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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8152521 #
Numero do processo: 19515.003900/2003-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 29/01/1997 a 31/12/2000 CPMF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Nos períodos em que não houver comprovação de recolhimentos parciais do tributo lançado, a regra decadencial aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, qual seja, o prazo para lançamento é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.
Numero da decisão: 9303-010.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência do direito de lançar o tributo, relativamente aos fatos geradores a partir de 24/12/1997. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 29/01/1997 a 31/12/2000 CPMF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Nos períodos em que não houver comprovação de recolhimentos parciais do tributo lançado, a regra decadencial aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, qual seja, o prazo para lançamento é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência do direito de lançar o tributo, relativamente aos fatos geradores a partir de 24/12/1997. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 00 /2 00 3- 98 Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.161 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003900/2003-98 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-00.295, de 19/10/2009 (fls. 983/987), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, que foi conhecido e provido parcialmente. Do lançamento Trata-se o presente processo de Auto de Infração (fls. 498/568), para cumprimento da exigência fiscal relativa à Contribuição da CPMF, relativo a fatos geradores ocorridos entre o período de 29/01/1997 a 31/12/2000. O crédito tributário totalizou o valor de R$ 1.042.361,51, entre o valor principal principal e juros de mora. Não houve a imposição de multa de oficio. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 484/496, a Fiscalização contextualiza os fatos que motivaram o lançamento de oficio, relatando que o contribuinte impetrou 3 (três) Ações judiciais contra a União Federal, questionando a exigibilidade do CPMF, a saber: (i) Medida Cautelar Inominada - Processo n° 97.0001028-7, de 16 de janeiro de 1997 - 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo; (ii) Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela - Processo n° 97.0004329-0, de 19/02/1997 (distribuída por dependência à Ação Cautelar Inominada n° 97.0001028-7) - 21º Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo; e (iii) Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela – Processo n° 1999.61.00.031692-9, de 06/07/1999 - 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. O crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n ° 97.0004329-0 da 21ª Vara Federal (art. 151, II do CTN) e da sentença proferida nos autos do processo nº 1999.61.00.031692-9 da 23ª Vara da Justiça Federal em São Paulo (inciso IV, do artigo 151 do CTN) – fl. 548. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância O contribuinte foi cientificado da exigência fiscal e interpôs a Impugnação de fls. 572/590, em que após rememorar o estado processual de cada uma das ações judiciais que impetrou com referência à exigência da CPMF; discorre sobre os vícios formais e materiais que, a seu ver, tornariam inconstitucional a cobrança da CPMF. Acrescenta ainda que, como empresa japonesa de transporte aéreo, atua no Brasil fazendo jus a beneficio estabelecido em Convenção Internacional (Decreto n° 61.899, de 1997), acordo esse firmado com o intuito de evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. No entanto, a DRJ em Campinas (SP), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 05-14.542, de 11/09/2006, julgou procedente o lançamento, por entender que a discussão judicial não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento (fls. 826/844). Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 903/939), reiterando os argumentos de sua Impugnação e resumindo os fatos relacionados com a lide. Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.161 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003900/2003-98 Elabora um retrospecto histórico legislativo sobre os vícios formais e materiais que maculam a CPMF, bem como discorre sobre as ações judiciais impetradas contra a exigência do referido tributo. Em relação à concomitância entre o processo administrativo e judicial, alega nulidade da decisão recorrida, tendo em vista a possibilidade de ser apreciada a impugnação, por inexistência de identidade de objeto e "privar o interessado de valer-se da via administrativa é o mesmo que lhe negar o direito de acesso ao contraditório e à ampla defesa". Alega decadência do direito de constituição do crédito tributário, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1997, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. No que se refere a aplicação do art. 173, I, aduz que não houve recolhimento, tendo em vista estar amparada em decisão judicial para não efetuar o dito recolhimento. Decisão recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3301-00.295, de 19/10/2009 (1ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Seção de julgamento), na qual o Colegiado conheceu e proveu em parte o Recurso Voluntário. Nessa decisão, a Turma adotou o seguinte entendimento: (i) para não conhecer do recurso quanto à matéria oposta nas esferas administrativa e judicial (concomitância) e, (ii) na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 11/11/1998, uma vez que o prazo de decadência para lançamento da CPMF é de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4° do CTN. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3301-00.295, de 19/10/2009, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 995/1.010), defendendo que para aplicar a decadência prevista no §4º do art. 150 do CTN, tem que ter havido antecipação do pagamento do tributo. Caso contrário, a regra a ser utilizada é a prevista no art. 173, inc. I do CTN. No recurso requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido para afastar a decretação de decadência parcial do direito da Fazenda Pública de lançar a CPMF. Assevera que no caso em apreço, a ciência do Auto de Infração ocorreu em 11/11/2003. Considerando o disposto no art. 173,I, do CTN, a totalidade dos exercícios abrangidos pelo referido Auto de Infração, constata-se que estão descaídas as competências correspondentes aos fatos geradores ocorridos tão somente até 11/11/1997. Cita jurisprudências. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigma o Acórdão nº 202-19.573. Alega que, ao contrário do que decidiu o Acordão paradigma, que aplicou o disposto no art. 173, I, do CTN, no acórdão recorrido foi constatado que não houve antecipação de pagamento e, mesmo assim, foi aplicado o prazo decadencial previsto no §4º do art. 150 do CTN, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Portanto, entende que assim a divergência jurisprudencial foi comprovada. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.161 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003900/2003-98 O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 1.015/1.016, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão n° 3301-00.295, de 19/10/2009, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de sua análise de admissibilidade, o Contribuinte decidiu por apresentar suas contrarrazões ao Recurso Especial, conforme petição de fls. 1.028/1.034, aduzindo, em resumo, que alguns pontos deixaram de ser observados pela FAZENDA NACIONAL, e que fulminam por completo qualquer pretensão de admissibilidade, e evidentemente de procedência do RECURSO ESPECIAL interposto, sendo eles: (i) a aplicabilidade da regra do artigo 173, I do CTN é reservada aos tributos com lançamento por homologação, casos nos quais o contribuinte declara a atividade realizada pela antecipação do pagamento; e ii) ademais de não ser a CPMF - Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira sujeita ao lançamento por homologação (mas sim sujeito a lançamento a débito e crédito), o recolhimento do tributo é realizado pela própria instituição bancária, na forma da legislação em vigor. “(...) De acordo com o que se destaca da simples leitura da Lei nº. 9.311/1996, que dispôs sobre a CPMF - Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira, o lançamento do tributo em questão possui características próprias, e não se confunde, sob qualquer aspecto, com aqueles com lançamento por homologação”. Por fim, requer que seja negado provimento integral ao RECURSO ESPECIAL, para reformada decisão prolatada nos autos, sendo reconhecido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário e a aplicabilidade do artigo 150, §4º do CTN. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF (fls. 1.015/1.016), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Verifico que o contribuinte pede em suas contrarrazões, que o recurso da Fazenda Nacional não seja conhecido. Primeiramente, há que ser ressaltado que o próprio Contribuinte informa em seu recurso, que não houve recolhimento de CPMF, tendo em vista estar amparada em decisão judicial para não efetuar o dito recolhimento. Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.161 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003900/2003-98 Mesmo assim, no Acórdão recorrido, o Colegiado decidiu acolher a preliminar de decadência, a fim de afastar a exigência em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/01/1997 a 10/11/1998, inclusive, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Por outro lado, no Recurso Especial, a Fazenda Nacional defende que para aplicar a decadência prevista no §4º do art. 150 do CTN, tem que ter havido antecipação do pagamento do tributo. Caso contrário, a regra a ser utilizada é a prevista no art.173, inc. I do CTN. E, para comprovar a divergência jurisprudencial, apresentou o acórdão paradigma nº 202-19.573, cuja ementa abaixo transcreve-se (parte que interessa aos autos): “DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FALTA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, em não havendo pagamento parcial, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais não recolhidas extingue-se em cinco anos contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme disposto no art. 173, I, do C'TN. (Grifei) Em sentido contrário, no acórdão recorrido, mesmo sendo constatado que não houve antecipação de pagamento, foi aplicado o prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN. Restando claro, portanto, a comprovação da alegada divergência. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No mérito, cabe esclarecer que encontra-se em discussão a determinação da regra aplicável à contagem do prazo de decadência para lançamento da CPMF, alternativamente: (i) o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, com base no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional; ou (ii) o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançados, com base no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Verifica-se que no Acordão recorrido restou consignado que, (...) Merece ser acolhida, entretanto, a preliminar de decadência parcial do débito constante do Auto de Infração, relativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 11/11/1998, tendo em vista que a ciência a ciência ao Auto de Infração se deu em 11/11/2003 (fls. 273/274), nos termos do art. 150, § 4° e 156, V, do Código Tributário Nacional - CTN. Quanto à aplicação alternativa do art. 173, I, do CTN, por entender que "o lançamento de crédito tributário cuja natureza se descola do tributo que lhe deu motivo" não vejo como isto ser possível, pois, a recorrente se encontrava desobrigada do recolhimento do tributo por determinação judicial, inclusive, o lançamento foi constituído com o objetivo de prevenir a decadência”. (Grifei) Como se vê, no Acórdão recorrido a preliminar de decadência foi parcialmente acolhida, a fim de afastar a exigência em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/01/1997 a 10/11/1998, inclusive, nos termos do art. 150, §4° do CTN. De outro lado, a Fazenda Nacional aduz que o Contribuinte não realizou os pagamentos (antecipação) da CPMF relativamente aos referidos períodos, por isso, para a contagem do prazo prescricional aplicar-se-á regra do inc. I do art. 173, I do CTN. Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.161 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003900/2003-98 No caso, há que se destacar que não se operou lançamento por homologação algum, afinal o contribuinte não antecipou o pagamento do tributo. E, foi por conta disto que se procedeu ao lançamento de oficio da exação. Posto isso, passo a analisar os termos do recurso. Entendo que no caso, assiste razão à Fazenda Nacional. Explico. Como é consabido, ante a inexistência de pagamento (antecipação), não se admite a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, tal qual previsto no §4º do art. 150 do CTN. Trata-se de uma questão pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pela aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF, que determina a utilização do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, e, especificamente para a matéria, o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux. De acordo com essa decisão: (a) se houver recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional; e (b) se não houver qualquer recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Assim, no caso, deve ser aplicado a regra disposta no inciso I do art. 173, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Grifei) Frise-se que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme determina o parágrafo único do art. 149, do CTN. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (Grifei) Então, cabe aqui ressaltar que o Auto de Infração teve a ciência pelo Contribuinte na data de 11/11/2003 (fl. 550). Reprise-se que no acórdão recorrido, restou decidido que os fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/01/1997 a 10/11/1998, inclusive, encontravam-se fulminados pela decadência. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito dar-lhe provimento em parte para, aplicando a regra decadencial do art. 173, I, do CTN ao caso, afastar a decadência do direito de lançar o tributo, relativamente aos fatos geradores a partir de 24/12/1997. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.161 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003900/2003-98 Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726445/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.983
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-28T19:43:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-28T19:43:18Z; Last-Modified: 2020-03-28T19:43:18Z; dcterms:modified: 2020-03-28T19:43:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-28T19:43:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-28T19:43:18Z; meta:save-date: 2020-03-28T19:43:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-28T19:43:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-28T19:43:18Z; created: 2020-03-28T19:43:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-28T19:43:18Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-28T19:43:18Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.726445/2015-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.983 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente ABICOLON MOREIRA DOS SANTOS FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 45 /2 01 5- 13 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.983 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726445/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.983 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726445/2015-13 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.983 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726445/2015-13 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.001955/2006-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01107/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO . o creditamento relativo a custo com energia elétrica só pode ser admitido mediante a comprovação do efetivo consumo integral do valor faturado ao estabelecimento da empresa, não havendo revisão legal que ampare e regulamente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N° 2. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de voluntário.
