Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8071699 #
Numero do processo: 16682.720734/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o inteiro teor do acórdão DRJ constante no Processo 16682.720053/2014-62, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16682.720734/2013-40

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6127335

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-001.903

nome_arquivo_s : Decisao_16682720734201340.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720734201340_6127335.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o inteiro teor do acórdão DRJ constante no Processo 16682.720053/2014-62, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8071699

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812694257664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-23T19:27:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-23T19:27:05Z; Last-Modified: 2020-01-23T19:27:05Z; dcterms:modified: 2020-01-23T19:27:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-23T19:27:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-23T19:27:05Z; meta:save-date: 2020-01-23T19:27:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-23T19:27:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-23T19:27:05Z; created: 2020-01-23T19:27:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-23T19:27:05Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-23T19:27:05Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720734/2013-40 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-001.903 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Assunto IPI CRÉDITO BÁSICO Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o inteiro teor do acórdão DRJ constante no Processo 16682.720053/2014-62, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de saldos credores de IPI referente ao segundo trimestre de 2009 no valor total de R$ 3.640.650,49. 1.2. A Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro glosou o crédito da Recorrente porquanto: 1.2.1. Impossível o creditamento de IPI relativo a produto com saída não tributada, salvo no caso de imunidade objetiva, decorrente de exportação; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 73 4/ 20 13 -4 0 Fl. 4208DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720734/2013-40 1.2.2. “Do texto relativo à Solução de Consulta n" 248/2000 [em que a Recorrente consta como Consulente] constata-se que a mesma não versa sobre a classificação fiscal dos produtos fabricados, o que não autoriza a certificação de que os óleos com notação NT são imunes, ou seja, a conclusão da solução de consulta foi apenas no sentido de que o direito ao crédito do IPI incidente sobre os insumos ter sido deferido genericamente às empresas que fabricam produtos imunes em razão do art. 11 da Lei n° 9.779/99, não entrando na analise se os produtos específicos da CBPI, até então consulente, possuíam ou não imunidade objetiva definida pelo art. 155, §3°, da CF/88”; 1.2.2.1. “Ainda que se entendesse que, em face de uma interpretação equivocada do art. 11 da Lei 9.779/99, a Solução de Consulta n" 248/2000. tivesse efetivamente amparado o direito do contribuinte ao creditamento de produtos NT, esta estaria revogada a partir do dia 17/04/2006 data da publicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5/2006.por força do disposto no §12°, do art. 48, da Lei 9.430/96”; 1.2.3. A antecipação de tutela recursal obtida por sindicato da qual a Recorrente é associada (SINDICOM) que garantia o afastamento dos efeitos do Ato Declaratório Interpretativo n° 5/2006 foi revista pelo mesmo Tribunal, sendo que foi negada segurança no Writ principal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; 1.2.4. Derivados do petróleo (nos termos do artigo 18 inciso IV § 3° do RIPI e artigo 6° caput inciso III da Lei 9.478/97 são os produtos diretamente obtidos do petróleo e não os produtos que são obtidos a partir da mistura dos derivados com outros produtos, tal qual o óleo lubrificante fabricado pela Recorrente. Assim, o óleo lubrificante não goza de imunidade objetiva, apenas não está abrangido no conceito de produto industrializado (NT); 1.2.5. “Não disponibilizada para esta autoridade fiscal a discriminação dos insumos aplicados em produtos tributados e não tributados (NT), que possibilitaria determinar o percentual do crédito que deve ser mantido proporcionalmente à quantidade consumida no período, admite-se como uma metodologia aplicável ao caso concreto, conforme prática reiterada da administração tributária, nos termos do art. 96 e inciso III, do art. 100 do CTN, aquela que calcula a proporcionalidade entre o total da base de cálculo (valor contábil) dos produtos saídos no período e aquela (valor contábil) sujeita a tributação pelo IPI, como mencionado acima”; 1.2.5.1. Em assim sendo, a fiscalização utilizou o método de apuração proporcional às saídas tributadas, imunes e com imunidade objetiva (ou seja, a) analisou o total da receita mês a mês, b) separou a receita entre receita não tributada, receita tributada e receita com imunidade objetiva, c) dividiu a primeira pelas duas últimas encontrando um fator proporcional e d) aplicou este fatos aos insumos), com a glosa proporcional dos créditos; 1.2.6. Dos créditos registrados de forma extemporânea em fevereiro de 2009 devem ser excluídos os i) não corroborados por notas fiscais, ii) aproveitados em Fl. 4209DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720734/2013-40 época própria, iii) relativos à saída de produtos não tributados (glosa proporcional); 1.2.7. Dos créditos registrados de forma extemporânea em março de 2009 devem ser excluídos os relativos à saída de produtos não tributados; 1.2.8. Dos créditos registrados de forma extemporânea em maio de 2009 devem ser excluídos os i) não corroborados por notas fiscais, ii) relativos à saída de produtos não tributados (glosa proporcional); 1.2.9. O prazo para homologação tácita de declaração ou decadência do direito de lançar quando o contribuinte deixa de pagar o tributo é de cinco anos contados na forma do artigo 173 inciso I do CTN; 1.2.9.1. O benefício da decadência não se comunica entre sucessora e sucedida. 1.3. Tendo em vista o acima descrito o órgão de fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da Recorrente: 1.3.1. Com a exclusão do saldo credor de dezembro de 2008; 1.3.2. Mediante desconsideração dos débitos efetuados em fevereiro, maio e julho de 2009 1.4. Irresignada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade: 1.4.1. Produz derivado do petróleo com imunidade objetiva, nomeadamente, óleo lubrificante; 1.4.1.1. Subsidiariamente, o óleo é produto industrial, dentro do campo de incidência do IPI, portanto, logo o não pagamento do imposto decorre de imunidade e não de “não incidência” stricto sensu; 1.4.2. Em resposta à Consulta formulada pela Recorrente a DRF da 7ª Região Fiscal esclareceu que “segundo o entendimento administrativo dominante, o disposto no artigo 11 da Lei 9.779/99 defere genericamente ao industrial de produtos imunes o direito de crédito quanto aos insumos e o respectivo aproveitamento para, sucessivamente, compensar com o IPI porventura devido, compensar como outro tributo ou obter ressarcimento de qualquer espécie, obedecidas as formalidades pertinentes”; 1.4.2.1. O novo entendimento do fisco sobre a possibilidade de creditamento só tem lugar após a intimação da Recorrente sobre este (novo entendimento); 1.4.3. O artigo 4° da IN SRF 33/99 autoriza o crédito de IPI na saída de produtos imunes, inclusive; Fl. 4210DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720734/2013-40 1.4.3.1. “Ademais, se as saídas isentas ou tributadas à alíquota zero podem aproveitar tais créditos, não faria qualquer sentido que as saídas imunes deixassem de aproveitá-los, pois colocaria os contribuintes que tem um benefício meramente legal (isenções e alíquota zero) em posição privilegiada quando comparados gozam de um benefício constitucional (imunidade)”; 1.4.3.2. O ADI 05/06 (que esclarece a proibição de creditamento de IPI nas saídas de mercadorias imunes, salvo destinadas à exportação) é incompatível com o artigo 195 § 2° do RIPI/02 e esta última norma deve se sobrepor; 1.4.4. A Súmula 20 do CARF deve ser aplicada apenas nos casos de não incidência em sentido estrito e não nos casos em que o item está gravado na TIPI como NT e há imunidade, como no caso do óleo lubrificante; 1.4.5. Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no processo 0006326- 20.2014.4.01.0000 lhe garante a titularidade dos créditos em debate neste processo. 1.5. A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pois: 1.5.1. O processo administrativo de auto de infração (16682.720053/2014-62) impede a apreciação do pedido de crédito da Recorrente; 1.5.2. Os argumentos expostos pela Recorrente para defender-se serão analisados no processo administrativo 16682.720053/2014-62. 1.6. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somada às seguintes teses: 1.6.1. Nulidade do despacho decisório da DRJ por não enfrentar todas as teses descritas em Manifestação de Inconformidade; 1.6.2. Decadência parcial do lançamento de ofício eis que o dies a quo da causa de extinção conta-se da data do fato gerador, independentemente de existir ou não pagamento no lançamento por homologação. Voto 2.1. Como descrito na parte destinada ao relatório, a Recorrente levanta em seu arrazoado teses acerca 1) da imunidade objetiva do óleo lubrificante, 2) de aplicação ao caso concreto da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT 248/00, 3) possibilidade de creditamento dos insumos das saídas imunes, 4) Inaplicabilidade da Súmula 20 do CARF, 5) autorização judicial para o creditamento de produtos com imunidade objetiva (processo 0006326- 20.2014.4.01.0000). Fl. 4211DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720734/2013-40 2.2. Em resposta, a DRJ não tece qualquer comentário acerca das matérias descritas no arrazoado da Recorrente, limita-se a fazer remessa ao decidido em outro processo administrativo, nomeadamente 16682.720053/2014-62. Embora, aparentemente, a Recorrente tenha ciência do quanto decidido no processo 16682.720053/2014-62 – eis que apresentou tempestivamente Recurso Voluntário – não há nestes autos cópia da antedita decisão, o que obnubila a plena cognição da lide por este Órgão Julgador. 3. Assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o inteiro teor do acórdão DRJ constante no Processo 16682.720053/2014-62, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 4212DF CARF MF

score : 1.0
8068766 #
Numero do processo: 15959.000147/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Restando decidido o direito creditório, pelo não cabimento da restituição, não cabe a homologação da compensação vinculada por falta de crédito a ser compensado com o débito apurado.
Numero da decisão: 3201-006.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Restando decidido o direito creditório, pelo não cabimento da restituição, não cabe a homologação da compensação vinculada por falta de crédito a ser compensado com o débito apurado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15959.000147/2009-02

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6126356

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.365

nome_arquivo_s : Decisao_15959000147200902.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 15959000147200902_6126356.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8068766

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812696354816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-09T20:28:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-09T20:28:03Z; Last-Modified: 2020-01-09T20:28:03Z; dcterms:modified: 2020-01-09T20:28:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-09T20:28:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-09T20:28:03Z; meta:save-date: 2020-01-09T20:28:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-09T20:28:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-09T20:28:03Z; created: 2020-01-09T20:28:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-01-09T20:28:03Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-09T20:28:03Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15959.000147/2009-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.365 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Restando decidido o direito creditório, pelo não cabimento da restituição, não cabe a homologação da compensação vinculada por falta de crédito a ser compensado com o débito apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP nº 12533.75125.080605.1.3.04- 5387, pela qual a contribuinte pretendeu compensar suposto direito creditório informado em processo administrativo anterior (nº 13891.000080/2005-71), no valor de R$ 109.927,25. A DRF de origem não homologou a compensação dos autos, assim fundamentando (fls. 20/22 do volume 1 da versão digitalizada dos autos): O presente processo trata da Dcomp de n° 12533.75125.080605.1.3.04-5387 (fls. 01 a 04), por meio da qual a empresa acima identificada pretende compensar débito de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 00 01 47 /2 00 9- 02 Fl. 236DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000147/2009-02 Cofins não cumulativa, código de receita 5856-01, apurado em fevereiro de 2005, no valor de R$ 88.715,40, com crédito no valor de R$ 109.927,25, decorrente de pagamentos indevidos ou a maior de Cofins incidente sobre receitas financeiras auferidas nos período entre fevereiro de 1999 a abril de 2000. E o relatório. Examinando-se a dcomp às fls. 01 a 04, verifica-se, inicialmente, que o crédito utilizado na compensação em análise foi objeto de pedido de restituição formulado pelo contribuinte em processo administrativo anterior, de n° 13891.000080/2005-71, que foi indeferido pela RFB. Mais especificamente, verifica-se que esse pedido foi indeferido mediante despacho decisório exarado em 01/08/2006 pelo SAORT da DRF/Limeira (fls. 05 a 07), tendo em vista que foi constatada a ocorrência da decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do crédito em referência e, ainda, a inexistência de direito creditório a ser reconhecido em seu favor. Posteriormente, a decisão da DRF/Limeira foi confirmada em acórdão proferido pela DRJ/RPO em 01/06/2009 (fls. 10 a 14). Prosseguindo-se a análise, constata-se, ainda, que o contribuinte apresentou a dcomp n° 12533.75125.080605.1.3.04-5387 em data anterior Aquela em que ocorreu a ciência do despacho decisório da DRF/Limeira (a ciência dessa decisão ocorreu em 11/10/2006, ao passo que a dcomp objeto deste processo administrativo foi transmitida em 08/06/2005). Portanto, o presente caso não se enquadra nas hipóteses de compensações que devem ser consideradas não declaradas, previstas no art. 74 § 12, I, da lei 9.430/1996. Diante disso, e considerando que o crédito mencionado acima reconhecido pela RFB, proponho que a compensação efetuada mediante transmissão da dcomp n° 12533.75125.080605.1.3.04-5387 não seja homologada. ... DESPACHO DECISÓRIO... Conforme informação de fls. 18 a 19, que aprovo, e dado o caráter vinculado da administração, não homologo a compensação efetuada mediante a apresentação do Per/Dcomp n° 12533.75125.080605.1.3.04-5387. Dê-se ciência do presente Despacho Decisório e Informação de fls. 18 a 19 à interessada, e demais providências cabíveis, observando-se as normas que regem os pedidos de contribuintes devedores para com a Fazenda Nacional, bem como as disposições da IN SRF nº 900/2008 , de 30 de dezembro de 2008. ... Cientificada desse Despacho em 03/09/2009, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 02/10/2009, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: •·seu direito de crédito decorre da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; • o prazo para que possa pleitear restituição ou proceder à compensação de tributos pagos indevidamente é de dez anos, conforme legislação e jurisprudência; • ainda quanto ao prazo, não é possível a aplicação da Lei Complementar nº 118, de 2005; • não há que se falar em decadência ou prescrição, haja vista as decisões e julgados proferidos pelos tribunais superiores. Ademais, a decisão final naquele processo administrativo de pedido de restituição, autos ainda consta pendente de análise de recurso ordinário para o Conselho administrativo conforme cópia anexa.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: Fl. 237DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000147/2009-02 “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCOMP VINCULADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação formalizada em DCOMP vinculada a direito creditório já indeferido definitivamente pela administração tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva e, em breve síntese, contém os seguintes argumentos: (i) ao contrário do aventado pela Autoridade Administrativa, os créditos transmitidos pela PER/DCOMP nº 12533.75125.080605.1.3.04-5387 não haviam sido apreciados em outro processo administrativo, isto porque a transmissão da PERD/DCOMP ocorreu dois dias após o pedido de restituição entregue fisicamente pelo contribuinte, e muito antes da decisão que indeferiu o pedido de restituição; (ii) foi obrigada a pleitear seu pedido de restituição por meio físico, eis que o programa responsável da RFB pela transmissão da PER/DCOMP estava com problemas técnicos, voltando a funcionar em 08/06/2005, data em que procedeu com a transmissão da referida DCOMP, sendo que não houve o perecimento do seu direito, muito menos decisão negando seu direito a restituição do referido crédito; (iii) a PER/DCOMP nº 12533.75125.080605.1.3.04-5387 foi transmitida no dia 08/06/2005, isto é, um dia antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que não possui efeitos retroativos, conforme entendimento uníssono do STF, subscrito no RE 566.621/RS, bem como da PGFN, mediante o PARECER PGFN/CRJ nº 1.247/2014; (iv) ao caso não se aplica o contido na Lei Complementar nº 118/2005; (v) não restam dúvidas que o seu direito está resguardado, pois transmitiu a sua PER/DCOMP antes da vigência da LC 118/2005, aplicando-se a tese dos cinco mais cinco; (vi) inexiste vinculação entre o presente processo e o processo administrativo nº 13891.000080/2005-71; (vii) não merece prosperar o argumento aventado pela Autoridade Administrativa, no âmbito do despacho decisório que indeferiu a restituição do crédito no bojo do processo administrativo nº 13891.000080/2005-71, de que o impedimento à transmissão da PER/DCOMP decorre do fato de que “essa impossibilidade não se deve a um erro de funcionamento do programa PER/DCOMP, mas uma vedação legal à utilização de eventual crédito após o transcurso de cinco anos da data de extinção do crédito tributário, preconizada no art. 168 do Código Tributário Nacional.” (viii) o argumento aventado visa impedir o direito de a Recorrente em requerer a restituição do crédito pleiteado, pois não há a alegada decadência e a PER/DCOMP foi efetivamente transmitida, sendo que os créditos forma legitimados requeridos pera a RFB, não cabendo alegar que tais créditos estavam sendo discutidos em outro processo administrativo; e (ix) o argumento de vincular o presente processo ao de nº 13891.000080/2005- 71 é teratológico com a finalidade de impedir o seu direito em tomar créditos que lhe são devidos Fl. 238DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000147/2009-02 e nega a sua boa-fé em efetuar o procedimento legal (transmissão eletrônica da DCOMP), privilegiando o procedimento ao invés da natureza da operação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Não merecem prosperar as razões recursais. Não merece reforma a decisão recorrida, razão pela qual a adoto como fundamento decisório, in verbis: “Conforme relatado, a não homologação da compensação dos autos deveu-se ao fato de que o direito creditório nela veiculado já tinha sido indeferido pela autoridade jurisdicionante, e em sede de manifestação de inconformidade interposta nos autos de nº 13891.000080/2005-71. Na manifestação de inconformidade aqui interposta a contribuinte pretende rediscutir o seu suposto direito creditório, mencionando ainda que a decisão de indeferimento do pedido de restituição ainda estava pendente de apreciação do Conselho Administrativo. No que tange ao direito de crédito, esclareça-se que sua discussão está constrita ao processo administrativo nº 13891.000080/2005-71, sendo estranha aos presentes autos, no âmbito dos quais se discute a não homologação das declarações de compensação efetivadas com suporte no direito creditório à época apreciado e indeferido. Apenas para que não reste dúvida acerca da identidade da discussão de mérito em ambos os processos, seguem excertos do Voto proferido no Acórdão nº 14-24.350, de 1 de junho de 2009 (cópia às fls. 12/16 do volume 1 da versão digitalizada dos autos): … Mesmo para os demais períodos em que houve comprovação de pagamento, entendo que ocorreu a decadência do direito de pedir a restituição, já que o pedido foi formalizado ha mais de 5 anos da data do recolhimento mais recente, ou seja. em 06/06/2005, todos os recolhimentos efetuados até 05/06/2000 já haviam sido atingidos pela decadência. Até a edição da Lei Complementar no 118, de 2005, não havia legislação que estipulasse a data da extinção do crédito tributário como sendo a data da homologação prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Havia, sim, entendimentos divergentes, causa de inúmeras discussões judiciais entre o Fisco e os contribuintes. Com a edição da Lei Complementar n° 118, interpretando o art. 168, 1, do CTN, e determinando expressamente que a data da extinção do crédito tributário é a data do pagamento antecipado de que trata o art. 150, I , do CTN, resolveu-se a questão para os eventuais indébitos não discutidos judicialmente até a data da edição da referida lei complementar. Restou consignado, portanto, que o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento antecipado. Quanto a sua aplicação com efeito retroativo, a própria Lei Complementar 118 já fixou essa determinação. A propósito, veja-se o teor dos arts. 3° e 4° da referida lei: ... Desta maneira, não restam dúvidas quanto a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 118, de 2005, e de que, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do credito tributário se dá com o pagamento antecipado, restando afastada a tese dos "cinco mais cinco". Assim, os pagamentos efetuados entre 10/03/1999 a 15/05/2000 —comprovantes de arrecadação de fls. 25137 -, estão fulminados pela decadência, uma vez que pedido foi Fl. 239DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000147/2009-02 protocolado somente em 06/06/2005, ou seja, há mais de cinco anos da data mais recente dos pagamentos citados. Em relação à base de cálculo da Cofins, com a vigência da Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998, a base de cálculo dessa contribuição passou a corresponder totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade ou da classificação contábil adotada, ressalvadas as exclusões por ela elencadas, nos seguintes termos: ... Destarte, estando a mencionada Lei n° 9.718 em vigor e não havendo declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes ou resolução do Senado Federal suspendendo a execução do dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, não há que se cogitar, em âmbito administrativo, a respeito de alargamento de base de cálculo por violação da Constituição Federal ou do Código Tributário Nacional — CTN. Portanto, a base de cálculo da Cofins corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade ou da classificação contábil adotada, o que afasta a possibilidade de haver indébito tributário em relação As receitas financeiras incluídas na base de cálculo da referida contribuição. ... Desta forma, quer em razão da decadência, quer pela legalidade da incidência da Cofins sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica , não há direito creditório a ser reconhecido nos pagamentos efetuados entre 10/03/1999 a 15/05/2000 (comprovantes de arrecadação de fls. 25/37). Por todo o exposto, voto pelo indeferimento da solicitação da interessada. Assim, a questão que nestes autos remanesce refere-se apenas à verificação da definitividade da decisão de indeferimento da restituição prolatada naquele processo. Diante da documentação dos autos, verifica-se que à data da emissão do despacho decisório, 25/08/2009, não se tinha ainda notícia de eventual interposição de recurso voluntário em face do Acórdão da Delegacia de Julgamento que manteve o indeferimento do pedido de restituição. Embora a interessada mencione na manifestação pendência de apreciação de recurso administrativo pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consulta por mim efetuada ao sistema de controle de processos (COMPROT) indica que não houve interposição de qualquer recurso, e que presentemente o processo está arquivado. Confiram-se as telas: Fl. 240DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000147/2009-02 Fl. 241DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000147/2009-02 Dessa forma, revelado que restou definitiva a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição que amparava o direito creditório veiculado na DCOMP dos autos, ratifica-se a sua decisão de não homologação. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, julgá-la improcedente.” É de se acrescentar em relação ao argumento da Recorrente de que vincular o presente processo ao de nº 13891.000080/2005-71 é teratológico com a finalidade de impedir o seu direito em tomar créditos que lhe são devidos e nega a sua boa-fé em efetuar o procedimento Fl. 242DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000147/2009-02 legal (transmissão eletrônica da DCOMP), privilegiando o procedimento ao invés da natureza da operação não procede. A própria Recorrente admite tal vinculação na Declaração de Compensação – DCOMP nº 12533.75125.080605.1.3.04-5387 ao informar que o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior decorre de processo administrativo anterior, conforme a seguir reproduzido: Assim, definitiva a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição que amparava o direito creditório veiculado na DCOMP dos autos, correta a decisão recorrida que ratificou decisão de não homologação. Tem-se, portanto, que a decisão recorridas está em sintonia com o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/1993 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O indeferimento, em decisão definitiva na seara administrativa, do pedido de restituição, formulado pela contribuinte em processo administrativo fiscal distinto, impede a homologação da compensação pleiteada.” (Processo nº 13839.000806/2003-48; Acórdão nº 1301-003.748; Relator Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; sessão de 21/02/2019) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a não homologação das compensações declaradas. COMPENSAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Restando decidido o direito creditório, pelo não cabimento da restituição, não cabe a homologação da compensação vinculada por falta de crédito a ser compensado com o débito apurado.” (Processo nº 16682.720852/2011-96; Acórdão nº 3401-005.786; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; sessão de 30/01/2019) Fl. 243DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000147/2009-02 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 244DF CARF MF

