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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7646046 #
Numero do processo: 10820.003688/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/06/1999, 15/05/2006, 10/11/1998, 10/03/1999, 09/04/1999, 30/06/2004, 14/06/2006, 26/07/2006, 16/08/2006, 15/09/2006, 13/10/2006, 15/12/2006, 15/01/2007, 16/02/2007, 20/03/2007, 19/04/2007, 18/05/2007, 20/06/2007, 20/07/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova total em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser homologado até o limite do direito creditório reconhecido. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DO ÓRGÃO A QUO. Não tendo sido produzidas alegações em sede recursal sobre determinada matéria julgada pela instância a quo e não sendo esta de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, resta preclusa a matéria e definitiva a decisão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/06/2004, 15/05/2006, 10/11/1998, 10/03/1999, 09/04/1999, 30/06/2004, 14/06/2006, 26/07/2006, 16/08/2006, 15/09/2006, 13/10/2006, 15/12/2006, 15/01/2007, 16/02/2007, 20/03/2007, 19/04/2007, 18/05/2007, 20/06/2007, 20/07/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova total em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser homologado até o limite do direito creditório reconhecido. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DO ÓRGÃO A QUO. Não tendo sido produzidas alegações em sede recursal sobre determinada matéria julgada pela instância a quo e não sendo esta de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, resta preclusa a matéria e definitiva a decisão.
Numero da decisão: 3201-004.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­004.848  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  BRUSCHETTA & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZEBDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  15/07/1999,  15/06/1999,  15/05/2006,  10/11/1998,  10/03/1999,  09/04/1999,  30/06/2004,  14/06/2006,  26/07/2006,  16/08/2006,  15/09/2006,  13/10/2006,  15/12/2006,  15/01/2007,  16/02/2007,  20/03/2007,  19/04/2007, 18/05/2007, 20/06/2007, 20/07/2007  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu o ônus. Na ausência da prova  total  em vista dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  homologado até o limite do direito creditório reconhecido.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DEFINITIVIDADE  DA  DECISÃO DO ÓRGÃO A QUO.  Não  tendo  sido  produzidas  alegações  em  sede  recursal  sobre  determinada  matéria  julgada  pela  instância  a  quo  e  não  sendo  esta  de  ordem  pública,  passível de reconhecimento de ofício, resta preclusa a matéria e definitiva a  decisão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/07/1999,  15/06/2004,  15/05/2006,  10/11/1998,  10/03/1999,  09/04/1999,  30/06/2004,  14/06/2006,  26/07/2006,  16/08/2006,  15/09/2006,  13/10/2006,  15/12/2006,  15/01/2007,  16/02/2007,  20/03/2007,  19/04/2007, 18/05/2007, 20/06/2007, 20/07/2007  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu o ônus. Na ausência da prova  total  em vista dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  homologado até o limite do direito creditório reconhecido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 36 88 /2 00 7- 64 Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.431          2 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DEFINITIVIDADE  DA  DECISÃO DO ÓRGÃO A QUO.  Não  tendo  sido  produzidas  alegações  em  sede  recursal  sobre  determinada  matéria  julgada  pela  instância  a  quo  e  não  sendo  esta  de  ordem  pública,  passível de reconhecimento de ofício, resta preclusa a matéria e definitiva a  decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos  seguintes termos:  "A  empresa  acima  identificada  ingressou,  em  12/12/2007,  com  Pedido  de  Restituição  de  pagamentos,  que  alega  terem  sido  efetuados  a  maior,  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS,  no  valor total de R$ 272.168,71, atualizado até novembro de 2007,  decorrente da suposta inclusão indevida dos valores do ICMS na  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos  e  contribuições  sociais,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  em  08/05/2009,  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido,  não  se  reconhecendo  o  direito  creditório,  com  fundamento,  em parte,  nas  preliminares  de  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  (erros  apontados  nas  planilhas  demonstrativas)  e  de  decadência  do  direito de pleitear o indébito, e, no mérito, com supedâneo legal  no art. 3°, § 2°, I, da Lei n° 9.718/98.  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.432          3 Do  Parecer  SAORT  nº  10820/261/2009,  que  amparou  o  Despacho Decisório, cabe transcrever o seguinte trecho:  Juntou,  ...  às  fls.  10  a  17,  fundamentação  do  pedido  de  restituição e às fls. 18 a 23, planilhas demonstrativas dos  cálculos de apuração do indébito, concernentes ao PIS e à  Cofins.  Observo  que  não  foram  anexadas  pela  contribuinte,  as  planilhas  de  cálculos  dos  supostos  indébitos, relativos ao IRPJ e à CSLL e o valor pleiteado  no  presente  pedido  de  restituição  corresponde  à  soma  exata dos valores consolidados nas planilhas de fls. 18 a  23. A solicitante anexou, ainda, as cópias de documentos  de fls. 27 a 1.290.  [...]  I)  AS  PLANILHAS  DEMONSTRATIVAS  DO  CRÉDITO POSTULADO   [...]  As  planilhas  demonstrativas  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  juntadas  às  fls.  18  a  23,  no  valor  consolidado de RS 272.168,71, contêm uma série de erros,  como:  a)  a  inclusão  de  valores  de  pagamentos  não  efetuados,  conforme  pesquisa  realizada  no  sistema  eletrônico  de  pagamentos  da  RFB  ­  Sinal  (fls.  1291  a  1306),  cujos  créditos tributários foram extintos mediante compensação  (PIS:  fls.  31;  37  a  48;  62  a  67;  90  a  100;  113  a  114  e  Cofins: fls. 54 a 58; 60 a 61; 75 a 76; 78; 132 a 139; 152  a 153; 158 a 161; 177 a 180; 183; 185; 187; 206 a 207;  210 a 212; 226 a 230; 251 a 256 e 295).  b)  inserção  de  valores  de  pagamentos  em  montantes  diferentes daqueles efetivamente recolhidos aos cofres da  União,  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  (em  alguns casos, observa­se que a contribuinte somou o valor  pago  com  o  valor  do  crédito  extinto  mediante  compensação):  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.433          4   Dessa  forma,  as  planilhas  apresentadas  não  demonstraram  a  liquidez  e  a  certeza  dos  cálculos  executados,  devendo  ser  refeita,  se  porventura  a  solicitante  obtiver  êxito  em  seu  pleito  mediante  decisão  definitiva no âmbito administrativo.  II)  A  EXTINÇÃO  PARCIAL  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO  [...]  Dessa  forma,  preliminarmente,  deve  ser  considerado  extinto o direito da  contribuinte de pleitear a  restituição  dos pagamentos efetuados em data anterior a 13/12/2002,  em razão do decurso do prazo legal previsto no art. 168,  inciso  I,  do  CTN  (data  da  protocolização  do  pedido:  12/12/2007).  [...]  III) A ANÁLISE DO MÉRITO   [...]  Atendendo à interpretação lógico­sistemática do Diploma  Fundamental e da legislação infraconstitucional, conclui­ se  que  é  plenamente  legítima  a  inclusão  do  ICMS,  acoplado ao preço da mercadoria, produto ou serviço, na  base de cálculo da Cofins, do PIS e de qualquer tributo ou  contribuição,  que  incida  ou  venha  a  incidir  sobre  o  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.434          5 faturamento  das  pessoas  jurídicas.  De  fato,  o  custo  relativo  ao  ICMS,  quando  incorporado  ao  preço  da  mercadoria (ou do produto ou serviço), passa a compor a  representação  de  valor  do  bem,  que  circula  economicamente,  sendo,  logo,  também  representação  de  circulação  de  riqueza,  estando,  assim,  sujeito  à  tributação.  Portanto,  a  norma  contida  no  art.  3°,  §  2°,  I,  da  Lei  n°  9.718/98, ao determinar a inclusão do valor do ICMS na  base de cálculo da Cofins e do PIS, quando não for caso  de substituição tributária, está abrangida pelo conceito de  faturamento,  estabelecido  na  norma  de  competência  do  art. 195, I, da Constituição da República.  Quanto  à  jurisprudência  remansosa  do  STJ  acerca  da  validade  da  norma  em  discussão,  destacam­se  os  seguintes julgados:  "Súmula 68. A parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de cálculo do PIS."  "Súmula 94. A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base  de cálculo do FINSOCIAL."  "Acórdão. "TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS.  INCIDÊNCIA  DOS  VALORES  REFERENTES AO ICMS E AO IPI. As parcelas relativas  ao ICMS e ao IPI incluem­se na base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Recurso  improvido."(RESP  n°  746.038/RS.  Rel. Min.  João Otávio  de Noronha.  Órgão  Julgador:  2°  Turma .Decisão: 2/8/2007.)  No  âmbito  administrativo,  o  Conselho  de  Contribuintes  vem,  reiteradamente  decidindo  que  o  valor  do  ICMS,  incluído  no  preço  das  mercadorias,  integra  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  podendo­se  citar  os  Acórdãos  nºs  202­16.779,  de  07/12/2005;  201­80.059,  de  28/02/2007;  204­02.443, de 23/05/2007 e 203­ 12.403, de 19/09/2007.  No  tocante  ao  PIS,  a  jurisprudência  administrativa  vem  decidindo  que  o  ICMS,  quando  embutido  no  preço  constante  da  nota  fiscal,  integra  o  valor  dos  produtos  adquiridos  e  conseqüentemente  a  base  de  cálculo  do  referido  tributo,  não  podendo  ser  concedida  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do PIS,  por  ausência  de  lei  que contemple tal beneficio.  [...]  Observe­se,  finalmente,  que  a  União  ajuizou  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  10/10/2007,  a  Ação  Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18­5/DF),  com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o art. 3°,  § 2°, I, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.435          6 Em  13/08/2008,  o  Tribunal  Pleno  do  STF,  por  maioria,  vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de  Mello,  deferiu  a  medida  cautelar,  suspendendo  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3°,  §  2°,  I,  da  Lei  n°  9.718/98,  com  a  seguinte  Ementa:  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  30,  2°,  inciso  I,  da  Lei  n°9.718/98.  COFINS  e  PIS/PASEP.  Base  de  cálculo.  Faturamento  (art  195,  inciso  I  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão do valor relativo ao ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta o curso do julgamento do recurso extraordinário.  2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente  à  possibilidade  de  incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e  do  PIS/PASEP,  cabe  deferir  a  medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação do art. 3°, § 2°, inciso I, da Lei n°9.718/98.  3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos  em andamento no Supremo Tribunal Federal.  Em  razão  da  precedência  do  controle  direto  de  constitucionalidade  sobre  o  controle  difuso,  em  14/08/2008,  o  Pleno  do  STF  sobrestou  o  julgamento  do  Recurso Extraordinário 240.785  ­ MG, mencionado pela  contribuinte nos presentes autos, tendo em vista a decisão  proferida na ADC 18­5/DF.  Em  17/04/2009  (DJ),  o  Excelso  Pretório  prorrogou  o  prazo da decisão da liminar concedida na ADC 18­5/DF.  Dessa  forma,  permanece  válida  a  presunção  de  constitucionalidade da norma  jurídica que  inclui o valor  do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Diante  do  exposto,  a  autoridade  administrativa  deve  aplicar as disposições expressas na lei, não havendo, até  o  presente  momento,  qualquer  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal  que  alcance  a  interessada,  retirando a  eficácia de  tais dispositivos,  ou ato  emanado nos  termos  do art. 4° do Decreto n.° 2.346/97, que autorize no âmbito  administrativo, a exclusão da base de cálculo do ICMS de  obrigação própria  da  empresa.  Lembro  que  é pacifica  a  jurisprudência  sobre  a  incompetência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  conforme  enunciado de súmula do 1° Conselho de Contribuintes:  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.436          7 "Súmula n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Por oportuno, reitero que, com o julgamento da ADC 18­ 05/DF pelo  STF,  ficaram suspensos  no Poder  Judiciário  todos os  julgamentos  sobre a  inclusão do  ICMS na base  de  cálculo  das  contribuições,  até  que  a  Suprema  Corte  defina  o  seu  mérito  em  sede  de  recurso  extraordinário  ainda pendente.  Cumpre  ressaltar  que  a  Constituição  Federal  de  1988  estabeleceu  que  a  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  das  leis  é  do  STF,  cabendo  aos  órgãos  administrativos  apenas  aplicar  o  entendimento  firmado  pela  Suprema  Corte.  Portanto,  no  tocante  à  argüição  de  violação  de  preceitos  constitucionais  e  de  ilegalidade,  foge  à  competência  da  autoridade  administrativa,  conforme  já  explicitado  em  item anterior  desta decisão.  Não é demais repetir que a norma jurídica, regularmente  editada,  goza  da  presunção  de  legitimidade  e  constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa  tão somente velar pelo seu fiel cumprimento, até que seja  excluída  do  mundo  jurídico  mediante  norma  superveniente;  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no exercício do controle concentrado;  súmula  vinculante,  editada  pelo  STF,  nos  termos  da  Lei  nº. 11.417, de 2006 ou, em última hipótese, resolução do  Senado da República, que empreste efeitos erga omnes a  uma declaração de  inconstitucionalidade  exarada na via  difusa  pelo  Excelso  Pretório,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso até esta data.”  A contribuinte foi cientificada do referido Despacho Decisório e  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1.331/1.353),  onde alega, em síntese que:  ­  a  Lei  Complementar  87/96,  do  ICMS,  alude  que  o  mesmo  incide sobre as operações mercantis e de prestação de serviços,  autorizadas pela Magna Carta.  ­ O Supremo Tribunal Federal, em julgamento que conta já com  a  maioria  dos  ilustres  Ministros,  votou  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS, entendendo que não se pode compreender  no conceito de faturamento o tributo estadual, que é arrecadado  e/ou  suportado  pela Recorrente,  ou  pago  por  substituição  pela  mesma,  em  favor  do  Estado  Federado,  não  gerando  qualquer  riqueza que possa ser tributável.  ­ Assim, conclui­se que a Recorrente tem direito de que não seja  incluído em sua base de cálculo do PIS e da COFINS, sobre suas  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.437          8 atividades,  o  ICMS,  sendo  que  referida  base  deve  ser  única  e  exclusivamente o faturamento, excluindo­se os impostos.  ­ Efetuou recolhimentos  indevidos,  a maior, em decorrência da  inclusão  do  ICMS  e  do  ISS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  demonstrado  pelos  documentos  e  planilhas  anexas,  tendo  em  vista  que  essa  base  de  cálculo  não  pode  extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar.  ­  Com  relação  ao  prazo  para  recuperação  dos  tributos,  importante salientar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça  no  julgamento do AI nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  RESP Nº. 644.736 ­ PE (2005/0055112­1), assim decidiu:  "  Assim,  na  hipótese  em  exame,  com  o  advento  da  LC  118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve  ser  contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,  ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da  lei nova."  ­ Portanto, a contagem começa a partir da homologação  tácita  do  pagamento,  qual  seja,  5  anos  após  o  pagamento  é  homologado  o  lançamento,  de  forma  tácita,  e  daí,  começa  o  prazo de contagem da prescrição da restituição.  ­  Desta  forma,  não  estão  prescritos  nenhum  dos  valores  do  presente processo.  ­  Por  fim,  requer  seja  acolhida  e  julgada  a  oposição  apresentada,  anulandose  a  decisão  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  Recorrente  conforme  planilhas  anexadas,  face  aos  argumentos  deduzidos, com seus desdobramentos de praxe."  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  a  decisão  apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/06/2004, 15/05/2006,  10/11/1998,  10/03/1999,  09/04/1999,  30/06/2004,  14/06/2006,  26/07/2006,  16/08/2006,  15/09/2006,  13/10/2006,  15/12/2006,  15/01/2007,  16/02/2007,  20/03/2007,  19/04/2007,  18/05/2007,  20/06/2007,  20/07/2007   PAGAMENTOS  A  MAIOR.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.438          9 A  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  pagamentos supostamente efetuados a maior ocorre com o  decurso do prazo legal de cinco anos, contado a partir da  data do pagamento a maior, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL   O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas;  excetuando­se  os  valores  cobrados  pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços em regime de  substituição  tributária,  hipótese  de  exclusão  prevista  no  ordenamento jurídico.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.  É  vedada  a  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas no âmbito administrativo.  RESTITUIÇÃO.  O  pedido  de  restituição  de  pagamentos  supostamente  efetuados  a  maior  deve  conter,  necessariamente,  os  pressupostos de certeza e liquidez.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/06/2004, 15/05/2006,  10/11/1998,  10/03/1999,  09/04/1999,  30/06/2004,  14/06/2006,  26/07/2006,  16/08/2006,  15/09/2006,  13/10/2006,  15/12/2006,  15/01/2007,  16/02/2007,  20/03/2007,  19/04/2007,  18/05/2007,  20/06/2007,  20/07/2007  PAGAMENTOS  A  MAIOR.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  A  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  pagamentos  supostamente efetuados a maior ocorre com o decurso do prazo  legal  de  cinco  anos,  contado  a  partir  da  data  do  pagamento  a  maior,  no  caso  de  tnbutos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL   O ICMS compõe a base de cálculo dos  tributos e contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas;  excetuando­se  os  valores  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  em  regime  de  substituição  tributária,  hipótese de exdusão prevista no ordenamento jurídico.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.439          10 É vedada a  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade de  normas  no âmbito administrativo.  RESTITUIÇÃO.  O pedido de restituição de pagamentos supostamente efetuados a  maior deve conter, necessariamente, os pressupostos de certeza e  liquidez.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) o Supremo Tribunal Federal, em julgamento que  já conta com a maioria  dos Ministros, votando pela inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS e da  COFINS do  ICMS,  entendendo que não  se pode  compreender no  conceito de  faturamento o  tributo  estadual,  que  é  arrecadado  e/ou  suportado  pela  Recorrente,  ou  pago  por  substituição  pela  mesma,  em  favor  do  Estado  Federado,  não  gerando  qualquer  riqueza  que  possa  ser  tributável;  (ii) cita o leading case da matéria (RE 240.785);  (iii) menciona o Recurso Especial ­ RESP nº 276.469­Sp para justificar a sua  legitimidade em pleitear a restituição;  (iv) tem direito que seus créditos sejam atualizados monetariamente; e  (v)  que  não  estão  prescritos  os  créditos  pleiteados  dos  5  (cinco)  anos  anteriores ao pedido de restituição.  A Recorrente  impetrou Mandado  de  Segurança  autuado  sob  o  nº  1021726­ 03.2018.4.01.3400, distribuído perante a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito  Federal,  tendo  obtido  o  deferimento  em  parte  do  pedido  liminar,  para  que  o  recurso  seja  julgado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Como  visto,  o  mérito  da  questão  trata  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, sendo que esta Turma de Julgamento já decidiu  em favor da tese defendida pela Recorrente, conforme precedentes a seguir transcritos:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.440          11 Data do fato gerador: 14/09/2001  PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ EXCLUSÃO.  O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de  incidência do PIS e da  COFINS.O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos  repetitivos."  (Processo  nº  10880.674237/2011­88;  Acórdão  nº  3201­004.124;  Relator  Conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade;  sessão  de  25/07/2018)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006  (...)  COFINS E PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ EXCLUSÃO.  O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de  incidência do PIS e da  COFINS.O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos  repetitivos."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte Moreira;  Redator  designado  para  o  voto  vencedor  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade;  sessão de 24/05/2018)  Ocorre  que,  a  decisão  recorrida  não  negou  o  direito  da  Recorrente  apenas  pelo mérito  do  litígio  (exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS), mas  também, por não  terem sido comprovados os  requisitos de  certeza e  liquidez  dos créditos pleiteados.  A própria ementa da decisão recorrida consigna:  "RESTITUIÇÃO.  O pedido de restituição de pagamentos supostamente efetuados a  maior deve conter, necessariamente, os pressupostos de certeza e  liquidez."  Do voto condutor, extrai­se tópico específico sobre a questão:  "Inexistência de certeza e liquidez   Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.441          12 Ainda que  fosse  possível  a  exclusão  pretendida,  os  argumentos  não poderiam ser acolhidos, porque o  interessado não prova o  valor do ICMS que alega compor a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  Conforme  consta  do  Parecer  SAORT  n°  10820/261/2009,  as  planilhas demonstrativas do crédito pleiteado pela contribuinte,  juntadas às fls. 18 a 23, no valor consolidado de RS 272.168,71,  contêm uma série de erros, como:  a) a inclusão de valores de pagamentos não efetuados, conforme  pesquisa realizada no sistema eletrônico de pagamentos da RFB  ­  Sinal  (fls.  1291  a  1306),  cujos  créditos  tributários  foram  extintos mediante compensação (PIS: fls. 31; 37 a 48; 62 a 67;  90 a 100; 113 a 114 e Cofins: fls. 54 a 58; 60 a 61; 75 a 76; 78;  132 a 139; 152 a 153; 158 a 161; 177 a 180; 183; 185; 187; 206  a 207; 210 a 212; 226 a 230; 251 a 256 e 295);  b)  inserção  de  valores  de  pagamentos  em montantes  diferentes  daqueles  efetivamente  recolhidos  aos  cofres  da  União,  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  (em  alguns  casos,  observa­se que a contribuinte  somou o valor pago com o valor  do crédito extinto mediante compensação).  