Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708474 #
Numero do processo: 13629.000349/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09975
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000349/97-11

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4457268

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09975

nome_arquivo_s : 20209975_105184_136290003499711_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 136290003499711_4457268.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4708474

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270396805120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:34:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:34:42Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:34:42Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:34:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:34:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:34:42Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:34:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:34:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:34:42Z; created: 2010-01-12T12:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:34:42Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:34:42Z | Conteúdo => ., ,.0 i',IBLI ADO NO D. O. U. ` 1-,., oVI / O .2-/ 19 9_9 n C SWM-krs, C "-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Ot'ffil,IP,, -; ILklgrV:,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44ksi''''''Vl Processo : 13629.000349/97-11 Acórdão : 202-09.975' Sessão -. 19 de março de 1998 Recurso : 105.184 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses / sões, -m 19 de março de 1998 . rc iVini fus Neder de Lima 'r idente 1 / / Helvio Esco edo Barc 1 os i / Relat e r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopes e Ricardo Leite Rodrigues. CHS/cgf 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Z)b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000349/97-11 Acórdão : 202-09.975 Recurso : 105.184 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte, acima identificada, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA no exercício de 1996 Discordando da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas, e solicita seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1996, sem as incidências das taxas da CNA e da CONTAG. A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária." Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 11 0 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para os órgãos equivalentes à CNA e à CONTAG em sua área de atuação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000349/97-11 Acórdão : 202-09.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que sendo ele indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA e CONTAG, incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em , • face disso, a contribuinte alega que se forem devidas as suas contribuições incidentes sobre o ITR estaríamos diante de uma bitributação. Mas, já é pacífico o entendimento de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que no Acórdão n° 5.074, do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, que abaixo transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL URBANO - Á categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada à indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto de lavra da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insurno, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e uni produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;lb* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Processo : 13629.000349/97-11 Acórdão : 202-09.975 desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." Os Acórdãos nos 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glassner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 - HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS 4

score : 1.0
4705009 #
Numero do processo: 13215.000041/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Verificado que ação fiscal observou os requisitos do art. 142 da Lei nº 5.172/66 (CTN), e do art. 10 do decreto nº 70.235, de 1972, não se configura na peça processual nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 nesse diploma legal. GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS - A comprovação de custos e despesas registrados na contabilização do sujeito passivo e indicadas na DIRPJ deve ser efetivada com documentos hábeis e idôneos, na forma da legislação aplicável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIS e CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE NACIONAL - COFINS - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso rejeitando as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Verificado que ação fiscal observou os requisitos do art. 142 da Lei nº 5.172/66 (CTN), e do art. 10 do decreto nº 70.235, de 1972, não se configura na peça processual nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 nesse diploma legal. GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS - A comprovação de custos e despesas registrados na contabilização do sujeito passivo e indicadas na DIRPJ deve ser efetivada com documentos hábeis e idôneos, na forma da legislação aplicável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIS e CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE NACIONAL - COFINS - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13215.000041/96-84

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4249749

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.489

nome_arquivo_s : 10514489_126533_132150000419684_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 132150000419684_4249749.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso rejeitando as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4705009

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270515294208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:17:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:17:36Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:17:36Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:17:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:17:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:17:36Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:17:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:17:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:17:36Z; created: 2009-09-01T11:17:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T11:17:36Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:17:36Z | Conteúdo => - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr'^ QUINTA CÂMARA prÕcesso nb : 13215.000041/96-84 Recurso n° : 126.533 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Recorrente : COIMBRA LOBATO CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.489 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Verificado que ação fiscal observou os requisitos do art. 142 da Lei n° 5.172166 (CTN), e do art. 10 do decreto n° 70.235, de 1972, não se configura na peça processual nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 nesse diploma legal. GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS - A comprovação de custos e despesas registrados na contabilização do sujeito passivo e indicadas na DIRPJ deve ser efetivada com documentos hábeis e idôneos, na forma da legislação aplicável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIS e CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE NACIONAL - COFINS - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIMBRA LOBATO CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso rejeitando as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) Li(41S A ES / RESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13215.000041/96-84 Acórdão n° : 105-14.489 ,acer-ecgack9 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13215.000041/96-84 Acórdão n° : 105-14.489 Recurso n° : 126.533 Recorrente : COIMBRA LOBATO CIA. LTDA. RELATÓRIO COIMBRA LOBATO CIA LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada pelo total de 185.291,86 UFIR, relativamente ao IRPJ (fls. 259/279), PIS (fls. 280/285), COFINS (fls. 286/291), IRRF (fls. 293/299) e CSLL (fls. 300/308). O lançamento do IRPJ, conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" às fls. 276/279, teve por origem: I) OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de Notas Fiscais de Prestação de Serviços — Anexos VI e VII. II) OMISSÃO DE RECEITAS. MERCADORIAS, MATÉRIAS- PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS — Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de Notas Fiscais de Compras — Anexos VIII e IX. III) CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. GLOSA DE CUSTOS — Custos glosados: documentos probantes que não eram hábeis, valor já considerado como despesa, valores que deveriam ser ativados, documentos probantes sem identificação do adquirente de bem ou serviço — Anexos IV e V. IV) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS: CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA DE DESPESAS — Despesas glosadas cujos documentos probantes não eram hábeis, notas fiscais de despesas de veículos sem identificação dos mesmos, documentos sem identificação do adquirente do bem ou serviço, despesas não necessárias, normais e usuais à atividade da empresa, despesas que deveriam sei . ativadas — Anexos I e II. V) LUCROS NÃO DECLARADOS — O contribuinte apresentou Declaração de Imposto de Renda inexata, conforme verificado em sua escrituração contábil — Anexo III. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13215.000041/96-84 Acórdão n° : 105-14.489 lrresignada com as autuações, a empresa apresentou impugnação (fls. 340/343), alegando, em síntese, que: • as despesas foram comprovadas, não só por notas fiscais como também por documentos equivalentes, recibos e outros. • o importante é verificar se de fato a mercadoria adquirida é consumida pela fiscalizada, constituindo, assim, despesas; • em relação às compras de combustível, por se tratar de uma revenda de veículos, tem obrigação de abastecê-los, tão logo os mesmos entrem para o seu estoque, além dos que tem em seu imobilizado, para uso próprio; • a declaração apresentada não foi inexata, o que teria ocorrido, na verdade, foi uma antecipação de receitas, motivado por "venda para entrega futura", ocorridas nos meses de setembro e novembro,enquanto que os custos somente foram apropriados nos meses em que os veículos foram efetivamente recebidos do seu fornecedor, o que teria ocorrido no mês subseqüente à venda; • os custos foram comprovados de acordo com os tipos de fornecedores, embora sem a identificação do destinatário; • o importante é ser verificado no corpo da nota se na firma ocorre esse tipo de consumo; • desconhece a razão de a autoridade fiscal usar a expressão "valor já considerado como despesa", já que não lançou em duplicidade nenhum documento; • as receitas consideradas como não contabilizadas foram informadas na linha 04/40 e não na linha 04/03 do Anexo I da DIRPJ, já que se referem às "Comissões de Consórcios", motivo pelo qual não estão incluídas na Receita de Prestação de Serviços; • as notas fiscais citadas não estão escrituradas no livro de Registro de Entrada de Mercadorias, porque não se trata de compra de mercadorias para compor seu estoque e, posteriormente, destinadas à venda. Trata- se de compras de Listas de 'Preços, Catálogo de Peças, assinaturas para renovação de cadastros, ferramentas especiais para serem utilizadas na oficina e outros. Às fls. 344/966 encontram-se os documentos apresentados pela empresa. Itek ON» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 13215.000041/96-84 Acórdão n° : 105-14.489 Por entender que o processo carecia de informações necessárias para a solução do litígio fiscal, a DRJ de Belém/PA, através do despacho de fls. 968/972, determinou a realização de Diligência Fiscal, buscando, principalmente, informações sobre os documentos de fls. 309/335. As 976/977 consta Relatório da Diligência Fiscal. A empresa manteve-se silente quanto à diligência fiscal realizada. A lide foi julgada parcialmente procedente em 1a Instância, mantendo-se a glosa de custos e despesas representados por documentos inábeis, dos quais não consta identificação do adquirente e/ou deixou de ser comprovada sua necessidade às atividades da empresa, exonerando as demais exigências. Inconformada com a decisão proferida pela instância "a çfud', a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.019/1.036), alegando, de forma resumida, que: 1. em matéria preliminar o processo deve ser considerado nulo a partir do Termo de Início de Fiscalização,de vez que: 2. a fiscalização reteve ilegalmente a documentação que supostamente serviu de base à autuação, inobservando o disposto no art. 951, do RIR/94 e incorrendo na prática de procedimento inquisitório que tolheu o direito de defesa da contribuinte; e 3. não foi cientificada do Relatório de Fiscalização lavrado às fls. 337/338, para que pudesse contraditá-lo oportunamente. 4. no mérito não devem prosperar os dois itens da autuação julgados procedentes pelo decisório de primeiro grau, relativos à glosa de custos e de despesas. O recurso foi julgado por esta Câmara do E. Conselho de Contribuintes em sessão de 19/09/2001, que, por maioria de votos, declarou nula a decisão de primeira instância, para que outra fosse proferida na boa e devida forma. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 13215.000041/96-84 Acórdão n° : 105-14.489 Com efeito, a nulidade foi declarada por ter sido acatada a argüição preliminar da empresa do cerceamento do seu direito de defesa, já que não teria tomado conhecimento oportuno do Relatório de Fiscalização às fls. 337/338. Cientificada do teor do Acórdão e reaberto o prazo de trinta dias, para contra-arrazoar, se assim o desejasse, a contribuinte não se pronunciou, retornando os autos à DRJ em Belém/PA a fim de que fosse proferido novo julgamento. Em 05 de dezembro de 2002, a i a Turma da DRJ em Belém/PA, julgou procedente em parte o lançamento, conforme Ementa transcrita abaixo: 'OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Constatado por intermao'la de diligência que as receitas lidas como em//idas estavam devidamente registradas na contabilidade do sleito passivo e indicadas em sua declaração de renda, retifica-se o lançamento, excluindo da demanda a 61X1:0/7C/9 indevidamente efetivada. OMISSÃO DE RECEITAS - MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS 4VSUMOS NÃO CONTABILIZADOS - Constatado por intermédio de diligência que as compras /idas corno destinadas a revenda e não lançadas eram destinadas a uso e consumo do sujai/o passivo, retifica-se o lançamento, excluindo da demanda a eggência indevidamente efetivada. LUCROS NÃO DECLARADOS - Constatado por intermédio de (Ri:Oficia que Mexi:st/iam lucros não declarados, retifica-se o lançamento, excluindo da demanda a exigência indevidamente efetivada. GLOSA DE CUSTOS E/011 DESPESAS - A comprovação de custos e despesas registrados na contabilidade do sujeito passivo e indicadas na D/RPJ deve ser efetivada com documentos hábeis e idôneos, na forma da legislação a/o/icável CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Vent/cacto que ação fiscal observou os regia:silos do ar/. 142 da Lei a° 5172/66 (cm.9, e do aiÉ 10 o'o decreto a° 70.235 de 1972 não se configura na peça processual nenhuma das ~teses de nulidade previstas no artigo 59 p nesse di,b/oma legal 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 13215.000041196-84 Acórdão n° : 105-14.489 MULTA DE OFICIO RETROATIVIDADE BENIGNA - Em conformidade com o que o'Isode a a/Mea 'C" do /IWI:90 ff do artigo 705 do Código Tnbutánd Nacibnal combinado com o que detonaa o inciso / do artigo 44 da /ei n° 9.430 de 7996; reduz-se o percentual da niurfa apikáve/ de 70 O para 75 por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Imposto de Renda Retido na Fonte - Contribuição Sociá/ sobre o Lucro - CSSL, Programa de Integração Não/dna/ - RIS e Contribuição para a Seguridade Nacional - COF/A/S - Aplica-se às &XI:O/W/S ditas reflexas o que foi decidido quanto à exIgênciá matriZ devido à intirna relação de causa e efeito entre elas': Irresignada com a decisão proferida pela instância "a qud', a interessada interpôs Recurso Voluntário, reiterando os tópicos da impugnação e das razões do recurso Voluntário, interposto em 09/03/2001. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 13215.000041/96-84 Acórdão n° : 105-14.489 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e se encontram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Não merece qualquer reforma a decisão proferida pela DRJ de Belém/PA, já que em total consonância com a legislação tributária e os preceitos constitucionais. Examino como PRELIMINAR, os comentários contrários da Recorrente à decisão proferida anteriormente por este E. Conselho, argumentando que, não obstante tivesse sido anulada a decisão da 1a Instância n° 816/2000, deveria ter sido anulado todo o processo a partir do Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls.3/4 ou, ainda, considerados improcedentes os autos de infração lavrados, acaso quisesse prestar efehita homenagem ao princOlb de economia ,orocessuar Ademais, assevera que foi cerceado seu direito de defesa, antes mesmo das lavraturas dos autos de infração, já que não teve acesso aos seus livros e documentos os quais se encontravam em poder da fiscalização, não podendo, assim, responder às intimações, bem como não teve ciência dos relatórios de fiscalização produzidos. Discorre, ainda, a Recorrente que o processo desenvolvido pela fiscalização durante a fase que antecedeu à lavratura dos autos é meramente inquisitório, na medida em que não foi aberta qualquer possibilidade de defesa à ora Recorrente. Além disso, suscita que a Receita Federal não dispunha de instrumento legal que autorizasse o exame dos documentos na fase de fiscalização fora de seu estabelecimento (empresa), o que levaria à nulidade de todo o processo a partir do Termo de Início de Ação Fiscal, nos termos do art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal, já que não são admitidas, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 13215.000041/96-84 Acórdão n° : 105-14.489 Não obstante as alegações da Recorrente, não merece acolhida a PRELIMINAR eis que: Como bem asseverado pela DRJ de Belém, a atividade do lançamento é privativa da fiscalização, a qual independe de qualquer solicitação de explicação por parte do sujeito passivo, que pode ou não ser chamado a se explicar, dependendo do interesse da fiscalização, nos termos do art. 142, do CTN. Antes da lavratura do auto de infração não existe o contraditório, ou seja, não existe, ainda, qualquer acusação da qual o sujeito passivo deva se defender, não havendo que se falar, assim, em cerceamento de defesa. Nos termos do art. 951, caput, do Decreto n° 1.041, de 1994,os Auditores- Fiscais do Tesouro Nacional gozam de liberdade ao proceder o exame dos livros e documentos fiscais de contabilidade dos contribuintes, já que não se encontra especificado o local em que este deva ser realizado. No caso em questão, não houve apreensão dos documentos e livros (art. 955, do Decreto n° 1041/94), apenas, constatou-se a verificação destes em local diverso da empresa, procedimento adotado pela fiscalização em perfeita consonância com os ditames do art. 951, desse mesmo diploma legal. Ademais, a Lei n° 9.430 de 27/12/96, que dispõe em seu art. 35, a obrigatoriedade da fiscalização lavrar termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retida na hipótese destes serem examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, não se aplica ao presente caso, já que esta só entrou em vigor em 1997, quando os documentos e livros já haviam sido examinados pela fiscalização, bem como já se encontravam lavrados os autos de infração. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 13215.000041/96-84 Acórdão n° : 105-14.489 No MÉRITO também não merece acolhimento as alegações da recorrente, já que a decisão proferida pela DRJ de Belém/PA encontra-se perfeita e em consonância com a conclusão da Diligência Fiscal (fls. 976/977) e com as normais legais aplicáveis ao caso em debate. A infração relativa aos custos glosados foi confirmada no relatório de diligência em razão da inexistência, nos documentos analisados pela fiscalização, da identificação do adquirente, conforme fls. 976. Em relação à glosa de despesas, cumpre, mais uma vez, mencionar que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, nos termos do art. 90, §1°, do Decreto-lei n°1.598/77, matriz legal do art. 223, do RIR/94. Pois bem, o contribuinte não observando o disposto acima, não há que refutar a medida adotada pela fiscalização, já que a ele caberia manter a escrituração contábil nos moldes legais. Quanto aos demais tributos lançados por decorrência, diante da íntima relação de causa e efeito que os une, seguem a sorte do principal, devendo-se, pois, serem mantidos. Diante do exposto, voto no sentido de manter integralmente a decisão proferida pela DRJ "a quo", negando provimento ao recurso voluntário interposto. Ar Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. 40101 Ste-tf, CP*4-* DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

