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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7804703 #
Numero do processo: 11030.001720/2009-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DESCONSIDERADOS POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO. Uma vez constatado que a decisão recorrida excluiu da base de cálculo do tributo valores que haviam sido desconsiderados por ocasião do lançamento, essa deve ser reformada restabelecendo-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.815  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALGACIR VITAL POLO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DESCONSIDERADOS POR  OCASIÃO DO LANÇAMENTO.  Uma vez  constatado  que  a decisão  recorrida  excluiu  da  base de  cálculo  do  tributo valores que haviam sido desconsiderados por ocasião do lançamento,  essa deve ser reformada restabelecendo­se a exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 17 20 /2 00 9- 06 Fl. 321DF CARF MF     2   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2202­01.612,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de auto de infração por omissão de rendimentos caracterizados por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  no  ano­calendário  2008,  verificando­se  excesso  de  aplicações  sobre  as  origens,  não  respaldados  por  rendimentos  declarados  e/ou  comprovados,  conforme levantamento do Demonstrativo da Variação Patrimonial e o Termo de Verificação  Fiscal  (fls. 57 a 59),  e por  rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários com  origem não comprovada (2006/2007).   O Contribuinte apresentou a impugnação.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  143/152,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 57/60.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  194/203 DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  os  valores  de  R$  8.250,00  e  R$  2.950,00,  correspondentes aos anos­calendário de 2006 e 2007, respectivamente. A Decisão restou assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11030.001720/2009­06  Acórdão n.º 9202­007.815  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  205/214,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca da  seguinte matéria:  omissão de  rendimentos  ­  exclusão  dos  valores  declarados  no  Ajuste  Anual  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários.  Enquanto o acórdão recorrido entende que a presunção de omissão de rendimentos prevista no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  pode  ser  suprimida  por  uma  outra  presunção  de  que  os  rendimentos declarados pelo contribuinte  transitaram em suas contas bancárias, uma vez que  não fora constatada coincidência entre os valores e datas desses eventos distintos, os acórdãos  paradigmas defendem que a referida presunção legal de omissão de rendimentos somente pode  ser  elidida  por  provas  inequívocas  (documentos  hábeis  e  idôneos)  que  demonstrem  tal  coincidência.   Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  301/303,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte matéria: omissão de  rendimentos  ­  exclusão dos  valores declarados no  Ajuste Anual da base de cálculo dos depósitos bancários.   Cientificado o Contribuinte através de Edital, conforme informado à fl. 311,  o mesmo permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de auto de infração por omissão de rendimentos caracterizados por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  no  ano­calendário  2008,  verificando­se  excesso  de  aplicações  sobre  as  origens,  não  respaldados  por  rendimentos  declarados  e/ou  comprovados,  conforme levantamento do Demonstrativo da Variação Patrimonial e o Termo de Verificação  Fiscal  (fls. 57 a 59),  e por  rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários com  origem não comprovada (2006/2007).   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: omissão de rendimentos ­ exclusão dos valores declarados no Ajuste  Anual da base de cálculo dos depósitos bancários.  O  acórdão  recorrido  interpretou  que  o  valor  oferecido  à  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual – DAA pode ser considerado como prova de origem de depósitos  bancários, independente de identificação entre as fontes e os depósitos.  Fl. 323DF CARF MF     4 Nesse tópico, a discussão fica por conta de considerar omitidos também  aqueles  depósitos  cujos  valores  estejam  englobados  na declaração  de  imposto  de  renda  pessoa física ­ DIRPF.   Ou  seja,  para  os  valores  constantes  da  DIRPF  também  são  necessária  aa  comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada pela Fazenda  consiste  na  alegada  necessidade  de  comprovação  da  origem  mesmo  quando  se  tratar  de  rendimentos declarados.  A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido.  Deixo  de  proceder  a  análise  probatória  dos  depósitos  e  das  provas,  pois  a  valoração probatória não  cabe  a  esta Câmara Superior,  cabendo aqui neste caso  tão  somente  decidir  a  respeito  da  tese  jurídica  ­  matéria  que  foi  admitida  ­  qual  seja,  se  os  valores  declarados na DIRPF prescindem ou não de comprovação de origem,  tais como os depósitos  não declarados (omitidos).  O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte, conforme excerto abaixo:    Desta forma verificase que os depósitos bancários que formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram  movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas  pela  Contribuinte  ou  têm  natureza  isenta,  uma  vez  que a Contribuinte nada  trouxe para  esclarecer  e comprovar a  origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  não  apresentou  nenhum  documento  ou  prova  que  comprovariam  que  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  bancária  possuíam  origem  isenta ou já submetida à tributação. Simplesmente alega que os  valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade.  O  que  podemos  admitir  como  origem  dos  valores  depositados  em  conta  bancária,  seriam  os  rendimentos  tributados  declarados, no ano­calendário de 2006 no valor de R$ 8.250,00,  e no ano­calendário de 2007 no valor de R$ 2.950,00.  Desta  forma,  é  devida  parcialmente  a  presente  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  nos  anos de 2006 e 2007.  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  acórdão  recorrido,  pois  o  valor  declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF deve ser considerado como prova  de origem, pois uma vez que não foi objeto de glosa, não precisa provar identidade entre  fonte e depósito.  Assim, os valores declarados nas DIRPF's ­ declarados, no ano­calendário de  2006 no valor de R$ 8.250,00, e no ano­calendário de 2007 no valor de R$ 2.950,00 ­ devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, importante ressalvar, no entanto, que tais valores no  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11030.001720/2009­06  Acórdão n.º 9202­007.815  CSRF­T2  Fl. 11          5 presente caso sequer foram incluídos no lançamento fiscal o que pode ser verificado pela  unidade  preparadora  a  fim  de  evitar  possíveis  duplicidades  de  exclusão  dos  valores  tributáveis na base de cálculo.  Diante do exposto voto por conhecer do Recurso da Fazenda Nacional e no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não  obstante  as  razões  aduzidas  no  voto  da  i.  Relatora,  dele  divirjo  pelas  razões de fato e de direito que exponho a seguir.  Tem­se Recurso Especial da Fazenda Nacional no qual se discute, na parte do  lançamento relativa da depósitos bancários de origem não  identificada, a exclusão de valores  equivalentes a rendimentos tributáveis, informados em Declarações de Ajuste Anual – DAA.  Com base na análise dos elementos de prova carreados aos autos, o Relator  do acórdão recorrido infere que:  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias  foram declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma  vez que a Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar  a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  não  apresentou  nenhum  documento  ou  prova  que  comprovariam  que  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  bancária  possuíam  origem  isenta ou já submetida à tributação. Simplesmente alega que os  valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade.  A  despeito  disso,  o  recurso  do  contribuinte  foi  parcialmente  provido,  pois  concluiu­se pela possibilidade de decotar os montantes de R$ 8.250,00 e R$ 2.950,00 da base  de cálculo dos depósitos bancários de origem não identificada, em virtude da declaração de tais  valores, na condição de rendimentos tributáveis, nas DAA referentes aos anos­calendário 2006  e 2007. Vejamos os termos da decisão:  Fl. 325DF CARF MF     6 O que podemos admitir como origem dos valores depositados em  conta bancária, seriam os rendimentos tributados declarados, no  ano­calendário  de  2006  no  valor  de  R$  8.250,00,  e  no  ano­ calendário de 2007 no valor de R$ 2.950,00.  Desta  forma,  é  devida  parcialmente  a  presente  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  nos  anos de 2006 e 2007.  A respeito do tema, dispõe o art. 42 da Lei nº 9.430/1996:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11030.001720/2009­06  Acórdão n.º 9202­007.815  CSRF­T2  Fl. 12          7 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Grifou­se)  Note­se que o citado art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu uma presunção  legal de omissão de rendimentos. Referida presunção impõe o lançamento do Imposto Sobre a  Renda  sempre que o  titular de  conta bancária não  comprove, mediante documentos hábeis  e  idôneos, a origem dos recursos que lhe tenham creditados.  Na  hipótese  referida  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  ônus  probatório decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos reverte­se em desfavor do  contribuinte, o qual necessita comprovar a origem jurídica dos valores transitados por sua conta  bancária para se elidir da tributação. Trata­se, pois, de presunção relativa que admite prova em  contrário, cabendo ao sujeito passivo sua produção.  Ademais, o  inciso I do § 3° do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, expressamente  dispõe que, para efeito de determinação da  receita omitida, os créditos devem ser  analisados  separadamente, ou seja, cada um deve ter sua gênese comprovada de forma individual, com a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  sua origem e  a  indicação  de  datas  e  valores  coincidentes.  O  ônus  dessa  prova,  como  já  mencionado,  recai  exclusivamente  sobre  a  contribuinte,  não  bastando  a  esse  indicar  uma  fonte  genérica  para  comprovar  um  ou  mais  créditos havidos em seu movimento bancário.  Com  efeito,  conquanto  adote  posicionamento  deveras  restritivo  no  que  diz  respeito à comprovação capaz de elidir a aplicação da presunção, reputo plausível o juízo que  tem  prevalecido  nesta  Turma de  Julgamento,  quanto  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo dos depósitos bancários,  de valores  tributados na Declaração de Ajuste Anual,  como  forma de evitar a dupla tributação.  Contudo, no caso em comento, a própria autoridade autuante providenciou a  supressão  de  tais  quando da  realização  do  lançamento. E mais,  a  despeito  do  entendimentos  deste  Colegiado,  de  que  somente  devem  ser  retirados  da  base  de  incidência  do  tributo,  os  valores  efetivamente  submetidos  à  tributação  (rendimentos  tributáveis),  a  Autoridade  Lançadora foi além e elidiu da tributação  também os rendimentos declarados como isentos e  não  tributáveis.  E  isso  restou  claramente  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  12/17). Confira­se:  Dos  valores  que  circularam  por  sua  c/c,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  listados acima, foram excluídos os valores regularmente oferecidos à tributação e os  declarados, quais sejam:  Rendimentos Tributáveis Declarados em 2006 R$ 8.250,00  Rendimentos Isentos Declarados em 2006 R$ 49.714,60  Rendimentos Sujeitos Trib. Excl. Declarados em 2006 R$ 3.435,40  Rendimentos Tributáveis Declarados em 2007 R$ 12.685,00  Rendimentos Isentos Declarados em 2007 R$ 14.517,09  Rendimentos Sujeitos Trib. Excl. Declarados em 2007 R$ 2.778,43  Vê­se, pois, que a decisão recorrida incorreu em equívoco, pois exclui do da  base  de  incidência  da  exação  valores  que  já  haviam  sido  suprimidos  por  ocasião  do  lançamento, devendo, por conseguinte, ser reformada de modo a restabelecer a exigência fiscal.  Fl. 327DF CARF MF     8 Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.915729/2009-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3003-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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(SUCESSORA DA TIM NORDESTE S/A E INCORPORADA PELA TIM S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 29 /2 00 9- 27 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CIDE – Remessas ao Exterior, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em preliminar, falta de fundamentação e motivação do despacho decisório, implicando violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito, a manifestante aduziu, em síntese, que erro no preenchimento de DCTF não pode alterar a realidade dos fatos, qual seja, de que é credora da Fazenda Nacional no que se refere aos recolhimentos efetuados entre 2004 a 2007. Sustentou, ainda, que os créditos utilizados na compensação são facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados, cabendo ao Fisco proceder à profunda análise da compensação efeituada, para que não se configure enriquecimento sem causa do Estado. A 2ª Turma da DRJ em Recife rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento à manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que não restaram comprovadas nos autos a certeza e a liquidez do crédito alegado. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e sustenta, em síntese, (i) preliminarmente, a falta de fundamentação do despacho decisório, fato que representaria afronta ao contraditório e à ampla defesa, afigurando-se, assim, como nulo de pleno direito. Aduz, ainda, que houve violação aos princípios da estrita legalidade, verdade material, proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, alega que a decisão recorrida deixou de considerar a DCTF retificadora, a qual possui a mesma natureza da DCTF original, como prova de seu direito creditório. Sustenta, então, que a decisão recorrida deveria ter procedido à perícia ou diligência, a fim de se apurar sua escrita fiscal, sob pena de violação a diversos princípios, entre os quais, a verdade material e a estrita legalidade. Cita jurisprudência para embasar seus argumentos. (ii) no mérito, a correção do procedimento de compensação realizado. Neste contexto, a recorrente aduz: 36. Da análise do Acórdão recorrido é possível verificar que o fiscal optou por aferir a inexistência do direito creditório da Recorrente com base exclusivamente em telas internas de controle da apuração da Empresa, que espelham somente valores consolidados, o que torna impossível a verificação da regularidade da compensação realizada pelo contribuinte. 37. Isto é, optou o fiscal por deduzir a inexistência do crédito apontado pelo contribuinte, ignorando os demais documentos postos à sua disposição pela Recorrente, assim como outros recursos e procedimentos cabíveis. 38. Certo é que a utilização exclusiva do sistema interno da Receita não pode ser suficiente para comprovar todo o direito da Recorrente, mormente se a mesma possui outros documentos capazes de auferir o crédito declarado e que não foram vislumbrados pelas telas emitidas pela fiscalização. 39. Isto porque a pesquisa realizada deixou de considerar informações cruciais para o entendimento da compensação realizada. Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 40. Data venia, causa espanto o fato do ilmo. Julgador de primeira instância ignorar o crédito claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos. 41. Além de não ter analisado a documentação juntada pela Recorrente, conclui-se que o Fisco optou por desconsiderar o crédito e o débito apontado pelo Contribuinte, não homologando a compensação analisando créditos e débitos não apontados pela Recorrente em sua PER/DCOMP ou DCTF. 42. Vale salientar o dever da Fiscalização de buscar a comprovação dos créditos do contribuinte constitui ônus também da Administração tributária, em homenagem ao principio da verdade material, a busca de elementos, in verbis: "IRF - SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - PREJUÍZOS FISCAIS SUCESSIVOS – RESTITUIÇÃO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - APLICAÇÃO NOS PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO - A amplitude de poderes investigatórios conferidos à administração tributária, que caracterizam a busca da verdade material, deve ser aplicada em todos os tipos de procedimento, inclusive nos processos de restituição. Consequentemente, não tendo sido juntada aos autos prova importante para a restituição, é dever da autoridade tributária buscar a referida prova no âmbito da repartição ou pela intimação do sujeito passivo. Recurso provido." (grifou-se) 43. Se tivesse agido dessa maneira, o ilustre fiscal teria adotado procedimento amparado pelo Conselho de Contribuintes. 44. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram de forma cabal a procedência da compensação realizada pela Recorrente. 45. Resta evidenciada, portanto, que a análise da compensação realizada pela fiscalização não levou em consideração os créditos e débitos apontados pelo contribuinte em sua PER/DCOMP, o que resultou na equivocada conclusão de que inexistiria o crédito indicado pela Recorrente à regular compensação postulada. 46. Portanto, também no mérito é patente a necessidade de provimento que reconheça a improcedência dos supostos débitos fiscais combatidos, uma vez que sua exigência é afastada pela comprovação de existência suficiente de crédito pela Recorrente. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CIDE, período de apuração de setembro de 2005. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada no período indicado no documento de arrecadação. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 7) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, a nulidade do despacho decisório, por falta de fundamentação e motivação, o erro no valor devido de CIDE informado na DCTF original, tendo aduzido que a DCTF retificadora teria trazido o valor correto, e a necessidade de diligência para a apuração de sua escrita fiscal. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório. Em preliminar, a decisão recorrida afastou o argumento de nulidade do despacho decisório, buscando demonstrar que a fundamentação do despacho foi suficientemente clara e objetiva, permitindo ao sujeito passivo o exercício da ampla defesa e contraditório – fato que teria sido confirmado na própria manifestação de inconformidade, na qual a manifestante expressa, com clareza, conhecimento acerca do motivo de não homologação da compensação, qual seja, o pagamento indicado como fonte do direito creditório havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito declarado em DCTF original, tendo a manifestante, inclusive, procedido à retificação do referido débito. No mérito, o colegiado a quo entendeu, em síntese, que a recorrente não logrou demonstrar o direito creditório alegado, em especial, o valor apurado da CIDE do período 09/2005, não tendo sido juntados quaisquer elementos da escrituração contábil e fiscal para comprovar o débito retificado, afastando, na ocasião, o pedido de diligência – por não atender aos requisitos estabelecidos pelo processo administrativo fiscal. Passo à análise dos argumentos trazidos no recurso. PRELIMINARES No tocante à preliminar de nulidade do despacho decisório, entendo que a decisão recorrida foi precisa em seus fundamentos. Explico. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 Compulsando o despacho decisório, observa-se que aquela decisão exprime, de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada: o suposto crédito - decorrente do pagamento efetuado por meio de documento de arrecadação (DARF) atinente à CIDE do período de apuração 09/2005 - foi integralmente utilizado para a extinção do correspondente débito de CIDE, declarado em DCTF, não restando qualquer saldo creditório para a compensação pretendida. Tal motivação do despacho decisório é tão clara que o sujeito passivo demonstrou plenamente compreendê-la ao (i) retificar a DCTF atinente ao referido débito de CIDE e (ii) se defender, com argumentos específicos, diretamente direcionados ao fundamento da decisão de não homologação. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível da não homologação da compensação, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a partir do despacho decisório atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente os fundamentos e motivos do indeferimento da compensação pleiteada, de sorte que se mostra improcedente a alegação de cerceamento de defesa. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto à alegação de que a decisão recorrida teria violado diversos princípios, entre os quais, a verdade material e a estrita legalidade. Explico. Em suma, a recorrente sustenta que a DCTF retificadora possui a mesma natureza da DCTF original, sendo apta para comprovar seu direito creditório. Aduz que a simples ocorrência de erro na declaração original não é suficiente para afastar seu direito creditório, impondo-se à autoridade administrativa a busca pela verdade material. Essa busca teria sido frustrada pelo colegiado de primeira instância, uma vez que furtou-se à realização de diligência ou perícia, sustentando o entendimento de que recairia sobre o sujeito passivo o ônus da prova. Neste ponto, a recorrente cita jurisprudência administrativa para reforçar seus argumentos. Argumenta que, sob o prisma da estrita legalidade, verdade material, razoabilidade e proporcionalidade, o entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual a mera declaração retificadora não é suficiente para demonstrar o valor do débito nela indicado, deveria levar à realização de diligência, a fim de se apurar os fatos que deram origem à cobrança. Compulsando a decisão recorrida, observa-se que o colegiado a quo entendeu que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Segundo o colegiado de primeira instância, não foram apresentados, junto à impugnação, documentos hábeis a demonstrar o crédito pleiteado, em especial, o valor do débito de CIDE do período de 09/2005, cujo pagamento resultaria no direito creditório indicado na declaração de compensação. Fl. 144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 Nesse contexto, observa-se que o aresto recorrido assume, corretamente, que o ônus da prova recai sobre a manifestante, de maneira que a não comprovação do direito creditório, no momento da impugnação, deve ensejar a negativa de provimento por parte do órgão julgador. Além disso, o aresto recorrido pressupõe que, no âmbito das compensações, a mera apresentação de declarações é insuficiente para a demonstração do direito creditório: necessário se faz a apresentação de escrituração contábil e fiscal com documentos que a suportem para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Tendo em mente tais observações, não vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida. Com efeito, não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material, estrita legalidade, proporcionalidade ou razoabilidade, quando a decisão recorrida se volta à análise dos elementos dos autos e conclui, após valorá-los, que não há prova suficiente do crédito alegado. Analisando os autos, observa-se que a recorrente realmente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Dos elementos dos autos, não há como afirmar a disponibilidade do crédito pleiteado, em especial, não há como atestar o valor do débito de CIDE informado na DCTF retificadora. Como bem assinalou o acórdão recorrido, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 145DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 Tendo se eximido de apresentar quaisquer elementos probatórios para demonstrar suas alegações e, sobretudo, comprovar o valor de CIDE no período de apuração contestado, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo prevalecer, neste aspecto, a decisão recorrida. No tocante à alegação de que o colegiado de primeira instância deveria proceder à diligência ou perícia, entendo que não assiste razão à recorrente, uma vez que todas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas no momento da manifestação de inconformidade, sobretudo quando as provas consistem em escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Sublinhe-se, a propósito, que o pedido de diligência, realizado na manifestação de inconformidade, foi para que fosse examinada a escrita fiscal da impugnante. Ocorre que nem mesmo os registros contábeis e fiscais foram apresentados então pela impugnante, afigurando-se descabido o pedido de diligência. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. A realização de diligência ou perícia não serve, entretanto, para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Nesse prisma, há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, razoável duração do processo e segurança jurídica. Ademais, como asseverou, de forma correta, o aresto recorrido, o pedido de diligência formulado não atendeu aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, de maneira que foi considerado, de forma correta, como não formulado. MÉRITO Apesar da ausência de provas na manifestação de inconformidade, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Não obstante, observa-se que a recorrente não apresentou, junto ao recurso voluntário, qualquer documento para demonstrar a apuração da CIDE do período de setembro de 2005, mesmo após a decisão recorrida ter assinalado a necessidade de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do direito creditório alegado. Da análise dos autos, verifica-se que não há provas para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito de CIDE regularmente constituído na DCTF original e assumido no despacho decisório, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Fl. 146DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 Quanto à confirmação do valor devido a título de CIDE – objeto da retificação, a recorrente poderia ter apresentado, por exemplo, o Razão da conta CIDE a Recolher (juntamente com suas contrapartidas), a fim de demonstrar a apuração da CIDE no referido período e, assim, infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original. A recorrente restringiu-se, todavia, a alegar que houve erro, sem ter, ao menos, explicado qual a razão do erro ou qual o motivo da diferença de apuração no débito de CIDE cujo pagamento teria sido indevido ou a maior. Registre-se, ademais, que não há, nos autos, quaisquer elementos que comprovem a escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação em análise - tal escrituração se mostra fundamental para aferição da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta CIDE a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à CIDE e lançamento a débito na conta do ativo CIDE a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de CIDE a compensar e lançamento a débito na conta do passivo do tributo cujo débito foi objeto da compensação. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.005388/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo manifeste-se sobre a efetivação da conversão em renda da União dos valores de IRRF depositados judicialmente, bem assim para apontar eventuais reflexos no lançamento em discussão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo manifeste-se sobre a efetivação da conversão em renda da União dos valores de IRRF depositados judicialmente, bem assim para apontar eventuais reflexos no lançamento em discussão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, o qual julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF decorrente de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. A decisão de primeira instância, de forma objetiva, assim sintetizou os fatos: Trata o presente processo sobre autuação contra a contribuinte acima qualificada, conforme notificação de lançamento de fls. 14/17, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 242.681,12 (duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e doze centavos), a ser acrescido de multa e de juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 05 38 8/ 20 07 -5 8 Fl. 834DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005388/2007-58 A autuação decorreu de revisão de sua Declaração de Rendimentos, tendo sido apurada a infração de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativamente às fontes pagadoras Aleutas S/A, CNPJ 04.768.106/0001-90 e BBM Investimentos S/A, CNPJ 04.768.114/0001-37, nos valores de R$ 111.382,37 e R$ 136.271,64, respectivamente. Irresignada, a contribuinte apresenta sua impugnação de fls. 01/11, onde traz os seguintes argumentos: as inconsistências entre sua Declaração de Rendimentos e as DIRF’s não poderiam ensejar o lançamento do imposto, posto que os rendimentos em questão só não foram objeto de retenção porque havia e há decisão judicial nesse sentido, proferida em ação judicial proposta pelas referidas fontes pagadoras; Assim, constatando que a impugnante estava discutindo judicialmente a legalidade e a constitucionalidade das normas que determinam a retenção em fonte e o recolhimento de imposto de renda supostamente devido sobre as variações monetárias de rendimentos pagos a título de alienação de ações e, ainda, que tais valores foram depositados judicialmente, conforme devidamente informado nos esclarecimentos apresentados em 16/04/2007 (doc. 04), o auditor fiscal não poderia ter lavrado a presente notificação e, tão pouco, aplicado a multa de mora de 20%. Tampouco poderia haver a cobrança dos juros, muito menos com base na taxa Selic. em novembro de 2000, alienou ações da BBM Participações S/A, CNPJ 14.308.514/0001-13, empresa da qual era acionista, à própria empresa e em 2001, a BBM Participações S/A foi cindida, assim, a titularidade das ações alienadas - e, consequentemente, a obrigação de pagar aos alienantes - foi transferida às empresas sucessoras BBM Investimentos S/A e Aleutas S/A; nos contratos de alienação (fls. 56/67), foi firmado compromisso de parcelamento do preço a ser pago pela adquirente, com cláusula de reajuste (variação monetária) e juros, ambos calculados desde a data da venda até o efetivo pagamento; em julho de 2002, as citadas pessoas jurídicas, adquirentes das ações da contribuinte, propuseram, em face da União Federal, ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, questionando a legalidade e constitucionalidade do art. 19, § 3 o da Instrução Normativa SRF n° 84, de 2001, que as obrigava a reter em fonte e recolher imposto de renda supostamente incidente sobre as variações monetárias dos rendimentos pagos a determinadas pessoas físicas, em decorrência da alienação de ações (processo 2002.34.00.020498-4, em trâmite perante a 13 a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília (fls. 25/46), questionando a aplicação a variação monetária das regras aplicáveis tão somente aos juros remuneratórios; precavidamente, no curso da ação judicial, as pessoas jurídicas depositaram judicialmente todos os valores cuja retenção e recolhimento a União entendia devidos; referidos depósitos em contas na Caixa Econômica Federal abrangem os valores que a União entendia devidos a título de imposto de renda incidente sobre os pagamentos efetuados não apenas à contribuinte, mas também às demais pessoas que alienaram ações; de acordo com informações obtidas junto às fontes pagadoras (fls. 72/75), o programa gerador da DIRF do período em tela (ano-calendário de 2003) não continha campo adequado para lançamento dos valores depositados judicialmente ou de qualquer rendimento cuja tributação estivesse com exigibilidade suspensa; cita orientação da própria Repartição Fazendária contida em processo de consulta; em outubro de 2006 foi proferida sentença julgando procedente o pedido das autoras (BBM Investimentos S/A e Aleutas S/A), para declarar juridicamente inexistente a obrigação de retenção e recolhimento do imposto sobre as variações monetárias dos rendimentos pagos parceladamente em favor de determinadas pessoas físicas, inclusive a contribuinte; Fl. 835DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005388/2007-58 contesta a cobrança da multa de mora e dos juros de mora com base na taxa Selic. Foi prolatado Acórdão pela DRJ, que julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o Auto de Infração, nos termos da seguinte ementa: GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DEPÓSITO JUDICIAL. O contribuinte não pode compensar o imposto de renda na fonte depositado judicialmente na declaração de ajuste. A ciência dessa decisão ocorreu em 01/07/2011 (fl. 107) e o recurso voluntário (fls.110/116) foi tempestivamente protocolizado em 29/07/2011, tendo o contribuinte alegado, em síntese, que procedeu de acordo com a orientação da Secretaria da Receita Federal e a jurisprudência administrativa, compensando-se do valor do IRRF depositado judicialmente. É relatório. Voto Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito É fato incontroverso que o valor compensado de IRRF foi depositado judicialmente. Todavia, não há nos autos informações suficientes do andamento atualizado da demanda judicial, de sorte que em caso de uma possível conversão do montante depositado judicialmente em renda da União, a manutenção da decisão recorrida poderia acarretar um bis in idem, uma vez que a contribuinte estaria sendo cobrada de um valor que já integra o erário. Destarte, entendo que o presente processo não está apto para julgamento, sem um informação conclusiva da autoridade fiscal acerca do destino das importâncias depositadas judicialmente a título de IRRF. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo manifeste-se sobre a efetivação da conversão em renda da União dos valores de IRRF depositados judicialmente, bem assim para apontar eventuais reflexos no lançamento em discussão. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 836DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.720089/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, quando o valor exonerado está aquém do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se no recurso voluntário houver matéria distinta da constante do processo judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS. DEVIDOS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REPRESENTANTES LEGAIS. A "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2402-007.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada, e, também por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, excluindo-se do lançamento a parcela dos juros que incidiu sobre os valores integralmente depositados. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, quando o valor exonerado está aquém do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se no recurso voluntário houver matéria distinta da constante do processo judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS. DEVIDOS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REPRESENTANTES LEGAIS. A "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada, e, também por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, excluindo-se do lançamento a parcela dos juros que incidiu sobre os valores integralmente depositados. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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exonerado não atinge o limite de alçada.  O  recurso  de  ofício  interposto  não  deve  ser  conhecido,  quando  o  valor  exonerado está aquém do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos  da Súmula CARF nº 103.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA AO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  no  recurso voluntário houver matéria distinta da constante do processo judicial.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS. DEVIDOS.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REPRESENTANTES LEGAIS.  A "Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP", o"Relatório de Representantes  Legais  ­ RepLeg"e a"Relação de Vínculos  ­VÍNCULOS", anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 00 89 /2 01 3- 81 Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10860.720089/2013­81  Acórdão n.º 2402­007.301  S2­C4T2  Fl. 1.030          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  não  atingimento  do  limite  de  alçada,  e,  também  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  parcial,  excluindo­se  do  lançamento  a  parcela  dos  juros  que  incidiu  sobre  os  valores  integralmente  depositados.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny Medeiros  da Silveira  (presidente),  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti,  Gabriel  Tinoco  Palatinic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Cuida  o  presente  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  acórdão  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem relatar o caso, valho­me do relatório da decisão acima citada, no que  toca aos lançamentos efetuados:      Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10860.720089/2013­81  Acórdão n.º 2402­007.301  S2­C4T2  Fl. 1.031          3     Em  resumo,  foram  lavrados  autos  para  exigência  da  cota  empresa,  cota  segurado e terceiros, em virtude do não oferecimento à tributação, dos pagamentos relativos às  rubricas aviso prévio indenizado e correlatas no âmbito da rescisão de contrato de trabalho.  Como já dito, a DRJ, após excluir a multa de oficio de 75%, face à suspensão  da exigibilidade do crédito, julgou procedente em parte a impugnação, por meio do acórdão a  seguir ementado:    Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10860.720089/2013­81  Acórdão n.º 2402­007.301  S2­C4T2  Fl. 1.032          4       Em seu recurso voluntário de fls.990/1004 sustentou o recorrente:  Que  o  lançamento  considerou  também  como  base  de  cálculo,  os  valores  pagos  a  título  de  13º  salário  indenizado,  que  já  haviam  sido  pagos  pela  autuada;  Que não há a incidência dos juros em função da suspensão da exigibilidade  do crédito; e  Que  carece  de  total  fundamento  a  co­responsabilidade  atribuída  às  pessoas  elencadas no Relatório de Vínculos.   Em  petição  datada  de  27.4.16,  acostada  às  fls.  1023/1024,  noticiou  o  recorrente  que  o  MS  0000573­71.2009.4.03.6121,  cujo  objeto  coincidiria  com  o  deste  procedimento administrativo, já teria transitado em julgado a seu favor.  Na  sequência,  fez  constar  que,  com  isso,  ficaria  prejudicado  o  prosseguimento do presente feito.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Da admissibilidade do Recurso de Ofício.   Quanto  ao  recurso de ofício,  vale destacar que  a DRJ exonerou a multa de  ofício  lançada  no  patamar  ordinário  de  75%,  face  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário no valor total de R$ 1.105.133,69, consoante se nota do recorte a seguir.   Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10860.720089/2013­81  Acórdão n.º 2402­007.301  S2­C4T2  Fl. 1.033          5 DEBCAD  PRINCIPAL  JUROS  MULTA  TOTAL  fls.  51.008.275­0  905.273,56 310.732,20  678.955,18 1.894.960,94  2  51.008.277­7  328.713,96 112.202,00  246.535,52  687.451,48  23  51.008.279­3  239.523,96  82.202,36  179.642,99  501.369,31  42  TOTAL=>        1.105.133,69     Acontece que o limite de alçada atual para a interposição de recurso de ofício  corresponde a R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e quinhentos mil  reais),  segundo definido pela  Portaria MF nº 63, de 9/2/17. Vejamos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Ademais, nos  termos da Súmula CARF nº 103, o  limite de alçada deve  ser  aferido na data de apreciação do recurso, em segunda instância:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado  de  R$  1.105.133,69  se  encontra  abaixo  do  limite  de  alçada  previsto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  2017,  não  cabe  o  conhecimento do presente recurso de ofício.  Da admissibilidade do Recurso Voluntário.    O contribuinte  tomou ciência do  acórdão  recorrido em 3.3.15, consoante  se  denota  de  fls.  986,  e  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  31.3.15,  conforme fl. 988. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer.  Inicialmente, consoante o quadro a seguir colacionado, extraído do Relatório  Fiscal,  há  de  se  notar  que  houve  lançamento  relacionado  a  rubricas  outras  além  do  Aviso  Prévio, o que, a rigor, justificaria o interesse do contribuinte no que toca à alegação de que teria  efetuado o pagamento do tributo com relação ao 13º salário indenizado.    Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10860.720089/2013­81  Acórdão n.º 2402­007.301  S2­C4T2  Fl. 1.034          6    Todavia, a julgar pelos excertos abaixo, recuperados igualmente do Relatório  Fiscal,  sou  levado  a  concluir  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente  referiram­se  apenas aos débitos declarados em GFIP, enquanto que os valores lançados de ofício não teriam  sido lá confessados. Confira­se:    [...]    Nesse rumo e em outras palavras, depreende­se do relato fiscal que os valores  recolhidos  relacionam­se  aos  débitos  confessados  em  GFIP,  os  quais,  por  sua  vez,  não  contemplam aqueles constituídos de ofício.  Por  sua vez,  não  traz o  recorrente  a demonstração de que  teria  efetuado os  alegados recolhimentos e que os mesmos já não tivessem sido considerados pelo autuante.  No que toca à insurgência quanto à suposta responsabilização ­ pelo Fisco ­  daquelas pessoas que figuraram no Relatório de Vínculos de fls. 116/117, impõe­se colacionar  o enunciado da Súmula CARF nº 88, que assim dispõe sobre a matéria.  Súmula CARF nº 88:   A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o"Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg"e  a"Relação  de  Vínculos  ­ VÍNCULOS", anexos a auto de  infração previdenciário  lavrado  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10860.720089/2013­81  Acórdão n.º 2402­007.301  S2­C4T2  Fl. 1.035          7 unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Prosseguindo  então,  queixou­se  o  recorrente  quanto  à  incidência  dos  juros  nos caso em exame.  Não  há menção  nos  autos,  por  parte  do  autuante,  a  que  a  exigibilidade  do  crédito estivesse suspensa por força de depósito em seu montante integral.   De outro  giro,  há  expressa  referência  à  suspensão  por  força de  decisão  em  Mandado de Segurança, o que, a teor do enunciado da Súmula CARF nº 5, não seria o bastante  para garantir ao autuado a não incidência dos juros sobre o crédito tributário não integralmente  pago no vencimento. Confira­se.  Súmula CARF nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  No entanto, compulsando os autos, em especial de fls. 672/903, percebe­se a  juntada de diversas guias de depósito judicial do período em questão, que possuem o condão de  sustar a incidência dos juros sobre o valor então depositado.   Por  fim,  é  de  se  notar  que  o  recurso  em  análise  não  se  insurgiu  contra  a  exigência da exação sobre o pagamento de aviso prévio  indenizado,  limitando­se a  informar,  contudo, que sobre tal matéria, a discussão teria sido levada às raias da justiça.  Nesse sentido, cabe à unidade de origem, no âmbito do acompanhamento do  crédito  tributário  sub  judice,  promover  a  conformação  do  julgado  aos  fatos  gerados  aqui  constituídos, extinguindo­o ou cobrando­o, conforme o caso.  Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Ofício, por não atingimento do  limite de alçada,  e CONHECER do Recurso Voluntário para  DAR­LHE  parcial  provimento,  excluindo­se  do  lançamento  a  parcela  dos  juros  que  incidiu  sobre os valores integralmente depositados.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                Fl. 1036DF CARF MF

score : 1.0
7790394 #
Numero do processo: 13851.903879/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/12/2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado (art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época da transmissão das DCTF’s retificadoras). A retificação, porém, não produz efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa e não há comprovação da ocorrência de erro de fato.
Numero da decisão: 1003-000.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/12/2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado (art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época da transmissão das DCTF’s retificadoras). A retificação, porém, não produz efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa e não há comprovação da ocorrência de erro de fato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-19T13:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-19T13:02:26Z; Last-Modified: 2019-06-19T13:02:26Z; dcterms:modified: 2019-06-19T13:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-19T13:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-19T13:02:26Z; meta:save-date: 2019-06-19T13:02:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-19T13:02:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-19T13:02:26Z; created: 2019-06-19T13:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-06-19T13:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-19T13:02:26Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.903879/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.750 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de junho de 2019 Recorrente HDS MECPAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/12/2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado (art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época da transmissão das DCTF’s retificadoras). A retificação, porém, não produz efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa e não há comprovação da ocorrência de erro de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-32.791, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO (Revisão do Acórdão 14-30.791, de 6 de setembro de 2010), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 38 79 /2 00 9- 11 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.750 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903879/2009-11 Por economia processual e por entender que resume bem o início da contenda, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: "Trata-se de processo eletrônico relativo à compensação não homologada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) da Receita Federal, conforme despacho decisório de fl. 06, referente à Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 063555.72247.191208.1.3.04-2603 (fls. 01/05), transmitida em 19/12/2008, por meio da qual a contribuinte declarou a compensação de débito de IPI (5123(, vencidos em 15/01/2008 e 15/02/2008, no valor de R$ 70.224,85, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior do IRPJ (2089), ocorrido em 28/12/2006. O fundamento do indeferimento, conforme restou consignado no despacho recorrido, foi a completa utilização do pagamento informado na DCOMP para quitação do débito do IRPJ (2089) relativo ao período de apuração (PA 3º trimestre/2006), de forma a não ter sido constatado saldo de crédito passível de restituição/compensação. A contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade em face do referido despacho, conforme peça de fls. 1-/11, por meio da qual esclarece que seu crédito originou-se de "pagamento a maior da 3ª parcela de IRPJ código 2089 dentro do prazo". Isto porque o valor pago correspondeu ao montante de R$ 86.950,03 enquanto o valor devido da parcela era de apenas R$ 28.409,47. Acredita que a não homologação da compensação decorreu do fato de não ter sido considerada a DCTF retificadora, entregue em 20/08/2009 ("doc. 5"). Conclui requerendo o provimento do recurso para o fim de ser reconhecido o direito creditório e homologada a compensação realizada. Esta Turma já havia julgado a manifestação de inconformidade interposta, conforme acórdão nº 30.791, de 06 de setembro de 2010 (fls. 37/40), nos termos da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. PROCEDIMENTO FISCAL. DIPJ TEMPESTIVA. SALDO COMPENSÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. Uma vez comprovado, ante à informações declaradas em DCRF retificadora, entregue antes do procedimento fiscal, as quais correspondem àquelas informadas na DIPJ entregue tempestivamente, regularmente processada e acatada pela Receita Federal, que a contribuinte dispõe de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de tributo, há que se reconhecer o direito a homologação, até o limite do crédito reconhecido. Ocorre que, por ocasião da operacionalização da decisão, a repartição constatou "que o direito creditório do contribuinte já se encontrava alocado ao processo de cobrança 13851.501372/2008-45, cujos débitos se acham inscritos em dívida ativa nº 80 2 08 041545-52, fatos que provocaram análise por parte da SACAT desta Unidade, folhas 41 a 46" (fl. 47). Em face desta constatação, o processo retornou a esta instância "para reanálise e revisão da decisão, se for o caso, da matéria em discussão". Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/RPO, ao proceder à reanálise solicitada, julgou a manifestação de inconformidade improcedente não reconheceu o crédito informado pela Recorrente, conforme ementa abaixo: Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.750 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903879/2009-11 "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/12/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez constatada, por ocasião da operacionalização da decisão anterior, que o crédito alegado originou-se de retificação de DCTF cujos débitos já estavam inscritos em Dívida Ativa da União, há que se rever acórdão para fins de não se reconhecer o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Inconformada com a decisão, a Recorrente, requerendo a reforma da decisão "a quo", apresentou recurso voluntário, do qual pinça-se alguns trechos adiante transcritos: "(...) (...) Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.750 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903879/2009-11 (...)" É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, a Recorrente efetuou compensação de suposto direito creditório decorrente pagamento a maior de IRPJ (código 2089), no valor de R$ 57.116,43 (contido no DARF de R$86.950,03 recolhido em 28.12.2006), referente ao 3º trimestre de 2006 apurado pelo lucro presumido, conforme Per/DComp de fls. 01-05. Todavia, tal compensação não foi homologada pois o referido pagamento teria sido integralmente utilizado para quitação dos débitos da Recorrente, conforme despacho decisório de fls. 06: Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.750 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903879/2009-11 Em um primeiro momento, a DRJ considerou a manifestação de inconformidade procedente, com base na DCTF retificadora apresentada em 20/08/2009, fls. 37-40, aceitando-a, portanto. Ocorre que a DRF, por ocasião da execução da decisão, verificou que o direito creditório da Recorrente se encontra alocado no processo de cobrança nº 13851.501372/2008-45, já encaminhado, em 11.12.2008, para inscrição em Dívida Ativa da União, conforme demonstrado às fl. 41-46 e ainda porque a DCTF retificadora fora apresentada somente após os débitos, objetos da compensação terem sido inscritos em DAU. Tais argumentos, foram o fundamento de nova decisão da DRJ, após o processo ter sido encaminhado àquela instância para reanálise, para não reconhecimento do direito creditório pleiteado. O que se discute nos autos é a possibilidade jurídica de haver alteração do débito via retificação de DCTF, para fins de gerar direito creditório, após inscrição em DAU dos débitos originalmente confessados. Acerca da questão, o parágrafo 2º, do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora (20/08/2009), assim prevê: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; (Grifou-se) II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Portanto, de acordo com tal ato normativo, a retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em D.A.U ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, é desprovida de efeitos e não tem o condão de alterar a DCTF original. Todavia, em circunstâncias dessa natureza, entende-se que, por força do princípio da verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem o direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do erro de fato no tocante ao direito creditório pleiteado. Fl. 88DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.750 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903879/2009-11 Essa, inclusive, é a determinação constante na mesma instrução normativa citada anteriormente (IN RFB nº 903/2008), no parágrafo 3º § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. (Grifou-se) Por outro lado, erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Ou seja, o conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Nestes casos, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Entretanto, não foi o que ocorreu na hipótese dos autos. A Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, deveria ter apresentado documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o consequente erro na DCTF original, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação do erro material, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos, conforme disposto no CTN e, também quando os débitos a serem retificados já estão inscritos em dívida ativa da União, nos temos do parágrafo 3º, do art. 10, da IN RFB nº 903/2008. Ademais, cabe, pois, à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde Fl. 89DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.750 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903879/2009-11 comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, conforme exigência do art. 170 do CTN. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Assim sendo, como bem como consta no acórdão de piso "a retificação somente poderia produzir os efeitos pretendidos no caso de "prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração", cujo ônus, obviamente, é da contribuinte. Não havendo nos autos a prova requerida, não há como a RFB proceder a alteração do débito retificado e, por decorrência lógica, não pode esta instância acatar o pleito da Recorrente pelo reconhecimento do direito creditório alegado". Ressalta-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e concluí que não foram carreados aos autos, pela Recorrente, conjunto probatório robusto visando à comprovação do erro de fato no preenchimento da DCTF original. Por tal razão, a DCTF retificadora não produziu efeitos, conforme já explicado, não havendo como reconhecer o direito creditório pleiteado. Isto posto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721356/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PERÍODO. ABRANGÊNCIA. A análise e o julgamento da suscitada decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributários, para períodos de competência não abrangidos pelos lançamentos em discussão, ficaram prejudicados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS PRESUMIDOS. MEDICAMENTO. REGIME ESPECIAL. Deve ser afastada a glosa de crédito presumido aproveitado sobre a venda de medicamentos habilitados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para fruição do regime especial de utilização daquele benefício tributário. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS PRESUMIDOS. MEDICAMENTO. REGIME ESPECIAL. Deve ser afastada a glosa de crédito presumido aproveitado sobre a venda de medicamentos habilitados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para fruição do regime especial de utilização daquele benefício tributário. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-006.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.626          1 2.625  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721356/2015­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.372  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BAXTER HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  CONSTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  PERÍODO. ABRANGÊNCIA.  A  análise  e  o  julgamento  da  suscitada  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  créditos  tributários,  para  períodos  de  competência  não  abrangidos pelos lançamentos em discussão, ficaram prejudicados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS PRESUMIDOS. MEDICAMENTO. REGIME ESPECIAL.  Deve ser afastada a glosa de crédito presumido aproveitado sobre a venda de  medicamentos  habilitados  pela  Câmara  de  Regulação  do  Mercado  de  Medicamentos (CMED) para fruição do regime especial de utilização daquele  benefício tributário.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  SEM  NECESSIDADE  PRÉVIA  DE  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  POSSIBILIDADE.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  n.º  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo  e  demonstrado  a  inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo  decorrente da  não­cumulatividade  do PIS  e  da Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte  do contribuinte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS PRESUMIDOS. MEDICAMENTO. REGIME ESPECIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 56 /2 01 5- 80 Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.627          2 Deve ser afastada a glosa de crédito presumido aproveitado sobre a venda de  medicamentos  habilitados  pela  Câmara  de  Regulação  do  Mercado  de  Medicamentos (CMED) para fruição do regime especial de utilização daquele  benefício tributário.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  SEM  NECESSIDADE  PRÉVIA  DE  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  POSSIBILIDADE.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  n.º  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo  e  demonstrado  a  inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo  decorrente da  não­cumulatividade  do PIS  e  da Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte  do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2501  a  2606)  interposto  pelo  Contribuinte,  em  20  de  julho  de  2016,  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  14­ 60.616  (fls. 2475 a 2488), de 10 de maio de 2016, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Impugnação (fls. 1193 a 1277) apresentada  pelo Contribuinte.  Para a elucidação do caso e por economia processual, adoto e cito o relatório  do acórdão recorrido:  Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.628          3 Trata­se de impugnação apresentada contra os lançamentos das Contribuições para o  Programa de Integração Social  (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  ambas  sujeitas  a  regimes  de  tributação  diferenciados,  referentes  às  competências de junho a dezembro de 2010.   Os  lançamentos  decorreram  das  diferenças  entre  os  valores  das  contribuições,  declarados nas  respectivas Declarações de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF) e os efetivamente devidos, pelo  fato de o autuante  ter glosado:  i)  créditos  presumidos de  ambas  as  contribuições  sobre  a venda de medicamentos  (Kit Troca  p/Manut Mensal de DPA (c/cicladora), Kit troca p/ Manut Mensal DPAC e Kit para  treinamento  em  DPAC  ou  DPA­Implante)  que  não  se  encontravam  listados  na  relação  aprovada  pela  Câmara  de  Regulaçaõ  do  Mercado  de  Medicamentos  (CMED/ANVISA), habilitados à fruiçaõ do Regime Especial de Crédito Presumido,  nos termos da Lei no 10.147, de 2000, e do Decreto no 3.803, de 2001; e, ii) créditos  apurados  sobre  notas  fiscais  extemporâneas  referentes  a  aquisições  realizadas  em  períodos anteriores ao do respectivo fato gerador, sem a retificaçaõ dos respectivos  Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacons) e DCTFs, conforme  consta do Termo de Verificação Fiscal, às  fls. 14/31, parte  integrante de ambos os  autos de infraçaõ.   Intimado dos lançamentos, o interessado impugnou­os, alegando, em síntese: (i) em  preliminar,  a  decaden̂cia  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  retificar  os  critérios  jurídicos  adotados  por  ele  interessado  para  a  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições referentes às competências de janeiro a maio de 2010; assim, admitida  esta  decadência,  os  créditos  acumulados  por  ele,  naquelas  competências,  seriam  suficientes para absorver integralmente os débitos apurados para as competências de  junho a dezembro de 2010, objeto dos  lançamentos em discussão; e,  ii) no mérito:  ii.a)  as vendas dos produtos  (kits DPA e DPAC) cujos  créditos presumidos  foram  glosados,  ao  contrário  do  alegado  pelo  autuante,  se  encontram  devidamente  registrados e habilitados ao gozo desse benefício, nos termos da Lei no 10.147/200 e  Decreto  no  3.803/2001,  inclusive,  estão  listados  na  Relação  das  apresentações  pertencentes à lista positiva anexada aos Ofícios expedidos pela própria CMED, sob  a  nomenclatura  "PROCEDIMENTO  MÉDICO  TABELADO  PELO  GOVERNO  FEDERAL  (BAXTER)";  ii.b) depois de  intimado dos  lançamentos  se  reuniu  com a  CMED e esta, por meio do Ofício no 516 SE/CMED/2015 (Doc. 15) que, inclusive,  foi encaminhados a DRF em Barueri, via Ofício no 517/2015SE/CMED (Doc. 15),  no qual não deixou dúvida de que os produtos  (kits DPAC e DPA) cujos créditos  presumidos  foram  glosados  estão  habilitados  no  Regime  Especial  de  Crédito  Presumido da  lista positiva;  ii.c) a  legislaca̧õ  fiscal garante o direito à apropriação  extemporan̂ea de créditos de PIS e Cofins, não estabelecendo quaisquer condições  para  a  fruição  desse  benefício  fiscal;  a  não  retificação  das  obrigacõ̧es  acessórias  (Dacons/DCTFs)  das  competências  relacionadas  aos  créditos  aproveitados  extemporaneamente  não  causou  lesão  ao  Erário;  assim,  ainda  que  apropriados  extemporaneamente,  tem  direito  ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  de  ambas  as  contribuições  decorrentes  de  exportações;  e,  d)  suscitou  ainda  erros  na  apuração das bases de cálculo das contribuicõ̧es, nos meses de junho e julho de 2010  que provocaram diferenças no "Crédito Remanescente" de Cofins compensável, com  reflexos entre os meses de agosto e dezembro de 2010; diferenças entre as bases dos  cálculos dos créditos apurados de Cofins, referente ao mês de novembro de 2010 e,  para o PIS, em dezembro de 2010, utilizadas pela Fiscalização e as constantes nos  respectivos  Dacons;  erro  na  demonstração  da  compensaçaõ  de  créditos  vinculados  às  exportacõ̧es  nos  meses  de  junho  a  dezembro  de  2010,  na  coluna "Crédito Ajustado" da "FICHA 25B ­ RESUMO CONTRIBUIÇÃO PARA  COFINS",  elaborada  pela  Fiscalização;  o  valor  da  linha  17  "Total  da  Contribuição Devida no Mês" não corresponde ao  total da Cofins  subtraída  Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.629          4 dos  créditos  compensados  pela  Fiscalização;  e,  ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  no  "Anexo  3"  do  TVF,  a  Fiscalização  não  compensou  mensalmente os créditos de Cofins vinculados às exportações.   Para fundamentar a impugnação apresentou extenso arrazoado sobre: "I ­ FATOS; II  ­ DIREITO: II.1 ­ Preliminarmente: II.1.1 ­ Tempestividade da Presente Defesa; II.1 ­  Decadência  do  Direito  à  Constituição  do  Crédito  Tributário  ­  Período  de  janeiro/2010  a  maio/2010;  II.2  ­  Mérito  II.2.1  ­  Do  Crédito  Presumido  de  PIS/COFINS previsto pela Lei no 10.147/00; II.2.1.1 ­ Mas afinal, em que consiste a  terapia  de  diálise  peritoneal?  II.2.1.2  ­  Do  fluxo  de  informações:  da  prescrição  médica  à  entrega  dos  medicamentos;  I.2.1.3  ­  Das  diversas  nomenclaturas  das  terapias DPAC e DPA;  II.2.1.4  ­ Da precificação dos Kits DPAC e DPA;  II.2.1.5  ­  Fato  Superveniente:  A  Nova  Manifestacã̧o  da  CMED  ­  O  Ofício  no  517/2015;  II.2.1.6  ­ Da  Indevida Glosa de Créditos Extemporâneos  sobre Aquisições de Bens  Utilizados  como  insumos;  II.2.3  ­ Dos Pedidos de Ressarcimento/Compensação de  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Vinculados  à  Receita  de  Exportacã̧o;  II.2.4  ­  Da  Compensacã̧o  dos  Valores  de  PIS  e  Cofins  Retidos  na  Fonte;  II.2.5  ­  Erros  na  Demonstracã̧o das Apuracõ̧es das Bases de Cálculo do PIS e da Cofins; II.2.6 ­ Da  Impossibilidade  de Cobrança  de  Juros Moratórios  sobre  a Multa  de Ofício;  III  ­  PEDIDO",  concluindo, ao  final,  em preliminar, a decaden̂cia em relação aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  maio  de  2010;  e,  no  mérito,  que  as  glosas  dos  créditos  presumidos devem ser  revertidas,  em  face da  correcã̧o  do  equívoco da CMED; os  créditos decorrentes de exportações podem ser aproveitados extemporaneamente; os  erros  cometidos  pelo  autuante  devem  ser  corrigidos;  e,  ainda  suscitou  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  com  fundamento na Lei no 10.522, de 2002, arts. 29 e 30.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­60.616 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  CONSTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  PERÍODO.  ABRANGÊNCIA.  A análise e o julgamento da suscitada decadência do direito de a Fazenda Nacional  constituir  créditos  tributários,  para  períodos  de  competência  não  abrangidos  pelos  lançamentos em discussão, ficaram prejudicados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS PRESUMIDOS. MEDICAMENTO. REGIME ESPECIAL.  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.630          5 Correta  a glosa de  crédito presumido aproveitado  sobre  a venda de medicamentos  não habilitados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)  para fruição do regime especial de utilização daquele benefício tributário.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O aproveitamento de  créditos  extemporâneo está  condicionado a  apresentação dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacons)  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem como das respectivas  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras.  CRÉDITOS. GLOSAS. EQUÍVOCOS. REVERSÃO.  Comprovado  o  equívoco  nas  glosas  de  créditos  sobre  os  custos  dos  insumos  adquiridos  nos  meses  de  junho  e  dezembro  de  2010,  revertem­se  os  valores  glosados,  deduzindo­os  das  parcelas  do  crédito  tributário  lançado  e  exigido  para  aquelas competências.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010  CRÉDITO PRESUMIDO. MEDICAMENTO. REGIME ESPECIAL.  Correta  a glosa de  crédito presumido aproveitado  sobre  a venda de medicamentos  não habilitados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)  para fruição do regime especial de utilização daquele crédito.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O aproveitamento de  créditos  extemporâneo está  condicionado a  apresentação dos  Dacons  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTFs retificadoras.  CRÉDITOS. GLOSAS. EQUÍVOCOS. REVERSÃO.  Comprovado o equívoco nas glosas de créditos sobre custos dos insumos adquiridos  nos  meses  de  junho  e  dezembro  de  2010,  revertem­se  os  valores  glosados,  deduzindo­os  das  parcelas  do  crédito  tributário  lançado  e  exigido  para  aquelas  competências.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA.  A apreciação e  julgamento da  exigência de  juros de mora  sobre  a multa de ofício  ficaram  prejudicados  pelo  fato  de  esta  não  fazer  parte  do  crédito  tributário  impugnado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O Contribuinte  repisa  em  seu Recurso Voluntário  as  questões  de  fato  e  de  direito  já  expostas de  forma extensa quando da  Impugnação e  cuida de  forma pontual  1) da  decadência do direito à constituição do crédito tributário no período de janeiro a maio de 2010;  2) da glosa do crédito presumido de PIS/COFINS previsto na Lei nº 10.147/2000; 3) da glosa  de  créditos  extemporâneos  sobre  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos;  4)  da  convalidaçaõ  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.631          6 vinculados à receita de exportacã̧o; 5) da compensação dos valores de PIS e COFINS retidos  na  fonte;  6)  dos  erros  na  demonstracã̧o  das  apurações  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS; e, 7) da impossibilidade de cobranca̧ de juros moratórios sobre multa de ofício.  Passar­se­á a análise de cada um dos pontos do recurso do Contribuinte.    1. Decadência do direito à constituição do crédito tributário no período  de janeiro a maio de 2010  Alega o Contribuinte, preliminarmente, que ocorreu a decadência do direito  do  fisco  de  fazer  a  constituição  do  crédito  tributário  no  período  de  janeiro  a maio  de  2010.  Assim, argumenta e requer (fls. 2515 e seguintes):   (i)  Decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  no  período  de  janeiro a maio de 2010:  ao  contrário do que  alegou a D. DRJ,  a D. Fiscalização  procedeu ao lanca̧mento tributaŕio nas competen̂cias de janeiro a maio de 2010, por  meio da glosa de créditos presumidos de PIS e COFINS da Lei nº 10.147/00 e de  créditos  extemporan̂eos  sobre  aquisições  de  insumos.  Nos  referidos  períodos  não  houve apuração de débitos exigíveis via Auto de Infração, simplesmente porque a D.  Fiscalização procedeu (como não poderia deixar de assim fazer) à recomposição das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  e,  dessa  forma,  compensou  os  débitos  apurados  em  face  das  referidas  glosas,  com  os  créditos  que  a  Recorrente  possuía  legitima  e  tempestivamente  apropriados  em  sua  escrituração  contábil  e  declarados  nos DACONs do período em referência. Portanto, naõ tem guarida a alegação de que  “a  análise  e  julgamento  das  matérias  suscitadas,  quanto  à  decadência,  ficaram  prejudicadas”.   (...)  26. A Recorrente salienta que ainda que não tenha havido saldos de PIS e COFINS a  pagar nos meses de janeiro a maio de 2010, a DRJ não poderia ter ignorado o fato de  que  o  D.  Agente  Fiscal  glosou  parte  dos  créditos  presumidos  e  extemporâneos  apropriados pela Recorrente nesse período.   27. Com efeito, como se pode constatar no “ANEXO 3” do Termo de Verificação  Fiscal (“TVF”), quando da elaboração da recomposição das bases de cálculo de PIS  e  COFINS,  o  D.  Agente  Fiscal  considerou  como  irregulares  parcela  dos  créditos  presumidos  e  os  apropriados  extemporaneamente  nos meses  de  janeiro  a maio  de  2010.  Como  consequência,  no  referido  “ANEXO  3”  demonstrou  não  somente  o  valor  da base  de cálculo  dos  créditos  glosados,  como o  próprio montante  créditos  presumidos e extemporâneos supostamente apropriados irregularmente.   (...)  39. Desta feita, nos termos do § 4º, do artigo 150, do CTN, é inconteste a ocorren̂cia  da decadência em relaçaõ aos fatos geradores ocorridos nos meses janeiro a maio do  ano­calendário de 2010, a qual deveria ter sido declarada pela D. DRJ, visto que, por  inércia  do Fisco Federal,  não  foi  realizado  o  lançamento  no  lapso  temporal  de 05  (cinco) anos visando à constituição do crédito tributário em discussão.   (...)  54. Em suma, ante todo o exposto, uma vez reconhecida a decadência do direito de  revisão  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  consubstanciada  nos  fatos  geradores  dos  meses  de  janeiro  a  maio,  inevitável  a  declaração  de  total  insubsistência  das  supostas  diferenças  de  valores  apuradas  e  cobradas  através  do  presente processo administrativo.   Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.632          7 No recurso o Contribuinte reproduz um conjunto de Fichas (14, 24, 15 e 25)  para  demonstrar  o  alegado  às  fls.  2527  e  seguintes.  Ocorre  que  não  assiste  razão  aos  seus  argumentos,  visto  não  foi  lançado  e  nem  exigido  crédito  tributário  deste  período  e,  se  caso  tivesse direito a crédito no período de janeiro a maio de 2010, como salienta em seu recurso,  deveria  ter  procedido  a  transmissão  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação, de acordo com o previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Desta forma cito a decisão ora recorrida como razões para decidir:  i) decadência   Em preliminar, o interessado alegou a decadência do direito de a Fazenda Nacional  constituir créditos tributários do PIS e da Cofins, para as competências de janeiro a  maio de 2010.   Da análise dos autos de infração, verifica­se que, ao contrário do seu entendimento,  não  foi  lançado  nem  exigido  crédito  tributário  algum  para  aquelas  competências,  mas tão somente para as competências de junho a dezembro de 2010.   Quanto à alegação de que, admitida a suscitada decadência, os créditos acumulados  por  ele,  naquelas  competências,  seriam  suficientes  para  absorver  integralmente  os  débitos  apurados,  para  as  competências  de  junho  a  dezembro  de  2010,  objeto dos  lanca̧mentos  em  discussaõ,  cabe  esclarecer  que:  primeiro,  não  compete  ao  Fisco  apurar,  de  ofício,  créditos  financeiros  a  favor  de  contribuinte,  relativamente  a  períodos  de  competen̂cia  não  abrangidos  pelos  créditos  tributários  lanca̧dos  e  exigidos;  segundo,  ainda  que  o  interessado  tivesse  demonstrado  e  provado  que  dispunha de créditos naquele período, o que não ocorreu, caberia a ele reclamá­los,  mediante  a  transmissão  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaraçaõ  de  Compensação  (PER/Dcomp), nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74.   Assim, a análise e julgamento das matérias suscitadas, quanto à decadência, ficaram  prejudicadas.   