score : 1.0
8106361 #
Numero do processo: 13811.004401/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no.63). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no.63). Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13811.004401/2004-78

conteudo_id_s : 6138856

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.923

nome_arquivo_s : Decisao_13811004401200478.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13811004401200478_6138856.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011

id : 8106361

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812698451968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.004401/2004­78  Recurso nº  172.826   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.923  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAYEZ TFAUNI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para  gozo da  isenção do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13811.004401/2004­78  Acórdão n.º 2202­00.923  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do  contribuinte, FAYEZ TFAUNI,  foi  indeferido o pedido de  restituição de imposto de renda retido na fonte, referente aos anos­calendário 1998 a 2003, sob  a alegação de  ser o  requerente portador de moléstia grave (fl. 01),  e, portanto, com direito à  isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e/ou pensão.  Em  01/08/2005,  foi  proferido  Despacho  Decisório,  pela  Divisão  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Administração Tributária em São Paulo, ora  constante de fls. 36 a 39, considerando não formulado o pedido de restituição, exceto no que  tange ao imposto de renda retido sobre o 13o salário, vez que a restituição do imposto de renda  na fonte sobre proventos de aposentadoria, reforma e/ou pensão, só poderá ser pleiteada através  da declaração retificadora para os exercícios em que figurem rendimentos isentos. Em relação  ao pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o 13o salário, o mesmo foi  indeferido, sob o fundamento de não ter sido apresentado Laudo Médico Pericial, emitido por  órgão médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, na  forma  estabelecida pela legislação mencionada.  Cientificado  do  inteiro  teor  do  despacho  decisório,  por  via  postal  em  24/09/2005 (vide AR de fl. 40­verso), o interessado apresentou em 06/10/2005, a manifestação  de  inconformidade  de  fl.  41,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  42  a  52,  alegando,  em  síntese, não se conformar com o indeferimento do pedido de restituição do IRRF sobre o 13o  salário, juntando laudo pericial emitido pelo INSS, que justifica a isenção do referido imposto  por se tratar de doença elencada no art. 6°, inc. XIV da Lei 7.713/88.  A DRJ­São Paulo II, ao apreciar as razões do contribuinte, deferiu em parte a  solicitação do contribuinte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE.  Para fazer jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n°  7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar  ser portador de moléstia grave mediante  laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  além  de  auferir  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  não  se  estendendo  tal  beneficio a rendimentos do trabalho assalariado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia grave extingue­se no prazo de cinco anos, contados da  data da extinção do crédito tributário.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Solicitação Deferida em Parte  A  autoridade  julgadora  ao  apreciar  os  argumentos  do  recorrente  assim  se  pronunciou:  O  Laudo  Médico  Pericial  emitido  pelo  INSS  atesta  que  o  requerente é portador de neoplasia maligna do rim (CID ­C64),  desde 27/09/1996. (fls. 42 a 44).  Já o documento de fl. 46 mostra que o interessado é aposentado  pelo INSS.  Contudo, os documentos de fls. 60, 63, 67, 72, 80 e 94 noticiam  que, nos anos calendário 1998 a 2003, o contribuinte recebeu da  empresa SECID — Sociedade Educacional Cidade de São Paulo  S/C  Ltda,  CNPJ  n.°  43.395.177/0001­47,  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  o  que  afasta  uma  condição  essencial  à  concessão  do  beneficio  da  isenção,  nos  termos  da  legislação  acima analisada.  Ainda,  a  fl.  11,  encontra­se  uma  declaração  da  empresa  supracitada, onde é afirmado que o recorrente foi funcionário da  SECID de 01 de março de 1977 a 01 de julho de 2003.  As  fls.  64,  71,  79  e  92  vê­se  que  o  interessado  auferiu  rendimentos  de  trabalho  assalariado  sem  vínculo  empregatício  nos anos­calendário 1999, 2001, 2002 e 2003.  Nos anos­calendário 2001 (fl. 73) e 2002 (fl. 81), o  interessado  também  auferiu  rendimentos  de  trabalho  assalariados  pagos  pela  Sociedade  Educacional  Doze  de  Outubro  Ltda,  CNPJ  n.°  57.024.820/0001­30.  Sobre tais rendimentos, como já visto acima, não cabe direito à  isenção  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por  portador  de  moléstia  grave,  uma  vez  que  a  isenção  somente  se  aplica  a  rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão e/ou reforma.  Cumpre assinalar que apenas nos anos­calendário 2001 e 2003  houve retenção na fonte sobre o 13 0 salário sobre os proventos  de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social  —  INSS,  respectivamente  nos  valores  de  R$  0,20  (fl.  74)  e  R$  18,03 (fl. 93), os quais devem ser restituídos ao interessado.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera  as  razões  da  impugnação. Enfatiza  que  a que  a  lei  não­  estabelece  diferença  entre  os  aposentados que passam a residir na inatividade e os que mantém atividade laboral. E se não há  vedação  legal  que  impeça  o  aposentado  "por  tempo  de  serviço"  de  manter­se  ativo,  e  se  a  manutenção em atividade não afasta ou modifica o  fato de  ser ele um portador de neoplasia  maligna,  não  cabe  à  Administração  Pública  ou  à  Autoridade  Tributária  estabelecer  uma  diferenciação entre os aposentados "ativos" e Inativos" apenas para efeito de pretender lançar,  contra esses, a negativa de isenção do imposto de renda, quando a própria lei especifica não os  diferencia.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13811.004401/2004­78  Acórdão n.º 2202­00.923  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata­se de manifestação de inconformidade pelo indeferimento de pedido de  restituição de renda de pessoa física, onde solicita­se que sejam reclassificados os rendimentos  de tributáveis para isentos.  No que toca a matéria, deve­se observar que são isentos do Imposto de Renda  os  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  por  contribuintes  portadores  de moléstia  especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial. Depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão, e o outro relaciona­se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios  Desse  modo  a  isenção  aplica­se,  exclusivamente,  a  rendimentos  de  aposentadoria. Essa matéria é pacífica e já se encontra sumulada:  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF  no. 63).  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                              Fl. 143DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8056352 #
Numero do processo: 15889.000004/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. PIS/COFINS. AQUISIÇÕES DESONERADAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Se há previsão, em lei ou em decreto, de aplicação da alíquota zero para as contribuições de PIS/Cofins sobre a receita de venda no mercado interno de adubos e fertilizantes e suas matérias-primas, ou qualquer outra desoneração legal ou regulamentar dessas contribuições; isso já é o bastante para a vedação ao creditamento das contribuições nas aquisições desses itens, não havendo necessidade de comprovação pela fiscalização de que tais insumos foram efetivamente desonerados das contribuições. PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. No caso das agroindústrias do setor sucroalcooleiro, admite-se o creditamento não só dos gastos incorridos na fabricação de açúcar e de álcool, mas também no cultivo da cana-de-açúcar que lhes serve de insumo (fase agrícola da agroindústria). PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito em face dos insumos transportados. O frete de resíduo da indústria (“torta de filtro”) para a lavoura, na qual tem aplicação como nutriente do solo, é um serviço essencial à produção da cana-de-açúcar (fase agrícola da agroindústria) e enseja o correspondente creditamento da contribuições. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda ou a execução do serviço, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/COFINS. FRETE. LAVOURA. MÃO DE OBRA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante o conceito mais amplo de insumo dado pelo Resp nº 1.221.170/PR, como regra geral, o transporte de mão de obra não é essencial ao processo de produção de cana-de-açúcar e etanol. Diante da ausência de demonstração pela recorrente de que esse dispêndio excepcionalmente seria um “elemento essencial e inseparável do processo produtivo” ou que a sua falta lhe privaria de “qualidade, quantidade e/ou suficiência”, incabível o creditamento. O serviço de transporte de mão de obra para a colheita da cana-de-açúcar é usufruído pelos trabalhadores em face dos deslocamentos decorrentes da modalidade de trabalho que exercem. Trata-se de despesas que atendem a uma necessidade operacional da empresa, não se enquadrando no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins. IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DIRETA NA PRODUÇÃO. FERRAMENTAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em relação a bens do imobilizado o direito ao creditamento só existe em relação aos bens aplicados diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Como não se trata de conceito de insumos (inciso II), mas de atendimento aos requisitos legais previstos para o creditamento das despesas de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI), o que importa saber é se os bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação teriam sido comprovadamente “adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. No caso, as ferramentas que não são utilizadas para a produção de bens destinados à venda não dão direito ao crédito relativamente as suas despesas de depreciação. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas cujo direito ao crédito das contribuições foi reconhecido pela fiscalização na diligência nos Anexos 1, 2 e 3, bem como aquelas relativas às despesas de frete do Anexo 1 com exceção daquelas decorrentes do transporte de açúcar (produto acabado) entre os armazéns. Davam provimento em maior extensão, sendo vencidas na votação, por maioria de votos (i) as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos para reconhecer o crédito sobre o frete sobre produtos acabados (Anexo 1); (ii) a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz para reconhecer o crédito sobre os herbicidas e inseticidas (Anexo 1); (iii) as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz para reconhecer o crédito sobre o transporte de mão de obra (Anexo 2). Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que reconheciam a possibilidade de sobrestamento do processo enquanto pendente o julgamento do RE 599.316. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15889.000004/2011-88

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6121381

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.204

nome_arquivo_s : Decisao_15889000004201188.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 15889000004201188_6121381.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas cujo direito ao crédito das contribuições foi reconhecido pela fiscalização na diligência nos Anexos 1, 2 e 3, bem como aquelas relativas às despesas de frete do Anexo 1 com exceção daquelas decorrentes do transporte de açúcar (produto acabado) entre os armazéns. Davam provimento em maior extensão, sendo vencidas na votação, por maioria de votos (i) as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos para reconhecer o crédito sobre o frete sobre produtos acabados (Anexo 1); (ii) a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz para reconhecer o crédito sobre os herbicidas e inseticidas (Anexo 1); (iii) as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz para reconhecer o crédito sobre o transporte de mão de obra (Anexo 2). Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que reconheciam a possibilidade de sobrestamento do processo enquanto pendente o julgamento do RE 599.316. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8056352

ano_sessao_s : 2019

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. PIS/COFINS. AQUISIÇÕES DESONERADAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Se há previsão, em lei ou em decreto, de aplicação da alíquota zero para as contribuições de PIS/Cofins sobre a receita de venda no mercado interno de adubos e fertilizantes e suas matérias-primas, ou qualquer outra desoneração legal ou regulamentar dessas contribuições; isso já é o bastante para a vedação ao creditamento das contribuições nas aquisições desses itens, não havendo necessidade de comprovação pela fiscalização de que tais insumos foram efetivamente desonerados das contribuições. PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. No caso das agroindústrias do setor sucroalcooleiro, admite-se o creditamento não só dos gastos incorridos na fabricação de açúcar e de álcool, mas também no cultivo da cana-de-açúcar que lhes serve de insumo (fase agrícola da agroindústria). PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito em face dos insumos transportados. O frete de resíduo da indústria (“torta de filtro”) para a lavoura, na qual tem aplicação como nutriente do solo, é um serviço essencial à produção da cana-de-açúcar (fase agrícola da agroindústria) e enseja o correspondente creditamento da contribuições. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda ou a execução do serviço, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/COFINS. FRETE. LAVOURA. MÃO DE OBRA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante o conceito mais amplo de insumo dado pelo Resp nº 1.221.170/PR, como regra geral, o transporte de mão de obra não é essencial ao processo de produção de cana-de-açúcar e etanol. Diante da ausência de demonstração pela recorrente de que esse dispêndio excepcionalmente seria um “elemento essencial e inseparável do processo produtivo” ou que a sua falta lhe privaria de “qualidade, quantidade e/ou suficiência”, incabível o creditamento. O serviço de transporte de mão de obra para a colheita da cana-de-açúcar é usufruído pelos trabalhadores em face dos deslocamentos decorrentes da modalidade de trabalho que exercem. Trata-se de despesas que atendem a uma necessidade operacional da empresa, não se enquadrando no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins. IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DIRETA NA PRODUÇÃO. FERRAMENTAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em relação a bens do imobilizado o direito ao creditamento só existe em relação aos bens aplicados diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Como não se trata de conceito de insumos (inciso II), mas de atendimento aos requisitos legais previstos para o creditamento das despesas de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI), o que importa saber é se os bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação teriam sido comprovadamente “adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. No caso, as ferramentas que não são utilizadas para a produção de bens destinados à venda não dão direito ao crédito relativamente as suas despesas de depreciação. Recurso Voluntário provido em parte

