. 366/401, sendo considerado procedente o auto de infração de fls. 03/10, que efetuou a glosa de compensação indevida da Contribuição Social sobre o Lucro, com valores excedente recolhidos a titulo de PIS, com base nas alterações dos Decretos-leis n° 2.445 e 2449/88. A irregularidade apontada pela fiscalização refere-se à compensação indevida da CSL dos períodos de junho de 1997 a setembro de 1998, com créditos que a recorrente entende possuir para com a Fazenda Nacional, decorrentes de recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, por força da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Tais compensações foram informadas em DCTF. A decisão anulada apresentou o seguinte relato dos fatos e dos argumentos de defesa do sujeito passivo: "A interessada ingressou com petição pleiteando ação declaratória na 138 Vara da Justiça Federal em São Paulo, em 29 de agosto de 1996 (fls. 86/94), que recebeu o n°96.0025761-2. Na ação almejava ver garantido o seu direito à compensação dos valores recolhidos para o PIS na vigência de legislação cominada de inconstitucionalidade. Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988,sem as restrições da regulamentação superveniente. Em sua petição à justiça, argumentou que o afastamento dos citados atos restabeleceria a vigência plena das regras contidas na Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, c./c a LC n° 17 e 124.874/MSR*29/12/03 2 e k -; • s. MINISTÉRIO DA FAZENDA• .' "• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000854/00-04 Acórdão n° :103-21.356 12 de dezembro de 1973, ou seja, prazo de seis meses para o recolhimento e não incidência da correção monetária no intercurso. Investiu contra as determinações da Instrução Normativa (IN) SRF n° 67, de 26 de maio de 1992, e do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 15, de 30 de março de 1994, que perceituam que a compensação deverá efetuar-se apenas e tão-somente entre impostos ou contribuições idênticas, bem como a não incidência de correção monetária dos créditos da interessada e a necessidade prévia autorização da repartição fiscal para aqueles anteriores a 1° de janeiro de 1992. Pediu, ao final, o afastamento da aplicação das determinações da IN/SRF n° 67, de 1992, arts. 3° , 4° e 6°, II, e do ADN n° 15, de 1994, salvaguardando seu direito à compensação da contribuição para o PIS recolhida indevidamente com a própria contribuição para o PIS. Em 26 de maio de 1997, conforme sentença prolatada pelo Juiz da 1 3a Vara Federal (fls. 95/100), foi declarado o direito da postulante a se compensar dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS com quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Decidiu também que as parcelas devidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, serão atualizadas monetariamente, a contar do desembolso, e acrescidas de juros monetários a contar do trânsito em julgado. Em julgado realizado em 13 de outubro de 1999, o Tribunal Regional Federal da 38 Região, ao apreciar apelação contra a sentença retro, acordou que (fls. 101/109): '1 - a inconstitucionalidade dos DL n° 2.445/1998 e n° 2.449/1988 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, os quais foram retirados do mundo jurídico pelo Senado Federal na resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995. 2 - subsiste a obrigação nos moldes previstos na LC n° 7/1970, com modificações instituídas pela legislação superveniente por ter sido recepcionada pela Constituição Federal vigente. 3 - nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá compensar esses valores com débitos referentes a contribuições da mesma espécie. Inteligência do art. 66, § 1°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 c/c art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN). 4 - possibilidade de compensação dos valores excedentes recolhidos a titulo de PIS, com base nas alterações dos D 124.874/M5R*29/12/03 3 e h. . MINISTÉRIO DA FAZENDA pi: r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000854/00-04 Acórdão n° :103-21.356 2.445/1988 e 2.449/1988, exclusivamente com parcelas do próprio PIS. 5- correção monetária pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a correção de seus créditos, conforme entendimentos desta Turma Precedentes. 6 - incabíveis os juros moratórios em sede de compensação, em razão da não constituição em mora do devedor. Procedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 7- honorários advocaticios ficados com moderação, em 10% sobre o valor da causa conforme entendimento desta Turma. 8. ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, 'quantum' a compensar e conformidade do procedimento adotado com os termos da Lei n° 8.383/1991.' (destaquei) A decisão judicial vedou a compensação de eventuais excessos de recolhimento do PIS com outras contribuições ou imposto, que não o próprio PIS. Assim, a compensação indicada pela interessada não teve respaldo nos tribunais. Realizada a verificação dos cálculos do PIS, que foi objeto de outro processo (processo n° 10820.000851/00-16), constatou-se que a contribuinte não tinha direito ao crédito reclamado. Foram anexados as planilhas de cálculo do PIS (fls. 16/48). A infração foi capitulada na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 1° ao 50 e seus parágrafos, c/c a IN SRF n° 77, de 24 de julho de 1998, art. 2° e seus parágrafos. Na impugnação, apresentada por seu procurador legal, Fabiano Sanches Bigélli (fls. 145),a empresa contestou a exigência formalizada, alegando, em resumo (fls. 121/144); 1. Procedeu às compensações com base em sentença judicial que reconheceu seu direito à compensação de indébitos relativos a pagamentos a maior de contribuição para o PIS com débitos de tributos sob a administração da SRF; 2. Os valores compensados foram regularmente declarados mediante apresentação das DCTF; 3. A fiscalização não poderia ter sido iniciada, porque pendiam de apreciação pela repartição fiscal pedidos de compensação dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição do PIS com débitos referentes aos tributoísadministrados la Secretaria da Receita Federal. 124.874/M5R*29/12/03 4 \UÇ /4 e Is 4. • sr- MINISTÉRIO DA FAZENDA n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000854/00-04 Acórdão n° :103-21.356 4. Anexadas cópias de pedidos de compensação mediante a utilização de 'créditos' do PIS. Sendo no primeiro, com data de 9 de outubro de 1997, indicou como débitos a serem compensados os referentes ao código '2372 - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)', referentes ao período de 10/1996 a 08/1997 (fls. 251); 5. No documento de fls. 252, a interessada informou que os originais dos DARF's referentes à compensação do PIS encontravam-se acostados ao processo judicial. 6. No segundo pedido, com data de 7 de abril de 1998, foram indicados como débitos a ser compensados os referentes ao código '2172 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)', referentes ao período de 09/1997 a 02/1998 (fls. 253); 7. Prelecionou longamente sobre hipótese de incidência, fato imponível e base imponível, e apresentou uma interpretação do art. 6° da LC n° 7, de 1970, em que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; em apoio ao seu entendimento citou acórdãos do STJ e da 1° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; 8. As Leis n° 7.691, de 1988, n° 8.019, de 1990, n° 8383, de 1991, n° 8.850, de 1994, n° 9.069, de 1995, e n° 8.981, de 1995, não poderiam alterar o fato gerador, sob pena de incorrer nos preceitos inscritos na Carta Magna, que exige, para tais alterações, lei complementar, 9. Errou o fiscal ao exigir, mediante auto de infração, um débito já declarado em DCTF, com fundamento na IN SRF n° 77, de 24 de julho de 1998, art. 2°; o art.1° determina que os saldos a pagar serão comunicados à PFN para fins de inscrição como divida ativa da União; 10.Na espécie, os valores declarados das contribuições do PIS, se não admitidos como compensáveis com indébitos relativos a essa mesma contribuição, devem ser encaminhados à PFN para inscrição em dívida ativa e a execução fiscal; a IN SRF n° 77, de 1998, art. 2° , fala de outros valores, de débitos não declarados que tenham sido apurados em procedimento de auditoria interna, e que decorram de verificação dos dados Informados na DCTF; 11.0 ato foi falho por ter-se utilizado de inadequado instrumento de constituição do crédito tributário; nos procedimentos de revisão interna de declaração deve ser utilizado a notificação de lançamento e não o auto de infração. 12. Dado que o procedimento foi feito de acordo com a IN SRF n° 77, de 1998, art. 2°, fica caracterizada a revisão intema de declaração do contribuinte, da qual só pode resultar notificação de lançamento; 13. Por força das disposições do CTN, art. 194, c/c o disposto no decreto regulador do processo admin t tivo fiscal, Decret 124.874/MSR*29/12/03 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000854/00-04 Acórdão n° :103-21.356 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 90 e 100, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, ou seja, qualquer lugar que não aqueles onde se processam as revisões das declarações prestadas ao fisco pelo sujeito passivo; a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo, também socorre a tese aqui discutida as disposições do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000de 26 de março de 1999 (RIR/1990); 14. No caso de revisão de declaração, a competência para assiná- la é do chefe do órgão que administra o tributo, no caso o chefe da fiscalização, por força da Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998 (DOU 04/09/1998). Ao final, com