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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706799 #
Numero do processo: 13603.000149/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15647
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .-;n_! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n° : 13603.000149/96-85 Recurso n° : 113.218 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : MB COZINHAS PLANEJADAS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.647 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MB COZINHAS PLANEJADAS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LED" 1 SC ERFZER LEIT J PRESIDENTE errIDO NAS !MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 41 4kol- MINISTÉRIO DA FAZENDA -rt-V:t.li-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P;Zift: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000149196-85 Acórdão n°. : 104-15.647 Recurso n° : 113.218 Recorrente : MB COZINHAS PLANEJADAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado a Auto de infração de fls.01, para exigir-lhe o crédito tributário do valor de 97,50 UFIR, relativo à multa punitiva prevista no artigo 984 c/c artigo 999 inciso II alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1041/94, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da sua declaração do IRPJ do exercício de 1994, ano base de 1993. Em sua impugnação de fls.04, requer para que seja perdoada a multa aplicada, com base no artigo 138 do Código Tribunal Nacional, juntando decisões deste Conselho. A decisão monocrática julga procedente a ação fiscal por entender devida a multa imposta. Intimada da decisão protocola a interessada tempestivo recurso onde insiste de que a espontaneidade exclui a punibilidade com base no artigo 138 do CTN, citando decisões deste Conselho. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões propugnando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 2 ces •-• -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-:71,•7:t.• e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000149/96-85 Acórdão n°. : 104-15.647 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. De início, há que se analisar a legitimidade do lançamento. Cabe esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações Tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta de entrega de declaração intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis. "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentaçã da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixad , sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a to mil UFIR, no caso de que não resulte imposto devido." 3 ccs bs "4"; ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA n; ¥5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000149/96-85 Acórdão n°. : 104-15.647 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-Lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este regulamento sem penalidade específica.* Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões. Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, porque somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as micxoempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. Terceiro, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui. "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta apresentação da pcIaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixa o, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). 4 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA t-i-j---Z( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000149/96-85 Acórdão n°. : 104-15.647 Quarto, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quinto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Sexto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido por este relator baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Entretanto, o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, só aplica-se a partir de 1° de janeiro de 1995. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de vembro de 1997 JO O NASCI ENTO 5 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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4705775 #
Numero do processo: 13502.000279/00-41
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO Comprovada a exportação, erro de classificação não é fundamento para perda do regime especial aduaneiro. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO ± • HA DIAS PRESIDENTE CAR • :~:Wr-Ir ER FILHO RE •TeR FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :13502.000279/00-41 Acórdão : CSRF/03-04.508 Recurso n° : 303-123795 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : QUIMICA DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração visando a cobrança do Imposto de Importação, com base no fato de que o contribuinte solicitou o direito ao incentivo do Drawback Suspensão pelo não cumprimento das obrigações assumidas no Ato Concessório n° 1940-93/0068-6, de 17/11/1993, alterado pelo Auditivo n° 6-94/0006-6, de 17/01/1994, conforme informações de fls. 04, Relatório de Fiscalização anexo às fls. 09/19 e fls. 23/184. Alega a Fiscalização que os RE's não foram vinculados ao ato concessório; que os RE's não foram devidamente enquadrados no sistema SISCOMEX como sendo uma operação de drawback, mas sim como uma exportação normal; que os RE's n° 94/0038697-0001 pertencem a outra pessoa jurídica que não aquela beneficiária do regime de drawback suspensão; e que a exportação efetivada através do RE n° 95/0276606-001 foi feita após o prazo de validade do ato concessório. O Contribuinte em sua impugnação alegou, em resumo, o seguinte: 1) efetivamente exportou o produto previsto no referido ato concessório, na quantidade, valor e prazo definidos; 2) além da modalidade de drawback suspensão, adotada pela empresa, existem ainda as modalidades isenção e restituição, sendo que, se o Fisco entender como devido o II, a empresa poderia realizar novas importações sob a modalidade de drawback isenção, para reposição de seu estoque, na mesma qualidade e quantidade dos insumos utilizados no produto final exportado, ou ainda, utilizar-se da modalidade de restituição, e requerer a restituição dos tributos pagos na importação de matérias-primas, componentes, embalagens, etc., usadas no produto final exportado; 3) de acordo com o disposto no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, o pagamento dos tributos só se dá na hipótese de destinação para ao consumo interno das mercadorias importadas sob o regime de drawback suspensão, sendo que utilizou os produtos importados na elaboração dos exportados, fato este não contestado pelo Fisco, ocorrendo apenas um erro material no preenchimento dos RE's; 4) no preenchimento do relatório de comprovação de Drawback apresentado pela empresa ao SECEX houve um erro de digitação em relação aos RE n° 94/00368697-001 e 94/0778919-001, fato este comprovado através dos documentos de fls. 215/217 e 219/223, assim os RE's seriam o de n° 95/00368697-001 e 94/0078919-001, ambos pertencentes à empresa; 5) em relação ao RE n° 95/0276606-001, verifica-se através do Conhecimento), 2 Processo n° :13502.000279/00-41 Acórdão : CS RF/03-04. 508 Internacional de Transporte Rodoviário n° BR 005 101340, fls. 225, que a mercadoria efetivamente saiu da empresa em 20/04/1994, ou seja, durante a vigência do prazo do ato concessório; 6) solicita que o Auto seja julgado improcedente. A autoridade julgadora de P Instância julgou procedente o lançamento no sentido de que somente serão aceitos para comprovação do regime Drawback Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de Drawback. Com relação a data considerada para as exportações via terrestre, alega que é aquela em que a mercadoria transpõe a fronteira, que coincide com a da averbação no SISCOMEX. O contribuinte interpôs recurso voluntário, devidamente acompanhado do depósito recursal onde reforça seus argumentos esposados. Por sua vez, a C. 3' Câmara, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso voluntário cujo acórdão teve a seguinte ementa: DRAWBACK - COMPROVAÇÃO. Desde que os insumos importados foram empregados e os produtos exportados na quantidade e no prazo pactuados, a verificação de falhas formais ocorridas no preenchimento de Registros de Exportação - RE - não descaracterizam o adimplemento do compromisso assumido com o regime especial. Considera-se embarcada a mercadoria na data aposta no Conhecimento Internacional de Transporte. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. Irresignada a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial argumentando contrariedade à lei, repisando os seus argumentos, em especial que a Recorrida não cumpriu com sua obrigação de proceder a anotação nos RE's que a operação de exportação referia-se no drawback, merecendo reforma a decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por sua vez, a Recorrida interpõe contra-razões ao Recurso Especial interposto, requerendo, em síntese a manutenção da Terceira Câmara do Terceiro Conselho, segundo o qual, entendeu que falhas formais não descaracterizam o adimplemento do compromisso assumido com o regime especial de importação drawback-supensão, devendo ser negado provimento ao Recurso Especial interposto. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E Turma. É o relatório. , j ri 3 Processo n° : 13502.000279/00-41 Acórdão : CSRF/03-04.508 VOTO Conselheiro, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. A questão que restou a ser debatida consiste em saber se foram cumpridos pela empresa-interessada os requisitos e condições fixados pela legislação pertinente ao regime aduaneiro especial de "drawback". A empresa-interessada, em seu recurso voluntário, demonstrou que o compromisso de exportação assumido foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que a finalidade do regime aduaneiro especial é a exportação. Da leitura dos documentos de importação, verifica-se que, na hipótese dos autos, houve erro formal, os quais para serem reparados, basta a Recorrida fazer as anotações devidas e inserir no sistema de controle especifico da parte da administração fazendária. Ressalta-se que definitivamente houve apenas o mero lapso no preenchimento de parte dos documentos exigidos para a exportação do produto, preenchendo no documento de comprovação o número de código errado e deixando de veicular numa nota fiscal a exportação com o Ato Concessório, conforme exaustivamente comprovado nos autos. Além disso, não restou constatada qualquer intenção por parte do contribuinte em causar dano ou fisco ou ao controle administrativo das exportações. Assim sendo, como acertadamente concluiu-se no acórdão ora recorrido, a divergência apurada apenas consubstancia mero erro formal relativamente ao preenchimento de documentos, não se tendo constatado má-fé ou intuito doloso por parte do sujeito passivo. Por outro lado, como é sabido, o direito penal tributário também está submetido ao princípio da tipicidade da norma legal. "Nullum crimen sitie lege", isto é, não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no art. 50, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Desta forma, o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na forma jurídica. É isso que ensina Damásio E. de Jesus (in "Comentários ao Código Penal), ou seja, que o fato delituoso é aquele que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legisladonid 4 , . . . Processo n° :13502.000279/00-41 Acórdão : CSRF/03-04.508 Assim sendo, não há que se falar em aplicação da multa determinada pelo art. 40, inciso!, da Lei 8.218/91, combinada com o artigo 44, inciso!, da Lei 9.430/1996, nem de juros de mora, uma vez que acaba por descaracterizar o enquadramento da hipótese ora examinada, em virtude da falta de tipificação da penalidade. Com relação ao efetivo embarque da mercadoria, deverá prevalecer a da emissão do respectivo Conhecimento Internacional de embarque, a partir de quando o contribuinte entregara sua mercadoria para o transporte ao exterior como efetivamente ocorreu. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 303-30.157. É como voto. Sala das Sessõe - I, F, em 09 de agosto de vala cp CA—o a ENR il E ICLASER FILHO) 5 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001398/99-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO - INCIDÊNCIA. Incide o IPI sobre as operações de acondicionamento e reacondicionamento de produtos industrializados. Inteligência do artigo 3º, IV, do RIPI/82. EQUIPARAÇÃO A INDÚSTRIA - A saída de produtos destinados à industrialização ou revenda equipara o estabelecimento fornecedor a industrial para os efeitos da incidência do imposto (artigo 10, parágrafo único, do RIPI/82). MULTA AGRAVADA - A reincidência é fundamento para o agravamento da multa de ofício, consoante o artigo 352, I, inciso b, c/c o artigo 353 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75318
