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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697323 #
Numero do processo: 11075.002294/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo optado o contribuinte pela discussão da controvérsia no Poder Judiciário, e, tendo este se pronunciado, transitada em julgado a decisão, impedido está de reabrir a discussão na esfera administrativa, em respeito a coisa julgada. Suspensão dos atos executivos de cobrança por ocorrer causa de suspensão da exigiblidade do crédito tributário, prevista no art. 151, II, do CTN, mantida até o momento do julgamento do recurso extraordinário interposto. MULTA DE OFÍCIO, PREVISTA NO ART. 44, I DA LEI Nº 9.430/96. Não ocorrência, uma vez que não se pode falar em inadimplemento enquanto suspensa a exigência. JUROS DE MORA. Não incidência porque passam a fluir após o vencimento da obrigação, conforme art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96. Anulada a decisão de Primeira Instância por falta de motivação na parte do decisório referente a insuficiência do depósito integral do crédito tributário.
Numero da decisão: 301-30450
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do relator. Fêz sustentação oral a representante da empresa, Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF nº: 15.791.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo optado o contribuinte pela discussão da controvérsia no Poder Judiciário, e, tendo este se pronunciado, transitada em julgado a decisão, impedido está de reabrir a discussão • na esfera administrativa, em respeito a coisa julgada. Suspendo dos atos executivos de cobrança por ocorrer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, II do CTN, mantida até o momento do julgamento do recurso extraordinário interposto. MULTA DE OFICIO, PREVISTA NO ART. 44,1 DA LEI N°9430/96. Não ocorrência, uma vez que não se pode falar em inadimplemento enquanto suspensa a exigência. JUROS DE MORA. Não incidência, porque passam a fluir após o vencimento da obrigação, conforme art. 61, § 30 da Lei n° 9.430/96. Anulada a decisão de Primeira Instancia por falta de motivação na parte do decisório referente a insuficiência do depósito integral do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ENCE CAR4---c 17 DEZ 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ • LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. Fez sustentação oral a representante da empresa, Dra. CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA, OAB/DF n° 15.791. mmm/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-30.450 RECORRENTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o presente do Auto de Infração de folhas 01 a 12, lavrado em 26/11/1999, em ação fiscal, em que foi apurada infração a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05 de março de 1985. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 01) consta o seguinte: a) a contribuinte teria exportado 21.030 toneladas de açúcar de cana refinado, por meio de Registros de Exportação, amparados por Registros de Vendas sem o recolhimento do Imposto de Exportação (I.E.); b) a autoridade fiscal sustenta que a partir de 14/10/1994, esse produto passou a ter a sua exportação tributada à aliquota de 10%, alterada para 2% a partir de 29/12/1994 e para 40% a partir de 01/06/1995; c) e informa que a empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 95.13000090-7 na ia Vara Federal de Uruguaiana, objetivando o não 1 recolhimento do tributo em questão, o qual teve sua segurança denegada; d) o auto de infração foi instruido com documentos relativos aos Registros de Exportação relacionados às folhas 03 e 04, conforme cópias de documentos que constam às folhas 16 a 188 (Volume I); e 189 a 395 (Volume II). Apurou-se o crédito tributário de R$ 278.396,09 e RS 208.796,85, a título de Imposto de Exportação — I.E. e multa de oficio (75%), art. 44, inciso I da Lei n° 9430/96 respectivamente. A interessada tomou ciência do Auto de Infração, em 06/12/1999, conforme Aviso de Recebimento (A.R.), que consta à folha 396. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-30.450 A impugnação foi apresentada em 03/01/2000, conforme folhas 398 a 411, instruída com cópias de vários documentos (fls. 412 a 426), como a procuração conforme instrumentos de mandato (fls. 412 a 414); cópias de Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal (fls. 415 a 426); entre outros. As alegações da interessada, em síntese, são as seguintes: a) preliminares: 1. a autuação é indevida, pois houve o depósito judicial integral do imposto (art. 51, inciso II, do CTN); 2. admitindo-se que fosse lavrado o auto de infração, não poderia ter sido aplicado a multa de 75% e nem exigidos os juros de mora, por não ter incorrido em infração alguma. b) no mérito sustenta ser a exigência ilegítima e ilegal; 1. o ato que instituiu a exigência do imposto peca por falta de motivação; 2. a exigência é ilegítima por violar o princípio da irretroatividade da norma tributária; 3. é indevida a exigência do imposto de exportação sobre o açúcar, nas exportações para a Argentina a partir de 1 0/01/1995, por força do Tratado do Mercosul (Decreto n°350/91); Requereu a anulação do lançamento e, alternativamente, se mantida IR a exigência do Imposto, fosse excluída a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. A autoridade julgadora a quo, então, diante das alegações de que houve impetração do Mandado de Segurança na 1° Vara Federal de Uruguaiana (95.13000090-7), que originou o Processo n° 11075.000090-61, entendeu indispensável, para o julgamento da lide, que tivesse conhecimento dessa ação para verificar se a mesma tinha igual objeto ao discutido nesses autos, hipótese em que estaria configurada a renúncia ou desistência do direito de recorrer, ou melhor, no caso, em perda do objeto da impugnação interposta na esfera administrativa. Assim, o processo foi baixado em diligência, a DRF/Uruguaiana, RS, para: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-30.450 a) incluir cópia das peças do Processo n° 95.130000090-7 relativas ao Mandado de Segurança, especialmente, da inicial e da sentença (já teria ocorrido o trânsito em julgado); b) confirmar se os depósitos judiciais (cópias das Guias de Depósito à ordem da Justiça Federal às fls. 415 a 426), foram convertidos em renda, relacionando-os aos respectivos R.E.s; c) verificar se há outras ações propostas pela interessada relativas à matéria objeto do presente auto de infração (imposto de exportação); d) em caso positivo incluir cópias da (s) inicial (ais) e da (s) • sentença (s), conforme o caso; e) adote as demais providências de sua alçada. Às fls. 435/460 foi juntada: cópia do mandado de segurança impetrado em 19/01/1995, fls. 448/457, decisão da Justiça Federal de Uruguaiana denegando a segurança, fls. 459/464, extratos de acompanhamento processual dos respectivos agravo de instrumento (1999.04.01.011941-0) e apelação (95.04.37312-7) julgados pelo Tribunal Regional da 4° Região, processo que foi remetido ao egrégio Supremo tribunal Federal, pela propositura de recurso Extraordinário 258472-0 (fls. 464/466) . À fl. 505, juntada de informação da Procuradoria da Fazenda Nacional de Uruguaiana/RS informando sobre o trânsito em julgado da sentença prolatada no mencionado mandado de segurança, bem como, à fl. 506, expediente do 411 Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, da DRF em Uruguaiana, informando que a matéria que originou o presente processo encontra-se no STF aguardando julgamento do recurso extraordinário e que os depósitos judiciais efetuados nos autos do mandado de segurança somente poderão ser convertidos em renda da União, após o retomo dos autos à vara de origem. Às fls. 507/512 encontra-se a decisão da DRJ-Florianópolis não conhecendo do recurso, por ter entendido haver opção pela via judicial, com a conseqüente renúncia à instância administrativa, tendo os processos judicial e administrativo o mesmo objeto, tendo-se em vista o prescrito no Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14/02/96 e parágrafo único do art. 38 , Lei n° 6830/80. Em sua decisão, à fls. 512, a mesma autoridade destaca que os valores depositados em juizo e apresentados pela interessada, às fls. 415 a 426, não comportam totalmente o imposto lançado pelos autuantes, fls. 03 e 04, devendo a 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-30.450 autoridade administrativa, quando da decisão transitada em julgado, observar quanto a multa e aos acréscimos legais da parte do imposto não coberto pelos depósitos. Em 26/12/2001 foi recebida intimação da decisão (fl. 516) e em 22/01/2002 apresentado tempestivamente o presente recurso voluntário, tendo sido efetuado o depósito recursal (fl. 519). Foi alegado no presente recurso: - erro na composição da base de cálculo, pois lhe foi acrescentado o frete indevidamente; • - que a lavratura da Auto de Infração ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação judicial, o que lhe dá o direito de recorrer ao processo administrativo, tendo apreciado todos os seus argumentos; - que não deve ser aplicada a multa de oficio, nem juros de mora, conforme art. 63 da Lei n°9430/96 e ADN n°01/96. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-30.450 VOTO Em conformidade com toda a documentação acostada aos autos, mormente a relativa ao processo judicial, verificou-se que, quanto ao mérito houve a tríplice identidade entre os elementos identificadores do processo judicial e administrativo, qual seja, partes, causa de pedir e pedido, conforme verificado pela d. DRF/Florianópolis. Esse fato jurídico dá ensejo à extinção do direito de percorrer os trâmites do processo administrativo, em respeito ao princípio constitucional de inafastabilidade de jurisdição, insculpido no art. 50 XXXV da Carta Magna, • combinado com o inciso XXXVI do mesmo dispositivo, pois somente o Judiciário pode decidir com foros de definitividade. Tendo se constituindo in casu, a coisa julgada material, não há mais que se discutir a controvérsia, independentemente de que momento foi lavrado o auto de infração. Quanto à alegação nova de errônea base de cálculo, verifica-se que não foi ventilada em sede impugnação, estando preclusa a matéria na forma do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Todavia, a opção pela via judicial, estando em trâmite processo judicial, não exclui o poder-dever da Administração Pública de proceder ao lançamento, inclusive a proceder a atos de cobrança respectivos, a menos que concorra uma das causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 151 do CTN Em ocorrendo uma das hipóteses arroladas naquele dispositivo legal, o Fisco procede ao lançamento de oficio apenas para efeito de • prevenir a decadência do crédito tributário, impedido que está de efetivar atos de cobrança executiva. Os documentos acostados aos autos demonstram que ao longo do processo judicial, concorreram não apenas uma, mas duas causas de suspensão. Uma, quando foi concedida a liminar nos autos do mandado de segurança (art. 151, IV), e outra, com o depósito do montante integral do crédito tributário. A primeira deixou de existir com a prolação da sentença denegando a segurança, porém, a segunda, segundo informações de fls. 506, está mantida e eficaz. Muito embora não pode este Conselho apreciar o mérito deste processo, não pode ter procedimento normal com a cobrança executiva, devendo ficar suspenso até que haja a decisão judicial e a conversão em renda ou não, à União. Este, aliás, é o mandamento do ADN COSIT n° 03/96, 'cl': 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N' 301-30.450 "d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-,4 a inscrição da dívida ativa, deixando-se de faze-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão da medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. " Quanto à multa prescrita no inciso I do art. 44, Lei n° 9430/96, não se aplica o mesmo raciocínio em relação à renúncia à via administrativa, porque essa matéria não foi discutida na via judicial, não tendo sobre ela pairado a eficácia da coisa julgada, sendo, por esse motivo passível de apreciação por este Conselho. Assim, tal multa de oficio não pode ser aplicada à hipótese porque • não há subsunção do caso concreto ao mencionado art. 44, inciso I da Lei n° 9430/96, simplesmente porque não há que se falar em falta de recolhimento, enquanto vigora causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Entendimento contrário daria ensejo a situação em que se prejudicaria aquele que foi buscar a defesa de suas pretensões recorrendo ao Judiciário, restringindo o seu amplo acesso, direito garantido constitucionalmente. Nesse sentido, são os Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes n°202-13705, 13.733 e 13.629. Finalmente, quanto aos juros de mora, deixam de incidir a partir da efetivação do depósito do montante integral do crédito tributário. Confirmam esse entendimento os acórdãos acima mencionados. 4111 Finalmente, tendo constado no decisório de Primeira Instância a afirmação de que os valores depositados em juízo não comportam totalmente o imposto lançado, a mesma autoridade deixou de se fundamentar quanto a não integralidade do depósito no tocante a multa e juros, impedindo o contribuinte de recorrer da decisão quanto a essa parte. Isto posto, voto no sentido de ser anulada a decisão de Primeira Instância por falta de motivação quanto à parte acima descrita, para que outra seja proferida ensejando ao contribuinte sua manifestação a esse respeito, querendo. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 OSÉ LEN/ CE CA-RL' 1.1CI - Relator 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11075 002294/99-14 Recurso n°: 124.962 1111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.450. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em . 4qt IL 12ntt. fr Loiro matima DÁ FAL 11:4Li Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000261/2005-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR EXERCÍCIO 2001. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32382
