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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7692781 #
Numero do processo: 13005.902408/2009-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO. Sobre o pagamento de tributo a destempo incide a multa moratória, pois nessa hipótese não há que se falar em denúncia espontânea. A data da quitação de débito pago por meio de DCOMP é a data do envio da mesma. Precedentes STJ. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.417  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ DENÚNICIA ESPONTÂNEA  ­ DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA ­  CERTEL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO.  Sobre  o  pagamento  de  tributo  a  destempo  incide  a  multa  moratória,  pois  nessa hipótese não há que se falar em denúncia espontânea.   A data da quitação de débito pago por meio de DCOMP é a data do envio da  mesma. Precedentes STJ.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 24 08 /2 00 9- 66 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13005.902408/2009­66  Acórdão n.º 9303­008.417  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda, admitido  pelo despacho de  fls.  215/217,  contra o Acórdão 308­006.521  (fls.  193/198),  de 18/09/2014,  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004   DECISÕES DO STJ.  SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF (REsp nº 1.1148.022).  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/09/2004  a  30/09/2004  MULTA  DE  MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE.  O  beneficio  da  denúncia  espontânea  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  quitados  a  destempo,  mas  não  declarados  anteriormente,  e  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Em síntese, postula a fazenda a reforma do recorrido alegando a inocorrência  da  denúncia  espontânea  a  que  alude  o  art.  138  do  CTN,  pois  o  débito,  por  meio  de  compensação, foi pago com atraso, pelo que, conclui, haveria incidência de multa de mora.   Em  contrarrazões  (fls.  220/225),  o  contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento ao recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso da Fazenda nos termos em que foi admitido.  Em  14/09/2006  o  contribuinte  enviou  PER/DCOMP  por  meio  da  qual  compensou crédito de pagamento a maior de COFINS não­cumulativa, relativa ao período de  apuração setembro/2004, com débitos de COFINS não cumulativas referentes aos períodos de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2004.  Ato  contínuo,  em  15/09/2006  a  empresa  enviou  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13005.902408/2009­66  Acórdão n.º 9303­008.417  CSRF­T3  Fl. 4          3 DCTF  retificadora  relativa  ao  quarto  trimestre  de  2004,  vinculando  os  referidos  débitos  à  compensação feita pela referida DCOMP.  Ao  analisar  o  crédito,  a  unidade  local  reconheceu  integralmente  o  crédito,  porém homologou parcialmente os débitos uma vez não declarado o valor da multa de mora,  não adicionada ao débito compensado/declarado. Essa diferença dos débitos não homologados  é que são objeto destes autos.   Não tenho dúvida que em se tratando de DCOMP que, a teor do § 6º do art.  74 da Lei 9.430/96, tem natureza dívida em relação aos débitos declarados, a data do envio da  mesma é a data de liquidação débito declarado. Nesse sentido tem a mesma natureza da DCTF.  Na data do envio da DCOMP, aproximadamente 2 anos após o vencimento do tributo, óbvio  que o "pagamento" por compensação foi em atraso. Ou seja, evidente a mora.  Dessarte  dúvida  não  resta  que  quando  do  envio  da DCOMP  o  contribuinte  estava em mora, e, assim, não há que falar­se em espontaneidade, pois  incide na hipótese os  termos  do  decidido  no  REsp  1.149.022­SP,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  e  a  própria Súmula 360 do STJ, vazada nos seguintes termos:  O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Assim, entendo que está correta a exigência fiscal.  DISPOSITIVO  Em face do exposto, conheço e dou provimento ao recurso fazendário, desta  forma revigorando a exação de e­fl. 15.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13005.902408/2009­66  Acórdão n.º 9303­008.417  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 254DF CARF MF

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7673058 #
Numero do processo: 10803.000037/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. UTILIZAÇÃO DE PESSOA INTERPOSTA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PESSOA DO EFETIVO TITULAR. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. UTILIZAÇÃO DE PESSOA INTERPOSTA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PESSOA DO EFETIVO TITULAR. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. Se os rendimentos que transitaram pela conta da pessoa jurídica são de titularidade da pessoa física, devem ser abatidos os tributos porventura recolhidos pela empresa. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. A utilização de pessoa jurídica interposta, para excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, enseja a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que autoridade executora do julgado deduza, do lançamento, os valores efetivamente recolhidos pela pessoa jurídica sobre os depósitos que compuseram a base de cálculo do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram o provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. UTILIZAÇÃO DE PESSOA INTERPOSTA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PESSOA DO EFETIVO TITULAR. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. UTILIZAÇÃO DE PESSOA INTERPOSTA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PESSOA DO EFETIVO TITULAR. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. Se os rendimentos que transitaram pela conta da pessoa jurídica são de titularidade da pessoa física, devem ser abatidos os tributos porventura recolhidos pela empresa. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. A utilização de pessoa jurídica interposta, para excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, enseja a qualificação da multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que autoridade executora do julgado deduza, do lançamento, os valores efetivamente recolhidos pela pessoa jurídica sobre os depósitos que compuseram a base de cálculo do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram o provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.675          1 1.674  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000037/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.109  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  HILDA APARECIDA LOPES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005   IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TITULARIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  PESSOA  INTERPOSTA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PESSOA DO EFETIVO TITULAR.   Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TITULARIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  PESSOA  INTERPOSTA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NA  PESSOA  DO  EFETIVO  TITULAR.  DEDUÇÃO DOS  VALORES  RECOLHIDOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA  INTERPOSTA.   Se  os  rendimentos  que  transitaram  pela  conta  da  pessoa  jurídica  são  de  titularidade  da  pessoa  física,  devem  ser  abatidos  os  tributos  porventura  recolhidos pela empresa.  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 37 /2 00 8- 10 Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.676          2 A  utilização  de  pessoa  jurídica  interposta,  para  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  enseja  a  qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para que autoridade executora do julgado deduza, do lançamento,  os valores efetivamente recolhidos pela pessoa jurídica sobre os depósitos que compuseram a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração.  Vencidos  os  Conselheiros  Luís  Henrique Dias  Lima  e  Denny Medeiros da Silveira, que negaram o provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar de IRPF, constituído  em  face  de  alegada  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou investimento, cuja origem não teria sido comprovada mediante a apresentação de  documentação hábil e idônea.   Segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  teria  se  utilizado  da  pessoa  jurídica  Toque de Classe Decorações/Serviços de Cobrança Ltda, para  receber e ocultar  recursos não  comprováveis  e  transferi­los  a  ela  e  a  seus  familiares.  Foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%, tendo em vista que estaria configurado crime contra a ordem tributária.   Relativamente  à  desqualificação  da  personalidade  jurídica  da  Toque  de  Classe, a fiscalização informa, conforme Termo de Verificação Fiscal, o seguinte:  No curso dos trabalhos foram realizadas as constatações adiante  relatadas,  que  demonstram  que  a  empresa  foi  utilizada  como  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.677          3 interposta pessoa (laranja) por seus sócias e por terceiros, com  a finalidade ilícita e cuja conta bancária foi utilizada ainda para  prática, em tese, do crime de Ocultação (Lavagem de dinheiro).  Também  não  provou  a  fiscalizada,  que  os  recursos  que  ingressaram  em  sua  conta  corrente  bancária,  decorreram  das  atividades  constantes  de  seus  estatutos  (decorações  e  cobranças). Não provou a origem de qualquer de  suas  receitas  nem de suas despesas. Os trabalhos desenvolvidos remetem­nos,  portanto, em tese, a crimes praticados contra a Ordem tributária  e contra a própria Administração Pública.”  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  02/04/2009,  através  de  correspondência com aviso de recebimento  (fl. 597 do pdf)  e  interpôs  recurso voluntário em  20/04/2009  (fls.  598  e  seguintes),  no  qual  basicamente  reafirmou  as  seguintes  de  teses  de  impugnação, assim resumidas pela DRJ:   ­  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pela  Impugnante,  na qualidade de sócia majoritária da Toque de Classe Serviços  de Cobranças  Ltda.,  assim  como  as  declarações  prestadas  por  parte  dos  tomadores  dos  serviços  da  Toque  de  Classe,  comprovam  que  a  referida  'sociedade  existia,  desenvolvia  atividades e não pode ser tida como “utilizada como interposta  pessoa  (laranja)  por  seus  sócios  e  por  terceiros,  com  a  finalidade de ocultar recursos sem origem comprovada”, com a  finalidade  de  ocultar  recursos  sem origem  comprovada,  o  que,  portanto,  desqualifica  todo  o  lançamento  realizado,  por  via  reflexa, em face da Impugnante;;  ­ admitindo­se a validade da desconsideração da personalidade  jurídica  realizada  pela  fiscalização,  o  crédito  tributário  está  excessivamente  majorado,  pois  deveria  ter  sido  abatido  o  imposto  pago  pela  pessoa  jurídica  para  apuração  do  eventual  quantum devido;  ­ grande parte dos valores lançados a crédito na referida conta  bancária referem­se a operações de compra e venda de veículos  usados,  realizadas  pelo  filho  da  impugnante  (e  seu  sócio),  Sr.  Donalt José Alves Pereira, tendo sido devidamente tributadas;  ­ além de terem sido tributados, por serem depósitos com origem  comprovada,  estes  recursos  não  poderiam  ser  inquinados  de  rendimentos  omitidos,  já  que  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  9.430/96 afeta apenas os depósitos de origem não comprovada;  ­  100%  dos  valores  oferecidos  à  tributação  deveriam  ter  sido  utilizados para amortizar eventuais omissões de rendimentos dos  meses  subseqüentes  (e  não  apenas  parte,  como  fez  a  fiscalização);  ­  não  houve  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  que  justifique a aplicação da multa de 150%,  tendo em vista que a  Impugnante prestou, tempestivamente, seus esclarecimentos;  ­  negar  o  direito  de  a  impugnante  contestar,  na  qualidade  de  sócia majoritária, as conclusões apresentadas pela fiscalização,  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.678          4 quanto  à  sociedade  Toque  de  Classe,  representa  violação  ao  direito constitucional de ampla defesa e contraditório;  ­ contesta alguns depósitos pontuais que foram considerados de  origem não comprovada, mas que  foram referentes a prestação  de  serviços por parte da  empresa Toque de Classe Serviços de  Decorações Ltda;  ­ defende a consideração do extravio dos documentos e livros da  Toque  de  Classe;  finaliza  dizendo  que,  esclarecidos  os  lançamentos a crédito apurados na conta bancária da Toque de  Classe  Decorações  Ltda.,  bem  como  os  gastos  incorridos  pela  sociedade,  revela­se  inquestionável  que  a  pessoa  jurídica  desenvolvia,  de  forma  regular,  suas  operações,  o  que  impõe  o  cancelamento do Auto de Infração;  ­ alegando que alguns depósitos foram aceitos pela fiscalização  como sendo referentes à venda de veículos, faz justificativas em  relação a outros, que teriam sido igualmente relativos a receitas  decorrentes dessas operações, os quais relaciona;  ­ no tocante ao depósito em dinheiro, no valor de R$ 18.000,00,  afirma que  os  recursos  próprios,  depositados  pela  impugnante,  não  podem  ser  tidos  como  rendimentos  omitidos  (transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  para  reforçar  seu  entendimento);  ­  questiona,  por  fim,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  inexistência de dolo, fraude ou simulação.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2.  Da titularidade dos depósitos  Questão  fundamental  a  ser  resolvida  é  aquela  atinente  à  titularidade  dos  depósitos  efetuados  na  conta  da  pessoa  jurídica.  A  fiscalização  e  a  DRJ  entenderam  que  a  recorrente  teria  se  utilizado  da  pessoa  jurídica  Toque  de  Classe  Decorações/Serviços  de  Cobrança Ltda para receber recursos não comprováveis e transferi­los a ela e a seus familiares.  Já  a  recorrente  afirma  que  a  sociedade  desenvolvia  suas  atividades  e  que  não  poderia  ser  considerada como interposta pessoa, o que estaria comprovado.   Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.679          5 Pois bem. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte,  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.680          6 §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]                                                              2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.681          7 4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   O § 6º do art. 42 encerra mais uma presunção: a de que, em se  tratando de  contas  conjuntas,  o  valor  dos  rendimentos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  co­ titulares, mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de pessoas.   A Súmula CARF 32, por sua vez, contém a presunção de que a titularidade  dos  depósitos  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais  da  instituição  financeira,  salvo  se  ficar  comprovado  o  uso  da  conta  por  terceiros,  o  que  deverá  ser  feito  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Tal  verbete  tem  efeito  vinculante,  nos  termos  da Portaria MF  277/2018. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  O § 5º do  encimado art.  42  é bem claro  ao determinar a necessidade de  se  provar  a  titularidade  da  conta  como  sendo  de  terceiro,  inclusive  a  fim  de  viabilizar  a  determinação dos rendimentos ou receitas em seu desfavor, conforme o caso. Veja­se:  Art. 42. [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  No caso in concreto, mesmo abstraindo­se a ilegalidade que permeia os fatos  relacionados  à  presente  autuação  (ilegalidade  alegadamente  perpetrada  pelo  companheiro  ou  cônjuge da recorrente, que, na qualidade de auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  teria  cobrado  e  recebido  valores,  de  forma  ilícita,  de  empresas  e  de  pessoas  físicas),  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.682          8 entendo  que  a  fiscalização  demonstrou  que  a  pessoa  jurídica  não  prestava  serviços  e  a  recorrente, mesmo regularmente  intimada, não conseguiu demonstrar o  contrário. A despeito  da  expressividade  e  da  reiteração  dos  recursos  movimentados  na  conta,  a  recorrente  não  conseguiu  provar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  pessoa  jurídica  realmente  tivesse prestado serviços a  terceiros, que dessem suporte aos  recursos recebidos em nome da  empresa.   E  a  pessoa  jurídica,  de  forma  reiterada,  custeava  despesas  corriqueiras  da  recorrente, o que, aliado ao fato acima mencionado, demonstra que sua existência servia apenas  para acobertar a real titular dos valores movimentados em nome da pessoa jurídica. E veja­se,  não é que a empresa custeasse tais despesas, pois, para tanto, ela teria que ter recursos próprios,  oriundos  da  prestação  dos  serviços  para  as  quais  foi  constituída.  A  contrario  sensu,  a  recorrente, no  transcorrer do processo  fiscalizatório, e mesmo sendo a  representante  legal da  pessoa jurídica, e dona de 95% do seu capital social, não se dignou de demonstrar que a pessoa  jurídica  tivesse  realmente  efetuado  negociações,  prestado  serviços  e  recebido  valores  por  tal  prestação. Tal prova, aliás, seria de fácil produção, o que se revela pelas regras de experiência  comum. Quer dizer, não é que a pessoa jurídica estivesse custeando as despesas da recorrente  (ela não tinha recursos para tal mister), já que ela era apenas interposta entre a recorrente e o  fisco.   O  agente  autuante,  mediante  instrução  minuciosa,  analisou  os  cheques  recebidos  pela  pessoa  jurídica,  os  pagamentos  por  ela  efetuados,  entrevistou  partes  relacionadas,  tais  como  emitentes  de  alguns  cheques  emitidos  em  favor  da  empresa,  para  concluir  que  a  recorrente  utilizou­se  de  pessoa  jurídica  interposta.  Se,  por  um  lado,  a  prova  produzida em sede de  fiscalização é  relativamente robusta  em favor da  tese  fiscal, por outro  lado a recorrente não se dignou de demonstrar o contrário.   Uma  pessoa  jurídica  operante  e  regularmente  constituída  celebra  contratos  (contratos  de  trabalho,  contratos  com  prestadores  de  serviços,  contratos  com  fornecedores  e  clientes,  etc),  aufere  receitas  decorrentes  da  exploração  do  seu  objeto  social,  paga  despesas  necessárias ao seu empreendimento, etc, de tal forma que o seu representante legal, sem muita  dificuldade,  pode  demonstrar,  em  juízo  ou  administrativamente,  tais  fatos.  Isso  não  foi  feito  pela recorrente e a fiscalização foi exitosa em demonstrar o uso da conta para o recebimento de  recursos não comprováveis e para o pagamento de despesas da própria pessoa física e de seu  núcleo familiar, e não de despesas necessárias à empresa.   E o alegado extravio dos documentos e  livros fiscais ou contábeis de forma  alguma inviabilizava a produção da prova, pois a recorrente poderia  ter apresentado projetos,  fotos,  contratos,  recibos,  enfim,  uma  série  de  documentos  comprobatórios  de  que  a  pessoa  jurídica era realmente operacional.   É  relevante  lembrar  que  o Direito  brasileiro  adotou  o  sistema da persuasão  racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto  70.235/1972), segundo o qual "o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que  necessariamente  deve  estar  pautado  no  conjunto  probatório  constante  dos  autos"3.  Isto  é,  muito embora o julgador tenha um certo grau de liberdade de apreciação, ele está vinculado à  prova dos autos, ao passo que, no caso in concreto, a prova dos autos é desfavorável à tese da  recorrente e é aplicável o § 5º do art. 42 acima transcrito.                                                               3 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91.   Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.683          9 Apenas para ilustrar, e sem fazer qualquer pré­julgamento quanto à existência  ou não de crimes contra a ordem tributária, cabe destacar alguns excertos da decisão recorrida,  que revelam a robustez da tese fiscal:            Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.684          10   Em  sendo  assim,  e  a  despeito  do  bem  fundamentado  recurso,  entendo  que  está comprovado que a titularidade dos depósitos era da recorrente.   E nem se cogite de qualquer cerceamento de defesa, vez que a ação fiscal foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  a  autuação  foi  devidamente  motivada e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a  autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do  montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não  houve  nenhum  prejuízo  para  os  direitos  de  defesa  e  do  contraditório  da  recorrente,  que  puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  Quanto à origem de parte dos recursos, entendo o seguinte:  a) Dos depósitos pela prestação de serviços  Como afirmado pela DRJ:    Em nenhum dos casos relacionados no recurso voluntário, houve tal prova, de  tal forma que o recurso voluntário deve ser desprovido.   b) Dos depósitos referentes a venda de veículos  Neste tocante, a DRJ asseverou o seguinte:  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.685          11   De fato, os recibos são particulares, não estão com firma reconhecida e foram  assinados  por  pessoa  não  formalmente  constituída  (DU  E  SAID  AUTOMÓVEIS),  cuja  existência  sequer  pode  ser  realmente  atestada. Ademais, muito  embora  não  se  desconheça  a  circunstância  de  que  determinadas  transações  envolvendo  veículos,  através  de  revendedoras,  muitas  vezes  ocorra  através  do  preenchimento  e  assinatura  do  recibo  de  transferência  do  DETRAN, pelo  antigo proprietário,  e não pela  revendedora,  entende­se  que  a documentação  produzida em sede de fiscalização é realmente frágil para afastar a presunção legal.   E  mais,  as  transações  envolvendo  veículos,  identificadas  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL,  envolvendo a pessoa  jurídica DONALT JOSÉ ALVES PEREIRA  VEÍCULOS ­ ME, firma individual do filho da recorrente, foram devidamente consideradas.   Logo, entendo que o recurso deve ser desprovido neste ponto.   c) Do depósito de R$ 18.000,00  No tocante ao depósito em dinheiro, no valor de R$ 18.000,00, a recorrente  afirma que os  recursos próprios, por ela depositados, não podem ser  tidos como rendimentos  omitidos.  A DRJ divergiu desse entendimento, argumentando o seguinte:    Sem a razão a contribuinte, porque ela não comprovou ter feito tal depósito.  Quer  dizer,  ela  não  demonstrou  a  origem  do  citado  recurso,  ainda  que  a DRJ  tenha  feito  a  suposição de que o depósito tenha sido efetuado pela contribuinte.   d) Do abatimento   Neste particular, a recorrente defende o seguinte:  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.686          12 ­ o critério utilizado pela fiscalização para apurar a omissão de  rendimentos teria sido a diferença entre os valores oferecidos à  tributação versus depósitos não comprovados;  ­  no  entanto,  nos  meses  em  que  o  saldo  foi  positivo,  a  fiscalização, sem qualquer justificativa, não teria considerado o  valor  excedente,  como  origem  para  redução  do  rendimento  omitido no mês seguinte.   No entanto, conforme preleciona o § 1º do art. 42 da Lei 9430/96, o valor das  receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito  efetuado pela instituição financeira. Com acerto, a DRJ afirmou o seguinte:    3.  Da dedução dos valores tributados pela pessoa jurídica  Neste ponto, a recorrente afirma que deveria ter sido abatido o imposto pago  pela pessoa jurídica para apuração do eventual quantum devido.  Realmente,  como  os  rendimentos  que  transitaram  pela  conta  da  pessoa  jurídica  são  de  titularidade  da  pessoa  física,  devem  ser  abatidos  os  tributos  porventura  recolhidos  pela  empresa.  Trata­se,  no  meu  entender,  de  uma  consequência  natural  do  lançamento de ofício,  sob pena,  inclusive, de admitir­se o eventual enriquecimento  ilícito da  Fazenda Pública  (o processo de  restituição está  sujeito a prazo decadencial). O CARF  tem o  dever de analisar e de sopesar todos os princípios e regras que regem o direito como um todo,  com  maior  relevo,  ao  caso  concreto,  ao  princípio  que  veda  o  enriquecimento  ilícito  e  ao  princípio da boa­fé. Em caso análogo e de grande repercussão ("caso Neymar"), esta respeitosa  Turma, neste ponto por unanimidade, decidiu o seguinte:  [...]RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA  JURÍDICA.   Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de  oficio.  (CARF,  Contribuinte  Neymar  da  Silva  Santos  Junior,  Recurso  Voluntário,  Relatora  Bianca  Felicia  Rothschild,  Sessão  15/03/2015, Acórdão 2402­005.703)   Ainda  que  noutro  giro,  pode  ser  citado  o  seguinte  verbete  sumular  deste  Conselho, aplicável a este caso concreto por analogia:  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.687          13 Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  De minha relatoria, e também julgado por unanimidade neste particular, pode  ser citado o seguinte julgado, em sessão realizada em 03 de abril de 2018:  [...]  DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS  PRESTADORAS DE SERVIÇOS.   1.  Firmadas  as  premissas  (i)  de  que  os  serviços  não  eram  prestados  pelas  pessoas  jurídicas,  mas  sim  pelas  físicas;  (ii)  e  que a quase  totalidade dos  sócios dessas empresas contratadas  prestavam  serviços  apenas  à  primeira  recorrente;  tem­se  a  conclusão de que os recolhimentos efetuados pelas prestadoras a  título  de  quota  patronal  e  de  contribuição  do  segurado  contribuinte individual são indevidas.   2. Isto é, se os valores pagos às pessoas jurídicas prestadoras de  serviços  eram,  na  verdade,  remunerações  pagas  aos  sócios  pessoas  físicas,  isso  equivale  a  reclassificar  as  remunerações  das pessoas jurídicas para as pessoas físicas.  3. Desta forma, e para evitar o enriquecimento ilícito da União,  que se baseia nas premissas retro mencionadas, entende­se que  tais  contribuições  realmente  devem  ser  deduzidas  do  lançamento, o que deverá ser aferido no momento da liquidação  do presente julgado.  (CARF, acórdão 2402­006.069).  Em sendo assim, o recurso voluntário deve ser provido neste ponto, para que  a autoridade executora do julgado deduza, do lançamento, os valores efetivamente recolhidos  pela pessoa jurídica, sobre os depósitos que compuseram a base de cálculo do auto de infração.  4.  Da multa qualificada  A  recorrente  questiona  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  alegada  inexistência de dolo, fraude ou simulação.   No entanto, veja­se que o presente  lançamento não está  fundado apenas em  mera  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem, mas sim na circunstância adicional de que a contribuinte se utilizou de pessoa jurídica  interposta, para excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação  tributária. E  a  recorrente  adotou  tal  conduta  de  forma  consciente,  tanto  é  que,  a despeito  da  robustez das provas, continua a defender a tese equivocada de que os recursos seriam da pessoa  jurídica.   Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10803.000037/2008­10  Acórdão n.º 2402­007.109  S2­C4T2  Fl. 1.688          14 A contribuinte não apenas tomou de empréstimo a conta da pessoa jurídica,  mas  sim  a  utilizou,  de  forma  voluntária,  para  acobertar  a  real  natureza  das  operações  que  praticava ou a origem dos recursos que recebia, por si ou por seu companheiro ou cônjuge.   Realmente, a mera constatação de omissão de rendimentos, por si só, não é  suficiente para ensejar a qualificação da multa de ofício, e a Súmula CARF 14 é bastante clara  nesse  sentido. No  entanto,  a  fiscalização  demonstrou  a  existência  de  circunstâncias  jurídicas  adicionais (utilização de pessoa interposta, uso de endereço falso, etc), as quais foram relatadas  e demonstradas no processo administrativo, e que ensejam a qualificação da multa de ofício.  5.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  para  que  a  autoridade  executora  do  julgado  deduza,  do  lançamento,  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  pessoa  jurídica,  sobre  os  depósitos  que  compuseram  a  base de cálculo do auto de infração.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 1688DF CARF MF

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7636261 #
Numero do processo: 10650.001061/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO Cabem embargos de declaração quando comprovado a omissão, a obscuridade e ou contradição da decisão embargada.
