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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7654986 #
Numero do processo: 13804.724612/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário objeto de desistência expressa por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13804.724614/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.724612/2014­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.687  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  DCTF ­ Obriaçãoes Acessórias  Recorrente  SIMM ­ SOLUCOES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO  BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.   Não se conhece de recurso voluntário objeto de desistência expressa por parte  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência. O julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 13804.724614/2014­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 46 12 /2 01 4- 91 Fl. 146DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de lançamento de multa por atraso na entrega da DCTF.  A interessada apresentou impugnação pedindo o cancelamento da multa.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  integral  do  processo por adesão a programa de parcelamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.682,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13804.724614/2014­ 81, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.682):  Recurso Voluntário     Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  Desistência integral  No  que  diz  respeito  ao  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  diante  de  manifestação  expressa  do  contribuinte, resta caracterizada desistência integral em relação  a esse ponto (fl. 145).  11.  Neste  sentido  e  buscando  o  cumprimento  a Recorrente  reitera  seu  interesse  na  desistência  do  presente  processo  administrativo, condicionado à manutenção da sentença que  deferiu  o  pedido  de  inclusão  dos  débitos  no  PERT,  e,  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13804.724612/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.687  S1­C3T1  Fl. 3          3  portanto,  a  subsequente  suspensão  do  julgamento  em  razão  da adesão ao parcelamento.  Desse  modo,  ante  à  inexistência  de  qualquer  matéria  controvertida, voto por não conhecer do  recurso  voluntário em  razão da evidente perda de seu objeto.  Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  Recurso  Voluntário  em  razão  do  pedido  de  desistência integral por adesão a parcelamento.      Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência.                 (assinado digitalmente)             Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                            Fl. 148DF CARF MF

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7704172 #
Numero do processo: 15868.000226/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.028
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­001.028  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS, REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60  dias,  prorrogáveis  uma  vez  por  igual  período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação  dos  mesmos  e  sua  descrição  funcional  dentro  do  ciclo;  b)  Indicar  as  notas  fiscais  glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado  no processo de produção que foram glosados, especificando­os; d) Apresente a segregação entre os  fretes:  1­ venda;  2­  compra de  insumos e 3­intercompany,  indicando as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente  que são comuns à produção de açúcar e de álcool,  detalhando­os.  iii) Ato  contínuo à  juntada da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques  D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada  aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 00 22 6/ 20 10 -6 8 Fl. 462DF CARF MF Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos, em razão da glosa em pedidos de ressarcimento referentes a bens e serviços que a  fiscalização entende não se referirem a insumos.  A autoridade administrativa não acatou o método de apropriação de crédito dos  insumos  pretendido  pela  contribuinte,  bem  como  apontou  irregularidades  na  apuração  de  crédito decorrente da depreciação do imobilizado e quanto ao crédito presumido.  A interessada foi cientificada e apresentou a impugnação, alegando em síntese:  Inicialmente  faz  exposição  a  respeito  do  direito  ao  crédito  da  PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição  dos  atos  legais,  faz  considerações  sobre  o  conceito  de  não­ cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito  aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização.  Continua,  dizendo  que  mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que  as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem  aproveitados  (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido no §12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações  ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.  Assim,  na  esteira  do  entendimento  constitucional,  é  necessário  o  reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do  resultado  econômico  e,  não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo,  pois  glosou  grande  parte  dos  créditos  levantados  pelo  contribuinte,  de  modo  a  deixar  a  descoberto  uma  enorme  quantidade  de  receitas  da  pessoa  jurídica  a  ser  tributada  a  uma  alíquota  de  9,25%,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente.  Cita decisão do CARF no sentido de reconhecer como insumo todo e qualquer  custo ou despesa necessária a atividade da empresa.  Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de  seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo.  Que no processo produtivo são utilizados  tratores,  caminhões e máquinas para  tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de  produção.  Que deve ser aplicada a legislação do IRPJ para fins de reconhecer os insumos  que  autorizam  a  apropriação  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  considerando  todos  os  custos  e  despesas vinculadas ao processo produtivo da defendente.  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 4            3  Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  tais  como:  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre sem prejuízos para a defendente.  Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando  atinentes  a  transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre  as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  Requer  o  afastamento  das  glosas  no  tocante  às  notas  de  transporte  e  que  originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela  Defendente.  Do método de apuração dos créditos   A  fiscalização  ao  arrepio  da  lei  desconsiderou  o  método  de  apropriação  dos  créditos  elaborados  pelo  contribuinte  e  optou  pelo  meio  mais  oneroso  para  quem  paga  o  imposto  e  que  lhe  era mais  benéfico,  sob  o  argumento  de  que  todos  os  custos  da  cana,  seu  processamento, extração de caldo,  suporte  industrial  e outros  são apropriados para o produto  açúcar.  Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao  açúcar  e  que  os  únicos  custos  que  foram  apropriados  para  a  produção  do  álcool  foram  os  referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo  integrado  serve  exatamente  para  separar  os  custos  destinados  à  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  etc.  de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  efetivamente  direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis.  Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial,  são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse  processo é destinado à fábrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à  incidência não cumulativa do imposto.  Para  a  fábrica  do  álcool  somente  é  encaminhado  o  mel  final  que  resulta  do  processo de  fabricação de açúcar o qual vai  juntamente com seu  respectivo custo de  resíduo  industrial.  A  fiscalização  argumenta  que  toda  a  cana  foi  apropriada  no  processo  de  fabricação  do  açúcar,  independente  se  dela  foi  elaborado  álcool,  entretanto,  não  houve  fabricação de  álcool direto da cana,  já que as condições de mercado  levaram as destilarias  a  tornarem­se  usinas  e,  nesse  processo,  enfatizarem  a  produção  de  açúcar  por  ser  economicamente mais rentável.  O  segundo  argumento  fiscal  é  no  sentido  de  que  os  razões  não  permitem  identificar  quais  são  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  pois  só  informam  o  número  da  requisição  do  material,  ora,  e  qual  a  ilegalidade  ou  irregularidade  existente em tal procedimento.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 5            4  A fiscalização alega que há razões apresentados  e  informados, cujos produtos,  notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas  com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros obrigatórios e não  possuem  regramento  específico  para  seu  preenchimento  de modo  que  a  defendente  adota  os  procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento.  Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não­cumulativa,  conforme  trabalho  em  anexo  que  demonstra  o  processo  de  fabricação  do  açúcar  e  o  de  fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos.  O  início  do  processo  de  fabricação  de  álcool  é  o  mel  pobre  resultante  como  resíduo  industrial  do  processo  de  fabricação  do  açúcar  o  qual  possui  seu  custo  que  é  efetivamente considerado.  Da energia elétrica   Reitera os argumentos do item anterior.  Dos encargos de depreciação dos ativos   Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  não  estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para  que o processo industrial seja completo.  Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos  anteriormente  a  maio  e  outubro  de  1994,  o  requerente  entende  que  afronta  o  princípio  da  legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo,  havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré­constituído  se dá mês a mês, conforme previsto na lei.  Protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  pela  designação  de  perícia  técnica  para  definição  do  processo  produtivo  da  interessada,  sendo  que  ao  final,  deve  ser  feita  a  aplicação  do  direito  à  realidade  fática,  cancelando  as  glosas  realizadas  e  respeitando­se  o  procedimento  de  apuração  do  crédito  adotado  pela  defendente,  uma  vez  que  previsto  na  lei,  com  as  justificativas  apresentadas  no  decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo as  glosas dos créditos:  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação  de  inconformidade, para pleitear o  reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método  direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do  rateio proporcional.  É o relatório.    Fl. 465DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 6            5  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3301­001.026,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  15868.20081/2012­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301­001.026):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  fiscal  efetuada  voltou­se  à  verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte  no  DACON,  que  foram  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação.   A  fiscalização  utilizou  os  livros  fiscais/contábeis  e  demais  documentos,  bem  como  as  informações  e  esclarecimentos  prestados  pelo contribuinte.  As glosas são analisadas a seguir.  Bens utilizados como insumos  A  fiscalização  aplicou  o  conceito  de  insumo  das  Instruções  Normativas n° 247 e 404 para demarcar o que poderia  ser objeto de  tomada de crédito pelo contribuinte.   A  atividade­fim  da  empresa  é  a  industrialização  da  cana  de  açúcar,  resultando  como  bens  produzidos  e  destinados  à  venda,  o  açúcar bruto e o álcool.  Informou  a  fiscalização  que,  em  análise  às  informações  constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e  serviços  que  serviram  de  base  para  cálculo  de  créditos  das  contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por  amostragem  das  notas  fiscais,  constatou  que  há  bens  e  serviços  que  não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois  não  teriam  sido  utilizados  ou  aplicados  diretamente  no  processo  de  fabricação  do  açúcar  e  álcool,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores à produção.  Dentre tais bens e/ou serviços que não se enquadram no conceito  de  insumo,  segundo  a  autoridade  fiscal,  há  despesas  incorridas  com  maquinário agrícola,  com caminhões, com plantio e colheita de  cana  de açúcar. Sendo a atividade­fim da empresa voltada para a produção  de  álcool  e  açúcar,  não  haveria  que  se  falar,  na  área  agrícola,  de  fabricação  de  produto  ou  de  bens  que  participem  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Foram  também  considerados  como  insumos  pelo  sujeito  passivo,  outros  bens  e/ou  serviços  não  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 7            6  aplicados  diretamente  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos açúcar e álcool.   Os  bens  e/ou  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, apontados pela fiscalização, são:  ­  partes,  peças  e/ou  serviços  para  manutenção  de  caminhões,  tratores, máquinas/equipamentos agrícolas, ônibus, veículos, reboques,  aquisição/reforma de pneus.   ­  gastos  com  imobilizações,  tais  como  serviços  de  construção  civil,  serviços  de  montagens  industriais,  elaboração  de  projetos  industriais/engenharia,  com  materiais  destinados  à  construção  civil  e/ou manutenção de edifícios (areia, cimento, tinta, etc.).  ­ despesas com serviços agrícolas diversos: com terraplanagem,  análise de  solo,  colheita mecanizada de  cana,  com  fornecedores  cuja  atividade  principal,  conforme  CNPJ,  é  a  prestação  de  serviços  agrícolas de preparação de terreno, cultivo e colheita.  ­ gastos com transporte de pessoas.   ­  despesas  diversas  referentes  a  serviços  de  conservação  de  estradas,  a  roupas  de  uso  profissional,  serviços  de  despachantes/documentos  de  exportação,  serviços  de  assessoria,  fornecedores cuja atividade principal é a  locação de outros meios de  transporte, a manutenção da rede de rádio, a locação de equipamentos  diversos e outras.  Tais gastos não atenderiam ao critério para a caracterização de  insumos,  porque  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  industrial  dos  produtos  destinados  a  venda,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores à produção do açúcar e do álcool.   A Recorrente descreve seu processo produtivo de forma sucinta:  Em apertada síntese o processo produtivo da Recorrente se inicia  no  preparo  de  solo  para  plantio  da  cana,  efetivação  do  plantio  desta,  tratos  culturais,  corte  da  cana,  carregamento,  transporte,  moagem,  fabricação  de  açúcar  e,  por  fim,  comercialização  dos  produtos e exportação.  Durante  todo esse processo produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização, senão vejamos, por amostragem, que pneus, câmaras  de  ar,  peças  para  trator,  peças  para  caminhões,  peças  para  máquinas  agrícolas  são  utilizados  em  tratores,  caminhões  e  máquinas  que  plantam,  colhem  e  transportam  a  cana  até  a  moenda industrial fazendo parte do processo de produção.  É  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  os  gastos  com  a  colheita e transporte da cana constituem procedimentos anteriores  ao  processo  industrial,  já  que  o  contrato  social  da  Recorrente  estabelece  como  objetivo  da  sociedade  também  a  produção  de  cana de açúcar.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 8            7  Ante o exposto, de se notar que a fiscalização desconsidera parte  do processo industrial da Recorrente que se inicia na produção da  cana  a  ser manufaturada,  a  qual  demanda  grande  quantidade  de  insumos e equipamentos para sua produção, corte, carregamento,  transporte e outros.  Ademais,  sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no  processo  industrial  são  indispensáveis  para  que  ocorra  a  produção  contínua e para evitar o sucateamento do parque industrial.  Prossegue:  No  decorrer  do  processo  produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  tais  como,  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de  modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízos para a Recorrente.  Frete  A  fiscalização  glosou  as  despesas  com  fretes  que  teriam  sido  pagos a pessoas físicas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3°,  §3°, da Lei n° 10.833/2003.   Neste ponto, a Recorrente aduz que, dentre as glosas  levadas a  efeito  pela  fiscalização,  constam  fretes  nas  operações  de  venda  das  mercadorias, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3°  da Lei 10.833/2003.  Base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  relativos  a  bens  do  ativo imobilizado  Relatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apresentou,  em  meio  magnético, planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de  seu  ativo  imobilizado,  respectivos  valores  e  datas  de  aquisição,  que  serviram para apuração mensal das bases de cálculo dos créditos.  Então, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte incluiu na  base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado:  ­  valores  referentes  a  bens  diferentes  de  máquinas  e  equipamentos  (veículos,  motos,  micro­ônibus,  caminhões,  etc.),  contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n°  10.833/03;  ­  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial, tais como: rádio motorola, computadores de bordo, tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  pulverizadores, reboques etc., contrariando o disposto no art. 3°; VI, e  §1°, III, da Lei n° 10.837/2002, e art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art.  2° da Lei 11.051/2004.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  reitera  que  não  se  pode  limitar  o  processo  produtivo  ao  parque  industrial,  pois  é  pessoa  jurídica  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 9            8  AGROINDUSTRIAL,  ou  seja,  seu  processo  produtivo  se  inicia  na  lavoura:  A  lei,  nesse  caso,  adota  entendimento  de  que  os  equipamentos  utilizados na produção, ora, o caminhão, os reboques canavieiros,  os  tratores,  são efetivamente  inseridos no processo produtivo da  parte  rural  da  pessoa  jurídica,  levando  a  cana  até  a  usina,  onde  começa o processo industrial da mesma.  Já  no  processo  industrial  e  de  comercialização  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo  industrial  seja  completo,  portanto,  não  há  sustentabilidade  jurídica  ou  fática  ao  posicionamento  fiscal,  vez  que diametralmente oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso.  Controvérsia  em  relação ao  conceito  de  insumo  e  delimitação  do processo produtivo da empresa  Um  dos  pontos  controvertidos  nestes  autos  é  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  de  apuração  não­cumulativa das contribuições.  A  Recorrente  pleiteia  os  créditos  de  gastos  que  entende  como  essenciais para sua atividade.  O  conceito  de  insumo  que  norteou  a  autuação  é  o  restrito,  no  sentido  de  que  são  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados  à venda ou na prestação do serviço.  Assim, na definição de bens e  serviços utilizados como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na fabricação de produtos.  Ressalte­se  que  a  DRJ  seguiu  a  mesma  linha  da  auditoria  dos  créditos.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela  legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda.  Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por  conseguinte,  à  execução  da  atividade  empresarial  desenvolvida  pelo  contribuinte.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime da não­cumulatividade, para se aferir o que é insumo.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 10            9  Ademais,  sobreveio  o  julgamento  do  REsp  1.221.170­PR,  proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas  Instruções  Normativas  da  SRF  n°  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte  (julg.  22/02/2018, DJ 24/04/2018).  Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o  Parecer  Normativo  n°  5,  de  17  de  dezembro  de  2018  (DOU  18/12/2018), que prescreveu:    Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da  Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de  insumos  na  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Ementa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo elemento  estrutural  e  inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.    Fl. 470DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 11            10  A atividade desenvolvida pela Recorrente é o plantio de cana­de­ açúcar  e  sua  industrialização  para  produção  de  açúcar  e  álcool,  de  modo  que  suas  atividades  se  estendem  desde  a  lavoura  até  a  comercialização  de  seus  produtos,  o  que,  em  tese,  pode  envolver  as  despesas incorridas e ora pleiteadas como insumos.   Logo,  é  imperiosa,  portanto,  a  comprovação  da  efetiva  associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente.   É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da  liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos  autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua  tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha  de glosas construída pela fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007 difere  totalmente  do  contexto  atual,  pós  julgamento  do Recurso  Especial e edição do Parecer Normativo da RFB.  Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para  verificação do processo produtivo em cotejo com as despesas glosadas,  para  aferir  a  essencialidade  e  relevância  das mesmas  à  atividade  da  empresa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para  trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo;  b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  c)  Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo de produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os  fretes: 1­ venda; 2­ compra  de  insumos  e  3­intercompany,  indicando  as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas;  e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi  adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii)  Indique  os  insumos  e  os  bens  do  ativo  permanente  que  são  comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando­os.  iii)  Ato  contínuo  à  juntada  da  documentação  pelo  contribuinte  (itens i e ii), manifeste­se a autoridade fiscal, considerando o disposto  no Parecer Normativo RFB n° 5/2018.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 12            11  Após,  deverão  os  autos  serem devolvidos  a  este Conselho  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para:  i) trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a  completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo;  b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  c)  Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo  de  produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os fretes: 1­ venda; 2­ compra de insumos e 3­ intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas;  e) Esclarecer  se,  para o  período em análise,  a  cana de açúcar  foi  adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii) Indicar os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção  de açúcar e de álcool, detalhando­os.  Ato  contínuo  à  juntada  da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto  no  Parecer  Normativo  RFB  n°  5/2018.  Após, deverão os autos serem devolvidos a este Conselho para prosseguimento  do julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.000146/2003-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2002 MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor indevidamente compensado, devidamente informado em DCTF, antes da edição da MP 135, convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, a não ser no caso de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade).
Numero da decisão: 9303-008.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.209  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  Multa de Ofício ­ Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BELTRÃO, FILHO & CIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2002  MULTA DE OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA EM DCTF,  SEM  FALSIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  Cancela­se  a  multa  de  ofício  de  75  %  lançada  sobre  valor  indevidamente  compensado, devidamente informado em DCTF, antes da edição da MP 135,  convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  a  não  ser  no  caso  de  comprovada  falsidade  (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação  da penalidade).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  425  a  441),  contra  o Acórdão  3403­00.588,  proferido  pela  3ª  Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 01 46 /2 00 3- 18 Fl. 477DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 478          2 Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 416 a 422), sob a seguinte ementa (no que  interessa à discussão):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/2000 a 31/03/2002  AUTO DE  INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. APLICAÇÃO.  Os  lançamentos  efetuados  com  base  no  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, com aplicação de multa de ofício,  desde  que  não  cuidem  de  compensação  não  declarada  ou  não  homologada  por  falsidade  da  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  sustentam  em  relação  a  este  consectário,  haja  vista a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/03, aplicando­se, na  espécie,  o  disposto  no  art.  106,  II  do  Código  Tributário  Nacional.  O julgado versa sobre dois Autos de Infração PIS/Cofins (fls. 319 a 334), dos  quais o contribuinte foi cientificado, por via postal, em 03/02/2003 (AR às fls. 338), lavrados,  conforme Relatoria  de Auditoria  Interna  (fls.  337), “Considerando  ...  que o  contribuinte  fez  compensações  com  indeferimento  do  órgão administrativo  e  que  ...  não apresenta  crédito  a  compensar, os valores compensados  foram lançados de ofício na  forma do artigo 90 da MP  2.158­35 e inciso I do art. 44 da Lei 9.430 de 27/12/96 ...”.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  459  a  461),  a  PGFN defende  que  o  lançamento  da multa  é,  sim,  devido,  por  declaração  inexata  e  falta  de  recolhimento das contribuições, no termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, não havendo “que  se falar em incidência do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 no caso em alusão, porquanto NÃO há  DCOMP  apresentada  pela  contribuinte  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  pressuposto  imprescindível para incidência do referido dispositivo”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 469 a 472).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, esta questão da retroatividade benigna do disposto no art. 18 da  Lei nº 10.833/2003, e  alterações,  já  foi enfrentada diversas vezes por esta Turma,  sendo que  trago, como exemplo, o Acórdão nº 9303.004.676, de 16/02/2017 (decisão unânime, em Sessão  que também presidi), de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 479          3 Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA  DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003.  Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não  cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate  das hipóteses descritas em seu art. 18.  Tal  dispositivo  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade  benigna (art. 106, II, "c" do CTN).    Transcrevo também excertos do Voto Condutor, como razões de decidir:  “... vê­se que a lide traz a discussão acerca da aplicabilidade ou  não da multa de ofício no caso vertente.  Para melhor elucidar a questão,  importante  trazer que se  trata  de Auto de  Infração objetivando a  cobrança da Cofins  relativa  aos períodos de julho a dezembro/97 – fruto de auditoria interna  de DCTF – na qual restou constatada  falta de  recolhimento da  contribuição  por  não  terem  sido  confirmados  os  créditos  vinculados  aos  débitos  sob  o  argumento  de  que  o  processo  inexiste no Profisc. O que, por conseguinte, depreendendo­se da  análise  dos  autos  do  processo,  a  compensação  feita  com  tais  créditos foi considerada indevida.  Quanto a essa discussão,  importante aprofundar as questões de  direito antes de se direcionar o entendimento de que no caso em  comento seria cabível a multa de ofício, em respeito à hipótese  trazida  pelo  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  e  art.  90  da MP  2.158­35/01:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Eis  que  resta  esclarecer  se  no  lançamento  de  ofício  seria  aplicável a multa disposta no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96,  quando  ocorrer  o  indeferimento  da  compensação  ...  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  ou  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária  ou  que  tenha  sido  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 480          4 caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei 4.502/64.  O  art.  18  da  MP  n°  135/2003,  que  foi  convertida  na  Lei  10.833/03,  previu,  a  priori,  que  o  lançamento  de  ofício  decorrente de diferenças apuradas em declaração prestada pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação,  seria  cabível  na  hipótese  em  que  as  diferenças  apuradas  forem  decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal;  o  crédito for de natureza não­tributária e às demais hipóteses em  que  ficar  caracterizada  a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio ­infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64.  Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o  art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vê­se que  tal  dispositivo  sofreu  alteração  em  sua  redação  ­  passando  a  estabelecer:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação  da  respectiva  multa  para  autuações  decorrentes  de  compensações  indevidas  passou  a  ter  aplicação  ainda  mais  restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse  a falsidade da declaração do sujeito passivo, além das hipóteses  de compensações "não declaradas".  A  restrição  das  hipóteses  para  a  aplicação  da  multa  nos  lançamentos  de  ofício  não  as  conduziu  automaticamente  à  aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – eis que  esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos  casos de compensação – como nunca foi.  Com  o  advento  da  Lei  11.488/07,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03,  houve  apenas  a  restrição  da  aplicação da multa  no  lançamento de ofício para aqueles casos de não homologação de  compensação sem comprovação de falsidade da declaração.  Continuando,  importante  lembrar  que  a MP  135/03  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  trouxe  novo  regramento  legal  para  as  compensações,  também, dispôs sobre a operacionalização a ser  observada  mediante  entrega  da  "DCOMP",  estabelecendo,  inclusive em seu art. 17 – que, por sua vez, alterou o art. 74 da  Lei 9.430/96, que tal declaração constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Dessa  forma,  vê­se  que  com  a  constituição  da  DCOMP  em  confissão  de  dívida,  perdeu­se  o  sentido  a  aplicação  da multa  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  ­  por  exemplo,  entrega  da  DCTF  com  inexatidão  quando  identificada  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 481          5 irregularidade  na  compensação  sem  comprovação  de  falsidade  nas informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista  no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  Com  efeito,  é  de  se  clarificar  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96 trata do lançamento de ofício – como regra geral, não  alcançando as hipóteses de compensação referendadas no caput  do art. 18 da Lei 10.833/03 que faz referência aos lançamentos  de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158­35/01.  Ora,  o  art.  90  da MP  trata  especificamente  do  lançamento  de  ofício  das  ‘diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal’.  Em respeito ao princípio da especialidade – lex specialis derogat  legi generali – é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03 para os  casos de lançamento de ofício de tributos declarados – tal como  foi na DCTF. Eis que prevê processo administrativo próprio.  Dessa  forma,  entendo  ser  plenamente  aplicável  o  instituto  da  retroatividade  benigna  ­  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso  vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  de  ofício  –  considerando  a  redação  do  art.  18  da  Lei  10.833/03  com  a  redação dada pela Lei 11.488/07.”    E, para que fique bem caracterizada a analogia, compulsando, no e­Processo,  os autos daquele em que foi proferido o referido Acórdão (nº 105140.002063/2002­74), vi que  no  Recurso  Especial  (fls.  473  a  486  –  do  citado  Processo),  a  PGFN  se  utiliza  do  mesmo  Acórdão  paradigma  (nº  201­79.948,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes),  fazendo  o mesmo  cotejo  analítico  e  se  utilizando,  basicamente,  dos mesmos  argumentos  para  rechaçar  a  retroatividade  benigna,  defendendo  a  manutenção  da  multa  de  ofício com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, por declaração inexata, já que não se trata de  DCOMP, que constitui confissão de dívida.  Vejamos ainda se o caso concreto ora sob julgamento enquadra­se ou não na  mesma situação. Para tal, utilizo­me do Voto Condutor do Acórdão recorrido (fls. 422):  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 482          6 “... e quanto à exoneração da multa de ofício aplicada, não em  função  de  sua  sustentada  exorbitância,  mas  pela  aplicação  do  princípio da retroatividade benigna, cuidando­se de hipótese do  art. 90 da MP 2.158­35/2001, conforme consignado no relatório  de autuação fiscal.  Com efeito,  posteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração  foi  publicada a Lei nº 10.833/03, fruto da conversão da MP 135/03,  que,  nos  termos  do  seu  art.  18,  limitou  referido  lançamento  às  situações  de  compensação  não  homologada  apenas  quando  comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, ou não declarada, nos moldes do art. 74, § 12, II da Lei  nº 9.430/96, o que definitivamente não é a hipótese dos autos.  Nestes  casos,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  aplica­se  a  lei  mais  benéfica  a  fato  pretérito  quando  deixa  de  defini­lo  como  infração,  a  teor  do  art.  106,  II,  “a” do Código  Tributário Nacional.”  Afirma,  então  o  Relator  (o  que  confirmei,  analisando  detalhadamente  os  autos) que não houve falsidade, efetivamente afastando a penalidade:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)    Por  fim,  trago ainda  trechos de  interesse da ementa da Solução de Interna  Cosit nº 4/2003:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Aplicação, aos processos pendentes, das alterações introduzidas  pelos  arts.  17  e  18  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  2003,  convertida na Lei nº 10.833, de 2003.  (...)  Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP  nº 2.158­35, no período compreendido entre a edição da MP nº  2.158­35,  e  a  MP  nº  135,  de  2003,  assim  como  eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos  segundo  a  norma  vigente  à  data  em  que  foram  elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras  administrativas previstas para o processo administrativo fiscal;  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 483          7 tenham sido  fundamentadas nas hipóteses  versadas no “caput”  desse artigo.  DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 106, II, “c” da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, art. 5º, § 1º, do Decreto­lei nº 2.124, de 13  de junho de 1984; art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, arts. 17 e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 483DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903991/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/1997. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/1997, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/1997. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/197, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. Em razão do exposto no recente ato declaratório da PGFN 4/2017 em combinação com o Decreto-Lei 288/67, em especial do seu Art. 4.º, é possível considerar as receitas das vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente as receitas de exportação. No Poder Judiciário a jurisprudência é pacífica em equiparar as operações que envolvem vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto Lei 288/67. Precedentes judiciais: Agravo em Recurso Especial nº 691.708AM (2015/000822964), AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. MATERIALIDADE. PROVAS. ALEGAÇÕES. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. As alegações materiais devem estar acompanhadas de provas, conforme previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-004.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que a acolheram. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de a Recorrente apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997 e para considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Redator designado. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/1997. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/1997, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/1997. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/197, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. Em razão do exposto no recente ato declaratório da PGFN 4/2017 em combinação com o Decreto-Lei 288/67, em especial do seu Art. 4.º, é possível considerar as receitas das vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente as receitas de exportação. No Poder Judiciário a jurisprudência é pacífica em equiparar as operações que envolvem vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto Lei 288/67. Precedentes judiciais: Agravo em Recurso Especial nº 691.708AM (2015/000822964), AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. MATERIALIDADE. PROVAS. ALEGAÇÕES. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. As alegações materiais devem estar acompanhadas de provas, conforme previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.

