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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7661022 #
Numero do processo: 10680.721181/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.038
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal manifeste-se sobre as alegações do contribuinte, nas e-fls. 561-567, para (i) concluir se: (a) 02/1999 - o valor do depósito judicial de R$ 278.000,00 (e-fl. 523) deve ser computado em conjunto com os depósitos reconhecidos nos itens 4 e 5 do relatório de e-fls. 551-554; (b) 07/2001 - o valor do indébito a ser reconhecido como devido é R$ 321.200,88 e não R$ 43.908,00 (cf. e-fls. 372-373) e (c) 08/2001 - o valor de R$ 48.642,42 já foi considerado na base de cálculo dos créditos. E (ii) aponte o montante de créditos remanescentes a que o contribuinte faz jus, após a análise do item (i), em soma ao já reconhecido na diligência anterior. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­001.038  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO DE PIS RECOLHIDO INDEVIDAMENTE   Recorrente  APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal manifeste­ se sobre as alegações do contribuinte, nas e­fls. 561­567, para (i) concluir se: (a) 02/1999 ­ o valor  do  depósito  judicial  de  R$  278.000,00  (e­fl.  523)  deve  ser  computado  em  conjunto  com  os  depósitos  reconhecidos  nos  itens  4  e  5  do  relatório  de  e­fls.  551­554;  (b)  07/2001  ­  o  valor  do  indébito a ser reconhecido como devido é R$ 321.200,88 e não R$ 43.908,00 (cf. e­fls. 372­373) e  (c) 08/2001  ­  o valor de R$ 48.642,42  já  foi  considerado na base de  cálculo  dos  créditos. E  (ii)  aponte o montante de créditos remanescentes a que o contribuinte faz jus, após a análise do item  (i), em soma ao já reconhecido na diligência anterior.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Na  origem,  tratam­se  de  Declarações  de  Compensação  com  informação  de  crédito no valor de R$ 24.062.333,46 em 09/07/2010 (data da transmissão da primeira Dcomp)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 21 18 1/ 20 13 -8 6 Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­001.038  S3­C3T1  Fl. 615            2 e  PER Nº  02704.21538.080610.1.2.57­7463  relativos  a  crédito  de  PIS  pagos  ou  depositados  dos períodos de apuração 02/99 a 11/2002 oriundo de decisão judicial final proferida na Ação  Rescisória nº 2005.01.00.070444­2/MG.  Tal  valor  está  atualizado  pela  SELIC,  após  a  dedução  do  percentual  de  levantamento  de  depósitos  do  PIS,  conforme  anistia  da  MP  66/2002,  no  valor  de  R$  523.295,20, consolidado em out/2009.  Foi proferido despacho decisório nº 1.784 que consignou:  Assunto: Programa de Integração Social (Pis) ­ Ação Judicial  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001 e 2002.  Ementa:  O  contribuinte  poderá  utilizar  crédito  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  reconhecido  judicialmente,  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  respectiva,  e  desde  que  passível  de  restituição/compensação,  com  débitos de sua responsabilidade.  Ementa: Somente a autoridade judicial pode dar a destinação legal aos  valores  depositados  em  juízo,  inclusive  reverter  os  valores  indevidamente  transformados  em pagamento  definitivo  e  colocá­los  à  disposição do contribuinte.  Base Legal: Lei nº 9.703/98, IN RFB nº 421/2004 e 900/2008.  Declaração de Compensação Homologada em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A fundamentação do referido despacho decisório pode ser assim sintetizada:  O  crédito  informado  no  processo  de  habilitação  perfaz  o  montante  de  R$  23.407.532,02,  o  qual  corresponde  à  soma  dos  valores  dos  créditos  mensais  do  PIS  (fevereiro/99 a novembro/2002) atualizados até o mês 10/2009, dele deduzida a parcela  também atualizada pela  taxa Selic  (R$ 523.295,20) de parte dos depósitos devolvidos  ao contribuinte (10.15%) naquilo que se  referia à extensão da base de cálculo do PIS  (contribuição incidente sobre as demais receitas, que não o faturamento).  Conforme  Informação  nº  198/DRF/BHE  de  fls.  191/196  do  processo  10680.016910/2002­26  (fls.  31/36  deste  processo),  que  também  instrui  o  processo  10833.000048/2007­53,  o  contribuinte  protocolou  em  29/11/2002  requerimento  de  benefício previsto no art. 21 da MP nº 66/2002 e no art. 14 da MP nº 75,  tendo, para  tanto,  desistido  da  ação  judicial  (1999.38.00.009446­0)  e  solicitado  a  extinção  do  processo judicial e a conversão dos depósitos judiciais em renda da União.  De acordo com o que ficou definido nos citados atos legais, os débitos do período  02/99  a  04/2002  foram  atualizados  pela  TJLP  e  os  valores  depositados  foram  atualizados pela taxa Selic e transformados em pagamentos definitivos considerando a  data  de  29/11/2002.  A  parcela  dos  depósitos  do  PIS  que  superou  os  débitos  foi  levantada pelo Contribuinte (10,15%), sendo a parcela restante (89,85%) transformada  em pagamento definitivo.  No que tange à ação judicial, trata­se de ação rescisória proposta por ACESITA  S/A  e  outros  com  o  objetivo  de  rescindir  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­001.038  S3­C3T1  Fl. 616            3 Primeira  Região,  proferido  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  1999.01.00.118306­2/MG,  que  julgou  improcedente  o  pedido  da  ora  autora,  ao  entendimento  de  que  inexiste  inconstitucionalidade  formal  da  Lei  nº  9.718/98,  seja  porque  as  contribuições  sociais  nela previstas  não  ferem  o  art.  95,  I,  da Constituição  Federal, seja porque as expressões receita bruta e faturamento, em matéria tributária, se  equivalem.  Sustentam  as  autoras  que  não  se  aplica  ao  caso  a  Súmula  nº  343/STF,  por  se  tratar  de  matéria  constitucional.  No  mérito,  entendem  que,  com  a  posterior  inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação ao art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98,  por ter ampliado indevidamente a base de cálculo da exação, ao modificar o conceito de  faturamento,  não mais  subsistem  os  fundamentos  apontados  na  decisão  que  se  busca  rescindir, no tocante à parte que declarou inconstitucional o citado parágrafo.  Em contestação,  sustenta  a Fazenda Nacional,  preliminarmente,  ser  incabível  a  ação rescisória, pois a matéria ora em discussão era controvertida à época em que fora  proferida a decisão e a declaração de inconstitucionalidade, acolhida pelo STF, do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se aplica ao caso concreto, pois não gera efeito erga  omnes.  No mérito requer a improcedência do pedido com a manutenção da decisão.  No mérito, discute­se a possibilidade de  se  rescindir a decisão,  tendo o TRF­1ª  Região julgado procedente o pedido rescisório formulado pela autora para desconstituir  o acórdão proferido na AMS nº 1999.01.00.118306­2/MG, tendo negado provimento à  Apelação  da  Fazenda  Nacional  e  à  remessa  oficial,  com  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão ocorrido em 10/07/2009.  No que tange ao crédito em si, conclui­se, de acordo com a decisão judicial, que  é  devido  o  PIS  apenas  em  relação  às  receitas  próprias  das  atividades  da  empresa,  deduzidas as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  com  base  nas  planilhas  elaboradas  pelo  próprio contribuinte e constantes do processo 10680.000048/2007­53 (fls. 54/84).  Quanto  à  compensação  que  envolve  supostos  créditos  decorrentes de  depósitos  judiciais transformados em pagamento definitivo, cabem aqui as devidas considerações.  Os depósitos judiciais constituem forma autônoma de suspensão da exigibilidade  de  débitos  contestados  judicialmente,  caracterizando­se  como  direito  assegurado  aos  contribuintes.  Eventuais destinações que se entendam equivocadas promovidas pelo Juízo aos  depósitos judiciais não podem ter, como tratamento a título de correção, procedimento  que afaste a competência do Juiz para a determinação dessa correção e os consequentes  ajustes contábeis às contas públicas.  Por  outro  lado,  também  se  impõe  observar  que  eventual  destinação  que  se  entenda  equivocada  não  autoriza  o  entendimento  de  se  tratar  de  indébito  passível  de  restituição administrativa por parte da Receita Federal do Brasil.  Desta forma, conclui­se, por todo o visto, que caso o contribuinte entenda ter sido  dada destinação incorreta aos depósitos judiciais por ele feitos, caberá a ele recorrer ao  juiz  da  causa  e  requerer  seja  dado  ouvido  a  sua  argumentação,  cabendo  eventuais  correções, determinadas  judicialmente, então, à Caixa Econômica Federal, de modo a  proceder à entrega dos valores e efetuar os lançamentos contábeis exigidos.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­001.038  S3­C3T1  Fl. 617            4 1)  Foram  apurados  dois  grupos  de  créditos,  sendo  o  primeiro  aquele  que  diz  respeito  ao  crédito  consolidado  passível  de  compensação,  e  o  segundo  relativo  aos  depósitos efetuados;  2) Na apuração do crédito propriamente dito  (passível de compensação),  foram  considerados  tão  somente  os  débitos  extintos  mediante  pagamento  (DARF)  e  Compensação  (com  DARF  código  8109  e  sem  DARF).  Os  valores  da  Cofins  informados como compensados com pagamentos de períodos anteriores (código 8109)  foram deduzidos dos respectivos meses com deflação pela taxa Selic;  3)  Ou  seja,  no  crédito  passível  de  compensação  não  foram  considerados  os  valores  depositados  pelo  contribuinte,  ainda  que  convertidos  em  pagamentos  definitivos, e que poderão ser pleiteados junto à justiça;  4) No que  tange aos depósitos efetuados em 28/06/2002, mas que se  referem a  períodos de apuração anteriores (fevereiro, março e abril/99, julho, agosto, setembro e  outubro/2001), o valor do principal foi considerado nos respectivos meses de referência  e  os  juros  foram  computados  na  data  de  arrecadação  (28/06/2002),  para  efeito  de  apuração do crédito pleiteável junto à justiça;  5) Na apuração dos créditos mensais (passíveis de compensação), não se levaram  em  conta  os  débitos  extintos  por  compensação  com  depósitos  judiciais  efetuados  a  maior  ou  indevidamente  em meses  anteriores  (compensação  com DARF  nos  códigos  7650 e7498);  6)  Na  apuração  dos  créditos  foram  computados  os  débitos  extintos  por  compensação  com  pagamentos  a  maior  de  períodos  anteriores  efetuados  no  código  8109(compensação com DARF).  7) Na apuração dos créditos não passíveis de compensação  foram considerados  tão somente os depósitos transformados em pagamentos definitivos.  O contribuinte, por seu turno,  tomou como créditos a diferença entre os valores  mensais apurados em DCTF e extintos por qualquer das formas, inclusive aqueles que  foram  objeto  de  depósitos,  e  os  valores  dos  débitos  mensais  apurados  com  base  no  faturamento (Lei Complementar 70/91), mas que não correspondem, em muitos meses  do período, à diferença entre as receitas de vendas de mercadorias (excluídas as vendas  para o mercado externo), as devoluções e descontos incondicionais e o IPI­ substituição  tributária.  Chama  a  atenção  o  mês  de  agosto  de  2002  no  qual  não  foi  apurada  base  de  cálculo para a Cofins e para o Pis em função do fato de que da receita de vendas total  foram deduzidas as receitas de variação cambial (não incluídas nas receitas de vendas).  O  mesmo  aconteceu  para  o  PA  10/2002,  para  a  qual  o  contribuinte  apurou  base  de  cálculo muito inferior à efetiva (R$33.030.536,89 contra 118.858.965,64).  Além  disso,  para  os  períodos  de  apuração  em  que  o  contribuinte  não  apurou  crédito  (de  acordo  com  a  planilha  constante  do  processo  de  habilitação,  fls.4  deste  processo), o sujeito passivo não informou o detalhamento das bases de cálculo mensais,  conforme exigido na intimação.  Como  visto,  a  soma  dos  créditos  originais  passíveis  de  compensação  importou  em  R$3.017.553,92  que,  com  a  atualização  pela  taxa  Selic,  corresponde  a  R$  6.185.704,26 em outubro/2009 e a R$ 6.375.810,17 em julho/2010, mês da transmissão  da  primeira  dcomp  com  a  utilização  do  crédito.  Considerando  que  nos  cálculos  aqui  efetuados não  foram computados os valores  totais dos depósitos, mas  tão  somente os  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­001.038  S3­C3T1  Fl. 618            5 valores  transformados  em  pagamentos  definitivos,  não  cabe  a  dedução,  do  crédito  apurado  acima,  do  débito  apurado  pelo  contribuinte  relativo  ao  percentual  de  levantamento dos depósitos do PIS no importe de R$ 523.295,20 em outubro/2009.  Por  outro  lado,  o  crédito  existente,  mas  não  passível  de  compensação  por  decorrer de depósitos judiciais, é de R$3.793.131,56, mais os juros incidentes sobre os  depósitos efetuados em 28/06/2002, no total de R$ 1.054.673,51, totalizando, portanto,  R$4.847.805,07 em valores originais.  O Pedido de Restituição Eletrônico (PER) deve ser indeferido por não se tratar de  ação  de  repetição  de  indébito,  ficando  a  discussão  acerca  do  crédito  no  âmbito  das  declarações  de  compensação  transmitidas  pelo  contribuinte.  O  valor  do  crédito  em  08/06/2010(data  da  transmissão  do  PER)  é  de  R$.6.351.971,90,  valor  este  calculado  para  efeito  de  informação  no  sistema  Sief/PerDcomp  (Registro  do  Resultado  do  Tratamento Manual).  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  eletrônico  (PER)  nº  02704.21538.080610.1.2.57­7463  formulado  pelo  contribuinte,  e  reconheceu  o  direito  de  utilização  do  crédito  de  R$  6.375.810,17  em  julho/2010  e  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas (até o limite desse crédito).  Em manifestação de inconformidade, o contribuinte aduziu, em síntese:  ­ As empresas AcesitaS/A, Acesita Energética e Ascipar (antigas denominações  de Aperam  Inox America  do  Sul  S.A, ArcelorMittal Bionergia Ltda.  e Aperam  Inox  Serviços  Brasil  Ltda)  impetraram  Mandado  de  Segurança  visando  afastar  a  aplicabilidade da Lei nº 9.718/98 na parte em que alargou a base de cálculo da Cofins e  do Pis e aumentou a alíquota da COFINS de 2% para 3%.   ­  O  Tribunal  deu  provimento  ao  apelo  da  União  e  denegou  a  segurança  concedida.  ­ As autoras interpuseram Recurso Extraordinário e posteriormente desistiram do  recurso para poder aderir à anistia instituída pela Medida Provisória 66/2002.  ­ Como os valores devidos estavam sendo depositados em juízo, foi requerido a  conversão  dos  valores  referente  ao  período  abrangido  pela  anistia,  valendo  tal  conversão  como  efetivo  pagamento,  sendo  que  o  saldo  remanescente  referente  aos  benefícios da anistia deveria ser levantado pelas impetrantes.  ­  Para  apurar  o  valor  a  ser  convertido  em  renda  e  o  valor  que  seria  levantado  pelas empresas (tendo em vista os benefícios do parcelamento), foi apresentada petição,  demonstrando os cálculos formulados pela empresa.  ­  Após  intensa  discussão  quanto  à  certeza  e  atualização  destes  valores,  em  14.12.2005,  foi  proferido  despacho  ordenando  a  conversão  em  renda  nos  percentuais  indicados pela empresa e pela União em concordância.  ­ Importante registrar que neste momento, a conversão em renda foi feita com a  anuência da União Federal que, em conjunto com as Impetrantes, conferiu os valores e  base de cálculo  informado em  todas  as declarações  até então  transmitidas e  apurou o  quanto seria devido a título de PIS e COFINS e deste montante descontou as benesses  do parcelamento então aderido.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­001.038  S3­C3T1  Fl. 619            6 ­ O crédito utilizado nas compensações não é referente a qualquer erro de cálculo  ou discordância das Impetrantes quanto aos percentuais convertidos em renda e sim, em  virtude da rescisão do acórdão proferido pelo TRF.  ­ Em 2005 o STF decidiu a  tese ali discutida e declarou a inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  ­  Diante  disso,  as  requerentes  ajuizaram  ação  rescisória  distribuída  sob  o  nº  2005.01.00070444­2.  ­  O  pedido  foi  julgado  procedente  e  o  acórdão  transitou  em  julgado  em  10/07/2009.  ­  As  empresas  formalizaram  os  pedidos  de  habilitação  de  crédito  com  fundamento no art. 34, §3º, I, f, item 3 da IN 900/2008, que foi deferido.  ­ A primeira nulidade do despacho é o fundamento de não homologação pelo fato  de que caberia CEF devolver os depósitos mediante ordem judicial. Tal argumento não  tem  amparo  jurídico  ou  lógico,  já  que  não  há mais  depósito  judicial  à  disposição  do  juízo, uma vez que foram convertidos em renda da União.  ­ O despacho não apresentou qualquer fundamentação legal para o indeferimento  da compensação e analisou situação diversa da que aqui se apresenta.  ­ A legislação citada apenas disciplina que somente por ordem judicial é possível  conferir  a  destinação  final  dos  depósitos  judiciais,  cabendo  a  CEF  eventualmente  proceder a devolução dos depósitos judiciais.  ­  Não  se  pretende  a  compensação  de  depósitos  judiciais  e  sim  depósito  convertidos já transformados em pagamento definitivo da União.  ­ Nenhum dos dispositivos citados na decisão recorrida se aplica ao caso, o que já  importa em nulidade material.  ­ Resta clara a completa ausência de motivação e de fundamentação legal para a  não  homologação  do  crédito  compensado. Os  valores  depositados  foram  convertidos  em renda e, com a decisão da ação rescisória, tornaram­se indevidos.  ­  A  União  verificou  que  entre  os  créditos  objeto  de  compensação  havia  pagamentos  realizados  por  DARF,  contudo,  sob  o  fundamento  de  uma  suporta  reapuração da base de cálculo, não  reconheceu integralmente os valores  referentes ao  PIS  que  haviam  sido  pagos  a  maior  por  meio  de  DARF,  mas  utilizou  parcela  deste  crédito para quitar os novos valores apurados.  ­ Conforme se encontra demonstrado no Relatório Fiscal e planilhas foi feita uma  nova  apuração  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  desconsiderando  os  valores  apontados  pela  requerente  e  conforme  esta  nova  apuração,  a  fiscalização  foi  discricionariamente alocando os créditos passíveis de compensação.  ­  A  fiscalização  efetuou  ilegal  imputação  de  pagamentos,  ou  seja,  diminuiu  o  valor  imputado  pela  Requerente  ao  pagamento  dos  débitos  indicados  na  DCOMP  alocando­o para pagamento de débitos manifestamente decaídos.  ­  Se  a  RFB  entendia  como  devida  a  diferença  de  PIS  e  COFINS  oriunda  da  reapuração  da  base  de  cálculo,  deveria  ter  lançado  este  valor  e  não  realizar  uma  imputação  sobre  um  valor  de  crédito  que  já  estava  tomado  por  outro  pedido  de  compensação.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­001.038  S3­C3T1  Fl. 620            7 ­ Nesta  imputação não há o devido processo  legal,  contraditório, ampla defesa,  Estado de direito.  ­ O pedido de compensação é um direito potestativo do contribuinte, cabe a ele  dizer  qual  o  crédito  e  qual  o  débito  deseja  quitar  com  a  compensação.  Não  pode  a  Receita Federal, sob pena de ferir o dispositivo acima, quitar parte de um débito que o  contribuinte, em momento algum, desejou fazê­lo, que sequer entende que é devido.  ­  A  fiscalização  somente  poderia  questionar  os  resultados  apresentados  nas  declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição do  crédito tributário.  Na rescisória ao negar seguimento a apelação da Fazenda Nacional, prevaleceu a  decisão da primeira instância que além de julgar inconstitucional o alargamento da base  de cálculo do PIS e da COFINS e julgou  inconstitucional a majoração da alíquota da  COFINS.  ­ Ao reapurar a base de cálculo a fiscalização deve incluir o aumento da alíquota  como indevido, posto que esta foi a decisão judicial que transitou em julgado.  ­  Após  a  apuração  da  contribuição  devida,  o  fisco  em  algumas  competências  adiciona  alguns  valores  nomeados  de  crédito  comp.  ou  pagamentos  utilizados.  O  Despacho não explica o porquê da adição destes valores.  ­ Em  relação  ao PIS  isto ocorreu  nas  competências de maio/2001,  junho/2001,  novembro/2001, dezembro/2001, fevereiro/2002 e março/2002.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  no  Direito,  em  especial  os  documentos anexados, contudo, caso necessário, pugna pela juntada posterior de novos  documentos, tudo com espeque no art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72.  A  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  acórdão  n°  12­66.728,  deu  provimento  parcial  à  manifestação de inconformidade para reconhecer crédito de PIS no valor de R$ 5.727.169,37  (em valores originais), mais os  juros correspondentes, no  total de R$ 943.944,22,  totalizando  um  crédito  de  R$  6.671.113,59  e  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito reconhecido e indeferir o Pedido de Restituição.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração:01/02/1999 a 30/11/2002  PROVA. JUNTADA POSTERIOR.  A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê­lo em  outro momento processual, a menos que a interessada demonstre,  com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­001.038  S3­C3T1  Fl. 621            8 Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO.VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  É  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em  Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado  pelo  sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  A  extinção  do  crédito  tributário  por  conversão  em  renda  de  tributo  depositado  em  valor  indevido  ou  maior  que  o  devido,  gera,  para  o  sujeito  passivo,  direito  à  restituição,  podendo  o  indébito ser objeto de compensação, assim como dos acréscimos  legais proporcionais nos termos dos arts. 165 e 167 do CTN.    Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta dois pontos: 1­ impossibilidade  de  reapuração  da  base  de  cálculo  efetuada  pela  fiscalização  e  de  alteração  dos  valores  apontados pela empresa em sua DCTF e 2­ necessidade de reconhecimento dos valores pagos  ou convertidos em renda na composição do saldo a restituir.   Esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem  verificasse  se  foram  computados  no  saldo  a  restituir  do  contribuinte,  os  valores  pagos  nas  competências de fevereiro/99, agosto e julho de 2001, indicados no recurso voluntário.  A diligência foi cumprida, conforme relatório acostado nas e­fls. 551­554.  A empresa insurgiu­se contra o resultado do procedimento fiscal, nos termos da  manifestação de e­fls. 561­609.  É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­001.038  S3­C3T1  Fl. 622            9 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  Do óbice à reapuração da base de cálculo  Insurge­se a Recorrente contra a nova apuração da base de cálculo de PIS pela  fiscalização, desconsiderando os valores apontados em sua DCTF. No seu entendimento, não é  possível  permitir  a  reapuração  da  base  de  cálculo  em  valores  superiores  aos  lançados  em  DCTF, que reduzam ou mesmo anulem os créditos utilizados. São seus argumentos:  Ao reduzir o crédito compensado por meio de reapuração da base de  cálculo,  alterando os  valores  a  pagar  das  contribuições  lançados  em  DCTF  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  também  está  lançando  e  cobrando tributo decaído. Todo o crédito utilizado pelo contribuinte foi  feito  com  base  nos  valores  lançados  em  sua  DCTF,  agora  sob  o  pretexto  de  “apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado”,  a  fiscalização  simplesmente  altera  os  valores  declarados  pelo  contribuinte em suas DCTF referentes as competências de 1999 a 2003  e  automaticamente,  ao  reduzir  o  crédito  a  que  tem  direito  o  contribuinte quita estes novos valores lançados.   Ou seja,  o que aqui  se afirma é o  seguinte: para apurar a  liquidez e  certeza  do  crédito  deve­se  ter  como  limite  os  valores  a  pagar  declarados pelo contribuinte em sua DCTF, todo o valor apurado além  disto, deve ser cobrado mediante o lançamento de oficio: O pedido de  compensação  não  é meio  adequado  para  apurar  e  quitar  os  tributos  neste caso.  E conclui:  Ante o exposto, como o Despacho Decisório foi emitido em 15.10.2013,  está  decaído  o  direito  do  Fisco  em  reapurar  o  tributo  dos  anos  calendário  de  1999  a  2002,  cujos  valores  declarados  devem  ser  mantidos, pois a decadência do direito do fisco em reapurar a base de  cálculo do PIS e COFINS no presente caso operou em novembro/2007.  Entendo que não há razão nesse argumento. Explico.  Difere­se a reescrita fiscal e constituição do crédito tributário pelo lançamento.   A reescrita fiscal decorre da identificação de créditos ilegítimos utilizados pelo  contribuinte na sua escrita fiscal ou erros na apuração da base de cálculo.  Já a constituição do crédito tributário refere­se à exigibilidade do pagamento do  saldo  devedor  do  tributo,  que  não  espontaneamente  pago  ou  compensado  (DCOMP)  ou  confessado (mediante DCTF). A constituição do crédito tributário pelo lançamento é que deve  se  dar  no  prazo  de  5  anos. Dessa  forma,  se  da  reescrita  fiscal  resultar  a  apuração  de  saldos  devedores, estes serão passíveis de exigência, mediante lançamento de ofício, se relativos aos  últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  foi  tratado  pelo  STJ,  no  REsp  nº  973.733/SC,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  qual  se  pacificou que a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento lançamento  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­001.038  S3­C3T1  Fl. 623            10 por  homologação  rege­se  pelo  art.150,  §4º,  do  CTN,  quando  ocorre  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude ou simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo é  o  do  art.173,  I,  do  CTN,  ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias indispensáveis ao lançamento.  Dessa forma, a decadência opera­se em relação ao crédito tributário decorrente  da existência de saldo devedor e não em relação à reescrita fiscal.  Ademais,  para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar a existência do crédito líquido e certo reclamado à Secretaria da Receita Federal do  Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.  A decisão da DRJ, ao tratar desse assunto, foi é irretocável:  A interessada alega que a administração não poderia apurar a base de cálculo da  contribuição, já que a diferença apurada deveria ser objeto de lançamento de ofício e já  transcorreu o prazo decadencial.  Para apurar o alegado pagamento a maior é necessário calcular a diferença entre  o  devido  e  o  recolhido.  Para  apuração  do  devido  deve  ser  determinada  a  base  de  cálculo.  Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário,  vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários,  que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, in verbis:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado pelo sujeito passivo.  Considerando­se  cabível  e  necessária  a  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição  ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar a apuração da base  de  cálculo,  desde  que  essa  alteração  implique  tão  somente  a  redução  ou  mesmo  a  anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Caso tal apuração implique em valor  devido  remanescente,  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  e  no  caso  em  questão  o  período a ser lançado já foi atingido pela decadência. Portanto, tem razão a interessada  quando  alega  que  os  débitos  foram  alcançados  pela  decadência,  contudo,  somente  decaiu  o  valor  que  não  foi  confessado,  recolhido  ou  lançado  e  no  caso  em  análise  a  alteração  implicou  apensas  em  redução  ou  anulação  do  crédito  pleiteado,  não  houve  lançamento ou cobrança do débito apurado.  Quanto  à  utilização  de  saldos  a  restituir  para  compensar  débitos  apurados  em  períodos  diversos,  tal  compensação  não  é  permitida,  já  que  conforme  esclarecido  no  parágrafo acima a nova apuração da base de cálculo somente pode reduzir ou anular o  crédito postulado pelo sujeito passivo, não sendo permitido que o débito apurado seja  utilizado para reduzir o crédito a restituir apurado em outros períodos. Verifica­se que  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­001.038  S3­C3T1  Fl. 624            11 tal situação ocorreu nos meses de janeiro, julho e setembro de 2002. O crédito apurado  nestes  períodos  foi  reduzido  para  compensar  débitos  de  períodos  subsequentes.  Na  apuração realizada nos anos de 1999, 2000, 2001, embora não tenha sido reconhecido  qualquer valor verifica­se que  também houve compensação dos valores  credores  com  saldos devedores de períodos de apuração diversos.  Nos  casos  dos  débitos  dos  períodos  subsequentes  estes  deveriam  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  o  que  não  é  possível  em  virtude  do  transcurso  do  prazo  decadencial. O recalculo do valor a restituir será efetuado na parte final deste voto.  Incabível  também a alegação de que a  reapuração da base de cálculo  feriria os  princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e Estado de direito, já  que a interessada pode se defender da nova apuração, inclusive dos valores apurados. A  reapuração da base de cálculo é a apuração da certeza e  liquidez do crédito pleiteado,  sendo  possível  a  interessada  contestá­la  mediante  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  Como  se  trata  de  Declaração  de  Compensação,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  líquido  e  certo. Dentro  do  prazo  para  homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar  em  decadência  do  direito  de  se  aferir  o  pleito  de  compensação,  que  exige  o  cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado.   Para  tal  procedimento  não  há  restrição  temporal  ao  poder  de  investigação  do  Fisco,  até  mesmo  porque  a  iniciativa  de  suscitar  o  direito  creditório  é  sempre  do  contribuinte, ao declarar a compensação promovida.  Não  se  pode  concluir  que  a  autoridade  fiscal  deva  aprovar  a  apuração  do  contribuinte demonstrada nas declarações apresentadas, e decidir pela homologação da  compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que  lhe dá suporte.  Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido e certo pela autoridade administrativa e, para tanto, ela pode e deve investigar a  origem do alegado.  Reconhecimento  dos  valores  pagos  ou  convertidos  em  renda na  composição  do  saldo  a  restituir ­ Diligência realizada  Sustentou  a  empresa  que  não  foram  computados  no  saldo  a  restituir,  valores  pagos  por  DARF  e  outros  objeto  de  depósito  judicial  convertido  em  renda.  E  que  isto  aconteceu  nas  competências  de  fevereiro/99,  agosto  e  julho  de  2001,  apresentando  os  comprovantes nas e­fls. 521 e seguintes.  Diante disso, o julgamento foi convertido em diligência para verificação desses  pagamentos e do valor remanescente de créditos devidos.   A diligência  reconheceu alguns créditos que não  tinham sido computados pela  DRJ:  Relativamente  ao  período  de  apuração  fev./99,  o  contribuinte  alega  possuir  saldo credor remanescente de R$ 222.497,14, que decorre da  diferença  entre  o  valor  transformado  (R$  522.168,14)  e  o  valor  do  débito do mês (R$ 299.671,62). O valor transformado (sob o ponto de  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­001.038  S3­C3T1  Fl. 625            12 vista do contribuinte) se aproxima do “valor pago cf. DCTF” constante  da planilha de fls. 8 elaborada pelo contribuinte (R$522.175,77).  Segundo a DCTF, o débito do mês de fevereiro/99 é de R$ 322.258,36,  totalmente  suspenso  por  medida  judicial.  Não  constam  paramentos  para esse PA.  Entretanto, verificou­se que constam tão somente os seguintes valores  de depósitos  transformados em pagamentos definitivo relativos ao PA  fev./99:    O valor de R$ 310.457,45 depositado corresponde à soma do principal  (R$  199.728,16)  que  consta  da  planilha  da  DRJ,  fls.  372).  Os  três  depósitos  não  foram  computados  no  crédito  reconhecido  ao  contribuinte pela DRJ, devendo ser comparados com o valor devido do  Pis para o PA fev./99.  No  que  se  refere  ao  período  de  apuração  jul./2001,  constam  dois  depósitos transformados em pagamentos definitivos: R$ 48.181,56, que  é  parte  do  depósito  realizado  em  14/08/2001  (R$  53.624,43)  e  R$  365.109,04  (principal  de  R$321.200,88  e  juros  de  R$  43.908,16)  depositado em 28/06/2002. O contribuinte, por seu turno, declarou em  DCTF o débito total de R$ 723.873,47, sendo que R$ 670.249,04 como  extinto  por  pagamento  e  R$  53.624,43  como  suspenso  por  medida  judicial. Mas  informa o  valor  transformado de R$ 369.382,44, donde  teria surgido o crédito remanescente de R$ 321.200,88.  Verificou­se que o valor relativo ao principal do depósito efetuado em  28/06/2002 (R$321.200,88) já havia sido computado nos cálculos pela  DRJ como parte do  crédito apurado do PA jul./2002. Portanto,  resta  computar no crédito o valor dos juros: R$ 43.908,16.  Relativamente  ao  período  de  apuração  ago./2001,  o  sujeito  passivo  informo  em  DCTF  o  débito  total  de  R$  772.125,20,  do  qual  R$  723.482,78  como  extinto  por  pagamento  e  R$  48.642,42  informado  como  suspenso  por  medida  judicial.  Entretanto,  o  contribuinte  alega  que  possui  crédito  remanescente  de R$ 48.642,42,  que  decorreria  da  seguinte operação: (...)  Apurou­se que o contribuinte possui 2 valores de depósitos que foram  transformados  em  pagamentos  definitivos  referentes  ao  PA  08/2001:  R$  43.705,22  (parte  do  depósito  de  R$  48.642,42  realizado  em  14/09/2001)  e  R$  322.685,56.  Este  é  composto  por  principal  (R$  287.214,56) e juros (R$ 35.471,00).  A  resolução  da  Carf  fala  de  “valores  pagos  por  darf”.  Não  houve  recolhimentos via darf (que não sejam depósitos) relativos ao PA 02/99  e os pagamentos efetuados por darf pelo contribuinte relativos aos PA  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­001.038  S3­C3T1  Fl. 626            13 jul.  e  ago./2001  já  haviam  sido  computados  nos  cálculos  (R$  670.249,04 e R$ 723.482,78 respectivamente).  Portanto, os créditos remanescentes a que o contribuinte faz jus são os  seguintes:    O  crédito  de  R$  43.705,22  corresponde  à  parcela  transformada  em  pagamento  definitivo  do  depósito  de  R$48.642,42  efetuado  em  14/09/2001 (O contribuinte apurou saldo credor de R$ 48.642,42).   Com  relação  ao PA  jul./2001  não  há  o  que  discutir,  pois  o  valor  de  R$321.200,88 já havia sido computado pela DRJ como parte do crédito  do  contribuinte.  Em  relação  aos  PA  fev./99  e  ago./2001,  caso  o  contribuinte  discorde  dos  valores  ora  apurados  como  créditos  conforme  planilha  constante  do  item  11  acima,  deverá  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  dos  depósitos  e  sua  efetiva  transformação  em  pagamentos definitivos.  Em  sentido  contrário,  a  empresa  apontou  os  seguintes  valores  como  corretos,  além dos reconhecidos na diligência:  Período de apuração Fevereiro de 1999:  Quanto ao período de apuração fevereiro de 1999, apesar dos valores  agora  reconhecidos,  verifica­se  que  a  Receita  Federal  deixou  de  considerar o depósito judicial realizado pela empresa, no valor de R$  278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), ao que parece, porque  não se tratava de recolhimento via DARF.   Período de apuração julho de 2001:  Quanto ao período de apuração julho de 2001, há um nítido equívoco  entre o valor reconhecido pela DRJ e o crédito a reconhecer constante  da planilha de apuração apresentada agora pela RFB.  Ao  cumprir  a  resolução  do  CARF,  a  unidade  de  origem  apurou  de  forma  correta  a  existência  do  saldo  a  restituir  no  valor  de  R$  321.200,88.  Contudo,  ao  concluir  a  análise,  a  diligência  inverteu  os  valores  e  afirma  que  o  valor  de  R$  321.200,88  já  teria  sido  reconhecido. No entanto, o acordão da DRJ reconheceu R$43.908,16.  Assim, faz­se necessário reconhecer agora, conforme restou concluído  pela própria unidade de origem, o montante de R$ 321.200,88.  Período de apuração Agosto de 2001:  (...)  o  montante  de  R$48.642,42  é  incontroverso  e  deverá  ser  considerado integralmente no cômputo do crédito da recorrente.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­001.038  S3­C3T1  Fl. 627            14 Diante  do  exposto,  esta Relatora  entende  que  ainda  restam  dúvidas  quanto  ao  total  de  créditos  a  que  faz  jus  a  Recorrente,  a  despeito  do  excelente  trabalho  da  autoridade  diligenciante.   Conclusão  Por isso, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de  Origem, para que a autoridade fiscal manifeste­se sobre as alegações do contribuinte, nas e­fls.  561­567, para (i) concluir se: (a) 02/1999 ­ o valor do depósito judicial de R$ 278.000,00 (e­fl.  523)  deve  ser  computado  em  conjunto  com  os  depósitos  reconhecidos  nos  itens  4  e  5  do  relatório de e­fls. 551­554; (b) 07/2001 ­ o valor do indébito a ser reconhecido como devido é  R$ 321.200,88 e não R$ 43.908,00 (cf. e­fls. 372­373) e (c) 08/2001 ­ o valor de R$ 48.642,42  já  foi  considerado  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  E  (ii)  aponte  o  montante  de  créditos  remanescentes  a  que  o  contribuinte  faz  jus,  após  a  análise  do  item  (i),  em  soma  ao  já  reconhecido na diligência anterior.  Em  seguida,  dê­se  vista  ao  contribuinte,  para  nova  manifestação  sobre  o  resultado da nova diligência, em 30 dias.  Após,  que  sejam  os  autos  devolvidos  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 627DF CARF MF

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7654024 #
Numero do processo: 10840.906175/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.641  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DAVINCI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 61 75 /2 01 1- 55 Fl. 154DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP),  com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados pela sistemática do Lucro Presumido (COFINS).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação  sob  a  justificativa  da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  alegando  que  efetuou  os  pagamentos  de  tributos  em  2003  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações  acessórias  (DIPJ),  pela  apuração  do  Lucro  Presumido.   Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente improcedente sob a fundamentação de não ter restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações,  as  quais resumo a seguir:  a)  Explica  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  por  ato  de  ofício,  qual  seja:  Ato  Declaratório  Executivo  nº  76,  de  29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os  efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo fato de a comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido  a  equívoco  da  contabilidade  da  empresa  e  que  tal  declaração  possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário  a Recorrente anexa novos documentos:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.906175/2011­55  Acórdão n.º 1402­003.641  S1­C4T2  Fl. 3          3  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro  processo  que  está  registrado  sob  o  MPF  nº  08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls91­98);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta  que no início da fiscalização a Recorrente não se encontrava no  domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais  que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36.  Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta,  o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada.  Lá,  foram  atendidos  pelo  Sr.  Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa, que entrou  em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local  tomando  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores  foram extraídos  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP,  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  haja  vista  a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente  anexa  logo  em  seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação evidente entre os fatos narrados em tal acórdão e os  dados presentes em tais autos de infração.     Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a) a autoridade preparadora,  considerando que os pagamentos  realizados a titulo de Simples são incontroversos neste processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  depure  cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe o valor  recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se  possa identificá­los por competência.   c)  uma  vez  identificados,  elabore  um  ultimo  demonstrativo  apenas  com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  excluindo­se  portanto  eventuais  recolhimentos  a  titulo  de  Contribuições  Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS, p. ex.). Ao  Fl. 156DF CARF MF     4  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor  resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos  repetitivos.   e) ao contribuinte  seja dada a oportunidade de, cientificado da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo  único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011)  sobre o  resultado da  mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.  141/146,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais compensáveis, ou seja,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos  presentes autos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.630,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.630):    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto  que o admito.    2. MÉRITO:       A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76, DE 29/11/2005, da sistemática do simples torna indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação  por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias       Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.906175/2011­55  Acórdão n.º 1402­003.641  S1­C4T2  Fl. 4          5  recolhimentos nos termos da resolução transcrita no relatório da  presente decisão.  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples pela Receita Federal,  sem contestação do contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos  do  apurado  em  sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)             Paulo Mateus Ciccone                               Fl. 158DF CARF MF

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7664738 #
Numero do processo: 10880.653311/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.120  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  RELATOR  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 11 /2 01 6- 37 Fl. 650DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  conselheiro relator, contra o Acórdão nº 3201­004.225, de 25/09/2018, proferido pela 1ª Turma  da 2ª Câmara desta 3ª Seção.  Conforme  suscitado,  houve  uma  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  parte  dispositiva,  especificamente  quanto  à matéria  relativa  à  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica "não agroindustrial".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  numa  inequívoca  contradição,  uma  vez  que,  na  decisão  nele  transcrita,  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  não  obstante  negado  provimento,  na  integralidade,  ao  Recurso  de  Ofício, conforme parte dispositiva do acórdão, manteve­se a redação original do voto levado à  sessão  de  julgamento  que  lhe  dava  provimento  quanto  ao  direito  aos  créditos  presumidos  oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica "não agroindustrial". Eis o excerto  em que a matéria é apreciada:  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.     Todavia,  durante  o  julgamento  do  processo  nº  19311.720238/2016­45,  modificamos  o  nosso  entendimento  e  passamos  a  adotar  a  decisão  proferida  pela DRJ  com  relação à matéria, cujos fundamentos ora reproduzimos, uma vez que,  Conforme amostragem realizada pela IMPUGNANTE as fls. 1054  e 1055 desse processo, as pessoas jurídicas, de cujas compras os  créditos  apurados  foram  glosados,  são  produtores  de  cana­de­ açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí: possuem pelo menos um CNAE em que consta tal  atividade.   Pesquisas feitas por amostragem nos sistemas internos da RFB a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10880.653311/2016­37  Acórdão n.º 3201­005.120  S3­C2T1  Fl. 651          3 DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade  agroindustrial  ou  agropecuária.   Além disso  a  informação que  consta no CNAE não é  por  si  só  suficiente para caracterizar que a empresa não exerça atividade  agropecuária.   Errada, portanto, a acusação  fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.    Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  sem efeitos  infringentes,  sem efeitos  infringentes, para adequar a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 652DF CARF MF

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7674972 #
Numero do processo: 18186.721746/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § 1° inciso II).