É  condição  indispensável  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN).  Conclui­se,  portanto,  que  é  lícito  à  RFB  indeferir  o  pedido  ou  não  homologar  a  compensação,  quando  não  há  certeza  e  liquidez, como ocorre nos casos de contradição entre os valores  constantes  das  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte  e  os  valores constantes do sistema eletrônico da RFB.  Portanto, sua pretensão não seria acolhida também em razão da  inexistência de certeza e liquidez do crédito."  Contra  tal  fundamento  decisório,  o  Recurso  Voluntário  interposto  restou  silente, estando preclusa a matéria.  Neste sentido tem decidido este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011  (...)  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO. CARF. COMPETÊNCIA.  Não se conhece de alegação no recurso voluntário pertinente a  parcela  da  autuação  não  impugnada  anteriormente.  A  competência  do  CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.442          13 instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que tudo que escape a esse espectro de atribuições, incluindo­se  toda a matéria não  impugnada ou  não  recorrida,  não  deve  ser  apreciada."  (Processo  nº  11080.736817/2012­35;  Acórdão  nº  3402­005.480; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula; sessão de 25/07/2018)  "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DA  CSLL  PLEITEADO  EM  DCOMP  E  DENEGADO  PELO  DESPACHO  DECISÓRIO.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA  NA  INSTÂNCIA  A  QUO  E  TAMBÉM  NESTA  INSTÂNCIA  RECURSAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA  DE LIDE.  Em relação ao processo de compensação tributária, o CARF tem  competência para conhecer e decidir acerca da lide envolvendo  o direito creditório pleiteado relativo a tributo administrado pela  RFB  (RICARF,  art.  7º,  I).Não  se  conhece  do  recurso  que  se  resigna com a decisão a quo que denegara o direito  creditório  pleiteado  na  declaração  de  compensação  não  homologada  por  inexistência  do  crédito.  Preclusão  administrativa  configurada.  (...)"  (Processo  nº  10930.904594/2009­29;  Acórdão  nº  1802­ 002.438;  Relator  Conselheiro  Nelso  Kichel;  sessão  de  03/02/2015)  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA. PRECLUSÃO.  A  subavaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza  o  arbitramento  do  VTN  pela  Receita  Federal. O  lançamento de ofício deve considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  que  considerem  a  localização  e  dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra.No caso, a  matéria não foi questionada no recurso e foi considerada fora do  litígio,  nos  termos  do  artigo  17  do  PAF."  (Processo  nº  10218.721009/2007­41;  Acórdão  nº  2801­003.663;  Relator  Conselheiro  Márcio  Henrique  Sales  Parada;  sessão  de  13/08/2014)  A  matéria  não  recorrida  trata  dos  pressupostos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  sendo,  portanto,  eminentemente  probatória,  não  podendo  ser  conhecida  de  ofício, por não se tratar de matéria de ordem pública.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.443          14 instância, bem como recursos de natureza especial”, conforme preceitua o inc. II do art. 25 do  Decreto  70.235/1972.  Assim,  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida,  não  deve  ser  apreciada por este órgão de julgamento administrativo.  A  Recorrente  não  trouxe  elementos  hábeis  a  contrapor  o  decidido,  em  especial, provas robustas do seu direito.  Deve­se  levar em consideração que a necessidade de  liquidez e certeza dos  créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores.  Não  é  devida  a  autorização  de  restituição  e/ou  compensação  quando  os  créditos  estão  pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  é  negado  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao manifestante,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável,  cumprir  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem a existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma  inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de  repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não  há  um  dever  de  provar,  nem  à  parte  contrária  assiste  o  direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de  modo que  o  litigante  assume o  risco  de  perder a  causa  se não  provar os  fatos alegados dos quais depende a existência de um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto  Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v.  I, p. 387)  Sobre  a  necessidade  de  se  provar  o  direito  creditório  em  pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  conforme  precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre  quem  recai  o  ônus  probandi,  não  traz  aos  autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  tenha  tido  mais  de  uma  oportunidade  processual para  fazê­lo, não se  justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.444          15 COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Recurso Voluntário Negado." (Processo 10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim; Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser  comprovados  pelo  contribuinte  nos  casos  de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­ 002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima;  sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente  a  procedimento  fiscal,  exige  comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O  direito  à  restituição/ressarcimento/compensação  deve  ser  comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência  da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme  art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­ Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10820.003688/2007­64  Acórdão n.º 3201­004.848  S3­C2T1  Fl. 1.445          16 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de  30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  O  direito  à  restituição/ressarcimento/compensação  deve  ser  comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência  da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme  art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por  inexistência de direito creditório,  tendo em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como origem  do  crédito  está  integral e validamente alocado para a quitação de outro débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­ 003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 1445DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007681/90-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1985, 1986, 1987, 1988 PROVA EMPRESTADA. VALIDADE Legítima a utilização de prova emprestada, ou seja, o aproveitamento de elementos probatórios produzidos em processos instaurados por autoridades fiscais de uma esfera de poder por outra, contra o mesmo contribuinte, desde que não haja simples transposição das conclusões sem a juntada das provas correspondentes. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA CALÇADA. A prática da emissão de “nota calçada” - procedimento que consiste no registro do valor real da operação na primeira via da nota fiscal (via do destinatário), enquanto nas demais vias é registrada outra operação com valor inferior - configura omissão de receitas e justifica o lançamento fiscal sobre a diferença apurada. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL. PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. Confirma a procedência do lançamento de IRPJ efetuado nos autos, com base em elementos probatórios produzidos em processos instaurados pela fiscalização do ICMS, quando os autos de infração lavrados pelo fisco estadual, inicialmente impugnados, acabaram sendo pagos e/ou parcelados pela contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1985, 1986, 1987, 1988 DECADÊNCIA. Tendo o lançamento fiscal sido regularmente intimado em 01/10/1990, não há que se falar em decadência para os fatos geradores ocorridos nos períodos-base de 1985 a 1988, seja com base na contagem do prazo decadencial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), seja com base no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal (contagem do prazo decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), aplicável ao caso em face de ter sido detectada conduta dolosa pela emissão de “notas calçadas”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente, ou seja, a perda do direito de ação pela paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária.
Numero da decisão: 1402-003.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1985, 1986, 1987, 1988 PROVA EMPRESTADA. VALIDADE Legítima a utilização de prova emprestada, ou seja, o aproveitamento de elementos probatórios produzidos em processos instaurados por autoridades fiscais de uma esfera de poder por outra, contra o mesmo contribuinte, desde que não haja simples transposição das conclusões sem a juntada das provas correspondentes. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA CALÇADA. A prática da emissão de “nota calçada” - procedimento que consiste no registro do valor real da operação na primeira via da nota fiscal (via do destinatário), enquanto nas demais vias é registrada outra operação com valor inferior - configura omissão de receitas e justifica o lançamento fiscal sobre a diferença apurada. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL. PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. Confirma a procedência do lançamento de IRPJ efetuado nos autos, com base em elementos probatórios produzidos em processos instaurados pela fiscalização do ICMS, quando os autos de infração lavrados pelo fisco estadual, inicialmente impugnados, acabaram sendo pagos e/ou parcelados pela contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1985, 1986, 1987, 1988 DECADÊNCIA. Tendo o lançamento fiscal sido regularmente intimado em 01/10/1990, não há que se falar em decadência para os fatos geradores ocorridos nos períodos- base de 1985 a 1988, seja com base na contagem do prazo decadencial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN (cinco anos contados da ocorrência do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária março de 2019 março de 2019 OMISSÃO DE RECEITAS - OUTROS OMISSÃO DE RECEITAS - OUTROS BELPAR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. BELPAR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 80 .0 07 68 1/ 90 -8 9 A Fl. 319DF CARF MF 2 fato gerador), seja com base no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal (contagem do prazo decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), aplicável ao caso em face de ter sido detectada conduta dolosa pela emissão de “notas calçadas”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente, ou seja, a perda do direito de ação pela paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou IMPROCEDENTE, na sua integralidade, a impugnação do contribuinte em epígrafe, agora recorrente. Da autuação: Por detalhar e bem esclarecer o auto de infração, transcrevo sua análise e excertos destacados do termo de verificação fiscal: Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10980.007681/90-89 Acórdão n.º 1402-003.820 S1-C4T2 Fl. 319 3 Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foi lavrado o auto de infração de Finsocial, que exige o recolhimento de 353.783,28 BTNF de imposto, 528.523,07 BTNF de multas de ofício de 50% e 150%, à época prevista nos art. 728, II e III, do RIR de 1980 (aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 1980) e 154.353,53 BTNF de juros de mora. 2. O lançamento fiscal, com base no lucro real, decorre das seguintes infrações: 2.1. omissão de receitas caracterizada por “notas calçadas”, apurada mediante confronto entre as primeiras e quintas vias das notas fiscais emitidas pela contribuinte, com destinatários e valores diversos, com base em levantamento efetuado pela fiscalização do ICMS, conforme descrito no item 1 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 244-249), com infração ao disposto no art. 157, § 1º, 158, 181, 743, II e II, 745 e 746 do RIR de 1980: . período-base 1985 Cr$ 5.101.559.752,00 . período-base 1986 Cz$ 11.936.206,84 . período-base 1987 Cz$ 14.827.680,04 . período-base 1988 Cz$ 1.832.715,66 2.2. glosa de despesas operacionais não comprovadas, amparadas por notas fiscais simplificadas e/ou notas fiscais sem identificação do beneficiário, conforme descrito no item 2 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 244-249), com infração ao disposto no art. 191 do RIR de 1980: . período-base 1985 Cr$ 74.470.097,00 3. Os lançamentos reflexos foram tratados nos processos nºs 10980.007681/90-89 (Finsocial), 10980.007682/90-89 (CSLL) (na realidade, final 41 - observação do relator), 10980.007683/90-12 (PIS Dedução), 10980.007684/90- 77 (IRRF) e 10980.007685/90-30 (PIS Faturamento). 4. Regularmente intimada em 01/10/1990, a interessada, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 267-268), apresentou, em 29/10/1990, a tempestiva impugnação de fls. 260-266, instruída com os documentos de fls. 269- 270, cujas alegações são sintetizadas a seguir: a) para solução do presente conflito há duas questões a serem analisadas: (i) a metodologia da presunção, da ficção e dos indícios, utilizadas pela autoridade fiscal para tipificar a infração tributária; (ii) a inexistência de dano ao erário público federal; b) a presunção é figura de metodologia exegética que permite, em face de determinados comportamentos conhecidos, seja considerado ocorrido comportamento final desconhecido; a ficção jurídica é mentira, que se torna verdade por força de lei; os indícios são elementos de menor densidade probatória que as presunções, os quais podem levar à conformação de uma situação jurídica desconhecida, mas provável por força de sua existência; c) a presunção é inadmissível do ponto de vista da doutrina pura porque a lei não pode criar a presunção absoluta em eventual conflito com os fatos, nem pode permitir a presunção relativa em detrimento do sujeito passivo sem ferir a tipicidade cerrada que deve acompanhar o perfil da imposição; a ficção legal não pode ser Fl. 321DF CARF MF 4 adotada porque a lei não tem o direito de criar “mentira oficial”; os indícios, porque sua densidade probatória é ainda inferior à das presunções; a coerência do sistema tributário nacional afasta a possibilidade de adoção criterial das ficções, presunções e indícios, como técnica impositiva, em face da falta de conformação absoluta entre o fato detectado e a norma posta; d) no presente caso, o fisco federal, ao basear-se em autos de infração lançados pela administração estadual, devidamente impugnados sob nºs 507/508/509/510 e 511 de 1990, na 1ª Delegacia da Receita Federal (sic), ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal; presumir uma infração à legislação federal tomando por base os autos de infração lançados pela administração estadual, enquanto ainda controversos os recursos administrativos, caracteriza clara ofensa ao processo legal, visto que ditas infrações poderão ser rejeitadas por decisão administrativa, razão pela qual é de boa prudência aguardar o julgamento dos recursos interpostos a nível estadual; as garantias constitucionais da estrita legalidade e da tipicidade fechada não são compatíveis com as ficções, presunções e indícios, transformados em poderosas técnicas de arrecadação; e) relata que desenvolve suas atividades no ramo de cosméticos e teve a infelicidade de contar, nas áreas administrativas e de expedição, com funcionários despreparados e de duvidosa idoneidade moral, que foram demitidos por justa causa em razão de, entre outras irregularidades, terem emitido notas fiscais com consignações diferentes nas respectivas vias, com claro intuito de vender créditos a pessoas com eles coniventes, conforme apurado em auditoria interna; que essa auditoria, em prévio levantamento, constatou que as notas fiscais, emitida com objetivo de venda de crédito, não foram computadas para efeito de apuração de estoque, fato que não deixa dúvida de que a empresa não teve qualquer participação no ilícito e foi vítima de inescrupulosos empregados; f) considerando que a reclamante não teve participação no ilícito tributário, não lhe pode ser debitada uma penalidade de natureza tão grave quanto a prevista nos arts. 157, § 1º, 158, 181, 743, III e IV, 745 e 746 do RIR de 1980; as atividades da empresa, pelo seu movimento econômico, não poderiam jamais gerar um lucro real no montante apurado pela autoridade fiscal; g) ao final requer: (i) a produção de prova pericial, com base art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, como forma de comprovar a inexistência de dano ao erário público; indica, para tanto, o contador Euclides Locatelli, com escritório na Rua XV de Novembro, 266, conj. 33, Curitiba; (ii) anulação dos autos de infração nºs 05147, 05656, 05655, 05668 e 05657. 5. No julgamento de primeira instância à época realizado, a DRF/Curitiba, por meio da Decisão nº 1-053/91, de 21/03/1991 (fls. 275-278), indeferiu o pedido de realização de perícia e, no mérito, manteve integralmente a exigência fiscal. 6. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 105-7.015, sessão de 17/11/1992 (fls. 293-297), por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, confirmando a decisão de 1ª instância. 7. Em 22/03/1993, a interessada apresentou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 308-313), cujo seguimento foi negado pelo Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 20/04/1993 (fl. 317). A contribuinte apresentou pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial em 19/07/1993 (fls. 326), que foi de igual forma negado (fls. 330- 331). 8. Inscrita na Dívida Ativa da União, a exigência fiscal foi objeto da Execução Fiscal nº 95.00.04586-9 (fls. 366-367), cujo andamento foi paralisado em Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10980.007681/90-89 Acórdão n.º 1402-003.820 S1-C4T2 Fl. 320 5 razão de decisão judicial favorável nos autos da Ação Ordinária nº 94.00.09567-8 e da Ação Cautelar nº 94.00.05503-0 (fls. 368-372), tendo o Juiz da 6ª Vara Federal de Curitiba, em 29/03/1996, entendido que há imperiosa necessidade de perícia contábil/fiscal para se apurar, com critério e equilibro, a alegada prática de “omissão de receita”, razão pela qual anulou o procedimento administrativo em análise a partir da decisão da DRF/Curitiba, que negou a realização da prova pericial. 9. Em sessão realizada em 19/08/1999, a Segunda Turma do TRF da 4ª Região, nos autos da Remessa Ex-Officio em Ação Cautelar nº 96.04.38834-7/PR e nº 96.04.38302-7/PR (fls. 374-378), negou provimento à remessa oficial e acolheu o entendimento esposado pelo Juízo a quo, em decisão assim ementada (decisão transitada em julgado em 16/11/1999, à fl. 380): ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configurado o cerceamento de defesa, face ao indeferimento de perícia indispensável ao esclarecimento dos fatos, deve ser anulado o procedimento administrativo, a partir do ato que indeferiu a perícia. 10. A Procuradoria da Fazenda Nacional cancelou as inscrições em dívida ativa dos débitos de IRPJ e lançamentos reflexos e encaminhou os processos administrativos à RFB em 22/04/2014, para análise quanto às providências eventualmente cabíveis, ante a decisão judicial transitada em julgado em 16/11/1999 (fls. 399-401). 11. Por conseguinte, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 16/11/1999 e com base no disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 35 e 36 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e art. 224, inciso XXVI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, esta Turma da DRJ/Curitiba, por meio do Despacho nº 37, de 21/08/2014 (fls. 1186-1187), devolveu o processo à DRF/Curitiba para designação de servidor, como perito da União, para acompanhar a realização da perícia requerida pela interessada, além de efetuar outros exames nos livros e documentos comerciais e fiscais da interessada dos períodos-base de 1985 a 1988, porventura ainda existentes, e obter cópia da decisão proferida pela Receita Estadual no julgamento dos autos de infração nºs 3.612.315-7, 3.612.316-2 e 3.612.317-3 e demais autuações de ICMS relacionadas com as notas fiscais arroladas pela fiscalização do IRPJ. 12. O AFRFB designado como perito na União, Celso Guimarães Senra Vidal, lavrou Termo de Informação de Diligência (fls. 1301-1305), por meio do qual relatou que: . se dirigiu ao domicílio tributário declarado pela interessada no cadastro do CNPJ (Rua José Antunes Ferreira, 83, CIC, Curitiba/PR), onde constatou que estava estabelecida a empresa São Gabriel Transportes, Logística e Distribuição Ltda. (CNPJ nº 115.488.297/0001-53), razão pela qual o Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 1190-1191) foi cientificado por meio do Edital/Sefis nº 165/2014 (fl. 1201), afixado no período de 12 a 27/11/2014, mas resposta alguma foi apresentada; . o perito indicado pelo sujeito passivo, Euclides Locatelli entregou termo esclarecendo que carece de elementos técnicos para realização da Perícia Contábil; Fl. 323DF CARF MF 6 . em resposta aos Ofícios nº 395/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA, de 09/10/2014, e 421/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA, de 19/10/2014 (fls. 1215-1216), a Inspetoria Geral de Tributação da Receita Estadual, por meio do Ofício nº 88/2014 – IGT (fl. 1217), de 07/11/2014, forneceu os seguintes documentos: (i) cópia das decisões proferidas no julgamento dos autos de infração nºs 3612315-7, 3612316-5, 3612317-3 e 3687383-0 (fls. 1235-1269); (ii) tela com dados de débitos inscritos em dívida ativa e incluído em parcelamentos (fls. 1270-1298); (iii) Informação nº 504/2014 da Inspetoria Geral de Tributação da Receita Estadual (fls. 1299-1301), no qual consta que os autos de infração nºs 3612315-7, 3612316-5 e 3612317-3 (lavrados em 18/03/1988) e nºs 3687383-0 e 3687384-9 (lavrados em 19/09/1990) foram objeto de parcelamento pelo sujeito passivo, estando totalmente quitados, enquanto os autos de infração nºs 3687381-4 e 3687382-2 (lavrados em 19/09/1990) foram pagos pelo sujeito passivo; . considerando a manutenção de todos os autos de infração lavrados na esfera estadual, concluiu que as operações retratadas nas primeiras vias das nota fiscais arroladas nos autos foram efetivamente realizadas. 