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proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de  ofício  de  despacho  decisório  anterior  dentro  do  prazo  de  prescrição  administrativa  e  com  base  no  princípio  da  autotutela  estatal.  Aplicação  ao  caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PREVISÃO NOS ARTS.  1º,  IX,  11,  11­A E 11­B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINALIDADE DA LEI.  PREVISÃO NA  LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO  ART.  74  DA  LEI  N.  9.430/1996.  LIMITAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  GARANTIDORA DO  RESSARCIMENTO.  ATO  INFRALEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11­A e 11­B, todos da Lei n. 9.440/1997,  tratam do mesmo incentivo fiscal.  Não  existe  fundamento  teleológico  para  entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria  apenas  o  abatimento  com  débitos  do  IPI  e  o  acúmulo  do  saldo  credor do imposto.  Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97  (art. 1º,  IX,  art.  11,  art. 11­A e art. 11­B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei.   Havendo a  identidade de benefícios os arts. 11­A e11­B não são benefícios  que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 91 /2 01 4- 15 Fl. 967DF CARF MF     2 art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o  aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  PREVISTO  NOS  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/1997.  APURAÇÃO  SOBRE  O  FATURAMENTO  DA  REVENDA  DE  BENS  IMPORTADOS.  DESCABIMENTO.  É descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que tratam os arts. 1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/1997,  em  relação  à  contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento  auferido com a revenda de veículos importados.  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/1997.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO MÉTODO  ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da Lei  nº  9.440/197,  para determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­ cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes  aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado  àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  VENDAS  PARA  CONSUMO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO.  Em  razão  do  exposto  no  recente  ato  declaratório  da  PGFN  4/2017  em  combinação  com  o  Decreto­Lei  288/67,  em  especial  do  seu  Art.  4.º,  é  possível  considerar  as  receitas  das  vendas  à Zona Franca  de Manaus  como  equivalente as receitas de exportação.  No  Poder  Judiciário  a  jurisprudência  é  pacífica  em  equiparar  as  operações  que envolvem vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à  exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto Lei 288/67.  Precedentes  judiciais:  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  691.708AM  (2015/000822964),  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp  817.847/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp  1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 08/05/2012,  DJe  14/05/2012);  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp  817.847/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp  1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.  MATERIALIDADE. PROVAS. ALEGAÇÕES. ART. 16 DO DECRETO  70.235/72.  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.       Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 968          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade,  vencidos os  conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que a  acolheram. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o conselheiro Charles  Mayer  de Castro Souza. No mérito,  por unanimidade  de votos,  acordam  em dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  de  a  Recorrente  apurar  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11­A da Lei nº 9.440/1997 e para  considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Redator designado.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  850  em  face  de  decisão  de  primeira  instância da DRJ/PE de fls. 783, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  de  fls. 722, apresentada em face de um segundo Despacho Decisório de  fls. 459 que deferiu  parcialmente os créditos presumidos de IPI.  Este  segundo Despacho  revisou o Despacho Decisório  eletrônico  e original  de fls. 159, após Resolução de fls. 409, determinada pela DRJ/PE para que o lançamento fosse  revisto de acordo com a SCI n.º 25 de 2016.  Transcrevo o mesmo  relatório  apresentado na decisão de primeira  instância  para o melhor e fiel acompanhamento dos fatos, trâmite e matérias em discussão:    "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  03/48,  interposta aos 08/07/2016,  fl.  02,  contra o Despacho Decisório  de fl. 179, do qual a contribuinte foi cientificada aos 16/06/2016,  fl. 180, que deferiu, parcialmente no valor de R$ 195.264.861,55,  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$  275.550.418,41, relativo ao 3º trimestre de 2014.  I. Do Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 969DF CARF MF     4 2.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  316/381,  no  qual  se  embasou  sobredito  Despacho  Decisório,  registra  que  a  contribuinte,  fabricante  de  veículos  automotores  com  fábricas  em  diversas  cidades,  dentre  as  quais  a  de  Camaçari/BA,  apresentou Pedidos  de Ressarcimento  – PER e Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  alusivos  a  créditos  relativos  aos  2º  trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2014, nos valores descritos  na planilha a seguir:      3.  Esclarece  o  TVF  que  os  valores  objeto  dos PER  e DCOMP  tratados  nos  processos  acima  se  referem  a:  (i)  crédito  básico  disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 33/99; (ii) crédito  presumido de IPI,  em montante equivalente a  três por cento do  valor do imposto destacado na nota fiscal, em conformidade com  o art. 56, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001; e (iii) crédito  presumido  de  IPI  previstos  nos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97.  4. Reporta  que  os  créditos  acima  foram analisados,  tendo  sido  detectado que estavam corretos os valores do crédito básico, do  crédito presumido previsto no art. 56, da Medida Provisória nº  2.158­35/2001 e o crédito presumido de IPI de que cuida o art.  11­B, da Lei nº 9.440/97, mas que, quanto ao crédito­presumido  do  art.  11­A,  desta  Lei,  foram  detectadas  irregularidades,  consistentes  no  cálculo  do  incentivo  em  relação  à  revenda  de  produtos  importados  e,  ainda,  na  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  em  desacordo  com a legislação aplicável.  I.1. Da indevida apuração do benefício em relação à revenda de  veículos importados:  5. Explica o TVF que o incentivo fiscal previsto no art. 11­A, da  Lei  nº  9.440/97,  equivale  a  um  percentual  sobre  o  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada  mês  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno.  Tal  benefício,  inicialmente  atribuído  à  TROLLER  VEÍCULOS  ESPECIAIS  LTDA,  foi  transferido,  após  a  incorporação  desta  pessoa  jurídica  pela  autuada,  ao  estabelecimento  desta  em  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 969          5 Camaçari  pelo  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02, de 28/02/2002.  6. Reproduz os arts. 1º (caput e inciso IV e §1º, alienas “a”, “b”  e  “c”),  11­A1  e  13,  da  Lei  nº  9.440/97,  e  menciona  que  o  enfocado  incentivo  foi  regulamentado  pelos  Decretos  nº  2.179,  de 18/03/1997, e 3.893, de 22/08/2001 (este, revogado pelo de nº  7.422, de 31/12/2010),  com disposições também no Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  7. Fala que o art. 1º, da Lei nº 9.440/97, exige que, para gozar o  incentivo,  a  empresa:  (i)  já  estivesse  instalada  ou  viesse  a  se  instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro­ Oeste; e (ii) fosse  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores,  tratores,  colheitadeiras, dentre outros.  8. Consigna que o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei  nº  12.218,  de  30/03/2010,  preconiza  que  o  crédito  presumido  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas  em  cada  mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  e  que  o  Decreto  nº  7.422/2010,  que  regulamentou  este  artigo,  dispôs  que  o  enfocado  incentivo  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno dos produtos referidos no  inciso IV, do art 2º,  do  Decreto  nº  2.179/1997,  quais  sejam:  veículos  montados  ou  fabricados nas regiões incentivadas.  9. Diz que, no processo nº 52000.000133/2007­64, protocolizado  perante o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior  ­  MDIC,  foi  tratado  pedido  do  sujeito  passivo  de  expedição de certificado que o habilitasse à fruição do benefício  do art. 1º, IX, c/c o art. 11, IV, ambos da Lei nº 9.440/97, e, no  requerimento,  a  contribuinte  deixou  claro  exercer  atividade  de  industrialização  e  em  nenhum  momento  adotou  a  palavra  “importação” e, além disto, em atendimento ao disposto no art.  4º, III, da Portaria Interministerial nº 258/2001, ao pleito anexou  formulário  no  qual  informa  o  faturamento  com  a  venda  de  produtos  de  fabricação  própria,  os  veículos  em  produção  na  unidade de Camaçari, a capacidade de produção e o número de  empregos. Logo, conclui o TVF que a requerente se apresentou  como  estabelecimento  industrial  para  se  habilitar  à  fruição  do  benefício fiscal da Lei nº 9.440/97.  10. Fala o TVF que, ao apreciar o pleito acima, a Nota Técnica  nº  03/SDP/2007  conclui  que  o  benefício  da  Lei  nº  9.440/97,  originalmente  concedido  à  TROLLER  para  a  “instalação  de  fábrica  para  produção  de  veículo”,  poderia  ser  utilizado  pela  FORD  e,  assim,  foi  aprovado  o  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação ao  Termo Aditivo  de Ratificação de Habilitação  MDIC/SDP/Nº 168/I/02, que altera para a FORD a titularidade  Fl. 971DF CARF MF     6 da  habilitação  dos  estabelecimentos  fabris  da  TROLLER  nos  municípios de Camaçari/BA e Horizonte/CE.  11.  Pondera  que  o  citado  Termo  Aditivo  de  Rerratificação  é  expressamente  regido  pela  Portaria  Interministerial  nº  258,  de  14/10/2001,  que  disciplina  o  gozo  do  incentivo  analisado  e  textualmente  o  restringe,  em  seu  3º,  às  empresas  “que  estejam  fabricando produtos automotivos” na região incentivada e, além  disto, exige, em seu Anexo I, informações relativas à quantidade  de linhas de produção, à capacidade produtiva e ao número de  empregos.  12. Outrossim,  destaca que  o Termo Aditivo  de Ratificação  faz  menção  à  opção  da  FORD  “para  que  a  sua  filial  com  estabelecimento  fabril  na  cidade  de  Camaçari­BA”  goze  dos  benefícios  da  Lei  nº  9.440/97,  sendo  que  todos  os  certificados  aditivos  de  rerratificação  anualmente  emitidos  também  se  referem ao “estabelecimento fabril” em Camaçari.  13.  Ademais,  enfatiza  o  TVF  que  o  aludido  Termo  de  Compromisso,  em suas  cláusulas  7ª  a  9ª,  obriga  a manutenção  dos  níveis  de  produção  já  existentes,  sob  pena  de  perda  do  benefício, atendendo, assim, ao art. 8º, §3º, da Lei nº 11.434, de  28/12/20062.  Salienta,  ainda,  que  o  caput  deste  artigo  dispõe  que,  no  caso  de  transferência  de  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrentes de incorporação de empresa, sejam “observados os  limites  e  as  condições  fixados  na  legislação  que  institui  o  incentivo  ou  o  benefício”,  em  especial  quanto  aos  aspectos  vinculados “I ­ ao tipo de atividade e de produto”, e que o seu  §4º3 deixa claro que o comentado benefício apenas incide sobre  a produção de veículos automotores.  14. Noutra linha de argumentação, aponta o TVF que o art. 11­ A,  §4º  e  5º,  da  Lei  nº  9.440/97,  exige,  sob  pena  de  perda  do  benefício,  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva,  correspondente  a,  no  mínimo,  10%  do  valor  do  crédito presumido apurado, na forma regulamentada pelos arts.  4º, I, e 5º, do Decreto nº 7.422/2010 ­ e, como tais exigências são  inerentes  à  industrialização,  não  tendo  correlação  com  a  atividade de  simples  revenda de  veículos  importados,  conclui o  TVF  que  elas  explicitam  a  vinculação  do  benefício  fiscal  à  fabricação de veículos.  15.  Sopesa,  ainda,  que,  na  revenda  de  veículos  importados,  os  investimentos  a  que  se  reporta  o  §4º,  do  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97, não são realizados na região incentivada, mas no País  em que produzidos os veículos, pelo que admitir o  incentivo na  revenda  representaria uma espécie de  estímulo ao  investimento  na  indústria  automobilística  de  outros  países,  o  que  ensejaria  enormes  prejuízos  ao  Estado Brasileiro,  que  arcaria  com  ônus  do incentivo fiscal, mas não receberia qualquer contrapartida –  o que configuraria grave ofensa ao interesse público.  16. Gizam as autoridades fiscais que a ora manifestante apurou,  nos  anos  de  2012  a  2014,  incentivo  previsto  no  art.  11­A  no  montante  total  de  R$  1.209.232.686,54,  dos  quais  63,4%  se  estreitam  à  revenda  de  veículos  importados,  e  apontam  o  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 970          7 agravante de que “a partir de agosto de 2014, a empresa passou  a produzir na fábrica de Camaçari um outro veículo (novo KA),  que  também  foi  habilitado  à  fruição  do  incentivo  disciplinado  pelo  artigo  11­B  da  Lei  9.440.  A  produção  do  Ford  Fiesta  foi  transferida para a filial de São Bernardo do Campo. Com isso,  todos  os  veículos  produzidos  na  filial  de  Camaçari  ficaram  enquadrados  no  incentivo  do  artigo  11­B. Ou  seja,  o  incentivo  previsto  no  artigo  11­A  ficou  sendo  calculado  somente  para  a  revenda de veículos importados”.  17.  Ademais,  ponderam  que  o  art.  7º,  da  Lei  nº  9.440/97,  ao  possibilitar  que  o  Poder  Executivo  fixe  índice  médio  de  nacionalização  anual  para  as  empresas  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  e  autopeças  em  cuja  produção  forem  utilizados  insumos  importados,  denota  a  preocupação  do  legislador  em  incentivar  a  industrialização  dos  produtos  automotivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  18. Outra razão indicada pela Fiscalização para não reconhecer  o  incentivo  sobre  a  receita  de  revenda de  bens  importados  é a  disposição do §3º, do art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, que preceitua  a  utilização  de  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  no mercado  interno  de  insumos  para  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas para fins de levantamento do crédito presumido de IPI –  exigência  também  estampada  no  art.  2º,  §3º,  do  Decreto  nº  7.422/2010.  19. Ponderam as autoridades fiscais que, ao estabelecer que no  cálculo  do  incentivo  devam  ser  usados  créditos  decorrentes  de  importação  e  de  aquisição  de  insumos  no  mercado  interno,  o  legislador  aponta,  ainda  que  indiretamente,  que  o  produto  incentivado  é  o  veículo  fabricado  pela  empresa  beneficiária  a  partir desses insumos.  20. O TVF reforça o entendimento de que o benefício é restrito à  industrialização  a  partir  da  Exposição  de  Motivos  da  Lei  nº  9.440/97  (EM  Interministerial  nº  613/1996­MF),  na  qual  diz  estar “claro que a Lei  visa  estimular a  instalação da  indústria  automotiva  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste,  de  forma a fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível  de  emprego  e  descentralizar  o  setor  industrial  no  Brasil,  bem  como  neutralizar  as  desvantagens  naturais  existentes  naquelas  regiões em relação às demais regiões do país”.  21. Consigna que, na mesma diretriz, a Exposição de Motivos da  Lei  nº  12.218/2010  (EM  nº  166/2009  MF/MCT/MDIC)  ­  que  incluiu o art. 11­A na Lei nº 9.440/97 ­, aduz que a intenção do  incentivo “é implementar medidas complementares à política de  desenvolvimento produtivo no país, reforçando a regionalização  da  indústria  automotiva  Brasileira,  bem  como  manter  o  crescimento  do  número  de  pessoas  empregadas  na  indústria.  Nesse  sentido,  a  inclusão  do  artigo  11­A  teve  por  objetivo  a  manutenção  de  medidas  indutoras  da  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção,  vendas  e  emprego,  e  propiciar  a  Fl. 973DF CARF MF     8 preservação  do  potencial  competitivo  da  indústria  automotiva  brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região”.  22. Acrescenta que a EM nº 175/MF/MDIC/ MCT, atinente à Lei  nº  12.407/2011,  que  incluiu  o  artigo  11­B  na  Lei  nº  9.440,  menciona  que  “o  incentivo  existente  visa  direcionar  investimentos  da  indústria  automotiva  para  as  regiões  Norte,  Nordeste e Centro­Oeste. Confirma, ainda, que a Lei 12.218 teve  por objetivo garantir os benefícios do programa em relação ao  aumento  do  emprego,  exportações  e  produção  do  setor  automotivo  nas  regiões  abrangidas.  Por  fim,  ressalta  que  a  atração  de  investimentos  na  indústria  automotiva  tem  efeitos  multiplicadores  devido  à  atração  de  fabricantes  de  autopeças  para a região”.  23. Menciona, também, que, no Relatório intitulado “Prestação  de  Contas  Ordinária  Anual”,  referente  ao  exercício  de  2012,  disponibilizado  pelo  MDIC,  por  meio  da  Secretaria  do  Desenvolvimento  da  Produção,  consta  “o  objetivo  socioeconômico  do  incentivo  criado  pela  Lei  9.440,  qual  seja:  Contribuir para instalação de unidades da indústria automotiva,  fomentar  o  desenvolvimento  regional,  o  aumento  do  nível  de  emprego  e  a  descentralização  industrial  no  Brasil”.  E  complementa  que  este  Relatório  “traz,  também,  demonstrativo  do número de empregos gerados pelas empresas beneficiárias do  crédito presumido, onde, no caso da FORD, mostra um total de  12.806 empregos gerados. É de fácil conclusão que esse número  de empregos é conseqüência direta da atividade de fabricação e  montagem de automóveis, e não da simples revenda de veículos  importados”.  24.  Reporta­se,  ainda,  à  resposta  do  MDIC  ao  Tribunal  de  Contas da União –TCU transcrita no item 2.2.5.15 do 17ª página  do  Acórdão  TCU  713/2014,  que  relaciona  a  redução  das  importações ao incremento dos empregos diretos e  indiretos no  país.  25. Outrossim, o TVF aborda os conceitos de industrialização e  de estabelecimento  industrial dos arts. 4º e 8º, do RIPI/2010, e  pontua  que,  na  forma  do  art.  609,  II,  deste  Regulamento,  as  expressões  “fábrica”  e  “fabricante”  equivalem  a  “estabelecimento industrial”;  assim,  as  autoridades  fiscais  concluem,  a  contrario  sensu,  que  não  são  estabelecimentos  industriais  aqueles  que  executam  atividades excluídas do conceito de industrialização.  26. Afiançam que os importadores não são industriais, mas são  por  ficção  legal  a  estes  equiparados  (art.  9º,  I,  do RIPI/2010),  sendo  que  esta  equiparação,  apesar  de  submeter  o  importador  ao cumprimento das obrigações tributárias de um industrial, não  transforma a natureza das operações realizadas pelo importador  (compra e revenda) em típicas de um estabelecimento industrial  (industrialização),  pois  não  desempenhadas  quaisquer  das  atividades descritas no art. 4º, do RIPI/2010. Enfatizam, ainda,  que, apesar de o importador ser contribuinte do imposto quando  da  importação,  ele  só  fica  equiparado  a  industrial  quando  dá  saída ao produto importado (art. 24, I e III, do RIPI/2010).  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 971          9 27.  Para  reforçar  a  diferenciação  entre  “industrial”  e  “equiparado  a  industrial”,  o  TVF  registra  que  mesmo  um  estabelecimento  industrial,  nas  operações  em  que  der  saída  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  terceiros  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  fica,  em  relação  a  tais  operações,  equiparado  a  industrial  (§6º,  do  art.  9º,  do  RIPI/2010).  28. Além disto, traz diversas considerações sobre a definição de  estabelecimento,  tais  como a do art.  609,  III,  do RIPI4,  e a do  §2º, do art. 3º, das IN RFB nº 1.183, de 19/08/2011, e 1.470, de  30/05/20145.  29.  Discorre,  ainda,  sobre  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos para fins do IPI (arts. 384 e 609, IV, ambos do  RIPI/2010, e parágrafo único, do art. 51, do CTN).  30. Em seguida, o TVF realça que a então fiscalizada informou  que sua atividade de fabricação de veículos ocorre no complexo  industrial em Camaçari/BA, enquanto a importação é totalmente  feita  pelo  Porto Miguel Oliveira,  em Candeias/BA,  de  onde  os  veículos  são  remetidos  aos  clientes/distribuidores,  sem  sequer  transitarem  pelo  estabelecimento  da  empresa  em  Camaçari,  habilitado à fruição do incentivo fiscal em testilha. Assim, como  a  importação/  revenda  é  feita  por  estabelecimento  situado  na  cidade de Candeias/BA, concluem as autoridades fiscais que ela  não é incentivada.  31. Fala,  também, que o §3º,  do art.  11­B, da Lei nº 9.440/97,  veda o “o aproveitamento do crédito presumido previsto no art.  11­A  nas  vendas  dos  produtos  constantes  dos  projetos  de  que  trata  o  caput”  ­  e  explica  a  diferença  entre  venda  de  produto  (resultado  da  industrialização  executada  nos  estabelecimentos  industriais)  e  revenda  de  mercadoria  (bem  adquirido  de  terceiros  sobre  o  qual  não  foi  realizado  qualquer  processo  de  transformação no revendedor), para, ao final, depreender que o  incentivo  analisado  apenas  alcança  as  vendas  de  produtos  resultantes  das  industrializações  executadas  nos  estabelecimentos referidos no §1º, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97.  32.  Conclui  a  Fiscalização,  em  face  de  todo  o  exposto,  que  a  industrialização é a única atividade que vai ao encontro do art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97  e  do  objetivo  desta  Lei  e  das  Leis  nº  11.434/2006 e 12.218/2010 e do Termo de Compromisso firmado  pela ora manifestante, pelo que inexiste direito ao incentivo nas  operações  de  revenda  de mercadoria  importada,  cujas  receitas  não devem compor a base de cálculo do incentivo.  33. O TVF corrobora seu entendimento com:  33.1.  Relatório  Anual  de  2015  publicado  pela  própria  FORD  MOTOR COMPANY nos Estados Unidos6, consta que a maioria  das instalações da companhia na América do Sul está no Brasil,  onde  a  empresa  recebe,  do  Governo  Federal,  incentivos  como  Fl. 975DF CARF MF     10 forma  de  estimular  o  investimento  de  capital,  o  aumento  da  produção e a criação de empregos;  33.2. fragmento do Parecer elaborado por Ives Gandra da Silva  Martins, publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, ano  4, nº 23, setembro a outubro de 2006;  33.3.  Acórdão  desta  2ª  Turma/DRJ/Recife  no  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  do  qual  reproduziu  ementa; e 33.4. Solução de Consulta Interna ­ SCI COSIT nº 17,  de  26/07/2012,  cuja  ementa  está  assim  redigida:  “As  receitas  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno  de  veículos  acabados  importados não devem ser utilizadas na apuração do  crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.440, de 14 de  março de 1997”.  34. Passando à situação fática, expõe o TVF que a contribuinte  industrializa  veículos  que  classifica  nos  CFOP  5101  e  6101  –  “Vendas de produção do estabelecimento”, bem como importa e  revende  veículos  pelo  Porto  de  Miguel  Oliveira,  situado  em  Candeias/BA, cujas Notas Fiscais de Entrada são emitidas pelo  estabelecimento do sujeito passivo localizado em Camaçari com  o CFOP nº 3102 – “Compras para Comercialização”, não sendo  realizada  qualquer  operação  de  industrialização  sobre  os  veículos  importados, que são simplesmente revendidos,  sendo a  operação de revenda classificada pela contribuinte nos CFOP nº  5102, 5403, 6102 e 6403 – “Venda de mercadoria adquirida ou  recebida de terceiro”.  35. Externa que como a contribuinte calculou o incentivo do art.  11­A, da Lei nº 9.440/97, sobre a receita de vendas, no mercado  interno,  dos  veículos  por  ela  fabricados  e  dos  importados,  a  Fiscalização  refez  os  cálculos  excluindo,  do  cômputo  do  incentivo, as receitas de revenda de produtos importados (assim  como os custos vinculados a estas receitas).  I.2. Da análise dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS calculados pela contribuinte:  36.  Sobre a  apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e da  COFINS devida para fins de determinação do crédito presumido  analisado, o TVF afirma que as normas peculiares do incentivo  criaram  duas  exceções  à  regra  geral  de  cálculo  de  supraditas  contribuições:  (i)  o  benefício  deve  ser  levantado  apenas  no  estabelecimento  incentivado,  com  segregação  das  parcelas  da  filial, ao passo que a regra geral é a apuração centralizada na  matriz; e (ii) na apuração feita pela matriz, os custos, encargos e  despesas vinculados às receitas de exportação são considerados  para definição dos créditos, enquanto na filial não.  37. Assegura que o  cálculo do  incentivo deve observar as  suas  normas específicas e,  em caso de ausência,  lacuna ou omissão,  as  da  apuração  de  sobreditas  contribuições,  cujos  valores  são  bases de cálculo do benefício.  38. Narra haver sido constatado que a contribuinte incorreu nos  seguintes  equívocos  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  os  quais  afetaram,  conseqüentemente, o cálculo do crédito presumido de IPI:  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 972          11 38.1.  erro  no  método  de  determinação  dos  créditos  destas  contribuições;  38.2.  equívoco  no  cálculo  dos  créditos  oriundos  de  outras  fábricas;  38.3  erro  na  apuração do  fator  de  rateio  em  função de  quatro  circunstâncias:  (i)  redução  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno  pela  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS; (ii) utilização de receita contábil para  determinação  do  valor  das  vendas  internas;  (iii)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de  CKD  ­“Complete  Knocked  Down”,  que  não  sofreram  industrialização  no  estabelecimento  incentivado;  e  (iv)  exclusão de  receitas de  vendas para a Zona  Franca de Manaus.  I.2.1. Erro no método de determinação dos créditos:  39. Comenta o TVF que a Lei nº 9.440/97 determina:  (i) que o  incentivo fiscal aqui avaliado incida sobre as receitas de vendas  no  mercado  interno,  considerando  os  débitos  e  os  créditos  vinculados a estas operações de venda; e (ii) que a contribuinte  apure,  separadamente,  os  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos  §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833,  de 29/12/2003, e regulados pelos aos art. 21, da IN SRF nº 404,  de 12/03/2004, e ao 40, da IN SRF nº 594, de 26/12/2005, cujos  textos reproduziu.  40.  Registra  que  a  forma  de  apuração  acima  é  igualmente  utilizada  para  calcular  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação, consoante art. 6º, §3º, da Lei nº 10.833/2003.  41. A partir dos dispositivos acima, conclui que a pessoa jurídica  deve optar, no mês de janeiro, por um dos métodos previstos na  legislação  para  cálculo  dos  créditos  e  aplicar  esta  opção,  que  deve  ser  informada  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –DACON,  para  todo  o  ano­calendário  restante.  42.  Elucida  que  a  filial  em  Camaçari,  assim  como  outros  estabelecimentos  da  contribuinte,  aufere  receitas  no  mercado  interno  e  externo,  pelo  que  deve  optar  por  um dos métodos  de  determinação de créditos previstos no §8º, do art. 3º, das Leis nº  10.637/2002, e 10.833/2003, exigência que também se aplica ao  levantamento do incentivo fiscal.  43.  Ressalva  que  a  legislação  regente  do  incentivo  da  Lei  9.440/97  “não  determina  expressamente  a  obrigatoriedade  da  adoção  de  um  ou  outro  método  de  determinação  dos  créditos  especificamente  para  o  estabelecimento  incentivado”,  mas  que  isto  não  autoriza  que  o  beneficiário  adote  o  método  mais  conveniente, porquanto, diante da lacuna, dever­se­ia analisar a  legislação aplicável para determinar o critério a ser usado para  apurar o crédito presumido do IPI.  Fl. 977DF CARF MF     12 44. Cita que, neste talvegue, o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, ao  que definir que o incentivo corresponde ao valor da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas,  acabou  fixando,  ainda  que  indiretamente,  o  método  a  ser  usado  pelo  beneficiário.  45. É que, de acordo com as autoridades  fiscais, para atender,  de  um  lado,  o  comando  da  Lei  nº  9.440/97  (contribuições  efetivamente devidas) e o art. 15, da Lei nº 9.779, de 19/01/1999  (que  estipula  que  a  apuração  e  o  pagamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS ocorra de modo  centralizado  no estabelecimento matriz da pessoa  jurídica) a  filial detentora  do  incentivo  deve  empregar,  no  levantamento  do  benefício,  o  mesmo  método  de  determinação  de  créditos  utilizado  pela  matriz,  “de  forma  que  o  valor  devido  pela  filial  seja  o mesmo  apurado pela matriz e pago/declarado”.  46.  Sublinha,  ainda,  que  o  art.  251,  do  RIR/99,  impõe  que  a  escrituração deva abranger todas as operações da contribuinte,  sendo  que  o  seu  art.  252,  embora  faculte  a  adoção  de  escrituração descentralizada, exige que os resultados das filiais  sejam incorporados na escrituração da matriz ao  final de cada  mês. Ademais, referencia a Norma Brasileira de Contabilidade –  NBC T 2.6 (aprovada pela Resolução nº 684, de 14/12/1990, do  Conselho Federal de Contabilidade), que estipula que a entidade  que  tiver  filial  ou  assemelhada  e  seja  optante  por  sistema  de  escrituração descentralizada deve possuir sistema contábil único  que permita a identificação de cada uma das unidades.  47. Externa que a filial (ou estabelecimento) nada mais é que a  descentralização  das  atividades  da  empresa,  fazendo  parte  de  um  patrimônio  único,  e  cita  o  conceito  de  estabelecimento  previsto no art. 1.142, do Código Civil, como “todo complexo de  bens organizados para exercício da empresa, por empresário ou  sociedade empresária” e  comenta que o Código Civil,  em  seus  arts.  1.179,  1.184  e  1.188,  refere­se  à  empresa  ao  tratar  das  demonstrações financeiras e do balanço patrimonial.  48. Diz que a apuração da matriz nada mais é que a soma das  parcelas das filiais;  logo, o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  devidas  pela  filial  “deve  estar  dentro  do  cálculo  das  contribuições  da Matriz,  inclusive,  e  principalmente,  o  cálculo  do  incentivo”,  pelo  que  o  método  adotado  pela  matriz  para  determinação  de  créditos  vincula  o  das  filiais,  sob  pena  de  causar uma distorção no valor incentivado: havendo divergência  entre  estes  métodos,  um  mesmo  insumo  pode  impactar  positivamente  na  apuração  centralizada,  gerando mais  crédito,  ou negativamente na apuração da filial, gerando menos crédito,  porém, neste caso, sendo benéfico para a empresa, uma vez que  o  incentivo  fiscal  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  devidas (débitos menos créditos).  49.  Exterioriza  que  a  referida  distorção  ocorreu  no  caso  da  FORD, que, de acordo com informações prestadas no DACON e  no DACON segregado entregue no curso do procedimento fiscal  e, ainda, em resposta ao Temo de Início de Fiscalização, usou o  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 973          13 rateio  proporcional  para  determinar  os  créditos  dos  insumos  utilizados na industrialização, mas, no cálculo do incentivo pela  filial em Camaçari, usou método divergente, que tem semelhança  com o método de apropriação direta.  50. Cita exemplo concreto da citada distorção ocorrido no mês  de julho de 2012, relativamente ao qual pontua que:  50.1.  considerando as  apurações  da  contribuinte  e  excluindo  a  operação de venda de veículos importados, a filial de Camaçari  calculou, para fins do incentivo, contribuições devidas no valor  de  R$  6.811.246,72,  o  que  resultou  num  incentivo  de  R$  12.941,350,10  (nesta  operação,  o  total  de  crédito  foi  de  R$  32.299.169,01 e o débito foi de R$ 39.110.415,73);  50.2.  na  apuração  feita  pela  matriz  (DACON),  e  ainda  considerando  a  exclusão  dos  veículos  importados,  os  créditos,  referentes  a  custos  e  vendas  no mercado  interno  e  externo,  da  filial  de Camaçari  totalizaram R$ 36.071.007,31,  sobre o qual,  aplicando­se  o  fator  de  rateio  de  vendas  no  mercado  interno  apurado  pelo  contribuinte  (96,63%),  obtém­se  crédito  no  mercado  interno  no  montante  de  R$  34.855.414,36  e  contribuições devidas no valor total de R$ 4.250.494,56 (o valor  do débito informado foi R$ 39.105.908,92);  50.3.  assim  as  contribuições  devidas  pela  filial  incentivada,  conforme apurado no DACON, importaram em R$ 4.250.494,56,  enquanto  no  cálculo  do  incentivo  o  valor  devido  atingiu  R$  6.811.246,72 (e o crédito presumido R$ 12.941.350,10);  50.4. considerando­se as contribuições efetivamente devidas pela  filial  (ou  seja,  os  R$  4.250.494,56  apurados  em  DACON  e  declarados  em DCTF),  o  valor  do  incentivo  deveria  ser  de R$  8.075.939,66 (1,9 vezes as contribuições devidas), em vez dos R$  12.941.350,10  apurados  pela  contribuinte  (3,04  vezes  as  contribuições devidas).  51.  Assevera  que  o  exemplo  acima  revela  que,  para  que  o  incentivo  fiscal  seja  equivalente  às  contribuições  efetivamente  devidas,  a  metodologia  de  apuração  dos  créditos  das  contribuições usadas pela filial deve ser idêntica à adotada pela  matriz, pois, do contrário, assumir­se­ia a possibilidade de que o  valor  de  benefício  fosse  maior  do  que  o  pretendido  pelo  legislador, o que aumentaria, indevidamente, a renúncia fiscal.  52. Complementa que a filial em Camaçari usa o saldo credor de  IPI,  fortemente  influenciado  pelo  incentivo  em  exame,  para  compensar  débitos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  pela  matriz,  ou  seja,  utiliza  um  benefício  apurado a partir dos valores devidos destas contribuições para  pagar débitos destes mesmos tributos.  53. Em face de todo o exposto, a Fiscalização utilizou o método  do rateio proporcional, utilizado pela matriz, para o cálculo dos  créditos  vinculados  aos  custos  dos  insumos  dos  veículos  fabricados pelo estabelecimento incentivado.  Fl. 979DF CARF MF     14 I.2.2. Créditos oriundos de outras fábricas:  54.  O  TVF  anuncia  que  a  unidade  em  Camaçari  recebe,  em  transferência, insumos (como motor de transmissão, estamparia,  etc), produzidos por seus estabelecimentos situados em Taubaté  e São Bernardo do Campo e integrados aos veículos produzidos  em Camaçari.  55.  Noticia  que,  pelo  método  “Bill  of  material”,  usado  pelo  estabelecimento  incentivado,  os  créditos  sobre  os  insumos  transferidos são apropriados não pela peça inteira (por exemplo,  um  motor),  mas  pelas  peças  individuais  (parafusos,  correias,  pistões,  etc)  que  compõem  o  insumo  (no  exemplo  citado,  o  motor), sendo a transferência feita por Notas Fiscais com código  CFOP  6151  (Transferência  de  produção  do  estabelecimento),  sendo  que  a  base  de  cálculo  do  ICMS  indicada  nestas  Notas  observa  o  disposto  no  art.  39,  II,  do  Decreto  Estadual  nº  45.490/2000  (RICMS/2000)  7,  e,  assim,  são  retiradas  parcelas  que estão incluídas no preço.  56. Aduz  que,  pela  sistemática  perfilhada pela  empresa,  outros  custos  envolvidos  na  fabricação  dos  motores  ­  tais  como  materiais indiretos (graxa, estopa, lubrificantes, etc),  energia elétrica, armazenagem, serviços, além de despesas com  frete e armazenagem , aluguéis de máquinas e equipamentos, etc  –  são  todos  apropriados  pelas  filiais  que  produzem  as  peças  (Taubaté  e São Bernardo),  circunstância  esta  que  é  indiferente  para o cálculo das contribuições apuradas de forma centralizada  pela  matriz,  mas  que  impactam  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  discutido,  pois  parte  dos  créditos  referentes  aos insumos transferidos por outras filiais não é apropriada pelo  estabelecimento incentivado que comercializa os veículos.  57.  Pondera  que  a  distorção  decorrente  da  sistemática  acima  não  ocorreria  se  a  filial  em  Camaçari  fabricasse  os  referenciados  insumos  (pois  os  correspondentes  custos  seriam  totalmente  suportados  por  esta  Unidade)  ou  se  os  insumos  fossem de terceiros, pois no seu preço estariam encartados todos  os custos e despesas incorridas na fabricação.  58.  Elucida  que,  para  corrigir  a  situação,  foi  ajustada  a  apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS da  filial em Camaçari de modo a apropriar os custos e as despesas  que arcaram as filiais em Taubaté e São Bernardo vinculados à  produção  de  peças  destinadas  à  industrialização  naquele  estabelecimento.  59. No item 5.5 “Créditos das filiais de Taubaté e São Bernardo  (Anexos E a H)”,  pág.  32  e  33  do TVF,  é  explicado  como  se  procedeu  ao  ajuste  acima.  60. No  sobredito  item  figura  ressalva de que o CFOP 6101  foi  adotado  pela  filial  de  Taubaté  para  emitir  Notas  Fiscais  destinadas  à  empresa  BENTELER  COMP.  AUTOM.  LTDA,  cujas  operações,  consoante  resposta  da  então  fiscalizada  ao  Termo  de  Intimação  nº  004,  têm  natureza  de  revenda  de  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 974          15 mercadoria,  pois  não  realizado  qualquer  processo  de  industrialização e que, inclusive, a partir de maio de 2013, a ora  recorrente  passou  a  utilizar  o  CFOP  6102;  assim,  tais  saídas  foram excluídas do cálculo do rateio da filial em Taubaté.  I.2.3. Dos erros na determinação do fator de rateio:  61.  O  TVF  diz  que  a  contribuinte,  no  cálculo  do  incentivo  analisado, utilizou dois métodos para determinar os créditos das  contribuições:  (i)  rateio  proporcional,  quanto  aos  créditos  vinculados às despesas de energia elétrica, armazenagem e frete,  bens  do  ativo  imobilizado  e  serviços;  e  (ii)  uma  técnica  assemelhada à apropriação direta, denominada Bill of material,  no  cálculo  dos  créditos  vinculados  ao  custo  dos  insumos  dos  veículos fabricados.  62.  Explica  que  como  é  definida,  pelo  método  do  rateio  proporcional,  a  parcela  dos  créditos  comuns  vinculados  às  receitas de vendas no mercado e alude que, segundo planilhas de  apuração  entregues  pela  contribuinte  (utilizadas  para  determinar a base de cálculo dos créditos sobre energia elétrica,  armazenagem  e  frete,  bens  do  ativo  imobilizado  e  serviços),  o  fator de rateio foi por ela calculado da seguinte forma:  62.1. foram apuradas “por meio de conta contábil representativa  das  vendas  locais,  as  vendas  brutas  do  mês,  ajustada  por  lançamentos  contábeis  feitos  ao  final  e  ao  início  do  mês,  referentes  aos  veículos  faturados  mas  que  ainda  estavam  no  pátio da empresa”;  62.2. das receitas acima foram abatidas as vendas canceladas e  os tributos sobre vendas (IPI, ICMS, PIS e COFINS) e foi obtido  o valor líquido das vendas no mercado interno;  62.3.  foram  extraídas  da  contabilidade  as  vendas  para  o  mercado  externo  (tanto  de  produtos  fabricados,  quanto  as  do  chamado  CKD),  que  foram  somadas  às  vendas  no  mercado  interno  para  apuração  do  total  das  receitas;  e  62.4.  