Numero da decisão: 1301-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a tempestividade da transmissão do pedido de restituição do contribuinte, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § 1° inciso II).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a tempestividade da transmissão do pedido de restituição do contribuinte, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­003.746  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­ se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do  crédito tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966  (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito  de  compensar  ou  restituir  inicia­se  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § 1° inciso II).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a tempestividade da transmissão do  pedido  de  restituição  do  contribuinte,  e  determinar o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a  partir daí, o  rito processual de praxe, nos  termos do voto do  relator. Declarou­se  impedida a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.  Participou  do  julgamento  o  conselheiro  Breno  do  Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 17 46 /2 01 5- 80 Fl. 288DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Breno  do  Carmo  Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição­PER  formulado  em  papel,  por meio  do  qual  o Contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  de  direito  creditório  com  origem em saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2009, bem como de Declarações de  Compensação  também  apresentadas  em  formulário,  vinculadas  aos  processos  administrativos  18186.731786/2015­30,  18186.731788/2015­29,  18186.733654/2015­42,  18186.733657/2015­ 86, 18186.730308/2015­11 e 18186.730610/2015­61, apensados a este.  Não  houve  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido  e,  conseqüentemente,  não  há  indébito  a  restituir,  nem  foram  homologadas  as  compensações  declaradas, nos termos do Despacho Decisório (tratamento manual), emitido em 18 de maio de  2016  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  DERAT/São Paulo(SP).  A unidade de origem verificou que o pedido de restituição fora apresentado  fora  do  prazo  previsto  no  art.  168,  I  do  CTN,  além  da  utilização  indevida  do  pedido  de  restituição em formulário. Em razão disso, as compensações declaradas utilizaram crédito não  passível  de  restituição,  tendo  como  efeito  legal  a  consideração  delas  como  sendo  não  declaradas, em atendimento ao art. 46 da IN 1.300/2012.  O Despacho Decisório proferido facultou a apresentação de manifestação de  inconformidade  no  que  se  refere  ao  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição­PER,  mas  considerou  Não  Declaradas  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas,  sem  prejuízo  da  apresentação  do  recurso  hierárquico  a  que  se  refere  os  artigos  56  e  59,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999:  1)  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição  protocolado  em  02/03/2015  anexado  às  fls.2/3  do  processo  principal  nº  18186.721746/2015­80,  com  fundamento  no  Código  Tributário  Nacional, art. 168; IN RFB nº 1.300/2012, art. 111 e art. 113, §  3º.  Em  face  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  fica  facultada a apresentação de manifestação de  inconformidade à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo  de 30 dias da ciência, nos termos da IN RFB nº 1.300/2012, art.  77.  2)  Considero  NÃO  DECLARADAS  as  Declarações  de  Compensação  em  formulário  protocoladas  nos  processo  administrativos apensados nºs.  (...),  com  fundamento na Lei n.º  9.430/1996, art. 74, § 13, e IN RFB nº 1.300/2012, art. 77, § 8º,  sem prejuízo da apresentação de recurso hierárquico, sem efeito  suspensivo,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  da  data  da  ciência,  nos  termos dos arts. 56 e 59, ambos da Lei nº 9.784/1999.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  31  de  maio  de  2016,  conforme  documento de fl. 113, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança junto à 12ª Vara Cível  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 18186.721746/2015­80  Acórdão n.º 1301­003.746  S1­C3T1  Fl. 3          3 da Justiça Federal na cidade de São Paulo, visando, em síntese, obter provimento jurisdicional  no sentido de reputar devidamente declaradas as Declarações de Compensação formuladas em  via  impressa,  garantido­lhe  o  direito  à  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  atribuindo  efeito  suspensivo  aos  débitos  confessados  que  estão  sendo  exigidos,  entre  outras  providências.   Foi concedida limitar no mandado de segurança com o seguinte teor:  Assim  sendo, a  autoridade  deveria  reconhecer  a  existência  das  declarações, e, no mérito,  indeferir a homologação, nos  termos  do art. 168, I, do CTN, de modo que a decisão, pelo escoamento  do  prazo  para  eventual  impugnação  pela  impetrante,  impõe­se  reconhecer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN,  como  aexclusão  da  contribuinte  do  CADIN,  até  final  deliberação  em  sede  administrativa.  (...)  Pelo  exposto,  DEFIRO  EM  PARTE  o  pedido  liminar,  para  reconhecer  como  declaradas  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  formulados  em  via  impressa,  consolidados  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10880.724989/2016­10,  garantindo  à  impetrante  o  direito  à  apresentação  de  manifestação de inconformidade, suspendendo a exigibilidade do  aludido  crédito  tributário,  bem  como  determinando  a  exclusão  do  seu  registro  no  CADIN  e  a  expedição  de  certidão  de  regularidade fiscal, até  final discussão da controvérsia em sede  administrativa.  O  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  143/160), alegando o seguinte:   a) a auditoria fiscal confirmou as retenções e pagamentos de estimativas que  compuseram o saldo negativo do ano­calendário de 2009;   b)  que  não  ocorre  a  decadência/prescrição  do  crédito  e  inexiste  a  suposta  irregularidade  formal  apontada.  Acrescenta  que  o  início  do  prazo  prescricional/decadencial  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  desloca­se  para o mês subseqüente àquele fixado para entrega da declaração de rendas, conforme previsto  no artigo 28, da Lei nº 9.541, de 1992.   c) Diz que  a quase  totalidade do  saldo negativo do  ano­calendário de 2009  decorre de retenções do imposto ocorridas durante aquele período de apuração;   d)  Defende  a  regularidade  da  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  em  formulário. Diz que a indicação, pelos sistemas da RFB, de suposta prescrição/decadência, não  impede a apresentação do PER mediante formulário físico.  A DRJ julgou improcedente a manifestação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   Fl. 290DF CARF MF     4 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DO  INDÉBITO.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  apresentar  Pedido  de  Restituição  e/ou  Declaração  de  Compensação  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior que o devido, extingue­se após o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito,  assim  entendida  como  sendo  a  do  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua manifestação de inconformidade.  Em  seguida,  foi  juntado  aos  autos  decisão  proferida  pelo  TRF­3,  dando  provimento à Apelação da Fazenda Pública e à Remessa Necessária,  rechaçando o direito do  contribuinte  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  para  as  declarações  de  compensação apresentadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  O cerne da questão diz respeito à aplicação do art. 168 do CTN, para fins de  contagem do prazo decadencial do contribuinte para pleitear administrativamente a restituição  de tributos indevidamente pagos. Dispõe o referido artigo:  Art.  168. O direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Nestes termos, a interessada dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear restituição  de  eventual  crédito  e  esse  prazo  é  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  representada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, na medida em que  não  se  trata  de mero  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo  antes  apurado, mas  sim  de  recolhimentos, compensações ou retenções antecipados durante o pedido de apuração, que ao  final deste são confrontados com o tributo incidente com o lucro e se mostram superiores ao  débito apurado.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 18186.721746/2015­80  Acórdão n.º 1301­003.746  S1­C3T1  Fl. 4          5 No regime anual de apuração, este encontro de contas se dá no último dia do  ano­calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  (...)  Art.6º O  imposto  devido, apurado  na  forma do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que  se referir.  §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­pago em quota única, até o último dia útil do mês de março  do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;  Fl. 292DF CARF MF     6 II  ­compensado com o  imposto a  ser pago a partir do mês de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  §2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  §3º O prazo a que se  refere o  inciso I do §1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.  Como se verifica, a ocorrência do fato gerador se dá no dia 31 de Dezembro  do ano­calendário, momento em que será  apurado o  imposto devido, na  forma estipulada no  art. 2º da Lei nº 9.430/96. Nesse momento, o contribuinte  terá efetivamente o nascimento da  obrigação tributária, e poderá apurar o crédito devido, momento em que será confrontado com  os recolhimentos realizados previamente, para a verificação se, ao final, restará saldo positivo  (a ser pago) ou negativo (que poderá ser objeto de compensação ou restituição).  Da redação do art. 6º, §1º, II, resta absolutamente literal a conclusão de que o  pedido de restituição somente poderá ser efetuado após a entrega da declaração de rendimentos  da  pessoa  jurídica,  gerada  através  do  programa DIPJ  ­  que  para  o  ano  de  2009,  poderia  ser  entregue até o dia 30/07/2010, conforme art. 1º da IN SRF nº 1051/2010, verbis:  Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de  abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  5º  As  declarações  geradas  pelo  programa  DIPJ  2010  devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três horas,  cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário  de Brasília, do dia 30 de julho de 2010.  ......................................................................................" (NR)  Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicaçã  Tal  conclusão nos parece bastante óbvia,  visto que  a DIPJ  transmitida pelo  contribuinte  será utilizada pela  fiscalização para verificar  exatamente  a composição do  saldo  negativo  objeto  do  pedido  de  compensação.  É  dizer, RFB  não  pode  decidir  a  restituição  ou  compensação sem efetuar um confronto entre o valor do imposto retido informado na DIPJ do  contribuinte,  com  o  valor  do  IR/Fonte  informado  na DIRF  emitidas  pelas  fontes  pagadoras.  Com isso, em qualquer regime de tributação, inclusive no lucro presumido ou lucro trimestral,  o início do prazo para restituição fica atrelado à data da entrega da DIPJ.  Menciono, nesse sentido:  Acórdão n°01­06.047, de 10/11/2009:  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ CONTAGEM DO PRAZO  DE  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 18186.721746/2015­80  Acórdão n.º 1301­003.746  S1­C3T1  Fl. 5          7 extinção do crédito tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). No  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir  inicia­se em abril  de  cada ano  (Lei 9.430/96 art.  6°  / R1R199  ART. 858 § 1° INCISO II).  “(...) Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos  de IRPJ e CSLL esta turma da CSRF vem decidindo que o início  da  contagem  do  prazo  desloca­se  para  a  data  da  entrega  da  declaração”.  (CSRF  –  AC.  9101­00.411  –  1ª  Turma  –  03/11/2009, g. n.)  “COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –  DECADÊNCIA  –  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue­se com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  extinção  do  crédito  tributário,  que nos  casos  de  tributo  considerado  como  antecipação do devido na declaração de ajustes, ocorre a partir  da  data  da  respectiva  entrega  da  declaração  do  ano­ base.”(Extinto 1º Conselho de Contribuintes – 2ª Câmara – Ac.  102­47.199 – 24/01/2006, g. n.)  No  presente  caso,  a  declaração  de  rendas  do  ano  de  2009  (DIPJ  2010)  foi  entregue pela recorrente em 07/07/2010 (fls. 17), como determinado pela IN RFB 1.051/2010.  Assim, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 9.430/96, com a redação vigente no ano de 2009, o  prazo  de  cinco  anos  para  a  contribuinte  requerer  a  restituição  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ 2010 (ano calendário 2009) venceria em Julho/2015. Como o requerimento de restituição  foi protocolizado em 02/03/2015 (fls. 2), é matemática a inocorrência da decadência.  Quanto  às  alegações  no  recurso  voluntário  relativas  ao  conteúdo  do  direito  creditório, elas não podem ser  tratadas aqui, pois não fazem parte do litígio enfrentado nesse  processo administrativo.  Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  reconhecer a tempestividade da transmissão do pedido de restituição do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                               Fl. 294DF CARF MF

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7660829 #
Numero do processo: 13839.003570/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, por intempestividade, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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'.. • : .r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13839.003570/2003-00 Recurso n° 136.961 Voluntário Acórdão n° 3101-00.102 - 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente SÔNIA DE ALMEIDA BESSA BIERREMBACH LAFRRANCHI Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, por intempestividade, nos termos do voto do Relator. ..117::--..... , 63,4', . .ç.)-, HENRÍQUE- PINHEIRO TORRES - Presidente --1- - _- .~VO R W-SSARI - Re a or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Presente o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Presente o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 13839.003570/2003-00 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-00.075 Fl. 204 Relatório Trata-se de lide sobre o lançamento de Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 1999, em que o Fisco exigiu o pagamento de diferença no valor total de RS 93.988,70, incluídos juros de mora e multa de oficio, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Bonfim", com área de 1.041,6 ha, registrado na SRF sob n 9- 0278388-6 e localizado no município de Joanópolis/SP. O lançamento do imposto foi efetuado pela DRF em Jundiaí/SP, constando no processo dois autos de infração: o primeiro às fls. 23/29 (protocolo IV 13839.003570/2003- 00), por falta de apresentação do ADA; e o segundo às fls. 34/40 (protocolo rtc) 13839.003591/2003-17), por glosa total das áreas referentes a produtos vegetais (476,1ha), pastagens (147,1ha) e atividade granjeira/aquícola (12,1ha). A contribuinte impugnou a exigência fiscal às fls. 46/51 e às fls. 91/96, repetindo as argumentações para cada Auto de Infração, tendo alegado, inicialmente, que recebeu dois autos de infração: um, em 22/12/2003, por não ter apresentado o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo Ibama, e outro, em 23/12/2003, por não ter sido possível quantificar os valores declarados. Requereu o cancelamento de um dos processos, por se tratar de duplicidade de cobrança do mesmo imposto e multa. Aduziu que foi apresentada a cópia do ADA devidamente protocolada em 14/8/1998, comprovando a área de utilização limitada de 309ha que há muito tempo declara e a área de 454,4ha de reflorestamento. Alega que a DITR foi entregue dentro do prazo, não sendo cabível a imposição de multa por atraso. A 1' Turma da DRJ em Campo Grande/MS decidiu a lide nos termos do Acórdão DRJ/CGE if 8.376, de 23/2/2006 (fls. 138/144), cuja ementa assim dispôs, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA UTILIZADA Somente é possível a alteração da área utilizada, quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil, que a utilização do imóvel deu-se em nível superior ao considerado no lançamento. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis em data anterior à da ocorrência do fato gerador do ITR e declarada em ADA, entregue tempestivamente junto ao IBAMA Lançamento Procedente em Parte" O órgão julgador concluiu que: • quanto à duplicidade de processos, trata-se de matéria já superada, tendo em vista que no despacho de fl. 30 essa duplicidade foi sanada; • assiste razão à contribuinte no que respeita à multa por atraso na entrega da declaração, por ter sido entregue dentro do prazo previsto na legislação, mas que nada foi lançado a esse titulo, como se verifica do demonstrativo de crédito apurado; • consta cópia do ADA apresentado em 14/8/1998, dentro do prazo previsto na legislação, não havendo corno subsistir a glosa pertinente à área de reserva legal, e que, apesar da fundamentação do Auto de Infração, ‘3.1 Processo n° 13839.003570/2003-00 S3-C I Ti Acórdào n.