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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668744 #
Numero do processo: 10768.011661/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS-REPIQUE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – Tratando-se a contribuição para o PIS/REPIQUE de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a correr do encerramento do período base de tributação, pelo que é decadente o lançamento efetivado após o seu decurso.
Numero da decisão: 101-95.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 10768.011661/00-16 Recurso n2. :147.033 Matéria : PIS/REPIQUE — Ex: 1994 Recorrente : BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTO S/A Recorrida : 2 2 TURMA - DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ Sessão de :25 de maio de 2006 Acórdão n2 :101-95.560 PIS-REPIQUE — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA — Tratando-se a contribuição para o PIS/REPIQUE de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a correr do encerramento do período base de tributação, pelo que é decadente o lançamento efetivado após o seu decurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO 1ÕADELHA DIAS PRESIDENT PAUL R ORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 26 JU N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). PROCESSO N2. :10768.011661/00-16 ACÓRDÃO N2. :101-95.560 Recurso n2. :147.033 Recorrente : BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTO S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 131/133) contra o Acórdão n2 6.123, de 26/11/2004 (fls. 121/125), proferido pela colenda 2 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, modalidade Repique, fls. 64. O lançamento sob exame é decorrente da falta de recolhimento da contribuição para o Pis-Repique, nos meses de fevereiro e março de 1993. O interessado assegurou judicialmente o direito de recolher a contribuição para o PiS, com base na LC n 2 7/1970, visto a declaração de inconstitucionalidade dos DL nos 2.445 e 2.449 de 1988. Na comparação dos valores devidos, no período de setembro de 1988 a maio de 1994, com os depósitos judiciais, apurou-se as diferenças indicadas na planilha de fl. 54. Somente foram lançadas as parcelas que excederam os valores já informados pelo interessado nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Portanto, o lançamento ateve-se aos fatos geradores de fevereiro (R$ 2.418,03) e março (R$ 1.338,01) de 1993. Enquadramento legal: art. 32, §22, da LC 07/1970; Título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II do regulamento do Pis/Pasep, aprovado pela Portaria MF n2 142/82. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fl 87/96. 2 , • PROCESSO N2. :10768.011661/00-16 ACÓRDÃO N2. :101-95.560 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 CONTRIBUIÇÃO AO PIS-REPIQUE. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (art. 45, I, da Lei 8.212/1991). Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993 BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Incide o Pis-repique sobre o lucro real apurado em revisão da declaração de imposto sobre a renda. DEPÓSITO JUDICIAL ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. As contribuições devidas ao Pis são atualizadas pelos mesmos índices que atualizaram os respectivos depósitos judiciais convertidos em renda da União. JUROS DE MORA. TR E SELIC. A exigência dos juros de mora calculados à Taxa Referencial — TR e à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC estão em consonância com o Código Tributário Nacional — CTN. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 15/03/2005 (fls. 129-v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 08/04/2005 (fls. 131), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, através de um processo completamente distinto (n2 10768.025912/99-15) foi revisto o resultado fiscal do ano-base de 1992, apurando-se um resultado positivo quando anteriormente se cogitava de um prejuízo. Este fato importou na apuração da diferença na contribuição do PIS/Repiq e, ora questionada; r3 , PROCESSO N Q. :10768.011661/00-16 ACÓRDÃO N. :101-95.560 b) que o processo no qual se pleiteou a revisão do lucro do ano- base de 1992, foi constituído em 1999. Esta seria assim, a data limite que se pudesse assim, reivindicar também a cobrança do PIS, cujo fundamento era exatamente o mesmo. Em suma, não se trata de promover o lançamento original, mas sim, de ajustar a revisão do lançamento que foi feito alegadamente sem amparo legal; c) que a jurisprudência do 1 2 Conselho de Contribuintes é no sentido de que o prazo de decadência é de 5 anos contados da data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4 Q, do CTN. Às fls. 171, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. irÉ o relatório. C(1) 4 PROCESSO N. : 10768.011661/00-16 ACÓRDÃO N. :101-95.560 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita a preliminar de decadência em relação ao lançamento questionado. Como visto do relatório, de lançamento de ofício relativo aos meses de fevereiro e março de 1993, levado a cabo em 14 de junho de 2000. Referida matéria já foi devidamente apreciada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o termo inicial de contagem se verifica a partir da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, esta Câmara, em vários julgados, mesmo em se tratando de contribuições sociais (CSL, PIS e COFINS), dada a sua indiscutível natureza tributária, dando operatividade ao Código Tributário Nacional, vem decidindo que o prazo é de cinco anos, como alias assim também vem decidindo a CSRF. Diante disso, considerando o fato gerador mais recente do lançamento sob exame (março de 1993), contados o prazo decadencial de cinco anos para a lavratura do auto de infração, constata-se que o prazo fatal encerrou em 31 de março de 1998, não sendo cabível, pois, a sua exigência. Por outro lado, se mais não bastasse, a Lei n 2 8.212/90, que alterou o prazo decadencial para as contribuições sociais, não alberga a Contribuição para o PIS. 0) rCONCLUSÃO 5 . • • PROCESSO N 2. :10768.011661/00-16 ACÓRDÃO N. :101-95.560 Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. 1.Brasília (DF) . de maio de 2006 PAULO R IP : s ' - I • frilD RTEZ g o &47". 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4670441 #
Numero do processo: 10805.001198/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. Confirmação da decisão de 1° grau que cancelou, parcialmente, a exigência por falta de evidências ou provas que permitam atestar as divergências apontadas relativamente aos encargos de depreciação/amortização e das despesas de correção monetária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos decorrentes face à relação de causa e efeito, no que couber. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Confirmação da decisão de 1° grau que cumpriu o disposto no artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 63/97(Resolução n° 82/96 do Senado Federal). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Incabível a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, quando comprovada que a entrega da mesma declaração se deu dentro do prazo estipulado na legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO: IRPJ – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS COM IMÓVEIS – São dedutíveis como despesas operacionais os dispêndios realizados em imóveis pertencentes ao sujeito passivo e utilizados como clube de lazer e centro de treinamento de funcionários, por atenderem os requisitos estabelecidos no artigo 191 do RIR/80. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93389
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. Confirmação da decisão de 1° grau que cancelou, parcialmente, a exigência por falta de evidências ou provas que permitam atestar as divergências apontadas relativamente aos encargos de depreciação/amortização e das despesas de correção monetária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos decorrentes face à relação de causa e efeito, no que couber, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Confirmação da decisão de 1° grau que cumpriu o disposto no artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 63/97(Resolução n° 82/96 do Senado Federal).. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Incabível a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, quando comprovada que a entrega da mesma declaração se deu dentro do prazo estipulado na legislação vigente., RECURSO VOLUNTÁRIO: IRPJ — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — DESPESAS COM IMÓVEIS — São dedutiveis como despesas operacionais os dispêndios realizados em imóveis pertencentes ao sujeito passivo e utilizados como clube de lazer e centro de treinamento de funcionários, por atenderem ds requisitos estabelecidos no artigo 191 do RIR/80.. Recurso voluntário provido.' PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS(SP) e recurso voluntário interposto por POLLONE S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISON PE' --III ' "10%-- IGUES PR SIDE TE ( /I 'KAZU SHTOBkR LATOR FORMALIZADO EM. 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 RECURSO N° 120 702 RECORRENTE DRJ EM CAMPINAS(SP) — RECURSO DE OFÍCIO POLLONE S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa POLLONE S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 57 501 207/0001-67, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência inicial estava representada pelos créditos tributários abaixo discriminados em moeda corrente — reais TRIBUTOS LANÇADO JUROS MULTA TOTAIS IRPJ 3 377 399,90 1 626 222,47 2 539 295,15 7 542 917,52 I RF/LL 66 260,78 36 214,99 49 695,58 152 .171,35 CSLL 819 465,42 392 236,48 614 599,07 1 826 300,97 TOTAIS 4 263.126,10 2 054 673,94 3 203 589,80 9.521 389,84 Os tributos e contribuições acima enumerados foram exigidos face à constatação de seguintes irregularidades 1 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS — indedutíveis por se tratarem de despesas de construção de edificação, aquisição de instalação e despesas de manutenção de/para clube de laser, localizado na cidade de Ouro Fino, não necessária a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, representando mera liberalidade, não tendo o clube de lazer sido legalizado ou constituído como Associação Recreativa de Empregados, 7. 3 / PROCESSO N°: 10805.00198197-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 não possuindo Estatutos, Alvará de Localização; Registro no Estado, Município e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não ativado (Fundamento Legal: art 191 e 199 do RIR/80), ENQUADRAMENTO LEGAL: artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 192 e 387, inciso I, do RIR/80. 2 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS.. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.. COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTíVEIS — despesa indevida de Depreciação/Amortização, comprovada através de reconciliação fiscal/contábil, entre a Declaração de Ajuste Anual do IRPJ e o livro contábil Razão Analítico, conforme planilha anexa, gerando diminuição do lucro líquido do ano-calendário, que dever ser adicionada para efeito de tributação. ENQUADRAMENTO LEGAL artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 198, 199, 202, 203, 204 e 387, inciso I, do RIR/80. 3 — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição do lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. ENQUADRAMENTO LEGAL. artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16, 19 da Lei n° 7.799/89; artigo 397, inciso I, do RIR/80; artigo 1° da Lei n° 8.200/91, artigo 4°, do Decreto n° 332/91 e artigo 48 da Lei n° 8.383/91 Na decisão recorrida, de fls. 440 a 460, foi cancelada a exigência relativa a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos e as tributações reflexivas Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi julgado parcialmente procedente, consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS Período de apuração: 1992 e 1993 IRPJ — Despesas com Imóveis —Não se configuram como despesas necessárias à atividade da empresa e a manutenção de sua fonte produtora os gastos referentes a clube de laser, supostamente ,/ destinado ao beneficio dos empregados da empresa, quando não--. 