foram  divididas as receitas das vendas internas pelo total das receitas,  apurando­se o fator de rateio.  63. Consigna que a apuração  feita pelo  sujeito passivo  contém  quatro  erros  que  distorceram  e  reduziram  o  percentual  de  rateio:  (i.1)  redução  da  receita  de  vendas  no mercado  interno  decorrente  da  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS;  (ii.2) utilização de receita contábil para determinação do valor  das vendas internas; (ii.3)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de CKD  que  não  sofreram  qualquer  industrialização  na  filial  da  FORD  em  Camaçari;  e  (ii.4)  exclusão  de  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  I.2.3.1. Erro na determinação da receita bruta:  Fl. 981DF CARF MF     16 64.  O  TVF  narra  que,  da  receita  bruta  apurada  para  fins  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  consideradas  devidas  no  cálculo  do  incentivo,  a  contribuinte  excluiu  não  apenas  o  ICMS  por  substituição  tributária,  mas  também  o  imposto  por  responsabilidade  própria,  além  dos  valores de supraditas contribuições.  65.  As  exclusões  do  ICMS  (por  responsabilidade  própria),  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  autoridade  fiscal  tem  por  indevidas,  com  fundamento  nos  arts.  3º,  §8º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  no  art.  31,  da  Lei  nº  8.981, de 20/01/1995, no art. 2º, da Lei nº 9.718/98 e no art. 23,  do  Decreto  nº  4.524/2002,  pois  a  legislação  não  prevê  a  exclusão de outros tributos além do IPI e do ICMS substituição,  pelo  que  somente  estes  impostos  foram  excluídos  pelas  autoridades fiscais na determinação de ofício do fator de rateio.  66.  Realça  o  TVF  que  a  própria  contribuinte,  a  partir  de  dezembro de 2013, passou a excluir da apenas o  IPI e o  ICMS  substituição.  I.2.3.2. Erro na determinação da receita de vendas no mercado  interno:  67. Expõe o TVF que a contribuinte extratou a receita de vendas  no  mercado  interno  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”,  o  que distorceu o cálculo, porque nesta conta figuram lançamentos  que modificam o montante da  receita bruta,  dentre os quais os  ajustes que representa os veículos faturados que ainda estão no  pátio do estabelecimento, com lançamentos a crédito e a débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO DE VENDAS NÃO  EMBARC”).  68.  Menciona  que,  como  referenciados  ajustes  não  foram  considerados pela contribuinte na definição da receita de vendas  para cálculo do débito das contribuições, também não devem ser  considerados para cálculo do rateio.  I.2.3.3. Erro na composição da receita de exportação:  69. O TVF expõe que, na receita de exportação, a contribuinte,  além da venda de produtos fabricados pela filial em Camaçari,  considerou as de “CKD” 8.  70. Fala que a filial em Camaçari adota sistema de condomínio  industrial  em  que  a  participação  dos  fornecedores  ocorre  diretamente  na  montagem  e  no  processo  de  produção,  num  contexto  de  logística  unificada  que  reduz  o  número  de  componentes fabricados dentro das montadoras (que priorizam o  desenho, a montagem e a distribuição dos veículos) e deixa para  os  fornecedores  a  fabricação  dos  componentes  e  peças  e  a  montagem dos módulos.  71. Cita que, no caso da FORD, “a maior parte dos módulos e  peças  são  produzidos  pelos  fornecedores,  cabendo  à  filial  em  Camaçari  apenas  a  compra  dos  kits  para  exportação”,  fato  corroborado  pela  resposta  ao  Termo  de  Intimação  que  foi  lavrado em 25/09/2015, ocasião  em que a  intimada apresentou  planilha  identificando  quais  peças  foram  produzidas  pela  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 975          17 empresa  e  quais  foram  compradas  e  não  sofreram  qualquer  processo de industrialização.  72.  Esclarece  o  TVF  que  “Os  produtos  identificados  pela  empresa  como  fabricados  foram  incluídos  no  anexo  D,  linha  ‘exportações – peças e CKD’, influenciando no total das saídas  de produção” e pontua que a “caracterização de exportação de  CKD como revenda  tem reflexo na determinação do percentual  de  rateio  dos  veículos  vendidos  no  mercado  interno  e  exportados”.  73.  Consigna,  outrossim,  que  a  definição  do  fator  de  rateio  é  importante  para  a  adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições, aqui vinculados aos custos de  industrialização, e  que o  incentivo da Lei nº 9.440/97 deve ser calculado sobre as  vendas de produtos de fabricação própria, pelo que os créditos  devem  ser  calculados  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos vinculados a estas vendas.  74. Ressalta que se os CKD “comprados pela empresa (revenda)  fossem  incluídos  no  anexo  D,  o  percentual  correspondente  a  estes  componentes  apropriaria  uma  parcela  dos  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação  de  bens,  sem que, para isso, tivesse utilizado quaisquer destes insumos”.  75. Ademais, consigna que o próprio sujeito passivo, no cálculo  do  fator  de  rateio,  computou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  apenas  as  dos  veículos  fabricados  e  que  este  mesmo  critério  deveria  ter  sido  adotado  em  relação  ao  CKD,  pois,  da  forma  como procedeu, acabou reduzindo o valor das vendas internas e,  ao  considerar  todas  as  vendas  de CKD,  aumentou  o  valor  das  exportações, reduzindo, dessa forma, o percentual de vendas no  mercado interno.  76.  Finaliza  este  item  expondo  que,  na  apuração  de  ofício  do  fator de rateio, não foram incluídas as vendas de CKD que não  foram submetidas na filial a qualquer industrialização, mas tão­ somente àqueles em houve alguma industrialização (para o que  foi  utilizada  a  informação  prestada  pela  própria  empresa)  e,  além disto, explicita que também não  foram incluídas as saídas  de motores e transmissões pois, apesar de terem sido informadas  como  fabricadas,  estas  peças  foram  produzidas,  na  realidade,  exclusivamente pela filial em Taubaté e transferidas para outras  filiais,  consoante  se  poderia  extrais  do  site  da  empresa  (ford.com.br).  I.2.3.4. Não inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus:  77.  O  TVF  proclama  que  a  contribuinte  não  considerou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  aquelas  efetuadas  para  revendedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  que são tributadas à alíquota zero (art. 2º, da Lei nº 10.996, de  15/12/2004), mas apenas as  realizadas  a  consumidores  finais  e  tributadas sob alíquotas positivas.  Fl. 983DF CARF MF     18 78. Menciona  que  o  art.  17,  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  garantiu  a manutenção  dos  créditos  vinculados  às  vendas  com  suspensão,  alíquota  zero  e  não  incidência,  razão  por  que  na  apuração de ofício as vendas para os  revendedores  localizados  na ZFM compuseram as vendas internas para fins de cálculo do  fato de rateio, de modo a apropriar os créditos correspondentes.  I.3. Da Apuração do incentivo da Lei nº 9.440/97, da Apuração  do  IPI  (Anexo  A)  e  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações de Compensação:  79. No item “5 – APURAÇÃO DE OFÍCIO DO INCENTIVO DA  LEI  9.440”,  o  TVF  explica  como  procedeu  ao  cálculo  do  benefício, reportando­se aos anexos do Termo.  80. No  item 6,  comenta  que  o  incentivo  analisado  é  concedido  por meio de crédito presumido de IPI, sendo que o art. 6º, §§1º,  2º e 3º, do Decreto nº 2.179/97, dispõe sobre a escrituração e o  aproveitamento dos créditos:  “Art. 6º Os ‘Beneficiários’ poderão obter, até 31 de dezembro de  1999:  (...)  VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  das  empresas  referidas no inciso IV do art. 2º.  §  1º  O  crédito­presumido  de  que  trata  o  inciso  VI  será  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  utilizado  mediante  dedução  do  imposto  devido  em  razão  das  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  que  apurar  o  referido  crédito.(Redação dada pelo Decreto nº 6.556, de 2008)  § 2º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte.(Incluído  pelo  Decreto  nº  6.556, de 2008)  §  3º  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  inciso  VI,  não­ aproveitado  na  forma dos §§  1º  e  2º,  poderá,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  ser  aproveitado  de  conformidade  com  o  disposto no art. 208 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002,  observadas  as  regras  específicas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto  nº 6.556, de 2008)”.  81. Anota que, após a apuração de ofício do crédito presumido  de IPI, os valores do benefício apurados pela contribuinte foram  reduzidos, influenciando na apuração do saldo do imposto, o que  resultou na exigência, de ofício, consoante detalhado no Anexo A  e abaixo resumido9:  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 976          19   82. Por  fim,  o TVF,  após  reproduzir  o  art.  268,  do Decreto  nº  7.212/2010, noticia, em seu item 7, que, na apuração de ofício do  IPI,  foram  encontrados  valores  distintos  dos  apurados  pela  contribuinte,  e,  em  consequência,  os  créditos  disponíveis  para  ressarcimento  foram  ajustados  pela  Fiscalização,  consoante  segue:    II. Manifestação de Inconformidade:  II.1.  Do  incentivo  previsto  na  Lei  nº  9.440  e  da  sua  análise  jurídica:  83. A defendente expõe que, para atingir os objetivos da EM nº  613, de 18/12/1996– que segundo literalmente mencionado pela  recorrente  seria  “estabelecer  política  de  desenvolvimento  industrial  do País,  em conjunto  com a  concessão  de  incentivos  de  natureza  fiscal,  para  viabilizar  as  condições  econômicas  necessárias  à  regionalização  da  indústria  automobilística,  assegurando  inclusive  a  importação  de  produtos  relacionados  nas alíneas ‘a’ a ‘g’ do § 1º” ­ a MP nº 1.532, desta mesma data,  convertida  na  Lei  nº  9.440/97,  concedeu  diversos  benefícios  fiscais, dentre os quais o do inciso IX, do art. 1º, de referida Lei.  84. Afiança que os benefícios listados nos nove incisos do art. 1º,  da  Lei  nº  9.440/97,  seriam  correlacionados  e  possibilitariam  uma  adequada  proporção  entre  a  política  de  desenvolvimento  regional mediante estímulos à produção de bens manufaturados,  tanto  destinados  ao  mercado  interno,  quanto  ao  externo,  assegurando balanço cambial positivo entre as importações e as  exportações.  85. Quanto ao crédito presumido de  IPI em testilha,  fala que o  art.  6º,  IV,  do  Decreto  nº  2.179/97,  preconizou  que  incentivo  Fl. 985DF CARF MF     20 previsto no inciso IX, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, corresponde  ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) do valor da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  em  cada  mês  sobre o faturamento (sem distinguir a natureza ou a origem das  receitas que o compõe), que deve ser o foco na interpretação do  incentivo  previsto  no  inciso  IX,  do  art.  1º,  e  no  art.  11­A,  de  referida Lei.  86. Externa ser incontroverso que o faturamento engloba o valor  das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens  e mercadorias,  a  prestação  de  serviços  ou  com  ambas  e  sobre  isto  reproduziu  o  texto  do  caput  do  art.  1°,  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  ementa  de  decisão  do  STF no RE 390.840/MG.  87.  Anota  ser  vedado  “à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente”  e conjectura que, porquanto a Lei nº 9.440/97 determina que o  benefício  contendido  corresponde  ao  dobro  (depois  1,9,  1,8  e  1,7) das contribuições incidentes sobre o faturamento, não pode  o  intérprete  restringir  ou  alargar  o  conceito  e  a  natureza  jurídica  deste  instituto;  ademais,  afiança  inexistir  norma  que  exclua  do  faturamento  receitas  que  o  integra,  legal  e  materialmente.  88. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de  19/11/2009,  a  prorrogação  do  incentivo  previsto  na  Lei  nº  9.440/97  foi  justificada  pela  significativa  evolução  do  nível  de  empregos  formais  nas  Regiões  onde  situadas  as  plantas  da  indústria  automotiva  beneficiada  pela  Lei  n°  9.440/97  e  pelo  desempenho  das  relações  comerciais  ligadas  ao  setor  automotivo nestas localidades, o que demonstraria o acerto das  medidas até então adotadas.  89. Aponta que, dentre outros, pelos fundamentos constantes da  EM  nº  166/2009,  foi  editada  a  MP  471,  de  20/11/2009  (convertida na Lei nº 12.218/2010), que introduziu o art.  11­A à Lei nº 9.440/97 (vide item 21 acima), estendendo o prazo  para  fruição do crédito presumido analisado, que passou a  ser  calculado  a  partir  de  fator  aplicado  sobre  os  valores  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas, em cada  mês, decorrentes de “vendas no mercado interno”.  90.  Pondera  que,  apesar  de  o  legislador  ter  usado  expressão  diversa, a base de cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX,  do  art.  1°,  da  Lei  n°  9.440/97,  pois  o  valor  das  “vendas  no  mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual à do  faturamento.  91. Diz que o art. 2°, caput e §§ 1°, 2° e 3°, do Decreto n° 7.422,  de  31/12/2010,  reitera  que  o  incentivo  analisado  deve  ser  calculado a partir das vendas no mercado interno.  92. Acentua que “que o § único do artigo 3o do mesmo Decreto  n°.  7.422/2010,  estabelece  que  o  crédito  presumido  de  IPI  preconizado  no  caput  corresponde  ao  tributo  incidente  nas  saídas do estabelecimento industrial dos produtos ‘nacionais ou  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 977          21 importados  diretamente  pelo  beneficiário’,  com  isto  afastando  qualquer  outra  interpretação  que  não  seja  a  de  incluir  no  cômputo  do  faturamento  a  que  se  refere  o  seu  artigo  2o  e  ao  disposto  no  inciso  IX,  do  artigo  1o,  da  Lei  n°.  9.440,  toda  a  receita  de  venda de  veículos,  sejam  de  origem  nacional,  sejam  importados”.  93. Encerrando este  item, conclui a manifestante que a base de  cálculo  do  crédito  presumido  contendido  é  o  faturamento,  sem  distinção da origem das receitas que o compõem, a não ser a de  que elas decorram de vendas no mercado interno.  II.2. Da alegação de que o benefício deve ser apurado sobre as  receitas de vendas de veículos importados:  94. A recorrente articula que “na interpretação de normas está  consagrado  o  emprego  do  método  sistemático,  que  orienta  o  estudioso a não examinar o dispositivo de  forma  isolada  senão  correlacionando­o dentro da pirâmide normativa que encerra o  sistema jurídico, como leciona KELSEN, para extrair o alcance,  a finalidade e o objetivo da norma sob investigação”.  95. Em seguida, diz que o art.  1º,  do Decreto nº 3.893/2001,  e  art. 135, do RIPI/ 2010, encerram disposição sem amparo na Lei  nº  9.440/97,  que  emprega  a  expressão  “faturamento”  ao  se  referir à base de cálculo da contribuição para PIS/PASEP e da  COFINS sobre a qual deve ser calculado o crédito presumido de  IPI, e, assim, as normas regulamentares desatende ao comando  do art. 99, do CTN.  96. Consigna, também, que, aos moldes do art. 1­A, do Decreto  n° 3.893/200110, a vigência da disposição embutida em seu art.  1° é  taxativamente limitada e que nesta hipótese se enquadra a  recorrente,  pois,  desde  os  anos  de  2003  e  2004,  apura,  pela  ordem,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sob  o  regime não­cumulativo e, portanto, o crédito presumido de IPI a  que tem direito corresponde ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) do  valor  dessas  contribuições  calculado  sobre  as  vendas  no  mercado interno, considerando os débitos e créditos referentes a  estas  operações  de  vendas,  inclusive  daquelas  concernentes  a  veículos importados.  97. Avante, reportando­se ao argumento da Fiscalização de que,  em  relação  à  revenda  de  bens  importados,  a  manifestante  não  seria industrial, mas, tão­somente, a este equiparado, aduz que é  o  estabelecimento  de  Camaçari  que  promove  o  desembaraço  aduaneiro dos veículos importados, tanto que à fl. 24 do TVF é  citado que as Notas Fiscais de entrada são emitidas pelo CNPJ  03.470.727/0016­07, que é o de inscrição deste estabelecimento  fabril.  98.  Ademais,  censura  a  distinção  da  Fiscalização  entre  bens  vendidos e mercadorias revendidas, pois “o elemento nuclear do  incentivo  fiscal  é  o  ‘faturamento’  e/ou  as  ‘vendas  no mercado  interno’  realizadas  pelas  empresas  nela  referidas,  como  a  Requerente, portanto, abarcando uns e outra”.  Fl. 987DF CARF MF     22 99.  Também  critica  a  tese  da  Fiscalização  de  que  o  incentivo  examinado  alcançaria  apenas  as  vendas  de  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento,  porquanto  “o  legislador  dispôs é que ‘as empresas referidas no § 1º do art. 1º, poderão  apurar  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições,  no montante do  valor  das  contribuições devidas,  em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno’ (art.  11­A),  sendo  que  tais  empresas  são  aquelas  ‘instaladas  nas  regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam montadoras  e fabricantes de veículos automotores de passageiros’ (§ 1°, art.  1°)”  –  ao  que  atende  a  manifestante,  pois  é  montadora  e  fabricante de veículos automotores que são por ela vendidos no  mercado interno.  100. Adiante, realça que, como expresso na EM nº 166/2009, o  estabelecimento  da  contribuinte  em  Camaçari  contribuiu  com  números  impares  para  a  participação  nacional  da  Bahia  nos  indicadores  de  empregos  formais  na  indústria  automobilística,  nos volumes de exportação e de importação, na participação no  PIB e na competitividade dos fabricantes nela instalados, o que  se corrobora pela informação inserida no próprio TVF de que a  FORD  gerou  12.806  empregos  formais,  circunstância  que  a  requerente  tem  como  consequência  direta  da  atividade  de  fabricação, montagem e venda de veículos, inclusive importados.  101. Justifica que a importação de veículos e a sua subseqüente  venda no mercado interno se inserem e complementam a política  desenvolvimentista  de  regionalização  industrial  da  Lei  n°  9.440/97,  pois  esta  atividade  é  desempenhada  de  forma  integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas  que agregam  tanto o mercado  interno quanto o de  exportação,  aliado à colaboração de  técnicos e demais pessoas habilitadas,  com a realização de investimentos necessários para a adaptação  e  a  concretização  de  facilidades  portuárias  necessárias  à  operação de desembaraço dos bens, para ambos os mercados.  102. Comenta que a indústria automotiva não se estabelece nem  se  desenvolve  sem  complementação  entre  as  diversas  plantas  situadas  em  inúmeros  países  e  os  respectivos  mercados  e  que,  neste  aspecto,  a  recorrente  projeta  e  desenvolve  modelos  no  Centro de Desenvolvimento de Produtos  em Camaçari  (um dos  oito  centros  globais  de  criação  de  veículos  e  um  dos  especializados  em  carros  compactos  da  FORD,  no  âmbito  do  projeto  Amazon).  Ademais,  cita  que  o  modelo  Eco  Sport  é  o  primeiro carro global de passageiros da marca FORD criado na  América  do  Sul  e  exportado  para  outros  países,  o  que  demonstraria  que  a  esta  indústria  pressupõe  fluxo  de  importações e de exportações, não sendo a planta industrial em  Camaçari  uma  unidade  isolada,  mas  inserida  em  uma  organização mundial.  103.  Expressa  que  vários  dispositivos  regulamentares  estabelecem  comandos  cujos  sentidos  são  aperfeiçoados  mediante a  integração entre os mercados  interno e externo. No  intuito de evidenciar este fato, reproduz os arts. 5º, 6º (incisos III  e IV), 9º, 11 e 15, VI, do Decreto nº 2.179/97.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 978          23 104. Sustenta que a Exposição de Motivos da Lei nº 12.407, de  19/05/2011,  e  o  Relatório  de  Prestação  de  Constas  Ordinária  Anual,  referenciados  pela  Fiscalização,  robustecem  a  interpretação  da  manifestante  em  face  dos  investimentos  realizados  em  Camaçari  e  que  culminaram  na  instalação  de  planta industrial para a produção de veículos automotores.  105.  Estriba  sua  tese  no  reconhecimento  do  MDIC,  em  manifestação ao TCU, de que a política  instaurada pela Lei nº  9.440/97 resultou no desenvolvimento da produção nacional, na  redução  de  importações  e  no  aumento  de  empregos  direitos/indiretos, pelo que tem por devida a inclusão das vendas  de  veículos  importados  no  cálculo  do  incentivo,  pois  o  próprio  Órgão  Governamental  admite  “as  importações  como  fazendo  parte da atividade estimulada,  tanto que aponta no mesmo item  2.2.5.15  haver  redução  no  volume  das  mesmas,  o  que  implica  afirmar  que  não  veda  e  nem  as  desconhece  como  sendo  parte  integrante das especificidades do setor”.  106.  Sustenta  que  a  ausência  da  palavra  “importação”  no  pedido  de  habilitação  ao  incentivo  da  Lei  nº  9.440/97  não  prejudicaria  o  entendimento  da  recorrente,  pois  inconcebível  a  instalação de qualquer planta industrial, especialmente no setor  da  defendente,divorciada  do  contexto  em  que  seu  mercado  se  desenvolve, e, assim, seria necessário assentir que a importação  de partes, peças e veículos é parte integrante da atividade; giza,  ademais,  que  os  atos  administrativos  que  aprovaram  a  habilitação  da  manifestante  não  impedem,  coíbem  ou  vedam  inclusão da revenda de veículos importados na base de cálculo  do incentivo.  107. Avante, afirma que o TVF procura respaldo na SCI COSIT  nº  17/2012,  a  qual  a  recorrente  reputa  em  desacordo  com  a  interpretação  literal  imposta  pelo  art.  111,  do CTN, porquanto  as Leis nº 9.440/97 e 12.218/2010 definem o  faturamento ou as  vendas no mercado interno como parâmetro para apuração das  contribuições  sociais  ­  e,  assim,  do  crédito  presumido  de  IPI  (transcreve ementas de Acórdãos do CARF para corroborar sua  alegação).  108.  Historia  que  o  art.  6º,  caput  e  inciso  VI,  do  Decreto  nº  2.179/97, fixou o faturamento como base do incentivo analisado  e que, depois, o art. 1º, do Decreto n° 3.893/2001,  restringiu o  benefício  ao  faturamento  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  –o  que,  além  de  ilegal,  não  figura  no  art.  1º­A,  do  Decreto  nº  2.179/97,  introduzido  pelo  Decreto  nº  5.710,  de  24/02/2006. Consigna,  além disto,  que o  art.  2º,  do Decreto  nº  7.422/2010 (que estabelece que a base de cálculo do incentivo é  o  faturamento  “decorrente  das  vendas  no  mercado  interno”),  alude  aos  produtos  referidos  no  art.  2º,  IV,  do  Decreto  n°  2.179/97  ­  remissão  que  o  sujeito  passivo  tem  por  equivocada,  pois tal dispositivo define os beneficiários dos incentivos (dentre  os quais as montadoras e fabricantes de veículos automotores).  Fl. 989DF CARF MF     24 109. Assevera que, por ser a recorrente montadora e fabricante  de  veículos  automotores,  pode  gozar  do  incentivo  fiscal,  sendo  que  os  demais  veículos  por  ela  comercializados,  ainda  que  importados, estão listados nas alíneas do inciso IV, do artigo 2°,  do  Decreto  n°  2.179/97,  sendo  inviável  a  exclusão  do  faturamento  auferido  no  mercado  interno  com  a  venda  de  veículos importados do cômputo do incentivo.  110. Reproba o raciocínio de sobredita SCI de que o alcance da  Lei nº 9.440/97 deveria ser definido no contexto em que editada  (a partir do que concluiu a SCI que, por ser uma norma dirigida  ao  desenvolvimento  regional  e  relacionada  ao  aumento  dos  postos  de  trabalho,  estaria  afastado  o  benefício  examinado  em  relação aos  veículos  importados),  porque,  além de  ser  inviável  “interpretação  extensiva  ao  se  tratar  de  benefícios  fiscais”,  a  contribuinte,  ao  ativar  porto  marítimo  para  realizar  suas  operações  de  comércio  exterior,  estaria  fomentando  o  desenvolvimento regional e proporcionando o aumento de postos  de trabalho.  111.  Quanto  ao  índice  mínimo  da  nacionalização  de  bens  em  cuja  produção  forem  utilizados  insumos  importados  (cuja  possibilidade  de  fixação  foi  conferida  ao Poder Executivo  pelo  art. 7°, da Lei n° 9.440/97), articula não ter havido a definição  deste  índice,  sendo  possível  apenas  a  conclusão  que  o  Poder  Executivo não entendeu necessário utilizar  tal  faculdade  e que,  ao contrário da conclusão atingida pela SCI, isto milita em favor  da defendente, pois não há como prever que, se regulamentação  houvesse, excluiria por completo os veículos importados.  112.  Repreende,  ainda,  a  conclusão  da  SCI  de  que  a  possibilidade, preceituada no art.  11­A, §3º, da Lei nº 9.440/97, de utilização, na base de cálculo  do incentivo, de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS decorrentes da  importação e da aquisição de  insumos  seria  bastante  para  concluir  ser  inviável  o  cômputo  do  faturamento auferido com a venda de veículos, pois, segundo a  recorrente,  tal  utilização  sinaliza,  apenas,  a  intenção  do  legislador  de  permitir  crédito  das  contribuições  sobre  custo,  despesa  ou  encargo  suportado  pelo  adquirente,  mas  “em  absoluto  quer  representar  a  vedação  do  PIS  e  da  COFINS  incorridos  na  importação  de  veículos,  para  venda  no mercado  interno, compondo o faturamento”.  113. A última desaprovação à enfocada SCI se dirige a ventilada  analogia  entre  a  Leis  n°  9.826/99  e  9.440/97,  pois  inviável  a  comparação  entre  os  incentivos  disciplinados  por  estas  leis,  já  que o primeiro tem por base o próprio IPI incidente na venda de  veículos (art. 1º, §2º), enquanto o segundo. Ademais, reflexiona  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  analogia  pressupõe  a  ausência de norma (art. 108, I, do CTN) ­ o que aqui inocorre ­  e, além disto, de seu emprego não pode resultar na exigência de  tributo não previsto em lei (§1º), nem, mutatis mutandis, na glosa  de crédito tributário efetuado em conformidade com a lei.  114. Para argumentar, pondera que a SCI não produz os efeitos  previstos nos arts. 46 a 53, do Decreto nº 70.235/72, nos arts. 88  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 979          25 a 192, do Decreto nº 7.574/2011, e no art. 14, da IN RFB nº 740,  de 02/05/2007, pois a requerente não formulou o questionamento  e,  mesmo  que  produzisse  tais  efeitos,  isto  somente  ocorreria  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  o  que  ainda  não  ocorreu  validamente, pois o ato apenas  foi divulgado na  internet, o que  desatenderia  o  ditame  do  art.  37,  da  CF/88,  da  Lei  Complementar  n°  95,  de  26/02/1998,  do  art.  1°,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  c/c  o  art.  101,  do  CTN,  e,  especialmente,  o  comando  do  art.  48,  §4°,  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  apenas  a  veiculação  por  intermédio  do  Diário  Oficial  da  União é que teria o condão de tornar o ato válido para todos os  efeitos legais.  115. Conclui, ao final, ser impertinente excluir “do faturamento  da  Requerente  as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  veículos  importados  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  e,  conseguintemente, do crédito presumido de IPI da Lei n° 9.440”.  II.3.  Da  alegação  de  inocorrência  de  erro  no  método  para  determinação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS:  116. A manifestante frisa que, consoante a própria Fiscalização  admite  na  pág.  27  do  TVF,  a  Lei  nº  9.440/97  não  determinar  qual  método  deva  ser  utilizado  para  definir  os  créditos  da  contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  serem  considerados no cálculo das contribuições devidas para  fins de  determinação  do  incentivo  sub  ocullis;  por  conseguinte,  a  defendente conclui que, no cálculo do benefício está submetida a  regra  específica  da  Lei  n°  9.440/97  e  não  está  vinculada  ao  critério utilizado pela matriz.  117. Medita que está sob regência, de um lado, da Lei n° 9.440,  e,  de outro  lado, das Leis n°s.  10.637 e 10.833, que devem ser  interpretadas  harmonicamente  entre  si,  não  se  confundindo  a  apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo  estabelecimento  incentivado  para  levantamento  do  crédito  presumido  de  IPI  com  a  quantificação  destas  mesmas  contribuições em  relação à pessoa  jurídica da qual ela é parte  integrante, como filial.  118. Ventila que, se adotasse o mesmo método pelo qual optou a  matriz,  violaria  a  Lei  n°  9.440/97,  pois  há  custos,  despesas  e  encargos  inerentes  à  matriz,  mas  não  ao  estabelecimento  em  Camaçari – o que inclusive reconheceu a Fiscalização ao dizer  na 28ª pág.  do TVF que “a apuração da matriz nada mais é que a soma das  parcelas das filiais. Logo, o cálculo do PIS e Cofins devidos pela  filial deve estar dentro do cálculo das contribuições da Matriz,  inclusive  e principalmente,  o  cálculo do  incentivo,  sob pena de  causar uma distorção no valor incentivado”.  119. Exemplifica que, na apuração dos valores da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS devidos pela matriz, podem ser  apropriados  créditos  atinente  a  custos,  despesas  e  encargos  Fl. 991DF CARF MF     26 relativos  a  produtos  exportados,  ao  passo  que,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  debatido,  somente  podem  ser  computados  os  montantes  destas  contribuições  que  incidiram  sobre o faturamento decorrente de vendas no mercado interno.  120.  Sustenta  ser  indiferente  que  crédito  em  relação  a  determinado insumo seja calculado de uma forma pela matriz e  de  outra  pela  filial,  pois  a  questão  não  é  de  lógica  ou  de  razoabilidade, como aduz o TVF, mas legal.  121.  Em  face  do  exposto,  tem  por  imprópria  a  adoção,  no  levantamento  realizado  pela Fiscalização,  do método  de  rateio  proporcional  pelo  qual  optara  a  matriz,  que  não  goza  do  incentivo  analisado,  para  fins  de  apuração  do  benefício  fiscal  guerreado.  II.4. Quanto aos créditos originados de outros estabelecimentos:  122. A contribuinte articula que o estabelecimento da FORD em  Taubaté  transfere  insumos  para  a  defendente para  emprego na  produção  e,  nestas  operações,  a  remetente  utiliza  a  base  de  cálculo  para  fins  do  ICMS,  conforme  o  RICMS/SP,  aprovado  pelo Decreto n° 45.490, de 30/11/2000, que assim dispõe:  “Artigo  39  ­  Na  saída  de  mercadoria  para  estabelecimento  localizado  em  outro  Estado,  pertencente  ao  mesmo  titular,  a  base  de  cálculo  é  (Lei  6.374/89,  art.  26,  na  redação  da  Lei  10.619/00, art. 1.º, XV, e Convênio ICMS­3/95):  (...)  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do  custo da matériaprima, do material secundário, da mão­de­obra  e  do  acondicionamento,  atualizado monetariamente  na  data  da  ocorrência do fato gerador;”  123. Desfia que o RICMS/BA, baixado pelo Decreto n° 6.824, de  14/03/1997, assim estabelece a base de cálculo nas operações de  transferências entre estabelecimentos:  “Art. 56 ­ A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e  interestaduais  realizadas  por  comerciantes,  industriais,  produtores,  extratores  e  geradores,  quando  não  prevista  expressamente  de  forma  diversa  em  outro  dispositivo  regulamentar, é:  (...)  V  ­  na  saída  de  mercadoria  em  transferência  para  estabelecimento  situado  em  outra  unidade  da  Federação,  pertencente ao mesmo titular:  (...)  b) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do  custo da matériaprima, material secundário, acondicionamento e  mão­de­obra;”  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 980          27 124.  Diz  que  são  divergentes  os  dispositivos  regulamentares  acima,  pois  enquanto  o  primeiro  determina  a  atualização  monetária do custo, o segundo não contempla essa majoração.  Ademais,  menciona  que,  como  a  requerente  está  situada  no  Estado  da  Bahia,  submete­se  à  legislação  emanada  do  sujeito  ativo  ao  qual  está  jurisdicionada  e,  assim,  nas  operações  de  transferência  de  insumos  provenientes  de  Taubaté,  não  reconhece  na  base  de  cálculo  adotada  pelo  estabelecimento  remetente  aquelas  parcelas  não  autorizadas  pela  legislação  baiana.  II.5. Da  contestação  da  alegação  fiscal  de  que  a  receita  bruta  teria  sido  indevidamente  reduzida  em  razão  da  exclusão  de  tributos:  125. A recorrente diz que excluiu, da receita bruta, tributos não­ cumulativos  que  por  ela  são  recuperáveis,  mantendo  o  mesmo  critério  adotado  na  apuração  dos  créditos  concernentes  à  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  126. Complementa que  tem por  descabida  a  inclusão  do  ICMS  como parcela  integrante do  faturamento,  pois não é  legal,  nem  juridicamente  possível,  admitir­se  que,  no  conceito  de  faturamento, possa ser incluída parcela que não o integre.  127. Fala que o ICMS não constitui riqueza da contribuinte com  as  operações  de  venda  de  produtos  e/ou  mercadorias,  sendo  ônus  fiscal  a  que  está  submetida  por  imperativo  legal,  sendo o  mesmo raciocínio aplicável à contribuição para o PIS/PASEP e  à COFINS.  128. Sublinha que, segundo palavras do Ministro Marco Aurélio,  “se  alguém  fatura  ICMS,  esse  alguém  é  o  Estado  e  não  o  vendedor  da mercadoria”,  e  sustenta  ser  incabível,  aos moldes  do art. 110, do CTN, a alteração da definição, do conteúdo e do  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  “utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  legislação  que  engloba  o  sistema  jurídico  pátrio,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias”.  129. Reporta­se à repercussão geral sobre a questão, declarada  nos  RE  n°  574.706­9  e  n°  592.616,  e  à  concessão  de  medida  cautela na Ação Direta de Constitucionalidade n° 18.  130. Em razão do exposto, afirma inexistir erro na determinação  da receita bruta.  II.6. Dos  ajustes  relativos  a  veículos  faturados  que  não  deram  saída do estabelecimento:  131.  Quanto  aos  ajustes  de  “veículos  faturados,  mas  que  não  deram  saída  do  estabelecimento”,  externa  a  manifestante  que  “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os  documentos  fiscais  não  compuseram  o  faturamento,  que  foi  suspenso,  para  ser  reconhecido  o  respectivo  valor  Fl. 993DF CARF MF     28 quando  concretizado”  e  que,  quando  muito,  poder­se­ia  “conjecturar  tratar­se  de  postergação,  com  a  consequência  de  tornar ocorridos os seus efeitos para o cômputo da receita bruta  do período seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.  II.7. Da  irresignação no tocante à afirmação fiscal de erro nas  receitas de exportação:  132. A recorrente diz que o TVF afirma que “No caso do CKD, a  maior  parte  dos  módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores’”  e  pondera  que  “se  a  própria  Fiscalização  reconhece e admite que a ‘maior parte dos módulos e peças’ são  produzidos pelos fornecedores, a boa lógica e o sempre oportuno  bom senso faz com que a menor parte dos módulos e peças são  efetivamente produzidas pela Requerente, o que aliás encontra­ se  corroborado  pela  resposta  a  intimação  de  25/09/2015  e  acolhida pela Fiscalização”.  133.  Ratifica  que  o  CKD  corresponde  a  kit  composto  por  diversas  partes  necessárias  à  montagem  de  veículos,  que  são  produzidas  tanto pelos  fornecedores como pela defendente, que  por esta são reunidas para exportação e, em seguida, menciona  as  definições  de  industrialização  e montagem constante  do  art.  3°, caput e inciso III, do RIPI/2002, a partir das quais tem como  claro  “que  não  se  trata  de  simples  revenda  de  bens  para  exportação  como  equivocadamente  entendeu  a  Fiscalização,  sendo  desarrazoada  a  glosa  perpetrada  neste  item,  quanto  à  exclusão  das  receitas  de  exportação  de  CKD's  do  cálculo  do  rateio”.  134.  Afirma,  ainda,  que  o  direito  a  crédito  das  contribuições  alcança  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  necessários  à  atividade da defendente e que geram faturamento ou receitas de  venda no mercado interno ­ e não somente aqueles relacionados  à industrialização.  135. Aduz que como a Fiscalização, no rateio, excluiu parte das  exportações  de  CKD,  caracterizadas,  segundo  a  recorrente  erroneamente,  como  revenda  de  partes  produzidas  por  seus  fornecedores  no  estabelecimento  da  recorrente,  os  valores  estornados não poderiam ser acrescidos às vendas no mercado  interno (Anexo D) e influenciar os créditos das contribuições.  II.8.  Da  contestação  à  inclusão  das  receitas  de  vendas  de  veículos  à  Zona  Franca  de  Manaus  para  fins  de  cálculo  do  percentual de rateio:  136.  A  contribuinte  especula  que,  segundo  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da CF/88,  a  ZFM  tem  características  de área de  livre comércio, de exportação e  importação e que o  art. 4°, do Decreto Lei n° 288, de 28/02/1967, assim preconiza:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro”.  137. Exterioriza que o art. 5°, I, da Lei n° 10.637/2002, e o art.  6°,  I,  da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  a  não  incidência  da  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 981          29 contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas de  exportação;  logo,  avalia  pertinente  a  exclusão  das  vendas  realizadas  para  destinatários  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus, por serem equiparadas a exportação.  II.9. Do pedido:  138.  Dado  todo  o  exposto,  a  manifestante  requereu;  (i)  a  suspensão da cobrança dos débitos compensados; (ii) a reforma  do Despacho Decisório, na parte em que não homologou parcela  das compensações, e o integral reconhecimento do crédito de IPI  atinente ao 3º trimestre de 2014, com o total deferimento do PER  apresentado; e  (iii) por consequência, a total homologação das  DCOMP objeto deste processo administrativo.  III. Da Resolução:  139.  Em  sessão  de  25/01/2017,  esta  Turma  converteu  o  julgamento em diligência, consoante Resolução de  fls. 409/431,  nos termos literais abaixo reproduzidos:  "139. A Manifestação de  Inconformidade é  tempestiva e atende  aos requisitos de admissibilidade; no entanto, constata­se que o  julgamento da lide depende da realização de diligência.  140. É que, ao que indicam os elementos constantes dos autos ­  em  especial  o  “Anexo  A”,  do  TVF  ­,  foram  considerados  ressarcíveis/compensáveis  tanto  os  valores  dos  créditos  de  IPI  pelas entradas (créditos básicos), assim como as importâncias a  título  de  “outros  créditos”  e,  ainda,  os  valores  dos  créditos  presumidos previstos nos arts. 11­A e 11­B, da Lei nº 9.440/97.  141. Ocorre que a Solução de Consulta Interna nº 25, expedida  aos  23/09/2016  pela  COSIT,  cuja  íntegra  é  ora  anexada  aos  presentes autos às fls. 399/408, conclui que os créditos previstos  nos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  não  seriam  ressarcíveis. Confira­se a ementa desta SCI:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Somente  é  permitido  o  ressarcimento  de  créditos  presumidos  do  IPI  quando  haja  expressa  previsão  legal  ou  regulamentar.  Por  ausência  de  expressa  previsão  legal  ou  regulamentar,  não  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  presumidos  do  IPI  criados  pelos  artigos 11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997.  Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.300, de 12 de agosto de 2008,  artigo 21, § 3º;  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  arts.  256  e  268;  Decreto nº 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto nº 7.422,  de 31 de dezembro de 2010”.  142.  Além  disto,  visando  confirmar  a  eventual  necessidade  de  providências  desta  Turma  para  fins  de  dar  atendimento  à  disposição contida no  inciso III, do art. 3º, da Portaria RFB nº  1.668,  de  29/11/201611,  são  necessárias  informações  sobre  a  Fl. 995DF CARF MF     30 eventual formalização da multa de ofício de que trata o §17, do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  não­homologação  de  compensações  realizadas  com  o  crédito  de  IPI  relativo  ao  2ª  trimestre  de  2012  ao  3º  trimestre  de  2014,  objeto  de  Manifestações  de  Inconformidade  interpostas  nos  processos  listados  no  item  3  acima,  cujos  julgamentos  também  foram  convertidos em diligência nesta sessão.  143.  Diante  do  que  consta  acima,  e  levando­se  em  conta  que  ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos da entrega das  Declarações  de Compensação  em que  aproveitados os  créditos  de IPI alusivos aos 2º trimestre de 2012 ao 3º trimestre de 2014,  voto,  com  fundamento  no  art.  18,  do Decreto  nº  70.235/72,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que a autoridade fiscal:  143.1 verifique, a seu exclusivo juízo, relativamente à parcela do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  foi  admitida  nos  processos  administrativos  listados  no  item  3  desta  Resolução,  eventuais  reflexos  decorrentes  do  disposto  na  SCI  COSIT  nº  25/2016  (inclusive,  se  for  o  caso,  no  que  respeita  aos  “outros  créditos”),  e  adote,  quanto  à  parte  não  litigiosa  do  direito  creditório  que  foi  reconhecido  por  meio  dos  Despachos  Decisórios proferidos naqueles autos, as medidas que a respeito  entender oportunas;  143.2.  do  mesmo  modo,  avalie  eventuais  conseqüências  que  entenda  advindas  do  disposto  na  SCI  COSIT  nº  25/2016  em  relação  à  parcela  do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  foi negado e que é objeto de litígio nos processos administrativos  referidos  no  sub­item  anterior,  as  quais  serão  posteriormente  examinadas  por  este  Colegiado  quando  do  julgamento  das  Manifestações  de  Inconformidade  interpostas  naqueles  processos  administrativos,  cujos  julgamentos  também  foram  convertidos em diligência nesta sessão;  143.3.  examine  e  indique,  se  for  o  caso,  eventuais  reflexos  da  SCI COSIT nº 25/2016 que entenda devam ser considerados na  autuação  tratada no presente processo administrativo, os quais  serão examinados por este Colegiado quando do julgamento da  Impugnação;  143.4. informe sobre a eventual formalização da multa de ofício  de que trata o §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, em razão da  não­homologação  de  compensações  realizadas  com os  créditos  de IPI relativos ao 2° trimestre de 2012 ao 3º trimestre de 2014,  que são tratados nos processos administrativos relacionados no  item  3  desta  Resolução  143.5.  dê  ciência  à  diligenciada  das  conclusões  a  que  atingir,  facultando­lhe  pronunciamento  a  respeito  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  após  o  que  os  correntes  autos devem ser devolvidos a esta Turma para continuidade do  julgamento".  IV. Da Informação Fiscal:  140.  Concluída  a  diligência  solicitada,  foi  elaborada  a  Informação Fiscal de fls.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 982          31 433/456,  que,  inicialmente,  expõe  que,  no  âmbito  da  RFB,  o  ressarcimento  e  a  compensação  estão  disciplinados  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, cujos arts. 21  e 41 foram reproduzidos.  141.  Em  seguida,  discorre  sobre  o  histórico  normativo,  abaixo  sintetizado,  relacionado  à  criação/regulamentação  de  diversos  créditos presumidos de IPI:  141.1.  crédito  presumido  de  IPI,  criado  pela  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  como  ressarcimento  das  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas compras de insumos no  mercado  interno  utilizados  por  empresas  exportadoras,  cujo  texto  legal  expressamente  admitiu  a  possibilidade  do  ressarcimento do crédito;  141.2.  crédito  presumido  de  IPI  criado  pela  Lei  nº  9.440,  de  14/03/199712, com vigência até 31/12/1999, correspondente ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre o  faturamento das empresas  referidas no §1º  ,  do art. 1º, de referida Lei, a qual, sem prever a possibilidade de  ressarcimento/compensação,  autorizou  que  regulamento  dispusesse sobre a utilização do comentado crédito (§14, do art.  1º),  o  que  foi  efetivado  pelo  Decreto  nº  2.179,  de  10/03/1997,  que,  inicialmente,  não  trouxe  autorização  para  ressarcimento/compensação do comentado crédito presumido;  141.2.1. prorrogação, prevista no inciso IV, do art. 11, da Lei nº  9.440/97, da vigência do sobredito benefício para o período de  janeiro de 2000 a dezembro de 2010, o que  foi promovido pelo  Decreto nº 3.893, de 22/08/2001;  141.2.2.  autorização  de  ressarcimento/compensação,  dos  comentados  créditos  presumidos  de  IPI  excedentes,  aos moldes  do art. 6º, IV e §§1º a 3º, do Decreto nº 6.556, de 08/09/2008, c/c  o art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010;  141.3. crédito presumido de IPI, criado pelo art. 11­A, da Lei nº  9.440/97,  incluído  pela  Lei  nº  12.218,  de  30/03/2010,  com  vigência  de  janeiro  de  2011  a  dezembro  de  2015,  apurado  no  valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  multiplicado por: (i) 2 (dois), no período de 01/01 a 31/12/2011;  (ii)  1,9  (um  inteiro  e  nove  décimos),  no  período  de  01/01  a  31/12/2012;  (iii) 1,8  (um inteiro e oito décimos), no período de  01/01  a  31/12/2013;  (iv)  1,7  (um  inteiro  e  sete  décimos),  no  período  de  01/01  a  31/12/2014;  e  (v)  1,5  (um  inteiro  e  cinco  décimos), no período de 01/01 a 31/12/2015;  141.3.1.  aduz  a  Informação  Fiscal  que,  apesar  de  estarem  no  mesmo diploma legal e de guardarem semelhança, o incentivo do  art. 11­A, da Lei nº 9.440/97 não se confunde com o do inciso IX,  do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, pois: (i) o art. 11 não foi revogado  ou  alterado;  (ii)  os  benefícios  têm  vigências  distintas  e  bem  delimitadas;  (iii) a apuração do crédito presumido estabelecida  no art. 11­A, cujo multiplicador varia ao longo do tempo (de 2 a  Fl. 997DF CARF MF     32 1,5), é diferente do incentivo do art. 11, cujo multiplicado é fixo  (dobro);e  (iv)  o  novo  benefício  exige  condicionantes  para  fruição, tais como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e  inovação tecnológica na região de instalação, que não constam  do benefício anterior (art. 11­A, §4º);  141.3.2.  ademais,  menciona  que  o  comentado  benefício  foi  regulamentado  pelo  Decreto  nº  7.422,  de  31/12/2010,  que,  tal  como  a  Lei  nº  12.218/2010,  não  traz  qualquer  referência  à  possibilidade de ressarcimento;  141.4. crédito presumido de IPI previsto no art. 11­B, da Lei nº  9.440/97, incluído pela Medida Provisória nº 512, de 25/11/2010  (convertida na Lei nº 12.407, de 19/05/2011),  equivalente ao  resultado da aplicação das alíquotas do art.  1º,  da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas  no mercado interno (débitos), em cada mês, multiplicado por (i)  2  (dois),  até  o  12º  mês  de  fruição  do  beneficio;  (ii)  1,9  (um  inteiro  e  nove  décimos),  do  13º  ao  24º  mês  de  fruição  do  benefício; (iii) 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês  de fruição do benefício; (iv) 1,7 (um inteiro e sete décimos), do  37º ao 48º mês de  fruição do benefício;  e  (v) 1,5  (um  inteiro e  cinco décimos), do 49º ao 60º mês de fruição do benefício;  141.4.1. menciona que o comentado incentivo foi regulamentado  pelo Decreto nº 7.389, de 09/12/2010, que, assim como a Lei nº  12.407/2011,  não  faz  qualquer  referencia  ou  menção  à  possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor;  141.5. crédito presumido de IPI, criado pelo art. 56, da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2011,  equivalente  a  3%  do  valor  do  imposto  destacado  na  Nota  Fiscal,  cuja  norma  de  instituição  não  faz  qualquer  referência  ou  menção  à  possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor;  141.6.  crédito  presumido  de  IPI  criado  pela  Lei  nº  12.715,  de  17/09/2012,  para  o  qual  o  Decreto  nº  7.819,  de  03/10/2012,  expressamente  admitiu  o  ressarcimento/compensação,  aos  moldes de seu art. 15, §§1º a 3º.  142. Feito o apanhado acima, a Informação Fiscal faz remissão  aos arts. 256 a 258, do Decreto nº 7.212/2010 ­ que tratam das  normas gerais para utilização dos créditos de IPI e deixam claro  que  o  eventual  saldo  credor  do  imposto  apenas  pode  ser  utilizado  de  acordo  com  as  normas  expedidas  pela  RFB;  ademais, reproduziu o art. 268, deste Decreto.  143.  A  partir  das  normas  apresentadas,  conclui  a  Informação  Fiscal  que  "sempre  que  a  legislação  quis  oferecer  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  requerer  o  ressarcimento  em  espécie ou utilizar em compensações os créditos presumidos do  IPI  o  fez  expressamente"  e  que  "Como  visto,  não  há  para  o  crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11­A e 11­B, da  Lei  nº  9.440/97,  introduzidos  pelas  Leis  nº  12.218/2010  e  12.407/2011,  respectivamente,  expressa  autorização  legal  ou  regulamentar  que  conceda  a  estes  créditos  a  prerrogativas  de  ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização  em  PERDCOMP.  Também,  pelo  mesmo  fundamento,  não  é  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 983          33 ressarcível  o  crédito  de  que  trata  o  art.  56,  da  Medida  Provisória (MP) nº 2.158­35/2001", pelo que tais créditos "não  atendem às exigências previstas no § 3º, do art. 21, da Instrução  Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Por esse  motivo, não podem ser objeto de ressarcimento".  144. Então, comenta a sistemática da não­cumulatividade do IPI  disposta  no  art.  225,  do  Decreto  nº  7.212/2010,  e  as  distintas  espécies de créditos do imposto previstos na legislação tributária  (básicos,  por devolução ou  retorno,  incentivados,  presumidos e  de outras naturezas) e destaca que os arts. 256 e 257, do Decreto  nº  7.212/2010,  e  o  art.  11,  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/1999,  estabelecem  a  regra  geral  de  que  os  créditos  de  IPI  apenas  sejam  utilizados  para  deduzir  o  imposto  devido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento,  repisando  que  o  aproveitamento  mediante ressarcimento/compensação depende de previsão legal  expressa.  145. Alude que, nos  termos dos arts.  226 a 250, do RIPI,  e no  art. 21, §3º, I, da IN RFB nº 1.300/2012, para que o crédito seja  ressarcido/compensado é necessário que se refira à aquisição de  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  aplicados  na  industrialização,  pelo  que,  "dos  créditos  escriturados  pelo  contribuinte  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  aqueles  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  e  transferências  para  industrialização,  pois  todos  esses  insumos  foram  utilizados  em  processos  de  industrialização",  sendo  que  "Os  demais  créditos  não  são  ressarcíveis,  uma  vez  que  as  operações  de  que  foram  originados  não  são  definidas  como  industrialização.  As  devoluções  se  referem  a  veículos  anteriormente  produzidos.  Ou  seja,  não  sofreram  nenhum  processo  de  industrialização  posterior.  Do  mesmo  medo,  as  mercadorias  recebidas  em  transferência  de  outras  filiais  e  que  foram objeto de comercialização".  146. Conclui,  do mesmo modo,  que  "os  veículos  adquiridos  no  exterior  e  revendidos  no  país  também  não  sofreram  nenhuma  operação  de  industrialização,  ocorrendo  uma  simples  comercialização.  Esse  fato  foi  suficientemente  demonstrado  no  Termo de Verificação Fiscal,  em especial nas páginas 12, 21 e  24".  147.  Em  item  intitulado  "DOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO",  a  Informação  Fiscal  expõe que a  contribuinte apresentou Pedidos de Ressarcimento  em cuja Ficha "Notas fiscais de créditos extemporâneos e demais  créditos"  informou créditos presumidos de  IPI dos arts.  11­A e  11­B, da Lei nº 9.440/97, que foram reduzidos na apuração fiscal  inicial.  148. Menciona que "adveio a publicação da SCI nº 25/2016, que,  em  caráter  interpretativo,  concluiu  que  os  créditos  presumidos  do IPI criados pelos artigos 11­A e 11­B da Lei 9.440/97 não são  ressarcíveis.  Esta  conclusão  está  corroborada  no  item  2  dessa  informação  fiscal",  pelo  foi  necessária  a  apuração  e  Fl. 999DF CARF MF     34 classificação  dos  créditos,  de  modo  a  identificar  quais  são  ressarcíveis, ou não, e o reflexo disto no lançamento de ofício e  nos Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação.  149.  Elucida  que  a  reclassificação  de  créditos  pode  repercutir  nos  valores  lançados  de  ofício,  pois  os  montantes  objeto  de  pedido de ressarcimento são deduzidos na escrita fiscal do IPI e,  assim, nos meses em que há excesso de débitos em relação aos  créditos,  o  saldo  devedor  não  é  reduzido  pelo  saldo  credor  anterior que poderia existir caso não houvesse o ressarcimento,  sendo  que,  com  a  reclassificação  dos  créditos  para  não  ressarcíveis,  referidos  valores  permanecem  na  escrita  fiscal,  acumulando para o mês posterior a fim de compensar com o IPI  devido.  150.  Adiante,  no  item  "5  ­ CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS  EM  RESSARCÍVEIS  E  NÃO  RESSARCÍVEIS",  elucida  que,  diante  das  razões  expostas,  foram considerados  ressarcíveis  as  entradas sob os CFOP nº 1101, 1124, 1151, 2101, 2122, 2124,  2401,  2151  e  2653  e,  por  exclusão,  "os  demais  créditos  decorrentes  das  entradas  foram  considerados  como  não  ressarcíveis.  Na  mesma  classificação,  seguindo  o  que  já  foi  exposto,  ficam  também  os  créditos  escriturados  como  'outros  créditos  do  IPI',  uma  vez que  são  escriturados  no RAIPI  como  decorrentes dos créditos presumidos do IPI (artigos 11­A e 11­B  da Lei 9.440 e artigo 56 da MP 2.158­35/2001),  além  de  ajustes  diversos,  como  notas  de  crédito,  estorno  de  material de consumo, débitos indevidos, notas canceladas, etc".  151.  Registra  que,  na  apuração  do  saldo  passível  de  ressarcimento,  inicialmente  foram  descontados,  do  saldo  devedor,  os  créditos  não  ressarcíveis  e,  nos  períodos  em  que  estes  foram  superiores  aos  débitos,  os  créditos  ressarcíveis  ficaram integralmente disponíveis para ressarcimento.  152. Prosseguindo, a Informação Fiscal elabora demonstrativo,  por  trimestre,  dos  valores  passíveis  de  ressarcimento  (2º  trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2014), tendo ressaltado que,  como os valores ressarcíveis "estão menores do que os apurados  anteriormente,  fazse  necessária  a  emissão  de  Despacho  Decisório Revisor,  cuja  competência  é do Delegado da Receita  Federal do Brasil  em Lauro de Freitas. Havendo a emissão do  Despacho,  com  o  não  ressarcimento  dos  demais  créditos  e  a  respectiva manutenção na escrita fiscal, ocorrerá alterações nos  períodos  em que  houve  saldo  devedor  e  lançamento de  ofício",  conforme demonstrativo que apresenta.  V. Do Segundo Despacho Decisório:  153.  Embasado  na  Informação  Fiscal  acima,  e,  ainda,  com  fundamento no art. 149 da Lei n° 5.172. de 25/10/1966, nos arts.  48  e  53  da  Lei  n°  9.784,  de  29/01/1999,  e,  também,  em  consonância com as Súmulas n° 346 e 473, do STF, foi proferido  um  segundo  Despacho  Decisório,  que  reviu  aquele  anteriormente  proferido  nos  presentes  autos,  para  deferir,  parcialmente, o pedido de ressarcimento de IPI, referente ao 3º  trimestre  de  2014,  e  reconhecer  o  direito  a  ressarcimento  na  importância de R$ 9.640.009,20 e, por decorrência, homologar,  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 984          35 no  limite  direito  creditório  cujo  ressarcimento  foi  admitido,  as  compensações declaradas pelo sujeito passivo.  154. Ressaltou o aludido Despacho Decisório que: (i) "verificou­ se eventuais reflexos (consequências) decorrentes do disposto na  SCI COSIT n° 25/2016 (fls. 399­408), tanto com relação à parte  não  litigiosa  do  direito  creditório  reconhecido,  quanto  com  relação  à  parte  litigiosa  que,  desde  então,  já  era  e  continua  sendo  objeto  deste  Processo  Administrativo";  e  (ii)  não  foi  alterado  o  saldo  credor  apurado  pelo  procedimento  fiscal  anterior, mas apenas houve a reclassificação dos créditos como  "ressarcíveis"  ou  "não  ressarcíveis",  sendo  que  apenas  a  primeira  parcela  foi  considerada  disponível  para  fins  de  ressarcimento.  VI. Da segunda Manifestação de Inconformidade:  155.  Cientificado  aos  04/08/2017,  fl.  636,  a  contribuinte,  aos  30/08/2017,  fl.  637,  protocolizou  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 639/688, por meio da qual se pronuncia  sobre a diligência realizada e sobre o Despacho Decisório de fls.  459/462.  156. Suscita,  preliminarmente,  nulidade da Resolução expedida  nos presentes autos, que converteu o  julgamento em diligência,  pois seu objeto teria extrapolado os limites da competência deste  Colegiado, na medida em que apenas uma das determinações de  referida  diligência  estaria  relacionada  com  os  fatos  narrados  nos  autos,  e,  destarte,  esta  Turma  teria  agido  como  órgão  preparador  e  autuante,  determinando  a  realização  de  lançamento, atividade privativa da autoridade fiscal, aos moldes  do art. 142, do CTN.  157.  Censura,  ademais,  ser  incabível  que  a  Resolução  resolva  que  "que  a  autoridade  fiscal  reveja  as  homologações  e.  pior,  informe  sobre a  formalização da multa de oficio nos processos  de  compensação",  pois  a  realização  de  diligências  e  perícias  "expressamente  previstas  no  processo  administrativo,  visam  a  dirimir  dúvidas  acerca  da  matéria  posta  em  litígio,  pelo  contribuinte ou de ofício, mas  limitadas à parte controversa da  exação".  158.  Quanto  à  multa  isolada,  complementa  que  sequer  a  autoridade  fiscal  respondeu  à  DRJ  ­  o  que  evidenciaria  a  usurpação  de  competência  por  este  Colegiado  ­  e  afirma  que,  "ao  se  considerar  o  artigo  116,  II  do  CTN,  por  se  tratar  de  direito positivo, o lançamento da multa isolada somente poderia  ser  efetuado  após  a  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte no processo que glosou a compensação, ocasião na  qual se caracterizaria o então fato gerador".  159. Exproba que "nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 59,  II  (art. 12 do Decreto n° 7.574/2011, com a redação dada pelo  Decreto  n°  8.853/2016),  é  nula  a  decisão  da  DRJ,  posto  que  além  de  proferida  por  autoridade  incompetente,  usurpou  o  direito de defesa da Requerente ao determinar a aplicação, pela  Fl. 1001DF CARF MF     36 fiscalização,  de  Solução  de  Consulta  posterior  e  da  qual  a  requente não foi cientificada".  160.  Ademais,  alega  que  a  Solução  de  Consulta  Interna  seria  inócua  no  caso  vertente,  por  quatro  razões:  (i)  extinção  do  crédito tributários por compensação e inaplicabilidade do art.  149,  do  CTN;  (ii)  irretroatividade  dos  efeitos  da  SCI;  (iii)  o  objeto da SCI não atinge os fatos tratados nos presentes autos; e  (iv) cerceamento do direito de defesa.  161. Quanto ao primeiro ponto, aduz que, nos termos do art. 74,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  que  foi  operada,  em  relação  à  fração  inicialmente  homologada,  pelo  primeiro  Despacho  Decisório  proferido nos correntes autos, que extinguiu, definitivamente, os  débitos  compensados,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  persistindo apenas a discussão da parcela da compensação que  não  fora homologada, aos moldes do §9º, do art. 74, da Lei nº  9.430/96.  162. Pondera que o legislador não previu a possibilidade de as  compensações homologadas serem objeto de revisão, justamente  por  as  considerarem  definitivas  e  irreformáveis,  tratando­se  a  homologação de ato jurídico perfeito, completo e definitivo, cuja  anulação/modificação depende da existência de eventuais vícios,  o que não estaria caracterizado neste processo administrativo.  163.  Censura  que,  apesar  disto,  este  Colegiado  teria  determinado "a conversão do julgamento em diligência a fim de  que a autoridade fiscal revisse r. Despacho Decisório (...) para  que  fosse  aplicado  o  entendimento  perfilhado  na  Solução  de  Consulta  Interna proferida em momento posterior ao Despacho  Decisório", o que foi feito por Despacho Revisor da Unidade de  Origem,  que  "fundamenta,  com  a  devida  vênia,  a  tentativa  de  refazer ressurgir o lançamento que estava extinto, no artigo 149  do CTN, nos arts. 48 e 53, da Lei nº 9.784/99 e Súmulas 346 e  473 do STF".  164.  Quanto  ao  art.  149,  do  CTN,  alega  que  não  estaria  caracterizada,  in  casu,  nenhuma das  hipóteses  para  revisão  do  lançamento,  ali  taxativamente  previstas,  e  que  a  falta  de  indicação específica,  no Despacho Decisório  revisor,  do  inciso  supostamente aplicado, dá­se, justamente, porque o art. 149, do  CTN,  cuida  de  lançamento  de  ofício  e  não  é  aplicável  às  Declarações  de  Compensação  tratadas  neste  processo  administrativo.  165. Quanto às Súmulas 346 e 473, do STF, argumenta que elas  não suportariam adequadamente a justificativa para o Despacho  Decisório  revisor,  pois  "não  há  qualquer  vício  no  Despacho  Decisório (...) bem como a SCI (cujo entendimento se pretendeu  aplicar)  sequer  existia  quando  proferida  a  decisão  que  homologou  a  compensação".  E  pondera  que  "ainda  que  o  entendimento  adotado  pela  decisão  consubstanciada  no  r.  Despacho  Decisório  fosse  divergente  daquele  posteriormente  trazido  pela  Solução  de Consulta  Interna,  isso  não  implica,  de  forma  alguma,  em  qualquer  tipo  de  ilegalidade  ou  vício  da  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 985          37 decisão a  ensejar a sua  revisão de ofício. Contrariedade não é  ilegalidade".  166. Assegura que a revisão de ofício somente seria cabível "nas  estritas  hipóteses  de  excesso  de  exação,  abuso  de  poder  ou  ilegalidade, mas nunca na hipótese, descontentamento do órgão  julgador  acerca  do  resultado,  decorrente  de  exclusiva  divergência de interpretação", pois, do contrário, "seria possível  admitir­se  processo  infindáveis,  intermináveis,  nos  quais,  independentemente  da  decisão  final  proferida,  as  autoridades  administrativas  sempre  poderiam  encontram  alternativas  para  inovar  o  fundamento  e  impedir  direito  reconhecido  dos  contribuintes".  167.  Remete­se,  por  analogia,  a  julgamento  do  STJ  no  MS  8.810/DF,  que  conclui  pela  incompetência  de  o  Ministro  de  Estado da Fazenda cassar decisões do CARF sob o fundamento  de que o Colegiado errou na interpretação da Lei.  168. Sobre o  segundo aspecto,  pontua que a  sobredita Solução  de  Consulta  não  poderia  incidir  retroativamente,  porque,  inexistente vício ou ilegalidade na decisão proferida, descabida  a  revisão  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  das  homologações  das  compensações  já  efetuadas;  destarte,  "apresentada a impugnação, caberia à autoridade julgadora, tão  somente,  apreciar  a  questão  nos  termos  em  que  postos  ao  contribuinte,  não  podendo  alterar  o  critério  jurídico  após  a  apresentação da defesa".  169.  Outrossim,  sublinha  desconhecer  a  Solução  de  Consulta  que, não publicada em repositório oficial, não produz efeitos em  relação  à  defendente,  aos  moldes  do  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso V, da Lei nº 9.784/9913. Quanto ao temário, relembra que  o  art.  1º,  do  Decreto­Lei  n°  4.657,  de  04/09/1942,  a  lei  ­  e  também  todo  e  qualquer  ato  de  norma  cogente  ­  "começa  a  vigorar  em  todo  o  país  45  dias  depois  de  oficialmente  publicada",  sendo  que  esta  medida  não  é  suprida  pela  veiculação em sítio na rede mundial internet.  170. Avalia que tampouco a juntada aos autos da reportada SCI  tem  o  condão  de  conferir  força  de  norma  cogente  a  ato  não  oficialmente  publicado;  contrariamente,  esta  medida  apenas  deixa claro que a requerente apenas veio a ter conhecimento de  reportado  ato  ao  ser  intimada  a  ser  pronunciar  sobre  a  Informação Fiscal.  171. Reporta­se ao disposto no art. 5º, II, da CF/88, e pondera  que a "Consulta Fiscal deve ter caráter nitidamente instrutivo e  deve  ser  aplicada  pela  administração  pública  de  forma  ética  e  orientadora,  com  a  finalidade  única  de  atribuir  segurança  jurídica  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais"  e,  para  ter  validade  perante  todos  os  contribuintes,  "deve  atender  à  legalidade,  a  legitimidade,  a  eficiência,  moralidade  e  publicidade,  vinculando  o  órgão  Consultado  à  obrigação  de  atuação  ética  com  a  exclusiva  finalidade  de  garantir  a  segurança jurídica".  Fl. 1003DF CARF MF     38 172.  Aduz  que  a  alegada  falta  de  publicidade  da  SCI  já  seria  suficiente  para  afastar  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  haja  visto o disposto no art. 37, da CF/88, em especial o princípio da  publicidade.  173. Complementa que o Decreto nº 70.235/72, justamente para  garantir  a  segurança  jurídica,  veda  a  instauração  de  procedimento fiscal relativo à espécie consultada até o trigésimo  dia subsequente à ciência do consulente sobre a decisão final da  consulta, de modo a permitir ao contribuinte a sua adequação à  orientação  apontada  pela  Solução  de  Consulta;  logo,  a  defendente  reputa  ainda  mais  gravosa  a  aplicação  do  por  ela  desconhecido entendimento perfilhado na SCI a fatos pretéritos e  a  créditos  tributários  já  definitivamente  extintos  por  decisão  homologatória.  174.  Encerrando  este  ponto,  pondera  que,  ainda  que  fosse  aplicável a SCI,  isto apenas poderia ocorrer, em observância à  segurança  jurídica  e  ao  direito  de  defesa,  para  casos  futuros,  mas  jamais  retroativamente,  indevidamente  afetando  créditos  tributários  extintos  por  compensação  já  homologada, mediante  evidente alteração de critério jurídico do lançamento.  175. Na sequência, a contribuinte expõe que o art. 11­B, da Lei  nº 9.440/97 ­ que diz ser o único objeto da multicitada SCI ­, não  foi,  em  momento  algum,  questionado  no  caso  vertente:  muito  pelo contrário, foi inteiramente convalidado.  176. Exproba que a resposta à consulta formulada abrangeu, de  modo  equivocado  como  se  fossem  questão  única,  os  incentivos  dos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  quando  apenas  o  segundo  foi  objeto da  consulta,  pelo que  reputa que a  resposta  dada  excedeu  os  limites  da  controvérsia  e  extrapolou  a  sua  competência,  razão  por  que  não  teria  legítimos  efeitos  vinculantes às unidades da RFB.  177. Observa, ainda, que "o único intuito precípuo da Consulta  Tributária  foi  desviado  posto  que  somente  o  contribuinte  (notoriamente conhecido por se tratar de Montadora sediada no  Estado  de  Minas  Gerais)  localizado  na  jurisdição  da  DRF  Consulente  (em  Contagem/MG)  poderia  receber  em  transferência  créditos  de  IPI  decorrentes  da  norma  contida  no  art.  11­B da Lei 9.440/97, não havendo, portanto,  abrangência  nacional  e  eventual  divergência  (ao  menos  que  tenha  sido  expressamente demonstrada), entre unidades de RFB".  178. Critica que "a d. fiscalização passou a considerar a SCI n°  25/2016  (por  indevida  determinação  da  DRJ)  como  decisão  verdadeiramente vinculante aos demais órgãos da administração  pública, equiparando a Cosit a um órgão máximo de Julgamento  administrativo".  179.  Então,  por mais  este motivo,  reputa  inaplicável  a  SCI  ao  caso vertente.  180. O quarto motivo  indicado para  a  não­aplicação da  SCI  é  que  seus  efeitos  apenas  poderiam  incidir  sobre  a  requerente  depois que ela conhecesse todos os seus termos, sobremaneira a  suposta  divergência  de  interpretação,  dita  como  existente  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 986          39 (reporta­se  à  frase  "tendo  em  vista  a  divergência  de  entendimento sobre o assunto entre unidades da RFB", constante  do item 2, do Relatório da SCI).  181. Argumenta que  "se há  entendimentos divergentes  significa  dizer  que  há  unidades  da  própria  RFB  que  se  posicionam  no  sentido favorável ao defendido pela Requerente. Por outro lado,  considerando  que  são  pouquíssimos  os  contribuintes  enquadrados  nos  termos  da  Lei  n°  9.440/97,  é  muito  provável  que  a  unidade  da  jurisdição  da  Requerente  seja,  até  então,  favorável ao entendimento do contribuinte, o que é corroborado  pelo Despacho Decisório  n°  131/2016,  que  extinguiu  o  crédito  tributário".  Destarte,  tem  como  transparente  a  alteração  de  critério  jurídico,  mesmo  depois  de  extinto  o  débito,  o  que  desrespeitaria  o  art.  146,  do  CTN,  e  ensejaria  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  e,  consequentemente,  a  nulidade do ato, haja vista o comando contido no art. 59, II, do  CTN.  182.  Fala  que  o  autuante,  "ao  lançar  de  oficio  e  glosar  parcialmente  as  compensações,  apenas  levou  em  consideração,  naquele  momento  e  em  seu  entender,  a  impossibilidade  de  inclusão  das  receitas  de  venda  dos  veículos  importados  e  a  metodologia utilizada, nada obstando quanto à compensação do  crédito  presumido,  quando  verificado  excedente  ao  final  do  trimestre­calendário".  Para  evidenciar,  reproduziu  o  seguinte  trecho do TVF:  "Deve­se  considerar,  ainda,  que  a  filial  de  Camaçari  utiliza  o  saldo  credor  do  IPI,  que  está  fortemente  influenciado  pelo  crédito  presumido  decorrente  da  Lei  9.440  para  compensar  débito de PIS e COFINS apurados pela matriz. Ou seja, a filial  de Camaçari utiliza um incentivo cuja base de apuração é o PIS  e  a  COFINS  devidos  para  pagar  débitos  decorrentes  desses  mesmos tributos".  183. Destarte, tem como nítida a alteração de critério jurídico.  184.  Avante,  por  argumentação,  censura  o mérito  da  enfocada  SCI, pois: (i) os arts.  1º,  IX,  11­A  e  11­B  contêm  o  mesmo  comando  legal;  e  (ii)  o  Decreto nº 2.179/1997 prevê a possibilidade de ressarcimento de  crédito presumido.  185.  Inicialmente,  diz  que  a  própria  COSIT  considera  que  os  arts.  11­A e  11­B  "carregam o mesmo  comando  legal,  sendo a  interpretação da natureza de um a extensão do outro".  186. Detalha que o art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, prevê o crédito  presumido  de  IPI,  com vigência  até  31/12/1999  e  que,  por  sua  vez,  o  art.  11,  desta  Lei,  previu  a  possibilidade  de  "extensão"  deste  dispositivo  até  31/12/2010,  como  ocorreu  no  caso  da  contribuinte.  Fl. 1005DF CARF MF     40 187. Comenta  que,  terminado o  prazo de  vigência  do  caput  do  art. 11, da Lei nº 9.430/97, o art. 11­A, da mesma Lei,  incluído  pela Lei  nº  12.218/2010,  estabeleceu  hipóteses  de  apuração do  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  decorrentes  de  vendas  no  mercado interno, estabelecendo a forma e a quantificação destes  créditos.  188. Outrossim,  narra  que,  por  sua  vez,  o  art.  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  inserido  pela  Lei  nº  12.407,  de  19/05/2011,  "especificando  o  próprio  §1°  do  artigo  1o,  prevê  os  mesmos  benefícios,  apenas  estabelecendo  que  as  empresas  habilitadas  nos  termos  do  art.  12  farão  jus  ao  benefício  'desde  que  apresentem  projetos  que  contemplem  novos  investimentos  e  a  pesquisa  para  o  desenvolvimento  de  novos  produtos  ou  novos  modelos de produtos já existentes'".  189. Reprova a conclusão da SCI COSIT nº 25/2016 de que os  créditos dos arts. 11­ A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, não seriam  ressarcíveis/compensáveis por falta de previsão legal nem teriam  sido tratados pela IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012 ­ que, no seu  capítulo III versa, especificamente, do ressarcimento de créditos  de IPI ­, pois, apesar deste entendimento, "não há como se negar  que  tais  artigos  são  extensões  da  previsão  legal  trazida  pelo  artigo 1o  da Lei  n°  9.440/11  (sic) que  trata  do benefício  fiscal  originário do Decreto 2.179/97 (sic)".  190. Ressalta que a IN RFB 1.300, ao tratar, aos 20/12/2012, do  crédito  do  art.  1º,  inciso  IX  ­  cuja  vigência  foi  encerrada  aos  31/12/1999 ­ evidentemente o fez por considerar que os arts. 11­ A  e  11­B  são  extensão  do  incentivo,  pois,  contrariamente,  "é  admitir  que  o  legislador  administrativo  gastou  tinta  e  seu  precioso tempo com um dispositivo legal que nenhum efeito mais  produzia",  pelo  que  reputa  que  "as  letras  A  e  B  do  artigo  11  tratam  tão  somente  de  metodologias  distintas  de  apuração  do  credito,  razão  pela  qual  seus  respectivos  decretos  regulamentadores previam respectiva e somente tal metodologia  diferenciada (sic)".  191. Frisa que o Relatório Fiscal, em diversas passagens, admite  o entendimento de que os benefícios fiscais previstos nos art. 11­ A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, seriam variações daquele instituído  pelo art. 1º, desta Lei, o que pretende demonstrar pelos seguintes  excertos:  "Pelo  exposto,  conclui­se que  o  incentivo  instituído pelo  artigo  1o,  inciso IX, combinado com o artigo 11­A, da Lei n° 9.440, e  disposições  regulamentares,  somente poderá  ser utilizado pelos  estabelecimentos  industriais descritos no §1° do referido artigo  1o,  alcançando  exclusivamente  as  vendas  dos  produtos  resultantes  das  industrializações  executadas  nestes  estabelecimentos e referidas no artigo 4º do RIPI/2010. (pág. 14,  do Relatório Fiscal, com grifo da peticionante).  "Também  a  Exposição  de Motivos  da  Lei  12.407/2011  (EM  n°  175/MF,MDIC/MCT),  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 987          41 que  incluiu  o  artigo  11­B  na  Lei  nº  9.440,  menciona  que  o  incentivo  existente  visa  direcionar  investimentos  da  indústria  automotiva para as regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  Confirma, ainda, que a Lei 12.218 teve por objetivo garantir os  benefícios  do  programa  em  relação  ao  aumento  do  emprego,  exportações  e  produção  do  setor  automotivo  nas  regiões  abrangidas. Por fim, ressalta que a atração de investimentos na  indústria  automotiva  tem  efeitos  multiplicadores  devido  à  atração de fabricantes de autopeças para a região" (pág. 15, do  Relatório Fiscal, com grifo da recorrente).  192. Aduz que "a fiscalização Federal, ao autuar a Requerente,  pontificou  o  entendimento  segundo  o  qual  o  art.  11­A  é  uma  extensão do art. 1o da Lei 9440/97 e, por sua vez, o art. 11­B tem  a mesma natureza que aquele (...) e não por outro motivo são o  próprio  artigo  11  em  si,  apenas  acrescido  das  letras  A  e  B",  existindo  uma  mera  "alteração  de  metodologia  de  apuração  quando  da  introdução  do  11­A  e  do  11­B,  permanecendo  o  incentivo, sempre, como sendo um crédito de IPI como forma de  ressarcimento do PIS e da COFINS".  193.  Sustenta,  quanto  ao  incentivo  do  art.  11­A,  que  a  própria  exposição de Motivos da MP nº 471/2009, convertida na Lei nº  12.218/2010,  cita  a  necessidade  de  prorrogar  os  incentivos  estabelecidos  pelas  Leis  nº  9.440/97  e  9.826/99  e,  quanto  ao  benefício fiscal do art.  11­B,  aduz  que  a  exposição  de  motivos  da  MP  nº  512/2010,  convertida na Lei nº 12.407/2011, expõe que apenas as empresas  já habilitadas poderiam apresentar projetos e fala de reabertura  de prazo ao regime previsto na Lei:  "6.  A  prorrogação  da  vigência  dos  incentivos  fiscais  estabelecidos nas Leis nº 9.440, de 1997 e nº 9.826, de 1999, por  um período adicional de 5 (cinco) anos, enseja a manutenção de  medidas  indutoras  da  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção,  vendas  e  emprego  e  propiciara  a  preservação  do  potencial  competitivo  da  indústria  automotiva  brasileira,  podendo atrair ainda novas inversões para a região".  http:/www.planalto.gov.br/ccivil  03/  Ato2007­ 20iO/2009/Exm/EM­l  66­MF­MCTMDIC­  09­Mpv­471.htm  "8.  O art. 1o da presente minuta propõe, portanto, o acréscimo do  Art. I 1 ­ B à Lei n° 9,440, de 1997, para permitir, com o § 2º do  novo artigo, a reabertura de prazo até 29 de dezembro de 2010  para  que  as  empresas  hoje  habilitadas  ao  regime  previsto  na  referida  Lei  possam  apresentar  novos  projetos  de  investimento  produtivos".  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2007­ 2010/2010/Exm/EMI­175­mf­mdicmct­  Mpv­510­10.htm  194.  Exterioriza  que  apenas  os  empreendimentos  habilitados,  até  31/05/1997, "puderam e podem usufruir da norma prevista pelo  art. 12 da Lei nº 9.440/1997" e que as empresas habilitadas em  1997 "firmaram um Termo de compromisso com o Ministério de  Fl. 1007DF CARF MF     42 Desenvolvimento Indústria e Comércio cujo número permaneceu  inalterado,  tendo  apenas  aditivos  de  rerratifícação  quando  da  introdução  dos  artigos  11­A  e  11­B  Termo  de  Compromisso  MDIC/SDP n° 168 I (11), II (11B) e III (11A)".  195.  Finaliza  este  ponto  dizendo  que,  caso  prevalecesse  o  entendimento da discutida SCI,  deveria  ter  sido reaberto prazo  para  habilitação  de  novos  empreendimentos,  quando  da  introdução na legislação dos aqui comentados artigos 11­A e 11­ B, o que não ocorreu.  196.  Continuando,  sustenta  que  os  Decretos  nº  7.389,  de  09/12/2010,  e  7.422,  de  31/12/2010,  apenas  regulamentam  as  alterações  da  metodologia  de  apuração  dos  créditos,  mas  não  interferem na então vigente regulamentação da Lei nº 9.440/97;  logo,  o Decreto  nº  2.179/97  ­  cujo  art.  6º,  §3º,  com a  redação  dada pelo Decreto nº 6.556/2008, dispõe sobre o aproveitamento  do  crédito  presumido  conferido  por  citada  Lei  ­  não  foi  revogado,  nem  expressa  tampouco  tacitamente,  por  nenhum  dispositivo  normativo  posterior,  sendo  o  comando  normativo  aplicável,  portanto,  tanto  em  relação  ao  incentivo  do  art.  1º,  quanto aos dos arts. 11­ A e 11­B, todos da Lei nº 9.440/97.  197.  Estima  a  contribuinte  os  Decretos  nº  7.389/2010  e  7.422/2010  não  têm  sequer  previsão  da  possibilidade  de  lançamento do crédito presumido de IPI na escrita fiscal do IPI  para abatimento deste imposto, mas, apesar disto, seria absurdo  o entendimento de que isto não poderia ser realizado, porque, do  contrário,  os  arts.  11­A  e  11­B  representariam  um  "nada  jurídico"  e  afirma  que  "Os  Decretos  não  tratam  da  forma  do  aproveitamento  do  Crédito  Presumido  posto  que  por  serem  da  mesma  natureza  do  artigo  1º,  inciso  IX  da  lei  n°  9.440/97,  tal  previsão já consta expressamente do §3° do artigo 6o do Decreto  2179/97".  198.  Inobstante,  advoga que,  se o  saldo  credor, "ordinário" do  IPI,  decursivo  de  operações  normais  do  estabelecimento  industrial,  é  passível  de  ressarcimento/compensação  (art.  268,  do  RIPI),  "não  é  crivei  interpretar  que  um  crédito  'extraordinário',  para  fomento  da  indústria  e,  mais  ainda,  de  região do País, encontre o óbice pretendido pela SC".  