°3101-00.075 Fl. 205 também não houve glosa da referida área; • a glosa da área de produtos vegetais não pode prevalecer, tendo em vista que a intimação de fl. 8 não esclarece quais documentos seriam aptos a comprovar o que a contribuinte declarou e apenas faz menção a documentos hábeis e idôneos, expressão ampla e vaga; • não há como rejeitar a documentação apresentada pela contribuinte, não constando da fundamentação do Auto de Infração os motivos pelos quais o Parecer do Ibama de fl. 11/12 (embasado em informações prestadas pelo DEPRN) não seria hábil e idôneo para comprovar a área de produçãO vegetal de 440ha, haja vista que as culturas exóticas nele mencionadas (eucalipto) não estão sujeitas a índice de rendimento; por esses motivos, a área de 440ha deve ser aceita; • quanto à área servida por pastagens a impugnante não apresentou laudo técnico ou outros documentos que comprovassem a existência de animais, e considerando que a legislação condiciona a aceitação da área declarada como de pastagens à comprovação da existência de animais, não tendo sido feita prova desses não há como alterar, nesse ponto, o lançamento regularmente efetuado; • da mesma forma, não foi apresentada documentação comprobatória de produção relativa à área de atividade granjeira e aquicola; • em conclusão, foi aceita parcialmente a impugnação para alterar para 440ha a área aceita como de produtos vegetais. A interessada recorre às fls. 152/177, alegando que: • das transcrições do relatório fiscal o que se pode concluir é que o Fisco em momento algum afirma a inexistência de áreas de preservação ambiental e de pastagens e aquícola, no caso, piscicultura; e a recorrente apresentou documentos que comprovam toda a área explorada com produtos vegetais e atividade granjeira/aquícola, que é o parecer emitido pelo engenheiro florestal coordenador da gerência técnica do lbama/SP e o atestado emitido pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais de São Paulo; • quanto ao ADA, o governo está se valendo de norma administrativa, que não é lei, para influenciar e majorar o imposto que seria devido, quebrando o princípio da legalidade; • o art. 16 do Código Florestal não estabelece a obrigatoriedade de averbação da reserva legal na Matrícula do imóvel, referindo-se esse artigo tão somente às possibilidades de manejo e de eventual supressão de vegetação; • o mesmo deve ser dito em relação às áreas empregadas para pastagens e aquicolas; inexiste necessidade de se possuir o ADA, sendo o lançamento ilegal por violação ao art. 10, § 7, da Lei n' 9.393/96, com a redação dada pela Medida Provisória n' 2.166/2001; • a exigência de taxa Selic sobre o debito apontado não tem respaldo jurídico, visto que a Lei n 9.065/95 não encontra fundamento no art. 161, § l', do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória, e não remuneratória; • a multa de 75% é evidente de irrazoabilidade e confisco, principalmente em virtude da recorrente não ter em momento algum sonegado as informações solicitadas. Pelo exposto, requer sejam acolhidos os seus argumentos para que seja reformada a decisão recorrida, julgando-se totalmente improcedente o lançamento impugnado; no caso de ser superado esse entendimento, seja reconhecida a inaplicabilidade da taxa Selic, bem corno seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. n 3 Processo n" 13839.003570/2003-00 S3-C ITI Acórdão n." 3101-00.075 Fl. 206 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Relator A norma reguladora do prazo para a interposição de recurso voluntário à decisão de primeira instância está expressa no art. 33 do Decreto 1-19- 70.235/1972, que estabelece, verbis: - "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." A legislação retrotranscrita é clara e objetiva, ao estabelecer prazo limite para que o contribuinte possa exercer o contencioso administrativo. Os prazos para interposição de impugnações e recursos estabelecidos no Decreto n' 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, são fatais, de forma que as petições da espécie apresentadas além dos prazos de lei não devem ser conhecidas nas instâncias administrativas julgadoras. No caso em exame verifica-se, pelo aviso de recebimento da ECT juntado à fl. 151, que a recorrente foi regularmente notificada em seu domicílio fiscal em P-/6/2006. No entanto, o recurso voluntário foi interposto em 4/7/2006 conforme registro do Serviço de Programação e Logística da DRF em Campinas/SP chancelado à fl. 152, no recurso apresentado. Destarte, os elementos constantes do processo demonstram, de forma inequívoca, que a recorrente não observou o prazo de 30 dias estabelecido na norma legal para a interposição de recurso voluntário, o qual venceu em 3/7/2006. Em vista dos fatos, não pairam dúvidas sobre a ocorrência da perempção, razão pela qual voto por que não se conheça do recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2009. 12,ff .1- JOSÉ LUI I OVO ROSSARI - Relator 4

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7706018 #
Numero do processo: 10860.900394/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3302-006.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.684  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Juros Moratórios  Recorrente  GRANVALE ­ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO.  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a  data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 94 /2 01 6- 05 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10860.900394/2016­05  Acórdão n.º 3302­006.684  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  PerDcomp  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, decorrente de recolhimento  indevido  ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, constatou­se a procedência do crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi  HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, no  despacho decisório, a Receita Federal efetuou a compensação usando apenas o valor original  do direito creditório, sem considerar os juros equivalentes à taxa SELIC que incidem sobre ele.  Assim  sendo,  pede  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  à  atualização  dos  valores  compensados  e de  homologar  integralmente  a  compensação realizada..  A DRJ  Belo Horizonte  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­074.082.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega,  em  breve  síntese,  que  o  valor  informado  se  refere  ao  valor  original  atualizado  pela Selic;  que não  separou  os  valores  de  original,  juros  e multa;  que  o  valor  do  direito  creditório  contempla  a  compensação  pretendida,  devendo  ela  ser  homologada  na  plenitude.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.675,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10860.900385/2016­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.675):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10860.900394/2016­05  Acórdão n.º 3302­006.684  S3­C3T2  Fl. 4          3 A lide posta nos autos diz respeito a questão fática. Não se  discute interpretação da legislação tributária. O recorrente não  se  insurge  contra  a  atualização  do  débito  compensado  a  destempo,  tampouco com a  forma de atualização utilizada pela  Autoridade Tributária para corrigir o direito creditório.   Acontece  que  o  sujeito  passivo  se  equivocou  quanto  ao  valor a ser compensado pelo seu indébito tributário, explico:  Podemos  extrair  da  análise  da  Per/Dcomp  nº  03339.46253.170815.1.3.04­7194, os seguintes dados:  a)  O  sujeito  passivo  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  4.372,41, referente a recolhimento indevido da Cofins, realizado  em  25/05/2011.  Ao  seu  crédito  foi  adicionada  a  taxa  Selic  acumulada, no percentual de 41,07%. O resultado foi um crédito  final de R$ 6.168,16;  b) O sujeito passivo possuía um débito tributário no valor  de R$ 6.168,16, referente ao mês de  setembro de 2013, a título  de Cofins. Buscou compensar esse débito com o indébito descrito  no item anterior.  Ocorre que o recorrente esqueceu dos juros e da multa que  incidem  sobre  o  valor  do  principal  nos  casos  em  que  a  compensação  é  efetuada  após  o  vencimento  do  tributo.  Sobre  essa  sistemática,  reproduzo  o  voto  da  instância  a  quo  que  a  tratou de forma didática e objetiva, verbis:  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora,  calculados  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP. De acordo com o art. 43 da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84  da  mesma  IN  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Rege  a  incidência de acréscimos  legais  sobre débitos o art. 61 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  Segundo  esse  artigo,  sobre  os  débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros  de mora. O percentual  dos  juros  de mora  equivale  à  taxa  SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e  a  1%,  no  mês  do  pagamento.  A  extinção  do  débito  compensado  considera­se  ocorrida  na  data  da  transmissão  da DCOMP. Por fim, de acordo com o § 1º do art. 43 da IN  SRF n.º 1300, de 2012, a compensação total ou parcial de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.   Aplicando a sistemática acima explicitada, temos que:  O valor do crédito foi de R$ 4.372,41 + 1.795,75 (tx Selic)  = R$ 6.168,16.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10860.900394/2016­05  Acórdão n.º 3302­006.684  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  valor  do  débito  tributário  foi  também  de  R$  6.168,16.  Não obstante, esse valor não pode se referir na sua totalidade ao  principal  e  sim  ao  principal,  multa  e  juros  moratórios.  Nesta  linha, o correto valor do principal que foi compensado foi de R$  4.408,97,  pois  o  restante  foi  direcionado  para  a  quitação  da  multa no valor de R$ 881,79, e dos juros no valor de R$ 877,38.  Diante  desse  quadro,  deve­se  dizer  que  o  sujeito  passivo  continuou  com  um  débito  da  Cofins,  referente  ao  mês  de  setembro  de  2013,  no  valor  de  R$  1.759,19.  Resultado  da  diferença  entre  seu  crédito  de  R$  6.168,16  e  o  débito  de  R$  4.408,97.   Pelos motivos expostos, não há como reformar a decisão a  quo no sentido de homologar a compensação em sua plenitude,  pois o  indébito tributário que a  lastreava era em valor  inferior  ao valor do débito declarado na Dcomp.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.908195/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. REDUZIDO. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 8% (oito por cento) para o IRPJ na hipótese de contratação por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro, dos materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta
Numero da decisão: 1003-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.524  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA  COM  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL. PERCENTUAL. REDUZIDO.  Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente  se  aplica o percentual de presunção de 8%  (oito por  cento) para o  IRPJ na  hipótese de contratação por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro,  dos  materiais  indispensáveis  à  execução  da  obra,  sendo  tais  materiais  incorporados a esta      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 81 95 /2 00 8- 61 Fl. 430DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  06­27.297,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer,  integralmente,  o  direito  creditório  informado  na  Declaração  de  Compensação  Eletrônica – Dcomp.  Fazendo um breve relatório do processo, verifica­se que a Recorrente efetuou  a compensação declarada no PER/DCOMP n° 15844.50525.310804.1.3.02­3002 (fls. 07­19).  Contudo, devido à insuficiência do saldo negativo utilizado na compensação,  que por sua vez decorreu da não confirmação de parte das retenções na fonte que a Recorrente  declarou  haver  sofrido,  houve  apenas  homologação  parcial  pela  DRF  da  compensação  declarada, conforme Despacho Decisório n" de rastreamento 781141107.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  oportunidade em que  anexou os documentos de  fls.  23­145,  com destaque para  a  relação de  notas fiscais com retenção de IRRF e as cópias respectivas, e, em síntese, alegou:  "Tendo como parâmetro a data da entrega da COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA PARCIALMENTE, em 31/08/2004, temo que a  ferina utilizada para análise de crédito. mediante consultas aos  sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não  reconhecendo  alguns  créditos  informados  na  Declaração  de  Compensação,  preocupou­se  em não ultrapassar  os  cinco  anos  do pedido de compensação.  As  retenções  na Fonte,  não  efetuadas  ou  não  declaradas  pelas  fontes  pagadores  aos  Sistemas  cia  Secretaria  da  Receita  Federal,  resultaram  na  homologação  parcial  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Sendo  que  a  empresa  fez  as  devidas  retenções  em  suas  Notas  Fiscais,  e  totalizou  as  mesmas  deduzindo  do  Valor  dos  Serviços  as  retenções efetuadas.  Desta forma entende o sujeito passivo, que além de ter auferido  pelos  serviços  prestados  valores  deduzidos  da  devida  retenção,  não  pode  ser  prejudicado  pelo  fato  do  não  recolhimento  pelas  Fontes  Pagadores  destes  valores.  Cabendo  à  própria  Receita  Federal buscar estas receitas, e se preciso for intimar as Fontes  Pagadoras  a  regularizar  as  informações  junto  aos  Sistemas  de  Informação em prol desta empresa."  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10980.908195/2008­61  Acórdão n.º 1003­000.524  S1­C0T3  Fl. 3          3 Por  sua  vez,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  dita  manifestação  de  inconformidade  e  prolatou  o  Acórdão  Acórdão  06­27.297,  mantendo  o  entendimento de que o valor das retenções (crédito) informadas no PERD/COMP foi maior do  que aquele efetivamente confirmado Fisco.  O acórdão em questão restou assim ementado:  Ano­calendário: 1999   RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A compensação do credito relativo ã retenção sofrida sujeita­se  apresentação  de  comprovantes  idôneos  emitidos  pela  fonte  pagadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  Recorrente,  discordando  no  acórdão  de  piso,  interpôs  o  Recurso Voluntário, ora analisado, visando sua reforma, e. para tanto, alegou cerceamento do  direito de defesa, homologação  tácita do PERD/COMP e  juntou as cópias das notas  fiscais e  dos  extratos  bancários  que,  supostamente,  deveriam  ser  tomados  como  substitutos  dos  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  prova  inequívoca  da  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora,  referentemente ao imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  PRELIMINARMENTE, a Recorrente alega, de forma genérica, que houve  cerceamento de seu direito de defesa, pois, por intermédio do Despacho Decisório, transmitido  em  12  de  agosto  de  2008,  (rastreamento  no.  781141107),  constatou­se  que  "parcelas  confirmadas  parcialmente  ou  não  confirmadas",  não  homologando  integralmente  a  compensação declarada.  Contudo,  ao  contrário  do  alegado,  as  divergências  entre  os  valores  informados  pela  Recorrente  e  aqueles  apurados  pelo  Fisco  foram,  em  verdade,  devidamente  esclarecida,  possibilitando,  inclusive,  à  Recorrente,  formular  e  apresentar  o  competente  recurso. Ora, vê­se claramente que a Recorrente foi capaz de se defender plenamente quanto à  questão ventilada!  Fl. 432DF CARF MF     4 De fato, não houve a caracterização de cerceamento de defesa, afinal,  todas  as parcelas declaradas do crédito  foram encontram devidamente  analisadas no demonstrativo  de  fls.  03­05,  que  detalha  as  que  foram  confirmadas  integralmente  e,  com  relação  ás  confirmadas parcialmente ou não confirmadas, discrimina os valores confirmados e os motivos  da não confirmação.  Assim, não acolho a preliminar arguida.  No MÉRITO, não merece prosperar a alegação da Recorrente de que deveria  ter  ocorrido  a  homologação  tácita,  por  decurso  de  prazo,  dos  valores  declarados  no  PER/DCOMP nº 15844.50525.310804.1.3.02­3002, conforme consta no acórdão de piso, cujo  trecho da decisão segue transcrito e toma­se como fundamento deste voto:   Com  respeito  à  primeira  alegação  da  contribuinte,  constata­se  (fls.  07)  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  foi  transmitido  em  31/08/2004.  Logo,  a  homologação  tácita  somente  viria a ocorrer cinco anos depois, no  final do mês  de agosto de 2009.  Ora,  tendo  em  vista  que  'a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  22/08/2008  (fls.  02)  e  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  15/09/2008,  é  completamente  descabida  sua  alegação,  dado  que  a  Administração ainda  dispunha de mais  de  um ano,  antes  de  se  consumar a homologação tácita.  Ademais,  como  visto  no  Relatório,  o  presente  processo  diz  respeito  à  declaração  de  compensação  não  homologada,  integralmente,  devido  a  não  apresentação  de  documentação comprobatória suficiente para lastrear totalmente o crédito de IRRF que compôs  o valor do saldo negado do IRPJ compensado.  Assim sendo, o cerne da questão discutida nos autos refere­se ao fato de que  a  informação  constante  no  PER/DCOMP  excede  o  valor  da  retenção  proporcional,  tendo  havido somente a comprovação parcial do direito creditório alegado.