4 , PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 estiver constituído e legalizado como associação recreativa e quando não se verificarem as condições práticas de utilização por parte de seus funcionários. IRPJ — Despesas com Depreciação/Amortização — Despesas Indevidas de Correção Monetária — As exigência fiscais fundamentadas em Despesas Indevidas de Depreciação/Amortização e de Correção Monetária na apuração do lucro real tem como pressupostos para sua eficácia que as divergências encontradas sejam determinadas com base no livro Razão Auxiliar em BTN/UFIR, e que resultem da verificação do valor dos bens em BTN ou UFIR com a indicação das respectivas datas de aquisição, eventuais baixas e/ou aquisições, assim como das taxas de depreciação/amortização aplicadas e acumuladas. A falta de apresentação das evidências retratadas no referido livro, quando este encontrava-se a disposição da fiscalização, ou de qualquer memória de cálculo que permita atestar as divergências alegadas, tornam insubsistentes a exação fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Como se vê, a decisão recorrida restabeleceu a dedutibilidade de parte das despesas operacionais correspondentes a depreciação da correção monetária e parte da depreciação da diferença IPC/90 relacionadas com imóveis (edifício e instalações) que se denominou de clube de laser e foi mantida a glosa relativa a despesas gerais, despesas de depreciação e parte da depreciação da diferença 1Prl9n. A mesma decisão entendeu indevida a glosa de despesas sob o fundamento de Despesas com Depreciação/Amortização e Despesas Indevidas de Correção Monetária pelo simples confronto entre a Ficha Razão Analítico e Correção Monetária e Depreciação/Amortização espelhada na Declaração Anual de Ajuste tendo em vista que a autuada cumpriu o disposto na Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91 relativamente à diferença IPC/BTNF-90. Da decisão favorável ao sujeito passivo, a autoridade julgadora de 10 grau apresentou recurso de ofício e o contribuinte apresentou o recurso voluntário que foi encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuintes com base na liminar/, , 5 , PROCESSO N°: 10805.00198197-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 concedida pela Justiça Federal em São Paulo (fls 486/487) determinando o processamento do recurso administrativo independentemente do depósito recursal No recurso voluntário, de fls. 467 a 472, a recorrente esclarece que relativamente à exigência mantida, ela foi autuada por infração do artigo 191 do RIR/80 e portanto a decisão recorrida está equivocada quando funda-se no artigo 242, inciso I, do RIR/80 e que o sujeito passivo não poderia invocar o artigo 2° da Lei n° 7.725/89 e Instrução Normativa SRF n° 31/90 Além disso, esclarece que o imóvel objeto dos presentes autos não está situado a 200 quilômetros da sede da empresa mas sim a 20 quilômetros e além de sua utilização como clube de lazer, as suas instalações são utilizadas para treinamento de funcionários como comprovado com farta documentação na fase impugnativa e, portanto, os dispêndios efetuados são necessários, normais e usuais para o desenvolvimento da atividade produtiva da empresa Desta forma, entende a recorrente que os dispêndios preenchem os requisitos estabelecidos no arti g o 191 do RIF/80 É o relatório4 (1 6 PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer comunicação sobre a cassação da liminar, o recurso voluntário deve ser conhecido por este Colegiado. RECURSO DE OFÍCIO Relativamente ao primeiro tópico da autuação, a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que o procedimento fiscal está correto levando-se em conta que a alegada destinação social do imóvel não se revela possível. Entretanto, a decisão recorrida considerou que alguns itens considerados tributáveis não têm a repercussão fiscal sobre a base de cálculo do imposto de renda de pessoas jurídicas por se anularem no próprio balanço ou em período posterior e autoridade julgadora resumiu o seu veredicto nos seguintes termos' "As despesas glosadas referentes ao imóvel encontram-se consolidadas nas planilhas de fls. 48/49, 52 e 53, as quais correspondem às contas de Despesas de Depreciação, Depreciação — Correção Monetária, Depreciação-Diferença IPC/90 e Despesas Gerais pertencentes ao período de apuração de 1992. Em relação às colunas intituladas 'Depreciação — Correção Monetária', verifica-se, através do exame das cópias do Plano de Contas, fls. 133/154 e do livro Razão Analítico, trazidos à colação nos autos através da peça impugnatória, que os valores concernentes à contas 12.02.02 e 12.02.03 (tome-se como exemplo os valores de/janeiro/92, fls. 48, 49 e 155) refletem as correções monetárias as / depreciações acumuladas do imóvel e suas instalações. , , 7 PROCESSO N°: 10805.00198197-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 O procedimento adotado não deve prosperar tendo em conta que a Correção Monetária da Depreciação Acumulada dos períodos anterior não gera efeito contábil e, conseqüentemente, tributário. Isto porque, apesar dos Encargos de Depreciação do Imóvel em questão serem indedutíveis nos respectivos períodos de competência, seus efeitos, a título de correção monetária, nos períodos posteriores se anularão, considerando que: 1. os Encargos de Depreciação lançados corno despesas ou custos provocarão redução do Resultado do Exercício o que, conseqüentemente, diminuirá, o Patrimônio Líquido no momento da transferência do Resultado para a conta Lucros Acumulados, ocorrida por ocasião do balanço. Tais encargos terão como contrapartida contas de Depreciação Acumulada redutoras do Ativo Permanente da empresa; 2. na apuração dos Resultados dos Exercícios subseqüentes as contrapartidas das Correções Monetárias das Depreciações Acumuladas serão lançadas a débito em Conta de Resultados de Correção Monetária reduzindo aqueles Resultados; 3 - no entanto, estas reduções serão compensadas por aumentos equivalentes dos Resultados em função de contrapartidas (menores) das Correções Monetárias do Patrimônio Líquido, considerando que este foi reduzido pelos encargos de depreciação dos períodos anteriores que originaram a depreciação acumulada. Desta forma, deverão ser excluídas do presente auto de infração as parcelas correspondentes às Correções Ilonetárias das Depreciações Acumuladas das contas 'Edifício Clube' e 'Instalações-Clube' retratado nas planilhas de fls. 48, 49, 52 e 53, a título de Depreciação-Correção Monetária. No tocante à coluna 'Depreciação - Diferença IPC/90', verifica-se que foram adicionados os valores referentes à Correção Monetária da 'Depreciação Acumulada - Diferença IPC/90 ' com as 'Quotas de Depreciação' correspondentes à Correção Complementar IPC/90. Os valores correspondentes à Correção Monetária da Depreciação Acumulada - Diferença IPC/907 não devem ser adicionados pois são decorrentes das contas • Depreciação Acumulada 'Edifício- Clube' e 'Instalações-Club não gerando efeitos contábeis pelos mesmos motivos descritos. 8 PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 Esta apreciação não merece qualquer crítica tendo em vista que os efeitos se anulam e mesmo que tenha repercussão na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas do período-base, na medida em que se compensam em períodos-base posteriores, tratar-se-ia de inexatidão quanto ao regime de competência e a infração deveria ter sido tratado como postergação de pagamento de imposto por inobservância do regime de competência e com fiel observância do Parecer Normativo COSIT n° 02/96. O segundo tópico objeto da autuação e cuja exigência foi cancelada pela autoridade julgadora de 1° grau refere-se a Despesas Indevidas de Depreciação/Amortização e Despesas Indevidas de Correção Monetária que a fiscalização obteve confrontando os valores da depreciação/amortização e correção monetária normal constante das Fichas Razão Analítica com os valores da mesma depreciação/amortização e correção monetária registrados na Declaração de Ajuste Anual. A decisão recorrida entendeu que uma vez apurado o saldo correspondente à Diferença de Correção Monetária — IPC, este será controlado em conta especial do Patrimônio Líquido não mais afetando os resultados dos períodos posteriores, ou seja, para os efeitos fiscais, o controle será efetuado exclusivamente no LALUR. Os efeitos da correção monetária da diferença IPC/BTNF na contabilidade do contribuinte, nos períodos-base subseqüentes a 1990, se anularão, uma vez que os valores lançados a crédito de correção monetária em contrapartida às contas do 'Ativo-Diferença-IPC', serão compensados pelos lançamentos a débito de correção monetária decorrentes das contrapartidas do patrimônio líquido (incluindo reserva especial) relativo às parcelas da diferença IPC/BTNF/90. A decisão recorrida acrescentou mais que: "Verifica-se, por meio das cópias do Livro Razão integrantes da/ peça impugnatória, que a contribuinte segregou a conta correçãó 9 , PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 monetária, nos períodos-base 92/93, em 'correção monetária' e 'correção monetária — complemento 1PC/90', quando o correto seria considerar apenas uma conta de correção monetária, já que os efeitos da correção monetária da diferença IPC/BTNF foram calculados em relação ao período-base de 1990, devendo o resultado desta contabilização estar retratado na reserva especial do patrimônio líquido, conforme determina a legislação pertinente. Equivocado, portanto, o procedimento fiscal em glosar valores supostamente relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNE, quando, na realidade, tratavam-se de correção monetária normal, Acrescente-se que a exigência fiscal concernente a despesas indevidas de correção monetária, da mesma forma que no item 'Encargos de Depreciação não Dedutíveis', deveria estar assentada em demonstrativos que refletissem de forma detalhada os bens sujeitos à correção monetária, devidamente quantificados em UFIR ou BINE, com as respectivas datas de aquisição, eventuais baixas e/ou aquisições, assim como as taxas aplicadas e acumuladas de depreciação/amortização, de modo a se dispor de parâmetros seguros para constatar divergências porventura existentes. Desta feita, com base no exposto e em decorrência da inobservância dos quesitos estabelecidos no artigo 9 0 do Decreto n° 70.235/72, já transcrito na presente decisão, torna-se insubsistente a exação fiscal relativa ao presente item." Com efeito, as planilhas elaboradas pela autoridade lançadora e anexadas às fls. 50 e 54 — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO e CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/90 e as fls. 51 e 55 — DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO (NORMAL E DIFERENÇA IPC/90) calcularam as diferenças mensais confrontando os valores constantes da Ficha Razão Analítica (contábil) com os valores registrados na Declaração Anual de Ajuste Como salientou a autoridade julgadora de 10 grau, este confronto não pode demonstrar com segurança se existe ou não diferença de saldo de correção monetária ou de depreciação/amortização já que a Lei n° 8.200/91 autorizou seja apropriado como despesa para efeitos comerciais a correção monetária pelo índice IPC mas para efeitos de base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídica ._ , io PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 diferiu a apropriação da referida despesa por seis anos, ou seja, distribuiu pelos anos de 1993 a 1998 Nestas condições, sou pela confirmação da decisão recorrida relativamente aos tópicos examinados Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, a decisão recorrida está consoante com a orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 63/97 e quanto à multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez constatado o cumprimento do prazo, não há como prevalecer a exigência RECURSO VOLUNTÁRIO Quanto ao recurso voluntário, os três itens do primeiro tópico Despesas de Depreciação de Imóveis e Instalações (Clube de Lazer), Despesas Gerais e Despesas de Depreciação — Diferença IPC/90, a decisão recorrida confirmou a exigência com fundamento no artigo 242, inciso I, do RIR/80 e, também, porque a cidade de Ouro Fino (MG) estaria situada a mais de 200 quilômetros da sede da autuada e que portanto, os gastos efetuados não passam de liberalidade e não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 191 do mesmo Regulamento. Quanto à capitulação legal, tem razão a recorrente já que a autoridade lançadora registrou que houve infração dos artigos 157, § 1 0 , 191, 192 e 387, inciso I, do RIR/80 e não há qualquer menção ao inciso I, do artigo 242. Desta forma, poderia entender que a decisão recorrida alterou os fundamentos de direito ou procedeu-se a um novo lançamento o que acarretaria a nulidade da decisão recorrida mas como no mérito pode ser decidido favoravelmente ao sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade de acordo com o artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, o litígio deve ser julgado 11 PROCESSO N°: 10805.00198197-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 Tem razão, também, a recorrente quando afirma que Ouro Fino está situada a 20 quilômetros da sede da empresa porquanto a cidade de Ouro Fino Paulista situado em Ribeirão Pires(SP), município vizinho de Rio Grande da Serra e que não tem qualquer relação com a cidade de Ouro Fino em Minas Gerais Por outro lado, tem razão a recorrente quando afirma que o imóvel está sento utilizado para promover treinamento de funcionários porquanto as Folhas de Frequência anexadas, as fls. 406 a 430, comprovam que foram realizados diversos cursos e treinamentos, entre os quais podem ser mencionados - CONTROLE ESTATÍSTICO DE PROCESSO; - CURSO DE REPETTITIBILIDADE E REPRODUTITIBILIDADE; - PRIMEIROS SOCORROS P/ BRIGADA INCÊNDIO/ELETRICISTA Não tenho dúvida que o imóvel objeto do litígio, além de clube de lazer e onde treinava a equipe de Futebol Soçaite que sagrou campeã do 1° Campeonato Regional, conforme noticiado na imprensa (fl.. 406), servia para treinamento de funcionários da empresa. Desta forma, entendo que os dispêndios objeto da glosa, preenchem os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade e está consoante com o disposto no artigo 191 do RIR/90, motivo porque sou pelo restabelecimento da dedutibilidade De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, Sala das Sessões - JF, em 21 de março de 2001 ,f KAZUKI SHI RELATOR 12 PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.0 de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 ABR 20of ,.....7.7.115.-- ISON PERE~ PRESIDENTEc Ciente em . 7. it.' / O ti / t9 1 PAUI2O ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.003771/94-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE. Abrange o II e o IPI. A imunidade prevista pelo art. 150, VI, § 2º, da Constituição Federal, abrange o I.I. e o I.P.I. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28984