199.  Destaca  que  o  art.  135,  do  RIPI,  dispõe  sobre  o  crédito  presumido da Lei nº 9.440/97 e estabelece, em seu §6º, que, caso  reste  saldo  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  ele  pode  ser  aproveitado  segundo  o  disposto  no  art.  268,  do  RIPI,  e  nas  disposições da RFB, sendo  impertinente o argumento de que os  incentivos  dos  arts.  11­A  e  11­B  teriam  instituído  novo  crédito  presumido  ou  de  natureza  distinta,  pois  estes  artigos  estão  incorporados ao próprio texto da Lei nº 9.440/97, além do que "  inserem­se  no  mesmo  contexto  em  que  o  Poder  Legislativo  estabeleceu  política  de  incentivo  e  incremento  ao  desenvolvimento da indústria automobilística, criando estímulos  a que a mesma se deslocasse para outras Regiões do País que o  próprio legislador pretendeu estimular mediante a oportunidade  de que indústrias nestas Regiões se instalassem e criassem novos  polos  de  desenvolvimento  e  geração  de  riquezas  e  postos  de  trabalho".  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 988          43 200. Garante que, por meio dos arts. 11­A e 11­B, o legislador  apenas  prorrogou,  até  31/12/2015,  o mesmo  crédito  presumido  já previsto no art. 11, da Lei nº 9.440/97, que possuía limitação  no  tempo  até  31/12/2010,  cujas  hipóteses  de  utilização  e  aproveitamento  estão  contidas  no  art.  135,  do  RIPI.  E  diz  que  tanto é assim que "Houvesse a intenção do legislador ao baixar  o  RIPI  em  15/06/2010  estabelecer  hipótese  diversa  de  aproveitamento dos  créditos  relativos aos arts.  11­A e 11­B da  Lei  n°  9.440,  introduzidas  pela  Lei  n°  12.218,  editada  em  30/03/2010  e,  por  certo,  teria  ou  haveria  de  ter  estabelecido  clara e expressamente, o que por evidente não o fez".  201. Em seguida, discorre sobre o aproveitamento de créditos de  IPI na forma preconizada pelo §6º, do art. 135, c/c o art. 268, do  RIPI, e fala que a autorização para ressarcimento/compensação  deste créditos  está contida no art.  21,  §§ 2º e 3º,  inciso  III,  da  IN/RFB n° 1.300/2012, na medida em que os arts. 11­A e 11­B  da Lei n° 9.440 tratam do mesmo crédito presumido do inciso IX,  do art. 1º.  202.  Ressalta  que,  quando  pretendeu  vedar  o  ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, a RFB  expressamente o fez, como ocorreu em relação a outro incentivo  do  setor  automotivo  ­  o  INOVAR  AUTO,  regulamentado  pelo  Decreto nº 7.819, de 03/10/2012, cujo art. 15, apesar de permitir  a compensação com outros tributos federais da matriz, veda este  procedimento  se  o  crédito  for  transferido  por  outro  estabelecimento.  203. Desaprova a  interpretação da SCI porquanto ela  tornaria  "letra  morta"  tanto  os  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  quanto  o  §3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  nº  2.179/1997,  com  a  redação dada pelo Decreto nº 6.556/2008.  204. Argumenta que a interpretação literal dos dispositivos que  concedem incentivo fiscal, aos moldes do art. 111, do CTN, não  pode  se  dar  ao  ponto  de  restringir  o  direito  e  de  desvirtuar  a  intenção da concessão do incentivo, tornando­o inócuo.  205.  Outrossim,  adverte  que  aqui  não  se  está  tratando  mero  incentivo fiscal, mas, sim, um contrato firmado entre as partes e  que prevê diversas condições ­ como, de um lado, as hipóteses e  a  forma  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  e,  de  outro,  por  exemplo,  a  obrigação  de  a  Requerente  em  apresentar  investimentos  em  projetos  de  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região a ser fomentada (aqui, reporta­ se  ao  Termo  de  Compromisso  aditivo  que  trata  do  crédito  presumido  de  IPI  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2015)  ­  e  cujo descumprimento unilateral pode implicar em denúncia por  descumprimento e, inclusive, render ensejo a perdas e danos.  206.  Destaca  que  tanto  a  lei,  como  o  contrato  firmado,  "garantem claramente  que o  crédito  presumido  será  concedido  como forma de RESSARCIMENTO do PIS e da COFINS", razão  por  que  eventual  dispositivo  em  sentido  contrário  estaria  Fl. 1009DF CARF MF     44 contrariando  a  legalidade,  a  vontade  do  legislador  e,  sobremaneira, o contrato firmado pelo Governo Federal.  207.  Em  item  do  recurso  intitulado  "DO  MÉRITO",  a  interessada  repisa  as  razões  de  defesa  inicialmente  apresentadas.  208.  Neste  tópico,  reportando­se  às  ponderações  do  TVF  relatadas nos itens 50 e 51 acima, censura que elas teriam vários  equívocos e que, inclusive, a exigência de "DACON segregado"  foi criado pela Fiscalização e inexiste na legislação regente, que  só  prevê  a  entrega  do DACON  pela matriz,  com  as  operações  centralizadas.  209. Diz que, num suposto hercúleo esforço, que não pode ter o  condão de confundir os  intérpretes e  julgadores, para retirar o  que  o  Governo  Federal  formalizou  por  meio  de  contrato  administrativo,  a  Fiscalização  faz  tamanho  desalinho  com  conceitos/institutos  jurídicos  a  partir  do  qual  seria  possível  concluir que o crédito presumido da Lei n° 9440/97 se refere à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  devidas  pela  empresa, o que não tem amparo legal, eis que a opção da matriz  não exerce qualquer interferência no valor do crédito presumido  aqui tratado.  210. Fazendo remissão ao exemplo da distorção apontada pela  Fiscalização  em  relação ao mês  de  julho de  2012,  relatado  no  item 50 acima, aduz que este é o único período em que o efeito  ali  apontado  ocorre,  o  que  pretende  patentear  por  meio  de  planilha  na  qual  se  poderia  verificar  que  "em  todos  os  outros  períodos, a utilizar o método preconizado pela d.  fiscalização,  a  Requerente  não  ultrapassa  o  limite  do  fator  do  crédito  presumido,  ao  contrário,  tomou  crédito  menor  que  o  permitido  por  esse  método  da  fiscalização.  Estar­se­á,  pois,  a  contrário  senso,  sendo  reconhecido  um  crédito  adicional  no  valor de 200.247.744,23".  211. E complementa que "Talvez, aí sim, estar­se­ia a assumir a  possibilidade  de  que  seja  encontrado  um  valor  de  benefício  maior  do  que  o  pretendido  peio  legislador,  aumentando  indevidamente  a  renúncia  fiscal",  pelo  que  "  a  conclusão  inobjetável  é  aquela  segundo  a  qual  a  alegação  fiscal  é  improcedente,  sendo  improcedente  também  o  lançamento  de  oficio  e  as  glosas",  mas,  caso  assim  não  se  entenda,  requereu  "seja  reconhecido  o  crédito  em  favor  da  Requerente  no  valor  acima mencionado".  212.  Dadas  as  razões  acima,  requereu:  (i)  seja  anulada  a  decisão da DRJ que converteu o julgamento em diligência, e, por  decorrência,  seja  julgada  a  impugnação  anteriormente  apresentada;  e  (ii)  seja  tornada  sem  efeito  e  decretada  a  nulidade da Informação Fiscal proferida nos autos do processo  nº  13502.721584/2015­36  para  que  ela  não  produza  quaisquer  consequências  para  o  presente  processo;  e  (iii)  seja anulado o  Despacho Decisório Revisor proferido nos presentes autos. E, se  não acolhidas as preliminares, requer que: (i) seja reformado o  aludido  Despacho  Decisório  Revisor  para  que  sejam  homologados os créditos que já estavam extintos nos termos do  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 989          45 Despacho  Decisório  anteriormente  proferido  neste  processo  administrativo;  e  (ii)  sejam deferido o pedido de  ressarcimento  aqui  tratado  e  homologadas  as  compensações  remanescentes,  nos  termos  expostos  na  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente interposta."  Segue  transcrita  a  seguir  a  Ementa  apresentada  na  decisão  de  primeira  instância:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO  NORMATIVA  ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.  Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos  de  IPI  criados pelos art. 11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997, que não  se  confundem  com o  crédito  presumido  do  imposto previsto  no  inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 11­A, DA  LEI Nº  9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA  REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO.  É  descabida  a  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  de  que  trata o art. 11­ A, da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição  para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento  auferido com a revenda de veículos importados.  ART.  11­A, DA  LEI Nº  9.440/97.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃOCUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO  MÉTODO  ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  no  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97, para determinar,  no  cálculo do  incentivo, os  créditos  da não­cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização  dos  bens  incentivados  é  vinculado  àquele  adotado  pela  matriz  para  calcular  os  créditos  destes mesmos  insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NO ART. 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  Fl. 1011DF CARF MF     46 As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca  de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza  de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos  créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de  IPI de que trata o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014   LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA.  VEDAÇÃO  AOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas  do art. 26­ A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da  Lei  nº  10.522/2002,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  A  SER  RESSARCIDO/  COMPENSADO.  APARENTE  VÍCIO  DE  LEGALIDADE.  DILIGÊNCIA  PARA  EXAME  PELA  AUTORIDADE  ADMINSTRATIVA  COMPETENTE.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Em  face  do  princípio  da  legalidade  e  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  é  dever  da  autoridade  administrativa  submeter,  à  autoridade  competente  para  eventualmente  rever  o  ato, aparente vício de legalidade no reconhecimento de crédito a  ser ressarcido/compensado para adoção das medidas que aquela  autoridade acaso reputar pertinentes, pelo que é impertinente a  preliminar  de  nulidade  de  Resolução  que,  sem  adentrar  no  mérito  da  questão,  com  este  objetivo  encaminha  os  autos  à  Unidade de Origem em diligência.  DESPACHO  DECISÓRIO  HOMOLOGATÓRIO  DE  COMPENSAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE NO PRAZO DE  CINCO  ANOS  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  O  Despacho  Decisório  que  homologar  compensação  pode  ser  revisto no prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da  correspondente Declaração de Compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  REVISÃO.  DEVOLUÇÃO  DO  PRAZO  PARA  A  CONTRIBUINTE  SE  PRONUNCIAR.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  IMPERTINÊNCIA.  É  impertinente  a  alegação  de  ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa do sujeito passivo de Despacho Decisório que,  no  prazo  de  cinco  anos  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  revê Despacho Decisório anteriormente emitido,  deixa  de  homologar  compensações  realizadas  com  crédito  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 990          47 presumido de IPI não passível de ressarcimento/compensação e  devolve o prazo para que a contribuinte se pronuncie a respeito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Em fls. 897, a União apresentou sua contra razões e reforçou os argumentos  dos Despachos Decisório e decisão de primeira instância.  Após  protocolado  o Recurso Voluntário,  que  argumentou  pela  nulidade  do  novo despacho decisório e reforçou as argumentações de Manifestação de Inconformidade, os  autos foram distribuídos nos termos do Regimento Interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE    É preciso trazer aos autos as razões pelas quais se forma a convicção de que o  presente procedimento administrativo não está em condições de julgamento.   Em Recurso Voluntário o contribuinte apresentou suas razões para a anulação  do Acórdão recorrido.  Em  resumo,  é  possível  verificar  que  a  DRJ/PE  impulsionou  a  revisão  do  lançamento,  com  reformatio  in  pejus  ao  contribuinte,  de  acordo  com  a  Resolução  desta  delegacia de fls. 409, com alguns trechos selecionados e reproduzidos a seguir:  "16.  Gizam  as  autoridades  fiscais  que  a  ora  manifestante  apurou, nos anos de 2012 a 2014, incentivo previsto no art. 11­A  no montante  total  de R$ 1.209.232.686,54,  dos  quais  63,4%  se  estreitam  à  revenda  de  veículos  importados,  e  apontam  o  agravante de que “a partir de agosto de 2014, a empresa passou  a produzir na fábrica de Camaçari um outro veículo (novo KA),  que  também  foi  habilitado  à  fruição  do  incentivo  disciplinado  Fl. 1013DF CARF MF     48 pelo  artigo  11­B  da  Lei  9.440.  A  produção  do  Ford  Fiesta  foi  transferida para a filial de São Bernardo do Campo. Com isso,  todos  os  veículos  produzidos  na  filial  de  Camaçari  ficaram  enquadrados  no  incentivo  do  artigo  11­B. Ou  seja,  o  incentivo  previsto  no  artigo  11­A  ficou  sendo  calculado  somente  para  a  revenda de veículos importados”.  ...  30. Em seguida, o TVF realça que a então fiscalizada informou  que sua atividade de fabricação de veículos ocorre no complexo  industrial em Camaçari/BA, enquanto a importação é totalmente  feita  pelo  Porto Miguel Oliveira,  em Candeias/BA,  de  onde  os  veículos  são  remetidos  aos  clientes/distribuidores,  sem  sequer  transitarem  pelo  estabelecimento  da  empresa  em  Camaçari,  habilitado à fruição do incentivo fiscal em testilha. Assim, como  a  importação/revenda  é  feita  por  estabelecimento  situado  na  cidade de Candeias/BA, concluem as autoridades fiscais que ela  não é incentivada.  ...  34. Passando à situação fática, expõe o TVF que a contribuinte  industrializa  veículos  que  classifica  nos  CFOP  5101  e  6101  –  “Vendas de produção do estabelecimento”, bem como importa e  revende  veículos  pelo  Porto  de  Miguel  Oliveira,  situado  em  Candeias/BA, cujas Notas Fiscais de Entrada são emitidas pelo  estabelecimento do sujeito passivo localizado em Camaçari com  o CFOP nº 3102 – “Compras para Comercialização”, não sendo  realizada  qualquer  operação  de  industrialização  sobre  os  veículos  importados, que são simplesmente revendidos,  sendo a  operação de revenda classificada pela contribuinte nos CFOP nº  5102, 5403, 6102 e 6403 – “Venda de mercadoria adquirida ou  recebida de terceiro”.  35. Externa que como a contribuinte calculou o incentivo do art.  11­A, da Lei nº 9.440/97, sobre a receita de vendas, no mercado  interno,  dos  veículos  por  ela  fabricados  e  dos  importados,  a  Fiscalização  refez  os  cálculos  excluindo,  do  cômputo  do  incentivo, as receitas de revenda de produtos importados (assim  como os custos vinculados a estas receitas).  ...  141. Ocorre que a Solução de Consulta Interna nº 25, expedida  aos  23/09/2016  pela  COSIT,  cuja  íntegra  é  ora  anexada  aos  presentes autos às fls. 399/408, conclui que os créditos previstos  nos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  não  seriam  ressarcíveis. Confira­se a ementa desta SCI:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Somente  é  permitido  o  ressarcimento  de  créditos  presumidos  do  IPI  quando  haja  expressa  previsão  legal  ou  regulamentar.  Por  ausência  de  expressa  previsão  legal  ou  regulamentar,  não  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  presumidos  do  IPI  criados  pelos  artigos 11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 991          49 Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.300, de 12 de agosto de 2008,  artigo 21, § 3º;  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  arts.  256  e  268;  Decreto nº 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto nº 7.422,  de 31 de dezembro de 2010”.  38. Narra haver sido constatado que a contribuinte incorreu nos  seguintes  equívocos  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  os  quais  afetaram,  conseqüentemente, o cálculo do crédito presumido de IPI:  38.1.  erro  no  método  de  determinação  dos  créditos  destas  contribuições;  38.2.  equívoco  no  cálculo  dos  créditos  oriundos  de  outras  fábricas;  38.3  erro  na  apuração do  fator  de  rateio  em  função de  quatro  circunstâncias: (i)  redução da receita de vendas no mercado interno pela exclusão  do ICMS, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; (ii)  utilização  de  receita  contábil  para  determinação  do  valor  das  vendas internas; (iii) inclusão de vendas para o exterior de CKD  ­“Complete Knocked Down”, que não sofreram industrialização  no  estabelecimento  incentivado;  e  (iv)  exclusão  de  receitas  de  vendas para a Zona Franca de Manaus.  ...  143.  Diante  do  que  consta  acima,  e  levando­se  em  conta  que  ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos da entrega das  Declarações  de  Compensação  aqui  tratadas,  voto,  com  fundamento no art.  18,  do Decreto nº 70.235/72, no  sentido de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal:  143.1 verifique, a seu exclusivo juízo, relativamente à parcela do  crédito  do  3º  trimestre  de  2014,  cujo  ressarcimento/compensação  foi  admitida  (inclusive,  se  for  o  caso, no que respeita aos “outros créditos”), eventuais reflexos  decorrentes  do  disposto  na  SCI  COSIT  nº  25/2016  e  adote,  quanto  à  parte  não  litigiosa  do  direito  creditório  que  foi  reconhecido  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  no  presente  processo  administrativo,  as  medidas  que  a  respeito  entender oportunas;  143.2.  do  mesmo  modo,  avalie  eventuais  conseqüências  que  entenda  advindas  do  disposto  na  SCI  COSIT  nº  25/2016  em  relação  à  parcela  do  crédito  do  3º  trimestre  de  2014  cujo  ressarcimento/compensação foi negado e que é objeto de litígio  neste  processo  administrativo,  as  quais  serão  posteriormente  examinadas  por  este  Colegiado  quando  do  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade interposta;  Fl. 1015DF CARF MF     50 143.3.  examine  e  indique,  se  for  o  caso,  eventuais  reflexos  da  SCI  COSIT  nº  25/2016  na  autuação  tratada  no  processo  administrativo  nº  13502.721584/2015­36,  cujo  julgamento  também foi convertido em diligência na presente sessão, os quais  serão posteriormente examinados por este Colegiado quando do  julgamento  da  Impugnação  protocolizada  naquele  processo  administrativo;  143.4. informe sobre a eventual formalização da multa de ofício  de que trata o §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, em razão da  não­homologação de compensações realizadas com o crédito de  IPI relativo ao 3º trimestre de 2014, que é tratado nos correntes  autos;  143.5.  dê  ciência  à  diligenciada  das  conclusões  a  que  atingir,  facultando­lhe pronunciamento a respeito no prazo de 30 (trinta)  dias, após o que os correntes autos devem ser devolvidos a esta  Turma para continuidade do julgamento."  Portanto, verifica­se que o lançamento foi reformado de forma prejudicial ao  contribuinte.  Ficou evidente que a glosa  inicial, da autoridade lançadora, concordou com  os cálculos do crédito presumido a serem ressarcidos, conforme trechos do TVF original de fls  316:  "Da  análise  dos  documentos  apresentados  e  esclarecimentos  prestados,  verificamos  que  o  contribuinte  pleiteia  o  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  lastreado  em  disposições  constantes na MP 2.158­35/2001, Lei nº 9.440/96 e IN 33/99. Os  valores  dos  créditos  estão  apresentados  no  Demonstrativo  de  Controle dos Pedidos de Ressarcimento.  Os  créditos  apurados  com base  na  IN 33/99  (crédito  básico)  e  MP 2.158­35/2001 (crédito presumido do IPI equivalente a três  por  cento do  valor do  imposto destacado na nota  fiscal)  foram  devidamente analisados e constatamos que os valores pleiteados  pelo contribuinte estão corretos.  Em relação aos créditos decorrentes da Lei nº 9.440/97 ­ Crédito  Presumido de  IPI,  a apuração é  lastreada em dois dispositivos  da Lei: o artigo 11­A e o artigo 11­B. O primeiro corresponde  ao montante das contribuições para o PIS e COFINS devidas em  cada mês, multiplicadas por um fator que variou de 1,9 em 2012  a 1,7 em 2014.  O artigo 11­B concede crédito presumido do IPI correspondente  ao  resultado  da  aplicação  das  alíquotas  do  PIS  e  COFINS  previstas  na Lei  10.485  (2%  e  9,6%,  respectivamente),  sobre  o  valor das vendas no mercado interno, multiplicado por um fator  que  varia  de  2  a  1,5,  dos  produtos  constantes  no  projeto  de  investimento.  O benefício previsto no artigo 11­B foi devidamente analisado e  constatamos que os valores apurados estão corretos."    Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 992          51 Com fundamento na SCI n.º 25 de 2016, apontada pela DRJ, a autoridade de  origem refez o Despacho Decisório (fls. 459) e afirmou justamente o contrário, afirmou que os  créditos não são ressarcíveis, nos moldes dessa solução de consulta:    "No  curso  da  diligência,  em  obediência  ao  que  determinou  a  Resolução  n°  11­002.010–  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  de  25/01/2017,  acima  citada,  verificou­se  eventuais  reflexos  (consequências)  decorrentes  do  disposto  na  SCI  COSIT  n°  25/2016  (fls.  399­408),  tanto  com  relação à parte  não  litigiosa  do  direito  creditório  reconhecido,  quanto  com  relação  à  parte  litigiosa que, desde então,  já era e continua sendo objeto deste  Processo Administrativo.  05. Cumpre  ressaltar,  por oportuno, que a diligência  realizada  não  alterou  o  valor  do  saldo  credor  de  IPI  que  já  havia  sido  apurado e demonstrado através do Termo de Verificação Fiscal,  juntado  às  folhas  316­382  do  presente  processo,  mas  teve  o  objetivo  de  reclassificá­lo  em  RESSARCÍVEL  e  NÃO  RESSARCÍVEL.  Por  conseguinte,  apenas  a  parcela  RESSARCÍVEL  do  crédito  em  questão  está  disponível  para  compor o eventual direito creditório reconhecido (RDC)  nos  eventuais pedidos de  ressarcimento  (PER) apresentados. O  detalhamento dessa reclassificação do valor do saldo credor está  cabalmente demonstrado na  Informação Fiscal,  de  11/05/2017,  Fl. 1017DF CARF MF     52 juntada  às  fls.  433­456  desse  mesmo  processo  (13819.903991/2014­15).  ...  1)  REVER  de  ofício  a  decisão  consubstanciada  no  Despacho  Decisório  eletrônico,  n°  de  rastreamento  115364883,  de  07  de  junho de 2016, para RECONHECER PARCIALMENTE o pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  referente  ao  3°  trimestre/2014  (PER  21063.36579.311014.1.1.01­ 1371), no valor de R$ 9.640.009,20  (nove  milhões,  seiscentos  e  quarenta  mil,  nove  reais  e  vinte  centavos), conforme apurado/demonstrado na Informação Fiscal  de fls. 433­456.  2)  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  compensações  relacionadas  ao  PER  21063.36579.311014.1.1.01­1371,  no  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  conforme  abaixo  demonstrado:"  Seria  diferente  se  a  autoridade  de  origem,  sem  qualquer  movimentação  alheia, sem inércia, revisasse seu Despacho Decisório.  Ainda  assim,  por  mais  que  os  órgãos  administrativos  possam  revisar  seus  atos, tais revisões possuem regras para acontecer e algumas delas estão dispostas no Art. 149  do CTN, exposto a seguir:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 993          53 IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."  Nenhum  dos  requisitos  que  justificasse  a  revisão  do  Despacho  Decisório  original pode ser verificado nos autos.  Justamente,  conforme  determinado  no  Art.  59  do  PAF  (Decereto  70.235),  devem  ser  declarados  nulos  os  atos  administrativos  que  criem,  de  forma  atípica  ou  em  desacordo com a legislação, uma reforma prejudicial ao contribuinte.  O lançamento deve ser revisto e lançado somente pela autoridade de origem,  jamais  revisto  pela  Delegacia  de  julgamento,  situação  que  criou  a  nulidade  de  sua  decisão,  conforme regras positivadas nos Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo  Administrativo Fiscal), no Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional.  De  acordo  com  a  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  é  inválida  a  decisão  que  enfrenta  e  decide  litígio  não  existente  na  lide  administrativa  fiscal  original, causa de pedir ou alegação não suscitada pela fiscalização ou pela defesa, por ofensa à  segurança jurídica, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação e imparcialidade das  decisões.  Da mesma  forma,  considerando  que  não  há  previsão  legal  para  recurso  de  ofício de despacho decisório, é possível  concluir que a DRJ mandou apreciar matéria que  já  não era mais objeto da lide administrativa fiscal, o que é vedado pelo Art. 492 do CPC (com  aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal), conforme reprodução a seguir:  "CPC Art.  492.  É  vedado  ao  juiz  proferir  decisão  de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  a  parte  em quantidade  superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  Parágrafo  único.  A  decisão  deve  ser  certa,  ainda  que  resolva  relação jurídica condicional."  Todos os atos posteriores à revisão capitaneada pela delegacia de julgamento  estão contaminados pela nulidade.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO à preliminar  de nulidade.     DO MÉRITO    Em julgamento, o voto de provimento à preliminar de nulidade foi vencida,  logo, o voto de mérito também deve ser registrado.  Fl. 1019DF CARF MF     54   ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ART. 11­A, LEI Nº 9.440/1997.    Após  extenso  debate  em  diversas  sessões  e  após  extensa  análise  da  legislação, das peças recursais e de precedentes judiciais, é possível concluir que, no presente  caso, o incentivo fiscal ao setor automobilístico previsto na Lei 9.440/97 continuou em vigor e  não se limitou ao mero abatimento com débitos de IPI e acúmulo de saldo credor, uma vez que  houve  uma  mera  alteração  de  metodologia  por  meio  do  Art.  11­A  desta  Lei  e  não  uma  limitação ou impedimento à sua aplicação.  Este  entendimento  pode  ser  encontrado  na  seguinte  decisão,  proferida  no  âmbito do TRF da 5.ª  região, processo n.º 08184519720174058300, conforme  trechos de sua  ementa e voto condutor expostos a seguir:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. REGIME AUTOMOTIVO. INCENTIVO FISCAL.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX,  11, 11­A E 11­B DA LEI N. 9.440/97. IDENTIDADE. PREVISÃO  REGULAMENTAR  DE  COMPENSAÇÃO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  1.717/2017  DA  RECEITA  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  RESSARCIMENTO  (COMPENSAÇÃO)  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.  FINALIDADE  DA  LEI.  PREVISÃO  NA  LEI  DE  RESSARCIMENTO.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA  LEI  GARANTIDORA  DO  RESSARCIMENTO.  ATO  INFRALEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DESTE  TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.  1.  Inexistência de discussão quanto à habilitação, por parte da  apelada, para fruição do crédito presumido de IPI. Em nenhum  momento  a  autoridade  apontou  a  inexistência  do  direito  de  creditamento  do  IPI,  conquanto  afirme  a  impossibilidade  de  ressarcimento.  2.  Não  se  discute,  igualmente,  que  recentemente,  a  partir  da  Solução de Consulta COSIT n. 25/2016, foi editada a Instrução  Normativa  n.  1.717/2017,  a  qual  deixou  de  prever  de  forma  expressa  a  possibilidade  de  ressarcimento  e  compensação  dos  créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da  Lei n. 9.440/97.  3. Para a apelante, não existe ato ilegal por parte da autoridade,  isso porque: a) os benefícios previstos nos arts. 11­A e 11­B da  Lei nº 9.440/97 seriam distintos daquele de que trata o inciso IX  do art.  1º  da mesma  lei;  b) o art.  11­B da Lei nº 9.440/97 não  teria criado apenas uma nova forma de cálculo do benefício do  inciso  IX  do  art.  1º  da  referida  lei;  c) O aproveitamento  como  ressarcimento ou compensação, fora do próprio IPI, foi previsto  no Decreto nº 6.556/2008 somente para a hipótese do inciso IX  do art. 1º da Lei nº 9.440/97; d) o benefício previsto no inciso IX  do art. 1º da Lei nº 9.440/97 foi extinto em razão do decurso do  prazo;  e)  falta  amparo  legal  para  a  compensação  de  crédito  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 994          55 presumido  de  IPI;  f)  inexistência  de mudança  de  entendimento  por  parte  da  Receita  Federal,  pois  a  Instrução  Normativa  nº  1.717/2017,  ao  não  prever  mais  a  forma  de  aproveitamento  mediante  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  de  IPI  não  compensados com o próprio IPI em nada inovou no sistema, pois  simplesmente  deixou  de  prever  uma  forma  de  aproveitamento  não mais  existente  por  decurso  do  prazo  legal  desde  2010;  g)  violação à Separação de Poderes no  comando  judicial  em face  da ausência de autorização legislativa.  4. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no  tocante à  prazo  de  vigência,  forma  de  apuração  e  requisitos  de  investimentos,  as  disposições  dos  arts.  1º,  IX,  11,  11­A  e  11­B,  todos da Lei n. 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal.  5. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução  de  Consulta  COSIT  nº  14/2016,  considerou  que  a  sucessão  de  disposições  referentes  ao  crédito  presumido  de  IPI ora  tratado  revelava  um  único  incentivo  fiscal,  isso  na  medida  em  que  asseverou que previram três períodos de vigência distintos.  6.  A  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  n.  471/2009,  instituidora  do  art.  11­A  da  Lei  n.  9.440/97,  considerou  expressamente  que  a  proposta  visava  "ampliar  o  prazo  de  vigência  de  incentivos  fiscais  destinados  a  fomentar  o  desenvolvimento regional".  7. Se de fato  teria ocorrido o  fim do aproveitamento do art. 1º,  IX, da Lei n. 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o  motivo  pelo  qual  a  Instrução  Normativa  n.  1.300,  de  2012,  previa o  ressarcimento do  crédito de  IPI auferido em razão do  referido dispositivo legal.  8.  Não  existe  fundamento  teleológico  para  entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria apenas  o  abatimento  com débitos  do  IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto.  9.  Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97  (art.  1º,  IX,  art.  11,  art.  11­A  e  art.  11­B)  guardam  identidade,  que  atende  ao  desiderato  da  lei  vista  a  partir  da  Constituição  Federal (art. 43, parágrafo 2º, III; art. 151, I).  10. Em suma: 1) há identidade de benefícios; 2) o art. 11­B não  é  benefício  que  deva  ser  considerado  como  em  compartimento  estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; 3) Se há  identidade  de  benefício,  é  possível  o  aproveitamento;  4)  foi  extinto o primeiro prazo; 5) o amparo legal existe em razão da  existência do reconhecimento da  identidade de  incentivo  fiscal;  6)  houve,  sim,  mudança  de  entendimento  ao  ser  editada  a  IN  1.1717/2017;  7)  há  lastro  legal  para  o  comando  judicial  que  possibilitou o ressarcimento.  11. Ainda que o incentivo fiscal do art. 11­B da Lei n. 9.440/97  não  fosse  visto  como  o  mesmo  do  art.  1º,  IX,  da  mesma  lei,  constata­se que a própria disposição normativa estabelece que o  crédito presumido de IPI será objeto deressarcimento.  Fl. 1021DF CARF MF     56 12.  Com  a  previsão  de  ressarcimento,  aplica­se  o  permissivo  contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96.  13.  Este  Tribunal  já  teve  oportunidade  de  se  debruçar  sobre  a  questão  da  limitação  da  possibilidade  de  ressarcimento,  via  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  decorrente  do  referido  benefício  fiscal  ao  proclamar  que  "o  art.  6º,  VI  e  parágrafo  único,  do  Decreto  n.  2.179/97  ­  invocado  pela  Fazenda ­, ao  limitar o aproveitamento de crédito presumido à  dedução  do  IPI  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei n.  9.440/97), afastando­se da concepção de "fiel execução" a qual  deveria  atender.  (Proc.  0801144­09.2012.405.8300,  Rel.  Des.  LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA).  14. Na linha do precedente invocado, não se poderia pensar em  limitar  a  aplicação  do  incentivo  fiscal  em  debate  mediante  a  simples consideração de que o Executivo poderia desbordar do  objetivo  traçado  pelo  legislador  para  impedir  a  utilização  do  ressarcimento via compensação.  15.  Apelação  e  remessa  oficial  improvidas."  (PROCESSO:  08184519720174058300,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  MANUEL  MAIA,  4ª  Turma,  JULGAMENTO:  20/08/2018,  PUBLICAÇÃO: )  (...)  "5. Na visão da apelante, a autorização de utilização de crédito  presumido  para  abatimento  de  outros  créditos  tributários,  encontrada  no Decreto  n.  2.179/97  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto n. 6.556, de 2008) somente diz respeito aos arts. 1º, IX,  c/c art. 11, ambos da Lei n. 9.440/97.  6.  O  Juízo  de  primeiro  grau,  atendendo  ao  reclamo  da  impetrante, ora apelada, considerou que as disposições contidas  nos arts. 1º, IX, 11­A e 11­B, todos da Lei nº 9.440/97, tratam do  mesmo  benefício  fiscal,  pois  anotou  que  "indústrias  que  já  estivessem habilitadas no 'Regime Automotivo' e que visassem à  continuação de investimentos ­ hipótese dos autos, consoante se  verifica do exame dos elementos de convicção amealhados ­ nas  referidas  regiões,  a  partir  da  apresentação  e  concretização  de  novos projetos de desenvolvimento, poderiam continuar a  fazer  uso do crédito presumido de IPI estabelecido no inciso IX do art.  1º da Lei n. 9.440/97".  7.  Importante  registrar,  em  primeiro  lugar,  que  não  se  está  diante  de  uma  situação  que  possa  ser  resolvida  sem  maior  esforço por parte do intérprete.  8. Os  dispositivos da Lei n.  9.440/97  que provocam o  presente  debate são as seguintes:  "Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:  (...)  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 995          57 IX  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares ns. 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  das  empresas  referidas no § 1º deste artigo.  § 1º O disposto no caput aplica­se  exclusivamente às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes  de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;  b)  caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores,  de  quatro  rodas  ou  mais,  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;  (...)  h)  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­acabados  ­  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.  (...)  §  14  A  utilização  dos  créditos  de  que  trata  o  inciso  IX  será  efetivada na forma que dispuser o regulamento.  "Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas  referidas  no  §  1º  do  art.  1º,  com  vigência  de  1º  de  janeiro  de  2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios:  (...)  IV ­ extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII,  VIII e IX do art. 1º."(grifo acrescido)  "Art. 11­A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  poderão  apurar  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada  mês,  decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  (...)  §  4º  O  benefício  de  que  trata  este  artigo  fica  condicionado  à  realização  de  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento)  do valor do crédito presumido apurado."  Fl. 1023DF CARF MF     58 (redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.  471,  de  2009,  convertida na Lei n. 12.218/2010).  "Art. 11­B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas  nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto  Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7  de  setembro  de  1970,  e  70,  de  30  de dezembro  de  1991,  desde  que apresentem projetos que contemplem novos  investimentos e  a  pesquisa  para  desenvolvimento  de  novos  produtos  ou  novos  modelos já existentes.  (...)  §  4º  O  benefício  de  que  trata  este  artigo  fica  condicionado  à  realização  de  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva,  correspondentes  a,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  valor do crédito presumido apurado.  (....)  § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue­se em 31  de  dezembro  de  2020, mesmo  que  o  prazo  de  que  trata  o  §  2º  ainda não tenha se encerrado."  (redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.  510,  de  2010,  convertida na Lei n. 12.407, de 2011).  9.  Mesmo  tendo  ocorrido  alterações  na  legislação  no  que  diz  respeito "à forma de apuração, prazo de vigência e requisitos de  investimentos  regionais",  considero  que  as  disposições  acima  tratam do mesmo incentivo fiscal.  10. Explico.  11. Cumpre observar, neste momento, que tal visão não foi dada  exclusivamente pela apelada e pelo Juízo de primeiro grau.  12.  Bem  acentua  a  recorrida,  nas  suas  contrarrazões,  que  a  própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de  Consulta  COSIT  nº  14/2016,  considerou  que  a  sucessão  de  disposições  referentes  ao  crédito  presumido  de  IPI ora  tratado  revelava um único incentivo fiscal, in verbis:  "Em  relação  a  tal  benefício  fiscal,  as  normas  previram  três  períodos de vigência distintos: a) o primeiro, com vigência até  31  de  dezembro  de  1999,  conforme  caput  do  art.  1º  da  Lei  n.  9.440/97, regulamentado pelo Decreto n. 2.179, de 18 de março  de 1997; b) o segundo, com vigência entre 1º de janeiro de 2000  e 31 de dezembro de 2010, conforme art. 11 da Lei n. 9.440, de  1997, regulamentado pelo Decreto n. 3.893, de 22 de agosto de  2001; c) o terceiro, com vigência entre 1º de janeiro de 2011 e  31 de dezembro de 2015, conforme art. 11­A da Lei n. 9.440, de  1997, regulamentado pelo Decreto n. 7.422, de 31 de dezembro  de 2010." (grifei)  13. Por sua vez, a exposição de motivos da Medida Provisória n.  471/2009, que gerou o art. 11­A da Lei n. 9.440/97, considerou  expressamente  que  a  proposta  visava  "ampliar  o  prazo  de  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 996          59 vigência  de  incentivos  fiscais  destinados  a  fomentar  o  desenvolvimento regional" (grifei).  14. Mais uma vez, a exposição de motivos da Medida Provisória  512/2010, a qual gerou a inclusão do art. 11­B à Lei n. 9.440/97,  revela  a  intenção  de  possibilitar  às  empresas  abrangidas  pelo  Regime Automotivo  de  continuar  a  fazer  uso  do  crédito  do  IPI  (item 8):  15.  A  apelante  diz  que  a  modificação  feita  pela  Instrução  Normativa 1.717/17 não significa mudança de entendimento por  parte  da  Receita  Federal  ao  não  mais  estabelecer  a  forma  de  aproveitamento mediante ressarcimento dos créditos presumidos  de  IPI  não  compensados  com  o  próprio  IPI,  porque  esse  aproveitamento já não existia por decurso de prazo desde 2010.  16. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento em 2010,  deixa  a  apelante  de  explicar  o  motivo  pelo  qual  a  Instrução  Normativa n. 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito  de  IPI  auferido  em  razão  do  disposto  no  art.  1º,  IX,  da  Lei  n.  9.440/97.  