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente,  basicamente,  reproduziu  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  todavia,  por  ocasião  da  apresentação do recurso voluntário, houve a juntada de cópias das notas fiscais e dos extratos  bancários, na tentativa de provar seu direito.  Ocorre que as notas fiscais (em que constam as retenções do IRRF, ressalte­ se,  sem  assinatura  de  recebimento  do  serviço)  e  extratos  bancários  acostadas  aos  autos,  não  constituem prova suficiente para concretizar o crédito e permitir­lhe a compensação, conforme  dispõe conforme dispõe o artigo 55 da Lei n°7.450/85 (art. 943, do Decreto n° 3.000/99):  "Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos".  Assim,  a  legislação,  nos  casos  como  o  ora  analisado,  condiciona  a  possibilidade  do  IRRF  ser  objeto  de  compensação  (ou  deduzido)  com  valor  do  Imposto  de  Renda a ser pago, à exibição do informe de rendimentos expedido pelo tomador do serviço ou  da declaração de informações de retenções – DIRF.   Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10980.908195/2008­61  Acórdão n.º 1003­000.524  S1­C0T3  Fl. 4          5 Neste sentido, é o entendimento deste colegiado:  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  de  tributo  sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido.  A  apresentação  de  planilha  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar a efetividade das retenções sofridas. RETENÇÃO DE  TRIBUTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna  pela sua compensação. (Acórdão nº 1801001.507, Sessão de  09 de julho de 2013)  Ademais,  a  exigência  do  informe  de  rendimentos  anual  por  parte  do  beneficiário é condição sine qua non para proceder à própria contabilização dos valores retidos  e que consistirão em eventuais créditos.  Em tempo, o pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros  de  todos  os  ganhos  e  rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  decorram  de  ato  ou  negócio.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais1. Cabe, pois,  à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações.  Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando­se pelo princípio da verdade  material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão  racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em  direito admitidos.   E, como o documento hábil para comprovar a retenção efetuada pelas fontes  pagadoras,  qual  seja,  o  informe  de  rendimentos  por  aquelas  fornecidos  e  que  faria  prova  definitiva  do  direito  creditório  em  discussão,  não  foi  apresentado  pela  Recorrente,  entendo,  que, de fato, a decisão da DRJ não merece ser reformada.  "(...) constata­se que o comando do art. 55 da Lei n" 7.450, de  23/12/1985,  matriz  legal  do  §  2"  do  art.  943,  do  Decreto  n"  3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), é inequívoco e peremptório:  "Art  55: O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos." (Grifei).  Em face da contundência do comando  legal,  resta evidente que  simples  notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  beneficiário  do  rendimento  não  substituem,  para  fins  de  comprovação  da  retenção,  os  comprovantes  que,  a  teor  do  art.  942  do                                                              1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 434DF CARF MF     6 mencionado  RIR/99,  obrigatoriamente  são  fornecidos  pelas  fontes pagadores, verbis:  "Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção) do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, a  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte. em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei n°4.154, de 1962. art. 13. § 2º e Lei n°6.623, de 23 de março  de 1979, art. 1°).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  de  ano­ calendário subsequente ao do pagamento (Lei n" 8.981, de 1995,  art. 86). (Grifei).  É  de  se  concluir,  portanto,  pela  inépcia  da  documentação  serodiamente  trazida  aos  autos,  para  fins  da  necessária  comprovação da retenção do imposto de renda ­na fonte.  Impende  adicionar,  ainda,  que  parte  dos  valores  não'confirmados  se  refere a  retenções declaradas sob o  código  de  receita  6147,  efetuadas  por  órgãos  públicos,  e  a  não  comprovação  integral  se  encontra  justificada  nos  seguintes  termos:  "Informação  no  PER/DCOMP  excede  o  valor  c/a  retenção  proporcional. (comprovação parcial)".  Com  respeito  a  essas  parcelas,  cumpre  esclarecer  que,  já  no  PER/DCOMP,  onde  se  encontra  declarada  cada  uma  delas,  consta que se encontram disciplinadas pela Instrução Normativa  SRF  nº  306,  de  12/03/2003,  cujas  disposições  pertinentes  se  encontram transcritas abaixo:  "Art.  22:  A  retenção  será  efetuada  aplicando­se,  sobre  o  valor  que estiver sendo pago, o percentual constante da coluna 06 da  Tabela  de  Retenção  (Anexo  I).  que  corresponde  a  soma  das  alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de  renda.  determinada  mediante  a  aplicação  de  quinze  por  cento  sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 c/a Lei nº 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995.  conforme  a  natureza  do  bem  fornecido ou do serviço prestado.  §  1º  0  percentual  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  a  ser  pago  corresponderá  à  espécie  do  bem  fornecido  ou  de  serviço  prestado, conforme estabelecido em contrato.  (..).  Art.  5º:  Os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados, pelo contribuinte, com o  imposto e contribuições de  mesma espécie. devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a  partir do mês de retenção.  Parágrafo único: O valor a ser compensado, correspondente ao  IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10980.908195/2008­61  Acórdão n.º 1003­000.524  S1­C0T3  Fl. 5          7 pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da  fatura, da alíquota respectiva, constante das colunas 02, 03, 04  ou 05 da Tabela de Retenção (Anexo I).  Pois  bem,  nesses  casos,  caberia  à  contribuinte  demonstrar,  de  forma cabal, que o valor do crédito declarado a  titulo de  IRPJ  no PER/DCOMP não excede o valor da retenção proporcional,  motivo da não comprovação.  Assim,  restou  demonstrado  que  a  documentação  ofertada  pela  Recorrente,  conforme  legislação  anteriormente  citada  e  aplicada  à matéria,  não  é  hábil  e  suficiente  para  comprovar  o  IRRF,  o  que  somente  se  concretizaria  com  a  apresentação  do  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Logo,  a Recorrente não  logrou êxito  em  trazer aos  autos prova documental  robusta que pudesse infirmar o lançamento impugnado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000419/2004-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE_ RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇAO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3301-005.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.963  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PEDIDO  DE_  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇAO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise  do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram plenamente assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 04 19 /2 00 4- 90 Fl. 564DF CARF MF Processo nº 13804.000419/2004­90  Acórdão n.º 3301­005.963  S3­C3T1  Fl. 565          2 (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  à  receita  de  exportações,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  5.044.101,40, referente ao terceiro trimestre de 2003, conforme pedido de fl. 1.  Com relação ao crédito postulado,  foram apresentadas posteriormente várias  Declarações de Compensação (DCOMP)  informando diversas compensações desse  crédito com débitos de vários tributos, conforme processos apensos a este.   Segundo  os  autos,  o  pedido  foi  protocolizado  junto  à  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise  do  pleito  foi  transferida  à  DRF/Araçatuba­SP  por  ordem  do  Superintendente­Substituto  da  Receita Federal do Brasil na 8"*:Região Fiscal, conforme portaria de fls. 31 e 32.  Ainda  segundo  os  autos,  a  interessada  foi  seguidamente  intimada  pela  fiscalização a apresentar documentos para subsidiar a análise do pleito, limitando­se  em suas respostas a afirmar que disponibilizaria a documentação na sede da empresa  em São Paulo, capital.   Diante do procedimento da postulante, os AFRFB responsáveis pela análise se  dirigiram  à  sede  da  empresa,  em  19/02/2009,  para  cobrar  o  atendimento  das  intimações,  sendo recebidos pelo procurador da  empresa,  que  apenas  forneceu um  DVD­R que conteria os arquivos contábeis relativos ao ano de 2003, alegando que  não dispunha dos demais docurnentos solicitados. Na oportunidade, foi lavrado um  auto de embaraço à fiscalização e a requerente foi novamente intimada a apresentar  os documentos necessários ao procedimento, conforme fls. 49 a 53.  Em 05/03/2009, novamente os AF RFB estiveram na sede da empresa, onde,  mais uma vez, o seu procurador alegou não dispor da documentação requerida.  Em  resumo,  após  todas  as  intimações  e  diligências  realizadas  pela  fiscalização, a postulante apenas apresentou o DVR­R com arquivos contábeis, que,  segundo a fiscalização, seria imprestável para identificar os dispêndios que geraram  crédito  à  contribuinte.  Tampouco  responderam  ao  questionamento  da  DRF  sobre  diferenças  apuradas  entre  o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon)  e  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Juridica  (DIPJ).  Portanto, a fiscalização não reconheceu os créditos do período em virtude da  não­apresentação dos documentos e esclarecimentos na forma solicitada, conforme  informação fiscal de fls. 66 a 70.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13804.000419/2004­90  Acórdão n.º 3301­005.963  S3­C3T1  Fl. 566          3 Sendo  assim,  a DRF/Araçatuba­SP,  por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  201/204,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas ao pedido.  Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, de  fls.  209 a  226,  onde,  primeiramente,  apresenta  uma descrição  dos  fatos  ocorridos.  Em  sua  versão,  aduz  que  o  prazo  concedido  pelos  auditores­fiscais  para  apresentação dos documentos foi exíguo e que solicitou prorrogação de prazo, que  foi concedida apenas parcialmente, sendo reintimada a apresentar os documentos em  Araçatuba, conforme documentos que anexa.  Posteriormente,  em  preliminar,  passa  a  requerer  a  anulação  do  despacho  decisório, porquanto o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) original  se  referia  somente  ao  período  a  partir  de  dezembro  de  2002,  assim  restaria  comprovada  a  impossibilidade de se fiscalizar o período de julho a setembro de 2003, no âmbito do  processo n° l3804.0004l9/2004­90, que se refere ao terceiro trimestre de 2003.   Também não  foi  observado pela  fiscalização  o  local  indicado  no MPF para  realização dos trabalhos, que seria no endereço da empresa, em São Paulo, e não em  Araçatuba.   Assinala  também  a  impugnante  que  o  fato  de  várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria  ao  MPF,  que  não  permite atuação individual de um dos auditores­fiscais nele contido.   Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio  superintendente  da  Receita Federal deveria ter emitido o mandado, a teor do art. 6° da Portaria RFB n°  11.371, de 2007.  Argumenta que o despacho decisório também seria nulo porquanto somente o  Delegado  da  Derat  teria  competência  para  prolatar  decisão  relativa  à  requerente,  conforme disposto no art. 41 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600, de 2005, que  não  autoriza  a  modificação  da  competência  para  emissão  de'despacho  decisório  relativo a reconhecimento de direito creditório.   Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também  está  prevista na Lei n° 9.784, de 1999, arts. l3 e 100.   Também reclama que não foi cumprida a  formalidade prevista no art. 44 da  citada Lei n° 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito de se manifestar no  prazo de dez dias após o encerramento da fase de instrução do processo.   Quanto à realização da diligência em São Paulo, aduz que os  servidores, na  ocasião,  não  concederam  prazo  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  porquanto não realizaram qualquer intimação prévia nesse sentido, o que resultou na  não concessão de qualquer prazo para sua apresentação e ainda que não apresentou a  documentação  naquela  oportunidade  porque  esta  se  encontrava  temporariamente  fora  do  estabelecimento  pelo  fato  de  o  local  estar  em  reformas,  conforme  documentos que anexa, e que se tivesse sido avisada com antecedência da diligência  e tivesse sido garantido um prazo razoável seria possível a sua apresentação.   Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais, que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.   Afirma  ainda  que  houve  erro  e  falta  de  motivação  e  legislação  para  o  indeferimento do pleito da recorrente, pois este só seria possível caso a contribuinte  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13804.000419/2004­90  Acórdão n.º 3301­005.963  S3­C3T1  Fl. 567          4 não possuísse efetivamente o direito ao ressarcimento. Mas, segundo a requerente, a  negativa  somente  ocorreu  porque  não  foi  concedido  prazo  para  apresentação  da  documentação.   Argumenta  que  o  despacho  decisório  também  feriu  o  princípio  da  verdade  material,  pois  bastava  a  análise  destes  autos  para  a  autoridade  verificar  que  a  recorrente não foi intimada para apresentar os documentos em prazo outorgado pela  fiscalização.   Em relação ao que ela denomina de mérito, argúi que o despacho em análise  deve  ser  reformado  porquanto  a  postulante  possui  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS  reclamados,  como  comprovam  os  documentos  existentes em seu estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente “por  serem em grande quantidade", mas junta a DIPJ relativa ao ano­calendário de 2003  para demonstrar sua condição de empresa exportadora geradora de créditos de PIS  não­cumulativo.   Postula também a aplicação da taxa do Selic como juros moratórios, a teor do  art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995.   Requer a  realização de perícia  e diligência para  se  constatar  a  existência do  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos  que  deseja  ver  respondidos, à fl. 224. Haja vista a existência de grande quantidade de documentos,  esclarece que a perícia deve ser feita no estabelecimento da contribuinte.   Solicita o cancelamento do despacho decisório combatido e o reconhecimento  do direito creditório por esta DRJ ou, altemativamente, a prolação de nova decisão  pela  Derat­SP  ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  competente  para  tanto,  que  esta  prolate  novo  despacho  decisório  após  novas  verificações fiscais.   Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação  discutida.   Por fim, solicita que a defensora da requerente também seja intimada de todas  as decisões referentes ao presente."  Em  27/08/10,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 14­30.657 foi assim ementado:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PEDIDO  DE_  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros  fiscais e contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco,  necessários à  análise  do direito  creditório  postulado,  sob  pena  de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de  ressarcimento.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13804.000419/2004­90  Acórdão n.º 3301­005.963  S3­C3T1  Fl. 568          5 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário, em que repetiu as  alegações contidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido.  Com fulcro no §1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto o voto condutor da  decisão de primeira instância (Acórdão n° 14­30.657), do ilustre julgador Heitor Chaud, como  minha razão de decidir:  "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação.   Preliminarmente, indefere­se o pedido no sentido de que as intimações sejam  efetuadas  também  em  nome  da  advogada  da  requerente,  pois  na  atual  fase  do  procedimento,  o  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  art.  23,  II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que  elas  sejam  feitas  por  via  postal,  ou  qualquer  outra  com  prova  de  recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.   Quanto  às  alegações  relativas  a  eventuais  irregularidades  do  MPF,  primeiramente faz­se necessário discorrer, de forma genérica, sobre esse documento  nos procedimentos de lançamento do crédito tributário.   O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de  22/11/1999,  e  atualmente  regulado  pela  Portaria  RFB  n°  11112371,  de  2007,  consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  sejam  levados  a  efeito de  conformidade  com uma ordem específica,  a qual  pressupõe formalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal.   Fl. 568DF CARF MF Processo nº 13804.000419/2004­90  Acórdão n.