Numero da decisão: 3301-005.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, admitindo o direito de crédito sobre os itens: reservatório de 2000 litros, do tanque de água fresca e da caixa d’água ETA. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.694  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Embargante  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO  Cabem  embargos  de  declaração  quando  comprovado  a  omissão,  a  obscuridade e ou contradição da decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  admitindo  o  direito  de  crédito  sobre  os  itens: reservatório de 2000 litros, do tanque de água fresca e da caixa d’água ETA.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 10 61 /2 00 5- 14 Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10650.001061/2005­14  Acórdão n.º 3301­005.694  S3­C3T1  Fl. 892          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  817  a  825),  de  11  de  agosto  de  2017,  interpostos  pelo  Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3301­ 003.209 (fls. 772 a 863), de 21 de fevereiro de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª  Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF  –  que  assim  decidiu:  1.  Quanto  à  possibilidade  de  aumentar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  em  pedidos  de  restituição  ou  compensação:  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  2.1.  A  respeito  dos  créditos  referentes  as  aquisições  de  GLP  e  álcool  hidratado:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  o Relator  e  as Conselheiras Maria Eduarda Simões  e Semíramis  de Oliveira Duro.  Redator  designado:  José  Henrique  Mauri.  2.2.  Encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos, alocados nos centros de custos AGU (Abastecimento e Tratamento de Água) e  ENE  (Subestação  Energia  Elétrica):  2.2.1.  Abastecimento  e  tratamento  de  água  2.2.2.  Subestação  Energia  Elétrica:  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  2.3.  Glosa dos encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado: por maioria de votos,  dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto ao item 12 da tabela, nos termos do voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri  e  Marcelo  Costa  Marques  D´Oliveira,  que  davam  provimento  também  quanto  ao  item  7  e  10,  e  a  Conselheira Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento também quanto aos itens 2, 3, 5, 7, 9 e  10. 2.4. Glosa de encargos de depreciação de itens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30  de  abril  de  2004:  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  3.  Cessão  de  créditos do ICMS: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.  Com o  intuito de  elucidar o  caso  e por  economia processual  adoto  e cito o  relatório do Acórdão ora embargado:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 09­30.118 (fls. 342 a 352), de 23 de junho de 2010,  proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  –  DRJ/JFA  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a manifestação de inconformidade do Contribuinte.  Visando a elucidação do caso  e  a economia processual  adoto  e cito o  relatório do  Acórdão ora recorrido:  Trata­se o presente das Declarações de Compensação de débitos, no valor  total de  R$1.644.342,62,  com  crédito  do  PIS  —  regime  não  cumulativo,  relativo  ao  3°  trimestre de 2005, constantes dos processos relacionados às fls. 182.   Os processos acima mencionados foram apensados ao presente processo para análise  em conjunto, uma vez que se referem ao mesmo crédito solicitado.   Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultou o Relatório Fiscal Final  (fls. 151 a 158), do qual se extrai as seguintes glosas:   ­ bens utilizados  como  insumos  (gás  liquefeito do petróleo  ­ GLP e  álcool etílico,  produtos adquiridos sujeitos à alíquotas zero)   ­ serviços utilizados como insumos (pintura de equipamentos);   ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas  e  equipamentos nos centros de custos AGU — Abastecimento e Tratamento de Água  e ENE — Subestação de Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente;  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 10650.001061/2005­14  Acórdão n.º 3301­005.694  S3­C3T1  Fl. 893          3 (ii) móveis e equipamentos não utilizados na fabricação dos produtos vendidos; (iii)  equipamentos formados por aquisições de peças e serviços antes de 30/04/2004   ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  adicionando valores relativos à cessão de créditos de ICMS).   A DRF­Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório, no qual homologa parcialmente a  compensação  pleiteada,  até  onde  as  contas  se  encontrarem,  fls.  182  a  190,  nos  seguintes termos:   Conforme os fundamentos acima e com base na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de  2002,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  considerando  que  foi  apurado  em  diligência  fiscal  base  de  cálculo  a  maior para a referida contribuição e créditos da não cumulatividade, e ainda, que foi  apurado saldo remanescente de créditos passível de compensação;     DECIDO:   1.RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO no valor de R$510.320,67 referente  ao  período  de  apuração  julho/2005;  de  R$511.488,87  referente  ao  período  de  apuração  agosto/2005  e  de  R$  556.656,09,  referente  ao  período  de  apuração  setembro/2005,  perfazendo  o  valor  de R$1.578.465,63( Hum milhão  quinhentos  e  setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e  três centavos)  dos créditos relativos 3° Trimestre/2005;   2) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações realizadas relacionadas no  relatório acima ­ respeitado as vinculações dos respectivos períodos de apuraca̧õ até  onde as contas se encontrarem,   3) EXIGIR os débitos indevidamente nelas compensados, com base no § 6° do art.  74 da Lei n° 9 430 de 1996 e § 4° do art. 34 da IN RFB n° 900 de 2008.   Fica  a  empresa  ciente  que  deverá  executar  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis  a  adequaca̧õ  de  seus  registros  e  de  suas  informações  prestadas  a  RFB,  através  dos  sistemas  informatizados  disponíveis,  em  decorrência  dos  valores  apurados  em  diligência  fiscal  e  da  parte  do  cred́ito  pleiteado  que  foi  objeto  de  glosa  e/ou  reconhecimento de oficio.  Nos termos do Decreto n° 70.235 de 1972 ­ com as alterações posteriores do § 9° do  art  74  da  Lei  9  430  de  1996  e  do  art  66  da  IN  RFB  n°  900  de  2008,  cabe  manifestação de inconformidade contra o despacho decisório dirigida a DRJ de Juiz  de  Fora/MG  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  cien̂cia  deste  despacho  decisório.   À Sarac para cientificar a interessada intimar o sujeito passivo a efetuar o pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  cien̂cia deste despacho decisório na forma do § 7° do art 74 da Lei ° 9 430 de 1996 e  art 37 da IN RFB n° 900, de 2008 e adotar as demais providen̂cias a seu cargo.   A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 212 a 241), na qual após  as alegações deduzidas, requer:   Por todo o exposto, seja com base nas preliminares, seja com fundamento nas razões  de mérito,  conclui­se que deve o  r.  despacho decisório  ser modificado "in  totum",  para  o  fim  de  (i)  cancelar  as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS;  (ii)  determinar  a  exclusão  dos  montantes  recebidos  em  contrapartida  à  cessão  dos  créditos  do  ICMS,  da  base  de  cálculo  daquela  exação;  (iii) refazer o cálculo do percentual de rateio de créditos entre o mercado interno e  externo  (iv) homologar  integralmente  as  compensações  realizadas pela  requerente,  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10650.001061/2005­14  Acórdão n.º 3301­005.694  S3­C3T1  Fl. 894          4 nos  autos  dos  processos  n.  10650.001061/2005­14,  13646.000238/2005­12  e  13646.000255/2005­41 e (V) cancelar as respectivas Cartas Cobrança.   Protesta  a  requerente  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente a produca̧õ de perícia e ajuntada de documentos.   Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a  matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade não foi submetida à apreciaca̧õ judicial.   Diante do relatório acima posto, o acórdão recorrido contemplou a seguinte redação  em sua ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUICÃ̧O PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.   Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.   MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para  utilização na fabricação de produtos destinados à venda.   CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.   A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo para a contribuição.   PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA.   Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere­se pedido de juntada  de novas provas e considera­se não formulado o pedido de realização de perícia.   Haja  vista  a  decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  no  acórdão ora recorrido, o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (fls. 364 a  404), em 19 de agosto de 2010.  Pleiteia a reforma da decisão “ (...) cancelando­se as glosas realizadas na apuração  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  determinando­se  a  exclusão  dos  montantes  recebidos  em  contrapartida  à  cessão  dos  créditos  do  ICMS,  da  base  de  cálculo  daquela exação, bem como homologando integralmente as compensações realizadas  pela recorrente, nos processos nº 10650.0011061/2005­14, 13.646.000238/2005­12 e  13646.000255/2005­41”.  Em Resolução nº 3101­000.185 (fls. 440 a 446), da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  11  de  novembro  de  2011,  acordaram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.   Por intermédio dessa Resolução requereu­se o seguinte:  1)  intime a  recorrente,  para  trazer  aos  autos,  em prazo  razoável, não  inferior a 60  dias,  laudo de perito competente, que descreva o processo produtivo da empresa, e  que  aponte  a  existência,  ou  não,  e  em  que  medida,  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  – Abastecimento  e  Tratamento  de Água,  ENE  –  Subestação  Energia  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 10650.001061/2005­14  Acórdão n.º 3301­005.694  S3­C3T1  Fl. 895          5 Elétrica, e dos móveis e equipamentos relacionados no item 5.2 do Relatório Fiscal,  na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  2) ato contínuo à juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar  as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da  utilização dos centros de custos AGU – Abastecimento e Tratamento de Água ENE  – Subestação Energia Elétrica, e dos móveis e equipamentos relacionados no  item  5.2 do Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.  O Contribuinte  apresenta em  laudo detalhado  (fls.  453 a 546),  em 11 de  junho de  2012,  a  descrição  de  cada  etapa  do  processo  produtivo  em  análise  nos  autos,  em  resposta a Intimação nº 16/2012/ARF/AXA/MG.  O Relatório de Diligência (fls. 573 e 574) é apresentado visando suprir as dúvidas  levantadas pela Resolução do CARF supra citada e responde da seguinte forma:  (...)   3  ­ Dentre  os  diversos  bens  relacionados  no  Laudo,  somente  quatro  constam  do  Relatório Fiscal. Um, no subitem 5.1, e três, no subitem 5.2. Portanto, a diligência se  restringiu a estes bens, conforme a seguir.   4 ­ Bens objetos da diligência:   a)  A  bomba  modelo  Bek/16  vedação  para  gaxeta,  imobilizado  n°  6945,  está  relacionada  no  subitem  5.1  do  Relatório  Fiscal  e  no  item  30,  fls.  26,  do  Laudo.  Conforme descrito no  referido Laudo,  alimenta de  água  a  caldeira que gera vapor  utilizado na produção;  b) O armário alto fechado, imobilizado n° 6888, está relacionado no subitem 5.2 do  Relatório Fiscal e no item 66, fls. 55, do Laudo. Localiza­se em sala de comando de  operações  e  destina­se  a  arquivo  de  manuais  e  outros  documentos  utilizados  na  planta industrial;  c)  O  aparelho  de  ar  condicionado  Gree  K­7  4100,  imobilizado  nº  6904,  está  relacionado no subitem 5.2 do Relatório Fiscal e no item 102, fls. 77, do Laudo. Está  instalado em sala de operações e, conforme descrito no Laudo, destina­se a reduzir a  temperatura ambiente para proteger equipamentos sensíveis ao calor;  d)  O  rádio  VHF  mod  em  2004  canais,  imobilizado  nº  7058,  está  relacionado  no  subitem 5.2 do relatório Fiscal e no item 127, fls. 93, do Laudo. Situa­se em sala de  operações  e,  conforme  descrito  no  Laudo,  é  instrumento  de  comunicação  indispensável às operações da planta industrial.  5 – É o Relatório.  O Contribuinte, por sua vez, apresentou manifestação (fls. 578 a 585) em relação ao  Relatório de Diligência alegando que a análise da fiscalização foi insuficiente, pois  não verificou parte dos bens constantes no laudo de funcionalidade e objeto da glosa  fiscal.  O Contribuinte apresentou Requerimento (fls. 615 a 617) em 15 de abril de 2013, ao  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara da 3ª Seção, do CARF com o seguinte teor:  1. Dos fatos.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  v.  acórdão  n.  09­30118,  de  23.6.2010, proferido pela  ia Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG, que manteve  integralmente o despacho decisório, de 15.3.2010, por meio do qual a  fiscalização  homologou  parcialmente  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  ora  requerente de créditos da contribuição para o programa de integração social  (PIS),  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10650.001061/2005­14  Acórdão n.º 3301­005.694  S3­C3T1  Fl. 896          6 apurada  no  regime  não­cumulativo,  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  com  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  0  julgamento  do  recurso  voluntário,  em  11.11.2011,  foi  convertido  em  diligência  pela  1ª  Turma  Ordinária,  1ªCâmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos.  Determinou­se,  na  ocasião,  a  elaboração  de  laudo  que  atestasse  a  vinculação  dos  bens  objeto  da  glosa  fiscal  ao  processo  produtivo  da  requerente,  bem  como  uma  análise  in  loco,  por  parte  das  autoridades  fiscais,  da  validade  das  informações  constantes do referido laudo.  Devidamente intimada da Resolução, a requerente acostou o laudo aos autos, o qual  apresenta  com minúcias  a  funcionalidade  de  diversos  itens  não  reconhecidos  pela  fiscalização.  Ato  continuo,  promoveu­se  a  diligência  à  unidade  produtiva  da  requerente, a fim de validar as informações constantes do laudo.  Não obstante a amplitude do laudo apresentado nos autos, a fiscalização constatou,  erroneamente,  e  sem  justificar  seu  comportamento,  que  apena  pequena  parcela  de  itens  glosada  constava  do  laudo, mais  precisamente  quatro  deles,  o  que  a  levou  a  limitar o objeto da diligência tão somente aqueles bens.  É possível que a análise da fiscalização tenha se limitado a quatro itens, em razão de  a descrição dos bens, no laudo e no relatório que acompanhou as glosas fiscais, às  vezes, variar por conta de uma palavra, ou de um código na nomenclatura do bem.  Ocorre que essas variantes não interferem na natureza dos bens, que é exatamente a  mesma, conforme se verifica na planilha anexa (doc. 01).  Seja  como  for,  se  dúvidas  havia  quanto  à  identidade  dos  bens,  não  deveria  a  fiscalização proceder  à  análise de  apenas quatro deles,  sem  intimar  a  requerente a  prestar esclarecimentos porventura necessários.  Fato é que a requerente não pode, de modo algum, ser prejudicada em seu direito em  razão da análise insuficiente promovida pela fiscalização.  Nesse sentido, com o intuito de dirimir eventuais dúvidas, a requerente pede vênia  para acostar aos autos laudo de funcionalidade complementar, o qual demonstra, de  forma cabal, a intrínseca relação dos itens indevidamente glosados pela fiscalização  ao seu processo produtivo (doc. 02).  2. Requerimento final  Face  ao  que  precede,  e  reportando­se  a  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  a  requerente  postula  o  conhecimento  e  provimento  de  seu  recurso,  de  modo  que  o  acórdão  recorrido  seja  reformado,  reconhecendo­se  a  validade  do  creditamento  da  contribuição  ao  PIS,  bem  assim  o  caráter  indevido  da  inclusão  dos  ingressos  derivados da cessão de crédito de ICMS na base de cálculo daquela contribuição.   Caso  assim não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  requerente  postula  a  realização  de  nova  diligência  para  verificação  da  verossimilhança  das  informações  contidas  no  laudo  apresentado,  que  não  foram  apreciadas na diligência fiscal em foco.  A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF emitiu, em 23 de abril de  2013, a Resolução nº 3101­000.270  (fls. 646 a 649) que converte, novamente, por  unanimidade de votos, o julgamento em diligência, requerendo que:  1)  a recorrente seja intimada a apontar de maneira taxativa a correspondência entre  os itens constantes do laudo técnico juntado aos autos e do Relatório Fiscal Final (do  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10650.001061/2005­14  Acórdão n.º 3301­005.694  S3­C3T1  Fl. 897          7 qual foram extraídas as glosas a título de encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado, ora sub analisis) em prazo de 60 dias.  2)  Ato contínuo à manifestação da recorrente em virtude do item supra, promova  nova diligência fiscal in loco, para verificar de forma ampla as conclusões do laudo  pericial,  levando  em  consideração  a  correspondência  entre  os  itens  constantes  do  laudo  técnico juntado aos autos e do Relatório Fiscal Final e elaborando Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e Tratamento  de Água,  ENE  –  Subestação Energia Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório  Fiscal,  em  quadro  pormenorizado.  Em cumprimento à Resolução n° 3101­000.270 o Contribuinte apresenta em 20 de  dezembro  de  2013  (fls.  656  a  746)  Laudo  de  Funcionalidade  com  o  fito  de  contemplar as demonstrações e os esclarecimentos objeto da diligência fiscal.  Com  a  apresentação  por  parte  do  Contribuinte  do  Laudo  de  Funcionalidade,  a  administração fiscal apresentou, em 28 de abril de 2014, o Relatório de Diligência  (fls. 747 a 750) em atendimento à Resolução nº 3101­000.270.  Por  sua  vez  o  Contribuinte  apresentou manifestação  (fls.  753  a  764)  em  face  do  citado  Relatório  de  Diligência,  requerendo  que  sejam  acolhidos  os  fundamentos  apresentados, reconhecendo­se o crédito postulado.  É o relatório.  A  decisão  proferida  por  intermédio  do  Acórdão  nº  3301­003.209  e  agora  embargada, ficou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   PIS  ­  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  Tratando­se  de  aquisições  sujeitas  à  aliquota  "0"  (zero),  ainda  que  se  trate  de  produto  com  incidência  monofásica,  não  é  cabível  o  crédito  da  contribuição  em  conformidade com a vedação disposta nos §§ 2º das Leis 10.833, de 2003, para  a  Cofins e 10.637, de 2002, para o PIS/Pasep.  A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  diretamente na fabricação de produtos destinados à venda.   CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.   A cessão de direitos de ICMS não compõe a base de cálculo para a contribuição.   Recurso Voluntário parcialmente provido  É o relatório.     Voto             Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10650.001061/2005­14  Acórdão n.º 3301­005.694  S3­C3T1  Fl. 898          8 Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Trata­se de Embargos  de Declaração  interpostos  pelo Contribuinte  em  face  ao Acórdão nº 3301­003.209 de forma tempestiva e com atendimento dos requisitos fixados na  legislação, portanto, deve ser conhecido.  O  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF, estabelece o seguinte em relação aos embargos de declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  O Contribuinte  alega  em  embargos  que  ocorreu  1)  omissão  da  decisão  do  laudo  de  funcionalidade  e  do  inciso  VI,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/2002;  2)  contradição  relativo  aos  créditos  glosados  e  aqueles  admitidos  (item  2.3.  do  acórdão);  e,  3)  obscuridade  relacionada ao crédito sobre as aquisições de GLP e álcool hidratado.   A admissibilidade se deu por intermédio do Despacho em Embargos s/nº, em  30  de  outubro  de 2017, pelo  il. Conselheiro Luiz Augusto  do Couto Chagas. Cito  trecho  da  conclusão do despacho para esclarecer a matéria admitida (fls. 883):  4 Conclusão  Com essas considerações, firme no 7º do art. 65 do RICARF, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016,  acolho  parcialmente  os  embargos  interpostos pela contribuinte, para que sejam apreciadas as alegações concernentes à  contradição e obscuridade descritas nos itens 2 e 3 do texto acima.    Como  foram  admitidos  dois  dos  três  pontos  levantados  pelo  embargante,  a  contradição  relativo  aos  créditos  glosados  e  aqueles  admitidos  (item  2.3.  do  acórdão)  e  obscuridade relacionada ao crédito sobre as aquisições de GLP e álcool hidratado, passar­se­á a  análise de cada um deles.    Contradição relativo aos créditos glosados e aqueles admitidos (item 2.3.  do acórdão)  Alega o Contribuinte em seus embargos, neste ponto, que a decisão incorreu  em uma contradição. Assim expressa expõem (fls. 820 e 821):  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10650.001061/2005­14  Acórdão n.º 3301­005.694  S3­C3T1  Fl. 899          9     Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10650.001061/2005­14  Acórdão n.º 3301­005.694  S3­C3T1  Fl. 900          10     De  fato,  na  decisão  ora  embargada  o  Colegiado  da  Turma  Julgadora  reconheceu,  por  um  lado,  o  direito  de  crédito  apurado  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado  registrados no centro de custos “Abastecimento  e Tratamento de Água  (AGU)” por entender  que esses itens são essenciais ao processo produtivo desenvolvido pelo Contribuinte. Por outro  lado,  em  tópico  adiante,  negou  o  direito  de  crédito  relativo  as  encargos  de  depreciação  do  reservatório  de  2000  litros,  do  tanque  de  água  fresca  e  da  caixa  d’água ETA,  que  são  itens  essenciais no processo produtivo.  Constatada a contradição existente, voto por acolher os embargos com efeitos  infringentes  neste  ponto,  admitindo  o  direito  de  crédito  sobre  os  itens  reservatório  de  2000  litros, do tanque de água fresca e da caixa d’água ETA .    Obscuridade relacionada ao crédito sobre as aquisições de GLP e álcool  hidratado  Neste ponto entendeu o Contribuinte, bem como quando da admissibilidade  dos embargos, que há uma obscuridade  relacionada ao  crédito  sobre  as  aquisições de GLP e  álcool hidratado. Assim alega o Contribuinte (fls. 821):    Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10650.001061/2005­14  Acórdão n.º 3301­005.694  S3­C3T1  Fl. 901          11 (...)    (...)    (...)      (...)  Na  análise  da  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  assim  se  pronunciou o il. Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas   A peticionária sustenta, por fim, que o acórdão ainda teria incorrido em obscuridade  ou  contradição  a  respeito das  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  GLP e álcool hidratado. Observa que, ao recorrer à jurisprudência para demonstrar a  consolidação  do  entendimento  segundo  o  qual  a  incidência  monofásica  não  se  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10650.001061/2005­14  Acórdão n.º 3301­005.694  S3­C3T1  Fl. 902          12 compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento,  o  voto  vencedor  faz  alusão  ao  julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o REsp 1.140.723/RS.  Todavia,  defende  que  a  decisão  do  STJ  analisou  situação  distinta  daquela  que  é  tratada  neste  processo. Consequentemente,  ao utilizar  o  entendimento manifestado  naquela  decisão  judicial  como  razão  para  negar  o  direito  pleiteado  administrativamente  pela  reclamante,  o  acórdão  ora  embargado  seria  obscuro  e  contraditório,  ou  conteria  erro  de  premissa,  uma  vez  que  estaria  arrimado  em  fundamentação incompatível com a situação analisada.  Em seu arrazoado, a embargante procura demonstrar extensamente a incongruência  assinalada. Declara que seu caso é completamente diferente, pois  sobre ele não  se  aplica a vedação do art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e sim a  norma  do  inciso  II  do  mesmo  art.  3º,  que  supostamente  lhe  garantiria  de  forma  expressa  o  direito  ao  crédito  sobre  combustíveis,  não  obstante  estarem  sujeitos  ao  regime monofásico.  Assevera  também  que,  ao  invocar  o  entendimento  consignado  no  REsp  1.140.723/RS  para  indeferir  o  pleito,  configurou­se  no  acórdão  atacado  um  ato  obscuro, dotado de erro de premissa, que lhe prejudica o direito ao contraditório e à  ampla defesa, "pois não há clareza em torno do real fundamento da decisão." Aduz  que a decisão embargada seria também contraditória em relação a esse objeto, uma  vez que  analisou  o  disposto  no  art.  3º,  §  2º,  inciso  II,  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e mencionou, no entanto, um entendimento  jurisprudencial  relativo a  outro comando legal.  A  recorrente arremata  com a menção a um outro  julgado do STJ  (AgRg no REsp  1.051.634/CE) no qual aquela Corte  considerou o  regime monofásico  "semelhante  ao da substituição tributária para frente ou progressiva [...]".  Neste  quesito,  vê­se  que  a  embargante  faz  alusão  ao  voto  vencedor,  que  se  refere  unicamente à glosa dos créditos referentes às aquisições de GLP e álcool hidratado.  De  início,  a  leitura  dos  argumentos  expostos  no  julgado  deixa  entrever  que  a  convicção apoiada pela maioria da Turma Julgadora poderia estar amparada apenas  na interpretação dos dispositivos legais em apreço ou, eventualmente, reforçada por  exemplos convergentes e harmônicos extraídos da jurisprudência administrativa ou  judicial.  Entretanto,  ao  se  eleger  o REsp  1.140.723/RS  como  uma  das  referências  no  voto  vencedor,  proporcionou­se  ocasião  para  que  a  peticionária  atribuísse  ao  julgado  a  pecha  de  obscuridade  (ou  contradição),  uma  vez  que,  aparentemente,  a  decisão  judicial  se  refere  a  uma  situação  fática  distinta  e  a  dispositivos  legais  diferentes  daqueles que estariam sob análise neste processo.  Assim,  para  que  seja  afastada  qualquer  alegação  de  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  entendo  que  seja  conveniente  revisar  e  ajustar,  conforme o caso, os argumentos concernentes à glosa dos créditos apurados sobre as  aquisições de GLP e álcool hidratado.  Convém  notar,  por  fim,  que  o  presente  despacho  não  determina  se,  efetivamente,  ocorreram os vícios assinalados. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se  confunde  De fato há uma aparente obscuridade e ou contradição no voto vencedor no  que tange a decisão e referência a jurisprudência, mas com a devida vênia ao entendimento do  Contribuinte,  bem  como  em  relação  a  admissibilidade,  entendo  que  o  que  se  pretende  em  relação a esta alegada obscuridade e ou contradição é rediscutir a matéria, o que não cabe em  embargos.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10650.001061/2005­14  Acórdão n.º 3301­005.694  S3­C3T1  Fl. 903          13 Para bem esclarecer esse entendimento cito trechos do voto vencido (fls.782  e seguintes):   O  ora  recorrido  Acórdão  entende,  assim  como  a  fiscalização,  que  os  custos  referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado devem ser excluídos do cálculo  do  créditos  das  contribuições  por  estarem  sujeitos  a  aplicação  da  alíquota  zero,  respeitando  assim  o  art.  3º,  §  2º,  II  da  Lei  nº  10.833  de  2003  no  que  se  refere  a  Cofins e o art. 3º, §2º, II da Lei nº 10.637 de 2002 no caso de PIS/Pasep.  (...)  Por sua vez o Contribuinte, nas razões do ora analisado Recurso Voluntário, entende  que a interpretação legal cabível ao caso permite que sejam compensados os créditos  referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado, conforme se verifica em trecho  do Recurso Voluntário (fls. 380 e 381):  (...)  Não há no caso em exame contradição entre os dispositivos legais aplicados ao caso,  visto que o Art. 3°, § 2°, é preciso no sentido de que não dar­se­á credito a aquisição  de bens ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), desde que não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  não  alcançados  pela  contribuição.  