base nas razões apresentadas, requereu seja declarada a nulidade do auto de infração e no mérito a improcedência da exigência: A decisão monocrática manteve integralmente o lançamento efetuado, rejeitando as preliminares suscitadas e sua decisão está espelhada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/1998, 30;06/1998, 30/09/1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro - CSL Data do fato gerador 30/06/1997, 30/09/1997, 31/121/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 Ementa: PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, no que forem idênticos os objetos. DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO PIS. A decisão da corte de justiça faz lei entre as partes, sob pena de subversão dos mandamentos inscritos na Constituição Federal. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 124.874/MSR*29/12103 6 4 e 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA -P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000854/00-04 Acórdão n° :103-21.356 Data do fato gerador 30/06/1997, 30/09/1997, 31/121/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 Ementa: DCTF. DÉBITOS APURADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, serão exigidos por meio de auto de infração, como o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios, previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O recurso então interposto veio com a petição de fls. 282/309, quando formula as seguintes preliminares: - nulidade da decisão recorrida por sua recusa em analisar o mérito da demanda, com base no ADN COSIT n° 3, considerando que não há identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo; - insubsistência do trabalho fiscal e da decisão recorrida que o confirmou, considerando que a glosa da compensação de créditos de PIS com débitos de IRPJ, foi motivada não só por considerar inexistentes os créditos, mas porque a recorrente estaria impedida de compensar quantias recolhidas a maior de PIS com débitos de outros impostos por força da decisão judicial que limitou a compensação com débitos do próprio PIS, não observando que a decisão proferida nos autos da ação judicial ajuizada pela recorrente levou em conta a legislação vigente ao tempo de sua propositura, e - nulidade do trabalho fiscal e da decisão nnonocrática por ofenderem a coisa julgada, que determinou a incidência do PIS com base na LC 7/70, não tendo o agente do fisco e a decisão de primeiro grau a atribuição e a faculdade de desprezá-la, para questionar se durante a vigência dos decretos-leis inválidos prevaleceram ou não as disposições da LC 7/70, para determinar o valor do PIS efetivamente devido. No mérito, insiste a recorrente na legitimidade dos créditos utilizados na compensação, em virtude de ter efetuado o recolhimento do PIS nos moldes dos 124.874/MSR*29/12J03 7 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA-, ••• n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000854/00-04 Acórdão n° : 103-21.356 inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 e não da LC 7/70, matéria esta pacificada tanto perante a jurisprudência de nossos tribunais como na do Conselho de Contribuintes. Na seqüência de suas argumentações, discorre sobre o fato gerador, base de cálculo e vencimento da contribuição, mencionando jurisprudências e doutrinas, concluindo pela defasagem temporal entre a base de cálculo e o fato gerador do PIS. Neste ponto, conclui que até o advento da MP 1.212/95 prevalecia a sistemática da LC 7/70, apurando a contribuição ao PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao vencimento da exação. Somente a partir desta MP a base de cálculo passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Justifica este posicionamento por considerar que a defasagem entre a base de cálculo e o fato gerador (seis meses) não foi atingida pelas alterações nos prazos de recolhimento. Na espécie, discorda da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n° 10820.000851/00-16, que desde a edição da Lei n° 7.691/88 o prazo de pagamento deixou de ser de seis meses, contados a partir do fato gerador. Ao final de seus posicionamentos ressalta a recorrente que o presente caso subsume-se à jurisprudência e a doutrina reproduzidas em sua petição recursal, sendo de se garantir o direito de não ser submetida ao recolhimento de diferenças do IRPJ em tela por ter compensado os débitos a ele relativos, com créditos de PIS recolhidos a maior, adotado o faturamento do sexto mês anterior ao mês de vencimento para seu cálculo. Reitera, ainda, os argumentos postos na impugnação, especialmente no tocante à multa, por ter expressamente denunciado débitos de IRPJ ao requerer administrativamente a compensação (art. 38 CTN) e requer s 'a dado provimen 124.874/MSR*29/12103 8 • ff, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000854/00-04 