Nome do relator: Gilberto Souza da Trindade Torres
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DRJ-PORTO ALEGREIRS • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01107/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO . o creditamento relativo a custo com energia elétrica só pode ser admitido mediante a comprovação do efetivo consumo integral do valor faturado ao estabelecimento da empresa, não havendo previsão legal que ampare e regulamente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie. NORMAS.DECONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N° 2. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de voluntário. Documento de 24 página;s) autentica00 digitalmente, Pode ser consuitqdo nn(O~t~~~l~~~(~\~:htlPs:!icqV,receíta,fazen(jil,º()V,hrjeChCjPl.lI;~"nSpx pelo código de localízaçao Ef)i2, 1'11D,i 04 í ô,FG7W, Cormuite fl página de m no finAl (jeste documento, DF CARFMF Gilberto de Editado em: 17/01/2011. FI. 163 Participaram do presente julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior. Ausente justificadamente o conselheiro José Luiz Novo Rossari. Presente a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho. Relatório Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de PISlPasep não cumulativo, visando o reconhecimento do direito ao creditamento de valores relativos a: (i) serviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora; (ii) aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos; (iii) custos com energia elétrica; e (iv) crédito sobre os estoques de abertura existentes no momento do ingresso no sistema não cumulativo, calculados pela alíquota de 1,65% ao invés de 0,65%. Diante do deferimento apenas parcial do pedido formulado (fls. 82/84), a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 100/131) à Delegacia de Julgamento competente para julgamento, alegando, em síntese que: ••• ~ I I ' ..••., ;'; t : • a)- as aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos enquadram-se como custos indispensáveis à fabricação e transporte dos bens destinados à venda; , • b)- os custos com energia elétrica, rateados com outra Pessoa Jurídica (conforme declaração da própria Recorrente às fls. 37 dos autos), foram exclusivamente seus, pois teria locado um pavilhão para uso como depósito e instalação de unidade produtiva. Conclui que inexistiria o aludido compartilhamento do uso da energia elétrica e anexou contrato de locação para embasar seus argumentos e • c)- o crédito sobre estoques de abertura de insumos, matéria-prima, produtos acabados e semi-acabados foram calculados sobre o percentual de 9,25%, uma vez que admitir o cálculo do mesmo sobre percentual de 3,65% caracterizaria ofensa ao princípio da não cumulatividade. . o julgamento em primeira instância foi realizado pela 28 Turma da DRJ em Porto AlegrelRS, nos termos do Acórdão DRJIPOA n° 10-18.360, de 29/0112009 (fls. 133/137), cuja ementa dispõe: "Assunto: contn'buição para o PIS/PASEP Documento de 24 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consuitado no endereço flttps:i!cav,receitaJazenda,gov,br/eCAC/publtl;ollogín,aspx pelo código de localizaçao EP12, 1119.10416.FG7W, Consulte a página de autenticação no final deste documento, • • DF CARF .MF Processo nO 11020.001955/2006-66 Acórdão n.o 3202-00.234 Período de apuração: 01107/2005 a 30/09/2005 Ementa: O creditamento relativo a custos e insumos só pode ser admitido caso seja previsto legalmente e mediante a respectiva comprovação do efetivo consumo integral do valor faturado ao estabelecimento da empresa. ,Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins. o controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Solicitação indeferida. " FI. 164 S3-C2T2 FI. 2 ~54 ~ Intimada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntârio a este Colegiado (fls. 142/150), requerendo a revisão e reforma de Acórdão acima ementado, pois: (i) teria direito ao crédito de PIS dado que as aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos enquadram-se como custos indispensáveis à fabricação e transporte dos bens destinados à venda e (ii) inexiste compartilhamento de energia elétrica, motivo pelo qual esta deve ser enquadrada no cálculo de crédito do PIS não cumulativo. Ato seguinte, os autos foram encaminhados a este Colegiado, ocasião em que fui designado Relator. É o relatório . • Voto Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual passo à análise do mérito .. . : Aquisições de materiais para manutenção de máquinas Inicialmente, é de primordial importância analisar e definir o conceito de "insumo" a ser utilizado no cálculo das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativas, a fim de limitarmos quais despesas serão caracteriiadas como tal na sistemática de apuração de créditos das referidas contribuições. Ao tratar do tema a Receita Federal do Brasil editou Instruções Normativas a definir o conceito de insumo para fins de apuração do PIS (artigo 66, ~ 5° da Instrução Documento de 24 pégina(s) autenticado digitalmente, Pode ser consultado no endereço httPs:!/cav.receitil.faZenda.gOv.brfeCi',CiPUbIiCOilOgin.aG'" pelo código de localização EP12.1119.104í!3.FG7W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 3 , •••• -I DF CARF MF FI. J 65 Normativa nO 247/02) e da' COFINS (artigo 8°, ~ 4° da Instrução Normativa nO 404/04). Vejamos: "Para os efeitos da alínea /lb" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais . como o desgaste. o dano ou a perda de propriedades jisicas ou químicas. em função da ação diretamente exercida sobre o produto emfabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados oUconsumidos naprodução oufabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados oUconsumidos na prestação do serviço. " Citados atos regulamentares utilizaram-se da definição de insumo contida na legislação do IPI para estabelecerem o conceito de insumo para apuração do PIS e COFINS não cumulativos. Contudo, é até intuitivo não ser, possível equiparar conceitos e situações relacionados a tributos de materialidade absolutamente distinta, no caso, receita (PIS/Cofins) e industrialização de produto (IPI). Nesse sentido, vale transcrever a lição de José Antônio Minatel, verbis: "Não sendo esse o espaço para aprofundamento do tema da não- cumulatividade, quer-se unicamente consignar essa técnica adotada para a neutralização da incidência daqueles impostos, que como se disse, gravam a circulação de bens (aqui tomada no seu sentido lato), não tem a mesma pertinência que a recomende para ser introduzida no contexto da tributação da receita, por absoluta falta de afinidade entre os conteúdos do pressuposto material das diferentes realidades. Receita, como já dito, pressupõe conteúdo. material de mensuração instantânea, revelado pelo ingresso de recursos financeiros decorrentes de esforço ou exercício de atividade empresarial, materializadora de disponibilidade pessoal para quem a aufere, conteúdo de avaliação unilateral que não guarda relação de pertinência que permita confrontá-la com qualquer operação antecedente, contrariamente ao que sucede com o valor da operação de produtos industrializados e mercadorias. " (Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP, 2005, p. 180) Documento de 24 página(s) autenticado digitalmente. Pode se' consultado no endereço https:íicav.recei\a.fazenda.gov.br!eCACipubli4:o!login.aspx pelo código de localização EP12,1118.10416.FG7W. Consulte a página de autenticação no final deste documenlo. • DF CARF MF FI. 166 Processo nO 11020.00195512006-66 Acórdão n .• 3202-00.234 S3.C2T2 ;55e No mesmo sentido, Marco Aurélio Greco é categórico ao destacar a impossibilidade de utilização dos conceitos trazidos na legislação do IPI para a sistemática não .cumulativa do PIS e da COFINS: "Note-se, inicia/mente, que as Leis de PIS/COFINS não fazem expressa remissão à legislação do IPI. Vale dizer, não há um dispositivo que, categoricamente, determine que "insumo" deva ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele imposto. Ademais, o regime de créditos existe atrelado à técnica da não- cumulatividade que, em se tratando de PIS/COFINS, não encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI. • • •• , .~ .: - • I : Realmente, no âmbito da não-curnulatividade do IPI. a CF/88 (art. 153, 93°, lI) restringe o crédito ao valor do imposto cobrado nas operações anteriores, o que obviamente só pode ter ocorrido em relação a algo que seja ''produto industrializado ", de modo que a palavra "insumo" só pode evocar sentidos que sejam necessariamente compatíveis com essa idéia (== algo fisicamente apreensível). Por isso, insumo para fins de não- cumulatividade de IPI é conceito de âmbito restrito, por alcançar, fundamentalmente, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Por outro lado, nas contribuições, o 911 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não-cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não-cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo peifil da pertinente ao IPI. pois a integração exigida é mais funcional do que apenas fisica . Assim, por exemplo, no. âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a ''produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico-normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transp/antáveis para Ioutro. Docurnento de 24 página(s) autenticado digitalmente, Pode ser consultado no endereço https:!!cav,receita.fazenda,gov,brfeCI\C!publicot1ogin,aspx pelo código de localização EP12, 111g,10416.FCJ7W. Consulte a página de autenticação no final deste documento, 5 DF CARF MF No caso, estamos perante contribuiçáes cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não-cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher emfunção deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido . de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de uma razão, o universo de elementos captáveis pela não- cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI. Embora a não-cumulatividade seja técnica comum a IPI e a PIS/COFINS, a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma dimensão e perfil distintos. Por isso, pretender aplicar na interpretação das normas de PIS/COFINS critérios ouformulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais,' b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do pressuposto "receita/faturamento" e não do pressuposto ''produto''. . (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, Revista Fórum de Direito Tributãrio, v. 34,jul.lago. 2008) ./ \t: FI. .167 Portanto, ao pretender estender o conceito de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS e COFINS, os atos regulamentares editados pela Receita Federal do Brasil infringem e estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e,' ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de insumo. Sobre o tema, Ricardo Mariz de Oliveira é categórico ao afirmar que: "Sem ser necessário entrar em qualquer discussão relativa à extensão dos créditos de quantificação da Cofins e da contribuição ao PIS, basta ver que, quanto ao IPL a redução dos créditos a apenas três grupos de insumos deriva de expressa disposição da respectiva legislação, enquanto que no ICMS as leis que o regem têm disposições inteiramente diversas das contidas nas Leis n. 10.637 e 10.833. Além disso, 'em beneficio da citada instrução normativa sequer existe uma disposição legal que diga que, para a identificação dos insumos que geram dedução da Cofins e da contribuição ao PIS, deve ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPL como ocorre com o crédito presumido estabelecido pela Lei n. 9.363, de 13.12.1996, neste caso por força de expressa' determinação do parágrafo único do art. 3~" (Aspectos Relacionados à 'Não~Cumulativade' da COFINS e da Contribuição ao PIS". PIS - COFINS - questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 44.) Documento de 24 paginais) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https:licav.receita.fazenda.gov.brfeCAC!pubI6oílogh"Laspx pelo código de localização EP12.111 fJ 10416.FG7W Consulte a pagina de autenticação no final deste documento. • DF CARF MF FJ.168 Processo nO 11020.00 1955/2006-66 Acórdão n.o 3202-00.234 • • S3-C2T2 Fl.4 . J5Gt Sobre o assunto, entendo oportuno destacar, ainda, trecho de minuta do voto proferido pelo conselheiro Henrique Pinheiro Torres, presidente da 3a Seção do CARF, ao julgar o processo n° 11065.101271/2006-47: "A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro-me dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em minuta de voto referente aO Processo nO13974.000199/2003-61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo: Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restaria seria a confinnação da decisão recorrida. Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPL assim como tampouco considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do conceito de "insumos" aqui r£ferido. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei 10.637. Em segundo lugar, ao usar a expressão "insumos ", claramente estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que aí incluiu "serviços ", de nenhum modo enquadráveis como matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem . Ora, uma simples leitura do artigo 3° da Lei 10.637/2002 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso Il desse artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPL seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos Docun;ento de 24 p~gin~(s) Rutentí~Rdo d!~itaIiTJE.::.,te.Pode ser consultado no en~ereí2o httPS:f/Cav.receita.faZenda.gOv.br!eCI\CiPUbIiCO!IOgfn.asp~ pelo codlgo de locallzaçao EP12.11 ;9.1 04 d3.FGrW. Consulte a pag'na de auten,lcaçao no final deste documento. 7 DF CARF MF como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer naprodução de bens ou serviços por ela realizada .•• .'