13. À fl. 1307 consta o Despacho nº 3, de 27 de fevereiro de 2015, desta Turma da DRJ/Curitiba, por meio do qual foi solicitado à DRF/Curitiba que desse ciência do Termo de Informação de Diligência de fls. 1301-1305 à interessada e a seu sócio-gerente Oscar Ferreira Pinto, com consequente abertura de prazo de 30 dias para oportunizar a apresentação de novos argumentos impugnatórios. 14. Como o AR com o Termo de Informação de Diligência enviado à interessada (fl. 1310) foi devolvido com o motivo “MUDOU-SE, a interessada foi cientificada por Edital Eletrônico publicado em 17/03/2015 (fl. 1313). O AR enviado a Oscar Ferreira Pinto foi devolvido com o motivo “FALECIDO” (fls. 1315-1316), mas autoridade fiscal informou, por meio de Relatório de Diligência (fl. 1344), que foi dada ciência postal do relatório de diligência à atual sócia administrativa da sociedade, Laura Crispin (AR recebido em 11/06/2015, às fls. 1327). Da Impugnação: Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, em que expõe, os seguintes argumentos e elementos, os quais aproveito do v. acórdão recorrido, por bem exporem o alegado nesta peça processual: 15. Portanto, a interessada, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 1343), apresentou, em 09/07/2015, a tempestiva contestação de fls. 1328-1341 (considerada tempestiva no relatório de diligência de fl. 1344), instruída com os documentos de fls. 1342-1343, cujas alegações são sintetizadas a seguir: a) no tópico “Tempestividade”, alega que, como foi cientificada do Termo de Informação de Diligência em 11/06/2015, o prazo de 30 dias venceu no dia 13/07/2015; b) no tópico “Prescrição ou decadência” argumenta que os débitos fiscais em análise foram objeto da execução fiscal n° 95.0004586-9 da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, extinta em decorrência do julgamento da ação n° 95.0005503-0 pelo TRF da 4ª Região em 19/08/1999 (RNAC 96.04.38834-7 e 96.04.38302-7), cujo acórdão transitou em julgado em 16/11/1999; a Fazenda foi novamente intimada da baixa dos autos em 23/04/2002 (na ação ordinária) e em 26/08/2003 (na execução fiscal), tendo ambas as ações sido encaminhadas ao Arquivo Geral para baixa e arquivamento em 30/09/2003; apenas em abril/2014, Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10980.007681/90-89 Acórdão n.º 1402-003.820 S1-C4T2 Fl. 321 7 após pleito de baixa de arrolamento administrativo dos 2 caminhões que ficaram com registro de alerta no Detran em decorrência dos referidos débitos (processo 2013.0043778 da PGFN) é que esta Delegacia resolveu reabrir os PAF's; c) o prazo prescricional ou decadencial, portanto, iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que anulou o PAF em 16/11/1999, data a partir da qual a Fazenda poderia ter reaberto o PAF, mas a Fazenda simplesmente quedou-se inerte por 15 anos; sendo assim, seja pelo transcurso do prazo de 15 anos entre data da decisão judicial e a data da reabertura do PAF, seja pelo fato do processo administrativo ter ficado paralisado igualmente por este mesmo período, em total desídia do fisco, implementou-se a extinção de eventuais créditos tributários pela prescrição ou decadência, na forma dos arts. 173, II, e 174 do CTN ou do art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999; cita julgados do STJ; d) qualquer que seja o entendimento a ser aplicado, decadência (se for considerado que a decisão judicial determinou a nulidade formal do processo administrativo de lançamento e constituição do crédito tributário, contando-se o prazo de 5 anos a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, consoante art. 173, II, do CTN), prescrição (se for considerado que a notificação da decisão final no PAF é o marco inicial da prescrição, que ficou suspensa durante o trâmite do PAF, na forma do art. 174 do CTN, prescrição esta que foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação na execução fiscal, conforme art. 8º, § 2º, da Lei n° 6.830, de 1980, e art. 219 do CPC, voltando a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que cancelou as CDA's e extinguiu a execução) ou prescrição intercorrente (se for considerado que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de 5 anos ou ainda pelo prazo mais restritivo de 3 anos do art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873, de 1999), o crédito tributário perseguido encontra-se extinto na mais elastecida das hipóteses desde 16/11/2004, ou seja, há mais de 10 anos; e) ainda que o processo administrativo possa suspender a prescrição durante o seu trâmite, o fato é que o processo administrativo foi julgado em instância final administrativa, momento a partir do qual a prescrição teve seu início, sendo interrompido pelo processo de execução fiscal, voltando a correr com o trânsito em julgado da decisão que cancelou as CDA's e extinguiu o crédito tributário em 16/11/1999, contando a partir desta data o prazo para que o Fisco concluísse o processo administrativo e promovesse nova execução ou ao menos para que procedesse a reabertura do processo administrativo, exatamente como já decidido pelo STJ, sob pena do crédito tributário se tornar imprescritível, figura inexistente em nosso ordenamento jurídico; f) no tópico “Nulidade da intimação por Edital” aduz que não houve esgotamento dos meios para a localização da empresa, visto que a mesma possui advogados constituídos no processo administrativo, sendo, portanto, inválida a intimação por Edital; a prova máxima de que não houve o esgotamento dos meios para a cientifícação da empresa da reabertura do processo administrativo fiscal é que a empresa possui domicílio em seu contrato social diverso do endereço em que o Fisco tentou localizá-la (contrato social e procuração atualizada em anexo) e também pelo fato da Fazenda ter procedido a intimação pessoal da representante legal da empresa para se manifestar sobre o Termo de Diligência realizado, em substituição à perícia determinada pela decisão judicial; g) o direito processual brasileiro adota um padrão de cientifícação de atos processuais para as partes em litígio, seja para processos de natureza judicial, seja para processos de ordem administrativa; a citação, ato de comunicação inicial da Fl. 325DF CARF MF 8 existência do processo, é feita via de regra à parte; os demais procedimentos de comunicação de atos do processo, depois da citação, devem ser dirigidas aos advogados, profissionais do direito e que possuem procuração com poderes específicos de representação; com estes poderes compete aos advogados procederem aos atos necessários à defesa e, portanto, torna-se imprescindível sua intimação de todos os atos do processo indispensáveis à defesa, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da publicidade; afastar a regra processual da intimação dos atos do processo ao representante legal especialmente designado, sob o argumento de que há norma expressa prevista no Decreto nº 70.235, de 1972, elegendo o domicílio tributário do sujeito passivo, é uma ofensa às regras processuais indispensáveis à formação do processo administrativo e ao seu desenlace; h) o argumento de que no processo administrativo o interesse da administração prevalece frente o interesse privado não mais se sustenta, tendo em vista as garantias do contribuinte na nova ordem constitucional; a paridade de armas no caso entre fisco e contribuinte é tão desproporcional que ao Fisco é assegurada a intimação pessoal do procurador da fazenda, ao passo que ao contribuinte, se prevalecer a intimação da forma como realizada, seu procurador constituído somente tomará ciência do ato por intermédio de terceiros; é nulo, portanto, o feito, a partir da notificação por Edital da reabertura do PAF e no qual se exige a apresentação pela empresa de seus livros fiscais, restabelecendo-se o devido processo legal; i) no tópico “A não realização da prova pericial se deu por culpa única e exclusiva do fisco” argumenta que a sentença transitada em julgado em 16/11/1999 é clara quanto à indispensabilidade da prova pericial, tendo em vista que o lançamento dos créditos tributários federais foi realizado sem qualquer elemento de prova, além dos carreados pela Receita Estadual, que demonstre a existência de omissão de receita pela empresa no período da autuação; o fisco no intento de cumprir a decisão judicial que anulou o PAF intimou o assistente técnico para dar início aos trabalhos, mas referido assistente técnico, indicado pela parte 20 anos atrás, não mais possui qualquer vínculo com o contribuinte desde 2008, nem mesmo possui qualquer documento da empresa, documentos estes que se encontram de posse de sua representante legal; j) o fisco intimou o assistente técnico, mas não intimou os advogados constituídos nos autos, o que é mais uma prova da ofensa ao devido processo legal, pois foi reaberto um PAF e iniciada uma perícia em absoluta revelia da empresa e de seus advogados constituídos; além de todas as irregularidades já relatadas, o Termo de Diligência ainda assevera que o assistente técnico teria dito carecer de elementos técnicos para a realização da perícia; estranhando o fato, entrou a empresa em contato com o assistente técnico, o qual informou ter dito apenas que não possui mais qualquer documento da época, pois não mais trabalha para a empresa, estando a documentação de posse do contribuinte; k) se o assistente técnico, indicado à época (20 anos atrás), afirma não possuir qualquer documento da empresa, a empresa é quem deveria ter sido notificada a apresentar a documentação que o fisco entende necessária; ainda que viesse a ser constatada eventual ausência de documentação, o que não é o caso dos autos, pois a empresa sequer foi notificada para apresentar qualquer documento, a suposta inviabilização da perícia, pelo longo tempo transcorrido, seria de culpa única e exclusiva do fisco, pois quedou-se inerte por quinze anos, abandonando completamente a perseguição do crédito; l) se pretende o fisco realizar agora a prova técnica, mesmo estando extinto o crédito tributário pela decadência ou prescrição, deveria ter esgotado os meios para a notificação da empresa da reabertura do PAF e não notificar uma pessoa (contador) que não mais possui qualquer vínculo com a empresa; “Ad Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10980.007681/90-89 Acórdão n.º 1402-003.820 S1-C4T2 Fl. 322 9 argumentandum tantum”, ainda que a perícia venha a ser considerada inviável, pelo longo transcurso de prazo desde a época dos fatos que levaram ao lançamento tributário, o que não é o caso dos autos, não pode agora responsabilizar a contribuinte pelo excesso de prazo; m) no tópico “Anistia” alega que, ao contrário do que consta do Termo de Informação de Diligência, os créditos tributários estaduais não foram parcelados, mas sim anistiados, na forma da Lei n° 11.800, de 1997, que concedeu anistia da multa e atualização monetária, remissão dos juros e exclusão dos honorários de sucumbência, de forma que os créditos tributários estaduais, por serem anteriores à estabilização monetária do plano real (1988 e 1990), praticamente foram zerados; a adesão à anistia pela empresa deu-se, única e exclusivamente, em razão de critérios econômicos, visto que os créditos tributários estaduais foram reduzidos para um valor inferior, inclusive, aos custos com despesas judiciais e com as perícias técnicas que haviam sido determinadas nas ações anulatórias que se encontravam em trâmite na justiça comum (autos n°s 14.175/0000, 14.176/000, etc, da 3ª Vara Fazenda Pública da Capital); n) a adesão da parte à anistia dos créditos tributários estaduais não implica em reconhecimento dos créditos tributários federais, mesmo porque, a decisão judicial transitada em julgado na ação anulatória, que decidiu pela imprescindibilidade da prova pericial junto ao PAF, pontificou que os procedimentos realizados pela Receita Estadual não podem ser utilizados como elemento de prova pela Receita Federal, sem que seja realizada perícia técnica que aponte a existência ou não de lucro real no período, não podendo, portanto, ser descumprida pelo Fisco, sob pena de usurpação da jurisdição do poder judiciário e do óbice intransponível do manto da coisa julgada (cláusula pétrea de nossa Constituição Federal - CF - art. 5º, XXXVI); o) ao final, requer: (i) a extinção de eventual crédito tributário, em face da decadência ou prescrição; (ii) a nulidade da notificação de reabertura do PAF realizada via Edital; (iii) a nulidade do Termo de Informação de Diligência, pois além dos vícios assinalados, fundamentou-se, única e exclusivamente, no processo fiscal estadual, em manifesta contrariedade à decisão judicial transitada em julgado, não podendo, portanto, substituir a prova pericial determinada; (iv) cancelamento das autuações, com a imediata baixa junto aos cadastros da Receita Federal do Brasil. Da decisão da DRJ: A decisão da DRJ, como já exposto logo no início do presente relatório, julgou a impugnação improcedente, o que foi acompanhado unanimamente pelos seus pares do colegiado de primeiro grau administrativo. A ementa da decisão é a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1985, 1986, 1987, 1988 RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Fl. 327DF CARF MF 10 Tendo as decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias sido anuladas por decisão judicial transitada em julgado, porquanto foi negada a realização da prova pericial requerida pela impugnante, procede-se ao novo julgamento de 1ª instância. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a realização da pericial contábil requerida pela impugnante quando o perito por ela indicado declara não mais possuir elementos técnicos para sua realização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DE ATOS E DECISÕES AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, as intimações de atos e decisões do processo administrativo fiscal devem ser enviadas à própria contribuinte, inexistindo previsão para envio ao endereço de advogados ou representante em local diverso ao domicílio tributário eleito pela contribuinte. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Válida é a intimação por edital quando resultar improfícuo um dos meios previstos no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. ASSUNTO: FINSOCIAL Ano-calendário: 1985, 1986, 1987, 1988 PROVA EMPRESTADA. VALIDADE Legítima a utilização de prova emprestada, ou seja, o aproveitamento de elementos probatórios produzidos em processos instaurados por autoridades fiscais de uma esfera de poder por outra, contra o mesmo contribuinte, desde que não haja simples transposição das conclusões sem a juntada das provas correspondentes. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA CALÇADA. A prática da emissão de “nota calçada” - procedimento que consiste no registro do valor real da operação na primeira via da nota fiscal (via do destinatário), enquanto nas demais vias é registrada outra operação com valor inferior - configura omissão de receitas e justifica o lançamento fiscal sobre a diferença apurada. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL. PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. Confirma a procedência do lançamento de IRPJ efetuado nos autos, com base em elementos probatórios produzidos em processos instaurados pela fiscalização do ICMS, quando os autos de infração lavrados pelo fisco estadual, inicialmente impugnados, acabaram sendo pagos e/ou parcelados pela contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1985, 1986, 1987, 1988 DECADÊNCIA. Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10980.007681/90-89 Acórdão n.º 1402-003.820 S1-C4T2 Fl. 323 11 Tendo o lançamento fiscal sido regularmente intimado em 01/10/1990, não há que se falar em decadência para os fatos geradores ocorridos nos períodos- base de 1985 a 1988, seja com base na contagem do prazo decadencial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), seja com base no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal (contagem do prazo decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), aplicável ao caso em face de ter sido detectada conduta dolosa pela emissão de “notas calçadas”. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Como a prescrição não corre contra quem não pode agir (agere non valenti non currit praescriptio), o prazo prescricional de cinco anos é contado somente a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, ou seja, a partir do momento em que a Fazenda Pública puder exigir, do devedor, a prestação tributária; estando o presente processo pendente de decisão administrativa definitiva, haja vista a decisão judicial transitada em julgado ter anulado as decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias anteriormente proferidas, o prazo prescricional somente começará a fluir após a notificação da nova decisão administrativa definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente, ou seja, a perda do direito de ação pela paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para dar guarida a sua decisão final: - considerou as alegações de defesa apresentadas em 29/10/1990 e em 09/07/2015; - da nulidade da intimação por edital, pois não fora dirigido ao advogado, conforme alega, o acórdão recorrido decidiu que o processo administrativo é informal, não seguindo o mesmo rigor que os processos judiciais. Cita ementas de acórdãos do CARF sobre a matéria, em que as intimações relativas a atos e decisões do processo administrativo são efetuadas pessoalmente ao próprio contribuinte, no seu domicílio tributário. De qualquer forma, em análise material, não se encontra nos autos qualquer requerimento para que as intimações fossem para o endereço do representante legal, e que o auditor-fiscal designado como perito se dirigiu ao domicílio tributário do contribuinte, onde constatou outra empresa não relacionada no endereço; - decadência e prescrição, em que o contribuinte, então impugnante, alega que a execução fiscal foi considerada extinta em 19/08/1999, e a Fazenda Nacional arquivou a ação em 30/09/2003, apenas em abril/2014 é que a DRF/Curitiba resolveu reabrir os PAF's. Assim, alega que ocorreu prescrição ou decadência para reabrir o PAF. A DRJ entendeu que no Fl. 329DF CARF MF 12 presente caso, não há mais que se falar em decadência, já que o auto de infração foi regulamente constituído com a ciência em 01/10/1990. Igualmente, a decisão judicial anulou apenas o processo administrativo fiscal. Quanto à prescrição, o art. 174 do CTN estabelece que o prazo é contado somente a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, a partir do momento que a Fazenda Pública puder exigir, do devedor, a prestação tributária. A DRJ também evoca a súmula 11 do Carf a respeito; - quanto ao pleito de perícia contábil/fiscal, o perito indicado pelo contribuinte foi instado a realizar a perícia, após decisão judicial pertinente, mas o mesmo se negou a fazer. Demais alegações de que não foi a contribuinte intimada a respeito, ela não atualizou seu domicílio tributário, o que impediu o contato da autoridade fiscal a respeito; - quanto ao protesto do contribuinte contra o fato da autoridade fiscal ter se baseado em prova emprestada do fisco estadual, a DRJ rejeito pois há amparo legal (citado no voto) para tanto, e jurisprudência administrativa formada sobre a matéria no CARF; - quanto à questão das notas calçadas, em que o contribuinte alega que seriam meras presunções e indícios, a DRJ entendeu que há uma prova direta da omissão de receitas. Igualmente, os lançamentos do ICMS foram integralmente mantidos na esfera administrativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. A sua alegação de que os valores do ICMS foram anistiados não procede, pois o que foi anistiado foram as multas e a atualização monetária sobre ela incidente; - quanto à glosa de despesas operacionais não comprovadas, não há elementos arguidos (e nem provas) pelo contribuinte, mas como solicita o cancelamento integral da autuação fiscal, a DRJ entendeu por bem ressaltar que está devido o lançamento desta parte da matéria principal do auto de infração. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência do v. acórdão de primeiro grau administrativo em 09/09/2015, apresentou o recurso voluntário em 05/10/2015, ou seja, tempestivamente. No seu recurso voluntário, expõe e repisa os mesmos elementos e argumentos da sua peça impugnatória. Sucintamente, em contraponto à decisão recorrida, replica a mesma linha argumentativa da sua peça impugnatória, dos quais destaco os seguintes pontos: - traz alegações de decadência e prescrição - requer a nulidade da intimação por edital; - que a não realização da prova pericial se deu por culpa única e exclusiva do fisco; - alega que a anistia do estado do Paraná foi no sentido de praticamente zerar os débitos do ICMS em discussão; - seu pedido foi na seguinte linha: DO PEDIDO Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10980.007681/90-89 Acórdão n.