Voto, portanto, por negar provimento a preliminar de decadência do período  de janeiro a maio de 2010.     2)  Da  glosa  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  previsto  na  Lei  nº  10.147/2000  Em relação ao mérito o Contribuinte trata, por primeiro, do crédito presumido  do PIS/COFINS, previsto no art. 3º da Lei nº 10.147/2000. Este possibilita a apropriação do  crédito  presumido  pelas  pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  importadoras  dos  produtos  farmacêuticos do Código NCM 3004.90.99.   A questão central neste ponto diz respeito a concessão de crédito presumido,  em  um  Regime  Especial  de  Crédito  Presumido  de  PIS  e  COFINS,  em  que  os  produtos  fabricados  ou  importados  são  habilitados  pela  Câmara  de  Regulação  do  Mercado  de  Medicamentos – CMED.   Por  bem  situar  a  matéria  objeto  do  litígio  e  a  legislação  de  regência,  cito  trechos da decisão ora recorrida:  ii) glosas dos créditos presumidos   O autuante glosou créditos presumidos do PIS e da Cofins decorrentes da venda de  medicamentos (Kit Troca p/Manut Mensal de DPA (c/cicladora), Kit troca p/ Manut  Mensal  DPAC  e  Kit  para  treinamento  em  DPAC  ou  DPA­Implante),  sob  o  fundamento de que estes produtos não foram habilitados pela Câmara de Regulação  Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.633          8 do Mercado de Medicamentos (CMED) para fruica̧õ do Regime Especial de Crédito  de PIS e Cofins.   A Lei nº 10.147, de 21/12/2000, assim dispõe, quanto ao crédito presumido do PIS e  Cofins, para as pessoas jurídicas do seguimento farmacêutico e correlato:   "Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  às  pessoas  jurídicas  que  procedam à  industrializacã̧o ou à  importação dos produtos classificados na  posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3001.20.90,  3001.90.10,  3001.90.90,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10 e 3006.60.00,  todos da TIPI,  tributados na  forma do  inciso I do  art.  1º,  e  na  posicã̧o  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  da  TIPI,  e  que,  visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária  em  virtude  do  disposto  neste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.548,  de  2002)   I  ­  tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  5º  da  Lei  nº  7.347,  de  24  de  julho  de  1985;  ou  (Incluído pela Lei nº 10.548, de 2002)   II ­ cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para  utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de  27 de marco̧ de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.548, de 2002)   §1º O crédito presumido a que se refere este artigo será:   I ­ determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a  do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de  medicamentos,  sujeitas  a  prescrição  médica  e  identificados  por  tarja  vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo;  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)   II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime  especial.   §  2º  O  crédito  presumido  somente  será  concedido  na  hipótese  em  que  o  compromisso  de ajustamento  de  conduta  ou  a  sistemática  estabelecida  pela  Câmara de Medicamentos, de que  tratam, respectivamente, os  incisos  I e  II  deste  artigo,  inclua  todos  os  produtos  constantes  da  relação  referida  no  inciso  I  do  §  1º,  industrializados  ou  importados  pela  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)   § 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito  presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição."   Já o Decreto nº 3.803, de 24/4/2001, que regulamentou esta lei, estabelece:   "Art. 1º O regime especial de utilizacã̧o do crédito presumido da contribuicã̧o  para  os Programas  de  Integracã̧o  Social  e  de Formação  do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da 4º da Lei nº 10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  será  concedido  às  pessoas  jurídicas  que  procedam à industrializacã̧o ou à importacã̧o de medicamentos classificados  nas  posicõ̧es  3003  e  3004  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  sujeitos  à  prescricã̧o  médica,  identificados  por  tarja  vermelha  ou  preta  e  destinados à venda no mercado interno, quando formulados:   Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.634          9 I  ­  como monodrogas, com uma e  somente uma das  substâncias  listadas na  Categoria I do Anexo a este Decreto;   II ­ como associações, nas combinações de substâncias listadas na Categoria  II do Anexo a este Decreto;   III  ­  como  monodrogas  ou  como  associações  destinadas  à  nutricã̧o  parenteral,  reposição  hidroeletrolítica  parenteral,  expansores  do  plasma,  hemodiálise e diálise peritoneal, das substâncias listadas na Categoria III do  Anexo a este Decreto.   Art. 2º A concessão do regime especial de que trata o artigo anterior depende  de habilitação perante a Câmara de Medicamentos, criada pelo art. 12 da Lei  nº 10.213, de 27 de março de 2001, e a Secretaria da Receita Federal.   §  1º  Para  fins  de  habilitação  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentará  à  Câmara de Medicamentos requerimento do qual constem:   I  ­  todas  as  informações  exigidas  em Resolução  expedida  pela mencionada  Câmara;   II ­ a opção pelo enquadramento em uma das seguintes hipóteses:   a) adequação às condições estabelecidas pela Câmara de Medicamentos para  utilização do crédito presumido; ou   b) adesão ao Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser firmado junto à  Câmara de Medicamentos; e   III ­ em anexo, certidão negativa de todos os tributos e contribuições federais.   § 2º A Câmara de Medicamentos, no prazo de até cinco dias úteis, verificará  a conformidade das informações prestadas com as condicõ̧es previstas para a  fruição do crédito presumido e encaminhará à Secretaria da Receita Federal  o requerimento da empresa, acompanhado da relação dos medicamentos por  ela fabricados ou importados, com a respectiva classificação na NCM.   §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  posse  da  documentação  encaminhada  pela  Câmara  de  Medicamentos,  no  prazo  de  até  trinta  dias,  analisará  a  veracidade  das  certidões  negativas  de  tributos  e  contribuições  federais  apresentadas,  e,  constatada  a  regularidade  fiscal  da  empresa,  expedirá  ato  a  ser  publicado  no  Diário  Oficial  da União,  reconhecendo  o  direito da requerente à utilização do crédito presumido.   §  4º  Se,  no  prazo  mencionado  no  parágrafo  anterior,  não  houver  pronunciamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  considerar­se­á  automaticamente deferido o regime especial de crédito presumido.   §  5º  No  curso  da  análise  do  requerimento,  nos  termos  dos  §§  2º  e  3º,  as  irregularidades  apuradas  serão  comunicadas  à  requerente,  sendo­lhe  concedido prazo de até trinta dias para regularização.   § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, ficarão suspensos os prazos a que se  referem os §§ 2º e 3º.   [...]."   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  18),  o  interessado  foi  intimado  a  "comprovar a adesão ao compromisso de ajustamento de conduta, via apresentação  de cópia do Ato Declaratório Executivo que concedeu a habilitação para utilizacã̧o  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  e  prova  do  cumprimento  da  sistemática  estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos ­ CMED nos  termos  do  artigo  3º  da  Lei  10.147/2000",  bem  como  "Cópia  do  requerimento  Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.635          10 protocolado na CMED, acompanhado da relação dos medicamentos fabricados ou  importados pela empresa e sua classificacã̧o na NCM, no qual conste a opcã̧o de  enquadramento em uma das hipóteses previstas no inciso II do § 1º do artigo 2º do  Decreto nº 3.803/2001".   A  partir  dos  demonstrativos  e  documentos  apresentados,  em  atendimento  à  intimação, a Fiscalização apurou que os produtos (medicamentos) relacionados pelo  interessado, perfazendo a receita bruta de R$354.064.975,44, estavam parcialmente  listados no Ofício CMED/ANVISA Nº 1.094/2011 e no Decreto 3.803/2001, para a  fruição do regime especial de crédito presumido.   Em  razão  disto,  a  Fiscalização  intimou  novamente  o  interessado  a  apresentar  a  relação  de  todos os  produtos  (medicamentos)  que  geraram os  créditos  presumidos  decorrentes daquelas receitas e a indicar a classificaca̧õ fiscal, o valor faturado e a  "substan̂cia"  correspondente  ao  medicamento,  de  acordo  com  as  substâncias  relacionadas nas categorias I, II e III do anexo do Decreto nº 3.803/2001.   Em atendimento a essa nova intimação, o interessado apresentou um CD contendo o  arquivo em Microsoft Excell intitulado "Item 8­Faturamento Lista Positiva" com a  relação dos produtos vendidos que geraram crédito presumido de PIS e Cofins.   Do exame da relação, a Fiscalização verificou que parte significativa das vendas, no  montante de aproximadamente R$126,0 milhões, está identificada como “Kit Troca  p/Manut Mensal de DPA (c/ cicladora)” ou “Kit troca p/ Manut Mensal DPAC” os  quais  não  se  encontram  relacionados  na  lista  consolidada  pela  Câmara  de  Regulaçaõ  do  Mercado  de  Medicamentos  (CMED),  conforme  Ofício  CMED/ANVISA  nº  1.094/2011,  cuja  cópia  foi  apresentada  pelo  próprio  interessado.   Além  disto,  a  Fiscalização  verificou  que  o  produto  denominado  "Kit  para  treinamento  em DPAC ou DPA" não  foi  enquadrado em nenhuma das  substâncias  listadas no Anexo do Decreto nº 3.803/2001.   Diante dessa constataca̧õ, o interessado foi intimado a apresentar o detalhamento da  composicã̧o  dos "Kits" correspondentes  às  notas  fiscais  relacionadas  no Termo de  Verificação  Fiscal  (fls.  20),  selecionadas  por  amostragem,  informando  a  classificação  fiscal,  o  valor  e  a  “substância”  correspondente  a  cada  um  dos  componentes, de acordo com as substâncias relacionadas nas categorias I, II e III do  Anexo  do Decreto  3.803/2001,  bem  como  o  número  de  registro  de  aprovação  de  cada um dos componentes junto a CMED/ANVISA, sob pena de caracterizar, salvo  melhor  juízo,  o  descumprimento  do  previsto  no  artigo  no  §2º  do  3º  da  Lei  10.147/2000  e  ainda  esclarecer  quanto  aos  “Kits”  relacionados  no  item  8.1  bem  como os demais “kits” para manutençaõ de “DPA/DPAC” e o “Kit para treinamento  em DPAC ou DPA”,  informando  se  foram  incluídos  na  lista  de medicamentos do  Regime  de  Crédito  Presumido  do  PIS  e  da  Cofins,  aprovada  pela  Câmara  de  Regulação  do  Mercado  de  Medicamentos  (CMED/ANVISA),  fornecendo  o(s)  número(s) de registro junto à CMED/ANVISA ou a justificativa para não tê­los.   Em  atendimento  à  intimação,  a  Fiscalização  verificou  que  a  "partir  dos  demonstrativos  e  da  documentação  apresentadas,  verificamos  que  o  CONTRIBUINTE  informou as  substâncias  que  estariam nos “Kits  Troca  p/Manut  Mensal de DPA ou DPAC” e nos “Kits para Treinamento”, porém não relacionou  toda a composicã̧o dos Kits nem justificou a ausen̂cia dos mesmos da lista aprovada  pela  Câmara  de  Regulação  do  Mercado  de  Medicamentos  (CMED/ANVISA),  conforme transcreve­se na sequência, condição para usufruir do crédito presumido  de PIS e COFINS sobre as vendas desses produtos".   Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.636          11 Em  face  da  não  comprovação,  pelo  interessado,  da  habilitaçaõ  daqueles  "Kits",  a  Fiscalização encaminhou os Ofícios SEFIS/DRF­BRE 001/2015 e 007/2015 para a  Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos ­ CMED, anexados ao presente  termo, solicitando um parecer conclusivo sobre o direito ao crédito presumido sobre  a receita auferida com aqueles "Kits".   Em resposta àqueles ofícios, a CMED informou que os referidos "Kits", de fato,  não  se  encontram  habilitados  à  fruição  do  Regime  Especial  de  Crédito  Presumido,  conforme Ofício no SE/CMED/2015,  datado de  23/4/2015,  cópia  às  fls. 1.167/1.168, endereca̧do a ̀DRF em Barueri, SP, no qual consta, literalmente:   "No  que  se  refere  ao  item  2  e  3  informo  que  os  kits  supracitados  não  encontram­ se enquadrados e habilitados como produtos que possam usufruir  do  benefício  do  Regime  Especial  de  Crédito  Presumido,  uma  vez  que  na  composição  dos  referidos  kits  há  outros  produtos  que  não  são  medicamentos."   Ora, os itens 2 e 3 tratam dos "Kits" DPA e DPAC cujas vendas tiveram os créditos  presumidos glosados pelo autuante.   Em sua impugnação, o interessado alega que, depois de intimado dos lançamentos,  se reuniu com a CMED e esta, por meio do Ofício no 516 SE/CMED/2015, cópia às  fls. 1.773/1.774, endereçado a DRF em Barueri, aquela Câmara não deixou dúvida  de que os produtos (kits DPAC e DPA) cujos créditos presumidos foram glosados,  estão habilitados no Regime Especial de Crédito Presumido da lista positiva.   Contudo, ao contrário do seu entendimento, naquele ofício, em momento algum, a  CMED  informou  que  os  "Kits"  (DPA  e  DPAC)  estão  habilitados  no  Regime  Especial de Crédito Presumido desde junho de 2010.   Assim,  as  glosas  dos  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  Cofins,  decorrentes  das  receitas  brutas  das  vendas  daqueles  "Kits",  efetuada  pelo  autuante,  devem  ser  mantidas.   A questão, de acordo com a decisão recorrida, é que a CMED não informou  no  Ofício  que  os  Kits  DPA  e  DPAC  estão  habilitados  no  Regime  Especial  de  Crédito  Presumido desde junho de 2010. Contrario sensu, se informado fosse, estariam contemplados  no referido Regime Especial.   Cito  trechos  do  Recurso  Voluntário  para  a  análise  dos  argumentos  do  Contribuinte:  (ii)  Glosas  do  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS  previsto  pela  Lei  nº  10.147/00:  o  argumento  da  D.  DRJ,  no  sentido  de  que  “em  momento  algum,  a  CMED  informou  que  os  “Kits”  (DPA  e  DPAC)  estão  habilitados  no  Regime  Especial de Crédito Presumido desde junho de 2010” não se sustenta, na medida em  que a Recorrente é beneficiária do crédito presumido de PIS e COFINS desde sua  instituição, tendo sua habilitação junto à CMED devidamente provada com base nos  documentos acostados à sua Impugnação, inclusive mediante apresentação das listas  de preços divulgadas pela Secretaria Executiva da CMED, vigente no ano­calendário  de  2010,  onde  se  verifica  não  só  a  relacã̧o  de  todos  os  medicamentos  comercializados  pela  Recorrente,  dentre  eles  o  “PROCEDIMENTO  MEDICO  TABELADO  PELO  GOVERNO  ­  CONJ  DE  BOLSAS  NAS  DIFERENTES  CONCENTRAÇÕES  DE  DEXTROSE  1,5%,  2,5%  OU  4,25%,  NAS  APRESENTAÇÕES  DE  2L  OU  6L  MAIS  ACESSORIOS,  EQUIPOS  DIVERSOS  MAIS PREP KIT'S”, como os respectivos preços de fabricante e preços máximos ao  consumidor, controlados pela CMED.   (...)  Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.637          12 54.  Inicialmente,  imperioso  destacar  que,  nos  termos  do  artigo  3o,  da  Lei  no  10.147/00, o crédito presumido de PIS/COFINS pode ser apropriado pelas pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  importadoras  dos  produtos  farmacêuticos  do  código NCM  3004.90.99,  desde  que  tenham  firmado  compromisso  de  ajustamento  de  conduta  para garantia da efetiva repercussão da carga tributária nos preços dos medicamentos  ou  que  cumpram  a  sistemática  estabelecida  pela  Câmara  de  Medicamentos  (a  CMED) para utilização do crédito presumido.   55. Logo após a edição da Lei no 10.147/00, a CMED (antiga CAMED), publicou a  Resolução no 06/01 (Doc. 10 da Impugnação – às  fls. 1597 a 1909), pela qual foi  dispensada  a  celebração  de  compromisso  de  ajustamento  de  conduta  para  as  empresas  farmaceûticas  que  adotassem  a  metodologia  imposta  pela  Câmara  para  precificação  dos  medicamentos,  em  especial  a  reduca̧õ  dos  preços  proporcionalmente  ao  benefício  fiscal  concedido  pelo  artigo  3o,  da  Lei  no  10.147/00.   56.  Para  fazer  jus  à  fruicã̧o  do  regime  especial  de  crédito  presumido  de  PIS/COFINS, além da sujeição ao controle de preços acima mencionado, outros dois  requisitos  devem  ser  atendidos,  a  saber:  (i)  o  fabricante/importador  dos  produtos  deve apresentar Requerimento de Habilitação para Concessão de Crédito Presumido  perante  a  CMED;  e  (ii)  os  medicamentos  devem  ser  aqueles  formulados  e  que  contenham uma das  substâncias  relacionadas  nos Anexos  referida Resolução  e  no  Decreto Federal no 3.803, de 24 de Abril de 2001.   57.Todos  os  requisitos  acima  foram  cumpridos  pela  Recorrente,  como  se  pode  demonstrar  fartamente  na  Impugnação  e  como  será,  mais  uma  vez,  exposto  na  presente Recurso Voluntário.   (...)  61.  Como  se  nota,  pois,  a  autuação  fiscal  e,  ainda,  a  decisão  da  D.  DRJ  fundamentam­  se,  exclusivamente,  nas  manifestações  da  CMED  acerca  do  enquadramento dos KITs DPAC e DPA na lista positiva, a qual possibilita a fruição  do Crédito Presumido do PIS/COFINS.   62.  Todavia,  com  a  devida  vênia,  a  interpretaçaõ  conferida  pela D. DRJ  à  última  manifestação  da  CMED  está  totalmente  equivocada,  já  que  o  histórico  de  nomenclaturas  atribuídas  pela Recorrente  aos KITs DPAC  e DPA  e  informadas  à  CMED,  amplamente  delineadas  na  Impugnação,  já  são,  por  si  só,  suficientes  a  demonstrar que não fazia sequer sentido que CMED tivesse determinado a aplicaçaõ  do crédito presumido desde junho de 2010 no Ofício no 516 SE/CMED/2015.   (...)  66. A ausen̂cia de identificação de período de alcance das manifestacõ̧es de CMED  não altera, de forma alguma,  todas as demonstrações e comprovações trazidas pela  Recorrente ao longo do corrente processo no sentido de que os KITs DPAC e DPA  são  por  ela  comercializadas  de  longa  data  (antes mesmo  do  início  da  vigência do  crédito  presumido,  previsto  pela  Lei  no  10.147/00),  sob  nomenclaturas  aperfeico̧adas no decorrer do tempo, mas as quais sempre constaram da listagem de  CMED, como exposto na Impugnação e como se verá detalhadamente adiante.   (...)  73. Para facilitar o entendimento dos I. Conselheiros, a Recorrente reitera, a seguir,  o histórico do registro dos KITs DPAC e DPA perante a CMED.   (...)  80. Ao  longo dos anos a nomenclatura informada à CMED foi sendo aperfeico̧ada  pela Recorrente  para  a  inclusão  de  outros  termos  que  deixassem a  descrição mais  Fl. 2639DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.638          13 próxima  da  realidade  de  composição  dos  KITs  DPAC  e  DPA  até  chegar  à  atual  descrição  “PROCEDIMENTO  MEDICO  TABELADO  PELO  GOVERNO  BAXTER  –  CONJ  DE  BOLSAS  NAS  DIFERENTES  CONCENTRAÇÕES  DE  DEXTROSE  1,5%,  2,5%  OU  4,25%  NAS  APRESENTAÇÕES  DE  2L  OU  6L  MAIS ACESSÓRIOS, EQUIPOS DIVERSOS MAIS PREP KIT’S”.   (...)  84. A simples leitura dos Ofícios e seus Anexos já denota o equívoco cometido pela  CMED. Veja só a confusão: tanto no Ofício no 279/15 quanto no Ofício no 280/15,  a  Secretaria­  Executiva  da  CMED  reconhece  que  na  lista  atualizada  dos  medicamentos  de  titularidade  da  Recorrente  enquadrados  no  Regime  Especial  de  Crédito Presumido de PIS e Cofins descritos na Lei no 10.147/2000 e Decreto no  3.803/2001  estão  inseridos  os  medicamentos  declarados  no  grupo  “PROCEDIMENTO MEDICO TABELADO PELO GOVERNO BAXTER – CONJ  DE  BOLSAS  NAS  DIFERENTES  CONCENTRAÇOẼS  DE  DEXTROSE  1,5%,  2,5% OU 4,25% NAS APRESENTAÇÕES DE 2L OU 6L MAIS ACESSÓRIOS,  EQUIPOS  DIVERSOS  MAIS  PREP  KIT’S”.  Todavia  no  Ofício  no  279/2015,  a  CMED  acaba  por  concluir  que  “os  kits  supracitados  não  encontram­se  (sic)  enquadrados  e  habilitados  como  produtos  que  possam  usufruir  do  benefício  do  Regime Especial de Crédito Presumido, uma vez que na composição dos referidos  kits há outros produtos que não são medicamentos”.   (...)  92. De fato, a Recorrente, prudentemente, requereu junto à Secretaria Executiva da  CMED,  uma  reunião  para  esclarecimento  das  características  dos  KITs  DPAC  e  DPA,  reunião  esta  ocorrida  no  dia  22/06/2015,  ocasião  em  que  seus  prepostos  tiveram  a  oportunidade  de  fazer  uma  apresentação  técnica  aos  membros  da  Secretaria Executiva da CMED, nos mesmos moldes do que foi apresentado em sua  Impugnação e no presente Recurso Voluntário.   93. Depois de recepcionadas as informações técnicas apresentadas pela Recorrente,  o que,  repita­se,  está  totalmente alinhado com o alegado nestas  razões  recursais,  a  Secretaria  Executiva  da  CMED,  no  dia  30/06/2015,  expediu  o  Ofício  no  516  SE/CMED/2015,  o  qual,  no  dia  1/07/2015,  também  foi  encaminhado  para  a  Delegacia da Receita Federal de Barueri (“DRF­BARUERI/SP”) através do Ofício  no 517 SE/CMED/2015.   94. Pelo teor relevante, convém reproduzir sua íntegra:   (...)  95.Ou  seja,  nas  palavras  da  CMED,  as  bolsas  de  soluções  medicamentosas  (comercialmente  denominadas  “Dianeal  DP­2”)  que  compõem  os  KITs  DPAC  e  DPA,  contém  em  sua  formulação  os  princípios  ativos  de  associação  de  cloreto  de  cálcio  diidratado,  cloreto  de  magnésio  hexaidratado,  cloreto  de  sódio,  glicose  monoidratada  e  lactato  de  sódio,  devidamente  registradas  na  ANVISA,  e  inequivocamente  habilitadas  ao  Regime  Especial  de  Crédito  Presumido  da  lista  positiva.   (...)  95.Ou  seja,  nas  palavras  da  CMED,  as  bolsas  de  soluções  medicamentosas  (comercialmente  denominadas  “Dianeal  DP­2”)  que  compõem  os  KITs  DPAC  e  DPA,  contém  em  sua  formulação  os  princípios  ativos  de  associação  de  cloreto  de  cálcio  diidratado,  cloreto  de  magnésio  hexaidratado,  cloreto  de  sódio,  glicose  monoidratada  e  lactato  de  sódio,  devidamente  registradas  na  ANVISA,  e  inequivocamente  habilitadas  ao  Regime  Especial  de  Crédito  Presumido  da  lista  positiva.   Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.639          14 96.  Neste  tocante,  importante  relembrar  que,  para  fins  de  fruica̧õ  do  crédito  presumido  do  PIS/COFINS,  tal  como  já  dito  acima,  os  medicamentos  devem  ser  aqueles formulados e que contenham uma das substan̂cias relacionadas nos Anexos  da Resoluçaõ CAMED no 06/01 e no Decreto Federal no 3.803/01.   97. De fato, tal como demonstrado no processo de fiscalização, bem como em sede  de Impugnação, os princípios ativos que compõem os medicamentos fornecidos pela  Recorrente, na forma dos KITs DPA e DPAC, estão relacionados na Categoria III,  do  Anexo  ao  Decreto  Federal,  tratando­se,  pois,  de  monodrogas  ou  associacõ̧es  destinadas à diálise peritoneal.   100. Não há dúvidas, pois, as bolsas de solucõ̧es medicamentosas da terapia DPAC e  DPA são compostas pelos princípios ativos beneficiados pelo crédito presumido da  lista positiva do PIS/COFINS.   101.  Logo,  a  partir  da  leitura  do  Ofício  no  516  SE/CMED/2015  da  CMED,  a  conclusão  que  se  impõe  é:  os  KITs  DPAC  e  DPA  são  medicamentos  comercializados  na  forma  de  bolsas  de  soluções,  que  por  sua  vez,  tem  em  sua  formulacã̧o os princípios ativos de associação de cloreto de cálcio diidratado, cloreto  de magnésio hexaidratado, cloreto de sódio, glicose monoidratada e lactato de sódio,  estando,  assim,  abrangidos  pelo  Regime  Especial  de  Crédito  Presumido  de  PIS  e  COFINS previsto na Lei no 10.147/00 e Decreto no 3.803/01, desde o início de tal  benefício,  em  virtude  do  requerimentos  apresentados  à  ANVISA  em  08/11/01  e  CMED em 27/12/01 (vide Doc. 11 da Impugnação – às fls. 1597 a 1909).   102. Importante registrar que no aludido Ofício, a CMED esclarece que não regula  preços  de  produtos  para  saúde  e  que  o  preço  autorizado  para  a  apresentaçaõ  do  “PROCEDIMENTO  MEDICO  TABELADO  PELO  GOVERNO  ­  CONJ  DE  BOLSAS NAS DIFERENTES CONCENTRAÇÕES DE DEXTROSE 1,5%, 2,5%  OU  4,25%,  NAS  APRESENTAÇÕES  DE  2L  OU  6L  MAIS  ACESSORIOS,  EQUIPOS DIVERSOS MAIS PREP KIT'S”, refere­se exclusivamente ao conjunto  de  bolsas  de  medicamentos  Dianeal  DP­2,  não  incluindo  qualquer  outro  tipo  de  produto  que  seja  comercializado,  doado  ou  fornecido  em  comodato  junto  ao  medicamento.   103.  Claramente  neste  trecho,  a  CMED  faz  alusão  aos  acessórios  entregues  pela  Recorrente nos KITs DPA e DPAC, os quais têm por função tão somente viabilizar a  administraçaõ da terapia no paciente, e às máquinas cicladoras as quais são cedidas  em comodato aos pacientes pela Recorrente. Tais itens, por sua própria natureza, não  são (e nunca foram) comercializados separadamente pela Recorrente!  (...)  