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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704838 #
Numero do processo: 13161.000811/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEDIDO DE PERÍCIA – INDEFERIMENTO - Rejeita-se o pedido de realização de prova pericial quando os fatos narrados não dependem de conhecimento técnico específico para elucidá-los. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – É fato gerador do imposto de renda o incremento patrimonial sem suporte em rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização da prova pericial e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — É fato gerador do imposto de renda o incremento patrimonial sem suporte em rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO SOVIERZOSKI TATARA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização da prova pericial e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENT / XERCICIO ( Appga- JOSÉ RAI de.--,! nnu,?STA SANTOS RELATOR 3 0 MAI 2001 FORMALIZADO EM: Processo n°. : 13161.000811/2002-80 Acórdão n°. : 102-48.433 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 Processo n°. : 13161.000811/2002-80 Acórdão n°. : 102-48.433 Recurso n°. : 151.777 Recorrente : SÉRGIO SOVIERZOSKI TATARA RELATÓRIO O lançamento de fls. 11/15 foi efetuado para exigência de crédito tributário decorrente da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 1999, caracterizada pela aquisição de um imóvel no valor de R$120.000,00 (Escritura Pública às fls. 05/06, lavrada em 03/09/1999), conforme demonstrativo à fl. 09. O contribuinte impugnou o lançamento (fl. 19) alegando que não houve transferência de recursos, mas que recebeu o imóvel em doação do seu tio. Por erro das partes envolvidas foi lavrada a Escritura de Venda e Compra. Afirmou estar providenciando a documentação comprobatória dos fatos e a re-ratificação da escritura • a qual seria trazida aos autos oportunamente. O órgão julgador de primeiro grau ao apreciar o litígio, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento (Acórdão DRJ/CGE n° 05.739, de 13/05/2005 -fls. 21/22). Em sua peça recursal (fls. 45/48), o recorrente suscita as mesmas questões declinadas perante o juízo a quo e reitera que é precária a acusação fiscal levantada, pois o fato gerador que deu origem à autuação nunca existiu, razão pela qual deve ser julgado insubsistente. Aduz que a ratificação da escritura pública depende do comparecimento das partes envolvidas na transação, o que até o momento não foi possível devido a não-localização do doador, o que o levará a recorrer ao poder Judiciário para que tal retificação seja concretizada. Pugna, portanto, pela suspensão do processo pelo prazo de 120 dias. Discorre sobre os princípios constitucionais aplicáveis à administração, transcreve doutrina e cita jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Ch 3 Processo n°. : 13161.000811/2002-80 Acórdão n°. : 102-48.433 Requer também a produção de prova pericial, para fins de comprovar pericialmente fatos e circunstâncias necessários ao deslinde da questão; que seja observado na plenitude o seu direito de defesa; e permitida a produção de defesa oral perante o órgão competente, caso mantida a exigência. Arrolamento de bens às fls. 37/40. É o Relatório. Cin. 4 Processo n°. : 13161.000811/2002-80 Acórdão n°. : 102-48.433 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre rejeitar o pedido de realização de perícia, por ser desnecessária, pois os fatos narrados não dependem de conhecimento técnico específico para elucidá-los. Dependem, tão-somente, da apresentação pelo contribuinte, dos elementos de prova que dêem suporte às suas alegações. A suspensão do processo requerida pelo recorrente não tem previsão no Decreto n° 70.235, de 1972, e suas alterações posteriores, que regulam o processo administrativo fiscal. Por outro lado, do exame das peças processuais, verifica-se que o procedimento de fiscalização iniciou-se em 21/08/2002, conforme Termo de Intimação à fl. 02. Em 09/09/2002, o contribuinte compareceu à repartição fiscal e declarou: "Que dos documentos solicitados pelo termo de inicio de fiscalização datado de 21/08/2002 possui apenas um comprovante de aquisição de um imóvel conforme Escritura pública de venda e compra apresentada. Informou ainda que o referido imóvel foi doado por seu tio no ano de 1999. Seu tio tinha comprado o imóvel do Sr. Edgard Vitor Gobbo em 1991, não tendo sido feito na época a transferência para seu nome." Em sua peça recursal às fls. 27/35, apresentada em 24/04/2006, ou seja, quase quatro anos depois, o interessado ainda não conseguiu trazer aos autos nenhum elemento de prova que dê suporte aos seus argumentos. Rejeito, portanto, o pedido de suspensão do processo, até porque não se trata, na espécie, de questão incidental. 