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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670577 #
Numero do processo: 10805.001924/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Há de se manter o lançamento quando realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. COFINS - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08485
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Há de se manter o lançamento quando realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. COFINS - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de oficio. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 O- ‘ Otacilio Da l'n s Cartaxo Presidente _. Maria T sia artinez Lo' pez Relatora. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. clkftja 1 r CC-MF Ministério da Fazenda 7fg5,..,.*: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001924/00-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 Recorrente : PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a COFINS no período de 02/1999 a 29/02/2000. O Termo de Verificação Fiscal esclarece que o presente processo trata de crédito tributário com exigibilidade suspensa em decorrência de Segurança concedida à contribuinte, Processo n° 1999.61.00.007730-3 da 21' Vara Federal de São Paulo, que lhe autorizou a continuar recolhendo a contribuição de conformidade com as disposições da Lei Complementar n° 70/91, afastando as disposições estabelecidas pela Lei n° 9.718/98. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação, onde aduz, em apertada síntese, o seguinte: a) que o suposto débito foi lançado contrariando ordem judicial em contrário, que autorizou o recolhimento da COFINS como estabelecido pela Lei Complementar n° 70/91, afastando as disposições estabelecidas pela Lei n° 9.718/98; e b) que não pode a Taxa SELIC ser aplicada como índice de atualização de tributos, por ser sua utilização considerada inconstitucional. A autoridade de primeira instância manifestou-se, através do Acórdão DRJ/CPS n°251, de 11 de dezembro de 2001, pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 29/02/2000 Ementa: LANÇAMENTO COBRANÇA DO CRÉDITO. O primeiro é ato vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. A mera discussão judicial do direito material não afasta o dever-poder tendente à formalização jurídico-tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente". Inconformada a contribuinte com a decisão de primeira instância, apresenta recurso, onde, em síntese, insurge-se contra as seguintes questões: a) primeiramente, alega descabimento das garantias de instância. Aduz que a decisão proferida pela DRJ condicionou o seguimento do recurso administrativo, indevidamente, f2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001924/00-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 ao depósito judicial de 30% do débito discutido ou ao oferecimento de garantia ou arrolamento de bens e direitos, eis que possui liminar suspendendo a exigibilidade do débito. Para tanto aduz que: (sic) "se o crédito é, desde seu nascedouro, inexigível, não há motivo legal para a Receita Federal procurar se acautelar alrm'és de tais exigências, que somente fazem sentido no caso de recursos administrativos vazados contra créditos que a Fazenda poderia desde logo cobrá-los." Assim, não obstante a recorrente ter apresentado petição de arrolamento de bens, requer a reconsideração de tal exigência, de maneira a liberar os bens integrantes do seu patrimônio destacado e indicado na mencionada petição. Alega haver contradição entre o acórdão e o lançamento com a intimação da decisão. Pelo acórdão prolatado, foi julgado procedente o lançamento, 'ficando sua exigibilidade suspensa até o julgamento final e o tránsito em julgado de sua decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Pela intimação recebida (fl. 145) se determina o recolhimento do valor do débito aos cofres da União no prazo de 30 dias e se impõe como pena novo prazo de 30 dias para cobrança amigável e posterior encaminhamento para execução. Requer, em sede preliminar, sejam declaradas nulas as ilegais ordens impostas à recorrente, de modo a prevalecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento da decisão judicial que determina tal suspensão. Ainda, insurge-se contra a impossibilidade de constituição do crédito tributário, eis que possui ordem judicial determinando a suspensão do recolhimento da COF1NS de acordo com os ditames da Lei n° 9.718/98. E nesse sentido o lançamento configuraria verdadeira desobediência à ordem judicial; invoca o art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Aduz (sic) "que há liminar confirmada por sentença recorrível proibindo expressamente a efetivação do lançamento, e neste caso, o que ocorre é a suspensão da possibilidade de lançar que, de outro modo, suspende o curso do prazo decadencial." No direito material, objeto da ordem judicial, aduz que a Lei n° 9.718/98, por ser ordinária, não caberia alterar disposições da Lei Complementar n° 70/91, bem como instituir nova fonte de custeio, questões essas que requerem competência da Lei Maior. Por último, insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC. Às fls. 188 a 211, Mandado de Segurança com pedido de liminar, onde requer a subida do recurso sem o depósito previsto pelo inciso I do art. 2° do Decreto n° 3.717/01. Às fls. 212/214, relação de bens para arrolamento com fundamento na IN SRF n° 26, de 06/03/01, e Decreto n°3717/01. É o relatório. f 3 34741. 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001924/00-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele conheço. Alega a recorrente o descabimento das garantias de instância, eis que possui decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário; insurge-se contra a validade da intimação recebida, pela existência de contradições nela inseridas, quando em confronto com o acórdão relatado; aduz que, havendo processo judicial onde se discute determinado tributo e estando sua exigibilidade suspensa, não poderia o Fisco sequer abrir procedimento fiscal, com fundamento no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72. Discute a ilegalidade da Lei n° 9.718/98, objeto de demanda judicial. Por último, insurge-se a contribuinte quanto à ilegalidade da Taxa SELIC. Passo à análise das questões submetidas à apreciação deste Colegiado. Da matéria submetida à discussão judicial. Conforme relatado, a recorrente discute na Justiça a ilegalidade da Lei n° 9.715/98 (reconhecimento do pagamento pelo IR-PIS-REPIQUE), bem como, em outra ação judicial, a impossibilidade de lhe ser exigido garantia de instância, eis que possui decisão suspendendo a exigibilidade da contribuição. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia à esfera administrativa (aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, f 4 , 29 CC-MEF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10805.001924/00-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso I em juizo.' E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n.° 03, de 14.02.96, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Ainda, acrescenta, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do Código tributário Nacional, procedendo à inscrição em Divida Ativa, deixando de fazê-lo, tão-somente, no caso das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do mesmo diploma legal. E mais, o Judiciário, através do STJ, 2 em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabhris naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da r T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ — Rel. Min. António de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Portanto, deixo de apreciar as matérias submetidas à apreciação do Judiciário, em razão dos motivos retro-expostos. No que pertine especificamente à notificação, onde alega haver contradição entre o acórdão e o lançamento com a intimação da decisão, há de se observar que, apesar dos l esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos Acórdãos de n°5 202-09.26; 202-09.262 e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. -(REsp 7.630 — RJ — r Turma — P/04/91). Publicado no Repertório 10B de Jurisprudência — 1' quinzena de dezembro/1995— n.°23/95 — página 422. 'Pelo acórdão prolatado, foi julgado procedente o lançamento, 'ficando sua exigibilidade suspensa até o julgamento final e o trânsito em julgado de sua decisão, nos termos do relatório e voto que passam a 1 integrar o presente julgado." Pela intimação recebida (fl. 145) se determina o recolhimento do valor do débito aos cofres da União no prazo de 30 dias e se impõe como pena novo prazo de 30 dias para cobrança amigável e posterior encaminhamento para execução. Requer, em sede preliminar, sejam declaradas nulas as ilegais ordens impostas à recorrente, de modo a prevalecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento da decisão judicial que determina tal suspensão. 5 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10805.001924/00-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 erros, e de fato existiram, não poderia ser materializado o ato processual, e sim respeitado o inteiro teor do acórdão proferido pela autoridade de primeira instância. A notificação não visa ordenar que se faça ou deixe de fazer algo, mas, apenas, levar ao conhecimento da parte interessada, sobre ato específico, qual seja o lançamento ou, no caso, o teor da decisão proferida pela instância julgadora. Daí se entender que, no processo administrativo fiscal, o termo notificação está "vinculado" à comunicação do ato processual, quer do lançamento ou do teor da decisão do ato administrativo. Por outro lado, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar a possibilidade de se aproveitar o ato realizado, que no caso resume-se ao conhecimento de uma decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, e tão-somente isto. Desta feita, devem ser desconsiderados os equívocos trazidos na notificação e levado em conta tão-somente o elo de conhecimento de uma decisão proferida, a qual o interessado se insurge por meio de recurso voluntário. MEDIDA JUDICIAL— SUSPENSÃO DA COBRANÇA Aduz a recorrente que, em face do que dispõe o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, não poderia a fiscalização ter constituído o crédito tributário. 4 Não é este o entendimento deste Colegiado e mesmo do STJ. A Jurisprudência tem entendido que o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. O dispositivo legal invocado pela recorrente refere-se à situação em que o contribuinte se antecipa ao lançamento e ingressa com medida judicial, obtendo um provimento cautelar no sentido de obstar a ação de cobrança de um tributo que entenda indevido. Concedida medida judicial e até a resolução da questão, está vedada a instauração de procedimento fiscal quanto à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Impende, no entanto, observar, inicialmente, que o artigo se refere à suspensão da cobrança (portanto, à exigibilidade do crédito tributário), cuja efetivação pode ocorrer tanto administrativamente como judicialmente, consoante prescreve o artigo 21 do Decreto n° 70.235/72. Isto não impede, porém, que seja efetuado o lançamento para a constituição do crédito tributário como dispõe o artigo 142 do CIN. O lançamento representa um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao quantum a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência. A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do artigo 62 do PAF, mas apenas após a prévia formalização do lançamento. Nesta mesma linha, dispõe o Parecer PGFN/CRJN/n° 1.064-93, de 1993, que, em resposta à consulta da SRF sobre o alcance do artigo 62 do PAF em comento, asseverou: "o legislador regulamentar não está, ali, a impedir que se efetue o lançamento, mesmo porque este, segundo a letra do parágrafo (mico do artigo 142 do CTN, constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória. Há, sim, em estrita obsendncia ao mandamento regulamentar, que se abster a autoridade fiscal de qualquer exigência, com relação ao sujeito passivo, com vista ao 4 ".4rt. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." f 6 2gCC-MF Ministério da Fazenda - I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001924/00-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 pagamento do débito apurado. Aliás, é expressa, neste sentido, a letra do parágrafo único do artigo 62 do regulamento em questão, ao estipular que, em havendo processo fiscal instaurado, este deverá ter prosseguimento, exceto quanto aos atos executivos. Destarte, se existente processo fiscal, este seguirá o seu curso normal com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger o sujeito passivo à liquidação do quantum debeatur". A respeitável Procuradoria assim concluiu a consulta, verbis: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) unia vez efetuado o lançamento, deve ser, regularmente, notificado o sujeito passivo (art. 145 do CT1V c/c o art. 7°, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72) com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) com o advento de decisão Judicial favorável à Fazenda Nacional ou com a perda da eficácia da medida liminar concedida, deve ser restabelecido o curso ! do processo fiscal; d) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executorio, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida". Ressalte-se, contudo, tal como se sucedeu, por possuir a contribuinte medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, que não lhe foi imposta a penalidade pecuniária, como se infratora fosse, apenas tão-somente foi constituído o crédito, como forma de prevenir a decadència, por meio do lançamento.5 Portanto, o pedido da recorrente para que o Fisco não efetue o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Nesse sentido, é o entendimento do Judiciário através do STJ, conforme sMANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COMPENSAÇÃO — PROIBIÇÃO AO ESTADO PARA LANÇAR AUTUAÇÕES — PRETENSÃO SATISFATIVA — Não é possível, em mandado de segurança, conceder liminar para vedar ao Fisco o exercício do dever de autuar o contribuinte, em eventuais irregularidades. (EDROMS 94.0004448/SP, STJ, I.' Turma, DJ de 24/10/1994, p. 28,699). "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MEDIDA LIMLVAR INIBITÓRIA D.4 ATII7DADE DE FISCALIZAÇÃO. INT TABILIDADE — No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública. A medida liminar que impede o Fisco, ainda que no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, além de contrariar o sistema do Código Tributário Nacional, é desnecessária, porque no processo fiscal nada se exige do contribuinte até se esgotar administrativamente o exercício do seu direito de defesa. Recurso Ordinário improvido." (ROMS 95.0006096/FtN, STJ, 2." Turma, DJ de 26/02/1996, p. 3.979) 7 • . , ..., r CC-MF‘ ' • 1" 3: •,•• . Ministério da Fazenda ,•415 : ..-4/ ift, Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n° : 10805.001924100-68 Recurso n° : 120.316 Acórdão n° : 203-08.485 Aresto6 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderações da recorrente: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse titulo sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até ai não vai o poder cautelar do juiz Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de ! fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)". Dessa forma, tenho para mim que dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), de modo a resguardar direito do erário caso a contribuinte venha a sucumbir. No que pertine a aplicação da Taxa SELIC, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver ainda conclusividade sobre a ilegalidade da mesma. Dessa forma, entendo como devida a sua aplicabilidade, com fundamento na legislação vigente.7 No mais verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de não conhecer da matéria submetida ao crivo do poder Judiciário e, nas demais, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 -- MARIA TEREAReaA TINEZ LÓPEZi 'Rec. em MS 6096 - RN - 95.416014, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 'a partir de janeiro de 1997, nos termos do artigo 26 da Medida Provisória a° 1.542/96 e reedições posteriores, posteriormente, Lei n° 9.430/96, art. 61, § 3°, passaram a incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. 8

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Numero do processo: 10768.022304/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. DARF APRESENTADO. É de se reconhecer a improcedência (parcial) do lançamento quando comprovado pelo contribuinte o pagamento (parcial) do tributo respectivo mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso de ofício a que se nega provimento. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o trintídio estabelecido pelo art. 33, caput do Decreto n. 70.235, de 1972. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 103-23.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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't r. ;_;" Irj,' MINISTÉRIO DA FAZENDA '.., 1 ZCIS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.0022304/00-19 Recurso n° : 144806 VOLUNTARIO e EX OFFICIO Matéria : CSLL — Ex(s): 1997 Recorrentes :5 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e BANCO INTERUNION S.A. - EM LIQUIDAÇÃO Sessão de :13 de junho de 2007 Acórdão n° :103-23055 RECURSO DE OFÍCIO. DARF APRESENTADO. É de se reconhecer a improcedência (parcial) do lançamento quando comprovado pelo contribuinte o pagamento (parcial) do tributo respectivo mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso de oficio a que se nega provimento. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o trintidio estabelecido pelo art. 33, capta do Decreto n. 70.235, de 1972. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e BANCO INTERUNION S.A. — ( EM LIQUIDAÇÃO) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a ,,,-1K• --„,....r..,•"'r),"" !::r• --;-"- -"C"C" - iciri . O liG D R 401"4. : ii_ PRESIDENTE 1,011, i ,Á . ., t ANTONIO CARL 1 Ir e S i IDO I FILHO RELATOR Formalizado em: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinioda Silva, Marcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, A1exax4e Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Jmr — 18/10/1007 .).) • 4.0-k tor ;.--sfg • MINISTÉRIO DA FAZENDA, l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.0022304/0049 Acórdão n° : 103-23055 Recurso n° : 144806 Recorrentes : a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e BANCO INTERUNION S.A. - EM LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto em face de acórdão proferido pela 5' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJI, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE COlVTRUIBUIÇÃO SOCIAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) FIXADO PELO ART. 58 DA LEI N° 8.981/1995. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, por compensação da base de cálculo negativa, apurada em período-base anterior em, no máximo, trinta por cento, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (art. 58 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995). Não sendo obedecido este limite, deve ser glosado o que o exceder. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. É indevida a parte do lançamento recolhida espontaneamente com os encargos moratórios antes da ação fiscaL Lançamento Procedente em Parte." Por sua objetividade, transcreve-se nesta oportunidade relatório do acórdão a quo sobre a natureza da autuação e as razões de impugnação do Interessado, verbis: "1 — O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 62/67, lavrada pela Deinf — Rio de Janeiro, do qual a interessada acima identificada foi notificada em 28/11/2000, conforme faz prova a ciência no próprio auto de infração, fl. 62, consubstanciando exigência da contribuição social sobre o lucro líquido no valor de R$ 379.783,31, acrescida da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos demais encargos moratórias. 2 — Consoante descrito no auto de infração, fls. 63, e no termo de verificação fiscal, fls. 56/61, o autuante apurou compensação de base de cálculo negativa da contribuição social em valor superior ao permitido, pois não foi observado o limite de 30% (trinta por cento) da base de cálculo da contribuição apurada, consoante estabelecido no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995. O enquadramento legal está descrito emill 63. 3 — Com o objetivo de fundamentar o lançamento, juntou aos autos os termos e os documentos de fls. 02/55. 4 — Inconformada com o lançamento, a interessada apre ntou, em 21/ 2000, a petição de fls. 96/101, argüindo, em síntese, que: Jrns — 18/10/2007 2 • e a e ha. MINISTÉRIO DA FAZENDA1 1 sN, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irg TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.0022304/00-19 Acórdão : 103-23055 - a matéria objeto do Mandado de Segurança n° 200051010168847 é idêntica a deste presente lançamento, variando apenas o exercício; - existe decisão judicial impedindo a constituição e a cobrança de crédito tributário; - o crédito objeto do presente processo encontrava-se à época do lançamento com sua exigibilidade suspensa; - não cabe a aplicação de multa de oficio, em face da regra disposta no art. 63 e§ 2° da Lei n°9.430/1996; - o presente lançamento deve ser considerado apenas com o objetivo de evitar a decadência; - a decisão desfavorável assistirá o direito de recolher o débito sem qualquer acréscimo no prazo de 30 (trinta) dias após a data em que vier a ser prolatada a decisão que eventualmente entender improcedente o pedido; - de acordo com o art. 43 do CM, o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade económica do rendimento e esta se define de acordo com o artigo 189 do CD!, pela compensação com o resultado dos prejuízos acumulados; - o direito à recuperação dos prejuízos acumulados deve ser reconhecido como adquirido à época em que a perda foi gerada e, por conseguinte, uma lei superveniente não poderia alterá-lo, pois, caso contrário, estaria eivada de inconstitucionalidade, por ofensa ao principio da irretroatividade e da tributação do próprio capitaL 5— Conforme fis. 80/82, o presente débito foi inscrito em dívida ativa da União e consoante fl. 138, a inscrição foi extinta por anulação. 6 — Consta dos autos o Dag de fl. 102, representando o pagamento da contribuição em questão. 7 — de acordo com fl. 131/135, o pagamento efetuado foi imputado ao débito, contudo, não extinguiu totalmente o mesmo." Diante das alegações e documentos apresentados pela Recorrente, o acórdão recorrido reconheceu a procedência parcial do lançamento acima referido. Segundo o acórdão impugnado, "a interessada acosta aos autos o Darf de fl. 102, que seria o pagamento da contribuição apurada pelo autuante. É de se observar que o pagamento foi efetuado antes do lançamento e, também, antes do primeiro termo de intimação constante dos autos. Quanto ao valor recolhido, cumpre-se observar que a interessada apurou a diferença da CSLL correta, como também da multa moratória, tendo em vista que o pagamento se deu antes da ação fiscal. A única diferença acampa-se no cálculo dos juros de mora. Assim, foi efetuada imputação, fls. 131/133, e verificado que a interessada deixou de recolher de CSLL o valor de R$ 3.865,48". A Recorrente interpôs recurso voluntário em face do acórdão a quo, em que sustenta, em síntese, o não-cabimento de imposição deaM1ta de oficio em sociedade em lÚU' • • Jms — 18/10/2007 3 • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA; Z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.0022304/00-19 Acórdão :103-23055 liquidação extrajudicial, a teor da Súmula n. 565 do STF, pelo que seria indevido o saldo do tributo apurado pelo ato decisório recorrido. É o relatório. r. Jms — 18/10/2007 4 • • • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -): 1.:t.). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.0022304/00-19 Acórdão n° :103-23055 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator Recurso de Oficio Conforme bem assinalado pelo acórdão recorrido, a Recorrente fez prova adequada e suficiente do pagamento (de parte) dos créditos tributários exigidos no lançamento. Tal pagamento foi efetuado antes do inicio da ação fiscal, conforme demonstram o comprovante de recolhimento respectivo ((ls. 102) e o termo de intimação e solicitação de documentos acostados aos autos (fls. 02). Tal pagamento foi ratificado pelo próprio sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal (SIEF), a fls. 149 dos autos. Destarte, configurado o pagamento (em parte) do tributo, é de mister a extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, I do CTN. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Recurso Voluntário O recurso voluntário interposto não merece ser conhecido, posto que intempestivo. Conforme consta do aviso de recebimento de fls. 162, a Recorrente foi intimada do v. acórdão a quo em 24.12.2004, mas interpôs seu recurso voluntário apenas em 31.01.2005, após o decurso do prazo de 30 dias previsto no Decreto n. 70.235/72 (art. 33, caput) Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso ex officio para Iliitp,negar-lhe provimento e não conhecer do ec o voluntário. Salas das Sessõ s li ii e - * nho de 2007 I . 1 p k - ANTONIO CA • O' GUID I NI FILHO Mi - 18/10/2007 5 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002082/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E IR/FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO 1993 - ARTS. 43 E 44 LEI 8.541/92 - A determinação do art. 3º da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subsequentes, nem da lei 9.064/95 em que foi convertida, e por importar em majoração da base de cálculo, não pode ser aplicada em 1993. O IRRF até 31/12/94 deveria ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei 8.383/91.