. FI. 169 Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita. A materialidade. das contribuições ao PIS e COFINS é . bastante mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ do que daquela prevista para o IPI. De fato, em vista da natureza das respectivas hipóteses de incidência (receita/lucro/industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290 do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR/99, é bem mais próprio de ser aplicado ao PIS e COFINS não cumulativos do que o conceito previsto na legislação do IPI. Nas palavras de Ricardo Mariz de Oliveira, "constituem-se insumos para a produção bens ou serviços não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas todos os custos direitos e indiretos de produção, e até mesmo despesas que não sejam registradas contabilmente a débito do custo, mas que contribuam para a produção." E continua o mesmo autor discorrendo sobre o tema da seguinte forma: "Um bom e seguríssimo critério para a constatação do que seja insumo é de custo por absorção, descrito para fins do imposto de renda pelo Parecer Normativo CST n° 6, de 2.2.1979. . Com efeito. a lei sobre o imposto de renda tem uma relação de custos advinda do Decreto-lei n° 1.598/77 e que hoje está refletida nos arts. 290 e 291 do RIR/99. Mas ela é meramente exemplificativa e não exaustiva, conforme esclareceu o refêrido Parecer Normativo CST n° 6/79. e conforme é reconhecido indiscutivelmente pela doutrina e jurisprudência. Todos os itens que integram o custo devem gerar deduções perante a contribuição ao PIS e a Cofins, quando incorridos perante pessoas jurídicas domiciliadas no pais, e quando não incidirem em qualquer das barreiras legais às deduções, acima expostas. (grifos nossos). " (Aspectos Relacionados à 'Não-Cumulativade' da COFINS e da Contribuição ao PIS". PIS - COFINS - questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47 e 48) Nota-se, deste modo, que a não cumulatividade do PIS e da COFINS encontra-se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo o conceito de insumo estar intimamente vinculado a tal característica. Natanael Martins, ao tratar do conceito de insumos, assim leciona: "Tem-se, por/anto, que o conceito léxico de insumos pode ser definido como um corifunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva sua atividade. (...) No caso da Contribuição ao PIS e a COFINS, a materialidade do tributo vai além da atividade meramente mercantil, fabril ou de serviços, alcançando todo o universo de receitas auferidas pela pessoa jurídica. Documento de 24 página(s) autentiGado di~italmente. Pode ser consultado no endereço hUps:í!ca\l.receitaJélzcnda.gov.bricCACípubl$o/logín.aspx pelo código de localização EP12.11'19.1041G.FG7W. Consulte a página de autenticação no !in ai deste documento. • DF CARFMF Processo n" 11020.001955/2006-66 Acórdão n." 3202-00.234 Não sem razão que o PIS e a COFINS 'não-cumulativos' elegem outras hipóteses creditórias desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como é o caso das despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil. (..) Nesse contexto, a toda evidência, o conceito de insumo erigido pela nova sistemática do PIS e da COFINS não guarda simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS, visto não estar limitado apenas a operações realizadas com mercadorias ou produtos industrializados, sendo, inclusive, aplicado aos prestadores de serviços. " FL 170 S3-C2T2 FI. 5 15i (t • ("O conceito de Insumos na Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da COFINS". In PIS/COFINS - Questões Atuais e Polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, PP. 203-204) Já Edmar O. A. Filhol explora de forma notável a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo", do próprio artigo 3° das Leis do PIS e da COFINS. Para ele, "o vocábulo '''utilizado'' é ordinariamente adotado para fazer referência a algo que foi usado, empregado, aplicado, gasto, tomado útil, proveitoso, que teve valia ou que serviu para alguma fmalidade." Foi esse, inclusive, o entendimento' acatado unanimemente pela Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, conforme se observa no voto do conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho abaixo transcrito, verbis: ."Em relação ao direito de crédito da Cofins sobre insumos útilizados no processo produtivo, prescreve o art. 3~ 11da Lei n° 10.833/2003 que do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes . Conforme Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, o contribuinte do PIS e da Cofins não-cumulativos tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como 'insumos' nafabricação deprodutos destinados à venda. \,. ......•. De modo que se as leis que instituíram essas contribuições não conceituam 'insumos', e tampouco impuseram o recurso à legislação do IPI para se colher o seu conceito, outra conclusão não se nos descurtina senão a de que o legislador invocou o significado comum do verbete. . Nesse contexto, é correto afirmar que os insumos correspondem aos elementos necessários à produção de produtos e serviços. Cumpre assinalar, ainda, que as próprias leis disciplinadoras do PIS e da Cofins não-cumulativos ass.inalaram a existência de uma diferença entre insumos, matérias-primas, produtos I "Créditos de PIS e COFINS sobre insumos",Prognosc Editora, São Paulo: 20 I0, pg. 54. Documento de 24 págína(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço hltPs:ilc(1\!.receitaJazenda.gov.brjeC/\C!publico!login~ pelo código de localização EP12.1119.1 0416.FG7W. Consulte a página de autentíc8ção no fin81 deste documento. 9 DF CARF MF intermediários e materiais de embalagem. Segundo essas leis, a . palavra insumos compreende estes, porém estes não significam, necessariamente, insumos. Essa idéia é também corroborada pelo fato de que na legislação do PIS e Cofins a palavra insumos corresponde literalmente a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, mas a Lei 10.637/02, por seu turno, para designar a mesma coisa, utiliza-se de ambos os termos, conforme se nota da leitura dos arts. 3°, 29 e 53. Assim, não é correta a premissa, muito corrente aliás, de que o conceito de insumos, para fins das legislações de PIS e Cofins, seja pura e simplesmente aquele fornecido pela legislação do IPI, pois nesse caso trata-se de uma concepção técnica. Impõe-se concluir, nessa esteira de considerações, que o conceito de insumos, em relação ao PIS e à Cofins, abrange na sua cadeia comportamental, custos e despesas. Seja dito, de passagem, que disciplinamento de custos e despesas inerentes à obtenção de receitas vem estabelecido nos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Também é' de se mencionar que existe um forte relacionamento lógico entre os custos de produção e despesas operacionais e as receitas tributáveis pelo PIS e Cofins não-cumulativos, como devidamente aduzem osH7° e 8° do art. 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Na hipótese de a pessoa jurídica se sujeitar à incidência não- cumulativa do PIS, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas (9 7i.No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no f 7° e aqueles submetidos ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa juridica, pelo método de (i) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou (ii) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês (98"). Portanto, sob minha ótica, o termo, 'insumos' dentro da legislação do PIS e da Cofins compreende todos [os} custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte nafabricação de seus produtos." (Cf. Eric Castro e Silva. "Definição de 'Insumos' para Fins de PIS e Cofins não Cumulativos". Revista Dialética de Direito Tributário n° 170, p. 20-30) F!.l7l No mesmo sentido, destacamos trecho de voto do Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, ao se pronunciar sobre o tema nos autos do processo administrativo nO 10932.00001612005-78: Documento de 24 página(s) autenticado digitalmente, Pode ser consultado no endereço htlps:iicav,receita,fazenda,go\!,br!eCAC!put1!(}:oílogin,aspx pelo c6digo de localiz.ação EP12.111 9.10416.FG7W Consulte a página de autenticação no fina! deste docurnento, DF CARF MF Processo nO 11020.001955/2006-66 Acórdão n.O 3202-00.234 "Com relação a este último tópico, faço lembrar a todos que meu posicionamento é no sentido de que o aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não-cumulatividade há que observar a adoção da legislação do IRPJ para a definição do que são 'insumos' (RV n° 137.822, ConseJheiro relator Odassi Guerzoni Filho, Acórdão 203-12473). Feito esse intr6ito, entendo que assiste razão à recorrente quando promoveu a exclusão das despesas com seguros para fins de cálculo do PIS, relativamente aos meses de dezembro de 2002 a julho de 2004, quando teve início a exigência não- cumulativa do PIS (lei nO10.637/2002). FI. 172 S3-C2T2 FI. 6 15~ ~ • • In casu, a fiscalização glosou os valores correspondentes aos aproveitamentos dos créditos originários de despesas dos contratos de seguros firmados pela recorrente . A realização de tais glosas, a meu sentir está em descompasso com a legitimidade do procedimento adotado pela recorrente, que tem como objeto social o "Transporte de cargas em geral, especialmente de veículos, bem como suas partes e peças; por via rodoviária ou em conjunto com outras modalidades; (...) Serviços de reparos, manutenção, colocação e instalação de equipamentos e acessórios em veículos, (...) Serviços de armazéns gerais; (...)". Da simples leitura das atividades da recorrente, extrai-se que a contratação de seguros está estrita e 'necessariamente vinculada a suas atividades fim; sendo que assim devem ser tidas como despesas operacionais, coriforme, aliás, dispositivos contidos no RlR/99 (Decreto 3000/99 - parágrafo ]O do art. 299). " É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIRJ99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas nO247/02 e 404/04 (embasadas exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI). No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas que a Recorrente houve por bem classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda. , , Ora, constata-se que sem a utilização dos mencionados materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar seus produtos à venda, haja vista a inviabilidade de utilização das máquinas. Frise-se que o material utilizado para manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo. Em virtude doa argumentos expostos, em que pese o respeito pela 1. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em. Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que tal glosa não deve prosperar, uma vez que os equipamentos adquiridos caracterizam-se como despesas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, sendo certo o direito ao crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para o PIS e COFINS. Documento de 24 págil1a(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https:llcav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publicollogin.a~fY\ pelo código de localizaçã,o EP12.1119.1 0416.FG7W, Consulte a página de autenticação no final deste documento. v l..1 ':;1: ,: '.' . ' , DF CARFMF Consumo de energia elétrica compartilhada com terceiros FI. 173 Neste ponto, é importante ressaltar que não foi apresentada pelo interessado qualquer comprovação de que a energia elétrica foi de fato faturada e consumida integralmente nos estabelecimentos de sua empresa. Ademais, às fls. 39 dos autos, a Recorrente informa que parte da energia elétrica consumida está registrada no nome de outra empresa, Mademóvel S/A. Desta forma, face à ausência de comprovação pelo interessado de que a energia elétrica foi integralmente consumida e faturada exclusivamente para os estabelecimentos de sua empresa, e também pela falta de previsão legal que ampare e regulamente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie, de custos utilizados em conjunto por duas ou mais pessoas juridicas, a totalidade dos custos com energia elétrica foi corretamente desconsiderada na apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente. Apuração de créditos sobre o estoque de abertura Para justificar o fato de ter presumido os créditos de PIS/Pasep não cumulativo referentes ao seu estoque de abertura empregando alíquota diversa daquela legalmente autorizada, a Recorrente alega que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 teriam ofendido aos princípios constitucionais da isonomia e da não cumulativi~ade. . Neste ponto, importa salientar que, tendo em vista a insurgência da ora Recorrente contra determinação expressa de atos legais, levantando questões de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas emanadas, este Orgão Administrativo carece de competência para apreciar tais questões, o que implicaria no indevido afastamento da presunção de validade de norma regularmente inseria no ordenamento jurídico, tendo inclusive pacificado o entendimento em relação ao tema com a edição da Súmula n° 02 abaixo transcrita: "O CARF. não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária n. DISPOSITIVO Portanto, diante d e osto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, dar provimento a m smo apenas no tocante ao aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de m ais ara manutenção de máquinas, por estarem diretamente relacionados à atividade da R o e , caracterizando-se como insumos. Documento de 24 pág,na(sj autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https:!!cav.receita.fazenda.gov.brieC.A.Cípu~~:o!login.aspx pelo código de localização EP12.1119.1041G.FG7W. Consulte a página tie autenticação no final deste documento. • • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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8152502 #
Numero do processo: 11080.011705/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio­fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários.
Numero da decisão: 9303-009.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio­fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 259 a 279), e pelo contribuinte (fls. 620 a 643), contra o Acórdão nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 17 05 /2 00 7- 19 Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011705/2007-19 3403-00.914, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 246 a 255), do qual trago o que interessa à discussão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE "INSUMO". Os "insumos" geradores de direitos de crédito no âmbito do PIS e da COFINS não- cumulativos não são somente aqueles a que alude a legislação do IPI, designadamente, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A amplitude, aqui, é maior e abriga, sem prejuízo de outros itens, ao menos os valores computáveis, pelo método de absorção, no "custo de produção", conforme artigo 290, do RIR/99. (...) Acordam os membros do Colegiado ... em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o direito de crédito ... em relação ... aos valores lançados na conta “manutenção de prédios”. (...) Voto Não vejo como prosperar, desta maneira, a glosa dos valores escriturados pela ora recorrente na conta por ela intitulada “manutenção de prédios” (35120025 e 35520025), sobretudo depois de, ao ensejo da diligência, a autoridade de origem ter constatado que, ali, estão compreendidos os valores despendidos pela pessoa jurídica na manutenção e conservação da unidade fabril, designadamente, com a contratação de serviços de reforma de portões de acesso, pintura, instalação de meio-fio e eliminação de pragas, insetos e roedores. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 257 e 258), a PGFN contesta a adoção, para fins de creditamento na apuração PIS/Cofins não cumulativas, de um conceito de insumo mais amplo do que o da legislação do IPI (explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79). O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 580 a 593), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do recurso, por ausência de similitude fática, em razão de o paradigma ser de uma indústria de calçados (SAMELLO). Ao seu Recurso Especial foi negado seguimento, em Exame (fls. 685 a 688) e Reexame (fls. 690 e 691) de Admissibilidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, está a se discutir despesas com "manutenção de prédios". Se o estabelecimento é de uma indústria de equipamentos rodoviários ou de calçados, pouca importa, então, a similtude fática, para que se caracterize a divergência interpretativa. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011705/2007-19 No mérito, em primeiro lugar, cumpre deixar bem claro que aqui não está a se falar em creditamento com base no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa), calculados com base nos encargos de depreciação. O contribuinte se apropriou dos valores “integrais”, interpretando que se tratavam de insumos (inciso II). Como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto (gastos com “manutenção de prédios”). Como dito no trecho transcrito do Voto Condutor, o Processo havido sido baixado em Diligência, tendo a Turma a quo, com base no que a Fiscalização constatou, revertido (com fulcro, como se depreende da própria Ementa, na legislação do IRPJ) as glosas relativas à contratação de serviços de reforma de portões de acesso, pintura, instalação de meio-fio e eliminação de pragas, insetos e roedores. E compulsando os autos, ainda vi, com base nas Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte no curso da diligência, no que refere aos de pintura (fls. 234 e 235), que foram de “preparação e pintura do muro”. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011705/2007-19 Não se trata, em absoluto, portanto, de imposição legal (para uma indústria de equipamentos rodoviários), nem dos chamados “ativos produtivos" – estes, a depender do tipo de serviço, em relação ao quais poderia caber alguma ponderação. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital

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8170456 #
Numero do processo: 13838.000400/2007-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 ATRASO NA ENTREGA DCTF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO OBJETIVA. MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1002-001.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo(relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 ATRASO NA ENTREGA DCTF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO OBJETIVA. MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo(relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO OBJETIVA. MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo(relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 04 00 /2 00 7- 07 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.020 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000400/2007-07 Relatório Trata-se de processo de cobrança de multa isolada por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) referente ao mês de março do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 5.081,59. Segundo consta do auto de infração (fls. 6 do e-processo), o contribuinte apresentou a sua obrigação acessória na data de 09/05/2005, quando o deveria ter feito na data de 06/05/2005, do que resultou na multa equivalente a 1 mês de atraso. O demonstrativo do crédito tributário, bem como a descrição dos fatos e a fundamentação legal do auto pode ser vista abaixo: O contribuinte defendeu-se da autuação alegando não ter culpa no, o qual ocorreu por motivo de força maior, tendo em vista que o funcionário responsável pela transmissão foi vítima de extorsão, conforme relatado no Boletim de Ocorrência anexado às fls. 13 do e- processo. Por tal motivo, requer que seja aplicável ao caso o disposto no artigo 828 do Decreto n° 3.000/1999. Em sessão de 06/08/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO") julgou improcedente a Impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. E devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.020 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000400/2007-07 Nos fundamentos do voto do relator (fls. 20 do e-processo), o dispositivo citado pela impugnante (art. 828 do RIR/1999) trata da antiga declaração de rendimentos, não se aplicando à DCTF. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual reitera os argumentos de defesa da Impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 25/09/2009 (fls. 24 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 27/10/2009 (fls. 25 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Análise da multa isolada decorrente do cumprimento a destempo de obrigação acessória A discussão posta nos autos consiste em identificar se a multa isolada pelo atraso na entrega da DCTF – obrigação acessória – referente ao mês de março do ano-calendário de 2005 é realmente devida. Pois bem, estabelece o artigo 7º Lei nº 10.426/2002: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.020 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000400/2007-07 apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6 o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.020 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000400/2007-07 Por sua vez, o artigo 6º da Instrução Normativa nº 482/2004, vigente à época dos fatos, determinava que: Art. 6º A DCTF será apresentada: I - pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; II - pelas demais pessoas jurídicas: a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, no caso de DCTF relativa ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano-calendário, no caso de DCTF relativa ao segundo semestre do ano-calendário anterior. A interpretação conjugada das referidas normas parece remeter a uma hipótese de infração objetiva, quer dizer, o contribuinte possui aquele prazo para cumprir com a sua obrigação, e, uma vez, não cumprido, deve ser exigida a referida multa, independente de culpa ou dolo. Do exposto, percebe-se, portanto, que o contribuinte – pelo menos a princípio – deveria ter transmitido a sua DCTF, referente ao mês de março do ano-calendário de 2005, até a data de 06/05/2005, sexta-feira. Sucede que, segundo o contribuinte, o artigo 828 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época, dos fatos trazia hipótese excepcional de prorrogação do prazo de entrega da declaração, vejamos a sua redação: Art. 828. Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação de até sessenta dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, § 2º). Sucede que o referido dispositivo encontra-se inserido na Subseção II da Seção II do Capítulo I do mencionado diploma normativo, razão pela qual está relacionado com a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (“DIPJ”). Vejamos inclusive a redação do artigo 63, §2º do Decreto-Lei nº 5.844 mencionado pelo próprio artigo 828 em questão, in verbis: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.020 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000400/2007-07 Art. 63. Até 30 de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas, por si ou por intermédio de representantes habilitados, são obrigadas a apresentar declaração de seus rendimentos. § 2º Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo acima estabelecido, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 dias. Portanto, acerta a DRJ/ RPO ao advertir que (fls. 20 do e-processo) o dispositivo citado pela impugnante (art. 828 do RIR/1999) trata da antiga declaração de rendimentos, não se aplicando à DCTF. Em que pese o aduzido, o tema parece não se esgotar na análise única e exclusiva do dispositivo em questão. Para tanto, é necessário ir além no exame de toda a legislação tributária. Antes disso, todavia, é importante esclarecer o que se entende por caso fortuito ou força maior, os quais, inclusive, serão tratados como sinônimos dado que para o ponto de vista do presente caso a distinção não importa. Segundo Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 28ª edição, p. 231), trata-se de evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Já para Marçal Justen Filho (in Curso de Direito Administrativo, ed. Saraiva, p. 363), é a ocorrência de fato excepcional e imprevisível, estranho à vontade das partes e que impossibilite o cumprimento dos prazos anteriormente previstos. O caso fortuito ou a força maior conduzem à irresponsabilidade, desde que neles existam realmente dois elementos imprescindíveis, a saber: (a) fato necessário, ou seja, um fato estranho ao sujeito e que não lhe pode ser imputado. Se o sujeito teve participação na realização desse fato, o acontecimento em nada lhe aproveitará, continuando responsável pela obrigação; e (b) impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato, do que redundou tornar-se impossível o cumprimento da obrigação. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.020 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000400/2007-07 O artigo 393, parágrafo único, do Código Civil dispõe que o caso fortuito ou força maior verificasse no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Tal conceito, que parece amplo e abrangente a todo Direito, não deve ser limitado à matéria cível, sendo possível a sua utilização no Direito Tributário por força do que enunciam os artsigos 109 e 110 do CTN, in verbis : Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. É bem verdade que o conceito de caso fortuito ou força maior encontra-se relacionado à teoria da imprevisão, a qual, por sua vez, é comumente atrelada a situações de responsabilidade subjetiva do sujeito, e, como se sabe, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, pois conforme preceitua o artigo 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Ao se compulsar o CTN, não se verifica qualquer dispositivo que autorize o intérprete da norma tributária a dispensar uma penalidade em decorrência de caso fortuito ou força maior, tampouco existe na legislação específica da matéria em questão qualquer dispositivo normativo que determine a vinculação da responsabilidade pelo atraso na entrega da DCTF à intenção do sujeito. Logo, se uma enchente atingir toda uma cidade ou um bairro, por exemplo, impossibilitando seus moradores de cumprir com suas obrigações acessórias tributárias durante algum tempo, será necessário a edição de uma Lei que conceda anistia das multas decorrentes dos atrasos na entrega das declarações. Isso porque somente a lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades, conforme dispõe o art.97, VI, do CTN. É preciso ressalvar, contudo, que a teoria da imprevisão está assentada na ideia de equidade. Dessa forma, convém indagar se seria possível a um julgador administrativo dispensar com base na ideia de equidade uma multa isolada pelo atraso na entrega de uma obrigação acessória, sem que fosse editada uma lei de anistia. Em outras palavras, seria possível a Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.020 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000400/2007-07 responsabilidade objetiva por infrações tributárias ser elidida pela ocorrência de caso fortuito ou força maior? De pronto, vale mencionar que o artigo 108, §2º do CTN só veda o emprego da equidade para dispensa de pagamento de tributo devido, senão vejamos: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: [...] IV - a eqüidade. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. No presente caso, estamos a tratar de multa isolada pela entrega a destempo de obrigação acessória. Assim sendo, diríamos, então, que não existe qualquer óbice expresso, pelo menos no CTN, para o emprego da equidade para a dispensa de multa tributária. Com relação à responsabilidade ser do tipo objetiva, sustentar que ela não pode ser elidida pela ocorrência de caso fortuito ou força maior é aceitar que ela tenha caráter absoluto, o que não parece ser a melhor exegese. O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, tem sustentado reiteradamente que a responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior, como se vê no julgamento do RDA 137/233 RTJ 55/50, bem como no RE 539401 Agr/BA e RE 238453/SC. Cumpre destacar que artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988 1 , ao versar sobre a responsabilidade objetiva do Estado, não faz expressamente qualquer ressalva à hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo portanto essa conclusão uma construção jurisprudencial. Assim, parafraseando o Conselheiro Alberto Pinto S. Jr., no julgamento do acórdão 9101001.026 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, se a própria responsabilidade objetiva do Estado é elidida em se demonstrando que decorreu de caso fortuito, sem que haja 1 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.020 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000400/2007-07 expressa previsão no § 6º do art. 37 da CF/88, concluo que a melhor exegese do art. 136 do CTN deva ir pelo mesmo caminho, ou seja, a ocorrência de caso fortuito que impeça o cumprimento da obrigação tributária elide a responsabilidade pela infração tributária e, consequentemente, a aplicação da respectiva sanção. Face ao aduzido, resta então saber se a situação fática descrita pelo contribuinte no presente caso pode ser classificada como caso fortuito ou força, o que, como se viu, é todo evento da natureza que torna impossível a alguém agir de acordo com a sua livre vontade. In casu, tem-se que o contador da empresa foi alvo de uma conduta criminosa exatamente no último dia do prazo para cumprimento da DCTF referente ao mês de março de 2005. Do Boletim de Ocorrência constante às fls. 13 do e-processo verifica-se o seguinte: Dessa forma, a DCTF que deveria ter sido entregue na data de 06/05/2005, sexta- feira, foi entregue exatamente no primeiro dia útil seguinte, quer dizer, em 09/05/2005, segunda- feira, de modo que se mostra razoável supor que o contribuinte agiu de boa-fé e com a maior presteza possível. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para anular a multa isolada aplicada em função de se tratar comprovadamente de um caso de atraso no cumprimento de obrigação exclusivamente decorrente de caso fortuito ou força maior. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.020 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000400/2007-07 Voto Vencedor Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Redator designado. Mérito Não obstante o substancioso voto do I. conselheiro, peço vênia para apresentar minha discordância em relação ao mérito. Como já bem apresentado no relatório, o presente processo trata-se da cobrança de multa isolada no atraso da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao ano calendário de 2005, no valor de R$ 5.081,59. No que tange aos fundamentos da improcedência do pedido do contribuinte, podemos extrair do acórdão recorrido (fls. 20 do e-processo), o seguinte texto: [...] O presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 1° semestre do ano-calendário de 2005. A contribuinte alega que o atraso se deveu a motivo de força maior e pleiteia a aplicação do disposto no RIR/1999, art. 828. Inicialmente pondera-se que, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), art. 142, parágrafo único, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não podem os servidores, seja o lançador, seja o arrecadador, seja o julgador, agregar a seus atos funcionais suas convicções pessoais ou seus estados anímicos subjetivos se estes colidirem com as normas veiculadas pelos textos legais. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, obrigações acessórias, que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN , art. 113, § 2°). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (CTN, art. 113, § 3°). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. A apresentação da DCTF fora do prazo enseja a aplicação da multa de oficio, conforme previsão legal constante do auto de infração. Assim, estando caracterizada a situação fática que originou o lançamento nenhum reparo há de se lhe fazer. O dispositivo citado pela impugnante (art. 828 do RIR/1999) trata da antiga declaração de rendimentos, não se aplicando à DCTF. Dessa forma voto por julgar improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário tal como lançado. [...] Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.020 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000400/2007-07 Como bem observado, a instância a quo decidiu por 2 motivos a improcedência do pedido feito pela recorrente, vejamos: 1. O lançamento tributário disposto no art. 142, §único do CTN, estabelece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; 2. A fundamentação legal utilizada pelo contribuinte, art. 828 do RIR/1999, não contemplaria a entrega da DCTF, pois conforme o Decreto Lei n. 5844/43 no seu art. 63, §2º, faz jus a possibilidade da entrega de declaração fora do prazo apenas para a declaração de rendimentos. Pois bem, há de se observar que no presente recurso voluntário não houve fundamentação diferente da já trazida na manifestação de inconformidade. De modo que buscou- se amparar apenas nos fatos já abordados conforme tópicos acima, sem novidades de fatos ou provas. Referente ao tópico 1, o lançamento se deu de forma correta, é obrigatório e não da margem à discricionariedade da autoridade, senão à aplicação irrestrita das normas legais e infralegais que disciplinam e orientam a fiscalização tributária. Na atividade vinculada não existe a possibilidade de separação da legalidade, tanto no que respeita ao conteúdo, quanto à forma 2 . Na mesma esteira, o prof. Hugo de Brito nos ensina que tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária acessória..., a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder o lançamento tributário 3 . Referente ao tópico 2, o contribuinte invoca o art. 828 do RIR/99 e alega que por “força maior” poderia haver a prorrogação do prazo. Vejamos: Art. 828. Quando por motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação de sessenta dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares. Salienta-se que tal dispositivo é indene de dúvidas no caso concreto, pois, após detida leitura, não há dúvidas que para a dilação de eventual prazo para entrega de documentos, poderá ser concedida (ato discricionário), e, se for concedido, deverá ser mediante requerimento, que no caso concreto, não houve. 2 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª edição. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 223. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 178. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.020 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000400/2007-07 Sendo assim, com base nos fundamentos acima delineados, com o máximo respeito a situação pessoal vivida pelo contador da empresa, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.000479/2001-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1996 CONTRIBUIÇÃO CNA/SENAR Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2202-001.441