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP IMUNIDADE. Abrange o II e o rpt. A imunidade prevista pelo art. 150, VI, § 2°, da Constituição Federal, abrange o I.I. e o I.P.I. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1999 MOACYR ELOY É MEDEIROS Presidente PROt ItAr:CIA riL D4 r An rrA A VO" Al- 02 • ----LUCIANA CGILEZ KW& PONTES nocinaLora Ca Fazenda Noclonol PAUL 'á L CE is D MENEZES Relat Participaram, ame do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.863 ACÓRDÃO N° : 301-28.984 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCH1ETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada em virtude da importação de bem destinado à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, descritos na DI 019455 de 24/03/94. Na ocasião, entendeu a Fiscalização que a imunidade tributária • pleiteada (Art. 150, inciso VI, "a", § 2° da CF) não alcança o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. Devidamente representada e observando o prazo legal, a Recorrente sustentou em sua impugnação os seguintes argumentos: a) é a Recorrente fundação instituída e mantida pelo Poder Público; b) a importação dos bens submetidos a desembaraço vincula-se às suas finalidades essenciais; c) art. 150, VI, "a", §2° da CF estabelece hipótese de imunidade, vedando a instituição, como hipótese de incidência de qualquer imposto, de um fato que envolva o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais ou dela 41 decorrentes; d) goza, pois, a Recorrente, da imunidade constitucional no caso em questão, estando exonerada, por conseguinte, do recolhimento dos impostos de importação e do 11)1 vinculado; e e) indevida a exigência de recolhimento da multa prevista no art. 4, I da Lei n° 8.218/91, reservada aos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, o que não ocorreu no caso concreto. Na decisão de primeira instância (fl. 145 e seguintes), a autoridade "a quo" julgou procedente o lançamento, por entender que a Constituição Federal, ao fazer menção "patrimônio, renda ou serviços" (Art. 150, VI, "a"), seguiu a classificação adotada pelo CTN, em que os impostos, a partir de seus fatos g radores, estão divididos em quatro categorias (impostos sobre comércio ext r impostos 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.863 ACÓRDÃO N° : 301-28.984 sobre o patrimônio e a renda, impostos sobre a produção e a circulação, impostos especiais). Por conseguinte, a imunidade não seria extensiva ao II e ao TI, que estariam hospedados em categorias não beneficiadas com o privilégio fiscal. A exigência tributária, outrossim, foi agravada, sendo exigida a multa do Art. 364, II do RIPI182 (fl. 153). Neste particular, porém, restou esclarecido que esta parcela do crédito tributário está sendo discutida em outro processo administrativo (fl. 182). Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivamente o recurso cabível, repisando os argumentos já apresentados e esclarecendo que está dispensada da efetivação do depósito recurso', nos termos da N/SRF n° 93/98. 411 Não há contra-razões, em face do valor envolvido. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.863 ACÓRDÃO N° : 301-28.984 VOTO O recurso de fl. 157/171 é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. A matéria ventilada nos autos já foi objeto de diversas manifestações por parte deste Colegiado. Sob o meu prisma de avaliação, contudo, entendo que a imunidade 1111/ tributária das fundações públicas (CF188, Art. 150, VI, "a", § 2°) estende-se aos impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI), desde que preenchido o requisito da vinculação da importação dos bens em relação às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes, o que foi comprovado nestes autos. Instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, a Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio e TV-Educativa tem como finalidade "a promoção de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão" (art. 30 do Estatuto), cabendo à mesma, para a consecução de seus objetivos: "I - operar emissoras de rádio e televisão; II - promover a ampliação de suas atividades em colaboração com emissoras de rádio e televisão públicas ou privadas, entrosadas no sistema nacional de radiodifusão educativa, mediante convênios ou outro modo adequado; III - colaborar com as emissoras de rádio e televisão em geral, na esfera dos interesses comuns; IV - praticar demais atos pertinentes às suas finalidades." (Art. 4° do Estatuto). 11110 A importação de equipamentos para promoção de emissões de rádio e televisão, por conseguinte, comporta evidente vinculação à atividade essencial da fundação em tela e, assim sendo, é a operação em questão enquadrada na imunidade tributária do Art. 150, VI, "a". Quanto à extensão da vedação constitucional, somente a Constituição tem o condão de limitar o conceito de "patrimônio", visto tratar-se, no caso, de imunidade, não sendo possível adotar-se uma interpretação restritiva, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (R.E. n° 101.441-5/RS). Note-se que a melhor doutrina não apresenta posições discrepantes, podendo-se apontar, a título de ilustração, os estudos de Gilberto de Ulhôa Canto e Aloysio Meirelles de Miranda Filho, bem como o de Plínio José Marafon, ambos abordando o tema sob o prisma do IOF (Cadernos de Pesquisas Tributária n o 16, Resenha Tributária, pp. 52 e 226, respectivamente). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.863 ACÓRDÃO N° : 301-28.984 Na esfera judicial, a matéria já foi igualmente apreciada, tendo o Supremo Tribunal Federal, ainda sob a égide da EC n° 01/69, decidido: IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidade Tributária das instituições de assistência social (Constituição, Art. 19, III, letra c). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido (R.E. n° 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, i a Turma, DJU de 03/07/79, pp. 5.153/4). Referida orientação, porém, manteve-se inalterada com a promulgação da Carta Magna de 1988. Neste sentido, o Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região, entre outros tantos, assim decidiu: EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. PATRIMÔNIO. INTEGRAÇÃO. 1. Apelação que não contém os fundamentos de fato e de direito do inconformismo da parte, inobstante o disposto no Art. 514, II, do Código de Processo Civil. Não conhecimento. II. A APAE é entidade assistencial sem fins lucrativos de 111. utilidade pública, cuja função básica é o atendimento gratuito aos excepcionais. III. A importação de conjunto de instrumento formando sistema neonatal computadorizado para análise automática e detecção dos distúrbios metabólicos causadores do retardamento mental ou físico em recém-nascidos e de outros aparelhos que utilizam a radiação gama, também computadorizados, tem absoluta conformidade com as finalidades essenciais a entidade. IV. As mercadorias, uma vez adquiridas, integram o patrimônio da impetrante, isto por manterem ligação direta com a atividade por ela desenvolvida. V. Imunidade reconhecida. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.863 ACÓRDÃO N° : 301-28.984 VI. Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (Apelação em Mandado de Segurança n° 121254, Rel. Juiza Lúcia Figueiredo, Revista do Tribunal Regional Federal n° 21, p. 365) Esta Colenda Câmara, por sua vez, adota essa mesma orientação. Neste sentido, pode-se mencionar os Recursos 119.685 e 119.689, ambos relatados pela insigne Conselheira Leda Ruiz Damasceno. Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e • 5 de abril de 1999 PAULO CENA40DE (NEZES - Relator 6 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022219/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IOF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, não é cabível a multa de ofício quando, no início da ação fiscal, a suspensão da exigibilidade já havia sido determinada por medida judicial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11650
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte por opção pela via judicial; II) por maioria de votos, na parte conhecida rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade em relação às Portarias Ministeriais. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, III) por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Maria Fernanda Gouvea Pereira da Silva.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Acórdão n° : 203-11.650 Ftabdt• Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ Interessado : Instituto Aerus de Seguridade Social • • 10F. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTES DO INÍCIO DA 1)4 r:/.4.!!.:NCM - FISCALIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE CONFERE COM O ORIGINAL OFÍCIO. Nos termos do § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não é EiR ASILI JQ2. / ()I cabível a multa de ofício quando, no início da ação fiscal, a suspensão da exigibilidade já havia sido determinada por medida judicial.ISTO e •n••• • Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. II ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. .-.144, ntonio I, erra I • • Preside, Tv .00/". ) r.ap-,/ Emandt.M .ttri/ a - - ssis Relator 2'a1ticiparam, ainda, do piLsenze jul6amento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ecdafeaaU • 1 , . • CC-MFsa Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'tirülf)k, Processo n2 : 10768.022219/00-33 Recurso n2 : 119.887 Ac4rdão n° : 203-11.650 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício em Auto de Infração relativo ao Imposto sobre Operações Financeiras, períodos de apuração compreendidos entre 07/11/98 e 31/07/99, no julgamento do qual a DRJ julgou indevida a multa de ofício lançada no percentual de 75%. O julgador singular cancelou a multa levando em conta que o contribuinte se encontrava amparada por decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário lançado. Conforme a decisão de primeira instância, o crédito exonerado correspondente a R$ 6.140.582,20 (fl. 389). tper. Nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da ei n° 9.532/97, coube remessa de ofício a esta segunda instancia, como consignado expressamente na decisão de primeiro grau e (fl. 389) e relembrado no despacho de fl. 418. O Recurso Voluntário relativo a este lançamento foi julgado em 14/05/2003 (Acórdão às fls. 426/432), mas na ocasião não foi apreciada a remessa de ofício. Tendo o processo a este Segundo Conselho de Contribuintes em sede de Embargos e sendo detectada a ausência de julgamento do Recurso de Ofício, os autos vieram a esta Terceira Câmara para esse seja apreciado. 1 É o relatório. CM0111;FLEZ 16.21NACLeDRASiL visto 2 e • ti 0,:igrtv CC-MF Ministério da Fazenda n. 17_,,,trn Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - .9 Ce Processo ng. : 10768.022219/00-33 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n : 119.887 ERASIL 05 / 07 2 Acórdão n° : 203-11.650 (j VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Ao Recurso de Ofício cabe negar provimento, porque sem reparos a decisão de primeira instância. É que, como informado no voto da autoridade julgadora de primeira instância, em 04/47/94 foi prolatada sentença em Mandado de Segurança, suspendendo a exigibilidade do IOF da recorrente (ver ti. 191). Por outro lado, somente após a concessão da segurança é que foi iniciada ação fiscal, cujo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi expedido em 12/04/2000 (fl. 01). O lançamento foi efetuado 27/11/2000 (fl. 80). Assim, à época da fiscalização o contribuinte já se encontrava amparada pela suspensão aludida. Daí se aplicar o art. 63 da Lei n°9.430/96, que dispensa a aplicação da multa de ofício se a suspensão do crédito tiver ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo (§ 1° do referido artigo).*na- Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio, mantendo in totum a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 06 de - - -• oro de 2006. Cdeer:~100 ses, EMANUEL si OS DA 111\ II E ASSIS O art. 63 da Lei e 9.430196, com a redação alterada pela Ml' n° 2.158-35, de 24/08/2001, informa: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 3 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002549/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - Dá-se provimento a Embargos de Declaração quando restar comprovada a contradição entre o resultado da decisão e a conclusão do voto vencedor. IRPJ - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - A exclusão do sistema de pagamento do SIMPLES e a inexistência de escrituração adequada implicam na apuração da base de cálculo do imposto mediante o arbitramento do lucro. FRAUDE. - A realização de operações financeiras da empresa mediante a utilização de contas bancárias de interpostas pessoas, como forma de reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto, materializa a intenção dolosa de fraudar o recolhimento do tributo. IRPJ - DECADÊNCIA – FRAUDE - Comprovada a fraude, a contagem do prazo decadencial rege-se pela regra do art. 173, I, C.T.N. CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais, comprovada a fraude, é aquele estabelecido no art. 173, I, do C.T.N. (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária nº 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICADA - Aplicável a multa qualificada de 150% quando comprovada a ocorrência de omissão de receitas com evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA - PIS - COFINS - CSLL - A manutenção do lançamento do IRPJ implica na exigência dos lançamentos decorrentes para as contribuições sociais.