º 1402-003.820 S1-C4T2 Fl. 324 13 Diante do exposto, requer-se seja o RECURSO VOLUNTÁRIO provido em todos os seus fundamentos para o fim de extinguir eventual crédito tributário, em face da decadência ou prescrição, ou, caso não seja este o entendimento deste CARF, para decretar a nulidade do feito por cerceamento de defesa, seja peia nulidade da notificação de reabertura do PAF realizada via Edital, seja pela ilegal supressão da prova pericial, em manifesta ofensa à coisa julgada, por ser de direito e merecida Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. Da situação processual Como e apesar de já relatado acima, o presente processo envolve algumas peculiaridades, dos quais procurarei sintetizar abaixo. Trata o presente processo de auto de infração de Finsocial, cientificado em 01/01/1990. Na autuação fiscal, houve a imputação das seguinte infrações: a) omissão de receitas caracterizada por notas fiscais calçadas, apuradas com base em levantamento do fiscal estadual do estado Paraná, mediante o confronto entre a primeira e quinta vias de inúmeras notas fiscais emitidas pela recorrente ao longo dos anos- calendário de 1985 a 1988; b) glosa de despesas operacionais por falta de comprovação, no ano- calendário de 1985, pois as notas fiscais estariam por demais simplificadas e/ou sem identificação do beneficiário. A recorrente, então impugnante, apresentou impugnação procurando justificar que tais notas fiscais calçadas teriam sido emitidas em sua autorização por, então, ex- funcionários, demitidos por justa causa, com o intuito de vender créditos a pessoas a eles coniventes. Informou que não houve nenhum dano ao erário, pois as notas fiscais com objetivo de venda de crédito não foram computadas para efeito de apuração de estoque, razão pela qual Fl. 331DF CARF MF 14 requereu a produção de prova pericial, como forma de comprovação da existência ou não de tal dando ao erário. Em julgamento realizado em 21/03/1991, à época realizado pela DRF/Curitiba, indeferiu o pedido de realização de perícia e, no mérito, manteve integralmente a autuação fiscal, decisão esta, após recurso voluntário, confirmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão proferido em 17/11/1992. A recorrente interpôs recurso especial a CSRF, ao qual foi negado sua admissibilidade. Desta sorte, os valores autuados foram inscritos na Dívida Ativa da União e objeto de execução fiscal. Contudo, a execução fiscal foi cancelada em virtude de posterior decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional cancelou a inscrição em Dívida Ativa da União em 22/04/2014, e devolveu o processo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esta decisão judicial, no que tange ao primeiro grau judicial, foi proferida em 29/03/1996, pelo entendimento de que haveria imperiosa necessidade de perícia contábil/fiscal para se apurar a alegada prática de omissão de receita, em que entendeu por anular o procedimento administrativo a partir da decisão da DRF/Curitiba, que negou a realização de prova pericial. Em 19/08/1999, o TRF da 4ª Região acolheu e confirmou a decisão do juiz de primeiro grau, tendo tal decisão transitado em definitivo em 16/11/1999. Por conseguinte, o presente processo recomeçou desde o julgamento da peça impugnatória, recomeçando o processo administrativo fiscal a partir deste momento. Dos pontos suscitados no recurso voluntário: Primeiramente, cabe destacar que a recorrente interpõe recurso idêntico para os processos 10980.007686/90-01, 10980.007681/90-89, 10980.007683/90-12 e 10980.007685/90-30, todos pautado nesta sessão. Cita também os processos 10980.007684/90-77 e 10980.007682/90-41 na sua peça recursal. Em relação ao processo 10980.007684/90-77, que envolve o tributo IRRF, já houve decisão neste CARF, na câmara baixa, da autuação fiscal, tendo sido negado provimento na sua integralmente às alegações do recurso voluntário, nos termos do acórdão 1302-003.169, sessão de 18/10/2018. No momento, está na unidade local de circunscrição do contribuinte aguardando prazo da ciência da decisão por edital, conforme pesquisas efetuadas no sistema e- processo. Em relação ao processo 10980.007682/90-41, que envolve o tributo CSLL, a DRJ cancelou a autuação fiscal, pois a exigência de tal tributo até 1988 foi declarada constitucional, nos termos do acórdão 06-53220, em sessão de 17/08/2015. Conforme pesquisas efetuadas no sistema e-processo, este processo está parado na unidade de circunscrição do contribuinte. Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10980.007681/90-89 Acórdão n.º 1402-003.820 S1-C4T2 Fl. 325 15 Como as matérias alegadas são idênticas em todos os processos agora pautados (10980.007686/90-01, 10980.007681/90-89, 10980.007683/90-12 e 10980.007685/90-30), passo a analisar cada um dos processos. - das alegações de decadência e prescrição Alega a recorrente que em virtude da ação judicial de primeiro grau, e confirmada pelo segundo grau judicial - TRF da 4ª Região em 19/08/1999, cujo acórdão transitou em julgado em 16/11/1999, que extinguiu a execução fiscal promovida pelo presente processo após transcorrido todo o processo administrativo fiscal então vigente, bem como extinguiu os débitos fiscais do presente processo.Aduz que a Fazenda Nacional foi intimada da baixa dos autos em 23/04/2002 (na ação ordinária) e em 26/08/2003 (na execução fiscal), sendo que ambas ações judiciais encaminhadas para baixa e arquivamento em 30/09/2003. Assim, alega que apenas em abril/2004, após pleito incidental de baixa de arrolamento administrativo dos 2 caminhões que ficaram com registro de alerta no Detran em decorrência dos referidos débitos, é que a DRF Curitiba resolveu reabrir os processos administrativos fiscais em questão. Desta forma. alega que o processo incorreu em prazo prescricional ou decadencial, que se iniciara com a decisão que anulou o processo administrativo fiscal em 16/11/1999, data a partir da qual a Fazenda Nacional poderia ter reaberto o processo, o que não ocorreu. Assim, pelo transcurso do prazo de 15 (quinze) anos entre esta data da decisão judicial e a data da reabertura do processo, e o mesmo ter ficado paralisado todo este período, entende a recorrente que teria havido a extinção de créditos tributários pela prescrição ou decadência, na forma dos artigos 173, II, e 174 do Código Tributário Nacional (CTN) ou do artigo 1°, § 1°, da Lei n° 9.873, de 1999. A decisão a quo entendeu que o direito da Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se, na regra geral, no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. Ressalta que, no presente caso, como o lançamento fiscal foi regularmente cientificado em 01/10/1990, não há que se falar em decadência para os fatos geradores ocorridos nos períodos-base de 1985 a 1988. Ainda ressalta que, da mesma forma, não cabe a alegação de nulidade formal do processo administrativo de lançamento e constituição do crédito tributário, com contagem do prazo de cinco anos a partir da decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, consoante disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, porquanto a decisão judicial transitada em julgado não anulou o lançamento fiscal, mas apenas o processo administrativo a partir da decisão proferida pela DRF/Curitiba em 21/03/1991. Entendeu que quanto à alegação de que extinguiu a execução fiscal, seria descabida, pois a mesma fora é sobrestada por decisão judicial. Antes de qualquer outra construção, entendo pertinente reavaliar o conteúdo e respectiva extensão dos efeitos da decisão judicial evocada pela recorrente. Nos temos da decisão judicial de primeiro grau, consta ao seu final o seguinte: À vista do exposto e o mais que dos autos consta julgo procedente a ação anulatória de débito fiscal, simultaneamente com a medida cautelar em apenso, o que faço para anular o Fl. 333DF CARF MF 16 procedimento administrativo noticiado nos autos, a partir da decisão que negou a realização da prova pericial. (grifo meu) A decisão judicial de segundo grau - TRF 4ª Região - confirmou a decisão retromencionada, nos seguintes termos na sua conclusão, após transcrever excertos da decisão judicial de primeiro grau em questão: Por acolher o mesmo entendimento esposado pelo Juízo a quo, reporto-me à decisão acima transcrita como razão de decidir. Ou seja, a decisão judicial não anulou a constituição do crédito tributário, e sim, a decisão de primeiro grau administrativo (na época a DRF) que negou a perícia. Assim, na mesma linha da decisão a quo, entendo que no momento que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal, em 01/10/1990, e apresentou impugnação em 29/10/1990, a exigibilidade foi suspensa nos termos do art. 151, inciso III do CTN1. Como o processo aqui em questão ainda se encontra pendente de decisão administrativa definitiva, em virtude da decisão judicial transitada em julgado ter anulado as decisões administrativas de 1a e 2a instâncias anteriormente proferidas, o prazo prescricional previsto no caput do artigo 174 do CTN somente começará a fluir com a notificação da decisão, desfavorável à recorrente, do último recurso administrativo por ela impetrado. Quanto às alegações que o presente processo incorreu em prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1°, § 1°, da Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, ao qual cito abaixo: Art. 1°. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1°. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o. Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10980.007681/90-89 Acórdão n.º 1402-003.820 S1-C4T2 Fl. 326 17 Ressalte-se que apesar do artigo 5° da mesma norma legal dispor expressamente que a perda do direito de ação pela paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5°. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Assim, configurada a situação acima, resta a aplicação da aplicação da Súmula 11 do CARF dispõe que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por todo o acima exposto, VOTO por rejeitar as alegações relativas à decadência, prescrição e prescrição intercorrente do crédito tributário. - da alegação de nulidade da intimação por edital Alega a recorrente que houve nulidade da intimação por edital para ciência do Termo de Início de Diligência Fiscal, sob o argumento de ofensa aos princípios do devido processo legal e da publicidade, pois não teria havido o esgotamento dos meios para a localização da empresa. Alega que o advogado constituído no processo deveria ter sido intimado de todos os atos do processo indispensáveis à defesa. Contudo, não há respaldo legal para tal pleito. A administração tributária não tem obrigação e nem respaldo legal para efetuar a intimação de atos processuais na pessoa e no domicílio do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. As intimações no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são regidas pelo art. 23 do Decreto no 70.235/1972, que limita o envio ao endereço postal fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, não contemplando o endereçamento a advogados ou representantes localizados em domicílio diverso. Tal matéria atualmente encontra-se sumulada, nos termos da súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Cabe frisar que além da falta de previsão legal e matéria já sumulada quanto à intimação diretamente ao advogado da recorrente, para ciência do Termo de Início de Diligência Fiscal, não há nos autos qualquer requerimento no sentido de que as intimações fossem dirigidas ao representante legal. Com relação à intimação por edital, registrou-se que o Auditor Fiscal designado como perito na União Federal, Celso Guimarães Senra Vidal, se dirigiu, em 12/11/2014, ao domicílio tributário declarado pela interessada no cadastro do CNPJ, à Rua José Fl. 335DF CARF MF 18 Antunes Ferreira, 83, CIC, Curitiba/PR, onde constatou que estava estabelecida a empresa São Gabriel Transportes, Logística e Distribuição Ltda. (CNPJ n° 115.488.297/0001-53), conforme relatado no Termo de Diligência Fiscal. Nesse sentido, considerando que § 1° do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelas Leis n°s 11.196, de 2005, e 11.941, de 2009, dispôs que a intimação poderá ser feita por edital quando resultar improfícuo um dos meios previstos naquele artigo - intimação pessoal, por via postal ou meio eletrônico - o Termo de Início de Diligência Fiscal foi cientificado por meio do Edital Sefis n° 165/2014, afixado no período de 12 a 27/11/2014. Pelo exposto, não há como acatar a alegação de não ter sido intimada a realizar a perícia determinada por decisão judicial transitada em julgado, VOTO por rejeitar as alegações da recorrente a respeito. - da questão da prova pericial e da validade da constituição do crédito tributário Alega a recorrente na sua peça recursal que a não realização da prova pericial se deu por culpa única e exclusiva do fisco. Entende que a sentença judicial teria sido clara quanto à imprescindibilidade da prova pericial, pois no seu entender, o lançamento dos créditos tributários federais foi realizado sem qualquer elemento de prova, algo que estaria no teor da sentença judicial. Traz alegações de que o assistente técnico apenas alegou que não tinha mais os documentos, que estariam com o contribuinte. Aqui cabe ressaltar algo já analisado na decisão a quo. Quando os autos retornaram à alçada da Secretaria da Receita Federal do Brasil, voltaram no seu estágio que a sentença judicial decidiu ao anular o procedimento administrativo da DRF (então 1ª instância administrativa) e suas etapas subsequentes. Ou seja, retorna os autos em fase posterior à impugnação, para a prova pericial requerida pelo contribuinte então, negada administrativamente, e albergada judicialmente. Assim, os autos retornaram à DRJ de Curitiba, a qual em 14/05/2012 despachou o processo, devolvendo à DRF de Curitiba para: a) designar servidor, como perito da União, para realizar o exame pericial dos livros comerciais e fiscais da interessada dos períodos-base de 1985 a 1988 e correspondente documentação comprobatória, porventura ainda existentes, para atestar se foram efetivamente realizadas as operações de venda de mercadorias retratadas nas primeiras vias das notas fiscais arroladas pela fiscalização do IRPJ; b) determinar que o perito indicado pelo sujeito passivo, o contador Euclides Locatelli, seja intimado a realizar o exame à época requerido, como forma de comprovar "a existência ou não de dano ao erário público"; c) considerando que na sentença proferida em 29/03/1996, o Juiz Federal da 6a Vara Federal acolheu a tese de que há vinculação entre a ação fiscal em análise (IRPJ e lançamentos reflexos) com a ação fiscal realizada pela fiscalização do ICMS, razão pela qual entendeu que não há como se negar a adoção da figura da "prova emprestada", obter cópia da decisão proferida pela Receita Estadual no julgamento dos autos de infração n°s 3.612.315-7, 3.612.316-2 e 3.612.317-3 e demais autuações de ICMS relacionadas com as notas fiscais Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10980.007681/90-89 Acórdão n.º 1402-003.820 S1-C4T2 Fl. 327 19 arroladas pela fiscalização do IRPJ; em caso de manutenção, total ou parcial, das exigências de ICMS, confirmar se os débitos correspondentes foram pagos, parcelados ou extintos de outra forma pelo contribuinte. O Auditor designado como perito da União Federal, Celso Guimarães Senra Vidal, lavrou Termo de Informação de Diligência, por meio do qual relatou as seguintes constatações: a) quanto à solicitação de exame dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal do sujeito passivo dos anos-calendário de 1985 a 1988, informa que se dirigiu ao domicílio tributário declarado pela interessada no cadastro do CNPJ - à Rua José Antunes Ferreira, 83, CIC, Curitiba/PR -, onde constatou que estava estabelecida a empresa São Gabriel Transportes, Logística e Distribuição Ltda. (CNPJ n° 115.488.297/0001-53), razão pela qual o Termo de Início de Diligência Fiscal foi cientificado por meio do Edital/Sefis n° 165/2014, afixado no período de 12 a 27/11/2014, mas resposta alguma foi apresentada; b) com relação à determinação para que o perito indicado pelo sujeito passivo, Euclides Locatelli, realizasse o exame requerido, informa que após contato telefônico, referido perito compareceu pessoalmente na DRF Curitiba para entregar termo esclarecendo que "quanto à Perícia Contábil, carece de elementos técnicos para a sua realização"; c) no que diz respeito à obtenção de cópia das decisões proferidas pela Receita Estadual, informa que, em resposta aos Ofícios n° 395/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA, de 09/10/2014, e 421/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA, de 19/10/2014, a Inspetoria Geral de Tributação da Receita Estadual, por meio do Ofício n° 88/2014 - IGT, de 07/11/2014, forneceu os seguintes documentos: (i) cópia das decisões proferidas no julgamento dos autos de infração n°s 3612315-7, 3612316-5, 3612317-3 e 3687383-0; (ii) tela com dados de débitos inscritos em dívida ativa e incluído em parcelamentos; (iii) Informação n° 504/2014 da Inspetoria Geral de Tributação da Receita Estadual, no qual consta que os autos de infração n°s 3612315-7, 3612316-5 e 3612317-3 (lavrados em 18/03/1988) e n°s 3687383-0 e 3687384-9 (lavrados em 19/09/1990) foram objeto de parcelamento pelo sujeito passivo, estando totalmente quitados, enquanto os autos de infração n°s 3687381-4 e 3687382-2 (lavrados em 19/09/1990) foram pagos pelo sujeito passivo; d) ao final, considerando a manutenção de todos os autos de infração lavrados na esfera estadual, concluiu que as operações retratadas nas primeiras vias das notas fiscais arroladas nos autos foram efetivamente realizadas. O processo foi devolvido para a DRJ Curitiba para novo julgamento que, por meio do Despacho n° 7, de 27 de fevereiro de 2015, encaminhou novamente o processo à DRF Curitiba para que fosse dado ciência do Termo de Informação de Diligência à Recorrente e a seu sócio-gerente Oscar Ferreira Pinto, com consequente abertura de prazo de 30 dias para oportunizar a apresentação de manifestação. Como o AR com o Termo de Informação de Diligência enviado à Recorrente foi devolvido com o motivo "MUDOU-SE", a contribuinte foi cientificada por Edital Eletrônico publicado em 17/03/2015 . O AR enviado a Oscar Ferreira Pinto foi devolvido com o motivo "FALECIDO", mas autoridade fiscal informou que foi dada ciência postal do relatório de diligência à atual sócia administrativa da sociedade, Laura Crispin, que, por intermédio de seus representantes legais, apresentou nova Impugnação, em 09/07/2015. Fl. 337DF CARF MF 20 Assim, houve demonstração cabal do intento da autoridade fiscal de localizar representante da recorrente. Sobre essa alegação, o acórdão recorrido registrou que, era necessário reiterar que, a ciência do Termo de Início de Diligência Fiscal foi dada por meio do Edital/Sefis n° 165/2014 em decorrência exclusiva do fato de a interessada não ter atualizado o seu domicílio tributário no cadastro do CNPJ, o que impediu que ela fosse localizada para acompanhar a perícia contábil/fiscal por ela requerida na impugnação apresentada em 29/10/1990. A DRJ salientou que, independentemente das razões pelas quais o processo em tela somente foi devolvido pela Procuradoria da Fazenda Nacional para a Receita Federal do Brasil em 22/04/2014, o fato é que a perícia contábil/fiscal determinada pela decisão judicial transitada em julgado é aquela requerida na impugnação apresentada em 29/10/1990, com fundamento no disposto no artigo 17, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972, na qual foi indicado o contador Euclides Locatelli como seu perito. Destaca que, como na manifestação de 09/07/2015 a Recorrente limitou-se a demonstrar irresignação contra o fato de a autoridade fiscal não ter intimado os advogados por ela constituídos para apresentar a documentação que comprovaria a inexistência de dano ao erário público (o quesito formulado para o exame pericial requerido em 29/10/1990), a Recorrente teria perdido nova oportunidade para demonstrar que não ocorreram as operações registradas nas primeiras vias das notas fiscais arroladas nos autos, pois sequer um indício de prova foi apresentado em sua defesa. Com relação à alegação de que as atividades da Recorrente, pelo seu movimento econômico, não poderiam jamais gerar um lucro real no montante apurado pela autoridade fiscal, a DRJ registrou que, não havia como se deixar de ponderar a possibilidade de a contribuinte, da mesma forma que procedeu com as "notas calçadas", ter deixado de escriturar parte das aquisições de mercadorias para revenda. Pelo exposto, compartilho do entendimento da DRJ no sentido de que foram cumpridas as determinações cabíveis para atender ao pedido de perícia contábil/fiscal e, sendo assim, não há cerceamento de defesa, nem mesmo infração ao princípio do devido processo legal. De qualquer forma, conforme ressaltado pela DRJ, ainda que não tenha sido possível realizar a perícia contábil/fiscal requerida pela Recorrente, há nos autos elementos probatórios que permitem a formação de convicção de ocorreram as operações registrada nas primeiras vias das notas fiscais arroladas nos autos. No que tange à prova emprestada, na qual a recorrente protestou do fato da Receita Federal ter-se baseado em autos de infração de ICMS lavrados pela Receita Estadual lavrados em 18/03/1988 e 19/09/1990, a doutrina processual entende que como totalmente aceito, com previsão no Código de Processo Civil e até no CTN (art. 199). A jurisprudência administrativa do CARF também admite a utilização da prova emprestada produzida pela fiscalização estadual, conforme pesquisa nos acórdãos. De qualquer forma, inobstante seja legítima a utilização de prova emprestada, ou seja, o aproveitamento de provas da infração produzidas em processos instaurados por autoridades fiscais de uma esfera de poder por outra, contra o mesmo contribuinte, cabe destacar que o lançamento em análise não se limita a simples transposição das conclusões da fiscalização do ICMS, pois a omissão de receitas está efetivamente comprovada pelas notas Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10980.007681/90-89 Acórdão n.