161. Por esse exemplo numérico, fica claro perceber que o preço é único, sendo que  a quantidade de acessórios entregues pela Recorrente ao paciente nada influência em  sua definição  (preço). Em outras palavras,  o que baliza a definição do preço pago  pelo SUS pela  terapia é a  solução medicamentosa; os acessórios, em si, como não  são comercializados, nem mesmo para outros clientes que não sejam os hospitais e  clínicas  vinculados  ao  SUS,  constituem  meros  custos  de  venda  da  terapia  medicamentosa (bolsas de solucõ̧es DPAC e DPA).   162. E a mesma lógica e ́válida quando a comparação é realizada com os KITs DPA.   (...)  179. Ad argumentandum, e apenas ad argumentandum, na mais absurda hipótese de  admissão  de  que  somente  as  bolsas  de  solucõ̧es medicamentosas  estão  albergadas  pelo crédito presumido de PIS e COFINS, ainda assim o presente recurso deve ser  Fl. 2641DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.640          15 provido para que o AI seja considerado nulo uma vez que a glosa ocorreu sobre a  totalidade das receitas de vendas dos KITs DPAC e DPA.   180. Logo, diante do teor da manifestação superveniente da CMED (leia­se Ofício  no 516/15), corroborada por tudo o quanto antes foi exposto pela Recorrente, pede e  espera  seja  o  presente  Recurso Voluntário  provido  e,  em  decorrência,  a  autuação  seja totalmente cancelada.   Em  que  pese  os  argumentos  expostos  no  voto  recorrido,  com  a  referência  feita ao Ofício nº 279/SE/CMED/2015 (fls. 1167 e 1168), de 23 de abril de 2015, de que os  referidos Kits não se encontram enquadrados e habilitados como produtos que possam usufruir  do  benefício  do Regime  Especial  de Crédito  Presumido,  por  não  terem  em  sua  composição  outros produtos que não são medicamentos, entendo assistir  razão ao Contribuinte, visto que  por intermédio do Ofício nº 516/SE/CMED/2015, de 30 de junho de 2015, fica esclarecido que  os  princípios  ativos  que  compõem os medicamentos  na  forma  dos Kits DPA  e DPAC  estão  contemplados no Regime Especial.  Neste sentido, voto por dar provimento ao recurso e afastar a glosa do crédito  presumido de PIS/COFINS previsto na Lei nº 10.147/2000.    3)  Da  glosa  de  créditos  extemporâneos  sobre  aquisições  de  bens  utilizados como insumos   No voto da decisão recorrida, assim ficou consignado o entendimento acerca  da glosa de créditos extemporâneos sobre a aquisição de bens utilizados como insumos:  (...)  Assim,  provado  que  a  recorrente  não  apresentou  os  Dacon  originais  e  os  retificadores,  demonstrando  os  créditos  extemporâneos  e  os  saldos  credores  trimestrais  apurados,  assim  como  não  apresentou  as  respectivas  DCTFs  retificadoras, a glosa de tais créditos deve ser mantida.   Ainda  neste  item,  o  interessado  alegou  erros  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos  extemporan̂eos e que foram glosados pela Fiscalização. Segundo seu entendimento,  os valores das bases de cálculo excluídas totalizaram R$69.793.600,88. Deste total,  cerca de 66,0% (R$45.917.214,37 ­ Doc. 20) corresponde a notas fiscais de insumos  adquiridos  no  ano  calendário  de  2009,  sendo que,  por  erros  de  parametrização  de  sistema, os créditos foram apropriados em abril de 2010.   Ora, conforme demonstrado anteriormente, os lançamentos em discussão abrangem  apenas e tão somente as competências de junho a dezembro de 2010.   Assim,  independentemente  de  se  considerar  ou  não  a  possibilidade  de  restabelecimentos  dos  valores  glosados,  não  haverá  alteração  dos  valores  dos  créditos tributários impugnados.   O  valor  restante,  34,0%  (R$23.876.386,50),  segundo  o  interessado  corresponde  a  aquisições  de  insumos  no  ano  calendário  de  2010.  Deste  total,  R$15.757.728,06  (Doc. 22), os respectivos créditos foram apropriados no mês de agosto. O saldo de  R$6.739.987,69  (Doc.  23)  tiveram  seus  créditos  apropriados  nos  meses  de  setembro e outubro de 2010.   Em  relação  aos  R$15.757.728,06,  do  exame  do  Doc.  22,  às  fls.  2.131/2.154,  verifica­se que as aquisições foram realizadas no período de janeiro a junho de 2010  e os respectivos créditos aproveitados no mês de agosto de 2010. Já o saldo no valor  de R$6.739.987,69  ­ Doc.  23,  às  fls.  2.156/2.167,  referem a  aquisicõ̧es de  julho  a  setembro de 2010, cujos créditos foram apropriados em setembro e outubro de 2010.  Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.641          16 Contudo,  conforme  demonstrado  anteriormente,  neste  item,  "iii  aproveitamento  extemporâneo de cred́itos", os aproveitamentos extemporan̂eos estão condicionados  às retificações dos Dacons e das DCTFs dos respectivos períodos. No presente caso,  o interessado não apresentou tais documentos. Assim, as glosas devem ser mantidas  sob  o  mesmo  fundamento  deste  item  "iii  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos".   Finalmente, em relação ao saldo de R$1.378.670,75, do exame às fls. 2.168/2.169,  verifica­se  que  apenas  duas  aquisições  foram  efetuadas  nos  períodos  de  competências dos lançamentos em discussaõ, ambas da Comgás ­ Cia de Gás de São  Paulo, representadas pelas Notas Fiscais no 469.478, datada de 24/6/2010, no valor  de R$256.499,08; e no 446.294, datada de 23/12/2010, no valor de R$212.534,00,  cujos  créditos  foram  apropriados/aproveitados  nos  Dacons  de  junho  e  dezembro  respectivamente. Já as demais aquisições foram efetuadas no mês de abril de 2010,  competência não abrangida pelos lanca̧mentos em discussão.   Dessa  forma,  as  glosas  dos  créditos,  de  ambas  contribuições,  efetuadas  pela  Fiscalização sobre os custos daqueles insumos devem ser revertidas e deduzidas dos  lanca̧mentos, conforme segue: PIS: R$4.232,23 e R$3.506,81, para as competen̂cias  de  junho  e  dezembro  de  2010,  respectivamente;  e,  Cofins:  R$19.493,93  e  R$16.152,58, para as mesmas competen̂cias.   Já  o  Contribuinte,  no  que  tange  as  glosas  de  crédito  extemporâneo,  assim  salienta:  (iii) Glosa de créditos extemporâneos sobre aquisições de bens utilizados como  insumos:  não  se  sustenta  a  alegação  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  extemporan̂eos  esta ́ condicionado  à  retificacã̧o  dos  DACONs  e  DCTFs  referentes  aos períodos­base a que se referem os créditos, tendo sido, inclusive, já assentado o  entendimento no âmbito do E. CARF, inclusive pela CSRF, que a possibilidade de  apropriação  extemporânea  de  créditos  de  PIS  e COFINS  independe  da  retificação  dos DACONs.   (...)  ü Composição das bases de créditos glosados   215. Tal como mencionado, no decorrer do processo de atendimento à fiscalização e  na Impugnaçaõ, a Recorrente disponibilizou informações analíticas das notas fiscais  que  suportaram os  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  aquisições  de  bens  utilizados  como insumos nos meses de janeiro a dezembro de 2010.   216. Desafortunadamente,  quando  da  elaboracã̧o  dos  controles  para  recomposição  das bases de cálculo de PIS e COFINS, o D. Agente Fiscal  (vide “ANEXO 2” do  TVF)  apenas  relacionou  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  que  foram  efetivamente consideradas na recomposicã̧o das apurações. Significa dizer, que não  houve  qualquer  relação  das  notas  fiscais  consideradas  impróprias  para  fins  de  apropriação de créditos de PIS e COFINS.   217.  Sendo  assim,  para  que  conseguisse  minimamente  entender  o  critério  do  lanca̧mento,  e,  assim,  se  defender  das  acusações  fiscais,  a  Recorrente  envidou  os  melhores esforços na tentativa de conciliar a base de caĺculo original dos créditos de  PIS e COFINS com a base de cálculo apurada pelo D. Agente Fiscal, para,  então,  identificar as notas fiscais excluídas em decorrência das conclusões fiscais.   218. Após essa árdua tarefa, a Recorrente conseguiu identificar a maioria das notas  fiscais  excluídas  pela  Fiscalizaçaõ  da  base  de  créditos  de  bens  utilizados  como  insumos, que totalizaram o montante de R$ 69.793.600,88.   Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.642          17 219.  Para  facilitar  a  análise,  a Recorrente  elaborou  planilha  eletrônica  no  formato  Excel, a qual foi acostada aos autos no formato impresso (vide Docs. 17, 18 e 19, na  sequência das  fls 1597 a 1909, 1910 a 2164),  consolidando na  aba  “Consolidado”  todas as notas fiscais originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos de bens  utilizados  como  insumos.  E  nas  abas  “Consideradas”  e  “Desconsideradas”,  respectivamente,  as  notas  fiscais  incluídas  e  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos de bens utilizados como insumos, conforme o critério da fiscalização.   (...)  221.  A  época  do  protocolo  da  Impugnação,  infelizmente,  em  virtude  de  regras  administrativas  impostas pela própria Receita Federal do Brasil, não foi possível a  juntada da planilha em meio eletrônico. Contudo, com a alteração e implantaçaõ da  obrigatoriedade de protocolo eletrônico de petições por meio do sistema E­CAC, a  Recorrente  aproveita  a  oportunidade  para  juntar  aos  autos,  como  arquivo  não  paginável,  a  planilha  eletrônica  no  formato  Excel  (“Relatório_Dacon2010_NFs”  doravante denominado “Planilha Eletrônica”).   (...)  223.  Por  meio  dos  referidos  relatórios  os  I.  Conselheiros  poderão  realizar  testes  através do recurso de filtragem de dados. Como demonstrado na  imagem a seguir,  por meio de filtro na coluna “DACON”, poderão ser identificadas quais notas fiscais  de  aquisição  de  insumos  (dados  da  coluna  “NF”)  foram  consideradas  e/ou  desconsideradas  (a  depender  das  abas  selecionadas)  pelo  D.  Agente  Fiscal,  na  recomposiçaõ das bases de cálculo do ano­calendário de 2010:   (...)  224.  Para  que  se  tenha  dimensão  qualitativa  e  quantitativa  do  montante  total  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  glosados  pela  D.  Fiscalização  sob  o  argumento  de  apropriação extemporânea, cerca de 66% (R$ 45.917.214,37 – vide Doc. 20 – às fls  1910  a  2164)  da  base  de  créditos  glosados  corresponde  a  notas  fiscais  de  aquisicõ̧es  de  bens  utilizados  como  insumos,  realizadas  no  ano­calendário  de  2009, mas que, devido a erros de parametrização de sistema, detectado no mês de  abril  de  2010,  somente  tiveram  o  correspondente  crédito  apropriado  nesse  mês  (abril/2010).   (...)  230. Quanto  à  proporçaõ  restante, de  34%  (R$  23.876.386,50  –  vide Doc.  21  da  Impugnação – às fls. 1910 a 2164), este corresponde às notas fiscais de aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  realizadas  no  ano­calendário  de  2010.  Novamente,  tal montante  poderá  ser  verificado  pelos  I. Conselheiros  por meio  da  aplicação  de  filtro  na  coluna  “Data  Fiscal  1”,  dos  dados  contidos  na  aba  “Desconsideradas”  da  Planilha  Eletrônica,  mediante  seleção  dos  meses  do  ano­ calendário de 2010.   231. A aplicação de filtro adicional na coluna “DACON”, seleção do mês “agosto­ 10”,  demonstra  que  dessa  proporção  restante,  pela mesma  razão  acima, 66%  (R$  15.757.728,06  –  vide  Doc.  22  da  Impugnação  –  às  fls.  1910  a  2164)  tiveram  o  correspondente crédito apropriado no mês de agosto de 2010.   232. Outra parcela de 28% da proporção restante (R$ 6.739.987,69 – Doc. 23 da  Impugnação – às  fls. 1910 a 2164 e 2165 a 2466), obtida a partir da aplicaçaõ  de  filtro  na  coluna  “DACON”,  seleção  dos meses  de  “setembro­10”  e  “outubro­10”,  evidencia que se trata de créditos apropriados nesses meses, e que se referem a notas  fiscais  de  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  nos  meses  imediatamente  anteriores (julho, agosto e setembro), o que, aliás, corrobora a afirmação de excesso  de  exação,  na  medida  em  que,  devido  ao  complexo  universo  de  obrigações  Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.643          18 acessórias  que  as  empresas  estão  sujeitas  a  cumprir,  é  cada  vez  mais  comum  a  fixação de data­limite  (corte) para o processamento de notas  fiscais de aquisições,  tanto  para  fins  de  programação  de  pagamento  dentro  do mês,  quanto  para  fins de  apropriação de créditos dos mais variados tributos. Ou seja, nesse contexto, seria até  imprópria a classificaçaõ de crédito extemporâneo.   (...)  236. Finalmente, em relação a 6% da proporcã̧o restante (R$ 1.378.670,75 – vide  Doc. 24, da Impugnação às fls. 2165 a 2466), a Recorrente identificou que se trata  de  notas  fiscais  de  aquisicõ̧es  de  bens  utilizados  como  insumo  nos  meses  de  abril, junho e dezembro, cujo registro contábil e a correspondente apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  ocorreram,  tempestivamente,  nessas  mesmas  competências.  Não  custa  lembrar  que  referido  montante  e,  consequentemente,  a  confirmação de que não se trata de créditos extemporan̂eos, deve ser apurado a partir  da  aplicaçaõ  de  filtro  na  coluna  “Data  Fiscal  1”,  na  aba  “Desconsideradas”  da  Planilha Eletrônica,  selecionando­se  todos os meses do  ano­calendário de 2010, e,  em  seguida,  mediante  filtro  na  coluna  “DACON”,  selecionando­se  os  meses  de  “abril­10”, “junho­10” e “dezembro­10”.   (...)  243.  Portanto,  provado  que,  na  realidade,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  foram  corretamente apropriados nos respectivos meses de registro em que as aquisições de  insumos  foram  efetuadas,  independentemente  da  declaração  quanto  à  decadência  operada em relacã̧o ao período de janeiro a maio de 2010, não resta outra sorte que  não seja a declaracã̧o da total improcedência desta parcela do lançamento tributário.   ü  Das  evidências  que  provam  que  não  houve  apropriação  dos  créditos  extemporâneos em períodos anteriores (duplicidade)  (...)  254. Na coluna “D” da planilha “Recomposição DACON 2009_Demais_Meses” é  possível identificar as notas fiscais que efetivamente compuseram a base de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  ano­calendário  de  2009.  Assim,  é  facilmente  constatável que em todos os meses, com exceção do mês de dezembro, as bases de  créditos  de  PIS  e  COFINS  informadas  nos  DACONs  do  ano  de  2009,  foram  inferiores a base de créditos extemporan̂eos, e, ademais, que não existem coliden̂cia  de informações.   255. Essas constatações constituem prova inequívoca de que não houve apropriacã̧o  de créditos em duplicidade. Ao contrário, só confirmam a informação prestada pela  Recorrente  no  sentido  de que,  no mês  de  abril  de  2010,  foi  detectado  um erro  na  parametrização  de  seu  sistema  de  gestão  contábil  e  fiscal  utilizado  à  época,  que  ensejou a postergação na apropriação dos créditos.   256. Ante todo o exposto, a Recorrente pede e espera que os I. Conselheiros defiram  o cancelamento da glosa da apropriação extemporânea de cred́itos de PIS e COFINS  no  ano­calendário  de  2010.  Tanto  porque  a  lei  garante  o  direito  à  apropriação  extemporan̂ea dos créditos de PIS e COFINS, sem estabelecer a forma pela qual o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  ser  compensado  nos  meses  subsequentes, quanto porque o procedimento adotado não gerou qualquer  lesão ao  Erário.   Entendo  que  assiste  razão  ao  Contribuinte,  visto  que  é  possível  o  aproveitamento  extemporâneo de  créditos  tributários,  independentemente das  retificações  em  Fl. 2645DF CARF MF Processo nº 13896.721356/2015­80  Acórdão n.º 3301­006.372  S3­C3T1  Fl. 2.644          19 DACON e DCTF, desde que respeitado o prazo de cinco anos  e que exista comprovação de  que os créditos não foram apropriados noutros períodos.   Neste sentido, voto por dar provimento ao recurso, sendo que a autoridade de  origem verificará a comprovação da existência dos créditos extemporâneos.    4) Demais pontos do Recurso Voluntário  Com  o  entendimento  por  dar  provimento  ao  recurso,  afastando  a  glosa  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  previsto  na  Lei  nº  10.147/2000  e  de  que  é  possível  o  aproveitamento extemporâneo de créditos tributários, fica prejudicada a análise dos pontos 4)  da  convalidação  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  vinculados à receita de exportacã̧o; 5) Da compensação dos valores de PIS e COFINS retidos  na  fonte;  6)  Dos  erros  na  demonstracã̧o  das  apurações  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS; e 7) Da impossibilidade de cobranca̧ de juros moratórios sobre multa de ofício.  Em  conclusão,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 2646DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722248/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de processo relatado pelo então conselheiro Marcelo Giovani Vieira, com voto já proferido e consignado na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de abril de 2019. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator Ad Hoc e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­002.104  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRB BRASIL RESSEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso  em diligência. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira.  Nos  termos  do  Art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  a  conselheira  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada)  não  votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  processo  relatado  pelo  então  conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  com  voto  já  proferido e consignado na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de abril de 2019.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator Ad Hoc e Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Inicialmente, esclareço que  fui designado como redator ad hoc, nos  termos do  art. 17,  III do Anexo II do RICARF, para formalização de acórdão relatado pelo Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  cujo  mandato  foi  extinto.  O  relatório  a  seguir  reproduzido  foi  apresentado pelo Relator em sessão de julgamento:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 22 24 8/ 20 15 -2 8 Fl. 32845DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.486          2 "Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  em  face  de  Despacho  Decisório que não reconheceu direito creditório identificado em PER­ DCOMP  17823.82817.100714.1.7.54­3145  (fls.  07)  como  oriundo  da  Ação  Judicial  00104961220064025101,  objeto  de  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  por  meio  do  Processo  administrativo  nº  16682.721538/2013­92, no valor de R$ 437.783.052,02 apurado entre  os períodos de 01/05/2001 a 31/05/2009 e utilizado para compensação  de débitos na referida DCOMP e em outras DCOMP.     O  não  reconhecimento  do  crédito  foi  justificado  no  Despacho  Decisório  nº  117/2017,  de  fls.  32.009/32.016,  em  que  inicia  a  autoridade fiscal expondo que:  Trata  o  presente  processo  do  aproveitamento  do  crédito,  obtido  na  ação  judicial  nº  0010496­12.2006.4.02.5101,  fruto  da  declaração  de  inexistência de relação jurídica que obrigasse o recolhimento de PIS e  COFINS  na  forma  prevista  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  9.718/98.  O  contribuinte  calculou  e  declarou  o  valor  de  R$  437.783.052,02  (...),  conforme  consta  no  Pedido  de  Compensação  (PERD  COMP)  nº  17823.82817.100714.1.7.54­3145  (fl.06/09).  Este  crédito  também  foi  usado  outras  Declarações.  Deu­se  o  tratamento  manual  à  apuração  deste  crédito,  para  verificar  sua  magnitude  e  providenciar  as  homologações cabíveis.  Na sequência, a autoridade competente da DRF discorre acerca de:  ­  intimações e reintimações com solicitação de documentos (planilhas  com  demonstração  da  base  de  cálculo  e  identificação  de  valores  Fl. 32846DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.487          3 devidos  pagos  e  a  serem  devolvidos,  cópias  de  balancetes,  planilha  correlacionando  a  memória  de  cálculo  das  contribuições  com  a  respectiva  conta  do  balancete,  cópia  dos  livros  Razão  das  contas  envolvidas,  plano  de  contas,  demonstração  de  ajustes,  decisões  judiciais,  cópia  de  DARF,  arquivos  magnéticos)  e  também  de  informação  das  contas  onde  foram  contabilizados  os  ativos  e  os  rendimentos dos recursos garantidores das reservas técnicas ;  ­  análise  das  respostas,  ressaltando  terem  sido  apresentados  extratos  de  documentos  como  balancetes  e  razões,  que  por  este  motivo  (são  extrações  de  documentos  e  não  documentos)  não  respaldam  os  números  apresentados,  e  expondo  os  problemas  encontrados  nos  elementos apresentados;  ­  análise  de  planilha  de  ativos  garantidores  e  da  alegação  do  Interessado de que, em função de o mercado de resseguros brasileiro  ter  sido  aberto  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  126/2007 de 15/01/2007, com prazo até 31/12/2008 para adaptação às  novas regras, somente a partir de 01/01/2009 é que passou a segregar  as  contas  financeiras  de  rendimentos  dos  recursos  garantidores  das  reservas técnicas;  ­ impossibilidade de conferir o direito declarado pelo contribuinte.  Primeiro porque os números apresentados não eram respaldados por  documentos confiáveis.  O contribuinte reconhece que os números apresentados são extrações,  o que  lhe tira o poder probante. Segundo, sem o plano de contas não  havia como conferir a composição de cada linha;  ­ verificação de que  independente da aceitação ou não das alegações  do  contribuinte  sobre  os  ativos  garantidores,  fica  patente  que  o  interessado  se  negou  a  remeter  dados  confiáveis  para  respaldar  sua  pretensão creditícia, apesar das três tentativas realizadas pela Receita  Federal;  ­  ação  judicial  em  que  o  contribuinte  ganhou  na  justiça,  com  a  declaração da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98  o  direito  de  reaver  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre as receitas não­operacionais;  ­  análise  específica  da  atividade  do  Interessado,  expondo,  em  síntese  que na maioria das oportunidades a principal receita não operacional  das empresas era a financeira. Normalmente a empresa recebe entrada  de  valores  em  seu  caixa,  oriundo  de  sua  atividade  principal  (operacional) e o aplica segundo sua vontade. Mas com as seguradoras  isto não ocorre, pois parte deste valor tem de ser aplicado segundo um  perfil previamente determinado, para garantir aos segurados a certeza  que  em  caso  de  sinistro  ela  terá  recursos  para  indenizar  o  objeto  segurado.  Desta  forma,  estas  aplicações  compõem  a  operação  das  seguradoras. Elas são chamadas de ativos garantidores.  ­ abordagem da legislação referente a operações de seguros privados  no país.  Fl. 32847DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.488          4 E concluiu que:  Analisando  as  respostas  dadas  pelo  contribuinte,  verifica­se  que  em  momento algum ele se posicionou contra a classificação destes ativos e  por  consequência  de  seus  rendimentos  como  operacionais.  Toda  a  inteligência das respostas apresentadas visaram demonstrar que o IRB  não  estava  sujeito,  até  2009,  a  possuir  ativo  garantidores,  fato  que  entende­se superado pela análise ora realizada.  Verifica­se  que  o  contribuinte  recusou­se  a  apresentar  números  confiáveis  (  balancete,  o plano  de  contas  e  o  razão),  apesar  das  três  tentativas  do  Fisco  em  obtê­los,  inclusive  solicitando  a  entrega  dos  dados  de  processamento  (obrigatórios)  da  contabilidade  para  fazer  apuração.  Não  atendeu  também  a  questão  dos  ativos  garantidores,  não  permitindo  que  se  soubesse,  com  certeza,  sua  composição  e  seus  rendimentos.  Deste modo, não foi possível encontrar a certeza e liquidez no crédito  usado  na DCOMP  nº  17823.82817.100714.1.7.54­3145  e  nas  demais  que também o utilizaram.  Por  tudo  acima  exposto,  e  considerando  tudo  mais  que  do  processo  consta,  no  uso  da  competência  a  que  se  refere  o  art.  2º,  §  2º,  da  Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, atribuída com base  nos artigos 112 e 117 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011,  com  a  redação  que  lhes  foi  dada  pelo  Decreto  nº  8.853,  de  22  de  setembro de 2016:  NÃO  RECONHEÇO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  decorrente  de  pagamento a maior de COFINS e de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS,  em  razão  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  no  valor  de  R$  437.783.052,02  (quatrocentos  e  trinta  e  sete  milhões,  setecentos  e  oitenta  e  três  mil,  cinquenta  e  dois  reais  e  dois  centavos)  e,  consequentemente,  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  realizadas  nas  Declarações  de  Compensação  –  DCOMPs  nº  17823.82817.100714.1.7.54­3145, que declarou o crédito e nas demais  que o utilizaram.  