score : 1.0
4708337 #
Numero do processo: 13629.000224/91-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.DECORRÊNCIA. — Procedentes os embargos de declaração e tratando-se de tributação decorrente, faz coisa julgada neste processo o julgamento do processo principal, ante a intima relação de causa e efeito que os liga.
Numero da decisão: 107-06.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, e, no mérito, por maioria de votos, RETIFICAR o acórdão n.° 107-04.182, de 15 de maio de 1997, para CANCELAR a exigência do crédito tributário, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.DECORRÊNCIA. — Procedentes os embargos de declaração e tratando-se de tributação decorrente, faz coisa julgada neste processo o julgamento do processo principal, ante a intima relação de causa e efeito que os liga.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13629.000224/91-41

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4178841

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 107-06.727

nome_arquivo_s : 10706727_06893_136290002249141_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maurílio Leopoldo Schmitt

nome_arquivo_pdf_s : 136290002249141_4178841.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, e, no mérito, por maioria de votos, RETIFICAR o acórdão n.° 107-04.182, de 15 de maio de 1997, para CANCELAR a exigência do crédito tributário, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002

id : 4708337

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:24:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:24:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:24:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:24:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:24:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:24:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:24:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:24:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:24:18Z; created: 2009-08-21T19:24:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:24:18Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:24:18Z | Conteúdo => • • 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¡,x: SÉTIMA CÂMARA rmf-8 Processo n° :13629.000224/91-41 Recurso n° : 6893 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - Ex(s).: 1989 e 1990 Embargante : DRF-GOVERNADOR VALADARES/MG Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIRA LTDA. Sessão de :11 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° :107-06.727 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. R ET I F I CAÇÃO DE ACÓRDÃO.DECORRÊNCIA. — Procedentes os embargos de declaração e tratando-se de tributação decorrente, faz coisa julgada neste processo o julgamento do processo principal, ante a intima relação de causa e efeito que os liga. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por DRF-GOVERNADOR VALADARES/MG. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, e, no mérito, por maioria de votos, RETIFICAR o acórdão n.° 107-04.182, de 15 de maio de 1997, para CANCELAR a exigência do crédito tributário, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •.„ UNIS ALVES Á; RESIDE 1 TEf f • MAURíLIO L POLD& SCHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13629.000224/91-41 Acórdão n° : 107-06.727 Recurso n° : 6893 Embargante : DRF-GOVERNADOR VALADARES/MG RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente do processo matriz n.° 13629.000222/91-16, do qual faço remissão ao seu respectivo relatório. É o Relatório. 2 .•. • • .• Processo n° : 13629.000224/91-41 Acórdão n° : 107-06.727 VOTO Conselheiro MAURELIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator Acolhidos os embargos, reabre-se a oportunidade para rever a questão de fundo motivadora do presente contencioso. Por estar versada a exigência em lançamento decorrente, a solução trazida ao litígio principal deposita efeitos sobre o litígio decorrente em razão da intima vinculação de causa e efeito. Voto, pois, no sentido de retificar o acórdão embargado e, no mérito, de oficio cancelar por inteiro o crédito tributário lançado. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 2002. MAURíLIO LE ot OLDO 'CHMITT 3 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

_version_ : 1713043270603374592

score : 1.0
4705305 #
Numero do processo: 13401.000257/2002-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - TRAVA DOS 30% NA ATIVIDADE RURAL - Não cabe o limite de 30% para a compensação de bases de cálculo negativas em se tratando de atividade rural apurada com base no lucro real. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, rios termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - TRAVA DOS 30% NA ATIVIDADE RURAL - Não cabe o limite de 30% para a compensação de bases de cálculo negativas em se tratando de atividade rural apurada com base no lucro real. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13401.000257/2002-61

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4218009

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-08.742

nome_arquivo_s : 10808742_144249_13401000257200261_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 13401000257200261_4218009.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, rios termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4705305