º 1402-003.820 S1-C4T2 Fl. 328 21 fiscais emitidas pela interessada (primeiras e quintas vias), cuja análise autoriza concluir pela prática da emissão de “notas calçadas”. No lançamento fiscal foi constatada a prática da emissão de “notas calçadas”, procedimento que consiste no registro do valor real da operação na primeira via da nota fiscal (via do destinatário), enquanto nas demais vias é registrado um valor inferior para fins contábeis e fiscais, prática considerada crime de sonegação fiscal pelo artigo 1º, inciso III, da Lei nº 4.729, de 14, de julho de 1965, e enquadrada como crime contra a ordem tributária pelo artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Mediante confronto entre as primeiras e quintas vias das notas fiscais abaixo relacionadas, foi apurada uma omissão de receitas no montante de Cr$ 5.101.559.752,00, Cz$ 11.936.206,84, NCz$ 14.827.680,04 e NCz$ 1.832.715,66 nos períodos-base de 1985, 1986, 1987 e 1988, respectivamente: Omissão de Receitas – Período-base 1985 Nota Fiscal Via Data Cliente Moeda Valor Diferença 2941 1ª via 01/02/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 257.900.642,00 5ª via 28/03/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 75.950,00 257.824.692,00 2954 1ª via 12/02/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 201.780.000,00 5ª via 29/03/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 37.975,00 201.742.025,00 2973 1ª via 23/02/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 73.207.200,00 5ª via - Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 82.836,00 73.124.364,00 2989 1ª via 13/04/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 75.000.000,00 5ª via 30/03/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 89.208,00 74.910.792,00 3841 1ª via 26/06/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 340.317.015,00 5ª via 20/06/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 192.979,00 340.124.036,00 3852 1ª via 26/06/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 340.282.114,00 5ª via 21/06/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 111.829,00 340.170.285,00 3868 1ª via 25/07/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 348.987.733,00 5ª via 3106/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 180.646,00 348.807.087,00 3877 1ª via 26/07/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 343.695.945,00 5ª via 24/06/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 104.045,00 343.591.900,00 4937 1ª via 17/08/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 342.971.057,00 5ª via 13/09/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 195.084,00 342.775.973,00 4956 1ª via 18/08/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 342.971.056,00 5ª via 14/09/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 162.756,00 342.808.300,00 4975 1ª via 22/08/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 342.971.056,00 5ª via 16/09/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 160.992,00 342.810.064,00 4986 1ª via 24/08/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 342.971.056,00 5ª via 17/09/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 120.612,00 342.850.444,00 5000 1ª via 13/09/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 289.646.879,00 5ª via 18/09/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 121.932,00 289.524.947,00 5025 1ª via 18/09/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 289.646.879,00 5ª via 19/09/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 157.884,00 289.488.995,00 5066 1ª via 23/09/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 287.625.000,00 5ª via 23/09/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 700.752,00 286.924.248,00 5067 1ª via 23/09/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 287.625.000,00 5ª via 23/09/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 455.196,00 287.169.804,00 5223 1ª via 30/09/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 135.100.000,00 5ª via 30/09/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 114.400,00 134.985.600,00 5903 1ª via 13/11/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 97.500.000,00 Fl. 339DF CARF MF 22 Omissão de Receitas – Período-base 1985 Nota Fiscal Via Data Cliente Moeda Valor Diferença 5ª via 13/11/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 234.108,00 97.265.892,00 6042 1ª via 25/11/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 65.000.000,00 5ª via 25/11/1985 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cr$ 234.108,00 64.765.892,00 6293 1ª via 30/11/1985 Casa do Perfume Ltda. Cr$ 300.145.272,00 5ª via 30/11/1985 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cr$ 250.860,00 299.894.412,00 Total 1ª via Cr$ 5.105.343.904,00 5ª via Cr$ 3.784.152,00 5.101.559.752,00 Omissão de Receitas – Período-base 1986 Nota Fiscal Via Data Cliente Moeda Valor Diferença 7140 1ª via 10/01/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 640.967,04 5ª via 31/01/1986 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cz$ 81,14 640.885,90 7151 1ª via 15/01/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 640.967,04 5ª via 31/01/1986 Kirei Com.Cosméticos Ltda. Cz$ 41,41 640.925,63 7175 1ª via 20/01/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 646.358,47 5ª via - Kirei Com.Cosméticos Ltda. Cz$ 51,72 646.306,75 7176 1ª via 05/02/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 449.736,00 5ª via 07/02/1986 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cz$ 65,28 449.670,72 7200 1ª via 12/02/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 449.736,00 5ª via 07/02/1986 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cz$ 59,28 449.676,72 7201 1ª via 18/02/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 525.527,91 5ª via 07/03/1986 Kirei Com.Cosméticos Ltda. Cz$ 57,34 525.470,57 7765 1ª via 02/04/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 70.800,00 5ª via 02/04/1986 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cz$ 121,00 70.679,00 7897 1ª via 08/04/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 70.800,00 5ª via - Kirei Com.Cosméticos Ltda. Cz$ 68,20 70.731,80 8184 1ª via 23/04/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 49.350,00 5ª via 23/04/1986 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cz$ 112,00 49.238,00 8210 1ª via 24/04/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 43.500,00 5ª via 24/04/1986 Diprobel Represent.Comerciais Cz$ 60,36 43.439,64 8211 1ª via 24/04/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 65.250,00 5ª via 24/04/1986 Diprofarma Distr.Prod.F.Mar Cz$ 112,00 65.138,00 8284 1ª via 28/04/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 57.450,00 5ª via 28/04/1986 Delfarma Farm.Perfumaria Cz$ 60,36 57.389,64 8304 1ª via 29/04/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 749.760,00 5ª via 29/04/1986 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cz$ 68,20 749.691,80 8444 1ª via 08/05/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 35.400,00 5ª via - Diprobel Repres.Comerciais Cz$ 112,00 35.288,00 8445 1ª via 08/05/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 5.814,00 5ª via 08/05/1986 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cz$ 60,36 5.753,64 8507 1ª via 15/05/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 106.200,00 5ª via 15/05/1986 Dimecal Distr.Catar.Med.Ltda. Cz$ 60,36 106.139,64 8647 1ª via 22/05/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 6.756,00 5ª via - Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cz$ 60,36 6.695,64 8668 1ª via 22/05/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 229.800,00 5ª via 22/05/1986 Drogabem Com.Med.Perf.Ltda. Cz$ 60,36 229.739,64 8719 1ª via 30/05/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 114.900,00 5ª via 27/05/1986 Daniel Floriano & Cia.Ltda. Cz$ 78,72 114.821,28 8808 1ª via 02/06/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 90.000,00 5ª via 02/06/1986 Deltron Assess.Proj.Elétr.Ltda. Cz$ 78,72 89.921,28 8949 1ª via 10/06/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 90.000,00 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10980.007681/90-89 Acórdão n.º 1402-003.820 S1-C4T2 Fl. 329 23 Omissão de Receitas – Período-base 1986 Nota Fiscal Via Data Cliente Moeda Valor Diferença 5ª via - Divino Matinho de Oliveira Cz$ 86,16 89.913,84 8950 1ª via 10/06/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 83.000,00 5ª via 30/06/1986 Dep.Mat.Const.Triângulo Ltda. Cz$ 86,16 82.913,84 9029 1ª via 13/06/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 51.840,00 5ª via 13/06/1986 Drogarei Farmática Ltda. Cz$ 78,72 51.761,28 9383 1ª via 02/07/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 130.500,00 5ª via 02/07/1986 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cz$ 78,72 130.421,28 9660 1ª via 15/07/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 136.500,00 5ª via 15/07/1986 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cz$ 78,72 136.421,28 9923 1ª via 26/07/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 46.500,00 5ª via 26/07/1986 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cz$ 420,00 46.080,00 10157 1ª via 07/08/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 43.500,00 5ª via 07/08/1986 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cz$ 525,00 42.975,00 10962 1ª via 09/09/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 46.500,00 5ª via 09/09/1986 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cz$ 756,00 45.744,00 10979 1ª via 27/06/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 567.560,00 5ª via 09/09/1986 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cz$ 504,00 567.056,00 10992 1ª via 24/07/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 587.893,63 5ª via 09/09/1986 Krei Com.Cosméticos Ltda. Cz$ 363,36 587.530,27 11001 1ª via 28/07/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 587.893,64 5ª via 10/09/1986 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cz$ 363,36 587.530,28 11010 1ª via 05/08/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 594.655,70 5ª via 10/09/1986 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cz$ 527,04 594.128,66 11033 1ª via 14/08/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 594.655,71 5ª via 10/09/1986 Matusita e Cia.Ltda. Cz$ 588,00 594.067,71 11042 1ª via 21/09/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 573.724,11 5ª via 10/09/1986 Matusita e Cia.Ltda. Cz$ 420,00 573.304,11 11170 1ª via 19/09/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 43.500,00 5ª via 15/09/1986 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cz$ 672,00 42.828,00 11675 1ª via 24/10/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 27.000,00 5ª via 24/10/1986 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cz$ 252,00 26.748,00 11714 1ª via 07/11/1986 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 55.800,00 5ª via 07/11/1986 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cz$ 420,00 55.380,00 11751 1ª via 27/10/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 528.439,80 5ª via 17/11/1986 Matusita e Cia.Ltda. Cz$ 420,00 528.019,80 11768 1ª via 27/10/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 530.046,00 5ª via 21/11/1986 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cz$ 420,00 529.626,00 11778 1ª via 27/10/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 538.077,00 5ª via 25/11/1986 Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda. Cz$ 420,00 537.657,00 11791 1ª via 27/10/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 540.486,30 5ª via 02/12/1986 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cz$ 420,00 540.066,30 11811 1ª via 27/10/1986 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 498.766,90 5ª via 02/12/1986 Matusita e Cia.Ltda. Cz$ 336,00 498.430,90 Total 1ª via Cz$ 11.945.911,25 5ª via Cz$ 9.704,41 11.936.206,84 Omissão de Receitas – Período-base 1987 Nota Fiscal Via Data Cliente Moeda Valor Diferença 2674 1ª via 23/02/1987 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 1.625.000,00 Fl. 341DF CARF MF 24 Omissão de Receitas – Período-base 1987 Nota Fiscal Via Data Cliente Moeda Valor Diferença 5ª via - Café Alvorada S/A Cz$ 294,00 1.624.706,00 2696 1ª via 24/02/1987 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 1.625.000,00 5ª via Kyrlei Boff Cz$ 398,25 1.624.601,75 2743 1ª via 25/02/1987 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 1.549.192,50 5ª via 30/03/1987 Matusita & Cia.Ltda. Cz$ 437,80 1.548.754,70 3954 1ª via 22/06/1987 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 705.614,04 5ª via 22/06/1987 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cz$ 154,00 705.460,04 3972 1ª via 26/06/1987 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 705.819,38 5ª via 23/06/1987 Kyrlei Boff Cz$ 214,17 705.605,21 5425 1ª via 31/08/1987 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 1.874.592,84 5ª via 30/09/1987 Kirei Com.Cosméticos Ltda. Cz$ 657,60 1.873.935,24 5476 1ª via 09/09/1987 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 1.875.120,30 5ª via 30/09/1987 Kyrlei Boff Cz$ 421,56 1.874.698,74 5495 1ª via 18/09/1987 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 1.875.120,30 5ª via 06/10/1987 Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda. Cz$ 807,96 1.874.312,34 5558 1ª via 26/09/1987 Casa do Perfume Ltda. Cz$ 1.875.166,56 5ª via 08/10/1987 Matusita e Cia.Ltda. Cz$ 622,20 1.874.544,36 5625 1ª via 15/10/1987 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 900.000,00 5ª via 15/10/1987 Kirei Com.Cosméticos Ltda. Cz$ 622,20 899.377,80 5839 1ª via 28/10/1987 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 222.000,00 5ª via 28/10/1987 Kyrlei Boff Cz$ 316,14 221.683,86 Total 1ª via Cz$ 14.832.625,92 5ª via Cz$ 4.945,88 14.827.680,04 Omissão de Receitas – Período-base 1988 Nota Fiscal Via Data Cliente Moeda Valor Diferença 7812 1ª via 29/01/1988 Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda. Cz$ 1.836.000,00 5ª via 29/02/1988 Jady Coml.de Cosmét.Ltda. Cz$ 3.284,34 1.832.715,66 Total 1ª via Cz$ 1.836.000,00 5ª via Cz$ 3.284.34 1.832.715,66 Observe-se que nas primeiras vias dessas notas fiscais constam expressivas vendas de mercadorias para apenas dois clientes, Casa do Perfume Ltda. (CNPJ nº 21.174.305/0001-90, com sede em Belo Horizonte/MG) e Cosmetel Perfumaria e Cosméticos Ltda. (CNPJ nº 48.213.714/0001-04, em São Paulo/SP), enquanto nas quintas vias constam ínfimas vendas a diversos clientes em Curitiba/PR. Por conseguinte, qualquer dúvida acerca da efetividade das vendas registradas nas primeiras vias das notas fiscais foi definitivamente suprimida quando a contribuinte reconheceu a procedência dos autos de infração lavrados pela Receita Estadual, com base nas mesmas operações tributadas nos presentes autos, quando efetuou o pagamento e/ou parcelamento (que exige confissão da dívida) daquelas exigências de ICMS, conforme consta da Informação nº 504/2014 da Inspetoria Geral de Tributação da 1ª Delegacia Regional da Receita do Estado do Paraná: AI/PAF Situação do encerramento do AI/PAF Situação da Dívida Ativa 3612315-7 Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1797553-9 Parcelamento TAP nº 01.517115-4, já quitado 3612316-5 Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1797551-2 Parcelamento TAP nº 01.517115-4, já quitado Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10980.007681/90-89 Acórdão n.º 1402-003.820 S1-C4T2 Fl. 330 25 3612317-3 Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1797552-0 Parcelamento TAP nº 01.517115-4, já quitado 3687383-0 Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1948113-4 Parcelamento TAP nº 01.538531-6, já quitado 3687384-9 Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1922419-0 Parcelamento TAP nº 01.538531-6, já quitado 3687381-4 Baixado por pagamento - 3687382-2 Baixado por pagamento - Esses lançamentos de ICMS foram integralmente mantidos nos julgamentos administrativos de 1ª e 2ª instâncias da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná: . no julgamento das impugnações apresentadas contra os lançamentos de ICMS, os autos de infração lavrados em 18/03/1988 (nºs 3612315-7, 3612316-5 e 3612317-3) e 19/09/1990 (nºs 3687383-0, 3687384-9, 3687381-4 e 3687382-2) foram julgados integralmente procedentes tanto pela Inspetoria Regional de Tributação da 1ª Delegacia Regional da Receita do Estado do Paraná e como pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná; . os débitos constantes dos autos de infração de ICMS nºs 3612315-7, 3612316-5 e 3612317-3 foram inscritos na Dívida Ativa em 13/03/1990, enquanto os dos autos de infração nºs 3687383-0 e 3687384-9 foram inscritos em 23/04/1994 e 25/06/1993, respectivamente; . os débitos dos autos de infração nºs 3687381-4 e 3687382-2 foram recolhidos pelo sujeito passivo em 02/09/1992; . os débitos dos autos de infração nºs 3612315-7, 3612316-5 e 3612317-3 foram incluídos no parcelamento TAP nº 01.517115-4, com 36 parcelas, tendo a última sido quitada em 17/02/1993, enquanto os débitos dos autos de infração nºs 3687383-0 e 3687384-9 foram incluídos no parcelamento TAP nº 15385316, com 100 parcelas, a última quitada em 24/02/2006. Dessa forma, restando confirmada a divergência entre as primeiras e quintas vias das notas fiscais emitidas pela interessada, voto por manter a exigência correspondente. Conclusão: Em face de todo o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 343DF CARF MF

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7703368 #
Numero do processo: 10980.940162/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.766
Decisão: Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.766  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  BALAROTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente), Rodrigo Mineiro  Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de  Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de  Laurentiis Galkowicz.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  do  colegiado  a  quo,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas no Despacho Decisório para indeferir o direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  não homologar a compensação declarada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 16 2/ 20 11 -1 9 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.940162/2011­19  Resolução nº  3402­001.766  S3­C4T2  Fl. 3          2  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente,  requerendo  seja  homologada  a  declaração  de  compensação em razão da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Em síntese, o Recurso Voluntário apresenta os seguintes argumentos:  i) A Recorrente apurou crédito tributário de COFINS em razão da declaração de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  apresentando  PER/DCOMP para  compensar  débitos  nos  termos  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  ii)  A  compensação  não  foi  homologada  em  razão  de  alegada  inexistência  de  crédito,  o  que  não  está  correto,  uma  vez  que  a  Receita  Federal  pode  averiguar  a  existência de "outras receitas/receitas financeiras" contabilizadas pela contribuinte, por  meio das declarações apresentadas regularmente.  iii)  O  crédito  pleiteado  de  COFINS  decorre  da  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição. Apresentou  planilha  e  documentos  contábeis;  iv) A ampliação da base de cálculo da COFINS conferida pela Lei nº 9.718/98 é  inconstitucional,  devendo  ser  garantido  o  direito  do  contribuinte  recolher  a  referida  contribuição  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  ou  seja,  incidente  sobre  o  faturamento e não  sobre a  totalidade das  receitas,  sendo que a decisão proferida pelo  STF no Recurso Extraordinário nº 585.235, na sistemática de  repercussão geral, deve  ser reproduzida pelo CARF no processo em epígrafe.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.760,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940156/2011­53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3402­001.760):  "Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Da necessidade de diligência para julgamento do recurso   A Recorrente pede para que seja homologada a declaração de  compensação em razão da  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98  e  a  aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.940162/2011­19  Resolução nº  3402­001.766  S3­C4T2  Fl. 4          3  Para tanto, fundamenta pela repercussão geral conferida ao RE  nº  585.235  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  O despacho decisório (Rastreamento nº 015078664) de fls. 1 a 4  não homologou a compensação por considerar que foram localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  daqueles  informados  no  PER/DCOMP  nº  33350.56231.050209.1.7.04­1073.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  15  a  Contribuinte  havia  esclarecido  que  o  crédito  tem  por  origem  a  declaração da inconstitucionalidade em referência, surgindo o crédito  tributário  oponível  ao  Fisco  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas financeiras no valor de R$ 509,41 (quinhentos e nove reais e  quarenta  e  um  centavos),  o  qual  foi  utilizado  no  PER/DCOMP  com  atualização  pela  Taxa  Selic,  totalizando  R$  915,41  (novecentos  e  quinze reais e quarenta e um centavos).  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/CTA  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  termos  declarados  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  através  do  julgamento  ao  RE  585.235,  porém  concluiu  pela  falta de comprovação do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito:  De  acordo  com  o  §  5º  do  artigo  acima  transcrito,  em matérias  decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional proferidas  em  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão  Geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  ou  em  Recursos  Especiais  Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de  julgamento,  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil, devem todas as unidades da Secretaria  da Receita Federal, incluídas as Delegacias de Julgamento, após  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  reproduzir  o  entendimento  adotado  nas  decisões definitivas de mérito.  No  presente  caso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  manifestando­se  sobre o  julgamento proferido pelo STF no RE  585.235, delimitou a matéria ali decidida nos seguintes  termos:  “O  PIS/Cofins  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram­se receitas  operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades de intermediação financeira).”  Apesar desse entendimento, o pedido não pode ser acatado. Isso  porque não existem provas cabais nos autos de que teria havido  pagamento  a  maior  do  que  o  devido,  relativamente  aos  recolhimentos  confirmados.  De  fato,  em  sua  manifestação  a  contribuinte,  sem  apresentar  qualquer  prova  material,  simplesmente afirma:        (...)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.940162/2011­19  Resolução nº  3402­001.766  S3­C4T2  Fl. 5          4  Entretanto,  essas  informações,  por  si  sós,  não  fazem  prova  do  direito creditório alegado. Ora, para que se possa verificar a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior,  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  que  o  pagamento  foi  efetuado  considerando  as  receitas  financeiras.  E  essa  comprovação  deve  ser  feita,  a  princípio, com base na escrituração fiscal e contábil da empresa  e/ou em documentos fiscais que reflitam tratar­se de receitas que  escapem à incidência da contribuição.    Com  efeito,  é  da  Contribuinte  o  ônus  da  prova  passível  de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para  compensação,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos  demonstrar o direito creditório perseguido.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  o  Recurso  Voluntário  com  os  documentos  de  fls.  62  a  68,  referentes  à  planilhas,  Declaração  e  Balancete  de  Verificação,  bem  como  DARF  recolhido e Consulta Comprot.  Impera esclarecer que, não restando dúvidas quanto ao mérito  do  pedido  (inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998), como ocorre neste caso e, demonstrado pela Contribuinte  um indício de prova do direito creditório perseguido, cabe a conversão  do julgamento em diligência para que sejam analisados os documentos  apresentados  com  o  Recurso  Voluntário,  possibilitando  acurado  levantamento que irá influenciar na decisão deste Colegiado.    