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:24:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:24:04Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:24:04Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:24:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:24:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:24:04Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:24:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:24:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:24:04Z; created: 2009-08-06T23:24:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T23:24:04Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:24:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2 : 11075.000261/2005-95 Recurso n2 : 133.684 Acórdão 112 : 301-32.382 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : PEDRO SURREAUX RIBEIRO Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MS ITR EXERCÍCIO 2001. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o • gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação do art. 1 2 da Lei n2 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a ar o presente julgado. n‘N OTACÍLIO DA S CARTAXO Presidente - OS LU NOVO ROSSARI Formalizado em: 24 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 . . Processo 112 : 11075.000261/2005-95 Acórdão n2 : 301-32.382 RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento referente ao Auto de Infração de fls. 10/21, com exigência fiscal de imposto, multa e juros de mora no montante de R$ 113.334,89 correspondente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2001 do imóvel denominado Estância Santa Elizabeth, com área total de 1.450,4 ha, localizado no município de • Uruguaiana/RS e cadastrado na SRF sob n 2 0.326.061-5. O lançamento do imposto foi efetuado pela DRF em Uruguaiana/RS e decorreu de glosa: a) da área de 145 ha declarada como de preservação permanente, em razão de o ato declaratório ambiental (ADA) ter sido apresentado em 13/11/2003, de forma extemporânea; e b) da área de 435 ha declarada como de reserva legal, em razão de a averbação ter sido feita em 20/11/2003, o que não a tornaria válida para o ano-calendário de 2000. Em sua impugnação o contribuinte alegou: que a própria autoridade coatora possui o documento devidamente recepcionado pelo Ibama; que em 25/11/2003 a impugnante juntou na DRF em Uruguaiana a cópia do ADA requerido junto ao Ibama; que deve ser trazido à tona o processo administrativo n2 13805.003024/95-31, que tramita junto a este Conselho, referente a recurso relativo ao exercício de 1994, e que diz respeito à distribuição da área do imóvel, e que o contribuinte vem tentando provar que parte substancial de sua propriedade não é tributável pelas suas próprias características; que o laudo técnico efetuado em 1995, que consta no processo referente ao exercício de 1994, já mencionava a área que não • era tributável, o que denota que o contribuinte sempre declarou de forma correta; que a autoridade coatora sempre teve a sua disposição os dados mencionados, pois o processo administrativo tramita no âmbito da própria SRF; que a Receita já possuía os dados e que não apresentou o ADA porque o Ibama estava em greve; que não ignorou a intimação fiscal. O litígio foi decidido nos termos do Acórdão DRJ/CGE n 2 6.236, de 8/7/2005 (fls. 75/79), cuja ementa dispõe, verbis: "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. 2 . . Processo n2 : 11075.000261/2005-95 Acórdão n2 : 301-32.382 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que faça jus à isenção, a área de Preservaçã o Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente" O órgão julgador manteve o lançamento argüindo, inicialmente, que o exame da questão não se cinge à apreciação do processo relativo ao exercício de 1994, em que o lançamento era feito por declaração; que com a entrada em vigor da Lei n2 9.393/96, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, e à fiscalização fazer o lançamento de oficio, no caso de informações inexatas, com base no art. 14 dessa Lei. A decisão concluiu que o ADA apresentado foi protocolizado somente em 13/11/2003, fora do prazo, portanto. Quanto à área de reserva legal, decidiu que a averbação foi efetuada somente em 20/11/2003, não correspondendo à data de ocorrência do fato gerador. O recorrente apresenta recurso tempestivo às fls. 75/87, fundamentando suas alegações no sentido de que: • a decisão recorrida é equivocada por afrontar os termos da Lei n2 9.393/96, em especial, o § 72 do art. 10, incluído pela Medida Provisória n2 2.266-67, de 24/8/2001, que declarou expressamente a desnecessidade da prévia comprovação pelo contribuinte da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, cuja isenção prescinde, portando, do ato declaratório ambiental; • a ilegalidade resta configurada pelo simples contraste estabelecido entre a exigência por atos normativos de hierarquia inferior e a redação dada à lei; • ademais, mesmo tardiamente, o recorrente apresentou os documentos que lhe foram exigidos: laudo técnico, ADA e cópia da matrícula onde se • averbou as áreas de reserva legal; • poderia argumentar-se que sendo o § 7 2 do art. 10 incluído pela Medida Provisória n2 1.956-50, de 26/5/2000, cuja última edição foi plasmada na MP n2 2.266-67/2001, o preceito nele contido não se aplicaria a fatos pretéritos, a exemplo do ITR exercício de 2000, cujo fato gerador remonta a 1 2/1/2000. E que, ao contrário do que poderia supor uma reflexão precipitada, uma análise tecnicamente minuciosa impõe — sob pena de retumbante e escandalosa injustiça fiscal - a aplicação da nova regra mesmo a fatos geradores ocorridos antes de sua edição, como acontece no caso em tela; • a questão já foi objeto de apreciação pelo STJ, em Recurso Especial if 587.429-AL, promovido pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF/5a Região, que julgou improvida a remessa de oficio, para dispensar o contribuinte da apresentação do ADA, mediante o reconhecimento da retrooperância do § 7 2 do art. 10 da Lei n2 9.393/96 (acórdão juntado às fls. 90/101); • o ato do poder público, como por exemplo o ADA, somente seria 3 • Processo n2 : 11075.000261/2005-95 Acórdão 112 : 301-32.382 necessário relativamente às áreas de preservação não por situação, mas por destinação elencadas no art. 3 2 da Lei n2 4.771/65, com a redação da Lei n2 7.803/89, as quais não dizem respeito ao processo; • a exemplo das áreas de preservação permanente, no caso de reserva legal a proteção decorre da simples previsão legal de sua existência no mundo natural. Não é porque o § 8 2 do art. 16 do Código Florestal, inserido na MP ri 2 2.080- 63/2001, consta que a área de reserva legal "deverá ser averbada à margem da inscrição do registro de imóveis competente" que essa averbação deverá ser considerada conditio sine qua non para a proteção legal ou para a isenção. Pelo exposto, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão recorrida, julgando procedente a impugnação do contribuinte e improcedente o lançamento. • Constam nos autos os requerimentos de fls. 71 e 118 do interessado, solicitando prioridade na distribuição, tramitação e julgamento do processo fiscal, nos termos do art. 71 e § 3 2 da Lei n2 10.741/2003 — Estatuto do Idoso. É o relatório. 010 4 Processo n2 : 11075.000261/2005-95 Acórdão n2 : 301-32.382 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Discute-se o lançamento do ITR exercício de 2001, decorrente da glosa de área de 145 ha declarada como de preservação permanente, em razão de ter sido apresentado a destempo o ato declaratório ambiental (ADA), e da área de 435 ha declarada como de reserva legal, em razão de a averbação ter sido feita em • 20/11/2003. Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. O ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 4 2 do art. 10 da IN SRF n2 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da IN SRF 112 67/97, verbis: "§ 42 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do Ibama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao lbama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for • reconhecido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § 1 2, inciso II, da Lei 112 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 12 Para os, efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 5 , Processo n2 : 11075.000261/2005-95 Acórdão n2 : 301-32.382 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n2 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n2 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal;' .) " • De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "h" e "c" do inciso II. A obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n 2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (.) ",f 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar 1110 do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) (.) " Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n2 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP n2 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. 32 O art. 10 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (.) Acrescentado pelo art. 32 da Medida Provisória ng 2.166-67, de 24/8/2001. 6 . - Processo n2 : 11075.000261/2005-95 Acórdão 112 : 301-32.382 § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovacão por parte do declarante ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) A questão, então, cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob • regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "h" e "c" do inciso II do § 1 2 do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § 7Q retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do Ibama instituído pelo art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165/2000, como pretende a recorrente. O referido § 7 2 não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR. A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Conclui-se, daí, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem. 7 • o Processo 112 : 11075.000261/2005-95 Acórdão 112 : 301-32.382 Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001, cumpre sejam verificados os documentos trazidos pela recorrente para embasar seu recurso, referente ao exercício de 2001. Quanto à área de preservação permanente, verifico constar nos autos do processo laudo técnico fornecido por engenheiro agrônomo, certificando a existência da área alegada pela recorrente, conforme se verifica às fls. 29/36, inclusive com distribuição da área do imóvel com as especificações previstas no art. 2 2 da Lei n2 4.771/65, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 7.803/89. Cumpre destacar, ainda, que consta na impugnaçã o do interessado cópia do ato declaratório ambiental que, embora a destempo, foi devidamente • recepcionado pelo Ibama (fl. 39), sem que esse órgã o viesse a apresentar qualquer contestação quanto à efetiva existência da área indicada, do que se presume a veracidade e aceitação das informações ali prestadas pelo contribuinte. Finalmente, entendo que os autos de infração pertinentes à espécie devem ser devidamente fundamentados com base na legislação que instituiu esse ato ambiental. Por isso devem ter como enquadramento legal prioritário o art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redaçã o que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165/2000, por ser essa a norma que instituiu o ADA. E no caso em exame nã o foi tal norma tipificada na peça básica, como determina o art. 10, IV, do Decreto n 2 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal de exigência de créditos tributários. No que respeita à área de reserva legal, verifico que consta no processo, devidamente averbada no Registro de Imóveis, a área de 435 ha alegada pelo recorrente, gravada que foi como de reserva legal (fl. 37) e decorrente do termo de declaração para averbação junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, à fl. 28. Entendo que a averbação em período posterior ao fato gerador não afasta o fato principal, que é a efetiva existência dessa área, visto que a lei específica não estabeleceu como condicionante à exclusão de tributação a averbação até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. Diante do exposto, e em face da legislação de regência e dos documentos acostados aos autos, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 ' OVO ROSSARI - Relator 8