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270628540416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:06:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:06:01Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:06:01Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:06:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:06:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:06:01Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:06:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:06:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:06:01Z; created: 2009-09-01T17:06:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:06:01Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:06:01Z | Conteúdo => < • 4à.U.N 141;.-;:•,-;:-.;,"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14,jr,se OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13401.000257/2002-61 Recurso n°. : 144.249 Matéria • : CSL — EX.: 1997 Recorrente : JAPARANDUBA FAZENDAS REUNIDAS LTDA. Recorrida : 5a TURMAJDRJ-RECIFE/PE Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.742 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - TRAVA DOS 30% NA ATIVIDADE RURAL - Não cabe o limite de • 30% para a compensação de bases de cálculo negativas em se tratando de atividade rural apurada com base no lucro real. Recurso provido. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAPARANDUBA FAZENDAS REUNIDAS LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, rios termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PA11:7>4 DORIV ADOV PRESI ENTE / 1 • , i • GIL 41iRA GiL NUNES • RELATOR • FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • -00s% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~61'4> OITAVA CÂMARA"--.464n4> Processo n°. :13401.000257/2002-61 Acórdão n°. : 108-08.742 Recurso n°. : 144.249 Recorrente : JAPARANDUBA FAZENDAS REUNIDAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa JAPARANDUBA FAZENDAS REUNIDAS LTDA. foi lavrado em 24/05/2002 o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, doc.fls. 01/02 por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls.02: "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS BASE ANTERIORES (LINHA 20 DA FICHA11), NA APURAÇÃO DA CSLL DOS MESES DE ABRIL, MAIO E OUTUBRO DE 1996, EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO (LINHA 1 + LINHA 12— LINHA 19 DA FICHA 11) " Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 22/05/2002, em cujo arrazoado de fls.19/22, alegou em apertada síntese o seguinte: Que à Contribuição Social sobre o Lucro, aplica-se as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme art.57 da lei 8981/95, alterado pela Lei 9.065/95; Que conforme o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n°39 determina que não se aplica o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais decorrentes de atividade rural, cabendo igual tratamento para a compensação da base de cálculo da CSLL; Não houve alteração da legislação, estando, portanto, correto o seu procedimento. 4,, ata. 2 ..ft'gni, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*-iiffegg> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13401.000257/2002-61 Acórdão n°. : 108-08.742 Em 25/04/3003, foi prolatado o Acórdão n°. 04. 557, doc.fls.56/62, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento em seu voto no sentido de que somente com o advento da Medida Provisória 1.991/2000 é que se estendeu a não limitação dos 30% á base de cálculo da CSLL no caso de atividade rural. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/05103 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 20/06/2003, em cujo arrazoado de fls. 72/79 repisou os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: Que a autoridade julgadora deixou de aplicar o art. 57 da Lei 8981195 com a redação dada pelo art. 1° da Lei 9065/95 que estabeleceu aplicar-se a CSLL as mesmas normas para apuração e pagamento estabelecidas para o Imposto de renda das pessoas jurídicas; Que é pessoa jurídica, com atividade rural e não cabendo o limite de 30% para compensação de seus prejuízos, também não cabe o limite para a compensação das bases negativas de contribuição social sobre o lucro líquido; Que não pode prosperar o entendimento da Autoridade Julgadora de que somente após o advento da Medida Provisória n° 1991, reeditada em 10/03/00 art.42, atual art. 41 da Medida Provisória n°. 2.158-35 de 28/08/01, foi admitida a compensação destas bases negativas; Reproduz diversas ementas de acórdãos da jurisprudência administrativa que justificam seu entendimento, e por fim requer seja reconhecida a ilegitimidade da cobrança. A contribuinte procedeu ao arrolamento de seus bens para seguimento do recurso voluntário, doc. fls. 67/70. É o Relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;94-2=>, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13401.000257/2002-61 Acórdão n°. : 108-08.742 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico que assiste razão à contribuinte. Não há dúvida que sendo a contribuinte pessoa jurídica com atividade rural não sofre a trava de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, dado pela original Lei 8.023/90 que estabelece normas Pertinentes à atividade rural. O limite citado na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 51 de 31 de outubro de 1995 não cabe para a atividade rural no caso de apuração pelo lucro real conforme art. 2° da Instrução Normativa da Receita Federal n°. 39 de 28 de junho de 1996. Também já está pacificado neste Egrégio Conselho que as normas previstas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas se aplicam á Contribuição Social sobre o Lucro. É o que diz a Lei 8981/95 em seu artigo 57, abaixo transcrito: "Art. 57 - Aplicam-se a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere aos dispostos nos art. 38, mantidas a base de calculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei." 4 at: -'0,-/-04, MINISTÉRIO DA FAZENDA °C";::.1;4','`- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1kils,y.ffr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13401.000257/2002-61 Acórdão n°. : 108-08.742 Adoto o entendimento de que, uma vez estendido à CSLL as normas do IRPJ, no caso de apuração por lucro real da atividade rural, que é o caso dos autos, não há falar em limite de compensação de 30% tanto para a apuração do Imposto de Renda como para a Contribuição Social sobe o Lucro, sendo passível a dedução' integral tanto dos prejuízos fiscais quanto das base de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro líquido. Este também foi o entendimento da Quinta Câmara deste Primeiro Conselho, no Recurso 131.915, cuja ementa do Acórdão 105-14069 de 19/03/2003 . transcrevo: "CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Estando a atividade rural, expressamente por texto legal, retirada do limite de 30% para compensação de prejuízos, o tmesmo tratamento aplica-se às bases negativas para a determinação da Contribuição social sobre o Lucro, à luz do que dispõe o art. 57 da Lei 8981/1995." Por tudo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir integralmente a exigência' tributária. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2006. iter revo-c4„cyJ , MARGIL U GIL NUNES 5 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

score : 1.0
4703787 #
Numero do processo: 13116.001421/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO – “Súmula 1º. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. JUROS SELIC - “Súmula 1º.CC n. 4: A partir de 1º. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 101-95.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO – “Súmula 1º. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. JUROS SELIC - “Súmula 1º.CC n. 4: A partir de 1º. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13116.001421/2004-34

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4154129

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.998

nome_arquivo_s : 10195998_148168_13116001421200434_016.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 13116001421200434_4154129.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4703787