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Esteve presente o advogado da recorrente, Dr. Sandro Alves Garcia Nunes.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2 c .12 0.2.3../..Q L../ eçw.2.• , C Lr -- - kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ` . er :1":4,.e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001398/99-68 Acórdão : 201-75.318 Recurso : 115.427 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : MENASÇÚCAR LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG IPI - ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO - INCIDÊNCIA. Incide o IPI sobre as operações de acondicionamento e reacondicionamento de produtos industrializados. - do artigo 3°, IV, do AIPI182. EQUIPARAÇÃO A INDSTRIA - A saída de produtos destinados à industrialização ou revenda equipara o estabelecimento fornecedor a industrial para os efeitos da incidência do imposto (artigo 10, parágrafo único, do RIPI/82). MULTA AGRAVADA - A reincidência é fundamento para o agravamento da multa de oficio, consoante o artigo 352, I, inciso b, c/c o artigo 353 do RIPI182. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINASÇÚCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadmente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Esteve presente ao julgamento o Patrono da Recorrente Dr. Sandro Alves Garcia Nunes. Sala da Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge F eire Presidente 7....__ Rogério Gustavoer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Yf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001398/99-68 Acórdão : 201-75.318 Recurso : 115.427 Recorrente : MINASÇÚCAR LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, exigindo o IPI sobre as saídas de açúcar de cana decorrentes do processo de reacondicionamento, acrescido de multa agravada com base na reincidência e juros moratórios. Pela descrição dos fatos, constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 37 e seguintes, a contribuinte procedia ao reacondicionamento do açúcar adquirido das usinas em sacos de 50 quilos para sacos de 02 e 05 quilos, bem como dá saída ao produto em sacos de 50 quilos para industrialização ou revenda. Assevera o referido termo que a contribuinte somente apresentou a documentação requerida para os atos de fiscalização após diversos pedidos de prorrogação. Ainda, informa o termo que a contribuinte, após os pedidos de prorrogação mencionados, informou a impossibilidade do fornecimento dos documentos, em vista da interposição de ação cautelar de apresentação antecipada de provas perante o Judiciário estadual, contra a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. Do documento consta que a fiscalização requereu autorização para o juizo mencionado para examinar os documentos solicitados, momento em que constatou que somente, verbis, "pequena parte" dos documentos encontrava-se à disposição do mesmo. Reintimada, a contribuinte começou a apresentar a documentação. Seguem-se documentos pertinentes aos fatos apontados. De fls. 782 e seguintes, a impugnação da contribuinte, pautada pelos seguintes argumentos: a) Inexistência de fundamento jurídico para a tributação pelo IPI no reacondicionarnento e no fornecimento para industrialização e comercialização. Argumenta que o imposto incidente é o ISS,- b) inconstitucionalidade pelo tratamento discriminatório entre Estados perpetrada pela Lei n° 8.393/91, citando jurisprudência; 2 .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , Ste.41( '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001398/99-68 Acórdão : 201-75.318 Recurso : 115.427 c) irregular consignação do crédito findado no princípio da não- cumulatividade; ci) ilegal inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI; e) nulidades do auto de infração pela incomprovada ocorrência do fato gerador clo tributo; f) ilegalidade da Taxa SELIC,- e g) multa confisca/ária, por excessiva. Por fim, requer perícia, indicando os quesitos e o seu assistente técnico. Na Decisão Recorrida de fls. 804 e seguintes, o julgador monocrático dá parcial provimento á impugnação para considerar crédito não consignado no levantamento perpetrado pelo Fisco. No mais, repele a perícia requerida, sob a justificativa de sua desnecessidade frente aos fatos e documentos apontados, perfeitamente oponíveis pela contribuinte, pelo apontamento das irregularidades pretensamente ocorridas. Repele, no mais, os argumentos da contribuinte quanto à inconstitucionalidade apregoada, pela incompetência da autoridade fiscal em declará-la. Defende a legalidade plena da incidência do tributo e das alíquotas aplicadas, citando o Decreto n° 420/92. Discorda, igualmente, da não inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, com base na consagração do entendimento. Defende a correta consideração do crédito atinente à contribuinte consignado no levantamento da obrigação reclamada. Sustenta a legalidade da Taxa SELIC e da multa, como aplicada, em vista da manifesta reincidência ocorrida, citando o processo pertinente, devidamente juntado aos autos pela autoridade autuante. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, pleiteando, em preliminar, a nulidade da decisão singular pelo cerceamento do direito de defesa, determinado pela negativa da perícia requerida. No mais, reitera os argumentos expendidos na sua impugnação. A subida do processo foi assegurada por liminar em Mandado de Segurança. j É o relatório. \ n..- 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Lk„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001398/99-68 Acórdão : 201-75.318 Recurso : 115.427 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicio a minha concordância com a decisão recorrida pela rejeição da preliminar de cerceamento do direito de defesa patrocinada pela negativa à perícia requerida. Não vejo, como não viu o incuto julgador recorrido, justificativa para a providência. Os fatos estão claramente dispostos no processo, sendo oponíveis aos mesmos fatos outros que possam repeli-los. Não os apresentou, entretanto, a recorrente. Ainda mais: os quesitos formulados ou se referem à matéria essencialmente jurídica, de manifestação não autorizada ao perito, senão somente aos órgãos julgadores e às partes no processo, ou são de matéria fática plenamente constante dos autos, oponíveis, como já referi, por manifestação específica da autuada. Em relação ao mérito, igualmente, nada a contestar. A matéria constitucional argüida pela contribuinte, além de não ser de competência do Colegiado, é inaplicável, por não se conformar com os termos do artigo 77 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (DOU de 30.12.96), e do artigo 4° do Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997 (DOU de 13.10.97). Quanto à ocorrência do fato gerador do IPI, as operações flagradas conformam- se com o disposto no artigo 3°, IV, e no parágrafo único do artigo 10, ambos do RIPI182. Igualmente, não assiste razão à recorrente quanto à ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. A matéria é remansosa no Colegiado, em vista da característica própria do indigitado tributo ao compor a sua própria base de cálculo. Quanto à Taxa SELIC, igualmente pacífico o entendimento desta Câmara, em atendimento aos termos do § 1° do artigo 161 do C1N, o qual estabelece o percentual de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Relativamente à multa, o seu percentual e o seu agravamento são plenamente fundados na legislação pertinente, a saber: o artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com os artigos 352, I, b, e 353, ambos do RIPI/82. ç't 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti Processo : 13603.001398/99-68 Acórdão : 201-75.318 Recurso : 115.427 Aliás, quanto à reincidência, além de plenamente comprovada com a juntada do procedimento administrativo transitado em julgado, de ressaltar-se o comportamento da contribuinte, que obrou para obstar o trabalho da fiscalização através de sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para a juntada dos documentos, bem como prestou equivocada informação quanto ao volume de documentos ofertados em processo cautelar de produção de prova antecipada. Tal comportamento representou forte indicio da consciência da contribuinte de seu potencial comportamento reincidente. Frente a todo o exposto, voto pelo improvimento do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 ANLI\ROGÉRIO GUSTAWOREE_ R 5

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4708525 #
Numero do processo: 13629.000465/00-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar argüida de oficio pelo Conselheiro José Carlos Passuello (no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que fosse proferida outra na boa e devida forma). Vencidos os Conselheiros José Carlos Passsuello, Maria Amélia Fraga Ferreira e Daniel Sahagoff. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n.° :105-13.715 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. MULTA DE OFICIO - As multas aplicadas de oficio em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos - - atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de oficio, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar argüida de oficio pelo Conselheiro José Carlos Passuello (no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que fosse proferida outra na boa e devida forma). Vencidos os Conselheiros José Carlos Passsuello, Maria Amélia Fraga Ferreira e Daniel Sahagoff. P u nimidade de • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13629.000465/00-81 Acórdão n.° :105-13.715 votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO HE '" IQUE DA SILVA - PRESIDENTE -~411,71: or NI TON PÉS -RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2902 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.090465/00-81 Acórdão n.° :105-13.715 Recurso n.°. :128.076 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01/07), correspondente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995 por compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro liquido ajustado antes das compensações, com infração à Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12. No Termo de Encerramento, à fls. 47, o autuante assim registra: "Constatamos ainda, que corre em nome do autuado, mandado de segurança n°95.3441-7 referente a matéria, havendo o MM. Juiz da 59 V. da Justiça Federal julgado o pleito improcedente e denegada a segurança" Cientificada do lançamento em data de 04/08/2000, apresenta impugnação (fls. 48/70) em data de 04/09/2000, contestando integralmente os lançamentos, onde basicamente pondera: - Em preliminar, que é nula a autuação fiscal, haja vista que os valores referentes à compensação a maior de prejuízos fiscais se encontram com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, apresentando como comprovante o documento de depósito judicial de fls. 75, cujo valor está alicerçado pelos demonstrativos de fls. 71/74; - A aplicação das normas Contidas nos art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, posteriormente revigoradas pelos art. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, referentes à limitação de compensação de prejuízos fiscais, importam em exigência tributária de flagrante ilegalidade, violando diversospreceitos constituci ais, entre outros, o do , direito adquirido, da 4- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13629.000465/00-81 Acórdão n.° :105-13.715 anterioridade, do conceito de lucro e renda como acréscimo patrimonial;, do empréstimo compulsório e o da capacidade contributiva; - Cita jurisprudências do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Regionais Federais das 38 d58 Regiões. A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/JFA N.° 1.778, de 19/12/2000 (fls. 121/126), considera o lançamento procedente. A fiscalizada é devidamente cientificada em data de 31/01/2001, conforme AR anexado à fls. 129. Recurso Voluntário, protocolado com data de 02 de março de 2001, consta às fls. 132/155, solicitando a revisão da decisão proferida. Quanto ao depósito recursal de 30% do valor discutido, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo, informa que o valor encontra-se depositado nos autos da ação de n° 95.3441-7, ajuizado perante a 58 Vara Federal de Belo Horizonte, atualmente em fase de Recurso Extraordinário, junto ao Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e dos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. Em suas razões, basicamente coloca: Preliminarmente, que a limitação quantitativa à compensação dos prejuízos, contida nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, estaria sendo discutida judicialmente, junto a 5° Vara Federal de Belo Horizonte, onde foram realizados depósitos judiciais, suspendendo-se assim a exigibilidade do crédito tributário. / 410" 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13629.000465/00-81 Acórdão n.° :105-13.715 Pelo depósito, realizado sem a pertinente multa de mora, acrescido dos correspondentes juros de mora, estaria caracterizado o instituto da denúncia espontânea, previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Para apurar o valor a ser depositado, a recorrente teria calculado o imposto devido nos anos-calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998, nos termos da legislação referente à compensação de prejuízos (limitação de 30% do saldo prejuízos acumulados), concluindo que não houve depósito a menor, considerando os períodos como um todo. Tendo as obrigações tributárias sido cumpridas em sua integridade, seria insubsistente o Auto de Infração guerreado. No mérito, basicamente reitera os argumentos já expendidos quando da impugnação. Faz juntar cópias de DARFs, à folha 156. À folha 158, consta INTIMAÇÃO à recorrente, para apresentar comprovante do depósito recursal de 30%. Após ter sido oferecido bens móveis (fls. 159/161), como garantia de instância, recusados pela autoridade preparadora (fls. 164), foi oferecido e aceito bens imóveis, conforme documentos de fls. 165/174. A seguir, por despacho da DRJ I Juiz de Fora MG (fls. 175), o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. AO (‘? 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.000465/00-81 Acórdão n.° :105-13.715 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentados as condições necessárias para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente quanto à questão preliminar apresentada no recurso, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pela denúncia espontânea realizada. Alega a recorrente ter efetuado depósito judicial, referente aos anos calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998, conforme planilhas anexadas à impugnação (fls. 71/74) e cópia de DARF às. folhas 75 e 156. Informa-se ainda ter sido efetuado o referido depósito, com a utilização da figura da "compensação", disciplinada pela IN SRF n° 21/97. Verifico o seguinte: I — O valor original do imposto, apurado e lançado pela fiscalização, conforme demonstrado no Auto de Infração e seus anexos, representa um valor de R$ 129.008,04, referente ao ano-calendário de 1995; II — O valor depositado, referente ao ano-calendário de 1995, representa um valor originário de R$ 8.559,33 (fls. 74); III — A diferença entre o valor devido (R$ 129.008,04) e o depositado (RS 8.559,33) teria sido compensado com valores indevidamente recolhidos a maior. A Instrução 'Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, que 'Dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal.", assim estabelece: 6 fi e.4° - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13629.000465/00-81 Acórdão n.° :105-13.715 Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12 A compensação de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. , § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a àdministração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2° A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de 15 dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no Pedido de Comensacão" de que trata o Anexo Il. (sublinhei) Art. 13. Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. Não localizo no processo, nem a recorrente informa, os procedimentos estipulados pela legislação supra transcrita (Art. 12, § 30 e art. 13), necessários e indispensáveis para a efetivação da alegada compensação. Não tendo sido comprovado '"depósito em seu montante integral", conforme prescrito pelo art. 151, inciso II do Código Tributário Nacional, não cabe a pretendida "suspensão da exigibilidade tributária", nem caracterizado o instituto da "denúncia espontânea", prevista pelo art. 138 do mesmo diploma legal. Pelo exposto, entendendo cabível a lavratura do Auto de Infração contestado, com a exigência dos acréscimos legais nele consignados, concordando com decisão recorrida, pelas suas conclusões, no tópico, voto pela sua manutenção, afastando a preliminar argüida no recurso. No mérito. Ir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.000465/00-81 Acórdão n.° :105-13.715 Conforme relatado, no presente processo trata-se de compensação de prejuízos fiscais, na determinação do lucro real, superior a 30% do . lucro liquido ajustado, antes das compensações, Não vejo como alterar o entendimento manifestado pela decisão recorrida. Entendo que, para a determinação do lucro real, no ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro liquido ajustado, poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), em razão da compensação de prejuízos apurados até o exercício anterior, em atenção ao artigo 42, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A legislação não excluiu a, possibilidade de compensação de prejuízos fiscais compensáveis, apurados até o ano-calendário de 1994, apenas traçou suas regras, _ _ impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito à ela. Não há que se cogitar, portanto, em quebra de direito adquirido. O direito de compensar prejuízos apurados em exercícios anteriores não foi afetado, apenas limitado a 30% do lucro liquido ajustado por período de apuração, seja qual for a época em que foram apurados. Muito embora a existência de decisões em sentido diverso, o entendimento atual da maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é pacífico de que deve-se aplicar, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/91. A matéria em questão, igualmente, em recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi no sentido de que a compensação em 30% do lucro líquido, prevista na Lei sul:ira citada, está em conformidade com a Constituição Federal vigente. Para simplesmente exemplificar, podemos citar: Recurso Especial n° 188.855/GO; Embargos de Declaração no Recurso Especial n° 198.403 e o Recurso Especial n° 252.536/CE. Quanto a multa de ofício, verifica-se que foi aplicada no percentual de 75%, com base no art. 4°, inciso I, d i .218/91, com a aplicação retroativa do percentual 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13629.000465/00-81 Acórdão n.° : 105-13.715 mais benéfico do art. 44, incisos I e II da Lei n° 9.430/96. Trata-se de penalidade regularmente instituída em lei, com respeito do princípio da reserva legal de que trata o art. 97 V do Código Tributário Nacional. Portanto, perfeitamente cabível, nos moldes exigidos no presente processo. Incabível igualmente a argüição recursal de caráter confiscatório, nas exigências formalizadas. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada. Entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, °a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. _ Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual trar" a , fia eas as partes, considerar hipótese na qual esteili 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13629.000465/00-81 Acórdão n.° :105-13.715 Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra isobre a constituéionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacífico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. N TON P S 10 • _ Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002206/2005-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. CSLL. COISA JULGADA. ALCANCE. Em matéria tributária, segundo a consolidada jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a sentença transitada em julgado não alcança fatos posteriores ao seu comando, especialmente com o advento de alteração legislativa aliada a manifestação do STF pela constitucionalidade das disposições da lei atacada. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 103-23.088
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000, inclusive, sendo que os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o relator pelas conclusões, nesta parte e, no mérito, DAR provimento Parcial ao recurso para excluir incidência da multa de lançamento ex officio isolada,-nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II, do R.I.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. CSLL. COISA JULGADA. ALCANCE. Em matéria tributária, segundo a consolidada jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a sentença transitada em julgado não alcança fatos posteriores ao seu comando, especialmente com o advento de alteração legislativa aliada a manifestação do STF pela constitucionalidade das disposições da lei atacada. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. (kk, 7\0\i1/4 Processo n.° 13603.002206/2005-40 CCOI/CO3 Acórdão o.' 103-23.088 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALE COMBUSTÍVEIS S/A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000, inclusive, sendo que os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o relator pelas conclusões, nesta parte e, no mérito, DAR provimento Parcial ao recurso para excluir incidência da multa de lançamento ex officio isolada,-nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II, do R.!. • , , - ,~613 •1-- • leBER Presidente ALOYSIO silNePDH 10 DA SILVA Relator Formalizado em: 1, 4 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COU1Q e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES. e Processo n. 13603.002206/2005-40 ccol/CO3 Acórdão n.• 103-23.088 Fls. 3 Relatório ALE ComBus-rtvEis S/A opôs recurso voluntário contra o Acórdão n° 10.880/2006 (fls. 680), da r Tuna DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE-MG. -- O processo mereceu o seguinte relato no aresto contestado: "Contra a Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 04/07, o qual exige a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no -- valor de RS 1.303.297,93, cumulada com multa de oficio proporcional e exigida isoladamente e de juros de mora pertinentes, calculados até 30/11/2005. Do auto de infração. Na descrição dos fatos, a Fiscalização, reportando-se ao Termo de Verificação Fiscal — IVF, indica a falta de recolhimento da CSLL, nos anos-calendário de 2000 e 2001, tendo sido, _ nesses períodos, lançados, no item "001", os respectivos valores das contribuições e, no item "002", as multas isoladas pelo não recolhimento das importâncias devidas por estimativa. Do Termo de Verificação Fiscal — TVF, de fls. 18/26. Eis os principais pontos narrados pelo Fisco, no TVF. Esclarece o Fisco que a Contribuinte impetrou, em 24 de abril de 1989, ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica que autorize a União Federal a cobrar a CSLL de que trata a Lei n° 7.689, de 1988, por entendê-la inconstitucional (petição inicial de fls. 65/75). A sentença de primeiro grau (proferida em 15/12/1989) julgou procedente tal pedido. A seguir, a Quarta Turma do TRF da 1° Região, apreciando apelação interposta pela União, negou provimento ao recurso (fls. 90/95). Às fls. 101, consta certidão de que houve o trânsito em julgado dessa decisão, em - 08/09/1992. Todavia, a Fiscalização entende que, não obstante essa decisão, o sujeito passivo passou a ser obrigado ao recolhimento da CSLL, com o advento da Lei n" 8.212, de 1991, e legislação • posterior. Por conseguinte, no ano de 2000, foi lavrado auto de infração, exigindo a CSLL de 1994 a 1999, conforme consta do processo administrativo fiscal de n" 13603.001665/00-58. Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação, que restou apreciada por esta DIUSIIE, por meio da Decisão de n° 1.391, de 22 de agosto de 2001 (fls. 125/133), tendo sido mantida integralmente a exigência. Foi, então, apresentado recurso voluntário ao Conselho de - Contribuintes, que foi parcialmente provido, mas sendo favorável à União Federal, no tocante aos limites da coisa julgada, podendo ser exigida a CSLL a partir do advento da Lei n° 8.383, de 1991. A Fiscalização, mantendo o mesmo entendimento, lavrou, assim, o presente auto de infração exigindo a CSLL dos anos-calendário de 2000 e 2001. Salienta o Fisco que, nesses períodos, a empresa optou pelo regime de tributação do lucro - real anual, conforme se verifica nas respectivas DIN e LALUR (fls. 201/330 e 331/393). PrOCASSO n.• 13603.002206/200540 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.088 Fls. 4 Em relação ao MN, foi adotado o cálculo do imposto mensal por estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Assim, seguindo tal sistemática,a Contribuinte apresentou as planilhas de fls. 27/28, que demonstram a base de cálculo da CSLL, apurada pano período compreendido entre janeiro de 20008 dezembro de 2001. A Fiscalização elaborou os demonstrativos de fls. 29/35, indicando os valores apurados a titulo de CSLL, nos anos-calendário de 2000 e 20001. Destacou também o Fisco que, conforme determina a legislação tributária pertinente, foram também lançados os valores das multas isoladas, tendo em vista que, nos referidos -- períodos de apuração, não houve o recolhimento mensal da CSLL determinada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Da impugnação. Tendo sido dele notificado, em 20/12/2005, o sujeito passivo contestou o lançamento, em 18/01/2006, mediante o instrumento de fls. 609 a 622. Adiante compendiam-se as razões de defesa. Inicialmente, esclarece a Impugnante que propôs a Ação Ordinária Declaratória n° 89.0001306-8, questionando a constitucionalidade da CSLL, tendo obtido, mediante decisão - judicial transitada em julgado, a procedência do seu pedido, sendo certo que não foi oposta, pela União Federal, ação rescisória. Como preliminar, foi alagada a decadência em relação ao crédito tributário constituído - para os fatos geradores anteriores a dezembro de 2000. Substancialmente, alegou-se que ocorreu a extinção do referido crédito tributário, , conforme reza o art. 150 § 4°, do CT14, uma vez que os tributos estão sujeitos ao lançamento por homologação. Depois, a Impugnante discorre acerca dos efeitos e da extensão da coisa julgada material, - aduzindo que a decisão transitada em julgado não se sujeita a limitação temporal. Em síntese, a Impugnante defende que tal decisão transitada em julgado a desonerou do pagamento da CSLL sem limitação temporal certa, não tendo ocorrido alteração no estado de - fato e de direito inerente à relação jurídica continuativa apreciada, mantendo incólumes os pressupostos jurídicos do provimento judicial. Sustenta, ainda, que não se aplica ao caso vertente o enunciado da Súmula n° 239, do - STF. De outro lado, a Impugnante argumenta que a Lei n° 8.212, de 1991, não reinstituiu a CSLL, criada pela Lei n° 7.689, de 1988. A Contribuinte discorda também da aplicação concomitante da multa proporcional (exigida juntamente com a contribuição não recolhida) e da multa exigida isoladamente, por - falta de recolhimento das estimativas mensais. Nesse sentido, assevera que tais infrações não podem ser consideradas como independentes, mas, ao contrário, se confundem. Ao final, requer a Impugnante seja decreta a insubsistência da autuação fiscal ou, sucessivamente, seja reconhecida a decadência do lançamento no que se refere aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2000, bem como seja extirpada da exigência a multa isolada." A DRJ julgou procedente o lançamento, em decisão colhida por unanimidade• sob a seguinte ementa: l'\))\\N Processo n.• 13603.002206/2005-40 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.088 Fls. 5 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: A declaração de inconstitucionalidade da lei n° 7.689, de 1988 e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só podiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionalidade. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto, mas ela continua a vigorar. A lei n°8.212, de 1991 por si só legitima a exigência de contribuição social sobre o lucro. DECADÊNCIA - TERMO INICIAL Na hipótese de inexistir pagamento, inicia-se a contagem do prazo de decadência do , direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA - CSLL O prazo decadencial, no que toca às contribuições da seguridade social, é de dez anos „, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MULTA DE OFÍCIO. Verificada a falta de pagamento da contribuição por estimativa, após o término do ano- calendário, o lançamento de oficio abrangerá: (I) a multa de oficio sobre os valores , devidos por estimativa e não recolhidos; e (II) a contribuição devida apurada em 31 de dezembro, caso não recolhida, acrescida de multa de ofício e juros de mora legais." Cientificada do acórdão em 10/05/2006 (fls. 694), a interessada apresentou o recurso em 07/06/2006 (fls. 695), por meio do qual renovou as alegações expendidas na impugnação, assim concluindo o seu pedido: "Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão da DREBH, a fim de que seja declarada a insubsistência do - Auto de Infração referente ao Processo Tributário Administrativo n° 13603.002206/2005-40. Sucessivamente, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que sejam extirpados da autuação fiscal os valores dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram há mais de 5 (cinco) anos, contados da da da autuação, bem como as quantias pertinentes à multa isolada" É o Relatório. , . . Processo a.' 13603.002206/2005-40 CCO I CO3 Acórdão n.• 103-23.088 Fls. 6 . Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. -• Conforme relatado, a recorrente suscitou preliminar de decadência do direito de .. constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a dezembro/2000. Sobre o tema, decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, esta Câmara acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, de que tal direito do fisco é regulado pelo comando do art. 150, §4°, do Código . Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a . regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos bem refletem o entendimento do colegiado: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COF1NS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando- se à norma de decadência do art. 150, § 4 0, do Código. Finsocialifaturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103- 22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do — lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103-22.666/2006)" No mesmo sentido caminha a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos - Fiscais: "CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e ¢§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, ind dentemente de qualquer ação da . . . Processo n.° 13603.002206/2005-40 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.088 Fls. 7 autoridade administrativa, cabendo-me então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da ..., ' Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01- 05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, h', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda- se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial .., a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 40, do artigo 150 do C1N, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004) CSLL - DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das - contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerado. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" Assim, considerando que a ciência do auto de infração ao sujeito passivo se deu em 20/12/2005 (fls. 07), deve-se acolher a preliminar suscitada pela autuada. No mérito, discute-se o alcance futuro da coisa julgada no âmbito tributário, em razão de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária Declaratória n° 89.0001306-8, cujo - dispositivo foi assim redigido (fls. 88): "Por tais fundamentos, julgo procedente ação para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a(s) autoras(s) a recolher a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689, , de 15/12/88 (Medida Provisória n° 22/88), condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios..." Questão semelhante foi enfrentada pela e. Primeira Câmara deste Conselho no -- exame do Recurso Voluntário n° 131215, movido pela mesma empresa ora recorrente, do qual resultou o Acórdão n° 101-94.341/2003, assim ementado:• "COISA JULGADA MATERIAL - A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único t.aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve ques o prática de aplicação de regra A.v. Processo n." 13603.002206/2005-40 CC01/4203 Aufira° me 103-23.088 Fls. 8 jurídica a fatos concretos já verificados. De outro modo, se estaria reconhecendo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações - declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo." Em que pese a complexidade do tema, com respeitáveis opiniões divergentes, este Conselho tem firmado entendimento pela impossibilidade de a sentença alcançar fatos posteriores ao seu comando, haja vista a alteração legislativa promovida no estado de direito da CSLL pela Lei 8.212/91 aliada ao pronunciamento do STF acerca da constitucionalidade das disposições da Lei 7.689/898, excetuando-se apenas o seu art. 8°. Os seguintes julgados bem ilustram a referida interpretação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. (Ac. 101-95.276/2005 - Rec. 142701) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECONHECIMENTO DE INCONST1TUCIONALIDADE - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL- ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO - ART. 471, I, DO CPC - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário. Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro - instituída pela Lei 7689/88, a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, 1, do CPC. A decisão do STF declarando a constitucionafidade da contribuição constitui verdadeira alteração do estado de direito. (Ac. 101-94.089/2003 - Rec. 130619) CSLL - EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA• - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Ainda que se admitisse a tese da - extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem com a ocorrência da alteração legislativa da norma impugnada. (Ac. 101- 94.255/2003 - Rec. 134197) CSLL - "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ALCANCE - Em matéria tributária a chamada "coisa julgada" tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando, portanto, às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte. (Ac. 107-07.204/2003 - Rec. 129752) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - RELAÇÃO RJRIDICA CONTTNUATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF - O controle da constitucionalidade das leis, de forma - cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico, é feito de modo absoluto pelo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tribu da Contribuição Social sobre (\\\,„„. Processo o? 13603.002206/2005-40 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.088 Fls. 9 o Lucro é corninuativa. A declaração de intributabilidade, no que concerne a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter , de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Cana Magna, a destacar o da isonomia. (Ac.. 108-09.322/2007 — Rec. 149967)" A jurisprudência emanada da CSRF — Câmara Superior de Recursos Fiscais contém a mesma orientação: CSLL — LIMITES DA COISA JULGADA — Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após alterações legislativas, posto que, a imutabilidade diz respeito, apenas, aos fatos concretos declinados no pedido, ficando sua eficácia restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional. Assim não se papetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88, sob o , fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente, considerando o pronunciamento posterior ao definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tomou-se "erga omnes" pela edição de Resolução do Senado Federal. (Ac. CSRF/01- 05.402/2006 — Rec 103-123725) CSLL — DECISÃO JUDICIAL — COISA JULGADA — ALCANCE — A declaração de inconstitucionalidade de determinada Lei, ainda que transitada em julgado, não obsta — nova exigência do mesmo tributo em períodos posteriores com base em diploma legal, também superveniente, que cuida e regula inteiramente a matéria. (Ac. CSRF/01- 05.478/2006 — Rec 107-133371) COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA — ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO — CPC, ARTIGO 471, 1— Tendo a Lei 8.212/91 modificado o estado de direito pertinente à CSL, cessaram com ela quaisquer efeitos referentes a decisões judiciais que — afastavam a incidência da contribuição em apreço. Precedentes do STJ. Recurso negado. (Rec. CSRF/01-04.328/2002 — Rec. 103-120114) Por outro lado, encontra-se sedimentado neste Conselho e na CSRF o entendimento acerca da impossibilidade de aplicação conjunta, sobre mesma base de cálculo, das multas previstas nos incisos I e II do art 44 da Lei 9.430/96, com aquela relativa à ausência de recolhimento mensal por estimativa (art. 44, §1", IV), prevista para aplicação isoladamente do tributo. As ementas abaixo bem exemplificam a jurisprudência do colegiado: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IH, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n -- 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão 103-22.217) MULTA ISOLADA. A multa isolada não pode ser exigida em concomitância com a multa de oficio, pois repugna ao direito a imposição de dupla penalidade para uma mesma infração. (Acórdão 103-22.228) MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece o quantum do tributo efetivamente devido apurado no ajuste. A exigência concomitante da multa isolada e da multa de oficio configura dupla incidência de penalidade sobre uma mesma infração. (Acórdão 10 4.416) Processo n.° 13603.002206/2005-40 CCOI/CO3 Acórdão n.* 103-23.088 Fls. 10 PENALIDADE - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE JIM POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS- Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (Acórdão 108-07.493) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n -- • 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. - (Acórdão CSRF/01-04.987)" CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência para excluir da exigência a parcela do crédito tributário relativa aos fatos geradores anteriores a dezembro/2000 e, no -- mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por falta de pagamento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada. Sala das Ses :e -B em 04 de julho de 2007 O ALOYSI• I ir p i • . • '. 'ASILVA ,. Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13556.000019/96-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração, após essa data o valor devido no mês deverá reduzir o imposto calculado na tabela anual não sendo devido se a soma dos rendimentos mensais percebidos no ano calendário não ultrapassar limite de isenção anual. (Lei n° 8.134/90 art. 2°, 3° e 11° c/c inciso III do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei 9.430/96). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42858
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:28:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:28:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:28:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:28:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:28:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:28:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:28:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:28:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:28:54Z; created: 2009-07-07T17:28:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:28:54Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:28:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .* • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13556.000019/96-18 Recurso n°. : 13.048 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : MARIA DE LOURDES PIRES DE SOUZA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.858 IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração, após essa data o valor devido no mês deverá reduzir o imposto calculado na tabela anual não sendo devido se a soma dos rendimentos mensais percebidos no ano calendário não ultrapassar limite de isenção anual. (Lei n° 8.134/90 art. 2°, 3° e 11 0 c/c inciso III do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei 9.430/96). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES PIRES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE .40° (00/ MARIA GORETTI AZEW -1è ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13556.000019/96-18 Acórdão n°. : 102-42.858 Recurso n°. : 13.048 Recorrente : MARIA DE LOURDES PIRES DE SOUZA RELATÓRIO MARIA DE LOURDES PIRES DE SOUZA, CPF n°. 690.227.805-97, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 01/07, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se lançamento de IRPF, feito a partir de ação fiscal, que apurou o seguinte crédito tributário: 1)IMPOSTO de 4.036,87 UFIR's 2)JUROS DE MORA (calculados até 06/03/96) de 1.211,06 UFIR's 3)MULTA PROPORCIONAL (passível de redução) de 4.036,87 UFIR's O lançamento em questão identificou, conforme Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal, omissão de rendimentos, tendo em vista variação . patrimonial a descoberto caracterizada pela aquisição de um veículo marca Wollkswagen, modelo Gol CL 1.6, conforme nota fiscal número 1996, emitida 28.08.93 pela GUAVEPE - Guanambi Veículos e Peças Ltda. Ressalta-se que a contribuinte ora autuada foi intimada a apresentar sua declaração de imposto de renda pessoa física do exercício 1994 ano-base 1993, ou comunicar por escrito a não-obrigatoriedade de apresentação, juntando na ocasião a documentação comprobatõria da origem dos recursos obtidos e despendidos na aquisição dos bens e direitos que então constituíram seu patrimônio, o que não foi feito pela mesma. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`'.ki*:n", SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13556.000019/96-18 Acórdão n°. : 102-42.858 Em sua impugnação, a contribuinte contesta a forma do lançamento, lembrando que o princípio da legalidade objetiva, exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para a preservação da lei; - que a contribuinte por ser aposentada está amparada pelo artigo 153 da CF, que prevê a não incid6encia do IR sobre proventos de pensões ou aposentadorias, bem assim não estava e nem está obrigada a apresentar declaração de imposto de renda. Conclui a contribuinte pedindo a improcedência do auto de infração. O julgador monocrático considerou procedente o lançamento e indeferiu a impugnação, tendo em vista o que se segue: 1) De acordo com os artigos 10 a 3° e § 8°, da Lei 7.713/88 e artigos 1° a 4° da Lei 8.134/90 e artigo 6° da Lei 8.021/90, o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; 2) Em nenhum momento a contribuinte prova a origem dos recurso necessários para a aquisição do veículo que originou a variação patrimonial a descoberto; e 3) Fechando a questão, a Lei 8.134/90, em seu artigo 2°, diz que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11." Argumenta o julgador monocrático que a declaração de rendimentos é que deve ser apresentada anualmente (Lei 8134/90, art. 9°) pelos contribuintes, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1. 1 n- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13556.000019/96-18 Acórdão n°. : 102-42.858 tratando-se tão somente de um ajuste da carga tributária recolhida a título de imposto de renda durante o ano (mês a mês). Resolveu o julgador julgar procedente a parcela do lançamento sobre a qual foi instaurado o litígio e exigiu da contribuinte o pagamento de 9.204,80 UFIR 's. Inconformada com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 26, trazendo como razões de recurso os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. A contribuinte encerra o recurso requerendo, face aos argumentos expostos, o arquivamento do processo. I Contra-razões da PFN às fls. 29. É o Relatório. \ • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13556.000019/96-18 Acórdão n°. : 102-42.858 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Peço "vênia" para embasar meu pensamento com o voto do I°. Conselheiro José Clóvis, que muito bem disserta sobre a matéria em questão. "Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a exigência do imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderiam ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calcul dos sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' • - K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA..)., -- ,-;-•:fr '-•2-,--,:. Processo n°. : 13556.000019/96-18 Acórdão n°. : 102-42.858 1 i A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma Ie . -)/t 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. --r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13556.000019/96-18 Acórdão n°. : 102-42.858 III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a)aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c)é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13556.000019/96-18 Acórdão n°. : 102-42.858 Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, deveria a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 30 e 11 0 da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual c m vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 r """ • 9'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13556.000019/96-18 Acórdão n°. : 102-42.858 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 3)- Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cômpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não deveria a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória." Na presente lide não se sabe se a contribuinte já teria satisfeito o tributo até o limite que seria devido pela aplicação da tabela anual, não se sabendo se teria ou não imposto a recolher. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para reduzir a exigência ao montante calculado através da aplicação da tabela anual. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. MARIA GORETTI á . iEDO ALVES DOS SANTOS 9

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Numero do processo: 13161.001178/2002-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Correto o cancelamento das exigências quando verificado que não existiu o excesso na compensação de prejuízos.