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812703694848

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-30T22:06:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-30T22:06:49Z; Last-Modified: 2019-12-30T22:06:49Z; dcterms:modified: 2019-12-30T22:06:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-30T22:06:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-30T22:06:49Z; meta:save-date: 2019-12-30T22:06:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-30T22:06:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-30T22:06:49Z; created: 2019-12-30T22:06:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-12-30T22:06:49Z; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-30T22:06:49Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15889.000004/2011-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.204 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente RAIZEN ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. PIS/COFINS. AQUISIÇÕES DESONERADAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Se há previsão, em lei ou em decreto, de aplicação da alíquota zero para as contribuições de PIS/Cofins sobre a receita de venda no mercado interno de adubos e fertilizantes e suas matérias-primas, ou qualquer outra desoneração legal ou regulamentar dessas contribuições; isso já é o bastante para a vedação ao creditamento das contribuições nas aquisições desses itens, não havendo necessidade de comprovação pela fiscalização de que tais insumos foram efetivamente desonerados das contribuições. PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 04 /2 01 1- 88 Fl. 1238DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 No caso das agroindústrias do setor sucroalcooleiro, admite-se o creditamento não só dos gastos incorridos na fabricação de açúcar e de álcool, mas também no cultivo da cana-de-açúcar que lhes serve de insumo (fase agrícola da agroindústria). PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito em face dos insumos transportados. O frete de resíduo da indústria (“torta de filtro”) para a lavoura, na qual tem aplicação como nutriente do solo, é um serviço essencial à produção da cana- de-açúcar (fase agrícola da agroindústria) e enseja o correspondente creditamento da contribuições. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3 o , inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002). O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda ou a execução do serviço, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/COFINS. FRETE. LAVOURA. MÃO DE OBRA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante o conceito mais amplo de insumo dado pelo Resp nº 1.221.170/PR, como regra geral, o transporte de mão de obra não é essencial ao processo de produção de cana-de-açúcar e etanol. Diante da ausência de demonstração pela recorrente de que esse dispêndio excepcionalmente seria um “elemento essencial e inseparável do processo produtivo” ou que a sua falta lhe privaria de “qualidade, quantidade e/ou suficiência”, incabível o creditamento. O serviço de transporte de mão de obra para a colheita da cana-de-açúcar é usufruído pelos trabalhadores em face dos deslocamentos decorrentes da modalidade de trabalho que exercem. Trata-se de despesas que atendem a uma necessidade operacional da empresa, não se enquadrando no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins. IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DIRETA NA PRODUÇÃO. FERRAMENTAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1239DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 Em relação a bens do imobilizado o direito ao creditamento só existe em relação aos bens aplicados diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Como não se trata de conceito de insumos (inciso II), mas de atendimento aos requisitos legais previstos para o creditamento das despesas de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI), o que importa saber é se os bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação teriam sido comprovadamente “adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. No caso, as ferramentas que não são utilizadas para a produção de bens destinados à venda não dão direito ao crédito relativamente as suas despesas de depreciação. Recurso Voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas cujo direito ao crédito das contribuições foi reconhecido pela fiscalização na diligência nos Anexos 1, 2 e 3, bem como aquelas relativas às despesas de frete do Anexo 1 com exceção daquelas decorrentes do transporte de açúcar (produto acabado) entre os armazéns. Davam provimento em maior extensão, sendo vencidas na votação, por maioria de votos (i) as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos para reconhecer o crédito sobre o frete sobre produtos acabados (Anexo 1); (ii) a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz para reconhecer o crédito sobre os herbicidas e inseticidas (Anexo 1); (iii) as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz para reconhecer o crédito sobre o transporte de mão de obra (Anexo 2). Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que reconheciam a possibilidade de sobrestamento do processo enquanto pendente o julgamento do RE 599.316. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Fl. 1240DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 Versa o processo sobre autos de infração referentes à falta de recolhimento das contribuições não cumulativas de PIS/Pasep e Cofins em face de glosas de créditos relativos a dispêndios que não se enquadrariam no conceito legal de insumo, no valor total de R$600.227,22, para os períodos de apuração de janeiro a março de 2006. As glosas foram efetuadas sob os seguintes fundamentos: - Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto, nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, todos créditos relativos às contas das áreas agrícolas, das áreas administrativas (exceto despesas de aluguel e energia elétrica) foram glosados integralmente por não se enquadrarem no conceito de insumo. - Os defensivos agrícolas e fertilizantes tiveram alíquotas reduzida a zero pela Medida Provisória nº 183/2004, convertida na Lei nº 10.925/2004, e, portanto, não geram direito a crédito. - Foram também glosados os créditos das despesas de frete e armazenagem que não são relativos às operações de venda, com ônus suportado pela vendedora; bem como das aquisições de produtos pretensamente utilizados no processo produtivo, mas que não se enquadrariam no conceito de insumo. - Por último, foram glosados os créditos “com depreciação de bens que não pertencem ao processo produtivo, bem como aqueles adquiridos até 30/04/2004.” A interessada impugnou o lançamento, contestando, em síntese, o conceito de insumo dado pelas Instruções Normativas da Receita Federal e sustentando que todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Impugnante e integram os custos de aquisição e fabricação, devendo gerar créditos para que não exista desrespeito à regra da não cumulatividade das contribuições. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, entendendo que não restou comprovado que qualquer dos itens glosados se enquadre no conceito de insumo ou seja gerador de crédito por expressa previsão legal, nos seguintes termos: DAS GLOSAS Feitas essas considerações sobre o conceito de insumos, é de se ver que a argumentação da interessada baseia-se no chamado “conceito amplo”, do qual restou bastante clara nossa discordância. Além disso, enquanto a autoridade a quo listou cada item glosado, gerando planilhas de diversas folhas, a recorrente fez alegações genéricas, tais como: “tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão ligados ao processo produtivo”. Nesse caso, caberia perguntar: quais itens glosados são “ferramentas operacionais”, quais são “materiais de manutenção”, etc? A interessada não diz. Da mesma forma, não foram esclarecidos a quais itens das glosas seriam aplicáveis as conclusões da Solução de Divergência nº 12/2007, o que impossibilita sua adoção no presente caso. Sobre os combustíveis e lubrificantes, também não foi especificado em que medida eles participam do processo de fabricação de seu produto final, o açúcar e o álcool. Pelas alegações da interessada, ficou subentendido que ela pretendeu creditar-se de todo o gasto com combustível, inclusive daquele utilizado em sua atividade agrícola (cultivo da cana), Fl. 1241DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 movimentação de pessoas, bens e outros, que não a movimentação de máquinas utilizadas na fabricação do produto final. Assim, por não se constituírem em insumos, tais gastos com combustíveis e lubrificantes não geram direito a crédito. Os exemplos de serviços utilizados como insumos, a mão-de-obra de pessoas jurídicas para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos (vinhaça) utilizados na lavoura da cana-de-açúcar como fertilizante para a preparação do solo, também não são representativos de despesas com direito a crédito. O primeiro deles pela imprecisão do que seria “mão-de-obra de pessoas jurídicas para manutenção industrial”, uma vez que seria necessário detalhar qual o tipo de serviço prestado e em quais equipamentos, além do fato de não constar tal descrição de serviço glosado no demonstrativo de fls. 121/131. O segundo porque o “transporte de resíduos (vinhaça) utilizados na lavoura da cana-de-açúcar (...)” não guarda relação direta com a produção de açúcar e/ou álcool, sendo despesa acessória da produção de cana-de-açúcar, que não é seu produto final, e portanto não gera direito a crédito. Quanto aos gastos de transportes e armazenagem, que não sejam aqueles previstos na legislação (armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, ..., quando o ônus for suportado pelo vendedor), eles não geram direito a crédito. Novamente a interessada não comprovou que os itens glosados se amoldam à previsão legal. No tocante às despesas de depreciação, a insurgência da contribuinte é igualmente insipiente, pois não foi simplesmente com base “em números de contas contábeis”, como alegado, que a fiscalização glosou o respectivo crédito. Conforme consta na planilha demonstrativa (fls. 132/263), na coluna Descrição, a fiscalização motivou item a item a razão de cada glosa. Cientificada dessa decisão em 23/01/2015, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/02/2015, requerendo a sua reforma sob os seguintes fundamentos: a. o conceito de insumo para fins de PIS e COFINS não se confunde com o conceito utilizado na legislação do IPI, sendo que, para fins de apropriação de créditos das referidas contribuições, não é necessário haver o desgaste físico do bem, mas a relação de pertinência e essencialidade ao processo produtivo; b. os bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria devem ser considerados como insumo para fins de PIS e COFINS, pois o art. 3 o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02 faz referência ao termo "produção"; diversos créditos glosados pela fiscalização se referem a bens e serviços para os quais o CARF já declarou serem passíveis de créditos, por se tratarem de despesas que apresentam relação de pertinência e essencialidade ao processo produtivo da agroindústria; d. os dispêndios com frete e armazenagem de produtos apresentam relação de pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devendo, portanto, serem passíveis de apropriação de créditos; e. a depreciação de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na fase agrícola do processo produtivo da RECORRENTE ensejam a apuração de créditos de PIS e COFINS, conforme decisões do CARF no sentido de que a produção não se restringe à fase industrial da agroindústria, e f. impossibilidade de cobrança de juros sobre multa. Mediante a Resolução nº 3402-001.464, de 23 de outubro de 2018, o Colegiado determinou a realização de diligência, nos seguintes termos: Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem, considerando o conceito de insumo acima delimitado (custo de produção), cujo processo produtivo é também integrado pela fase agrícola da agroindústria, adote as seguintes providências: 1. Com relação somente aos itens glosados expressamente contestados pela recorrente, enumerados acima nos tópicos 1. a 4., intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a: Fl. 1242DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 i) Comprovar, correlacionando diretamente com o Laudo Técnico juntado ou com outro a ser apresentado, para os bens e serviços qualificados pela contribuinte como insumos: a) a pertinência e essencialidade ao seu processo produtivo (custo de produção); b) ativação não obrigatória; e, c) se for o caso, não aumento da vida útil no bem reparado em mais de um ano. Na hipótese de combustíveis, é necessário que se proceda também à devida segregação desses itens glosados, especificando a percentagem utilizada em cada parte do processo produtivo ou no transporte de produtos ou pessoas, detalhando também o tipo e a finalidade do transporte; ii) Para os demais bens e serviços, comprovar o eventual enquadramento em outra hipótese de creditamento previsto nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002, considerando a redação vigente à época dos fatos. Na hipótese de frete e armazenamento, deve a recorrente comprovar e segregar as parcelas desses gastos de acordo com a sua utilização, a ser também comprovada nos autos; e iii) Para todos os itens acima, demonstrar que a aquisição foi de pessoa jurídica domiciliada no País com sujeição ao pagamento das contribuições não cumulativas. 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, acrescentando as informações que entender relevantes para a solução da controvérsia; 3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento. (...) A fiscalização apresentou suas conclusões em Relatório de Diligência Fiscal, admitindo a apropriação pela recorrente de alguns créditos discutidos com fundamento no conceito abstrato de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR e no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, e mantendo outras glosas sob os seguintes motivos: a) Anexo 1 (i) Aquisição com alíquota de 0% de PIS/COFINS; (ii) Não corresponde a despesas com frete de venda; (iii) Não configura insumo. b) Anexo 2 (i) Não corresponde a despesas com frete de venda; (ii) Não configura insumo. c) Anexo 3 (i) Depreciação de ativo adquirido até 30.04.2004 (art. 31, Lei n. 10.865/2004) (ii) Não utilizado na produção de bens A recorrente apresentou sua manifestação em face da diligência, contrapondo-se à manutenção de algumas glosas. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Fl. 1243DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 O recurso já foi conhecido por ocasião da determinação de realização de diligência. Como se sabe, este Colegiado tem adotado o conceito de insumo veiculado no REsp nº 1.221.170/PR (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço –para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A delimitação dos critérios da essencialidade e relevância consta no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme disposto na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu- se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, Fl. 1244DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Como já havia sido adiantado na Resolução, este Colegiado, com esteio nos Acórdãos nºs 3403-002.824 e 9303-003.069, já decidiu várias vezes que a fase agrícola da agroindústria também integra o seu processo produtivo para fins de aproveitamento de crédito das contribuições sociais não cumulativas. Com efeito, em face da superveniência do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018, a fiscalização na diligência adotou também esse entendimento reconhecendo o direito ao crédito da contribuição em face de vários dispêndios, mas mantendo as glosas em algumas situações, conforme abaixo especificado. ANEXO 1: Itens por CFOP 1.a) Aquisição com alíquota de 0% de PIS/COFINS. Acerca das glosas relativas às aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, a fiscalização na diligência fundamentou a sua manutenção nestes termos: As glosas efetuadas com este motivo, inciso II do § 2º da Lei 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, permanecem sem alteração, pois não estão relacionadas ao entendimento do conceito de insumo, mas sim em razão da não tributação de adubos, calcário, fertilizantes, herbicidas, inseticidas, adquiridos de indústrias químicas, de fertilizantes ou cooperativas conforme conteúdo das colunas “Descrição Produto” e “Nome Destinatário”. O Parecer Normativo nº 05/2018 indica a vedação legal em seu item 161. Assim, não deve haver alterações nos créditos glosados sobre o total das aquisições: R$4.545.890,96. Em sua manifestação alega a recorrente que “a fiscalização não procedeu qualquer avaliação para constatar se a aquisição de quaisquer bens sofreu a incidência da Contribuição ao PIS e a COFINS com alíquota de 0%”. Segundo entende, “O fato de que havia uma previsão legal para que a operação com tais bens não se submetesse à incidência dessas contribuições não significa que, efetivamente, não tenha ocorrido”. O §2º do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Como se vê, o creditamento das contribuições é vedado nas aquisições de itens “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, ou seja, nas hipóteses de desoneração das contribuições previstas na legislação. Fl. 1245DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 No caso, se há previsão, em lei ou em decreto, de aplicação da alíquota zero para as contribuições de PIS/Cofins sobre a receita de venda no mercado interno de adubos e fertilizantes e suas matérias-primas; ou qualquer outra desoneração legal ou regulamentar dessas contribuições sobre a receita de venda do item adquirido, isso já é o bastante para a vedação ao creditamento das contribuições nas aquisições desses itens, não havendo necessidade de comprovação pela fiscalização de que tais insumos foram efetivamente desonerados das contribuições. Isso porque não pode haver incidência ou desoneração tributária sem a correspondente previsão normativa. Na eventual hipótese de a receita de venda de determinado item ser tributada pelas contribuições, não obstante a desoneração prevista em norma, incumbe ao vendedor adotar os procedimentos previstos na legislação para reaver o pagamento indevido, mas a vedação ao creditamento das contribuições para o adquirente remanesce. Por outro lado, se a receita de venda sobre o item não for tributada, não obstante a ausência de previsão para tal desoneração, a adquirente não poderia sofrer restrição ao seu direito ao creditamento sobre a aquisição do insumo, devendo o Fisco, obviamente, exigir a contribuição não recolhida do próprio contribuinte/fornecedor. Nada mais justo do que cada contribuinte responda pelas suas próprias obrigações legais sem prejudicar o adquirente do insumo. Dessa forma, não se trata de “glosa com base em mera presunção não comprovada”, mas de glosa que atende ao disposto no §2º do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, que veda o creditamento das contribuições para as aquisições em relação às aquisições de insumos agrícolas tributados à alíquota zero, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Ainda que assim não fosse, também não se trataria de falta de comprovação de ocorrência do fato jurídico tributário, como alegado, eis que não há controvérsia acerca da sua ocorrência nos autos, onde se discute, na verdade, a eventual extinção do crédito tributário pelos créditos alegados pela contribuinte. Dessa forma rejeita-se a argumentação da recorrente no sentido de que a fiscalização teria o ônus de comprovar a efetiva desoneração das contribuições relativamente aos itens adquiridos como insumo, devendo ser mantidas as glosas relativas às aquisições desoneradas das contribuições informadas no Anexo 1. 1.b) Despesas com frete de venda Na diligência a fiscalização manteve as glosas sobre os dispêndios com frete sob os seguintes fundamentos: - motivo glosa – “ñ é frete venda” Na coluna “Descrição Produto” verifica-se que as aquisições glosadas referem-se aos pagamentos de fretes para transporte de torta de filtro, que é um resíduo proveniente do processamento do caldo da cana-de-açúcar na fabricação do açúcar e do etanol, utilizada como fonte de nutrientes na lavoura de cana, ou seja, transporte de descarte da indústria para a lavoura (entre estabelecimentos). Demais pagamentos foram de fretes no transporte de seixos para o armazém de açúcar, de transporte de açúcar entre armazéns. Portanto, entendido como enquadrados no item 56 do Parecer Normativo, estando os valores glosados de acordo com a previsão legal. “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre Fl. 1246DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 6 Aqui está em análise apenas a subsunção do item ao conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Nada impede que o item possa se enquadrar em outras modalidades de creditamento, como aquela estabelecido pelo inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003.” (...) As glosas relativas ao frete que foram informadas no Anexo 1 foram resumidas no quadro abaixo: No Anexo 1 constaram os seguintes dispêndios com fretes glosados: FRETES DE TRANSPORTES DE ACUCAR ENTRE ARMAZENS FRETE RECEBIMENTO MATERIAIS - CONHECIMENTOS Nº. 1365 / 1363 / 1362 / 1364 / 1727 FRETES DE TRANSPORTES DE ACUCAR ENTRE ARMAZENS FRETE RECEBIMENTO MATERIAIS REFERENTE A EMPRESA AÇOFERA FRETE RECEBIMENTO MATERIAIS DE MTP - METALURGICA DE TUBOS DE PRECISÃO LTDA P/ A S/C ASSALIM & ASSALIM LTDA FRETE TRANSPORTE TORTA FILTRO SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE TORTA DE FILTRO FRETE RECEBIMENTO MATERIAIS = TRANSPORTE DE 1439,49 TON DE SEIXOS - ARMAZEM AÇÚCAR FRETE TRANSPORTE TORTA FILTRO FRETES DE TRANSPORTES DE ACUCAR ENTRE ARMAZENS No que concerne ao item “frete transporte torta filtro”, embora a “torta de filtro” seja um resíduo decorrente do processo industrial da recorrente (fabricação de açúcar e do etanol), é também um insumo de utilização na lavoura de cana-de-açúcar, que também integra o seu processo produtivo na sua fase agrícola, de forma que há, sim o direito ao creditamento sobre os dispêndios com frete sobre a “torta de filtro” para deslocamento da indústria para a lavoura. Considera-se assim que o frete do resíduo industrial, denominado (“torta de filtro”) para a lavoura, na qual tem aplicação como nutriente do solo, é um serviço essencial à produção da cana-de-açúcar (fase agrícola da agroindústria). Esse entendimento coaduna-se com a ideia contida no parágrafo 47. do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 1 de possibilidade de creditamento do "insumo do insumo". 1 Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (...) 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à Fl. 1247DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 Relativamente ao frete incorrido na aquisição de insumos (“recebimento materiais”), considera esta Relatora que também há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Relativamente ao frete de transferência de matérias-primas, há que se esclarecer que o CARF já reconhece há tempos o direito de descontar créditos das despesas de fretes no contexto do processo produtivo da empresa (vide Acórdão nº 3403-001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012). Considera-se que são essenciais os serviços de transporte de produtos inacabados ou em elaboração, matéria-prima ou embalagem quando o processo produtivo está distribuído em vários estabelecimentos da empresa. Já para as despesas com fretes de produtos acabados, não há nenhuma relação de essencialidade com o processo produtivo em si, sendo incabível o creditamento. O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o direito ao crédito. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. A glosa deve, então, ser mantida nesta parte. Em sentido semelhante foi decidido por este Colegiado nos Acórdãos seguintes: Acórdão nº 3402-002.662, de 24 de fevereiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou para utilização como insumo. Há ainda uma quarta hipótese, defendida na jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de insumo que se adota, no caso de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda, juridicamente, não. confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. (...) Fl. 1248DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012: “Porque na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°. De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.” Acórdão nº 3402-006.223, de 26 de fevereiro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3 o , inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3 o das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. (...) Dessa forma, cabem ser revertidas as glosas sobre despesas de frete constantes no Anexo 1 com exceção daquelas relativas ao transporte de açúcar entre os armazéns, por se tratar de frete de transferência de produtos acabados. 1.c) Enquadramento no conceito de insumo No que diz respeito às glosas do Anexo 1 mantidas na diligência sob o motivo “não é insumo”, contesta a recorrente em sua manifestação os seguintes itens: - despesas com ÁLCOOL HIDRATADO utilizado na armazenagem e transporte de produtos acabados, - despesas com HERBICIDA e INSETICIDA para o controle de pragas e - ARAMES MACIÇOS e TUBULARES e ARGAMASSA Com relação ao álcool hidratado, por se tratar de dispêndio relativo à armazenagem e transporte de produtos acabados, não há o direito ao creditamento das contribuições. Como dito acima, a essencialidade e a relevância devem ser aferidas em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda, no qual não se insere outras atividades Fl. 1249DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 da empresa, como, por exemplo, armazenagem ou deslocamento do produto acabado, conforme delineado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. Quanto às despesas com herbicidas e inseticidas para o controle de pragas, cabem os mesmos argumentos expostos acima neste Voto, vez que a glosa atende ao disposto no §2º do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, que veda o creditamento das contribuições para as aquisições de insumos agrícolas tributados à alíquota zero conforme previsto no art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Há que se esclarecer que a manifestação na diligência, em atendimento ao determinado por este Colegiado, aborda a análise de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida à luz de nova interpretação dada ao conceito de insumo, o qual, embora seja uma inovação nos autos, é mais benéfico do que aquele adotado no despacho decisório e no acórdão da DRJ. Não se trata, assim, de alteração dos fundamentos da autuação, mas da verificação da possibilidade de enquadramento do item glosado em conceito mais amplo de insumo, mas, obviamente, que a reversão da glosa somente poderia ocorrer se, além de o item se enquadrar no conceito de insumo do REsp nº 1.221.170/PR, atendesse aos demais requisitos legais de creditamento, como, por exemplo, de que item tenha sido onerado com pagamento da contribuição. Cabem aqui as ressalvas efetuadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, transcritas abaixo, no sentido de que foi estabelecido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR somente um conceito abstrato de insumo, cabendo ao julgador ou aplicador da norma avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005: 60. Por fim, é importante mencionar que, embora não esteja tão claro no Acórdão[4], constando apenas no Voto da Ministra Assusete Magalhães, não devem ser enquadradas como insumo as despesas cujo creditamento é, de forma expressa, vedado por lei. Ressalvam-se, pois, do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. 61. Destaca-se, nesse ponto, excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa- se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” 62. Dessa forma, verifica-se que as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Deve prevalecer o disposto na própria legislação, que impõe vedação e limite ao creditamento. Fl. 1250DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 63. Imperioso salientar que a leitura açodada do Acórdão não pode levar à conclusão de que tais vedações poderiam ser ignoradas, ampliando-se, além dos limites legais, o conceito de insumo, a pretexto de serem adotados os critérios aludidos no precedente do STJ. Tal pretensão, além de contrariar frontalmente a legislação, não estaria abarcada pela extensão do julgado. (...) 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. (...) No caso, ultrapassada a questão inicial suscitada pelo autuante, de impossibilidade de creditamento de insumos na fase agrícola da agroindústria, remanesceu ainda, na diligência, a questão da vedação de apropriação de créditos de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, razão pela qual devem ser mantidas as glosas sobre os dispêndios com herbicidas e inseticidas. Por fim, neste tópico, alega a recorrente em sua manifestação que “os armazéns de açúcar, onde foram aplicados os ARAMES MACIÇOS e ARAMES TUBULARES e ARGAMASSA, devem ser mantidos sob rigorosa atenção à sua estrutura, para permitir o perfeito acondicionamento do açúcar que é ali depositado. Para tanto, o ambiente deve ser, milimetricamente, controlado para evitar exposição à luz e atmosfera naturais. Por isso, se justifica os altos dispêndios com os itens em apreço, que servem à soldagem e obras para fechar de forma imediata eventuais fissuras na estrutura dos armazéns”. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto a esses itens, como já delineado, eis que não há possibilidade de se considerar insumos bens e serviços aplicados em atividades de armazenagem. Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3 o das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados em outras atividades da empresa que não seja a prestação de serviços, ou a produção/fabricação de bens. Dessa forma, no que concerne às glosas sob o motivo “não é insumo” do Anexo 1, devem ser mantidas as glosas contestadas pela recorrente, mas reverte-se neste Voto aquelas glosas sobre as quais a fiscalização manifestou concordância na diligência em conceder o direito creditório, apontadas no quadro abaixo: Fl. 1251DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 Como exposto mais acima, além dessas, foram também revertidas neste Voto as glosas sobre despesas de frete do Anexo 1 com exceção daquelas relativas ao transporte de açúcar (produto acabado) entre os armazéns. ANEXO 2: – SERVIÇOS PRESTADOS POR P.J. 2.a) Despesas com frete de venda Relativamente aos fretes informados no Anexo 2, a fiscalização na diligência manteve as glosas sob os seguintes fundamentos: As glosas se referem a dois pagamentos de fretes a empresas transportadoras tendo como tipo de serviço fretes entre armazéns. A Raízen acrescentou as informações de ter sido utilizados em armazenagem/transporte de produtos acabados vinculou à colheita como sendo transporte de mão de obra. As empresas emitentes das notas ficais tem como atividade o transporte de cargas rodoviárias, assim de acordo com o já citado item 56 do Parecer Normativo não há direito de apuração de créditos no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O transporte de mão de obra a ser utilizada na colheita da cana-de-açúcar, também não permite a tomada de créditos conforme item 168. Entende- se que não há créditos. Em relação ao frete de transferência de produtos acabados, como já exposto neste Voto, não há relação de essencialidade com o processo produtivo em si, devendo tal glosa ser mantida. Com relação ao transporte de mão de obra, alega a recorrente em sua manifestação que “a essencialidade e relevância das despesas se fazem, efetivamente, presentes, uma vez que, dada a grande extensão da planta industrial e agrícola onde são exercidas as atividades da empresa, o transporte da mão de obra é absolutamente necessário”. Não obstante o conceito mais amplo de insumo dado pelo Resp nº 1.221.170/PR, como regra geral, o transporte de mão de obra não é essencial ao processo de produção de cana- de-açúcar e etanol. No caso, as informações apresentadas pela recorrente não demonstram que tal dispêndio seria um “elemento essencial e inseparável do processo produtivo” e nem que a sua falta lhe privaria de “qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Também não poderia o transporte Fl. 1252DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 de trabalhadores ser considerado relevante ao processo produtivo “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” ou “por imposição legal”. O serviço de transporte de mão de obra para a colheita da cana-de-açúcar é usufruído pelos trabalhadores em face dos deslocamentos decorrentes da modalidade de trabalho que exercem. Trata-se de despesas que atendem a uma necessidade operacional da empresa, não se enquadrando no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins. Nesse sentido é também o entendimento constante no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc.. 131. Acerca desta discussão, cumpre inicialmente observar que em relação ao fator capital do processo produtivo (máquinas, equipamentos, instalações, etc.) as normas que instituíram a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos foram expressas em alargá-la para abranger também alguns itens cuja função é viabilizar seu funcionamento, mediante a inclusão de “inclusive combustíveis e lubrificantes” no conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) (ver parágrafos 92 a 96). Diferentemente, em relação ao fator trabalho (recursos humanos) da produção, as referidas normas não apenas omitiram qualquer expansão do conceito de insumos como vedaram a possibilidade de creditamento referente a parcela dos dispêndios relativos a este fator (mão de obra paga a pessoa física, conforme explicado acima). 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (...) 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Dessa forma devem ser mantidas as glosas relativas às despesas de frete que constam no Anexo 2. 2.b) Enquadramento no conceito de insumo Fl. 1253DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 Dentre as glosas mantidas na diligência constantes do Anexo 2 sob o fundamento de que não se configurariam insumos, a recorrente contesta em sua manifestação os seguintes itens: despesas com MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA e despesas com LOCAÇÃO DE VEICULOS e MANUT. VEICULOS LOCAÇÃO. Alega a recorrente que a movimentação de mercadoria, ao contrário do que afirmou a fiscalização, não estaria apartada da sua atividade produtiva, eis que serviriam à armazenagem e transporte de produtos acabados. No entanto, como já exposto neste Voto, a essencialidade e a relevância devem ser aferidas em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda, no qual não se insere outras atividades da empresa, como, por exemplo, armazenagem ou deslocamento do produto acabado, devendo tal glosa ser mantida. Aduz também a recorrente que as despesas de locação e manutenção de veículos são incorridas para o “transporte de materiais e pessoas entre as áreas administrativas, agrícolas e industriais das diversas filiais da empresa”. Diante da ausência de comprovação pela interessada da eventual essencialidade ou relevância dessas despesas ao processo produtivo em si, conforme entendimento constante no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR, não há como reverter tais glosas. Embora aqui se entenda que o transporte de “insumos” entre estabelecimentos no contexto do processo produtivo poderia, em tese, ensejar o direito ao creditamento, a recorrente não comprovou, no caso, que esses “materiais” seriam insumos, nem que esse frete poderia ser considerado um serviço aplicado na fabricação ou produção de bens. Assim, no que concerne às glosas sob o motivo “não é insumo” do Anexo 2, devem ser revertidas neste Voto somente aquelas glosas sobre as quais a fiscalização manifestou sua concordância com o creditamento na diligência, apontadas no seguinte quadro: Fl. 1254DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 ANEXO 3: Depreciação 3.a) Não utilizado na produção de bens Neste tópico, a fiscalização na diligência manteve algumas glosas sob o seguinte fundamento: As aquisições de sistema eletrônico de segurança patrimonial, software e respectivas atualizações para controle da safra, das finanças, de recursos humanos; impressoras, rádios, ar condicionado, arquivos, móveis, veículos de luxo, manutenção em residência não se enquadram em insumos, pois não foram utilizados na produção dos bens destinados à venda, portanto sem direito aos créditos. A recorrente se insurge em face das seguinte glosas mantidas na diligência: ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARES IFS – CONTROLE DE SAFRA (sistema operacional para controle de safra) e SOFTWARE - AQUISIÇÕES DE LICENÇAS PARA USO GERAL - AGRÍCOLA E ADMINISTRATIVO; bem como FERRAMENTAS PARA USO EM VEÍCULOS AGRÍCOLAS (tratores, caminhões). Com relação aos softwares, apoia-se a recorrente na Solução de Consulta Cosit nº 140/2017, na qual há o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica que se dedica à atividade industrial, “dispêndios com aquisição de softwares utilizados para planejamento e programação da produção e para desenvolvimento de produtos que, de acordo com as normas contábeis aplicáveis, sejam incorporados ao ativo intangível da pessoa jurídica permitem a apuração de créditos da Cofins na forma do inciso XI do art. 3º Lei nº 10.833, de 2003, observados todos os requisitos exigíveis” [grifei]. Há que se esclarecer que neste ato a Cosit também se manifestou no sentido de que incabível o creditamento como insumo de software adquirido nas mesmas condições sem que tenha sido incorporado ao ativo intangível. Também, como ressalvado ao final da Solução de Consulta Cosit nº 140/2017, a consulta foi declarada ineficaz em relação aos questionamentos sobre “renovação, atualização, customização e manutenção” dos softwares, por ausência de detalhes tais dispêndios, eis que a forma de contratação (não informada) poderia alterar a forma de seu reconhecimento contábil e, consequentemente, a modalidade de creditamento. Dessa forma, a glosa sobre ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARES IFS – CONTROLE DE SAFRA (sistema operacional para controle de safra) não se inclui na possibilidade de creditamento dada pela referida Solução de Consulta. De outra parte, a recorrente também não forneceu maiores informações sobre a forma de contratação na aquisição do software, nem sobre as razões pelas quais seria essencial ou relevante ao processo produtivo em si, nos termos do Resp nº 1.221.170/PR. Quanto à glosa dos dispêndios com SOFTWARE - AQUISIÇÕES DE LICENÇAS PARA USO GERAL - AGRÍCOLA E ADMINISTRATIVO, não há também comprovação de que seriam utilizados no processo produtivo em si, e não em outras atividades da empresa, razão pela qual a glosa correspondente há de ser mantida. Com relação às FERRAMENTAS PARA USO EM VEÍCULOS AGRÍCOLAS (tratores, caminhões), aduz a recorrente que a atividade agrícola compõe etapa essencial da atividade por ela exercida, sendo que os veículos são utilizados no desenvolvimento dessa etapa e as respectivas ferramentas de manutenção desses veículos, de forma que, segundo entende, Fl. 1255DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 sejam eles incorporados ao ativo imobilizado ou não, corresponderiam a despesas que autorizam a apuração de créditos. Tratando-se de despesas de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o direito ao creditamento da contribuição está previsto no inciso VI c/c §1º, III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou (Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Aqui não se trata do conceito de insumos (inciso II), mas de atendimento aos requisitos legais previstos para o creditamento das despesas de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI), de forma que não socorrem a recorrente os argumentos no sentido de que tais despesas seriam essenciais ao seu processo produtivo. O que importa saber é se os bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação teriam sido comprovadamente “adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Assim, considerando-se que as ferramentas seriam equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, não se poderia dizer que seriam utilizados para a produção de bens para o direito ao creditamento sobre as despesas de depreciação (inciso VI e §1º, III do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), eis que sua utilização se dá nos veículos agrícolas e não na lavoura em si (produção de cana-de-açúcar – fase agrícola da agroindústria). Em relação a bens do imobilizado o direito ao creditamento só existe em relação aos bens aplicados diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (Acórdão nº 3403-002.761, j. 25/02/2014, Rel. (Antonio Carlos Atulim), o que não é o caso de ferramentas aplicadas em veículos que serão (só estes) depois utilizados na lavoura de cana-de-açúcar. A glosa relativa às ferramentas para uso em veículos agrícolas deve ser mantida. Assim, relativamente às glosas sob o motivo “não utiliz na prod bens” do Anexo 3, devem ser revertidas somente aquelas glosas sobre as quais a fiscalização manifestou sua concordância com o creditamento na diligência, apontadas no quadro a seguir: Fl. 1256DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 3.b) Depreciação de ativo adquirido até 30.04.2004 Em relação a essas glosas de depreciação mantidas na diligência, sustenta a fiscalização que: A lei 10.833/03, art 3º, incisos VI e VII do caput e inciso II do art. 15 prevê a tomada de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda e de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Porém, o artigo 31 da Lei 10.865 de 30/04/2004 vedou o desconto dos encargos de depreciação e amortização destes bens adquiridos até 30 de abril de 2.004. Assim, não houve modificação de entendimento neste “motivo glosa”, e legalmente não é permitido a apuração de créditos para aquisições anteriores a 30/04/2004, no valor total de R$ 4.158.271,40. Alega a recorrente que diversas despesas com depreciação do ativo imobilizado que foram glosadas são diretamente relacionadas à produção da cana-de-açúcar, no entanto, o motivo da glosa foi a vedação legal de creditamento disposta no art. 31 da Lei nº 10.865/2005 para os bens adquiridos até 30/04/2004, a qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo. Também, por ausência de previsão legal ou regimental, não seria o caso de sobrestamento para aguardar o julgamento do RE n. 599316 (Tema nº 244) no Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a constitucionalidade do art. 31 da Lei n. 10.865/2004. Nesse sentido, adoto os fundamentos do Acórdão abaixo para rejeitar o pleito da recorrente de sobrestamento do processo: Acórdão nº 3402-006.337– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula (...) REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. No subsistema especial do processo administrativo fiscal só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. (...) VOTO (...) Fl. 1257DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 Não se pode também olvidar que a vinculação com algumas modalidades de acórdãos e enunciados de súmulas judiciais dá-se de forma diversa para a Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se pode impor ao julgador administrativo a observância de decisões que não possuem eficácia vinculante para a Administração Pública, como bem explicam Oliveira, Souza e Barbosa 2 : (...) Inclusive, no âmbito da própria União, a questão de vinculação aos recursos repetitivos ou proferidos sob repercussão geral dá-se de maneira diferente entre o CARF 3 e a própria Receita Federal 4 , eis que, para o CARF, basta que a decisão judicial de mérito seja definitiva, enquanto para a Receita Federal a vinculação só existe após a manifestação da PGFN. Com efeito, no caso do CARF, se a vinculação do seu julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, antes disso o processo deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar em sobrestamento para aguardar a decisão definitiva de mérito do STF ou STJ, mesmo porque, para a Administração Pública, prevalece a constitucionalidade e a legitimidade de todas as leis vigentes enquanto tais atributos não sejam afastados pelo órgão competente. O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o relator no Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral, determinará a suspensão do 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352-394. 3 Art. 62, §2º do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF nº 343/2005, na alteração dada pela Portaria MF nº 152/2016. 4 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1258DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000004/2011-88 processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional restringe-se aos processos judiciais, que têm caráter jurisdicional e para os quais há todo um procedimento específico regulado no CPC em face do sobrestamento. Em síntese, embora tenha havido a opção da Administração Pública no âmbito do CARF por vincular seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas sob repercussão geral, conforme determinado em seu Regimento Interno, não há nele atualmente nenhuma determinação restringindo as condutas dos julgadores até que sobrevenha o julgamento definitivo da questão pelo STF, razão pela qual o procedimento em relação a esses processos é idêntico ao dos demais processos para os quais não há questão controversa envolvendo processos sob repercussão geral. (...) Por fim, com relação ao pleito da recorrente de afastamento da incidência de juros sobre a multa de ofício, há que se salientar que esta questão restou pacificada neste CARF em sentido contrário por meio do enunciado de Súmula abaixo, de aplicação obrigatória pelos seus julgadores: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas cujo direito ao crédito das contribuições foi reconhecido pela fiscalização na diligência nos Anexos 1, 2 e 3, bem como aquelas relativas às despesas de frete do Anexo 1 com exceção daquelas decorrentes do transporte de açúcar (produto acabado) entre os armazéns. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 1259DF CARF MF