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270737592320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:57:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:57:35Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:57:35Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:57:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:57:35Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:57:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:57:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:57:35Z; created: 2009-07-10T15:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-10T15:57:35Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:57:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.- wt *.Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13116.001421/2004-34 Recurso n°. :148.168 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX: DE 2000 Recorrente : Inter Via Transportadora Ltda Recorrida : 2 Turma da DRJ de Brasília — DF. Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n°. :101-95.998 IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de deposito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO — "Súmula 1°. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS SELIC - "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTER VIA TRANSPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadorn. e Processo n°. : 13116.001421/2004-34 • Acórdão n°. :101-95.998 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE „Til& - 1DRI RELATOR FORMALIZADO EM: o 3 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13116.001421/2004-34 Acórdão n°. :101-95.998 Recurso n°. : 148.168 Recorrente : Inter Via Transportadora Ltda. RELATÓRIO Inter Via Transportadora Ltda., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que por unanimidade de votos recebeu a impugnação, e, no mérito JULGOU procedentes os lançamentos efetuados a título de IRPJ, CSLL e contribuição para o PIS e a CONFINS, relativo ao ano-calendário 1999. A autuação é decorrente de procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias, na qual a Contribuinte, apesar de intimada diversas vezes, não apresentou os livros e documentos solicitados, motivando, portanto o lançamento de ofício por omissão de receita. Cientificados dos lançamentos, por via postal, em 10/12/2004 e 13/12/2004, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 118/193, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. (1) Inicialmente, alega que houve quebra de seu sigilo bancário referente ao ano de 1999, visto que tal período é anterior à Lei n° 10.174/2001, que alterou o art. 11, §3°, da Lei n° 9.311/96. Dessa forma, quanto aos fatos geradores anteriores a referida lei, a SRF não poderia constituir crédito tributário com base no cruzamento de dados relativos à movimentação financeira (CPMF), sem autorização judicial. (II) No mérito, afirma que o lucro foi arbitrado de forma ilegal, pelas seguintes razões: foi efetua o a partir do 3 SL2 ,Processo n°. : 13116.001421/2004-34 Acórdão n°. :101-95.998 somatório dos depósitos creditados em conta-corrente de que tratam os extratos bancários (receitas supostamente omitidas); nem toda entrada de numerário pode ser considerada renda; o art. 42 da Lei n° 9.430/96, não obstante conter autorização para utilização da movimentação bancária dos contribuintes para fins de arbitramento do lucro, não tem aplicação absoluta e imediata, conforme precedente jurisprudencial e súmula 182, ambos do extinto TFR; autuando de forma discricionária baseada em indícios, o agente do fisco desrespeitou o mandamento constitucional da legalidade. (III) Prossegue afirmando que os lançamentos das Contribuições para o PIS e COFINS também padecem de ilegalidade por afronta ao art. 110 do CTN. Dessa forma, somente seria válido falar em receita como sinônimo de faturamento se este for considerado o resultado operacional da empresa. (IV) Insurge-se, também contra a multa de ofício no percentual de 75%, por considerá-la confiscatória e inconstitucional. (V)A Contribuinte termina sua defesa afirmando que a Taxa Selic não pode ser adotada para aplicação dos juros moratórios, por violação ao princípio da estrita legalidade. À vista de sua Impugnação, a 2a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos. Em suas razões de decidir, verificaram os julgadores que não procede o argumento da Contribuinte em relação à quebra de sigilo bancário, uma vez que o Fisco tem acesso direto aos dados da movimentação financeira do correntista, sendo 4 • Processo n°. : 13116.001421/2004-34 Acórdão n°. : 101-95.998 desnecessária autorização judicial, sempre que houver fortes indícios de sonegação fiscal e procedimento de fiscalização em curso ou processo administrativo instaurado, conforme disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 105/01, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/01. Além disso, segundo interpretação jurisprudencial, a Lei n° 10.174/01 que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, ao permitir ao Fisco o cruzamento de informações e utilização de dados da CPMF para fiscalizar e lançar outros tributos, disciplina procedimento de fiscalização de que trata §1° do art. 144 do CTN. Sendo assim, nesse ponto, a Lei n° 10.174/01 tem efeito imediato, vale dizer, os dados da CPMF de períodos anteriores à sua vigência podem ser utilizados para fiscalizar e lançar outros tributos e contribuições, aplicando-se, inclusive, a fato geradores pretéritos, desde que ainda não decaídos. Nesse sentido, transcreveram entendimento do TRF, rejeitando a preliminar apresentada. No mérito, esclarecem os julgadores que os lançamentos são procedentes, pois além de declarar falsamente a SRF que a empresa encontrava-se inativa no ano-calendário de 1999 (fl. 78), também foi intimada quatro vezes para apresentar os livros e documentos fiscais que comprovassem a origem dos depósitos de fls. 33/34, mas não atendeu nenhuma das solicitações. Dessa forma, ficou configurado por presunção legal, omissão de receitas, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96. Não mais sendo aplicada a Súmula 182 do extinto TFR, visto que o ônus da prova é do Contribuinte e não mais do Fisco. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Em relação ao arbitramento do Lucro, verificaram os julgadores que não há reparo a fazer ao trabalho da Fiscalização, tanto para efeito do IRPJ, quanto para efeito de CSLL, pois na ausência de escrituração fiscal, impõe-se o arbitramento do Lucro, fls. 06/11 e 19/25. rei•)- 5 , Processo n°. : 13116.001421/2004-34 Acórdão n°. :101-95.998 Concluíram, nesse sentido, que o Fisco agiu corretamente quanto à apuração da base de cálculo do lucro arbitrado para atividade de transporte de carga, aplicando 9,6% da receita omitida, conhecida em função dos extratos bancários, consoante art. 16 da Lei n° 9.249/95, bem como em relação a CSLL, a base de cálculo de 12%, nos termos do art. 29 da Lei n° 9.430/96, c/c art. 20 da Lei n° 9.249/95. Em relação ao lançamento do PIS e COFINS com base nas Leis n°s 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, que definem "faturamento" como sendo receita bruta, a Contribuinte alega violação ao art. 110 do CTN. Consignaram os julgadores que esta questão ainda está sendo apreciada pelo STF, conforme transmito nos Informativos do STF. Concluíram, portanto, que ainda que fosse declarado inconstitucional o referido dispositivo, não cabe ao agente do Fisco deixar de aplicá-lo, enquanto inexistir decisão definitiva do STF, em sede de controle abstrato, ou em sede de controle difuso. No tocante aos argumentos relacionados à multa de oficio de 75% e a taxa SELIC, destacaram os julgadores, que não cabe a este órgão administrativo manifestar-se sobre sua constitucionalidade, mas apenas aplicar a lei sob pena de responsabilidade funcional. Finalizaram os julgadores afirmando que como os lançamentos reflexos seguem a decisão do lançamento principal em virtude da íntima relação de causa e efeito, e considerando que foram efetuados nos estritos limites da legislação de regência, os lançamentos devem ser mantidos. Intimada da decisão de primeira instância em 11.04.05 (fl. 239), recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 10.05.05 (fls. 240/252, sob os mesmos argumentos anteriormente suscitados, quais sejam: Inicialmente, alega que houve quebra de sigilo bancário referente ao ano de 1999, visto que tal período é anterior à Lei n° 10.174/2001, que alterou o art. 6 . Processo n°. : 13116.001421/2004-34 Acórdão n°. :101-95.998 11, §3°, da Lei n° 9.311/96. Dessa forma, quanto aos fatos geradores anteriores a referida lei, a SRF não poderia constituir crédito tributário com base no cruzamento de dados relativos à movimentação financeira (CPMF), sem autorização judicial. No mérito, afirma que o lucro foi arbitrado de forma ilegal, pelas seguintes razões: foi efetuado a partir do somatório dos depósitos creditados em conta-corrente de que tratam os extratos bancários (receitas supostamente omitidas); nem toda entrada de numerário pode ser considerada renda; o art. 42 da Lei n° 9.430/96, não obstante conter autorização para utilização da movimentação bancária dos contribuintes para fins de arbitramento do lucro, não tem aplicação absoluta e imediata, conforme precedente jurisprudencial e Súmula 182, ambos do extinto TFR; autuando de forma discricionária baseada em indícios, o agente do fisco desrespeitou o mandamento constitucional da legalidade. Prossegue afirmando que os lançamentos das Contribuições para o PIS e COFINS também padecem de ilegalidade por afronta ao art. 110 do CTN. Dessa forma, somente seria válido falar em receita como sinônimo de faturamento se este for considerado o resultado operacional da empresa. Insurge-se, também contra a multa de oficio no percentual de 75%, por considerá-la confiscatória e inconstitucional. A Contribuinte termina sua defesa afirmando que a Taxa Selic não pode ser adotada para aplicação dos juros moratórios, por violação ao princípio da estrita legalidade. Conclui requerendo a anulação do procedimento fiscal, por ofensa aos fundamentos jurídicos. É o relatório. 6j1 Processo n°. : 13116.001421/2004-34 Acórdão n°. :101-95.998 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a matéria posta à análise desta E. Câmara diz respeito à exigência do imposto de renda pessoa jurídica apurado com base no arbitramento do lucro, decorrente da omissão de receitas relativo ao período de março a dezembro de 1999, mantido pela decisão recorrida ao argumento de que configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito do sujeito passivo mantida em instituição financeira, quando, regularmente intimado, deixa de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados. Por seu tumo, para afastar a exigência, alega a Recorrente argumentação de variada ordem, ou seja, que a quebra do seu sigilo fiscal foi feita de forma ilegal, que as receitas supostamente omitidas a partir dos extratos bancários foi feito com falha e imprecisão, que na lavratura do auto de infração ocorreu ofensa ao princípio da legalidade, bem como da inconstitucionalldade da multa confiscatória de 75% e da impossibilidade da adoção da taxa SELIC como juros moratórios. Quanto à argumentação de que a quebra de seu sigilo fiscal foi feita de forma ilegal, importa esclarecer que as informações relativas à CPMF, sob à égide da Lei n° 9.311, de 1996, impedia a sua utilização para formalizar créditos relativos a outras contribuições e impostos. Todavia, a partir da vigência da Lei n° 10.174, de 2001, tal proibição foi afastada, em face do disposto no seu art. 1°, in verbis: "Art. 10 O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 8 sE="ãtS Processo n°. :13116.001421/2004-34 • Acórdão n°. :101-95.998 "§ 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no ámbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) "§ 30-A. (VETADO)" II Por seu turno, o § 30, III, do art. 1° da Lei Complementar n° 105, de 2001 (regulamentada pelo Decreto n°3.724, de 2001), dispõe: "§ 32 Não constitui violação do dever de sigilo: III - o fornecimento das informações de que trata o § 22 do art. 11 da Lei n9-9.311, de 24 de outubro de 1996; (8.n) Resta evidente, portanto, que a partir da vigência dos diplomas legais acima transcritos, não há o que se falar em ilegalidade por quebra de sigilo bancário, tampouco na impossibilidade de formalização de outros créditos, decorrentes de informações de tal contribuição. Quanto ao argumento da irretroatividade da lei tributária, impende esclarecer que, em regra, a norma só diz respeito a comportamentos futuros, nada obstante poder referir-se a condutas passadas, tendo então força retroativa. A retroatividade e/ou irretroatividade não podem ser visualizadas como princípios absolutos, o que, segundo palavras de Maria Helena Diniz (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretado, Editora Saraiva, 3' edição) "O ideal será que a lei nova retrvaja em alguns casos e em outros não. A irretroatividade das leis é somente um princípio de utilidade social, daí não ser absoluto, sofrer exceções, pois em certos casos, uma lei nova poderá atingir situações passadas ou efeitos de determinados atos". Ao tratar da questão acima referida, o § 1 0 art. 144, § 1° do CTN, dispõe: 9 <aj.—% Processo n0.: 13116.001421/200434 • Acórdão n°. :101-95.998 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efrito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (g.n). In casu, as normas ora questionadas são desse tipo, ou seja, foram editadas com a finalidade precípua de ampliar os poderes de investigação, sendo, ipso facto, completamente aplicáveis aos fatos anteriores as suas publicações. Nesse sentido, vale reproduzir a lição do Juiz Federal Zuudi Sakakihara, no livro Código Tributário Nacional Comentado: " ... na atividade do lançamento é preciso distinguir entre a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual é deterntinada e quantificada a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário . Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. É o que diz o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento, mas aplicadas à atividade do lançamento . Dizem respeito à atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso, são aplicáveis aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. É esse o sentido do § 1° deste artigo. Com efeito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tnimtária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Esclareça-se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigatórios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a 10 Processo n°. :13116.001421/2004-34 Acórdão n°. :101-95.998 materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dinzensiver (gen) Também nesse diapasão, o Poder judiciário vem adotando posicionamento no sentido de que o acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01, como se vê da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n° 10.1701, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art;144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724401, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°105/01 e pelo Decreto n° 3.7244)1" (Ac. 1° T do TRF da 44 R - mv - ag 2002.04.01 .003040-0/PR - Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - j 02.05.02 - Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 2 05.06.02, p164)." Portanto, não resta dúvida que os mencionados diplomas legais alcançam situações ocorridas anteriores a sua edição. 11 a Processo n°. :13116.001421/2004-34 ' Acórdão n°. :101-95.998 Quanto aos argumentos de falhas, imprecisão e incompletude dos indícios empregados na determinação da base de cálculo da exação argüidas pela Recorrente no sentido de descaracterizar a tributação com base nos depósitos bancários, impõe-se, desde já, para efeito da não aplicação da Súmula 182 do TRF, caracterizar a existência de duas realidades distintas no que se refere ao uso da movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base nos arts. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/1990 (§ este revogado pela Lei n. 9.430/96) e o 42, da Lei n° 9.430/1996, vejamos: Lei n • 8.021/1990 "Art. 6°. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. ( ) ,f 50_ O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações."[revogado] Lei n e 9.430/1996 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica-se o que vem a distinguir uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430 -, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar a outras já existentes no ordenamento jurídico, sendo que a partir daí, atenuou-se à carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. 12 Processo n°. :13116.001421/2004-34 . Acórdão n°. :101-95.998 Antes, tal previsão inexistia, e com isso o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não apenas constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre tais depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas. O fato é que após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume-se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não se aplicando, portanto, mais o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto TRF, que determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários a luz do Decreto-lei n° 2.471/88. Portanto, ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de deposito bancário sem origem comprovada. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, o que não foi feito em nenhum momento do processo, não restando alternativa a fiscalização senão considerar tais depósitos como receitas omitidas e arbitrar o lucro da Recorrente, ante a não apresentação dos livros fiscais e contábeis para que se pudesse apurar o verdadeiro lucro real da contribuinte. Nesse passo, é de se reiterar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade económica ou jurídica de renda, conforme lembra a recorrente ao mencionar o art. 43 do CTN. 13 , Processo n°. : 13116.001421/2004-34 Acórdão n°. :101-95.998 Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas omitidas. Pelo acima exposto, verifica-se que o lançamento em questão decore de presunção legal, não havendo, portanto, qualquer falha e/ou imprecisão na base de cálculo do tributo, muito menos ofensa ao princípio da legalidade, eis que havia um antecedente texto de lei autorizando que se procedesse ao lançamento para a exigência do tributo quando o contribuinte regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com relação à alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício de 75% que entende confiscatória, é de se observar que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, tarefa essa privativa do Poder Judiciário, devendo este se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a não ser nos casos em que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, este a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga omnes". Quanto à argüição de confisco, a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicante competente. 14 Cfiçi . Processo n°. :13116.001421/2004-34 Acórdão n°. :101-95.998 Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o principio do não confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o principio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Dessa forma, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. E sendo assim, por estar as multas de oficio previstas em ato legal vigente (art. 44 da Lei ri ça 9.430, de 27 de dezembro de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação e/ou eficácia. Quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, é de se observar que a mesma esta sendo aplica em consonância com os dispositivos legais validamente editados, no caso, a Lei n° 8.981/95 que estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal Interna. A MP n°947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. Por seu turno, a MP n° 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n° 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, convalidou o art. 13 das duas Medidas Provisórias antes mencionadas, sendo posteriormente ratificados pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, que vigora até o dia de hoje. 15 Processo n°. : 13116.001421/2004-34 '• Acórdão n°. :101-95.998 O fato é que a questão dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic não comporta mais discussão neste E. Conselho, tendo em vista que a matéria já se encontra inclusive sumulada, senão vejamos: "Súmula l e:CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Como se vê, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic foi prevista de forma literal no artigo 13 da Lei n2 9.065/95, e no § 3° do art. 61 da Lei n2 9.430/96, não havendo, portanto, como afastá-la sem expurgar os dispositivos literais de lei, bem como, a súmula desse E. Conselho de Contribuintes. Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007 DRI tçlj 16 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