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Numero do processo: 11020.002557/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72704
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O.2 / 112,./ c V 1.2)St MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... 2Whi-'45.4/Q MiálÉ:)‘•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002557/97-13 Acórdão : 201-72.704 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 110.479 Recorrente : NOVA VENEZA TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS P1S/COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS e COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVA VENEZA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe 4 , em 28 de abril de 1999 Ltfiza-Helen. •. e de Moraes Presidenta „....1411r 4111. 410 40. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 024Q1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Skitjáts n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002557/97-13 Acórdão : 201-72.704 Recurso : 110.479 Recorrente : NOVA VENEZA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/04, comunicou que era devedora de PIS e COFINS no período de dezembro/96 a agosto/97, além dos Processos n's 11020.002546/96-16 e 11020.002545/96-45, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária — TDA em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre - RS, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. 2 Q..1 . .. . .vi.d.„”. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sent. ktafr Processo : 11020.002557/97-13 Acórdão : 201-72.704 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito á denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do C'TN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja, o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS com Títulos de Dívida Agrária — TDA, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Cctrias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - 'IDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTIV. A referida lei trata especcamente da compensação de créditos tributários do sujeito pas --0__ 3 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,r:Zefivi, i, Cts?4, %f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002557/97-13 Acórdão : 201-72.704 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "Á lei pode, tias condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do siqeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4° ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve • ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em .fiinção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 d.75:_, 4 . . c.2 Aygifil, MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'.frn>».-Adf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z;i1,151t Processo : 11020.002557/97-13 Acórdão : 201-72.704 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à 0788, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização das TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo I 1 deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação .-.9.___ 5 1444N MINISTÉRIO DA FAZENDA •:wtétVi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002557/97-13 Acórdão : 201-72.704 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. li, I, que autorizam a utilização dos 7DA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tonto conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de IDA com o débito do PIS" Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 199' ite SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11080.002379/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão devem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPF – PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA – ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão 106-12.808,de 21.08.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão 106-12.808, de 21.08.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 11080.002379/2001-55 Acórdão n°. : JOSÉ RIBAMAR 13 FiR3 PENHA PRESIDENTE , e-, WIL - DO A USTO • RO ES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Nzz-Vps.,8s-r Processo n°. : 11080.002379/2001-55 Acórdão n°. : 106-14.191 Recurso n°. : 128.611 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DELEGADO DA DRF em PORTO ALEGRE - RS Interessado : FLORIANO JOSÉ MOREIRA NETO RELATÓRIO Retornam os autos com Embargos de Declaração opostos pelo Delegado da DRF em Porto Alegre/RS em razão do acórdão 106-12.808, proferido por esta Câmara em 21/08/2002. Nos embargos alega-se a existência de equívoco no exame dos autos, posto em verdade tratar-se de auto de infração originado de revisão de declaração retificadora apresentada pelo autuado/recorrente e imediatamente processada com restituição (fls. 138/140). De modo que a hipótese não seria de ausência de julgamento do pedido de retificação/restituição, como imaginado por essa Câmara, mas de simples apreciação do auto de infração e dos argumentos ventilados em Impugnação e Recurso Voluntário. Dado o equívoco manifesto proferi despacho acolhendo os embargos e opinando pela sua submissão a esta Câmara. Quanto ao processo em exame, trata-se de auto de infração com imposição derivada de restituição indevida de valor e informa alteração nas seguintes linhas da declaração do contribuinte: - rend./recebidos de pessoas jurídicas para R$ 214.706,38; - imposto de renda retido na fonte para R$ 60.057,73. 3 -t--;"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /.1. Processo ri°. : 11080.002379/2001-55 Acórdão n°. : 106-14.191 O sujeito passivo alegou em Impugnação que apresentou declaração retificadora tendo em vista orientação no sentido de que as verbas recebidas em razão de adesão a PIAV não sofrem incidência de imposto de renda, posto que constituem importâncias de natureza indenizatória. Comprovou que aderiu ao plano do BANRISUL. A DRJ em Porto Alegre/RS manteve o lançamento, estando a ementa do julgado assim gizada: "PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Mantida a tributação das verbas rescisórias auferidas em decorrência de aposentadoria por tempo de serviço, as quais não se enquadram como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor. Lançamento Procedente". Em Recurso Voluntário o contribuinte repisa os termos de sua Impugnação. É o Relatório. ifrf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-LL • ra: 17= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES soh., Processo nu. : 11080.002379/2001-55 Acórdão n°. : 106-14.191 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Admitidos os Embargos de Declaração formulados em consonância ao disposto no art. 27 do Regimento Interno deste Conselho (fls. 142/143), resta a esta Câmara retificar o acórdão 106-12.808, de vez que contém inexatidão material, conforme relatado. De fato, entendeu-se equivocadamente que não teria sido apreciado o pedido de retificação/restituição aviado pelo contribuinte. Esclareceu a DRF, no entanto, que este foi imediatamente processado e que a sua revisão é que resultou em autuação. O exame, portanto, restou equivocado, de modo que resta a essa Câmara retificar aquele acórdão e agora apreciar devidamente os autos, que versam sobre alteração nas linhas de rendimentos tributáveis e imposto retido na fonte, por não emprestar. a fiscalização, aos Planos de Incentivo a Aposentadoria a mesma conotação dada aos Planos de Demissão Voluntária. A hipótese de incidência do imposto de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo referido dispositivo não é a disponibilidade de qualquer renda ou proventos que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas apenas aqueles que provoquem acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: "Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos =‘!.":'tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;frfi- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tN.IS.35; Processo nu . : 11080.002379/2001-55 Acórdão n°. : 106-14.191 na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto". No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de rendimentos, cabendo analisar somente se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. Com efeito, no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a titulo oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que todos os demais são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora do campo de incidência. Neste sentido, segue lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: "A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta. Por outro lado a possibilidade da interpretação do art. 43 do CTN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a título gratuito na redação final tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, inciso II, não distingue, o que, em princípio, abriria a faculdade para um entendimento fiscalista, abrangendo todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido na Magna Carta vigente, sem alterações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n. 117.887-6 (ementa retrotranscrita), Rel. Min. Carlos Mário Velloso, em decisão de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: 6 /ff - . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu. : 11080.002379/2001-55 Acórdão n°. : 106-14.191 "Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso". (DJ de 23-4-1993, p. 6923). No caso dos autos, o contribuinte percebeu valor em decorrência adesão a plano de incentivo a aposentadoria. No entanto, este valor representava mera recomposição de perdas inerentes a prematura aposentadoria, pelo que nítido o cunho indenizatório a afastar hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto. Desta forma, o valor percebido não está sujeito a incidência do imposto de renda, porque não há subsunção dos fatos à hipótese de incidência. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01- 02.690. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. 07,1 • i0 WILFRIDO A S USTO A UES 7 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11051.000247/94-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - Incide a COFINS sobre as vendas realizadas por cooperado por intermédio da Cooperativa a que se encontra vinculado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13263
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - COFINS — Incide a COFINS sobre as vendas realizadas por cooperado por intermédio da Cooperativa a que se encontra vinculado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANJA DO SALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Se CÃ, em 18 de setembro de 2001 / ey • MSs Vinicius Neder de Lima P 'sidente gut" Dalto rde . - • iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Sc/unidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. opr/ cf/mdc 1 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1 • tfr" -;"1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11051.000247/94-18 Acórdão : 202-13.263 Recurso : 109.933 Recorrente: GRANJA DO SALSO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, sob a alegação de ter ocorrido falta parcial de recolhimento da COFINS incidente sobre a receita de vendas de mercadorias no período de 04/92 a 12/93. Consta dos autos que a contribuinte havia impetrado mandado de segurança contra a exigência da COFINS, e, indeferida a Liminar, foi-lhe autorizado o depósito judicial. Após sentença desfavorável ao contribuinte, convertidos em renda foram os depósitos (fls. 129/135) considerados pela autoridade fiscal na apuração do crédito tributário, bem como os pagamentos efetuados por DARF (fls. 57/58). Através de impugnação, a contribuinte alega, em síntese, que: • a sua produção, na maioria, é entregue em cooperativa, onde é associado e, de acordo com a Lei n° 5.764/71, os atos realizados entre os associados e as cooperativas são revestidos de características próprias, que não se confundem com atos de comércio; • nos atos cooperativados não há incidência de COFINS, além do que o art. 79 da citada lei define, com clareza, que o ato cooperativado não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda; e • os textos legais são claros no sentido de que sobre os cooperativados não incide esta contribuição. O próprio 2° Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 202-05.387, entende que a entrega dos produtos à cooperativa não se constitui ato de comércio e não há fato gerador de contribuição. A autoridade singular, através da Decisão/DRJ/SERCO/PAE n° 14/506/98, manifestou-se pela procedência parcial do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "ATOS COOPERATIVADOS - Quando a Cooperativa vende no mercado o produto do cooperado, este deve apropriar a receita e há a ocorrência do fato gerador de tributos. A entrega do produto pelo cooperado à cooperativa é que não implica em venda para caracterizar fato gerador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Tb\ .7» rs. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11051.000247/94-18 Acórdão : 202-13.263 Recurso : 109.933 MULTA DE OFICIO -Deve-se reduzir a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso!! da Lei 8.218/91, de 80% e 100% para 75%, por força da retroação benigna do artigo 44, inciso 1 da Lei 9.430/96. COF1NS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. LANÇAMENTO PARCIALMEIVTE PRECEDENTE". Alega a autoridade singular que: "De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764171 só podemos reconhecer a mão incidência da referida contribuição enquanto o ato cooperativo não se exaurir, ou seja, até o momento da venda da mercadoria ou produto. Ocorrida esta operação (venda), termina o ato cooperativo, surgindo, consequentemente, para o cooperado pessoa jurídica, a obrigação tributária da referida contribuição. ...Corroboram este entendimento os Pareceres Normativos CST 77/76 (DOU 09.11.76) e 66/86, de 05.09.86, que tratam da apropriação de receita operacional por empresa associadas a cooperativas. Referidos Pareceres abordam o tema sob a ótica do Imposto de Renda, mas são, perfeitamente, aplicáveis a COFINS." Alega, ainda, a respeitável autoridade fiscal que: "Em nosso entendimento as operações de venda e compra entre o contribuinte e a cooperativa, acima citadas, ocorrem porque os produtos foram comercializados com terceiros e houve o ingresso dos recursos financeiros correspondentes. Assim, o ato cooperativo chega a seu termo e, para o associado pessoa jurídica, nasce, então, a obrigação de pagar a COFIAI-S." Inconformada, a empresa apresenta recurso da decisão singular, aduzindo, em síntese, que: • não está enquadrada nos artigos 1.° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91; • os produtos, objeto do lançamento, foram entregues à Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda., da qual a recorrente é cooperada; • os cooperados não vendem seus produtos à cooperativa de que são associados, fato gerador da contribuição (faturamento pela venda); 2. 5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zirls ". •ASA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11051M00247/94-18 Acórdão : 202-13.263 Recurso : 109.933 • a recorrente realiza com sua cooperativa o que se chama de Ato Cooperativo, tratado não apenas no ordenamento jurídico infraconstitucional, mas na própria Lei Maior, art. 146,111, c; • cooperativa e associado são co-partícipes do ato cooperativo (art. 179 da Lei n°5.764/71); e • merecem especial destaque as seguintes decisões deste Conselho de Contribuinte, cujas ementas são as seguintes: a) - ACÓRDÃO N° 202-05_386 (Recurso n° 86.595): "PIS/FATURAMENTO - PATO GERADOR — COOPERATIVAS - A entrega de produtos pelo cooperado à cooperativa de que faz parte, como ato cooperativo que é, não implica em compra e venda, não caracterizando a ocorrência do fato gerador da contribuição (venda). Recurso Provido." b) - ACORDÃO n°202-05.387 (Recurso o° 86.596): "F1NSOCI4L - FATO GERADOR - COOPERATIVAS - A entrega de produtos pelo cooperado à cooperativa de que faz parte, como ato cooperativo que é, não implica em compra e venda, não caracterizando a ocorrência do fato gerador do FTIVSOCIAL (venda). Incidência da contribuição nas vendas a terceiros. Recurso provido em parte." É o relatório. 4 r k.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tip), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11051.000247/94-18 Acórdão : 202-13.263 Recurso : 109.933 VOTO DO CONSELHEIRO - REI-ATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o deslinde da questão reside em saber se, quando a Cooperativa vende no mercado o produto do cooperado (produção de arroz), este (cooperado) deve apropriar a receita e sujeitá-la à ocorrência do fato gerador da COFINS, instituída pela Lei Complementar n°70/91. Como razões de decidir, em razão do posicionamento firmado nesta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, adoto, na íntegra, voto do Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n°110.248 (Acórdão n°202-13.259), nos seguintes termos: "O deslinde da controvérsia passa pelo exame da natureza jurídica do chamado ato cooperativo, cuja disciplina legal se encontra no art. 79 da Lei n° 5.764/71. Antes, porém, de se iniciar o exame do citado dispositivo legal, cumpre analisar a natureza jurídica deste tipo societário denominado cooperativa. Socorro-me, para tanto, inicialmente, da lição de Carlos Valder do Nascimento (O Ato Cooperativo e Tributação - Função da Lei Complementar, RTFIci 37/151), que a respeito a ensina: 'A sociedade cooperativa é um empreendimento endereçado a um fim comum, constituída para a prestação de serviços aos seus associados, revelando, destarte, uma faceta que distingue nitidamente das sociedades comerciais.' Renato Lopes Becho, quanto à finalidade das sociedades cooperativas, faz as seguintes considerações (Tributação das Cooperativas, Dialética, 1999, p. 80): 'Quanto à prestação de serviços, é esta a realidade da Cooperativa, independentemente do objeto de atuação da sociedade. Mesmo uma cooperativa de produção, com caráter industrial, adequa-se à afirmação. Isto porque as cooperativas são prestadoras de serviços para seus associados. Explica-se: a cooperativa sempre será um meio para uma melhoria da situação pessoal do associado, que se beneficiará imediatamente em suas atividades que motivaram sua participação na entidade. O cooperado visa, com a sociedade, diminuir seus custos ou obter melhores preços para seus produtos ou receber empréstimos a juros melhores etc.' (grifado)) 5 ) 5 /I ke, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO IDE OONTR I BU UNTES Processo : 11051.000247/94-18 Acórdão : 202-13.263 Recurso : 109.933 Outra não é a lição de Carlos Jorge Corbella, mencionado por Carlos Valder do Nascimento, que esclarece que o objeto de unta cooperativa é uma prestação de serviço visando a satisfação das necessidades dos cooperados, perseguindo uma vantagem econômica conseguida através da eliminação de intermediários. A finalidade de unta cooperativa, portanto, seja ela de consumo, produção, trabalho ou crédito, é prestar serviços a seus associados, visando a obtenção de beneficio econômico alcançável através da eliminação de intermediários, que serão substituídos pela própria cooperativa. Posta tal questão, cumpre, agora, analisar o disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei n° 5_764/71, cuja correta compreensão é absolutamente determinante para o deslinde da controvérsia e cujo teor e o seguinte: 'Art.79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.' A interpretação dada ao referido dispositivo legal por Mário Kruel Guimarães e Antonio Luiz Matias da Cunha, também citados por Carlos Valder do Nascimento, é lapidar: 'Nas operações internas existe, apenas, a prestação de serviços, em suas inúmeras modalidades, que a lei houve por bem denominar de atos cooperativos. Muito embora, na prática, seja comum ouvir-se que o associado vendeu sua produção à cooperativa, ou 'dela comprou determinado bem', efetivamente ela não realizou essas operações de compra e venda, mas, simplesmente, alguns 'atos cooperativos' de vez que, havendo apensa o propósito de prestação de serviços, inexistiu o fato mercantil na transação'. (fl. 156) Roque Antonio Ca rraza (também citado por Carlos Valder do Nascimento - j7. 156), a respeito, ensina que `no ato cooperativo típico inexistem negócio mercantil e manutenção da ~aridade da coisa. E que a cooperativa atua em nome, por conta e em beneficio do cooperado'. (grifado). Posso afirmar, assim, que o fato de o ato cooperativo - entendido conto as operações internas praticadas entre a cooperativa e o cooperado e vice-versa - não se consubstanciar em ato mercantil, em compra e venda, decorre da 6 5 c rtk_•. MINISTÉRIO DA FAZENDA • '11. • • Jr, 1,„„::•/§ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ":4;1,-;" - Processo : 11051.000247/94-18 Acórdão : 202-13.263 Recurso : 109.933 constatação de o mesmo se tratar, entre as partes envolvidas - cooperativa e cooperado -, de uma prestação de serviços, por meio da qual a cooperativa faz as vezes do intermediário, que teria o cooperado de, ordinariamente, se valer para celebrar o negócio jurídico objeto deste ato cooperativo, caso não existisse a cooperativa, obtendo, deste modo, beneficio econômico consistente na eliminação deste intermediário. É por isso que, conforme asseverado por Roque Antonio Carraza, age a cooperativa 'em nome, por conta e em beneficio do cooperado' (grifado). Tem-se, assim, que a venda de produtos ou mercadorias do cooperado pela cooperativa a terceiros não se consubstancia em ato cooperativo, devendo este ser entendido como a mera intermediação, a aproximação realizada pela sociedade cooperativa, com vistas a obtenção de melhores condições de venda, entre seu associado e o terceiro adquirente. A venda, no caso, é realizada pelo associado, atuando a cooperativa em seu beneficio, conta e nome, sendo, pois, ato mercantil. Deste modo, dispondo o artigo 2° da Lei Complementar n° 70191 que a COF1NS incide sobre 'o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza', tenho para mim que sobre as vendas de arroz e semente de arroz da recorrente, intermediadas pela sociedade cooperativa a que se encontra vinculada, a Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda., incide a contribuição em exame, conforme acertadamente decidido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre -RS." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. • Sessões, em -. bro de 2001 DALT* SI e R e t n 4 DA 7

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4696001 #
Numero do processo: 11060.002625/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário-PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à 28 TURMAJDRJ-SANTA MARIA/RS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não afastam a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:34Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:34Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:34Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:34Z; created: 2009-07-10T15:58:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:34Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:34Z | Conteúdo => i.".• •-t-- MINISTÉRIO DA FAZENDA :A.,0;;;;:k1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44;_fl,:t> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.002625/2002-98 Recurso n° :143.970 Matéria : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : ELVIO JOSÉ COLUSSI Recorrida :28 TURMA/DRJ—SANTA MARIA/RS Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n° :102-47.220 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELVIO JOSÉ COLUSSI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à 2 8 TURMAJDRJ-SANTA MARIA/RS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não afastam a decadência do direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 40/ ROMEU BUENO DE C' 'GO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Li JAN 20015 ecmh . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ws.,ut jv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.002625/2002-98 Acórdão n° : 102-47.220 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM. 2 • 4í%MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •riltn's> SEGUNDA CÂMARAe. Processo n° :11060.002625/2002-98 Acórdão n° :102-47.220 Recurso n° : 143.970 Recorrente : ELVIO JOSÉ COLUSSI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte referente a verbas indenizatórias pagas em virtude de adesão a programa de demissão voluntária. Em principio, o pedido foi indeferido pela DRF de Santa Maria por ter sido protocolizado em 04/09/2002, após, portanto, o decurso do prazo decadencial de cinco anos, nos termos do disposto nos arts. 165 e 168, do CTN. Apresentou o contribuinte impugnação junto à DRJ de Santa Maria alegando não ter havido a decadência do direito à restituição, posto que requerido dentro do prazo estabelecido pelos arts. 165 e 168, do CTN e pelo ato administrativo que reconhece o indébito tributário, no caso, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98. Em resposta à Impugnação, a DRJ decidiu pela decadência do direito à restituição do questionado indébito tributário, por considerar que o prazo decadencial de cinco anos tem seu inicio na data da extinção do crédito tributário, conforme o prescrito no Ato Declaratório SRF n° 96/1999 e nos arts. 165 e 168, do CTN, ficando prejudicada a análide de possíveis questões de mérito. Irresignado com tal decisão, apresentou o contribuinte Recurso em que reitera os termos da Impugnação, invocando Atos Declaratórios da Secretaria da Receita Federal, Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. acck% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -40:f> SEGUNDA CÂMARA• Processo n° :11060.002625/2002-98 Acórdão n° :102-47.220 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente Recurso de manifestação de inconformismo contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte na ocasião de pagamento de verbas indenizatórias por adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Cumpre-nos analisar a questão suscitada sobre a ocorrência ou não da decadência do direito à restituição do referido indébito tributário. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial, e não prescricional como alega o Recorrente, para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.002625/2002-98 Acórdão n° :102-47.220 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e ll do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. 9 5 01: : 1 '41,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -stift.:Vrj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n't.:"'* SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.002625/2002-98 Acórdão n° : 102-47.220 Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. Senão, vejamos: "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;_,,.-;lar, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.002625/2002-98 Acórdão n° :102-47.220 que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.' (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302, Relator Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, julgado em 06/12/01). No presente caso, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Acompanhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Considerando que o pedido de restituição do recorrente foi efetuado em 04/09/2002, não há que se cogitar em decadência do direito do contribuinte. Não obstante se esteja afastando a decadência e provendo o recurso nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do contribuinte, sob pena de supressão de instância. 7 . . , . egt MINISTÉRIO DA FAZENDA .4'''2.;•:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -½%2b4" SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.002625/2002-98 Acórdão n° :102-47.220 Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para apreciação do mérito da demanda, além de que se identifique o valor efetivamente retido na fonte referente às verbas indenizatórias. Sala das Sessões — DF, em 10 de novembro de 2005. ROMEU BUENO DEj ARGO 8

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Numero do processo: 11080.000222/99-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde deverão ser considerados todos os ingressos e dispêndios (origens e aplicações) realizados no mês pelo contribuinte, convertidos, quando for o caso, em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês da ocorrência do fato. Por inexistir a obrigatoriedade da apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade deverá ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Da mesma forma, deverá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, apresentada tempestivamente, e devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. IRPF - APURAÇÃO MENSAL - INTIMAÇÃO - DIVISÃO DE DESPESAS ANUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não é passível de nulidade o lançamento, cujo período de incidência é a apuração mensal, que contém arbitramento de dispêndio mensal na base de 1/12 do montante anual, se o contribuinte foi regularmente intimado para declinar, mensalmente, os dispêndios realizados. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.º 70.235/72, art. 29). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17443
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.° 70.235/72, art. 29). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL FERNANDO COHEN.p ,, ..„ eP, 4.1 4- •-•% ;; . MINISTÉRIO DA FAZENDA .9r tl'ztk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Z124..t.: >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr 41jrub LEI • MARIA1 CHERRER LEITÃO PRESIDENTE i N ;01( 1 / ICtfl LAT 05 - FORMALIZADO EM: 12 MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • 24.•—• MINISTÉRIO DA FAZENDA"rf ,".ntt< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kl.:;=-;;1••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 Recurso n°. : 121.258 Recorrente : RAUL FERNANDO COHEN RELATÓRIO RAUL FERNANDO COHEN, contribuinte inscrito no CPF/MF 121.168.660- 49, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Luiz Manoel Gonzaga, n.° 630, Bairro Três Figueiras, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre — RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 134/14134/140, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 144/152. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado, em 18/01/99, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/03, com ciência, através de AR, em 26/01/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 233.237,74 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75%, e juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda mensalmente auferida. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° ao 6°, da Lei n.° 8.383/91; e artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90. 3 :" •4. 5,3t MINISTÉRIO DA FAZENDA a-;:::( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 O Auditor- Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, no Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contador afirma que devem ser considerados como origem a correção monetária que foi declarada como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis baseando-se no art. 2, incisos XXV e XL parágrafo 4° da IN 02/93; - que de fato, como isentos, os 'rendimentos" de correção monetária não podem ser tributados mas também não podem ser considerados como origem numa apuração de imposto efetuada em moeda corrigida (UFIR); - que o balanço de variação patrimonial poderia ser feito em moeda corrente (Cr$, CR$ e R$) e só então dever-se-ia lançar como origem a correção monetária mensal não só da conta corrente na empresa mas também de todas as aplicações financeiras (enquanto o dinheiro estivesse aplicado). Por outro lado o balanço e a declaração em UFIR permitem que o saldo do patrimônio de meses anteriores sejam automaticamente corrigidos mas não aceita que o patrimônio, em UFIR, aumente por efeito de correção monetária. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 19/02/99, a sua peça impugnatória de fls. 113/120, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a tributação da omissão de rendimentos apontadas, foi procedida por presunção, arbitrado a partir de tal premissa o quantum debeatur, 4 • • ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;-;:r. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 - que a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária há de ser apurada extreme de dúvida, com determinação da matéria tributável, cálculo correto do montante do tributo e identificação do sujeito passivo, na forma preconizada pelo Código Tributário Nacional (art. 142), pressuposto não considerados no lançamento em testilha; - que no balanço patrimonial foi adotado, para efeito de cálculo, como moeda constante a UFIR, valorando-à, porém, não na data em que os fatos ocorreram, mas sim no início de cada período (mês), ocasionando distorção, como se verá, no valor tributável; - que o regime de tributação das pessoas físicas, é relevante salientar, é o da data do recebimento dos rendimentos e/ou pagamento, isto é, regime de caixa; - que a presunção, imposição legal que beneficia o sujeito ativo da relação tributária e adotada no caso em lide, não pode ser interpretada de moldes a agravar a exigência tributária do sujeito passivo, pelo contrário a interpretação há de ser a mais benigna com a parte mais fraca da referida relação jurídica, de sorte que somente seja reclamada a parcela de tributo efetivamente devida ao erário, quando devida; - que o lançamento em lide não identifica a renda auferida, nem a natureza tributável do rendimento, bastando-se em valorar as informações prestadas pelo contribuinte, cotejando com a declaração de rendimentos do ano-calendário anterior (1992) e com esses elementos foi elaborado o demonstrativo a dar suporte aos indigitados sinais exteriores de riqueza; - que a constituição do crédito tributário por presunção não dispensa a prova inequívoca da ocorrência dos fatos e a observância integral do disposto no art. 142 do CTN que, entre outros pressupostos, exige a clara determinação da matéria tributável; 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 - que o descumprimento dos fundamentos legais que informam o lançamento vida o trabalho fiscal, tomando-o invalido para o fim a que se propôs; - que supondo, no entanto, tenham ocorrido as infrações imputadas ad argumentandum tantum, o cálculo e os valores que fundamentaram a constituição do crédito tributário são equivocados por ter partido de premissa falsa, conforme a seguir será explicitado; - que o regime de tributação das pessoas físicas é o de caixa, isto é, o recebimento e os pagamentos devem ser considerados na data em que ocorreram (art. 2°, da Lei n.° 8.134/90); por tal razão, a UFIR adotada como moeda constante no cálculo procedido pelo Fisco, deve, necessariamente, ser valorada na data dos eventos e não no início do mês como constou para que guarde pertinência com a legislação de regência do tributo e o cálculo reflita a realidade dos fatos; - que assim, somente com a retificação deste procedimento de ordem legal, fica substancialmente alterada a matéria tributável e, em conseqüência, o montante do tributo e encargos objeto da lide em questão; - que foi incluída também, indevidamente, como se tivesse sido paga no ano-calendário de 1993, a importância de 25.438,20 UFIRs, correspondente a valorização da casa concluída em 1992, à Rua São Miguel, lote 33, na praia do Imbé/RS, que o ora impugnante entendeu de incluir em sua declaração de bens do exercício em questão; - que a importância de 25.438,20 UFIRs, que não foi paga a ninguém no ano de 1993 porque, repita-se, a casa já estava concluída e sem débitos pendentes, foi dividida em duodécimos no valor de 2.119,85, e considerados como pagamentos efetuados em cada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA7 , "4 •74 --,"!. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 um dos meses do ano de 1993. Como se, por esse meio, sem provas, fosse possível consignar pagamentos; - que é certo que o ora litigante agiu de maneira ortodoxa, alterando a seu talante parcela de um bem de seu patrimônio sem que tenha havido dispêndio, mas o desconhecimento ou confusão eventual na forma de apresentação de sua declaração de bens não autoriza a conclusão do fisco, máxime sem provas; - que com relação a compra do automóvel Escort, motor 018226, placas IBA 2889, adquirido em 25/08/93, é também incorreto o valor constante do demonstrativo fiscal importando em 29.121,43 UFIR's, visto que a aquisição se deu por Cr$ 1.125.000,00, sendo que o pagamento foi efetuado da seguinte forma: em moeda corrente nacional Cr$ 300.000,00 ou 5.680,74 UFIR's e Cr$ 825.000,00 ou 15.622,04 UFIR's com a entrega de um automóvel Gol 1.8 — ano 1992, de propriedade do impugnante; - que alguns profissionais que se dedicam a confeccionar declarações de rendimentos de pessoas físicas, tem o hábito de incluir na declaração de bens, no final do ano, certa importância detida em moeda corrente nacional, independente de sua existência real. No caso do impugnante, isto também aconteceu no final do ano em lide (1993), referido numerário, no entanto, nunca existiu; - que deste modo, a importância de 36.398,05 UFIR's em nome do titular da declaração no ano em destaque e 20.000 UFIR's em nome da esposa, devem ser excluídas do rol de seus bens e direitos, por inexistentes; - que ademais disso, as datas arroladas no demonstrativo efetuado pelo fisco, ora questionado, não são fiéis àquelas em que os fatos ocorreram, tomando impreciso o cálculo, vide, por exemplo, a data de aquisição do automóvel Escort acima referido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA p:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que contrariamente ao alegado, o lançamento não foi baseado em mera presunção, mas sim, nos fatos concretos quais sejam: as aplicações comprovadamente, efetuadas pelo litigante no ano-calendário de 1993, conforme demonstrativo da variação patrimonial de fls. 4/10, sem que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos para respaldá-las, apesar de intimado por duas vezes; - que para se apurar a omissão ou não de rendimento mensais, necessário se faz cotejar os recursos e dispêndios em cada mês, a teor do art. 2° da Lei n.