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Presente no julgamento, seu representante legal, Dra. Aline Vasconcellos Mandes, RG nº 09962086DIC.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1996  CONTRIBUIÇÃO CNA/SENAR   Incabível  a  exigência  de  contribuições  sindicais  rurais  de  empresa  que,  embora  seja  proprietária  de  imóvel  rural,  não  exerça  a  atividade  rural.  A  contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria  econômica da qual a empresa participe.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Presente  no  julgamento,  seu  representante  legal,  Dra.  Aline  Vasconcellos Mandes, RG nº 0996208­6DIC.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10070.000479/2001­01  Acórdão n.º 2202­01.441  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra  a  Contribuinte  acima  identificada,  proprietária  do  imóvel  rural  denominado  "Furnas  809",  localizado  no  município  de  Santo  Antonio  de  Pádua  ­  RJ,  foi  emitida a notificação do ITR/1996, n° SRF 2945639­8, na importância R$ 357,34, referente ao  imposto e contribuição.  Dentro  do  prazo  legal,  a  Contribuinte  acima  referida  apresentou,  por  sua  procuradora,  instrumento  de  fl.  2/4,  impugna  a  cobrança  relativa  a  cobrança  relativa  A  contribuição sindical disposta na notificação de pagamento anexo, EX. 96, conforme descrito  A  fl.  1,  alegando  ser  incabível  a  exigência de contribuições  sindicais  rurais de  empresa que,  embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é  devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe.  No que toca ao ITR afirma que o mesmo encontra­se quitado.  A DRJ ­ Recife em 06/12/2002, julgou o lançamento procedente no que toca  a Contribuição SENAR.  Em  07/04/2003,  o  recorrente  interpõe  recurso  questionando  a  cobrança  da  Contribuição SENAR, argumentando que não cabe essa contribuição, pelo fato da recorrente  exercer atividade econômica que não é a rural. Indica que recolhe para o SENAI.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  lide  de  resume  a  discussão  da  pertinência  ou  não  da  cobrança  da  contribuição ao SENAR.  Nesta  matéria,  o  CARF  consolidou  jurisprudência  de  que  somente  as  empresas  que  possuem  por  objeto  social  e  exercem  atividade  rural  é  que  são  obrigadas  a  recolher  as  contribuições  sindicais  rurais.  A  exigência  dessas  contribuições  é  incabível  em  relação a empresas que, embora sejam proprietárias de imóvel rural, exercem outra atividade,  devendo  recolher,  neste  caso,  somente  a  contribuição  sindical  para  a  entidade  atinente  à  sua  atividade econômica.  O que ora se afirma encontra respaldo nos parágrafos  I° e 2°, do artigo 581  do Decreto­lei n.° 5.452/1943 (CLT), merecendo transcrevê­los:  "Art.  581.  Para  os  fins  do  item  III  do  artigo  anterior,  as  empresas  atribuirão  parte  do  respectivo  capital  às  suas  sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base  territorial  da  entidade  sindical  representativa  da  atividade  econômica  do  estabelecimento  principal,  na  proporção  das  correspondentes  operações  econômicas,  fazendo  a  devida  comunicação  às  Delegacias  Regionais  do  Trabalho,  conforme  localidade  da  sede  da  empresa,  sucursais,  filiais  ou  agências.  (Redação dada pela Lei n° 6386. De 9.12.1976).  § 1° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas,  sem  que  nenhuma  delas  seja  preponderante,  cada  uma  dessas  atividades  será  incorporada  à  respectiva  categoria  econômica,  sendo  a  contribuição  sindical  devida  à  entidade  sindical  representativa da mesma  categoria,  procedendo­se,  em  relação  às  correspondentes  sucursais,  agências  ou  filiais,  na  forma  do  presente  artigo.  (Parágrafo  2°  renumerado  e  alterado pela Lei  n° 6.386, de 9.12 1976)  § 2° Entende­se por atividade preponderante a que caracterizar  a  unidade  de  produto,  operação  ou  objetivo  final,  para  cuja  obtenção  todas as demais atividades convirjam,  exclusivamente  em regime de conexão funcional (Parágrafo 3° renumerado pela  Lei n° 6.386, de (9. 12. 1976)"  Uma vez que o recorrente não exerce atividade rural, não há razão para que  lhe seja exigido o recolhimento da contribuição sindical em questão.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10070.000479/2001­01  Acórdão n.º 2202­01.441  S2­C2T2  Fl. 3          5 Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 81DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10540.721282/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 82 /2 01 5- 13 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721282/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721282/2015-13 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721282/2015-13 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8142402 #
Numero do processo: 10580.730315/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO. IDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL NÃO AFASTADA. Considerando que os serviços indicados nas notas fiscais são compatíveis com as atividades da contribuinte, mormente em face de contratos por ela firmados para a execução de obras no Estado onde estava situada a empresa contratada, que tinha existência e operacionalidade comprovadas e, ainda, inexistindo indícios de que os valores efetivamente transferidos para a empresa contratada não correspondam à causa apontada no contrato e/ou que estes tenham retornado sob qualquer forma ao caixa da contratante ou tenham sido desviados para os seus sócios, as razões apontadas pela autoridade fiscal são insuficientes para afastar a idoneidade dos documentos fiscais apresentados. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. MOMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL A configuração do fato presuntivo de omissão de receitas apurada com base na presunção legal de obrigação não comprovada ocorre no momento do registro da obrigação no passivo e não em qualquer outro momento posterior. Desta feita, o saldo inicial de exercício posterior àquele em que foi registrada a obrigação no passivo revela-se impróprio para a identificação do momento da ocorrência do fato gerador presumido. Incidência da Súmula CARF nº 144. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS Tendo em vista que os lançamentos das contribuições sociais decorrem diretamente dos fatos apurados em relação ao IRPJ, em face da relação de causa e efeito, não subsistindo as infrações quanto ao IRPJ, aplicam-se aos tributos reflexos as mesmas conclusões atinentes ao imposto principal.
Numero da decisão: 1302-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO. IDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL NÃO AFASTADA. Considerando que os serviços indicados nas notas fiscais são compatíveis com as atividades da contribuinte, mormente em face de contratos por ela firmados para a execução de obras no Estado onde estava situada a empresa contratada, que tinha existência e operacionalidade comprovadas e, ainda, inexistindo indícios de que os valores efetivamente transferidos para a empresa contratada não correspondam à causa apontada no contrato e/ou que estes tenham retornado sob qualquer forma ao caixa da contratante ou tenham sido desviados para os seus sócios, as razões apontadas pela autoridade fiscal são insuficientes para afastar a idoneidade dos documentos fiscais apresentados. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. MOMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL A configuração do fato presuntivo de omissão de receitas apurada com base na presunção legal de obrigação não comprovada ocorre no momento do registro da obrigação no passivo e não em qualquer outro momento posterior. Desta feita, o saldo inicial de exercício posterior àquele em que foi registrada a obrigação no passivo revela-se impróprio para a identificação do momento da ocorrência do fato gerador presumido. Incidência da Súmula CARF nº 144. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS Tendo em vista que os lançamentos das contribuições sociais decorrem diretamente dos fatos apurados em relação ao IRPJ, em face da relação de causa e efeito, não subsistindo as infrações quanto ao IRPJ, aplicam-se aos tributos reflexos as mesmas conclusões atinentes ao imposto principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

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COMPROVAÇÃO. IDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL NÃO AFASTADA. Considerando que os serviços indicados nas notas fiscais são compatíveis com as atividades da contribuinte, mormente em face de contratos por ela firmados para a execução de obras no Estado onde estava situada a empresa contratada, que tinha existência e operacionalidade comprovadas e, ainda, inexistindo indícios de que os valores efetivamente transferidos para a empresa contratada não correspondam à causa apontada no contrato e/ou que estes tenham retornado sob qualquer forma ao caixa da contratante ou tenham sido desviados para os seus sócios, as razões apontadas pela autoridade fiscal são insuficientes para afastar a idoneidade dos documentos fiscais apresentados. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. MOMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL A configuração do fato presuntivo de omissão de receitas apurada com base na presunção legal de obrigação não comprovada ocorre no momento do registro da obrigação no passivo e não em qualquer outro momento posterior. Desta feita, o saldo inicial de exercício posterior àquele em que foi registrada a obrigação no passivo revela-se impróprio para a identificação do momento da ocorrência do fato gerador presumido. Incidência da Súmula CARF nº 144. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS Tendo em vista que os lançamentos das contribuições sociais decorrem diretamente dos fatos apurados em relação ao IRPJ, em face da relação de causa e efeito, não subsistindo as infrações quanto ao IRPJ, aplicam-se aos tributos reflexos as mesmas conclusões atinentes ao imposto principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 03 15 /2 01 3- 88 Fl. 5707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Fl. 5708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-59.969 da 2ª Turma da DRJ/BSB, proferido em 21 de março de 2014, que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte os créditos tributários relativos ao lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos termos sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2009 PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza passivo fictício obrigações registradas na contabilidade, mas não comprovadas. GLOSA DE DESPESAS Quando a contribuinte regularmente intimada a comprovar as despesas registradas na contabilidade não o fizer, a glosa deve ser mantida. MULTA QUALIFICADA A “fabricação” de despesas é prova cabal do dolo específico exigido para a qualificação da multa. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Cientificada do acórdão em 15/04/2014 (AR, fls. 5114), a recorrente interpôs recurso voluntário em 15/05/2015. Não obstante, em 25 de agosto de 2014, a recorrente desistiu parcialmente do recurso, conforme petições juntadas (fls. 5606/5607, 5628/5658), em face de adesão ao parcelamento especial PAEX, previsto na Lei nº 11.941/2009, no prazo previsto no art. 2º da Lei nº 12.996/2014. Na petição apresentada em 17/12/2014 (fls. 5670/5676), a contribuinte informa os débitos incluídos no parcelamento e ressalva os débitos não abrangidos, verbis: [...] Outrossim, reitera que a desistência formulada por meio daquele expediente não abrangeu:  o item 3, "A" do Recurso Voluntário - discussão sobre a glosa decorrente de suposto passivo fictício (infração n° 01 dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL e infração n° 02 dos Autos de Infração de PIS e à COFINS); Fl. 5709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88  a parcela do item 2, especificamente os subitens '2.2' a '2.20'e parcela do item 3, "B" do Recurso Voluntário - discussão sobre a glosa de despesas não comprovadas, quanto aos serviços contratados da empresa GROW Empreendimentos Ltda (parte das infrações n° 02 e n° 01 dos Autos de Infração de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS, respectivamente); e  os juros de mora e multa de ofício calculados sobre esses mesmos débitos. Portanto, a recorrente desistiu da discussão recursal relativa às exigências de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins decorrentes das glosas de despesas efetuadas em face da falta de comprovação dos serviços prestados pelas empresas CEM, Porto Fino e Nova Corrente, conforme indicado nas planilhas às fls. 5673/5676. Especificamente quanto aos pontos de discussão que não foram objeto de pedido de desistência pela interessada, a recorrente alega, verbis: [...] GROW EMPREENDIMENTOS LTDA. 2.2. Carecendo de qualquer fundamentação lógica, o Fiscal, assim se manifestou acerca da GROW, a fim de tentar justificar a sua injustificável glosa: (...) recebeu, segundo a DIRF da Elos, R$ 1,4 milhões em 2009, teve como sócia a Sole Participações Ltda de 30/01/2006 a 07/05/2010, com participação de 50%. Ressaltando que, a empresa Sole Engenharia, como já descrito no item acima Sediada no município de CARMÓPOL1S/SE e está cadastrada no CNPJ com CNAE 4292-8-01 Montagem de estruturas metálicas. Em 2009, aparece como beneficiária em DIRF da Construtora Elos e da Petrobrás Brasileiro S/A - Petrobrás (...). Apresenta DIPJ pelo lucro presumido. 2.3. Em que pese seja evidente que a parca narrativa fiscal não demonstra qualquer irregularidade das operações glosadas, ou mesmo o intuito de fraudar a administração tributária, a Recorrente passa a esclarecer as razões pelas quais necessitou contratar os serviços da empresa GROW no período compreendido entre fevereiro e dezembro do ano de 2009. 