Numero da decisão: 107-07708
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n° : 107-07.708 IRPJ E IR/FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO 1993 - ARTS. 43 E 44 LEI 8.541/92 - A determinação do art. 30 da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subsequentes, nem da lei 9.064/95 em que foi convertida, e por importar em majoração da base de cálculo, não pode ser aplicada em 1993. O IRRF até 31/12/94 deveria ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei 8.383/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES -PRE , IDENTE EM EXERCÍCIO 1 ,)e L MAR S VALERO R =L • .- FORMALIZADO EM: 13 AGO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEYCIR DE ALMEIDA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, SELMA FONTES CIMINELLI(Suplente convocada), FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ(Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Processo n° : 10805.002082/97-11 Acórdão n° : 107-07.708 Recurso n° : 135721 Recorrente : 2a TU RMA/D RJ-CA M P I NAS/S P. RELATÓRIO RHUMELL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, qualificada no autos, foi autuada, em 04/09/1997, pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, Autos de Infração de fls. 41/44, 52/55, 59/60, 67/70, 75/76, 87/89, exigindo-se Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Imposto de Renda na Fonte - IR/Fonte e Contribuição para a Seguridade Social - COFINS. O fisco acusou a empresa de omissão de receitas, caracterizada pelos fatos descritos às fls. 42/44, em síntese: 1) Não inclusão, na receita operacional, relativamente à revenda de mercadorias, dos valores das notas fiscais emitidas a título de dação em pagamento; 2) Venda de produtos de fabricação própria, utilizando-se de subterfúgio para reduzir o pagamento de tributos, qual seja: escrituração dos valores das notas fiscais por valores inferiores aos efetivamente cobrados dos clientes, com evidente intuito de impedir ou retardar o conhecimento pelo fisco do valor exato da Receita Operacional. Os valores apurados em decorrência da escrituração de notas fiscais por valores inferiores àqueles cobrados dos clientes foram lançados com multa de 150% (cento e cinquenta por cento). Após descrever a empresa, sua composição, atividade e outras circunstâncias que julgou relevantes e registrar que o contribuinte não forneceu as notas fiscais, vias fixas, referentes ao período de janeiro de 1992 a abril de 1993, alegando que não as encontrava em seu arquivo, relatou o fisco, que foram 2 Processo n° : 10805.002082/97-11 Acórdão n° : 107-07.708 encontrados indícios de utilização de subterfúgios para a redução da receita operacional, o que motivou a circularização em seus clientes. Após tabulação dos dados obtidos com a circularização, diz o fisco que foi constatado que realmente o contribuinte registrou em seus livros fiscais valores inferiores aos efetivamente cobrados de seus clientes. Asseverou o fisco que a circularização restringiu-se aos clientes que mantiveram transações comerciais no período de abril a dezembro de 1993 (período em que a Rhumell tem as notas fiscais), uma vez que a solicitação de informações da totalidade dos clientes revelou-se contraproducente. Elaborou-se Demonstrativo de Omissão de Receita, discriminando os valores omitidos mês a mês no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1993. Foi apurado, também, que o contribuinte não ofereceu como receita os valores das notas fiscais emitidas a título de dação em pagamento no período de maio a setembro de 1992 e de janeiro a dezembro de 1993. Julgando a lide, instaurada com a impugnação tempestivamente apresentada, a 2° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Campinas, após baixar o processo em diligência para verificação de erros apontados pelo contribuinte no levantamento fiscal, julgou parcialmente procedente o lançamento. A Decisão da Turma é a seguir sintetizada. Afastou o pedido de perícia por não ter a impugnante atendido aos pressupostos e requisitos estabelecidos pelo inciso IV, artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972. Esclareceram que as exigências não decorrem de presunção de omissão de receitas, mas de demonstrativos das diferenças apuradas entre os valores cobrados e os registrados em seus livros fiscais. 3 Processo n° : 10805.002082/97-11 Acórdão n° : 107-07.708 Ajustaram, para menos, as exigências, em decorrência da confirmação pelo fisco dos erros contidos nos levantamentos fiscais. Preparou novos demonstrativos. Observaram que as autuações do IRPJ e do IR/Fonte, decorrentes da omissão de receitas, foram efetuadas, em relação ao ano calendário de 1993, com supedâneo nos arts. 43 e 44 da Lei n°8.541, de 1992 (fls. 44 e 76), que prevê a tributação da receita omitida, à alíquota de 25%, considerando como base de cálculo o seu valor total, quando referido artigo somente se aplicava às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, sendo a autuada optante pelo lucro presumido. Nesta hipótese, decidiu a Turma, era de se aplicar o art. 6° da Lei n.° 6.468, de 1977, preceito legal mais benéfico para o contribuinte, pois previa, como base de cálculo do imposto, 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos. Asseverou a Turma que a jurisprudência administrativa aponta no sentido de que a existência de erro na capitulação legal da infração, ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração quando a descrição legal dos fatos e das infrações é exata, possibilitando ao contribuinte defender-se amplamente das imputações que lhe foram feitas. Por isso, decidiram. por reduzir a exigência relativa ao IRPJ do ano- calendário de 1993, considerando-o incidente sobre 50% da base de cálculo apurada pelo fisco, nos termos do art. 6° da Lei 6.468, de 1977 (art. 396 do RIR/80). Cancelaram, pelo mesmo motivo, o IR/Fonte fundamentado no art. 44 da Lei 8.541/92. Quanto aos demais Autos de Infração (PIS, CSLL, COFINS e FINSOCIAL), decorrentes das infrações detectadas na apuração do IRPJ, em se 4 Processo n° : 10805.002082/97-11 Acórdão n° : 107-07.708 tratando de tributação reflexa, decidiu a Turma que devem seguir a orientação decisória da exigência principal., ressalvando que não foram afetados pela alteração processada na forma de cálculo do IRPJ do ano calendário de 1993. É o Relatório. • • Processo n° : 10805.002082/97-11 Acórdão n° : 107-07.708 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso de ofício conforme legislação. Dele conheço. Registre-se que a matéria reexaminada em grau de recurso de ofício refere-se tão somente aos valores exonerados pela Decisão de primeiro grau. Este Colegiado já firmou jurisprudência no sentido da inaplicabilidade, até o ano-calendário de 1994, dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 às empresas optantes pelo lucro presumido. Nessa linha, andou bem a Turma Julgadora ao aplicá-la, embora com fundamento diverso. Não cabe aqui entrar no mérito do ajuste nas exigências, promovido pela instância julgadora com aplicação de enquadramento legal diverso do constante originalmente dos Autos de Infração. É de se negar provimento ao recurso de ofício, na parte em que exonerou o contribuinte das exigências relativas ao IRPJ, CSLL e ao IR/Fonte, pelos fundamentos que embasam a jurisprudência firme deste colegiado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. Lke IU MART NS LERO 6 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001292/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO: Tendo o contribuinte utilizado o custo dos bens e benfeitorias da atividade rural em1991 ano base de 1990 como autorizou a Lei nr. 8.023 de 1990 não cabe o pleito de retificação da declaração para utilização de parte do custo que não ficou comprovado. A escrituração desacompanhada da documentação que lhe dera origem não faz prova a favor do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44385
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;`1 . . n =E' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001292/93-52 Recurso n°. : 12.759 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente . VILOBALDO PERES Recorrida . DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :18 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.385 1RPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO: Tendo o contribuinte utilizado o custo dos bens e benfeitorias da atividade rural eml 991 ano base de 1990 como autorizou a Lei nr. 8 023 de 1990 não cabe o pleito de retificação da declaração para utilização de parte do custo que não ficou comprovado. A escrituração desacompanhada da documentação que lhe dera origem não faz prova a favor do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILOBALDO PERES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À %' i i, 'd ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE E4, vE,\''7 r -''') 45. LÓVIS AL 5 - ELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 SE T MO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-4‘ n 1'.,Z" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001292/93-52 Acórdão n°. 102-44.385 Recurso n°. : 12.759 Recorrente : VILOBALDO PERES RELATÓRIO VILOBALDO PERES, CPF 002.972.911-49, residente e domiciliado em Araçatuba SP, à Rua Osvaldo Cruz n° 110, 2° andar, Sala 204, centro, inconformado com a decisão do DRJ em Ribeirão Preto que manteve o indeferimento de seu requerimento de retificação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, proferido pelo DRF Araçatuba, apresentou a este Conselho o Recurso de folhas 104 a 108, acompanhado dos documentos de folhas 109 a 112, objetivando a reforma do decidido. Trata o presente processo do pedido de retificação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992 ano calendário de 1991, para inserção de despesas de atividade rural, relativas a benfeitorias existentes em 31.12.89, que o contribuinte alega não ter incluído na declaração original. A matéria foi discutida na sessão de 20 de fevereiro de 1998, tendo como relatora a Dra. Cláudia de Brito Leal Ivo, e os membros da Câmara, por unanimidade de votos converteu o julgamento em diligência, para que, em respeito ao duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, a documentação constante do anexo 1 que acompanhou o aditamento ao recurso fosse analisado bela autoridade administrativa e que fosse emitido parecer sobre o valor dos bens da atividade rural existentes em 31.12.89 e, da terra nua. O relatório elaborado pela digna Conselheira consta das páginas 119 a 121, o qual adoto e passo a ler. Cumprida a diligência, a fiscalização em bem elaborado termo de páginas 158/159, afirma em síntese: 11; 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ..,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820 .001292/93-52 Acórdão n°. :102-44.385 1. Os livros contábeis revestem-se das principais características extrínsecas a eles inerentes. 