Acórdão n° :103-21.356 recurso para acolher as preliminares invocadas e anular a decisão de primeiro grau ou, quando não, para dar pela improcedência da autuação, determinando o arquivamento dos autos. O recurso veio a este conselho sem o depósito prévio de 30% por força de liminar concedida em mandado de segurança. O voto condutor do acórdão que determinou a nulidade da decisão nnonocrática teve os seguintes fundamentos: "Conforme consignado em relatório, trata-se de compensação de parcelas tidas como recolhidas a maior da contribuição para o PIS com débitos de CSL, glosadas pela fiscalização, sob dois argumentos: a) inexistência de valores a compensar, b) limitação da compensação determinada pela decisão judicial transitada em julgado, que beneficiou a recorrente de compensar valores pagos a maior desta contribuição, recolhidas com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, com o excedente devido com base na LC 7/70, mas com débitos do próprio PIS. A apreciação do pedido de compensação foi analisada pela DRF/Araçatuba/SP nos autos dos processos n° 10820.000851/00-16 e 10820.002095/97-11, o primeiro mencionado na decisão singular às fls. 260 e o segundo com cópia às fls. 254/256, quando foi constatado a inexistência de valores a compensar. Assim, o mérito da questão posta a exame resume-se na existência de valores a compensar e, em caso positivo, na possibilidade de compensação de créditos de PIS com débitos de CSL, considerando a limitação desta compensação, determinada na decisão judicial, e os reflexos em conseqüência da legi ação superveniente que alargou as possibilidades de compensação. 124.874/MSR*29/12103 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000854/00-04 Acórdão n° :103-21.356 Antes da análise do mérito, devem ser apreciadas as preliminares suscitadas. A primeira delas tem referência com a nulidade da decisão recorrida por sua recusa em analisar o mérito da demanda, com base no ADN COSIT n° 3, considerando que não há identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo. Pela leitura das razões de decidir da autoridade monocrática, no concernente a esta alegação, verifica-se que a recorrida aplicou em sua decisão a decisão judicial em seus estritos termos, sob o fundamento de que a justiça vedou a compensação de eventuais excessos de recolhimento de PIS com outras contribuições que não o próprio PIS. Neste sentido, concluiu que cabe apreciação apenas daquilo que não foi objeto de discussão no processo judicial, restando prejudicada as demais alegações concementes à base de cálculo, fato gerador e vencimento da obrigação tributária relativa ao PIS. Pelo que se observa, tal decisão omitiu-se em analisar a legislação superveniente à decisão judicial, quando a impugnante declinou, em sua peça impugnatória, que o Decreto n° 2.138/97, editado posteriormente à decisão judicial, possibilitou a compensação de créditos do sujeito passivo, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com quaisquer débitos, ainda que não fossem da mesma espécie. Em sede de recurso, a contribuinte sustenta a nulidade da decisão recorrida, porquanto, tendo sido editado o Decreto n° 2.138/97 e a IN n° 21/97, houve reconhecimento da própria administração tributária de que a compensação não se restringiria a débitos do próprio PIS. Neste sentido tem razão a recorrente e deve ser acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau. A recorrente obteve no Poder Judiciário decisão favorável para compensar valores recolhidos a maior ou indevidamente de PIS com parcelas do próprio PIS, tendo a decisão do Tribunal Regional Feder I da 3 . Região levado em 124.874/MSR*29/12/03 10 I. ..t.: s4 • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ::r2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000854/00-04 Acórdão n° :103-21.356 consideração a legislação vigente ao tempo da propositura da ação e da própria decisão, conforme restou consignado no próprio acórdão. Ocorre que, legislação superveniente - Decreto n° 2.138/97 e IN n° 21/97, autorizaram a compensação com demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com este balizamento é que deveria ter sido analisado a impugnação do sujeito passivo, porquanto não só na jurisprudência deste colegiado, quanto judicial, em matéria de compensação vigora a legislação vigente na data em que se efetuar o encontro de contas. Assim, ao não apreciar os efeitos da legislação superveniente à decisão judicial, a autoridade monocrática cerceou o direito de defesa da recorrente, não só neste aspecto, mas quando declinou restarem prejudicados as alegações relacionadas com a inexistência de atos legais posteriores à LC n° 07/70, válidos à produção de efeitos, como base de cálculo do PIS, fato gerado e vencimento da obrigação. Assim, caracterizado o cerceamento do direito de