Dada ciência da decisão em 12/01/2018 (fls. 32.351),  foi apresentada  em 13/02/2018, Manifestação de Inconformidade de fls. 32.418/32.479,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  32.356/32.417  e  32.480/32.529,  com as razões de defesa a seguir sintetizadas.  A  Interessada  registra  a  tempestividade  de  sua defesa  e,  ao  expor  os  fatos,  reporta­se  à  Ação  Ordinária  nº  0010496­12.2006.4.02.5101  e  afirma ser incontroverso que as contribuições ao PIS e à COFINS do  Requerente  não  poderão  incidir  sobre  receitas  que  não  sejam  enquadradas  como  operacionais,  bem  como  que  houve  o  reconhecimento à  compensação dos  valores pagos  indevidamente nos  últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.  Reporta­se  à  habilitação  do  crédito  e  à  formulação  de  Pedido  de  Compensação  e  Declarações  de  Compensação,  às  intimações  e  respostas apresentadas no procedimento fiscal de análise do crédito, às  Fl. 32848DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.489          5 conclusões  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  das  quais  discorda apresentando as razões seguintes:  a)  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  investimentos  compulsórios  em ativos garantidores, por  sua natureza, não devem ser computadas  para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS;  b)  o  Requerente  somente  passou  a  segregar  as  contas  financeiras  a  partir  de  2009,  pois  segundo  a  LC  nº  126/2007,  de  15.01.2007,  o  mercado  de  resseguros  brasileiro  foi  aberto,  sendo  que  a  referida  norma só foi regulamentada pela então Resolução CNSP nº 168/2007,  de  17.12.2007,  que  estabeleceu,  nos  termos  do  artigo  49,  que  o  IRB  teria  prazo  de  até  31.12.2008  para  se  adaptar  às  regras  da  referida  Resolução;  e  c)  o  Requerente  efetivamente  possui  direito  creditório  quanto à integralidade do PIS e COFINS pleiteado no período de 2001  a  2009,  em  decorrência  da  decisão  transitada  em  julgado  na  esfera  judicial, inclusive porque comprovou toda a documentação necessária  por  meio  hábil  e  idôneo,  sendo  que  a  sua  não  aceitação  pela  autoridade fiscal fere o princípio da verdade material.  Na  sequência,  sob  o  título  “Do  Direito”  ,  como  esclarecimentos  iniciais,  expõe que o Requerente  tem por objeto efetuar operações de  resseguro  e  retrocessão  no País  e no  exterior,  não podendo  explorar  qualquer outro ramo de atividade empresarial, nem subscrever seguros  diretos,  conforme  artigo  2º  do  seu  Estatuto  Social,  estando  suas  atividades sob controle e fiscalização da Superintendência de Seguros  Privados (“SUSEP”) .  Reporta­se  à  obrigatoriedade  de  constituição  pelas  sociedades  seguradoras  de  reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões  técnicas,  com  o  objetivo  de  garantir  todas  as  suas  operações,  de  acordo com o art.  84 do Decreto­Lei nº 73/1966. Cita Resoluções da  CMN  acerca  do  disciplinamento  da  aplicação  dos  recursos  das  reservas,  provisões  e  fundos,  alegando  rigidez  dos  critérios  de  aplicação de tais recursos.  Acrescenta  que,  apesar  das  empresas  seguradoras  estarem  sempre  subordinadas  à  SUSEP,  devendo  obedecer  suas  normas  e  sempre  segregar suas receitas financeiras das receitas de ativos garantidores,  somente  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  (“LC”)  nº  126/2007,  de  15.01.2007,  o  mercado  de  resseguros  brasileiro  foi  aberto.  Cita  regulamentação  por  Resolução  CNSP  pela  qual  o  Requerente  (IRB) teria um prazo de até 31.12.2008 para de adaptar às regras da  referida  Resolução  e  assevera  que,  por  essa  razão,  é  que  o  IRB  somente passou a segregar suas contas financeiras a partir de janeiro  de 2009.  Destaca que o Requerente,  de acordo com o Decreto Lei nº 73/1966,  garantia  suas  operações,  à  época,  com  o  seu  patrimônio,  reservas  e  subsidiariamente, a União, de modo que não estava sujeito, à época, às  normas  estabelecidas  na  Resolução  CNSP  nº  98/2002,  por  ser  uma  norma específica de investimentos aplicável às seguradoras. Reitera ter  tido  prazo  até  31.12.2008  para  que  se  adaptasse  às  novas  regras  regulatórias aplicáveis às seguradoras.  Fl. 32849DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.490          6 Em  seguida,  defende  não  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre as receitas não operacionais auferidas pela Requerente,  argumentando que  está  sujeita ao  regime cumulativo de apuração de  PIS e COFINS prevista na Lei nº 9.718, de 1998 e regulamentado na  IN  RFB  nº  1.285,  de  2012.  Invoca  o  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  expondo  ter  o  STF,  em  repercussão  geral,  decidido  pela  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  Assevera  que,  a  esse  respeito,  inclusive,  o  Requerente  obteve  provimento  jurisdicional  favorável  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2006.51.01.010496­3,  oportunidade  em  que  foi  assegurado  ao  Requerente  o  direito  de  recolher  o PIS  e  a COFINS  incidentes  sobre  seu  faturamento  (entendido  como  a  receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais),  sendo  indevida  a  exigência  de  tais  contribuições  sobre  receitas  não  operacionais. Cita  emenda e excerto de voto.  Reporta­se à Lei nº 12.973, de 2014 (que alterou o artigo 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  e  o  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977)  e  à  exposição  de motivos  da Medida Provisória  que  a  antecedeu  (MP  nº  627) para alegar que a alteração teria como objetivo apenas incluir os  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente  decorrente  da  adoção  das novas regras contábeis (IRFS) e, ainda, que não seria aplicável a  fatos geradores ocorridos nos anos de 2001 a 2009 que foram objeto  do pedido de habilitação de crédito/pedido de compensação discutidos  na Manifestação de Inconformidade.  Defende  a  natureza  não  operacional  das  receitas  financeiras  (rendimentos financeiros) decorrentes de seus investimentos legalmente  obrigatórios  em  ativos  garantidores  e  a  impossibilidade  de  serem  tributados por PIS e COFINS, reprisando a menção aos arts. 73 e 84  do Decreto­lei nº 73/1966, e alegando que:  ­  a  Impugnante  é  obrigada  a  registrar  os  denominados  ativos  garantidores  perante  a  SUSEP  e,  não  pode  deles  dispor  livremente,  salvo se previamente autorizada;  ­  as  receitas  financeiras  (rendimentos  financeiros)  ora  questionadas  pela fiscalização, não são decorrentes da execução do objeto social do  Requerente, mas  sim  relacionados à natureza  e aos  riscos  envolvidos  na atividade por ela desenvolvida;  ­  não  está  incluída  no  objeto  social  do  Requerente  a  atividade  de  intermediação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros  desenvolvida (estritamente) por instituições financeiras;  ­ sendo o investimento em ativos garantidores decorrente de imposição  legal,  as  receitas  financeiras  auferidas  não  podem  ser  consideradas  como receita operacional. Menciona a Súmula Vinculante nº 32 do STF  acerca da não incidência de ICMS na alienação de salvados de sinistro  pelas  seguradoras  para  alegar  que  se  em  caso  de  mera  disposição  contratual – na qual está presente a autonomia da vontade ­, o STF já  se manifestou  pela  restrição  da  atividade  operacional  à  atividade  de  seguro,  não  faz  qualquer  sentido  que,  transações  compulsórias  decorrentes  de  imposição  legal  (que  em  nada  se  identifique  com  a  Fl. 32850DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.491          7 atividade  de  resseguro  desempenhada  pelo  Requerente),  a  Administração Tributária interprete de forma diversa.  Argumenta  que  o  Parecer  SUSEP  32,  de  2009,  citado  no  Despacho  Decisório foi revisto pela própria SUSEP e teve o seu posicionamento  alterado  pelo  Parecer  SUSEP/DITEC/GEACO/COASO/DIREF/Nº  64/2013 (Doc. nº 05) para entender que as receitas financeiras por não  estarem  diretamente  relacionadas  ao  objeto  social  das  seguradoras,  não  se  enquadram  como  receita  bruta,  conforme  excerto  que  transcreve.  Reporta­se  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto,  alegando  que,  em  julgamento de  caso análogo do mesmo contribuinte,  entendeu­se,  por  unanimidade, pela não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas  financeiras  de  investimentos  legalmente  obrigatórios,  transcrevendo  ementa e trechos do voto.  Menciona também julgados do CARF (um de interesse de outra pessoa  jurídica que identifica como Caso Azul Seguros Gerais e outro em que  figura como Interessada a própria contribuinte ora Requerente), Nota  Técnica COSIT nº 21/2006, Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007, Parecer  SUSEP/DITEC/GEACO/COASO/DIREF/nº  64/2013,  outro  julgado  do  CARF  em  processo  de  interesse  da  Companhia  de  Seguros  Minas­ Brasil e, ainda, sentença judicial da 14ª Vara Federal de São Paulo em  Mandado de Segurança.  Acrescenta que o resseguro representa a assunção, pelo ressegurador,  mediante  o  pagamento  do  prêmio,  de  um  interesse  legítimo  do  ressegurado,  relativo  a  pessoa  ou  coisa,  contra  riscos  predeterminados, como elucida o artigo 757 do Código Civil.  Conclui  esse  item  expondo  seu  entendimento  de  que  as  receitas  financeiras  (rendimentos  financeiros)  decorrentes  dos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas  obtidas  pela  Requerente  são  receitas financeiras atípicas não enquadráveis como operacionais pelo  simples  fato  de  que  não  são  originadas  da  exploração  de  seu  objeto  social, mas sim decorrentes da natureza da atividade desenvolvida que  demanda a adoção de mecanismos (exigidos legalmente) para atenuar  risco  de  desequilíbrio  econômico­financeiro  num  cenário  de  contingências futuras.  Na  sequência,  defende  que  o  dever  do  Requerente  em  segregar  as  contas financeiras (ativos garantidores e ativos livres) somente ocorreu  a partir de janeiro de 2009.  Menciona  respostas  a  intimações  apresentadas  no  curso  do  procedimento informando que somente após a entrada em vigor da Lei  Complementar  126,  de  15.01.2007,  o mercado brasileiro  foi  aberto  e  referida norma foi regulamentada pela Resolução CNSP nº 168/2007,  de 17.12.2007, que concedeu ao Requerente prazo até 31.12.2008 para  adaptação às regras da referida Resolução. Assevera que o Requerente  somente  passou  a  se  submeter  à  sistemática  prevista  na  Resolução  CNSP nº 168/2007 a partir de 01.01.2009 e, por  essa  razão, é que o  IRB somente passou a segregar as contas financeiras a partir de 2009  e  não  possuía  a  documentação  segregada,  conforme  solicitado  pela  autoridade fiscal.  Fl. 32851DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.492          8 Discorda  do  entendimento  de  que  o  Requerente  já  estava  sujeito  às  normas  aplicáveis  às  seguradoras,  inclusive  quanto  à  segregação  de  ativos garantidores, alegando que:  ­ pelo Decreto­Lei nº 1.186/39, norma que criou o IRB, o Requerente  possuía  o  monopólio  do  resseguro  no  Brasil  e  a  obrigação  de  desenvolver operações de resseguro como regra geral.  ­  embora  não  esteja  explícito  no  Decreto  que  o  IRB  não  estava  obrigado a oferecer ativos garantidores para as suas obrigações.... não  se  fazia  necessária  tal  garantia,  pois,  os  riscos  assumidos  pelo  IRB  eram garantidos pelo próprio Governo, que o instituiu e o controlava.  Invoca art. 28 do Decreto­lei nº 1.805, de 1939, e Decreto­Lei nº 73, de  1966 e alega que, posteriormente, em 1999, com a publicação da Lei nº  9.932, é que houve previsão de que, no que couber, as resseguradoras  passariam  a  seguir  as  normas  aplicáveis  as  seguradoras, mas  que  a  garantia  do  IRB  para  os  riscos  assumidos  em  decorrência  de  suas  operações,  ainda  era  o  aval  de  seu  acionista  majoritária,  ou  seja,  a  União, conforme art. 57 do Decreto­Lei, que cita.  Entende não fazer sentido afirmar que o IRB, mesmo oferecendo como  garantia  para  os  seus  riscos  o  aval  da  União,  ainda  tivesse  que  segregar e caucionar parcelas de suas aplicações junto a SUSEP, tanto  que o legislador teve o cuidado de dizer que o IRB só estaria sujeito às  mesmas  regras aplicáveis às  seguradoras no que  fosse cabível  e esse  caso claramente não é.  Acrescenta  que,  se  a  lei  tivesse  estabelecido  imposição  dessa  segregação  ao  IRB,  o  IRB  deveria  ter  sido  autuado pela  SUSEP  nos  anos de 1999 a 2008 pelo descumprimento de tão importante norma, o  que não teria ocorrido.  Argumenta  também,  citando  exemplos,  que  várias  são  as  normas  emitidas entre 1999 e 2008 que não citam o ressegurador, mas, após  2009,  há  vários  exemplos  onde  o  ressegurador  passou  a  ser  citado  explicitamente como parte do mercado segurador convencional.  Expõe  assim  restar  explicado  o  porquê  das  respostas  do  Requerente  aos  termos  de  intimação  no  curso  do  procedimento,  sendo  certo  que  antes de janeiro de 2009, o Requerente não era obrigado a segregar as  receitas de ativos garantidores com ativos livres.  Reitera que:  ­  o  IRB  citou  a  LC  nº  126,  de  2007,  cujo  art.  22,  parágrafo  único,  estabelecia que só em função da quebra do monopólio do resseguro no  país,  o  IRB  passaria  a  se  submeter  à  fiscalização  da  SUSEP  –  dispositivo que não seria necessário caso a legislação anterior à citada  LC já tivesse determinado a submissão do IRB ao agente regulador do  mercado de seguros;  ­  a  Resolução  CNSP  nº  168  de  2007  veio  a  regulamentar  a  Lei  Complementar  nº  126,  passando  a  estipular  condições  de  acesso  ao  mercado  ressegurador,  as  forma  de  contratações  e  estabelece  as  garantias  que  devem  ser  oferecidas  pelos  resseguradores  para  os  Fl. 32852DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.493          9 riscos  envolvidos,  e  oferecendo  um  prazo  adicional  ao  IRB  até  31.12.2008 para se adaptar a essas novas condições de mercado.  Questiona  o  indeferimento  de  todo  o  crédito  habilitado  pelo  Requerente, expondo que:  ­  a  autoridade  fiscal  preferiu  acreditar  que,  mesmo  não  tendo  como  comprovar que existia a obrigação de segregação por parte do IRB, a  natureza da atividade do ressegurador por ser similar a do segurador  faria  com  que  parte  de  seus  ativos,  independente  de  normativo,  serviriam para honrar riscos no  futuro. E que, por conseguinte, parte  de  suas  receitas  financeiras  deveriam  ser  declaradas  como  receitas  operacionais;  ­  não  devolver  nenhuma  parcela  do  que  foi  erroneamente  tributado  seria  enfrentar  a  própria  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, fixada por meio de decisão  transitada em julgado em favor do Requerente.  Reitera  que  o  Requerente  não  precisava  segregar  as  receitas  financeiras  de  ativos  garantidores  das  demais  receitas  e  que  as  primeiras não devem ser tributadas e não compõem a base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Alternativamente informa que:  ­  na  tentativa  de  demonstrar  que  parte  das  receitas  financeiras  não  estariam  vinculadas  a  ativos  garantidores  das  reservas  técnicas,  a  Requerente providenciou a  elaboração de um parecer  (que apresenta  como  doc  6,  fls.  32399/32412)  que  analisou  o  caso  e  elaborou  uma  planilha com os dados constantes dos balancetes que foram enviados a  fiscalização;  ­  nesta  planilha,  foi  demonstrada,  de  forma  simples  e  objetiva,  que  seria possível, caso a autoridade fiscal assim entendesse, segregar por  critério  que  mantém  a  mesma  linha  de  raciocínio  da  SUSEP,  as  receitas  financeiras  dos  ativos  garantidores  das  receitas  dos  ativoslivres.  Transcreve  trechos  do  Parecer  para  corroborar  os  argumentos  de  defesa e segregar os valores pedidos.  Expõe que:  ­  se  mantida  a  necessidade  de  segregação  dos  valores  dos  ativos  financeiros  da  Requerente,deverá  ser  reconhecida  parte  do  direito  creditório  pertinente  a  parte  dos  ativos  livres  que  não  são  os  pertinentes aos ativos garantidores;  ­ e, para tanto, com o objetivo de fazer a apuração de todo o período  de 2001 a 2009, deverá ser convertido o julgamento em diligência para  que seja feita a mesma proporcionalização da planilha apresentada na  presente oportunidade.  Sob  o  título  “Da  correta  entrega  da  documentação  solicitada  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade  Material”,  alega  que,  no  procedimento  de  análise  da DCOMP,  as  autoridades  administrativas  Fl. 32853DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.494          10 não  consideraram  todas  as  informações  que  tinham  a  seu  dispor  acerca do direito creditório pleiteado (dentre elas, DIPJs, balancetes,  livros  razões,  etc.),  apontando  falta  de  confiança  da  documentação  entregue pelos motivos que transcreve do Despacho Decisório.  Assevera que:  ­  os  supostos  problemas  relacionados  à  segurança  das  informações  contábeis  são  de  simples  compreensão  porque,  quando da  análise  da  DCOMP apresentada pelo Requerente, as autoridades administrativas  deveriam  ter  buscado  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  conforme disposto no artigo 170, do Código Tributário Nacional;  ­  em nenhum momento a Requerente ofereceu resistência ou negativa  aos  pedidos  efetuados,  tanto  que,  na  medida  em  que  surgiam  dificuldades na fiscalização, novos documentos eram sempre enviados;  ­ inicialmente foram solicitados, entre outros documentos, balancetes e  cópias  das  razões  de  algumas  contas,  sendo apresentadas  cópias  das  folhas do livro razão e dos balancetes;  ­  diante  da  possível  fragilidade  das  cópias,  já  que,  de  acordo  com o  fiscal,  representam  extratos  não  confiáveis  dos  registros  contábeis,  a  empresa se colocou à disposição para receber a fiscalização e abrir a  consulta integral aos livros contábeis originais, conforme resposta ao  Termo de Intimação que reproduz;  ­  um  simples  procedimento  de  diligência  nas  dependências  do  Requerente,  conforme  sugerido  pelo  próprio,  resolveria  a  dúvida  em  relação à confiabilidade das cópias dos registros contábeis;  ­  os  livros  contábeis  que  suportam  as  cópias  enviadas  permanecem  arquivados nas dependências do Requerente e, caso seja requerido por  essa  E.  Turma  Julgadora,  podem  ser  remetidos  ao  local  de  trabalho  para  a  realização  de  diligência.  Cumpre  ressaltar,  todavia,  que,  em  razão do significativo volume dos documentos em análise, precauções  relativas à logística de armazenamento devam ser tomadas;  ­ em momento algum foi realizada diligência fiscal efetiva para tentar  regularizar  a  referida  documentação  quanto  aos  documentos  pertinentes  ao  crédito  de  pagamento  a  maior  de  PIS  e  COFINS  do  período de 2001 a 2009.  ­  se  as  autoridades  administrativas,  a  partir  das  informações  constantes  de  seus  sistemas,  não  se  sentem  confortáveis  quanto  ao  montante  do  crédito  pleiteado,  bem  como  apuraram  eventuais  divergências  de  informações,  não  resta  dúvida  de  que  deveriam  ter  determinado a realização de uma efetiva diligência, conforme disposto  no então artigo 76 daInstrução Normativa RFB nº 1.300/2012,  (atual  artigo 161, I e II, da IN 1717/2017).  Acerca  da  solicitação  de  entrega  de  dados  contábeis  em  meio  eletrônico, respaldado no ADE nº 115 de 2001, que regula a forma de  entrega de arquivos digitais,argumenta que:  ­ Referido ADE regulamenta as diretrizes estabelecidas pela Instrução  Normativa  nº  86,  a  qual  dispõe  acerca  de  prazos  e  formas  de  Fl. 32854DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.495          11 apresentação  digital  de  arquivos,  a  qual  determina,  em  seu  art  1º,  a  manutenção  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  dos  arquivos  magnéticos  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  ­  no  caso  em  questão  os  documentos  relacionados  aos  tributos  do  período  de  2001  a  2009  já  teriam  sido  atingidos  pelo  instituto  da  decadência;  ­  embora  o  Requerente,  no  momento  em  que  foi  intimado,  não  dispusesse  de  cópia  dos  arquivos  digitais  em  seus  sistemas,  ...  não  poupou esforços para tentar gerar novamente os requeridos arquivos,  independentemente dos altos gastos envolvidos;  ­  o  Requerente  acreditava  que  a  Fiscalização,  ....,  não  encerraria  o  procedimento  sem  que  fosse  oferecido  tempo  suficiente  para  a  reconstituição  dos  dados  na  forma  exigida  e/ou  a  realização  de  uma  diligência in loco para apurar a documentação original.  Acerca  de  inconsistências  descritas  pela  Fiscalização  na  planilha  de  ativos  garantidores,  admite  que  os  valores  apresentados  na  planilha  não  concordam  integralmentecom  os  saldos  das  contas”,  mas  alega  que todos os valores apresentados na planilha estão menores do que os  saldos  das  contas  patrimoniais,  pois,  não  havia  a  necessidade  de  se  oferecer como garantia a integralidade das aplicações financeiras, de  modo  que  a  diferença  entre  estes  números  mostra  os  ativos  que  poderiam ser livremente negociados.  Acrescenta que o indeferimento do direito creditório pleiteado afronta,  além  do  art.  76  da  IN  RFB  1.300/2012  (atual  161,  I  e  II  da  IN  nº  1717/2017),  também  o  princípio  da  verdade material,  acera  do  qual  discorre  citando  entendimentos  doutrinários  e  decisão  do  CARF  e  expondo que:  ­  as  autoridade  administrativas  devem  apurar  todos  os  fatos  que  lhe  são apresentados na busca da verdade real, não se limitando a emitir  juízo de valor a partir de poucos documentos analisados;  ­  se  o  princípio  da  verdade  material  prevê  que  a  autoridade  administrativa deve buscar exaustivamente todos os elementos capazes  de  influir no seu convencimento e nesse  sentido  tem se posicionado a  jurisprudência  administrativa,  tendo  sido  demonstrado  que,  no  presente  caso,  deixou  de  ser  analisada  a  devida  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  é  evidente  que  deve  ser  reformado  tal  despacho  decisório  que  afrontou  o  referido  princípio, motivo  pelo  qual  deverá  ser reconhecido a integralidade do direito creditório ora pleiteado;  ­ também toda a documentação colacionada no presente processo e os  argumentos utilizados deverão ser acatados para que seja reconhecido  o  direito  creditório  do  Requerente,  ou  caso  assim  não  se  entenda  deverá  ser  determinada  a  diligência  para  a  verificação  de  toda  a  documentação  apresentada,  bem  como  a  disponível  na  sede  do  Requerente.  Finaliza  requerendo  o  reconhecimento  integral  do  crédito  e  a  homologação das compensações ou, subsidiariamente, a conversão do  Fl. 32855DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.496          12 julgamento  em  diligência  para  que  seja  analisada/verificada  toda  a  documentação  apresentada,  bem  como  os  documentos  contábeis  arquivados na sede do Requerente.  Relaciona  como  anexos  à  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes documentos (fls. 32.479):  DOCUMENTOS  ANEXOS  À  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE    Em  resumo,  trata­se  de  Pedido  de  restituição/compensação  de  indébito  reconhecido  judicialmente,  por  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98.O Despacho Decisório negou o pedido  pelas seguintes razões, em síntese:  ­ documentos apresentados com inconsistências, falta de apresentação de dados  em formato digital;  ­ falta de segregação dos ativos garantidores;  ­  receitas  financeiras sobre ativos garantidores seriam base de cálculo do Pis e  Cofins.  A  11ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  por meio  do Acórdão  14­86.143,  de  24/05/2018,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  31/05/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MOMENTO.  Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  o  qual  deve  ser  indeferido  se  não  comprovada sua liquidez e certeza.  DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  não  preenchidos  os  requisitos  legais previstos para sua formulação, bem como quando se  trata  de matéria  passível  de  prova  documental  a  ser  apresentada  no  momento da defesa.