score : 1.0
8106235 #
Numero do processo: 15940.720120/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte comprovar a natureza dos créditos recebidos. MÚTUO. FORMALIDADES. Evidenciado o fluxo de ida e volta de determinado numerário entre contas de irmãos em um pequeno intervalo de tempo, deve-se afastar a tributação não se exigindo, em razão do vínculo de parentesco, as formalidades que seriam devidas a uma operação de empréstimo levada a termo entre estranhos. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. É devida a aplicação de multa isolada quando se constata que o contribuinte, embora tenha recebido e declarado rendimentos que impõem o recolhimento mensal obrigatório, não recolhe o tributo devido.
Numero da decisão: 2201-005.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 3.200.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte comprovar a natureza dos créditos recebidos. MÚTUO. FORMALIDADES. Evidenciado o fluxo de ida e volta de determinado numerário entre contas de irmãos em um pequeno intervalo de tempo, deve-se afastar a tributação não se exigindo, em razão do vínculo de parentesco, as formalidades que seriam devidas a uma operação de empréstimo levada a termo entre estranhos. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. É devida a aplicação de multa isolada quando se constata que o contribuinte, embora tenha recebido e declarado rendimentos que impõem o recolhimento mensal obrigatório, não recolhe o tributo devido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15940.720120/2014-98