defesa, deve ser declarada a nulidade da decisão de primeiro grau, para que os autos sejam remetidos à repartição de origem, para que nova decisão seja proferida." A nova decisão de primeiro grau, agora pluricrática, emanada da 33 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, igualmente considerou procedente o lançamento. Os fundamentos de decidir estão espelhados em sua ementa, nos seguintes termos: PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A busca da tutela jurisdicional junto ao Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, no que forem idênticos os objetos. DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO PIS COM A CSLL. A decisão da corte de justiça faz lei entre as partes, sob pena de subversão dos mandamentos inscritos na Con ituição Federal.0_ 124.874/MSR*29/12/03 11 e- .•' t MINISTÉRIO DA FAZENDA • tp •••!? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000854/00-04 Acórdão n° :103-21.356 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. DCTF. DÉBITOS APURADOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação de dados informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios, previstos na legislação de regência. Nos fundamentos de decidir o relator do acórdão contestado não acolheu as pretensões do sujeito passivo, por entender que mesmo com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 não haveria excedente de recolhimento e, portanto, os créditos pretendidos na compensação seriam inexistentes, considerando que o art. 6° da LC 07/70, parágrafo único, se referem a prazo de recolhimento e não de regra especial aplicada à base de cálculo da contribuição. Decidiu, ainda, o acórdão recorrido, que a decisão obtida pela recorrente nos autos do processo judicial consistiria óbice à compensação entre indébitos de PIS, com valores vincendos a titulo de CSLL. A irresignação quanto a essa nova decisão veio com a petição de fls. 432/445 e anexos, encaminhada a este Primeiro Conselho de Contribuintes mediante o arrolamento de bens, como consta às fls.412/422. O pleito de reforma da decisão recorrida foi fundamentada não só nos julgados deste Conselho de Contribuintes, como do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que firmaram jurisprudência no sentido de que a base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95 a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior. Assim, pleiteia o reconhecimento administrativo da existência dos créditos objetos de compensação. É o relatório. 124.874/M5R*29/12/03 12 e e.' h. 44 • f• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000854/00-04 Acórdão n° :103-21.356 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme posto em relatório, retomam os autos a esta Câmara para análise do recurso interposto na nova decisão de primeiro grau, proferida pela 3* Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto. Sendo tempestivo o recurso e, tratando-se de continuidade de julgamento já admitido em anterior pronunciamento desta Câmara, deve o mesmo ser conhecido. Trata-se de compensação de parcelas tidas como recolhidas a maior da contribuição para o PIS com débitos de CSL, glosadas pela fiscalização, sob dois argumentos: a) inexistência de valores a compensar, b) limitação da compensação determinada pela decisão judicial transitada em julgado, que beneficiou a recorrente de compensar valores pagos a maior desta contribuição, recolhidas com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, com o excedente devido com base na LC 7/70, mas com débitos do próprio PIS. A nova decisão proferida em primeiro grau administrativo manteve integralmente as exigências sob o fundamento da impossibilidade da compensação pleiteada, bem como por não haver diferenças de recolhimento do PIS, ao considerar que, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n° 2.445/88 e 2.449/88, a legislação superveniente não acolheu a defasagem de 6 meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. No pertinente à inexistência de valores a compensar, não assiste razão à decisão recorrida. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ° 2.445/88 e 2.449/88, voltando a viger a LC 07/70, realmente existe a defasagem entre a base de cálculo e o fato gerador da contribuição para o PIS. Mesmo que alguns entendam estranho tal posicionamento, esta é a firme juris dência não só judicial 124.874/M5R*29/12/03 13 k • o- MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000854/00-04 Acórdão n° :103-21.356 como administrativa, esta, tanto neste Primeiro Conselho de Contribuintes, como no Segundo Conselho e consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão cuja ementa se transcreve a seguir. PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - Resp 144.708-RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 