Numero da decisão: 105-16.867
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para corrigir a contradição existente entre o Acórdão e voto contido na decisão nº 105-14.782 de 28.02.2005, declarando que o período alcançado pela decadência é janeiro a novembro de 1996 e não o que constou no voto vencedor de janeiro de 1996 a dezembro de 1997 e complementar a decisão com as ementas omitidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10680.008638/2006-34 Recurso n°. :137.719 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 2001 Embargante : DRF/ARA9ATUBA/SP Embargada : QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : HALE - LUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA. •Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n°. :105-16.867 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - Dá-se provimento a Embargos de Declaração quando restar comprovada a contradição entre o resultado da decisão e a conclusão do voto vencedor. IRPJ - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - A exclusão do sistema de pagamento do SIMPLES e a inexistência de escrituração adequada implicam na apuração da base de cálculo do imposto mediante o arbitramento do lucro. FRAUDE. - A realização de operações financeiras da empresa mediante a utilização de contas bancárias de interpostas pessoas, como forma de reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto, materializa a intenção dolosa de fraudar o recolhimento do tributo. IRPJ - DECADÊNCIA — FRAUDE - Comprovada a fraude, a contagem do prazo decadencial rege-se pela regra do art. 173, I, C.T.N. CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais, comprovada a fraude, é aquele estabelecido no art. 173, I, do C.T.N. (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. MULTA DE OFICIO - QUALIFICADA - Aplicável a multa qualificada de 150% quando comprovada a ocorrência de omissão de receitas com evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECOR CIA - PIS - COFINS - CSLL - A manutenção do lançamento do IRPJ ' pli - na exigência dos lançamentos decorrentes para as contribuições so• ais. 5 .. ,, . '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.008638/2006-34 Acórdão n°. :105-16.867 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em ARAÇATUBA/SP ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para corrigir a contradição existente entre o Acórdão e voto contido na decisão n° 105-14.782 de 28.02.2005, declarando que o período alcançado pela decadência é janeiro a novembro de 1996 e não o que constou no voto vencedor de janeiro de 1996 a dezembro de 1997 e complementar a decisão com as ementas omitidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 / O 10 3 CLÓVIS • VES • -sidente 4' e€,À e„_„.22 , RINEU BIANCHI 'Relator Formalizado em: 37 mAR 21:138 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 2 • •• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 c.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. N'L QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.008638/2006-34 Acórdão n°. :105-16.867 Relatório Tratam os autos de exigência de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e acréscimos legais referente a fatos geradores compreendidos entre o período de janeiro de 1996 a dezembro de 1997, tendo em vista a constatação de omissão de receitas. Levado a julgamento o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, por proposta do conselheiro relator, foi dado parcial provimento ao recurso, reconhecida que foi a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos ao IRPJ por fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 1996. Por maioria de votos, contudo, a Câmara entendeu que a decadência abrangia também os créditos tributários relativos às contribuições sociais dos mesmos períodos. vista do respectivo acórdão, a DRF de Araçatuba (SP), através do despacho de fls. 4142, apontou a existência de contradição entre o resultado do julgamento (fls. 4114) e a conclusão do voto vencedor (fls. 4129), determinando a devolução dos autos a este Colegiado para as providências de correção. O expediente foi recepcionado como Embargos Declaratórios. O conselheiro relator manifestou-se às fls. 4143/4144, propondo o acolhimento dos embargos para a devida retificação. Acolhidos os embargos pelo Presidente da r •, a matéria deve ser submetida à apreciação do Colegiado, na forma regimental. e É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:" tre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ".p QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.008638/2006-34 Acórdão n°. :105-16.867 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Trata-se de interposição de Embargos Declaratórios por parte da DRF de Araçatuba (SP), diante de contradição existente entre o resultado do julgamento e o conteúdo do voto vencedor. Com efeito, na sessão de 21 de outubro de 2004 foi realizado o julgamento do recurso voluntário de que tratam os presentes autos, através do acórdão n° 105-14.782 (fls. 4114/4129). Na oportunidade, por proposta do conselheiro relator, à unanimidade, foi acolhida a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 1996. Por maioria de votos, a Câmara decidiu acolher a decadência em relação às contribuições sociais do mesmo período. Contudo, ao redigir o voto vencedor, o conselheiro relator, consignou como decaído o período compreendido entre janeiro de 1996 a dezembro de 1997, o que motivou a interposição dos Embargos ora em exame. O engano foi constatado pelo conselheiro relator na oportunidade em que exarou o despacho de fls. 4143/4144, concluindo pela efetiva existência do vício alegado e propondo o acolhimento dos embargos interpostos para a devida retificação. A divergência entre o voto vencido e o voto vencedor residiu apenas no fato de que para a maioria do Colegiado, as contribuições sociais estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco (5) anos, ao contrário do entendimento da minoria. Por conseguinte, não havendo divergência entre o marcls inicial e final para a contagem do prazo decadencial, nem mesmo quanto à aplica, -o da egra contida no art. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .: ..:-:. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .p. n,,itT' . QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.008638/2006-34 Acórdão n°. :105-16.867 173, I, do C.T.N., pelo reconhecimento da fraude, o vício apontado nos embargos deve ser retificado. De outra parte, verifico que o acórdão proferido por esta Câmara contém apenas a ementa relativa à decadência das contribuições sociais, matéria que foi objeto do voto vencedor, omitindo-se quanto às demais matérias. Devendo a ementa retratar sinteticamente todo o julgado, necessário se faz complementar a decisão proferida, complementando-a com as ementas omitidas. ISTO POSTO, conheço dos embargos e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO para RE-RATIFICAR o acórdão n° 105-14.782, declarando alcançados pela decadência os créditos tributários de IRPJ e contribuições sociais relativos aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1996, inclusive e para complementar a o.decisão c e ' mentas omitidas. - a das Sessões, em 24 de janeiro de 2008. 4 I gko._2_. RINEU BIANCH7I 5 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000680/98-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO - Só se cancela o lançamento quando o contribuinte apresentar documentos idôneos e capazes de comprovar efetivamente suas alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11319
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ttril:::1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. ::4,*;•,1>:' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000680/98-71 ' Recurso n°. : 121.226 Matéria: : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : LUIZ LEME Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.319 IRPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — AQUISIÇÃO DE IMQVEL COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO — Só se cancela o lançamento quando o contribuinte apresentar documentos idôneos e capazes de comprovar efetivamente suas alegações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ LEME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl i • lODR DE OLIVEIRA • iMfb: -----Z:s.a.- ....,..vr-7,-.e.v.;- -. TH JANS V EN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 20 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000680/98-71 Acórdão n°. : 106-11.319 Recurso n°. : 121.226 Recorrente : LUIZ LEME RELATÓRIO LUIZ LEME, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, da qual tomou conhecimento em 25/10/99 (fl. 44 — verso), por meio do recurso protocolado em 24/11/99 (fi. 45). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 03, acompanhado dos demonstrativos de fls. 04 a 07, onde foi lançado o valor de R$ 7.339,80 relativo ao imposto de renda pessoa física, que acrescido dos encargos legais totalizou R$ 16.243,71, calculados em 30/04/98. A autuação se deu em função da identificação de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da aquisição de um imóvel, que além de não ter sido informado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, não tinha suporte nos recursos inseridos pelo contribuinte quando do ajuste do tributo. Pela planilha elaborada pelo fisco, foram considerados os rendimentos informados tanto na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física como na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo que a variação patrimonial a descoberto foi identificada nos meses de outubro e novembro de 1995 (fl. 05). Apesar de intimado, o contribuinte, com os documentos acostados ao auto, não conseguiu provar a origem dos recursos necessários à aquisição do referido imóvel. 2 (9117 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000680/98-71 Acórdão n°. : 106-11.319 Em sua impugnação, o Sr. Luiz Leme alega em resumo que: > Separou-se de sua esposa em 94 e no final de 95 passou a viver com a Sra. Osânia Terezinha de Aguiar, a qual desembolsou o valor de R$ 40.000,00 em duas parcelas iguais de R$ 20.000,00, que serviu para a aquisição da casa; > Esqueceu-se de incluir o bem, assim como o empréstimo na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex.: 96; > Não agiu de má fé, pois se assim quisesse proceder não teria dado seus dados para o registro no cartório. Assim espera seja dado mais valor a intenção do que às aparências; > Solicita a conversão do julgamento em diligência para que lhe seja possível retificar a declaração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, ao analisar o processo, decidiu por julgar o lançamento procedente com as seguintes argumentações: > A legislação, em que se fundamentou o auto de infração, autoriza a constituição do crédito tributário por presunção, quando os gastos se mostram incompatíveis com a renda disponível auferida; > Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados para a aquisição do bem, o que não o fez. Procedeu a simples alegações sem trazer nenhuma prova sobre elas ao processo; > O pedido de diligência não pode ser atendido pois não é possível a retificação da declaração depois de iniciado o procedimentos de ofício. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000680/98-71 Acórdão n°. : 106-11.319 Em grau de recurso, o Sr. Luiz Leme vem a este Conselho de Contribuintes solicitar o cancelamento da autuação por considerar que não há acusação válida. Justifica com as mesmas alegações da impugnação e ainda acrescenta: A fiscalização deixou de considerar valores recebidos em anos anteriores e não reconhece que ele se utilizou de recursos de sua companheira para adquirir o imóvel, justificativa esta passível de ser acatada no judiciário, pois é de `fácil comprovação"; Se fossem somados os seus rendimentos e os de sua companheira chegar-se-ia a um valor suficiente para cobrir o gasto com a aquisição do bem, além do fato de que ele tinha "sobra de caixa no exercício de 95, ano base de 94 superior ao acréscimo patrimonial que se pretende tributar". Consta do processo o deferimento, pela Seção Judiciária do Estado de São Paulo da Justiça Federal, da antecipação de tutela requerida em ação civil pública pelo Ministério Público, que autoriza o prosseguimento dos processos administrativos para apreciação deste colegiada, sem o recolhimento do valor equivalente à garantia de instância, a todos os recursos oriundos de contribuintes domiciliados no âmbito de jurisdição dal? Subsecção da Justiça Federal em Bauru. É o Relatório. 4 ‘917 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000680/98-71 Acórdão n°. : 106-11.319 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A linha de defesa do contribuinte é basicamente a confissão de que o imóvel efetivamente é seu, porém sua aquisição se deu por meio de empréstimo angariado junto à sua companheira, empréstimo este que também não foi declarado. Em grau de recurso informa que o fisco não considerou os valores recebidos em anos anteriores, porém não fez juntar nenhum comprovante de sua afirmação e nem tão pouco fez constar em sua declaração qualquer valor que pudesse ser considerado na evolução patrimonial. Quanto ao que vem afirmando desde a primeira instância igualmente não prova, pois não busca configurar a efetividade de sua união com sua companheira e muito menos comprova que ela de alguma forma recebe rendimentos de qualquer natureza. Alega que o judiciário lhe daria razão e que suas afirmações são de fácil comprovação, porém não o faz. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 - - TH JANSEN PEREIRA Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4671404 #