4, 5 Processo n°. : 13161.000811/2002-80 Acórdão n°. : 102-48.433 A identificação dos sujeitos da relação tributária, a descrição dos fatos, o enquadramento legal, a indicação da base de cálculo, alíquota e penalidades dão robustez à norma individual e concreta introduzida no mundo jurídico através do Auto de Infração de fls. 11/15, e afastam a alegação do recorrente de que foi lavrado de forma precária, sem a efetiva comprovação dos fatos articulados, ou mesmo em ofensa aos princípios da administração pública, consignados no artigo 37 da Constituição Federal. Os fatos e fundamentos jurídicos declinados no Auto de Infração possibilitaram ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, que perante o juízo de primeiro grau (fl. 19) restringiu-se, tão-somente, à argüição de que o imóvel foi doado e que apresentaria prova nesse sentido. As transcrições doutrinárias e a jurisprudência citada no recurso não encontram guarida, portanto, no caso em comento. Com efeito, o lançamento em exame contém todos os elementos exigidos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e a atividade exercida pela fiscalização retrata fielmente o comando do artigo 142 do CTN. Não vejo óbice algum, portanto, para que o manto da presunção de liquidez e certeza envolva o crédito tributário, após sua regular inscrição em dívida ativa. Ao fisco cumpre provar os fatos alegados no Auto de Infração, ou seja, o incremento patrimonial sem suporte em recursos declarados. A Escritura Pública de Venda e Compra, às fls. 05/06, lavrada nas notas do Tabelionato Aguiar, no município de Dourados/MS, é documento dotado de fé pública. Afirma referido documento que o contribuinte adquiriu um imóvel em 03/09/1999, do Sr. Edgard Victor Gobbo, pagando preço certo e convencionado de R$120.000,00, em moeda corrente, a qual o vendedor contou e achou exata, dando-lhe plena geral e irrevogável. No que tange à força probante dos documentos, dispõe o artigo 264 do Código de Processo Civil: "Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença."4i 6 • • Processo n°. : 13161.000811/2002-80 Acórdão n°. : 102-48.433 Até prova robusta em contrário, prevalece para todos os efeitos o conteúdo da Escritura Pública em confronto à alegação do recorrente sem suporte em qualquer elemento de prova de que a aquisição ocorreu a título de doação. Em relação à sustentação em defesa do recorrente, tal faculdade é permitida ao sujeito passivo ou seu representante legal durante o julgamento do recurso, consoante dispõe o artigo 21, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, publicada no DOU em 17/03/1998. Em face ao exposto, rejeito o pedido de realização de perícia e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sess:e a , em 25 de abril de 2007. fAi JOSÉ RAI 1, 1 t STA SANTOS 7 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4703915 #
Numero do processo: 13119.000036/99-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18358
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VVELINGTON BATISTA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AL ariâteed, MARIA CLÉLIA PERO D é N RELATORA FORMALIZADO EM: 19 CUT 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 4-.4,:eri MINISTÉRIO DA FAZENDA ItY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000036/99-30 Acórdão n°. : 104-18.358 Recurso n°. : 124.429 Recorrente : WELINGTON BATISTA DA SILVA RELATÓRIO WELINGTON BATISTA DA SILVA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 fiale ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000036/99-30 Acórdão n°. : 104-18.358 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 29/32, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 36/38, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000036/99-30 Acórdão n°. : 104-18.358 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre 6 Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infoc,ar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 41 1..44 -,4:4-40 % MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000036/99-30 Acórdão n°. : 104-18.358 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000036/99-30 Acórdão n°. : 104-18.358 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 2001 MARIA CLEL A PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4707257 #
Numero do processo: 13603.002174/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48014
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13603.002174/2001-59 Recurso n° 151.494 Voluntário Matéria IRF - Ano: 1997 Acórdão n° 102-48.014 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ikLais LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente • ANTONIO JOSE PRAGA D SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1 6 NOV Processo n.° 13603.002174/2001-59 CCO I/CO2 . Acórdão n.° 102-48.014 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. /C Processo n.° 13603.002174/2001-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.014 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 3a. TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE - MG, em 15/02/2006 (fls. 80-83). Em seu acórdão, a DRJ confirmou as seguintes exigências: Multa isolada no valor de R$ 13.141,74 e juros de mora pagos a menor de R$ 164,01. O lançamento, que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, originou-se em revisão das DCTF apresentadas pelo contribuinte relativas ao ano de 1997. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário 13/04/2006 (fls. 93- 95), contestando as cobranças. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, haja vista que foram cumpridas as determinações da Instrução Normativa SRF 264 de 2002, quanto ao arrolamento de bens ou depósito recursal. É o Relatório. /tr. Processo n.° 13603.002174/2001-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.014 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De início, abordo a exigência da multa isolada de 75% por recolhimento em atraso sem a multa de mora. Isto porque, a Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos. "Art. 18. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 20 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capta e o § 1 o, senio aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. II a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ' (NR) . Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso I e do §1°, inc. I, da redação anterior do artigo 44, foi subtraída do ordenamento legal. Sendo assim, essa penalidade deve ser excluída da exigência por força do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: 7J . ' Processo n.° 13603.002174/2001-59 CCOICO2 Acórdão n.° 102-48.014 Fls. 5 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-/o como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." No que tange a exigência de juros isolados (RS164,01), pela análise dos autos formei convencimento de que cabe razão ao contribuinte quanto a alegação de que se trata de erro no preenchimento da DCTF quanto a semana de ocorrência do fato gerador, conforme comprovado pelos documentos de fls. 125-191 (cópia dos livros com os registro contábeis e das notas fiscais emitidas, que comprovam que a data do recolhimento corresponde ao vencimento do fato gerador. Registre-se que tais documentos foram apresentados apenas na fase recursal. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 20 de outubro de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA SOUZA Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.001230/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 301-32020
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com • créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos He ue Klaser Filho votaram pela conclusão. , OTACÍLIO DA 471 CARTAXO Presidente • VAL • • F EC PI MENEZES Relator Formalizado em: iz DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° : 13502.001230/2003-38 Acórdão n° : 301-32.020 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fis. 39/76) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 37, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que, com base no Parecer SAORT n° 024/2004 (fls. 32/36), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. • 1. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n° 13502.000561/2003-51. 2. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que "não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório • DRF/CCUSAORT n° 001/2004, de 29/01/2004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003-51". (grifo do original) 3. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: 4. Para fundamentar sua decisão, a autoridade administrativa salienta dispositivos legais revogados e inconstitucionais, bem como utiliza o poder discricionário, o que é inadmissível; • O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da 2 Processo n° : 13502.001230/2003-38 Acórdão n° : 301-32.020 Eletrobrás é devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos; • O prazo de 20 anos para a conversão das obrigações em ações preferenciais da Eletrobrás, bem como a sua utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo do proprietário, posto que foi opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, caracterizando-se como irrevogável; • As "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, eximirem-se dessa obrigação", o que seria imoral; • • Embora a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; • O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n°202-10.883; • Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; • Cita cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 3 Processo n° : 13502.001230/2003-38 Acórdão n° : 301-32.020 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administradospela Secretaria da Receita Federalcom Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 99/132, repisando argumentos. • É o relatório. III 4 Processo n" : 13502.001230/2003-38 Acórdão n° : 301-32.020 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por demais esclarecedor, cabe inicialmente tecer considerações sobre a instituição do empréstimo compulsório, objeto do pedido de compensação. Em primeiro lugar, ressalte-se a posição sempre defendida pelo • grande Aliomar Baleeiro, quanto à natureza do