score : 1.0
4703841 #
Numero do processo: 13116.001711/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÌQUIDO - CSLL Ano-calendário de 1997. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO – A falta de recolhimento mensal da CSLL por estimativa enseja a aplicação de multa isolada, no caso de a contribuinte, optante pelo lucro real anual, deixar de transcrever no Livro Diário os balanço/balancete de redução/suspensão. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÌQUIDO - CSLL Ano-calendário de 1997. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO – A falta de recolhimento mensal da CSLL por estimativa enseja a aplicação de multa isolada, no caso de a contribuinte, optante pelo lucro real anual, deixar de transcrever no Livro Diário os balanço/balancete de redução/suspensão. Recurso Voluntário não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13116.001711/2002-16

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4153173

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.643

nome_arquivo_s : 10194643_140870_13116001711200216_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 13116001711200216_4153173.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4703841

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270761709568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:34:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:34:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:34:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:34:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:34:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:34:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:34:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:34:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:34:34Z; created: 2009-07-08T05:34:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T05:34:34Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:34:34Z | Conteúdo => i - ,,,,eV4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13116.001711/2002-16 Recurso n°. : 140.870 Matéria : CSLL - AC 1997 Recorrente : ANADIESEL LTDA. Recorrida : 2a TURMA DRJ BRASÍLIA - DF Sessão de : 09 de julho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.643 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário de 1997. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO - A falta de recolhimento mensal da CSLL por estimativa enseja a aplicação de multa isolada, no caso de a contribuinte, optante pelo lucro real anual, deixar de transcrever no Livro Diário os balanço/balancete de redução/suspensão. Recurso Voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ANADIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso. - y MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS --PRESIDENTE zn L._,,,k--,•-_-, — CAI* MARCOS CANDIDO RE ATOR - 7'----- FORMAL 1 7 ASO 2004IZ-------A O EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13116.001711/2002-16 2 Acórdão n°. : 101-94.643 Recurso n°. : 140.870 Recorrente : ANADIESEL LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica ANADIESEL LTDA, já qualificada nestes autos recorre a este E. Conselho de Contribuintes do Acórdão DRJ/BSA n° 1.983, de 20 de junho de 2002, de lavra da 2a TURMA DRJ em BRASÍLIA — DF, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado, consubstanciado nos autos de infração de fls. 04/13, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, anos-calendário de 1995 a 1997. No processo original n° 13166.000582/99-55 foram lavrados contra a empresa acima identificada autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 2.796/2.818), de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 2.819/2.826), de Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 2.827/2.844), de COFINS (fls. 2.847/2.859) e de PIS (fls. 2.860/2.890). As folhas citadas são do processo original. Em cumprimento ao despacho de fls. 2.999 daquele processo foram formalizados novos processos administrativos contendo os autos de infração separados por tributo lançado. Após decisão de primeira instância, em virtude de existência de recurso voluntário e de ofício, foi formalizado o presente processo que tramita com a exigência mantida na decisão de primeira instância, objeto do presente recurso voluntário, cuja matéria trata da multa exigida isoladamente por falta de recolhimento de estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro, nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 1997. Às fls. 12/13 está o auto de infração em que se verifica a exigência formalizada contra a contribuinte no montante de R$ 14.480,64 referente à exigência de multa de ofício aplicada isoladamente pela falta de recolhimento da estimativa. Processo n°. :13116.001711/2002-16 3 Acórdão n°. : 101-94.643 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos Autos de Infração, as exigências se referem a: 1. arbitramento do lucro nos meses de janeiro a dezembro dos anos-calendário de 1995 a 1996, por não ter a contribuinte apurado mensalmente o lucro real, deixando de atender às intimações efetuadas pela fiscalização. A fiscalização constatou insuficiência de recolhimento do IR e da CSLL por estimativa, por ter a contribuinte se utilizado de base de cálculo inferior aos valores registrados como vendas de mercadorias e/ou serviços nos livros fiscais. A contribuinte deixou de apresentar os balanços/balancetes de redução/suspensão da estimativa; 2 exigência de multa isolada por falta de recolhimento da CSLL por estimativa, relativamente aos meses de janeiro a março do ano-calendário de 1997. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação na qual alegou, em síntese: 1. preliminarmente, que, de acordo com o art. 906 do RIR/1999, somente seria possível um reexame em relação a uma mesmo exercício mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal; 2. que, de acordo com a jurisprudência administrativa, o Auto de Infração lavrado sem observância desta norma é nulo; 3. que, em 29/04/1997, foi iniciada a primeira fiscalização, concluída em 13/06/1997, abrangendo os anos-calendário de 1992 a 1995, não tendo sido constatada nenhuma ocorrência que pudesse gerar lançamento de ofício; 4. que, todavia, conforme Termo de Início de Fiscalização datado de 05/12/1997, a autuada foi novamente fiscalizada, em face de solicitação ao Delegado da Receita Federal em Goiânia; , Processo n°. : 13116.001711/2002-16 4 Acórdão n°. : 101-94.643 5. que não é válido o ato administrativo, uma vez que não houve a fundamentação e a motivação, mas tão somente um "de acordo", redigido pelo então Delegado da Receita Federal na solicitação efetuada pelo Auditor Fiscal, o que contraria o direito à ampla defesa e ao contraditório; 6. que os valores das multas aplicadas são muito elevados, o que contraria o art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Ao final espera que sejam afastadas as pretensões deduzidas nos diversos autos de infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento (fls. 117/128) por meio do Acórdão n° 1.983/2002, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - Havendo autorização do Delegado da Receita Federal, não é nulo o lançamento que reexamina período já fiscalizado, LUCRO REAL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - A aplicação do arbitramento é - medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por absoluta falta de condição de apurar o imposto devido com base na escrituração apresentada e a falta de transcrição dos balanços/balancetes de redução/suspensão para o livro Diário não justifica, por si só o arbitramento do lucro MULTA DE OFICIO - A multa de lançamento de ofício é determinada por lei, não cabendo a discussão de seu percentual no âmbito administrativo TRIBUTAÇÃO REFLEXA -O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, inclusive quanto à multa de ofício. MULTA ISOLADA A falta de recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica por estimativa enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art 44 da Lei n° 9,430/1996, caso a empresa,optante pela tributação com base no lucro real anual, tenha deixado de transcrever no "Livro Diáj" " oscx Processo n°. :13116.001711/2002-16 5 Acórdão n°. : 101-94.643 balancetes de suspensão/redução, de acordo com as prescrições da legislação de regência Lançamento Procedente em Parte" Na decisão recorrida a 2' Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos: 1. excluiu os lançamentos efetuados por meio de arbitramento do lucro nos anos de 1995 e 1996, bem como os respectivos acréscimos legais, por concluir que "a aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por absoluta falta de condição de apurar o imposto devido com base na escrituração apresentada e a falta de transcrição dos balanços/balancetes de redução/suspensão para o livro Diário não justifica, por si só, o arbitramento do lucro"; 2. manteve a exigência da multa isolada pelo não recolhimento da contribuição sobre a base de cálculo estimada, no ano-calendário de 1997. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. Tal recurso foi analisado nos autos do processo n° 13116.000253/00-29, não tendo sido provido por esta E. Câmara. , Às fls. 131/142 se encontra o recurso voluntário em face da parte ,--• mantida na decisão ora recorrida, qual seja: a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, por meio do qual a autuada assim se manifesta, em síntese: 1. que a decisão de primeira instância fez prevalecer o reexame de período já fiscalizado e a multa de ofício, o que dá suporte a seu interesse recursal; 2. que, retomando a linha de argumentação da impugnação, deve ser tido por viciado o ato que "acordou" com o reexame de período já fiscalizado, já que, ao omitir os fundamentos para tal, não oportunizou à Recorrente a ampla defesa, desconsiderando o lançamento do período dele resultante; g„r47, Processo n°. : 13116.001711/2002-16 6 Acórdão n°. : 101-94.643 3. que é descabido o percentual da multa aplicada, não sendo a empresa reincidente, mas ao contrário, tendo sido premiada anos seguidos como contribuinte do ano. 4-- É o relatório, passo a seguir ao voto. , Processo n°. : 13116.001711/2002-16 7 Acórdão n°. : 101-94.643 VOTO Conselheiro Caio MARCOS CANDIDO, Relator Tempestivo o recurso voluntário e presente o Arrolamento de Bens (fls. 144/147) previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. Com relação às questões postas no recurso voluntário, não merece reparo o decidido pelo julgado atacado. Como ficou claro, quando da ação fiscal que ora se examina a sua correção, tal se deu por autorização expressa do Delegado do Órgão da Receita Federal, conforme se verifica às fls. 03 do processo n° 13116.000582/99-55 (processo principal que deu origem a este): "Senhor Delegado Tendo em vista surgimento de fatos novos, evidenciados através do v- MEMO/GAB/DRF/PALMAS/T0/064 de 17.02 1998, solicitamos autorização para reabertura de Fiscalização na empresa ANADíSEL LTDA - CGC 01.018.332/0001-66, em período já fiscalizado De acordo Luiz António de Paula (assinatura sobre carimbado) Delegado". Assim, mais do que argumentos falam os fatos. O entendimento de que teria que haver uma justificativa maior carece de fundamentos, sendo certo ainda que há referência a um memorando interno, a justificar a ação fiscal. Os termos da norma invocada como violada não amparam a Recorrente. Processo n°. : 13116.001711/2002-16 8 Acórdão n°. : 101-94.643 O ato administrativo de fiscalização envolve matéria de interesse coletivo, público, razão pela qual não pode haver impedimento de um novo ato em período já examinado, se procedido de autorização específica, diante de fatos supervenientemente de conhecimento fiscal, como no caso se tem notícia. Quanto ao argumento de que em sendo válido o procedimento do fisco se estaria violando o princípio da segurança jurídica, diante da exceção à regra de não repetição do levantamento fiscal, estabelecido em lei, só resta concluir que agiu o Fisco de acordo com o devido processo legal estabelecido. Com respeito à multa isolada, certo é que as razões de decidir assim se encontram: "Observe-se que não basta que a contribuinte levante o balanço ou balancete de suspensão ou redução, pois o mesmo, para adquirir eficácia legal, conforme prega a Instrução Normativa SRF n° 93/97, deve ser, necessariamente inscrito no Livro Diário até o último dia útil do mês subseqüente Não o fazendo, a empresa fica sujeita ao pagamento da multa por não recolhimento da estimativa da CSLL". Por outro lado, há que se considerar o que consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2794/2795 (do processo original), quando sobre a questão registra: "Em razão de não ter atendido a intimação e por ter apresentado à fiscalização não os balancetes de suspensão/redução solicitados em conformidade com a lei, mas sim os balancetes de verificação da escrituração da empresa em desacordo com a legislação, devido à opção pelo Lucro Real Anual, intimamos em 19/02/99, a nos apresentar os Balanços Mensais (Demonstração de Resultado do Exercício) em conformidade com o parágrafo 6° do art. 37 da Lei 8,981/95 e as planilhas mensais de apuração do IRPJ/CSLL, comunicando que caso não atendesse à intimação teria seu resultado auferido com base no Lucro Arbitrado, conforme dispõe o art. 47 da Lei retromencionada. Em resposta, insistentemente foram apresentadas novas cópias dos mesmos balancetes de verificação anteriormente entregues, assinado pelo contador e pelo representante da empresa, acompanhados de planilhas (fls.. 1948 a 2515), nas quais a empresa tenta demonstrar a apuração mensal do IRPJ e da CSLL, aplicando, inclusive, alíquota do IRPJ de 15% sendo que na realidade era de 25% no ano-calendário de 1995." G(/)( Processo n°. : 13116.001711/2002-16 9 Acórdão n°. : 101-94.643 Portanto o que se tem que decidir neste momento é se os balancetes apresentados ao Fisco, consideráveis inábeis, se prestariam ou não para atender o disposto no artigo 35 da Lei n° 8.981/95 e artigos 2°, 43 e 44 da Lei 9.430/96, que, segundo a decisão recorrida, ficou a desejar. Observe-se que não basta que a contribuinte levante o balanço ou balancete de suspensão ou redução, pois o mesmo, para adquirir eficácia legal, conforme preconiza a IN SRF n° 93/97 no parágrafo 3° de seu artigo 15, deve ser necessariamente inscrito no Livro Diário até o último dia útil do mês subseqüente. Não o fazendo a empresa fica sujeita ao pagamento da multa por não recolhimento da estimativa da CSLL. Tal determinação tem sua base legal no parágrafo 2° do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. A recorrente não apresentou o balanço/balancete de redução/suspensão conforme determinação legal para o caso presente, devendo ser mantida a multa de ofício aplicada com base nesta falta. A Quinta Câmara deste Conselho se manifestou acerca da matéria *)ç.,_ aqui tratada no Acórdão 105— 12732, em 24/02/1999: "A não escrituração do Livro Diário e do LALUR, contendo o balanço ou balancete efetuado para efeito de suspensão ou redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração dos mesmos e enseja o lançamento pelo valor indevidamente reduzido ou suspenso" Deixo de analisar o argumento do efeito confiscatório da multa de ofício no percentual de 75%, posto que tal percentual está previsto em lei e qualquer análise quanto a sua não aplicação importaria em discussão da inconstitucionalidade da lei que o instituiu, e falece a este Colegiado competência para análise da constitucionalidade das normas jurídicas, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. Em vista do exposto NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário para julgar procedente o lançamento tributário em tela, na parte relativa à Processo n°. : 13116.001711/2002-16 10 Acórdão n°. : 101-94.643 multa isolada pelo não recolhimento da CSLL por estimativa para o ano-calendário de 1997. É como voto. : das Sessões - DF, em 09 • - julho d 2004. r - AIO MARCOS CANDIDO% C.1)' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4706007 #
Numero do processo: 13520.000138/96-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - São tributáveis os rendimentos recebidos do exterior, pela pessoa física, mesmo que a título de donativo, oferta ou óbolo para atividade missionária. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42717
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPF - São tributáveis os rendimentos recebidos do exterior, pela pessoa física, mesmo que a título de donativo, oferta ou óbolo para atividade missionária. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13520.000138/96-42