Os  insumos  GLP  e  álcool  hidratado  estão  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  mas,  salienta­se,  foram  em  fases  anteriores sujeitos ao pagamento da contribuição.   Portanto,  neste  caso,  pelo  fato  de  suportar  tributo  a  montante  os  bens  objeto  da  análise, pela incidência antecipada, e, também pelo fato de que os combustíveis são  essenciais no processo produtivo realizado pelo Contribuinte, voto no sentido de dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  afastando  a  glosa  dos  créditos  referentes  as  aquisições de GLP e álcool hidratado.  Cito trechos do voto vencedor que bem enfrenta a questão do art. 3º, § 2º, II  da Lei nº 10.833 de 2003 no que se refere a Cofins e o art. 3º, §2º, II da Lei nº 10.637 de 2002  no caso de PIS/Pasep ficou assim consignado (fls. 793 e 794):  Conselheiro José Henrique Mauri – Redator designado  O presente voto vencedor refere­se unicamente à glosa dos créditos referentes  as  aquisições de GLP e  álcool hidratado,  posto que,  quanto  aos  demais  itens,  o  voto do Relator fora mantido pelo colegiado.   Entendeu  o  Conselheiro  Relator  em  Dar  Provimento  ao  Recurso  Voluntário,  no  pormenor  ora  cuidado,  afastando  a  glosa  dos  créditos  referentes  as  aquisições  de  GLP  e  álcool  hidratado,  sob  fundamento  de  tratar­se  de  incidência  monofásica  e  assim sendo ocorre a incidência antecipada da contribuição, eis o dispositivo do voto  vencido:  "Portanto,  neste  caso, pelo  fato de  suportar  tributo a montante os bens objeto da  análise, pela incidência antecipada, e, também pelo fato de que os combustíveis são  essenciais  no  processo  produtivo  realizado  pelo  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  dar provimento ao Recurso Voluntário."  Em que pese o bem fundamentado voto, ouso divergir dele para Negar Provimento  ao Recurso Voluntário, com os fundamentos a seguir explicitado.  Conforme relatado, a fiscalização excluiu do cálculo do crédito das contribuições os  custos  do  gás  GLP  e  do  álcool  etílico  sob  o  argumento  de  que  "as  respectivas  aquisições estavam sujeitas à aliquota zero, enquadrando­se na hipótese do inciso II  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10650.001061/2005­14  Acórdão n.º 3301­005.694  S3­C3T1  Fl. 904          14 do §2° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, no caso da Cofins, e do inciso II, §2° do  art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep".  Em  sua  defesa  aduz  a  requerente  que  as  aquisições  do  GLP  e  do  álcool  etílico  hidratado  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  da  contribuição  em  exame,  contudo  esses  produtos  sofreram  incidência  antecipada  da  exação  em  foco,  quando  da  venda  realizada por seus produtores e distribuidores.  Eis o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e,  em  igual  inciso, a Lei nº 10.637, de  2002:  Art. 3° [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  aliquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição."   [...]  A leitura dos dispositivos acima revela que o legislador, ao permitir a apuração de  créditos,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.   A meu ver,  a  concentração da  tributação no produtor  (incidência monofásica) não  descaracteriza a "alíquota 0 (zero)" para fins de enquadramento na vedação prevista  nos §§ 2º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002.  Ademais,  Pela  sistemática  da  tributação  de  incidência  monofásica,  o  tributo  recolhido  pelo  produtor  não  significa  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subseqüentes,  diferentemente  do  sistema  de  substituição  tributária.  Assim,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  produtores,  bem  como  os  pagamentos por eles realizados são considerados definitivos.  Nessa  mesma  esteira  caminha  a  jurisprudência1  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ao  consolidar  entendimento  segundo  o  qual  a  incidência  monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento.  (...) (grifou­se).  Perceba­se que na parte acima que grifei, com a referência a decisão do STJ,  que o voto vencedor discutiu a matéria nos termos da legislação aplicável e que no entender da  maioria, a jurisprudência do STJ reforça essa posição.  Portanto, neste ponto, voto por não conhecer dos embargos de declaração do  Contribuinte, por entender que se trata de uma aparente obscuridade e que os embargos não se  prestam a rediscutir matéria já decidida e fundamentada com a legislação de regência.                                                              1 Precedentes do STJ:  REsp n° 1.218.561/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/04/2011.   AgRg no REsp n° 1.219.450/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 15/03/2011.   AgRg no REsp n° 1.224.392/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/03/2011.    Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10650.001061/2005­14  Acórdão n.º 3301­005.694  S3­C3T1  Fl. 905          15   Conclusão  Diante  da  legislação  aplicável  e  os  autos  do  processo,  voto  por  acolher  os  embargos com efeitos infringentes admitindo o direito de crédito sobre os itens reservatório de  2000 litros, do tanque de água fresca e da caixa d’água ETA, e não conhecer dos embargos no  que  concerne  a  obscuridade  relacionada  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  GLP  e  álcool  hidratado, visto que os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida de acordo com  a legislação aplicável.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                                Fl. 905DF CARF MF

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7649668 #
Numero do processo: 10972.720008/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. PROVAS. A efetividade dos contratos de parceria rural deve ser comprovada com documentação hábil e idônea e escrituração destacada. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. LIMITE DO RESULTADO COM BASE NA RECEITA BRUTA. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não cabendo a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração, de acordo com o que lhe for mais favorável. No caso da opção pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, o lançamento de ofício não ficará limitado a 20% da receita bruta do ano-calendário. O arbitramento da base de cálculo do resultado tributável à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário deve constituir medida excepcional no procedimento de ofício. As deficiências de escrituração não conduzem inevitavelmente ao arbitramento quando o agente fiscal constata que o valor probatório do conjunto de documentos que tem à sua disposição não está comprometido, desfrutando de elementos sérios e convergentes para suplantar as irregularidades e apurar a base de cálculo da atividade rural na sistemática de opção do contribuinte. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-006.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial ao recurso voluntário para que o lançamento fosse recalculado à razão de 20% da omissão de receitas da atividade rural apurada pela fiscalização e para excluir a responsabilidade solidária de Larissa Gomes Aguiar Rezende. Vencida em primeira votação a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que dava provimento parcial em menor extensão apenas para que o lançamento fosse recalculado à razão de 20% da omissão de receitas da atividade rural. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­006.001  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RICARDO DE AGUIAR REZENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os  demais  anexos  que  compõem  o  Auto  de  Infração  contêm  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado  e  a  legislação pertinente,  possibilitando ao  sujeito passivo o pleno exercício do  direito ao contraditório e à ampla defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.  ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. PROVAS.  A  efetividade  dos  contratos  de  parceria  rural  deve  ser  comprovada  com  documentação hábil e idônea e escrituração destacada.  ATIVIDADE  RURAL.  FORMA  DE  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  TRIBUTÁVEL.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  ARBITRAMENTO.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  ALTERAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO  PELO  CONTRIBUINTE.  LIMITE  DO  RESULTADO  COM  BASE  NA  RECEITA BRUTA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 08 /2 01 5- 47 Fl. 13860DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.861          2 A  forma  de  apuração  do  resultado  tributável  da  atividade  rural  é  opção  do  contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não  cabendo a sua alteração após  iniciado o procedimento de ofício e  lavrado o  auto  de  infração,  de  acordo  com  o  que  lhe  for mais  favorável. No  caso  da  opção  pela  diferença  entre  a  receita  bruta  total  e  as  despesas  de  custeio  e  investimentos,  o  lançamento de ofício não  ficará  limitado a 20% da  receita  bruta do ano­calendário.  O arbitramento da base de cálculo do resultado tributável à razão de 20% da  receita  bruta  do  ano­calendário  deve  constituir  medida  excepcional  no  procedimento  de  ofício.  As  deficiências  de  escrituração  não  conduzem  inevitavelmente ao arbitramento quando o agente fiscal constata que o valor  probatório  do  conjunto  de  documentos  que  tem  à  sua  disposição  não  está  comprometido,  desfrutando  de  elementos  sérios  e  convergentes  para  suplantar as  irregularidades e apurar a base de cálculo da atividade  rural na  sistemática de opção do contribuinte.  JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O RECURSO.   De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por  sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo  para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual,  conforme  preceitua  o  artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  MULTA  APLICADA.  CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 13861DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.862          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Matheus  Soares  Leite  (relator),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial ao recurso voluntário para que o  lançamento fosse recalculado à razão de 20% da omissão de receitas da atividade rural apurada  pela fiscalização e para excluir a responsabilidade solidária de Larissa Gomes Aguiar Rezende.  Vencida em primeira votação a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que dava provimento  parcial em menor extensão apenas para que o lançamento fosse recalculado à razão de 20% da  omissão de receitas da atividade rural. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro  Rayd Santana Ferreira.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite,  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente)  e  Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.  Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 12962/12970).  Pois bem. Trata­se de lançamento, referente aos anos­calendário 2010 e 2011,  no qual foram tributadas as receitas omitidas da atividade rural, que resultaram em imposto de  R$ 1.938.816,44.   O lançamento resultou da apuração de rendimentos obtidos na atividade rural  e  ao  mesmo  tempo  da  desqualificação  de  contratos  de  parceria  que  o  contribuinte  teria  estabelecido  com  sua  filha  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende  e  com  Sérgio  Nicolau  Nasser  Ricardi. Os contratos teriam sido simulados com o objetivo de evasão fiscal. Os rendimentos e  despesas foram distribuídos pelos contratantes de tal forma que os membros do grupo familiar,  constituído pelo contribuinte, sua esposa Gisele de Fátima Gomes Rezende e a filha do casal,  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende,  apresentassem  prejuízo  em  suas  respectivas  declarações,  enquanto a parcela restante das receitas seria tributada por Sérgio Nicolau Nasser Ricardi em  sua  declaração,  pelo  arbitramento  de  20%.  A  tabela  abaixo  esclarece  como  foi  feita  esta  repartição:  Fl. 13862DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.863          4 2010  2011   Percentual  da  receita bruta  Percentual  das  despesas  Percentual  da  receita bruta  Percentual  das  despesas  Grupo Familiar (*)  32%  92%  22%  85%  Sérgio Nicolau  68%  8%  78%  15%  (*) As receitas e despesas foram rateadas em partes iguais entre os membros do grupo familiar.   De acordo com o contrato de parceria, o parceiro­outorgado (Sérgio Nicolau  Nasser  Ricardi)  ficaria  com  75%  da  produção.  O  parceiro­outorgante  (Ricardo  de  Aguiar  Rezende) ficaria com 25% da produção, apesar de ser o proprietário das terras e de assumir os  custos de produção,  incluindo adubos e defensivos agrícola, pessoal e encargos trabalhistas e  previdenciários,  ao  passo  que  ao  parceiro­outorgado  caberiam  os  custos  de  produção  e  os  custos  de  divulgação,  controle  e  comercialização  da  produção.  Apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer documento  que  comprovasse  a  efetividade  da  parceria.  Todos  as  receitas  da  atividade  foram  creditadas  ou  na  conta­corrente  do  contribuinte ou  nas  contas­correntes  do  seu  cônjuge  e  de  sua  filha.  Para  comprovar  transferências  para  Sérgio  Nicolau Nasser Ricardi apresentou comprovantes de depósitos efetuados em agência do Banco  do Brasil  da  cidade  de  São  Paulo,  agência  4859­3  (Estilo Anália  Franco). Ademais,  não  foi  comprovada  a  origem  dos  cheques  depositados,  alegando  o  contribuinte  que  se  tratava  de  cheques recebidos de terceiros. Não houve qualquer transferência entre as contas bancárias de  Sérgio Nicolau Nasser Ricardi e as contas bancárias do grupo familiar.  Restou  comprovado  que  todas  as  transações  registradas  nos  livros  Caixa  foram realizadas pelo contribuinte em nome próprio. Foi ele quem efetuou todas as vendas de  café  e  bovinos.  Era  ele  quem  depositava  as  sacas  de  café  nas  cooperativas.  Não  existe  um  documento  sequer  em  nome  de  Sérgio  Nicolau  Nasser  Ricardi.  Ou  seja,  era  o  contribuinte  Ricardo  de Aguiar Rezende quem produzia  e  comercializava  todos  os  produtos  da  atividade  rural.  Não  foi  também  obedecida  a  legislação  de  regência,  de  acordo  com  a  qual  os  arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural devem apurar o  resultado separadamente na proporção dos rendimentos e despesas que couberem a cada um,  devendo  essa  condição  ser  comprovada  documentalmente  (art.  14,  IN  SRF  nº  83/2001). No  caso da exploração rural por mais de um pessoa a escrituração deve ser efetuada em destaque  no  livro­caixa de  cada  contribuinte,  abrangendo  a  sua participação no  resultado da  atividade  rural, acompanhada da respectiva documentação comprobatória (art. 25, IN SRF nº 83/2001), o  que não ocorreu.  O  contrato  de  parceria  com  sua  filha,  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende,  formulado em termos semelhantes ao contrato com Sérgio Nicolau Nasser Ricardi,  teria sido  igualmente  simulado. A  simulação  se  corroboraria  ainda pelo  fato de Larissa Gomes Aguiar  Rezende constar  como  comodatária no  imóvel  rural  denominado Fazenda Nossa Senhora  de  Fátima  VI,  cujo  proprietário  é  seu  pai,  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  (comodante).  Restou  comprovado  que  todas  as  transações  registradas  nos  livros  Caixa  foram  realizadas  exclusivamente em nome do contribuinte, que aparece como procurador em todos os negócios  supostamente realizados por sua filha, inclusive compra e venda de imóveis rurais, emissão de  cheques, pagamento de funcionários e movimentação de contas­correntes bancárias. Tudo isso  demonstra que a sua filha foi usada como pessoa interposta para a realização destes negócios,  todos  realizados  pelo  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende,  pois  a  sua  filha  não  tinha  capacidade  financeira  para  adquirir  imóveis  rurais,  muito  menos  experiência  para  realizar  transações comerciais de compra e venda de café e bovinos, negociação com cooperativas de  produtores rurais e outras. Também as mercadorias depositadas nos armazéns das cooperativas  Cooperlam  e Minasul  em  nome  de Larissa,  pertenciam  aos  contribuintes Ricardo  de Aguiar  Fl. 13863DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.864          5 Rezende  e  Gisele  de  Fátima  Gomes  Rezende,  seu  cônjuge,  os  reais  proprietários.  Essas  operações  eram  realizadas  pelo  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  em  nome  da  filha  através  de  procuração  que  lhe  garantia  gerais,  amplos  e  irrestritos  poderes,  configurando  a  interposição de pessoas.  Caracterizada  a  simulação  dos  contratos  e  a  interposição  de  pessoas,  os  rendimentos da atividade rural  foram integralmente atribuídos aos cônjuges, na proporção de  50% para cada, por se tratar da exploração de bens comuns do casal. A renda da atividade foi  apurada  de  acordo  com  as  receitas  e  despesas  escrituradas  no  livro Caixa,  pois  assim  havia  optado  o  contribuinte  em  sua  declaração,  ao  invés  da  renda  arbitrada  como  20%  da  receita  bruta.  Foram  ainda  incluídas  receitas  omitidas,  comprovadas  por  notas  fiscais  colhidas  em  diversas diligências,  e glosadas despesas  indedutíveis,  despesas  registradas  em duplicidade  e  despesas não comprovadas.  Sobre o imposto lançado de ofício foi aplicada a multa qualificada, de 150%,  porque  restou  comprovada  a  intenção  dolosa  nas  práticas  acima  descritas,  todas  voltadas  à  evasão fiscal, envolvendo o conluio e a interposição de pessoas.  Foram  nomeados  como  responsáveis  solidários,  por  terem  interesse  na  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, Gisele de Fátima Gomes Aguiar  Rezende e Larissa Gomes Aguiar Rezende, respectivamente cônjuge e filha do contribuinte.   Os argumentos do impugnante foram, em síntese, os seguintes:  (a)  O  auto  de  infração  não  contém  fundamentação  legal  adequada,  pois  se  limita  a  enumerar  os  dispositivos  que  tratam  da  tributação  dos  rendimentos da atividade rural, sem mencionar qualquer dispositivo legal  específico  que  fundamente  o  lançamento  como  decorrência  dos  fatos  apurados.  (b)  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  lançamento  se  baseia  em  mera  presunção  de  rendimentos  omitidos,  pela  descaracterização  injustificada  de  negócios  jurídicos  devidamente  comprovados,  sem  que  o  Fisco  comprovasse  ao  mesmo  tempo  o  fato  gerador do tributo, que é o acréscimo patrimonial. Não pode ter havido  renda  se  não  houve  acréscimo  patrimonial.  As  transferências  para  o  parceiro­outorgado  comprovam que  não  houve acréscimo, mas  sim um  decréscimo patrimonial.  (c)  Apesar  de  apresentar  comprovantes  dos  depósitos  bancários  na  conta  do  parceiro­outorgado,  Sérgio  Nicolau  Nasser  Ricardi  (fls.  10905/10957), estes comprovantes  foram indevidamente rejeitados pelo  autuante, sob o argumento de que os depósitos teriam sido realizados em  agência bancária em São Paulo. O fato de a agência ficar em São Paulo  em  nada  invalida  os  depósitos,  pois  foram  realizados  como  solicitado  pelo beneficiário.  (d)  Não podem ser desconsiderados os negócios jurídicos celebrados  em  conformidade  com  a  legislação  específica,  com  todas  as  operações  devidamente  tributadas  e  declaradas  nos  termos  da  lei.  Os  contratos  celebrados representam verdadeiros acordos de vontade, pactuados com  Fl. 13864DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.865          6 a  finalidade  de  resguardar,  extinguir  ou  modificar  direitos.  Não  foi  comprovada pelo Fisco qualquer  circunstância que pudesse  caracterizar  estes contratos como simulados, nos termos do art. 167 do Código Civil:  não  houve  transmissão  de  direitos  a  pessoa  diversa,  não  houve  declaração, confissão ou cláusula não verdadeira, os contratos não foram  antedatados  ou  pós­datados.  Ademais,  por  decorrência  do  art.  168  do  Código  Civil,  para  desconsiderar  contratos  revestidos  de  todas  as  formalidades  legais  a  autoridade  lançadora  estaria  obrigada  a  obter  previamente em juízo a sua anulação.  (e)  É  lícito ao contribuinte orientar as suas atividades econômicas e  gerenciar os seus negócios de modo a submeter­se a uma carga tributária  menos onerosa, o que não pode ser caracterizado como simulação, que  de fato não ocorreu.  (f)  Ao mesmo  tempo em que a  fiscalização  lhe atribui  rendimentos  inexistentes,  em  razão  da  suposta  ausência  de  escrituração  do  livro  Caixa,  lhe impede de tributar apenas 20% da receita bruta da atividade,  como lhe concede a lei.  (g)  Incabível a multa qualificada porque não houve qualquer  intuito  de  fraude  ou  simulação,  uma vez  que os  negócios  jurídicos  celebrados  estão  amparados  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  e  correspondem  à  realidade, sendo que o contrário não foi comprovado pelo Fisco.  (h)  A multa é exagerada e confiscatória, e por isso inconstitucional.  As  responsáveis  solidárias,  Gisele  de  Fátima  Gomes  Aguiar  Rezende  e  Larissa Gomes Aguiar Rezende, apresentaram impugnação nestes mesmos termos.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº  15­39.220  (fls.  12962/12969),  de  02/12/2015,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, com a consequente manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. PROVAS.  A  efetividade  dos  contratos  de  parceria  rural  deve  ser  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea  e  escrituração  destacada.  ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. OPÇÃO.  A  opção  pela  dedução  de  despesas  da  atividade  rural  escrituradas  em  livro  Caixa  não  pode  ser  alterada  após  notificação do lançamento.  Impugnação Improcedente  Fl. 13865DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.866          7 Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  Os fatos apurados pela fiscalização, descritos com riqueza de detalhes no  relatório  fiscal,  comprovam  que  a  atividade  rural  foi  desenvolvida  exclusivamente  pelo  contribuinte  em  propriedades  agrícolas  sob  seu  exclusivo  controle.  Foi  demonstrado  também  que  a  sua  filha  foi  usada  como pessoa interposta, na qualidade de titular de conta bancária que na  verdade  era  controlada  exclusivamente  pelo  contribuinte,  inclusive  para  emissão  de  cheques.  Todos  os  demais  atos  realizados  em  nome  de  sua  filha foram realizados pelo próprio contribuinte por meio de procuração.  Estes  elementos  comprovam  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  tendo  como  responsáveis  tributários  o  contribuinte  e  seu  cônjuge,  considerando que  a produção ocorreu em bens comum do casal. Assim,  contrariamente  ao  que  argumenta  o  impugnante,  não  houve  no  lançamento qualquer presunção quanto  ao  fato  gerador do  imposto,  que  foi  a  obtenção  de  rendimentos  da  atividade  rural,  devidamente  comprovados com as  respectivas notas  fiscais. Por esta  razão  também o  enquadramento legal que consta no auto de infração se mostra adequado e  suficiente, pois se trata aqui da omissão de rendimentos desta atividade.  2.  Contestando  estes  fatos,  o  contribuinte  contrapôs  mero  contrato  de  parceria  que  teria  realizado  com  Sérgio  Nicolau  Nasser  Ricardi.  De  acordo  com  este  contrato  o  parceiro­outorgado  (Sérgio  Nicolau  Nasser  Ricardi) ficaria com 75% da produção, restando 25% para o contribuinte.  Os custos de produção, inclusive adubos e defensivos agrícola, pessoal e  encargos  trabalhistas  e previdenciários  correriam por  conta do parceiro­ outorgante  (Ricardo  de  Aguiar  Rezende).  Por  sua  vez,  os  25%  que  caberiam a este último teriam sido também objeto de contrato de parceria,  desta vez com a sua filha. Além do caráter esdrúxulo de um contrato de  parceria  em  que  o  dono  das  terras  e  responsável  pelas  despesas  de  produção fica com a menor parcela dos frutos, os elementos mesmos que  comprovaram  a  ocorrência  do  fato  gerador  demonstram  o  caráter  simulado do contrato, pois todas as notas fiscais foram emitidas em nome  do  contribuinte,  ou  em  nome  de  sua  filha,  como  pessoa  interposta,  restando evidenciado que foi ele quem efetuou todas as vendas de café e  bovinos e quem depositava as sacas de café nas cooperativas, enfim, que  gerenciava, recebia e controlava os atos e os frutos do empreendimento.  3.  Argumenta  o  impugnante  que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  circunstâncias que, de acordo com art. 167 do Código Civil, justificariam  anulação  dos  contratos  em  virtude  de  simulação.  Isto  não  é  verdade.  Como restou comprovado que os contratos não se  referem a fatos  reais,  todas as suas cláusulas são falsas, e incidem assim no §1º, II, do art. 167  do  Código  Civil.  Ademais,  o  Código  Tributário  Nacional  utiliza  autonomamente  o  conceito  de  simulação,  não  sendo necessário  recorrer  ao  Código  Civil  para  obter  o  seu  significado  ou  o  seu  alcance,  pois  é  termo comum e de significado evidente na língua portuguesa.  Fl. 13866DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.867          8 4.  O  Código  Tributário  Nacional  atribui  à  autoridade  administrativa  a  competência de desconsiderar os atos  jurídicos simulados, como está no  parágrafo único do art. 116.   5.  Ademais, não foram cumpridas as exigências legais quanto às parcerias.  Como  dispõe  o  art.  14  da  IN  SRF  nº  83/2001  os  arrendatários,  os  condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural devem apurar  o resultado separadamente na proporção dos rendimentos e despesas que  couberem  a  cada  um,  devendo  essa  condição  ser  comprovada  documentalmente. No caso da exploração rural por mais de um pessoa a  escrituração  deve  ser  efetuada  em  destaque  no  livro­caixa  de  cada  contribuinte,  abrangendo  a  sua  participação  no  resultado  da  atividade  rural,  acompanhada da  respectiva documentação  comprobatória  (art.  25,  IN SRF nº 83/2001), o que não ocorreu.  6.  Como se observa, o ônus da prova quanto aos  fatos  relativos à parceria  rural é do contribuinte, não bastando o mero contrato de parceira. Por isso  mesmo não prevalece o seu argumento de que lhe foi cerceado o direito  de defesa, pois não só poderia como deveria apresentar a prova exigida, o  que não fez. Apesar de intimado, não só ele, mas também o seu parceiro,  para  apresentar  elementos que  comprovassem a efetividade do  contrato,  nada  foi  apresentado;  nenhum  documento  sequer  comprovando  a  participação de Sérgio Nicolau Nasser Ricardi na produção agrícola, nem  mesmo qualquer prova  de  transferências  bancárias  entre os  parceiros;  o  que seria essencial, já que as vendas foram todas creditadas em contas do  contribuinte ou em contas em que era o titular de fato. Os comprovantes  de  depósitos  bancários,  em  sua maioria  em  cheques,  que  o  impugnante  refere  como prova de  tais  transferências  (fls.  10905/10957),  não  trazem  identificação  do  depositante  nem  qualquer  outro  elemento  que  vincule  estes depósitos ao contribuinte ou à produção rural.  7.  Afirma que os depósitos foram realizados com cheques de terceiros, mas  não  comprova  este  fato  nem  qual  a  relação  destes  com  os  fatos  que  deveriam restar comprovados. Neste contexto é relevante o fato de que os  depósitos  foram  realizados  fisicamente  em  agência  localizada  em  São  Paulo, como observa o autuante, ou seja, os cheques foram apresentados  para  depósito  em  localidade  diversa  do  domicílio  do  contribuinte.  Evidentemente poderia ter viajado para São Paulo com essa finalidade, ou  dado os cheques para que terceiros os depositassem em São Paulo; o certo  é  que  esta  não  é  prática  comum,  pois  poderia  depositá­los  em  agência  bancária em sua cidade, obtendo o mesmo efeito com esforço e risco bem  menores.  8.  Sem  identificação  dos  depositantes  ou  prova  da  origem  dos  cheques  depositados,  estes  comprovantes  de  depósitos  são  antes  indícios  que  reforçam  a  hipótese  de  conluio  entre  o  contribuinte  e  Sérgio  Nicolau  Nasser Ricardi, visando benefícios mútuos: a vantagem para este último  seria  a  lavagem  de  dinheiro  obtido  em  atividades  não  declaradas,  creditado  diretamente  em  sua  conta  bancária,  permitindo­lhe  confundir  estes créditos com receitas da atividade rural, das quais somente a parcela  Fl. 13867DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.868          9 de  20%  poderia  agora  declarar  como  tributável.  