2.4. Conforme se pode depreender da análise do Contrato Social da GROW (vide doc. 04 da Impugnação), trata-se de pessoa jurídica constituída em fevereiro de 2001, com vistas a prestar serviços de eletromecânica em equipamentos industriais, montagens industriais e instalação de máquinas e equipamentos. Desde a 2ª alteração em seu Contrato Social (vide doc. 05 da Impugnação), a GROW ampliou o rol de suas atividades e passou a prestar também serviços de montagem de estruturas metálicas; obras de montagem industrial; construção de redes de transporte de dutos; edificações residenciais, industriais e comerciais e de serviços; outras obras de engenharia civil e locação de mão de obra. 2.6. Com vistas a melhor executar tais serviços, bem como ampliar a sua capacidade financeira, a GROW, em 01.10.2005, admitiu na sociedade a empresa SOLE PARTICIPAÇÕES LTDA, tal como demonstra a 4ª alteração do Contrato Social (vide doc. 06 da Impugnação). 2.7. Diversamente do que falaciosamente insinuou o Sr. Fiscal, o quadro societário da GROW não possui qualquer semelhança com a constituição social da Recorrente. De modo que, à toda evidência, são pessoas jurídicas distintas, com sócios e funcionários próprios (ver cópias das folhas de salários - vide doc. 07 da Impugnação). Fl. 5710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 2.8. Quanto a esse aspecto, a 2ª Turma da DRJ/BSB, reconheceu tratarem-se efetivamente de pessoas jurídicas distintas, mas compreendeu que haveria relação entre as empresas, uma vez que a SOLE PARTICIPAÇÕES detém 50% do seu capital social. 2.9. Também compreendeu que a GROW não seria extensão da Recorrente, uma vez que haveria indícios de que os serviços contratados foram prestados pela empresa. No entanto, inobstante terem sido apresentados todos os documentos hábeis a comprovar a efetiva prestação dos serviços, inclusive o pagamento realizado pela Recorrente à GROW, a Turma julgadora compreendeu que a Recorrente deixou de provar a efetividade dos serviços e manteve a glosa. 2.10. Ocorre que, diversamente do quanto alegado, a Recorrente comprovou a efetividade da prestação, juntando na oportunidade de sua defesa todos os documentos que possuía em seu poder. 2.11. A fim de que não pairem dúvidas acerca da idoneidade da empresa, bem como da comprovação dos custos incorridos, a Recorrente passa a demonstrar que o manancial probatório acostado aos presentes autos, mostra-se suficiente para derrubar o malsinado lançamento fiscal. 2.12. Em 04.08.2008, a GROW firmou contrato diretamente com a PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (vide doc. 08 da Impugnação), a fim de executar serviços de manutenção de dutos, montagem e desmontagem de tubulações e estruturas metálicas e alguns serviços complementares no âmbito da UM-SEAL, no Estado de Sergipe, com previsão de início em 11.08.2008 e término em: 06.02.2011. 2.13. Em virtude de a GROW já estar envolvida em obras no Estado de Sergipe, e possuir capacidade técnica e operacional para tanto, a Recorrente, no exercício de sua liberdade contratual, subcontratou a aludida empresa para prestar serviços essenciais ao desenvolvimento das atividades que houvera sido contratada pela mesma PETROBRÁS. 2.14. Os contratos firmados entre a Recorrente e a Petrobrás eram relativos à montagem de sistema de proteção contra descargas atmosféricas — SPDA e aterramento - OR 279 (vide doc. 09 da Impugnação), e de manutenção preventiva e corretiva nos Sistemas de Instrumentação da PETROBRÁS, na Unidade de Tratamento e Processamento de Fluidos - UTPF - OR 276 (vide doc. 10 da Impugnação). 2.15. Para que tais atividades possam ser executadas, é absolutamente normal, usual e necessário que sejam incorridos custos para a Elaboração de Projetos de Elétrica e acompanhamento técnico de construção, interligação e pré-operação. 2.16. Neste contexto, surgiu a necessidade de contratar a GROW para que esta pudesse executar tais serviços (vide doc. 11 da Impugnação). 2.17. No decorrer da execução desses serviços, a GROW emitiu notas fiscais, informando o valor e a discriminação pormenorizada das atividades realizadas, as quais, após análise da Recorrente, foram devidamente pagas (vide doc. 12 da Impugnação), e os tributos incidentes foram retidos e recolhidos (doc. 03) tal como exigido pela Cláusula 4a, "item 4.2", do Contrato de Serviços Técnicos, observe-se: CLÁUSULA 4ª- DOS DEVERES DA CONTRATANTE (...) 4.2. O valor global estimado para esse contrato é de R$ 1.320.000,00, não havendo nenhum compromisso da CONTRATANTE em atingi-lo, cujo faturamento se dará em nome da contratada, mediante emissão de nota fiscal/fatura após aprovação de boletim de medição pela contratante, até o dia 30 do mês subsequente. Fl. 5711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 2.18. Note-se, por oportuno, que o contrato em destaque previu um valor estimado, porque, pela natureza das atividades que são realizadas, só se sabe o exato valor do serviço, quando este é executado e medido. 2.19. Em que pese a evidente comprovação das despesas incorridas pela Recorrente, bem como de sua efetiva realização, pagamento e necessidade, a Turma Julgadora, equivocadamente, entendeu por bem manter a glosa de todas as despesas constantes nas notas fiscais emitidas entre fevereiro e dezembro de 2009, ao argumento de que a Recorrente não logrou demonstrar a efetiva prestação dos serviços ou mesmo a sua necessidade. 2.20. Ressalte-se que a intenção do órgão julgador a quo era de que fossem apresentados outros documentos além daqueles já juntados, entretanto, a Turma deixou de observar que tratam-se de serviços cuja realização não gera documentação física comprobatória. Eles se realizam e depois são cobrados. De modo que, são produzidos, apenas, contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento pelo serviço prestado – tudo que já foi apresentado pela Recorrente. [...] 3. DO DIREITO. A) DA GLOSA DECORRENTE DE SUPOSTO PASSIVO FICTÍCIO. 3.1. Conforme informado no tópico precedente, o preposto fazendário promoveu o lançamento do IRPJ, por considerar que houve uma "OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL", uma vez que a Recorrente supostamente teria mantido uma passivo fictício. A esse respeito, vejamos as ponderações feitas pela i. autoridade fazendária, bem como a sua conclusão, no Termo de Verificação Fiscal: No curso da presente ação fiscal foi identificada a existência de registro contábil de conta de passivo, reduzida 1960, conta estendida - 2.01.01.03.0001, "empréstimos a terceiros", com um saldo inicial em 01/01/2009 de R$ 699.479,39, com lançamento a débito em 02/01/2009, tendo como contrapartida a conta de n. 4460, alienação de imobilizado, no valor de R$ 606.345,46, permanecendo com um saldo de R$ 93.133,93, saldo este anulado conforme lançamento contábil registrado em 31/12/2010, tendo como contrapartida a conta n. 5060 "Descontos obtidos". (...) Diante do exposto, evidencia-se a manutenção no passivo, de valor registrado como empréstimo, cuja origem não foi comprovada, seja pela apresentação de comprovante da efetiva transferência destes recursos, em relação aos quais não há sequer registro que embasem a sua captação. Apresenta tão somente a nota fiscal 1617, cuja cópia encontra-se em anexo, relativa à transferência de diversos itens do ativo imobilizado, acompanhado da relação destes bens, denominado como "romaneio", que reduziu o saldo da conta "empréstimos a terceiros", cujo foi reduzido a zero, com base em "descontos obtidos", conforme descrito em lançamento contábil reproduzido acima, em 31/12/2010. Considerando que os empréstimos não foram comprovados, não foram apresentados contratos ou outra prova quanto à origem dos valores registrados como empréstimos, assim como não foram comprovados quaisquer eventuais pagamentos, fica assim caracterizada a infração denominada como: "OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - PASSIVO FICTÍCIO", como descrito e demonstrada na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e da apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, com reflexos apurados para as contribuições COFINS e PIS, conforme demonstrado nos respectivos Autos de Infração, integrante do Processo Administrativo Fiscal n. ° 10580.730.315/2013-88, já que o contribuinte, na forma do disposto no art. 281, III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, de 1999, manteve no passivo obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não foi comprovada. Fl. 5712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 3.2. De imediato, verifica-se uma nítida contradição do auditor fiscal para fundamentar a exigência em tela, já que este conclui que, nos fatos por ele relatados, teria sido evidenciada uma "manutenção no passivo de valor registrado como empréstimo, cuja origem não foi comprovada ", sendo que, ao relatar tais fatos, ele próprio admite a conta passiva intitulada de "empréstimos a terceiros", com um saldo inicial em 01/01/2009 de R$ 699.479,39, teria sido baixada em 02/01/2009, no valor de R$ 606.345,46 - tendo sido a contrapartida desse lançamento um crédito em conta contábil de receita (de venda de ativo imobilizado), nela permanecendo, apenas um saldo de R$ 93.133,93, que foi também baixado, em 31/12/2010, também em contrapartida a uma conta de receita intitulada de "Descontos obtidos". 3.3. Ou seja, o próprio fiscal autuante deixa claro que não houve a manutenção de suposto passivo fictício, já que em 31/12./2010, o saldo de tal passivo era "zero". 3.4. Assim, como é possível falar em omissão de receita, em virtude da manutenção de passivo fictício, se não há passivo em aberto?!!! No caso em tela, restou consignado e comprovado que a conta de empréstimos a terceiros encontra-se zerada, em vista de lançamentos efetuados, cujas contrapartidas foram realizadas em contas de receitas que foram oferecidas à tributação. 3.5. Tal como já reportado na descrição fática, o saldo inicial de janeiro de 2009, no valor de R$ 699.479,39, decorreu de empréstimos obtidos pela Recorrente da GROW EMPREENDIMENTOS LTDA, ao longo de diversos anos. 3.6. Para quitar a referida dívida, a Recorrente resolveu, em acordo com a credora, efetuar o pagamento através de parte do seu ativo imobilizado, no valor de R$ 606.345,46, operando, pois, uma efetiva dação em pagamento. 3.7. Como tal operação, todavia, não deixaria de ser configurada uma efetiva venda de bens do ativo imobilizado, a Recorrente emitiu a Nota Fiscal n.° 1617, em agosto de 2008, com vistas a acompanhar o trânsito dos diversos itens do ativo imobilizado e retratar o negócio jurídico celebrado. Tal fato, por óbvio, demandaria o lançamento dos seguintes registros contábeis:  Lançamento a débito, no valor de R$ 606.345,46, na conta de passivo "empréstimos a terceiros"; e  Em contrapartida, lançamento a crédito na conta de receitas, mais especificamente na conta de alienação de imobilizado, no mesmo montante. 3.8. Ocorre que, por falhas internas do setor administrativo da Recorrente, referidos lançamentos contábeis não foram registrados no ano de 2008, tendo sido promovidos em 02/01/2009 (vide doc. 29 da Impugnação), primeiro dia do exercício de 2009, quando foram identificados os equívocos incorridos e já não mais era possível incluir a aludida Nota no balanço do ano de 2008. 3.9 Nesse contexto, não há que se falar em omissão de receita, mas, no máximo, postergação de receita, já que esta só foi contabilizada em janeiro de 2009, e não, em agosto de 2008, quando da emissão da correlata nota fiscal. 3.10. No que se refere ao saldo remanescente, no valor de R$ 93.133,93, como o próprio fiscal relatou, este foi anulado por um lançamento a débito, em 31/12/2010 (vide doe. 30 da Impugnação), cuja contrapartida também foi numa conta de receita, desta feita na conta "Descontos obtidos" (vide doc. 31 da Impugnação). 3.11. Isso quer dizer, portanto, que o valor acima mencionado referiu-se ao desconto obtido pela Recorrente, que não precisou devolver parte do empréstimo obtidos da GROW EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo, todavia, sido contabilizada a receita Fl. 5713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 correspondente para fins de tributação. Isso é o que se prova do lançamento efetuado na conta contábil de receita n.° 4.01.03.02.0001, em 31/12/2010. 3.12. Assim, tal como o valor de R$ 606.345,46, decorrente da alienação de ativo imobilizado, assim como os R$ 93.133,93, relativos ao desconto obtido, foram devidamente tributados, não há como cogitar a existência de passivo fictício, nem tampouco omissão de receita que justifique o lançamento ora combatido. 3.13. É certo, Nobres Julgadores, que o art. 24, da Lei n.° 9.249/95, com regulamentação conferida pelo art. 528, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, estabelece que verificada a omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente. 3.14. E, para fins de caracterização da omissão no registro de receita, o art. 12, § 2o, do Decreto-Lei n.° 1.598/77, com regulamentação conferida pelo art. 281, do RIR, determina que uma das hipóteses para tanto é a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, salvo prova da improcedência da presunção. 3.15. No caso em tela, entretanto, conforme demonstrado acima, não restam dúvidas de que não há qualquer manutenção de passivo fictício, tendo sido demonstrado e comprovado que todos os lançamentos que ensejaram a baixa do passivo "empréstimos a terceiros", no valor total de R$ 699.479,39, tiveram como contrapartida lançamentos nas contas de receitas e, portanto, foram oferecidos à tributação; não havendo que se cogitar da omissão de receita, nem, por conseguinte, a cobrança de IRPJ sobre os aludidos valores. [...] B) . DA GLOSA DECORRENTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE "DESPESAS". B.l) DAS "DESPESAS" COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. [...] 3.19. Conforme se depreende da leitura das normas em destaque, para que um gasto, seja ele custo ou despesa, possa ser deduzido na base de cálculo do IRPJ, deverá ele ser (i) usuais nos tipos de transações, operação ou atividades da empresa; e (ii) necessário à atividade da empresa, ou seja, ter sido incorrida no intuito de realizar as transações e operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. 3.20. Cumpridos os aludidos requisitos e comprovado que o gasto foi de fato incorrido pela sociedade, não pode o Fisco criar óbices à sua dedução, posto inexistir autorização legal a respaldar eventual glosa. 3.21. Note-se, por oportuno, que a comprovação da ocorrência dos gastos não requer uma forma específica, de modo que, em atenção às manifestações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema, deverá se dar apenas por documento "hábil e idôneo". [...] 3.25 Inobstante a possibilidade de se deduzir gastos (custos ou despesas) relativos à contratação de terceiros para a prestação de serviços necessários, usuais e normais à atividade da Recorrente, devidamente comprovados por documentos hábeis e idôneos, o Sr. Fiscal Autuante entendeu por bem glosar a despesa correspondente a todas as Notas Fiscais abaixo indicadas e, consequentemente, glosar os créditos que foram utilizados em razão de tais gastos: Fl. 5714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 [...] 3.26 Isso porque, conforme visto no tópico antecedente, o Fiscal compreendeu que não teriam sido comprovadas as efetivas prestações de serviços. 3.27. Ocorre que tal raciocínio não merece prosperar, uma vez que a Recorrente apresentou Notas Fiscais que preenchem todas as formalidades necessárias, bem como identifica as partes envolvidas na operação e a natureza de cada uma das despesas. 3.28. Não fosse suficiente, a Recorrente demonstra a necessidade de cada uma dos gastos, mediante a apresentação dos contratos regularmente firmados entre a Recorrente e as empresas emitentes das Notas Fiscais, que, por sua vez, segundo os seus Contratos Sociais, estão habilitadas a executarem os serviços contratados. 3.29. Aliado às Notas Fiscais e aos Contratos firmados, a Recorrente comprova ainda ter havido o pagamento efetivo de cada um dos serviços que contratou (vide docs 4, 09 e 13, bem como doc. 12 da Impugnação). 