Com  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a Unidade de Origem:  i) Analise  o PERD/COMP nº  33350.56231.050209.1.7.04­1073  com  base  nos  documentos  que  instruíram  o  Recurso  Voluntário,  intimando a Recorrente para apresentar notas fiscais emitidas, escritas  contábil  e  fiscal  e  outras  comprovações  que  se  fizerem  necessárias  para  verificação  da  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Contribuinte, aplicando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998, nos termos da decisão proferida em julgamento ao  RE 585.235 pelo Supremo Tribunal Federal;  ii)  Elabore  Relatório  Conclusivo  com  a  manifestação  da  fiscalização  acerca  do  resultado  da  diligência,  com  a  apuração  dos  valores  devidos  e  os  recolhidos,  com  a  discriminação  de  eventual  recolhimento a maior em razão do alargamento promovido pelo §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  iii)  Proceda  à  intimação  da  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.940162/2011­19  Resolução nº  3402­001.766  S3­C4T2  Fl. 6          5  Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta da parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento."    Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  i) Analise o PERD/COMP com base nos documentos que instruíram o Recurso  Voluntário,  intimando  a  Recorrente  para  apresentar  notas  fiscais  emitidas,  escritas contábil e fiscal e outras comprovações que se fizerem necessárias para  verificação  da  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Contribuinte,  aplicando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos  termos  da  decisão  proferida  em  julgamento  ao  RE  585.235  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  ii) Elabore Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca do  resultado  da  diligência,  com  a  apuração  dos  valores  devidos  e  os  recolhidos,  com a discriminação de eventual recolhimento a maior em razão do alargamento  promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  iii) Proceda à intimação da Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.724186/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 2402-006.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência da discussão administrativa em razão de ingresso na instância judicial. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Redator-Designado ad hoc para formalizar o acórdão Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula nº 1 do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  desistência  da  discussão  administrativa  em  razão  de  ingresso na instância judicial.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício e Redator­Designado  ad hoc para formalizar o acórdão  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva  e  Renata Toratti Cassini.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 41 86 /2 01 2- 91 Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 13603.724186/2012­91  Acórdão n.º 2402­006.825  S2­C4T2  Fl. 1.793          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  contra  Acórdão  da  DRJ/SDR  que,  por  unanimidade, decidiram por manter a integralidade do crédito apurado nos Autos de Infração  integrantes do processo nº 13603.724186/2012­91.  Por  bem  retratar  o  corrido  na  demanda,  adotaremos  parte  do  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de processo que inclui o Auto de Infração (AI) lavrado  em  22/12/2012  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória, sob o seguinte DEBCAD nº: 51.001.2817.  A  ação  fiscal  foi  autorizada  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  nº  061.1000.2012.00483,  código  de  acesso  91732816,  e  iniciada  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  cientificado  pessoalmente  pelo  contribuinte.  Consta ainda do Relatório Fiscal que:  1)  A  autuação  decorreu  da  entrega  de  GFIP  com  omissão  de  informações.  Tais  GFIP  foram  entregues  pela  autuada  após  a  edição  da  Medida Provisória –MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 27/05/2009; 2) A infração foi constatada por meio  do  exame  das  folhas  de  pagamento  de  salários  em  arquivo  digital  exibidas  pela  empresa,  da  contabilidade  exibida  em  arquivo digital no  formato MANAD, da Declaração do Imposto  de Renda Retido na Fonte DIRF acessada por meio de sistemas  internos  da  RFB,  das  GFIP  acessadas  por  meio  dos  sistemas  internos da RFB, da Relação Anual de Informações Sociais RAIS  acessada  por  meio  dos  sistemas  internos  da  RFB,  de  notas  fiscais  de  pagamentos  a  cooperativa  de  trabalho  e  dos  Livros  Diários  números  47  a  51  registrados  na  JUCEMG  sob  os  seguintes  números  respectivamente:  99107515  –  99107516  –  99107517  –  99107518  e  99107519;  3)  Por  meio  de  tal  exame  ficou constatado que a autuada omitiu das GFIP remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  pagamentos  a  cooperativa  de  trabalho  nas  competências  fevereiro  a  agosto  e  outubro  e  novembro  de  2008,  conforme  discriminado na planilha nº 16 denominada APURAÇÃO AIOA  CFL 78; 4) Pela infração ao disposto na Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  artigo  32,  inciso  IV,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997  e  redação da Medida Provisória  –MP nº  449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  fica aplicada à empresa a multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro  mil  e  quinhentos  reais),  respeitado  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  –  CTN,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  números  14  a  18  denominadas  respectivamente  DEMONSTRAÇÃO  BC  E  CONTRIBUIÇÕES,  APURAÇÃO  CFL  68,  APURAÇÃO  AIOA  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 13603.724186/2012­91  Acórdão n.º 2402­006.825  S2­C4T2  Fl. 1.794          3 CFL 78, APURAÇÃO CFL 69 e COMPARATIVO DE MULTAS;  5) Em obediência ao contido no artigo 106 –  inciso II – alínea  “c”  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  as  multas  previstas no inciso II do artigo 35 da Lei 8.212/91 e no inciso I  da Lei nº 9.430/96, relativas ao Auto de Infração de Obrigação  Principal–  AIOP,  calculadas  sobre  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  relativas  à  parte  de  segurados  e  as  referentes  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas à GFIP, foram comparadas por competência, tendo  sido adotada pela fiscalização em cada competência a de valor  mais benéfico para o sujeito passivo, conforme demonstrado nas  planilhas números 14 a 18 citadas acima.  A  empresa  URB  Topo  Engenharia  e  Construções  Ltda  foi  cientificada dos lançamentos por via postal em 03 de janeiro de  2013, conforme Aviso de Recebimento à fl. 68.  Em 01  de  fevereiro  de  2013,  apresenta  impugnação,  alegando,  em síntese, o que se relata a seguir.  Preliminarmente.  Do  cancelamento  do  lançamento.  Insurge­se  contra  a  metodologia  questionável  utilizada  pela  fiscalização:  confronto  entre  os  dados  de  GFIP  e  DIRF.  O  trabalho  fiscal  praticamente  limitou­se  a  confrontar  dados  da  GFIP  com  a  DIRF,  pouco  ou  nada  importando  para  a  fiscalização  que  tais  modalidades  de  informações  fiscais  possuem  elementos  formadores  díspares,  como  por  exemplo,  enquanto  um  adota  regime de caixa, o outro adota o  regime de competência. Além  disso as bases de cálculo são diferentes, pois nem toda verba que  é  levada  à  tributação  do  IRPF  necessariamente  será  tributada  pelo  INSS.  O  lançamento  que  deixar  de  cumprir  os  princípios  informadores da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência  não pode ser exigível, pois este ato requer segurança jurídica de  que o contribuinte não será privado de  seus bens  sem o devido  processo legal. Pede o cancelamento do presente lançamento.  Da  inexistência  de  solidariedade.  A  fiscalização,  após  apurar  valores não recolhidos ou recolhidos a menor pelo contribuinte,  imputou  responsabilidade  solidária  à URB Mix Concreto Ltda,  Consórcio URB Topo Marins, WIR Feira  Shopping  Ltda  –ME,  URBENG  Engenharia  e  Incorporações  Ltda  e  URB  Trans  Transportes Gerais Ltda, sem, contudo, apontar, na verdade, os  motivos jurídicos e fáticos.  Simplesmente, o agente fiscalizador entendeu pela existência de  um  grupo  econômico  de  fato,  sob  o  seu  pseudo  fundamento  de  que  se  estaria  diante  de  um  grupo  de  empresas  com  direção,  controle e administração exercidos direta ou indiretamente pelo  mesmo  grupo  de  pessoas.  O  trabalho  fiscal  deveria  ter  sido  conduzido  de  maneira  mais  aprofundada,  pautando  pela  verdade, no sentido de realmente apurar a existência ou não de  grupo econômico de fato e, mais, deveria ter procedido à leitura  dos fatos à luz das regras tributárias, notadamente o art. 128, do  CTN, que é o pilar de  sustentação de  toda a  responsabilização  tributária,  eis que dele  se denota a  existência de condição  sine  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 13603.724186/2012­91  Acórdão n.º 2402­006.825  S2­C4T2  Fl. 1.795          4 qua non à  solidariedade vinculação ao  fato gerador praticado.  Ou seja,  só  se pode admitir a  imposição de  responsabilidade a  terceiro quando este necessariamente mantiver vinculação com o  fato  imponível.  Em  outras  palavras,  imputar  responsabilidade  solidária a  determinada pessoa  não  praticante do  fato  gerador  requer  que  esse  terceiro  tenha  controle  da  situação,  inclusive  para  até  mesmo  impedir  a  sua  prática  por  parte  do  sujeito  passivo. Em primeiro lugar, como pode haver grupo econômico  de  fato  entre  o  contribuinte  e  a  URB Mix  Concreto  Ltda  se  a  mesma  não  gera  faturamento  algum  desde  2007,  não  contrata  empregados,  não  realiza  qualquer  tipo  de  atividade?  Em  segundo lugar, a WIR Feira Shopping Ltda possui objeto social  completamente distinto do praticado pelo contribuinte, conforme  demonstra o seu contrato social. Em terceiro lugar, o Consórcio  Urb Topo Marins, como a própria  razão social  indica,  trata­se  de  uma  Sociedade  de  Propósito  Específico  SPE  criada  finalisticamente  para  atender  um  determinado  evento  (obra  específica),  que  inclusive  será  formalmente  encerrada  após  a  conclusão do contrato. Despiciendo  lembrar que “consórcio” é  um  tipo  societário  sui  generis,  já  que  nesse  não  há  uma  corporificação,  eis  que  ambas  as  empresas  consorciada  simplesmente envidam esforços mútuos, estrutura e mão de obra  próprias para a realização daquela específica atividade.  Além disso, o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8212/1991 carece ser  interpretado à luz da regra contida no art. 128, do CTN. Nesse  sentido,  os  incisos  do  art.  124,  do  CTN,  ao  dispor  sobre  a  solidariedade, devem ser interpretados à luz da regra insculpida  no art. 128, do mesmo Repositório Tributário. Inclusive, o inciso  II,  que  descreve  a  solidariedade  entre  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  deve  ser  interpretado  abstraindo­se  quaisquer  tipos  de  interesses  econômicos  no  fato  gerador,  eis  que apenas deverá ser observada a existência ou não da prática  de  condutas  concomitantes.  Diante  dos  fatos,  é  medida  imperativa  o  cancelamento  da  solidariedade  imputada  às  sociedades  URB  Mix  Concreto  Ltda,  Consórcio  URB  Topo  Marins, WIR Feira Shopping Ltda – ME, URBENG Engenharia  e Incorporações Ltda e URB Trans Transportes Gerais Ltda.  Do  caráter  pessoal  atribuído  às  infrações.  Outro  aspecto  que  merece destaque é a ilegalidade em se exigir das empresas tidas  como  solidárias  o  pagamento  da  multa  pelo  não  recolhimento  tributário. Isso porque a multa nada mais é do que uma sanção  (condenação)  pelo  descumprimento  de  determinada  obrigação.  A multa exigida em razão de uma  infração tributária não pode  validamente ser exigida daquelas empresas que não praticaram  de  per  si  o  fato  gerador,  ainda  que  existisse  um  grupo  formalmente organizado, eis que faltará o nexo de causalidade,  motivo  pelo  qual  apenas  a  sociedade  infratora  é  quem  poderá  ser  apenada.  Assim,  tendo  em  vista  o  caráter  pessoal  da  pena  prevista  no  art.  5º,  inciso  XLV,  da  CF/88,  em  caso  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  tão  somente  ao  contribuinte (aquele que pratica o fato gerador) é que poderá ser  imputado  o  ônus  de  pagar  as  multas  exigidas  pela  legislação.  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 13603.724186/2012­91  Acórdão n.º 2402­006.825  S2­C4T2  Fl. 1.796          5 Portanto,as multas, se porventura devidas, somente poderão ser  exigidas do contribuinte.  Da  regra  do  art.  123  do CTN  às  avessas.  A  forma  com  que  o  fisco  está  atribuindo  responsabilidade  solidária  às  demais  empresas  nada  mais  é  do  que  aplicar  às  avessas  a  regra  estatuída  no  art.  123,  do  CTN.  Portanto,  se,  salvo  disposição  legal  em  contrário,  não  podem  os  contribuintes  alterar  por  convenção particular as regras  tributárias relativas à definição  legal  do  sujeito  passivo,  da mesma  forma  não  pode  o  fisco  se  valer  pura  e  simplesmente  dos  instrumentos  societários  para  sobretudo  impingir  solidariedade  passiva  fora  das  situações  previstas  pelo  próprio  art.  124  e  128,  do CTN  e  sem  qualquer  robusta prova de participação efetiva de mais de uma pessoa na  prática do fatogerador. Do exposto, vem o contribuinte requerer  o  cancelamento  do  presente  lançamento  pelas  diversas  inconsistências  apresentadas  no  trabalho  de  apuração  fiscal  e,  se  porventura,  não  for  esse  o  entendimento,  que  sejam  desconstituídos  todos  os  termos  de  responsabilização  passiva  solidária,  a  fim  de  que  apenas  o  contribuinte  seja  responsabilizado  por  eventuais  valores  não  recolhidos,  bem  como que  sejam  canceladas  as  exigências  de multas  às  demais  empresas pelo princípio da pessoalidade das sanções.  Em 21 de janeiro de 2014 foi solicitada diligência fiscal pela 7ª  Turma da DRJ/SDR (fls. 242244), com a finalidade de que sejam  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva,  individualizados  para  cada  responsável  solidário,  a  serem  inseridos  nos  autos  do  presente  processo  e  elaborado novo Relatório Fiscal,  contendo  as razões da caracterização de grupo econômico de fato.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  Fiscalização  lavra  novo Relatório Fiscal (fls. 246250) e ainda são cientificadas por  meio de Termos de Sujeição Passiva Solidária as empresas URB  Mix Concreto Ltda, WIR Feira Shopping Ltda – ME, URBENG  Engenharia  e  Incorporações  Ltda,  URB  Trans  Transportes  Gerais Ltda e Construtora Marins Ltda.  As  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato  foram  cientificadas  dos  lançamentos  por  via  postal  (Avisos  de  Recebimento às fls. 261265) e por edital (fls. 267).  As empresas URBENG Engenharia e Incorporações Ltda e URB  Trans Transportes Gerais Ltda. apresentam impugnações com o  mesmo  conteúdo  da  impugnação  da  URB  Topo  Engenharia  e  Construções Ltda nos tópicos já descritos acima. Aduzem ainda  como preliminar  a  decadência  quinquenal  do  direito  de  lançar  quanto às coobrigadas.  A Construtora Marins Ltda. apresenta impugnação aduzindo os  seguintes  tópicos:  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito tributário; inexistência de responsabilidade solidária da  impugnante;  não  configuração  de  grupo  econômico;  inaplicabilidade da Lei 12.401/2011; nulidade do presente Auto  de  Infração;  inexistência da  conduta  ilícita  e  confiscatoriedade  da multa aplicada.  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 13603.724186/2012­91  Acórdão n.º 2402­006.825  S2­C4T2  Fl. 1.797          6 Em seu recurso reprisa os fundamentos da impugnação.  Compulsando  os  autos,  verificamos  a  existência  de  ofício  da  PGFN  informando  a  respeito  de  possível  concomitância  de  processo  judicial,  porém  não  juntou  as  peças para confirmação do alegado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Redator­Designado  ad  hoc  para  formalizar o acórdão.  Pelo fato de o Conselheiro­Relator Jamed Abdul Nasser Feitoza, que já não  se encontra mais no quadro de Conselheiros do CARF, não ter formalizado o presente acórdão,  fui designado para proceder à  sua  formalização, nos  termos do Regimento  Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 17, inciso III.  Destaco, contudo, que  apenas  formalizei o acórdão,  transcrevendo a  integra  do relatório e do voto apresentados pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, durante a  sessão de julgamento, e que foram deixados em pasta compartilhada.  Do conhecimento  O  recurso  interposto  é  tempestivo,  no  entanto,  não  preenche  todos  os  requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, não devendo ser conhecido.  À fl. 1.031, foi juntada, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, informação  no sentido de que haveria em curso  ação  judicial,  concomitantemente à presente demanda,  e  relativa à mesma matéria, qual seja, os lançamentos efetuados nos Autos de Infração postos no  item 3 do Relatório Fiscal de fls. 158 a 173 e fls. 174 a 179.  Em vista disso, este colegiado decidiu por converter o julgamento anterior em  diligência  determinando  que viessem  aos  autos  a  constatação  de movimentação  de  demanda  judicial  e  suas  peças  de  modo  a  confirmar  ou  infirmar  a  alegação  da  PGFN  quanto  a  conformação de concomitância de lides.  Cumprida a diligência determinada às  fls. 1.036 a 1038,  restou­se evidente,  pela peças  juntadas,  que  o  litígio  judicial  apontado  pela D. PGFN possui  as mesmas  partes,  objeto e pedido do presente PAF.  Isso porque, no documento de fl. 1.044, petição inicial da Ação Ordinária nº  32599­66.2016.4.601.3800,  movida  pelo  ora  Recorrente,  e  que  tramita  perante  a  13ª  Vara  Federal de Belo Horizonte, estão relacionados todos os Autos de Infração e processos conexos  ao presente crédito perseguido pelo Fisco, bem como, à fl. 1.074, requer­se o afastamento da  solidariedade  das  empresas  e  pessoas  inseridas  no  pólo  passivo  da  presente  demanda  administrativa, abolindo, portanto,  a  jurisdição deste e. Órgão Julgador administrativo,  tendo  em vista a preponderância da decisão proferida em instância judicial.  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 13603.724186/2012­91  Acórdão n.º 2402­006.825  S2­C4T2  Fl. 1.798          7 Assim o é, uma vez que, com o início do oferecimento da pretensão resistida  ao Poder Judiciário, tem­se renúncia às vias administrativas, que vem confirmado pelo art. 5º ,  XXXV , da CF/88. Confira­se o texto da Lei Maior:  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito.  De tal modo, tendo em vista o já cediço princípio da unicidade da jurisdição,  resta  prejudicado  o  presente  recurso,  uma  vez  que  lhe  falta  elemento  intrínseco  de  admissibilidade, a saber, o interesse recursal, desdobramento lógico do interesse de agir, ambos  repousados no binômio necessidade e utilidade.   A  necessidade  refere­se  à  imprescindibilidade  do  provimento  jurisdicional  pleiteado  para  a  obtenção  do  bem  da  vida  em  litígio,  ao  passo  que  a  utilidade  cuida  da  adequação da medida  recursal alçada para atingir o  fim colimado, ambos agora entregues ao  entendimento do Poder Judiciário, instância superior à administrativa.  Sobre  tal  situação  processual,  já  há  muito  foi  firmado  entendimento,  no  âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que importa renúncia  às  instâncias  a  propositura  de  ação  judicial,  entendimento  este  esposado  através  da  Súmula  CARF nº 1, com a seguinte redação:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (g.n.)  De mesmo modo, o que  constante no Parecer Normativo COSIT nº 7/2014  e art. 87 do Decreto nº 7.574/2011. Confira­se:  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  acarreta  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  Portanto, inconcebível que se tramite discussões referentes à mesma matéria  em instâncias diversas, administrativas ou judiciais, conforme mansa e pacífica jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  101002.585,  CSRF;  Acórdão  nº  201­77430,  de  29/01/2004  Acórdão  nº  201­77706,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  202­15883,  de  20/10/2004  Acórdão nº 201­78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201­78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 201­ 77430,  de  29/01/2004  Acórdão  nº  303­30029,  de  07/11/2001  Acórdão  nº  301­31241,  de  16/06/2003 Acórdão nº 302­36429, de 19/10/2004), bem como dos Tribunais Pátrios.    Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 13603.724186/2012­91  Acórdão n.º 2402­006.825  S2­C4T2  Fl. 1.799          8 Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator­Designado ad hoc                                Fl. 1799DF CARF MF