17. O  que  é  perceptível  é  que  a  própria  Receita  Federal,  pelo  menos  até  recentemente,  considerava  o  incentivo  fiscal  do  art.  1º, IX, da Lei n. 9.444/97 o mesmo previsto nos arts. 11­A e 11­B  da  mesma  lei,  daí  ser  possível  afirmar  que  o  seu  prazo  de  vigência somente findará em dezembro de 2020.  18. Explica­se o posicionamento aqui adotado levando em conta  que  os  "incentivos  fiscais  devem  ser  interpretados  de  modo  a  atingir  a  maior  amplitude  possível  dos  resultados  pretendidos  pela norma, em busca do bem comum, sempre dentro dos limites  da  razoabilidade"  (DINIZ, Marcelo  de  Lima Castro;  FORTES,  Fellipe Cianca; Incentivos Fiscais no STJ; in Incentivos fiscais:  questões pontuais nas esferas federal, estadual e municipal/Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  André  Elali,  Marcelo  Magalhães  Peixoto (coordenadores); São Paulo: MP Ed, 2007, p. 281).  19.  Respondendo  à  indagação  feita  pela  apelada  em  suas  contrarrazões, não existe fundamento  teleológico para entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria  apenas  o  abatimento  com  débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto.  20. Destaco da  referida peça o  seguinte  esclarecimento quanto  ao  creditamento  do  IPI  e  a  falta  de  razoabilidade  na  interpretação dada pela apelante:  "Segundo  dispõe  o  artigo  1º  da  Lei  n.  10.485/04,  os  veículos  produzidos pela Apelada estão sujeitos à incidência monofásica  do PIS/COFINS, o que lhes impõe a observância de alíquotas de  2% e 9,6% respectivamente.  Como  o  crédito  presumido  outorgado  é  de  1,5  a  2  vezes  o  montante  devido  pela  apelada  de  PIS/COFINS,  na  prática  a  venda dos veículos assegura­lhes crédito de 17,4% até 23,2%.  Fl. 1025DF CARF MF     60 Por outro lado, a alíquota média de IPI para o setor automotivo  e especificamente para a apelada é de cerca de 11%.  Ora, não é necessário nada além de raciocínio lógico elementar  para  se  identificar  que  os  créditos  presumidos  de  IPI  serão,  inexoravelmente,  muito  superiores  ao  imposto  devido  pela  Apelada."  21. Portanto, não se poderia pensar na  instalação no Nordeste  de  indústria  automobilística  de  tal  magnitude  sem  que  o  incentivo  fiscal  atribuído  à  contribuinte  não  permitisse  ter  ganhos que compensassem a instalação de parque fabril distante  dos maiores centros consumidores.  22. O incentivo fiscal em debate tem de ser visto como "medida  para  impulsionar  ações  ou  corretivos  de  distorções  do  sistema  econômico"  (TORRES,  Heleno  Taveira,  apud  ELALI,  André;  Incentivos  fiscais, neutralidade da  tributação e desenvolvimento  econômico: a questão da  redução das desigualdades  regionais  e  sociais,  in  Incentivos  fiscais:  questões  pontuais  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal/Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  André Elali, Marcelo Magalhães Peixoto  (coordenadores); São  Paulo:  MP  Ed,  2007,  p.  51)  e  não  se  pode  permitir  que  sua  aplicação,  de  fato,  resulte  em  quase  nulo  proveito  econômico  para quem acreditou nas ofertas do Poder Público.  23. Na  verdade,  a  interpretação  aqui  dada  aos  dispositivos  da  Lei  nº  9.440/97  levam  em  conta,  ademais,  a  finalidade  da  lei  vista a partir da Constituição Federal (art. 43, § 2º, III; art. 151,  I).  24.  Por  outro  lado,  a  atitude  da  apelada  revela  desprestígio  e  desrespeito ao princípio da segurança jurídica, "pois as relações  jurídicas,  mormente  as  estabelecidas  entre  Poder  Público  e  particulares  ­  eis que é neste campo de  tensão que  se  justifica,  em um primeiro momento, a afirmação dos direitos fundamentais  ­ devem pautar­se, além dos parâmetros especialmente definidos  na  Lei  Fundamental  (repita­se,  aqui  novamente:  ato  jurídico  perfeito,  direito  adquirido,  coisa  julgada,  irretroatividade  das  normas  penais  e  anterioridade  da  norma  tributária,  devido  processo  legal,  dentre  outros)  por  padrões  gerais  de  estabilidade,  previsibilidade  e  calculabilidade  (CLÈVE,  Clèmerson Merlin Clève; parecer sobre "crédito­prêmio de IPI";  in Crédito ­Prêmio de IPI: estudos e pareceres; Paulo de Barros  Carvalho...[et.  al];  Barueri:  Manole,  2005,  p.  132,  grifos  acrescidos).   25. Em resposta aos argumentos da apelante: a) há identidade  de  benefícios;  b)  o  art.  11­B  não  é  benefício  que  deva  ser  considerado  como  em  compartimento  estanque  em  relação  ao  art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; c) Se há identidade de benefício, é  possível o aproveitamento; d)  foi extinto o primeiro prazo; e) o  amparo  legal  existe  em  razão  da  existência  do  reconhecimento  da identidade de incentivo fiscal (questão referente à lastro legal  para  compensar,  mesmo  que  não  se  considere  o  mesmo  incentivo, será abordada logo mais); f) houve, sim, mudança de  entendimento ao ser editada a IN 16/2017; g) se há lastro legal,  cai por terra a alegação de violação à separação de poderes.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 997          61 26. Ainda que o incentivo fiscal do art. 11­B da Lei n. 9.440/97  não  fosse  visto  como  o  mesmo  do  art.  1º,  IX,  da  mesma  lei,  constata­se que a própria disposição normativa estabelece que o  crédito presumido de IPI será objeto de ressarcimento.  27. Ora, como registra a doutrina, "no ressarcimento do crédito  tributário,  à  semelhança  da  restituição  do  indébito,  o  sujeito  passivo pode receber, em moeda ou por meio de compensação, a  liquidação de um direito de crédito contra a Fazenda Pública",  sendo  que  "quanto  aos  objetivos  a  serem  atingidos  pelo  ressarcimento,  os  mesmos  variam,  seja  o  ressarcimento  realizado  por  meio  de  liquidação  em  moeda  ou  por  meio  de  compensação"  (PETRY,  Rodrigo  Caramori;  Restituição,  repetição  de  indébito,  ressarcimento,  compensação  e  creditamento ­ teoria geral e aplicação às contribuições Cofins e  PIS­Pasep; in Revista Dialética de Direito Tributário, p. 70).  28.  Aliás,  com  a  previsão  de  ressarcimento,  aplica­se  o  permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96.  29.  Este  Tribunal  já  teve  oportunidade  de  se  debruçar  sobre  a  questão  da  limitação  da  possibilidade  de  ressarcimento,  via  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  decorrente  do  referido benefício fiscal.  30. Eis a ementa do julgado:  "TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DECRETO.  LIMITAÇÃO  DAS  HIPÓTESES  DE  COMPENSAÇÃO.  REDUÇÃO  DO  ALCANCE  DA  LEI  REGULAMENTADA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Os  atos  normativos  (caso  do  Decreto)  têm  o  efeito  de  complementar  a  lei  (ato  normativo  originário  e  autônomo),  "para sua fiel execução". Tais atos não podem inovar na ordem  jurídica,  sob  pena  de  afrontar  o  comando  do  art.  5º,  II,  da  CF/88,  devendo  apenas  complementar  a  legislação,  preocupando­se não em alterá­la, mas em torná­la exeqüível.  2.  A  Lei  n.  9.440/97,  visando  ao  desenvolvimento  das  regiões  Norte, Nordeste e Centro­Oeste, autorizou às empresas do ramo  automotivo  instaladas  ou  que  viessem  a  se  instalar)  em  tais  regiões  creditarem­se  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS­PASEP e a COFINS, incidentes sobre o seu faturamento.  3. Na hipótese dos autos, verifica­se que o art. 6º, VI e parágrafo  único,  do  Decreto  n.  2.179/97  ­  invocado  pela  Fazenda  ­,  ao  limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  desbordou  do  propósito  insculpido  na  lei  regulamentada  (Lei  n.  9.440/97),  afastando­se  da  concepção  de  "fiel  execução"  a  qual  deveria  atender.  Fl. 1027DF CARF MF     62 4.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas."  (Proc.  0801144­ 09.2012.405.8300,  Rel.  Des.  LUIZ  ALBERTO  GURGEL  DE  FARIA, Terceira Turma, julgado em 20.03.2014).  31.  Ao  aplicar  o  precedente  acima,  tem­se  que  não  se  poderia  pensar  em  limitar  a  aplicação  do  incentivo  fiscal  em  debate  mediante  a  simples  consideração  de  que  o  Executivo  poderia  desbordar  do  objetivo  traçado  pelo  legislador  para  impedir  a  utilização do ressarcimento via compensação.  32.  Não  se  trata  aqui  de  ato  jurisdicional  que  invada  a  competência  do  Poder  Executivo,  pois,  na  verdade,  está­se  a  impedir que o Executivo retire a eficácia da leI.  33. Registre­se, por fim, quanto à possibilidade de cumprimento  do  comando  judicial,  isso  desde  o  provimento  de  urgência  concedido pelo Juízo de primeiro grau, a disposição contida no  art. 170­A diz respeito a demanda na qual o tributo esteja sendo  objeto de discussão. No presente caso, a discussão não trata de  indébito tributário, pois é fato incontroverso o crédito do IPI.  34.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  à  apelação  e  à  remessa oficial."  Diante do exposto, o Recurso Voluntário merece provimento neste tópico.    ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VEÍCULOS IMPORTADOS.     Apesar  do  montante  das  vendas  de  veículos  importados  constituir  parcela  integrante  do  faturamento  oriundo  das  receitas  no  mercado  interno,  conforme  alegado  pelo  contribuinte, o ressarcimento do IPI, no caso em concreto, não pode ser aplicado em uma mera  revenda, por falta de previsão legal e previsão expressa ao contrário, de forma que o incentivo  aplica­se exclusivamente nas atividades industriais.  Somente  a  receita  da  venda  dos  produtos  industrializados  pela  recorrente  e  vendidos no mercado interno é que serão objeto da apuração do incentivo fiscal previsto na Lei  9.440/97.  O contribuinte, por sua vez, deixou de comprovar que os produtos importados  sofreram  qualquer  tipo  de  industrialização,  o  que  permite  concluir  que  houve  uma  mera  revenda, situação incompatível com o benefício fiscal.  A matéria foi muito bem abordada no voto do colega e conselheiro Marcelo  Costa Marques d'Oliveira nos Acórdãos nº 3301­004.691 e 3301­004.703.  As  razões  expostas  no mencionados Acórdãos,  as  quais  são  adotadas  neste  voto, em resumo são as seguintes: é descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que  tratam  os  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/1997,  em  relação  à  contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a  revenda de veículos importados.  Portanto, o Recurso Voluntário não merece provimento nesta matéria.  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 998          63   ­  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI. MÉTODOS DE APURAÇÃO  DA  MATRIZ E FILIAL.    Com relação aos métodos de apuração da matriz e da  filial, a especialidade  das  regras  previstas  na  Lei  n.º  9.440/97  não  cria  uma  regra  de  exceção  à  regra  geral  de  apuração,  de  forma  que  o  valor  das  contribuições  devidas  pela  pessoa  jurídica  segundo  o  método adotado pelo estabelecimento matriz, abrange todos os estabelecimentos.  Para fins de cálculo do crédito presumido de IPI, deve ser adotado o método  de  rateio proporcional,  aplicado pela matriz,  conforme determinação do  inciso  I, do § 8°, do  Art. 3° da Lei n° 10.833/03.  Por mais que faça sentido, não há previsão legal que permita a forma mista de  apuração utilizada pelo contribuinte.  A matéria foi muito bem abordada no voto do colega e conselheiro Marcelo  Costa Marques d'Oliveira nos Acórdãos nº 3301­004.691 e 3301­004.703  As  razões  expostas  no mencionados Acórdãos,  as  quais  são  adotadas  neste  voto, em resumo são as seguintes: o método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  nos  Arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A,  da  Lei  nº  9.440/197,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­cumulatividade  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os  créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Voluntário  não  merece  provimento  nesta  matéria.    ­ DOS INSUMOS TRANSFERIDOS PARA FILIAL DE CAMAÇARI.    A simples exposição a respeito dos regulamentos do ICMS de São Paulo de  da  Bahia  e  argumentação  a  respeito  da  distinção  de  tratamento  das  legislação  a  respeito  da  atualização monetária dos custos não enfrentou a questão colocada pela fiscalização e analisada  em decisão de primeira instância.  De  fato,  tanto  a  fiscalização  quanto  a DRJ  analisaram  em detalhes  o  efeito  das  transferências  dos  insumos  na  sistemática  de  aproveitamento,  de  forma  que  houve  influência negativa nos valores dos créditos a descontar das contribuições, conforme razão de  decidir da decisão de primeira instância transcrita parcialmente a seguir:  "315. Enquanto o TVF explica, em detalhes, no que os  insumos  transferidos  pelas  filiais  de  Taubaté  e  de  São  Bernardo  do  Fl. 1029DF CARF MF     64 Campo,  diante  da  sistemática  de  aproveitamento  adotada  pela  empresa,  influenciam,  negativamente,  os  valores  dos  créditos  a  descontar da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS [não  aproveitamento  de  créditos  com  materiais  indiretos  (graxa,  estopa,  lubrificantes,  etc),  energia  elétrica,  armazenagem,  serviços, além de despesas com frete e armazenagem , aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  etc,  que  são  todos  apropriados  pelas filiais que produzem as peças (Taubaté e São Bernardo)],  o  sujeito  passivo,  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  limita­se  a,  simplesmente,  expor  o  texto  dos  regulamentos  do  ICMS de São Paulo e da Bahia e a falar de questão de distinção  de  tratamento  das  legislações  paulista  e  baiana  quanto  à  atualização  monetária  de  custos,  não  tendo  enfrentando  a  questão colocada no TVF, cuja sistemática de cálculo não foi, no  peculiar, expressamente combatida.   316.  Assim,  diante  do  que  dispõe  o  art.  16,  III,  c/c  o  art.  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/72,  mantenho  o  levantamento  realizado pelas autoridades  fiscais em relação aos créditos das  contribuições  sobre  insumos  oriundos  das  duas  filiais  acima  mencionadas."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  INCLUSÃO DOS VALORES  DEVIDOS A  TÍTULO DE  ICMS,  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  NO  CÔMPUTO  DA  RECEITA  BRUTA  PARA FINS DE APURAÇÃO.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgado  proferido no RE nº 574.706, solidificou o tema, conforme ementa a seguir transcrita:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do  fato gerador: 14/09/2001PIS  ­ BASE DE CÁLCULO ­  ICMS ­ EXCLUSÃO.  O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de  incidência do PIS e da  COFINS.  O Supremo Tribunal Federal  ­  STF por ocasião do  julgamento  do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de  imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no Resp 1.144.469/PR,  no  regime de  recursos  repetitivos."  (Processo  nº  10880.674237/2011­88;  Acórdão  nº  3201­004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade; sessão de 25/07/2018).  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 999          65 Contudo,  é  possível  verificar  que  não  houve  comprovação  a  respeito  dos  pagamentos  ou  contabilizarão  do  Pis  e  Cofins  sobre  o  ICMS,  assim  como  não  houve  demonstração material acerca do cômputo do ICMS no cálculo dos créditos presumidos de IPI.  Com acerto o conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira abordou o tema  no julgamento do Acórdão nº 3301­004.693, conforme trecho de seu voto transcrito a seguir:  "Contudo,  no  presente  caso,  para  que  pudesse  dar  provimento  aos  argumentos  da  recorrente,  teria  de  constar  na  peça  de  defesa,  que:  i)  o  contribuinte  comprovadamente  não  pagava  e  tampouco  contabilizava  PIS  e  COFINS  sobre  ICMS;  ii)  ao  calcular  as  contribuições  devidas,  sobre  as  quais  calculou  o  crédito presumido de IPI, também não computou o ICMS, pois,  caso contrário, haveria distorções no cálculo do incentivo fiscal.  Isto  posto,  não  tenho  fundamento  para  propor  alterações  nos  cálculos  da  fiscalização,  efetuado  com  base  nos  registros  contábeis e fiscais do contribuinte."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  DE  VENDAS  NO  MERCADO INTERNO E EXPORTAÇÃO.    É possível verificar que ocorreu um erro material na determinação da receita  de vendas no mercado interno e na composição de receitas de exportação, situação em que as  provas apresentadas pelo contribuinte foram insuficientes.  Neste  tópico, utiliza­se as mesmas razões de decidir expostas na decisão de  primeira instância, transcritas a seguir:  "335.  Quanto  ao  equívoco  visualizado  pela  Fiscalização  na  determinação das receitas de vendas no mercado interno a partir  da  conta  contábil “23A01A00LOCAL” em razão da adoção do  “Revenue  Recognition”,  correspondente  a  ajustes  que  representam os  veículos  faturados  que  ainda  estão no  pátio do  estabelecimento,  com  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO  DE  VENDAS  NÃO  EMBARC”),  limitou­se  a  contribuinte  a  dizer  que  “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os  documentos  fiscais  não  compuseram  o  faturamento,  que  foi  suspenso,  para  ser  reconhecido  o  respectivo  valor  quando  concretizado”  (g.n.)  e  que,  quando  muito,  poder­se­ia  “conjecturar  tratar­se  de  postergação,  com  a  consequência  de  tornar ocorridos os seus efeitos para o cômputo da receita bruta  do período seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.   Fl. 1031DF CARF MF     66 336. Ocorre  que  a manifestante  não apontou  a  base  legal  com  fundamento  na  qual  considerou  “suspenso”  o  faturamento  e  chega mesmo  a  admitir  a  possibilidade  de  que  tenha  ocorrido  postergação, diante do que, e considerando que a Nota Fiscal é  importante  documento  de  controle  fiscal,  não  há  como  se  desconsiderar  ocorrido  o  faturamento  quando  de  sua  emissão.  Neste sentido, consta da ementa da Solução de Consulta COSIT  nº  4,  de  12/01/2017,  que  trata  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e das COFINS, que “A emissão de nota fiscal pela  pessoa  jurídica  tem  caráter  instrumental  e  probatório  em  relação  ao  fato  gerador  da  contribuição,  gerando  contra  ela  presunção relativa de veracidade de  seus dados,  aplicável pelo  fisco,  a  seu  critério,  inclusive  no  caso  de  irregularidade  na  emissão”.  337.  Logo,  mantenho,  no  peculiar,  o  levantamento  realizado  pelas autoridades fiscais.  338.  A  contribuinte  questiona  a  exclusão,  do  cômputo  das  receitas  de  exportação  no  cálculo  do  fator  de  rateio  apurado  pela  Fiscalização,  da  parcela  correspondente  às  receitas  de  revenda  de  CKD  cujos  componentes  foram  integralmente  fabricados por outras pessoas jurídicas.  339. Em atenção ao argumento da contribuinte no sentido de que  no  “primeiro  parágrafo  às  págs.  30  do  TVF  e  lá  consta  a  afirmação segundo a qual: ‘No caso do CKD, a maior parte dos  módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores  ...’”  e  de  que “se a própria Fiscalização reconhece e admite que a ‘maior  parte dos módulos e peças’ são produzidos pelos fornecedores,  a  boa  lógica  e  o  sempre  oportuno  bom  senso  faz  com  que  a  menor  parte dos módulos  e  peças  são  efetivamente produzidas  pela  Impugnante,  o  que  aliás  encontra­se  corroborado  pela  resposta  a  intimação  de  25/09/2015  e  acolhida  pela  Fiscalização”,  impõe­se  inicialmente  elucidar  que  a  Fiscalização,  justamente  porque  admitiu  que  parte  dos  CKD  eram de  fabricação da ora  recorrente,  considerou esta parcela  na  receita  de  exportação,  como  bem  se  verifica  na  linha  “EXPORTAÇÕES ­ CKD” do Anexo “D” do TVF.   340.  Além  disto,  convém  desde  logo  esclarecer  que,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  não  se  visualiza,  no  citado Anexo “D”, qualquer adição de receitas de exportação de  CKD às receitas no mercado interno.  341.  Também  preliminarmente  neste  tópico,  registro  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  contestação  expressa  de  que as receitas de CKD indicadas no Anexo D correspondem aos  dos  kits  por  ela  fabricados  (no  sentido  de  que  não  foram  industrializados seus componentes por outras pessoas jurídicas).   342.  Ultrapassadas  as  questões  acima,  passo  a  analisar  a  exclusão, do cômputo das receitas de revenda de CKD, daqueles  cujos  componentes  foram  totalmente  fabricados  por  outras  pessoas jurídicas.   343.  Ora,  os  custos,  encargos  e  despesas  que  incorre  a  contribuinte  –  que  foram  proporcionalmente  rateados  pela  Fiscalização ­ são, essencialmente,  incorridos em sua atividade  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 1000          67 de  industrialização.  Portanto,  não  estão  associados  à  mera  revenda de produtos  fabricados por outras pessoas  jurídicas  e,  por isto, não tem sentido incluir no rateio a venda de CKD, cujos  componentes  já  são  recebidos  prontos  pela  contribuinte  de  outras pessoas jurídicas.   344. Note­se,  por  outro  lado,  que,  aos moldes  já  explicados,  o  incentivo apenas deve ser calculado em relação aos veículos de  fabricação própria da Impugnante.   345.  Em  face  do  exposto,  julgo  improcedente  no  particular  as  Manifestações de Inconformidade."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  DA  RECEITAS  DE  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.    Em razão do exposto no recente ato declaratório da PGFN 4/2017, é possível  considerar  as  receitas das vendas  à Zona Franca de Manaus  como equivalente  às  receitas de  exportação, conforme exposto a seguir:  “Ato  Declaratório  PGFN  nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017  (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)  "Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que  menciona."  O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1743/2016  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  14  de  novembro  de  2016, DECLARA que,  fica  autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art.  4º  do  DecretoLei nº 288, de 28 de  fevereiro de 1967, a  incidência do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ainda  que  a  pessoa  Fl. 1033DF CARF MF     68 jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na  mesma  localidade”  JURISPRUDÊNCIA:  ADI  2.3489/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS.  FABRÍCIO DA SOLLER"  Em  virtude  de  uma  questão  temporal  da  legislação,  a  jurisprudência  deste  Conselho  não  foi  pacifica  com  relação  à  incidência  da  Pis  e Cofins  nas  vendas  efetuadas  à  Zona Franca de Manaus, mas no Poder Judiciário a jurisprudência é pacífica em equiparar as  operações  que  envolvem  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  à  exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto­Lei 288/67, em especial do  seu Art. 4.º.  Nesse  sentido,  é  importante  considerar  o  entendimento  jurisprudencial  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  por  meio  do  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  691.708AM  (2015/000822964),  assim  como  por  meio  dos  seguintes  precedentes:  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo  regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  25/10/2010;  REsp  1276540/AM,  Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.   Diante do exposto, o Recurso Voluntário merece provimento neste tópico.    CONCLUSÃO.    Em face do exposto, vota­se para que a preliminar de nulidade da reformatio  in pejus seja acolhida e que, conseqüentemente, somente o primeiro Despacho Decisório (fls.  159)  proferido  tenha  validade.  Superadas  as  preliminares,  vota­se  para  que  seja  DADO  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para  reconhecer o direito de a Recorrente  apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, como ressarcimento  das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11­A da Lei nº 9.440/1997 e  para considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 13819.903991/2014­15  Acórdão n.º 3201­004.922  S3­C2T1  Fl. 1001          69 Com a devida vênia, divergimos do il. Relator.  Segundo  consta  dos  autos,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Recorrente, instou a unidade preparadora a promover a revisão do Despacho  Decisório, a fim de que se pudesse tomar "as medidas que a respeito entender oportunas", em  face do que disposto em Solução de Consulta Interna que dispunha sobre a mesma matéria nele  tratada.  Entende ter havido reforma para pior de sua situação, violação do princípio  da imparcialidade e decisão "extra petita".  Bom,  cabe  ressaltar,  que,  como  sabido,  o  tema  da  reforma  para  pior  no  processo  administrativo  é  um  tanto  quanto  controverso.  Em  síntese,  o  princípio  da  non  reformatio  in  pejus  veda  que  o  órgão  ad  quem,  ao  julgar  o  recurso  apresentado  pela  parte,  profira decisão que lhe seja mais desfavorável.  Contudo,  o  fato  aqui  não  é  de  reforma  para  pior,  mas  de  controle  da  legalidade – o poder de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando  eivados  de  vícios  de  legalidade.  Não  há,  ademais,  no  processo  administrativo,  a  figura  do  trânsito em julgado, como se verifica em sede judicial.  O fato de serem tais hipóteses diferentes resta bem pontuado nessa sintética  passagem  escrita  por  Lúcia Valle  Figueiredo  (FIGUEIREDO,  Lúcia Valle.  Curso  de  direito  administrativo. 8ªed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 455), nos seguintes termos:  “E,  nesta  hipótese,  fala­se  impropriamente  em  reformatio  in  pejus.  Houve,  na  verdade,  ato  de  controle  de  legalidade,  por  importar  nulidade  do  procedimento;  caso  assim  não  se  procedesse, estaria a Administração agindo contra legem.”   Esse  poder­dever  conferido  à  Administração  Pública,  que  decorre  do  princípio da  indisponibilidade do  interesse público sobre o privado, encontra­se plasmado no  art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, segundo o qual “A Administração deve anular seus próprios  atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos  (o dispositivo positivou matéria  já  sumulada  pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 473 – “A administração pode anular seus próprios  atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou  revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e  ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).  Enfim,  nada  obstava  –  aliás,  tudo  exigia  –  pudesse  a DRJ  agir  como  agiu,  mas  desde  que  à  Recorrente  fosse  conferida  a  oportunidade  de  comparecer  novamente  aos  autos, apresentando os argumentos que entendesse necessários, o que, como se viu, findou por  ocorrer.  Nulidade, portanto, não há.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1035DF CARF MF     70                     Fl. 1036DF CARF MF

score : 1.0
7674670 #
Numero do processo: 10980.721778/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 49          1 48  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721778/2012­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.716  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2019  Assunto  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Recorrente  JOAO ADOLAR CORREIA LOPES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Cleberson Alex  Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea  Viana Arrais  Egypto  e Miriam Denise Xavier. Ausentes  as  conselheiras Marialva  de Castro  Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  contra Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (fls.  25/28),  ano­calendário  2008,  tendo  sido  apurada  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 9.700,00, por falta de comprovação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 21 77 8/ 20 12 -6 5 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.721778/2012­65  Resolução nº  2401­000.716  S2­C4T1  Fl. 50          2 O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  e  documentos  (fls.  03/15),  considerada  tempestiva,  alegando  que  não  concorda  com  o  lançamento  por  possuir  os  documentos comprobatórios.  Do  Acórdão  atacado  (fls.  34/36),  em  síntese,  extrai­se  que  foi  trazida  comprovação de haver pensão alimentícia judicial mensal de R$ 765,00 a partir de 03/2011 e,  contudo, não basta provar  a obrigação de pagar,  a comprovação do pagamento da despesa  é  requisito prescrito pela norma legal.  Intimado  em  22/05/2015  (fls.  40),  o  contribuinte  interpôs  em  15/06/2015  (fls.  42)  recurso  voluntário  (fls.  42),  em  síntese,  alega:  apresenta  os  recibos  de  pagamento  (fls.  44/46).  É o relatório.  Voto  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Com  a  impugnação,  foi  apresentado  o  acordo  homologado  por  sentença  nos  autos  036.10.004113­8  de  Ação  Revisional  de  Alimentos/Lei  Especial  (fls.  08,  Termo  de  Audiência  sem  qualquer  assinatura)  em  que  o  autor  se  obriga  a  pagar  aos  filhos  pensão  alimentícia  de  R$  765,00  a  partir  do  dia  10/10/2010  e  cópia  de  petição  inicial  de  ação  de  separação judicial consensual (fls. 09/15).   Com o recurso, foram carreados (fls. 44/46) os recibos de pagamento de pensão  alimentícia aos filhos firmados nas seguintes datas e valores: 10/01/2008 ­ 765,00; 11/02/2008  ­  765,00;  09/03/2008  ­  817,00;  10/04/2008  ­  817,00;  09/05/2008  ­  817,00;  10/06/2008  ­  817,00; 10/07/2008 ­ 817,00; 11/08/2008 ­ 817,00; 10/09/2008 ­ 817,00; 10/10/2008 ­ 817,00;  09/11/2008 ­ 817,00; e 10/12/2008 ­ 817,00.  O voto do Acórdão atacado (fls. 36) foi expresso ao asseverar que o contribuinte  não trouxe comprovação de haver pensão alimentícia judicial para o ano­calendário de 2008 e  nem prova do respectivo pagamento, como podemos constatar (grifei):  O  direito  à  dedução  de  despesas  com  Pensão  Alimentícia  requer  o  cumprimento  de  dois  requisitos  legais.  O  primeiro,  a  comprovação  do  pagamento  aos  alimentandos. O  segundo,  que  tais  pagamentos  sejam  realizados  em cumprimento  de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou  decorrentes  de  previsão  estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual.  Compulsando os autos, denota­se que, nesta fase litigiosa do  lançamento, foi trazido Acordo de Separação Consensual homologado  judicialmente pelo  juizo da Vara de Família,  Infância e Juventude da  Comarca  de  Jaraguá  do  Sul  ­  SC  determinando  ao  Contribuinte  a  obrigação de  pagar  pensão  no  valor mensal  de R$ 765,00,  corrigido  anualmente pelo INPC a partir de março de 2011, fls. 8/15.  Contudo,  não  foi  comprovado  o  respectivo  pagamento,  requisito  imprescindível para conferir direito à dedução na apuração  da base de cálculo do imposto de renda.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.721778/2012­65  Resolução nº  2401­000.716  S2­C4T1  Fl. 51          3 Ressalte­se  que  não  basta  provar  a  obrigação  de  pagar,  a  comprovação  do  pagamento  da  despesa  é  requisito  prescrito  pela  norma legal.  Apesar  de  entender  ser  desnecessária  a  diligência,  adoto  o  entendimento  dos  demais  conselheiros  de  que  a  conjunção  "Contudo"  e  o  último  parágrafo  acima  transcritos  podem  eventualmente  ter  induzido  o  recorrente  a  indevidamente  acreditar  ter  restado  como  provada a existência de pensão judicial no ano­calendário de 2008.  Diante  disso,  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  o  recorrente, no prazo de 30 dias, manifeste­se e apresente prova a demonstrar o teor de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente em relação ao ano­calendário de 2008.  Isso posto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima  especificados.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator      Fl. 51DF CARF MF

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7670479 #
Numero do processo: 10675.905228/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.

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3201­004.756  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 52 28 /2 01 2- 51 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10675.905228/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.756  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­053.076, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de PIS.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­053.076. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10675.905228/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.756  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10675.905228/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.756  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10675.905228/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.756  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.188)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002804/2003-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock freire, que conheceram do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002804/2003­51  Recurso nº         Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.375  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BCN SEGURADORA S/A (INCORPORADA POR BRADESCO SEGUROS  S/A)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock freire, que conheceram do recurso.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 28 04 /2 00 3- 51 Fl. 236DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3403­002.526, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REVISÃO  INTERNA  DE  DCTF.  NULIDADE  FORMAL.  A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de  infração com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 deve ser precedida de  notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos.  LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA.  Cancela­se o auto de infração lastreado em falsa causa.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, que julgou improcedente o lançamento. Traz, entre outros, que:  · O colegiado a quo argumentou que, diante da redação do art. 7º,  da Lei 10.426/02, a falta de prévia intimação do sujeito passivo  conduz a nulidade do lançamento por vício formal;  · A  r.  decisão  aduziu  ainda  que,  com  a  autuação  deveu­se  à  não  comprovação do processo judicial informado em DCTF, uma vez  demonstrada  a  existência  da  citada  demanda,  não  se  poderia  manter o lançamento por outro fundamento;  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.002804/2003­51  Acórdão n.º 9303­008.375  CSRF­T3  Fl. 3          3 · Segundo  resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º  70.235/72,  o  auto  de  infração  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte;  · A  decretação  de  nulidade  no  caso  milita  contra  diversos  princípios,  alguns  inclusive  de  estatura  constitucional,  como  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo.  Além  de  violar  também  os  princípios  da  instrumentalidade  das  formas,  da  economia  dos  atos  processuais,  do  prejuízo  (pas  de  nulité  sans  grief), da celeridade, entre outros;  · O  lançamento  NÃO  deveria  ter  sido  cancelado  tão  somente  porque se admite a existência do processo  judicial e de telas de  pagamento  vinculado  a  outros  débitos;  primeiro,  porque  os  valores do principal lançados têm base na falta de recolhimento;  depois, porque a inexatidão da declaração também ocorreu.     Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe,  entre  outros, que:  · O Recurso não deve ser conhecido;  · O cancelamento se deu por vícios no lançamento, considerando o  art. 10 do Decreto 70.235/72 – descrição do fato;  · Tal obrigatoriedade não  foi  cumprida,  já que não é crível  supor  que a autoridade fiscal entenda estarem devidamente descritos os  fatos  pelas  simples  e  abreviadas  menções  “proc  jud  não  comprovado” e “comp. C/pagto. Não localizado”;  · Tratando­se de auto de infração efetuado com base em auditoria  de DCTF, anteriormente à sua lavratura a fiscalização deveria ter  intimado  a  recorrida  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  inconsistências encontradas, conforme determinado pelo próprio  art. 59 do Decreto 70.235/72.    Fl. 238DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  eis  que  não  atendidos  os  requisitos  dispostos  no  art.  67  do  RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    O acórdão recorrido entendeu:  · Ser o lançamento improcedente, vez que relativamente à ocorrência “Proc Jud  não comprovad” o sujeito passivo comprovou que tinha medida judicial. Eis:  “Isto  porque  o  contribuinte,  além  de  ter  comprovado  a  existência  do  mandado de segurança nº 97.00591328, comprovou também que na época da  apresentação  das  DCTF  estava  amparado  pela  medida  judicial  que  o  autorizava a efetuar o  recolhimento com base na LC nº 7/70, conforme  fls.  45/67, fato constatado e comprovado pela DRJ nas fls. 114/115.”  · Quanto à ocorrência “Comp. C/pagto não localizado”, “que as próprias telas  do  sistema  juntadas  pela  autoridade  administrativa  às  fls.  97  a  108  desmentem o motivo da autuação. Como se pode alegar que os pagamentos  não  foram  localizados  no  sistema,  se  as  telas  do  sistema  com  os  aludidos  pagamentos estão anexadas ao processo?”;  · A DRJ mudou a motivação – que passou de pagamentos não localizados para  pagamentos  que  estavam  alocados  para  a  quitação  de  débitos  anteriores  do  próprio contribuinte.    Vê­se  que,  em  nenhum  momento  houve  reflexão  quanto  ao  art.  59  do  Decreto  70.235/72 no voto do relator do acórdão recorrido.    O acórdão indicado como paradigma, quanto à  intimação, se baseou no art. 844 do  RIR/99, e não no art. 7º da Lei 10.426/02 – não há como, assim, constatar que houve divergência de  interpretação.    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.002804/2003­51  Acórdão n.º 9303­008.375  CSRF­T3  Fl. 4          5 Quanto  à  questão  da  improcedência  do  lançamento,  entendo  que  não  há  como  se  conhecer o Recurso  especial. Vê­se que os  acórdãos  indicados  como paradigma  tratam de situações  diferente do presente caso – especificando­se na questão de a DCTF ter força de confissão de dívida.  Eis a ementa – semelhantes nos dois acórdãos:  “No  período  em  que  a  DCTF  considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar,  os  valores  declarados  como  compensados  devem  ser  lançados,  sendo  as  multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art.  25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de  modo  a  determinar  o  lançamento  da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação, fraude e conluio.”    Ademais,  nesses  processos  não  se  contemplou  a  mesma  discussão  presentes  nos  autos  –  “proc  jud  não  comprovad”  com  comprovação  de  medida  judicial  pelo  contribuinte.  Tais  acórdãos trataram de compensação indevida antes de a ação ser transitada em julgado – com discussão  do art. 170­A do CTN.    Em vista de todo o exposto, entendo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional  não  deva  ser  conhecido,  em  respeito  ao  art.  67  do  RICARF/2015  –  com  alterações  posteriores.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 240DF CARF MF

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7688285 #
Numero do processo: 10380.009537/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO PARA O CONHECIMENTO NÃO ATINGIDO. SUMULA CARF 03. Em virtude da exoneração de crédito tributário em montante inferior a R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017), cumpre não conhecer o Recurso de Ofício, em atenção às disposições do art. 34, inc. I, Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97.