Numero da decisão: 107-08.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Mfaa-7 I Processo n° :13161.001178/2002-47 1 Recurso n° :144391 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — EX.: 1998 Recorrente : 2° TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Interessado : JATOBÁ AGRICULTURA PECUÁRIA E INDÚSTRIA LTDA I Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.307 IRPJ - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Correto o cancelamento das exigências quando verificado que não existiu o excesso na compensação de prejuízos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. /IP 4., '''", :"'DIEISVI V TINEICIUS NEDER DE LIMA `I ïe LUIZ MAR h INS VALERO FORMALIZADO EM: 14 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi ti SÉTIMA CÂMARA '&1;let Processo n° :13161.001178/2002-47 Acórdão n° :107-08.307 Recurso n° :144391 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de Infração de Fls. 166/174 para formalização e cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, totalizando o valor de R$ 986.646,18, inclusos juros de mora e multa de ofício. Tal Auto de Infração fora lavrado tendo em vista a constatação na Declaração de Rendimentos do exercício 1998, ano-calendário 1997, de compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real do quarto trimestre de 1997. Observara os artigos 193 e 197, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94; artigos 509 e 512 do RIR/99; artigo 15, parágrafo único da Lei 9.065/95; artigos 3° e 6° da Lei 9249/95; e Instrução Normativa n° 39/96. Intimada à justificar a compensação de prejuízo da atividade rural, relativa ao terceiro e quarto trimestre de 1997, a compensação de base de cálculo negativa de CSLL em valor superior ao legalmente previsto, durante o ano-calendário de 1997, bem como apresentar livros e documentos, limitou-se a contribuinte a informar que já houvera sido autuada em relação a CSLL. Aduziu que o Auto de Infração referente à antiga autuação fora anulado pelo Conselho de Contribuintes, razão pela qual considera sem objeto a nova fiscalização. Em expediente firmado pelo Diretor Presidente da interessada, Fls. 58, declara-se que a empresa sempre exercera atividade rural, sendo todo prejuízo fiscal existente no SAPLI em 31/12/1996, origina-se em atividade rural. Considerando os termos da referida declaração, a autoridade fiscalizadora efetuou a retificação no sistema SAPLI, de acordo com os formulários FAPLI, Fls. 60/67, passando a tomar os valores como provenientes de atividade rural. Mesmo após a devida retificação, 2 )\.° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %iák?Ã SÉTIMA CÂMARA *f,t11?). Processo n° : 13161.001178/2002-47 Acórdão n° :107-08.307 conforme o relatório do SAPLI, a compensação de prejuízo fiscal do quarto trimestre de 1997 excedeu o valor do saldo corrigido. Ciente que a autuação anterior versava somente sobre CSLL, em requerimento atendido pelo Delegado da DRF/Dourados, Fl. 115, a autoridade fiscal procedera reexame relativo ao IRPJ, em decorrência do qual fora emitido o aludido Auto de Infração. Inconformada com a exigência fiscal da qual conhecera em 24/12/2002, AR de Fl. 175, oferecera em 23/01/2003, tempestiva impugnação constante de Fls. 181/190, instruída com documentos de Fls. 191/511, apresentando em sua defesa o que se segue: - Aduziu que em fiscalização anterior, a Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã havia reconhecido que a interessada detinha saldos de prejuízos fiscais suficientes para compensar com os lucros apurados no terceiro e quarto trimestres de 1997. Informa ainda que nesta fiscalização fora lavrado Auto de Infração, cuja improcedência o Conselho de Contribuintes reconhecera posteriormente. - Salientou que apresentara justificativa relacionada tão somente à CSLL por acreditar que a questão relativa ao IRPJ já havia sido superada. - Informou que possui saldo de prejuízo fiscal suficiente para compensar os Lucros Reais apurados no terceiro e quarto trimestre de 1997, e que as diferenças apontadas pelo autuante decorrem de erros materiais de preenchimento das declarações. - Asseverou que os erros relativos às declarações dos anos-calendário 1993 e 1994, versam sobre o não preenchimento das linhas 39 do Anexo 2, desnecessário no seu entender, uma vez que verificado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i0.1 14:*.r.:0 SÉTIMA CÂMARA te, Processo n° :13161.001178/2002-47 Acórdão n° :107-08.307 prejuízo, sendo devidamente preenchidas as linhas 47 das referidas declarações. - Afirmou ainda, que na declaração do ano calendário 1995 não foram preenchidas as fichas relativas às apurações mensais, Contudo, sugeriu que a apuração anual se presta para comprovar o prejuízo efetivamente suportado. - Quanto ao ano-calendário 1996, alegou que a atividade da empresa era somente a criação de bovinos, atividade esta, tipicamente rural. - Finalizou sua defesa requerendo a anulação do Auto de Infração. Apreciada pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS em sessão de 30 de Agosto de 2004, a impugnação obteve pleno êxito, uma vez que o colegiado, acompanhando o voto do relator, decidiu pela improcedência do lançamento. Materializada a decisão no acordão DRJ/CGE n° 4.204, Fls. 547/551, a convicção dos julgadores sustentou-se nos seguintes pontos: - Inicialmente, analisaram o procedimento da autoridade fiscal ao realocar, através do FAPLI, os valores dos prejuízos fiscais constantes no SAPLI à fim de constar como provenientes de atividade rural. No entanto, entenderam que foram considerados apenas os valores que já estavam inseridos no referido sistema, não se efetuando uma análise das declarações para que outros valores, se pertinentes, pudessem ser incluídos. - Analisando as alegações do sujeito passivo, notaram que relativamente aos meses de Março, Abril, Maio e Junho de 1993 não foram preenchidos os campos das linhas 39 do Anexo 2 da declaração. Todavia, com base na cópia do DIRPJ/94 de Fl. 223, confirmada através dos extratos do sistema IRPJ de Fls. 514/520, constataram que foram declarados nas linhas 47 os prejuízos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'4.• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b4rC= : ir SÉTIMA CÂMARAtoN-ts [ I Processo n° :13161.001178/2002-47 Acórdão n° :107-08.307 experimentados nestes meses. Diante disso, acataram a alegação de erro no preenchimento das declarações, informando que tal fato ocasionou que os dados relativos aos prejuízos fiscais desse período não fossem considerados no SAPLI, o mesmo ocorrendo em relação a Janeiro e Fevereiro de 1994. - No tocante ao ano-calendário 1995, inobstante a contribuinte optar pela apuração mensal, na DIRPJ/96 não preencheu as fichas relativas às apurações mensais do IRPJ. Contudo, na ficha 7 constante de Fl. 258, confirmada pelos extratos do sistema IRPJ de Fls. 523 e 524, informou ter havido prejuízo fiscal em 1995, este, novamente não considerado para inclusão no SAPLI. - Concluíram que houve realmente erro no preenchimento das declarações de rendimentos, as cópias dos Livros de Apuração do Lucro Real de Fls. 369/479 reforçam este entendimento. - Confirmaram, baseados nos cálculos de Fls. 525/539, a existência de prejuízo fiscal em 31/12/1996 suficiente para a compensação de todo o Lucro Real auferido em 1997. - Com fundamento em tudo acima exposto, declararam improcedentes as exigências constantes do aludido Auto de Infração. Tendo em vista que o valor da exoneração extrapola a alçada das DRJ, o presidente da turma, por imposição legal, remete os autos à este Egrégio Primeiro Conselho, para que se proceda o reexame necessário. É o Relatório. 5 W3) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dm“ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13161.001178/2002-47 Acórdão n° :107-08.307 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso de oficio assente na legislação. Dele conheço. Como bem explicado pelo Relator do Acórdão examinado as exigências decorrem de mero erro de preenchimento da Declaração de Rendimentos. Assim, não há reparos a serem feitos à decisão da Turma Julgadora. Por isso voto por se negar provimento ao recurso de ofício. Ia das S-ssões - DF, em 20 de outubro de 2005. LUIZ MAR .5 VALER() 6 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13163.000046/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37145
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim, relatora, que dava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim que dava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. fp.X 111 JUDITH A L MARCONDES ARMAN Presiden CORINTHO OLIV ItilAfIACHADO Relator Designado Formalizado em: O 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Daniele Stroluneyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. DDC Processo n° : 13163.000046/2002-88 Acórdão n° : 302-37.145 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/1982, relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), nos períodos de apuração de setembro/89 a março/92. A autoridade fiscal, através do Despacho Decisório DRF/Campo Grande/MS-SAORT, de 01/03/2004 indeferiu o pedido (fls. 81/83) e negou a restituição referente aos pagamentos efetuados entre outubro de 1989 a abril de 1992, sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação • do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/99. Cientificada da decisão em 16/03/2004, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 12/04/2004 (fls.86/95) e docurnentos'as fls. 96/113, quando solicitou a homologação do pedido de restituição/compensação e fez as seguintes considerações: que o prazo decadencial qüinqüenal para efetuação do pedido de restituição só teria iniciado com a homologação do lançamento, que ocorreu cinco anos após cada um dos pagamentos. Em acréscimo, argumenta que, tendo em vista a inconstitucionalidade da contribuição da qual está sendo solicitada a restituição/compensação, o prazo decadencial só se iniciaria com a publicação da decisão da Suprema Corte ou da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da norma inconstitucional. Assim, o prazo para