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4209024

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42717

nome_arquivo_s : 10242717_012726_135200001389642_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 135200001389642_4209024.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4706007

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270846644224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:48:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:48:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:48:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:48:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:48:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:48:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:48:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:48:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:48:07Z; created: 2009-07-07T17:48:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:48:07Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:48:07Z | Conteúdo => .. , ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO cONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA C-ÁMARA-- Processo n° . 13520.000138/96-42 Recurso n° . 12 726 Matéria . IRPF - EX 1994 Recorrente . PATRÍCIA ANN ZEMMER Recorrida DRJ em SALVADOR - BA Sessão de . 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° 102-42.717 IRPF - São tributáveis os rendimentos recebidos do exterior, pela pessoa física, mesmo que a título de donativo, oferta ou óbolo para atividade missionária. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA ANN ZEMMER ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , ) 4 --47 -.--- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE )7 ,7---- cy ' ' COVIS ALV ELATOR FORMALIZADO EM I 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13520.000138/96-42 Acórdão n° : 102-42717 Recurso n°. . 12 726 Recorrente . PATRICIA ANN ZEMMER RELATÓRIO PATRÍCIA ANN ZEMMER, portadora do CPF 355.782.623-68, inconformada com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE o lançamento constante da notificação de folha 02 interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença Trata o presente processo da exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 1.243,50 UFIR mais acréscimos legais e multa por atraso na entrega da declaração. O lançamento originado da malha que transferiu o valor declarado no exercício de 1994, 20.290 UFIR de isentos para tributáveis Na declaração de bens a contribuinte informara que o valor fora recebido de terceiros, residentes ou com sede no exterior, sem vinculação empregatícia ou de serviços prestados, a título de contribuições, donativos ou óbolos para atividade missionária desenvolvida pela declarante no Brasil O enquadramento legal baseia-se nos arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889 896, 900, 923, 984, 985, 992-1, 993, 995, 996, 997, 998 e 999 do RIR/94 Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, argumentado em sua defesa, em epítome, o seguinte: Todos os recursos declarados em nome da pessoa física foram recebidos pela Missão ABWE (Association of Baptists for World Evangelism), ‹-conforme carta autenticada pela referida Missão. 2 )/' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13520000138/96-42 Acórdão n° • 102-42, 717 A Missão é fiscalizada pela Receita Federal dos Estados Unidos (The IRS) que certifica que este fundos vem somente pelos donativos filantrópicos sem fins lucrativos. Que os rendimentos não são tributáveis porque foram decorrentes de terceiros, residentes ou com sede no exterior, sem vinculação empregatícia ou de serviços prestados. Foram na realidade, importâncias doadas para a atividade missionária desenvolvida pela declarante no Brasil O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou PROCEDENTE o lançamento, ancorado no artigo 38 do RIR/94 pois ficou demonstrado o benefício da contribuinte. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs recurso a este Tribunal Administrativo, trazendo em súplica, em síntese, o seguinte. Inicialmente repete as argumentações da inicial e acrescenta que quem recebe o benefício da atividade missionária da recorrente são pessoas inteiramente alheias, que não conhecem a entidade missionária e nem tampouco os ofertantes. Argumenta que os donativos recebidos são para obra missionária incluindo as despesas com a sua família e estão enquadrados na isenção prevista no inciso XVI do artigo 6° da Lei n° 7713/88. Afirma ainda que as características dos valores recebidos pela recorrente são puramente de doação espontânea de pessoas e entidades que se simpatizam com a realização de Missões, envolvendo aspectos religiosos, assistenciais e até mesmo educacionais. "Tal sensibilidade de terceiros não tem, evidentemente, caráter remuneratório /7 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13520.000138/96-42 Acórdão n° : 102-42717 Cita ainda em sua defesa o Parecer CR/FC 06/90 e a letra "r" do item 4 da IN SRF 049/89 e o artigo 43 do CTN Finaliza sua súplica afirmando que as doações recebidas não são produto do capital ou do trabalho e, nem tampouco, proventos de qualquer natureza, entendidos estes os referentes aos acréscimos patrimoniais O processo foi encaminhado ao Procurador da Fazenda para que apresentasse as contra-razões A PFN através do DR. Andrei Schramm de Rocha, diz que a nobre recursante nada acrescenta a tudo que já foi detalhadamente apreciado pela autoridade monocrática, não trazendo alegação ou circunstância que justifique a reforma da decisão. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4SiAZ, " SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13520.000138/96-42 Acórdão n°. :102-42.717 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada A partir do exercício de 1990 ano-base de 1989 a tributação das pessoas físicas passou a ser mensal nos termos da legislação abaixo. "Lei n° 7.713/88 Art. 2° - O imposto de renda das pessoa físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 13520.000138/96-42 Acórdão n° 102-42 717 cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; (grifamos) § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social A contribuinte ora nenhuma nega que tenha se beneficiado com os recursos recebidos do exterior tanto é que afirma manter sua família com os referidos numerários. A nobre recursante faz confusão quanto à expressão contida na lei quanto ao benefício, visto que entende como tal a decorrência de atividade missionária, na realidade a lei fala em benefício financeiro como o percebido pela cidadã, ou seja em pecúnia ou bens A recursante quer desviar da tributação os valores argumentando que são donativos e que não representam contraprestação por serviços prestados, ora a própria palavra missão, no sentido de envangelização é um tipo de trabalho, mormente quando desenvolvidos por pessoas vindas do exterior com esse objetivo Se a nobre recursante não desenvolvesse trabalho missionário com certeza não receberia tais recursos, logo estão intimamente ligados ao seu lavor O inciso XVI do artigo 6° da Lei 7 713/88 não alcança os valores 6 ,7 doados para religiosos, mesmo a atividade missionária pois está implícita para a 6 ,7 e k.---'4 --,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,, .1.1 ,4% z=-',P-..--1_,.;z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 13520.000138/96-42 Acórdão n°. . 102-42.717 percepção dos rendimentos a prestação de serviço de evangelização. Assim configurada a contraprestação para o recebimento dos recursos temos a ocorrência do fato gerador do imposto previsto no inciso I do artigo 43 do CTN Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Se- f sões - DF, em 19 de fevereiro de 1998. ) r----,s J9 - LO IS A V . / - 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4708521 #
Numero do processo: 13629.000462/00-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.
Numero da decisão: 107-06497
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13629.000462/00-92