3.30 Logo, estando comprovada a realização efetiva dos gastos (custos ou despesas), usuais, necessários e normais à atividade da Recorrente, bem como o os seus respectivos pagamentos, indubitavelmente, esta também fará jus ao crédito de tais insumos, sob pena de frontal inobservância à não cumulatividade do PIS e da COFINS, tal como preceituado na Carta Magna. [...] 3.67. Ultrapassados, mais uma vez, todos os argumentos supra e admitindo-se a remota e absurda hipótese de essa Seção de Julgamento vir a entender que as empresas contratadas seriam mera extensão da própria Recorrente, mesmo nessa situação, a autuação não merece prosperar nos moldes em que foi perpetrada. 3.68. Isso porque, quando da contratação e realização dos serviços contratados, a Recorrente procedeu à retenção e ao recolhimento de diversos tributos incidentes sobre a operação, assim como também as empresas contratadas recolheram os tributos por elas devidos. 3.69. Com efeito, se for mantido o equivocado e absurdo raciocínio de que os serviços não foram prestados e que as empresas contratadas são extensões da própria Recorrente, os tributos recolhidos pela referidas empresas (doc. 16) e/ou em nome destas (vide docs. 03, 06 a 08, 10 e 11 e 14 e 15; e doe. 17 - DIRF) devem ser abatidos do tributo lançado no auto de infração ora combatido, sob pena de enriquecimento indevido da União. 3.70. Por oportuno, esclareça-se que parte dos tributos retidos pela Recorrente em nome das aludidas empresas foi quitada mediante pedidos de compensação, conforme se infere dos PER/DCOMPs ora apresentados (doc. 18). 3.71. Entretanto, em que pese a noção de justiça que o raciocínio supra pressupõe, conforme visto na narrativa fática do presente Recurso, a 2ª Turma da DRJ/BSB compreendeu que "nestes autos não é possível atender tal solicitação ". 3.72. Indubitável o desacerto dessa decisão, uma vez que afigura-se comprovado que os serviços contratados pela Recorrente foram efetivamente prestados, de modo que, neste momento, é impossível à Recorrente proceder ao pedido de restituição/compensação de tais tributos via PER/DCOMP, antes do término dos presentes autos, inexistindo, pois, outra via que lhe assegure a viabilidade de compensar eventuais créditos. 3.73. Assim, somente se afigura possível pleitear a referida compensação através destes autos, uma vez que o resultado da presente demanda é conditio sine qua non para a verificação da existência ou não de créditos a serem compensados. Fl. 5715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 B.2) DA GLOSA DECORRENTE DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS E COFINS EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE "DESPESAS" COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. [...] 3.75. Tendo em vista que a Recorrente, no período fiscalizado, se submeteu à sistemática não cumulativa do PIS, instituída pela Lei n° 10.637/2002 e da COFINS, instituída pela Lei n° 10.833/2003, que buscou a desoneração a receita obtida pela pessoa jurídica mediante a concessão de créditos decorrentes de algumas de suas operações, a Recorrente se utilizou determinados créditos, tal como autorizado pela legislação de regência da aludida contribuição. [...] 3.81. Trazendo tais considerações para o caso concreto, restou compreendido pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BSB que os serviços contratados pela Recorrente, que deram a esta o direito de se utilizar dos créditos relativos a tais serviços, não tiveram a sua efetiva realização comprovada. 3.82. Ocorre que tal entendimento não merece prosperar, uma vez que os gastos atinentes à contratação de empresas para prestarem serviços essenciais à prestação de serviços pela própria Recorrente foram devidamente comprovados, tal como demonstra a vasta documentação acostada à presente peça bem como à Impugnação. 3.83. Assim, restado comprovado (i) a prática dos serviços; (ii) o seu pagamento; e (iii) a sua essencialidade para a atividade prestada pela Recorrente, ou seja, que sem a sua prática a Recorrente não conseguiria auferir receita bruta/faturamento, indubitavelmente os serviços por ela contratados serão considerados insumos e gerarão créditos passíveis de utilização. [...] Ao final requer o provimento do recurso e, consequentemente, o cancelamento das exigências fiscais. É o relatório. Fl. 5716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Tendo em vista à desistência parcial apresentada pela contribuinte, deve ser conhecido tão somente quanto às matérias expressamente ressalvadas. Passo a examiná-las. 1. Glosa de custos com a contratação da empresa Grow Empreendimentos Ltda. A autoridade fiscal glosou os custos relacionados à contratação da empresa Grow sob o fundamento da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços indicados nas notas fiscais e, ainda, da existência de vínculos entre os sócios da fiscalizada (Elos) e da contratada (Grow), conforme descrito suscintamente no TVF, verbis: [...] 2.4 - Grow Empreendimentos Ltda, CNPJ 04.290.793/0001-81, recebeu, segundo a DIRF da Elos, R$1,4 milhões em 2009, teve como sócia a Sole Participações Ltda de 30/01/2006 a 07/05/2010, com participação de 50%. Ressaltando que, a empresa Sole Engenharia, como já descrito no item acima Sediada no município de CARMOPOLIS/SE e está cadastrada no CNPJ com CNAE 4292-8-01 Montagem de estruturas metálicas. Em 2009, aparece como beneficiária em DIRF da Construtora Elos e da Petrobrás Brasileiro S/A - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0001- 01 (em 2010 só da Petrobrás). Apresenta DIPJ pelo lucro presumido. Esta empresa, ao contrário das anteriores, conforme verificado no Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS, cópia em anexo, apresentou 303 vínculos em 2009 e 355 em 2010, com massa salarial respectivamente de R$3.670.229 e R$4.822.814. Foi encaminhado via postal Termo de Diligência 01, cópia em anexo, cujo aviso de recebimento, cópia em anexo, retornou com a indicação de que o destinatário mudou-se. Diante do exposto, foi dada ciência do Termo de Diligência através de edital, cópia em anexo, não atendido pelo contribuinte. [...] 3.1 - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS COM EMPRESAS LIGADAS: Conforme demonstrado no item 2 acima, denominado como "Dos serviços contratados de empresas ligadas", as operações contabilizadas como despesas de contratação de serviços realizados com as empresas: CEM, Nova Corrente, Porto Fino e Grow, apesar das inúmeras intimações e da realização de diligências junto a estas empresas que também foram intimadas a apresentar as comprovações necessárias, nem a ELOS nem as empresas cujas Notas Fiscais foram glosadas comprovaram a efetiva prestação dos serviços ou ainda a sua necessidade. Diante do exposto, conforme previsto no art. 290 do RIR 1999, Decreto Lei N.1.598/77, art. 13 §1°. Desta forma, para que se possa Fl. 5717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 considerar a apropriação de custos ou despesas como operacionais, necessário se faz que ocorra a efetiva prestação dos serviços, não bastando que ocorra tão somente o efetivo desembolso dos recursos para o seu pagamento. Vale ressaltar ainda que o contribuinte fiscalizado não comprovou a coincidência de valores transferidos com aqueles correspondentes às Notas Fiscais cujos valores foram glosados das despesas. O lançamento, por uma questão de clareza e facilitação de eventual manifestação de defesa do contribuinte, segregou como infrações diversas os valores correspondentes a cada uma das empresas, conforme registrado na planilha contida no item 2 acima, cujos valores registrados como despesa foram glosados. Em relação às despesas não comprovadas, descritas neste item, considerando o vínculo entre as empresas envolvidas, como já descrito, aliado à ausência de capacidade operacional de prestação dos serviços, inclusive pela falta de pessoal técnico, ficou evidente a fraude justificando a incidência da multa qualificada em relação aos serviços registrados como contratados relativos às empresas: Nova Corrente, Porto Fino e CEM. Já em relação aos serviços contratados junto à empresa GROW, apesar de, assim como aqueles registrados em relação às demais empresas, também não terem sido comprados (sic), face à capacidade operacional desta empresa, apesar da glosa dos valores, não foi aplicada a qualificação da multa de ofício. Em relação às infrações demonstradas no Auto de Infração relativa ao IRPJ correspondentes a estes valores de despesas não comprovadas, foi apurada de forma reflexa os efeitos correspondentes à CSLL, PIS e COFINS, com a incidência das mesmas multas de ofício estabelecidas para as infrações principais de IRPJ. Aplicando- se quanto ao PIS e COFTNS a forma de apuração não cumulativa. (grifos meus) No que concerne ao apontado vínculo societário entre as empresas, a autoridade fiscal primeiro apresenta a composição societária da recorrente e, na sequência, a da empresa Sole Participações, verbis: [...] Quadro Societário do contribuinte no período em análise:  José Manuel da Costa Lima, CPF 539.502.087-04: 32,08% a 30%, responsável perante a RFB;  Márcio Mansur, CPF 431.062.427-87: 26,46% a 25%;  Pedro Levy Lustosa, CPF 423.732.206-87: 26,46% a 25%;  Charles Nahim Matheus, CPF 046.181.577-04:15,00% a 20%; [...] A Sole Participações Ltda apresentou distrato da sociedade em 04/2011 e possuiu em seu quadro societário: Gabriel de Mendonça Lima, CPF 813.926.305-25, filho de José Manuel da Costa Lima, Mareei Loureiro Mansur, CPF 018.660.845-42, filho de Márcio Mansur, Joaquim Mathias de Almeida Netto, CPF 957.266.755-68, tem como fonte pagadora a Construtora Elos e Marcelo Matheus, CPF 822.614.075-72, filho de Charles Nahim Matheus, todos, a exceção de Joaquim Mathias, filhos dos sócios da Construtora Elos. Está cadastrada no CNPJ com o CNAE 6462-0-00, holdings de instituições não financeiras, e possui como objeto no contrato social a participação em empresas no segmento de engenharia e manutenção. Fl. 5718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 Examinando os próprios termos da acusação fiscal constante do TVF é possível verificar que assiste razão ao contribuinte quanto alega que “o quadro societário da GROW não possui qualquer semelhança com a constituição social da Recorrente. De modo que, à toda evidência, são pessoas jurídicas distintas, com sócios e funcionários próprios (...)”. Com efeito, em que pesem os laços de parentesco apontados entre os sócios da empresa Sole Participações (que detinha 50% do capital da empresa Grow à época dos fatos) e os sócios da Construtora Elos, são pessoas distintas daquelas que compõem o quadro social da recorrente. E, tal fato (laços de parentesco), por si só, não me parece suficiente para afastar a idoneidade das operações retratadas nas notas fiscais emitidas com base no contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas, mormente inexistindo acusação de interposição de pessoas no quadro social da empresa Sole Participações. A própria autoridade fiscal reconhece a existência e operacionalidade da empresa Grow, que conta com expressiva folha de funcionários, de sorte que não se trata de empresa inexistente de fato ou sem capacidade para a realização dos serviços contratados. De outra parte, a recorrente trouxe aos autos cópias de contratos por si firmados com a empresa Petrobrás para a prestação de serviços no estado de Sergipe, onde estava sediada a empresa Grow e que também já executava serviços para a própria Petrobrás (vide contratos - fls. 1525/1609). Alega a recorrente que subcontratou a empresa Grow para a elaboração e acompanhamento de projetos de elétrica, assim descritos na cláusula 1.1 do contrato firmado com aquela empresa (fls. 1610/1612), verbis: A recorrente apresentou as notas fiscais e respectivos comprovantes de pagamentos relacionados aos serviços contratados (fls. 1613/1634). Nas notas fiscais estão descritos, ainda que de forma sucinta os serviços prestados, compatíveis com os descritos no contrato firmado. Vide à guisa de exemplo a NF.000.736, emitida em 29 de janeiro de 2009: Fl. 5719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 No que concerne aos comprovantes de transferência bancária, constata-se, como apontado no TVF, uma pequena divergência (a menor) nos valores das transferências bancárias, já considerado o ISS descontado, sobre as quais a recorrente não traz qualquer explicação. Observo, também, que não foram trazidos aos autos outros elementos de comprovação, tais como boletins de medição (previstos na cláusula 4.2 do contrato), o que poderia eliminar qualquer dúvida acerca da efetividade dos serviços prestados. Não obstante, ante o conjunto de elementos apresentados pela recorrente, entendo que as razões apontadas pela autoridade fiscal não são suficientes para afastar a idoneidade dos documentos apresentados. Os serviços indicados nas notas fiscais são compatíveis com as atividades da recorrente e da contratada, mormente em face dos mencionados contratos por ela firmados com a Petrobrás para a execução no estado de Sergipe, onde estava situada a empresa contratada. Não há qualquer indício nos autos de que os valores efetivamente transferidos para a empresa Grow não correspondam à causa apontada no contrato e notas fiscais apresentados. A empresa contratada era existente e tinha operacionalidade inquestionável em ramo de atividade compatível com a desempenhada pela recorrente. Também não há qualquer suspeita de que os valores tenham retornado sob qualquer forma ao caixa da recorrente ou que tenham sido desviados por qualquer meio para os sócios da recorrente. O fato da empresa prestadora optar pela tributação pelo lucro presumido somente teria relevo se houvesse indícios concretos de que as operações seriam simuladas, ou seja, as despesas seriam forjadas com vistas à obtenção de economia tributária pela recorrente e os recursos despendidos seriam efetivamente direcionados para seus sócios ou retornariam ao caixa da empresa sob a forma de empréstimos, capitalização, etc. Fl. 5720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 No presente caso a fiscalização não apontou a existência de simulação das operações, tanto que, diferente das outras infrações análogas apuradas na ação fiscal, não aplicou a multa qualificada a esta infração. Desta feita, não vislumbro elementos suficientes para afastar a dedutibilidade dos custos glosados. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso, neste ponto. 