° 8.134/90; - que a UFIR a ser utilizada para a conversão de valores, para fins de cálculo da variação patrimonial, deverá ser obrigatoriamente a do mês da ocorrência do efetivo recebimento/pagamento, não havendo previsão legal para a utilização de qualquer outra UFIR, como pretende a defesa. Até porque, a tributação das pessoas físicas obedece o regime de "Caixa", como o próprio litigante reconhece, ou seja: os rendimentos são tributados no mês em que forem recebidos; - que por conseguinte, não pode ser aceito o demonstrativo (fls. 122/130) elaborado pela defesa, através do qual a conversão dos rendimentos e pagamentos foi efetuada pela UFIR diária e não a do mês conforme determinação legal; - que contrariando o disposto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/72, alterado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93 e com intuito de elidir a exigência fiscal a reclamante fica no 8 • ?;42.41 '-‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • ln• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 mero terreno das alegações evasivas, todavia, não junta qualquer documento que comprovasse, de forma inequívoca, a inexistência do acréscimo patrimonial a descoberto detectado no demonstrativo de fls. 04/10; - que assim, se a realidade dos fatos era outra, como aduz a defesa, cabia a ele comprovar mediante documentos hábeis e idôneos, os quais certamente estão ao seu inteiro dispor, se não o fez é porque certamente não lhe convinha; - que no tocante ao registro na declaração de bens (ano-calendário 1993) de 25.438,20 UFIR's "correspondente a valorização da casa concluída em 1992, à rua São Miguel, lote 33, praia do Imbé/RS" há que se ponderar que: (a) — na declaração de bens do ex: 1994 (fls. 19) o interessado consignou no item 03 tal quantia, com a discriminação de "Conclusão da construção da casa no terreno da rua S. Miguel, lote 33, quadra 25, em Imbé; (b) — intimado (fls. 14/15) a apresentar a comprovação das despesas mensais incorridos na referida construção, em resposta (fls. 44) limitou-se a informar que: "Trata-se de imóvel construído ao longo dos anos sem a localização dos recibos correspondentes até o momento"; e (c) — na hipótese de qualquer erro nos valores lançados na declaração de bens, poderia o contribuinte solicitar a retificação da mesma, obviamente, que acompanhada da documentação que a fundamentasse, todavia, antes de qualquer procedimento fiscal; - que é totalmente incabível a exclusão daquele montante da declaração de bens/94, bem como do cálculo da variação patrimonial, sob a simples alegação de que corresponderia a "valorização" do imóvel ali incluída indevidamente; - que quanto a forma de pagamento do automóvel Escort, motor 018226, placas IBA 2889, adquirido em 25/08/93 por 29.212,43 UFIR (Cr$ 1.125.000,00) a simples proposta de compra n.° 340, datada de 25108193 (fls. 131) é insuficiente para comprovar de 9 ts- ort MINISTÉRIO DA FAZENDA *.=';".---;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 forma inequívoca que o desembolso de Cr$ 300.000,00 se deu em 25/08/93 e que o restante teria sido pago mediante a entrega do veículo Gol 1.8, ano 1992; - que relativamente as importâncias consignadas na declaração de bens/94, discriminadas pelo interessado como "Dinheiro em espécie" e por sua esposa como "Moeda corrente nacional", não há como excluir tais registros sob a argumentação singela de que, tais quantias inexistiam em 31/12/93, e que teriam constado nas respectivas declarações "por hábito de alguns profissionais que se dedicam a confeccionar declarações de rendimentos"; - que como já foi dito, através da declaração retificativa, devidamente corroborada por documentação hábil, o contribuinte pode corrigir erros, excluir e incluir valores, obviamente, antes de qualquer procedimento de ofício, o que não é a hipótese dos autos; - que além do mais, as declarações de rendimentos além de obedecerem aos modelos aprovados pela Secretaria da Receita Federal, serão assinadas pelos contribuintes ou seus representantes; - que logo, ainda que tais declarações tenham sido "confeccionadas por profissionais com hábito de incluir nelas valores inexistentes", conforme alegado, no caso, tanto o contribuinte como a sua esposa assinaram o "Termo de Responsabilidade" declarando que as informações contidas na declaração são a expressão da verdade; - que é irrelevante, no caso, as várias opiniões de doutrinadores trazidas pelo impugnante. Até porque, frise-se, está amplamente comprovado nos autos a omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto sem cobertura nos rendimentos por ele declarados no exercício em tela. to , MINISTÉRIO DA FAZENDA n ;,_ ""f t• -n,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1994 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimentos e está sujeito à tributação no mês correspondente (art. 30, § 1 0 da Lei n.° 7.713/1988). LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/09/99, conforme Termo constante às folhas 141/143, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (11/10/99), o recurso voluntário de fls. 144/152, instruído pelo documento de fls. 153, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o lançamento em testilha, embora a afirmação no julgado de que foi realizado com base em fatos concretos, foi efetuado por presunção cotejando informações prestadas pelo ora recorrente com a declaração de rendimentos do ano em questão, validando ou não informações e/ou documentos, permeado por critério eminentemente subjetivo; - que o demonstrativo de fls. 4110 é prova eloqüente desse fato, porquanto arrola situações que não .aconteceram na forma consignada, como se verá adiante, e, ainda, foi convertido em UFIR's pela UFIR do início de cada mês e não pela data em que os fatos efetivamente ocorreram, agravando a infração imputada; 11 ct MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 - que a base de cálculo não pode ser desfigurada por critérios de correção, especialmente com a inflação existente na data em que os fatos aconteceram (1993), chegando a ser superior a 50% no mês. Estabelecer, nestas circunstâncias, como base de cálculo a UFIR válida para o início do mês, distorce irremediavelmente o cálculo, deixando de tributar os fatos quando de sua efetiva ocorrência, para tributá-los num tempo aleatório e por presunção, sem fundamento na legislação e na realidade inflacionária da ocasião; - que por presunção, também, foi tributado o valor incluído, equivocadamente pelo ora recorrente, na declaração de bens do ano-calendário de 1993, da importância de 25.438,20 UFIR's, a título de valorização da casa concluída em 1992, à rua São Miguel, lote 33, na praia do Imbé — RS. Supondo que a referida casa valesse no ano seguinte mais do que o quantum pago para construi-la, entendeu o recorrente, simplesmente, de atualizá-la na declaração de bens; - que a compra do automóvel Esc,ort, motor 018226, placas IBA 2889, foi adquirido por 29.212,43 UFIR's, conforme consta do documento de proposta de compra n.° 340, emitido pela empresa Copagra, em 25/08/93, mesma data da aquisição efetiva, no qual estão explicitadas as condições do negócio; - que a empresa Copagra é uma grande e tradicional empresa no ramo de venda de veículos em Porto Alegre. Se houvesse dúvida quanto a efetiva realização do negócio nas condições postas, bastaria a Autoridade Fiscal solicitar, como de ordinário se faz, à referida empresa, a confirmação do alegado, simplesmente, e seria espancada a incerteza; 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'..i st: g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 - que a exclusão dos valores em moeda corrente nacional que constaram, indevidamente, na declaração de bens em nome do ora recorrente na importância de 36.398,05 UFIR's e 20.000 UFIR's em nome da esposa. Consta às fls. 153 o depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário em discussão, para que o contribuinte possa interpôr recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 13 ol MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 .'t st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão de mérito gira em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de 'fluxo de caixa". Neste aspecto, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. 14 %. ;.<4 n." MINISTÉRIO DA FAZENDA .));:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em rendimentos auferidos (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte) ou em recursos obtidos através de empréstimos, doações, etc. No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode ser tratada, portanto, como acréscimo patrimonial Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). 15 ter ' : -.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: `Lei n.°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. 16 ege MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44::5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeitos à tabela progressiva anual (IN SRF n° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando riste o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, apresentada tempestivamente e devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. 18 Ç.Aq MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,4:..19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 Não concordo com o suplicante quando afirma que o lançamento foi feito com base em presunções. Na realidade, o procedimento fiscal decorreu de uma análise das origens e aplicações de recursos (`fluxo de caixa'), ou seja, verificou-se todos os ingressos e todas as saídas. Assim, onde a fiscalização constatou a existência de saldo 'negativo' houve a tributação, que facilmente se justifica: Is se o suplicante aplicou/gastou mais do que tinha de recursos justificáveis, de algum lugar veio os referidos recursos. Neste caso há a presunção legal de que houve omissão de rendimentos, evidentemente, admitindo-se prova em contrário. Porém, o ônus é do autuado. Como se vê não houve arbitramento da renda consumida. Houve sim, comprovação, matemática, de omissão de rendimentos, través de um fluxo de caixa, onde se verificou todas as entradas e todas as saídas. Da mesma forma, não procede a argumentação de que o `fluxo de caixa' deveria ser valorado na data de ocorrência dos eventos, aí entendido como sendo aplicável a UFIR Diária, ou seja, os valores das origens e aplicações deveriam ter sido convertidos tendo por base a UFIR Diária. Ora, neste aspecto a legislação de regência é clara quando se refere a conversão em quantidade de UFIR das deduções, dispêndios, rendimentos, ganhos, origens e aplicações realizadas por pessoa física. Diz a legislação que será sempre pelo valor da UFIR no mês da ocorrência do fato e não no dia da ocorrência do fato. Portanto, quando for o caso, a UFIR a ser utilizada para a conversão dos valores, para fins de cálculo do 'saldo positivo ou negativo" através da utilização do fluxo de caixa, deverá ser a do mês da ocorrência do efetivo recebimento/pagamento, não havendo previsão legal para a utilização de qualquer outra UFIR, como pretende a recorrente. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qt,'14:11' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 No tocante ao registro na declaração de bens de 25.438,20 UFIR, correspondente a construção à Rua São Miguel, lote 33, praia do Imbé — RS, não é de se aceitar o argumento da recorrente que houve, simplesmente, atualização na declaração de bens. Ora, este erro seria primário por demais, já que quando intimado a apresentar a comprovação das despesas mensais incorridas na referida construção (fls. 44) limitou-se a informar que: "Trata-se de imóvel construído ao longo dos anos sem a localização dos recibos correspondentes até o momento", bastaria ter inclinado na resposta que o valor ali lançado tinha origem em uma equivocada atualização monetária do bem. Constata-se, da análise dos autos, que o suplicante foi devidamente intimado para declinar, mensalmente, os valores despendidos na construção da obra em questão, pouco apresentou com relação ao solicitado, não restando outra alternativa para o fisco, senão a divisão do gasto por 12, para proceder a verificação mensal do cálculo do imposto de renda. Ora, não é passível de nulidade o lançamento, cujo período base de incidência é a apuração mensal, que contém arbitramento do gasto mensal na base de 1/12 do montante anual, se o contribuinte foi regularmente intimado a declinar o referido gasto mensalmente. Concordo com a decisão singular quando diz que quanto a forma de pagamento do automóvel Escort, motor 018226, placas IBA 2889, adquirido em 25/08/93 por 29.212,43 UFIR (Cr$ 1.125.000,00) a simples proposta de compra n.° 340, datada de 25/08/93 (fls. 131) é insuficiente para comprovar de forma inequívoca que o desembolso de 20 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «' CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 Cr$ 300.000,00 se deu em 25/08/93 e que o restante teria sido pago mediante a entrega do veículo Gol 1.8, ano 1992. Ora, cabe ao recorrente o ônus da prova em contrário, já que o documento de fls. 131 não é prova hábil da existência, em nome do autuado, do automóvel marca Gol. Bastaria o recorrente ter ido na Companhia Porto Alegrense de Automóveis e ter solicitado a confirmação do negócio constante na Proposta de Compra. Ademais, nada consta na declaração de bens e direitos do exercício de 1994 que confirmasse a posse e venda do veículo Gol para a Companhia Porto Alegrense de Automóveis — COPAGRA. Da mesma forma, concordo com a decisão singular no tocante as importâncias consignadas na declaração de bens/94, discriminadas pelo interessado como 'Dinheiro em espécie' e por sua esposa como "Moeda corrente nacional", não há como excluir tais registros sob a argumentação singela de que, tais quantias inexistiam em 31/12/93, e que teriam constado nas respectivas declarações "por hábito de alguns profissionais que se dedicam a confeccionar declarações de rendimentos'. Ora, o procedimento correto seria a retificação tempestiva da declaração de rendimento, devidamente corroborada por documentação hábil, o contribuinte pode corrigir erros, excluir e incluir valores, obviamente, antes de qualquer procedimento de ofício, o que não é a hipótese dos autos. Se faz necessário esclarecer que no levantamento das origens e aplicações (entradas e saídas) realizado através do 'fluxo de caixa', os valores lançados a título de "numerário em caixa", 'numerário em espécie', "numerário em cofre", "em moeda corrente nacional", 'dinheiro em espécie", constantes da declaração de bens, devem constar no 21 • • „:triyff. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:11:n tg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 demonstrativo de levantamento do 'fluxo de caixa', já que o contribuinte declara que as informações contidas na declaração de rendimentos é a expressão da verdade, exceto se houver prova cabal ao contado, cujo ônus é do contribuinte. Finalmente, no presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág. 26: ... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva.' Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, r ed. pags.165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, 22 1. . b. A • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222/99-82 Acórdão n°. : 104-17.443 sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo? "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade? Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: apurar a omissão de receitas e calcular o imposto devido. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que 23 • •1 - ••=, MINISTÉRIO DA FAZENDA --;.:t 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000222199-82 Acórdão n°. : 104-17.443 envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere a omissão de rendimentos apurados através do fluxo de caixa, caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto no auto de infração. vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 /c_Sifik(r 24 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002021/96-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - É tributável o ganho de capital na alienação de bens, não se aplicando quanto ao custo o valor de mercado para alienações ocorridas no decurso do ano de 1991. DECADÊNCIA - Nos casos de falta de declaração o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O valor informado na declaração de rendimentos, entregue mediante intimação, como recebido de PJ tributada com base no lucro presumido, não depende para sua tributação de demonstração de sua origem pois o próprio contribuinte a informou. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43249
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° 102-43.249 IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - É tributável o ganho de capital na alienação de bens, não se aplicando quanto ao custo o valor de mercado para alienações ocorridas no decurso do ano de 1991 DECADÊNCIA - Nos casos de falta de declaração o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O valor informado na declaração de rendimentos, entregue mediante intimação, como recebido de PJ tributada com base no lucro presumido, não depende para sua tributação de demonstração de sua origem pois o próprio contribuinte a informou Preliminares rejeitadas Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAETANO PELUSO NETO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 2 NI- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.002021/96-53 Acórdão n° 102-43249 Recurso n° 13.465 Recorrente CAETANO PELUSO NETO ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE J . CLÓVIS ALVES LATOR FORMALIZADO EM. 2 5 S!,-ET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :NI; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030002021/96-53 Acórdão n° 102-43249 Recurso n° 13,465 Recorrente CAETANO PELUSO NETO RELATÓRIO CAETANO PELUSO NETO, inconformado com a decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, que considerou o lançamento ora em questão procedente em parte, recorre a este Conselho visando a reforma da decisão Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.. 01 a 07 no qual foi exigido imposto de 58 663,92 UFIR's, multa de ofício no valor de 42.428,96 UFIR's e juros de mora, calculados até 29/11/96, no valor de 114 573,16 UFIR's, relativos aos exercícios de 1992 e 1994 (anos-base de 91 e 93)), tendo em vista as seguintes irregularidades cometidas na forma das disposições legais sumariadas na peça fiscal 1) Omissão de rendimentos rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro presumido apurados na empresa Comércio de Cereais Peruso Ltda, indicados na declaração do exercício de 1992, entregue sob intimação, cuja base de cálculo tributável foi de Cr$ 218 845,00 - consignada no item I do auto de infração, 2) Acréscimo patrimonial a descoberto: apurado no ano-calendário de 1993, exercício 1994, no valor de 105 395,00 UFIR's, correspondentes a Cr$ 1 281 746 537,20 - decorrente da aquisição de uma área de terras com 332,90 há , sem a devida cobertura de rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. 3 -,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . 1'.Nf. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030 002021/96-53 Acórdão n° 102-43 249 3) Ganhos de capital: 1° - omissão de ganhos de capital no valor tributável de Cr$ 74,749 142,90 obtido na alienação de uma área de terras com 800 há..; 2° - omissão de ganhos de capital no valor de Cr$ 2 493 930,00 obtido na alienação de uma camioneta Ford F1000, ano 1988; 3° - omissão de ganho de capital no valor de Cr$ 757 272,00 obtido na alienação de um automóvel Ford Del Rey GLX, ano 1986, não consignado na declaração O contribuinte, face ao Auto de Infração, apresentou então impugnação tempestiva de fls. 97/102, e documentos de fls 103/127, fazendo, em resumo, as seguintes alegações Exercício 1994- Ano-Calendário 1993: a) o valor de 108,436,10 UFIR's consignado na declaração de bens referente a área de 332,90 ha de terras resultou de erro no preenchimento da declaração. Nas escrituras de n° 009, Lv,. 0978, fls. 9 e 10; Lv, 097, fls., 10, de 3 de março de 1993, constam o valor de aquisição por CR$ 60,000 000,00 (sessenta milhões de cruzeiros reais), Exercício de 1992 - Ano-Base 1991' a) quanto ao ganho de capital na alienação de uma área de campos com 800 hectares, no ano de 1991, ao se retirar da empresa Ceni & Cia Ltda, assumiu dívidas da empresa. Não se pode dar credibilidade à avaliação do bem constante da Alteração de Contrato da firma, equivalente a 361,81 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 40 552,72 A avaliação correta dessa área equivale ao preço que foi entregue ao Banco do Brasil S.A., ou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.002021/96-53 Acórdão n° 102-43249 seja, 4 723,53 salários mínimos Assim, percebe-se que não houve ganho de capital como consta no auto de infração, a) em relação à alienação da camioneta Ford F1000, adquirida em 19 08 88, não se pode admitir que possa ter um valor tão pequeno quanto consta da declaração de bens, ou seja, Cz$ 6 550,00 (seis mil quinhentos e cinqüenta cruzados) Em agosto de 1988, o salário mínimo era de Cz$ 15 552,00 (quinze mil quinhentos e cinquenta e dois cruzados), o que significa que a camioneta foi adquirida por valor inferior a meio salário mínimo, o que não é coerente, b) com referência à alienação de um automóvel Ford Dei Rey GLS, adquirido em 24 06 91, não constou na declaração por esquecimento, eis que foi vendido no dia seguinte à compra Assim, não procede o valor de Cr$ 942.726,00 - constante do Auto de Infração, porque o veículo foi vendido pelo mesmo valor de aquisição Foi passada uma procuração à pessoa que transferiu o veículo e o impugnante desconhecia o valor que foi posto no recibo de venda, que na verdade foi pelo mesmo valor da compra, assim, percebe-se que não houve ganho de capital. Da decadência a) nos termos do art.. 173 do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, prazo esse que deve ser contado da data do fato gerador. Assim, a decadência se consumou relativamente à área de 800 ha.., uma vez que o fato gerador ocorreu em 28 03 91, tendo a caducidade se consumado em 28 03 96, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;kr 4,4 SEGUNDA CÂMARA "Cn Processo n° . 11030.002021/96-53 Acórdão n° 102-43 249 b) também se consumou a decadência em 31 05 96, em relação à alienação da camioneta cujo fato gerador ocorreu em 31.05.. 91 Da remissão: a) a remissão deve ser entendida como perdão de dívida pelo credor, podendo ser concedida nos termos da lei, atendendo. 1 - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, 111 - à diminuta importância do crédito tributário, IV - às considerações de equidade em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - às condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante Da situação econômica do impuqnante a) o valor para cobrança do Auto de Infração é de 215 666,01 UFIR's - quantia superior a R$ 190.000,00; b) o impugnante não possui bens que atingem esse valor, além de que a cobrança compromete a sua situação financeira, eis que os bens que possui são o meio de seu sustento, c) impõe-se a aplicação da equidade, d) quanto à matéria de fato, não resta dúvida de que houve erros, neste caso, a remissão poderá ser atendida Pede, por fim, o cancelamento de todo o montante que lhe foi imposto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11030.002021/96-53 Acórdão n°. . 102-43.249 O julgador monocrático, face à impugnação e após análise do processo, considerou o lançamento parcialmente procedente Em primeiro lugar, expõe que o valor de Cr$ 245 845,00 - lançado a título de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, é matéria não impugnada, portanto, preclusa. Quanto ao restante 1°) Acréscimo patrimonial a descoberto: diz que, apesar dos irrisórios valores de aquisição, na falta de prova em contrário, os valores constantes do instrumento público prevalecem para efeitos fiscais Recalcula o valor do acréscimo patrimonial a descoberto para 1 892,65 UFIR's, 2°) Ganho de capital na alienação de área de 800 ha.. o contribuinte não trouxe aos autos nenhum fato capaz de elidir a tributação, cujo valor deve ser mantido, 3°) Ganho de capital na alienação de camioneta F1000. a correção dos valores deveria ter sido feita pelo contribuinte em sua declaração de exercício 1992, de acordo com as normas legais em vigência. Como a correção não foi feita pelo contribuinte e o mesmo não trouxe prova do efetivo custo da aquisição, o crédito deve ser mantido, 4°) Ganho de capital na alienação de automóvel Dei Rev: mantém a exigência, pelo fato do contribuinte não ter apresentado provas de que o custo seja diferente do constante no auto; 5°) Decadência à luz do que prega o art. 173 do CTN, a decadência ocorreria somente em 31/12/97, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 40, Processo n° 11030.002021/96-53 Acórdão n° 102-43.249 6°) Remissão. é totalmente improcedente quanto ao caso concreto, tendo em vista que a remissão necessita de lei específica, 7°) Situação econômica do contribuinte é irrelevante para os efeitos tributários Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, visando a reforma da decisão de primeira instância. Alega, em resumo, o que se segue a) Aquisição de área de 800 ha o valor correto é o da escritura de alteração de contrato social, que representa o valor de mercado, que, por sua vez, deve ser o empregado, de acordo com o art. 805 da legislação de IR e tendo em vista a retroatividade de legislação benéfica ao contribuinte; Omissão na compra de automóveis' as operações em questão estão ao abrigo da não incidência, de acordo com a Lei 7713/88, art.. 22, e o art. 801, III, do atual regulamento É o Relatório I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030002021/96-53 Acórdão n° 102-43249 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminar a ser analisada. Embora o contribuinte trate como questão de mérito o eventual cerceamento do direito de defesa alegado na tributação do lucro presumido, essa é matéria preliminar a qual passamos a analisar O contribuinte encontrava-se em 27 de maio de 1996, omisso quanto à obrigação acessória referente à entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1992 ano base de 1991; somente o fazendo em 02.07 96 depois de intimado através do documento de folha 08, conforme carimbo aposto na folha 09 Consta da referida declaração o valor de Cr$ 521.845,00 como recebido da PJ Comércio e Transporte Peluso, conforme fl.. 12 Ora tratando-se de valor declarado pelo próprio contribuinte não caberia à fiscalização demonstrar a origem do valor atribuído ao sócio Cabe lembrar que desse valor foram deduzidos Cr$ 303.000,00 correspondente