Quanto  ao  próprio  contribuinte autuado, os benefícios visados pela simulação são mais que  evidentes e já foram exaustivamente demonstrados: imposto nulo a pagar  em empreendimento rural vultoso e extremamente lucrativo, e ao mesmo  tempo  justificativa  da  origem  do  crédito  destes  rendimentos  em  suas  contas bancárias.  9.  Na apuração do resultado da atividade rural o contribuinte pode optar pela  dedução  das  despesas  registradas  no  livro  caixa  ou  pela  tributação  de  apenas  20%  da  receita  bruta.  Esta  opção  se  exerce  no  momento  da  declaração.  O  art.  147,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional  veda  a  alteração  da  declaração  com  o  objetivo  de  reduzir  tributo  regularmente  notificado. Ainda que o programa de declaração guie automaticamente a  escolha  para  a  opção mais  benéfica,  o  declarante  efetua  implicitamente  uma  escolha  quando,  como  aqui  foi  o  caso,  opta  por  omitir  receitas  da  atividade rural, de modo que a dedução das despesas registradas no livro  Caixa lhe resulte mais benéfica. Ao proceder desta forma, certamente não  desconhecia  a  vedação  legal  de  retificação  intempestiva  acima  mencionada,  e  ainda  assim  optou  pelo  risco,  visando  uma  maior  vantagem. Agora, depois de constituído o crédito  tributário, quer alterar  esta  regra  e  a  opção  exercida,  visando  reduzir  o  imposto,  o  que  é  inadmissível.  10. Contrariamente  ao  que  afirma  o  impugnante,  este  não  só  optou  pela  dedução do das despesas como apresentou a escrituração do livro Caixa e  documentos  para  comprová­las.  Havendo  assim  optado,  não mais  pode  reverter  ao  arbitramento  de  20%  da  receita  bruta.  A  lei  prevê  o  arbitramento  de  ofício  única  e  exclusivamente  para  o  caso  de  falta  de  escrituração  do  livro  Caixa,  como  dispõe  os  artigos  3º  e  5º  da  Lei  8.023/90.  11. Analisando­se  logicamente  este  dispositivo,  conclui­se  que  o  arbitramento por falta de escrituração se aplica somente nos casos em que  o contribuinte não apresenta o livro Caixa para comprovar as despesas. Se  optou  pelas  despesas  escrituradas,  então  é  seu  o  ônus  da  prova  de  despesas superiores às escrituradas, pois não se pode a priori concluir que  rendimentos omitidos correspondem a despesas também omitidas, mesmo  porque  na  prática  acontece  exatamente  o  contrário:  as  receitas  são  omitidas, mas não as despesas.  12. Quanto à multa qualificada, o  intuito de  fraude  restou comprovado pela  interposição  de  pessoas  e  pelo  caráter  simulado  dos  contratos  com  os  quais  o  contribuinte  procurara  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto de sua responsabilidade.  13. Impugna a constitucionalidade da multa, argumentando que é exagerada e  confiscatória, mas são ineficazes na esfera administrativa argumentos que  contestam  a  legalidade  das  normas  vigentes,  por  ser  matéria  sujeita  à  jurisdição exclusiva do Poder Judiciário.  Fl. 13868DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.869          10 O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  12979/13013),  apresentando,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos  que,  em  grande  parte,  reforçam a argumentação trazida na impugnação:  a.  Com  o  objetivo  de  auferir  lucro  e  ter  acesso  e  credibilidade  junto  aos  potenciais  compradores,  o  recorrente  formalizou  a  parceria  agrícola  vigente, com o Sr. Sérgio Nicolau, por meio de instrumento particular de  parceria  de  risco,  o  qual  obedeceu  todas  as  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas oriundos de um negócio jurídico válido e regular.  b.  A  fiscalização deduziu  supostas  irregularidades  no  tocante  às operações  envolvendo  o  contrato  de  parceria  firmado  com  Sérgio  Nicolau Nasser  Ricardi e Larissa Gomes Aguiar Rezende, destampada de qualquer prova  concreta de suas alegações, tratando­se de meras suposições que em nada  condizem com a realidade fática.  c.  A fiscalização concluiu que o contrato de parceria agrícola foi simulado  para  que  possibilitasse  a  todos  pagarem menos  IRPF,  dada  a  tributação  mais benéfica dos rendimentos da atividade rural. Para tanto, argumentou  que não existiriam documentos, como receitas, despesas/investimentos da  atividade rural, que comprovassem a existência da parceria.  d.  Assim,  todas  as  despesas  e  receitas  atribuídas  ao  Sérgio  foram  consideradas da atividade de Ricardo e Gisele. A filha, Larissa, teria sido  usada por Ricardo para distribuir renda, vez que consta no contrato como  parceira­outorgada  e  comodatária  no  contrato  de  comodato  do  mesmo  imóvel rural.  e.  Concluiu a fiscalização, com base em frágeis elementos, pela omissão de  rendimentos  tributáveis  da  atividade  rural  da  Gisele  e  seu  esposo,  por  terem  supostamente  utilizado  de  artifícios  para  encobrir  os  verdadeiros  titulares  dos  rendimentos,  como  contratos  de  parceria  simulados  com  Sérgio  Nicolau  e  Larissa  e  a  movimentação  de  recursos  financeiros  oriundos da atividade rural em conta­corrente em nome da filha. Todos os  valores de receita foram apurados como se fossem dos cônjuges.   f.  A turma  julgadora de 1ª  instância simplesmente  ignorou e desqualificou  todos os termos da parceria agrícola vigente, mesmo não tendo nenhuma  fundamentação legal para tentar descaracterizá­la.  g.  Bastaria que fosse analisado os  termos da parceria agrícola vigente para  entender que o parceiro Sérgio Nicolau fez  jus à maior parte do retorno  porque foi ele quem fez o maior investimento financeiro e a recorrente e  seus familiares o inverso.   h.  O fator risco é uma das características intrínsecas da parceria agrícola e a  forma de rateio dos lucros e despesas oriundos de parceria agrícola é fruto  da autonomia da vontade e capacidade financeira das partes.   Fl. 13869DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.870          11 i.  Todos os documentos apresentados demonstram, cabalmente, a efetivação  da parceria agrícola, assim como a distribuição dos resultados. Nada foi  omitido, simulado ou maquiado.   j.  Todos  os  negócios  jurídicos  praticados  foram  devidamente  declarados,  com  recolhimento  devido  de  impostos  e  seguindo  à  risca  contratos  firmados de parceria rural.  k.  O  contribuinte  efetivamente  efetuou  os  depósitos  ao  Sérgio Nicolau  na  conta que por esse foi solicitado. O fato de a agência ficar em São Paulo  em nada retira o fato de que os valores foram repassados e comprovados  regularmente,  inclusive  foram  apresentados  os  comprovantes  originais  dos depósitos efetuados.  l.  Entender  que  os  documentos  apresentados  comprovam,  de  forma  irrefutável,  a  existência  de  simulação  por  ausência  de  comprovação  de  parceria agrícola por inexistência de transferência monetária e ao mesmo  tempo ignorar os documentos apresentados que comprovam a existência  da dita transferência acaba por ensejar, de forma inconteste, violação aos  princípios da ampla defesa e do contraditório.   m.  No  caso  em  tela,  diante  das  provas  apresentadas,  solicita­se,  desde  já,  perícia para apuração do erro do r. Auditor.  n.  A Autoridade Fiscal, ao imputar ao investigado a omissão de rendimentos  baseada em procedimento fiscalizatório que ignorou inúmeros e diversos  documentos apresentados para conseguir  chegar à conclusão pretendida,  deveria,  ao menos,  ter comprovado e demonstrado a efetiva omissão de  rendimentos, além da prática de eventual ato ilegal praticado, em respeito  aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu.  o.  Para que  seja  caracterizado o  acréscimo patrimonial  deve  a  fiscalização  demonstrar,  de  forma  inconteste,  a  circunstância  em  que  se  deu  a  percepção  dos  valores  pelo  autuado,  o  que  não  ocorreu.  Até  porque,  o  acréscimo  patrimonial  da  impugnante  e  seus  parceiros  está  em  plena  conformidade com os valores apurados nos livros caixas apresentados (e  documentação  respectiva),  não  havendo  qualquer  discrepância  contábil  ou fiscal.   p.  Caso o auditor entendesse que a documentação espelhava a realidade dos  fatos,  o mesmo deveria  ter descaracterizado  a contabilização e  todos os  comprovantes.  Não  o  fez  porque  não  tinha  provas  e  ainda  ignorou  os  extratos  bancários  e  comprovantes  de  depósito.  Nesse  sentido,  entende  que houve cerceamento de defesa, o que ensejaria a nulidade do auto de  infração.   q.  O auto de infração é, ainda, nulo por violação aos arts. 153, III, da CF/88  e  43  do CTN,  por  ausência  de  acréscimo  patrimonial  e  inexistência  de  ganho de capital.   Fl. 13870DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.871          12 r.  Certo  é  que  o  recorrente  não  poderia  oferecer  à  tributação  o  valor  referente  aos  valores  pretendidos  pela  fiscalização.  Apenas  poderia  oferecer o valor efetivamente auferido por si mesmo, o que foi realizado.  Caso  assim  procedesse,  certamente  haveria,  na  verdade,  decréscimo  patrimonial,  o  que  está  em  desacordo  com  a  legislação,  além  de  uma  tributação  dobrada,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  já  foram  devidamente tributados e recolhidos daqueles que realmente os auferiram.   s.  A  realização  de  contrato  de  parceria  e  transferências  bancárias  entre  as  partes  do  contrato  também  não  configura  a  existência  de  acréscimo  patrimonial,  vez  que  as  operações  e  transferências,  em  verdade,  não  representam  um  acréscimo  efetivo  e  permanente  de  renda,  requisito  previsto para se incidir o imposto.  t.  Como  se  não  bastasse  a  ausência  de  fundamentação  legal  do  auto  de  infração,  o  que,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  demonstrar  sua  invalidade e necessidade de desprovimento, ao contrário do disposto no  artigo  60,  §  2°,  do  RIR/99,  a  fiscalização,  após  realizar  todas  as  desconsiderações  destacadas  e  atribuir  rendimentos  inexistentes  à  impugnante,  em  razão  da  suposta  ausência  de  escriturações  no  Livro  Caixa,  impossibilitou  a  esse  a  escolha pela  limitação de 20% da  receita  bruta do ano­calendário como resultado tributável da atividade rural.  u.  O  referido  artigo,  inclusive  utilizado  pela  própria  D.  Autoridade  Fiscal  como fundamento da autuação, determina expressamente que no caso de  falta  de  escrituração,  pressuposto  assumido  no  relatório  fiscal,  o  arbitramento da base de cálculo será  limitado a 20% da receita bruta do  ano­calendário.   v.  Em outras palavras, ainda que se considere os possíveis erros formais que  motivaram  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos,  o  que  não  é  permitido  diante  do  não  cumprimento  dos  requisitos  legais  pela  D.  Fiscalização, revela­se que a D. Autoridade Fiscal arbitrou erroneamente  o valor do imposto, devendo esse ser limitado a 20% da receita bruta.  w.  A  D.  Fiscalização  não  possui  a  discricionariedade  de  desconsiderar  negócios  jurídicos  celebrados  em  conformidade  com  a  legislação  específica,  com  todas  as  operações  devidamente  tributadas  e  declaradas  nos  termos  da  lei,  apenas  porque  busca  uma  tributação maior  do  que  a  legalmente devida.  x.  Para  fins de  aplicabilidade do parágrafo único do  artigo 116 do Código  Tributário Nacional e efetivo reconhecimento da suposta simulação, seria  necessária  a  expressa  declaração  judicial,  conforme  previsão  do  artigo  168 do Código Civil,  sem a qual não podem ser aplicados os efeitos da  desconsideração do negócio jurídico perfeitamente concretizado.   y.  As operações foram efetivamente almejadas pelas partes contratuais, não  havendo nessas qualquer disfarce que visasse a encobrir de alguma forma  outra  operação,  fato  que  se  mostra  cabal  tendo  em  vista,  inclusive,  o  registro  e  declaração  de  todos  os  atos  e  valores  envolvidos,  como  Fl. 13871DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.872          13 expressamente  reconhecido  pela  D.  Fiscalização  no  relatório  fiscal  que  fundamentou a lavratura do auto de infração ora impugnado.   z.  O fato de o procedimento ir no sentido do que entende o agente fiscal ser  a anormalidade dos contratos de parceria agrícola não implica, por si só, a  necessária e automática simulação.   aa. Ainda  que  venha  essa  D.  DRJ  entender  que  a  operação  foi maquinada  com o intuito de pagar menos tributo, aos contratantes em geral é dado o  poder  de  discricionariedade  nas  escolhas  das  cláusulas  contratuais,  ou  seja,  diante  da  anuência  de  ambas  as  partes  e  da  legalidade  dos  atos,  inexistem empecilhos à sua celebração.   bb. É pacífico que a liberdade do contribuinte na escolha do caminho menos  oneroso, sob o ponto de vista tributário, para a prática de suas atividades  econômicas e gerenciamento de seus negócios, não pode ser taxada como  ilegal  ou  culminar  no  imediato  reconhecimento  de  eventual  simulação.  Mesmo assim, não foi o que realmente ocorreu.   cc. O  procedimento  fiscal  que  resultou  no  auto  de  infração  ora  guerreado,  acabou por desconsiderar diversos documentos apresentados e operações  realizadas, realizando um somatório de todas as transferências, depósitos  e  até  notas  fiscais,  tendo  em  vista  que  todas  as  operações  estavam  discriminadas nos respectivos livros­caixa.  dd. Dessa  forma,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  caso  ultrapassadas as questões acima arguidas, deve ser convertido o presente  processo em diligência/Recálculo para que seja averiguado exatamente o  valor  devido,  a  fim  de  se  impedir  que  seja  cobrado  da  recorrente  valor  não exigível pela legislação vigente.  ee. Como  prova  de  suas  alegações,  a  recorrente  apresenta  em  anexo  demonstrativos  cujo  conteúdo  demonstram  facilmente  os  equívocos  na  apuração.   ff.  Diante da ausência do intuito de fraude ou simulação deve ser afastada a  multa qualificada de 150%, uma vez que aplicáveis o artigo 44, da Lei n°  9.430/96, e artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64.  gg. A recorrente não cometeu ou deixou de cometer qualquer ato passível de  punição,  uma vez  que  agiu  amparado  em  fundamentos  legais  expressos  que o acobertavam a recolher os impostos da maneira como o fizera, não  podendo  a  D.  Fiscalização  a  esse  aplicar  multa  ocasionada  por  interpretação divergente quanto à complexa norma tributária.  hh.  Ao se permitir a aplicação de multa sem a existência de dolo, fraude ou  simulação, se estará ofendendo diretamente o princípio do não confisco,  estabelecido pelo artigo 150, IV, da CF/88.  ii.  Sucessivamente, caso, por hipótese, assim não se entenda, necessária ao  menos a redução do patamar da multa aplicada, para o menor percentual  Fl. 13872DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.873          14 possível, tendo em vista as circunstâncias do caso (total ausência de fatos  e incorreta qualificação).   DO PEDIDO.  jj.  Requer, preliminarmente, seja dado provimento ao recurso para declarar a  nulidade do auto de infração, diante do evidente cerceamento de defesa.  kk. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a nulidade do auto de infração  por violação aos artigos 153, III, da CF/88 e 43, do CTN.  ll.  Caso  ultrapassada  a  questão  acima,  requer  seja  reconhecida  a  regularidade de todos os atos e negócios jurídicos objeto de fiscalização.  mm.  Ainda  em  caráter  subsidiário,  nos  termos  do  art.  14,  da  Lei  n°  9.393/96,  requer  seja  julgado  procedente  a  presente  impugnação  para  reduzir o valor da arbitragem realizada pela D. Fiscalização para o limite  de 20% da receita bruta rural, nos termos da legislação vigente.  nn. Em  caráter  subsidiário,  requer  seja  convertido  o  presente  processo  em  diligência/recálculo, para que seja averiguado o valor devido, a fim de se  impedir que seja cobrado do recorrente valor não exigível pela legislação  vigente.  oo. Ainda subsidiariamente, requer, diante do fato que é incabível a aplicação  de multa  no  caso  em  tela,  seja  essa  julgada  improcedente  e  retirada  do  débito fiscal ora questionado, a fim de se manter a razoabilidade dos atos  da administração pública e o cumprimento ao princípio do não confisco.  pp. Por  fim,  sucessivamente,  necessária  ao menos  a  redução  do  patamar  da  multa  aplicada,  para  o  menor  percentual  possível,  tendo  em  vista  as  circunstâncias do caso.   Às fls. 13015/13401, constam os demonstrativos anexados pelo recorrente.   As  responsáveis  solidárias,  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende  (fls.  13416/13451) e Gisele de Fátima Gomes Aguiar Rezende (13453/13488), apresentaram, cada  qual, Recurso Voluntário, nestes mesmos  termos, anexando,  inclusive, os documentos de fls.  13490/13857.  Em seguida, os autos  foram remetidos a este Conselho e distribuídos a este  Relator, para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  Fl. 13873DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.874          15 1. Juízo de Admissibilidade.  Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, deles tomo conhecimento e passo a  analisá­los em conjunto, eis que apresentam as mesmas razões recursais.   2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Por fim, cumpre assentar que falece competência legal à autoridade julgadora  de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  legalidade  das  normas  legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já  declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997.  Caso  o  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Preliminares.  Fl. 13874DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.875          16 Preliminarmente o recorrente suscita: (i) a legalidade da parceria agrícola; (ii)  a nulidade do lançamento por violação aos arts. 153, III, da CF/88 e 43 do CTN, por ausência  de acréscimo patrimonial e  inexistência de ganho de capital; (iii) ausência de prova concreta,  por parte da fiscalização  tributária, para a comprovação do fato gerador;  (iv) cerceamento ao  direito  de  defesa  e  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  eis  que  a  Fiscalização  desconsiderou  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento fiscal; (v) ausência de fundamentação legal do auto de infração; (vi) ausência de  pertinência dos dispositivos legais que fundamentaram a autuação.   A começar, destaco que as alegações de legalidade da parceria agrícola e de  violação aos arts. 153, III, da CF/88 e 43 do CTN, dizem respeito ao próprio mérito da questão  posta e, por isso, serão enfrentadas no tópico subsequente.  Pois  bem.  É  certo  que  a  constituição  do  crédito  tributário,  por  meio  do  lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância  da  legislação  de  regência,  a  fim  de  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do  CTN).  A  não  observância  da  legislação  que  rege  o  lançamento  fiscal  ou  a  falta  de  seus  requisitos,  tem  como  consequência  a  nulidade  do  ato  administrativo,  sob  pena  de  perpetuar  indevidamente cerceamento do direito de defesa.   Contudo, entendo que, neste ponto, não assiste razão ao recorrente, estando  hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa.   Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12758/12832), os fatos  geradores  foram  apurados  diretamente  a  partir  de  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  à  fiscalização,  intimado  em  inúmeros  procedimentos  fiscais,  não  procedendo  a  alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à  ocorrência dos fatos geradores apurados.  Pelo  que  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  12758/12832),  a  Fiscalização  realizou  uma  investigação  detalhada  acerca  das  informações  prestadas  e  dos  documentos  entregues  pelo  contribuinte,  intimando,  inclusive,  terceiros  para  que  pudesse  chegar às conclusões apontadas (ex: EISA – Empresa Interagrícola S/A, Minasul, Rio Branco  Alimentos  S/A,  Realpa  Indústria  Comércio  e  Armazéns  Ltda,  Cooperativa  Agropecuária  da  Região Sudoeste Mineira, Alta Mogiana Ltda etc).   Entendo  que,  diversamente  do  que  alegado  pelo  recorrente,  a  Autoridade  Fiscal  realizou  análise  exaustiva  e  detalhada  de  seus  documentos  contábeis,  fiscais  e  financeiros  e  que  foram  apresentados  durante  o  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo que se falar em ofensa ao artigo 142 do CTN.  Decerto, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e  provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório  é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo  sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente.   Fl. 13875DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.876          17 Na  fase  oficiosa,  a  Fiscalização  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar  o  lançamento.  O  princípio  do  contraditório  é  garantido  pela  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  (fase  contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação.   Resumidamente,  a  oportunidade  de  manifestação  do  impugnante  não  se  exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação  do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº  70.235/72, estende­se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o  lançamento  que  lhe  foi  imputado,  instaura  o  contencioso  fiscal  mediante  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento,  quando  as  suas  razões  de  discordância  serão  levadas  à  consideração  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  sendo­lhe  facultado  pleno  acesso  à  toda  documentação constante do presente processo.  Ademais,  a  fundamentação  legal  utilizada  pela  Fiscalização,  estribada  nos  arts.  57  a  61,  71  e  83  do  RIR/99  e  mencionada  no  documento  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal” de fl. 12750,  trata  justamente dos rendimentos da atividade rural e se  adequa perfeitamente  à  descrição dos  fatos,  sendo, por  isso,  totalmente pertinente  à hipótese  dos autos.   Não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo  a  devida  descrição dos  fatos e dos dispositivos  infringidos  e da multa aplicada. Portanto, entendo que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade  do  lançamento,  por  terem  sido  cumpridos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  artigo  11  do  Decreto  n°  70.235/72,  notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo  o curso do processo administrativo.   O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação,  conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do  fato  gerador  cominado  na  lei;  (b)  caracterização  da  obrigação;  (c)  apuração  do montante  da  base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida  – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do  termo  correspondente,  acompanhado  de  relatório  discriminativo  das  parcelas  mensais,  tudo  conforme a legislção.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  arts.  142  do  CTN  e  10  do  Decreto  n°  70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.   Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem  o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o  lançamento tributário.  Por  fim,  decerto  que  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do  Direito  por  si  alegado,  e  à  parte  adversa,  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe,  portanto,  ao  contribuinte  o  ônus  de  enfrentar  a  acusação  fiscal,  devidamente motivada,  apresentando  os  argumentos  pelos  quais  entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o  Fl. 13876DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.877          18 caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do  CTN.   Dessa  forma, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos  autos,  seja  do  lançamento  tributário  a  que  se  combate  ou mesmo  da  decisão  proferida,  não  tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, além de terem sido  cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 10, do Decreto n° 70.235/72.   4. Mérito.  4.1. Da acusação fiscal acerca da omissão de rendimentos da atividade rural.  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  12758/12832),  a  Fiscalização acusa o contribuinte Ricardo de Aguiar Rezende e seu cônjuge, Gisele de Fátima  Gomes Rezende, de omitirem rendimentos da atividade rural nos anos­calendário 2010 e 2011,  utilizando­se  de  artifícios  para  encobrir  os  verdadeiros  titulares  dos  rendimentos,  como  contratos  de  parceria  simulados  com  a  participação  do  Sr.  Sérgio  Nicolau Nasser  Ricardi  e  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende  e  a  movimentação  de  recursos  financeiros  oriundos  da  atividade rural em conta­corrente em nome da filha.  A Fiscalização elaborou quadro demonstrativo de fls. 12801/12830, no qual  se constata os valores escriturados nos livros­caixa dos exercícios 2010 e 2011, bem como os  valores apurados de acordo com as notas fiscais de produtor rural emitidas pelo contribuinte e  as notas  fiscais de  entrada das  cooperativas  e pessoas  jurídicas  adquirentes. Assim,  todos os  valores de  receitas da atividade  rural  apurados  foram  considerados no  resultado da atividade  rural dos anos­calendário 2010 e 2011 dos contribuintes Ricardo de Aguiar Rezende e Gisele  de Fátima Rezende.   A metodologia para o cálculo do valor devido  relativo à  infração acerca da  omissão  de  rendimentos  oriundos  da  atividade  rural,  encontra­se  devidamente  detalhada  no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 12758/12832) que, conforme consta, levou em consideração  inúmeros ajustes, tais como, por exemplo: (i) despesas escrituradas no ano­calendário de 2010  e  efetivamente  pagas  no  ano­calendário  de  2011;  (ii)  reconhecimento  de  receitas  de  adiantamento  de  recursos  financeiros  apenas  quando  da  efetiva  entrega  dos  produtos  e  não  antecipadamente;  (iii)  glosa  de  despesas  relativas  às Fazendas Energia Verde  em  razão  de  o  contribuinte ter alienado sua parte em 11/03/2011; (iv) despesas não necessárias e particulares.  O resultado da atividade rural  foi apurado conforme o demonstrativo de fls.  12827/12830,  atribuindo  50  (cinquenta)  por  cento  das  receitas  e  despesas  da  atividade  rural  para cada um dos cônjuges, por se tratarem de rendimentos de bens comuns do casal.   A motivação para a qualificação da multa, no percentual de 150%, encontra­ se  disposta  nas  fls.  12830/12831  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  a  motivação  para  a  responsabilidade solidária das recorrentes Gisele de Fátima Gomes Aguiar Rezende e Larissa  Gomes Aguiar Rezende, por sua vez, encontra­se nas fls. 12831/12832, do mesmo documento.  O  recorrente  repente,  em  grande  parte,  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  com  o  intuito  de  defender  a  legitimidade  e  efetiva  existência,  na  prática,  dos  contratos  de  parceria  agrícola  nos  anos­calendário  2010  e  2011,  firmados  com  o  Sr.  Sérgio  Nicolau Nasser Ricardi e com Larissa Gomes Aguiar Rezende.   Fl. 13877DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.878          19 Acerca da apreciação da prova acostada aos autos, compartilho das mesmas  conclusões apontadas pela decisão de piso, muito bem elucidadas nos seguintes excertos:  Como se observa, o ônus da prova quanto aos fatos relativos à  parceria rural é do contribuinte, não bastando o mero contrato  de parceira. Por isso mesmo não prevalece o seu argumento de  que  lhe  foi  cerceado  o  direito  de  defesa,  pois  não  só  poderia  como deveria apresentar a prova exigida, o que não fez. Apesar  de  intimado,  não  só  ele,  mas  também  o  seu  parceiro,  para  apresentar  elementos  que  comprovassem  a  efetividade  do  contrato,  nada  foi  apresentado;  nenhum  documento  sequer  comprovando a  participação de  Sérgio Nicolau Nasser Ricardi  na  produção  agrícola,  nem  mesmo  qualquer  prova  de  transferências  bancárias  entre  os  parceiros;  o  que  seria  essencial, já que as vendas foram todas creditadas em contas do  contribuinte  ou  em  contas  em  que  era  o  titular  de  fato.  Os  comprovantes  de  depósitos  bancários,  em  sua  maioria  em  cheques,  que  o  impugnante  refere  como  prova  de  tais  transferências  (fls.  10905/10957),  não  trazem  identificação  do  depositante  nem  qualquer  outro  elemento  que  vincule  estes  depósitos  ao  contribuinte  ou  à  produção  rural.  