Numero do processo: 10820.000898/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15695
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a aplicação da semestralidade. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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ementa_s : PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 r" PA FAZE,,,n,. (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida Ca`IFER: CrW.1 OA 05" a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado BRAStLiA tt_i ............... Federal, ou seja, 10.10.95. •••=6i,amtac. SgMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA VISTO PROVISÓRIA N° 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de calculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 'URANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a aplicação da semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 ennq e Puth iro orres, Presidente Raimar da Silva Aguiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr 1 r CC-MFMinistério da Fazenda N.o:. - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONI'ES: COMo CR45.~ ERAS n it J2) O ;O 6— Processo : 10820.000898/99-66 Recurso : 126.166 v:S Acórdão : 202-15.695 Recorrente : BIBANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fl. 55: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 ; de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, referentes ao período de 05/1994 a 03/1995, conforme planilha de fl. 3, com débitos diversos. Dando prosseguimento ao processo, a DREAraçatuba-SP emitiu Despacho Deciáirio de fls. 37 a 39, indeferindo o pedido de compensação, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo a autoridade a quo, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. Inconformada com a decisão supra, a interessada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 44 e 45, alegando, em síntese, que o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária." Pelo Acórdão DRERPO N° 4.964, de 28/01/2004, a autoridade julgadora de primeira instância indefere o pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1994 a 30/04/1995. Ementa: RESTITUIÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO ALTERAÇÕES. I 2 /AS* Ministério da Fazenda CC-MFrt, - 2 2 C.-2_1 Fl -.41i t Segundo Conselho de Contribuintes ---- 4es" Ce.:M O 1 E.ü Ji .22A Cra. Processo : 10820.000898/99-66 Recurso : 126.166 VLSTO Acórdão : 202-15.695 Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Em 25.02.2004 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 59. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 60/62), no qual repete os argumentos argüidos na esfera administrativa singular. É o relatório 3 ./...... ,..—.... s. — ...---, . ,Otalltlklls TaEC-ME-88nts.T85ies Ministério da Fazenda MUT t. 5 / [888 UlTl :t - 2 . ' CIL1 Fl. 84'jttl5Sle Segundo Conselho de Contribuintes COW ;r.R:: C.):. : .; O Cio 6PL:A ..) , t9Á ''. _, ''`‘Por Processo : 10820.000898/99-66 Recurso : 126.166 ,e iSTO — Acórdão : 202-15.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis n°s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, referentes ao período de maio/1994 a março/1995, no valor de RS27.885,34,confonne planilha de U. 3, com débitos diversos. í Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n° 13826.000599/99-97 (Recurso n° 123.867): . . "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como ".. já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretória Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido "Assim, ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "I Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. r . (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo i . para a contagem da prescrição da ação de repetição de ] AgRg no Recurso Especial ré' 331.417 SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 4 AS:4SW, 24 CC-MF - ,4M,SesliWs Ministério da Fazenda mu DA - CqJ Eldigek,sts, Segundo Conselho de Contribuintes MS* COCFERE BIRAShill oA 1 05." Processo : 10820.000898199-66 4~1. Recurso : 126.166 VISTO Acórdão : 202-15.695 indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, mcIdentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718- DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo á prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o. sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Enreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 3 8. O sistema brasileiro de controle da conmitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder. porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. 5 4)A via de exceção, um controle já tradicional. - --- „..„.. 2? CC-MFMIN. F. ' -. . -:3 rMinistério da Fazenda -*(43723.st_ Fl. x7.14,..ei,W, Segundo Conselho de Contribuintes CONFL3z. O (jRiC131AL '47/à33(n. ORA SS_!.. Ag? , pç Processo : 10820.000898/99-66 i•-ti.unJ..___......_ Recurso : 126.166 VISTO Acórdão : 202-15.695 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes s, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois hem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e á União Federal. Assim, somente para Paparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45). que institui recursos o Supremo das sentenças pra/azadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..)."(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1 r edição, pgs. 2931296). op.cit. pg. 296. O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de ineonstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)."(Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, V edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal dc 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra lodos ("erga amues') e possuem efeito vinczdante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância .... que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito davalidade ou da invalidade juridico-constimcional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação ti 2143/Agravo Regin c tal/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F.. www.stEgov.br site acessado em 26/08/2003) f \ j_k_ 6 ,, • • r CC-MF eulftfiëaí- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" DD 1. Fl. '''f,,SE‘f Segundo Conselho de Contribuintes 'kW*? CGE'2;fr:RE f.EN f; ,..W CS OJA.I., : I BRAS:LIA . 11 g2 . 3! ... ./.. .... Processo : 10820.000898/99-66 Recurso : 126.166 Acórdão : 202-15.695 vuSTO da edição da Resolução n o 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda?. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões' monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalida de dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120,616, Conselheiro Eduardo da Rocha Semi& Acórdão n° 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. ?-ata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hâberle segundo a qual "a fidnção da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas urna faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla finção", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Háberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no práneiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Refervi sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p, 26). (...). OU, nas palavras do Chieflustice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para alem das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, lhe Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond lhe particular facts and partias involvecr)(Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais," (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 1518/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, Jose Afonso da Silva, Molheiras Editores, 22' eliuão, revista c atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. ,PE ,./i/r /1 • A (77 '7 / ,/ ' r CC-MF Ministério da Fazenda M .nA FAZE0DA - Cl: Fl. 9-61(6'70, Segundo Conselho de Contribuintes (94966 CW2FFR7. C7/,..1 C C:Fl.l699AL..96,-ggst BR.6CiLiA jjç 0A / 05 _ Processo : 10820.000898/99-66 Recurso : 126.166 4i:tújnitCet... V;STO Acórdão : 202-15.695 Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva m, Paulo Bonavides" , Regina Maria Macedo Nen, Ferrar», Ricardo Lobo Torre», Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavarest4. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n°49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo . Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88'5. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 13/05/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo." Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF no 73, de 15.09.97. CONCLUSÃO op. ed., pgs. 52 a 54. op. cit., p. 296, op. cit., pgs. 102 a 116. n Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 7..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e Ultimo tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão Ultimo do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos *Pai Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica. " (As Tendências do Direito Público - No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte- americano, no qual se adota o controle difluo, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declarató ria, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga amnes), limitando-se is partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi reso vida como questão prejudicial (interna). Dialética, 2002, p. 92). 8 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl.rn ! - 2" cr"."',...1Segundo Conselho de Contnbumtes 1;14,14 cu,,/ o CHICHA'. 6R=1_:p ..pg file .... 1.06_ Processo : 10820.000898/99-66 Recurso : 126.166 ""C.'"2?2,M ..P.1-42L/ Acórdão : 202-15.695 VISTO Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não houve a decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição do indébito referente ao PIS; b) determinar que os cálculos, do PIS devido, sejam realizados considerando- se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. • Sala das Sessões, em 07 d. julho de 2004 —2 K",,eketer_z/z - RAIMAR DA S 7/A AGUIAR /77 9

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Numero do processo: 10825.000218/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – ESCRITURAÇÃO PARALELA – Legítimo o lançamento de ofício com base em receita desviada da tributação, apurada através de escrita paralela apreendida em poder do contribuinte, com a aplicação da penalidade agravada em razão do evidente intuito de fraude. PIS/FATURAMENTO – Os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei complementar nr. 07/70 a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ART. 8º DO DEC.-LEI nr. 2.065/83 – A tributação com base no artigo 8º do Dec.-lei nr. 2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01.01.89, as novas regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, pela alíquota de 80%. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ART. 44 DA LEI NR. 8.541/92 – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – O julgamento do processo principal faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92571