2. Os valores neles constantes foram verificados, por amostragem, e corretamente cadastrados nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, ocorrendo, apenas algumas incongruências no que se refere ao cadastro de alguns índices. Em decorrência disso efetuou nova planilha em que o valor total dos bens da atividade rural em 12/89 passou a ser de NCZ$ 93.555.324,68 e não NCZ$ 93.905.715,37 como pretendia o contribuinte. A análise documental ficou prejudicada em razão da não apresentação dos documentos, sob a alegação de que já se transcorrera mais de 10 anos É o Relatório. /7 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -*. '7- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001292/93-52 Acórdão n°. 102-44.385 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. O contribuinte objetiva com a retificação de declaração carrear parte do valor dos imóveis rurais para despesa de custeio da atividade rural. Para orientar esta decisão transcrevo abaixo a legislação atinente ao assunto. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 "Art. 40 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural § 20 - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. (Grifamos). § 30 - Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3 0, combinado com os arts, 18 a 22 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988." (G rifamos). IN RF 138/90 "22.- Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. eI 4 11 hn „. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001292/93-52 Acórdão n°. 102-44.385 22.2 - Os bens e as benfeitorias constantes da declaração de bens do ano base de 1989 que, quando alienados, terão sua receita de venda computada na apuração do resultado da atividade rural, poderão ter seu custo considerado como despesa do ano-base de 1990. 22.2.1 Para esse efeito, o custo de cada bem, apurado em 31 de dezembro de 1989, será convertido em quantidade de BTN mediante a divisão do seu valor pelo coeficiente correspondente ao mês da sua aquisição, constante da Tabela de Conversão em BTN do Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, aprovado pela Instrução Normativa RF n° 45, de 29 de março de 1990.” BOLETIM CENTRAL EXTRAORDINÁRIO N°49 DE 12 05.92 1° e segundo parágrafos: omissis O contribuinte que, na declaração do ano-base de 1990, exercício de 1991, não tenha efetuado a separação do valor da terra nua do valor das benfeitorias, desde que não tenha optado pelo arbitramento da receita bruta, poderá utilizar o valor dessas benfeitorias como despesas na apuração do resultado da atividade rural no ano-base de 1991, observando o seguinte: a) o custo de aquisição das benfeitorias deverá ser atualizado mediante a divisão do valor de aquisição em moeda da época pelo índice constante da tabela 1 (Instrução Normativa RF n° 45, de 29/03/90), do verso do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, multiplicando o coeficiente obtido por Cr$ 126,8621, conforme orientações do Anexo da Atividade Rural b) opcionalmente, esse valor poderá ser encontrado dividindo-se o valor de mercado das benfeitorias, avaliadas em 31.12.91, pelo coeficiente de 4,7063 (597,06 : 126,8621). - no. - MINISTÉRIO DA FAZENDA k:Zt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' CÂMARA ,-„ Processo n°. : 10820001292193-52 Acórdão n°. :102-44.385 A opção dada pela letra "b" do boletim supra transcrito tem como base legal o artigo 96 da Lei n° 8.383/91. Tal iniciativa mostra-se coerente por dispensar ao produtor rural tratamento igual aos demais contribuintes em relação aos bens possuídos, porém a condição imposta foi que houvesse custo do bem existente, ou seja que não houvesse sido aproveitado no exercício de 1991 ano-base de 1990 Examinando os autos verifico que constam da declaração de bens do exercício de 1990 ano base de 1989, as fazendas Boa Vista e Ipacarai (f1.33v) e, a fazenda Cachoeira do Lontra, fl. 40. Logo abaixo da descrição de cada imóvel consta o valor dos bens possuídos, construções, instalações, melhoramentos, culturas, equipamentos motorizados e tração animal. Ou seja, havia uma separação entre o valor da terra e dos bens nela existentes. Continuando o exame, verifico que no exercício de 1991 ano-base de 1990, consta da declaração de bens tão somente a descrição dos imóveis (fazendas) e seu valor. Os bens e benfeitorias foram transferidos para o anexo da atividade rural, com os valores atualizados na forma contida no manual de orientação, ou seja a divisão do valor pelo coeficiente tabela IN 45/90 e multiplicado por Cr$ 126,8621, perfazendo um total de Cr$ 68.598.691,00, conforme página 43. Assim diferentemente do que alega o nobre recursante, o valor que constava de sua declaração como bens e benfeitorias em dezembro de 1989 fora efetivamente utilizado como custo em 1991 ano base de 1990. O fato do resultado da declaração ter sido prejuízo não tem o cunho de transformar tal valor em bens ou benfeitorias, ou seja a partir do momento da utilização do valor no cálculo do resultado da atividade rural, tal valor deixou de - gn 6 '---- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.-j- SEGUNDA CÂMARA — , Processo n°. : 10820.001292/93-52 Acórdão n°. :102-44.385 representar os bens e passou a ser simplesmente prejuízo a compensar. Tal rubrica inclusive, contabilmente reduziria o patrimônio líquido e nunca representaria bens do ativo. O fato do contribuinte ter separado os valores e utilizado a soma dos bens e benfeitorias como custo em 1991 ano base de 1990 mostra que, ao contrário do alegado, entendeu muito bem a orientação contida no manual de instruções. O recorrente alega que o valor de Cr$ 68.598 691,00 representou apenas parte do total dos bens e benfeitorias. Por esse motivo e tendo em vista o aditamento ao recurso, anexo i e documentos apresentados na fase recursal, a ilustre relatora propôs e os membros desta Câmara por unanimidade de votos resolveram converter o julgamento em diligência para que fossem analisados os documentos e emitido parecer conclusivo. O AFRF que procedeu a diligência analisou a escrituração e encontrou um valor bem próximo daquele constante do aditivo ao recurso. No aditivo o contribuinte chegou a um valor de NCZ$ 93.905.715,37 para os bens e benfeitorias existentes em 31.12.89, enquanto que o fiscal chegou a um valor de NCZ$ 93.555.324,68. Ocorre que o mesmo AFTN diz que não foi possível a conferência da documentação que dera origem à escrituração o que a torna imprestável visto que não alicerçada em documentos. O contribuinte dera entrada no pedido de retificação em 1993 com reflexo desde o ano de 1990 ano em que utilizou o custo dos bens e benfeitorias, logo deveria conservar toda documentação comprobatória. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAent PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„1: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10820.001292/93-52 Acórdão n°. 102-44.385 O valor pleiteado não encontra respaldo na legislação pois mês se escriturado, porém não alicerçado em documentação é como se não escriturado. Não assiste razão ao contribuinte quando diz que a diferença entre o total dos bens em 92 base 91 - 2.045.314,32 Ufir's e a retificadora 1.104.187,07 correspondia às benfeitorias visto que seu patrimônio não se compõe apenas das propriedades rurais. Concluindo, o contribuinte já controlava separadamente o custo do bens e benfeitorias da atividade rural e tendo utilizado esse custo em 1991 ano base 90 nada restou a ser utilizado em 1992 ano base 1991 a não ser o prejuízo que fora transposto e utilizado. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000. / f J L *VIS ALV 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4671606 #
Numero do processo: 10820.001288/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - ASPECTOS FÁTICOS DIVERSOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO - NULIDADE - È nula a decisão de julgador monocrático que não conheceu de impugnação, com o argumento de opção pela via judicial, quando o objeto da ação judicial declaratória refere-se à inconstitucionalidade da COFINS, enquanto a ação administrativa diz respeito ao quantum depositado, à suspensão da exigibilidade e ao monte apurado em UFIR. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07025
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. I/ 2.9 CC S24-aï Rubrica W. ..a.9. c.,. t..,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1C., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jS-1->, Processo : 10820.001288/95-47 Acórdão : 203-07.025 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 106.819 Recorrente : BRINQUEDOS PAIS & FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO DECLARATORIA - AUTO DE INFRAÇÃO - ASPECTOS FÁTICOS DIVERSOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO - NULIDADE - É nula a decisão de julgador monocrático que não conheceu de impugnação, com o argumento de opção pela via judicial, quando o objeto da ação judicial declaratória refere-se à inconstitucionalidade da COFINS, enquanto a ação administrativa diz respeito ao quantum depositado, à suspensão da exigibilidade e ao montante apurado em UFIR. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRINQUEDOS PAIS 8c FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decido de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 a\.‘ Otacilio Da' as Çz4axo Presid nte i a . a Vieira4.. latora Participaram, ainda, do presente julga ento os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf/mas 1 4 o g Yt;,,, .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4k. Processo : 10820.001288/95-47 Acórdão : 203-07.025 Recurso : 106.819 Recorrente : BRINQUEDOS PAIS & FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa BRINQUEDOS PAIS E FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CGC sob o n° 56.933.302/0001-77, recorre a este Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, às fis. 95 a 99, que não conheceu da impugnação interposta, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a outubro de 1994, posto que objeto de ação judicial, declarando definitiva a exigência na esfera administrativa. Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 46 a 49, instruída com os Documentos de fls. 50 a 63, alegando a nulidade do auto de infração, vez que as contribuições relativas aos meses de novembro e dezembro de 1994 e janeiro a maio de 1995 encontravam-se pagas quando da lavratura do auto de infração e, quanto ao período de janeiro a outubro de 1994, apresentou ao autor do procedimento comprovantes judiciais feitos à ordem da Justiça Federal, visto estar questionando no Judiciário a constitucionalidade da COFINS, através do Processo n° 92.00659606-4, estando, pois, a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN. Aponta, ainda, incorreções nas informações dos valores devidos em UFIR, constantes das fls. 03 a 05, relativamente aos meses de competência marco, abril e dezembro de 1994 e janeiro de 1995. Às fls. 73/75, 77 e 82, foram anexadas cópia da petição inicial de referida ação, certidão expedida pela 14' Vara da Justiça Federal em São Paulo e resposta da CEF de que os depósitos efetuados na conta n° 0281.005.100-7 não foram convertidos em renda da União. Informação de fls. 94, da DRF em Araçatuba — SP, confirmando os recolhimentos efetuados através dos DARF de fls. 27 a 30, referentes aos periodos de apuração de nov/94 a mai/95, considerando-os quitados, após procedimento de imputação de pagamentos. Quanto aos depósitos judiciais, relativos ao período de jan a out/94, após imputação de pagamentos, verificou-se insuficiência de recolhimento nos meses de abril, maio e junho de 1994. Decidindo o feito, a autoridade singular julgou improcedente o lançamento, relativamente aos fatos geradores de nov/94 a mai/95, abstendo-se de conhecer da impugnação, com relação aos fatos geradores de jan a out/94, objeto de ação judicial, declarando definitiva a exigência na esfera administrativa, assim ementando a Decisão n° 11.12.59.7/1573/97: 2 1 .1 o :414, MINISTÉRIO DA FAZENDA s̀t:p `Ate 14; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001288/95-47 Acórdão : 203-07.025 "ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. Contudo cancela-se os valores regularmente recolhidos através de DARF, considerando-se extinto o respectivo crédito tributário." Irresignada, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fis.107 a 111, reiterando todos os argumentos expendidos na peça impugnatória, pleiteando a nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, que se absteve de conhecer da impugnação com relação aos fatos geradores de jan a out/94, posto que o período questionado está depositado em juizo, em sua integralidade, estando, por conseguinte, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Insurge-se, ainda, contra a obrigatoriedade de depósito recursal prevista no § do art. 32 da MP n° 1.621-30/97, vez que há depósito judicial correspondente ao peedC impugnado. É o relatório. 3 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10820.001288/95-47 Acórdão : 203-07.025 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de falta de recolhimento da COFINS, no período de janeiro a outubro de 1994. Insurge-se a recorrente contra a posição adotada pelo julgador singular de não conhecer da matéria relativa aos fatos geradores ocorridos de janeiro a outubro de 1994, por ter a mesma ingressado em juizo, questionando a constitucionalidade da cobrança da COFINS, vez que o crédito tributário encontra-se depositado em juízo, em sua integralidade. Inicialmente, convém ressaltar que o STF considerou constitucional, por unanimidade de votos, a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), ao analisar a Ação Declaratoria de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ — seção I, de 06/12/93, pág. 26958), não pairando mais dúvida quanto à matéria. Entendo, porém, que, no caso em apreço, a autoridade recorrida equivocou-se quando declarou prejudicada a instância administrativa pela propositura de ação judicial, visto que a mesma tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da COFINS e a recorrente contesta o lançamento argüindo que o auto de infração não poderia ser lavrado, posto que os valores lançados encontram-se depositados em juizo, em sua totalidade, conforme Documentos de fls.18 a 26, estando com sua exibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CIN. Portanto, não há que se falar em desistência da instância administrativa pela propositura da ação judicial, porquanto a ação proposta pela recorrente visava o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91. A impugnação, por sua vez, trata de questões diversas do objeto da ação judicial. Nela a interessada questiona a possibilidade de se efetuar o lançamento, quando a exigibilidade encontra-se suspensa pelo depósito judicial, a verificação do quantum depositado que, segundo alega, foi efetuado na integralidade, e erro na quantificação em UFIR, constante do Demonstrativo de Apuração da COFINS de fls. 03 a 05. 4 4)(-- 1 C2.n tt. 4r 5", MINISTÉRIO DA FAZENDA ita SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001288/95-47 Acórdão : 203-07.025 Assim, o processo deve ser devolvido à instância de origem para que seja reformada a decisão recorrida, que deverá apreciar todos os questionamentos formulados pela autuada Por todos os motivos expostos, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, considerando que a interposição da ação judicial não prejudicou o prosseguimento do processo administrativo, vez que trata de questões diversas, e, em razão disso, determinar o retorno do presente processo à instância de origem para que nova decisão seja proferida, na boa e devida forma Sala das S ssões, m 23 de janeiro de 2001 -4111111 1 R. 5

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4672941 #
Numero do processo: 10830.000841/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA PGFN. O parcelamento dos débitos inscritos junto à PGFN, dentro do prazo previsto para apresentação da SRS, suspende a exigibilidade dos referidos débitos e põe fim à causa da exclusão do contribuinte do SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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EXCLUSÃO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DA PGFN. O parcelamento dos débitos inscritos junto à PGFN, dentro do prazo previsto para apresentação da SRS, suspende a exigibilidade dos referidos débitos e põe fim à causa da exclusão do contribuinte do SIMPLES. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • étb• X* OTACíLIO DA "• S ARTAXO Presidente • • 419 • • • 1 • • • DR GUE A S Relatora Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffrnarm, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS Processo n° : 10830.0000841/2001-97 Acórdão n° : 301-32.526 RELATÓRIO Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, efetuada pelo Ato Declaratório n° 347.468 (fl. 02/03), em razão de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN", conforme demonstrativo anexo. Inconformada com a referida exclusão, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fl. 01) junto a DRF/Campinas/SP, que se manifestou pela improcedência do pleito informando que a contribuinte não se encontra devidamente regularizada conforme certidão positiva anexa. • Cientificado do indeferimento da SRS, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 18, na qual alega, em síntese, que a pendência • refere-se à inscrição n° 80 6 99 145030-23, cujo débito foi parcelado conforme cópia de DARF em anexo. Alega que não há qualquer irregularidade que impeça seu enquadramento no SIMPLES. A .5a Turma de Julgamento da DRJ/CPS indeferiu a solicitação da contribuinte e manteve a sua exclusão do SIMPLES, por meio do acórdão n° 1.224, de 28 de maio de 2004, cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. OPÇÃO. ' As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte • interpôs recurso voluntário no qual reitera que não existe qualquer pendência junto a PGFN conforme certidão positiva com efeito de negativa emitida pela PGFN, em anexo. Em 26/01/2005, os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse juntado aos autos o demonstrativo dos débitos inscritos junto à PGFN. Em atendimento à diligência solicitada, a repartição de origem anexou aos autos os demonstrativos de fls. 54 e segs., emitidos pela PGFN, bem como a informação daquele órgão no sentido de que, à época em que foi expedido o ato declaratório de exclusão do Simples (02/10/2000), inexistia causa de suspensão ou extinção das inscrições n's 80 6 97 153852-25, 80 6 99 145029-90, 80 6 99 145030- 23, 80 6 99 154031-04 e 80 6 99 145032-95. É o relatório. 2 • Processo n° : 10830.0000841/2001-97 Acórdão n° : 301-32.526 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme indicado no ADE n° 347.468, de 02 de outubro de 2000 (fl. 02), a contribuinte foi excluída do SIMPLES em razão de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFIV". •Referido ADE foi encaminhado ao contribuinte juntamente com o "Comunicado" de fi. 03, no qual se esclarece que: 1. De acordo com a IN SRF n° 100, de 26 de outubro de 2000, fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2001, o prazo para apresentação da Solicitação de revisão de Vedação ou Exclusão da opção pelo SIMPLES — SRS; 2. As pendências da empresa e/ou sócios constam do demonstrativo anexo. Em 30 de janeiro de 2001, o contribuinte apresentou a SRS, informando que havia solicitado o parcelamento dos débitos, conforme cópias de fls. 06/10 relativas à "Solicitação de Parcelamento de Débito de Divida Ativa da União", protocolizadas junto à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas em 30/01/2001. Não obstante ter o contribuinte informado na SRS que havia regularizado suas pendências junto à PGFN, sua solicitação foi indeferida em razão de não ter apresentado a certidão negativa de débitos emitida por aquele órgão. Cumpre observar nos referidos pedidos de parcelamento que os débitos parcelados referem-se às inscrições de n's 80 6 97 153852-25, 80 6 99 145029-90, 80 6 99 145030-23, 80 6 99 154031-04 e 80 6 99 145032-95. Cotejando os dados dos pedidos de parcelamento de fls. 06/10 com os dados indicados nas telas relativas aos "Resultados de Consulta de Inscrições", anexados às fls. 53 e segs., em atendimento à diligência solicitada por esta Câmara, verifica-se que todos os débitos inscritos foram parcelados junto à PGFN em 30/01/2001 e encontram-se devidamente quitados, conforme informação daquele órgão à fl. 75. 