Afirma  que  os  depósitos  foram  realizados  com  cheques  de  terceiros, mas  não  comprova este  fato nem qual a relação destes com os  fatos que  deveriam restar comprovados. Neste contexto é relevante o fato  de  que  os  depósitos  foram  realizados  fisicamente  em  agência  localizada em São Paulo, como observa o autuante, ou seja, os  cheques  foram  apresentados  para  depósito  em  localidade  diversa do domicílio do contribuinte. Evidentemente poderia ter  viajado para São Paulo com essa finalidade, ou dado os cheques  para que terceiros os depositassem em São Paulo; o certo é que  esta não é prática comum, pois poderia depositá­los em agência  bancária em sua cidade, obtendo o mesmo efeito com esforço e  risco bem menores. Sem identificação dos depositantes ou prova  da  origem  dos  cheques  depositados,  estes  comprovantes  de  depósitos são antes indícios que reforçam a hipótese de conluio  entre  o  contribuinte  e  Sérgio  Nicolau  Nasser  Ricardi,  visando  benefícios mútuos: a vantagem para este último seria a lavagem  de  dinheiro  obtido  em  atividades  não  declaradas,  creditado  diretamente  em  sua  conta  bancária,  permitindo­lhe  confundir  estes créditos com receitas da atividade rural, das quais somente  a  parcela  de  20%  poderia  agora  declarar  como  tributável.  Quanto  ao  próprio  contribuinte  autuado,  os  benefícios  visados  pela  simulação  são  mais  que  evidentes  e  já  foram  exaustivamente  demonstrados:  imposto  nulo  a  pagar  em  empreendimento  rural  vultoso  e  extremamente  lucrativo,  e  ao  mesmo  tempo  justificativa  da  origem  do  crédito  destes  rendimentos em suas contas bancárias.  O  robusto  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  12758/12832),  traz  inúmeros  indícios convergentes acerca da simulação dos contratos de parceria agrícola celebrados, não  tendo o recorrente apresentado justificativas aptas a afastar a acusação fiscal.   Cabe  destacar  que  não  há  qualquer  comprovação  nos  autos  de  que  o  Sr.  Sérgio Nicolau Nasser Ricardi  tenha efetuado as  atividades que  lhe cabiam na parceria, nem  Fl. 13878DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.879          20 mesmo  se  constata  a  existência de  notas  fiscais  em nome deste,  ou,  ainda,  comprovantes  de  transferência bancária entre as contas­correntes dos parceiros.   Em  relação  ao  contrato  de  parceria  firmado  com  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende,  cabe  destacar  que  o  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  aparece  como  procurador  em  todos  os  negócios  supostamente  realizados  por  sua  filha,  inclusive  compra  e  venda de imóveis rurais, emissão de cheques, pagamento de funcionários e movimentação de  contas­correntes bancárias, cfe. doc. de fls. 927 a 937; 9.822 a 9.824 e 9.870 a 9.882, além das  respostas  de  todos  os  termos  de  intimação  enviados  para  Larissa  terem  sido  assinadas  pelo  mesmo. Assim, Larissa Gomes Aguiar Rezende, também, não passou de interposta pessoa para  possibilitar  ao  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende,  verdadeiro  titular  dos  negócios,  distribuir os rendimentos da atividade rural para a mesma e, assim, nada submeter à tributação.  Ademais, não há que se exigir prévia declaração do Poder Judiciário para que  os atos jurídicos sejam desconsiderados pela administração tributária, sendo suficiente que seja  configurada  a  divergência  entre  a  vontade  declarada  e  a  vontade  real,  (art.  167  do  Código  Civil) o que se constata no caso concreto o que tem o condão de ocasionar, consequentemente,  à subsunção do fato à norma de incidência tributária que, inclusive, deu origem à infração de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  aqui  discutida,  sobretudo  tendo  em  vista  que  a  imposição tributária decorre de lei.  Subsidiariamente,  o  contribuinte  alega  que,  ainda  que  tenha  optado  em  sua  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  tido  como  apurado,  o  lançamento  de  ofício,  que  não  se  utiliza  da  escrituração  (pressuposto  assumido  no  relatório  fiscal),  deveria  observar a base de cálculo de 20% para apurar o respectivo resultado, nos termos do artigo 60  do Decreto n° 3000, de 1999.  No  caso  dos  autos,  o  lançamento  tributou  os  rendimentos  omitidos  como  receitas  da  atividade  rural,  mas  utilizou  da  forma  de  apuração  do  resultado  eleita  pelo  contribuinte em sua declaração de ajuste, que foi com base no confronto da receita bruta e das  despesas de custeio e investimento, considerando essa opção como definitiva.  Pois bem. Inicialmente, cumpre transcrever a legislação atinente ao assunto.  A começar, acerca da apuração do resultado da atividade rural, os arts. 3°, 4º  e 5º da Lei nº 8.023, de 1990, estabelecem:  Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido  por uma das formas seguintes:  I  ­  simplificada,  mediante  prova  documental,  dispensada  escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano­base  não ultrapassar setenta mil BTNs;  II  ­  escritural,  mediante  escrituração  rudimentar,  quando  a  receita bruta total do ano­base for superior a setenta mil BTNs e  igual ou inferior a setecentos mil BTNs;  III  ­  contábil,  mediante  escrituração  regular  em  livros  devidamente  registrados,  até  o  encerramento  do  ano­base,  em  órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta  total no ano­base for superior a setecentos mil BTNs.  Fl. 13879DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.880          21 Art.  4º  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no  ano­base.  §  1º  É  indedutível  o  valor  da  correção  monetária  dos  empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural.  §  2º  Os  investimentos  são  considerados  despesas  no  mês  do  efetivo pagamento.  §  3º  Na  alienação  de  bens  utilizados  na  produção,  o  valor  da  terra  nua  não  constitui  receita  da  atividade  agrícola  e  será  tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com os  arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da  base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e  III do art. 3º  implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Da mesma forma, passou a prever o artigo 18 da Lei nº 9.250, de 12 de abril  de 1995:  Art.  18. O  resultado da exploração da atividade  rural  apurado  pelas pessoas  físicas,  a partir do ano­calendário de 1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade.  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição.  §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário.  Na mesma  toada  é o disposto no § 2° do artigo 60 do Decreto n° 3000, de  1999, in verbis:  Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18).  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  Fl. 13880DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.881          22 em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º).  §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §  2º).  Dessa  forma,  nos  casos  em que  o  contribuinte  não  possui  Livro Caixa,  ou,  apesar de possuir, sua escrituração se mostrar irregular, a legislação impõe, necessariamente, o  arbitramento do resultado da atividade rural à razão de vinte por cento da receita bruta do ano­ calendário, seja qual for a opção do contribuinte quanto à forma de tributação do resultado da  atividade rural na declaração de ajuste anual.  No caso dos autos, do que se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls.  12758/12832),  a  Fiscalização  reconhece  que  o  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  escriturou  em  seus  livros­caixa  dos  anos­calendário  2010  e  2011  as  receitas  e  despesas/investimentos  da  atividade  rural,  tendo  apurado  o  resultado  da  atividade  rural  pelo  método  de  receitas  menos  despesas,  eis  que  apresentaram  prejuízo  em  ambos  os  anos­ calendário.   A  Fiscalização,  apesar  de  reconhecer  a  existência  dos  Livros­Caixa  do  contribuinte Ricardo de Aguiar Rezende, referentes aos anos­calendário 2010 e 2011, destaca  que, no caso de exploração de uma atividade rural por mais de uma pessoa (art. 14, IN SRF n°  83/2001), a escrituração deveria ser efetuada em destaque no livro­caixa de cada contribuinte,  abrangendo  a  sua  participação  no  resultado  da  atividade  rural,  acompanhada  da  respectiva  documentação comprobatória (art. 25,  IN SRF n° 83/2001). Contudo, no caso, o contribuinte  não teria efetuado a escrituração em destaque, conforme determina a legislação. É de se ver os  seguintes excertos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 12758/12832):  80.  O  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  escriturou  em  seus livros­caixa dos anos­calendário 2010 e 2011 as receitas e  despesas/investimentos  da  atividade  rural  e,  ao  final  de  cada  mês, efetuava o demonstrativo do resultado do mês da seguinte  forma:  em  2010,  68%  das  receitas  e  8%  das  despesas/investimentos  foram  atribuídos  ao  Sr.  Sérgio  Nicolau  Nasser Ricardi, enquanto os outros 32% das receitas e 92% das  despesas/investimentos  foram rateados em partes  iguais entre o  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar,  o  cônjuge  Gisele  de  Fátima  Gomes  Rezende  e  a  filha  do  casal,  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende,  cfe.  cópia  do  livro­caixa  de  2010  de  fls.  11.690  a  11.728.  Já  no  ano­calendário  2011,  o  mesmo  critério  foi  adotado,  sendo  que  15%  das  despesas/investimentos  foram  atribuídos ao Sr. Sérgio Nicolau Nasser Ricardi e os outros 85%  foram rateados em partes iguais entre o grupo familar, ao passo  que 78% das receitas da atividade rural foram atribuídos ao Sr.  Sérgio Nicolau Nasser Ricardi e o restante, 22%, foi rateado em  partes  igualitárias entre os demais, cfe. cópia do  livro­caixa de  2011  de  fls.  11.729  a  11.766.  Outro  resultado  não  se  podia  esperar:  o  grupo  familiar,  representado  pelo  contribuinte  Ricardo de Aguiar Rezende, Gisele de Fátima Gomes Rezende e  Larissa Gomes Aguiar Rezende, obviamente, apurou o resultado  da  atividade  rural  pelo  método  de  receitas  menos  despesas  e  Fl. 13881DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.882          23 apresentaram prejuízo em ambos os anos­calendário. Ao passo  que  o  Sr.  Sérgio  Nicolau  Nasser  Ricardi,  tendo  apresentado  resultado positivo, optou pela tributação do lucro ao percentual  de 20% da receita bruta da atividade rural.  (...)  Ademais,  como  estabelecido  na  legislação  de  regência,  os  arrendatários,  os  condôminos  e  os  parceiros  na  exploração  da  atividade  rural  devem  apurar  o  resultado  separadamente  na  proporção dos rendimentos e despesas que couberem a cada um,  devendo  essa  condição  ser  comprovada  documentalmente  (art.  14, IN SRF nº 83/2001). E, ainda, no caso de exploração de uma  rural por mais de uma pessoa (art. 14), a escrituração deve ser  efetuada  em  destaque  no  livro­caixa  de  cada  contribuinte,  abrangendo a sua participação no resultado da atividade rural,  acompanhada da  respectiva  documentação  comprobatória  (art.  25, IN SRF nº 83/2001). No caso, o contribuinte não apresentou  qualquer  documentação  comprobatória  da  efetividade  da  suposta parceria, além do contrato de parceria, nem  tampouco  efetuou  a  escrituração  em  destaque,  conforme  determinado  na  legislação.  A Fiscalização ainda  reconhece  a  existência de  inúmeras  irregularidades  na  escrituração  do  contribuinte,  tendo  realizado  inúmeros  ajustes  para  a  perfectibilização  do  lançamento,  dentre  as  quais  vale  mencionar:  (i)  a  escrituração  equivocada  como  receita  da  atividade rural de valores presentes em notas fiscais de produtor rural de simples remessa; (ii)  escrituração  de  valores  recebidos  a  título  de  adiantamento/financiamento,  quando  o  correto  seria  escriturar  os  valores  totais  das  notas  fiscais  de  venda;  (iii)  escrituração  de  despesas  no  ano­calendário de 2010 e que foram efetivamente pagas no ano­calendário de 2011.   Consoante  a  legislação  de  regência,  entendo que o  procedimento  feito  pela  autoridade lançadora merece reparos. Isso porque, a apuração das receitas omitidas decorrentes  da  atividade  rural,  assim  consideradas  no  lançamento  pelo  agente  autuante,  não  se  deu  com  base estritamente na escrituração fiscal, por se mostrar eivada de irregularidades, inclusive por  não haver a escrituração regular individual (art. 14, IN SRF n° 83/2001), tendo sido feita com  base nos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras e notas fiscais fornecidas  pelo contribuinte. Dessa forma, nos termos do § único do artigo 5°, da Lei n° 8.023/90, a base  de cálculo do IRPF deve estar limitada a 20% (vinte por cento) da receita bruta em cada ano­ calendário,  independentemente  da  opção  do  contribuinte  quanto  à  forma  de  tributação  do  resultado da atividade rural na declaração de ajuste anual.  Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, conforme se  verifica dos seguintes julgados colacionados abaixo:  ATIVIDADE  RURAL.  LIVRO­CAIXA  INDIVIDUAL.  INEXISTÊNCIA.  LIVRO­CAIXA  DA  PARCERIA.  GLOSA  DE  DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE.  Inexistindo escrituração regular individual descabe à Autoridade  fiscal  glosar  despesas  da  atividade  rural  apurando­se  o  resultado  da  exploração  da  referida  atividade  pela  diferença  entre  a  receita  bruta  total  e  as  despesas  de  custeio  e  investimentos, mediante a  transposição  de  valores  extraídos do  Fl. 13882DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.883          24 Livro­Caixa  da  parceria  na  proporção  que  couber  a  cada  um  dos  parceiros. Nesse  caso,  a  ausência  da  escrituração  implica,  necessariamente, no arbitramento do resultado à razão de vinte  por cento da receita bruta do ano­calendário.  (CARF  ­  Acórdão  n°  2801­003.645  –  1ª  Turma  Especial  /  Sessão de 12 de agosto de 2014 – Relator Marcelo Vasconcelos  de Almeida)  ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL.  A falta da escrituração exigida por lei implica necessariamente o  arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de  vinte por cento da receita bruta do ano calendário, seja qual for  a  opção  do  contribuinte  quanto  à  forma  de  tributação  do  resultado da atividade rural na declaração de ajuste anual.  (CARF  ­  Acórdão  n°  2202­001.995  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  Sessão  de  18  de  setembro  de  2012  –  Relator  Antonio Lopo Martinez)  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  MÉTODO  DE  APURAÇÃO. OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO.  Apura­se  o  resultado  da  atividade  rural  mediante  confronto  entre  receitas e despesas e compensação de prejuízos. À opção  do  contribuinte  ou  na  falta  de  escrituração,  o  resultado  da  atividade  rural  pode  ser  arbitrado,  na  proporção  de  20%  da  receita. Tal opção pode ser exercida em qualquer momento, de  sorte que o método de apuração do resultado pode ser alterado.  (CARF  ­  Acórdão  n°  210201.357  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  Sessão  de  9  de  junho  de  2011  –  Relatora  Núbia  Matos Moura)  CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS –  ATIVIDADE RURAL – COMPROVAÇÃO DA RECEITA  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam de  tributação mais  favorecida, devendo, a princípio,  ser  comprovador  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  tem  origem  em  outra  atividade,  não  procede  a  pretensão  de  deslocar  o  rendimento apurado para  a  tributação  normal.  Sendo  que  nestes  casos  o  valor  a  ser  tributado  deverá  se  limitar  a  vinte  por  cento  da  omissão  apurada.   (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  –  Quarta  Câmara  –  Acórdão n° 104­20.109 – Processo n° 13974.000164/2003­22 –  Relator Nelson Mallmann – Sessão de 12 de agosto de 2004)  IRPF – ATIVIDADE RURAL  A falta de escrituração implica no arbitramento à razão de 20%  da receita bruta do ano­base nos termos do §° único do artigo 5°  Fl. 13883DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.884          25 da  Lei  n°  8.023/90.  Este  limite  da  base  tributável  deve  ser  respeitado  nos  casos  de  falta  de  escrituração  mesmo  que,  o  contribuinte  tenha  optado  na  declaração,  pela  tributação  do  lucro  tido  como apurado. O anexo  da  atividade  rural  entregue  junto  com  a  declaração  anual  de  rendimentos  não  substitui  a  escrituração prevista na legislação.   (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  –  Segunda  Câmara  –  Acórdão  n°  102­44.110  –  Processo  n°  10735.001065/96­93  –  Relator José Clóvis Alves – Sessão de 22 de fevereiro de 2000)  Assim, uma vez que os valores tributados como omissão de rendimentos têm  origem na atividade rural exercida pelo contribuinte, e tendo o lançamento sido realizado com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  e  notas  fiscais,  é  de  se  aplicar  ao  caso  a  regra  expressa  no  artigo  5°,  da  Lei  n°  8.023/90,  devendo­se,  consequentemente, reduzir para 20% a base de cálculo do lançamento efetuado.  Nessa toada, deve­se recalcular o novo resultado, não sendo possível admitir  que, em um mesmo ano­calendário, parte do  resultado da atividade  rural  seja  calculado pelo  método  do  confronto  entre  as  receitas  e  despesas  e  outra  parte  seja  calculado  mediante  arbitramento, na proporção de 20% das receitas.   Ademais,  vale destacar que,  como consequência da  aplicação do art.  5°,  da  Lei n° 8.023/90, há a consequente perda do direito à compensação do  total dos prejuízos ou  excessos de redução por investimentos correspondente a anos­base anteriores ao da opção. É o  que se extrai do art. 16, parágrafo único, do mesmo diploma legal, in verbis:  Art.  16.  Os  valores  das  compensações  a  serem  efetuadas  pela  pessoa  física,  nos  termos  dos  arts.  14  e  15,  deverão  ser  expressos:  (...)  Parágrafo  único. A pessoa  física  que,  na  apuração da  base  de  cálculo do  imposto, optar pela aplicação do disposto no art. 5º  perderá  o  direito  à  compensação  do  total  dos  prejuízos  ou  excessos  de  redução  por  investimentos  correspondente  a  anos­ base anteriores ao da opção.  Cabe,  ainda,  esclarecer  que  a  redução  da  base  de  cálculo  ao  percentual  de  20%, não implica em inovação do lançamento, mas a subsunção adequada do fato à norma.   Dessa forma, entendo que assiste razão parcial ao recorrente, de modo que o  lançamento seja recalculado à razão de 20% da omissão de receitas da atividade rural apurada  pela fiscalização, conforme previsto no art. 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.023/90.  4.2. Do pedido de conversão do julgamento em diligência sob a alegação de equívocos nos  cálculos da Fiscalização.   O contribuinte,  em  seu  apelo  recursal,  alegou que, no presente  lançamento,  houve  incorreções  no  cálculo  efetuado  pela  Fiscalização  tributária,  o  que  impactou  o  valor  devido.  Assim,  requereu  a  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  fosse  efetuado  o  recálculo do auto de infração além de, com o intuito de comprovar suas alegações, requerer a  Fl. 13884DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.885          26 juntada dos  seguintes demonstrativos que, no seu entendimento,  apontariam os equívocos na  apuração:  (a) Anexo  I  – Demonstrativo  das  receitas  da  atividade  rural  2010;  (b) Anexo  II  –  Demonstrativo  das  receitas  da  atividade  rural  2011;  (c) Anexo  III  – Resumo das  receitas  da  atividade rural 2010; (d) Anexo IV – Resumo das receitas da atividade rural 2011; (e) Anexo V  – Resumo glosa de despesas da atividade rural; (f) Anexo VI – Resumo glosas de despesas da  atividade rural/parceria 2011; (g) Anexo VII – Resumo das despesas da atividade rural/parceria  2010  (com  ajustes  das  glosas);  (h)  Anexo  VIII  –  Resumo  das  despesas  da  atividade  rural/parceria  2011  (com  ajustes  das  glosas);  (i) Anexo  IX  – Resumo  da  atividade  rural  por  parceiro – 2010; (j) Anexo X – Resumo da atividade rural por parceiro – 2011; (k) Anexo XI –  Apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  após  ajustes  nas  receitas  e  despesas  da  atividade rural (conforme anexos I ao X).  Esclareço que, nos termos do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a prova  documental será apresentada na  Impugnação, precluindo o direito da prática do ato em outra  oportunidade,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (c) destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais, o § 5°, do mesmo dispositivo legal, transfere ao litigante, o ônus de  demonstrar,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  para  que  a  autoridade julgadora aceite a juntada posterior de documentos, após apresentada a Impugnação.   Decerto, há limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem  ser  observados,  sobretudo  para  fins  de  apresentação  a  destempo  de  novos  documentos  aos  autos,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  prejuízo  à  ampla  defesa  e  contraditório,  mormente  considerando  que  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar  as  razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori.   Contudo, ressalto que a autoridade julgadora de 2ª  instância pode apreciar a  prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária da prova, o  que,  inclusive,  será  feito  por  este  julgador,  lembrando  que,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade julgadora formará livremente sua convicção.  Nesse contexto, embora os documentos a que se requer a juntada, em sede de  apelo  recursal,  sejam  posteriores  à  data  de  apresentação  da  Impugnação,  e  não  tendo  o  contribuinte apresentado justificativa para sua apresentação em momento posterior, a bem do  princípio da verdade material que predomina no processo administrativo, no sentido de buscar  e  descobrir  se  realmente  ocorreu  o  fato  gerador  e  sua  real  expressão  econômica,  passo  ao  exame dos documentos apresentados.   Pois bem. A primeira divergência apontada pelo contribuinte diz respeito ao  valor  considerado  pela  Fiscalização  no  montante  de  R$  53.763,00,  referente  ao  dia  07  de  janeiro,  que,  no  entendimento  do  contribuinte  deveria  ser  no  montante  de  R$  48.468,98.  Contudo,  essa  divergência  já  foi  esclarecida  pela  Fiscalização,  notadamente  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (fls. 12758/12832), não  tendo o contribuinte  trazido  razões adicionais que  atestariam a regularidade do procedimento adotado, conforme os termos que seguem abaixo:  105.  As  tabelas  abaixo  apresentadas  pelo  contribuinte Ricardo  de Aguiar Rezende mostram  os  valores  que  foram  escriturados  nos livros­caixa dos anos­calendário 2010 e 2011.  Fl. 13885DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.886          27 106.  Da  verificação  das  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende,  constata­se  que,  com  exceção das notas fiscais de venda de bovinos, em sua maioria,  são notas de simples remessa para depósito das mercadorias nas  cooperativas, cfe doc. de fls. 534 a 807. Ou seja, o contribuinte  erroneamente escriturou como receita da atividade rural valores  presentes em notas fiscais de produtor rural de simples remessa  e,  também,  valores  recebidos  a  título  de  adiantamento/financiamento,  quando  o  correto  seria  escriturar  os valores totais das notas fiscais de venda.  107.  Assim,  os  valores  escriturados  pelo  contribuinte  foram  desconsiderados, apurando­se os corretos, cfe. quadros 1 a 23.  A  segunda  divergência  apontada  pelo  contribuinte,  diz  respeito  ao  valor  considerado pela Fiscalização no montante de R$ 268.400,00,  referente ao dia 13 de  janeiro,  que, no entendimento do contribuinte deveria ser no montante de R$ 255.171,77. Contudo, essa  divergência já foi esclarecida pela Fiscalização, notadamente no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  12758/12832),  não  tendo  o  contribuinte  trazido  razões  adicionais  que  atestariam  a  regularidade do procedimento adotado, conforme os termos que seguem abaixo:  115.  Frise­se  que  as  despesas  para  que  sejam  consideradas  dedutíveis  têm que ser necessárias,  efetivamente pagas no ano­ calendário  e  comprovadas  com  documento  hábil  e  idôneo.  Assim,  foram efetuados os devidos ajustes  e glosas  relativos às  despesas escrituradas no ano­calendário de 2010 e efetivamente  pagas  no  ano­calendário  de  2011,  conforme  quadros  24  a  46  abaixo.  Ademais,  destaca­se  que  a  Fiscalização  levou  em  consideração  os  valores  constantes  nas  Notas  Fiscais  de  entrada,  ao  passo  que  o  contribuinte,  em  seu  recurso,  colacionou como prova “Demonstrativos de Venda de Café”, elaborados pela Minasul, e que  não possuem valor probante superior aos documentos fiscais oficiais.  A mesma situação se repete para diversas outras divergências apontadas pelo  contribuinte,  cuja  força  probante  dos  documentos  colacionados  é  frágil,  frente  ao  trabalho  fiscal que considerou os valores apontados nas Notas Fiscais de entrada.   Assim,  tudo  indica  que  a  divergência  entre  as  despesas  apontadas  pela  Fiscalização e as despesas consideradas pelo contribuinte, em sua escrituração do Livro Caixa,  não possui lastro em Notas Fiscais, ou pelo menos não foram apresentadas, o que impede que  sejam  consideradas  como  dedutíveis,  ante  a  impossibilidade  de  averiguar  se  são  despesas  realmente necessárias.   Cabe destacar que essa mesma fragilidade probatória se repete para os outros  meses,  o  que  dispensa  o  exame  individual  dos  valores  mensais.  E,  ainda,  outras  inúmeras  divergências  apontadas  pelo  contribuinte  já  foram  esclarecidas  pela  fiscalização  quando  da  lavratura, e constam no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12758/12832).   Ademais,  há  inúmeras  situações  presentes  no  demonstrativo  elaborado  pelo  contribuinte,  e que,  no  seu  entendimento  ressalta que  as despesas deveriam ser consideradas  com valor “0”, mas não há a apresentação de nenhum documento ou justificativa para tanto. É  Fl. 13886DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.887          28 de se destacar, por exemplo, os valores dos dias 27 de maio de 2010, nos respectivos montantes  considerados pela Fiscalização como R$ 108.671,22.  Para  além  do  exposto,  chama  a  atenção  o  fato  de  o  contribuinte,  no  demonstrativo  “Resumo  das  Glosas  de  Despesas  da  Atividade  Rural/Parceria  –  2010”,  ter  apresentado  inúmeras  justificativas  para  as  divergências  apontadas  pela  Fiscalização,  tais  como,  por  exemplo,  contrato  de  leasing  de  veículo  utilizado  para  ir  às  fazendas,  seguro  de  veículo  utilizado  na  fazenda,  despesas  de  alimentos,  manutenção  de  veículos  etc,  mas  não  colacionou  nos  autos  os  documentos  que  corroborariam  suas  alegações,  estando  desacompanhados dos respectivos contratos e comprovantes de despesas. Não há, por exemplo,  a comprovação dos contratos de leasing, não podendo as alegações se basearem no campo de  suposições, sendo ônus do contribuinte a apresentação de todos os elementos para a formação  do livre convencimento por parte do julgador.   Por  mais  que  se  admita,  por  hipótese,  que  o  contribuinte  tem  razão  em  algumas divergências, o exame das provas feito por este Relator, com extremo esforço frente  ao número exagerado de documentos acostados nos autos,  leva a crer que o procedimento de  Fiscalização está hígido, não tendo o contribuinte logrado êxito na tentativa de desqualificar o  trabalho  fiscal,  tendo  agido,  inclusive,  a  destempo  para  a  juntada  da  prova  documental,  apresentada somente agora, em grau recursal.   Embora  se  reconheça  o  esforço  do  contribuinte  em  comprovar  suas  alegações, os diversos documentos apresentados, desacompanhados de um relatório explicativo  e não articulados com a acusação fiscal, impedem o aprofundamento do seu exame para fins de  afastar a higidez do presente lançamento.  Conforme esclarece Fabiana Del Padre Tomé1, “(...) provar algo não significa  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse  documento  e  o  fato  que  se  pretende  provar,  fazendo­o  com  o  animus  de  convencimento”.  Por  fim,  destaco  que  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  fundamento no princípio da busca da verdade material, não se presta para a produção de provas  que toca à parte produzir, sob pena de se inverter o ônus da prova, dispensando­a de comprovar  suas alegações.   4.3. Dos responsáveis solidários.  A  Fiscalização  atribuiu  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído pelo presente lançamento a Srª Gisele de Fátima Gomes Aguiar Rezende e Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende,  respectivamente,  cônjuge  e  filha  do  contribuinte  Sr.  Ricardo  de  Aguiar Rezende, conforme as seguintes razões elucidadas no Termo de Verificação Fiscal (fls.  12758/12832):  LARISSA GOMES AGUIAR REZENDE  Responsabilidade Tributária  Responsabilidade Solidária de Fato                                                              1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4.  Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405.  