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6137955

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.996

nome_arquivo_s : Decisao_15940720120201498.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 15940720120201498_6137955.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 3.200.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8106235

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812727812096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-02T21:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-02T21:03:02Z; Last-Modified: 2020-02-02T21:03:02Z; dcterms:modified: 2020-02-02T21:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-02T21:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-02T21:03:02Z; meta:save-date: 2020-02-02T21:03:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-02T21:03:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-02T21:03:02Z; created: 2020-02-02T21:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-02-02T21:03:02Z; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-02T21:03:02Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15940.720120/2014-98 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-005.996 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente MARCOS VINICIUS DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte comprovar a natureza dos créditos recebidos. MÚTUO. FORMALIDADES. Evidenciado o fluxo de ida e volta de determinado numerário entre contas de irmãos em um pequeno intervalo de tempo, deve-se afastar a tributação não se exigindo, em razão do vínculo de parentesco, as formalidades que seriam devidas a uma operação de empréstimo levada a termo entre estranhos. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. É devida a aplicação de multa isolada quando se constata que o contribuinte, embora tenha recebido e declarado rendimentos que impõem o recolhimento mensal obrigatório, não recolhe o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 3.200.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 20 /2 01 4- 98 Fl. 2749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720120/2014-98 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 04-43.985, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, fl. 2.666 a 2.671, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas, bem assim pela aplicação de penalidade isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório Trata-se de Auto de Infração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 9.996.868,74, em razão das seguintes infrações: omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e penalidade decorrente de falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. O contribuinte impugnou o lançamento alegando, em síntese, que: - a única atividade exercida pelo autuado é o trabalho realizado nas empresas Bevicred, Bevcred e Bevilaqua, das quais é sócio; - que os valores que foram creditados nas suas contas bancárias tem origem nas referidas empresas e para estas retornaram, ou seja, todos tem origem em um único negócio; - fica caracterizado, neste caso, a confusão patrimonial; - que a presunção de rendimento omitido a que se refere o artigo 42 da Lei 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada com a comprovação da origem do depósito bancário; - as pessoas jurídicas suprarreferidas tiveram o seu lucro arbitrado em 38,40%, totalizando R$ 25.569.993,84; - o valor total de depósitos nas contas do autuado foi de R$ 17.522.846,39, do qual deve ser descontado um cheque no valor de R$ 3.200.000,00 que teve como origem a conta do seu irmão; - os documentos que se juntam à presente comprovam que retornaram R$ 7.345.023,11 das contas do autuado para as empresas; - fica claro que os demais valores creditados nas contas do autuado referem-se a lucros distribuídos, já tributados nas pessoas jurídicas. Lucro este que corresponde ao montante de R$ 7.569.818,50, isentos do imposto de renda por força do artigo 39, do Decreto nº 3.000/99; - não pode prosperar a multa decorrente de falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, em vista de que o imposto resultante dos valores recebidos ao longo do ano já foi recolhido no ajuste anual, não havendo razão e base legal para a exigência da multa; Ao final solicitou a análise dos argumentos e documentos apresentados, cancelando-se a exigência contida no auto de infração. Fl. 2750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720120/2014-98 Em complemento à impugnação ratificou os argumentos já apresentados anteriormente e quando à multa pela falta de recolhimento do carnê-leão alegou a impossibilidade de cobrança desta em concomitância com a aplicação da multa de ofício. É o relatório. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em razão das conclusões abaixo sintetizadas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS (...) Durante a ação fiscal, mesmo após ter sido devidamente intimado, o contribuinte não comprovou a natureza, nem tampouco detalhou e justificou os motivos das operações de crédito em suas contas bancárias. Apesar de devidamente intimadas as pessoas jurídicas, que seriam as responsáveis pela realização dos depósitos e créditos, também não comprovaram a natureza, nem tampouco detalharam e justificaram os motivos das operações. Na impugnação e nos documentos juntados a esta o autuado também não comprovou a natureza, nem tampouco detalhou e justificou os motivos das operações. O que é imprescindível para a formação do conjunto probatório “das origens” dos depósitos, permitindo assim, com certeza absoluta, identificar se os valores se caracterizam como tributáveis ou não tributáveis. MULTA ISOLADA (...) Como pode ser verificado a penalidade é aplicável nos casos de ausência de recolhimento do imposto devido mensalmente, independentemente de que este tenha sido pago no ajuste, ou ainda, que não se tenha apurado imposto a pagar. Com respeito ao segundo argumento deve ser esclarecido que sobre tais bases de cálculo não houve a aplicação concomitante da chamada “multa de ofício”, mas tão somente a penalidade isolada. Ciente do Acórdão da DRJ em 20 de setembro de 2017, conforme AR fl. 2675, ainda inconformado, a contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 2678 a 2736, em 20 de outubro de 2017, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da ação fiscal, dos argumentos expressos na impugnação e das conclusões da decisão recorrida, o contribuinte passa a tratar dos tópicos nos quais se estrutura seu recurso voluntário. I - DAS PRELIMINARES Da nulidade do V. Acórdão da DRJ em Virtude do Cerceamento de Defesa Fl. 2751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720120/2014-98 Afirma o recorrente que a decisão recorrida, sob o raso argumento de que não foi demonstrada a natureza dos valores, bem assim seu oferecimento à tributação, não analisou as alegações deduzidas na impugnação e os documentos que foram apresentados pelo recorrente, ressaltando que comprovou, mediante cheques e documentos de transferência, que os valores creditados em sua conta tiveram origem no seu irmão e nas empresas em que são sócios (BEVICRED, BEVCRED E BEVILAQUA), o que por si só seria suficiente para cancelamento do auto de infração, já que, comprovada a origem, não há que se falar na presunção de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96. Ademais, que tais valores, em sua maioria retornaram à origem, não ensejando quaisquer acréscimos patrimoniais. Alega que, ainda que o julgador não esteja obrigado a enfrentar todas as matérias trazidas pela parte para formar sua convicção, não pode ignorar elementos e provas que são necessárias à solução definitiva do feito e admitir o contrário implica evidente cerceamento do direito de defesa resguardado pela Constituição Federal. Resumidas as razões da defesa neste tema, não identifico qualquer mácula na decisão recorrida que importe no reconhecimento de sua nulidade. Como bem claro nos próprios argumentos expressos no Recurso, o contribuinte afirma que comprovou a origem dos valores, mas que a autoridade recorrida entendeu que isto não seria suficiente, já que não teria sido demonstrada a natureza dos ingressos em conta bancária, bem assim se tais valores foram submetidos à tributação ou estariam fora do campo de incidência tributária. Trata-se de uma tese respeitável e reiterada que, por se confundir com matéria de mérito, será adiante tratada, mas não se constitui em elemento suficiente ao reconhecimento de cerceamento do direito de defesa, já que a discussão sobre a necessidade de comprovação do título a que tais valores foram transferidos ou mesmo se já foram tributados ou não e porque não, foi plenamente franqueada ao contribuinte autuado mediante apresentação do competente recurso voluntário. II - DAS RAZÕES DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Da Tributação da Pessoa Jurídica Do Grupo Econômico e a Presente Autuação Fiscal Da Comprovação da Origem dos Valores Creditados em Conta Corrente no Curso do Procedimento de Fiscalização que Afasta a Presunção Legal de Omissão de rendimentos – Necessidade de Cancelamento do Auto de Infração. Alega o recorrente que as empresas BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME, BEVCRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-EPP e BEVILAQUA-CRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME foram excluídas do SIMPLES NACIONAL em razão da fiscalização tributária ter concluído que fazem parte de um mesmo grupo econômico, por desenvolveram o mesmo objeto social, por exerceram sua atividade sob unidade patrimonial e laboral, sendo geridas pelos irmãos Marcus Vinícius dos Santos e Rogério Antônio dos Santos, os quais, apesar de se valerem de interposição de pessoas, são os proprietários de fato das referidas empresas, tudo conforme processos que cita e excertos de Termo de Verificação Fiscal emitido em tal procedimento. A partir das premissas acima, a fiscalização teria concluído que a contabilidade das empresas do grupo era inconsistente e não se prestava à apuração do lucro havido no período; que a receita bruta do grupo, superior a R$ 65.000.000,00, deveria ser tributada a partir Fl. 2752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720120/2014-98 do lucro real; que a receita apurada corresponde à totalidade dos valores recebidos por tais pessoas jurídicas pela prestação de correspondente bancário, do que resultou o arbitramento do lucro e a emissão de autos de infração, em face das empresa e de seus sócios, para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, acompanhada das penalidades aplicáveis. Tais créditos tributários foram reconhecidos pelos sujeitos passivos e devidamente parcelados, conforme processo 15940.720115/2014-85. Aduz que a fiscalização utilizou-se da totalidade dos valores recebidos pelas empresas a título de prestação de serviços para arbitrar o lucro, responsabilizando solidariamente as pessoas físicas sócias. Contudo, na presente autuação, a fiscalização adotou critério diverso, ignorando que, naquele procedimento fiscal, já havia sido reconhecida a existência de grupo econômico e que as contas bancárias pessoais dos sócios eram utilizadas para movimentação financeira do grupo. Tanto que intimou os sócios para comprovar a origem dos valores creditados quando já tinha pleno conhecimento de que se tratavam de receita das empresas do grupo econômico, concluindo, indevidamente, que não teria sido comprovada a origem de tais valores, aplicando a presunção legal contida no art. 42 da Lei 9430/96. Sustenta que é incontroverso que os valores ora tributados foram objeto de lançamento nas pessoas jurídicas, já que correspondem exatamente às mesmas receitas das empresas do grupo. Reafirma que os valores creditados em sua conta, conforme planilha juntada à peça recursal, fl. 2690/2691, têm origem nas citadas empresas as quais, conforme apurado pela própria fiscalização, são propriedades, de fato, sua e de seu irmão. Ressalta, ainda, que além de ter comprovado que os valores têm origem nas citadas PJ, ainda demonstrou que parte dos valores retornaram para à origem, conforme valores também planilhados, fl. 2692/2697. Alega que agindo assim, a fiscalização estaria tributando duplamente o mesmo numerário, o que é inaceitável e ilegal, concluindo que é imperioso o cancelamento da exigência fiscal em tela. Aduz que, embora a fiscalização tenha reconhecido que a origem dos créditos em conta foi demonstrada, o auto foi lavrado com fulcro no art. 42 da Lei 9.430/96, pautando-se a fiscalização em presunção legal de omissão de rendimentos, que somente seria cabível se o recorrente não comprovasse a origem dos valores creditados em sua conta bancária. Afirma que não há como o intérprete da norma, seja ele o Agente Fiscal ou o Julgador da DRJ ampliar o conceito do que se presume como omissão de rendimentos ou mesmo exigir o cumprimento de outros requisitos que não constam da norma. Cabendo à fiscalização, após comprovada a origem, promover diligências para apurar a natureza e o motivo pelo qual os montantes foram transferidos. Sustenta que é de rigor o cancelamento do Auto de Infração e cita precedentes administrativos que amparem sua análise sobre o caso concreto. Resumidas as razões da defesa nestes três tópicos tratados em conjunto em razão de tangenciarem os mesmos temas (tributação dos mesmos valores nas pessoas físicas e jurídicas e comprovação de origem dos depósitos), relevante colacionarmos abaixo excerto do Termo de Verificação Fiscal exarado no curso do procedimento fiscal levado a termo nas pessoas jurídicas: No ano-calendário de 2010, houve vultosa transferência de recursos (na ordem de R$ 32.985.883,63), mediante cheques e depósitos bancários, das empresas BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME (CNPJ 07.452.085/0001-98), BEVCRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME (CNPJ 08.229.484/0001-57) e Fl. 2753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720120/2014-98 BEVILAQUA-CRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA (CNPJ 08.935.668/0001-32) para as contas bancárias dos senhores Marcus Vinícius dos Santos e Rogério Antonio dos Santos, e, da mesma forma, só que em menor quantia, destas para as contas bancárias das empresas. A partir de tal apontamento, é inconteste que a fiscalização tinha a noção de onde vieram boa parte dos créditos identificados nas contas bancárias do fiscalizado, mas a análise dos autos é possível notar que o Agente Fiscal, mediante intimação formal, pontuou: Cabe acrescentar que comprovar a origem do crédito não significa simplesmente demonstrar quem fez o depósito, mas sim identificar, de forma individualizada, a natureza da operação que deu causa ao crédito discriminando o motivo da referida operação. No Termo de Verificação Fiscal, em fl. 2183/2185, consta o que se segue: Os depósitos bancários, salvo exceções, provêem das empresas BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME (CNPJ 07.452.085/0001-98), BEVCRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME (CNPJ 08.229.484/0001-57) e BEVILAQUA-CRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA (CNPJ 08.935.668/0001-32); O contribuinte (Marcus Vinícius dos Santos) não identificou a natureza das operações que deram causa aos créditos bancários, ou seja, não discriminou o motivo que subsidiasse as referidas transferências de recursos, com a respectiva documentação hábil e idônea; apenas se limitou a identificar o depositante; As empresas BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME (CNPJ 07.452.085/0001-98), BEVCRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME (CNPJ 08.229.484/0001-57) e BEVILAQUA-CRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA (CNPJ 08.935.668/0001-32), apesar de regularmente intimadas, também não discriminaram a natureza da operação (o motivo) que deu causa às transferências bancárias/depósitos em favor do sr. Marcus Vinícius dos Santos. (...) Do exposto, podemos concluir que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, uma vez que comprovar a origem do crédito não significa simplesmente demonstrar quem fez o depósito, mas sim, principalmente, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito, para se determinar com certeza absoluta, se os valores são ou não rendimentos tributáveis e se os mesmos foram oferecidos à tributação. Além da questão de uma suposta bitributação, em razão de serem lançados créditos tributários tanto na pessoa física quando na pessoa jurídica, a insurgência do autuado está no já conhecido binômio origem/natureza dos valores creditados em sua conta bancária, por entender que, para afastar a presunção legal contida no art. 42 da lei 9.430/96, seria suficiente a indicação da origem dos valores recebidos. Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal produzido no curso da Fiscalização, de forma inconteste, que parte dos valores considerados omitidos tem origem identificada, mas não sua natureza, o que levou o Agente Fiscal a considera-los como rendimentos omitidos. Neste ponto, convém trazer à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 2754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720120/2014-98 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Grifou-se. Como se vê, os valores cuja origem foram comprovadas no curso do procedimento fiscal devem ser submetidos às normas de tributação específicas às respectivas natureza, pois, havendo a comprovação da origem e não tendo sido computados tais rendimentos na base de cálculo do tributo, não mais há que se falar da presunção de omissão de rendimentos de que trata o citado art. 42, mas de efetiva omissão de rendimentos. Não compartilho do entendimento de que a palavra "origem" constante do caput do art. 42 apresente significado mais abrangente do que efetivamente tem. Origem é o lugar de onde provém alguém ou alguma coisa, é a fonte, é a procedência. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto, não há mais que se falar em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Não obstante, a comprovação da origem não desobriga o contribuinte de demonstrar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 8, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Analisando o Auto de Infração de fl. 2192 a 2199, constata-se que a Autoridade lançadora indicou expressamente a fundamentação legal do lançamento, fl. 2193, apontando para Fl. 2755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720120/2014-98 o art. 42 da Lei 9.430/96, mas apontou, também, para outros fundamentos, dentre os quais merece destaque os seguintes artigos do já citado Regulamento do Imposto de Renda: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Como se vê, os artigos acima constituem a regra geral de tributação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. Naturalmente, há rendimentos específicos que não são alcançados pela tributação do IR, como os expressamente elencados no art. 39 do mesmo Regulamento, bem assim os que estão sujeitos a tributação diferenciada, a exemplo daqueles tributados exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º salário ou de Participação nos Lucros ou Resultados. Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que o contribuinte demonstre não apenas a origem de seus rendimentos é para que tenha a oportunidade de demonstrar a natureza dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Como destacado acima, o citado art. 42 trata da incidência de normas específicas nos casos em que restar comprovada a origem do rendimento, o que evidencia a correção do procedimento fiscal ao indicar outros fundamentos para a exigência no corpo do Auto de Infração. Ainda que o Agente Fiscal manifeste entendimento divergente deste Relator em relação à sua interpretação da palavra "origem" no contexto da presunção legal em tela, ao final nossas conclusões são as mesmas, já que deve o contribuinte aclarar não apenas de onde veio o numerário, mas demonstrar a natureza do crédito, de modo que se possa aferir a regra tributária aplicável. Desta forma, pelo Princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com alguma impropriedade semântica, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. Assim, não vislumbro mácula no lançamento que seja capaz de impor o reconhecimento de sua improcedência, já que não houve qualquer prejuízo ao recorrente, que, de tudo, foi cientificado e teve plenamente franqueada a possibilidade de demonstrar a natureza de tais rendimentos. Fl. 2756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720120/2014-98 Por outro lado, o fato de valores que já teriam sido tributados nas pessoas jurídicas também teriam sido tributados no presente lançamento não socorre o contribuinte autuado, já que tal fato não evidencia, inequivocamente, a existência de bitributação. Teria sim ocorrido uma dupla tributação se fosse, por exemplo, comprovado que os valores que transitaram na conta do fiscalizado têm natureza de distribuição de lucros. Mas, por outro lado, se restasse comprovado que se tratavam de pró-labore, decerto que a tributação seria devida. Assim, como já dito alhures, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, apenas a comprovação da natureza dos créditos recebidos é que se poderia considerar que estes já teriam sido submetidos à tributação ou tinham natureza não tributável. Contudo, tal prova não foi juntada aos autos. Portanto, não procedem os argumentos da defesa, Assim, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário. Dos Valores que Retornaram às Contas Bancárias das Empresas – Necessidade de Exclusão da Base de Cálculo do IRPF Autuado. Pleiteia a defesa que, na remota hipótese deste Conselho entender que, de fato, houve omissão de rendimentos no caso concreto, deverão ser excluídos da base de cálculo do tributo lançado os valores creditados em sua conta bancária que retornaram para as contas bancárias das empresas do grupo econômico, já que tal numerário apenas transitou pelas contas do recorrente sem configurar rendimento para fins de tributação. O pleito não merece prosperar, já que o fato gerador do Imposto sobre a renda da pessoa jurídica é a disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, pouco importando o destino dado posteriormente a tal disponibilidade. Note que o atendimento do pleito quanto à dedução desse eventual retorno de recurso como sendo mera devolução dos valores anteriormente creditados em conta iria de encontro ao argumento acima exposto da indispensabilidade da comprovação na natureza dos rendimentos. Como considerar que são mera devolução se tais operações não foram efetivamente comprovadas. Todo o problema decorre da pouca preocupação demonstrada pelo contribuinte na condução de sua atividade empresarial, com completo desrespeito às mais basilares normas contábeis e legais, seja pela completa confusão patrimonial, seja pelo artifício de utilização de subterfúgios para pagar menos tributos ou mesmo pela evidente ocultação de patrimônio e rendimentos com a utilização de interpostas pessoas. Assim, diante do caso concreto e da legislação correlata, não resta outra alternativa que não seja pela manutenção do lançamento. Da Exclusão da Autuação dos Valores Devolvidos pelo seu Irmão – ROGÉRIO ANTÔNIO DOS SANTOS No presente tópico, a defesa requer a exclusão da base de cálculo do tributo lançado de R$ 3.200,000,00, relativo ao crédito em sua conta bancária ocorrido em 08 de novembro de 2010, sob o argumento de que se trata de devolução de empréstimo feito ao sócio e irmão, Sr. Rogério Antônio dos Santos. A análise dos documentos de fls. 2282 e 2453/2454, em cotejo com o extrato de fl. 32, evidencia a verossimilhança dos argumentos da defesa, já que há um crédito de R$ 3.618.373,40, fl. 32, que seria o depósito dos valores dos cheques descontados de R$ Fl. 2757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720120/2014-98 3.200.000,00 + 418.373,40, fl. 2453, tudo em 08 de novembro de 2010, ao passo que este mesmo valor de R$ 3.200,000,00 saiu da mesma conta do fiscalizado quatro dias antes. As cópias dos cheques de fl. 2282 e 2454 evidenciam esta operação levada a termo entre irmãos, situação em que não se justifica a exigência de formalidades para operações de mútuo. Assim, neste tema, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 3.200.000,00. Dos Valores Creditados na Conta do Recorrente a Título de Distribuição de Lucros – Necessidade de Exclusão. No presente tópico, o contribuinte pleiteia a exclusão da base de cálculo do tributo lançado do valor de R$ 7.569.808,18, que corresponde a 50% do lucro arbitrado pela fiscalização quando do procedimento fiscal levado a termo nas pessoas jurídicas das quais é sócio. Afirma que seria forçoso reconhecer que tais valores estariam isentos de tributação por corresponder a distribuição de lucros. Não pode o julgador administrativo inferir que um lucro arbitrado no curso do procedimento fiscal tenha sido integralmente distribuído. Mais uma vez vale destacar que não foi juntado pelo contribuinte a comprovação da natureza dos valores que ingressaram em sua conta corrente. A figura do arbitramento é uma medida de exceção decorrente da imprestabilidade identificada na escrituração das empresas que integravam o grupo econômico, mas não socorre o contribuinte que recebeu valores de tais empresas. Afinal, da mesma forma que o contribuinte alega que lucros foram distribuídos, poderia se considerar que esse mesmo lucro foi, integral ou parcialmente, reinvestido na operação. Assim, por tudo que já foi exposto no curso do presente voto, não havendo comprovação efetiva da natureza dos valores que foram creditados em conta do fiscalizado, há de se considerar a regra geral de que os rendimentos devem ser submetidos à tributação da pessoa física. Assim, nada a prover. Da Multa Isolada (50%) aplicada em relação do IRPF No presente tópico o contribuinte insurge-se contra a exigência decorrente de multa isolada por falta de recolhimento de carnê leão. Em alguns momentos afirma que estaria sendo penalizado duas vezes, em razão da aplicação concomitante da multa isolada com a penalidade de ofício, em outros deixa transparecer o entendimento de que os valores teriam sido lançados em razão dos depósitos de origem não identificada, afirmando que estaria sendo punida em duplicidade uma mesma conduta, situação que ensejaria apenas a aplicação da penalidade mais gravosa (Princípio da Consunção). Sobre a exigência, assim se manifestou a Autoridade lançadora, conforme Termo de Verificação Fiscal, fl. 2187: Cabe acrescentar, aqui, que o montante dos rendimentos recebidos de pessoa física pelo sujeito passivo, declarado na DIRPF/ano-calendário 2010, o obriga ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda (Carnê-Leão), segundo o disposto no art. 8º da Lei nº 7.713/88, no prazo estipulado no art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.383/91; portanto, uma vez que o mesmo não foi recolhido mensalmente, foi Lançada multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor Fl. 2758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720120/2014-98 mensal devido, conforme determina o art. 44, incido II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. Portanto, como bem pontuado pela decisão recorrida, a penalidade isolada aplicada está relacionada aos valores recebidos de pessoa física declarados pelo autuado, nada tendo a ver com os valores dos rendimentos considerados omitidos no mesmo procedimento fiscal. Assim, não procedem as alegações recursais de aplicação concomitante da penalidade isolada ou mesmo que esta teria relação com a mesma conduta. Assim, não há ajustes a serem feitos na decisão recorrida. Da ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. No presente tópico, deixo de avaliar a respeitável e vasta argumentação recursal, já que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado do valor de R$ 3.200.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 2759DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
8106078 #
Numero do processo: 15504.014351/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/08/1998 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. SÚMULA CARF N. 148. De acordo com a Súmula Vinculante n. 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. Na hipótese em que o contribuinte não comprova pagamento parcial relativos às obrigações principais, a decadência deve ser aferida com base no artigo 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto.
Numero da decisão: 2201-005.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/08/1998 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. SÚMULA CARF N. 148. De acordo com a Súmula Vinculante n. 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. Na hipótese em que o contribuinte não comprova pagamento parcial relativos às obrigações principais, a decadência deve ser aferida com base no artigo 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.014351/2008-60