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4176421

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06497

nome_arquivo_s : 10706497_127258_136290004620092_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Ilca Castro Lemos Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 136290004620092_4176421.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4708521

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270853984256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:36:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:36:35Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:36:35Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:36:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:36:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:36:35Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:36:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:36:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:36:35Z; created: 2009-08-21T19:36:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:36:35Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:36:35Z | Conteúdo => e-st, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13629.000462/00-92 Recurso n°. : 127258 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex.: 1996 Recorrente : FILHOS DE MARIA APARECIDA MARTINS PRADO LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA -MG Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.497 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por FILHOS DE MARIA APARECIDA MARTINS PRADO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LÓVIS ALVES RESIDENTE ;$. Oku. UozVtSat9zç- C r • n•• but ILCA CASTRO LEMOS DIN12 RELATORA , . Processo N°. : 13629.000462/00-92 Acórdão N°. : 107- 06.497 FORMALIZADO EM: 2 1 M A1 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWALO GONÇALVES DOS SANTOS. ,\ 2. • Processo N°. : 13629.000462/00-92 Acórdão N°. : 107- 06.497 Recurso n°. : 127.258 Recorrente : FILHOS DE MARIA APARECIDA MARTINS PRADO LTDA RELATÓRIO , FILHOS DE MARIA APARECIDA MARTINS PRADO LTDA, qualificada nos autos, foi autuada por compensar a maior o saldo de base de cálculo negativa de 1 períodos-base anteriores, na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, ensejando a alteração de valores compensáveis da base de cálculo negativa da contribuição nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995. A empresa impugnou a exigência às fls. 46/47, nos seguintes termos: 1- Verificando a apuração mensal da contribuição social sobre o lucro dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995, correta está a declaração do IRPJ, conforme cópia do Anexo 3 e fichas n°s 30, páginas 15, 16 e 17, da declaração do exercício de 1996. , 2-A base de cálculo da contribuição social, saldo em 31/12/94, apresenta i um valor negativo de R$ 23.150,00, equivalente a 34.980,35 UFIR, cujo saldo atualizado em 31/01/95, é de R$ 23.671,21, conforme Linha 04, Ficha 30 — Apuração Mensal da Contribuição Social sobre o Lucro do mês de janeiro de 1995. 3) Em conseqüência, não existe a diferença de R$ 5.519,21 apurada pela fiscalização, ao alterar o valor correto de R$23.671,21 para R$18.152,00. ,, A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 81/83) manteve a redução da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, ao afirmar quer 3 . . Processo N°. : 13629.000462/00-92 Acórdão N°. : 107- 06.497 ser correta a alteração efetuada pela autoridade lançadora nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, em relação aos valores da base de cálculo negativa de períodos base anteriores. Cientificada da decisão em 23/05/01, a recorrente apresentou .o recurso de fl.86, afirmando ter ajustado, em seus registros contábeis e fiscais, a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido dos exercícios de 1996 e 1997, anos calendários de 1995 e 1996, de acordo com as retificações das declarações do IRPJ, dos exercícios referidos, cópias anexas. Com as retificações das declarações, os saldos das demonstrações da base de cálculo da CSLL, realizadas mês a mês (janeiro a dezembro de 1995 e de janeiro a dezembro de 1996), foram todos negativos, não havendo contribuição social a recolher, conforme Fichas de demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro, juntadas ao processo. Despacho de fl. 108 deu seguimento ao recurso.x9 É o relatório. çQ)" 4 ' , Processo N°. :13629.000462/00-92 Acórdão N°. : 107-06.497 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora A redução da base de cálculo da contribuição social pela autoridade lançadora foi efetuada partindo de dados do Sistema — SAPLI, sistema alimentado pelas declarações do IRPJ. Como afirmado pela autoridade julgadora de 1a instância, a " leitura do demonstrativo da base de calculo negativa da CSLL à fl. 77, mostra que o saldo em 31/12/94 era de 18.152,00, valor este utilizado pela autoridade revisora, a partir das informações prestadas pela contribuinte em períodos anteriores"... A empresa por entender ser o valor correto da base de cálculo da contribuição social, em 31/12/94, a quantia de 23.150,00, procedeu a retificação da declaração do IRPJ —1996, com resultados negativos de saldo da contribuição mês a mês, dizendo não haver contribuição social sobre o lucro a recolher. A declaração retificadora foi apresentada em 22 de junho de 2001, conforme documento de fl. 88, após ciência da decisão de primeira instância que manteve o lançamento. Com o advento da Medida Provisória n° 1990, de 14 de dezembro de 1999, deixou de haver solicitação de retificação de declaração, assim, não cabe análise St7 pela autoridade administrativa tributária, o Delegado da Receita Federal, nem apreciação Processo N°. : 13629.000462/00-92 Acórdão N°. : 107- 06.497 de manifestação de inconformidade pela autoridade julgadora de primeira instância ou segunda instância, como ocorria anteriormente nos casos de indeferimento de solicitação de retificação de declaração. É que a partir da norma legal acima referida, a declaração retificadora passou a ter a mesma natureza da declaração original, independentemente de manifestação da autoridade administrativa. Na espécie, nem pelo regime anterior à Medida Provisória, poderia a retificação ser apreciada, porque se examinada por este Conselho a retificação da declaração, estaria ocorrendo supressão de instância, visto que matéria nova foi trazida aos autos do processo quando da apresentação do recurso. No regime atual, muito menos, diante do comando do art.19 da MP n° 1990/99 de que a declaração retificadora possui a mesma natureza da declaração original, sem prévio pronunciamento da autoridade administrativa. Não se pode submeter o ato de retificação à decisão da autoridade administrativa quando a lei expressamente o excluiu de apreciação. A declaração retificadora, hoje, se submete ao processo normal, somente incidindo nos , parâmetros normais de malha. Certo é que a alteração de valores pela autoridade lançadora que resultou na redução da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995, não foi infirmada pela contribuinte de forma que demonstrasse ter a fiscalização cometido erro no lançamento. Por outro lado, diante do novo procedimento inaugurado pela Medida Provisória 1990/99, não há como apreciar a matéria submetida a este Colegiado quanto aos argumentos de que teria retificado sua declaração e que o saldo da CSSL nos meses apontados apresentaram saldo negativo, iafirmando a recorrente não haver nenhum valor a compensar. Em conclusão, conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de1 admissibilidade e nego-lhe provimento para manter a redução da base de cálculo 6 , . . Processo N°. : 13629.000462100-92 Acórdão N°. : 107- 06.497 negativa da contribuição social sobre o lucro. £2 Sala das Sessões, (DF) 06 de dezembro de 2001. Ckçàx;cç CSkea- Qt32.Ç2,Q" çã(_ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 7 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

score : 1.0
4704297 #
Numero do processo: 13133.000265/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTERMPESTIVO - O caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto dentre os 30 (trinta) dias seguintes à sua ciência. Constata-se nos autos que a recorrente apresentou o Recurso Voluntário intempestivamente. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-76538
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTERMPESTIVO - O caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto dentre os 30 (trinta) dias seguintes à sua ciência. Constata-se nos autos que a recorrente apresentou o Recurso Voluntário intempestivamente. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13133.000265/00-81

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4460897

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76538

nome_arquivo_s : 20176538_119507_131330002650081_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 131330002650081_4460897.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4704297