solicitar a • restituição/compensação ainda estaria aberto e não teria ocorrido a decadência do seu direito. O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/CGE n° 4.116, de 13/08/2004 (fls. 116/120), proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 Ementa:DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros,, 2 Processo n° : 13163.000046/2002-88 Acórdão n° : 302-37.145 RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito do sujeito passivo para pleitear restituição de tributo ou contribuição, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário se extingue na data do pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação. DECISÕES JUDICIAIS. ALCANCE. As decisões judiciais vinculam apenas as partes intervenientes nos respectivos processos, observados os limites da lide. Solicitação Indeferida." • O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão com base no que dispõe os arts. 165, I, 168 do Código Tributário Nacional — CTN, tendo em vista determinação contida no Ato Declaratório n° 96/99 que seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito para pleitear seus créditos. Dessa forma, o § 1° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, que estabelece que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do pagamento.", razão pela qual conclui que o mencionado parágrafo atribui ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, e, a teor do art. 119 do Código Civil/1916 e arts. 125 a 128 do Código CiviV2002, entende-se que, na hipótese de ser negada homologação ao pagamento, anula-se a extinção e abre-se oportunidade ao lançamento de oficio. E que, coerente com esse entendimento, o art. 156, inciso VII, do CTN determina que extinguem o crédito tributário "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento", isto é, tanto o pagamento antecipado como a homologação (tácita ou expressa) são instrumentos de extinção do crédito, sendo que • essa última apenas reconhece ocorrida a extinção do crédito à data do efetivo pagamento, tratando-se de ato meramente declaratório. Complementa que tendo o contribuinte percebido o lapso consistente no pagamento espontâneo a maior do que o devido pode imediatamente pedir a restituição do indébito, sem ter que, necessariamente, aguardar o término do prazo legal de que dispõe o fisco para proceder à homologação. Diante do exposto, o prazo para requerer restituição ou compensação começa a fluir na data de realização do pagamento, ocorrendo a decadência do direito de petição cinco anos após aquela data. O interessado apresenta recurso às fls. 123/138 e documentos às fls. 139/156, trazendo praticamente os mesmos argumentos anteriores e destacando jurisprudência predominante do STJ e TRF, assim como conclui que é inegável que o prazo decadencial para reaver as quantias indevidamente recolhidas, a titulo da contribuição para o FINSOCIAL, é de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados de mais 5 anos, da homologação tácita do lançamento/ *-> 3 Processo n° : 13163.000046/2002-88 Acórdão n° : 302-37.145 Requer, enfim, que seja deferido seu pleito de restituição em todos os seus termos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 159 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. '1/41g51 Nr É o relatório.,,, • • 4 Processo n° : 13163.000046/2002-88 Acórdão n° : 302-37.145 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas • legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O pedido foi protocolizado em 28/03/2002, conforme se constata em seu requerimento às fls. 01/08, planilha às fls. 20/21 (valores atualizados de acordo com os seus próprios cálculos), cópias de 26 DARF às fls. 54/79, cópias das Declarações de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (EX. 90/93), cópias de Livro Diário às fls. 50/53 para o período entre setembro de 1989 a março de 1992. Passo agora a transcrever integralmente o voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari da Primeira Câmara deste Conselho que acato e endosso na sua totalidade, passando assim ser o meu voto tendo em vista a matéria ter a mesma pertinência. • "No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal/ Federal, possa: 5 Processo n° : 13163.000046/200248 Acórdão n° : 302-37.145 1- abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1 0, verbis: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e Sk indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tuna, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § .32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." 1110 Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n° 2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 0 do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida)/ Processo no : 13163.000046/2002-88 Acórdão no : 302-37.145 Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da • respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fukro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial • estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituicão, como se verifica do seu § r, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição' 7 _ _ Processo n° : 13163.00004612002-88 Acórdão n° : 302-37.145 de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu urna alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)`, que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, verbis: "Art. 17. (—) sç P O disposto neste artigo não implicará restituicão ex officio de Quantias pagas." (destaquei) • A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos 411 atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão,com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do 'A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizantento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n°1 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 14 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n a 1.397, de 21 de dezembro de 1987; § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. y ts-1\1 Processo n° : 13163.000046/2002-88 Acórdão n° : 302-37.145 pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo • previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir • da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido/ 9 Processo n° : 13163.000046/2002-88 Acórdão n° : 302-37.145 determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/66 3 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro'. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 – Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (.) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas: devem todas • ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos • existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados.' 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente dc pLié._.wo protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § ta , do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe á iniciativa 4,2 çontribuinte podendo processar-se á oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar acesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) Art. 111 do Decreto o° 4.543/2002: "51 restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficia g requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 10 — Processo n° : 13163.000046/2002-88 Acórdão n° : 302-37.145 De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, I 4g, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do • tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Ari. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; Hl - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal" 11 't — - Processo n° : 13163.000046/2002-88 Acórdão n° : 302-37.145 Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação". Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, voto pelo provimento ao recurso, para acatar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 ..--- • M RCIA H LENA Te3NO D'AMORIM - Relatora 12 Processo n° : 13163.000046/2002-88 Acórdão n° : 302-37.145 VOTO VENCEDOR Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado A matéria decadência, em expedientes como os que tais, é bastante conhecida de todos. Nesta Câmara, minha convicção já foi externada muitíssimas vezes, porquanto perfilho a corrente que entende ser o dies a quo de tal contagem do prazo decadencial a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n°1.110/95. a Nesse sentido, o prazo para a formalização do pedido de restituição ...... de quantias pagas a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Assim é que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 28/03/2002, tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, em 1 de novembro de 2005 a CORINTHO OUVE4t ?PICHADO — Relator Designado 13 - Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000054/98-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As despesas com instrução, que podem ser deduzidas dos rendimentos das pessoas físicas, são exclusivamente as previstas na alínea b, do inciso II, do art. 8o, da Lei no 9.250/95. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - As despesas devem ser comprovadas com recibos, notas fiscais e outros documentos idôneos que efetivamente atestem o gasto e o correspondente ao serviço prestado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10880