3 Processo n° • : 10830.0000841/2001-97 Acórdão n° : 301-32.526 Também a "Certidão Quanto À Dívida Ativa Da União Positiva Com Efeito de Negativa", emitida pela PGFN, em 18/07/2002, certifica, naquela data, •a existência de uma inscrição ativa em nome do contribuinte, cujo débito estava sendo pago parceladamente. Considerando que, nos termos do disposto no art. 151, inciso VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e que a regularização da situação fiscal do contribuinte poderia ser feita, no caso de ato declaratório de exclusão emitido em outubro de 2000, até 31 de janeiro de 2001, entendo que deve ser declarado insubsistente o ADE n° 347.468, tendo em vista que os débitos inscritos, por ocasião da apresentação da SRS encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Assim, a situação do contribuinte, em 31 de janeiro de 2001, não se enquadrava na hipótese de exclusão prevista no art. 9 0, XV, da Lei 9.137, que dispõe, verbis: • "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." (grifou-se e destacou-se) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 AL A RODRIGUESnES :Relatora • 4 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002767/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - REJEIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESIGNADO. ITR - BASE DE CÁLCULO. A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantum, o que implica na atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. Obrigação do contribuinte de comprovar documentalmente suas alegações. A revisão do Valor da Terra Nua mínima pela autoridade administrativa competente, deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresenação de llaudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado, que atenda às exigências legais. Não apresentação. Impossibilidade de revisão. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; c no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - REJEIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESIGNADO. ITR - BASE DE CÁLCULO. A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantum, o que implica na atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. Obrigação do contribuinte de comprovar documentalmente suas alegações. A revisão do Valor da Terra Nua mínima pela autoridade administrativa competente, deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresenação de llaudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado, que atenda às exigências legais. Não apresentação. Impossibilidade de revisão. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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ITR — BASE DE CÁLCULO A fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantum, o que implica na atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. Obrigação do contribuinte de comprovar documentalmente suas alegações. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentação de laudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado, e que atenda às exigências legais. Não apresentação. Impossibilidade de revisão. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; c no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o 11. Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 J• • • O • NDA COSTA residentç 2 3 MA I me Lilf(RT—C; R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. Ats/1 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.926 ACÓRDÃO N° : 303-29.942 RECORRENTE : NELSON PIRES RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.995, alegando o contribuinte, que o Valor da Terra Nua — VTN, se comparado com o do exercício de 1994, "trouxe majoração expressiva no valor a • pagar, acarretada principalmente pelas parcelas correspondentes ao Imposto Territorial Rural e pela contribuição à Confederação nacional da Agricultura — CNA, indicada como "Contr. Sind. Empregador". Alega haver defeitos na Medida Provisória n.° 399/93 e na Lei n.° 8.847/94, que ferem os dispositivos 147 a 150 do Código Tributário Nacional, o que as inquinaria de inconstitucionalidade. Afirma, ainda, haver erros na aplicação das disposições da lei mencionada (n.° 8.847/94), além de majoração de tributo mediante instrução normativa, alegando a falta de lei aplicável para 1995. Com base em tais argumentos, pede a decretação do descabimento da exigência tributária. • Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1.995, onde consta o VTN declarado pelo contribuinte de R$ 9.022,78 (9,02/ha), e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal de R$ 241.288,00 (241,28/ha). A IN 42/96 mostra um VTNm/ha de R$ 301,61. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, esta intimou o contribuinte à apresentar laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de ART. Manifestou-se o contribuinte dizendo que não era de seu interesse apresentar Laudo Técnico, pois este lhe traria um custo elevado, superior à eventual diferença discutida nestes autos. Solicitou fosse "atribuída à terra nua o valor que acaso for informado por outros contribuintes intimados, com propriedade rural no município de Água Clara (M.)" . 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.926 ACÓRDÃO N° : 303-29.942 Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto foi prolatada decisão, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores e dos proprietários de imóveis rurais, considerados • empregadores, independentemente de filiações a entidades sindicais. INTIMAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em seus fundamentos, a autoridade julgadora afirma que o contribuinte referiu-se à Medida Provisória n.° 399/1993, que não contempla o ITR de 1995, e sim o de 1994. Assevera que o ITR 1995 foi lançado e exigido com base na Lei n.° 8.847/1994, não se podendo "falar em majoração e atualização monetária da base de cálculo do ITR, pois a lei definiu sua base de cálculo, ou seja, o VTN em 31 de dezembro do exercício anterior, que poderá ser superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo do preço de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data.". • Aponta, ainda, que o "lançamento não foi arbitrado, mas efetuado por declaração, com base na DITR entregue pelo próprio contribuinte..". Não vislumbrou a autoridade julgadora nenhuma infringência da Lei n.° 8.847/1994 às normas do CTN contidas nos artigos 147 a 150, entendendo que os acórdãos colacionados pelo contribuinte "não se aplicam ao caso presente pois se referem a arbitramento, de fato, mas de outros tributos que não o 177? e, principalmente, porque no presente caso utilizou-se, de fato, valor de mercado pesquisado de forma a preservar o direito do contribuinte, que julgas ido-se prejudicado, poderia, administrativamente, demonstrá-lo via laudo técnico (Lei 8.847/a994, art. 3°, § -1°)". Basicamente, o Julgador não atendeu à pretensão do interessado pela falta de apresentação do laudo técnico de avaliação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.926 ACÓRDÃO N° : 303-29.942 Às fls. 43 encontra-se Demonstrativo de Consolidação para pagamento, onde consta o valor do débito já corrigido. Intimado da decisão aos 15 de dezembro de 1.998, o contribuinte aparelhou seu recurso aos 12 de janeiro de 1.999, reiterando os termos discorridos em sua impugnação. Às fls. 72 encontra-se comprovante do Depósito Recursal. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.926 ACÓRDÃO N° : 303-29.942 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. O que se observa nos presentes autos é que o contribuinte discute tão somente aspectos de direito. • Apontou ele defeitos na Lei n.° 8.847/1994, afirmando ter a mesma estabelecido um tipo "sui generis" de lançamento, que chamou de "espécie híbrida, misto de lançamento de ofício e lançamento com base em declaração, permitida ainda a modalidade por homologação", o que feriria os artigos 147 a 150 do Código Tributário Nacional. Segundo a interpretação do contribuinte, como as normas supra citadas vêm sendo mantidas incólumes "quanto à sua constitucionalidade em face das sucessivas Cartas Magnas, parece certo que, se deveras as disposições da Lei de 1994 lhes forem contraditórias, estar-se-á diante de inconstitucionalidade da lei ordinária, a chamada inconstitucionalidade implícita, ou indireta, aquela que afronta o espírito da Lei Maior por via de sua lei complementar.". É no mínimo confusa a linha de raciocínio do recorrente. Se bem entendida a sua premissa, a Lei n.° 8.847/1994 seria inconstitucional, implícita ou indiretamente, pois afrontaria outra lei cuja validade não foi modificada "em face das sucessivas Cartas Magnas". Talvez queira o recorrente aludir ao fato de que as "normas gerais em matéria de legislação tributária passou a ser privativa de lei complementar, por determinação, primeiro do art. 18, § 1°, da Carta de 1967169 e, agora, do art. 146 da atual Constituição." Por tal razão "a Lei nacional n.° 5.172/66 só poderá ser revogada ou modificada por lei formalmente complementar". I Roque Antonio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. Malheiros Editores. I l" edieflo. 1998. pág. 530. nota 25. 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.926 ACÓRDÃO N° : 303-29.942 Contudo, não há, em nosso modo de entender, qualquer tipo de contradição entre a norma do ITR (Lei n.° 8.847/1994) e o Código Tributário Nacional. A modalidade de lançamento utilizada é por homologação. Como se sabe, esse tipo de lançamento é feito sob condição resolutiva, pois depende de homologação posterior da autoridade fiscalizadora. E a lei em comento (a de n.° 8.847/1994) estabelece como única forma de ser rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (artigo 3 0 , * 4"), o que não foi providenciado pelo • contribuinte, mesmo após a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, SP, ter-lhe dado a oportunidade (fls. 24). Não houve erros na aplicação dos dispositivos da Lei de regência, nem tampouco majoração de tributo mediante instrução normativa, como afirma o recorrente. Este Relator, em outros julgamentos envolvendo o ITR de 1994 e 1995, tem se posicionado favoravelmente ao contribuinte, entendendo ter havido equívocos na fixação dos valores de diversas regiões. No entanto, para viabilizar seu julgamento, sempre contou com Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado ou por entidades de reconhecida capacitação técnica. É absurdo o contribuinte pretender que se utilize de valores "que acaso for informado por outros contribuintes intimados, com propriedade rural no 41 município de Água Clara, MS.". No mesmo passo, as contribuições cobradas ( Contribuição Sindical do Empregador) são devidas, não tendo o recorrente demonstrado não lhe serem aplicáveis. De tudo o que foi exposto, é posição deste Relator NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 ) ...._/-- NON BARTO - Relator 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.926 ACÓRDÃO N° : 303-29.942 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos • praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo.. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o • contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo0 lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Sala da Sessões, em 19 de setembro de 2002 st 24414JO - HO DA COSTA — Relator designado 7 .. • ,.. j':14.-.. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ituy TERCEIRA CÂMARA ••••=.4,:?:,. Processo n.°: 10820.002767/96-16 Recurso n.° 122.926 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-29.942 0 Brasília-DF, 21 de maio 2002 iya4J o káida Costaresidente da Terceira Câmara Ciente em: - ,(.95 5 79,eoL, • .4 ......,LE.4NDRJ Fr:1K, B\vr° i'EN 119,- Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001186/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇO - ALÍQUOTA - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nr. 187.436-8), a Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento), na forma do art. 28 da Lei nr. 7.738/89. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72100