empréstimo compulsório, confirmada posteriormente pela Constituição de 1988, conforme transcrição constante da sua obra "Direito Tributário Brasileiro",1 1a Edição, Editora Forense, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, em nota da sua lavra, in verbis: "Tanto as contribuições especiais, como os empréstimos compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa e legitimidade. Sendo de competência privativa da União, os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos por lei complementar federal para cumprir as finalidades, elencadas no art. 148 da Constituição Federal, a saber: "Art. 148 I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de • calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, 111, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição", Fica, assim, definitivamente assentado na Constituição o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e sua submissão ao regime constitucional tributário, inclusive ao princípio da anterioridade, exceção feita àqueles destinados ao custeio das despesas extraordinárias, mencionadas no inciso 1 do art. 148. Se, como alerta Processo n° : 13502.001230/2003-38 Acórdão n° : 301-32.020 Aliomar Baleeiro, a partir da Emenda Constitucional no. 18/1965, já se afirmara, em Textos Magnos brasileiros sucessivos, o caráter tributário dos empréstimos compulsórios, com a Constituição de 1988 não apenas se ratifica essa sua natureza, mas ainda se lhe enrijecem os requisitos formais e materiais de criação." Não há, pois, nenhuma dúvida quanto à consideração do empréstimo compulsório como espécie tributária, após a Carta Constitucional de 1988. Tratando-se, desta forma, de espécie tributária, há que se analisar a questão sob o prisma das disposições do Código Tributário Nacional e da sua Legislação Tributária suplementar. Por oportuno, quanto ao caso in concreto, vale dizer que o • empréstimo compulsório a que se refere o presente processo teve origem na Lei 4.156, de 28/11/1962, a qual, a seguir transcrevemos, in verbis, para inicio de reflexão. "LEI 4.156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras Providências. (artigos 1 a 23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a titulo de imposto único sobre energia elétrica. * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n° 5.073, de 18/08/1966. § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos _para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar. * § 1° com redação dada pela Lei n° 5.073, de 18/08/1966. 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuia emissão poderá conter assinaturas em "fac-simile". 6 Processo n° : 13502.001230/2003-38 Acórdão n° : 301-32.020 *§ 2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do art. 4 da Lei n° 2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. * § 4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. § 5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n° 5.073, de 18/08/1966). € 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. * § 8° acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. € 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. • * § 9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. f 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. * § 10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644. de 23/06/1969. f 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS. para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo. prazo este que 7 Processo n° : 13502.001230/2003-38 Acórdão n° : 301-32.020 também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. * 11 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. "(grifos nossos) Com extrema clareza percebe-se que a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório determinou que a sua administração seria da competência da ELETROBRÁS, ao mesmo tempo em que estabeleceu que o resgate das obrigações correspondentes seria procedida junto à mesma, na forma e nos prazos ali determinados. Desta forma, verifica-se, de pronto, que contraria frontalmente tal Legislação a pretensão de resgate de tais obrigações perante a Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, o instituto da compensação é disciplinado pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que assim dispõe: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por sua vez, a Lei 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, assim tratou a matéria: "CAPÍTULO V - Disposições Gerais (artigos 48 a 79) SEÇÃO VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições (artigos 73 e 74) • Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilizaçâ'o dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir: II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (grifos nossos) 8 Processo n° : 13502.001230/2003-38 Acórdão n° : 301-32.020 Da leitura dos dispositivos legais citados, por seu turno, depreende- se que não há base legal para que a Secretaria da Receita Federal possa apreciar pedidos de compensação com parcelas do empréstimo compulsório