Fl. 13887DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.888          29 Motivação  1.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  124,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, são solidariamente obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  2.  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende,  filha  do  contribuinte,  foi  utilizada  para  abertura  de  contas­correntes  no  banco  Sicoob  Credivar (ag. 3180, C/C 100.219­8) e no banco Real/Santander  (ag.  0610,  C/C  3.709.824­3  e  ag.  3610,  C/C  10007682)  cuja  movimentação  financeira  era  realizada  exclusivamente  por  seu  pai,  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  e  sua  mãe,  Gisele  de  Fátima  Gomes  Rezende,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  auto  de  infração.  Além  disso,  vários  imóveis  rurais  foram  adquiridos  em  nome  de  Larissa,  sendo  os  verdadeiros  donos  os  seus  pais,  Ricardo  e  Gisele,  como  a  Fazenda  Folia  Verde,  adquirida  em  01/07/2011  e  a  Fazenda  Saquarema, adquirida em 18/11/2010. Também foi simulado um  contrato de parceria entre Larissa e Ricardo apenas para tentar  justificar a elevada movimentação financeira em nome daquela.  3.  O  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  realizava  todas  essas operações através de procuração de Larissa, outorgando­ lhe amplos, gerais e irrestritos poderes.  4. Foi solicitado ao contribuinte Ricardo de Aguiar Rezende que  esclarecesse  o  motivo  de  parte  das  receitas  e  despesas/investimentos da atividade rural terem sido atribuídas,  também,  a  sua  filha  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende,  sendo  respondido que a mesma seria parceira­outorgada.  5.  Para  comprovar  a  parceria  com  sua  filha,  o  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  apresentou  cópia  de  contrato  de  parceria agrícola, com duração de 3 (três) anos, de 01.01.2010 a  31.12.2013, portanto dentro do período sob procedimento fiscal.  6. A contribuinte Larissa Gomes Aguiar Rezende consta, ainda,  como comodatária no  imóvel rural denominado Fazenda Nossa  de  Fátima  VI,  cujo  proprietário  é  seu  pai,  Ricardo  de  Aguiar  Rezende (comodante), conforme contrato de comodato. Ou seja,  Larissa foi ao mesmo tempo parceira­outorgada no contrato de  parceria  agrícola  e  comodatária  no  contrato  de  comodato  no  mesmo  imóvel  rural,  corroborando  o  fato  de  que  se  tratam  de  contratos simulados.  7.  Como  dito  anteriormente,  o  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  foi  quem  realizou  todas  as  transações  comerciais  relativas à atividade rural escriturada nos livros­caixa dos anos­ calendário 2010 e 2011. Assim, Larissa Gomes Aguiar Rezende  não  passou  de  interposta  pessoa  para  possibilitar  ao  contribuinte Ricardo de Aguiar Rezende,  verdadeiro  titular dos  negócios,  distribuir  os  rendimentos  da  atividade  rural  para  a  mesma e, assim, nada submeter à tributação.  Fl. 13888DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.889          30 8.  O  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  aparece  como  procurador  em  todos  os  negócios  supostamente  realizados  por  sua filha, inclusive compra e venda de imóveis rurais, emissão de  cheques, pagamento de funcionários e movimentação de contas­ correntes bancárias. Além das  respostas de  todos os  termos de  intimação  enviados  para  Larissa  terem  sido  assinadas  pelo  mesmo.  9. Todos os valores de receitas da atividade rural creditados na  conta­corrente 1.752­ 3, banco Sicoob Credivar, do contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  foram  transferidos  para  a  conta­ corrente 110.219­8, banco Sicoob Credivar, da filha Larissa, cfe.  cópias  dos  extratos  bancários  de  ambos.  Quando  havia  necessidade,  os  valores  transferidos  para  a  conta­corrente  de  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende  retornavam  para  a  conta­ corrente do seu pai, Ricardo de Aguiar Rezende, de acordo com  a conveniência deste. O mesmo aconteceu em transferências da  conta­corrente  de  Gisele  de  Fátima  Gomes  Rezende  para  a  conta­corrente  de  Larissa  e  para  a  conta­corrente  do  contribuinte Ricardo de Aguiar Rezende.  10.  O  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  alegou  que  a  movimentação  financeira  da  sua  conta­corrente  para  a  conta­ corrente de sua filha seria para suprir o pagamento de despesas  da suposta parceria agrícola. No entanto, o que se verificou foi  que o contribuinte tinha controle total das operações comerciais  e  das  contascorrentes  de  Larissa,  inclusive  com  a  emissão  de  cheques. A  conta­corrente 100.219­8  era utilizada apenas para  manter os valores recebidos pela venda dos produtos rurais, ao  passo  que  a  conta­corrente  1.752­4  ficava  com  saldos  praticamente  zerados.  Ao  mesmo  tempo,  a  conta­corrente  100.219­8,  em  nome  de  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende,  cujos  verdadeiros  titulares  são  o  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  e  Gisele  de  Fátima  Gomes  Rezende,  servia,  também,  para suprir as necessidades financeiras da conta­corrente 1.533­ 4, em nome de Gisele de Fátima Gomes Rezende.  11. Assim, verifica­se com os lançamentos acima e com a análise  dos extratos bancários da unidade familiar que os contribuintes  Ricardo de Aguiar Rezende e Gisele de Fátima Gomes Rezende  eram  os  verdadeiros  titulares  dos  créditos  efetuados  na  conta­ corrente  de  sua  filha,  Larissa Gomes Aguiar  Rezende,  créditos  estes  oriundos  da  atividade  rural  desenvolvida  em  imóveis  de  propriedade comum do casal.  12.  Conclui­se,  portanto,  que  o  contrato  de  parceria  agrícola  com  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende  foi  simulado.  Da  mesma  forma,  o  contrato  de  comodato  da  Fazenda  Nossa  Senhora  de  Fátima 6, pois quem realizou todas as transações comerciais foi  o  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende,  destarte  constar  algumas notas fiscais de produtor rural e escrituras de  imóveis  rurais  em  nome  de  sua  filha.  Mas,  o  verdadeiro  titular  dos  negócios  realizados  era  o  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende,  pois  a  filha  não  tinha  capacidade  financeira  para  adquirir  tais  imóveis  rurais,  muito  menos  experiência  para  Fl. 13889DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.890          31 realizar  transações  comerciais  de  compra  e  venda  de  café  e  bovinos,  negociação  com  cooperativas  de  produtores  rurais  e  outras. Também, as mercadorias depositadas nos armazéns das  cooperativas  Cooperlam  e  Minasul  em  nome  de  Larissa,  pertenciam  aos  contribuintes  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  e  Gisele de Fátima Gomes Rezende, os reais proprietários. Essas  operações eram realizadas pelo contribuinte Ricardo de Aguiar  Rezende  em  nome  da  filha  através  de  procuração  que  lhe  garantia  gerais,  amplos  e  irrestritos  poderes.  Assim,  caracterizada  a  interposição  da  filha  do  contribuinte,  todas  as  receitas e despesas/investimentos da atividade rural atribuídas a  Larissa Gomes Aguiar Rezende, também, foram consideradas no  resultado da atividade rural do contribuinte Ricardo de Aguiar  Rezende  e de  seu  cônjuge, na proporção de 50  (cinquenta) por  cento para cada um.  13.  Portanto,  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende,  é  responsável  solidária  porque  tinha  pleno  conhecimento  que  o  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  a  interpôs  em  seus  negócios  comerciais  simplesmente  para  nada  submeter  à  tributação,  conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal anexo.  (...)  GISELE DE FATIMA GOMES REZENDE  Responsabilidade Tributária  Responsabilidade Solidária de Fato  Motivação  14. A  senhora Gisele de Fátima Gomes Aguiar Rezende,  sendo  cônjuge  do  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende,  tem  seu  interesse  comum  na  situação  caracterizado  pelos  bens  comuns  do  casal,  os  imóveis  rurais onde  foram produzidos os produtos  frutos da atividade rural de ambos. Ou seja, os rendimentos da  atividade  rural  pertencem  a  ambos  em  partes  iguais,  já  que  apresentaram declaração de ajuste anual em separado nos anos­ calendário de 2010 e 2011.  15. Ademais a Sra Gisele de Fátima Gomes Rezende participou  de  todas  as  operações  comerciais  relativas  à  comercialização  dos  produtos  da  atividade  rural  realizadas  pelo  contribuinte  Ricardo de Aguiar Rezende, inclusive compra e venda de imóveis  rurais. Além disso,  era a mesma quem efetuava os pagamentos  dos  funcionários  das  fazendas  de  propriedade  do  casal,  cfe.  cópias dos cheques da conta­corrente do banco Real/Santander  em nome de Larissa Gomes Aguiar Rezende.  (...)  6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  129.  São  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  tributário  constituído  pelo  presente  lançamento  a  Srª  Gisele  de  Fátima  Gomes Aguiar Rezende, CPF 661.638.206­06  e Larissa Gomes  Fl. 13890DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.891          32 Aguiar Rezende, CPF 100.006.786­60, respectivamente, cônjuge  e filha do contribuinte Ricardo de Aguiar Rezende.  130. De acordo com o disposto no art.  124,  inciso  I,  da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, são solidariamente obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal.   131. A senhora Gisele de Fátima Gomes Aguiar Rezende, sendo  cônjuge  do  declarante,  tem  seu  interesse  comum  na  situação  caracterizado pelos bens comuns do casal, dos quais os imóveis  rurais  onde  foram  produzidos  os  produtos  frutos  da  atividade  rural  de  ambos.  Ou  seja,  os  rendimentos  da  atividade  rural  pertencem  a  ambos  em  partes  iguais,  já  que  apresentaram  declaração de ajuste anual em separado nos anos­calendário de  2010 e 2011.  132. Já Larissa Gomes Aguiar Rezende é responsável  solidária  porque tinha pleno conhecimento que o contribuinte Ricardo de  Aguiar Rezende simulou um contrato de parceria com a mesma,  simplesmente  para  nada  submeter  à  tributação.  Além  disso,  todos  os  recursos  oriundos  da  atividade  rural  do  contribuinte  foram  remetidos  para  a  contacorrente  mantida  em  nome  da  mesma, sendo movimentada pelo contribuinte Ricardo de Aguiar  Rezende,  como  já  demonstrado  anteriormente.  Ademais,  há  vários  imóveis  rurais  em nome da mesma, os quais na verdade  pertencem  a  seus  pais,  conforme  demonstram  as  escrituras  apresentadas.  De acordo com a prova dos autos, entendo que não restam dúvidas acerca da  solidariedade atribuída à contribuinte Gisele de Fátima Gomes Rezende, nos exatos termos do  art. 124, I, do Código Tributário Nacional, eis que, sendo cônjuge do contribuinte Ricardo de  Aguiar Rezende, possui nítido  interesse comum na situação caracterizado pelos bens comuns  do casal, de modo que os rendimentos da atividade rural pertencem a ambos em partes iguais,  já  que  apresentaram  declaração  de  ajuste  anual  em  separado  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011.  Ademais,  conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  12758/12832),  a  Sra  Gisele  de  Fátima  Gomes  Rezende  participou  de  todas  as  operações  comerciais  relativas  à  comercialização  dos  produtos  da  atividade  rural  realizadas  pelo  contribuinte Ricardo  de Aguiar Rezende,  inclusive  compra  e  venda de  imóveis  rurais. Além  disso, era a mesma quem efetuava os pagamentos dos funcionários das fazendas de propriedade  do  casal,  cfe.  cópias  dos  cheques  da  conta­corrente  do  banco  Real/Santander  em  nome  de  Larissa Gomes Aguiar Rezende.  E,  ainda,  na  companhia  de  seu  marido,  o  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende, eram os verdadeiros  titulares dos  créditos efetuados na conta­corrente de sua  filha,  Larissa Gomes Aguiar Rezende, créditos,  inclusive, oriundos da atividade rural desenvolvida  em imóveis de propriedade comum do casal.   No tocante à participação de Larissa Gomes Aguiar Rezende, filha do casal,  apesar  de  a  Fiscalização  afirmar,  categoricamente,  que  tinha  pleno  conhecimento  que  o  Fl. 13891DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.892          33 contribuinte Ricardo de Aguiar Rezende a interpôs em seus negócios comerciais simplesmente  para nada submeter à tributação, entendo que não há prova nos autos neste sentido.   Ao que me parece, a responsável solidária Larissa foi uma interposta pessoa,  traída pela confiança depositada em seu próprio pai, por meio de outorga de procurações com  poderes amplos, não havendo nos autos indícios ou comprovação de que sabia dolosamente das  condutas perpetradas com o objetivo de se evadir da imposição tributária.  Ante o exposto, afasto a responsabilidade de Larissa Gomes Aguiar Rezende,  por entender que não há prova nos autos acerca de sua participação no conluio e nem mesmo  do interesse comum preconizado pelo artigo 124, I, do Código Tributário Nacional.   4.4. Da multa aplicada.  A motivação para a qualificação da multa, no percentual de 150%, encontra­ se disposta nas fls. 12830/12831 do Termo de Verificação Fiscal, nos seguintes termos:  5. MULTA QUALIFICADA  121. Como já exaustivamente exposto, o contribuinte Ricardo de  Aguiar Rezende  se utilizou de  interpostas pessoas,  o Sr.  Sérgio  Nicolau Nasser Ricardi e Larissa Gomes Aguiar Rezende, para  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de Renda de  Pessoa Física relativo ao resultado tributável da atividade rural  dos anos­calendário 2010 e 2011.  122. Foram simulados contratos de parceria pelo Sr. Ricardo de  Aguiar  Rezende  em  conluio  com  o  Sr.  Sérgio  Nicolau  Nasser  Ricardi e com Larissa Gomes Aguiar Rezende, com a finalidade  de apresentar prejuízo no resultado da atividade rural dos anos­ calendário 2010 e 2011 e, com isso, nada submeter à tributação.  123.  O  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  foi  intimado  diversas vezes para apresentar documentação que comprovasse  a  efetiva  realização  das  parcerias  agrícolas  com  aquelas  pessoas. No  entanto,  o  único  documento  que  apresentou  foram  os supostos contratos de parceria rural e cópias dos livros­caixa  dos  anos­calendário  2010  e  2011.  Não  foi  apresentado  sequer  um  documento  de  despesa  ou  receita  em  nome  do  Sr.  Sérgio  Nicolau  Nasser  Ricardi.  Também  não  foi  constatado  nenhuma  transferência  bancária  entre  as  contas­correntes  correntes  de  ambos, levando a crer que tal parceria nunca existiu.  124.  O  que  houve  na  realidade  foi  a  intenção  deliberada  e  dolosa do contribuinte Ricardo de Aguiar Rezende de se evadir  do pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física.  125.  Quanto  à  parceria  com  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende,  esta,  também  nunca  existiu,  como  demonstram  os  fatos  já  narrados.  126.  O  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  efetuava  operações  em  nome  de  Larissa,  inclusive  abertura  e  movimentação  de  conta­corrente  bancária,  compra  de  imóveis  rurais e depósito de mercadorias em cooperativas  com o único  Fl. 13892DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.893          34 fim de não pagar imposto de renda sobre a sua atividade rural.  Ou seja, efetuava essas operações apenas para tentar justificar o  rateio  de  receitas  e  despesas  da  atividade  rural  e,  com  isso,  também, nada apresentar como resultado tributável.  127.  Foi  constatado,  que  os  depósitos  efetuados  na  conta­ corrente  nº  100.219­8,  banco  Sicoob  Credivar,  em  nome  de  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende,  são  todos  pertencentes  ao  Sr.  Ricardo de Aguiar Rezende e ao seu cônjuge, Gisele de Fátima  Gomes  Rezende.  Com  isso,  o  contribuinte  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  pretendia  encobrir  os  reais  titulares  dos  recursos  depositados na conta­corrente de Larissa.   Diante  da  descrição  dos  fatos,  e  pela  análise  da  documentação  processual,  entendo que o contribuinte não conseguiu afastar a acusação fiscal, inclusive a acusação acerca  do caráter simulado dos contratos firmados, havendo a interposição de pessoas para ocultar a  ocorrência do fato gerador do imposto de sua responsabilidade.  Com  exceção  da  responsável  Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende,  vítima  da  confiança depositada em seu próprio pai, conforme demonstrado no  tópico pretérito, entendo  que  houve  participação  dolosa  dos  contribuintes  Ricardo  de  Aguiar  Rezende  e  Gisele  de  Fátima Gomes Rezende, o que não permite a exclusão da qualificação da multa, mantendo o  percentual aplicado de 150%.   Por  fim,  sobre  as  alegações  de  vedação  ao  confisco,  proporcionalidade  e  razoabilidade,  destaco  que  que  falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder  Judiciário,  podendo  apenas  reconhecer  inconstitucionalidades  já  declaradas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  nos  estritos  termos  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários,  para,  afastar  as preliminares,  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, a  fim de que o  lançamento seja recalculado à razão de 20% da omissão de receitas da atividade rural apurada  pela Fiscalização, conforme previsto no art. 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.023/90, além de  excluir a responsabilidade solidária de Larissa Gomes Aguiar Rezende.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite  Voto Vencedor  Conselheiro Rayd Santana Ferreira – Redator Designado  Fl. 13893DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.894          35 Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto ao recalculo à razão de 20%  da omissão de receitas da atividade rural e a exclusão da responsabilidade solidária de Larissa  Gomes  Aguiar  Rezende,  capaz  de  ensejar  a  manutenção  do  Acórdão  Recorrido,  como  passaremos a demonstrar.  DO  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  ARBITRAMENTO EM 20%  De  acordo  com  a  legislação,  o  contribuinte  poderá  apurar  o  resultado  tributável da atividade rural de duas formas:  (i) critério de escrituração do livro­caixa, mediante confronto da receita bruta  e  das  despesas  pagas  no  curso  do  ano­calendário,  admitida  a  compensação  de  eventuais  prejuízos em anos­calendário anteriores; e   (ii)  resultado  presumido,  à  opção  do  contribuinte,  correspondente  a  20%  (vinte por cento) da receita bruta do ano­calendário.  Na hipótese de falta de escrituração das receitas e despesas, o lançamento de  ofício  observará  o  arbitramento  da base  de  cálculo  à  razão  de  20% da  receita bruta  do  ano­ calendário.  Tal disciplina normativa está prevista na Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990,  e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Confira­se o Regulamento do Imposto de Renda,  veiculado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  maio  de  1999,  em  vigor  na  época  dos  fatos  geradores, o qual consolidava a matéria:  Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18).  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º).  §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §  2º).  § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o  valor de cinqüenta e seis mil reais faculta­se apurar o resultado  da  exploração  da  atividade  rural, mediante  prova  documental,  dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º).  Fl. 13894DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.895          36 § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de  processamento  eletrônico,  com  subdivisões  numeradas,  em  ordem seqüencial ou tipograficamente.  § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter,  no  início  e  no  encerramento,  anotações  em  forma  de  "Termo"  que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro.  § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente ano­calendário.  §  7º  O  Livro  Caixa  de  que  trata  este  artigo  independe  de  registro.  (...)  Art.  63.  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas  no ano­calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da  pessoa  física  (Lei nº 8.023, de 1990, art.  4º,  e Lei nº 8.383, de  1991, art. 14).  (...)  Art.  68.  O  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  integrará  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  declaração  de  rendimentos  e,  quando  negativo,  constituirá  prejuízo  compensável na forma do art. 65 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º).  (...)  Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural  limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­ calendário,  observado  o  disposto  no  art.  66  (Lei  nº  8.023,  de  1990, art. 5º).  §  1º  Essa  opção  não  dispensa  o  contribuinte  da  comprovação  das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração  do resultado.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  atividade  rural  exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 20, e § 1º).  (...)  Para a apuração espontânea do resultado tributável da atividade rural, o  contribuinte  preferiu  a  sistemática  geral  de  tributação  dos  rendimentos  a  partir do delimitação da base de cálculo efetiva, isto é, pela diferença entre as receitas brutas e  as despesas de custeio e/ou investimento.  A forma de apuração do resultado, dentre as duas modalidades permitidas, é  uma escolha do contribuinte, não cabendo a sua alteração pela fiscalização, salvo na hipótese  Fl. 13895DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.896          37 de arbitramento por falta de escrituração das receitas e despesas em livro­caixa (art. 60, § 2º, do  RIR/99).  Tal opção a que faculta a  legislação não é condicional, sendo  irrelevante se  dentro do prazo decadencial para o lançamento suplementar haverá ou não lavratura de auto de  infração com respeito ao ano­calendário em decorrência de omissão de rendimentos e/ou glosa  de despesas do período e/ou glosa de compensação de prejuízos relacionada a anos­calendário  anteriores.  A opção eleita para  tributação da  atividade  rural  no envio da declaração de  rendimentos  torna­se  definitiva  para  o  sujeito  passivo  sob  ação  fiscal,  dada  a  perda  da  espontaneidade para alteração do critério de fixação da base de cálculo, quando determinado a  abertura  de  procedimento  fiscal  que  visa  apurar  exatamente  as  omissões  no  resultado  da  referida atividade (art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Quanto  ao  arbitramento  do  resultado  tributável  da  atividade  rural,  assim  como  em  outros  casos  previstos  na  legislação  federal,  é medida  de  caráter  excepcional,  que  aqui deve ser utilizada na impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto de renda  segundo  o  critério  desejado  pelo  sujeito  passivo,  isto  é,  de  escrituração  em  livro­caixa  e  comprovação  de  receitas  e  despesas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  (art.  60,  do  RIR/99).  Não é demais lembrar que o arbitramento com limite em 20% da receita  bruta poderá ser mais ou menos vantajoso para o contribuinte, quando comparado com a  tributação  dos  rendimentos  da  atividade  rural  pelo  confronto  das  receitas  e  despesas  incorridas no ano­calendário.  A  escrituração  deficiente  do  livro­caixa,  quando  são  constatadas  incorreções  e  omissões  de  receitas  e/ou  despesas,  não  se  equipara,  em  qualquer  circunstância, à falta de escrituração, dando ensejo ao arbitramento da base de cálculo à  razão de 20% da receita bruta do ano­calendário, previsto no § 2º do art. 60 do RIR/99.  É fora de dúvida que a inexistência de escrituração das receitas e despesas em  livro­caixa tem o condão de legitimar a via do arbitramento, tendo em vista o descumprimento  frontal  do  comando  legal,  que  prejudicaria  a  confirmação  da  veracidade  das  operações  na  atividade rural.  Por  outro  lado,  as  deficiências  de  escrituração  não  conduzem  inevitavelmente ao arbitramento quando o agente fiscal percebe que o valor probatório  do  conjunto  de  documentos  que  tem  à  sua  disposição  não  está  comprometido,  desfrutando  de  elementos  sérios  e  convergentes  para  suplantar  as  irregularidades  e  apurar a base de cálculo da atividade rural na sistemática de opção do contribuinte.  É  a  hipótese  dos  autos.  Com  efeito,  a  fiscalização  identificou  no  exame  inicial que o contribuinte declarou valores para receitas e despesas nos anos­calendário de 2010  e 2011 em patamar inferior ao efetivamente registrado em livro­caixa.  Na ótica do agente fazendário, a documentação existente foi suficiente para a  reconstrução  do  resultado  tributável  da  atividade  rural,  seguindo  a  opção  utilizada  pelo  contribuinte,  qual  seja,  a  confrontação  das  receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  e  despesas de custeio/investimentos comprovadamente pagas.  Fl. 13896DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.897          38 A  despeito  das  falhas  na  contabilização,  depreende­se  da  avaliação  da  fiscalização  que  não  houve  carência  de  elementos  indispensáveis  à  descoberta  da  grandeza  econômica  através  do  confronto  entre  receitas  e  despesas  provenientes  do  exercício  do  atividade rural. Tampouco decidiu pela imprestabilidade das fontes disponíveis à fiscalização  que justificasse o arbitramento do lucro da atividade através da tributação específica limitada a  20% da receita bruta do ano­calendário.  É  certo  que  a  omissão  de  receitas  e/ou  inclusão  de  despesas  indedutíveis  acarretam  a  glosa  dos  dispêndios,  numa  consequência  lógica  do  próprio  procedimento  fiscalizatório,  garantido  ao  autuado  o  exercício  do  direito  de  defesa  na  fase  do  contencioso  administrativo.  Portanto, neste diapasão, nego provimento ao recurso voluntário.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Em  relação  a  este  tópico,  apesar  de  concordar  com  o  Relator  de  que  a  responsável  solidária  Larissa  foi  uma  interposta  pessoa,  traída pela  confiança depositada  em  seu  próprio  pai,  por  meio  de  outorga  de  procurações  com  poderes  amplos,  discordar  da  conclusão adotada pelo seguinte fundamento:  Ao proceder à avaliação da peça de impugnação, observa­se que a solidária  (Sra. Larissa) nada argumenta a respeito do vínculo solidário ou da  ilegitimidade passiva ou,  até mesmo, da não comprovação do  interesse comum capaz de elidir a  responsabilidade. Em  sua defesa inaugural insurge­se apenas quanto ao mérito do lançamento.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  não  cumpre  o  requisito  do  inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)  A  matéria  a  ser  contestada,  assim  como  a  prova  documental,  devem  ser  apresentadas no momento da impugnação, quando se instaura o litígio, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual,  salvo nas hipóteses enumeradas no § 4º do art. 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972.  O  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  está  associado  ao  comando  do  art.  17  do  mesmo  diploma  legal,  de  maneira  que  a  falta  de  observância  do  requisito legal implica considerar­se a matéria não impugnada, o que, evidentemente, acarreta a  inviabilidade da apreciação das razões de defesa:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  No processo  administrativo  fiscal,  regido  pelo Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como ora se cuida, é inadmissível a negativa geral, na medida em que os motivos de fato e de  direito que compõe a causa de pedir para o pleito de alteração do lançamento fiscal devem estar  Fl. 13897DF CARF MF Processo nº 10972.720008/2015­47  Acórdão n.º 2401­006.001  S2­C4T1  Fl. 13.898          39 individualizados, contrapondo­se, por meio da linguagem de provas, aos motivos das infrações  resultantes da exigência fiscal.  Ademais,  ao  analisar  o  Recurso  Voluntário,  também  não  vislumbra­se  o  questionamento  acerca  da  sujeição  passiva,  ou  seja,  ao  meu  ver,  não  podemos  analisar  a  responsabilidade solidária por extrapolar os termos da defesa apresentada.  Assim,  afastar  o  vínculo  estaria  extrapolando  o  contencioso  administrativo  demandado  na  primeira  instância  ­  uma  vez  que  não  foi  instaurado  o  litigíoso  e  não  fora  questionado em sede recursal.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                  Fl. 13898DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001106/2005-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatado erro na parte dispositiva do acórdão, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para que o registro retrate efetivamente o resultado do julgamento.