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP. Sessão de : 25 de fevereiro de 1999 Acórdão nr. : 101-92.571 OMISSÃO DE RECEITA — ESCRITURAÇÃO PARALELA — Legítimo o lançamento de ofício com base em receita desviada da tributação, apurada através de escrita paralela apreendida em poder do contribuinte, com a aplicação da penalidade agravada em razão do evidente intuito de fraude. PIS/FATURAMENTO — Os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei complementar nr. 07/70 a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ART. 80 DO DEC.-LEI nr. 2.065183 — A tributação com base no artigo 8° do Dec.-lei nr. 2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01.01.89, as novas regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, pela alíquota de 80%. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ART. 44 DA LEI NR. 8.541/92 — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — O julgamento do processo principal faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATACADO DE PEÇAS ELÉTRICAS DIRPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de \yN-N, Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e DAR Processo n.°. : 10825.000218/95-77 2 Acórdão n.°. : 101-92.571 provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,°11111.1.11.r„0„,,,,.....--- e ISO40- '17Wio DRIGUES PRE )15 NTE - .''n."• . <-,---------- -------k--"---- -m-.'----- - -----.2._-> RAUL PIMENT-Èt )RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, SANDRA MARIA FARONI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10825-000.218/95-77 Acórdão n2 101-92.571 RELATORIO ATACADO DE PEÇAS ELÉTRICAS DIRPEL LTDA., com sede em Bauru-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, através da qual foi confirmado o lançamento de ofício do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e, por decorrência, da Contribuição ao Programa de Integração Social; Finsocial/Faturamento; Contribuição para a Seguridade Social e do Imposto de Renda Retido na Fonte, Imposto Retido na Fonte s/Omissão de Receita e/ou Redução do Lucro Líquido e Contribuição Social dos exercícios de 1993 e 1994, acrescido de penalidade agravada e demais encargos legais, conforme Autos de Infração de fls. 03/58, tendo por base Receita Operacional omitida, caracterizada pela falta ou insuficincia na contabilização de receitas tributáveis nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, bem como nos meses de junho e dezembro de 1992 e no período de janeiro de 1993 a abril de 1994, apurada através de livros paralelos de caixa escriturados manualmente e de farta documentação apreendida no estabelecimento da autuada, retida na DRF/BAURU, que registram operaçbes na conta bancária 13.429-5, do Banco América do Sul, em nome de Idalina Baldini Pereira, sogra do - sócio Pedro Lyra Millian, tendo sido considerada como H . 1 „ Processo n9 10825.000218/95-77 4 Acórdão n9 101-92.571 "Receita Omitida" os valores lançados a débito de Caixa provenientes de recebimentos por vendas e ingressos de outras receitas, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e parágrafo 10., 175; 178; 179; 387, II, todos do RIR/80; artigos 43 e 44 da Lei n. 8.541/92, e artigos 197, parágrafo único; 225; 227; 226; 195, II, e 230 do RIR/94. O lançamento foi impugnado As fls. 618/661, i tendo a interessada arguido, preliminarmente, a nulidade da autuação, porque baseada em apreensão de bens sem autorização judicial, bem como de anotaçbes particulares, gerando aberrantes interpretaçbes calcadas unicamente em preconceituosas presunçbes com afronta aos artigos 112 e 107 do CTN, além do que abrangendo período já alcançado pela decad'Pncia. No mérito, salienta em linhas gerais ser dever da autoridade administrativa observar em seus atos os princípios da oficialidade, da verdade material e da legalidade, quer infra-constitucional ou constitucional, , garantindo a ampla defesa, dal porque deveriam ser , 1 ,, compensados valores pagos no período 09/89 a 03/92, a titulo , ,„ de Finsocial por aliquotas superiores a 0,5%, com correção , , plena e integral, inclusive com inci~cia de juros de mora; bem COMO restituído OS valores recolhidos COMO PIS/FATURAMENTO com base nos Decretos 2.445 e 2.449/88, compensáveis na forma prevista no artigo 66 da Lei n. 8.383/91, sem as restriçbes impostas pela IN 67/92; como - também das parcelas da COFINS, sendo ilegítima sua cobrança 1)1 1 1 , Processo n9 10825.000218/95-77 5 Acórdão n9 101-92.571 ,, i pela aliquota de 27. sobre o faturamento arbitrado, além de , i' ser indevida sua cobrança antes de janeiro de 1993; ser !, !, inconstitucional a cobrança da Contribuição Social de 19S8, por ferir principio constitucional da irretroatividade da lei; ser ilegítima a pretensão fiscal em relação ao IRRF, uma vez nascida de indevida presunção; ser inconstitucional a correção do pretenso crédito pela UFIR, por inexistir lei , que a autorizasse à época do fato gerador; ser ilegítima a , ,,, indexação pela TRD; ser absolutamente inconstitucional a ,,,, , exigência da multa de 150% ou de 300%, pelo seu aspecto confiscatório, além de ser aplicada em procedimento nulo e baseada em presunção, e que a exigência estava sendo efetuada em duplicidade tendo em vista que não foram abatidos valores recolhidos sob os mesmos títulos, nos mesmos períodos, requerendo a realização de perícia, nos termos do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72, para constatação do alegado. , Relatório de Diligência, às fls. 1224/1226, !, com esclarecimentos sobre a analise da escrituração para ! , apreciação do pedido de compensação. , Parecer do Chefe da SASIT, às fls. 1.227, expondo que eventuais créditos tributários do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, devem ser apurados em processo especifico de restituição DU , ressarcimento, a teor das disposiçóes inseridas nos artigos )i/ Processo n9 10825.000218/95-77 6 Acórdão n9 101-92.571 lo., 2o., 3o. 40, e 5o., do Decreto n. 2.138/97, c/c normas constantes da IN-SRF n. 21/97 e alterações introduzidas pela IN-SRF n. 73/97. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 1250/1267 4 assim ementada: "IRPJ NULIDADE - APREENSAO DE DOCUMENTOS. É de se afastar a preliminar de nulidade de auto de infração, quando se verifica que a documentação em apreço foi apreendida de acordo com o artigo 110 da Lei n2 4.502/64. NULIDADE. Só são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADENCIA. O direito da Fazenda Publica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PERICIA. A perícia se reserva á elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando estiver contido nas atribuições do auditor fiscal e puder ser apre- ciado através da realização de diliggncia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. QUESTIONAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação da inconstitucionalida- de leis é matéria de competgncia exclusiva do Poder Judiciário. COMPENSAÇAO. Matéria não apreciada por ser estranha ao objetivo do processo. OMISSO DE RECEITAS. LIVROS DE ESCRITA PARALELA. Constatada a omissão de receitas, apurada através A de escrita paralela, mantém-se o lançamento relativo k aos valores para os quais a contribuinte não logrou l\ Processo n9 10825.000218/95-77 7 Acórdão n9 101-92.571 comprovar a devida escrituração regular. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de oficio a que se refere o art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. TRD. JUROS DE MORA. A Taxa Diferencial Diária - TRD, prevista na Lei n. 8.218/91, só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mgs de agosto de 1991. PIS INCONSTITUCIONALIDADE. A exigência fundamentou-se nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados incons- titucionais pelo STF. Face á determinação contida na IN SRF n. 31/97, o crédito tributário não pode ser superior ao que seria devido com base na LC 07/70. Demonstrado que os valores exigidos no Auto de Infração atendem à restrição da instrução, mantém-se o lançamento. FINSOCIAL/FATURAMENTO. DECORRENCIA. Mantida em parte a exiggncia do IRPJ, onde se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a contribuição para o Finsocial. A allquota aplicável, no entanto, é a de 0,57., prevista no Decreto-lei n. 1.940/82. CONTRIBUIÇA0 PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECORRENCIA. Mantida parcialmente a exigência do IRPJ, onde se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Contribuição para a Seguridade Social à alíquota de 27.. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRENCIA. A receita omitida é considerada automa- ticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada exclusivamente na fonte. A Aliquota aplicável aos anos 89/92 é de 87., prevista no art. 35 da Lei n2 7.713/88 CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRENCIA. Mantida em parte a exigência do IRPJ, onde se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro insti- tuída pela Lei n. 7.689/88." Segue-se às fls. 1274/1310 o tempestivo - P Recurso para este Colegiada, cujas razbes são lidas em JÁI\ Processo n9 10825.000218/95-77 8 Acórdão n9 101-92.571 Plenário, juntamente com as Contra-razhes apresentadas pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bauru, às fls. 1314/1319. É o Relatório 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10825-000.218/95-77 Acórdão n2 101-92.571 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade argüida pela interessada, vez que os casos de nulidade processual restringem-se aos definidos no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n2 70.235/72, verbis: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompeten- te; - Os despachos e decisbes proferidos por autorida- de incompetente ou COM preterição do direito de defesa. COMO se verifica dos autos, nada disso ocorreu, tanto é que a interessada defendeu-se da maneira mais ampla possível das irregularidades apontadas pelo fisco. No mérito, melhor sorte não cabe à interessada. Com efeito, trata-se de Receita Operacional 1 Processo n9 10825.000218/95-77 10 Acórdão n9 101-92.571 omitida, caracterizada pela falta ou insuficigncia na .,„,, contabilização de receitas tributáveis nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, bem como nos meses de junho e dezembro de 1992 e no período de janeiro de 1993 a abril de 1994, apurada através de livros paralelos de caixa escriturados manualmente e de farta documentação apreendida no estabelecimento da autuada, retida na DRF/BAURU, que registram operaçbes na conta bancária 13.429-5, do Banco América do Sul, em nome de Idalina Baldini Pereira, sogra do sócio Pedro Lyra Millian. Nada foi provado em contrário em qualquer fase processual, sendo que no caso foi tomado como receita omitida unicamente, os valores lançados a débito de Caixa ._ provenientes de recebimentos por vendas e ingressos de outras receitas. Escorreita a exiggncia da multa de lançamento ex ofício agravada, em razão da exist gncia de escrituração paralela reveladora do evidente intuito de fraudar o fisco, condição básica para sua aplicação. Ressalto o Parecer do Chefe da SASIT, às fls. 1.227, expondo que eventuais créditos tributários do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, devem ser apurados em processo especifico de ib-- /restituição ou ressarcimento, a teor das disposiOes \' , , Processo n9 10825.000218/95-77 11 Acórdão n9 101-92.571 inseridas nos artigos 10. 1 2o., 3o. 401 e 5o., do Decreto n2 2.138/97, c/c normas constantes da IN-SRF n2 21/97 e alteraçhes introduzidas pela IN-SRF n2 73197. LANÇAMENTOS DECORRENTES: PIS/FATURAMENTO: O lançamento foi efetuado com base no artigo ! 32, alínea "b", da Lei Complementar n2 7/70, c/c artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73; Portaria MF 142/82, com as alteraçhes trazidas no artigo 12 do Dec.lei n2 2.445/88 c/c artigo 12 do Dec.lei n9 2.449/98. Ocorre que os Decretos-leis n2s. 2.445/98 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que Leis Complementares, por questbés de hierarquia entre as leis, não podem ser alteradas por Decretos-leis, permanecendo como fato gerador da contribuição, base de cálculo a aliquota as disposiOes 1 ----- a respeito contidas nas Leis-Complementares 7/70 e 17/73,'. 