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  Fl. 32856DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.497          13 tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/05/2001 a  31/05/2009  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÃO  JUDICIAL.  A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ensejou  a  posterior  extirpação  desse  parágrafo  por  efeito  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alterou,  em  particular, o critério definidor da base de incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, que continua a ser o faturamento. Pelo  contrário, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita  que pode  ser  considerada  faturamento para  fins de  incidência dessas  contribuições  sociais,  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil típica da empresa, afastando a incidência sobre receitas não  operacionais.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reitera  as  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade. Em síntese:  ­ que apresentou mais de 30.000 folhas de documentos, e que disponibilizou os  livros, em papel, na sua sede, cabendo ao Fisco proceder à devida diligência no local;  ­  que,  antes  da  Lei  Complementar  126/2007  (abertura  do  mercado  de  resseguros), não estaria submetida à regulação da SUSEP, e que não estaria obrigada a segregar  bens garantidores das obrigações de resseguro;  ­  que  as  receitas  financeiras  advindas  das  aplicações  obrigatórias  não  conformariam base de cálculo do Pis e da Cofins;  ­  subsidiariamente,  que  as  receitas  financeiras  relativas  a  bens  livres  não  se  revestiriam do caráter de base de cálculo do Pis e da Cofins;  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  juntou  Contrarrazões,  onde  sustenta  a  posição  do  Fisco;  realça  que  as  receitas  de  investimentos  voluntários  e  obrigatórios  são  inerentes  às  instituições  financeiras  securitárias;  defende  que  as  receitas  financeiras,  como  acessórias  da  atividade  empresarial,  são  receitas  operacionais,  nos  termos  do  Decreto­lei  1.598/77; acrescenta que a matéria relativa à receita de aluguéis não foi objeto da Manifestação  de Inconformidade, restando preclusa.   Suscita, em preliminar, a conexão com o processo 16682.721538/2013­92.  É o relatório."  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira      Fl. 32857DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.498          14 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator ad hoc   Embora não mais integre os colegiados do CARF, o relator apresentou a minuta  do voto na sessão de julgamento, que será adotada na presente formalização. Transcreve­se, a  seguir, o voto que consta da minuta apresentada pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, para  o qual me incumbiu o Presidente:  "O recurso é tempestivo.  A conexão, suscitada pela Procuradoria da Fazenda, do presente processo com o  processo 16682.721538/2013­92, não cabe, porque trata de procedimento fiscal diverso, sobre  período posterior ao tratado no presente, no qual não há litígio quanto à obrigação da recorrente  em segregar os bens garantidores.  1 – Preliminar de preclusão   A Fazenda suscita preclusão da matéria relacionada à receitas de aluguéis.  Com  efeito,  não  houve  a  discussão  acerca  dessa  matéria  na Manifestação  de  Inconformidade e na decisão recorrida. Desse modo,  tal matéria não pode ser conhecida pelo  Carf, restando preclusa, nos termos do art. 17 do PAF.  2 – Receitas Financeiras   As  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  585.235,  em  relação  à  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, tiveram o escopo de afastar a ampliação  da base de cálculo, por demais genérica, perpetrada por esse dispositivo.   É  consabido  que  em decisões  posteriores  (RE 390.840/MG) à  aludida decisão  acerca  da  inconstitucionalidade,  em  vista  do  fato  de  que  o  conceito  estrito  de  faturamento,  venda  de  bens  e  serviços,  não  encontrava  esteio  na  finalidade  da  Lei,  por  não  incluir,  por  exemplo,  receitas  de  locações,  para  empresas  em geral,  e  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras,  o  STF  delineou melhor  as  receitas  tributáveis  pelo  Pis  e  Cofins,  no  sentido  de  serem  as  decorrente  das  “operações  empresariais  típicas”.  O  Tribunal  não  utilizou  o  termo  “receitas  operacionais”.  Entendeu­se,  na  comunidade  jurídica  em  geral,  a  meu  ver  corretamente, que as receitas financeiras, para empresas não financeiras, não comporiam a base  de cálculo do Pis e Cofins.   Há,  ainda,  outro  leading case  em  repercussão geral,  para análise  específica da  tributação de receitas financeiras às  instituições financeiras, RE 609096 RG/RS, porém ainda  sem julgamento.  Mas  no  presente  caso,  há  uma  decisão  judicial,  no  controle  difuso  de  constitucionalidade, com efeito  intra partes. E conforme consta da Certidão, fl. 211, somente  se afastaram da base de cálculo do Pis e da Cofins as receitas não operacionais.  Ora, as receitas financeiras, legalmente, são receitas operacionais, para qualquer  empresa,  cf.  artigos  16,  17  e  18  do  Decreto­lei  1.598/77.  Em  especial,  para  empresas  seguradoras, que são instituições financeiras, cf. art. 17 da Lei 4.595/64.  Fl. 32858DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.499          15 Entendo  plenamente  aplicável  a  coisa  julgada  nesta  matéria,  especialmente  porque não há, nas decisões em repercussão geral do STF, posicionamento expresso em sentido  contrário à decisão transitada em julgado.  Assim,  toda  a  discussão  acerca  de  tributação  de  rendas  derivadas  de  ativos  garantidores, ativos livres, obrigação de segregação, etc, restam desnecessárias, posto que já foi  decidida,  judicialmente,  a  incidência de Pis  e Cofins  sobre  as  receitas operacionais,  e dentro  delas, legalmente, as receitas financeiras.  Portanto, não dou provimento à recorrente nesta parte.  2 – Comprovação do  crédito Conforme o  relatório,  houve diversas  intimações  do  Fisco  para  reunir  documentação  probatória,  a  fim  de  iniciar  a  auditoria  dos  alegados  créditos. Todavia, as  intimações não foram atendidas a contento. Copio excerto do Despacho  Decisório:  fl. 32.010:  “O contribuinte apresentou extratos de documentos como balancetes e  razões,  que  por  este  motivo  (são  extrações  de  documentos  e  não  documentos)  não  respaldam  os  números  apresentados,  impossibilitando a análise. O que chamou de razão (fls.14.789/19.974)  é um extrato contendo colunas com a identificação de algumas contas,  a  data,  a  moeda  e  dois  saldos.  O  plano  de  contas  apresentado  (fls.423/424) limitou­se a duas folhas relacionando algumas contas. As  planilhas, onde pretendeu demonstrar o crédito em cada período, não  apresentam referências contábeis (nº de conta) para todos os elementos  nelas inseridos.”  Fl. 32.011:  “Mesmo com planilhas de apuração de crédito referenciadas (com os  números das contas) não foi possível conferir o direito declarado pelo  do  contribuinte. Primeiro porque  os  números  apresentados  não  eram  respaldados por documentos confiáveis. O contribuinte reconhece que  os  números  apresentados  são  extrações,o  que  lhe  tira  o  poder  probante. Segundo, sem o plano de contas não havia como conferir a  composição de cada linha.  Diante disto, resolveu­se encaminhar uma terceira intimação, onde se  relatou  os  problemas  encontrados  e  requereu­se  os  arquivos  magnéticos da contabilidade, para efetuar a conferência com os nossos  programas. À época ele já era obrigado a ter a contabilidade em meio  magnético. Pediu­se ainda que enviasse as planilhas demonstrativas de  crédito  em  arquivos  tipo  xls,  como  foram  criadas.  As  anteriormente  enviadas  foram  transformadas  em  arquivos  tipo  pdf,  que  não  são  trabalháveis,  em  meio  magnético.  Novamente  pediu­se  o  plano  de  contas (Fls. 31.792/3 e 31.797/9).  Depois  de  reintimado  e  de  pedir  prorrogação  de  prazo,  encaminhou  sua  resposta  (fls.31.956/58),  onde  tratou  apenas  dos  ativos  garantidores, ignorando totalmente as demais exigências.”  Fl. 32.014:  Fl. 32859DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.500          16 “Verifica­se  que  o  contribuinte  recusou­se  a  apresentar  números  confiáveis  (  balancete,  o plano  de  contas  e  o  razão),  apesar  das  três  tentativas  do  Fisco  em  obtê­los,  inclusive  solicitando  a  entrega  dos  dados  de  processamento  (obrigatórios)  da  contabilidade  para  fazer  apuração.  Não  atendeu  também  a  questão  dos  ativos  garantidores,  não  permitindo  que  se  soubesse,  com  certeza,  sua  composição  e  seus  rendimentos.  Deste modo, não foi possível encontrar a certeza e liquidez no crédito  usado  na DCOMP  nº  17823.82817.100714.1.7.54­3145  e  nas  demais  que também o utilizaram.”  A recorrente sustenta que entregou mais de 30.000 folhas de documentos, o que  não  é  controverso.  Mas  a  qualidade  do  material,  como  visto,  deixou  muito  a  desejar.  Não  consta,  também,  até  hoje,  a  entrega  de  arquivos  digitais  auditáveis.  É  obrigatória  a  disponibilização  de  arquivos  digitais  à  Receita  Federal,  para  todas  as  pessoas  jurídicas  não  optantes do Simples, cf. art. 11 da Lei 8.218/911.  Evidentemente, não se auditam créditos a serem ressarcidos folheando centenas  de milhares de folhas, mas trabalhando com arquivos digitais, para auditar somas, recompor os  balancetes, extrair amostrar, segundo critérios  técnicos, para aferir os  respectivos  lastros, etc.  Esse trabalho natural de auditoria não foi possibilitado. O Fisco tentou buscar a materialidade  dos fatos, mas, por omissão da recorrente, não foi possível.  Portanto, independentemente da questão quanto à obrigação, ou não, de segregar  os ativos garantidores, a aferição do crédito não  restou possibilitada, por  responsabilidade da  recorrente.  Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/992, art. 373, I do  CPC3). A escrituração contábil/fiscal difere de meras planilhas quanto à confiabilidade, posto  que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade não  prescinde de  ser  lastreada  em documentos do  relacionamento da  empresa  com  terceiros,  tais  como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.                                                              1  Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária.   §  1º    A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.      § 2º  Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.                        § 3º  A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.   § 4º   Os atos a que se  refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita  Federal.     2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  3 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 32860DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.501          17 Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a  modificar sua situação patrimonial.  Assim, não pode a empresa esperar que o contribuinte brasileiro arque com mais  de 400 milhões de reais, sem que se possa conferir, aferir e comprovar os respectivos lastros  documentais que dariam sustentação material ao crédito.  Incabível, também, a pretendida diligência. A busca da verdade material não se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado,  quando  ausentes as exceções do art. 16 do PAF.  Fl. 32861DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.502          18 O  art.  170  do  CTN  é  firme  em  exigir  certeza  e  liquidez  dos  créditos  a  compensar, e no presente caso, resta claro, não há certeza nem liquidez dos alegados créditos.  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  3­ Conclusão   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator"  É o que se reproduz do voto do relator original.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Voto Vencedor  Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado  Coube­me a designação para redigir o voto vencedor que prevaleceu em relação  ao bem fundamentado voto do relator.  Cumpre  consignar,  em  que  pese  o  voto  de  mérito  proferido  pelo  conselheiro  Relator,  todas as matérias suscitadas no recurso voluntário serão (re)apreciadas no retorno da  diligência, por ocasião de novo julgamento. O entendimento encontra respaldo no § 5º do art.  63 do Anexo II do RICARF:  §  5º  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já  examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por  ocasião do novo julgamento.  O julgamento do recurso do contribuinte teve início na reunião do mês de abril  de 2019, quando o Relator proferiu seu voto para negar­lhe provimento.  Iniciada a votação e  primeiro  na  ordem  sequencial  a  votar,  após  a  leitura  do  voto  do  Relator,  o  conselheiro  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade pediu vistas aos autos, o que lhe fora concedido.  Reiniciado  o  julgamento  na  sessão  de maio  de  2019,  o  conselheiro  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade discorreu acerca do substancioso conjunto de elementos juntados  aos  autos  pelo  contribuinte  que  por  razão  de  inadequação  ao  formato  exigido  em  atos  normativos  da  Receita  Federal,  e  insuficiência  probatória,  consoante  as  manifestações  da  autoridade fiscal, decorreu o indeferimento dos crédito pleiteados.  Seguiu­se  a  discussão  apurando­se  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a Unidade de Origem proceda nova  intimação ao contribuinte com fins à  Fl. 32862DF CARF MF Processo nº 16682.722248/2015­28  Resolução nº  3201­002.104  S3­C2T1  Fl. 32.503          19 complementação  e  disponibilização  de  todos  as  informações  de  sua  escrita  contábil­fiscal,  necessárias  ao  exame  a  ser  realizado,  em  meio  eletrônico,  no  formato  a  ser  definido  pela  autoridade  fiscal  que  permita  a  apresentação  pelo  contribuinte  e  não  impossibilite  a  análise  fiscal.  Prosseguindo  a  votação,  resolveram  os  conselheiros  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  restando  unicamente  vencido  o  conselheiro  Relator  que  havia  proferido seu voto, como explicitado acima.  Assim, designado para a  redação do presente voto, e acompanhando a maioria  dos  Conselheiros,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem:  1.  Intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  elementos  (livros  e  documentos)  necessários à análise do pleito creditório na forma e configuração a ser definida pela autoridade  fiscal,  desde  que  não  implique  a  impossibilidade  técnica  de  sua  apresentação  ou  da  análise  fiscal.  2. Conceda prazo para o cumprimento da intimação compatível com a natureza e  volume  dos  documentos  a  serem  trabalhados  (digitação,  digitalização  ou  outro  processo  de  adequação solicitado) e não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período;  3. Proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para  complementação ou readequação dos elementos solicitados;  4. Elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e  análise realizados;  5. Dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado  da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.  Encerrada  a  instrução  processual,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira      Fl. 32863DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720259/2011-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias-primas entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-008.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias-primas entre estabelecimentos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.720259/2011­75  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.490  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ Insumos  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ADM DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CONCEITO DE  INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS  DA NÃO CUMULATIVIDADE.  OBSERVÂNCIA DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  interpretado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens  destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias­ primas entre estabelecimentos.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 59 /2 01 1- 75 Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 15586.720259/2011­75  Acórdão n.º 9303­008.490  CSRF­T3  Fl. 3          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e  pelo  contribuinte,  contra  o Acórdão  3403­002.757,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF.  Em seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que  não  há  o  direito  ao  creditamento  relativo  aos  gastos  com  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa.  O contribuinte apresentou Contrarrazões e, em seu Recurso Especial, ao qual  foi  dado  seguimento,  aborda  a  questão  de  forma  bastante  genérica,  alegando,  fundamentalmente, que se deve adotar, para PIS/Cofins, um conceito mais amplo do que o do  IPI para definir o conceito de insumos.  Tanto  é  assim,  que,  no  início,  diz  que  “não  pode  concordar  com  a  manutenção da glosa dos créditos de PIS relativos à aquisição de insumos necessários à sua  atividade produtiva, razão pela qual interpõe o presente Recurso Especial”.  A PGFN apresentou Contrarrazões.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.483, de  17 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 15586.720243/2011­62, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.483):  "Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais.  No mérito:  1) Recurso Especial  da PGFN  (Fretes  no  transporte  de  insumos entre estabelecimentos)  No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 15586.720259/2011­75  Acórdão n.º 9303­008.490  CSRF­T3  Fl. 4          3 consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às despesas de  transportes de  insumos entre  estabelecimentos,  este  próprio  Parecer  admite  –  ainda  que  de  forma um tanto “indireta” – o creditamento, conforme se vê no  seguinte trecho:  142.  Sem  embargo,  permanece  válida  a  vedação  à  apuração  de  crédito  em  relação  a  combustíveis  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 15586.720259/2011­75  Acórdão n.º 9303­008.490  CSRF­T3  Fl. 5          4 (administrativa,  contábil,  jurídica,  etc.),  bem  como  utilizados  posteriormente  à  finalização  da  produção  do  bem destinado à venda ou à prestação de serviço.  143. ... Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em  algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do  processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis  que consomem podem ser considerados insumos para fins  de apuração de créditos das contribuições.  144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a  apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos  combustíveis  consumidos  em:  a)  veículos  que  suprem as  máquinas  produtivas  com  matéria­prima  em  uma  planta  industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria­ prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração  entre estabelecimentos da pessoa jurídica;  2)  Recurso  Especial  do  Contribuinte  (Conceito  de  insumo)  Para  fazer  esta  análise,  como  indicado  pelo  próprio  recorrente,  tomo  por  base  as  duas  listas  de  insumos  glosados  pela Fiscalização que figuram no Relatório às fls. 335 a 344):   2.1) Bens utilizados como insumos na produção.  ­ Materiais de Laboratório  ­ Despesas de Uniformes  ­ Material de Limpeza  ­ Suprimentos de Informática  ­ Imobilizado  ­ Escritório – Bens de Natureza Permanente  ­ Materiais de Escritório  ­ Escritório – Manutenção e Reparos  ­ Escritório – Outras Despesas  ­ Postagens Expressas    ­ Despesas Médicas  ­ Treinamento Funcionários  ­ Refeições de Negócios  ­ Despesas de Entretenimento  ­ Eventos e Feiras – Combustíveis  ­ Eventos e Feiras – Veículos  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 15586.720259/2011­75  Acórdão n.º 9303­008.490  CSRF­T3  Fl. 6          5 ­ Despesas Copa e Cozinha  ­ Alimentação Trabalhador  Desta  relação,  somente  os  5  (cinco)  primeiros  itens  poderiam  dar  margem  a  discussão,  mas  o  grau  de  indeterminação  é  tal  que  somente  um  detalhamento  maior,  acompanhado da devida  instrução probante, é que poderia nos  levar a alguma conclusão, e, nas razões de decidir do Acórdão  recorrido,  está  claro  que  efetivamente  não  há  elementos  para  tal:  “O exame das referidas planilhas não permite ao julgador  constatar que os bens ali discriminados  se enquadram no  conceito  de  insumo  que  vem  sendo  adotado  por  este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o  custo de produção ...  Por outro  lado, outros  itens poderiam gerar o crédito das  contribuições ...  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo,  que  permitisse  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com  as  formas  pelas  quais são utilizados no processo produtivo.  No  caso  concreto,  trata­se  de  processo  de  iniciativa  do  contribuinte,  no  qual  ele  compareceu  perante  a  administração  para  lhe  opor  o  direito  aos  créditos  da  contribuição.  Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao  valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar o direito alegado no recurso, há que se manter  as glosas consignadas no ANEXO I.”  2.2)  Bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços (Pela filial em Santos).  Aí a primeira listagem “condensa” as glosas, que depois  são “segmentadas” no Relatório Fiscal:  ­ Frete Planta/Planta  ­ Frete Transf IDT INTRACO  ­ Despesas de Limpeza  ­ Custo de Navios  ­ Manutenção e Reparos  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 15586.720259/2011­75  Acórdão n.º 9303­008.490  CSRF­T3  Fl. 7          6 Não faz sentido falar em “intercompany” na prestação de  serviços  (se  fossem  referentes  a  transporte  de matérias­primas,  já  teriam  sido  revertidas  as  glosas  ao  não  dar  provimento  ao  recurso da PGFN).  Quanto às despesas de limpeza, vale o mesmo que foi dito  para os bens.  As glosas relativas a Custos de Navios já foram revertidas  no Acórdão de Embargos.  Para ”Manutenção  e Reparos”,  vamos  agora  à  segunda  listagem:  ­ Contrato, Despesa, Análise Laboratoriais    ­ Prestação Serviço Análises Laboratoriais Diversas  ­  Prestação  Serviço  Assistência  Técnica  Calibração  e  Equipamentos Laboratoriais  ­ Contrato, Despesa, Combate a Insetos  ­  Prestação  Serviço,  Representação  junto  ANEEL,  Compra Energia Elétrica Conforme Contrato  ­ Prestação, Serviço Água/Esgoto  ­ Prestação Serviço Aluguel Toalhas    ­ Prestação Serviço, Auditoria/Consultoria  ­ Prestação Serviço, Desenho Projetos Técnicos  ­ Prestação Serviço Planejamento Engenharia  ­ Prestação Serviço, Documentos Collect/Delivery    Repiso as mesmas considerações feitas quando da análise  da listagem dos bens, e, como bem se diz no Acórdão recorrido  (fls. 567), “a própria denominação dos itens glosados permite ao  homem médio inferir que eles não são aplicados na prestação de  serviços a terceiros”, além do que, logo na seqüência, se afirma  que  “Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos aplicados diretamente na prestação de serviços a terceiros,  então não há direito ao crédito”.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  depreciação  do  vagões  utilizados no transporte da fábrica para o porto, esta discussão  foge  totalmente  à  relativa  ao  conceito  de  insumo,  e,  ainda,  a  depreciação de itens do ativo permanente, prevista no inciso VI  do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 – como também colocado com  propriedade no Acórdão recorrido – só é relativa a “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 15586.720259/2011­75  Acórdão n.º 9303­008.490  CSRF­T3  Fl. 8          7 utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços de insumos entre estabelecimentos”.   À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1249DF CARF MF

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7814795 #
Numero do processo: 15374.724483/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO. GLOSAS DE ÁGIO INCLUÍDAS NO REFIS. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO Realizada diligência e verificado que as glosas de despesas de amortização de ágio foram integralmente incluídas no Refis IV, cabe reconhecer os créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL relacionadas (ano calendário 2004), confirmadas pela DRF.