Numero da decisão: 9202-007.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202- 007.188, de 30/08/2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Ana Cecília Lustosa da Cruz
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9202­007.649  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRO JOSÉ DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO NA PARTE DISPOSITIVA DO  ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.  Constatado  erro  na  parte  dispositiva  do  acórdão,  devem  ser  acolhidos  os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para que o registro retrate  efetivamente o resultado do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no Acórdão  nº  9202­  007.188,  de  30/08/2018,  com  efeitos  infringentes,  alterar  a  decisão  para:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de qualidade,  em dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Ana Cecília  Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado)  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 06 /2 00 5- 50 Fl. 122DF CARF MF     2   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Conselheira Maria  Helena  Cotta  Cardozo  contra  o  Acórdão  n.º  9202­007.188,  proferido  na  sessão  de  30  de  agosto de 2018 pela 2º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Transcrevo abaixo o Relatório constantes do acórdão recorrido:  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra o Acórdão n.º  2102­01.266 proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em  15  de  abril  de  2011,  no  qual  restou  consignada a seguinte ementa, fls. 83:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001, 2002  INDENIZAÇÃO  POR  USO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO.  TRIBUTAÇÃO.  A  indenização  por  uso  de  veículo  próprio  recebida  pelos  Auditores Fiscais  da Receita  do Estado  de  Santa Catarina  tem  por objetivo a recomposição patrimonial do contribuinte, sendo,  pois,  de  natureza  indenizatória,  estando,  portanto,  fora  do  campo de incidência do IRPF.  Recurso Voluntário Provido  O Recurso Especial referido anteriormente,  fls.  96 e  seguintes,  foi  admitido,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  106  a  107,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida,  no  tocante  à  incidência  do  imposto de renda sobre a rubrica auxílio combustível paga aos  auditores fiscais da Receita Estadual de Santa Catarina.  Aduz a Recorrente, em síntese, que:  a)  a  discussão  dos  presentes  autos  consiste  em  saber  se  as  verbas percebidas pelo contribuinte a título de auxílio transporte  possuem  ou  não  natureza  indenizatória,  a  fim  de  perquirir  se  elas estão no âmbito de incidência do imposto de renda;  b) de acordo com o art. 43 do CTN, o Imposto de Renda possui  como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica da renda, cujo conceito prende­se à noção de acréscimo  patrimonial;  c)  exatamente  por  não  representarem  acréscimo  patrimonial  algum, os valores pagos ao indivíduo como forma de recompor o  seu  patrimônio,  violado  após  a  perda  ou  a  ofensa  a  direito  de  sua titularidade, estão fora do âmbito de incidência do IR;  d)  especificamente  ao  auxilio  transporte,  vale  frisar  que  o  caráter indenizatório prende­se, justamente, ao fato de tal verba  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11516.001106/2005­50  Acórdão n.º 9202­007.649  CSRF­T2  Fl. 3          3 possuir  a  finalidade  de  reembolsar  o  servidor  pelas  despesas  potencialmente  realizadas  na  execução  de  serviços  externos  inerentes às atribuições próprias do cargo ou função;  e)  não  possuindo  as  verbas  pagas  as  características  acima  elencadas  (uso de  veiculo próprio; exercício de atividades  fora  de  sua  repartição; atividades  relacionadas  ao  cargo  ou  função  exercidos),  não  poderão  ser  qualificadas  como  indenizatórias,  ainda que recebam tal nomenclatura;  f)  conforme  se  extrai  da  legislação  estadual  que  disciplina  o  pagamento,  aos  determinados  servidores  do  Estado  de  Santa  Catarina,  da  verba  referente  ao  auxilio  transporte,  vê­se  que  esse pagamento é realizado a  todos os servidores referidos nos  dispositivos  acima  transcritos,  independentemente  da  comprovação  de  que  fazem  uso  de  seus  veículos  para  a  realização de atividades fora de suas repartições;  g) todos esses servidores do Estado de Santa Catarina recebem o  valor  máximo  da  verba  referente  ao  auxilio  transporte,  ainda  que  alguns  deles  não  realizem  trabalhos  externos  com veículos  próprios. Em outras palavras: recebem o mesmo valor a titulo de  auxilio transporte tanto os servidores que, efetivamente, utilizam  seus veículos a fim de se locomoverem para outras localidades a  serviço,  quanto  aqueles  que  atuam  sempre  em  sua  própria  repartição  e  que,  portanto,  não  realizam  despesas  com  transporte;  h)  o  auxilio  transporte  atualmente  pago  aos  servidores  acima  mencionados  possui  o  atributo  da  generalidade,  no  sentido  de  que e pago sempre a todos os servidores, independentemente da  realização  de  despesas  com  locomoção  para  o  desempenho  de  suas  funções,  o  que  lhe  retira  o  caráter  compensatório,  imprimindo­lhe, por outro lado, nítida feição remuneratória;  i) sendo certo que nem todos os servidores do Estado de Santa  Catarina,  previstos  na  legislação  supra  transcrita,  desempenham suas funções institucionais fora de sua unidade  de  trabalho,  é  igualmente  certo  que  nem  todos  realizam  despesas com transporte passíveis de indenização;  j)  diante  da  natureza  remuneratória  das  verbas  pagas  ao  contribuinte  a  titulo  de  auxilio  combustível,  não  há  como  deixar de considerá­las incluídas no campo de incidência do  Imposto  de Renda,  nos  exatos  termosprevistos  no art.  43  do  CTN.  Intimado,  o  Contribuinte  não  apresentou  Contrarrazões,  conforme consta do Despacho de fls. 110.  É o relatório.  Aduz  a  Embargante  que,  quando  da  formalização  do  acórdão  embargado,  identificou­se  equívoco  no  registro  do  resultado  do  julgamento. Não  obstante  a  conclusão  do  Fl. 124DF CARF MF     4 voto  vencedor  em dar  provimento ao  apelo,  a decisão  foi  registrada  em sentido contrário,  o que  demanda a oposição de Embargos de Declaração.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Em  razão  da  existência  de  erro  na  parte  dispositiva  do  Acórdão  n.º  9202­ 007.188,  julgado na  sessão de 30 de agosto de 2018,  foram opostos embargos de declaração  para a sua retificação.  Com  a  análise  dos  referidos  embargos,  observa­se  a  necessidade  de  os  acolher  para  que  o  registro  do  dispositivo  do  acórdão  retrate  efetivamente  o  resultado  do  julgamento.  Assim, considerando a decisão colegiada, o dispositivo deve ser alterado para  constar o provimento, por voto de qualidade, do Recurso Especial interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.   Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  9202­  007.188,  de  30/08/2018,  com  efeitos  infringentes, alterar a decisão para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente  convocado).  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721195/2017-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IMPOSTO RETIDO SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A DIRETOR DA FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM O IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação do imposto retido na fonte somente pode ser utilizada na declaração de rendimentos de diretor da pessoa jurídica condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Na falta da comprovação justifica-se a glosa da dedução na DAA.
Numero da decisão: 2001-001.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.115  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Recorrente  WALTER FRANCISCO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   IMPOSTO RETIDO  SOBRE  RENDIMENTOS  PAGOS A DIRETOR  DA  FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA COM O  IMPOSTO  APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  compensação  do  imposto  retido  na  fonte  somente  pode  ser  utilizada  na  declaração  de  rendimentos  de  diretor  da  pessoa  jurídica  condicionada  à  comprovação  do  efetivo  recolhimento  do  tributo  retido.  Na  falta  da  comprovação justifica­se a glosa da dedução na DAA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 11 95 /2 01 7- 51 Fl. 145DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente à  compensação de IRRF.  O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$ 7.243,19,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  acrescida da multa  de mora  e  juros  moratórios, referente ao ano­calendário de 2014.   A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  a  Contribuinte efetuou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na utilização de valores indevidos na compensação do  IRRF por não recolhimento do imposto pela fonte, empresa de que o Recorrente é sócio, como  segue:  Trata­se  de  Impugnação  (fls.  04/07)  apresentada  em  face  de  Notificação de Lançamento, expedida em procedimento de revisão de  declaração,  para  exigência  do  IRPF  Suplementar  no  valor  de  R$  7.243,19, acompanhado de multa de mora (20%) e dos juros de mora  correspondentes,  em  detrimento  do  IRPF  a  Restituir  Declarado  no  valor de R$ 5.177,67.    Passando­se ao mérito, em relação à alegação do contribuinte de que  estaria  isento  do  imposto  por  ser  portador  de  moléstia  grave,  o  contribuinte junta laudo médico pericial emitido no âmbito de serviço  médico oficial do Estado da Bahia (fl. 36) e cópia da primeira folha  do  Acórdão  nº  01.052,  prolatado  em  27/03/2002  pela  3ª  Turma  da  DRJSalvador,  em  processo  no  qual  consta  como  interessado,  referente ao IRRF dos anos­calendário de 1996 a 1999 (fl. 37).    No entanto, vale lembrar que, ainda que essa isenção seja cabível no  caso de doença tipificada legalmente e reconhecida por laudo pericial  emitido por serviço médico oficial (da União, dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios),  ela  só  abrange  proventos  de  aposentadoria ou reforma,  sendo ainda aplicável à complementação  de aposentadoria e à pensão.    Em relação propriamente à retenção do imposto de renda na fonte e  sua  dedução  na  Declaração  de  Ajuste,  cabe  transcrever  a  seguir  excerto da legislação tributária afeita à matéria:    (...)    Art.  723.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte.  (Decreto­Lei  nº  1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º).    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.721195/2017­51  Acórdão n.º 2001­001.115  S2­C0T1  Fl. 146          3 Parágrafo  único.  A  responsabilidade  das  pessoas  referidas  neste  artigo restringe­se ao período da respectiva administração, gestão ou  representação.  (Decreto­Lei  nº  1.736,  de  1979,  art.  8º,  parágrafo  único).    Da leitura dos dispositivos acima, observa­se que o Imposto de Renda  Retido na Fonte  ­  IRRF pode ser deduzido na Declaração de Ajuste  Anual, desde que, regra geral, o contribuinte possa comprovar que o  rendimento  pago  sofreu  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  que  os  rendimentos  que  ensejaram  essa  retenção  na  fonte  foram  incluídos na referida Declaração de Ajuste.    É  verdade  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  é,  em  princípio,  o  documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar  o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte.  Contudo,  na  hipótese  de  o  beneficiário  dos  rendimentos  figurar  também como acionista controlador, diretor, gerente ou representante  da  pessoa  jurídica  pagadora,  ele  é  considerado  pela  legislação  tributária  solidariamente  responsável  pelo  recolhimento  do  IRRF,  independentemente da existência de dolo ou culpa.    No caso em questão, como foi relatado, o contribuinte argumenta que  o Comprovante de Rendimentos juntado (fl. 25) provaria a retenção e  que,  apesar  da  sua  condição  de  diretor  da  empresa  pagadora  dos  rendimentos, ele possuiria atribuições de caráter puramente técnico e  não  teria  poder  de  mando  quanto  à  retenção  e  recolhimento  do  imposto, conforme documentação juntada por ele às fls. 08/35.    Examinando­se  a  documentação  trazida  ao  processo  pelo  contribuinte,  não  é  possível  confirmar  o  efetivo  recolhimento  dos  valores  declarados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  condição  necessária, em razão de o contribuinte figurar como diretor da pessoa  jurídica pagadora dos seus rendimentos, a despeito de sua alegação  de  que  sua  eleição  como  diretor  teria  sido  feita,  segundo  ele,  ao  arrepio do Estatuto Social, questão que, por sua natureza, não pode  ser oposta ao Fisco.    Tampouco  a  documentação  juntada  lhe  é  útil  para  afastar  a  responsabilidade em questão no que diz respeito à sua argumentação  de  que,  a  despeito  de  exercer  a  função  de  diretor,  suas  atribuições  seriam técnicas e que não teria poder de mando,  tendo­se em mente  que  o  art.  723  do Decreto  nº  3.000/1999  (art.  8º  do Decreto­Lei  nº  1.736, de 1979) não faz esta ressalva.    Como  colocado  acima,  na  hipótese  de  o  contribuinte  pessoa  física  também exercer posição de acionista controlador, diretor, gerente ou  representante  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  pagadora  dos  rendimentos correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF  declarado,  além  da  apresentação  do  comprovante  de  rendimentos  e/ou  informação  em DIRF,  faz­se  necessária  também a  comprovação do efetivo recolhimento aos cofres públicos dos valores  declarados  como  retidos,  em  face  da  responsabilidade  solidária  prevista na legislação tributária.    Fl. 147DF CARF MF     4 À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  à  impugnação, para manter integralmente o crédito tributário.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter a infração apurada no valor de R$ 7.243,19, com os acréscimos legais.    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  O Contribuinte Walter  Francisco  de Oliveira,  72  anos,  portador  de  moléstia  grave  (ANEXOS  XI  e  XII),  Engenheiro  Químico  e  Industriário  Petroquímico  Aposentado  –  no  exercício  de  atividade  labora,  civilmente  identificado  pelo  RG  nº  00549417­68  SSP/BA,  Cédula de Identidade Profissional nº 07300099 CRQ – 7ª Reg. E CPF  nº  028035505­04  (ANEXO  I),  teve  sua  DAAIRPF  do  Exercício  de  2015  (A.C.2014)  retida  em  “malha”  por  divergências  declaratórias  com a  sua principal  fonte pagadora: CCC Companhia de Carbonos  Coloidais, CNPJ 15.109.739/0001­03 – como habitualmente acontece  desde  o  Exercício  de  2008,  fazendo,  tempestivamente,  prova  da  exatidão das  informações por ele prestadas nessa DA – protocolada  no  CAC/DRF/SDR,  em  23.02.2016,  como  “dossiê”  nº  10010.025237/0216­21.  Tal DA  foi  posteriormente  processada, após  revisão  de  ofício  –  sendo  acatadas  as  explicações  por  ele  apresentadas  no  tocante  as  divergências  declaratórias;  dessa  vez,  entretanto,  com  glosa  quanto  ao  IMPOSTO  A  RESTITUIR,  sob  alegação de “compensação  indevida”: Não  teria  sido  constatado, à  época,  o  efetivo  recolhimento  da  IRRF pela  respectiva P.J.  –  agora  cobrado do beneficiário P.F.  Irresignado,  este  se  insurge quanto ao  lançamento de ofício praticado pela autoridade tributária competente,  promovendo, administrativamente, a sua impugnação protocolada no  CAC/DRF/SDR,  em  06.03.2017,  como  Processo  nº  10580.721195/2017­51;  fazendo  prova  de  seu  “desconto  em  folha”  quando de pagamento salarial ao longo do respectivo ano calendário  e  apresentando  um  elenco  de  argumentos  que,  entende,  o  exime  de  responsabilidade  solidária  nos  termos  da  lei,  pela  sua  condição  de  “empregado”,  no  exercício  do  cargo  de  Diretor  industrial.  Aqui  anexa o seu histórico funcional, comprovando a natureza do vínculo  com  a  fonte  pagadora  desde  o  seu  reingresso  na  empresa  (em  01.12.1981),  através  dos  competentes  registros  na  sua  carteira  de  trabalho (CTPS):  (ANEXOS II, III, V), da publicação e  translado de  atas da sociedade – a ele afetadas – (ANEXOS IV, VI, VII). Bem como  esclarecendo  questões  sobre  disposições  do  seu  Estatuto  Social  (ANEXO  VIII),  e  sobre  as  atividades  que  desempenha  na  empresa,  após 23.03.1990 (quando do encerramento das atividades industriais  do  negócio).  Adicionalmente,  anexa  determinação  normativa  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  –  que  jurisdiciona  as  atividades  da  empresa  neste  estado,  excluindo­o  do  seu  quadro  de  “responsáveis  tributários”  (ANEXO  IX).  Explica  a  sua  última  reeleição,  em  04.11.2009  (ANEXO  VIII)  –  sem  quebra  de  vínculo  laboral original ­, por tempo indeterminado e ao arrepio do Estatuto  Social vigente (ANEXO VIII) ­, atendendo determinações normativas  de  órgãos  reguladores,  particularmente:  a CVM  e  a  hoje RFB.  Por  oportuno,  evitando  alongar­se  nessas  e  em  outras  considerações  complementares,  anexa  fac­simile  do  doc.  Impugnatório  que,  detidamente  as  explica  (ANEXO  X).  Segundo  recente  “informação  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10580.721195/2017­51  Acórdão n.º 2001­001.115  S2­C0T1  Fl. 147          5 verbal”  transmitida  por  preposto  do Conselho  de Administração  da  CCC – Companhia de Carbonos Coloidais, a sua divida tributária de  IR, decorrente do não recolhimento do IRRF dos seus empregados e  demais  colaboradores,  imputadas  nos  últimos  exercícios,  teria  sido  negociada  com  a RFB,  no  âmbito  do REFIS  em curso. Preposto  do  CAC/DRF/SDR, recentemente consultado, informa negociações nesse  sentido, com vistas a  sua regularização – declinando, entretanto, de  fornecer maiores informações a este contribuinte PF, por não ser ele  o “Diretor Responsável perante a RFB” – após pesquisa no sistema:  CNPJ  Responsabilidades/Qualificações  (ANEXO  XIII)  –  e  não  apresentar procuração da empresa para fazer­se representar. Tal fato  –  se  efetivo  –  poderia  reverter  as  “obrigações  solidárias”  a  ele  imputadas no curso deste  (e de outros) Processos. Não  tendo sido a  sua DAAIRPF 2015 ainda homologada, acredita, ela poderia ser mais  uma  vez  revista  pela  Administração  Tributária,  em  favor  do  postulante.  Do  exposto,  interpõe  este  Recurso  Voluntário  a  esse  Egrégio  Conselho  pra,  uma  vez  aceita  a  argumentação  aqui  formulada  pela  P.F.  Demandante,  ou  constatada  a  regularização  da  obrigação  tributária,  assumida  pela  respectiva  PJ  –  na  condição  de  principal  responsável tributário ­, seja o questionado lançamento revisto, com o  reconhecimento  da  exatidão  das  informações  prestadas  por  este  contribuinte  P.F.  na  sua  DAAIR  2015  e  liberação  do  imposto  a  restituir  com  a  devida  correção.  Adicionalmente,  requer  prioridade  na sua apreciação, pela sua condição de idoso e portador de moléstia  grave.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  As  tentativas  de  notificação  via  EBCT  não  lograram êxito como se vê na fl. 67, neste caso a ciência passa a ser em 21/09/2017, em razão  da solicitação de cópias de documentos do processo, fl. 72.  Cabe  esclarecer  de  imediato  que  a  alegação  de  isenção  por  ocorrência  de  doença grave não consta do Recurso Voluntário e,  se alegado não surtiria efeito em vista de  que o benefício fiscal somente abrange os rendimentos de aposentadoria, conforme dispõe com  clareza  a  legislação  tributária,  especialmente o  art.  6º,  inciso XIV da Lei  nº 7.713, de 1988,  com a redação da Lei nº 11.052, de 2004, que assim estabelece:  Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  Fl. 149DF CARF MF     6 XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.  A lide se refere à glosa de imposto retido na fonte não arrecadado por pessoa  jurídica, da qual é diretor, no valor de R$ 12.420,86, que originou o crédito  tributário de R$  7.243,19  pelo  Lançamento  lavrado,  em  razão  do  reprocessamento  de  ajuste  da  DAA  apresentada.   A exigência em destaque decorre da previsão contida no art. 723 do Decreto  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR), que assim dispõe:   Art. 723.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º).  Parágrafo único.  A  responsabilidade  das  pessoas  referidas  neste  artigo restringe­se ao período da respectiva administração, gestão ou  representação  (Decreto­Lei  no 1.736,  de  1979,  art.  8o,  parágrafo  único).  Configura­se  aqui  a  situação  de  que  o  Contribuinte  pessoa  física  também  exerce  a  posição  de  acionista  e  diretor  da  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos  que  originaram o imposto de renda retido na fonte, não recolhido aos Cofres do Tesouro Nacional.  Neste  caso  não  é  suficiente  tão  somente  a  informação  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora, de modo geral aceita como documento hábil para a dedução, porque o beneficiário  dos  rendimentos  figura  também  como  acionista  e  diretor  da  empresa  pagadora,  sendo  o  Recorrente  considerado  pela  legislação  tributária  solidariamente  responsável  pelos  atos  da  pessoa jurídica, direta ou indiretamente, independente da existência ou não de dolo ou culpa.   É certo que, em princípio, a comprovação do imposto de renda retido na fonte  pode  ser  efetuada  pela  apresentação  do  respectivo  comprovante  de  rendimentos,  mas  tal  possibilidade  não  pode  ser  aplicada  indistintamente,  em particular quando  confirmado que  o  valor  retido  não  foi  recolhido  e  quem  está  pleiteando  a  dedução  é  sócio  diretor  da  pessoa  jurídica que reteve na fonte o imposto.  Por fim, registre­se que a pessoa jurídica retentora do imposto retido na fonte  da qual o Recorrente é diretor, embora tenha manifestado interesse em aderir ao parcelamento  de  seus  débitos  fiscais,  não  comprovou  ter  recolhido  os  impostos  referentes  às  referidas  retenções objeto desta lide.   Pelo  que  consta  dos  autos  a  comprovação  documental  apresentada  pelo  Recorrente não supre  suficientemente o  requerido para o provimento de  sua demanda. Neste  caso, forçoso se torna reconhecer a procedência do Lançamento pelas razões apontadas na ação  fiscal e no voto da DRJ que manteve a íntegra do crédito tributário lançado.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.721195/2017­51  Acórdão n.º 2001­001.115  S2­C0T1  Fl. 148          7 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO,  para manter  o  crédito  tributário  no  valor  de R$ 7.243,19,  com os  acréscimos legais.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 151DF CARF MF

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7656879 #
Numero do processo: 10880.722355/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. A omissão que justifica o cabimento de embargos de declaração diz respeito à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional, seja relativamente à matéria recorrida ou à matéria de ordem pública sobre a qual deveria ter se pronunciado o Colegiado. Embargos de Declaração rejeitados