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6137148

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.760

nome_arquivo_s : Decisao_15504014351200860.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 15504014351200860_6137148.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8106078

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812733054976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-27T22:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-01-27T22:23:54Z; Last-Modified: 2020-01-27T22:23:54Z; dcterms:modified: 2020-01-27T22:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-27T22:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-27T22:23:54Z; meta:save-date: 2020-01-27T22:23:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-27T22:23:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-01-27T22:23:54Z; created: 2020-01-27T22:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-27T22:23:54Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-27T22:23:54Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.014351/2008-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.760 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2019 Recorrente BRAP ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/08/1998 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. SÚMULA CARF N. 148. De acordo com a Súmula Vinculante n. 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. Na hipótese em que o contribuinte não comprova pagamento parcial relativos às obrigações principais, a decadência deve ser aferida com base no artigo 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 43 51 /2 00 8- 60 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.014351/2008-60 Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 35.807.703-6 que tem por objeto (i) Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e seguradores contribuintes individuais (cota patronal), (ii) Contribuição a cargo dos Segurados Empregados prevista no artigo 20 da Lei n. 8.212/91, (iii) Contribuição Previdenciária destinada ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) e Contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). A propósito, note-se que a presente autuação foi lavrada tanto contra a BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP, na condição de responsável solidária, quanto contra a empresa prestadora dos serviços denominada CONCRETA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nos termos do que prescreve o artigo 30, inciso VI da Lei n. 8.212/90, combinado com o artigo 43 do antigo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 2.173/97. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 48/59, no período de 02.1998 a 05.1998 e 07/1998 e 08/1998 a empresa CONCRETA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA prestou serviços à BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP e, aí, a ora recorrente havia sido intimada para exibir os seguintes documentos: contratos de prestação de serviços tomados, folhas de pagamentos e recolhimentos previdenciários com vinculação à obra, sendo que no entendimento da autoridade fiscal tais documentos visavam apurar as contribuições sociais devidas pelos subempreiteiros (fls. 21 e seguintes). A autoridade fiscal informou que a BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP apenas havia apresentado Notas Fiscais de Prestação de Serviços, razão pela qual, diante da ausência da apresentação do contrato, folhas de pagamentos e guias de recolhimento solicitados, entendeu que os serviços corresponderam ao valor bruto da nota fiscal, aplicando-se aí o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre este montante para auferir o total do salário-de-contribuição nos termos do que prescreve o artigo 33 da Lei n. 8.212/91. A BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP foi intimada da lavratura da atuação e apresentou impugnação de fls. 106/132 em que alegou, em síntese, (i) a decadência da exigência fiscal, (ii) a indevida imputação da responsabilidade solidária, (iii) a ilegalidade da cobrança da multa e juros uma vez que majoram de forma intolerável o valor da contribuição previdenciária, (iii) a ilegalidade da incidência da taxa SELIC sobre o suposto crédito e, por fim, (iv) que a fiscalização não havia preenchido os requisitos do artigo 135 do CTN para responsabilizar as pessoas indicadas na “Relação de Co-responsáveis – CORESP”. Em decisão de fls. 143/147, a Delegacia da Receita Previdenciária de Belo Horizonte julgou a autuação procedente e, aí, o crédito tributário exigido foi mantido, conforme se observa da ementa reproduzida abaixo: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. DECADÊNCIA. RESPONSABLIDADE SOLIÁRIA. NÃO ELISÃO. MULTA. JUROS – TAXA SELIC. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada, nos termos do art.45 da Lei n° 8.212/91. A empresa responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias não adimplidas pelo contratado para executar serviços de construção civil, nos termos do art. 30, VI, a Lei n° 8.212/91. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.014351/2008-60 É legítima a cobrança de juros e multa moratórios, incidentes sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no prazo estabelecido em lei, conforme estabelecido no art. 34, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e art. 35 que dispõe sobre multa, ambos da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, de caráter irrelevável. LANÇAMENTO PROCEDENTE” Devidamente notificada da decisão por via postal em 06.10.2006 (sexta-feira), conforme se pode verificar do AR juntado às fls. 152, a BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP apresentou Recurso Voluntário de fls. 155/190, formalizado em 06.11.2006 (segunda-feira), sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. Embora o recurso tenha sido apresentado tempestivamente, conforme se pode observar do Despacho de fls. 199, a autoridade entendeu por considerá-lo deserto em virtude da ausência do depósito recursal de 30% a que aludia o artigo 126, § 1º da Lei n. 8213/91 (fls. 202). Ocorre que por força da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 2008.38.00.003880-8, a BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP obteve provimento jurisdicional que acabou determinando o processamento do recurso voluntário independentemente da apresentação de depósito recursal, conforme se verifica da Sentença Judicial colacionada às fls. 219/222. E, aí, através do Memorando n. 154/2008/DRF/BHE/SECAT/EQJUD-B juntado às fls. 222, a autoridade fiscal deu cumprimento à decisão que determinou o processamento do recurso voluntário independentemente da apresentação de depósito de 30% do valor do débito. Em 7.10.2008, a CONCRETA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. apresentou pedido de revisão e anulação do crédito tributário com base na súmula vinculante n. 08 do STF e de acordo com o artigo 65 da Lei n. 9.784/99. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de plano, que a BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP continua por reiterar as alegações que já haviam sido formuladas em sua peça impugnativa, quais sejam: (i) decadência da exigência fiscal, (ii) indevida imputação da responsabilidade solidária, (iii) ilegalidade da cobrança da multa e juros uma vez que majoram de forma intolerável o valor da contribuição previdenciária, (iii) ilegalidade da incidência da taxa SELIC sobre o suposto crédito e, por fim, (iv) que a fiscalização não havia preenchido os requisitos do artigo 135 do CTN para responsabilizar as pessoas indicadas na “Relação de Co-responsáveis – CORESP”. Penso que seja apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Da Perda do Objeto em relação ao Depósito Recursal Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.014351/2008-60 Conforme indicado na parte do Relatório deste acórdão, a BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP obteve sentença favorável que acabou afastando a exigência de depósito recursal prevista no artigo 126, §1º da Lei 8.213/91. Com efeito, devo reconhecer que a questão perdeu seu objeto e, portanto, resta superada. Apenas a título de complementação, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 29.10.2009, DJe n. 210 de 10.11.2009, aprovou a edição da Súmula Vinculante n. 21, tendo por referência, dentre outros, os precedentes firmados nos Recursos Extraordinários n. 388.359, 389.383, 390.513, bem assim na ADIN n. 1976. Confira- se, portanto, o teor da referida Súmula: “Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Por essas razões, e levando em conta o que dispõe o artigo 62, § 1º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, reafirmo que a questão perdeu seu objeto e, por conseguinte, resta superada. Decadência da exigência fiscal De início, verifico que o crédito tributário aqui discutido encontra-se decaído de acordo com o que preceitua o artigo 173, inciso I do CTN, consoante razões que passo a expor. A despeito de o crédito tributário ter sido devidamente lançado em 09.11.2005, conforme se pode constatar tanto a partir da data de recebimento do Auto de Infração (fls. 2) quanto da data constante do TEAF (fls. 102), o fato é que Supremo Tribunal Federal, sob o entendimento de que apenas Lei Complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal, negou provimento, por unanimidade, aos Recursos Extraordinários n. 559.882, 559.943 e 560.626 em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91. E na mesma Sessão Plenária, realizada no dia 12.06.2008, o STF acabou editando a Súmula Vinculante n. 8, publicada no D.O.U. em 20.06.2008, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei n. 11.417/2006, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” A extensão dos efeitos da aprovação de Súmula Vinculante encontram-se previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006. Confira-se: “Constituição Federal Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.014351/2008-60 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.” (grifei). Como se pode constatar, a partir da publicação na imprensa oficial todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatar o referido verbete sumular. Acrescento, ainda, que o artigo 62, § 1º, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF prescreve que os conselheiros podem afastar ou deixar de observar Lei que tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, conforme transcrevo abaixo: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, penso que a matéria passa a ser regida pelas disposições do CTN, que, a propósito, não estabelece apenas uma norma geral e abstrata acerca do instituto da decadência. Cada uma das regras de decadência previstas no CTN descrevem o transcurso de cinco anos contados do dies a quo tal qual definido pela própria lei tributária. Nesse sentido, verifique-se que o CTN disciplina a decadência nos artigos 173, inciso I e 150, § 4º, abaixo transcritos: “Lei n. 5.172/66 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” A contagem criada para os prazos decadenciais pelo CTN considerou como critério a forma pela qual o crédito tributário é constituído. Em outras palavras, o dado por excelência que deve ser considerado quando da escolha por um dos artigos supracitados deve ser a forma de constituição do lançamento. Enquanto a regra do artigo 173, inciso I deve ser aplicada aos casos de lançamento de ofício ou por declaração, a regra do artigo 150, § 4º aplicar- se-á aos casos de lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A título de informação, note-se que à época da publicação da Súmula Vinculante n. 8 foi editado o Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.014351/2008-60 18.08.2008, estabelecendo as regras a serem observadas no que diz respeito ao prazo decadencial dos créditos previdenciários, podendo-se destacar para os fins aqui propostos as alíneas “d” e “e” contidas no item 49, conforme transcrevo abaixo: “Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008 49. (omissis) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.” Com o desiderato de explicitar o Parecer acima referido, foi emitida, em 01 de setembro de 2008, a Nota Técnica PGFN/CAT n. 856, que esclarece a questão do dies a quo da contagem do prazo decadencial em relação a descumprimento de obrigações principais sem qualquer pagamento, cuja conclusão em relação aos casos tais foi pela aplicação do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Decerto que este Tribunal não está vinculado aos entendimentos exarados pela RFB e/ou PGFN em pareceres e demais veículos normativos de idêntica natureza normativa. Mas, por outro lado, isso não quer dizer que os membros julgadores deste Tribunal não possam adotá-los como razões de decidir quando os entendimentos ali exarados se coadunam com o seus respectivos modos de pensar. Na hipótese dos autos, é de se ter em vista que o crédito tributário decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação principal a qual não houve comprovação de qualquer pagamento. Em casos tais, entendo, com amparo nas razões acima e de acordo com a jurisprudência colacionada a seguir, que a regra decadencial aplicável ao caso é aquela prevista no artigo 173, I do CTN. É como tem se manifestado este Tribunal: “AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIFICOS. A decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN quando constatado o lançamento de ofício de contribuições previdenciárias e não restou demonstrado nos autos a existência de recolhimentos antecipados. (...) (Processo n. 19515.720071/2013-83. Acórdão n. 9202-007.280. Conselheiro(a) Relator(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Publicado em 06.02.2019)”. “AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 173, I do CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. INÍCIO DO PRAZO DE EXIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para aplicação da regra decadência vertida no art. 173, I do CTN, considera-se a efetiva constituição do lançamento por meio da lavratura do auto de infração. (Processo n. 10980.009928/2007-00. Acórdão n. 9202-007.483. Conselheiro(a) Relator(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Publicado em 20.02.2019).” Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.014351/2008-60 Por fim, há de se destacar que a questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação foi objeto do Tema Repetitivo n. 163 o qual, a propósito, veio a ser julgado no Recurso Especial n. 973.733/SC de relatoria do Ministro Luiz Fux e na ocasião o Tribunal fixou a seguinte tese: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Além disso, o referido julgado originou a Súmula n. 555/STJ, cuja redação transcrevo abaixo: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.” Portanto, levando-se em conta que não houve qualquer demonstração de recolhimento das contribuições exigidas, é de se concluir, à luz do artigo 173, I do CTN, que as competências de 02.1998 a 05.1998 e 07.1998 e 08.1998, as quais, a propósito, compreendem o período objeto da autuação, encontram-se fulminadas pela decadência uma vez que a notificação do lançamento foi realizada apenas em 09.11.2005. Com efeito, reconhecendo-se a decadência da exigência fiscal nos termos da súmula vinculante n. 8 do STF e artigo 173, inciso I do CTN, entendo que as demais questões suscitadas no Recurso Voluntário bem como aquelas relativas ao pedido de revisão e anulação do crédito tributário apresentado pela CONCRETA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA encontram-se prejudicadas em virtude da extinção do crédito tributário de acordo com o artigo 156, inciso V do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, no mérito, voto por dar-lhe provimento para reconhecer a decadência do crédito tributário aqui discutido. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8115198 #
Numero do processo: 13005.902488/2009-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) confira a apuração da CSLL do AC 2005, confirmando o pagamento das estimativas mensais e das retenções na fonte informados na DIPJ 2006; (ii) caso necessário, notifique o contribuinte a apresentar os registros contábeis-fiscais complementares que corroborem a apuração do tributo; (iii) após, elabore parecer conclusivo acerca da existência de crédito disponível decorrente de saldo negativo de CSLL do AC 2005, no valor pleiteado pelo contribuinte (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13005.902488/2009-50

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143345

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.214

nome_arquivo_s : Decisao_13005902488200950.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 13005902488200950_6143345.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) confira a apuração da CSLL do AC 2005, confirmando o pagamento das estimativas mensais e das retenções na fonte informados na DIPJ 2006; (ii) caso necessário, notifique o contribuinte a apresentar os registros contábeis-fiscais complementares que corroborem a apuração do tributo; (iii) após, elabore parecer conclusivo acerca da existência de crédito disponível decorrente de saldo negativo de CSLL do AC 2005, no valor pleiteado pelo contribuinte (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8115198