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 502-.1 Des29 c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -- Processo : 10820.00118604-96 Acórdão : 201-72.100 Sessão : 13 de outubro de 1998 Recurso : 106.392 Recorrente : TRANSPORTADORA VERDINASSE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇO — ALÍQUOTA - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 187.436-8), a Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento), na forma do art. 28 da Lei n° 7.738/89. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA VERDINASSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 ik/ Luiza • el • . Galante de Moraes Presidenta ~NEW Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. /OVRS/CF 1 -1 5n23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10820.00118684-96 Acórdão : 201-72.100 Recurso : 106392 Recorrente : TRANSPORTADORA VERDINASSE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento do FINSOCIAL, no período de 09/91 a 03/92. Em tempo hábil, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando que todas as alíquotas de FINSOCIAL acima de 0,5% foram consideradas inconstitucionais, razão pela qual teria recolhido FINSOCIAL a maior no período de 09/89 a 08/91 e que compensou tais valores com os da autuação, conforme Demonstrativo que juntou. A DRF em Ribeirão Preto — SP manteve o lançamento. De tal decisão, a autuada recorre a este Egrégio Conselho, alegando, basicamente, que não é empresa exclusivamente prestadora de serviços e que, mesmo que fosse, outras empresas já tiveram direito à compensação. É o relatório. 2 • Sag MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001186/94-96 Acórdão : 201-72.100 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, necessário se torna definir se a empresa é ou não prestadora de serviços. A resposta a tal pergunta encontra-se às fls. 09 do presente processo, onde consta a atividade econômica da empresa, qual seja: "transporte de carga em geral". Embora em seu Recurso de fls. 43 tenha alegado que "mesmo não sendo uma empresa exclusivamente prestadora de serviços...", não juntou qualquer prova do que afirmou. Sendo assim, inquestionável que a empresa em tela é prestadora de serviços e nessa condições é que deve ser apreciado o seu pleito. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 187.436-8, decidiu que a aliquota do FINSOCIAL, das empresas prestadoras de serviços, é de 2% (dois por cento). Esta Câmara, decidindo Processo semelhante — 11080.005375/93-85 -, através do Acórdão n° 201-71.285, de 09.12.97, seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, constante do processo citado: "E, quanto às aliquotas aplicadas ao FINSOCIAL em relação às prestadoras de serviços a questão já tem seu deslinde. Decidiu a nossa mais alta Corte que as aliquotas do referido tributo são as estabelecidas pela Lei 7.738/89, art. 28, objeto do enquadramento legal do presente auto de infração. No Recurso Extraordinário 187.436-8/RS, em decisão plenária proferida em 13/03/96, o relator, Ministro Marco Aurélio, reportou-se ao decidido no Recurso Extraordinário 150.755/PE para perfeitamente delimitar a quaestio, ao comentar que o FINSOCIAL das prestadoras de serviço não fora recepcionado pelo art. 56 do ADCT, como suas outras espécies. Em certo momento de seu voto, averbou: "...Pois bem, diante deste contexto e considerada a legislação subseqüente é que esta Corte julgou o recurso extraordinário 150.755/PE, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Na oportunidade, deli ' ou-se o tema a ser objeto de abordagem da seguinte form • 3 sasa. •»,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-17' Processo : 10820.00118604-96 Acórdão : 201-72.100 "consequente limitação temática do RE, na espécie, a questão da constitucionalidade do artigo 28 da lei 7.738/89, única, das diversas normas jurídicas atinentes ao FINSOCIAL, referida no precedente em que fundado o acórdão recorrrido, que é prejudicial na solução deste mandado de segurança, mediante o qual a impetrante - empresa dedicada exclusivamente a prestação de serviço -, pretende ser subtraída a sua incidência". Então, restou assim sintetizada a decisão: "II - FINSOCIAL: Contribuição devida pelas empresas dedicadas exclusivamente a prestação de serviços: evolução normativa 3. Sob a Carta de 1969, quando instituída (Decreto-lei 1.940/82, artigo 1 2 , § 2) a contribuição para o FINSOCIAL devida pelas empresas de prestação de serviços - ao contrário das outras modalidades de tributo afetado à mesma destinação - não constituía imposto novo da competência residual da União, mas, sim, adicional de imposto de renda da sua competência tributária descriminada ( STF, RE 103.778 de 19.9.95, Guerra, RTJ 116/1.138). 4. Como imposto de renda, que sempre fora, é que dita a modalidade de FINSOCIAL - que não incidia sobre o faturamento e portanto não foi objeto do artigo 56, ADCT/88 - foi recebida pela Constituição e vigeu como tal até que a Lei 7.689/88 a substiutísse pela contribuição social sobre o lucro líquido, desde então incidente também sobre todas as demais pessoas jurídicas domiciliadas no país. 5. O artigo 28 da Lei 7.738 visou a abolir a situação anti- isonômica de privilégio, em que a Lei 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando, de um lado, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas de outro, não as incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento, exigível de todas as demais categorias empresariais. III - contribuição para o FINSOCIAL exigível das empresas prestadoras de serviços segundo o artigo 28, Lei 7.738/89: Constftucionalidade, porque compreensível no art. 195, I, CF, mediante interpretação conforme a Constituição. 6. O tributo instituído pelo artigo 28 da lei 7.738/89 - como resulta de sua estrita subordinação ao regime 4 • 5 ‘2.46 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001186194-96 Acórdão : 201-72.100 anterioridade mitigada do artigo 195, § 6, CF, que delas é exclusivo - é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social e não, imposto novo de competência residuaL 7.Conforme já assentou o STF (recursos extraordinários 146.733 e 138.284), as contribuições para a seguridade social podem ser instituídos por lei ordinária, quanso compreendidas na hipótese do artigo 195, I, CF, só se exigindo lei complementar quando se cuida de criar novas fontes de fianciamento do sistema (CF, artigo 195, § 4 Q ). 8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no artigo 195, I, CF e sua instiuição, portanto, dispensa lei complementar: no artigo 28 da Lei 7.738/89, a alusão à receita-bruta, como base do tributo, para conformar- se ao artigo 195, I da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do Decreto-Lei 2.397/87 que é equiparável a noção correten de faturamento das empresas de serviços (RTJ 149/259)". A seguir, conclui o relator: "Da decisão do Plenário é possível assentar as seguintes premissas: a) o julgamento anterior ficou restrito à constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89; b) o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não englobou o denominado adicional do imposto sobre a Renda previsto no Decreto-Lei 1.940/82, artigo 1, § 2, conforme, aliás, é dado depreender da referência apenas à percentagem de 0,6%, não havendo alusão à prevista no aludido § 20; c)o Plenário assentou que a contribuição, tal como prevista no artigo 28 da lei 7.738/89, coaduna-se com o artigo 195, inciso da Constituição Federal, emprestando-se à referência à receita bruta a noção corrente de faturamento prevista no Decreto-Lei 2.397/87". (grifei) Orientação essa que foi pacificada pelo Excelso Pretório, conforme denota-se da ementa do Acórdão abaixo transcrito, 5 . ' / S.%2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.00118684-96 Acórdão : 201-72.100 decisão unânime da 1a. Turma, de 26/08/97, relatada pelo Min. Sepúlveda Pertence': "FINSOCIAL: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a aliquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25/06/97)." Diante da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (RE 187.436) não resta a menor dúvida quanto à legalidade do presente lançamento no que tange às aliquotas aplicadas referente às empresas prestadoras de serviços, como in casu. Esse é o entendimento do ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, da 2a. Câmara deste Conselho, manifestado no recurso 101.267, votado em Sessão de 20 de novembro de 1997,0 qual relatou." Dessa forma, de acordo com a jurisprudência firmada, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. 1 Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 4°Pv SERAFIM FERNANDES CORRÊA I D.J. 196, Seção 1, 10/10/97, p. 50901 6