1°, da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento". (Acórdão n°: CSRF/02-01.084) Observo, neste ponto, que quando da anterior decisão destes autos, ao se declarar a nulidade da decisão monocrática, esse posicionamento era controvertido, sendo contrária as decisões desta Terceira Câmara. Por esse motivo não se aplicou o disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não se pronunciando a nulidade pretendida pela recorrente, visto que o mérito, na ocasião, não a beneficiaria. Dessa forma, tendo os recolhimentos sido efetuados com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, evidentemente haverá valores a serem compensados, quando os cálculos forem efetuados com base no faturamento do sexto mês anterior. Quanto à compensação dos valores recolhidos a maior com a CSLL, a despeito da decisão judicial final ter restringido a compensação com valores devidos do próprio PIS, a legislação superveniente permitiu tais compensações, o que deve ser aceito, sem descumprir o então decidido na esfera judicial. A recorrente obteve no Poder Judiciário decisão favorável para compensar valores recolhidos a maior ou indevidamente de PIS com parcelas do próprio PIS, tendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 3. Região levado em consideração a legislação vigente ao tempo da proposi ra da ação e da pró ria decisão, conforme restou consignado no próprio acórdão. 124.874/MSR*29/12/03 14 .. .... te n: 4. z • -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,zi....::" TERCEIRA CÂMARA Processo ri° :10820.000854/00-04 Acórdão n° :103-21.356 Ocorre que, legislação superveniente - Decreto n° 2.138/97 e IN n° 21/97, autorizou a compensação com demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com esse balizamento é que deve ser analisada a questão, porquanto, não só na jurisprudência deste colegiado, quanto judicial, em matéria de compensação vigora a legislação vigente na data em que se efetuar o encontro de contas. Assim, correto foi o procedimento da recorrente, visto que evidentemente existem valores a serem compensados e esses podem ser compensados com débitos da Contribuição Social, considerando a legislação vinda após o decidido na esfera judicial. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Se n•• -s - DF, em 09 de setembro de 2003 (M 'Ir' 10 MACH èADO CALDEIRA i , 124.874/MSR*29/12/03 15 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000148/95-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Em tema de imposto de renda, cujo lançamento reúne elementos do lançamento por declaração e do lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial observa o disposto no art. 173, item I, do Código Tributário Nacional, quando o contribuinte não antecipa qualquer pagamento e é omisso na apresentação da declaração de ajuste. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO - Havendo indício veemente de subavaliação do custo de imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaboradas por entidades especializadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10593
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECAD~ENCIA DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO QUE DIVERGIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES DO SINDUSCON.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL -CUSTO DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO - Havendo indício veemente de subavaliação do custo de imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaboradas por entidades especializadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR ADELINO AFONSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o _presente julgado. Vencido o Conselheiro 2 Romeu Bueno de Camargo que divergia quanto ao arbitramento dos custos de construção g com base nos índices do SINDUSCON. E g G Dl - 4 . 9DEOLIVEIRA t,?,s.„J dano NT a a LUIZFERNA,pdDEMORAES RELATOR CCS _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000148/95-93 Acórdão n°. : 106-10.593 FORMALIZADO EM: _1 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEJR0-LEÃO_e_WILFRIDCLALIGUSTO_MARQUES. Sit E ff z É 2 ffi asersn; - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000148/95-93 Acórdão n°. : 106-10.593 Recurso n°. : 14.989 Recorrente : SALVADOR ADELINO AFONSO RELATÓRIO SALVADOR ADELINO AFONSO, já qualificado nos autos, responde pelo Auto de Infração de fls. 01, que lhe exigiu o imposto de renda de 16.846,23 UFIR, acrescido da multa de ofício de 19.866,42 UFIR, juros de mora de 33.398,55 UFIR e multa por atraso na entrega da declaração de 4.053,01 UFIR, relativamente aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, tudo conforme fundamentos legais mencionados na peça vestibular. A exigência tributária é decorrente de tributação de acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos anos de 1989 a 1992, evidenciado pelo