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812737249280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-16T17:29:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-16T17:29:47Z; Last-Modified: 2020-02-16T17:29:47Z; dcterms:modified: 2020-02-16T17:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-16T17:29:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-16T17:29:47Z; meta:save-date: 2020-02-16T17:29:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-16T17:29:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-16T17:29:47Z; created: 2020-02-16T17:29:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-16T17:29:47Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-16T17:29:47Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.902488/2009-50 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.214 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente SANTA CRUZ FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) confira a apuração da CSLL do AC 2005, confirmando o pagamento das estimativas mensais e das retenções na fonte informados na DIPJ 2006; (ii) caso necessário, notifique o contribuinte a apresentar os registros contábeis-fiscais complementares que corroborem a apuração do tributo; (iii) após, elabore parecer conclusivo acerca da existência de crédito disponível decorrente de saldo negativo de CSLL do AC 2005, no valor pleiteado pelo contribuinte (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11-53.949, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débito de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 9.196,56, seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da contribuição apurada no mês de novembro de 2005. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 02 48 8/ 20 09 -5 0 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.214 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902488/2009-50 2. Através do despacho de fl. 04, emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal – DRF em Santa Cruz do Sul identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito, em razão do que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/03), alegando, em síntese, que as estimativas pagas ao longo do exercício, somadas às retenções na fonte, ultrapassaram a CSLL devida em R$ 9.196,56.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar declaração de compensação é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, sendo do dever deste último identificar perfeitamente na declaração qual o direito creditório que julga possuir. A alegação de direito creditório distinto do apontado na Dcomp original constitui inovação do pedido, descabendo aos órgãos julgadores sua apreciação em sede de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No voto proferido pela DRJ, esta apresentou as seguintes razões de mérito: “4. A manifestação de inconformidade é tempestiva (fl. 28) e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo. 5. Como se observa nos autos, a interessada efetuou, em 29/12/2005, pagamento de DARF no valor de R$ 15.053,60, relativo à CSLL apurada por estimativa em 30/11/2005. Por entender indevido o pagamento, transmitiu a declaração ora em exame, por via da qual utilizou o pagamento como crédito para compensar débito por ela apurado. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.214 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902488/2009-50 6. A DRF/Santa Cruz do Sul constatou a existência do pagamento, todavia observou que o recolhimento fora vinculado ao próprio débito da CSLL apurada por estimativa em novembro de 2005, conforme declarado em DCTF pela contribuinte. 7. Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer o pretendido crédito para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório, alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não poderia ser postulada sua compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN) 1. 8. Conforme relatei, a argumentação da defesa é de que as retenções na fonte somadas às estimativas pagas superariam a CSLL devida no ano, no exato valor pretendido na DCOMP. 9. Verifiquei que, tanto na DCTF quanto na DIPJ, a estimativa apurada em novembro foi de R$ 15.053,60, de sorte que não houve pagamento indevido ou a maior da estimativa. De outro lado, observa-se que, na ficha 17 da DIPJ, o sujeito passivo apurou CSLL negativa no valor de R$ 9.196,56, montante esse informado como crédito na DCOMP. 10. Resta claro, assim, que o pleito da inconformada não é outro senão o de obter o reconhecimento de crédito atinente a saldo negativo do ano-calendário 2005, e não a pagamento indevido ou a maior da estimativa apurada em novembro de 2005. 11. Considero descaber a este colegiado o exame do alegado saldo negativo do ano- calendário 2005, exercício 2006, por se tratar de matéria nova, que, como já visto, não foi nem poderia ter sido apreciada pela DRF/Santa Cruz do Sul, unidade detentora da competência originária para conhecer de declaração de compensação. Às Delegacias de Julgamento cabe conhecer e julgar, após instaurado o litígio, as manifestações de inconformidade contra a decisão da autoridade competente para apreciar originalmente a compensação.” Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2016 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 44), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/10/2016 (e-Fls. 46 a 49). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 37236.22187.150206.1.3.04-8109, no valor originário de R$ 9.196,56. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.214 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902488/2009-50 Como relatado acima, a Recorrente transmitiu o presente pedido de compensação como se o crédito fosse decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, entretanto, ao instaurar o litígio, explanou que na realidade se tratava de Saldo Negativo de CSLL, do ano de 2005. A fim de corroborar o alegado, o contribuinte juntou ao processo a DIPJ 2006 (e- Fl. 65 a 90), e os comprovantes de pagamento das estimativas (e-Fls. 59 a 63), bem como apresentou uma planilha com a composição da apuração anual. Compulsando-se a Ficha 17 da DIPJ verifica-se que de fato o valor da apuração do Saldo Negativo da CSLL coincide com o valor de R$ 9.196,56 transmitido na declaração. Entretanto, surge a controvérsia se houve mero erro formal na transmissão da declaração, ou se o contribuinte está inovando o crédito. Analisando-se o caso, entendo que há fortes indícios de que houve mero erro formal no preenchimento da DCOMP. Isto porque, o valor do crédito solicitado é exatamente o mesmo apurado como saldo negativo na DIPJ 2006. Além disso, o DARF informado é referente ao pagamento da estimativa mensal do mesmo ano calendário (Novembro/2005), tendo este sido computado na apuração anual. Dito isto, e em homenagem ao Princípio da Verdade Material, que rege os processos administrativos fiscais, entendo por superar essa questão para verificar a materialidade do crédito. Contudo, para que se possa fazer tal análise, faz-se necessário, portanto, a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem possa conferir a apuração da CSLL feita pela Recorrente na DIPJ 2006, bem como confirmar o pagamento das estimativas e das retenções na fonte que compuseram o crédito do saldo negativo vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Confira a apuração da CSLL do AC 2005, confirmando o pagamento das estimativas mensais e das retenções na fonte informados na DIPJ 2006; (ii) Caso necessário, notifique o contribuinte a apresentar os registros contábeis-fiscais complementares que corroborem a apuração do tributo; (iii)Após, elabore parecer conclusivo acerca da existência de crédito disponível decorrente de saldo negativo de CSLL do AC 2005, no valor pleiteado pelo contribuinte; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.214 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902488/2009-50 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8066560 #
Numero do processo: 16062.000112/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1997 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2402-007.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, uma vez que o crédito lançado restou integralmente atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1997 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16062.000112/2007-51

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6125795

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-007.925

nome_arquivo_s : Decisao_16062000112200751.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 16062000112200751_6125795.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, uma vez que o crédito lançado restou integralmente atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8066560

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812742492160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16062.000112/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.925  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JACAREÍ TRANSPORTE URBANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1997  DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN.  À  contagem  do  prazo  decadencial  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam­se as  regras previstas no Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, uma vez que o crédito lançado restou integralmente atingido  pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 01 12 /2 00 7- 51 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16062.000112/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.925  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da decisão  recorrida, a  seguir  transcrito:  Trata­se de NFLD referente aos valores devidos pela notificada,  calculados por aferição e incidentes sobre pagamentos efetuados  à  empresa  TEMPORHVALE  SERVIÇOS  EMPRESARIAIS,  por  cessão de mão de obra de trabalho temporário.  Os  valores  constantes  desta  NFLD,  no  período  de  Janeiro  de  1995  a  Março  de  1997,  estão  sendo  cobrados  em  virtude  da  solidariedade,  uma  vez  que  não  foram  comprovados  os  recolhimentos havidos pela empresa prestadora dos serviços.  Na data de sua consolidação, mencionado crédito importava em  R$  44.717,57  (Quarenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  dezessete  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  incluídos  os  acréscimos  legais.  A  empresa  J  acareí  Transportes  apresentou  as  seguintes  alegações (folhas 57/59):  a) Que os documentos solicitados pela auditora fiscal nao foram  apresentados  devido  ao  grande  espaço  de  tempo  decorrido,  e  pela dificuldade na localização da empresa prestadora;  b)  Que  nao  parece  o  caminho  acertado,  escolher  a  empresa  tomadora  do  serviço  para  arcar  com  os  débitos,  uma  vez  que  esta quitou seus pagamentos na época, corretamente;  c) Requer o cancelamento da notificação, ou ainda prorrogação  de prazo para atendimento da documentação solicitada.  Conforme  despacho  de  folhas  74/75,  a  auditora  fiscal  manifestou­se pela exclusão de valores lançados incorretamente  na presente NFLD, conforme planilha juntada.  Foi  emitido  relatório  aditivo,  uma  vez  que  não  constou  da  notificação que o cálculo do débito fora feito por aferição, com  comunicação  da  legislação  pertinente,  e  ainda  que  seriam  excluídos valores incorretos nas bases de cálculo.  Em  19.01.2007  foi  emitido  o  Despacho  de  folhas  92  a  94  que  saneava o processo, mencionando as retificações pretendidas e,  ainda, que fosse dada ciência, por edital, à empresa prestadora  de trabalho temporário.  Desta  maneira,  ambas  as  empresas  foram  cientificadas  da  notificaçao e do despacho, mas somente a tomadora dos serviços  apresentou nova defesa.  Às  folhas  100/101  a  empresa  Jacareí  Transportes  apresentou  estas alegações:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16062.000112/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.925  S2­C4T2  Fl. 4          3 d) Que uma vez que todos os contribuintes envolvidos ainda não  foram  intimados,  deve­se  guardar  a  fluência  do  término  do  prazo,  para  que  a  empresa  faltante  entregue  os  documentos  necessários  para  comprovar  os  pagamentos;O valor  do  crédito  tributário  lançado,  consolidado  aos  27/12/2007,  é  de  R$  21.883,04.  e) Que reitera as alegações já apresentadas.  Apresentada impugnação, o lançamento foi julgado procedente em parte, em  decisão assim assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Periodo de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1997   TRABALHO TEMPORÁRIO. SOLIDARIEDADE.  O  contratante  de  serviços  executados  por  empresa  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações previdenciárias.  EXCLUSÃO DE TERCEIROS  Excluem­se  da  responsabilidade  solidária,  as  contribuições  sociais destinadas às outras entidades ou fundos.  Lançamento Procedente em Parte  Intimada  dessa  decisão  aos  06/02/09  (fls.  124),  a  contribuinte  JACAREÍ  TRANSPORTE  URBANO  LTDA.  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  decadência do direito do Fisco de lançar os créditos tributários objeto da Notificação em tela  em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8212/90.  Sem contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Conforme se constata dos autos, no presente caso, o lançamento foi realizado  com fundamento no revogado art. 45 da Lei nº 8.212/91, que previa o prazo decadencial de 10  anos para  a constituição pelo  fisco de crédito  tributário  relativo a contribuições à  seguridade  social.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16062.000112/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.925  S2­C4T2  Fl. 5          4 Ocorre que plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade,  declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou o enunciado de súmula  vinculante de n° 08, nos seguintes termos:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decretolei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Confira­se  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  que  resultou  na  edição  do  enunciado em questão (RE 559943­4/RS):   Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decretolei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitamse,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Os  efeitos  dos  enúnciados  de  súmula  vinculantes  editados  pelo  Supremo  Tribunal Federal estão previstos expressamente no art. 103­A da Constituição Federal, segundo  o qual:  Art. 103­A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Destacamos)  Desse  modo,  nos  termos  do  dispositivo  constitucional  acima  transcrito,  a  partir  da  publicação,  aos  20/06/2008,  do  enunciado  vinculante  em  tela,  todos  os  órgãos  judiciais e administrativos estão obrigados à sua aplicação.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16062.000112/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.925  S2­C4T2  Fl. 6          5 Nesse sentido, o Regimento Interno deste tribunal administrativo dispõe, em  seu art. 62, § 1º, II, "a", com redação que lhe foi atribuída pela Portaria MF nº 329, de 2017,  que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  (...).  Assim,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi notificada  do  lançamento  aos  03/11/2005 (fls. 02), que tem por objeto a constituição de créditos tributários de contribuinções  previdenciárias  do  período  de  01/01/1995  a  31/03/1997,  efetivamente  consumou­se  a  decadência relativamente a todo o período em questão.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para declarar extinto o crédito tributário em face da decadência, nos termos do art. 156, V do  CTN.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                           Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
8115263 #
Numero do processo: 18471.001328/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. DISTRIBUIÇÃO Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste do sócio e/ou lançamento de ofício arbitrando o lucro da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa física do sócio. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-006.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. DISTRIBUIÇÃO Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste do sócio e/ou lançamento de ofício arbitrando o lucro da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa física do sócio. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18471.001328/2006-66

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143410

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.985

nome_arquivo_s : Decisao_18471001328200666.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001328200666_6143410.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8115263

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812747735040

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-13T20:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-13T20:56:19Z; Last-Modified: 2020-02-13T20:56:19Z; dcterms:modified: 2020-02-13T20:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-13T20:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-13T20:56:19Z; meta:save-date: 2020-02-13T20:56:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-13T20:56:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-13T20:56:19Z; created: 2020-02-13T20:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-13T20:56:19Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-13T20:56:19Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001328/2006-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.985 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente JULIO LEBOREIRO SAMPEDRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. DISTRIBUIÇÃO Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste do sócio e/ou lançamento de ofício arbitrando o lucro da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa física do sócio. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 28 /2 00 6- 66 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001328/2006-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 212/223 contra o Acórdão de n. 13-28.129 (fls. 200/205) proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJ2, na sessão de 24/02/2010, cuja Ementa: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados _ pelos ' rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ORIGENS DE RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Para que os alegados lucros auferidos pelo contribuinte possam fazer parte da planilha de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, na condição de origens de recursos, é necessário que fique demonstrado, pelo sujeito passivo, por 'meio de documentação hábil, o seu efetivo recebimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata-se de Auto de Infração lavrado por acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril, agosto e outubro de 2001, lançando-se o valor de R$ 368.408,74 face ao Contribuinte sendo R$ 145.610,35 á título de imposto, R$ 113.590,63 de juros de mora e R$ 109.207,76 de multa de oficio. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001328/2006-66  Devidamente intimado, compareceu o Contribuinte em 08/12/2006 apresentando sua Impugnação onde aduziu em síntese:  Que os valores recebidos teriam sido em dinheiro, não possuindo documentação bancária relativa aos mesmos.  Não foi considerado o Dinheiro em caixa declarado em 31/12/2000.  Contesta a incitabilidade dos rendimentos pertencentes ao cônjuge.  Aduz que da análise do dos documentos é possível aferir que existiriam recursos suficientes para cobrir suas aplicações.  Aduz que haveriam rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, no montante de R$ 1.598,73, retidos na fonte.  Requer a realização de diligencia Em resposta, a DRJ proferiu o Acórdão 13-28.129 em 24/02/2010 onde reiterou a presunção de omissão de rendimentos ante a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto tendo em vista que o Contribuinte não apresentou comprovantes aptos á demonstrar a origem e a legitimidade do acréscimo. Quanto ao pleito de consideração dos rendimentos da cônjuge do Contribuinte, denegou e aduziu que ambos apresentaram declarações em apartado, não sendo possível confundi-los. Aduziu que o argumento de que o acréscimo adviria da divisão de lucros de sua empresa em dinheiro vivo, informou que somente os livros caixas da empresa não bastam para a comprovação sendo necessários documentos complementares. Quanto as alegações referentes ao rendimento de R$ 1.598,73, aduz que o mesmo já fora considerado nos meses correspondentes quando retidos na fonte, salientando que as decisões administrativas não constituem normas gerais, não sendo os julgados aplicados á todas ocorrências semelhantes denegando também a realização de diligencia. Inconformado, compareceu o Contribuinte em 16/07/2010 apresentando seu Recurso Voluntário em 16/07/2010 onde reiterou seus argumentos impugnativos salientando que a DRJ não acatara sua documentação juntada afim de comprovar a divisão de lucros em dinheiro em espécie aduzindo que tais valores estariam devidamente declarados na DAA de 2001. Aduz que a empresa das quais advirão os valores é optante pela tributação na forma de lucro presumido, cuja incidência do IR é recolhido sobre o faturamento e distribuído aos sócios e que manter o lançamento implica em bitributação. É o relatório Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001328/2006-66 Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE O Contribuinte teve ciência do Acórdão da DRJ em 13/05/2010, comparecendo em 11/06/2010 apresentando seu Recurso Voluntário, porquanto dentro do prazo de 30 dias, sendo tempestivo. Insta salientar que ao tempo da Impugnação (e-fl. 83) o contribuinte tão somente requereu a compensação tributaria do prejuízo na atividade rural, restando porquanto, precluso os argumentos não suscitados na referida impugnação. Neste sentido: LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão.( Nº Acórdão 1301-002.745 - Data da Sessão 21/02/2018) Nesta senda, merece trazer à baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001328/2006-66 Ou seja, quando não impugnada a matéria no momento devido, ocorre a preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá-lo. Neste sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Nº Acórdão 3402-005.802 - Data da Sessão 25/10/2018. Desta forma, conheço o Recurso Voluntário tão somente no que compete á possibilidade de compensação e eventual necessidade de pericia para aferimento, não conhecendo das seguintes matérias:  Nulidade do AI por ausência de requisitos formais.  Afronta ao direito de igualdade por não concessão do direito de retificar a Declaração.  Alega caráter confiscatório da multa.  Questiona a aplicação da SELIC. Portanto, conhece parcialmente do Recurso Voluntário da Contribuinte. MÉRITO Gravita a discussão dos autos em torno do acatamento ou não dos documentos fornecidos pelo contribuinte para comprovar a divisão de lucros, a qual alega o contribuinte ter efetuado em pecúnia, recebendo os valores em dinheiro em espécie. Alega o Contribuinte que tais rendimentos decorreram de lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas juntando, a título de comprovantes, os informes anuais das fontes pagadoras, tudo, deixa de apresentar outros documentos que fundem suas alegações. Assim o Relatório de Encerramento de Fiscalização de e-fls. 63 traz sem seu bojo: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001328/2006-66 A respeito das alegações concluiu-se pela manutenção dos valores da planilha uma vez que, apesar de declarar rendimentos isentos expressivos provenientes de cinco pessoas jurídicas, todas do ramo da hotelaria, em nenhum momento o contribuinte apresentou qualquer documentação comprobatória demonstrando os valores que efetivamente teria recebido destas empresas, num total de R$369.219,47 relativamente ao ano 2001, de acordo com os informes anuais (fls.17.16`) e de R$498.150,00 no ano anterior, insistindo na argumentação que tudo era recebido em espécie. Para comprovar suas alegações, o Contribuinte faz juntada de diversos documentos inerentes á escrituração contábil das empresas das quais é sócio sustentando que o recebimento em pecúnia deve se acatado por não haver normal legal que o desqualifique, não havendo mais documentos a serem apresentados. Nesta linha, insta aduzir que o acréscimo patrimonial a descoberto é tributado através de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988: “Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9"a 14 desta Lei. § 1” - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos Patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Trata-se de uma presunção relativa, que provoca a chamada “inversão do ônus da prova”, tocando ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado, nestes termos o Acórdão 2402-006.502: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é iludido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal, os valores correspondentes à retirada de lucros em empresas das quais o contribuinte é sócio-gerente deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência do numerário. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001328/2006-66 Como se expõe, para que sejam comprovados os valores oriundos da retirada de lucro das empresas, os documentos devem vir acompanhados de prova inequívoca da efetiva transferência do numerário. Salienta o Contribuinte que o Auditor e a DRJ “deveria ter levado também em consideração que o contribuinte declarou regularmente e tempestivamente os lucros distribuídos pela empresas em que é sócio como rendimentos isentos e não tributáveis e as empresas registraram regularmente na contabilidade 'essas distribuições realizadas” Contudo, seguindo o entendimento também reiterado neste conselho, não basta o simples registro da distribuição na escrituração e a informação da DAA para que se ratifique a legitimidade da origem dos rendimentos Neste sentido os Acórdãos paradigmas Acórdão 2202-001.121 e 3402-000.104: RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste do sócio e/ou lançamento de ofício arbitrando o lucro da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa física do sócio. E, da análise da planilha de evolução patrimonial, nota-se que sem a efetiva comprovação do ingresso dos numerários no patrimônio do Contribuinte, não se faz possível legitimar seu acrescimo. Assim, entendo não ser possível deferir o pleito do Contribuinte. Diligencias e Pericia Neste ponto, também não assiste razão o Contribuinte posto que se faz desnecessária a realização de pericia técnica no presente caso para entendimento e compreensão da situação fática. Ademais, a solução das questões trazidas não demanda conhecimento técnico especializado e complementar, sendo que as informações que a contribuinte pretende sejam prestadas por perito são as que cabem a ele produzir. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001328/2006-66 E ainda, se desejasse realmente a realização da Pericia, devia por imposição legal descriminar os fundamentos que á justificassem formulando os quesitos para a realização á ocasião de sua impugnação como determina o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de 1993 Processo Administrativo Fiscal diz: Art. 16 – A impugnação mencionará: [...] IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18-A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. Como se verifica do dispositivo legal, acima mencionado, o colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. A realidade, é que, todas as diligencias que haviam de ser realizadas já foram realizadas, sendo tal pedido de pericia iníquo posto que todo o deslinde processual corre face á ausência de pagamento dos valores, inexistindo prova que o Perito possa produzir sem embasamento documental que deveria ter sido fornecido pelo próprio Contribuinte. Isto posto, voto por denegar o requerimento do Contribuinte. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001328/2006-66 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8078448 #
Numero do processo: 10950.727351/2013-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIMOF. A apresentação da DIMOF fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 1002-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIMOF. A apresentação da DIMOF fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10950.727351/2013-17