Numero da decisão: 3402-006.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz que votaram pelo não conhecimento do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.210  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  OMISSÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AÉREAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da  matéria já julgada no acórdão embargado.  A omissão que justifica o cabimento de embargos de declaração diz respeito  à  matéria  que  necessita  de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional,  seja  relativamente à matéria recorrida ou à matéria de ordem pública sobre a qual  deveria ter se pronunciado o Colegiado.  Embargos de Declaração rejeitados       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos de Declaração. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis  Galkowicz que votaram pelo não conhecimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 23 55 /2 01 4- 52 Fl. 3655DF CARF MF   2 Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional que  foram admitidos em despacho do Presidente do Colegiado, nos seguintes termos:  (...)  O  recurso  é  tempestivo. A  Fazenda Nacional  tomou  ciência  do Acórdão  de  Recurso  de Ofício  e Voluntário  em 16/07/2018  (Despacho de Encaminhamento  de  fls. 3610) e, consoante o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF  no  343,  de  2015,  com  a  redação  da  Portaria MF  no  39,  de  2016,  a  intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 15/08/2018.  De acordo com o art. 7º, § 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, tratando­se de  processo eletrônico, o prazo para a interposição do recurso pela PGFN será contado a  partir  da  data  da  intimação  pessoal  presumida  ou  em  momento  anterior,  se  o  Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista no § 3º,  mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo.  A  contagem  do  prazo  para  interposição  dos  Embargos  inicia­se,  então,  após  a  intimação presumida.  Sendo  de  5  (cinco)  dias  o  prazo  para  interposição  dos  Embargos,  e  considerando em estes foram regularmente encaminhados em 25/07/2018 (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  3613),  conclui­se  que  os  Embargos  são  francamente  tempestivos.  (...)  Nos  Embargos  de  Declaração  (Doc.  fls.  3611  a  3612),  a  Representação  Jurídica da Fazenda Nacional acusa a ocorrência de omissão no Acórdão embargado.  A Fazenda Nacional argumenta que este Conselho teria dado provimento parcial ao  Recurso  Voluntário  para  “exonerar  do  auto  de  infração  o  montante  das  contribuições de PIS/Pasep e Cofins decorrente da reversão das glosas e do critério  de rateio proporcional determinado pelo Colegiado nos processos de ressarcimento  relativos aos mesmos períodos de apuração".  Não obstante, os processos indicados no voto condutor do Acórdão ainda não  teriam  transitado  em  julgado,  razão  pela  qual,  segundo  a  PGFN,  o  julgamento  do  presente  feito  deveria  aguardar  a  solução  definitiva  dos  citados  processos.  Nesse  sentido,  defende  que  "sem  a  definitividade  das  decisões  contidas  nos  processos  indicados pela Relatora, pode ocasionar decisões contraditórias" e sustenta que "a  omissão na análise desse fato dificulta uma possível impugnação do julgamento, e,  desse modo, cerceia o direito de defesa da União (Fazenda Nacional)".  Do  exame  do  voto  condutor,  constata­se  que  a  i.  Conselheira  Relatora  (fls.  3607  e  3608)  expressamente  reconhece  a  conexão  entre  o  presente  feito  e  os  processos relativos aos períodos de apuração autuados, abaixo relacionados:  (...)  Afirma ainda, às fls. 3608, que "os argumentos apresentados pela recorrente no  presente  processo  já  foram  todos  discutidos  por  este  Colegiado  nos  processos  de  ressarcimento/compensação  relativos  aos  períodos  de  apuração  respectivos,  razão  pela qual basta que aqui seja repercutido os resultados dos julgamentos destes outros  processos" (grifei).  Entendo que assiste razão à embargante. Como aponta a Fazenda Nacional, os  processos  indicados  ainda  se  encontram  com  recursos  pendentes  de  julgamento.  Constata­se,  portanto,  a  presença  de  elementos  indiciários  suficientes  para  a  admissão dos aclaratórios.  (...)  Fl. 3656DF CARF MF Processo nº 10880.722355/2014­52  Acórdão n.º 3402­006.210  S3­C4T2  Fl. 3.656          3 Consta  também  nos  autos  a  interposição  de  Embargos  de  Declaração  pela  contribuinte, os quais não foram objeto de despacho de admissibilidade.  Os autos foram devolvidos a esta Conselheira Relatora para inclusão em pauta  de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte  não  foram  submetidos  a  despacho  de  admissibilidade  e,  portanto,  não  podem  ser  incluídos  nesta  oportunidade  em  pauta  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  65,  §7º  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015.  Quanto  aos  embargos  da  Fazenda  Nacional  admitidos  pelo  Presidente  da  Turma, passa­se a analisá­lo.  O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às situações previstas  no Regimento Interno, no art. 65, caput do seu Anexo II, que assim dispõe: "Art. 65. Cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a  turma" [negritei].  No  caso,  a  embargante  alega  que  teria  havido  omissão  no  Acórdão  embargado, nos seguintes termos:  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  “exonerar  do  auto  de  infração  o  montante das contribuições de PIS/Pasep e Cofins decorrente da reversão das glosas  e  do  critério  de  rateio  proporcional  determinado  pelo Colegiado  nos  processos  de  ressarcimento  relativos  aos  mesmos  períodos  de  apuração,  indicados  no  voto  da  relatora”.  Ocorre que os processos  indicados pela Relatora ainda não  transitaram  em julgado. Vejamos:  (...)  Observa­se  que  para  o  correto  desfecho  do  caso,  o  julgamento  do  presente  feito  (Processo  Administrativo  nº  10880.722355/2014­52)  deveria  aguardar  a  solução definitiva dos citados processos.  Com  efeito,  o  julgamento  do  presente  processo,  sem  a  definitividade  das  decisões  contidas  nos  processos  indicados  pela  Relatora,  pode  ocasionar  decisões  contraditórias.  A  omissão  na  análise  desse  fato  dificulta  uma  possível  impugnação  do  julgamento,  e,  desse  modo,  cerceia  o  direito  de  defesa  da  União  (Fazenda  Nacional).  Verifica­se, portanto, que esse fato repercute no processo, e dele, essa Egrégia  Turma não se manifestou.  Fl. 3657DF CARF MF   4 Diante  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para que  a  e. Turma,  sanando  a  omissão,  se manifeste  acerca do fato apontado.  Em que pese os argumentos contidos nos Embargos de Declaração acerca de  eventual prejuízo que seria causado à Fazenda Nacional em face do  resultado do  julgamento  embargado, que foi efetuado sem aguardar a definitividade das decisões relativas aos processos  conexos de  ressarcimento, a embargante não  logrou êxito em demonstrar objetivamente qual  seria a omissão contida no Acórdão embargado.   A embargante não identificou qualquer matéria recorrida que não tenha sido  abordada  no  referido  Acórdão.  A  omissão  que  justificaria  o  cabimento  de  embargos  de  declaração diz respeito à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional, seja  relativamente à matéria recorrida ou dela decorrente ou à matéria de ordem pública.  Não  obstante  isso,  as  alegações  da  embargante  permitem  deduzir  que  estivesse se referindo a ponto sobre o qual a Turma deveria ter se pronunciado, razão pela qual  se  conhece  dos  Embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  para  uma  melhor  análise  da  questão.  No Acórdão embargado, o Colegiado assim se pronunciou no julgamento do  recurso voluntário:  Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  no  presente  processo  já  foram  todos  discutidos  por  este  Colegiado  nos  processos  de  ressarcimento/compensação  relativos aos períodos de apuração respectivos,  razão pela qual basta que aqui seja  repercutido os resultados dos julgamentos destes outros processos.   Nesse sentido já tinha esclarecido julgador a quo que:  Da glosa de créditos   Relativamente  às  glosas  de  créditos  realizadas  nos  diversos  pedidos  de  ressarcimento entregues pela contribuinte, é de se observar, inicialmente que  as  razões  aduzidas  pela  impugnante  neste  recurso  já  foram  analisadas  detalhadamente  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  nas  respectivas  manifestações  de  inconformidade  relativos  ao  indeferimento  dos  processos  de  ressarcimento. Entende­se,  por  isso,  ser  absolutamente  desnecessário  analisá­las  novamente,  uma  vez  que  a  lide,  quanto  aos  fatos  que  ensejaram  as  glosas  de  créditos,  se  estabeleceu  naqueles  processos.  Ademais,  os  resultados  dos  julgamentos  dos  processos  dos  pedidos  de  ressarcimento,  tanto  da  DRJ,  quanto  do  CARF,  se  for  o  caso,  devem  refletir, necessariamente, no resultado do Auto de Infração em análise.   Sendo assim,  a planilha abaixo  relaciona  os  resultados dos  julgamentos  dos  processos  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  seu  reflexo  nas  glosas realizadas e descritas nos Autos de Infração em análise:  (...)  Em  conclusão,  os  Autos  de  Infração  devem  ser  reformados,  no  que  toca  à  indicação das glosas realizadas, para os valores descritos na coluna “valor  da glosa ­ DRJ”.   Da insuficiência de recolhimento   Em função do reconhecimento pela DRJ de mais crédito que foi deferido pela  fiscalização, os valores constituídos nos Autos de Infração também devem ser  reformados, conforme os seguintes quadros:  (...)  Dessa  forma, aplicando o mesmo entendimento acima, deverá a Unidade de  Origem  refazer  o  cálculo  dos  créditos  em  face  das  glosas  revertidas  e  do  novo  critério  de  rateio  determinado  por  este  Colegiado  nos  processos  de  ressarcimento  Fl. 3658DF CARF MF Processo nº 10880.722355/2014­52  Acórdão n.º 3402­006.210  S3­C4T2  Fl. 3.657          5 especificados no quadro acima para depois apurar as insuficiências de recolhimento  das contribuições nos respectivos períodos de apuração.  Assim pelo exposto, voto no sentido de:  i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar em parte a  exigência das contribuições de PIS/Pasep e Cofins, e a multa de ofício respectiva, no  montante  decorrente  da  reversão  das  glosas  e  do  critério  de  rateio  proporcional  determinado pelo Colegiado nos processos de  ressarcimento  relativos  aos mesmos  períodos de apuração; e   (...)  Como se observa acima, o Acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da  decisão  da  DRJ,  a  qual  também  não  havia  analisado  os  argumentos  de  mérito  da  então  impugnante para acatar o resultado das decisões de primeira instância dos processos relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento. Dessa  forma,  o  julgamento  original  do  recurso  voluntário  por  este Colegiado estava restrito à matéria de defesa apresentada pela recorrente decorrente da sua  insurgência com o referido conteúdo da decisão de primeira instância. O recurso voluntário é  interposto em face da decisão recorrida e não em face do despacho decisório que a antecedeu.  Com efeito, dentro do âmbito que poderia decidir este Colegiado,  tendo em  vista que não foi apontado pela então recorrente (contribuinte) ou pela Fazenda Nacional, nem  tampouco apurado pelos julgadores, qualquer vício relativamente ao método adotado pela DRJ  no  julgamento  do  auto  de  infração  que  pudesse  invalidar  a  decisão  recorrida;  o  recurso  voluntário  foi  julgado  da mesma  forma  que  a  impugnação:  não  se  tomou  conhecimento  dos  argumentos de mérito da recorrente, eis que esses  já estavam sendo analisados nos processos  conexos  de  ressarcimento  dos  períodos  de  apuração  respectivos,  os  quais  estavam  em  julgamento na mesma sessão.  É  certo  que,  no  campo  das  possibilidades,  dentro  do  princípio  da  livre  persuasão  racional  do  julgador,  uma  das  alternativas  que  poderia  ter  sido  adotada  pelo  Colegiado poderia ter sido o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário até a decisão  final  dos  processos  de  ressarcimento,  conforme  deseja  a  ora  embargante, mas,  esse  não  foi  definitivamente  o  entendimento  dos  julgadores  naquela ocasião. Mas  aí  a  questão  é  diversa:  seria outra a modalidade de recurso a ser interposto em face da insurgência da ora embargante  contra o caminho adotado pelo julgador no julgamento do recurso voluntário.  A peça apresentada pela embargante constitui,  em verdade, a argumentação  completa de um recurso de mérito, revelando a sua pretensão de rejulgamento da lide, o que é  inviável pela estreita via dos embargos de declaração.  Assim,  cotejando  a  insurgência  da  embargante  com  o Acórdão  embargado,  não  se  extrai  a  existência  de  qualquer  omissão  neste  último  que  pudesse  ser  saneada  nesta  oportunidade, razão pela qual voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração interpostos  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 3659DF CARF MF   6                           Fl. 3660DF CARF MF

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Numero do processo: 36582.003314/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES. SUMULA Nº 08 DO STF. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. ART. 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF 99. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-007.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência até a competência 04/2001 (inclusive) e determinar a aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.487  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ITAIPU BINACIONAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES.  SUMULA  Nº  08  DO  STF.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário".  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  PARCIAL. ART. 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF 99.  Aplica­se  o  art.  150,  §4º  do  CTN  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou  simulação.  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração."  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF 119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 58 2. 00 33 14 /2 00 6- 10 Fl. 1087DF CARF MF     2 obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência até a  competência 04/2001 (inclusive) e determinar a aplicação da Súmula CARF nº 119.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Relatório  Adotando  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  esclareço  que  trata­se  de  lançamento  lavrado  contra  o  Contribuinte  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais,  correspondentes  à  parte  patronal,  SAT/RAT  (financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho) e às destinadas a outras entidades e fundos ­ chamadas de Terceiros,  para o período de 01/1997 a 12/2005.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  16  e  17)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  parcelas  de  remuneração  pagas  aos  segurados  empregados  e  requisitados, diretores e conselheiros, a título de Indenização Moradia, Abono Extraordinário e  Ajuda Traslado, consideradas salário indireto pela fiscalização.  O Contribuinte intimado da lavratura do auto de infração em 30/05/2006 (e­ fls. 69).  Após  o  trâmite  processual,  a  então  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho,  rejeitou a preliminar de decadência arguida pelo Contribuinte, e no mérito negou provimento  ao Recurso Voluntário. O acórdão 206­00.879 recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 36582.003314/2006­10  Acórdão n.º 9202­007.487  CSRF­T2  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/2005  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  —  SALÁRIO  INDIRETO  UTILIDADES  —  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DECADÊNCIA.  A  Previdência  Social  possui  o  prazo  de  dez  anos  para,  constatado  o  atraso  do  pagamento  total  ou  parcial  das  contribuições, constituir seus créditos por intermédio de NFLD,  de acordo com o art. 45, da Lei­8.212/91.  As  verbas  intituladas  Indenização  Moradia,  Abono  Extraordinário e Ajuda Traslado, pagas pela empresa a favor de  segurados  que  lhe  prestam  serviços  integram  o  salário  de  contribuição por possuírem natureza salarial.  Contra a decisão, o Contribuinte apresenta recurso especial ao qual foi dado  parcial  seguimento  nos  termos  dos  despachos/decisões  de  e­fls.  969/984,  985/988  e  1.060/1.063.  As  matérias  recursais  admitidas  foram:  a)  decadência  parcial  do  lançamento  fiscal, necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 nos  termos  da  Súmula  nº  08  do  STF  e  b)  retroatividade  benigna:  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  se  manifesta  às  e­fls.  1.007  e  apresenta  contrarrrazões  de  e­fls.  1.072/1.079  a  qual  se  limita  a  discutir  o  critério  da  retroatividade.  Defende a aplicação ao caso da Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O recurso preenche os requisitos formais exigidos razão pela qual, ratifico os  fundamentos do despacho de admissibilidade e dele conheço.  Da decadência:  Conforme narrado o Contribuinte apresenta recurso por meio do qual defende  a  declaração  da  decadência  parcial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário haja vista existência de decisão vinculante dos tribunais superiores. No presente caso  o  lançamento  foi  formalizado  e mantido  pela  Turma  a  quo  ainda  sobre  a  égide  da  redação  vigente do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Lembramos  que  no  caso  concreto  temos  lançamento  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  classificação  de  verbas  pagas  como  salário  indireto (Indenização Moradia, Abono Extraordinário e Ajuda Traslado). A autuação envolve  os fatos geradores ocorridos nas competências de 01/1997 a 12/2005, tendo o contribuinte sido  intimado em 30/05/2006 (e­fls. 69).  Fl. 1089DF CARF MF     4 Após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência  além  de  concluir  pela  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, nos  termos da Súmula nº 08 do STF,  se  posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados no modalidade de lançamento por  homologação o prazo decadencial quinquenal aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  tenha  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  se  restar  comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte.  Nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 36582.003314/2006­10  Acórdão n.º 9202­007.487  CSRF­T2  Fl. 4          5 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar como  termo  inicial  da  decadência  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  faz  necessário  verificar  acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria  Fl. 1091DF CARF MF     6 a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras,  quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação  do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização.  Ora,  tratando­se de lançamento onde se exige apenas a diferença da valores  em razão reclassificação da parcelas como remuneratórias ­ salário indireito, deve­se concluir  que o Contribuinte efetuou pagamentos em razão do mesmo fato gerador discutido, qual seja,  contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditas à pessoa  física que lhe tenha prestado serviços (art. 22 da Lei nº 8.212/91). Tais recolhimentos, por força  da Súmula CARF nº 99 atraem a aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Diante  do  exposto,  considerado  as  datas  envolvidas  (período  01/1997  a  12/2005 e intimação em 30/05/2006), estão decaídos os fatos geradores ocorridos até 04/2001,  inclusive.  Da retroatividade:  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Defende  o Contribuinte que a multa aplicada seja reduzida em 20% nos termos do art. 61, §2º da Lei nº  9.430/96.  Quanto a este ponto as argumentações do contribuinte merecem ser acolhidas  em parte. A alteração  legislativa ocorreu  em data posterior  a  lavratura do  auto de  infração e  também  do  julgamento  realizado  pela  Câmara  a  quo,  razão  pela  qual  não  foi  analisada  a  eventual necessidade de se adequar a penalidade em razão do artigo 106, inciso II, alínea “a”  do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 36582.003314/2006­10  Acórdão n.º 9202­007.487  CSRF­T2  Fl. 5          7 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Interpretando  o  dispositivo  e  aplicando­o  ao  caso  concreto,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 1093DF CARF MF     8 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 36582.003314/2006­10  Acórdão n.º 9202­007.487  CSRF­T2  Fl. 6          9 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 1095DF CARF MF     10 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 36582.003314/2006­10  Acórdão n.º 9202­007.487  CSRF­T2  Fl. 7          11 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Referido  entendimento,  que  reflete  as  explicações  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009, foi recentemente ratificado com edição da Súmula CARF nº 119 com  o seguinte teor:  SÚMULA CARF 119.  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim, quando da  execução do  julgado deverá  ser observada  a necessidade  de adequação da multa haja vista a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 e Súmula CARF  nº 119.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência dos  fatos  geradores ocorridos  até 04/2001,  inclusive, e determinar a aplicação da  retroatividade benigna nos termos da Súmula CARF nº 119.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 1097DF CARF MF

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7649777 #
Numero do processo: 13851.900250/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.565  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.565,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 25 0/ 20 06 -7 6 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13851.900250/2006­76  Resolução nº  1201­000.565  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 4º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13851.900250/2006­76  Resolução nº  1201­000.565  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13851.900250/2006­76  Resolução nº  1201­000.565  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13851.900250/2006­76  Resolução nº  1201­000.565  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13851.900250/2006­76  Resolução nº  1201­000.565  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13851.900250/2006­76  Resolução nº  1201­000.565  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13851.900250/2006­76  Resolução nº  1201­000.565  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 30/09/2002, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900585/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3402-006.197
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.197  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 05 85 /2 01 5- 38 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10865.900585/2015­38  Acórdão n.º 3402­006.197  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório    Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  a maior  de  IPI  que  restou  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade na qual alega, em síntese, que a decisão da Unidade foi imotivada, não tendo  sido  apreciado  o  crédito,  limitando­se  a  autoridade  a  verificar  se  o  pagamento  realizado  indevidamente  ou  a  maior  estava  disponível  em  seus  sistemas.  Ou  seja,  não  haveria  esclarecimento  do  significado  de  “inexistência  de  crédito”,  caracterizando  cerceamento  do  direito de defesa, motivo pelo qual requer a nulidade da decisão.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº01­033.666.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço, oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação, ou  seja,  continuou  alegando que  despacho decisório  seria  nulo,  porque  carente  de motivação,  o  que, por seu turno, implicaria cerceamento de defesa por parte do recorrente.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.183,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900572/2015­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.183):  "5.  O  recurso  voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10865.900585/2015­38  Acórdão n.º 3402­006.197  S3­C4T2  Fl. 0          3  6. Como visto ao longo do recurso voluntário interposto, o  contribuinte se apega ao pretenso fundamento de que o despacho  decisório  que  redundou  na  não  homologação  da  compensação  por ele perpetrada seria carente de motivação. Assim, mister se  faz neste  instante destacar a motivação do aludido despacho, a  qual segue abaixo transcrita:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  apontado  pelo  contribuinte  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil. Aliás, precisando tal assertiva, o citado despacho aponta  que  tal  crédito  teria  sido  utilizado  para  o  pagamento  de  n.  5441682672,  com  código  n.  5123,  referente  a  PERD/COMP  apresentada  em  31/12/2010,  no  valor  de  R$  114.590,23.  Tais  informações são suficientes para identificar o débito para o qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo  foi  previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  resta  claro  que  ele  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  que  justifica  em  concreto  a  recusa  da  compensação  analisada.  O  fato  de  ser  sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência  de motivação, como aliás já decidiu o Supremo Tribunal Federal  em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3.  O  art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10865.900585/2015­38  Acórdão n.º 3402­006.197  S3­C4T2  Fl. 0          4  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011,  p.  113­118  )  (grifos  nosso).  9.  É  também  neste  diapasão  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas  abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1.  A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de  forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO.  DEPÓSITO  EM  CONTA  DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10865.900585/2015­38  Acórdão n.º 3402­006.197  S3­C4T2  Fl. 0          5  valores  recebidos. Registros  contábeis  e  contratos não  são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE.  AUSÊNCIA  DE  FATO  GERADOR.  Despesas de locomoção, hospedagem e alimentação quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço  não caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente, que tal despacho seria carente de motivação.  11. Convém lembrar que o presente caso é um pedido de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1. Nesse sentido, não há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  no  presente  caso, muito menos  em  ofensa  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, devendo o r. acórdão recorrido ser mantido em sua  íntegra.  Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário do contribuinte."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10865.900585/2015­38  Acórdão n.º 3402­006.197  S3­C4T2  Fl. 0          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                   Fl. 68DF CARF MF

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