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Numero do processo: 16511.721519/2014-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16511.721519/2014­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.908  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LILIA MAROTTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 15 19 /2 01 4- 17 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 16511.721519/2014­17  Acórdão n.º 2002­000.908  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  85/86)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 78/82), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (NL)  constituída  para retificar o imposto de renda a restituir, declarado pelo sujeito passivo,  relativo ao ano­calendário de 2013, do valor de R$ 7.147,58 para o valor de  R$ 495,32.  Conforme consta na descrição dos  fatos e enquadramento  legal  da  NL,  a  alteração  ocorreu  em  decorrência  da  glosa  de  dedução  indevida de despesa médica no valor de R$ 25.000,00,  tendo em vista que,  mesmo intimado, o sujeito passivo não comprovou o efetivo pagamento das  despesas com o odontólogo Hélio Chaves.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da NL  em  06/11/2014  e  apresentou impugnação em 24/11/2014, alegando, em síntese, o seguinte:  Que os  recibos apresentados para comprovar as despesas  com  o  odontólogo  Hélio  Chaves  Jr  foram  ignorados  pelo  fato  de  os  pagamentos  terem  sido  feitos  em  dinheiro,  salientando  que  não  existe  nenhuma Lei que obrigue o contribuinte a manter uma conta em banco com  direito  a  uso  de  talão  de  cheques  para  efetuar  pagamentos,  o  que  descaracteriza o valor em espécie.  Afirma  que  teve  alguns  problemas  de  ordem  financeira  e  Serasa e não pode dispor de conta corrente com uso de talão de cheques, por  isso  ela  prefere  fazer  todos  os  pagamentos  em  espécie,  pouquíssima  coisa  paga com o cartão de débito, não possui  talão de cheques e nem cartão de  crédito,  salientando  que,  pela  Lei,  não  está  praticando  nenhum  ato  doloso  por  não  pagar  suas  contas  com  cheques  ou  transferência  bancária  (onde  ressalta  que  o  Fisco  não  aceitou  os  documentos  apresentados  mas  não  provou o dolo).  Por  fim,  solicita  que  sejam  aceitos  os  documentos  comprobatórios para que seja cancelada a glosa.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando novo documento.   É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 16511.721519/2014­17  Acórdão n.º 2002­000.908  S2­C0T2  Fl. 4          3 A  contribuinte  foi  notificada  em  08/06/2015  (fl.  83);  Recurso  Voluntário  protocolado em 25/06/2015 (fl. 85), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Relata  o  Sr. AFRF  que: “Em  decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  ********25.000,00  deduzido  indevidamente  a  título  de  Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação”.  E  complementa:  “Intimada  a  comprovar  o  efetivo pagamento das despesas efetuadas com o odontólogo Hélio Chaves Jr. No montante de  R$  25.000,00,  através  de  cheques,  transferências  bancárias  ou  extratos  bancários,  a  contribuinte  limitou­se  a  responder  informando  que  paga  todas  as  suas  contas  em  espécie.  Assim não cumpriu o solicitado na intimação e o valor foi glosado”.  A  r.  decisão  entendeu  que:  “Quando  da  apresentação  de  sua  peça  de  impugnação  ao  lançamento,  o  sujeito  passivo  acostou  ao  processo  recibos  passados  pelo  odontólogo Hélio Chaves  Jr  e  declaração afirmando que  prestou  os  serviços  e  recebeu  tais  valores. Juntou,  também, extrato bancário do ano­calendário 2013 (fls. 7 a 43). Ocorre que,  sem coincidência de datas e/ou valores, não se visualiza correlação entre as datas dos recibos  e os saques efetuados na conta bancária do sujeito passivo, não logrando comprovar o efetivo  pagamento”.  Irresignada,  a  contribuinte  maneja  recurso  próprio  atacando  o  mérito  e  juntando documento.  A  contribuinte,  alegou  em  sua peça  impugnatória  ,  que  tinha  problemas  de  ordem  creditícia,  retirando  os  proventos  de  sua  pensão  na  boca  do  caixa  e  fazendo  os  pagamentos em espécie. Fizemos então um breve levantamento em sua conta bancária, para ver  se os saques realizados eram suficientes para pagar as despesas com o profissional da saúde.  Segue o demonstrativo:  SAQUE  VALOR    TOTAL DO   SAQUE MENSAL  02/01/2013  03/01/2013  1.000,00  2.739,00    3.739,00  01/02/2013  04/02/2013  04/02/2013  26/02/2013  1.000,00  990,00  1.000,00  5.000,84        7.990,84  04/03/2013  5.934,30  5.934,30  01/04/2013  02/04/2013  05/04/2013  1.000,00  2.709,06  200,00        Fl. 95DF CARF MF Processo nº 16511.721519/2014­17  Acórdão n.º 2002­000.908  S2­C0T2  Fl. 5          4 15/04/2013  2.754,00  6.663,06  03/05/2013  31/05/2013  4.250,00  100,00    4.350,00  04/06/2013  17/06/2013  27/06/2013  3.300,00  1.200,00  2.800,00      7.300,00  02/07/2013  03/07/2013  5.108,47  3.000,00    8.108,47  02/08/2013  4.330,89  4.330,89  02/09/2013  03/09/2013  30/09/2013  1.000,00  3.000,00  1.000,00      5.000,00  01/10/2013  03/10/2013  04/10/2013  07/10/2013  17/10/2013  1.500,00  1.500,00  1.500,00  1.500,00  1.326,52          7.326,52  04/11/2013  2.900,00  2.900,00  02/12/2013  03/12/2013  1.000,00  4.000,00    5.000,00  TOTAL ANUAL DOS SAQUES  68.643,08  Em análise aos extratos bancários apresentados pela contribuinte, nota­se que  os saques são realizados sempre no início de cada mês e o montante sacado no decorrer do ano  (R$ 68.643,08) foi suficiente, para efetuar o pagamento com o profissional e demais despesas.  Pois  bem,  feita  estas  considerações,  a  recorrente  trouxe  para  os  autos,  em  sede de recurso voluntário, uma declaração do profissional de saúde onde o mesmo reafirma  que  recebeu pelos  seus préstimos em “espécie”; bem como discrimina os  serviços prestados,  destaco ainda que o documento está com firma reconhecida.  Vale a pena destacar, como dito pela r. decisão revisanda, que o caso cuida  do ônus da prova. Sem dúvida alguma sobre este aspecto, só que no caso “sub oculis”, entende  este  relator  que  a  recorrente,  não  só  provou  como  comprovou  o  seu  direito  para  fazer  jus  a  dedução pleiteada.  Nesta  quadra  de  entendimento,  conheço  do  recurso  voluntário,  e  no mérito  dá­se provimento.  É como voto.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 16511.721519/2014­17  Acórdão n.º 2002­000.908  S2­C0T2  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.721772/2012-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 60          1 59  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721772/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.707  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SHIRLEY GURGEL DE ALENCAR BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino Gil,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 17 72 /2 01 2- 80 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10140.721772/2012­80  Acórdão n.º 2002­000.707  S2­C0T2  Fl. 61          2 Relatório   Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 23 a 28),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 2.299,85, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 10 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      A ciência do Lançamento ocorreu  em 21/05/2012  (fls.  29) e a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  29/05/2012  (fls.  02), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que  o valor declarado foi de R$ 14.864,00, mas houve um equívoco  e o correto é R$ 16.125,00 (tratamento psicanalítico com Dra.  Leila Tannous Guimarães).      A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 30/10/2014, no acórdão 03­64.377 às e­fls. 34 a 38, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  44 a 56, alegando, em síntese, que há provas suficientes nos autos que comprovam as despesas  médicas, como recibos e declaração da prestadora de serviço.   Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada  do  teor do  acórdão  da DRJ  em 26/11/2014,  e­fls.42,  e  interpôs  o  presente Recurso  Voluntário  em  11/12/2014,  e­fls.  44,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    A contribuinte  foi autuada pela dedução  indevida da despesa médica com a  profissional Leila Tannous Guimarães no valor de R$14.864,00.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10140.721772/2012­80  Acórdão n.º 2002­000.707  S2­C0T2  Fl. 62          3 A DRJ manteve a glosa sob os fundamentos abaixo narrados:    Nesta  instância  a  requerente  limita­se  a  informar  que  se  equivocou  ao  declarar  R$  14.864,00  quando  deveria  ter  declarado R$ 16.125,00  a  título de  despesas médicas  pagas  à  profissional  em  questão,  sem  entrar  no mérito  do  desembolso  desse tratamento.   Apresenta  os  recibos  de  fls.  05/10  e  carreia  uma  declaração  fornecida  pela  psicóloga  (fls.  04)  em  que  essa  afirma  haver  recebido  R$  16.125,00  da  contribuinte.  Ressalte­se  que  tais  declarações, firmadas pelos profissionais emitentes dos recibos,  não  possuem  o  condão  de  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  efetivo  pagamento,  constituindo­se  em  última  análise  mera  repetição dos recibos. Repise­se que ainda que os pagamentos  tenham  sido  efetuados  em  moeda  corrente,  é  possível  demonstrar  tais  pagamentos  apontando  em  extratos  bancários  os saques que deram origem aos dispêndios. Não foi o caso.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10140.721772/2012­80  Acórdão n.º 2002­000.707  S2­C0T2  Fl. 63          4   I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10140.721772/2012­80  Acórdão n.º 2002­000.707  S2­C0T2  Fl. 64          5 O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10140.721772/2012­80  Acórdão n.º 2002­000.707  S2­C0T2  Fl. 65          6 documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10140.721772/2012­80  Acórdão n.º 2002­000.707  S2­C0T2  Fl. 66          7   DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Os recibos juntados em sede de Recurso Voluntário estão ilegíveis. Aqueles  que  instruem  a  impugnação,  às  e­fls.  5  a  10,  comprovam  o  pagamento  de  R$16.125,00  à  profissional Leila Tannous Guimarães, valor superior ao glosado de R$14.864,00.  Há  também  a  declaração  da  profissional,  às  e­fls.  56  que  ratificam  a  prestação de serviços.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10140.721772/2012­80  Acórdão n.º 2002­000.707  S2­C0T2  Fl. 67          8   Voto Vencedor  Conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada    Divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas  médicas  somente  à  vista  dos  recibos  e  declarações  emitidas  pelo  profissional,  visto  que  foi  exigida da recorrente a comprovação quanto ao efetivo pagamento da despesa médica glosada.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10140.721772/2012­80  Acórdão n.º 2002­000.707  S2­C0T2  Fl. 68          9 efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas,  exames,  prescrição  médica.  Na  verdade,  é  não  só  direito  mas  também  dever  da  Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a  sua  efetividade  ou  ao  seu  pagamento.  A  legislação  tributária  reproduzida  outorga  essa  competência  ao  agente  fiscal.  Negar  tal  permissão  significa  avançar  indevidamente  sobre  a  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10140.721772/2012­80  Acórdão n.º 2002­000.707  S2­C0T2  Fl. 69          10 condução  da  ação  fiscalizadora  estatal,  restringindo  o  dever  legal  de  investigação  dos  fatos,  devidamente autorizado pela norma regulamentar.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.   Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado,  visto  que  o  uso  de  deduções  em  sua  declaração  de  ajuste  reduz a base de cálculo do IR. Assim, descabido seu pleito nesses autos para investigação da  profissional, visto que discute­se aqui a utilização da dedução pela recorrente e o ônus da prova  é seu.  Esclareça­se que  a  exigência da  comprovação da  efetividade do pagamento  não  conflita  com  a  presunção  de  boa­fé  da  contribuinte,  porquanto  não  se  cogita,  naquele  momento,  da  existência  de  má­fé  na  conduta  do  fiscalizado,  mediante  a  prática  de  atos  de  falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada.   A alegação de que dispõe de renda suficiente para  respaldar os pagamentos  não socorre a recorrente, visto que lhe foi exigida a comprovação do efetivo pagamento dessas  despesas.  Por  fim,  o  fato  de  ter  deduzido  a  despesa  com  essa  profissional  em  outros  anos­calendário não vincula os julgadores, que, na apreciação da prova, formam livremente sua  convicção.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903465/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.
Numero da decisão: 2402-006.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.806  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  NATURA COSMETICOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.   Considera­se ocorrida  a denúncia espontânea, para  fins de  aplicação do art.  19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até  este  momento,  extingue  a  sua  exigibilidade  apenas  com  o  pagamento,  nos  termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar­lhe provimento, cancelando­ se integralmente o lançamento.       (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 34 65 /2 00 8- 55 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10882.903465/2008­55  Acórdão n.º 2402­006.806  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.800  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 5 de dezembro de 2018, proferido no âmbito do processo n° 10882.902156/2009­ 49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.800 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  de  1ª  Instância  Administrativa  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ Campinas/SP ­ DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  oferecida  pelo  Contribuinte  em  destaque  e  não  lhe  reconheceu  direito creditório com fulcro em pagamento indevido ou a maior de IRRF, consoante  decisão sumarizada na ementa abaixo reproduzida:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  E  DECLARAÇÃO  NÃO  CONCOMITANTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Na ausência de concomitância entre o pagamento e a confissão  em  DCTF,  declaração  essa  que  só  veio  a  ser  apresentada  no  curso de procedimento fiscal, não há como estender, ao presente  caso, a caracterização de denúncia espontânea.  Sendo  devida  a  multa  de  mora,  não  se  reconhece  direito  creditório  originado  de  seu  pagamento  e  não  se  homologa  a  correspondente compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Devidamente  cientificado  do  Acórdão  suso  citado,  o  Sujeito  Passivo  do  presente  Lançamento  Tributário  interpôs,  no  prazo  regimental,  o  competente  Recurso  Voluntário  reforçando  a  procedência  do  direito  creditório,  esgrimindo,  em  linhas  gerais, os mesmos argumentos da aludida Manifestação de Inconformidade.    Sem contrarrazões.    É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.800 ­  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10882.903465/2008­55  Acórdão n.º 2402­006.806  S2­C4T2  Fl. 4          3 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 5 de dezembro de 2018, proferido no âmbito do processo n°  10882.902156/2009­49, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.800  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 5 de dezembro de 2018:  Acórdão nº 2402­006.800 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Não obstante a tempestividade do Recurso Voluntário e o atendimento aos demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  e  alterações  posteriores, dele CONHEÇO PARCIALMENTE, tendo em vista que trata, também,  de  matéria  atávica  à  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  sequer  prequestionada em sede de Manifestação de Inconformidade,  consoante  se  verá a  seguir.  Inicialmente, é relevante destacar que a gênese desta lide encontra­se assentada em  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte em relevo via PER/DCOMP.  Em  face  do Despacho Decisório  acima  reproduzido,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pela  DRJ/CPS.   Enfrentando  a  decisão  da  Instância  de  Piso,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando  que  restou  configurada  a  denúncia  espontânea,  bem  como  a  impossibilidade  de  cobrança  de  "estimativa"  de  IRPJ  e  CSLL.  De plano cabe ressaltar que as alegações da Recorrente quanto à impossibilidade  de cobrança de "estimativa" de IRPJ e CSLL não são passíveis de conhecimento por  esta  Corte,  uma  vez  que,  não  apenas  caracterizam  inovação  recursal,  pois  não  houve prequestionamento em sede de  Impugnação Administrativa ao Lançamento,  mas também por se tratar de matéria relativa a tributos que são de competência da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  consoante  disposto  no  art.  2°  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2013.  Assim, a presente análise restringir­se­á à matéria inerente à Denúncia Espontânea  e ao pleiteado crédito proveniente do pagamento efetuado a título de multa de mora  após a alegada consumação da Denúncia Espontânea.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  o  cerne  da  presente  lide  concentra­se  no  reconhecimento, ou não, da ocorrência do instituto da denúncia espontânea, a par  da  concomitância,  ou  não,  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  com  a  apresentação  de  DCTF,  mediante  a  qual  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  confissão de dívida, no curso de ação fiscal abrigada em Mandado de Procedimento  Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F).  A denúncia espontânea, também chamada de "confissão espontânea", é um instituto  previsto no art. 138 do CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure  contra  ele  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em  atraso  e  os  juros  de  mora.  Em  contrapartida,  fica  dispensado  do  pagamento  da  multa:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10882.903465/2008­55  Acórdão n.º 2402­006.806  S2­C4T2  Fl. 5          4 pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora, ou do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.    De se observar que a denúncia espontânea exclui  tanto as multas punitivas, como  também as moratórias.  Para  que  a  denúncia  espontânea  seja  eficaz  e  afaste  a  incidência  da  multa,  é  necessário  o  preenchimento  de  três  requisitos  cumulativos:  i)  A  "denúncia"  (confissão)  da  infração;  ii)  O  pagamento  integral  do  tributo  devido  com  os  respectivos  juros moratórios;  e  iii) A  espontaneidade  (a  confissão  e  o pagamento  devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da  Administração Tributária relacionado àquela determinada infração).  Desta  forma,  resta  caracterizado  que  um  dos  requisitos  para  que  se  configure  a  denúncia espontânea é que o infrator/devedor confesse e pague o débito antes que a  Administração  Tributária  instaure  em  seu  desfavor  "qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".   É  cediço  que  o  procedimento  administrativo  fiscal  para  apurar  infração  à  legislação tributária inicia­se com a ciência do sujeito passivo do Termo de Início  de Fiscalização, previsto no art. 196 do CTN:    Art.  196.  A  autoridade  administrativa  que  proceder  ou  presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os  termos  necessários  para  que  se  documente  o  início  do  procedimento,  na  forma  da  legislação  aplicável,  que  fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.  Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados,  sempre  que  possível,  em  um  dos  livros  fiscais  exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita  à  fiscalização,  cópia  autenticada  pela  autoridade  a  que  se  refere  este  artigo.  (grifei)    No caso presente, o início da ação fiscal ocorreu em 20/05/2003, com a ciência do  Contribuinte,  ora  Recorrente,  do  teor  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização (MPF­F) nº 08.1.71.00.200300006­4, emitido em 5 de março de 2003 e  com validade até 27 de julho de 2004 ­ tributo IRPJ ­ P.A.: de 01/1998 a 12/2001.  No litígio ora em apreciação, o IRRF ­ Cód. Receita 8053 ­ não foi objeto da ação  fiscal  em  debate,  além  de  se  referir  a  período  de  apuração  posterior  àquele  delimitado  no  correspondente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  MPF­F nº 08.1.71.00.200300006­4, observando­se ainda que este não determinou a  efetiva  realização  dos  procedimentos  de  verificações  obrigatórias,  previsto  na  Portaria nº 3.007/2001, no sentido de cotejar débitos apurados/contabilizados pelo  sujeito passivo com aqueles declarados em DCTF, não se vislumbrando, portanto,  qualquer liame entre aquele tributo e a ação fiscal em tela.  Noutro viés, verifica­se, pelo resgate cronológico de datas, que o débito em apreço  (IRRF  ­  Cód.  Receita  8053)  foi  recolhido  pelo  valor  do  Principal,  acrescido  dos  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10882.903465/2008­55  Acórdão n.º 2402­006.806  S2­C4T2  Fl. 6          5 devidos  juros  de  mora,  em  data  posterior  ao  seu  regular  vencimento,  sem  que  tivesse sido apresentada a respectiva DCTF, o que veio de fato a ocorrer em data  posterior ao já citado recolhimento do tributo. Posteriormente, a Recorrente efetuou  o pagamento da parcela  relativa à multa de mora relacionada ao  tributo em tela,  eis que este se houve por recolhido em atraso.  Como se observa do relato acima, a confissão do débito ocorreu posteriormente ao  respectivo  recolhimento,  que  teria  sido  vinculado ao  débito  na DCTF na  qual  foi  confessado.  Com a apresentação da DCTF e consequente constituição do crédito tributário com  vinculação  ao  respectivo  recolhimento  já  efetuado,  pode­se  afirmar  que,  neste  momento,  ocorreu  a  denúncia  espontânea  e  a  concomitante  extinção  do  crédito  tributário confessado.  De se observar que, via de regra, o prazo para apresentação da DCTF ocorre após  a data do vencimento do tributo, do que decorre que os recolhimentos se dêem antes  da  apresentação  da  DCTF,  na  qual  serão  constituídos  os  respectivos  créditos  tributários  e  vinculados  aos  recolhimentos  já  efetuados,  extinguindo­os  concomitantemente.  Nesse sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 384/2014, in verbis:    [...]  23. Do exposto, observa­se:   a) considera­se ocorrida a denúncia espontânea, para fins  de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de 2002, quando o  sujeito passivo confessa a  infração e,  até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com  o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4,  de 20 de dezembro de 2011; (grifei)  b) omissis  [...]    Coaduna com esse entendimento o STJ, no REsp nº 1.149.022/SP, representativo de  controvérsia, nos termos do art. 543­C do então vigente CPC, cujo excerto de sua  ementa transcrevo a seguir:    RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022­SP (2009/0134142­4)  [...]  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso especial na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10882.903465/2008­55  Acórdão n.º 2402­006.806  S2­C4T2  Fl. 7          6 denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto  no  artigo  138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese sub examine.  [...]    O  entendimento  esposado  no  REsp  nº  1.149.022/SP  é  seguido  pela  PGFN,  nos  termos do Parecer/PGFN/CRJ nº 2124/2011.  Nessa  perspectiva,  resta  caracterizado  como  pagamento  indevido/a  maior  o  recolhimento de multa de mora efetuado em data posterior à Denúncia Espontânea,  credenciando­se  a  lastrear  a  compensação  declarada  via  PER/DCOMP,  uma  vez  que  o  recolhimento  do  principal  com  os  devidos  juros  de  mora,  e  portanto  a  Denúncia  Espontânea,  ocorreu  em  data  anterior,  oportunidade  em  que  o  sujeito  passivo  confessou  a  infração  e  naquele  momento  extinguiu  a  sua  exigibilidade,  conforme  a  inteligência  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  384/2014  c/c  Ato  Declaratório PGFN nº 4/2011.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO,  cancelando­se  integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.902723/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.