Numero da decisão: 1301-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Recurso  de  Ofício,  em  atenção  às  disposições  do  art.  34,  inc.  I,  Dec.  n°  70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 95 37 /2 00 2- 31 Fl. 130DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10380.009537/2002­31  Acórdão n.º 1301­003.743  S1­C3T1  Fl. 131          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Contra o  sujeito passivo acima  identificado  foi  lavrado Auto de  Infração do  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito tributário nele estipulado, no valor originário de R$ 697.038,79, acrescido da  Multa de Oficio de R$ 522.779,09, e juros de mora de R$ 663.441,52, resultando no  crédito tributário total de R$ 1.883.259,40 (fls. 27/30).  2.  O  lançamento  teve  origem  na  Auditoria  Interna  das  Declarações  de  Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF relativa ao 3° trimestre de 1997, onde foi  constatado falta de recolhimento (pagamento não localizado) do IRRF (cód. 0588),  no período de apuração de 01­09/1997, no valor R$ 697.038,79, conforme “Anexo  Ia ­ Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados em DCTF” (fls. 29) e  “Anexo III ­ Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar” (fls. 30).  3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 13/06/2002 (AR,  fls. 34), o contribuinte apresentou impugnação em 11/07/2002 (fls. 01). Alega, em  síntese, que:  3.1  ­  diferentemente  do  que  alega  o  Fisco,  a  contribuinte  efetivou  todos  os  recolhimentos,  conforme  demonstram  os  comprovantes  em  anexo;  3.2  ­  ante  o  exposto, requer seja declarada a improcedência do referido Auto de Infração, com o  conseqüente arquivamento do respectivo processo administrativo fiscal  3.3  ­  consta  ainda  dos  autos  que  o  presente  processo  foi  submetido  à  diligência,  conforme  Resolução  DRJ/FOR/CE  n°  1.326/2008  (fls.  42/43),  cujo  resultado  vê­se  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  n°  0001  e  respectivo  Relatório Fiscal (fls. 110/112).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:  Assunto ­ IRRF  Ano­calendário: I997  Falta de Recolhimento.  Embora o contribuinte ter a apresentado duas DCTFsinfom1ando o débito de  IRRF  sobre  o  mesmo  período  de  apuração,  vinculando­os  ao  mesmo  pagamento  (pagamento com DARF), não subsiste o  lançamento quando em  decorrência  de  diligência  procedida  junto  ao  contribuinte,  chegar­se  à  conclusão  que  o mesmo  efetuou  a  retenção  do  referido  imposto  uma  única  vez,  tendo o contribuinte  logrado comprovar plenamente o  recolhimento do  IRRF, razão pela qual é de se considerar improcedente o lançamento.  Recurso de Oficio   Fl. 132DF CARF MF     4 Cabe  recurso  de  oficio  quando  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário (pagamento de  tributo  e  encargos  de  multa),  em  valor  superior  ao  limite  de  alçada  estabelecido para interposição do referido recurso.  Lançamento Improcedente    Em  razão  da  decisão  de  primeira  instancia  ter  declarado  o  lançamento  improcedente, houve interposição de recurso de ofício, o qual se passa a analise.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10380.009537/2002­31  Acórdão n.º 1301­003.743  S1­C3T1  Fl. 132          5 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso de Ofício  Compulsando os autos, verifica­se que o recurso de ofício foi interposto visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  total  crédito  tributário  originalmente  lançado (valor originário de R$ 697.038,79, acrescido da Multa de ofício de R$ 522.779,09, e  juros de mora de R$ 663.441,52, resultando no crédito tributário total de R$ 1.883.259,40).  Conforme  demonstrativo  do  crédito  tributário  constante  da  decisão  de  primeira instancia que o valor exonerado total  foi  inferior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos mil reais) para fins do limite proposto pela Portaria MF nº 63, de 10/02/2017.   Neste caso, aplica­se a Sumula CARF 103, vejamos:  Súmula CARF nº 103:   Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Baseado em tais assertivas, entendo que o Recurso de Ofício deve ser NÃO  CONHECIDO,  nos  termos da Portaria MF nº  63/17,  com amparo no  inciso  I  do  art.  34 do  Decreto nº 70.235/72.  Conclusão  Diante de  todo o  acima  exposto,  voto no  sentido de NÃO CONHECER  o  Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 134DF CARF MF

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7675229 #
Numero do processo: 16592.724223/2016-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.186  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE CYRO SCHNEIDER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 42 23 /2 01 6- 59 Fl. 225DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2015, ano­calendário de  2014, devido a dedução indevida de despesas médicas, especialmente por falta de comprovação  de pagamento.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  juntando diversos documentos para comprovar as despesas médicas lançadas como dedutíveis  na sua declaração de ajuste anual.      A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  Contribuinte  logrou  êxito  parcial  em  comprovar  suas  despesas medicas. Vale dizer, do total que ainda havia glosa, no montante de R$143.872,45, a  DRJ entendeu que restaram comprovados mais dois pagamentos, quais sejam de R$5.707,24 e  R$680,00. Sendo assim, resta mantida a glosa em sede de DRJ no valor de R$137.485,21.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  uma  a  uma  das  despesas que foram objeto de notificação. Evidencia que do total que ainda restou glosado pela  DRJ (R$137.485,21), ele concorda com a glosa de R$85.401,37.     Ou seja, resta evidente que do total que foi objeto de manutenção de glosa pela  DRJ Rio  de  Janeiro  (R$137.485,21), NÃO há mais  lide no montante  de R$85.401,37,  posto  que fora aceito pelo contribuinte.    Quanto  a  diferença  ,  no  valor  de  R$52.083,84,  o  contribuinte  pede  reconhecimento  da  dedutibilidade  e  junta  toda  a  documentação  que  lhe  foi  possível  para  evidenciar o efetivo pagamento das mesmas, além de esclarecer no detalhe uma a uma    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Fulcral  seja  repisado,  logo  de  inicio,  que  apenas  o  valor  de R$52.083,84  é  objeto de análise neste recurso, eis que o Contribuinte deixa claro no seu Recurso Voluntário  que concorda com a glosa das despesas no valor de R$85.401,37, senão vejamos:     · Canasiro serv. Med. Ltda ­ R$350,00  · Ana Carolina Ferrola ­ R$1.440,00  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16592.724223/2016­59  Acórdão n.º 2001­001.186  S2­C0T1  Fl. 3          3 · INST INDOR Ortodontico ­ R$211,00  · CLIMEG Clinica Medicina ­ R$50,00  · E.N.T ­ R$300,00  · Instituto Paulista de Visão ­ R$500,00  · Sociedade Beneficente São Camilo ­ R$82.270,37  · Roberto Mansini ­ R$280,00.    Assim sendo, passa a ser objeto deste acórdão apenas a análise das despesas  as quais ainda foram objeto de pleito pelo Recorrente, no valor total de R$52.083,84      Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 227DF CARF MF     4 III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  esclarece  uma  a  uma  das  despesas que foram objeto de notificação.    Junta documentação e  explicação clara e  inequívoca  acerca de cada uma das  despesas que montam o valor de R$52.083,84,e pede reconhecimento da dedutibilidade delas,  juntando  toda  a documentação  que  lhe  foi  possível  para  evidenciar  o  efetivo  pagamento  das  mesmas. Vejamos :    · Debora Bonini­ R$1.800,00  · Diagnósticos da América S/A­ R$104,50  · Clinica de Cirurgia Plástica Marcus Eireli ­ R$400,00  · Instituto Paulista de Assistência Respiratória­ R$4.350,00  · MICRODENT Eireli­ R$1.280,00  · Sociedade Beneficente São Camilo ­ R$44.149,34  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16592.724223/2016­59  Acórdão n.º 2001­001.186  S2­C0T1  Fl. 4          5 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  nas  documentações  claras  e  inequívocas  trazidas  pelo Contribuinte,  além  da  sua  evidente  boa  fé  e  colaboração  para  esclarecer  as  despesas  nos  seus mínuciosos  detalhes,  entendo que  deve  ser  DADO  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  serem  acatadas  como  dedutíveis  as  despesas médicas que foram objeto de questionamento em sede de recurso voluntário, no valor  total de R$52.083,84, devidamente detalhadas no decorrer deste acórdão.       CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar a dedutibilidade das despesas médicas em  análise (de R$52.083,84), devidamente detalhadas acima.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000860/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 NULIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja correta, é o que leciona Hugo De Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 33ª ed, Malheiros, 2012, p.180). Não vejo, portanto, que a informação prestada pela Autoridade Fiscal no procedimento de diligência encartado nestes autos encerre mudança de critério jurídico. Ademais, ao contribuinte foi dada ciência dessa explicação e oportunidade de alterar/renovar seus argumentos de impugnação, resguardando-se assim de qualquer restrição ao direito de ampla defesa e contraditório. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.JUROS. TAXA SELIC. MULTA.RETROATIVIDADE BENIGNA.Em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a eventual aplicação de penalidade mais benéfica deve observar o regramento traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009
Numero da decisão: 2401-006.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Fernanda Melo Leal. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 NULIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja correta, é o que leciona Hugo De Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 33ª ed, Malheiros, 2012, p.180). Não vejo, portanto, que a informação prestada pela Autoridade Fiscal no procedimento de diligência encartado nestes autos encerre mudança de critério jurídico. Ademais, ao contribuinte foi dada ciência dessa explicação e oportunidade de alterar/renovar seus argumentos de impugnação, resguardando-se assim de qualquer restrição ao direito de ampla defesa e contraditório. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.JUROS. TAXA SELIC. MULTA.RETROATIVIDADE BENIGNA.Em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a eventual aplicação de penalidade mais benéfica deve observar o regramento traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000860/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.012  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SENDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  NULIDADE.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO.  INOVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem que  se possa dizer que qualquer das duas  seja  correta,  é o que  leciona  Hugo De Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 33ª ed, Malheiros,  2012, p.180). Não vejo, portanto, que a informação prestada pela Autoridade  Fiscal no procedimento de diligência encartado nestes autos encerre mudança  de critério jurídico.  Ademais, ao contribuinte foi dada ciência dessa explicação e oportunidade de  alterar/renovar  seus  argumentos  de  impugnação,  resguardando­se  assim  de  qualquer restrição ao direito de ampla defesa e contraditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a autoridade  lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação  legal  e  lógica  do  lançamento,  e  ainda  por  cima  a  Contribuinte  apresenta  defesa  apta  e  específica  demonstrando  ter  compreensão  das  razões  do  lançamento.  JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04:   A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.JUROS. TAXA SELIC.   MULTA.RETROATIVIDADE BENIGNA.Em face do disposto no art. 57 da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  eventual  aplicação  de  penalidade mais  benéfica  deve  observar  o  regramento  traçado  em  portaria  conjunta  da  Procuradoria­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 08 60 /2 00 7- 11 Fl. 741DF CARF MF     2 Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no  caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente  Convocada   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo  Gomes  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente  a  Conselheira  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.  Relatório  Tratam os presentes autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD (DEBCAD 35.566.254­0 – fls. 03/209),  lavrado contra as empresas SENDAS S/A, no  valor total de R$ 1.040.401,95 (um milhão e quarenta mil, quatrocentos e um reais e noventa e  cinco centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  227/236)  o  crédito  constituído  é  referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  aferidas  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviço/faturas  emitidas  para  a  tomadora  (Sendas  S/A),  considerando  a  retenção  de  11%  sobre  serviços,  no  período de 01/02/1999 a 31/12/2001, conforme determina o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 9.711/98.  O  citado  Relatório  Fiscal  aponta  que,  constitui  fato  gerador  do  crédito  previdenciário  os  serviços  contratados,  com  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada  pagos,  devidos ou creditados.  O  percentual  de  11%  foi  calculado  sobre  os  valores  constantes  das  notas  fiscais/faturas  conforme  planilhas  de  fls.  237/377.  Com  relação  as  planilhas,  a  Fiscalização  esclarece que:  Coluna VALOR – Valor Total da Nota Fiscal de Serviço;  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 11330.000860/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.012  S2­C4T1  Fl. 3          3 As colunas M.O. (Mão­de­Obra), MAT (Material) e Retenção de 11% ­  os valores são os que constam nas notas fiscais de serviços.  Quando,  após  o  nome  da  empresa  constar  entre  parênteses  (ISS),  significa  que  a  empresa  fez  a  retenção  dos  11%  sobre  o  valor  do  serviço  sem  considerar  o  valor  do  ISS,  ou  seja,  não  efetuou  sobre  o  valor total da nota fiscal de serviços.  Ao  final,  a  Fiscalização  informa  que  a  fundamentação  legal,  a  base  de  cálculo, a alíquota aplicada, as taxas de multas e os juros de mora para o lançamento do crédito  notificado,  encontram­se  especificados  nas  planilhas  anexas  e  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD.  As  parcelas  consideradas  na  apuração  do  crédito  foram  totalizadas  e  consignadas no Discriminativo Analítico do Débito – DAD.  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  SENDAS  S/A  apresentou  Defesa  Prévia (fls. 443/457), com as seguintes considerações:  (i) Da  nulidade  formal  por  ausência  de motivação.  Inicialmente  argumenta  que  a  explicação  dos  motivos  que  ensejaram  toda  a  NFLD  é  feita  em  apenas  um  curto  parágrafo (item 3 do relatório fiscal), que elenca apenas uma hipótese genérica  (exigência da  retenção  de  11%  sobre  o  valor  do  ISS  da  prestação  de  serviços)  que  teria  ensejado  o  lançamento,  mas  que  em  verdade  representa  apenas  10%  (dez  por  cento)  de  seu  valor,  aproximadamente.  Após,  remete  a  uma  enorme  série  de  planilhas  anexas.  Ocorre  que  tais  planilhas  também  não  são  precisas  acerca  do  fundamento  da  irresignação  do  INSS,  não  restando adequadamente informado ao contribuinte, na NFLD, qual o motivo que de fato teria  ensejado o lançamento.  Ficou, portanto, seriamente prejudicada a conferência de valores, em virtude  da falta de clareza e imprecisão do lançamento, na explicação de seus motivos, e até mesmo a  identificação das razões que teriam ensejado cada item constante do lançamento.  Em  seguida,  formula  uma  série  de  perguntas  a  respeito  do  lançamento. Na  sequência, alega que tais  informações não são expressas na NFLD, não estão consignadas no  relatório  fiscal,  e  o  INSS  impõe  à  Impugnante  que  a  mesma  apenas  infira  das  diversas  planilhas, item por item, quais as razões que teriam motivado cada uma de suas linhas.  Nesse  passo,  argumenta  que  a  imprecisão  da  autuação  fiscal  acarretou  prejuízo  à  adequada  defesa  pela  Impugnante,  uma  vez  que  restou  prejudicada  a  necessária  verificação dos valores apontados. Assim, entende que houve grave cerceamento de defesa do  contribuinte,  por  ser  completamente  confuso  e  impreciso  o  lançamento,  o  que  o  torna  manifestamente nulo.  Ademais, narra que a Autoridade Administrativa ateve­se a dispor valores de  forma imprecisa, deixando de explicitar adequadamente os motivos que ensejaram a cobrança  das  importâncias  impostas,  gerando  dúvidas  na  identificação  dos  valores  lançados  em  cada  competência, e não permitindo a necessária conferência destes.  Defende  que  a  suficiente  motivação  dos  atos  administrativos  tem  seu  fundamento  na  própria  Constituição  Federal,  que,  ao  consagrar  o  Estado  Democrático  de  Fl. 743DF CARF MF     4 Direito,  não  admite  atos  emanados  pela  Administração  sem  a  devida  explicitação  aos  administrados das razões que levaram a praticar aquele ato daquela forma.  Faz  consignar  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  de  débito  fiscal,  procedido  pela  autoridade  competente  por  lei,  deve  ser  acompanhado  do  Relatório  Fiscal  correspondente,  que  deve  conter  de  forma  clara  a  motivação,  a  explicitação  precisa  da  fundamentação que ensejou o ato.  Dessa  forma,  entende  que  o  lançamento  fiscal  é  nulo,  não  podendo  surtir  qualquer efeito,  eis que ausente a devida e precisa motivação, necessária para o exercício da  ampla defesa por parte do contribuinte.  (ii) Da ilegalidade dos valores lançados. Alega que os valores constantes da  NFLD em tela foram ilegalmente constituídos:  Em  primeiro  lugar,  a  fiscalização  sequer  observou  os  contratos  que  foram  firmados  entre  a  empresa  Impugnante,  contratante  de  serviços,  e  seus  prestadores.  Tais  contratos,  como  o  firmado  com  a  empresa  CONSTRUTORA  SOLIDUM,  para  as  obras  na  “SENDAS CASA SHOW – CEI nº 50.001.15512/76 – Tijuca – Rua Uruguai, 240” não foram  verificados. E a observação dos mesmos é imprescindível, uma vez que o percentual da mão­ de­obra, diante do valor total do serviço contratado, foi ali consignado. E o mesmo percentual  também  restou  expresso nas notas  fiscais,  não podendo portanto  ser o mesmo  ignorado pela  fiscalização.  Em  segundo  lugar,  o  INSS  cobra  pelo  presente  lançamento  valores  cujas  obrigações  tributárias  já  se  encontram  quitadas  e  homologadas  pelo  INSS.  Exemplo  dessa  distorção se verifica em razão da cobrança de valores de retenção referentes a obras que já se  encontram  com  CND,  inclusive,  já  tendo  passado  por  completa  fiscalização  pela  Autarquia  Previdenciária. É o caso também da mesma obra acima referida.  Acrescente­se  ainda  que  a  desconsideração  pela  fiscalização  dos  valores  consignados nas notas fiscais como referentes à mão­de­obra (distinguindo­se assim os valores  de mão­de­obra dos valores de materiais e equipamentos) é completamente ilegal. Explica­se:  Em  determinados  casos,  a  fiscalização  ignorou  a  distinção  expressamente  consignada na nota  fiscal,  e  impôs  a cobrança da  retenção de 11% sobre o valor  integral  da  nota fiscal (alegando que a retenção não teria sido feita); em outros casos, ignorou a distinção  impondo a cobrança da retenção de 11% sobre o valor de 50% da nota fiscal (mesmo havendo  retenção,  estipulação  contratual  e  expressa  consignação  nas  notas  fiscais),  fazendo  assim  incidir a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores que não correspondem à mão­ de­obra, extravasando assim a competência atribuída pela Constituição Federal, no art. 195, I, e  na lei 8.212/91, arts. 11 e 33.  Porém,  ainda  que  eventual  Ordem  de  Serviço  ou  Instrução  Normativa  disponha tal forma abusiva de cobrança, a mesma é inaplicável, por ser manifestamente ilegal.  Isto  porque,  nem  a  lei  8.212/91,  nem  o  Decreto  regulamentar  (3.048/99)  previam  tal  possibilidade  de  ignorar  a  realidade  para  tributar  valores  que  não  correspondem  ao  fornecimento de mão­de­obra. E, como cediço, a obrigação tributária é instituída por lei. Sem  que  haja  previsão  legal  pertinente,  a  imposição  tributária  é  inaceitável,  por  violar  princípio  fundamental e  inafastável que rege a  tributação no Estado de Direito, a saber, o princípio da  legalidade.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11330.000860/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.012  S2­C4T1  Fl. 4          5 Observe­se ainda que está a ocorrer ainda violação  também ao princípio da  anterioridade da lei tributária, eis que o Sr. Fiscal está a lançar débito, decorrente de obrigação  tributária  instituída  por  Ordem  de  Serviço  do  INSS,  de  20  de  maio  de  1999,  sobre  fatos  ocorridos desde  fevereiro de 1999. Ou seja,  aplica a  regulamentação  interna do  INSS a fatos  praticados anteriormente à existência da norma, não havendo até então qualquer outra norma  que impusesse obrigação semelhante. Diz­se isso a respeito das limitações aos percentuais de  mão­de­obra e materiais em notas fiscais de serviços.  Observe­se ainda que o valor expressivo  da  NFLD  refere­se  à  nota  fiscal  1382,  decorrente  da  obra  de  construção  civil  realizada  pela  empresa  Construtora  Solidum  (competência  maio  de  1999,  obra  na  Sendas  S/A  CEI  17.051.01577/71,  Petrópolis,  Rua  General  Rondon,  1015,  Quitandinha),  cuja  obrigação  tributária  foi  devida  e  integralmente  recolhida pela empresa prestadora de serviços, tendo sido o referido valor já homologado pelo  INSS.  No  entanto,  a  fiscalização  ignorou  este  fato,  e  também  ignorou  deliberadamente  a  disposição  expressa  na nota  fiscal  do  valor da mão­de­obra  (correspondente  a  40% do valor  total da nota  fiscal, que engloba  também o fornecimento de material de construção), e está a  exigir, mediante a presente NFLD o valor da retenção de 11% sobre o valor  integral da nota  fiscal, o que se mostra verdadeiro abuso.  Abuso  este  que  permeia  cada  item  consignado  na  planilha,  pois  a  mesma  sistemática ocorre com todas as demais empresas prestadoras de serviços listadas nas planilhas  que acompanham a NFLD.  No que concerne à imposição da retenção de 11% sobre o valor do ISS, não  há na NFLD referência a qualquer previsão  legal que possa fundamentar a aludida exigência  fiscal. Aliás, não há porque a referida exigência também não possui fundamento em lei, sendo  ilegal,  inválida,  írrita,  nula. A propósito,  insta  consignar  que  a obrigação  de  pagar  ISS  é do  prestador de serviços, e não do tomador, não constituindo portanto valor do serviço executado,  muito menos da respectiva mão­de­obra. Ao assim impor, o Sr. Fiscal faz incidir contribuição  social previdenciária não mais sobre mão­de­obra, mas sobre imposto devido ao Município, o  que é procedimento flagrantemente ilegal.  A  indigitada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  bem  como  a  imposta  solidariedade  ora  alegada,  não  observaram  os  procedimentos  determinados  pela  Constituição Federal  e  pelo Código Tributário Nacional  para  a  sua materialização,  existindo  franca subversão a mandamentos legais.  Neste sentido, cabe ainda ressaltar que, consoante o art. 220, § 3º do Decreto  nº 3.048/99, a não­realização da retenção de 11% (nos casos em que a mesma não tenha sido  realizada) importa não o surgimento de obrigação tributária, mas tão­somente a não­elisão da  responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. Logo, não pode o fiscal dirigir­se  contra a empresa tomadora de serviços e presumir a existência de uma dívida, cujo contribuinte  é  a  empresa prestadora  de  serviços. Deve,  pelo  contrário,  fiscalizar  a  empresa  prestadora  de  serviços, a fim de aferir a real existência de crédito tributário não pago, para então poder lançar  o débito contra esta, cobrando após a sua satisfação pelas empresas tomadora e prestadora de  serviços, solidariamente e sem benefício de ordem.  De imediato deve ser alertado a esse r. Juízo que não pretende a Autora, com  a  presente  ação,  tentar  eximir­se  da  sua  condição  de  responsável  solidária  por  débitos  eventualmente existentes e legalmente constituídos, ante a contratação de serviços terceirizados  ou  elidindo  a  sua  responsabilidade.  Mas  sim,  impedir  prejuízos  fulcrados  em  anomalias  Fl. 745DF CARF MF     6 patrocinadas pela Autarquia Ré, e aplicação da lamentável regra de que “os fins justificam os  meios”, se perpetuem indefinidamente como é o caso presente.  Argumenta que  somente  pode  existir  o  instituto  da  solidariedade  se houver  dívida, a fim de que o credor possa imputá­la a qualquer um dos devedores solidários, e para  existir dívida é necessário que haja inadimplência do devedor originário.  Cita os artigos 128 e 142 do Código Tributário Nacional para defender a sua  ausência de responsabilidade.  Conclui que o instituto da solidariedade somente pode ser efetivado nos casos  em  que  a  Fiscalização,  preliminarmente,  determine  junto  ao  contribuinte  praticante  do  fato  gerador a devida a devida e efetiva contribuição não recolhida, para, só então, cobrar­se do co­ responsável pela obrigação.  (iii)  Ilegal  incidência de juros e multa. Sobre o tema, a  impugnante defende  que  os  valores  são  excessivos,  configurando  confisco  tributário,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal, que não pode ser ofendida por legislação ordinária.  Em 10/03/2006, a equipe de análise da Delegacia da Receita Previdenciária  em  Duque  de  Caxias,  converteu  o  processo  em  diligência  (fls.  476/477),  com  as  seguintes  considerações:  “3.1.  Nos  casos  em  que  houve  a  prestação  de  serviços  envolvendo  material e mão­de­obra, não  foi  feita a devida discriminação da base  de cálculo, sobre a qual apurou­se a contribuição devida.  3.2.Em  situações  similares,  verificam­se  divergências,  no  critério  adotado na apuração de crédito, nos casos em que, na prestação dos  serviços,  envolveu  material  e  mão­de­obra.  Em  alguns  casos,  foi  aplicado o percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, já em  outros,  aplicou­se  o  percentual  de  11%  sobre  50%  (cinquenta  por  cento) do valor bruto da nota fiscal, sem, contudo, apresentar qualquer  justificativa para tais procedimentos;  3.2.1. Exemplificando a ocorrência acima, às fls. 233, para a empresa  “Constr.  Solidum”,  em  serviços  de  “obra  de  construção”,  na  competência 05/1999 o crédito  foi apurado aplicando­se o percentual  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  enquanto  que,  na  competência  12/1999,  o  crédito  foi  apurado,  utilizando­se  como base  de cálculo, 50% do valor bruto da nota fiscal;  3.3. Na descrição dos  serviços prestados, para alguns prestadores de  serviços aparecem informações que não demonstram, de forma clara, o  tipo de serviços prestados.  3.3.1.  Exemplificando  tais  ocorrências  destacam­se,  às  fls.  302:  “Adiantam.  Salário”,  “Pagamento  mensal”;  às  fls.  312/313:  “Terceirização de M.O., “Serviços – M.O.”;  3.4. Em alguns  casos,  os  serviços  descritos  deixam dúvidas  quanto  à  sujeição  dos  mesmos  à  retenção  dos  11%,  uma  vez  que  os  referidos  serviços  não  se  encontram  relacionados  no  §  1º  do  art.  219  do  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 11330.000860/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.012  S2­C4T1  Fl. 5          7 Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  nem no item 12 da OS/INSS/DAF nº 209/99.  Como exemplo, tem­se “Serv. Sonorização” (fls. 326) e “Confecção de  Armário” e “Confecção de mesas” (fls. 368).  4. Pelo  exposto,  conclui­se que  o Relatório Fiscal  e  seus  anexos  não  atendem as exigências do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, onde estabelece  que a fiscalização lavrará a notificação de débito, com discriminação  de  forma  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas e dos períodos a que se referem.  5. Dessa forma, para que não haja o cerceamento do direito de ampla  defesa e do contraditório assegurado ao contribuinte e ainda para que  se  possa  proceder  ao  julgamento  do  crédito,  faz­se  necessário  a  emissão  de  “relatório  fiscal  complementar”,  no  qual  deverão  ser  prestados os seguintes esclarecimentos e/ou feito os devidos acertos no  lançamento, a saber:  5.1. Esclarecer os critérios adotados na apuração da base de cálculo  do  crédito,  nos  casos  em  que  a  prestação  de  serviços  envolveu  o  fornecimento  de  material  e  mão­de­obra,  procedendo­se  as  devidas  correções, quando for o caso;  5.2. Demonstrar de forma clara e objetiva, a base de cálculo e o valor  do crédito apurado, para todas as competências, tendo em vista que as  planilhas  que  acompanham  o  relatório  fiscal,  em  muitos  casos,  não  mostram o valor sobre o qual aplicou­se o percentual de 11%;  5.3. Nos casos em que o tipo dos serviços prestados não foi informado  de forma clara, descrever a natureza dos mesmos, justificando, ainda,  a  inclusão  de  alguns  deles  que,  a  princípio  não  se  enquadrariam  na  hipótese da retenção dos 11%, tendo em vista a relação de atividades  constante do § 1º do artigo 219 do RPS e do item 12 da OS/INSS/DAF  nº 209/99, sujeita a retenção;  6. Na impossibilidade da obtenção da natureza dos serviços prestados,  em  razão  da  falta  de  documentos  e/ou  informações,  tais  ocorrências  devem ser esclarecidas no referido relatório fiscal complementar, onde  deverá  constar  a  reabertura  do  prazo  de  quinze  dias  para  apresentação de defesa complementar, se de interesse do contribuinte.”  A  Fiscalização  apresentou  Informação  Fiscal  (fls.  479/481),  aduzindo,  em  suma, o seguinte:  “2.1.  As  planilhas  do  crédito  apurado  das  folhas  233  às  folhas  375  relacionam  todas  as  empresas  e  as  respectivas  notas  fiscais,  com  as  datas  das  notas  fiscais,  em ordem  cronológica,  do  referido  processo.  Conforme  já  colocado  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito às folhas 223, as colunas VALOR, M.O. (Mão­ de­obra), MAT  (material)  e  RETENÇÃO  de  11%  são  os  valores  que  Fl. 747DF CARF MF     8 constam  nas  notas  fiscais  de  serviços.  Quando,  após  o  nome  da  empresa constar entre parênteses  (ISS), significa que a empresa  fez a  retenção dos 11% sobre o valor do serviço sem considerar o valor do  ISS, ou seja, não efetuou sobre o valor total da nota fiscal de serviços.  2.2  Com  relação  a  discriminação  da  base  de  cálculo,  sobre  a  qual  apurou­se a contribuição devida, estão de acordo com a ORDEM DE  SERVIÇO  INSS/DAF  Nº  209  DE  20  DE MAIO  DE  1999.  Em  nosso  Relatório Fiscal às folhas 225 e 226 citamos inclusive itens da Ordem  de  Serviço  em  que  relacionamos  os  serviços  quando  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  quando  executados  mediante  empreitada e das deduções da base de cálculo da retenção. No item 3.2  às  folhas  471  coloca­se  que  em  situação  similares,  verificam­se  divergências no critério adotado na apuração do crédito, nos casos em  que, na prestação de serviços, envolveu material e mão­de­obra.  2.2.1 – Analisemos com base na Ordem de Serviço INSS/DAF Nº 209,  usando  o  exemplo  às  folhas  233,  para  que  a  empresa  Construtora  Solidum,  citada  pelo  Serviço  o  Contencioso,  em  serviços  de  obra  de  construção,  na  competência  05/1999,  a  empresa  contratada  não  efetuou  o  destaque  da  retenção  dos  11%,  conforme  verificamos  na  planilha,  assim  como  não  efetuou  a  contratante  o  recolhimento  do  valor devido da Retenção.  IV  –  DA  RETENÇÃO  E  DO  RECOLHIMENTO  PELA  EMPRESA  CONTRATANTE DE SERVIÇO  24 – A contratante deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto  dos serviços contidos na nota fiscal,  fatura ou recibo de prestação de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada  no  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  nota  fiscal, fatura ou recibo.  28  – A  retenção  sempre  se  presumirá  feita  pela  contratante,  não  lhe  sendo  lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pelas  importâncias  que  deixar  de  reter ou tiver retido em desacordo com a legislação.  28.1 – Caso a contratante não tenha efetuado o recolhimento do valor  correspondente à retenção, será constituído o crédito tomando­se como  base  de  cálculo  o  valor  bruto  do  serviço  constante  da  nota  fiscal,  fatura ou recibo.  2.2.2  –  Analisemos  agora  a  competência  12/99,  da  empresa  Construtora Solidum, em que o crédito foi apurado, utilizando­se como  base de cálculo,  50% do valor  bruto da nota  fiscal. A  empresa nesta  competência  efetuou  a  retenção  dos  11%,  conforme  verificamos  pela  planilha  às  folhas  233,  porém  não  apresentou  o  contrato,  como  em  diversas outras notas fiscais de outras empresas, aliás em sua grande  maioria. Nestes casos, o cálculo da contribuição foi efetuado conforme  determina a Ordem de Serviço INSS/DAF  nº 209:  III – DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11330.000860/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.012  S2­C4T1  Fl. 6          9 17 – A contratada que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de  equipamentos  próprios  ou  de  terceiros  indispensáveis  à  execução  de  serviços, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, sendo as  parcelas  correspondentes  discriminadas  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo, os respectivos valores não estarão sujeitas à retenção.  17.1 – Na hipótese de não constar no contrato os valores referentes a  material  ou  equipamentos,  deverão  ser  discriminadas  as  respectivas  parcelas na nota fiscal, fatura ou recibo, não se admitindo que o valor  relativo aos serviços seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor  bruto.  2.3  –  Em  atendimento  ao  item  3.3  do  Serviço  de  Contencioso  Administrativo,  às  folhas  471,  esclarecemos  que  conforme  já  mencionado anteriormente, a discriminação nas planilhas dos serviços  é  o  que  consta  nas  notas  fiscais.  Vejamos  às  ocorrências  citadas  às  folhas  302,  e  às  folhas  312/313  das  empresas  MF  SYSTEMS  –  RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZAÇÃO E TREINAMENTO LTDA  e da REMARFERPA SERVIÇOS E LIMPREZA LTDA. Como podemos  ver pela Razão Social da empresa já fica claro o tipo de prestação de  serviços  efetuados  pelas  empresas.  Para  dirimir  qualquer  dúvida  anexamos diversas cópias de notas fiscais, em que mostra que as notas  referem­se  a  terceirização  de  mão­de­obra  em  diversos  setores  da  empresa como por exemplo carregadores, aux. De serviços gerais, etc.  Após uma triagem em toda a planilha, anexamos cópia de notas fiscais  de outras empresas em que a discriminação do serviço não se encontra  também de forma clara.  2.4  –  Em  atendimento  ao  item  3.4  do  Serviço  de  Contencioso  Administrativo,  às  folhas  471,  não  entendemos  a  dúvida  em  relação  aos  serviços  mencionados,  como  Serviço  de  Sonorização  (fls.  326)  e  Confecção de Armário e Confecção de mesas (fls. 368), como podemos  ver que o destaque da retenção foi efetuado pela empresa contratada e  o  recolhimento  pela  empresa  contratante,  o  que  mostra  que  as  empresas  sabem  da  obrigação  de  efetuar  a  retenção  dos  11%  na  prestação  desses  serviços.  Lembramos  que  os  serviços  executados  dentro de Construção Civil, sejam executados mediante cessão de mão­ de­obra  ou  executados  mediante  empreitada  são  muitos  conforme  constam do ANEXO III da IN INSS/DC nº 069 de 10 de maio de 2002.”  Em seguida foram anexadas as Notas Fiscais de fls. 482/575.  Sobrou  emitido  Despacho  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro I (fls. 580/581), no qual foi consignado, em síntese, o que segue:  “2. – O item 2.2 e os respectivos subitens 2.2.1 e 2.2.2 da Informação  Fiscal  explicitam  a  metodologia  da  apuração  dos  valores,  que  se  encontra  correta  de  acordo  com  a  Instrução Normativa  em  vigor  na  época do lançamento, qual seja, Ordem de Serviço INSS/DAF 209/99,  porém,  tanto  a  planilha  quanto  o  relatório  fiscal  não  são  claros  em  demonstrar esta metodologia de apuração dos valores, senão vejamos:  Fl. 749DF CARF MF     10 2.1  – O  valor  que  é  utilizado  para  cálculo  da  retenção  não  é  o  que  consta na coluna VALOR, posto que esta é relativa ao VALOR TOTAL  DA  NOTA  e  não  relativo  ao  valor  considerado  como  base  para  retenção,  que  em  alguns  casos  é  calculada  sobre  50%  do  valor  da  nota,  em  outros  casos  é  calculada  sobre  100%  do  valor  da  nota  (conforme visto acima) e em outros casos, sobre 30% do valor da nota  (serviços de transporte, por exemplo).  2.2  –  Desta  forma,  a  fim  de  atender  o  disposto  no  art.  37  da  Lei  8.212/91,  além  do  valor  total  da  nota,  deverá  ser  informado  na  planilha  o  valor  sobre  o  qual  foi  calculada  a  retenção  de  11%  pela  fiscalização para fins de lançamento.  2.3  –  O  solicitado  acima  vai  ao  encontro  do  que  já  havia  sido  demandado  na  diligência  fiscal  anterior,  conforme  item  5  e  subitens  5.1  e  5.2  de  fls.  472,  carecendo  ainda  da  emissão  de  relatório  fiscal  complementar nos termos do mesmo item.  3 – Por sua vez, conforme exposto às fls. 475 a 476, ‘Após uma triagem  em  toda  a  planilha,  anexamos  cópia  de  notas  fiscais  de  outras  empresas em que a discriminação do serviço não se encontra também  de  forma clara’,  foram  juntadas Notas Fiscais de  fls. 477 a 569,  sem  alterar,  porém,  a  planilha  que  é  anexa  do  Relatório  Fiscal  e  que  fundamenta o lançamento.  3.1 – Portanto, em atendimento à  solicitação de Diligência Fiscal no  item 5.3 de  fls.  472,  ‘nos  casos  em que o  tipo dos  serviços prestados  não foi informado de forma clara, descrever a natureza dos mesmos...’,  entendo  que  a  simples  juntada  de  notas  fiscais  não  tem  o  condão  de  automaticamente  transformar  a  redação  da  planilha,  que  na  própria  Informação Fiscal não considera que esteja de  forma clara, suprindo  tal  deficiência  da mesma,  devendo  ser  objeto  de  relatório  e  planilha  complementares.  4. – Considerando que não houve na diligência anterior a emissão de  Relatório Fiscal Complementar, conforme disposto acima, e sequer foi  dada ciência da  Informação Fiscal de  fls. 474 a 476 ao contribuinte,  com  abertura  de  prazo  para  o  mesmo  se  manifestar  sobre  os  esclarecimentos  promovidos  pela  diligência  de  fls.  471  a  472,  indispensável  para  que  o  mesmo  exerça  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, encaminhe­se o presente para a Delegacia da Receita Federal  do Brasil circunscricionante do contribuinte acima identificado para a  emissão  de  Relatório  Fiscal  Complementar  e  planilha  com  os  dados  acima  descritos,  com  abertura  do  prazo  de  defesa,  ou,  se  assim  não  entender, para abertura de prazo para manifestação nos termos do art.  24 da Lei 9.784/99,  relativo à  solicitação de Diligência Fiscal de  fls.  471 a 472 e respectiva Informação Fiscal de fls. 474 a 476.”   Em  razão  disso,  foram  elaboradas  as  Informações  Complementares  ao  Relatório Fiscal (fls. 600/603), da seguinte forma:  “4.  Encaminhado  em  retorno  à  12ª  Turma  de  Julgamento,  depois  de  considerar os esclarecimentos prestados na referida Informação Fiscal  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11330.000860/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.012  S2­C4T1  Fl. 7          11 insuficientes, a mesma decide mais uma vez baixar o presente processo  em Diligência,  na  forma  do  despacho  de  03­10­2007  de  fls.  576/577  (cópia  em  anexo)  para  emissão  de  Relatório  Fiscal  Complementar  e  planilha com os dados descritos nos itens 2 e 3 (e subitens) do mesmo  despacho.  5. Observe­se  que,  apesar  de  não  haver,  no Despacho  da  Equipe  de  Análise  de  10­03­2006,  determinação  expressa  para  que  fossem  elaboradas novas planilhas, o despacho da 12ª Turma de Julgamento  de  03­10­2007  inova,  determinando  e  elaboração  de  tais  planilhas  contendo as eventuais correções que se fizerem necessárias.  6. Entretanto, os AFRFB’s notificantes nos informaram não possuírem  mais  os  arquivos  digitais  das  referidas  planilhas,  sendo,  portanto,  inviável a correção por meio de inserção de novas colunas contendo os  dados esclarecedores.  7. Mas, no nosso entendimento, o vício poderá ser plenamente sanado,  ao  prestarmos  os  esclarecimentos  detalhados  quanto  aos  métodos  e  critérios  utilizados,  os  quais,  apesar  de  não  estarem  claramente  demonstrados,  os  dados  necessários  para  os  esclarecimentos  se  encontram  nas  próprias  planilhas  originais  constantes  da  presente  NFLD.  8. Ademais, como são critérios e métodos aplicáveis da mesma forma,  conforme  o  caso,  à  totalidade  das  planilhas,  o  detalhamento  dos  mesmos  certamente  proporcionará  ao  contribuinte  o  entendimento  claro  e  preciso  da  apuração  das  bases  de  cálculos,  bem  como  dos  percentuais  e  alíquotas  aplicadas,  possibilitando  assim,  o  exercício  pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório.  9. Dessa forma, passo a prestar os esclarecimentos solicitados.  10. Inicialmente, apresentamos legenda para as colunas das planilhas  de apuração:  COMP. = Competência da emissão da Nota Fiscal  EMPRESA = Nome da empresa prestadora dos serviços  NFS = Número da Nota Fiscal verificada  DIA = dia do mês em que a Nota Fiscal foi emitida  VALOR = Montante total, em Reais, constante da Nota Fiscal  M.O. = Montante  da Mão  de Obra,  em Reais,  discriminado  na Nota  Fiscal  MAT.  =  Montante  dos  Materiais,  em  Reais,  discriminado  na  Nota  Fiscal  Fl. 751DF CARF MF     12 RETENÇÃO  11%  =  Montante,  em  Reais,  equivalente  à  retenção  de  onze por cento, destacado na própria Nota Fiscal  SERVIÇO = Descrição  do  serviço  executado,  da  forma  constante  na  Nota Fiscal  OBS.:  TODOS  OS  DADOS  CONSTANTES  NAS  PLANILHAS  SÃO,  EXCLUSIVAMENTE,  OS  CONSTANTES  DAS  NOTAS  FISCAIS  VERIFICADAS.  Ou  seja,  qualquer  coluna  que  esteja  em  branco  significa que tal informação não constava da respectiva Nota Fiscal.  11. Quanto ao solicitado no  item 5.1 do referido despacho da Equipe  de Análise, de 10­03­2006, qual seja: ‘esclarecer os critérios adotados  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito,  nos  casos  em  que  a  prestação de serviços  envolveu o  fornecimento de material e mão­de­ obra,  procedendo­se  as  devidas  correções,  quando  for  o  caso’,  e  quanto  ao  solicitado  no  item  5.2  do  mesmo  despacho,  qual  seja:  ‘demonstrar de forma clara e objetiva, a base de cálculo e o valor do  crédito  apurado,  para  todas  as  competências,  tendo  em  vista  que  as  planilhas  que  acompanham  o  relatório  fiscal,  em  muitos  casos,  não  mostram  o  valor  sobre  o  qual  aplicou­se  o  percentual  de  11%’,  apresentados  os  critérios  e  demonstrações  nos  itens  12.,  13.  e  14  a  seguir.  12.  Quando  constaram  discriminados  na  nota  fiscal  os  valores  referentes  à  mão­de­obra  e  material,  tais  valores  se  encontram  discriminados  nas  colunas  ‘M.O.’  e  ‘MAT.’,  respectivamente.  Nestes  casos a alíquota de 11% foi aplicada apenas sobre o valor da mão­de­ obra constante na coluna M.O. e encontra­se descriminada na coluna  ‘RETENÇÃO 11%’.  13.  Quando  não  constaram  discriminados  na  nota  fiscal  os  valores  referentes  à  mão­de­obra  e  material,  as  colunas  ‘M.O.’  e  ‘MAT.’  encontram­se em branco nas planilhas. Nestes casos a alíquota de 11%  foi aplicada sobre o valor total da Nota Fiscal.  