arbitramento do custo de construção de um imóvel residencial na Alameda Flor do Amor, 9-75, em Bauru, SP, com área de 998,36 m2. O arbitramento, conforme consta do Termo de fls. 14/15, se deu em razão de ter o contribuinte deixado de comprovar as despesas com a construção. Para o arbitramento, a fiscalização tomou por base as tabelas de custos de construção elaboradas pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo. Na impugnação, o contribuinte, alegou, em síntese, que: a) os recursos empregados na construção foram de períodos anteriores e não apenas nos anos de bases considerados; b) não pode concordar com os juros de mora uma vez que o imposto já foi devidamente corrigido e apurado em UFIR, não podendo novamente ser corrigido ela Taxa Referencial Diária - TRD ou outro indexador, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000148/95-93 Acórdão n°. : 106-10.593 c) os juros de mora exigidos fere o artigo 192, § 30 da Constituição Federal. A Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto manteve, em parte, a exigência fiscal em decisão assim ementada: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Retifica-se o lançamento para computar os acréscimos patrimoniais apurados mensalmente na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de oficio e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, em face da Instrução Normativa SRF n.° 046, de 13/05/1997. CUSTO DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO. Havendo indício veemente de subavaliação do custo de imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaboradas por entidades especializadas. TRD. JUROS DE MORA. A Taxa Referencial Diária- TRD, prevista na _Lei n°8218/91, só pode ser cobrada, como juros de mora,a partir do mês de agosto de 1.991. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL — OS 3° do art. 192 Constituição Federal de 1988 é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFICIO. A apresentação da declaração de rendimentos sob intimação fiscal enseja a aplicação da multa de oficio e exclui a espontaneidade, fundamento da incidência da multa por atraso na entrega da declaração. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. Descabe a aplicação da multa agravada, prevista nos artigos 728, II, § 1° do RIR/80 e art.4°, inciso 1 e §1° da Lei n.° 8.218/91, quando não perfeitamente caracterizados seus pressupostos. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000148/95-93 Acórdão n°. : 106-10.593 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Redução para 50% e 75%, em face do advento da Lei n.° 9.430/96, artigo 44, que se aplica retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. Em tempestivo recurso a este Conselho, o autuado invocou a decadência do crédito tributário, face ao disposto no art. 173 do CTN, e renovou, quanto ao mérito, os argumentos sobre a origem dos recursos despendidos na construção do imóvel em foco. É o Relatório. E E 5 É 5-\)/ •nn • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000148/95-93 Acórdão n°. : 106-10.593 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A argüida preliminar de decadência deve ser rejeitada, à luz da jurisprudência dominante deste Conselho, que sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. Nessas condições, o prazo decadencial poderia iniciar-se, consoante o art. 173 e parágrafo único, do CTN, na data da entrega da declaração de rendimentos, se ocorrida no exercício. Como o contribuinte foi omisso com relação ao cumprimento desta obrigação acessória no exercício de 1990, o mais distante no tempo, aqui considerado, o termo inicial passa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, item I), ou seja, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro de 1991. Por conseguinte, havendo o auto de infração sido lavrado em 10.02.95, não se operou a alegada extinção do crédito tributário. O Recorrente renova, em seu apelo, os mesmos argumentos alinhados, sem e êxito, na impugnação: o dinheiro utilizado na construção teria sido amealhado em exercícios anteriores aos investigados. Não há como acolhê-los, pois, meras alegações desacompanhadas de provas, revelam-se inconsistentes e mesmo irrelevantes face ao que E se contém na exigência fiscal. Aliás, a leitura do relatório já evidencia seu caráter 2 6 E E 41~~1~.~.~~~..P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000148/95-93 Acórdão n°. : 106-10.593 nitidamente protelatório. Deve, por conseguinte, ser mantida a bem lançada decisão de primeiro grau, a cujos doutos fundamentos, lidos em sessão, me reporto e considero parte integrante deste acórdão, como se estivessem aqui transcritos. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVE , DE MOSS 2 e 7 5 É ‘k? É a wn Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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