º 3301­005.963  S3­C3T1  Fl. 569          6 Portanto, o MPF deve ser analisado sob duas perspectivas, quais sejam, a do  público interno e a do externo.   No âmbito  interno,  tem por objetivo o planejamento das atividades  fiscais e  estabelece normas para a execução de procedimentos de fiscalização dos tributos e  contribuições  administradas  pela  RFB.  É  uma  ordem  especifica  emitida  por  autoridade  competente  da RFB  para  a  instauração,  pelo Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil (AFRF B), dos procedimentos fiscais (art. 2° da Portaria SRF n°  11.371,  de  2007).  Evidencia­se  nessa  orientação  administrativa  uma  proibição  no  sentido  de  que  o  AFRFB  aja  por  vontade  própria  na  tomada  de  procedimentos  fiscais, além de estabelecer, de forma especifica, a obrigatoriedade de executá­las.   No  externo,  assegura  ao  contribuinte  sob  fiscalização,  como  agora  é  de  seu  direito, conferir a autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, possibilitando o  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  períodos  a  serem  verificados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do  AFRFB  que  procederá à fiscalização.   Assim, o MPF, bem como suas prorrogações, são atos praticados em paralelo  àqueles preparatórios ou integrantes do processo administrativo fiscal, mas somente  estes se submetem à regência do Decreto n° 70.235, de 1972.   Acrescente­se que a Portaria SRF n° 11.371, de 2007, não teve o condão de  modificar  a  competência  atribuída  ao  Auditor­Fiscal,  não  o  desonerando  da  atividade vinculada e obrigatória do lançamento, prevista no parágrafo único do art.  142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Esse  dispositivo  legal  (art.  142)  expressamente  confere  à  autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  Essa autoridade, atualmente, nos termos do art. 6° da Lei n° 10.593, de 2002, com a  redação da Lei n° 11.457, de 2007, é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Conseqüentemente, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação principal,  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória,  tem  ele  o  dever  de  promover o lançamento.   As  portarias  da  RFB  sobre  o  MPF  constituem­se,  assim,  em  atos  administrativos de hierarquia inferior ao CTN, portanto, o seu descumprimento não  tem  o  condão  de  provocar  a  nulidade  de  lançamento  efetuado  por  servidor  competente e com garantia do direito de defesa.   Assim, o referido mandado consiste em mera ordem administrativa, emanada  dos  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  os  auditores  executem as atividades  fiscais  tendentes a verificar o cumprimento das obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Esse  instrumento,  em  realidade,  é  um  mecanismo  de  proteção  para  o  contribuinte,  já  que  sua  veracidade  e  outras  informações  a  ele  relativas  podem  ser  consultadas  no  sitio  da  Receita  Federal  na  rede mundial de computadores.   Cumpre assinalar que eventual descumprimento do MPF por parte do servidor  encarregado  de  observá­lo,  por  caracterizar  infração  administrativa,  deve  ser  apurado  em  procedimento  administrativo  intemo  da  RFB,  sendo  que  o  resultado  desse procedimento não interfere no lançamento legalmente formalizado.   Nesse  sentido  vinha  decidindo  o  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), conforme ementas a  seguir  transcritas:   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13804.000419/2004­90  Acórdão n.º 3301­005.963  S3­C3T1  Fl. 570          7 NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ PRORROGAÇÃO ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina  regulada pela Portaria n” 3007/2001, não  tem o condão de  invalidar a expressa  competência  fiscalizatória  da  autoridade  administrativa,  disposta  no  art.  142  do  CTN. TAXA SELIC ­ As súmulas 2° e 4° deste E. Conselho já pacificaram a questão  da aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros de mora.   (1° CC, 1° Câmara, Rec. Voluntário n° 150723, Proc. n° 10735004911/2002­ 45,  Rel.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Acórdão  n°  101­9613  7,  Sessão  de  27/04/2007). (g. n.)   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento  Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do  contribuinte  na  prorrogação  do  mesmo  não  implica  nulidade  do  processo  se  cumpridas  todas  as  regras  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada a violação das disposições  contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n° 70. 235/72,  não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal  que lhe deu origem. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. À  luz  do  regramento  procedimental  vigente,  o  crédito  tributário  tanto  pode  ser  formalizado  através  de  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  como  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO. A teor das disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235,  de 1972,  se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser  lavrado por  servidor competente;  se  NOTIFICAÇÃO,  deve  ser  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo.  TAXA  REFERENCIAL.  SELIC.  LEGALIDADE.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais. (Súmula n° 3, do 2° CC). Recurso negado. D. O. U. de 23/05/2008, Seção  1, pág. 65.   (2° CC, 2° Câmara, Rec. Voluntário n” 129192, Proc. n° 10882001679/2004­ 61, Rel. Antônio Lisboa Cardoso, Acórdão n° 202­18738, Sessão de 13/02/2008).   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  05/10/2000,  17/10/2000,  19/10/2000,  20/10/2000,  23/10/2000,  24/10/2000,  25/10/2000,  27/10/2000  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Sua ausência não acarreta  a nulidade do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  que,  nos  termos  da  Lei,  possui  competência  para  tanto.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  É  competente  para  lançamento  de  tributos  a  autoridade  fiscal  do  domicilio  do  contribuinte, forte no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e, ainda, no  caso, com base no art. 9° do PAF. PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DO  FUNDAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COM  O  FATO  JULGADO.  INEXISTÊNCIA. Os  fundamentos do auto de  infração não se alteram pelo  fato de  não terem sido considerados extintos os créditos correspondentes a ação transitada  em julgado na esfera judicial. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA FINS  DE  EVITAR  A DECADÊNCIA O  Fisco  detém  não  só  o  dever  como  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  com  fins  de  evitar  a  decadência,  motivo  pelo  qual  não  há  qualquer  nulidade  nesta  situação.  DECISÃO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso X  do  artigo  156  do  Código Tributário Nacional nos casos em que o  litígio tiver sido conseqüência de  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 13804.000419/2004­90  Acórdão n.º 3301­005.963  S3­C3T1  Fl. 571          8 ação rescisória com concessão de medida cautelar suspensiva dos efeitos da ação  judicial transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.   (3°  CC,  2°  Câmara,  Rec.  Voluntário  n°  133246,  Proc.  n”  12466.  003119/2004­88, Rel. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Acórdão n° 302­ 39526, Sessão de 18/06/2008). (g.n.))  Assim,  não  é  lícito  interpretar  que  irregularidades  relativas  ao  mandado  ou  mesmo  a  ausência  do  MPF,  instrumento  instituído  por  norma  infralegal  (uma  portaria),  possa  acarretar  a  nulidade  de  lançamento  dele  decorrente,  sob  pena  de  ofensa ao_ principio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública  (art. 37 da Carta Magna), devidamente refletido no parágrafo único do art. 142 do  Código­ Tributário Nacional  (CTN): “A atividade administrativa de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Em  relação  ao  caso  concreto,  ou  seja,  relativamente  ao  procedimento  de  análise de pedido de ressarcimento, a rigor não há previsão para emissão de MPF,  porquanto a Portaria RFB n° 11.371, de 2007, prevê três tipos de MPF, a saber: “F”  (fiscalização),  “D”  (diligência)  e  “E”  (especial),  este  último  para  os  casos  de  flagrante constatação de infração à legislação tributária.   E nem poderia ser diferente, pois, via de regra, o MPF para esses casos seria  emitido  pela  mesma  autoridade  que  prolatará  o  despacho  decisório,  qual  seja,  o  delegado da DRF. Assim,  não  faz  sentido  o Delegado da Receita Federal  expedir  MPF para ele mesmo.   O  fato  de  os  trabalhos  de  verificação  e  comprovação  do  direito  creditório  estarem  sendo  conduzidos  pela  setor  de  fiscalização  da  DRF  deve­se  ao  tipo  de  trabalho a ser efetuado e não que se trata efetivamente de um procedimento típico de  fiscalização  tendente  a  apurar  irregularidades  ou  infrações  à  legislação  tributária,  que, em tese, deveria ser precedido da emissão de um MPF­F.   Desta  forma, diante do  exposto, eventuais  irregularidades no MPF de modo  algum  podem  levar  à  anulação  do  despacho  decisório,  como  quer  a  requerente,  primeiramente porquanto esse documento, criado e regulamentado por norma infra­ legal, constitui­se em mero instrumento de gerenciamento da atividade fiscal, e, em  segundo  lugar,  porque,  para  o  pedido  de  ressarcimento,  não  há  previsão  explícita  para a emissão desse tipo de documento.   Também não há nas normas reguladoras do MPF a exigência de que todas as  intimações  sejam  assinadas  por  todos  os  auditores­fiscais  discriminados  no  mandado, como quer a interessada.   Quanto a possíveis descumprimentos da Lei n° 9.784, de 1999, vale esclarecer  que tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal e se  aplica  apenas  subsidiariamente  àqueles  regidos  por  lei  própria,  como  o  processo  administrativo  Fiscal  (PAF),  que  é  regulado  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Assim,  não  procedem  tais  alegações,  porquanto  o  presente  foi  formalizado  em  obediência  ao  PAF,  não  restando  brechas  para  a  aplicação  subsidiária  da  Lei  n°  9.784, de 1999, nos pontos indicados pela requerente.   Em relação à transferência de competências, tal possibilidade está prevista no  art. 249 do Regimento Intemo da RFB, aprovado pela Portaria MF ng 95, de 2007,  vigente à época, abaixo transcrito:  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 13804.000419/2004­90  Acórdão n.º 3301­005.963  S3­C3T1  Fl. 572          9 Art. 249. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, Delegados da  Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita Federal do Brasil de Julgamento e  Inspetores­Chefes da Receita Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial  A, Especial B e Especial C incumbe ainda, no âmbito da respectiva jurisdição:   (...)  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades, subunidades e dirigentes subordinados, no interesse da administração.   (...) (grifei)  Portanto, também não se justifica a alegação da requerente de que somente o  Delegado da Derat  teria  competência para prolatar decisão  referente a  seu pedido,  pois o superintendente  regional pode  transferir as competências e atribuições entre  as unidades da RFB de sua jurisdição, como aconteceu no caso em questão, com a  edição da Portaria n° 34, de 2008, a fls. 31 e 32.  Antes de adentrar na análise das  intimações  recebidas pela  requerente e nos  prazos concedidos, há que esclarecer que, como o presente não trata de um exercício  de um direito qualquer, mas sim de concessão de um beneficio que implica renúncia  fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve  ser devidamente comprovada por parte de quem o postula. Assim, cabe à requerente  o ônus da comprovação da existência do crédito postulado.   Na  verdade,  não  se  pode  entender  o  crédito  do  PIS/Cofins  não­cumulativo  como o simples  recebimento de um valor em dinheiro pela ocorrência de um fato:  exportar. Ele está indissoluvelmente ligado à existência de impostos internos, o que  lhe dá a natureza de efetivo beneficio fiscal.   Desta forma, como se trata de pedido de natureza exoneratória e de interesse  da própria requerente, esta deve contribuir, sempre que solicitada, para a análise do  pedido, sob pena de indeferimento do pleito.   Tal raciocínio é corroborado pelo art. 4° da IN SRF n° 379, de 2003, abaixo  transcrito, vigente à época da protocolização do pedido:   Art.  4°  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  assim  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas. (ressaltei)   Destarte, quando intimada a apresentar documentos e/ou esclarecimentos que  levam  ao  deslinde  do  processo  deve  agir  com  celeridade  e  presteza  e  não  tentar  procrastinar o atendimento das intimações.   A  postulante  alega  que  a  fiscalização  não  concedeu  prazos  razoáveis,  tampouco  os  prorrogou  quando  solicitado,  e  exigiu  que  a  documentação  fosse  entregue em Araçatuba, conforme comprovariam os documentos anexados.   Fl. 572DF CARF MF Processo nº 13804.000419/2004­90  Acórdão n.º 3301­005.963  S3­C3T1  Fl. 573          10 Entretanto, os documentos trazidos à colação pela requerente, a fls. 246 a 260,  tratam  de  outro  processo,  referente  a  pedido  de  ressarcimento  relativo  ao mês  de  dezembro de 2002, portanto imprestáveis para análise no presente.   Com relação ao pedido ora analisado, a requerente foi intimada diversas vezes  a  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização  para  subsidiar  a  análise do pleito, inclusive sendo oferecida a possibilidade de os documentos serem  entregues na Derat, em São Paulo, como se pode constatar nos documentos de fls. 33  a 53. Todavia, a interessada em vez de atender às intimações se limitava a responder  que a documentação estaria à disposição na sede da empresa, como se observa nos  documentos de fls. 44 e 48.   A postulante  também alega que, por ocasião da diligência em São Paulo, os  documentos não foram apresentados porquanto não foi realizada qualquer intimação  prévia ou concedido prazo para sua apresentação.   Tal  afirmação  também  não  procede,  pois  a  ciência  da  primeira  intimação  ocorreu  em  05/12/2008,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fl.  42,  e  a  ciência  da  segunda intimação ocorreu em 06/01/2009, conforme fl. 47, e a diligência somente  aconteceu  em  19/02/2009,  após  a  reintimação,  com  agravante  que  ela mesma  em  resposta às  intimações  informou que os documentos estariam à disposição na sede  da empresa, conforme documentos de fls. 44 e 48.   Portanto, houve duas intimações prévias e concessão de prazo para a requente  preparar a documentação ou ao menos solicitar dilação de prazo para alguns  itens.  Ademais,  quando  da  diligência  foi  concedido  novo  prazo,  no  entanto,  em  nova  diligência, em 05/03/2009, os documentos não foram apresentados, conforme termo  de constatação de fls. 56 e 57.   Como  dito  acima,  por  se  tratar  de  um  pleito  de  natureza  exoneratória  e  portanto onerosa para a Fazenda Pública, a unidade da RFB que o analisa  tem por  dever de ofício verificar os  livros e documentos contábeis e fiscais da contribuinte  para confirmação da existência do crédito e do seu valor.   A  postulante,  por  sua  vez,  haja  vista  que  o  interesse  é  somente  dela  e  o  processo  foi  por  ela  deflagrado,  tem  por  obrigação  atender  a  todas  as  intimações  realizadas  pela  DRF  e  colaborar  de  todas  as  maneiras  para  a  análise  do  crédito  pleiteado.   Na medida  em que  a  requerente não atende às  intimações,  apenas  apresenta  uma  resposta padrão dizendo que,  em  razão da grande quantidade, os documentos  estariam  à  disposição  em  sua  sede  e,  tampouco  esclarece  as  divergências  encontradas pela fiscalização entre valores informados no Dacon e na DIPJ e, com a  agravante que, posteriormente, em diligência, servidores fiscais se dirigem à sede da  empresa,  mais  de  dois  meses  após  a  ciência  da  primeira  intimação,  onde  supostamente  a  documentação  seria  apresentada,  e  nem  assim  a  documentação  é  posta à disposição do Fisco, pode­se concluir que a requerente obstou a análise, por  parte da DRF, do crédito postulado.   Assim, quando da  realização da diligência,  fato ocorrido dois meses  e meio  após  a  primeira  intimação,  frise­se,  os  documentos  deveriam  estar  de  fato  à  disposição  do Fisco, mas,  segundo  relato  da  fiscalização,  não  estavam,  sendo que  nesta ocasião, a requerente foi novamente reintimada a apresentar os documentos e  duas semanas depois, em nova diligência realizada pelos servidores, a documentação  também não foi apresentada, tampouco os esclarecimentos foram prestados.   Fl. 573DF CARF MF Processo nº 13804.000419/2004­90  Acórdão n.º 3301­005.963  S3­C3T1  Fl. 574          11 O motivo para a  recusa na entrega da documentação, que seria a quantidade  elevada de documentos, não se justifica, visto que, de acordo com a intimação de fls.  33 a 35, foram solicitados alguns livros e balancetes (itens 1 e 2) relativos apenas ao  trimestre em questão, as demais solicitações referem­se a esclarecimentos (item 5) e  a planilhas que deveriam ser apresentadas em meio magnético (itens 3 e 4), ou seja,  não ocupariam espaço físico.   Ressalte­se ainda que em relação aos documentos originais, tais como, notas,  recibos, faturas, etc, (itens 6 e 7), que, de fato, ocupariam grande espaço físico, foi  solicitado que apenas ficassem à disposição da fiscalização, para posterior eventual  conferência.   