2 ! O Senado Federal, por sua vez, pela Resolução n2 49/95 já suspendeu a execução daqueles decretos-leis. De se excluir da exiggncia o lançamento do Pis/Faturamento. - ) pro. cesso n9 10825.000218/95-.77 12 Acórdão n9 101-92.571 FINSOCIAL/FATURAMENTO: O lançamento foi efetuado com base nos artigos 12 § 12 do Decreto-lei n2 1.940/82; 16, 80 e 83 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 92.698/86 e 28 da Lei n2 7.738/89, pelas aliquotas de 17., 1,2% e 27.. A autoridade julgadora de primeiro grau já unificou a aliquota para todo período em 0,5%, em razão de que as leis que alteraram a aliquota prevista no Dec.lei n2 1.940/82 foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte e de acordo com o disposto no artigo 12, inciso III, c/c § 12 do artigo 22 da IN n2 31/97. O decidido no processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito entre eles existente, razão pela qual a exiggncia deverá ser mantida, a efeito do que ocorrera com o lançamento do IRPJ. COFINS: O lançamento foi efetuado com base nos artigos 12, 22, 32 42 e 52 da Lei Complementar n2 70/91. O decidido no processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. i Deverá ser mantida integralmente a exigência. jrNs) Processo n9 10825.000218/95-77 13 Acórdão n9 101-92.571 a efeito do que ocorrera com o lançamento do IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: O lançamento foi feito com base no artigo 82 do Dec.lei 2.065/83 até o penado-base de 1992 e artigo 44 da Lei n2 8.541/92 para os periodos-base de 1993 e 1994. Inobstante a redução de aliquota promovida pela autoridade julgadora de primeiro grau, a tributação feita com base no artigo 82 do Dec.lei n9 2.065/83, para os perlodos-base até dezembro de 1992, deverá ser afastada. Com efeito, é que a partir dos novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela Lei ng 7.713/88, o artigo 89 do Dec.lei n2 2.065/83, que previa a tributação dos desvios de receitas como "lucro automaticamente distribuído" pela aliquota de 257. ficou automaticamente revogado a partir de 1989. Isto porque, como as leis que instituam ou majorem tributos ou que definam novos casos de inci~cia tributária somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrera a sua publicação, segundo o principio da irretroatividade das leis consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, aquela tributação de 257. vigorou somente até a edição da Lei n2 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a NjrNs\- Processo n9 10825.000218/95-77 14 Acórdão n9 101-92.571 partir de 01-01-89, até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa lei e, a partir de 01-01-93 a tributação estabelecida no artigo 44 e §§ da Lei n2 8.541/92. Assim, deverá ser excluído da exigência o lançamento feito até 31-12-92 com base no artigo 82 do Dec.lei nP 2.065/83, mantida a tributação pertinente aos anos de 1993 e 1994 feita com base no artigo 44 da Lei n2 8.541/92, ante a Intima relação de causa e efeito com o lançamento do IRPJ, tido como processo principal. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL: O lançamento foi feito com base no artigo 22 e §§ da Lei n2 7.689/88 e artigos 38 e 39 da Lei n2 8.541/92, tendo por base de cálculo as receitas desviadas da tributação. O decidido no processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. A exigência deverá ser mantida. CONCLUSO: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade arqüida e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a Contribuição para o Ar\'") • Processo n9 10825,000218/95-77 15 Acórdão n9 101-92.571 Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO e o Imposto de Renda Retido na Fonte até o periodo-base de 1992, lançado com base no artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83. BrasIlia-DF 25 de fev iro • gr' RAULIMENTEL, Relator • , , , • • . , ._. , • .„. . ,,.. ,.,.• Processo n° : 10825.000218/95-77 16 Acórdão n° : . 101-92.571 4, INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em ... - ...--- - • SON PER -I. RODRIGUES P - - SIDENTE , Ciente em O 3 NOV 1999. / i, ./iG. ROD -4, P i E à . D MELLO PROCU - ':DOR DA É .fi fpA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015373/91-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1986 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PIS - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. A decisão adotada no julgamento de segunda instância de excluir da exigência do IRPJ o item postergação no pagamento de tributos não gera repercussão tributária no lançamento do PIS, por não se configurar a postergação de tributos base de cálculo dessa contribuição. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.674
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para RETIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 108-08.444 de 11/08/05, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para EXCLUIR a tributação do PIS-Faturamento no valor de Cr$ 916.367.805, correspondente à parte do item omissão de receitas por diferença de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I 65.4e'4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10768.015373/91-41 Recurso n° 141.536 Embargos Matéria PIS/FATURAMENTO - Ex.: 1986 Acórdão n° 108-09.674 Sessão de 14 de agosto de 2008 Embargante DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - DERAT/RJO Interessado LIVRARIA INTERCIÊNCIA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício. 1986 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PIS - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. A decisão adotada no julgamento de segunda instância de excluir da exigência do IRPJ o item postergação no pagamento de tributos não gera repercussão tributária no lançamento do PIS, por não se configurar a postergação de tributos base de cálculo dessa contribuição. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - DERAT/RJO. 7° Processo n.° 10768.01537319141 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.674 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para RETIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 108-08.444 de 11/08/05, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para EXCLUIR a tributação do PIS-Faturamento no valor de Cr$ 916.367.805, correspondente à parte do item omissão de receitas por diferença de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,...0001200le 4•00". MÁRI SÉRGI FERNANDES BARROSO Presidente NELSON Ly6/S0 Relator FORMALIZADO EM: 2 r I St I. 7008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. r Processo n.° 10768.01537319141 CCOI/Co8 Acórdão n.° 108-09.674 Fls. 3 Relatório Após o despacho do Presidente desta Colenda amara, n° 108-110/2008, às fls. 83, retornam os autos para exame do pedido formulado pela autoridade administrativa no Rio de Janeiro encarregada da execução do acórdão, com base no art. 57 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir dúvida na conclusão do Acórdão n° 108-08.444, prolatado na sessão de 11 de agosto de 2005, apresentando em seu arrazoado o seguinte: "Considerando que os ajustes no sistema de controle do crédito tributário — PROFISC — devem atender à decisão formalizada no Acórdão n° 108-08.444 (fls. 63/73); Considerando tratar-se de autuação de PIS-Faturamento decorrente da autuação do IRPJ (processo n° 10768.015371/91-15); Considerando que no Auto de Infração de IRPJ foram constatadas as irregularidades abaixo, nos valores que as seguem, perfazendo o montante de NCz$ 4.725,01, conforme consta do" DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO PIS-DEDUÇÃO" extraído do processo 10768.015371/91-15, juntado às fls. 77; Considerando que as irregularidades de IRPJ relatadas geraram tributação reflexa de PIS-Faturamento, EXCETO a irregularidade por "POSTERGAÇÃO" do imposto sobre valor tributável, conforme se depreende do somatório das irregularidades abaixo no montante de NCz$ 4.047,20, e do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS" (fIs. 02); Considerando que o Acórdão DRJ/REC N°3.911 (fls. 22/24) ratifica o acima exposto, no seguinte trecho em especial: "Ora, a base de cálculo da Contribuição para o PIS-Faturamento apurada pelo autuante (Cr$4.047.203.222) correspondeu à soma dos itens relativos a omissão de receita (.) e do item concernente a correção monetária de negócios de mútuo (.)" (fls. 23/24); Considerando possível erro material contido no Acórdão 108-08.444 (fls. 63/73) ao tratar o ilustre relator de irregularidade, a princípio, não lançada através do auto de infração em pauta, verbis: 'Quanto à tributação da postergação mantida no julgamento de 1° instância, verifico que assiste razão à contribuinte, eis que, em se tratando de infração por falta de atendimento ao princípio de competência, antecipando-se custo de 1986 no valor de Cr$ 956.808.530,00 para o ano anterior, 1985, houve de fato a postergação de pagamento de imposto. (4 Desta forma, excluo do valor tributável a base de cálculo de Cr$ 956.808.530,00, exigida por postergação, a vista de que não cabe aqui of o aperfeiçoamento deste lançamento pela autoridade julgadora. Processo n ° 10768.015373/91-41 CCOI/COS Acórdão n.° 108-09.674 Fls. 4 Deste modo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do voto, para excluir da base de cálculo do imposto de renda os seguintes valores: (.) — Item postergação no valor de Cr$ 956.808.530,00" No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara, por unanimidade de votos, "DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal de n° 10768.015371/91-15", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, fls. 63. cf É o Relatório. Processo n.° 10768.015373191-41 CODI /C08 Acórdão n.° 108-09.674 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O questionamento manifestado pelo recorrente tem assento no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo I da Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho do Presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pela Embargante que vislumbrou ter ocorrido erro material no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos para dirimir a dúvida indicada pela embargante, a fim de possibilitar a perfeita execução do acórdão embargado. Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do Acórdão n° 108-08.444 foi resumido pela seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORA - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva à postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. LANÇAMENTOS DECORRENTES — O que for decidido no processo principal aplica-se aos decorrentes, dado a relação direta de causa e efeito. Recurso parcialmente provido." No corpo do voto os fundamentos apresentados pelo Relator, Margil Mourão Gil Nunes, estão assim descritos: "É notório no julgado que a omissão de receita tem origem na diferença de na apuração fisica de estoques e sua valorização. Notório é que não foram apuradas apenas omissões de vendas, mas também omissões de compras, conforme o Demonstrativo de Levantamento de Estoque, doc. fls. 15/16, e os dizeres no Acórdão verbis(fls. 2179). letra f Da Diferença Apurada, "in verbis": "omissis. Processo n.° 10768 015373/91-41 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.674 Fls. 6 Assim, por exemplo, com relação ao grupo Administração, onde foram contabilizados, em 31/12/1985, 1.440 livros, o montante calculado pelos autuantes corresponde a 1.417 unidades, o que presume a venda de 23 unidades à margem da escrituração contábil. Caso a se destacar se verifica com relação ao grupo Astronomia. Se, partindo de um estoque inicial zero, foram adquiridos 167 livros, esta haveria de ser a quantidade máxima vendida no ano. No entanto, foram vendidas 171 unidades, presumindo-se uma omissão de compra de 4 livros. As diferenças assim apuradas foram multiplicadas pelos respectivos preços unitários, estes últimos obtidos através da divisão entre montantes de venda pelas quantidades saídas no ano, como constantes defls. 13. Por fim, os valores totais tidos por omitidos por grupo didático, tenha sido a omissão de compras ou de vendas, foram somados, obtendo-se a omissão total no valor de Cr$ 3.429.237,00 (fls.16 in fine)." Não se pode corroborar o lançamento do agente fiscal, quando este, ao apurar omissão de vendas e omissão de compras, não efetua o lançamento para o caso de omissão de compras, pela diferença entre o custo médio apurado nas aquisições e o preço médio apurado nas vendas. O fisco para apurar o total a ser considerado como omissão de receita no valor de Cr$3.076.232.601,00 efetuou a soma dos valores tributáveis constantes no demonstrativo de fls. 15/16, correspondentes aos 31 grupos de livros, sendo alguns por omissão de compras e outros por omissão de vendas. Haveria que se manter o direito do contribuinte de abater destas vendas tidas como omitidas, o valor custo das mesmas aquisições, mormente quando todos os valores foram apurados e demonstrados separadamente pelo fiscal em seus trabalhos. Assim, entendo que os itens do inventário apurados como omissão de vendas a partir de insuficiências de compras, pelo demonstrativo fiscal às fls. 15/16, existe imperfeição no lançamento o valor total de Cr$916.367.805,00, devendo ser excluídos da base de cálculo da omissão, como abaixo: Não cabe à esta instância julgadora aperfeiçoar o lançamento, porém para este item, como os valores da omissão foram apurados em separado pelo agente fiscal, voto pela exclusão da base de cálculo da omissão de receita do valor C4916.367.805,00 correspondente a omissão de compras, com determinação de novo valor tributável por omissão de receitas em Cr$2.159.864.796, ou seja Cr$3.076.232.601 menos Cr$916.367.805. Este tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, como na ementa do Acórdão abaixo transcrito: Processo n.