Numero da decisão: 1402-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Edeli Pereira Bessa e Lucas Bevilacqua Cabianca Viera, que davam provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.902722/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  L A TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado como compensável. Nas declarações de compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do  seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Edeli Pereira  Bessa  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Viera,  que  davam  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10530.902722/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 27 23 /2 00 9- 57 Fl. 142DF CARF MF     2  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado  em  Declaração de Compensação   Segundo  o  Despacho  Decisório,  foi  encontrado  pagamento  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/Dcomp,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/Dcomp.  A  DRJ  de  origem  detectou  o  erro  que  deu  origem  a  retificação.  O  mencionado erro consiste na aplicação do coeficiente de determinação da base de cálculo da  CSLL  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  ali  informadas:  Para  o  cálculo  da  CSLL  confessada  na  DCTF,  e  paga,  foi  utilizado  o  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  enquanto que para a apuração da CSLL informada na DIPJ/2005 foi aplicado o percentual de  12% (doze por cento).  Examinando  as  informações  constantes  da DIPJ  verifica­se  que  a  razão  da  divergência  relatada acima o contrato social prevê que o objetivo da empresa é “o  transporte  rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual, logística e armazéns gerais”.  Desta  forma,  para  o  julgamento  do  direito  creditório  pleiteado,  um  dos  aspectos  a  serem  analisados  é  a  natureza  dos  serviços  que  efetivamente  deram  origem  às  receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ  Diante da situação acima descrita,  a DRJ encaminhou processo à Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, a  fim de que fosse realizada diligência no  sentido de intimar a Contribuinte a apresentar a documentação comprobatória (notas fiscais e  eventuais contratos) referente à receita auferida.  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  junto  o  livro  de  registro  de  saídas  escriturado,  exclusivamente,  com  "conhecimento  de  transporte  rodoviário  de  cargas"  para  comprovar a origem da receita auferida.   Insatisfeita com a documentação trazida pelo contribuinte, a DRJ promoveu a  reintimação  na  qual  requer  que  o  contribuinte  faça  a  juntada  das  notas  fiscais  e  eventuais  contratos relativos aos serviços prestados.   Em resposta a contribuinte informa que "com relação aos Conhecimentos de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  do  mencionado  período,  estes  foram  guardados  pelo  períodos de 5 anos, conforme determina norma específica expedida pela Receita Federal do  Brasil (RFB), sendo que os dados destes documentos, hoje e agora, estão totalmente apagados,  ou seja, não tem a mínima condição de se fazer nenhuma leitura dos dados constantes nesses  documentos, pelo fato de terem mais de 12 anos da sua expedição, visto que foram emitidos em  "formulário  continuo  autocopiativo"  devidamente  autorizado  pela  autoridade  fazendária  estadual;  porém,  todos  esses  documentos  foram  devidamente  escriturados  nos  competentes  Registros de Saída, os quais já foram apresentados a essa autoridade fazendária federal."  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10530.902723/2009­57  Acórdão n.º 1402­003.674  S1­C4T2  Fl. 3          3  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  negou provimento à Manifestação de Inconformidade   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  no  reitera  as  alegações já suscitadas quando da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.673,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10530.902722/2009­ 11, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1402­003.673):  Conforme  decidido  pelo  colegiado,  discorda­se  do  i.  relator,  decidindo­se, por maioria de votos, negar provimento ao recurso  voluntário,  por  entender  que  os  documentos  juntados  pela  recorrente  não  são  suficientes  para  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  A recorrente alega que "a receita foi comprovada, sim, por meio  do  Livro  de  Registro  de  Saídas,  legalmente  escriturado,  exclusivamente,  com  “conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas”, o que comprova que a origem da  receita auferida,  por  esta  contribuinte,  foi,  exclusivamente,  do  transporte  rodoviário  de  cargas;  aliás,  está  confirmado  no  próprio  relatório  do  aludido  acórdão  que  a  contribuinte  apresentou  a  comprovação da receita por meio do citado Livro de Registro de  Saídas."  Informa  que  quanto  aos  conhecimentos  de  transportes,  "estes  não  foram  apresentados,  pois  estavam  ilegíveis,  uma  vez  que  eram documentos  preenchidos,  na  época  da  sua  expedição,  em  papel  autocopiativo  ­  “formulário  contínuo”,  devidamente  autorizado  pela  autoridade  fazendária  estadual,  porém  tais  documentos (conhecimentos de transporte rodoviário de cargas)  foram guardados  em boa ordem por  todo  período  decadencial,  sendo solicitado a sua apresentação quase 10 (dez) anos após a  sua expedição, razão pela qual não foi possível fazer leitura do  conteúdo dos mencionados conhecimentos de transporte;"  Esclarece que "no Acórdão 15­29.873, de 24/02/2012 (Processo  10530.900128/2009­87),  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR  (cópia  anexa),  Contestação,  com  essas  mesmas  características,  foi  Fl. 144DF CARF MF     4  acolhida,  ou  seja,  julgada  como  procedente,  o  que  demonstra  que todos os atos praticados por esta contribuinte  foram feitos,  estritamente,  com  bases  em  preceitos  legais,  tanto  no  citado  Processo,  bem  como  neste,  objeto  desse  nosso  Recurso  Voluntário."  Verifica­se que conforme previsto no objeto social da recorrente  atividades que podem estar submetidas a diferentes coeficientes  de determinação da base de cálculo, portanto faz­se necessário a  comprovação  da  natureza  do  serviços  que  efetivamente  deram  origem às receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ.  Entendeu­se  que  ambas  as  declarações  (DCTF  e  DIPJ)  são  preenchidas pela própria  recorrente  e devem retratar os dados  da  escrituração da  pessoa  jurídica. Por  conseguinte,  a  simples  alegação de que o valor correto do débito é aquele informado na  DIPJ não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento  da  DCTF  original,  sem  apoio  nos  registros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  da  interessada  e/ou  em  outros  elementos  consistentes de prova.  A recorrente não  trouxe provas  lastreadas em sua escrituração  contábil  e  fiscal  (completa  ou  simplificada),  notas  fiscais  de  receita  emitidas,  e  eventuais  contratos,  a  fim  de  se  verificar  o  montante  e  a  natureza  das  receitas  submetidas  à  tributação,  e  ratificar o indébito pleiteado.  Nota­se que a recorrente apresentou apenas o  livro Registro  de  Saídas,  que  não  se  presta  para  o  objetivo  almejado,  e  mesmo  reintimada  deixou  de  apresentar  a  documentação  requerida.  Caberia  à  recorrente  apresentar  dos  conhecimentos  de  transportes  e  eventuais  contratos  que  comprovassem os registros do Livro de Saídas.  Quanto à alegação de que o  conhecimentos de  transportes não  foram apresentados, pois estavam ilegíveis, caberia à recorrente  mantê­los  conservados  enquanto  não  prescritos  eventuais  ação  que lhes sejam pertinentes, conforme determina o artigo 264 do  RIR/99:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial (Decreto Lei n.º 486, de 1969, art. 4º)  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  que  permitisse o conhecimento da natureza das receitas oferecidas à  tributação no 1º trimestre de 2004, e possibilitasse comprovar o  alegado pagamento indevido, verifica­se que o crédito informado  na  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de direito creditório junto à Fazenda Pública.  Ressalta­se que a decisão no Acórdão 15­29.873, de 24/02/2012  (Processo  10530.900128/2009­87),  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR  não vincula o julgamento do presente recurso pelo colegiado.   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10530.902723/2009­57  Acórdão n.º 1402­003.674  S1­C4T2  Fl. 4          5  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907108/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.799
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907108/2012­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.799  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 10 8/ 20 12 -4 2 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10882.907108/2012­42  Resolução nº  3402­001.799  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10882.907108/2012­42  Resolução nº  3402­001.799  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10882.907108/2012­42  Resolução nº  3402­001.799  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.907108/2012­42  Resolução nº  3402­001.799  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 125DF CARF MF

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7698079 #
Numero do processo: 13961.000159/2002-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 9303-008.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 509          1 508  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13961.000159/2002­88  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.365  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  40.854.4313 ­ IPI ­  CRÉDITO PRESUMIDO ­ Direito ao benefício:  Industrialização por encomenda.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  AGHA COMERCIO DE METAIS E ACESSORIOS LTDA ­ ME     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 00 01 59 /2 00 2- 88 Fl. 324DF CARF MF   2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos relativos (a)  ao saldo credor da diferença entre o IPI pago na aquisição de insumos e o IPI debitado na saída  de produtos do estabelecimento no valor de R$ 4.634,51 e (b) a crédito presumido do IPI para  ressarcimento do valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  apurados  no  2°  trimestre  de  2002.  O  pedido  de  ressarcimento serviu de origem para diversos pedidos de compensação.  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela DRF de  origem  e,  mediante  Despacho  Decisório,  a  autoridade  competente  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  pois:  1)  quando  a  contribuinte  apresentou  a  DCTF  do  4º  Trimestre de 2001 optou por apurar o crédito presumido pela Lei nº 9.363/96, mas no momento  da apuração utilizou indevidamente o regime alternativo da Lei nº 10.276/2001; 2) a opção era  irreversível durante o ano­calendário; 3) o  regime da Lei nº 9.363/96 não permite a  inclusão  dos custos com energia elétrica e de industrialização por encomenda.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  e,  inconformada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo,  em  suma,  o  reconhecimento  do  direito ao crédito presumido originalmente pleiteado e sua atualização pela Taxa Selic.   Em sede de julgamento de primeira instância, foi apreciada a manifestação da  contribuinte.  O  colegiado,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manutenção do despacho decisório.  Intimada  do  acórdão  de  primeira  instância,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  requerendo  a  reforma  da  decisão  de  piso,  para  reconhecimento  de  seu  direito  ao  crédito presumido do IPI, atualizado pela Taxa Selic. Em apertado resumo, a recorrente afirma  que:  a)  equivocou­se  ao  informar  em DCTF  relativa  ao  3º  trimestre  de  2001  que  adotaria  a  sistemática de apuração do crédito presumido do IPI de acordo com a Lei nº 9.363/1996 para o  ano  de  2002,  apurando­o,  em  realidade,  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.276/2001,  sendo  este  o  regime  correto;  b)  não  pode  norma  infralegal  vedar  a  retificação  do  regime  de  apuração  pretendido  pela  contribuinte,  mormente  quando  a  IN  que  propõe  tal  proibição  ter  sido  publicada  em  21/05/2004,  agindo  retroativamente  para  o  caso;  e  c)  tanto  a  energia  elétrica  quanto  a  industrialização  por  encomenda  devem  ser  tratados  como  insumos,  por  serem  intrínsecos  à  atividade,  permitindo  que  os  valores  com  eles  dispendidos  sejam  incluídos  na  base de cálculo do crédito presumido.   O recurso voluntário foi apreciado pela então existente 3ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que, em decisão consubstanciada no acórdão nº  3403­002.886,  lhe  deu  provimento  parcial,  para  (a)  reconhecer  o  direito  de  incluir  a  industrialização por encomenda no cálculo do CP IPI da Lei 9.363, de 1996, e (b) determinar a  atualização pela taxa Selic desde a data do pedido até a data da Dcomp. A seguir, para fins de  esclarecimento, encontra­se reproduzida a ementa e o dispositivo do referido acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002  a  30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Tratandose de custo a que se submete a matériaprima, deve  o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13961.000159/2002­88  Acórdão n.º 9303­008.365  CSRF­T3  Fl. 510          3 RESSARCIMENTO DE IPI. MORA DA ADMINISTRAÇÃO.  TAXA SELIC.  Verificada a mora da administração na análise do pedido  de  ressarcimento,  é  cabível  a  correção  do  valor  crédito  pela taxa Selic entre a data de protocolo do pedido e a data  da  efetiva  utilização  do  crédito  nas  declarações  de  compensação, à luz do RESP nº 1.035.847.  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363/96  os  custos  com  a  industrialização  por  encomenda  e  a  correção  do  ressarcimento pela taxa Selic entre 14/08/2002 e a data da  efetiva  utilização  do  crédito  mediante  compensação  (13/02/2003).  Vencido  o Conselheiro  Alexandre  Kern  que  negou provimento na íntegra.   Recurso especial da Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3403­002.886,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, para rediscussão da admissão, pelo  acórdão  recorrido,  dos  custos  com  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Alegou  que  a  decisão  recorrida  frontalmente  diverge  do  acórdão  paradigma  nº 3201­001.280,  no  qual,  está  afirmado  que  não  se  podem  incluir  tais  valores  naquela base de cálculo.  O então Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, dando­lhe seguimento com base nos  arts. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009.  Contrarrazões do sujeito passivo  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  interpôs contrarrazões, requerendo a negativa de provimento ao recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso voto por conhecê­lo.  Fl. 326DF CARF MF   4 Desde logo, cabe delimitar que a divergência que aqui se aprecia refere­se à  inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos custos com industrialização  por encomenda, em face do regime disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/1996, haja vista que no  acórdão recorrido ficou evidenciado ser esta a legislação pela qual a contribuinte optara na sua  DCTF do 4º  trimestre de 2001, válido par ao ano de 2002,  sem que  lograsse  trazer qualquer  prova em contrário nas suas contestações.   A  matéria  já  é  bem  conhecida  no  CARF,  tendo  sido  há  poucos  meses  apreciada nesta 3ª Turma, na sessão de 17/10/2018, com relatoria do  i. Conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal, no acórdão de n° 9303­007.533, cujo voto traz os argumentos que adoto  para a resolução da divergência e abaixo transcrevo:  Inicialmente  partilho  do  entendimento  de  que  qualquer  modalidade de  incentivo ou benefício fiscal deve estar sujeito a  regras de interpretação literal da legislação que o concede. Não  creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão  do crédito  tributário sejam somente as previstas no art. 175 do  CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN somente estabeleceu  que a  isenção e a anistia excluem o crédito  tributário, mas por  evidente,  não  são  as  únicas  formas  existentes  de  exclusão  do  crédito  tributário.  A  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI  é  uma forma indireta de excluir o crédito tributário, na medida em  que permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser  compensado com tributos devidos.  Fosse correta a conclusão de que as únicas formas de exclusão  do  crédito  tributário  são  a  isenção  e  a  anistia,  penso  que  a  redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz em prever no seu  inciso II uma regra que já se encaixava no próprio inciso I, ou  seja,  seria  desnecessário  constar  no  inciso  II  que  se  interpreta  literalmente as regras de outorga de  isenção  já que esta é uma  forma de exclusão do crédito tributário já contemplado no inciso  I. Veja como é a redação do art. 111 do CTN:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I   ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II  ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Portanto entendo que no presente caso deve se dar interpretação  literal  à  norma  tributária  que  concede  o  benefício  fiscal  nos  exatos  termos de  que  dispõe  o  art.  111  do CTN. Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia  e  de  concessão  de  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem  de  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem  às  regras  do  que  seria  o  tratamento  normal.  Transcrevo  abaixo  trecho  da  doutrina  do  Professor  Eduardo  Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13961.000159/2002­88  Acórdão n.º 9303­008.365  CSRF­T3  Fl. 511          5 postulado  que  emana  efeitos  em qualquer  ramo  jurídico,  isto  é,  “o  que  é  regra  se  presume;  o  que  é  exceção  deve  estar  expresso em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por  fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo.  Aliás,  em  absoluta  consonância  com  o  art.  111  está  a  regra  do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias  dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou  dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/interpr etacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Estabelecido  esta  premissa,  vejamos  então  como  o  crédito  presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  A  interpretação  literal  que  se  extrai  do  comando  normativo  acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI  os  valores  decorrentes  da  aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas  produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é  um  serviço  prestado  ao  industrial  e  não  se  identifica  Fl. 328DF CARF MF   6 definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  Portanto  mesmo  que  nessa  prestação  de  serviço  possa se agregar algum insumo ou mesmo que do serviço resulte  uma  matéria­prima  a  ser  utilizada  no  seu  processo  produtivo  próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação.  Tanto  é  verdade,  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma  forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita  prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor  correspondente  aos  serviços  com  industrialização  por  encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor  do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.  § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas, a  produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363, de 1996.  Portanto,  por  esta  leitura,  a  apropriação de  crédito  presumido  de IPI, na industrialização por encomenda, somente passou a ser  possível  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.276/2001  e  caso  o  contribuinte tenha efetuado a opção pelo cálculo naquele termo  alternativo. No presente  processo  essa  opção  não  era  possível,  pois  tratam­se  de  créditos  referentes  ao  4º  trimestre  de  2000,  quando não vigente referida lei.  (Grifos do original)  Além  disso,  o  caso  concreto  não  se  adéqua  aos  próprios  argumentos  em  contrarrazões  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  todos  os  acórdãos  com  os  quais  ele  exemplifica sua tese, de admissão dos créditos presumidos dos custos com industrialização por  encomenda,  afirmam  que  a matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13961.000159/2002­88  Acórdão n.º 9303­008.365  CSRF­T3  Fl. 512          7 deveriam ser empregados no processo produtivo para obtenção do produto a ser exportado por  quem visava a obtenção dos créditos.   Ocorre  que  no  item  3.1  do  Despacho  Decisório,  encontra­se  a  seguinte  constatação pela fiscalização:  O  contribuinte  não  realiza  quaisquer  operações  de  industrialização  desde  o  ano  2000,  nem  mesmo  beneficiamento da matéria prima, conforme declaração de fls.  83/84,  realizando  apenas  administração  e  a  comercialização, sendo a produção  totalmente realizada por  terceiros.  É  contribuinte  do  IPI  como  equiparado  a  estabelecimento industrial, nos termos do Decreto 4.544, de 26  de dezembro de 2002, art. 90, inciso IV, abaixo transcrito: (...)  (Negritei.)  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  confirma  o  informado pela fiscalização, conforme excertos a seguir reproduzidos:   A produção do contribuinte é  totalmente  terceirizada,  sendo a  etapa  de  corte,  costura  e  montagem,  realizados  por  empresa  que aluga o parque industrial (instalações bem como o imóvel)  em nome da CALÇADOS DANI LTDA.  (Negritei.)  ...  No decorrer  da  diligência  fiscal,  foram  solicitados  documentos  auxiliares  a  fiscalização,  incluindo­se  a  ficha  razão  extraída  pela  contabilidade,  dos  serviços  de  industrialização  de  corte,  costura e montagem, prestados por empresa terceirizada.  (Negritei.)  Logo,  se  a  própria  contribuinte  admitia  que  não  realizava  o  processo  produtivo, terceirizando tudo, não poderia sequer se utilizar das contrarrazões que trouxe, pois  não cabia sequer falar em emprego dos produtos que sofreram industrialização por encomenda  como insumos de sua produção.   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos               Fl. 330DF CARF MF   8                   Fl. 331DF CARF MF

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