2. Omissão de receitas apurada com base em presunção legal de existência de passivo não comprovado. Conforme transcrição feita no recurso voluntário pela recorrente, o Termo de Verificação Fiscal assim descreveu a infração no seu item 3,2, verbis: 3.2 – EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS No curso da presente ação fiscal foi identificada a existência de registro contábil de conta de passivo, reduzida 1960, conta estendida - 2.01.01.03.0001, "empréstimos a terceiros", com um saldo inicial em 01/01/2009 de R$ 699.479,39, com lançamento a débito em 02/01/2009, tendo como contrapartida a conta de n. 4460, alienação de imobilizado, no valor de R$ 606.345,46, permanecendo com um saldo de R$ 93.133,93, saldo este anulado conforme lançamento contábil registrado em 31/12/2010, tendo como contrapartida a conta n. 5060 "Descontos obtidos". (...) Diante do exposto, evidencia-se a manutenção no passivo, de valor registrado como empréstimo, cuja origem não foi comprovada, seja pela apresentação de comprovante da efetiva transferência destes recursos, em relação aos quais não há sequer registro que embasem a sua captação. Apresenta tão somente a nota fiscal 1617, cuja cópia encontra- se em anexo, relativa à transferência de diversos itens do ativo imobilizado, acompanhado da relação destes bens, denominado como "romaneio", que reduziu o saldo da conta "empréstimos a terceiros", cujo foi reduzido a zero, com base em "descontos obtidos", conforme descrito em lançamento contábil reproduzido acima, em 31/12/2010. Considerando que os empréstimos não foram comprovados, não foram apresentados contratos ou outra prova quanto à origem dos valores registrados como empréstimos, assim como não foram comprovados quaisquer eventuais pagamentos, fica assim caracterizada a infração denominada como: "OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - PASSIVO FICTÍCIO", como descrito e demonstrada na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e da apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, com reflexos apurados para as contribuições COFINS e PIS, conforme demonstrado nos respectivos Autos de Infração, integrante do Processo Administrativo Fiscal n. ° 10580.730.315/2013-88, já que o contribuinte, na forma do disposto no art. 281, III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, de 1999, manteve no passivo obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não foi comprovada. A recorrente, por sua vez, alega que existe uma nítida contradição entre a acusação fiscal e os fatos descritos posto que a própria autoridade autuante relata a quitação do passivo existente em 01/01/2009 mediante a dação em pagamento de bens do ativo da recorrente em prol da credora (fato ocorrido em agosto de 2008, porém só registrado em 2009) e, ainda, o registro da baixa do saldo em 31/12/2010 em contrapartida do reconhecimento de “descontos obtidos” em conta de receita pela recorrente. Fl. 5721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 Esclarece que o saldo inicial de janeiro de 2009, no valor de R$ 699.479,39, decorreu de empréstimos obtidos pela Recorrente da GROW EMPREENDIMENTOS LTDA, ao longo de diversos anos e que, para quitar a referida dívida resolveu, em acordo com a credora, efetuar o pagamento através de dação em pagamento de bens do seu ativo imobilizado, no valor de R$ 606.345,46. Informa que emitiu a Nota Fiscal n.° 1617, em agosto de 2008, com vistas a acompanhar o trânsito dos diversos itens do ativo imobilizado e retratar o negócio jurídico celebrado, fato registrado a débito na conta do passivo e a crédito em conta de receita de alienação de imobilizado. Aponta que, por falhas internas do setor administrativo da recorrente, os lançamentos contábeis somente foram realizados em 02/01/2009 (doc. 29 da Impugnação), primeiro dia do exercício de 2009, uma vez identificados os equívocos incorridos, pois não mais era possível incluir a operação no balanço do ano de 2008. Alega que não há que se falar em omissão de receita, mas, no máximo, postergação de receita, já que esta só foi contabilizada em janeiro de 2009, e não, em agosto de 2008, quando foi emitida a nota fiscal. No tocante ao saldo remanescente, no valor de R$ 93.133,93, sustenta que, como a própria autoridade fiscal relatou, este foi anulado por um lançamento a débito, em 31/12/2010 (doc. 30 da Impugnação), que também teve como contrapartida uma conta de receita – Descontos Obtidos (doc. 31 da Impugnação). Refere que, tanto o valor de R$ 606.345,46, decorrente da alienação de ativo imobilizado, como os R$ 93.133,93, relativos ao desconto obtido, foram devidamente tributados, não havendo como se cogitar a existência de passivo fictício, nem tampouco omissão de receita que justifique o lançamento realizado. Sustenta que, para fins de caracterização da omissão no registro de receita, o art. 12, § 2o, do Decreto-Lei n.° 1.598/77, com regulamentação conferida pelo art. 281, do RIR, determina que uma das hipóteses para tanto é a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, salvo prova da improcedência da presunção. E que, neste caso não inexiste a manutenção de passivo fictício, uma vez demonstrado e comprovado que todos os lançamentos que ensejaram a baixa do passivo tendo como contrapartida lançamentos nas contas de receitas que, portanto, foram oferecidos à tributação, não havendo que se cogitar da omissão de receita, nem, por conseguinte, a cobrança de IRPJ sobre os aludidos valores. As alegações da recorrente merecem algum reparo, na medida em que os elementos de prova apresentados foram apenas os registros contábeis (livro Razão) de baixa dos valores na conta do passivo e a cópia de nota fiscal de venda de ativo imobilizado para a empresa Grow Empreendimento, emitida em 25/08/2008, (fls. 221/251), que, segundo suas alegações, corresponderiam à dação em pagamento para quitação parcial da dívida, complementada por lançamento contábil, em 31/12/2010, registrando um desconto obtido equivalente ao saldo remanescente da dívida, após a baixa parcial. Fl. 5722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 Tais elementos indicariam, em tese, que a dívida foi quitada de fato. No entanto não foi apresentado nenhum documentos relativo à origem dos passivos e tampouco foi comprovado o vínculo efetivo das operações acima citadas com o passivo registrado. Não obstante, verifico que o lançamento padece de vício concernente à identificação do momento da ocorrência do fato gerador apontado. Explico. A autoridade fiscal constatou a existência de um passivo em aberto em 02/01/2009 no exato saldo existente no ano-calendário anterior e, ante a falta de apresentação dos elementos de comprovação da efetividade da dívida contabilizada efetuou o lançamento utilizando-se da hipótese legal de presunção de omissão de receitas em face de passivo não comprovado. Ocorre que, em casos como o dos autos, a configuração do fato presuntivo de omissão de receitas teria ocorrido no momento do registro da obrigação no passivo e não em qualquer outro momento posterior. Desta feita, o saldo inicial de exercício posterior àquele em que foi registrada a obrigação no passivo revela-se impróprio para a identificação do momento da ocorrência do fato gerador presumido. Esta é a inteligência do art. 281 do RIR/1999, consolidada na jurisprudência deste CARF, conforme se extrai da Súmula nº 144, verbis: A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Assim, não tendo a autoridade fiscal identificado corretamente o momento da ocorrência do registro da referida obrigação no passivo da contribuinte, o lançamento não pode subsistir. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário nesta parte. 3. Lançamentos reflexos: CSLL, PIS e Cofins Tendo em vista que os lançamentos das contribuições acima indicadas decorrem diretamente dos fatos apurados em relação ao IRPJ, em face da relação de causa e efeito, não subsistindo as infrações quanto ao IRPJ, aplicam-se aos tributos reflexos as mesmas conclusões atinentes ao imposto principal. Assim, voto por dar provimento ao recurso para cancelar as exigências de CSLL, PIS e Cofins. Fl. 5723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730315/2013-88 4. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando-se integralmente as exigências que remanesceram em discussão nos autos depois da desistência parcial apresentada pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 5724DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004626/2010-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 46 26 /2 01 0- 55 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.925 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004626/2010-55 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Segue abaixo relato dos fatos feito pela fiscalização e por conseguinte o enquadramento legal que fundamentou o auto de infração que resultou na aplicação de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. Em 30 de junho de 2010 foi protocolada nesta Eqvib, solicitação de desbloqueio do seguinte manifesto eletrônico no sistema CARGA: 2110500996657, pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Hapag Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda, CNPJ n° 96.452.545/0001-08 (doc.02). Da fundamentação legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e", do Decreto n° 6.759/09, c/c art. 22, inciso II, alínea "d", da IN RFB 800/07. Art. 37 do Decreto-Lei 37/66. Art. 1° e 45 da IN RFB 800/07. Art. 64 e § único da Lei 10.833/03. Arts. 137 da Lei Complementar 5.172/66 (CTN). Parágrafo 2°, do art. 76, da Lei 10.833/03. Art. 30, 4 0 e 5° da IN RFB 800/07. Fazem parte integrante deste Autos todos os documentos nele mencionados. O relatório produzido pela DRJ sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.925 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004626/2010-55 Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmo argumentos do Manifesto de Inconformidade, sem acrescentar novas provas. Preliminarmente a. Da nulidade do v. Acórdão recorrido - a decisão da delegacia de julgamento não se encontra fundamentada. Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente. Informações prestadas no prazo estabelecido na in rfb 800/07. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas - solução de consulta cosit n° 02/2016. Denúncia espontânea - descabimento de multa. Inexistência de infração ao controle aduaneiro. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade art. 2° da lei n° 9.784/99. Voto Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.925 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004626/2010-55 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, vigente a época dos fatos, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração, a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foi estabelecido, no art. 22, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.925 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004626/2010-55 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] No caso, a fiscalização aplicou o auto de infração com base no pedido de protocolado o PCI Eqvib, solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) 2110500996657, pois este foi registrado ou vinculado fora do prazo estabelecido em norma, sendo o motivo do bloqueio justamente a ultrapassagem do tempo regulamentar, vejamos o que disse a Receita Federal: Em 30 de junho de 2010 foi protocolada nesta Eqvib, solicitação de desbloqueio do seguinte manifesto eletrônico no sistema CARGA: 2110500996657, pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Contra essa informação a recorrente alegou que devido a inúmeros problemas operacionais foram realizadas algumas retificações em razão do dinamismo da navegação, contudo, não comprova tais ocorrências de maneira que se oponha a prova do pedido de desbloqueio e dos extratos apresentados pela Receita Federal. Nesse sentido a alegação de que as informações foram prestadas no prazo estabelecidos não foram comprovadas e por isso as deixo de considerar. Assim, não havendo dúvidas quanto ao atraso que em muito superou as 48 horas do prazo regulamentar, inclusive, esse fato é confirmado pelo pedido de desbloqueio, pois não teria ocorrido o bloqueio automático se o prazo não tivesse sido ultrapassado. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legais e normativos. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração a ocorrência da infração por si só já caracteriza embaraço, não havendo razões para acolher o argumento de inexistência de infração ao controle aduaneiro. De igual maneira, ao sustentar que houve violação ao princípio da legalidade e hierarquia das normas, pretende a recorrente descaracterizar a sua conduta omissa, em deixar de prestar a informação dentro do prazo legal, pois sustenta que a retificação de informações das cargas no sistema já foi reconhecido, pela solução de consulta COSIT n.º 02/2016, como não passível de multa. Ocorre que não foi comprovado ter havido apenas uma retificação, mas sim, pelo relato fiscal, que se tratou de um atraso na prestação de informação, a qual insisto em dizer, ao ponto de gerar bloqueio automático. Preliminar Da nulidade do acórdão A recorrente alega haver nulidade no acórdão da DRJ pelos seguintes motivos: Conforme se extrai do excerto do v. acórdão recorrido, a 4a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ rejeitou todos os argumentos da ora Recorrente, para fins de manter o lançamento da multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66 por entender que o mero descumprimento do prazo, por si só, é capaz de causar transtornos ao controle aduaneiro. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.925 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004626/2010-55 Ocorre que, nestes termos genéricos, o deciswn é manifestamente nulo, tendo em vista que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a ilegitimidade passiva da ora Recorrente, a tempestividade do registro da informação, a manifesta atipicidade da multa, a caracterização da denúncia espontânea prevista no art. 102, §.2°, do Decreto-Lei n' 37/1966 ao caso e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De plano observo que o julgador não esta vinculado ao enfrentamento de todos os pontos levantados pela impugnante, especialmente se entender que determinadas conclusões envolvem toda a matéria, como é o caso dos autos. No que se refere a possibilidade de nulidade por ausência de fundamentação não assiste razão a recorrente, eis que o julgador de piso fundamentou a sua decisão com as suas razões, nos termos da legislação pertinente. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Acórdão foi julgado por pessoa competente, sendo que a descrição dos fatos e a capitulação legal, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, bem como os motivos pelo qual não cabe a desconsideração do auto de infração, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e há previsão legal para autuação, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão. Da legitimidade passiva. Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.925 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004626/2010-55 prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo, mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.925 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004626/2010-55 Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Denúncia espontânea. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. Há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões, entre as quais, mencione-se o julgamento do Recurso Especial n° 2003/0071831-5, de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, da lavra do Ministro José Delgado, cuja ementa segue transcrita em parte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI N° 8.981/95. CNPJ/CGC. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃ 0 A DÉBITOS PERANTE 0 FISCO. IN/SRF N° 02/01. LEI N° 5.614/70. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. BAIXA/CADASTRO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n°8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. (...) Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.925 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004626/2010-55 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, uma vez ocorrido, no caso concreto, o atraso na prestação da informação, está caracterizada a inobservância do dever instrumental, sendo plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, por todos os ângulos, o argumento de aplicação de denúncia espontânea. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966 1 , a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. 1 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.925 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004626/2010-55 § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.723275/2016-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2002-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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