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - As despesas devem ser comprovadas com recibos, notas fiscais e outros documentos idóneos que efetivamente atestem o gasto e o correspondente ao serviço prestado. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS JOSÉ BITTENCOURT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 GT) t9S7e RIGUES pE OLIVEIRA fir. ENTE _ THAI A ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 25 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000054/98-24 Acórdão n°. : 106-10.880 Recurso n°. : 117.800 Recorrente : CARLOS JOSÉ BITTENCOURT RELATÓRIO O contribuinte CARLOS JOSÉ BITTENCOURT, já qualificado nos autos, foi notificado (fls. 02) quanto à sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1997, onde foram alterados os valores declarados relativos aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, deduções correspondentes à contribuição à Previdência Privada, despesas médicas e com instrução, resultando na modificação de imposto a restituir de R$ 8.171,96, para R$ 119,30. Às fls. 01, encontramos sua contestação, quando anexa alguns documentos, solicitando sejam corrigidos os valores, no sentido de serem validados os informados por ele. Dentre os documentos anexados, enfatizamos o de fls. 03 a 05, que se trata da declaração do Chefe de Divisão de Administração do Escritório Regional Juiz de Fora da Rede Ferroviária Federal S/A, Sr. Aramis Carlos Dias Ferreira, onde afirma que o Sr. Carlos José Bittencourt foi desligado do serviço em 03109/96 e recebeu rendimentos pagos por aquela empresa, no ano base de 1996, conforme quadro demonstrativo que reflete exatamente os valores lançados no Comprovante de Rendimentos e na Declaração de Imposto de Renda na Fonte. Esta informação tem sua confirmação às fls. 56, onde se apresenta uma cópia da tela do sistema informatizado IRF — Consulta, que demonstra os valores fornecidos pela fonte pagadora. Esclareça-se que o contribuinte foi funcionário da Rede Ferroviária Federal e está aposentado recebendo proventos do Instituto Nacional do Serviço Social desde setembro de 1996. 2 t9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000054/98-24 Acórdão n°. : 106-10.880 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, ao analisar os documentos e a argumentação do contribuinte, decide por > Retificar o lançamento com base na documentação apresentada, alterando desta forma o valor do rendimento tributável, que da Notificação constava como sendo R$ 71.255,00, para prevalecer o informado pelo contribuinte e pelas fontes pagadoras de R$ 49.759,89. > No que se refere à contribuição para a previdência privada, aceita o mesmo valor fixado na notificação de fls. 02, de R$ 1.780,30, respaldando-se no Comprovante de Rendimentos (fls. 07) apresentado pelo contribuinte, diferente portanto de sua Declaração de Imposto de Renda, onde consta o valor de R$ 1.865,30. > As deduções relativas às despesas com instrução devem ser zeradas, uma vez que o contribuinte não comprovou havê-las efetuado, apresentando tão somente documentos relacionados com gastos que não se enquadram no conceito de despesa com instrução (IN SRF 65/96). > As despesas médicas foram consideradas no valor de R$ 2.227,30, mantendo portanto a glosa no valor de R$ 458,45, pela não comprovação do gasto, que o contribuinte tentou fazer através de um 'orçamento". > Quanto à glosa da dedução do imposto, linha 16, página 04, da DIRPF, afirma que uma vez que o contribuinte não se manifestou sobre este ponto, não há litígio. > Conclui, refazendo os cálculos, por julgar parcialmente procedente o lançamento de fls. 02, para alterar a restituição devida, para que além do já autorizado, se pague complementarmente o valor de R$ 384,77 com o acréscimo de que trata o art. 16 da Lei n°9.250/95. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000054/98-24 Acórdão n°. : 106-10.880 Ciente da decisão de primeira instância em 21/07/98, o contribuinte entra com recurso a este Conselho, em 19/08/98, argumentando que: > Não concorda com a não aceitação das despesas com instrução, pois teve gastos com uniforme, material escolar, livros, cadernos, etc. > Tem como provar o pagamento efetuado à Patrícia Mendonça F. Leão de Lima, conforme anexado no processo. > Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica perfazem o total de R$ 49.759,89 e não R$ 71.255,00 conforme notificação. > Não aceita que sua restituição se limite a R$ 504,07 e pede solução para o caso. É o Relatório. 4 2,7 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000054/98-24 Acórdão n°. : 106-10.880 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As despesas com instrução, passíveis de serem deduzidas do rendimento anual, estão disciplinadas na alínea b, do inciso II, do art. 8°, da Lei n° 9.250/95, que diz: 'Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano calendário será a diferença entre as somas: II— das deduções relativas: b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou prcfissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00. Portanto somente estes têm previsão legal para serem deduzidos. Quanto à despesa médica que o contribuinte alega ter efetuado, com o pagamento à dentista Patrícia Mendonça F. Leão de Lima, somente consta do processo um orçamento (fls. 32 — verso), o que certamente não garante nem a prestação do serviço e muito menos o seu pagamento. 5 9\7 „........___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000054/98-24 Acórdão n°. : 106-10.880 No que diz respeito ao total dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a Delegacia de Julgamento já reconheceu o valor pleiteado de R$ 49.759,89, como sendo o correto, atendendo desta forma a solicitação do recorrente. Nestes termos e por tudo mais que do processo consta, verifico que correto está o entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, pelo que, voto por Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999 THA JANSEN PEREIRA / 6 d - - . Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000529/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas com o declarante e seus dependentes. A despesa realizada com a esposa, que declara em separado, não pode ser utilizada pelo marido por não ser esta sua dependente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42750
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - EX.,: 1995 Recorrente . JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA Recorrida DRJ em SALVADOR - BA Sessão de . 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° . 102-42.750 IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutiveis as despesas médicas realizadas com o declarante e seus dependentes A despesa realizada com a esposa, que declara em separado, não pode ser utilizada pelo marido por não ser esta sua dependente Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTA" JO)/ /I ' • S ALVES) RÉ ATOR FORMALIZADO EM: I 7 AE39 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausentes, justificadamente, os _ Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ==':= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13558 000529/96-11 Acórdão n° 102-42750 Recurso n°. 12.763 Recorrente . JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA, portador do CPF 006.273.055-047 inconformado com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE o lançamento constante da notificação de folha 02 interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. O lançamento decorreu da glosa de parte do valor declarado a título de despesas médicas, com instrução e contribuições e doações, conforme notificação de lançamento de página 02. Inconformado o contribuinte apresentou impugnação e fez juntar os documentos de folhas 08 a 20 com intuito de comprovar a veracidade dos dados declarados. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou PROCEDENTE o lançamento, porém em valor menor visto que antes da notificação o contribuinte solicitara retificação do lançamento, a qual resultou no reestabelecimento das doações e do IRRF, integramente, e das despesas médicas e com instrução parcialmente, expressos no Far de folha 28. O contribuinte concordou com a glosa do valor excedente a 650 UFIR por dependente pleiteados como dedução e em seu recurso solicita a consideração da despesa médica realizada com a Sra., Nilza Correa de Souza, recibo de fl. 17, argumentando que sua esposa não aproveitara o valor como dedução em sua declaração de rendimentos, juntada às folhas 46 e 47 t. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA z=:?;„.-rSn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13558.000529/96-11 Acórdão n°. 102-42.750 O processo foi encaminhado ao Procurador da Fazenda para que apresentasse as contra-razões A PFN através do DR. Andrei Schramm de Rocha, diz que a nobre recursante nada acrescenta a tudo que já foi detaihadamente apreciado pela autoridade monocrática, não trazendo alegação ou circunstância que justifique a reforma da decisão. É o Relatório /ILÁ(27, 3 ,f --Vá; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, v>í,X-gt; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13558.000529/96-11 Acórdão n° 102-42 750 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Para orientar nossa decisão e para convencimento das partes em litígio, transcrevamos a legislação atinente à despesa médica, objeto da súplica do cidadão. LL IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 85 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n°8,383/91, art. 11, I). § 1° - O disposto neste artigo (Lei n° 8.383/91, art. 11, § 1°): a) aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifamos); c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de 4 = -- -,-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13558.000529196-11 Acórdão n° . 102-42.750 inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (art.. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art.. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento Decreto n°1.041, de 1 1 de janeiro de 1994 Art. 7° - Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1 0 - O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2° - Neste caso, todos os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante, § 30 - O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge." Pela análise da legislação temos que somente poderia ser pleiteada a dedução relativa a despesa médica peia esposa em sua declaração pois declarando em separado a cônjuge não pode ser considerada dependente do marido. O pleito de dedução do valor contido no recibo de folha 17 não pode ser aceito, visto que contraria o previsto na letra "b" do § 1° do artigo 85 do R1R194 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11.01 94 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das SjÃes - DF, em 20 de fevereiro de 1998. z( - —)) CLOVIS ALVES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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