14. Quando, na coluna ‘SERVIÇO’, ao final na descrição dos serviços  prestados, constar percentual no  formato  ‘30%’,  significa que a base  de incidência para a retenção equivale àquele percentual discriminado  multiplicado pelo valor total da Nota Fiscal para os casos em que não  houve  a  discriminação  de  mão­de­obra  e  material,  na  forma  da  legislação em vigor, já discriminada no Relatório Fiscal.  15. Quanto ao solicitado no  item 5.3 do mesmo referido despacho da  Equipe de Análise, de 10­03­2006, qual seja: ‘nos casos em que o tipo  dos serviços prestados não  foi  informado de  forma clara, descrever a  natureza  dos mesmos,  justificando,  ainda,  a  inclusão  de  alguns  deles  que,  a  princípio  não  se  enquadrariam  na  hipótese  da  retenção  dos  11%, tendo em vista a relação de atividades constante do § 1º do artigo  219  do  RPS  e  do  item  12  da  OS/INSS/DAF  nº  209/99,  sujeita  a  retenção;’ complementaremos as informações no item 16 a seguir:  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 11330.000860/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.012  S2­C4T1  Fl. 8          13 16.  Ressaltamos  que  no  item  6.  do  mesmo  despacho,  a  Equipe  de  Análise,  prevendo  uma  possível  dificuldade  para  efetivar­se  a  descrição  da  natureza  dos  serviços,  dispõe:  ‘Na  impossibilidade  da  obtenção  da  natureza  dos  serviços  prestados,  em  razão  da  falta  de  documentos e/ou informações, tais ocorrências devem ser esclarecidas  no  referido  relatório  fiscal  complementar,  onde  deverá  constar  a  reabertura  do  prazo  de  quinze  dias  para  a  apresentação  de  defesa  complementar,  se  de  interesse  do  contribuinte.’.  A  própria  Auditora  Fiscal notificante, na também já referida Informação Fiscal de 12­03­ 2007, em seu item 2.4 ressalta que ‘o destaque da retenção foi efetuado  pela empresa contratada e o recolhimento pela empresa contratante, o  que mostra que as empresas sabem da obrigação de efetuar a retenção  dos 11% na prestação desses  serviços’. Assim,  fica esclarecido que o  que motivou  o  levantamento,  em  todos  os  casos  e  especialmente  nos  agora  suscitados,  foi  a  retenção  efetivamente  destacada pela  própria  empresa  prestadora  dos  serviços.  Ora,  uma  vez  que  a  descrição  constante na Nota Fiscal não permite uma clara e precisa verificação  da  natureza  dos  serviços  prestados,  mas  ao  mesmo  tempo  há  o  destaque  da  retenção  dos  11%  efetivado  pela  própria  prestadora,  é  plenamente justificável que a Auditoria tenha considerado tais serviços  como sujeitos à retenção, já que a própria prestadora assim entendeu.  17.  Uma  vez  cientificado  destas  Informações  Complementares  ao  Relatório Fiscal  da NFLD Debcad nº  35.566.246­9; do Despacho da  Equipe de Análise de 10­03­2006  (fls. 472/473 do processo da NFLD  em referência); da  Informação Fiscal de 12­03­2007  (fls.  475/477 do  processo da NFLD em referência); das Notas Fiscais de  fls.  478/568  do processo do processo da NFLD em referência; e do Despacho da  12ª Turma da DRJ/RJOI, de 03­10­2007  (fls. 576/577 do processo da  NFLD  em  referência),  fica  ciente  o  Contribuinte  Responsável  da  abertura  de  novo  prazo  de  trinta  dias  para  apresentar  defesa  complementar, se assim desejar.”    Cientificada, dentro do prazo legal, a empresa Sendas S/A apresentou Defesa  Complementar (fls. 632/641), em suma, alegando o seguinte:  (i) Da nulidade formal do lançamento por ausência de motivação. Argumenta  que a Autoridade Administrativa, ao lavrar a NFLD em tela, ateve­se a dispor valores de forma  imprecisa,  deixando  de  explicitar  adequadamente  os motivos  que  ensejaram  a  cobrança  das  importâncias  impostas,  gerando  muitas  dúvidas  na  identificação  dos  valores  lançados  pela  NFLD em cada competência, e não permitindo a necessária conferência destes.  Assevera  que  a  imprecisão  da  autuação  fiscal  acarretou,  desta  forma,  impossibilidade  da  Empresa  realizar  a  sua  defesa  de  forma  adequada,  uma  vez  que  restou  totalmente  prejudicada  a  necessária verificação  dos  valores  apontados,  o  que  foi  confirmado  pelas duas diligências até então realizadas.  Descreve  que  a  suficiente  motivação  dos  atos  administrativos  tem  seu  fundamento  na  própria  Constituição  Federal,  que,  ao  consagrar  o  Estado  Democrático  de  Fl. 753DF CARF MF     14 Direito,  não  admite  atos  emanados  pela  Administração  sem  a  devida  explicitação  aos  administrados das razões que levaram a praticar aquele ato daquela forma.  Faz  consignar  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  de  débito  fiscal,  procedido  pela  autoridade  competente  por  lei,  deve  ser  acompanhado  do  Relatório  Fiscal  correspondente,  que  deve  conter  de  forma  clara  a  motivação,  a  explicitação  precisa  da  fundamentação que ensejou o ato, o que não teria ocorrido na presente hipótese.  A  NFLD  em  tela,  mesmo  acompanhada  dos  seus  Relatórios  Fiscais  Complementares,  não  apresenta  motivação  suficientemente  clara,  que  permita  a  adequada  verificação  dos  fatos.  E  isso  pode  ser  observado  pelos  próprios  questionamentos  da  Turma  Julgadora que deu origem ao relatório fiscal complementar que ora se contesta.  Alega  que  não  há  dúvidas  da  imprecisão  do  lançamento  que  gerou  duas  diligências que até agora não solucionaram a intenção da NFLD.  Argumenta que a própria Fiscalização, após a realização de duas diligências,  afirma que não há clareza na demonstração dos métodos e critérios para apuração da base de  cálculo e do valor do crédito lançado. Registra que os dados fornecidos pela Fiscalização foram  considerados  insuficientes  pela  Turma  Julgadora  nas  duas  oportunidades  concedidas  para  esclarecimento  e  que  mesmo  assim,  nesta  última,  a  Fiscalização  se  reporta  a  planilhas  originárias da NFLD já manifestamente declaradas precárias, o que não merece prosperar.  Sustenta  que  o  lançamento  encontra­se  viciado,  sendo  ilegítima  a  autuação  fiscal de forma genérica ou imprecisa, sem a necessária fundamentação, por meio de relatório  fiscal,  acarretando  evidente  prejuízo  ao  exercício  da  ampla  defesa  pela  Impugnante,  no  que  concerne aos valores ali lançados.  Ao  final,  defende  que  a  própria  Fiscalização  reconheceu  que  houve  a  retenção dos 11% devida sobre as notas  fiscais,  não havendo que ser  feita qualquer glosa  se  não  foi  demonstrado  de  forma  clara  e  objetiva  que  os  procedimentos  adotados  não  foram  procedidos de forma correta. Se houve o destaque e recolhimento da contribuição, não há o que  ser cobrado, fulminando de vez o malfadado lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­36.526 da 12ª Turma  da  DRJ/RJOI,  às  fls.  669/682,  julgando  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido em sua integralidade. Confira­se:   “ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  Ementa:  RETENÇÃO  DE  11%.  RELATÓRIO  FISCAL  CONCISO  E  SUCINTO.  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  COMPROVADA.  ESCLARECIMENTOS  EM  DILIGÊNCIA  FISCAL.  REABERTURA DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL.  A  elaboração  de  Relatório  Fiscal  sucinto,  cujos  critérios  e  métodos  tenham  sido  esclarecidos  em  diligência,  com  abertura  de  prazo  de  impugnação à empresa, não constitui cerceamento do direito de defesa.  MULTA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 11330.000860/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.012  S2­C4T1  Fl. 9          15 Em matéria de  infração, aplica­se aos  fatos pretéritos  a  lei  nova que  preveja multa mais benéfica ao infrator.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Do  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  Recorrente  foi  intimada  em  19/04/2011 (fl. 687).  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  em 12/05/2011  (às  fls.  693/708),  argumentando,  em  síntese,  o  que segue:  (i) Afirma a tempestividade do seu recurso.  (ii) Da nulidade do lançamento. Como visto, desde a lavratura da NFLD em  tela  as  autoridades  administrativas  não  observaram  o  procedimento  adequado  e  legalmente  previsto que garantisse segurança jurídica ao referido ato.  Somente  após  a  provocação  da  empresa,  a  autoridade  fiscal  constatou  a  inconsistência dos lançamentos efetuados, tendo em vista que as planilhas que acompanhavam  a NFLD omitiam dados, além de diversas divergências que apresentavam, não sendo possível  chegar­se a uma conclusão da lógica que permeou o agir da autoridade lançadora. Assim, todo  o lançamento encontrava­se viciado, incorrendo o Fiscal em erro no próprio critério de direito,  ao  aplicar  condutas  e  normas  distintas  a  casos  iguais,  como  ficou  ressaltado  pela  própria  Autoridade revisora.  Contudo,  como dito,  ao  invés  de  anular o  lançamento  viciado  e  proceder  a  novo lançamento, o Fiscal tentou aproveitar o processo, em sequenciadas diligências baixadas,  que  não  apenas  tiveram  o  condão  de  complementar o  lançamento, mas  que  tiveram por  fim  incluir novas informações na NFLD, quando deveriam, a bem da verdade, estar presentes desde  a sua lavratura.    Não há, portanto, saneamento do ato. Há verdadeiro aproveitamento de  ato viciado e nulo.  Registre­se que os esclarecimentos solicitados pela Turma Julgadora referem­ se  à  base  de  cálculo,  valor  do  crédito,  ausência  de  demonstração  clara  e  objetiva  destes,  ausência de indicação dos valores a que se aplicou o percentual de 11% e ao enquadramento de  serviços que não se enquadrariam na hipótese de retenção.  O referido lançamento eivado de nulidades insanáveis desde sua constituição,  merecendo urgente reforma a decisão ora recorrida.  O que se vê no presente caso é que uma outra autoridade buscou dar validade  a um ato que o próprio autor  (primeiro  lançador) diz não mais  ser possível  corrigir. Tenta  a  Administração proceder a uma correção de ofício, mas esta se dá quando da formalização da  exigência,  e  somente  no  caso  de  estarem  presentes  elementos  que  permitam  ao  contribuinte  seguramente entender a cobrança que lhe é efetuada, o que não é o caso. Ora, a formalização já  Fl. 755DF CARF MF     16 havia  sido  feita:  a  NFLD  já  havia  sido  lavrada  e  o  contribuinte  notificado  a  cumprir  a  exigência!  Excelências, sequer se trata de correção ou de omissão. A NFLD, após tantos  ajustes,  diligências,  perdeu  sua  feição  original,  perdeu  sua  configuração  inicial  e,  pior,  sem  estabelecer o autuante o critério eleito para tal modificação. Como será demonstrado, trata­se  de erro no próprio critério de direito, impossível de ser sanado.  Cita jurisprudência administrativa para justificar a sua tese.  Defende que o fundamento, o critério legal do ato lançador não é possível de  correção. Não é possível alterar um lançamento por erro de direito ou por simples mudança de  critério  jurídico que  a própria Administração deu causa,  como ocorre no  presente  caso. Ora,  presume­se que a  autoridade  administrativa competente para  lançar  conhece o direito  e deve  aplicá­lo corretamente. Não se pode  tolerar a  revisibilidade do  lançamento como decorrência  de eventual mudança nos critérios jurídicos adotados para sua realização.  Nesse  sentido é clara a doutrina e a  jurisprudência  sobre a possibilidade de  aproveitamento  do  lançamento  viciado  por  erro  referente  à  avaliação  jurídica  feita  pela  Fiscalização. Cita doutrina e jurisprudência para corroborar o alegado.  Assim,  a  iniciativa  do  Fisco  em  proceder  qualquer  revisão  de  lançamento  tributário  com  lastro  em  erro  vai  de  encontro  à  segurança  jurídica  do  contribuinte,  cujos  fundamentos devem, necessariamente, permear os atos da Administração Pública, e sobretudo,  a ampla defesa, a partir do momento que  impediu o contribuinte de esgotar  toda a defesa na  instância administrativa própria.  Além  disso,  é  oportuno  ressaltar  que,  pelo  que  se  verifica  nos  autos,  não  cuidou  a  autoridade  fiscal  em  estabelecer  critério  adequado  e  proporcionar,  ao  final  da  autuação, clareza, exatidão e, principalmente, confiabilidade no resultado.  A  suficiente  motivação  dos  atos  administrativos  tem  seu  fundamento  na  própria Constituição Federal, que, ao consagrar o Estado Democrático de Direito, não admite  atos emanados pela Administração sem a devida explicitação aos administrados das razões que  levaram a praticar aquele ato daquela forma.  Faz  consignar  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  de  débito  fiscal,  procedido  pela  autoridade  competente  por  lei,  deve  ser  acompanhado  do  Relatório  Fiscal  correspondente,  que  deve  conter  de  forma  clara  a  motivação,  a  explicitação  precisa  da  fundamentação que ensejou o ato, o que não teria ocorrido na presente hipótese.  A  NFLD  em  tela,  mesmo  acompanhada  dos  seus  Relatórios  Fiscais  Complementares,  não  apresenta  motivação  suficientemente  clara,  que  permita  a  adequada  verificação  dos  fatos.  E  isso  pode  ser  observado  pelos  próprios  questionamentos  da  Turma  Julgadora que deu origem ao relatório fiscal complementar que ora se contesta.  Alega  que  não  há  dúvidas  da  imprecisão  do  lançamento  que  gerou  duas  diligências que até agora não solucionaram a intenção da NFLD.  Argumenta que a própria Fiscalização, após a realização de duas diligências,  afirma que não há clareza na demonstração dos métodos e critérios para apuração da base de  cálculo e do valor do crédito lançado. Registra que os dados fornecidos pela Fiscalização foram  considerados  insuficientes  pela  Turma  Julgadora  nas  duas  oportunidades  concedidas  para  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 11330.000860/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.012  S2­C4T1  Fl. 10          17 esclarecimento  e  que  mesmo  assim,  nesta  última,  a  Fiscalização  se  reporta  a  planilhas  originárias da NFLD já manifestamente declaradas precárias, o que não merece prosperar.  Sustenta  que  o  lançamento  encontra­se  viciado,  sendo  ilegítima  a  autuação  fiscal de forma genérica ou imprecisa, sem a necessária fundamentação, por meio de relatório  fiscal,  acarretando  evidente  prejuízo  ao  exercício  da  ampla  defesa  pela  Impugnante,  no  que  concerne aos valores ali lançados.  Defende que o  lançamento  fiscal mantido pela  equivocada decisão  singular  não  poderá  surtir  qualquer  efeito,  ante  a  irrefutável  nulidade  formal  que  o  contamina,  por  ausência de devida e precisa motivação, necessária tanto para o exercício da ampla defesa por  parte do contribuinte, quanto para o adequado controle administrativo e jurisdicional  Ao  final,  requer  a  procedência  integral  do  recurso,  com  a  consequente  reforma a decisão administrativa singular e declaração de nulidade do lançamento dos débitos  subsistentes  na  NFLD  em  tela,  pela  arbitrariedade  de  sua  constituição  com  alterações  posteriores  promovidas  pela  Informação  Fiscal,  bem  como  seja  reconhecido  o  integral  recolhimento  aos  cofres  públicos  dos  valores  no  mesmo  discutidos  e,  ainda,  a  indevida  imposição de juros e multa, por ser medida de Direito e de Justiça.  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 19/04/2011 (fl.  687),  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  12/05/2011 (fl. 693), razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos  de admissibilidade.      2.  DAS PRELIMINARES  Tratam os presentes autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD (DEBCAD 35.566.254­0 –  fls. 03/209),  lavrado contra as empresas SENDAS S/A. O  crédito constituído é referente às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  aferidas  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviço/faturas emitidas para a tomadora (Sendas S/A), considerando a retenção de 11% sobre  serviços,  no período de  01/02/1999 a 31/12/2001,  conforme determina o  artigo 31 da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98.  Constituiu  o  fato  gerador  do  credito  previdenciário  os  serviços  contratados  com cessão de mão de obra e empreitada pagos, devidos ou creditados. O percentual de 11%  Fl. 757DF CARF MF     18 foi calculado sobre os valores constantes das notas fiscais/faturas, conforme planilhas anexadas  às fls. 234 a 274.  Nas  planilhas,  a  fiscalização  adotou  o  seguinte  critério,  na  coluna VALOR  refere­se  ao  valor  total  da  Nota  Fiscal  de  Serviço  e  nas  colunas M.O  (mão­de­obra), MAT  (material)  a  retenção de  11% dos valores que  são os que  constam nas notas  fiscais. Quando  após o nome da empresa constar entre parênteses (ISS), significa que a empresa fez a retenção  dos 11% sobre o valor do serviço sem considerar o valor do ISS, ou seja, não efetuou sobre o  valor total da nota fiscal de serviço.   A fiscalização relaciona 93 códigos de levantamento utilizados e constantes  dos relatórios de apuração do credito previdenciário.    a.  Da nulidade da autuação.   A Recorrente sustenta a tese de que desde o início da lavratura da NFLD em  tela  as  autoridades  administrativas  não  observaram  o  procedimento  adequado  e  legalmente  previsto que garantisse segurança jurídica ao referido ato.  Argumenta que  somente  após  a provocação da empresa,  a  autoridade  fiscal  constatou  a  inconsistência  dos  lançamentos  efetuados,  tendo  em  vista  que  as  planilhas  que  acompanhavam a NFLD omitiam dados, além de diversas divergências que apresentavam, não  sendo  possível  chegar­se  a  uma  conclusão  da  lógica  que  permeou  o  agir  da  autoridade  lançadora.   Dessa forma, alega que todo o lançamento encontrava­se viciado, incorrendo  o Fiscal em erro no próprio critério de direito, ao aplicar condutas e normas distintas a casos  iguais, como ficou ressaltado pela própria Autoridade revisora.  Argumenta,  ainda,  que  ao  invés  de  anular  o  lançamento  e  proceder  a  novo  lançamento, o Fiscal  tentou aproveitar o processo, em sequenciadas diligências baixadas, que  não apenas tiveram o condão de complementar o lançamento, mas que tiveram por fim incluir  novas informações na NFLD, quando deveriam, a bem da verdade, estar presentes desde a sua  lavratura.  Entende  que  não  houve  saneamento  do  ato,  e  sim  um  verdadeiro  aproveitamento de ato viciado e nulo.  Assim,  defende  que  o  referido  lançamento  está  eivado  de  nulidades  insanáveis desde sua constituição, merecendo reforma a decisão recorrida.  Pelo  exame  dos  autos  é  possível  verificar  que  foi  justamente  essa  argumentação do contribuinte, abordada em sua Impugnação, que levou a Delegacia da Receita  Previdenciária  em  Duque  de  Caxias  a  determinar  a  realização  de  diligência,  para  que  a  Autoridade autuante prestasse esclarecimentos (fls. 476/477). Recorde­se:  “3.1.  Nos  casos  em  que  houve  a  prestação  de  serviços  envolvendo  material e mão­de­obra, não  foi  feita a devida discriminação da base  de cálculo, sobre a qual apurou­se a contribuição devida.  3.2.Em  situações  similares,  verificam­se  divergências,  no  critério  adotado na apuração de crédito, nos casos em que, na prestação dos  serviços,  envolveu  material  e  mão­de­obra.  Em  alguns  casos,  foi  aplicado o percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, já em  outros,  aplicou­se  o  percentual  de  11%  sobre  50%  (cinquenta  por  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 11330.000860/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.012  S2­C4T1  Fl. 11          19 cento) do valor bruto da nota fiscal, sem, contudo, apresentar qualquer  justificativa para tais procedimentos;  3.2.1. Exemplificando a ocorrência acima, às fls. 233, para a empresa  “Constr.  Solidum”,  em  serviços  de  “obra  de  construção”,  na  competência 05/1999 o crédito  foi apurado aplicando­se o percentual  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  enquanto  que,  na  competência  12/1999,  o  crédito  foi  apurado,  utilizando­se  como base  de cálculo, 50% do valor bruto da nota fiscal;  3.3. Na descrição dos  serviços prestados, para alguns prestadores de  serviços aparecem informações que não demonstram, de forma clara, o  tipo de serviços prestados.  3.3.1.  Exemplificando  tais  ocorrências  destacam­se,  às  fls.  302:  “Adiantam.  Salário”,  “Pagamento  mensal”;  às  fls.  312/313:  “Terceirização de M.O., “Serviços – M.O.”;  3.4. Em alguns  casos,  os  serviços  descritos  deixam dúvidas  quanto  à  sujeição  dos  mesmos  à  retenção  dos  11%,  uma  vez  que  os  referidos  serviços  não  se  encontram  relacionados  no  §  1º  do  art.  219  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  nem no item 12 da OS/INSS/DAF nº 209/99.  Como exemplo, tem­se “Serv. Sonorização” (fls. 326) e “Confecção de  Armário” e “Confecção de mesas” (fls. 368).  4. Pelo  exposto,  conclui­se que  o Relatório Fiscal  e  seus  anexos  não  atendem as exigências do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, onde estabelece  que a fiscalização lavrará a notificação de débito, com discriminação  de  forma  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas e dos períodos a que se referem.  5. Dessa forma, para que não haja o cerceamento do direito de ampla  defesa  e  do  contraditório  assegurado  ao  contribuinte  e  ainda  para  que se possa proceder ao  julgamento do crédito,  faz­se necessário a  emissão  de  ‘relatório  fiscal  complementar’,  no  qual  deverão  ser  prestados  os  seguintes  esclarecimentos  e/ou  feito  os  devidos  acertos  no lançamento, a saber:  5.1. Esclarecer os critérios adotados na apuração da base de cálculo  do  crédito,  nos  casos  em  que  a  prestação  de  serviços  envolveu  o  fornecimento  de  material  e  mão­de­obra,  procedendo­se  as  devidas  correções, quando for o caso;  5.2. Demonstrar de forma clara e objetiva, a base de cálculo e o valor  do crédito apurado, para todas as competências, tendo em vista que as  planilhas que acompanham o  relatório  fiscal,  em muitos  casos, não  mostram o valor sobre o qual aplicou­se o percentual de 11%;  Fl. 759DF CARF MF     20 5.3. Nos casos em que o tipo dos serviços prestados não foi informado  de forma clara, descrever a natureza dos mesmos, justificando, ainda,  a inclusão de alguns deles que, a princípio não se enquadrariam na  hipótese da retenção dos 11%, tendo em vista a relação de atividades  constante  do  §  1º  do  artigo  219  do  RPS  e  do  item  12  da  OS/INSS/DAF nº 209/99, sujeita a retenção;  6. Na impossibilidade da obtenção da natureza dos serviços prestados,  em razão da falta de documentos e/ou  informações,  tais ocorrências  devem  ser  esclarecidas  no  referido  relatório  fiscal  complementar,  onde  deverá  constar  a  reabertura  do  prazo  de  quinze  dias  para  apresentação  de  defesa  complementar,  se  de  interesse  do  contribuinte.” (grifei).  Em  resposta  à  determinação  supra,  a  Fiscalização  apresentou  Informação  Fiscal (fls. 479/481), aduzindo, em suma, o seguinte:  “2.1.  As  planilhas  do  crédito  apurado  das  folhas  233  às  folhas  375  relacionam  todas  as  empresas  e  as  respectivas  notas  fiscais,  com  as  datas  das  notas  fiscais,  em ordem  cronológica,  do  referido  processo.  Conforme  já  colocado  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito às folhas 223, as colunas VALOR, M.O. (Mão­ de­obra), MAT  (material)  e  RETENÇÃO  de  11%  são  os  valores  que  constam  nas  notas  fiscais  de  serviços.  Quando,  após  o  nome  da  empresa constar entre parênteses  (ISS), significa que a empresa  fez a  retenção dos 11% sobre o valor do serviço sem considerar o valor do  ISS, ou seja, não efetuou sobre o valor total da nota fiscal de serviços.  2.2  Com  relação  a  discriminação  da  base  de  cálculo,  sobre  a  qual  apurou­se a contribuição devida, estão de acordo com a ORDEM DE  SERVIÇO  INSS/DAF  Nº  209  DE  20  DE MAIO  DE  1999.  Em  nosso  Relatório Fiscal às folhas 225 e 226 citamos inclusive itens da Ordem  de  Serviço  em  que  relacionamos  os  serviços  quando  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  quando  executados  mediante  empreitada e das deduções da base de cálculo da retenção. No item 3.2  às  folhas  471  coloca­se  que  em  situação  similares,  verificam­se  divergências no critério adotado na apuração do crédito, nos casos em  que, na prestação de serviços, envolveu material e mão­de­obra.  2.2.1 – Analisemos com base na Ordem de Serviço INSS/DAF Nº 209,  usando  o  exemplo  às  folhas  233,  para  que  a  empresa  Construtora  Solidum,  citada  pelo  Serviço  o  Contencioso,  em  serviços  de  obra  de  construção,  na  competência  05/1999,  a  empresa  contratada  não  efetuou  o  destaque  da  retenção  dos  11%,  conforme  verificamos  na  planilha,  assim  como  não  efetuou  a  contratante  o  recolhimento  do  valor devido da Retenção.  IV  –  DA  RETENÇÃO  E  DO  RECOLHIMENTO  PELA  EMPRESA  CONTRATANTE DE SERVIÇO  24 – A contratante deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto  dos serviços contidos na nota fiscal,  fatura ou recibo de prestação de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 11330.000860/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.012  S2­C4T1  Fl. 12          21 contratada  no  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  nota  fiscal, fatura ou recibo.  28  – A  retenção  sempre  se  presumirá  feita  pela  contratante,  não  lhe  sendo  lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pelas  importâncias  que  deixar  de  reter ou tiver retido em desacordo com a legislação.  28.1 – Caso a contratante não tenha efetuado o recolhimento do valor  correspondente à retenção, será constituído o crédito tomando­se como  base  de  cálculo  o  valor  bruto  do  serviço  constante  da  nota  fiscal,  fatura ou recibo.  2.2.2  –  Analisemos  agora  a  competência  12/99,  da  empresa  Construtora Solidum, em que o crédito foi apurado, utilizando­se como  base de cálculo,  50% do valor  bruto da nota  fiscal. A  empresa nesta  competência  efetuou  a  retenção  dos  11%,  conforme  verificamos  pela  planilha  às  folhas  233,  porém  não  apresentou  o  contrato,  como  em  diversas outras notas fiscais de outras empresas, aliás em sua grande  maioria. Nestes casos, o cálculo da contribuição foi efetuado conforme  determina a Ordem de Serviço INSS/DAF  nº 209:  III – DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO  17 – A contratada que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de  equipamentos  próprios  ou  de  terceiros  indispensáveis  à  execução  de  serviços, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, sendo as  parcelas  correspondentes  discriminadas  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo, os respectivos valores não estarão sujeitas à retenção.  17.1 – Na hipótese de não constar no contrato os valores referentes a  material  ou  equipamentos,  deverão  ser  discriminadas  as  respectivas  parcelas na nota fiscal, fatura ou recibo, não se admitindo que o valor  relativo aos serviços seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor  bruto.  2.3  –  Em  atendimento  ao  item  3.3  do  Serviço  de  Contencioso  Administrativo,  às  folhas  471,  esclarecemos  que  conforme  já  mencionado anteriormente, a discriminação nas planilhas dos serviços  é  o  que  consta  nas  notas  fiscais.  Vejamos  às  ocorrências  citadas  às  folhas  302,  e  às  folhas  312/313  das  empresas  MF  SYSTEMS  –  RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZAÇÃO E TREINAMENTO LTDA  e da REMARFERPA SERVIÇOS E LIMPREZA LTDA. Como podemos  ver pela Razão Social da empresa já fica claro o tipo de prestação de  serviços  efetuados  pelas  empresas.  Para  dirimir  qualquer  dúvida  anexamos diversas cópias de notas fiscais, em que mostra que as notas  referem­se  a  terceirização  de  mão­de­obra  em  diversos  setores  da  empresa como por exemplo carregadores, aux. De serviços gerais, etc.  Após uma triagem em toda a planilha, anexamos cópia de notas fiscais  de outras empresas em que a discriminação do serviço não se encontra  também de forma clara.  Fl. 761DF CARF MF     22 2.4  –  Em  atendimento  ao  item  3.4  do  Serviço  de  Contencioso  Administrativo,  às  folhas  471,  não  entendemos  a  dúvida  em  relação  aos  serviços  mencionados,  como  Serviço  de  Sonorização  (fls.  326)  e  Confecção de Armário e Confecção de mesas (fls. 368), como podemos  ver que o destaque da retenção foi efetuado pela empresa contratada e  o  recolhimento  pela  empresa  contratante,  o  que  mostra  que  as  empresas  sabem  da  obrigação  de  efetuar  a  retenção  dos  11%  na  prestação  desses  serviços.  Lembramos  que  os  serviços  executados  dentro de Construção Civil, sejam executados mediante cessão de mão­ de­obra  ou  executados  mediante  empreitada  são  muitos  conforme  constam do ANEXO III da IN INSS/DC nº 069 de 10 de maio de 2002.”  Não  obstante,  sobrou  proferido  novo  Despacho  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (fls.  580/581),  com  as  seguintes  considerações:  “2. – O item 2.2 e os respectivos subitens 2.2.1 e 2.2.2 da Informação  Fiscal  explicitam  a  metodologia  da  apuração  dos  valores,  que  se  encontra  correta  de  acordo  com  a  Instrução Normativa  em  vigor  na  época do lançamento, qual seja, Ordem de Serviço INSS/DAF 209/99,  porém,  tanto  a  planilha  quanto  o  relatório  fiscal  não  são  claros  em  demonstrar esta metodologia de apuração dos valores, senão vejamos:  2.1  – O  valor  que  é  utilizado  para  cálculo  da  retenção  não  é  o  que  consta na coluna VALOR, posto que esta é relativa ao VALOR TOTAL  DA  NOTA  e  não  relativo  ao  valor  considerado  como  base  para  retenção,  que  em  alguns  casos  é  calculada  sobre  50%  do  valor  da  nota,  em  outros  casos  é  calculada  sobre  100%  do  valor  da  nota  (conforme visto acima) e em outros casos, sobre 30% do valor da nota  (serviços de transporte, por exemplo).  2.2  –  Desta  forma,  a  fim  de  atender  o  disposto  no  art.  37  da  Lei  8.212/91,  além  do  valor  total  da  nota,  deverá  ser  informado  na  planilha  o  valor  sobre  o  qual  foi  calculada  a  retenção  de  11%  pela  fiscalização para fins de lançamento.  2.3  –  O  solicitado  acima  vai  ao  encontro  do  que  já  havia  sido  demandado  na  diligência  fiscal  anterior,  conforme  item  5  e  subitens  5.1  e  5.2  de  fls.  472,  carecendo  ainda  da  emissão  de  relatório  fiscal  complementar nos termos do mesmo item.  3 – Por sua vez, conforme exposto às fls. 475 a 476, ‘Após uma triagem  em  toda  a  planilha,  anexamos  cópia  de  notas  fiscais  de  outras  empresas em que a discriminação do serviço não se encontra também  de  forma clara’,  foram  juntadas Notas Fiscais de  fls. 477 a 569,  sem  alterar,  porém,  a  planilha  que  é  anexa  do  Relatório  Fiscal  e  que  fundamenta o lançamento.  3.1 – Portanto, em atendimento à  solicitação de Diligência Fiscal no  item 5.3 de  fls.  472,  ‘nos  casos  em que o  tipo dos  serviços prestados  não foi informado de forma clara, descrever a natureza dos mesmos...’,  entendo  que  a  simples  juntada  de  notas  fiscais  não  tem  o  condão  de  automaticamente  transformar  a  redação  da  planilha,  que  na  própria  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 11330.000860/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.012  S2­C4T1  Fl. 13          23 Informação Fiscal não considera que esteja de  forma clara, suprindo  tal  deficiência  da mesma,  devendo  ser  objeto  de  relatório  e  planilha  complementares.  4. – Considerando que não houve na diligência anterior a emissão de  Relatório Fiscal Complementar, conforme disposto acima, e sequer foi  dada ciência da  Informação Fiscal de  fls. 474 a 476 ao contribuinte,  com  abertura  de  prazo  para  o  mesmo  se  manifestar  sobre  os  esclarecimentos  promovidos  pela  diligência  de  fls.  471  a  472,  indispensável  para  que  o  mesmo  exerça  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, encaminhe­se o presente para a Delegacia da Receita Federal  do Brasil circunscricionante do contribuinte acima identificado para a  emissão  de  Relatório  Fiscal  Complementar  e  planilha  com  os  dados  acima  descritos,  com  abertura  do  prazo  de  defesa,  ou,  se  assim  não  entender, para abertura de prazo para manifestação nos termos do art.  24 da Lei 9.784/99,  relativo à  solicitação de Diligência Fiscal de  fls.  471 a 472 e respectiva Informação Fiscal de fls. 474 a 476.”   Em  razão  disso,  foram  elaboradas  as  Informações  Complementares  ao  Relatório Fiscal (fls. 600/603), da seguinte forma:  “4.  Encaminhado  em  retorno  à  12ª  Turma  de  Julgamento,  depois  de  considerar os esclarecimentos prestados na referida Informação Fiscal  insuficientes, a mesma decide mais uma vez baixar o presente processo  em Diligência,  na  forma  do  despacho  de  03­10­2007  de  fls.  576/577  (cópia  em  anexo)  para  emissão  de  Relatório  Fiscal  Complementar  e  planilha com os dados descritos nos itens 2 e 3 (e subitens) do mesmo  despacho.  5. Observe­se  que,  apesar  de  não  haver,  no Despacho  da  Equipe  de  Análise  de  10­03­2006,  determinação  expressa  para  que  fossem  elaboradas novas planilhas, o despacho da 12ª Turma de Julgamento  de  03­10­2007  inova,  determinando  e  elaboração  de  tais  planilhas  contendo as eventuais correções que se fizerem necessárias.  6. Entretanto, os AFRFB’s notificantes nos informaram não possuírem  mais  os  arquivos  digitais  das  referidas  planilhas,  sendo,  portanto,  inviável a correção por meio de inserção de novas colunas contendo os  dados esclarecedores.  7.  Mas,  no  nosso  entendimento,  o  vício  poderá  ser  plenamente  sanado,  ao  prestarmos  os  esclarecimentos  detalhados  quanto  aos  métodos  e  critérios  utilizados,  os  quais,  apesar  de  não  estarem  claramente  demonstrados,  os  dados  necessários  para  os  esclarecimentos  se  encontram  nas  próprias  planilhas  originais  constantes da presente NFLD.  8. Ademais, como são critérios e métodos aplicáveis da mesma forma,  conforme  o  caso,  à  totalidade  das  planilhas,  o  detalhamento  dos  mesmos  certamente  proporcionará  ao  contribuinte  o  entendimento  claro  e  preciso  da  apuração  das  bases  de  cálculos,  bem  como  dos  Fl. 763DF CARF MF     24 percentuais  e  alíquotas  aplicadas,  possibilitando  assim,  o  exercício  pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório.  9. Dessa forma, passo a prestar os esclarecimentos solicitados.  10. Inicialmente, apresentamos legenda para as colunas das planilhas  de apuração:  COMP. = Competência da emissão da Nota Fiscal  EMPRESA = Nome da empresa prestadora dos serviços  NFS = Número da Nota Fiscal verificada  DIA = dia do mês em que a Nota Fiscal foi emitida  VALOR = Montante total, em Reais, constante da Nota Fiscal  M.O. = Montante  da Mão  de Obra,  em Reais,  discriminado  na Nota  Fiscal  MAT.  =  Montante  dos  Materiais,  em  Reais,  discriminado  na  Nota  Fiscal  RETENÇÃO  11%  =  Montante,  em  Reais,  equivalente  à  retenção  de  onze por cento, destacado na própria Nota Fiscal  SERVIÇO = Descrição  do  serviço  executado,  da  forma  constante  na  Nota Fiscal  OBS.:  TODOS  OS  DADOS  CONSTANTES  NAS  PLANILHAS  SÃO,  EXCLUSIVAMENTE,  OS  CONSTANTES  DAS  NOTAS  FISCAIS  VERIFICADAS.  Ou  seja,  qualquer  coluna  que  esteja  em  branco  significa que tal informação não constava da respectiva Nota Fiscal.  11. Quanto ao solicitado no  item 5.1 do referido despacho da Equipe  de Análise, de 10­03­2006, qual seja: ‘esclarecer os critérios adotados  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito,  nos  casos  em  que  a  prestação de serviços  envolveu o  fornecimento de material e mão­de­ obra,  procedendo­se  as  devidas  correções,  quando  for  o  caso’,  e  quanto  ao  solicitado  no  item  5.2  do  mesmo  despacho,  qual  seja:  ‘demonstrar de forma clara e objetiva, a base de cálculo e o valor do  crédito  apurado,  para  todas  as  competências,  tendo  em  vista  que  as  planilhas  que  acompanham  o  relatório  fiscal,  em  muitos  casos,  não  mostram  o  valor  sobre  o  qual  aplicou­se  o  percentual  de  11%’,  apresentados  os  critérios  e  demonstrações  nos  itens  12.,  13.  e  14  a  seguir.  12.  Quando  constaram  discriminados  na  nota  fiscal  os  valores  referentes  à  mão­de­obra  e  material,  tais  valores  se  encontram  discriminados  nas  colunas  ‘M.O.’  e  ‘MAT.’,  respectivamente.  Nestes  casos a alíquota de 11% foi aplicada apenas sobre o valor da mão­de­ obra constante na coluna M.O. e encontra­se descriminada na coluna  ‘RETENÇÃO 11%’.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 11330.000860/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.012  S2­C4T1  Fl. 14          25 13.  Quando  não  constaram  discriminados  na  nota  fiscal  os  valores  referentes  à  mão­de­obra  e  material,  as  colunas  ‘M.O.’  e  ‘MAT.’  encontram­se em branco nas planilhas. Nestes casos a alíquota de 11%  foi aplicada sobre o valor total da Nota Fiscal.  14. Quando, na coluna ‘SERVIÇO’, ao final na descrição dos serviços  prestados, constar percentual no  formato  ‘30%’,  significa que a base  de incidência para a retenção equivale àquele percentual discriminado  multiplicado pelo valor total da Nota Fiscal para os casos em que não  houve  a  discriminação  de  mão­de­obra  e  material,  na  forma  da  legislação em vigor, já discriminada no Relatório Fiscal.  15. Quanto ao solicitado no  item 5.3 do mesmo referido despacho da  Equipe de Análise, de 10­03­2006, qual seja: ‘nos casos em que o tipo  dos serviços prestados não  foi  informado de  forma clara, descrever a  natureza  dos mesmos,  justificando,  ainda,  a  inclusão  de  alguns  deles  que,  a  princípio  não  se  enquadrariam  na  hipótese  da  retenção  dos  11%, tendo em vista a relação de atividades constante do § 1º do artigo  219  do  RPS  e  do  item  12  da  OS/INSS/DAF  nº  209/99,  sujeita  a  retenção;’ complementaremos as informações no item 16 a seguir:  16.  Ressaltamos  que  no  item  6.  do  mesmo  despacho,  a  Equipe  de  Análise,  prevendo  uma  possível  dificuldade  para  efetivar­se  a  descrição  da  natureza  dos  serviços,  dispõe:  ‘Na  impossibilidade  da  obtenção  da  natureza  dos  serviços  prestados,  em  razão  da  falta  de  documentos e/ou informações, tais ocorrências devem ser esclarecidas  no  referido  relatório  fiscal  complementar,  onde  deverá  constar  a  reabertura  do  prazo  de  quinze  dias  para  a  apresentação  de  defesa  complementar,  se  de  interesse  do  contribuinte.’.  A  própria  Auditora  Fiscal notificante, na também já referida Informação Fiscal de 12­03­ 2007, em seu item 2.4 ressalta que ‘o destaque da retenção foi efetuado  pela empresa contratada e o recolhimento pela empresa contratante, o  que mostra que as empresas sabem da obrigação de efetuar a retenção  dos 11% na prestação desses  serviços’. Assim,  fica esclarecido que o  que motivou  o  levantamento,  em  todos  os  casos  e  especialmente  nos  agora  suscitados,  foi  a  retenção  efetivamente  destacada pela  própria  empresa  prestadora  dos  serviços.  Ora,  uma  vez  que  a  descrição  constante na Nota Fiscal não permite uma clara e precisa verificação  da  natureza  dos  serviços  prestados,  mas  ao  mesmo  tempo  há  o  destaque  da  retenção  dos  11%  efetivado  pela  própria  prestadora,  é  plenamente justificável que a Auditoria tenha considerado tais serviços  como sujeitos à retenção, já que a própria prestadora assim entendeu.  17.  Uma  vez  cientificado  destas  Informações  Complementares  ao  Relatório Fiscal  da NFLD Debcad nº  35.566.246­9; do Despacho da  Equipe de Análise de 10­03­2006  (fls. 472/473 do processo da NFLD  em referência); da  Informação Fiscal de 12­03­2007  (fls.  475/477 do  processo da NFLD em referência); das Notas Fiscais de  fls.  478/568  do processo do processo da NFLD em referência; e do Despacho da  12ª Turma da DRJ/RJOI, de 03­10­2007  (fls. 576/577 do processo da  Fl. 765DF CARF MF     26 NFLD  em  referência),  fica  ciente  o  Contribuinte  Responsável  da  abertura  de  novo  prazo  de  trinta  dias  para  apresentar  defesa  complementar, se assim desejar.” (grifei).  Verifica­se  que  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  desses  esclarecimentos fiscais citados acima, ocasião em que teve oportunidade de manifestar­se por  meio da sua Defesa Complementar (fls. 632/641).  “Mudança de critério jurídico” não se confunde com erro de fato nem mesmo  com erro de direito,  embora a distinção,  relativamente a  este último,  seja bastante  sutil.  “Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das  duas  seja  correta”,  é  o  que  leciona  HUGO  DE  BRITO MACHADO  (in  Curso  de  Direito  Tributário, 33ª ed, Malheiros, 2012, p. 180).  Não vejo, portanto, que as informações prestadas pela Autoridade Fiscal nos  procedimentos de diligência encerrem mudança de critério jurídico. Inclusive, nada de material  foi alterado no lançamento.  Ou  seja,  o  lançamento  não  foi  acrescentado  de  rubricas  ou  valores,  o  que  ensejaria  a  necessidade  de  novo  lançamento,  de  caráter  complementar.  Verifica­se  que  a  substância fática que motivou o lançamento foi mantida.  Além  disso,  conforme  dito  anteriormente,  ao  contribuinte  foi  dada  ciência  dessas  explicações  e  oportunidade  de  alterar/complementar/renovar  seus  argumentos  de  impugnação,  resguardando­se  assim  de  qualquer  restrição  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório.  Dessa forma, pelo que consta nos autos, não há que se falar em cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  o  procedimento  fiscal,  a  fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa  apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento.    DO MÉRITO  Por  fim,  na  parte  final  dos  seus  pedidos  a  recorrente  alega  ser  indevida  imposição de juros e multa.  Tem­se,  pois,  que  não  é  da  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação  vigente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  outorgada  pela  própria  Constituição Federal,  falecendo competência a esta autoridade  julgadora,  salvo nas hipóteses  expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art.62 do Anexo II, do RICARF, bem  como no art.26­A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Portanto,  não assiste razão ao contribuinte.   Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e  correções  dos  débitos  apurados  está  prevista  no  art.  34,  da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  sua  incidência  sobre  débitos  tributários  já  foi  pacificada,  conforme Súmula  n°  04,  do CARF,  in  verbis:   Fl. 766DF CARF MF Processo nº 11330.000860/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.012  S2­C4T1  Fl. 15          27 Súmula  CARF  nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de  aplicação da Taxa SELIC para o cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas fora do  prazo.   No  que  tange  à  multa,  como  já  esclarecido  pela  instância  a  quo,  cabe  à  autoridade administrativa, no momento da extinção do crédito tributário de obrigação prncipal,  observar o cumprimento do preceito insculpido no artigo 106, II, alínea "c", do CTN, mediante  comparação  entre o valor da multa  efetivamente  aplicada no momento da  autuação e  aquele  que seria devido caso fosse considerada a nova metodologia introduzida pela Lei n 11.941/09,  de  forma  a  assegurar  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  que  se mostrar mais  benéfica  ao  sujeito passivo.  Dessa forma, nego provimento ao recurso.    3.  CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 767DF CARF MF

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