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Numero do processo: 10814.014949/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Importação da mercadoria de nome comercial LOPROX-ESMALTE PARA UNHAS. Produto com fins profiláticos ou terapêuticos. Esmalte para unhas, ainda que com propriedades medicamentosas classifica-se na posição 3304, em virtude da ressalva contida na Nota 1d, do capítulo 30 da NBM/SH. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Importação da mercadoria de nome comercial LOPROX- ESMALTE PARA UNHAS. Produto com fins profiláticos ou • terapêuticos. Esmalte para unhas, ainda que com propriedades medicamentosas classifica-se na posição 3304, em virtude da ressalva comida na Nota ld, do capitulo 30 da NBM/SH. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1999 • JO • O • LANDA COSTA • -.'dente SÉ' • O SIL • MELO Rela r a 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO L0113MAN, NILTON LUIZ BARTOLL MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, e IRINEU BIANCHI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA•• IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.241 ACÓRDÃO N° : 303-29.224 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A recorrente já devidamente qualificada nos autos deste processo teve contra si lavrado Auto de Infração, em 12 de agosto de 1996, tendo em vista os • fatos abaixo arrolados. A empresa submeteu a despacho, através da DI 0059777, de 11/07/96, a mercadoria de nome comercial LOPROX-ESMALTE PARA UNHA, classificando-a no código 3003.90.69 — TEC, a qual corresponde às aliquotas de 8% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados. No momento da conferência fisica da mercadoria retromencionada, a fiscalização constatou que a correta classificação tarifária a ser aplicada seria o código 3304.30.0100, sujeita à aliquota de 18% do II e 30% do IPI. Diante disso, foi a empresa autuada, sendo obrigada a recolher a diferença dos tributos„ acrescida de juros de mora, bem como, o pagamento de multa, na forma do art. 4°, da Lei n°8218/91. Inconformada com o Auto de Infração em exame, a empresa, tempestivamente, apresentou impugnação (fl. 17/22), alegando resumidamente o • seguinte: • O texto da posição utilizada pelo impugnante excetua os medicamentos das preparações para manicuros e pedicuros a que se refere; • Não há dúvida que o produto importado tem ação medicamentosa, pois conforme a bula do mesmo, destina-se ao tratamento de infecções fúngicas das unhas. Além disso, deve ser vendido sob prescrição médica e tem registro no Ministério da Saúde; • O AI não está baseado em laudo Técnico, o que seria indispensável para determinar se o produto é medicamentoso ou não; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.241 ACÓRDÃO N° : 303-29.224 • A multa aplicada é incabível , de acordo com o ADN CST 36/95, ainda que a classificação tarifaria estivesse incorreta; • Solicita que seja retirada amostra do produto por ocasião do desembaraço para posterior realização de exame laboratorial. Por conseguinte, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. A decisão singular julgou a exigência fiscal procedente em parte e assim ementou: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. • ESMALTE PARA UNHAS. Esmalte para unhas, ainda que com propriedades terapêuticas ou profiláticas classifica-se na posição 3304. Não é cabível a multa prevista no art. 4° da Lei n° 8218/91 apenas por erro na indicação do enquadramento tarifário do produto, desde que este esteja corretamente descrito. Resultado do julgamento: LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". O julgamento singular pode ser assim resumido: • Apesar do produto importado tratar-se de esmalte para unhas com fins medicamentosos, não é correta a classificação apresentada pela empresa, tendo em vista que a Nota 1 do capitulo 30 da Nomenclatura Brasileira de mercadorias — Sistema Harmonizado diz que as preparações das posições 3303 e 3307, mesmo com propriedade terapêuticas ou profiláticas não 111 são compreendidas pelo capitulo 30, donde se pode afirmar que os esmaltes para unhas sempre se classificam na posição 3304, mesmo quando se tratem de medicamentos; • No que tange à multa aplicada, verifica-se que a descrição do produto apresentada pela empresa na DI é a correta, não havendo, portanto, declaração indevida por parte da autuada, não sendo cabível a multa prevista na Lei n° 8218/91, art. 40, inciso 1. Irresignada com a decisão do Juizo a quo, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Terceiro Conselho, mantendo as mesmas alegações elencadas na Impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.241 ACÓRDÃO N° : 303-29.224 VOTO Trata-se o presente recurso de importação da mercadoria de nome comercial LOPROX — ESMALTE PARA UNHAS, efetuada pela empresa HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A, através da DI n° 0059777, a qual a classificou no código tarifário 3003.90.69, que tem a aliquota de 8% para o II e O% para o IP'. • O Sr. Fiscal autuante, no Auto de Infração de fls. 01/03, em ato de conferência fisica da mercadoria, constatou que a correta classificação tarifária seria 3304.30.0100, sujeita à alíquota de 18% para 011 e 30% para o IPI. Diante dos fatos aqui elencados, bem como, dos documentos apenso aos autos, entendo que agiu corretamente o Douto Fiscal Autuante pelas razões expostas a seguir. O Capítulo 3304 da TAB-SH/TEC estabelece o seguinte: "Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação e cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídns as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicures e pedicuros." (grifo nosso). Analisando-se o disposto acima, a princípio, poderíamos afirmar que as preparações para manicuros e pedicuros com fins terapêuticos ou profiláticos • não poderiam ser classificados no capítulo 3304. Ocorre que a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema harmonizado (NBM/SH), através da Nota 1d do capítulo 30, exclui deste alguns produtos, dentre os quais encontra-se o produto importado, senão vejamos: "Capitulo 30 Produtos farmacêullcos NOTAS 1. O presente capitulo não compreende: d) as preparações das posições 3303 a 3307, mesmo com propriedades terapêuticas ou profiláticas;" Observa-se, pois, da análise dos dispositivos acima transcritos, que os esmaltes para unhas, mesmo que tenham fins medicamentosos, não podem ser 4 " • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.241 ACÓRDÃO N° : 303-29.224 classificados no capitulo 30, por expressa previsão legal neste sentido. Dai porque, todo e qualquer esmalte deve ser classificado na posição 3304, como bem entendeu o Sr. Fiscal Autuante. Importante não olvidar que em momento algum questionou-se a natureza química do produto importado, bem como sua função medicamentosa. A recorrente, na peça recursal a nós submetida, insiste que deve ser realizado um exame laboratorial a fim de que seja esclarecida a presente pendenga. Diante da bula do produto acostada aos autos e dos demais documentos apresentados pela recorrente, estamos convencidos de que o produto • importado trata-se de uma preparação medicamentosa. Ocorre que o litígio em questão versa acerca da correta classificação tarifária a ser aplicada a tal produto, que ao nosso visu, é 3304.30.0100, em razão da ressalva contida na Nota ld do capitulo 30 da NBM/SH acima transcrita. ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das sessões, e 1 06 de dezembro de 1999. I II A -SÉR 105 4 t • , LO - Relator 111/ 5 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.045347/95-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - É dedutível do rendimento bruto o valor pago a médicos e odontólogos, como retribuição por serviços prestados à contribuinte, deduzido o valor reembolsado pela empresa empregadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43364
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:13:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:13:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:13:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:13:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:13:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:13:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:13:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:13:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:13:03Z; created: 2009-07-05T07:13:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T07:13:03Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:13:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘24' • 9-‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768 045347/95-43 Recurso n° . 14.285 Matéria IRPF - EX..:: 1994 Recorrente ELIZETE ESTEVAM Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 25 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 364 IRPF - DEDUÇÕES - É dedutivel do rendimento bruto o valor pago a médicos e odontólogos, como retribuição por serviços prestados à contribuinte, deduzido o valor reembolsado pela empresa empregadora Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZETE ESTEVAM ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /9'3 :(2„1„,,,,1 ANTONIO DE'FREITAS DUTRA PRESIDENT J.),E, • OVIS ALVES LATOR FORMALIZADO EM 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA s „ , _ n,.::.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'-'n i n: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768 045347/95-43 Acórdão n° . 102-43 364 Recurso n° 14,285 Recorrente ELIZETE ESTEVAM RELATÓRIO ELIZETE ESTEVAM, CPF 273 928 216-87, residente na Rua Cipó n° 20 em Teofilândia - BA, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de pedido de restituição, referente ao exercício de 1994, através do qual a requerente solicita a inclusão como dedução de despesas com médicos e dentistas, relaciona os prestadores de serviço e junta os documentos O DRJ Rio de Janeiro com base na documentação apresentada acatou como dedução médico/odontológica o valor pago pela requerente deduzido o valor reembolsado pela Cia Vale do Rio Doce conforme documento de folha 25 Inconformada a contribuinte pede a revisão dos cálculos afirmando que a empresa efetuou o reembolso de 50% das despesas médicas efetuadas Junta declaração da empresa, página 51, onde o gerente da divisão de relações industriais, afirma que de acordo com normas internas a empresa, reembolsa a empregados 50% das despesas efetivadas com tratamento odontológico É o Relatório 7; -//,/// i L- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1,) • ; SEGUNDA CÂMARA.>p Processo n°. 10768 045347/95-43 Acórdão n° 102-43364 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada Para decidirmos a questão transcrevamos a legislação que trata de dedução das despesas médicas e afins "IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 Art.. 85 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n° 8.383/91, art 11, I). § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata este artigo as despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie (Lei n° 8.383/91, art.. 11, § 2°).," Estamos diante de dois documentos, um o de página 25 que traz mensalmente os valores pagos pela contribuinte aos profissionais, bem como o valor ressarcido pela empresa e o de página 51 que é genérico, não traz números e nem em que exercícios a norma era aplicada O valor admitido como dedução é somente aquele suportado pela contribuinte, obviamente que do total pago aos profissionais deve ser deduzido o reembolso feito pela empresa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; n..";: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768 045347/95-43 Acórdão n° 102-43 364 O julgador monocrático já admitiu o valor cujo ônus suportou a contribuinte, demonstrado no documento de folha 25 A contribuinte em sua petição recursal não comprovou ter suportado valor maior que o já admitido na decisão singular, pelo que a mantenho por estar dentro dos estritos ditames da legislação transcrita Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 r-CV7.71 (17'77 J04É0V/IS'' ALVES/ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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