a 3 dependentes sendo tributados apenas Cr$ 218 845,00 Concluindo não procedem as alegações de cerceamento do direito de defesa. Assim rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa Quanto à preliminar de decadência não tendo o contribuinte apresentado a declaração de rendimentos referente ao ano base de 1991 em 1992, inicia-se a contagem do prazo em 01 01 93, extinguindo-se o direito de lançamento por parte do poder público somente em 31.12 97, conforme interpretação do artigo 173 inciso! da Lei n° 5.172/66. Ora o lançamento ocorreu em 19 12 96 tendo o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =;:: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.002021/96-53 Acórdão n° 102-43 249 contribuinte sido cientificado da exigência em 23 12 96 conforme AR de fl.. 96, dentro portanto do prazo legal previsto na citada lei complementar. Concluindo rejeito as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa Quanto ao mérito analisaremos os dois itens separadamente a) Aquisição e alienação da área de 800 hectares Não procede a alegação pois o valor de NCZ$ 1 500 000,00 refere- se a todos os imóveis rurais situados no município de Lagoa Vermelha, sendo o imóvel em questão apenas parte, além desse imóvel outros constam da escritura e estão localizados no mesmo município Quanto ao valor de mercado somente poderia ser utilizado se o contribuinte tivesse entregado sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela legislação conforme se depreende do § 2° do artigo 805 do RIR/94, verbià "IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 Art 805 - Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado, nessa data, de cada bem ou direito individualmente avaliado, convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992, constante da declaração de bens relativa ao exercício 1992 (Lei n° 8 383/91, art 96 e §§ 50 e 9) § 1 0 - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, inclusive, aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991, por pessoas físicas desobrigadas da apresentação da declaração relativa ao exercício de 1992 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA , Processo n° 11030.002021/96-53 Acórdão n° 102-43.249 § 2° - Aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração relativa ao exercício de 1991, não se aplica o disposto no "caput" deste artigo.." (Grifamos) Como se vê a legislação somente confere o direito ao custo pelo valor de mercado para aqueles que declararam tempestivamente o imposto não se aplicando portanto aos que não cumpriram a referida obrigação acessória Por outro lado a alienação ocorreu no mês de março de 1991, data que antecede à edição da Lei 8.383/91 somente aplicável a partir de janeiro de 1992 conforme artigo 97 da referida norma legal, não se aplicando portanto o artigo 806 do RIR/94 que tem base legal no artigo 97 da mesma lei Concluindo houve ganho de capital, o imposto é devido, pelo que ratifico a decisão monocrática quanto a esse item b) Quanto a alienação do Veículo Ford F1000 e Del rey. O contribuinte alega isenção por se tratar de alienação de bens de pequeno valor nos termos do artigo 22 da Lei n° 7.713/88. A alienação da F.1000 ocorreu em maio de 1991 por Cr$ 2 500 000,00 conforme documento de folha 103/verso A alienação do Del rey ocorreu em junho de 1991 por Cr$ 1 700 000,00 Os valores das alienações estão acima do limite de isenção que para fevereiro a outubro de 1991 era de Cr$ 1 268 621,00 conforme artigo 22 da Lei n° 7 713/88 combinado com artigo 1° do Decreto 98.648/89 e artigo 3° § único da Lei 8.177/91, verbis 11 ,•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N1 . : •:;,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.002021/96-53 Acórdão n° 102-43.249 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988 Art.. 22 - Na determinação do ganho de capital serão excluídos I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos 5 (cinco) anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a 300.000 (trezentos mil) BTN no mês da operação, II - (Revogado pela Lei n° 8.014, de 6/4/1990 ) III - as transferências "causa mortis" e as doações em adiantamento da legítima, IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder Executivo. O Decreto n° 96.648/89 definiu o valor conforme texto infra. Art. 1° - Considera-se de pequeno valor, para efeito do disposto no art. 22, inciso IV, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o bem cujo valor unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ao valor equivalente a 10.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 Art.. 30 - Ficam extintos a partir de 1° de fevereiro de 1991 I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, II - O Bônus do Tesouro Nacional - BTN de que trata o art. 50 da Lei n° 7 777, de 19 de julho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação nos seus respectivos vencimentos, 0.L. 12 õ„,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: n "?-:- SEGUNDA CÂMARA :- Processo n° 11030.002021196-53 Acórdão n° 102-43 249 III - o Maior Valor de Referência - MVR e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços " "Parágrafo único. O Valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos existentes na data de publicação da Medida Provisória que deu origem a esta Lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621." Concluindo, o valor das alienações supera o limite de isenção não procedendo portanto a alegação do nobre recursante A decisão monocrática está correta a qual ratifico Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito as preliminares de decadência e cerceamento do direito de defesa e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 / \-\ JOI/ LOVÍS ALVES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000120/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04004
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER do rec. por perempto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :wP ..n st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 11065.000120/96-11 RECURSO N°. : 10.599 MATÉRIA : COFINS - Exs: 1994 e 1995 RECORRENTE: COMÉRCIO DE CARNES PILGER LTDA. RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N'. : 107-04.004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Mo se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CARNES PILGER LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Oilo...Q‘eo._ Co)ÇJ6/»..0.) us-t— ;C--\43MARIA ILCA C TRO LEMOS DINIZ PRESIDE PAUL ERt CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: r1-3 ju, I 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURIZIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. vIs/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065.000120/96-11 ACÓRDÃO N°. :107-04.004 RECURSO N°. : 10.599 RECORRENTE: COMÉRCIO DE CARNES PILGER LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE CARNES PILGER LTDA., foi autuada, em ato de fiscalização externa, para cobrança da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos meses de março e abril de 1994 e de abril a dezembro de 1995. A exigência fiscal é decorrente da falta de recolhimento da citada contribuição. Fulcraram o lançamento os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. A empresa impugnou a exigência (fls. 14), insurgindo-se contra a cobrança da multa de oficio no percentual de 100% (cem por cento). A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência fiscal e motivou seu convencimento por meio do seguinte ementário: "MULTA DE OFÍCIO / APLICAÇÃO Nos casos de lançamento de ofício por falta de recolhimento de imposto, é cabível a aplicação da multa de 100% (art. 4°, inciso II, Lei n°8.218/91). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 24.05.96 (A.R. fls. 24), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 28) com protocolo de 13/08/96. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.000120/96-11 ACÓRDÃO N°. : 107-04.004 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito do recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido á autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer um dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. Na espécie de que se cuida, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 24 (A.R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão no dia 24/05/96 (sexta-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 13/08/96, conforme registro de protocolo aposto na petição de fls. 28. A contagem do prazo aponta o dia 25/06/96 (terça-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no 1?„, caso, não foi observado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11065.000120/96-11 ACÓRDÃO N'. : 107-04.004 Posto assim, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessõe - DF, em 20 de março de 1997. PAt cORTEZRoiro :1 il I 1e- i 1 ie 2 n 2 j 11 1 .1 :i , I 1 41 , , Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002432/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - 1) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis; 2) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11815
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. G.. af." C . . C I .1MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002432/97-30 Acórdão : 202-11.815 Sessão : 27 de janeiro de 2000 Recurso 110.426 Recorrente : CANTINA VENEZA LTDA. Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS IPI — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis; 2) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANTINA VENEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das 5, em 27 de janeiro de 2000 M. os • "cius Neder de Lima Pr n ee Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/mas 1 À ?g • - MINISTÉRIO DA FAZEREM SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002432/97-30 Acórdão : 202-11.815 Recurso : 110.426 Recorrente : CANTINA VENEZA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão recorrida de fls. 18120. "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Catas do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS, PIS, IPI, IRPJ e Contribuição Social relativos a setembro/96 a agosto/97, e também com obrigações tributárias decorrentes de processos de parcelamentos. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária (TT:JA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 525/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA'S no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de ris. 12/16, onde afirma que os TDA'S têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TIDAS. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou - em sua decisão - os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a " negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos 2 9-9 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.002432/97-30 Acórdão : 202-11.815 recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA'S oferecidas." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fimdamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA'S). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, reprisando os argumentos já expendidos. É o relatório. 3 90 s - '111/4: MINISTÉRIO DA FAZENDA r"" •- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002432/97-30 Acórdão : 202-11.815 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos terrnos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente tão-somente ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão re. 203-03.520, a cujos razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - IDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT1V; procede em parte, pois a referida lei trata especcamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CT1V "A lei rode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (giz:MO". 4 21 • z- MINISTÉRIO DA FAZENDA • -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002432/97-30 Acórdão : 202-11.815 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ri. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 46:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especca; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - 7DA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuiç'ào que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os IDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 111-prestação de garantia: IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas: V - caução, para garantia de: 5 . &a . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 15.¡Zegs"---L-"` 4.7, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ' Processo : 11020.002432/97-30 Acórdão : 202-11.815 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias _federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. W - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídriv no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN,, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 94 para pagamento do I7'R, e que entre as dentais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões- • 7 de janeiro de 2000r MARC Cl, cms I\TEDER DE LIMA 6

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