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270900121600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:45:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:45:35Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:45:35Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:45:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:45:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:45:35Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:45:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:45:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:45:35Z; created: 2009-10-21T11:45:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T11:45:35Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:45:35Z | Conteúdo => MF - Segundo Conse e: — fi Publioit449 no DWi_e ial cla_Rviao de c..." I 22 CC-MF - • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13133.000265/00-81 Recurso 112 : 119.507 Acórdão n : 201-76.538 Recorrente : SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO — O caput do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto dentre os 30 (trinta) dias seguintes à sua ciência. Constata-se nos autos que a recorrente apresentou o Recurso Voluntário intempestivamente. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. n • . ' • • ilÁ6ethr-e/D.: - J t e sefa aria oel o Marques Presidente Wi Antônio ai-1 e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13133.000265/00-81 Recurso n" : 119.507 Acórdão n" : 201-76.538 Recorrente : SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração lavrado em 27/06/2000, em face da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de 30/09/1998 a 31/05/2000. Irresignada com a autuação, a Recorrente impugnou o Auto de Infração, constante às fls. 273 a 278 dos autos, alegando, em síntese, que a atuação deve ser anulada, em face de decisão judicial que lhe autoriza a compensação de créditos de PIS com o próprio tributo e com a COFINS, além de pedidos de parcelamento e recolhimento efetivados pela filial 02. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por intermédio da Decisão DRJ/BSA n° 1.393, de 08/08/2001 (fls. 291 a 294), julgou procedente o lançamento da Contribuição para o PIS e conheceu da impugnação em parte. Em seu Recurso Voluntário de fls. 299 a 304, a Recorrente repete, praticamente, todos os termos de sua peça impugnatória. 11111;tório. 2 . e —"f.--:4--; Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. s'Itr,;-7f.10£ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13133.000265/00-81 Recurso n2 : 119.507 Acórdão n2 : 201-76.538 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O caput do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto dentre os 30 (trinta) dias seguintes à sua ciência. Constata-se nos autos que a Recorrente conheceu da decisão monocrática em 04.09.2001, segundo o Aviso de Recebimento de fl. 298, e apresentou o seu Recurso Voluntário em 11.10.2001, além dos trinta dias seguinte- a a uela ciência, portanto, intempestivamente. Assim sendo, deixo d; con -cer do Recurso, por ser perempto. Sala das Sessões, e' 16 , evembro de 2002. iI., •0,, ' ANTÔNIO MÁRI é '‘ ABREU PINTO /014P 3

score : 1.0
4706770 #
Numero do processo: 13603.000019/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO PARA EXIGÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE RESTITUÍDOS - DESCABIMENTO - É incabível o lançamento para exigência de valores anteriormente restituídos ao contribuinte após análise efetuada pela autoridade administrativa competente, quando a Autora lançadora não traz quaisquer razões que o justifiquem. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO PARA EXIGÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE RESTITUÍDOS - DESCABIMENTO - É incabível o lançamento para exigência de valores anteriormente restituídos ao contribuinte após análise efetuada pela autoridade administrativa competente, quando a Autora lançadora não traz quaisquer razões que o justifiquem. Recurso de ofício negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13603.000019/2002-89

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4187333

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.026

nome_arquivo_s : 10616026_152999_13603000019200289_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 13603000019200289_4187333.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4706770

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271195820032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:37:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:37:31Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:37:31Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:37:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:37:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:37:31Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:37:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:37:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:37:31Z; created: 2009-07-15T12:37:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T12:37:31Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:37:31Z | Conteúdo => •1/4.4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;/-,kb. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000019/2002-89 Recurso n°. : 152.999 - EX OFF/C/O Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : 3* TURMNDRJ - BELO HORIZONTE/MG Interessada : FIAT AUTOMÓVEIS S. A. Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.026 RECURSO DE OFICIO - LANÇAMENTO PARA EXIGÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE RESTITUÍDOS - DESCABIMENTO - É incabível o lançamento para exigência de valores anteriormente restituídos ao contribuinte após análise efetuada pela autoridade administrativa competente, quando a Autora lançadora não traz quaisquer razões que o justifiquem. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interpostos pela 3' TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R L; AM • r. ElhOS PENHA PRESIDENTE h %ERTA DE AZE DO FERREIRA PA E I RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MESA k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t•P ,—,(1,-)0> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000019/2002-89 Acórdão n° : 106-16.026 Recurso n°. : 152.999 - EX OFF/C/O Recorrente : 3° TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Interessada : FIAT AUTOMÓVEIS S. A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela 33 Turma da DRJ em Belo Horizonte, contra decisão que anulou parcialmente lançamento efetuado em face de Fiat Automóveis SÃ. A decisão recorrida exonerou o contribuinte do pagamento do valor de R$ 1.418.079,44, a título de IRRF, mantendo a exigência fiscal somente quanto ao montante de R$ 366,13, também relativo ao IRRF. O lançamento em questão teve origem na revisão da DCTF apresentada pela empresa contribuinte no 1° Trimestre de 1997, e pretendia exigir o pagamento de R$ 3.876.811,49 a título de IRRF (já acrescido de multa de ofício e juros correspondentes à variação da taxa Selic). A contribuinte impugnou o lançamento alegando que o IRRF exigido através do referido lançamento dizia respeito ao imposto compensado com créditos do mesmo imposto, originários de recolhimentos efetuados a maior em períodos anteriores. Alegou que por se tratar de débitos da mesma espécie, a compensação prescindiria de autorização da autoridade fiscal. Detalhou, caso a caso, a origem dos créditos e débitos objeto da compensação e anexou a documentação comprobatória do seu direito. Apresentada a impugnação, a própria autoridade lançadora procedeu à revisão de ofício do lançamento, ocasião em que determinou o cancelamento parcial da exigência fiscal, tendo excluído do lançamento os valores referidos às fls 81 a 84 dos autos, no total de R$ 1.242,36. Às fls. 102, consta despacho proferido pela relatora do processo na DRJ em Belo Horizonte, através do qual determinou o retomo dos autos à DRF para que esta prestasse esclarecimentos acerca da origem de pedido de restituição formulado pela contribuinte (proc. n° 13603.000196/97-46), bem como quanto à razão do bloqueio do valor pleiteado no sistema "SIEF. fle 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA — • 'S; ,,;,•-?.. fr,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000019/2002-89 Acórdão n° : 106-16.026 Às fls. 105, consta cópia do despacho proferido pelo Delegado da Receita Federal em Contagem, no qual informou que o referido processo era relativo a pedido de restituição do valor de R$ 1.417.558,30, relativos a 50% do IRRF sobre valores pagos a beneficiários no exterior, a título de transferência de tecnologia por empresa titular de Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDTI. Como tal restituição encontraria guarida no inc. V, do art. 4° da Lei n° 8.661/93, regulamentado pelo inc. V do Decreto n° 949/93, a referida autoridade reconheceu o direito da contribuinte ao crédito sobre este montante, determinando a liberação de seu pagamento, o qual foi efetivado através da Ordem cuja cópia consta às fls. 106. Os membros da DRJ em Belo Horizonte consideraram como parte litigiosa do lançamento os valores constantes do quadro de fls. 148. Destes valores, foi reconhecida a extinção pelo pagamento do valor de R$ 1.417.558,30, e reconhecida a extinção, por compensação, de outra parte da exigência fiscal. Restaram exigíveis R$ 366,13, acrescidos de juros e multa. Contra tal decisão foi interposto o Recurso de Ofício que a seguir se examina. A contribuinte, por seu turno, não apresentou Recurso Voluntário. 4,É o Relatório. rk 3 .44 k: MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000019/2002-89 Acórdão n° : 106-16.026 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela DRJ em Belo Horizonte para revisão de decisão lá proferida. A decisão em exame exonerou a empresa recorrida do pagamento de parte dos valores constantes do Auto de Infração de fls. 17/25. A exoneração se deu, em parte, em razão da extinção do débito pela compensação, e em outra parte, em razão da extinção do débito pelo pagamento. Quanto à parcela extinta pelo pagamento, referia-se a débito de IRRF no valor de R$ 1.417.558,30. O lançamento deveu-se ao cruzamento de informações no sistema da SRF, que acusou o pagamento apenas parcial de débito declarado em DCTF no valor de R$ 2.835.116,61 (cf. fls. 20). Em diligência promovida pela DRJ, restou demonstrado que tal exigência tinha origem no seguinte fato: a empresa Recorrida declarou R$ 2.835.116,61 como devidos a título de IRRF (cód. 0422) e efetuou o recolhimento de tal valor. Posteriormente, em razão do benefício previsto no inc. V do art. 4° da Lei n° 8.661/93, regulamentado pelo inc. V do Decreto n° 949/93, a contribuinte requereu a restituição de 50% do imposto recolhido, através do processo n° 13603.000196/97-46. Após a liberação da restituição pleiteada, o sistema da SRF (por uma razão que não se pode identificar nestes autos) determinou o bloqueio do valor restituído, o que originou o lançamento em exame. O lançamento, então, teve origem na exigência do valor anteriormente restituído à contribuinte (50% do montante declarado em DCTF e devidamente recolhido - como atesta o DARF de fls. 51). 14 . • . ,..03:'• MINISTÉRIO DA FAZENDA .?4'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •wr- ..;sir 4;;,,,Ity.., >. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.00001912002-89 Acórdão n° : 106-16.026 Porém, como acertadamente mencionado na decisão recorrida: "O pagamento efetuado foi destinado ao IRRF indicado na DCTF auditada; ainda que o contribuinte não estivesse habilitado ao crédito pleiteado, a conseqüência seria o não reconhecimento deste crédito, e não o lançamento em função da restituição do valor pago. É que o lançamento ora em exame teve origem em auditoria na DCTF apresentada pela empresa recorrida. Porém, o valor por ela declarado na referida DCTF (R$ 2.835.116,61) corresponde exatamente ao valor recolhido através de DARF anexado às fls. 51 dos autos, razão pela qual o lançamento, de fato, não pode prosperar da forma como foi efetuado. Se a restituição foi indevida naquele outro processo administrativo (de restituição), cabe à autoridade competente lavrar o Auto de Infração cabível para sua cobrança, no qual esclareça o motivo pelo qual a restituição (devidamente analisada pela autoridade competente) seria indevida. Assim, correta está a decisão recorrida, no tocante à exclusão do lançamento dos valores extintos pelo pagamento. Outrossim, quanto aos valores extintos pela compensação, também não merece retoques a decisão recorrida, que analisou detidamente o valor dos créditos e a . possibilidade de sua compensação com os débitos que originaram este lançamento. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. 4,a/1 • ,d O ER A DE AZE DO FERREIRA PAG : I f 5 r 9 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0