Desta  forma,  a  “excessiva”  quantidade  de  documentos  contra  a  qual  a  requerente se insurge, seria formada apenas pelos balancetes e livros Diário e Razão  relativos  a  somente  um  trimestre  e  duas  planilhas  em  meio  magnético,  além  de  esclarecimentos  de  diferenças  entre  o  Dacon  e  a  DIPJ,  que,  quando  muito,  ocupariam algumas folhas tamanho “A4”. Portanto, não há que se falar em grande  quantidade de documentos.   Assim,  como  o  pedido  foi  formalizados  em  fevereiro  de  2004,  conforme  documento de fl. 1, e as intimações relativas a ele foram feitas a partir de dezembro  de 2008, portanto quase cinco anos depois, tempo suficiente para que pelo menos os  livros fiscais e contábeis estivessem devidamente preenchidos e fossem apresentados  imediatamente após a solicitação, e os demais documentos estivessem, pelo menos  em  parte,  previamente  separados  para  a  já  aguardada  solicitação  da  DRF  para  análise, visto que o pedido foi protocolizado há alguns anos.   Nem  se  alegue  que  paralelamente  havia  outros  pedidos  de  ressarcimento  protocolizados em outros processos e daí a existência da “grande quantidade”, pois  se a  interessada protocolizou vários pedidos referentes a diversos períodos deveria  ter  os  documentos  correspondentes  a  eles  à mão,  pois,  como  dito,  trata­se  de  um  favor fiscal e de seu exclusivo interesse.   Ainda que, por hipótese, houvesse grande quantidade de documentos que na  prática  impossibilitasse  a  sua  apresentação  em  repartição  da  RFB,  a  requerente,  como demonstração de boa vontade e interesse em colaborar com análise, deveria ter  ao  menos  atendido  os  itens  das  intimações  que  não  carecessem  de  muitos  documentos, como a explicação de divergências encontradas entre o Dacon e a DIPJ  e  a  apresentação  de  planilhas  em  meio  magnético  de  forma  célere  e  solicitado  prorrogação do prazo para o restante. Também isso não foi feito, pois as respostas,  além de não atenderem ao solicitado nas intimações, foram lacônicas.   Apesar  de  repetir  em  suas  respostas  que  a  documentação  estaria  “à  disposição”  em  seu  estabelecimento,  por  ocasião  da  diligência  estranhamente  os  documentos não  lá  estavam,  tampouco “apareceram” na  segunda diligência,  o que  mais uma vez denota a falta de cooperação da postulante relativamente ao seu pleito.   A  alegação  de  que  o  estabelecimento  sede  da  empresa  estaria  em  reformas,  conforme  documentos  anexos,  também  não  convence,  primeiramente  porque  os  documentos anexados a fls. 261 a 274 não comprovam coisa alguma.   E, ademais, mesmo com a reforma, a postulante poderia ter providenciado os  elementos  solicitados,  como  livros,  planilhas  e  justificativas  de  diferenças,  e  posteriormente  deixar  à  disposição  da  fiscalização  todos  os  documentos  originais  solicitados, como notas fiscais e recibos.   Fl. 574DF CARF MF Processo nº 13804.000419/2004­90  Acórdão n.º 3301­005.963  S3­C3T1  Fl. 575          12 O  fato  de  a  interessada  afirmar,  agora  na manifestação  de  inconformidade,  que  os  documentos  estão  à  disposição  na  sede  da  empresa,  mesmo  que,  de  fato,  estejam pois,  repita­se,  em duas diligências na  sede da empresa foi  informado aos  AFRFB encarregados da análise do pleito que a documentação estaria alhures, não  muda  a  conclusão  contida  no  despacho  decisório  em  questão,  pois  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  os  documentos  à  fiscalização  quando  instada  para  tanto,  tendo em vista que cabe à autoridade fiscal determinar como será feita a análise do  pedido, ou ao menos ter atendido em parte à intimação e solicitado dilação do prazo  do restante, o que não foi feito, houve apenas a resposta lacônica afirmando que os  documentos seriam disponibilizados na sede da empresa.   Assim,  nesta  fase  do  procedimento,  mesmo  que  a  documentação  fosse  apresentada  em  sua  totalidade,  o  que  não  é o  caso,  o  direito  da  interessada  de  ter  apreciado  o mérito  do  seu  pleito  já  precluiu,  uma  vez  que,  na  fase  impugnatória,  cabe à  instância  julgadora somente a análise da manifestação de  inconformidade e  não do mérito do pedido, o que inclui a auditoria do crédito, cuja competência, de  acordo com a legislação de regência, é do Delegado da Receita Federal do Brasil.   A juntada da DIPJ aos autos não altera em nada a sorte da interessada, pois tal  declaração  já  foi  entregue  à  RFB,  mas  a  fiscalização  necessitava  de  todos  os  documentos solicitados para apreciar o seu pleito.   No que tange à alegação de falta de motivação para o indeferimento pois este  somente  seria  possível  caso  a  interessada  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  crédito, cumpre esclarecer que o mérito do pedido não chegou a ser analisado pelos  motivos  acima  expostos  e  que  quem  deu  causa  a  essa  situação  foi  a  própria  requerente ao se recusar a colaborar com a análise.   Tampouco  há  que  se  falar  em  não  cumprimento  do  princípio  da  verdade  material, pois, da análise dos autos, fica cristalina a impossibilidade de se analisar o  direito  creditório  por  falta  da  documentação  necessária  causada  pela  recusa  da  interessada em apresentá­la e aos esclarecimentos solicitados.   Diante do exposto pode­se concluir que não há reparos a se fazer ao despacho  decisório  de  fls.  201  a  204,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  considerou  não  homologadas  as  DCOMP  a  ele  vinculadas,  por  impossibilidade  material de apreciação do pedido.  Sendo assim, deixa­se de analisar a alegação referente à aplicação da taxa de  juros do Selic ao crédito por desnecessário.   Indefere­se  a  perícia  solicitada,  haja  vista  que  o  cumprimento  dos  seus  quesitos, conforme fl. 224, na verdade, equivaleria, na prática, à própria apreciação  do pleito. Entretanto, tal apreciação, de acordo com a legislação de regência deve ser  realizada pela DRF,  fato que  a  recorrente,  ao  se  recusar  a  colaborar,  não permitiu  que a fiscalização o fizesse, e não por um perito nomeado pela própria requerente. O  papel  deste  se  limitaria  a  elucidar  alguma  pendência  técnica  que  a  postulante  considerasse não devidamente apreciada pela autoridade a quo.  Portanto, no caso em exame, considera­se desnecessária a diligência proposta  pela impugnante, por entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento.  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do  campo de  atuação do  julgador,  o que  não é o caso dos presentes autos.   Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13804.000419/2004­90  Acórdão n.º 3301­005.963  S3­C3T1  Fl. 576          13 Com efeito,  a  perícia  somente  se  justifica quando  a prova  não pode ou  não  cabe ser produzida por uma das partes.  Assim,  após  se  recusar  a  colaborar  com  a  fiscalização  e  não  atender  às  intimações  realizadas,  não  cabe  nomear  um  perito  para,  na  prática,  demonstrar  a  correção do pedido.   Quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação, esclarece­se que  este processo,  referente  a pedido de  ressarcimento,  não  é o meio  adequado para  tanto. Tal pleito deve ser  interposto  contra o  ato que  exigiu os tributos em questão.   No entanto, vale ressaltar que, a teor do art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003, a  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  contra  decisão  que  deixa  de  homologar  DCOMP  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação.   Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado."  Cumpre efetuar uma única ressalva ao voto condutor da decisão de piso.   O  relator mencionou  que  não  é  possível  a  apresentação  de  documentos  na  fase impugnatória, o que está em desacordo com o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que  assim dispõe:   "Art. 16. A impugnação mencionará:  (. . .)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual,  a menos que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (. . .)" (g.n.)  Não obstante, tal equívoco não comprometeu sua conclusão.   A recorrente não comprovou a  legitimidade dos créditos cujo ressarcimento  pleiteou, apesar de lhe competir tal ônus, nos termos do inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15  (Código de Processo Civil).  Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 13804.000419/2004­90  Acórdão n.º 3301­005.963  S3­C3T1  Fl. 577          14 (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 577DF CARF MF

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7663684 #
Numero do processo: 10783.902395/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.784
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram apresentados os DACON e DCTF retificadores. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902395/2013­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.784  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA.  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada)  e  Waldir  Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram  apresentados os DACON e DCTF retificadores.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos  e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído  pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  relacionado  a  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS Não cumulativo.   Após  a  transmissão  de  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 02 39 5/ 20 13 -0 1 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10783.902395/2013­01  Resolução nº  3402­001.784  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando  que  os  débitos  de  PIS  originariamente  informados  em  DCTF  foram  revisados  e  reduzidos,  ensejando  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  período.  Como  comprovante,  apresentou,  dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores.  Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, nos termos  do Acórdão nº 06­054.098 que concluiu que a retificação de declaração já apresentada à RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original.:  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  face  a  ausência  de  motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada;  (ii)  no  mérito,  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito,  devidamente  respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  para  refletir  os  dados  do  DACON  mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  (Parecer  Normativo  COSIT  n.º  2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para  confirmar a validade das informações.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.773,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10783.902380/2013­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.773):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Entendo,  contudo,  pela  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  verificar  a  validade  do  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo.  Como se depreende dos presentes autos, a Recorrente entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10783.902395/2013­01  Resolução nº  3402­001.784  S3­C4T2  Fl. 4          3  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  e  DCTF  retificadores),  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade.  Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Vitória/ES):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos  fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu  DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  o  DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado pelo  contribuinte  informado  em  seu DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10783.902395/2013­01  Resolução nº  3402­001.784  S3­C4T2  Fl. 5          4  modificadas na apuração do PIS devido no mês  (comparação entre o DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elabore  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 119DF CARF MF

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7688989 #
Numero do processo: 10850.000709/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A multa pelo atraso na entrega de declaração será exigida sempre, independentemente de prévia intimação para que o sujeito passivo entregue a declaração original. MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 1402-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A multa pelo atraso na entrega de declaração será exigida sempre, independentemente de prévia intimação para que o sujeito passivo entregue a declaração original. MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 49          1 48  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000709/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  A  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  será  exigida  sempre,  independentemente de prévia intimação para que o sujeito passivo entregue a  declaração original.  MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 07 09 /2 00 9- 02 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10850.000709/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.760  S1­C4T2  Fl. 50          2 (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente Convocado)  e Edeli  Pereira Bessa  (Presidente). Ausente  o  conselheiro Caio Cesar  Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentado  pelo  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Auto  de  Infração  referente ao lançamento de multa por entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação.  Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação (fls. 1/6) na  qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que não houve intimação  prévia ao lançamento, nos termos da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7o, ocorreu a  denúncia espontânea da infração, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 138, e  o  atraso  se  deu  por  motivo  de  força  maior,  qual  seja,  o  atraso  no  fornecimento  da  chave  eletrônica pela Serasa.  Inconformado  com  a  decisão  da  Instância  a  quo,  a  Recorrente  impetrou  Recurso Voluntário, no qual repisa as razões de fato e de direitos trazidas em sua impugnação.  Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos,  motivo  pelo qual dele conheço.    O  presente  processo  trata  da  cobrança  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF relativa ao ano­calendário de 2007. O Recorrente alega que não houve intimação prévia  ao lançamento, nos termos da Lei nº 10.426, de 2002, art. 7o, que ocorreu denúncia espontânea,  nos termos do CTN, art. 138, e que o atraso se deu por motivo de força maior.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10850.000709/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.760  S1­C4T2  Fl. 51          3 O lançamento teve como, dentre seus fundamentos legais, o art. 7º da Lei nº  10.426, de 2002, , in verbis:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  Nota­se que pela leitura do artigo não são excludentes a aplicação de multa e  a  intimação  para  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal.  Percebe­se  com  clareza  que  não  há  imposição  de  prévia  intimação  ao  lançamento tributário no caso de entrega de declaração após o prazo.   Quanto  à  alegação  de  denúncia  espontânea,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  pacífica  no  sentido  de  que  as  obrigações  acessórias  não  tem  relação  alguma com o fato gerador do tributo e, sendo assim, não estão alcançadas pelo artigo 138 do  CTN.   Da mesma forma, a jurisprudência deste Conselho já se encontra pacificada  quanto a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às hipóteses de descumprimento  de obrigações acessórias. É que se constata da Súmula CARF nº 49 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 49 (Vinculante): A denúncia espontânea (art.  138  do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração  Por  fim,  não  compete  a  este  conselho  a  análise  do  eventual  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada.  Isso  porque,  conforme  disposto  na  súmula  CARF  nº  2  "o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10850.000709/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.760  S1­C4T2  Fl. 52          4 Quanto  à  alegação  de  atraso  por  motivo  de  força  maior,  ressalta­se  que  o  recorrente não logrou comprovar o suposto motivo (atraso no fornecimento de chave eletrônico  pelo  Serasa)  nem  que  o  atraso  nessa  certificação  tenha  ocorrido  por  motivos  alheios  a  sua  vontade, para que ele pudesse ser julgado como bastante para afastar a penalidade.   Dessa  forma,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  afirma  inaplicável  a  multa por atraso na entrega da DCTF em função da ocorrência de denúncia espontânea.  Quanto  à  solicitação  da  Recorrente  para  a  redução  da  multa  em  50%,  observa­se que já foi aplicada pela Autoridade Fiscal na lavratura do auto de infração (fls. 23),  tendo o seu valor reduzido de R$ 8.851,67 para R$ 4.425,88.   Ressalta­se que o valor de R$ 500,00 é o valor mínimo e não o valor máximo  da multa, não havendo previsão legal para redução ao valor mínimo, quando após a redução em  50%, o valor da multa foi superior a R$ 500,00.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                              Fl. 52DF CARF MF

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