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6129484

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.944

nome_arquivo_s : Decisao_10950727351201317.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10950727351201317_6129484.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8078448

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812751929344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-07T02:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-07T02:59:34Z; Last-Modified: 2020-01-07T02:59:34Z; dcterms:modified: 2020-01-07T02:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-07T02:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-07T02:59:34Z; meta:save-date: 2020-01-07T02:59:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-07T02:59:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-07T02:59:34Z; created: 2020-01-07T02:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-01-07T02:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-07T02:59:34Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.727351/2013-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.944 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de dezembro de 2019 Recorrente SINGRATUR CORRETORA DE CÂMBIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIMOF. A apresentação da DIMOF fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o sintético, mas preciso, relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (―DRJ/RJO‖) constante às fls. 40 do e-processo: Em decorrência de atraso verificado na entrega da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF relativa ao 1º semestre de 2013, foi emitida contra a Interessada a Notificação de Lançamento de fl. 26, com vistas à cobrança de multa no valor de R$ 10.000,00 — Fundamentação: art. 16 da Lei nº 9.779/1999; art. 30 da Lei nº 10.637/2002; e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 811/2008. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 73 51 /2 01 3- 17 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.944 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.727351/2013-17 Inconformada com a Notificação de Lançamento, de que tomou ciência em 29/10/2013 – fl. 27, a Interessada apresentou, em 13/11/2013, a impugnação de fls. 02/04, pleiteando a revisão da penalidade, em face das alterações introduzidas pela Lei nº 12.766/2012, que, ao modificar a redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, estipulou multa de R$ 1.500,00 por mês-calendário, ou fração, de atraso na entrega da DIMOF. Na oportunidade, requereu também a devolução do prazo para pagamento com desconto de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista que a DIMOF foi apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. Em sessão de 04/09/2015, a DRJ/RJO julgou improcedente a Impugnação do contribuinte, mantendo, assim, a cobrança do crédito tributário em questão, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIMOF. A apresentação da DIMOF fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, por meio do qual requer a aplicação da retroatividade benigna, prevista no artigo 106, II, ―c‖, do Código Tributário Nacional (―CTN‖), para que seja reconhecida a derrogação do artigo 30 da Lei nº 10.637/2002, pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, que deu nova redação ao artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Vejamos os seus concisos argumentos (fls. 54/55 do e-processo): Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.944 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.727351/2013-17 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/09/2015 (fls. 53 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 20/10/2015 (fls. 54 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (―CARF‖). Da impossibilidade de aplicação da retroatividade benigna ao presente caso Como se viu de todo o relato do caso, a questão posta em debate nos autos diz respeito tão somente ao valor da multa aplicada pela Receita Federal em razão do atraso na entrega pelo contribuinte da sua obrigação acessória denominada DIMOF. Vê-se às fls. 55 que o próprio contribuinte reconhece isso: No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.944 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.727351/2013-17 ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, convertesse em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. No exercício de sua competência regulamentar a Receita Federal pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. Com efeito, com relação à DIMOF, estabelece o artigo 30, II, da Lei nº 10.637/2002 o seguinte: Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades: [...] II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para o fim de apresentação das informações. Já o artigo 5º da Lei Complementar nº 105/2001, acima mencionado, determina que o Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. E na sua função regulamentar, o Poder Executivo acabou instituindo a DIMOF por meio da Instrução Normativa nº 811/2008. Com relação a multa pelo atraso da entrega da obrigação, mister ressaltar que a Instrução Normativa nº 811/2008 possui redação idêntica ao artigo 30, II, da Lei nº 10.637/2002. Vejamos o que prescreve o artigo 7º, II, da Instrução Normativa nº 811/2008: Art. 7º A não apresentação da Dimof ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta sujeitará a instituição às seguintes penalidades: [...] II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da Dimof. Sucede que, na visão do contribuinte, não deve ser aplicada ao caso a mencionada multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração na hipótese de atraso na entrega da DIMOF, tendo em vista a existência de legislação posterior (artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158- Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.944 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.727351/2013-17 35/2001, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012) com previsão de multa mais benéfica ao contribuinte, o que atrairia a aplicação do artigo 106, II, c, do CTN, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dito isto, cumpre tão somente verificar se, de fato, a multa supostamente mais benéfica mencionada pelo contribuinte poderia ser aplicável ao caso concreto. Nesse aspecto, o acórdão da DRJ/RJO é irretocável e não merece qualquer reparo. Veja-se as conclusões da instância a quo às fls. 41/48 do e-processo: Pelo que posso depreender da peça de defesa, a Interessada não questiona o fato de haver apresentado a DIMOF a destempo. Sua inconformidade se dá em relação à base legal da multa. Segundo sua interpretação, o dispositivo que fundamentaria a aplicação da penalidade, após a publicação da Lei nº 12.766/2012, seria o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e não mais o art. 30 da Lei nº 10.637/2002. Muito bem. Esta questão já foi devidamente enfrentada pela Receita Federal e o entendimento fazendário, expresso no Parecer Normativo RFB nº 03, de 10/06/2013, é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 12.766/2012 na redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não derrogaram o art. 30 da Lei nº 10.637/2002: PARECER NORMATIVO RFB nº 3, de 10 de junho de 2013 (D.O.U. de 12/07/2013) ASSUNTO: Normas sobre administração tributária EMENTA: Obrigações acessórias. Intimação para entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital. Nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012. Revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória. Consequências. DISPOSITIVOS NORMATIVOS: MP nº 2.158-35, de 2001, art. 57; Lei nº 12.766, de 2012, art. 8º; Lei nº 8.218, de 1991, arts. 11 e 12; Lei nº 10.426, de 2002, arts. 7º e 8º ; Lei nº 10.637, de 2002, art. 30; Lei nº 8.212, de 1991, art. 32-A; Lei nº 9.393, de 1996, art. 7º; Lei nº 9.779, de 1991, art. 16; Lei nº 11.374, de 2006, art. 9º; Lei nº 3.470, de 1958, art. 19; LC nº 123, de 2006, arts. 38 e 38-A; Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I; CTN, arts. 106, inciso II, alíneas ―a‖ e ―c‖, 112, inciso II, 113, § 2º; Decreto nº 7.574, de 2011, art. 34. RELATÓRIO O presente Parecer Normativo cuida em analisar as consequências da nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, dada pela Lei Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.944 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.727351/2013-17 nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, em relação a atos inerentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente concernentes à fiscalização e ao controle do crédito tributário. 2. Antes da publicação da Lei nº 12.766, de 2012, assim dispunha o art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001: ―Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.‖ 2.1. A multa tinha um escopo genérico: quando não houvesse nenhuma específica, ela seria aplicada a quaisquer situações que decorressem do descumprimento de uma obrigação acessória. Várias situações contidas em atos normativos infralegais da RFB são sancionadas com essa multa. 2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, que passou a ser: ―Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. Fl. 93DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.944 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.727351/2013-17 § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea ―b‖ do inciso I do caput. § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.‖ (NR) 2.3. A multa genérica para descumprimento de obrigação acessória passou para uma que serve para os casos de não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital por qualquer sujeito passivo, ou que os apresentar com incorreções ou omissões. Como novidade, o inciso II determina que os prazos para a apresentação dos documentos descritos no caput não podem ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da intimação. 3. Com esse quadro, sete questionamentos são feitos: (i) ocorreu revogação tácita dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, tendo em vista a falta de disposição específica; (ii) como interpretar o prazo de quarenta e cinco dias a que se refere o inciso II da atual redação do art. 57; (iii) como ficam as multas cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001; (iv) continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, e do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004; (v) como ficam as multas envolvendo o Simples Nacional (vi) como interpretar o aspecto quantitativo da nova multa; e (vii) há consequência no trabalho de compensação, restituição e ressarcimento? FUNDAMENTOS (...) (iii) Como ficam as multas cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP nº 2.158- 35, de 2001? (iv) Continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº10.637, de 2002, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004? 6. Há que se verificar diversas multas atualmente cobradas pela fiscalização ou pelo controle do crédito tributário e se elas foram ou não afetadas pela nova Lei. (...) 6.2. É de se questionar se houve revogação tácita dos arts. 7º e 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, na redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, do inciso II do art. 9º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, pelo novo art. 57 da MP nº 2.158- 35, de 2001. Segue a redação dos dispositivos: Lei nº 10.426, de 2002: Fl. 94DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.944 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.727351/2013-17 ―Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. Fl. 95DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.944 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.727351/2013-17 § 6º No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)‖ Lei nº 10.637, de 2002: ―Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para o fim de apresentação das informações. § 1º O disposto no inciso II do caput aplica-se também à declaração que não atenda às especificações que forem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quando exigida em meio digital. § 2º As multas de que trata este artigo serão: I - apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega; II - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração. § 3º Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega.‖ Lei nº 8.212, de 1991: ―Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) Fl. 96DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.944 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.727351/2013-17 § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)‖ Lei nº 9.393, de 1996: ―Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.‖ Lei nº 11.371, de 2004: ―Art. 9º A inobservância do disposto nos arts. 1º e 8º desta Lei acarretará a aplicação das seguintes multas de natureza fiscal: I - 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor dos recursos mantidos ou utilizados no exterior em desacordo com o disposto no art. 1º desta Lei, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos; II - 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês-calendário ou fração incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior e não informados à Secretaria da Receita Federal, no prazo por ela estabelecido, limitada a 15% (quinze por cento). § 1º As multas de que trata o caput deste artigo serão: I - aplicadas autonomamente a cada uma das infrações, ainda que caracterizada a ocorrência de eventual concurso; II - na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo: a) reduzidas à metade, quando a informação for prestada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; b) duplicada, inclusive quanto ao seu limite, em caso de fraude. § 2º Compete à Secretaria da Receita Federal promover a exigência das multas de que trata este artigo, observado o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.‖ Lei nº 11.033, de 2004: Fl. 97DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.944 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.727351/2013-17 ―Art. 5º .................................................................................................................... (...) § 2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a entidade à multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.‖ 6.2.1. O novo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, aplica-se para qualquer declaração, demonstrativo ou escrituração digital, enquanto a Lei nº 10.426, de 2002, aplica-se para a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se para a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred), a Lei nº 8.212, de 1991, aplica-se para a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a Lei nº 9.393, de 1996, aplica-se para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), a Lei nº 11.371, de 2004, aplica-se para a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de exportações (Derex) e a Lei nº 11.033, de 2004, aplica-se para a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA). 6.2.2. Há uma antinomia entre as normas. O art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, sanciona as condutas pela não entrega, em sentido lato, de declarações digitais. As normas acima mencionadas tratam do descumprimento das obrigações específicas contidas na própria lei. Ocorre uma antinomia entre uma norma geral e outra específica, devendo, nesses casos, prevalecer a última, conforme ensinamento de Norberto Bobbio: ―O terceiro critério, chamado precisamente de lex specialis, é aquele com base em que, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda; lex specialis derogat generali. Também nesse caso a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que derroga uma lei mais geral, ou seja, que subtrai a uma norma uma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diversa (contrária ou contraditória). A passagem de uma regra mais extensa (que contenha um certo genus) para uma regra derrogatória menos extensa (que contenha uma species do genus) corresponde a uma exigência fundamental de justiça, entendida como igual tratamento de pessoas que pertencem à mesma categoria. A passagem da regra geral para a regra específica corresponde a um processo natural de diferenciação das categorias e a uma descoberta gradual, por parte do legislador, dessa diferenciação. Ocorrida ou descoberta a diferenciação, a persistência da regra geral implicaria o tratamento igual de pessoas que pertencem a categorias diversas e, portanto, uma injustiça.‖ (grifou-se) (BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 253) 6.2.3. Se as obrigações contidas nas leis acima transcritas foram consideradas tão importantes pelo legislador ao ponto de dar embasamento legal específico à sanção pelo seu descumprimento, (a despeito de legislação tributária, em sentido amplo, poder gerar tal obrigação), não é isonômico não aplicar as multas específicas para as declarações específicas, em prol da multa genérica do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. É, conforme ensinamento de Bobbio, uma violação à isonomia que determina dar tratamento desigual a pessoas em situações distintas. 6.2.4. No presente caso, não se deve esquecer que o legislador foi quem alterou a norma então existente (genérica) e criou uma mais específica, mas deixou aquelas outras ainda mais específicas incólumes (ele poderia muito bem tê-las revogado expressamente). Se não o fez, as multas mais específicas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32-A da Lei nº8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de Fl. 98DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.944 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.727351/2013-17 2004, continuam vigentes. As IN que tratam do assunto, portanto (RFB nº 1.110, de 2012, RFB nº 1.264, de 2012, RFB nº 1.015, de 2010, SRF nº 197, de 2002, RFB nº 811, de 2010, SRF nº 341, de 2003, RFB nº 971, de 2009, RFB nº 1.279, de 2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº 892, de 2008) devem continuar a ser aplicadas sem nenhuma alteração. 6.2.5. Quanto aos prazos, não há alteração para a entrega ordinária das declarações. O prazo mínimo de quarenta e cinco dias aplica-se apenas para a apresentação dessas declarações numa fiscalização ou para prestar esclarecimentos sobre alguma dessas declarações. E com a ressalva que a entrega de recibo ou comprovante de entrega da declaração não se subordina ao prazo de quarenta e cinco dias, conforme já explicado no item 5.1. (...) CONCLUSÃO 10. Em conclusão: (...) i) As multas de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. Assim, as multas do art. 7º da IN nº 1.110, de 2012, do art. 6º da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º da IN nº 197, de 2002, do art. 7º da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN nº 341, de 2003, art. 476 da IN nº 971, de 2009, do art. 8º da IN nº 1.279, de 2012, do art; 3º da IN nº 726, de 2007, e do art. 7º da IN nº 892, de 2008, continuam a ser aplicadas; (...) Como as Delegacias de Julgamento estão vinculadas aos entendimentos da Receita Federal do Brasil expresso em seus atos normativos (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011), só me resta aqui acatar as conclusões do parecer acima transcrito. De fato, como muito bem pontuado pela DRJ/RJO, a aplicação da multa prevista no artigo 30 da Lei nº 10.637/2002, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 811/2008, continua aplicável, por se referir a infração específica, ao passo que a multa do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a qual seria mais benéfica, é aplicável somente aos casos genéricos, para os quais não haja previsão de multa específica. Este Conselho possui julgados nesse sentido, os quais merecem menção, de modo a corroborar com o até então exposto, veja-se: DIMOF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI nº 12.766/2012. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na entrega da DIMOF tem matriz legal especifica no art. 30 da Lei nº 10.637/2002, o que a distingue da multa por atraso na entrega de declaração genérica prevista no art. 57 da MP 2.15832/2001. A lei especial prevalece sobre a geral, ainda que posteriormente editada, caso não haja Fl. 99DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-000.944 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.727351/2013-17 revogação expressa de uma ou outra. Inaplicável o principio da retroatividade benigna. (Processo nº 16327.721402/201321. Acórdão nº 1001000.029. Relator Edgar Bragança Bazhuni. Sessão de 27/10/2017) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DO VALOR. DA MULTA ISOLADA. ENTREGA DIMOF. O valor da multa de ofício isolada não pode ser reduzido no cumprimento da referida obrigação acessória. Isso porque, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766/2012, não alcança Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) por ser regulada por legislação específica, que permaneceu incólume. (Processo nº 13573.000011/200993. Acórdão nº 1003000.705. Relator Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Sessão de 09/05/2019) Logo, em que pese o reforço argumentativo empreendido pelo contribuinte, é forçoso advertir que a retroatividade benigna não se aplica ao caso, tendo em vista que o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766/2012 não alcança a DIMOF, tendo em vista que essa obrigação é regulada por legislação específica. Merece destaque o fato de o contribuinte ter mencionado o recolhimento da multa no montante o qual reputava correto, qual seja, R$ 1.500,00. Assim, é recomendável que a unidade responsável pela execução do acórdão verifique se houve efetivamente o mencionado recolhimento para fins de eventual abatimento. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0