° 10768.015373/9141 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.674 Fls. 7 "Acórdão CSRF/01-04.699 de 13/10/2003, como recorrente a Fazenda Nacional: "IRPJ/1988 - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A omissão de receitas deriva da falta de escrituração de compras, apurada em auditoria de estoque, sem reflexo na circulação de saídas, é neutralizada na reconstituição do lucro líquido do contribuinte, quando computado o pertinente custo dessas mesmas aquisições não registradas. Recurso especial denegado." As alegações da recorrente em seu critério de apuração de todos as mercadorias conjuntamente, sem separação de grupos, implicando em outros valores, não pode prosperar. São mercadorias com preços médios diferentes e com divergências na apuração anual. A recorrente em seu impróprio entendimento, agora em seu recurso, apresenta um demonstrativo de apuração do estoque fisico, denominado "Controle de Quantidades de Livros", onde, a partir do saldo inicial (igual ao apurado pelo fisco), demonstra as compras e vendas mensais, apurando um saldo final que diverge dos valores apurados pelo fisco. Ora, tratando todos os livros como a mesma mercadoria as diferenças entre os grupos se anulariam. O que realmente não pode prevalecer. Quanto à tributação da postergação mantida no julgamento de P instância, verifico que assiste razão à contribuinte, eis que, em se tratando de infração por falta de atendimento ao princípio de competência, antecipando-se custo de 1986 no valor de Cr$956.808.530,00 para o ano anterior, 1985. Houve de fato a postergação de pagamento de imposto. Porém no lançamento foi considerado este valor integral para tributação, sem se observar em razão de que houve apenas a submissão da tributação em período posterior, cujo efeito há que, obrigatoriamente, se refletir na apuração do agente fiscal, efetuando a dedução do valor tributado posteriormente exigindo a mora e suas conseqüências, mas não o valor integral do imposto. É este o entendimento deste Conselho, como no Acórdão 103-20.741 de 16/10/2001 abaixo transcrito, o qual também adoto: "IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APROPRIAÇÃO - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - As receitas financeiras, decorrentes de aplicações financeiras, devem ser apropriadas segundo o regime de competência, independentemente da data de resgate pertencer a outro exercício. Entretanto, o lançamento por postergação de pagamento de tributos deve obedecer às disposições contidas no PN o° 02/96, uma vez que este apresenta o correto modo de cálculo dos valores efetivamente devidos, ao reconhecer as implicações no património líquido acrescido e o imposto pago a maior no ano do efetivo reconhecimento das receitas, como previsto no artigo 171 c/c art. 154 do RIR/80." 2r Processo n.° 10768.015373/91-41 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.674 Eis. 8 Desta forma, excluo do valor tributável a base de cálculo de Cr$956.808.530,00, exigida por postergação, a vista de que não cabe aqui o aperfeiçoamento deste lançamento pela autoridade julgadora. Deste modo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do voto, para excluir da base de cálculo do imposto de renda os seguintes valores: - Item omissão de receitas por diferenças de estoque o valor de Cr$916.367.805,00; e - Bem postergação no valor de Cr$956.808.530,00. Aos autos de infração decorrentes, porém com processos em separado, deve-se aplicar o mesmo decidido no processo principal — IRPJ, dado a estreita relação de causa e efeito." Pela análise dos elementos juntados aos autos, acórdãos de primeira instância do IRPJ e do PIS e do Auto de Infração, constato a ocorrência de lapso manifesto na conclusão do acórdão embargado, que excluiu da tributação do PIS/Faturamento item que apenas tem influência no auto de infração do IRPJ, Postergação no Pagamento de Tributo. A fiscalização lançou no processo principal do 1RPJ montantes a titulo de Omissão de Receitas, Cr$ 3.076.232.601, Postergação, Cr$ 677.811.870, Omissão de Receitas, Cr$ 939.815.449 e Correção Monetária, Cr$ 31.155.172. No julgamento do IRPJ em primeira instância, Acórdão n° 3.909, foram excluídos da tributação os itens Omissão de Receitas no valor de Cr$ 939.815.449 e Correção Monetária no montante de Cr$ 31.155.172. Portanto, as matérias em litígio no IRPJ que remanesceram para análise em segunda instância foram Omissão de Receitas e Postergação nos montantes de Cr$ 3.076.232.601 e Cr$ 677.811.870, respectivamente. A 33 Turma da DRJ em Recife assentou no Acórdão n° 3.911, fls. 22/24, no julgamento do PIS/Faturamento, o seguinte: "No que concerne ao lançamento matriz acima (IRPJ), o mesmo foi submetido a julgamento na data corrente, do que resultou o Acórdão DIZI/Rec n° 3.909, prolatado por esta Terceira Turma, cuja cópia se encontra anexada ao presente processo às fls. 09 a 21, contendo as seguintes conclusões: a) manutenção de omissão de receita no valor de Cr$ 3.076.232.601, apurada a partir de diferenças de estoque; b) exclusão da omissão de receita no valor de Cr$ 939.815.449, apurada a partir da constatação quanto à apropriação de mercadoria sem prova documental: c) manutenção do imposto postergado calculado a partir do valor tributável de Cr$ 677.811.870, em decorrência de apropriação em 1985 de compras efetuadas em 1986; d) exclusão da correção monetária decorrente de negócio de mútuo, no valor de Cr$ 31.155.172. Ora, a base de cálculo da Contribuição para o PIS - Faturamento apurado pelo autuante (Cr$ 4.047.203.222) correspondeu à soma dos itens relativos a omissão de receita (letras "a" a "b" acima) e do item concernente a correção monetária de negócios de mútuo (letra"d"). . • Processo n.° 10768.015373191-41 CCO I /038 Acórdão n.° 108-09.674 Fls. 9 Considerando, como já mencionado anteriormente, que não subsistem os itens consubstanciados nas letras "b" e "d" acima." O montante lançado no auto de infração do PIS - Faturamento, indicado às fls. 02, PIS/Faturamento — Demonstrativo de Apuração e Acréscimos Legais, sujeito a julgamento em segunda instância corresponde a Cr$ 3.076.232.601 (4.047.203.222 — 939.815.449 — 31.155.172), não estando ali incluído o valor do lançamento a titulo de Postergação, Cr$ 677.811.870, que só tem repercussão no lançamento do IRPJ, não fazendo parte do montante tributável pelo PIS/Faturamento. Existe erro material no Acórdão n° 108-08.444 prolatado por esta Câmara, ao excluir da tributação o item postergação no valor de Cr$ 956.808.530 (correto seria Cr$ 677.811.870), por reflexo da decisão proferida no julgamento do lançamento do IRPJ, pois a matéria postergação não repercute no auto de infração do PIS/Faturamento. Pelo exposto, acolho os embargos opostos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 108-08.444, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do PIS/Faturamento o valor de Cr$ 916.367.805, correspondente a parte do item omissão de receitas por diferença de estoque. Sala das Sessões-DF, em 14 de agosto de 2008. - NELSON L SSO F HO Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001240/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF. ITR/95. Denegada a segurança que permitiu ao contribuinte interpor recurso sem efetuar o depósito recursal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30175
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário por falta do depósito recursal.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ITR/95. Denegada a segurança que permitiu ao contribuinte interpor recurso sem efetuar o depósito recursal. • RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por falta do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 JOÃ H LAN A COSTA Pre dente tANE 'L`-'6474-'-'024gj —À2 LISE DAUDT PRIETO Relatora 23 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mim/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.698 ACÓRDÃO N° : 303-30.175 RECORRENTE : MOZART ROSSI VILELA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Jaçanã", situado no município de São José do Rio Claro/MS, com área total de 18.280,5 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0744099-5, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e para o SENAR, num montante de R$ 139.309,39, relativo ao 111 exercício de 1995. A exigência fundamentou-se na Lei n° 8.847/94, na Lei n" 8.981/95, na Lei n° 9.065/95, no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5• 0 , c/c Decreto-lei n° 1.989/82, artigo 1. 0 e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4° e parágrafos. O contribuinte impugnou o feito, insurgindo-se contra o Valor da Terra Nua mínimo e alegando que deveriam ser excluídas da área aproveitável as partes relativas às reservas legal, de preservação, de interesse ecológico e reflorestadas. Anexou o laudo de fls. 11/38. Foi intimado a instruir os autos com cópia com inteiro teor da matrícula do imóvel para comprovação da averbação de área de 50% do mesmo como sendo de reserva legal e com certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis para comprovação do município em que estaria localizado, uma vez que do• laudo técnico constou Nova Maringá-MT. Apresentou cópia de documento que comprovaria a localização do imóvel naquele município e informou que a certidão do CRI não estava sendo apresentada face às "dificuldades de obtê-la naqueles confins sem a presença de pessoa capaz de esclarecer ao Cartório o que, exatamente, se quer". A decisão guerreada foi ementada da seguinte forma: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — Ex: 95. VTN — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos nos termos do artigo 3°, parágrafo 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no parágrafo 4.° do mesmo artigo. 2 AAS7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.698 ACÓRDÃO N° : 303-30.175 RESERVA LEGAL A área de reserva legal deve ser provada mediante apresentação de cópia autenticada da averbação à margem da Matrícula do Registro de Imóveis. DADOS CADASTRAIS Admite-se a retificação dos dados cadastrais quando atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provados os erros em que se funde. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Em suma, a autoridade singular acatou o VTN defendido pelo contribuinte, alterando-o de R$ 191,80 para R$ 17,93, modificou a área de preservação permanente de O para 200 hectares e rejeitou a alteração solicitada para a área de reserva legal. Foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 71, com um crédito tributário total de R$ 13.379,43. Tempestivamente e com a comprovação da concessão de medida liminar em mandado de segurança dispensando-o do depósito recursal, o contribuinte entrou com recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, encaminhado a este Conselho por força do disposto no artigo 2. 0 do Decreto 3.440, de 25/04/2000. Entretanto, conforme documentos posteriormente acrescidos aos autos, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região deu provimento à apelação e à remessa oficial, reformando a sentença e denegando a •segurança. De acordo com o artigo 33, parágrafo 2.°, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação da MP n.° 1.621-30, de 15/12/97, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com a prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão. Portanto, deixo de tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 ELISE DAUDT PRIETO - Relatora 3 e )0,,„, • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10820.001240/98-63 Recurso n.° 122.698 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.175 • Brasília-DF, 21de maio 2002 Jo-o . da Costa esidente da Terceira Câmara Ciente em: .23 5-„ bjo 7 . • -Q 1\1 AQ) L pç. 9n) IDE Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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