Numero da decisão: 1302-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO. GLOSAS DE ÁGIO INCLUÍDAS NO REFIS. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO Realizada diligência e verificado que as glosas de despesas de amortização de ágio foram integralmente incluídas no Refis IV, cabe reconhecer os créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL relacionadas (ano calendário 2004), confirmadas pela DRF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-05T23:11:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-05T23:11:05Z; Last-Modified: 2019-07-05T23:11:05Z; dcterms:modified: 2019-07-05T23:11:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-05T23:11:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-05T23:11:05Z; meta:save-date: 2019-07-05T23:11:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-05T23:11:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-05T23:11:05Z; created: 2019-07-05T23:11:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-05T23:11:05Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-05T23:11:05Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.724483/2009-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.616 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de junho de 2019 Recorrente FICAP S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO. GLOSAS DE ÁGIO INCLUÍDAS NO REFIS. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO Realizada diligência e verificado que as glosas de despesas de amortização de ágio foram integralmente incluídas no Refis IV, cabe reconhecer os créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL relacionadas (ano calendário 2004), confirmadas pela DRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de diligência (Resolução nº 1302-000.498, de 21/06/2017) relativa ao Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão de 28 de abril de 2011, da 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de conformidade interposta face ao auto de infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 44 83 /2 00 9- 15 Fl. 694DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724483/2009-15 O julgamento foi convertido em diligência, diante da necessidade de apreciação pela DRF, quanto à existência ou não de saldo negativo, bem assim, de se certificar a integridade de valores relativos às antecipações por retenções na fonte (com e sem informes), para a apreciação do Recurso Voluntário, isto é, para se homologar ou não as referidas DComps. Assim, designaram-se à DRF as seguintes providências: a) confirmar se houve o pagamento integral dos valores referentes às exigências de IRPJ e CSLL contidas no PAF nº 18471.000656/2006-45, relativa a glosa de amortização de ágio (valores considerados ilíquidos e incertos pela DRF, ao analisar as DComps em questão); b) confirmar o valor efetivamente comprovado relativo a retenções na fonte de IRRF e CSLL, de entes públicos e privados, constantes dos informes de rendimentos apresentados pela interessada e das DIRFs em que tenha constado como beneficiária no ano-calendário 2004, em face dos valores pleiteados na DIPJ do exercício 2005; c) informar, em face das confirmações acima solicitadas, qual o saldo negativo de IRPJ e CSLL, efetivamente disponível para utilização nas compensações pleiteadas; d) apresentar relatório conclusivo, do qual deverá ser cientificada a interessada, facultando-lhe prazo de 30 dias para manifestação. Em atendimento à Resolução a DRF apresentou o seguinte Relatório Fiscal de Diligência (fls. 667/673): Item a - Pagamento de IRPJ e CSLL - PAF n° 18471.000656/2006-45 O processo foi encaminhado ao Secat para confirmar se houve o pagamento integral dos valores referentes às exigências de IRPJ e CSLL contidas no PAF n° 18471.000656/2006-45. Em resposta, o Secat informa, especificamente às folhas 634 e 635: Nos autos do processo de revisão de consolidação da empresa incorporadora NEXANS BRASIL S/A, CNPJ n° 31.860.364/0012-28 (PAF n° 13886.721155/2015- 00) foi deferida a inclusão dos débitos do processo n° 18471.000656/2006-45, dentre outros, no parcelamento da Lei nº 12.996 – RFB –DEMAIS - A VISTA", após a confirmação dos montantes de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL indicados pelo contribuinte para promover a amortização dos débitos. Cópia dos principais despachos proferidos no processo de revisão de consolidação encontram-se acostadas às fls. 624/633. Cumpre ressaltar que a revisão de consolidação deferida ainda não foi implementada no sistema de controle do parcelamento da Lei 12.996/14, bem como ainda não houve a integração entre os sistemas e-Sapli e Lei 12.996/14. Dessa forma, embora tenha sido verificada administrativamente a liquidação dos débitos considerando-se os pagamentos efetuados e o montante de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL indicados pelo contribuinte para liquidação de juros e multa, os processos Fl. 695DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724483/2009-15 incluídos na referida modalidade de pagamento, mediante procedimento de revisão de consolidação, ainda não se encontram extintos nos sistemas de controle da RFB. Ante o exposto, proponho o retorno do presente processo ao SEORT, informando que foi deferida a inclusão do processo n° 18471.000656/2006-45 na modalidade de pagamento da Lei 12.996/2014 - "L.12996-RFB-DEMAIS-A VISTA", sendo que o pagamento efetuado e o montante de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL confirmados conforme documento de fls. 628/630, são suficientes para liquidar os débitos do processo. Item b - Confirmar as retenções na fonte Foram efetuadas pesquisas nos sistemas DIRF e DW para o ano-calendário de 2004. Foi observado o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012, para os códigos de retenção compostos por vários tributos. Importante frisar que a empresa não juntou informes de rendimentos. As Tabelas 1 e 2 a seguir demonstram os valores encontrados nos sistemas da RFB [vide Relatório Fiscal de Diligência, fls. 667/673] Item c - Saldo Negativos de IRPJ e de CSLL efetivamente disponíveis Além das retenções na fonte, foram efetuadas pesquisas no sistema Fiscel para identificar os pagamentos por estimativa realizados pela empresa. As Tabelas 3 e 4 a seguir demonstram os números Tabela 3 - Pagamentos por Estimativa – IRPJ [vide Relatório Fiscal de Diligência, fls. 667/673] Tabela 4 - Pagamentos por Estimativa – CSLL [vide Relatório Fiscal de Diligência, fls. 667/673] De posse desses dados, pode-se concluir que, conforme o Imposto de Renda devido e a Contribuição Social devida, observada a DIPJ/2005 n° 1286531-48, os valores de Saldo Negativo de IRPJ e de CSLL, conforme Tabelas 5 e 6, são: Tabela 5 - Saldo Negativo de IRPJ [vide Relatório Fiscal de Diligência, fls. 667/673] Isso posto, em atenção ao item “e” da Resolução, cientifique-se a empresa, facultado o prazo de 30 dias para manifestação. Após, retorne-se ao CARF para continuidade do julgamento. A recorrente manifestou-se (fls. 680/692) informando que “não se opõe aos cálculos elaborados pelas DD. Autoridades Fiscais indicados no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 667/673, uma vez que o montante indicado a título de saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) Fl. 696DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724483/2009-15 apenas corrobora o entendimento de que a Recorrente detinha sim a esmagadora maioria dos créditos necessários para efetuar a compensação pleiteada por meio dos PER/DCOMPs nº 34906.94220.130705.1.3.02-5910 e 41845.96264.130705.1.3.03-6194”. Ressalta que, “a diferença entre os cálculos da Recorrente e os cálculos das DD. Autoridades Fiscais é irrisória”. Por fim, reiterou as razões de recurso voluntário e requereu a homologação das DCOMPs nº 34906.94220.130705.1.3.02-5910 e 41845.96264.130705.1.3.03-6194. Diante do resultado da diligência, relembramos as questões submetidas pela recorrente, nos termos do relatório que apresentamos por ocasião da Resolução: A DRJ ratificou as conclusões da fiscalização. Não reconheceu créditos tributários de prejuízos fiscais e de base negativa (01/01/2004 a 31/12/2004), que haviam sido utilizados nas DCOMPs nº 34906.94220.130705.1.3.02-5910 e 41845.96264.130705.1.3.03-6194 (fls. 2/5), em 13/07/2005, nas quais a recorrente havia indicado crédito de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, ano-calendário de 2004, para a extinção de débitos de PIS e COFINS, relativos à competência de junho de 2005. Os créditos em questão foram considerados ilíquidos e incertos, pelo fato de que compunham uma base de cálculo que considerava, entre outros, dedutibilidade de despesas de amortização de ágio. Tais amortizações de ágio foram analisadas no PAF nº 18471.000656/2006-45, cujo acórdão concluiu que não houve pagamento de ágio. Nesse sentido, negou-se provimento ao recurso voluntário. O processo aguardava julgamento de Recurso Especial, quando a Recorrente apresentou pedido de desistência, conforme despacho de fl. 1775 verificado no referido PAF nº 18471.000656/2006-45. Ocorre que, em 16/05/2011, às 15:40h., a Recorrente protocolou petição, por meio da qual requereu a juntada de Laudo em que, noticia-se o pagamento à vista, com os descontos previstos na Lei nº 11.941/2009 (Refis IV - Reabertura conforme Lei nº 13.043/2014), do débito referente ao lançamento motivado pela glosa de despesas de amortização de ágio. A Recorrente alega que, se era o valor do ágio o motivo pelo qual os créditos de saldo negativo e base negativa haviam sido considerados ilíquidos e incertos, ter-se-ia alcançado a certeza e a liquidez, por meio do pagamento do respectivo débito, por meio do Refis IV. Nesse contexto, requereu o acolhimento do Laudo e o provimento do Recurso Voluntário para homologar integralmente as DCOMPs nº 34906.94220.130705.1.3.02-5910 e 41845.96264.130705.1.3.03-6194. A recorrente foi intimada do Acórdão recorrido, em 08/10/2014 (fl. 1599), via AR. Interpôs recurso voluntário, em 06/11/2014 (fls. 1601/1655). Documentos de representação juntados ao Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Fl. 697DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724483/2009-15 Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator O recurso voluntário é tempestivo, a recorrente está regularmente representada e a matéria a ser apreciada é de competência desta Turma. Conheço do recurso. A Recorrente alegou que, em razão da apuração do saldo negativo de IRPJ e CSLL, exercício de 2005, ano-calendário 2004, apresentou pedido de compensação nos valores originais de R$ 968.510,71 e R$ 346.837,33, respectivamente, o qual não foi homologado pela DRF, cuja decisão foi mantida pela DRJ. Por ocasião da referida Resolução nº 1302-000.498, de 21/06/2017, registrou-se que os créditos informados nas DCOMPs nº 34906.94220.130705.1.3.02-5910 e 41845.96264.130705.1.3.03-6194, para serem considerados líquidos e certos, havia a necessidade de certificar se os valores relativos à referida glosa de despesas de amortização de ágio (PAF nº 18471.000656/2006-45), teriam sido integralmente pagos pela Recorrente, por meio do Refis IV, tendo em vista que o Laudo juntado não apresentou as provas documentais que menciona (DARF pago). Entre os documentos citados no referido Laudo de empresa de auditoria independente, citou-se o DARF e o respectivo comprovante de pagamento dos valores incluídos no REFIS. Registrou-se, ainda, que houve o pagamento integral dos valores exigidos no Processo Administrativo n° 18471.000656/2006-45, através do REFIS. Todavia, não forma fundados tais documentos comprobatórios. Registrou-se, ainda, que era necessário verificar a integridade e valores dos referidos informes de rendimentos de retenções por fontes pagadoras públicas e privadas. Pois, o referido Laudo registrou que, quanto às retenções de 2004, não teria sido possível identificar a sua totalidade, especialmente no que se referia às retenções por órgãos/entidades públicas. Assim, o Laudo considerou unicamente os informes de rendimentos apresentados. Frisou que, não foi possível identificar a totalidade das retenções declaradas a título de instituições privadas (Ficha 12/L13 e Ficha 17/L47 na DIPJ) e instituições públicas (Fichas 12/L15 e Fichas 17/L49 na DIPJ), conforme quadro abaixo: O Laudo também verificou arquivos eletrônicos denominados "Telas e Extratos", cujo conteúdo estava classificado como "Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Fl. 698DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724483/2009-15 Dirf- Resumo do Beneficiário - Todos os códigos de receita e apresentam datas de entrega compreendidas entre fevereiro de 2005 a novembro de 2010, conforme quadro comparativo abaixo: Sobre tais telas de extratos o Laudo registrou que, caso a Companhia estivesse segura com a origem dos arquivos mencionados, poderiam ser acrescidos R$ 7.880,29, aos valores localizados nos Informes relativos a IRPJ 2004. Contudo, ainda não seria suficiente para comprovar o total discriminado em DIPJ de R$ 136.835,06. Em relação à CSLL 2004, os valores apontados no arquivo "telas e extratos" seriam maiores que os informados em DIPJ. Considerando a impossibilidade de retificação da DIPJ e caso a Companhia estivesse segura com a utilização de referidos documentos, poderiam ser acrescidos R$ 3.386,43, aos valores localizados nos Informes, até o limite do já constante em DIPJ. Além desses pontos específicos sobre a existência ou não de saldo negativo de IRPJ e de base negativa de CSLL, decorrentes de pagamento a maior, a Recorrente também registrou em suas razões de recurso que, a Fiscalização não teria realizado a recomposição da base de cálculo, considerando tais valores de saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Sobre esse questionamento, o referido Laudo de Auditoria Independente apresentou o seguinte quadro, com o objetivo de demonstrar a existência dos referidos direitos creditórios da Recorrente: Dessa forma, registrou-se que as antecipações mensais recolhidas pela Recorrente, somada às retenções na fonte ocorridas ao longo do ano-calendário de 2004, considerando também o pagamento do efeito do ágio (REFIS), ultrapassaram os valores de IRPJ e CSLL efetivamente devidos pela Sociedade, motivo pelo qual concluiu-se que os valores de R$ 968.511,00 e R$ 346.837,33, constituem saldo negativo de IRPJ e de CSLL e que permanecem inalterados. No entanto, consignou a importância de ser validada a totalidade das retenções. Frisou que, estaria validada a totalidade dos recolhimentos via DARF. Fl. 699DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724483/2009-15 Outro ponto do Acórdão recorrido confrontado pela Recorrente, referia-se ao fato de que a DRF e a DRJ não teriam analisado se havia ou não saldo negativo de IRPJ e de CSLL, decorrente de pagamento a maior. Limitaram-se a afirmar que o saldo negativo não existia pelo fato de que a Recorrente teria considerado em seu cálculo de apuração de tributos, despesas de amortização de ágil, em relação às quais havia processo administrativo fiscal em andamento. Havia, portanto, necessidade de a DRJ apreciar essa questão. Assim, conforme relatado, realizou-se a necessária diligência, cujo Relatório (fls. 667/673), conforme transcrito no relatório, retro, registrou que as glosas de despesas de amortização de ágio foram integralmente incluídas no Refis IV. Os créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (ano calendário 2004), portanto, foram confirmadas pela DRF. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as DCOMPs nº 34906.94220.130705.1.3.02-5910 e 41845.96264.130705.1.3.03-6194 até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 700DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.000546/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. ALUTAP N68C, ÓLEO DIESEL. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos peças para manutenção do maquinário industrial, com aquisição de óleo diesel e alutap N68C geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral por serem relevantes e necessários às atividades econômicas do contribuinte. CUSTOS. BARRO, BRITA CALCÁRIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro e brita calcária constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. LINGOTEIRA, VERGALHÕES, TIJOLOS REFRATÁRIOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com lingoteira, vergalhões e tijolos refratários não geram créditos do contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal por se tratarem de bens do ativo imobilizado.
Numero da decisão: 9303-008.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para manter a glosa dos créditos aproveitados sobre os custos com aquisições de lingoteiras, vergalhões e tijolos refratários, determinada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, reconhecendo, no entanto o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesa incorridos com Alutap N68C, óleo diesel, peças de manutenção de maquinário, barro e brita calcária. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 423          1 422  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10218.000546/2005­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.593  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CUSTOS/DESPESAS.  ALUTAP  N68C,  ÓLEO  DIESEL.  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os  custos/despesas  incorridos  peças  para  manutenção  do  maquinário  industrial,  com  aquisição  de  óleo  diesel  e  alutap  N68C  geram  créditos  passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral  por  serem relevantes e necessários às atividades econômicas do contribuinte.  CUSTOS.  BARRO,  BRITA  CALCÁRIA.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  custos  com  barro  e  brita  calcária  constituem  insumos  do  processo  produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CUSTOS.  LINGOTEIRA,  VERGALHÕES,  TIJOLOS  REFRATÁRIOS.  ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos com lingoteira, vergalhões e tijolos refratários não geram créditos  do  contribuição  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre o faturamento mensal por se tratarem de bens do ativo imobilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  manter  a  glosa  dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 05 46 /2 00 5- 91 Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10218.000546/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.593  CSRF­T3  Fl. 424          2 créditos  aproveitados  sobre  os  custos  com  aquisições  de  lingoteiras,  vergalhões  e  tijolos  refratários,  determinada  pela  Fiscalização  e  mantida  pela  DRJ,  reconhecendo,  no  entanto  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesa  incorridos  com  Alutap  N68C, óleo diesel, peças de manutenção de maquinário, barro e brita calcária.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3402­001.645,  de  14/02/2012,  proferido  pela Segunda Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita:  "COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INDÚSTRIA  METALÚRGICA DIREITO DE CRÉDITO – RESSARCIMENTO.  Lei nº 10.637/02, art. 3º IN SRF nº 460/2004 A expressão “bens  e serviços utilizados como  insumo” empregada pelo legislador,  obviamente não se restringe somente aos  insumos utilizados no  processo de industrialização, tal como definidos nas legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  designa  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  de  produção  de  bens  e  serviços;  insumos  são  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente  aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua  manutenção  ou  o  seu  aprimoramento,  desde  que  seja  imprescindíveis  para  o  funcionamento do fator de produção.  Inserindo­se  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  de  bens destinados à venda (art. 3º, inc. II da lei nº 10.637/02), eis  que inseparavelmente ligados ao funcionamento e à manutenção  das diversas e imprescindíveis etapas do ciclo produtivo do bem  que  possibilitam  sua  destinação  final  à  venda,  os  gastos  com  “Lingoteira;  Alutap  68C,  barro,  tijolos  refratários,  vergalhões,  diesel  comum,  peças  de  manutenção  mecânica;  refratários;  serviços de revestimento; brita calcária, geram direito ao crédito  do PIS."  Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional  interpôs embargos de declaração,  alegando obscuridade,  sob o  argumento de que o  acórdão  confere  créditos  a custos/despesas  sem  qualquer  relação  com  o  maquinário  do  processo  produtivo  do  contribuinte.  Contudo,  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10218.000546/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.593  CSRF­T3  Fl. 425          3 analisados os embargos, estes foram rejeitados, nos termos do Acórdão nº 3401­002.134 às fls.  296­e/302­e.  Inconformada com a rejeição dos embargos, a Fazenda Nacional apresentou  recurso especial, suscitando divergência, quanto ao direito de o contribuinte aproveitar créditos  sobre os custos/despesas com lingoteira e Alutap n68C, barro, tijolos refratários, vergalhões e  brita calcária, diesel comum e peças de manutenção de maquinário. Segundo seu entendimento,  tais custos/despesas não constituem insumos do processo de produção/fabricação dos produtos  fabricados/vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002  e,  consequentemente,  não  geram  créditos  passíveis  de  dedução  do  valor  da  contribuição  calculada sobre o faturamento mensal. Assim, a glosa dos créditos aproveitados indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela  Fiscalização  e  revertida  no  acórdão  recorrido,  deve  ser  mantida.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 365­e/368­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  pugnando pela  manutenção da decisão recorrida na parte que lhe beneficiou.  Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  do  PIS  não  cumulativo  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com  lingoteira  e  Alutap  n68C,  barro,  tijolos  refratários,  vergalhões  e  brita  calcária,  diesel  comum e peças de manutenção de maquinário  A  Lei  nº  10.637/2002  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS,  ,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...).  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10218.000546/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.593  CSRF­T3  Fl. 426          4 IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)"  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  (...).  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)."  O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico,  dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e  peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização,  transporte  e  mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral.  Os  custos  com  barro  e  brita  calcária  constituem  insumos  do  processo  de  produção de ferro gusa e aço. Trata­se de produtos imprescindíveis à produção destes produtos  e, portanto, geram créditos nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos.  Já os custos/despesas incorridos com peças para manutenção do maquinário  industrial, com aquisição de óleo diesel e alutap N68C, embora não constituam insumos, nos  termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, são necessários e relevantes  para a atividade econômica do contribuinte.   No  julgamento  do REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ampliou  o  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre tais insumos,  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10218.000546/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.593  CSRF­T3  Fl. 427          5 nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do processo  produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  das  glosas  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com peças para manutenção do maquinário industrial, com aquisição de óleo diesel  e alutap N68C, determinada no acórdão recorrido, deve ser mantida, reconhecendo­se o direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  estes  custos/despesas,  tendo  em  vista  suas  relevâncias e importâncias para o desenvolvimento das atividade do contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Finalmente,  quanto  às  aquisições  de  lingoteiras,  vergalhões  e  tijolos  refratários,  os  custos  não  geram  créditos  da  contribuição  por  tratar  de  bens  do  ativo  imobilizado. O que gera créditos são os encargos de suas depreciações, conforme estabelece o  § 1º, inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos anteriormente.  As lingoteiras e vergalhões têm vida útil superior a 1 (um) ano, em média são  depreciados  em 10  (dez)  anos,  conforme normas  da  legislação  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ/Dec.  nº  1.041/1994).  Já  os  tijolos  refratários  integram  os  altos  fornos  de  siderurgia  e  têm vida  útil maior que  1  (um)  ano. Além disto,  em momento  algum das  fases  recursais, o contribuinte não se preocupou em demonstrar e comprovar mediante documentos  hábeis que os refratários têm vida útil inferior a 1 (um) ano.  Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da  Fazenda  Nacional  para  manter  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  sobre  os  custos  com  aquisições  de  lingoteiras,  vergalhões  e  tijolos  refratários,  determinada  pela  Fiscalização  e  mantida  pela  DRJ,  reconhecendo,  no  entanto  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesa  incorridos  com Alutap  N68C,  óleo  diesel,  peças  de manutenção  de  maquinário, barro e brita calcária.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                 Fl. 427DF CARF MF

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