que se analisa, visto que a sua administração não se insere no âmbito de sua competência. Como vimos, a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório estabeleceu a sua conversão em obrigações resgatáveis junto à ELETROBRÁS, inclusive facultando a esta a possibilidade de proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. Conforme noticia a própria ELETROBRÁS, em seu sítio na rede mundial de computadores, esta conversão já ocorreu, nos termos da histórico que publica, e que se transcreve a seguir: • "O Empréstimo Compulsório, instituído com a finalidade de expansão e melhoria do Setor Elétrico Brasileiro, foi cobrado e recolhido dos consumidores industriais com consumo igual ou superior a 2000kwh, através das faturas de energia elétrica emitidas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O montante anual dessas contribuições, a partir de 1977, passou a constituir crédito escritura 1, nominal e intransferível, sempre em 1° de janeiro do ano seguinte, identificado pelo Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório - CICE. Os créditos do Empréstimo Compulsório foram atualizados monetariamente na forma da legislação em vigor, com base na variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e remunerados com juros de 6% ao ano, pagos através das concessionárias distribuidoras de energia elétrica mediante compensação nas contas de consumo de energia. A Lei 7181/87 prorrogou o prazo da vigência do Empréstimo Compulsório até o faturamento de 31/12/1993 Os referidos créditos foram convertidos em ações, por deliberação da Assembléia de Acionistas da ELETR OBRAS, em três operações de conversão distintas: a primeira, aprovada pela 72° AGE realizada em 20/04/1988, abrangeu os créditos constituídos no período de 1978 a 1985; a segunda, aprovada pela 82° AGE de 26/04/1990, abrangeu os créditos constituídos de 1986 a 1987; e a terceira, aprovada pela 142° AGE, de 28/04/2005, abrangeu todos os créditos constituídos a partir de 1988." Por fim, assente-se que ao estabelecer, a lei instituidora do empréstimo compulsório, a forma e o prazo do seu resgate, nos termos em que foram 9 a . • Processo tf : 13502.001230/2003-38 Acórdão no : 301-32.020 acima expostos, está em perfeita consonância como o comando do artigo 15 do Código Tributário Nacional, que estipula que: "Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: 1 - guerra externa, ou sua iminência; 11 - calamidade pública que exija auxilio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. • Parágrafo único. A lei focará obrigatoriamente o prazo de empréstimo e as condições de seu resRate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei. ". Diante do exposto, por expressa ausência de disposição legal para concessão do requerido, nego provimento ao recurso. 4Sala das Sessões, em 11 d-/ gosto de 2005 .------nib. V • , VALMA • ON A • II E 1 NEZES - Relator • io

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Numero do processo: 13433.000830/2001-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam o recurso para afastar a decadência.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : 3TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n.°. : 104-21.227 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam o recurso para afastar a decadência. fi_s_n-k..jaieti.Lka.e.rsett. .,MARIA HELENA COTTA CAtg-0( PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: JUN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.000830/2001-88 Acórdão n°. : 104-21.227 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. »_,I),._ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.000830/2001-88 Acórdão n°. : 104-21.227 Recurso n°. : 147.184 Recorrente : USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHAS LTDA. RELATÓRIO Pretende a contribuinte USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHAS LTDA., inscrita no CNPJ sob n°. 08.395.782/0001-17, a restituição de valores relativos ao imposto recolhido sobre o lucro líquido apurado no período base de 1990 a 1993, no valor de R$.614.210,55, visando efetuar compensações futuras com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal em Mossoró-RN, indeferiu o pedido de restituição de ILL da contribuinte, por entender estar decadente desde 01 de junho de 1998, fundamentando sua decisão na tese de que a extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento, que constitui o marco inicial para contagem do prazo decadencial. Argumenta, também, que a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não suspende os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação, e mesmo que assim não se desse, já estaria decaído o direito da interessada por ter sido formalizado o pedido há mais de 5 (cinco) anos da Resolução do Senado Federal, cuja publicação foi em 19/11/1996. Quanto ao mérito, sustenta que o dispositivo citado não foi considerado inteiramente inconstitucional, mas apenas suprimida a expressão "acionista". Portanto, o ILL seria devido pela contribuinte, salvo se o contrato social estipulasse não haver imediata disponibilidade econômica ou jurídica do lucro ao sócio. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 38/48), insistindo nos argumentos relativos à decadência, reiterando que o prazo deve ser contado da decisão II do Supremo Tribunal Federal, com efeitos erga omnes, ou seja, a partir da Resolução do Senado Federal republicada em 22/11/1996. Desta forma, como seu pedido foi formalizado em 20/11/1996, estaria dentro do prazo qüinqüenal. Em relação ao mérito, afirma que seu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.000830/2001-88 Acórdão n°. : 104-21.227 contrato social não previa a disponibilidade imediata do resultado e, por isso, a distribuição do lucro seria decidida em 30 (trinta) dias pelos sócios quotistas. Entendeu, portanto, estar atendida a regra estabelecida na IN/SRF N°. 63/97. O processo foi remetido para a autoridade julgadora em Recife-PE que, através do Acórdão DRJ/REC n°. 11.871, de 15 de abril de 2005, às fls. 65/71, indeferiu, por unanimidade de votos, a solicitação da interessada, fundamentado na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1 e 168, 1 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Solicitação Indeferida." Inconformada com a r. decisão, a interessada apresenta seu recurso voluntário de fls. 75/86, onde argumenta, preliminarmente, que seu pedido de restituição está dentro do prazo decadencial, pois foi apresentado antes de completados os 5 (cinco) anos da publicação da IN-SRF n.° 63/97 (que vedou a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL). Cita jurisprudências nesse sentido. Ainda, argumenta que, mesmo que assim não fosse, o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo indevidamente pago é de dez anos: cinco para homologação tácita, acrescidos de outros cinco, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça (tese dos "cinco mais cinco"). Quanto ao mérito, esclarece que, como o contrato social da interessada não prevê a automática distribuição de lucros auferidos aos sócios pela sociedade, a exigência do ILL é inconstitucional, conforme preceitua a IN/SRF n.° 63/97 em seu art.1.°, assim transcrito: "Art. 1.0 - Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.000830/2001-88 Acórdão n°. : 104-21.227 trata o art. 35 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo Único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." A interessada requer, ainda, que o montante a ser restituído seja corrigido monetariamente, segundo índices que efetivamente reflitam a inflação do período, sob pena de locupletamento indevido pela Fazenda Pública, devendo serem incluídos os expurgos inflacionários cometidos pelo Governo Federal. Por fim, faz o seguinte pedido: "Por todo o exposto, é a presente para requerer seja dado integral provimento referente ao ILL, recolhido indevidamente, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°. 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, observados os expurgos inflacionários acima referidos, e, a partir desta data, por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, homologando-se as compensações efetuadas neste processo." É o Relatório.zons-c, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.000830/2001-88 Acórdão n°. : 104-21.227 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu a tempo seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte (ILL) nos termos do art. 35, da Lei n.° 7.713/88. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 20/11/2001, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorridas em 1991 a 1993, já haviam transcorrido mais de 5 anos, caminhou pelo indeferimento do pedido. Sustenta o recorrente que o marco inicial para a contagem do prazo, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, seria a data da edição da Instrução Normativa n. 63/97 e, subsidiariamente, que mesmo aplicando a regra do art. 168, I do CTN (data da extinção do crédito tributário/pagamento), o termo inicial ocorreria na data da homologação do pagamento (5 anos após), com base no art. 150 do CTN. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. 7-Przes-r.." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.000830/2001-88 Acórdão n°. : 104-21.227 Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, tenho que somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, é que ficaram caracterizados como indevidos os pagamentos relativos ao ILL, o que é corroborado por farta jurisprudência deste Conselho, inclusive em relação às sociedades limitadas. Quanto ao prazo decadencial ter inicio na data da publicação da IN SRF63/97, isso não é possível, pois, mesmo se tratando de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada, o voto do relator Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário n°. 172.058, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que ensejou a edição da Resolução do Senado, já dispunha sobre as sociedades limitadas nas mesmas condições trazidas na referida Instrução Normativa (indisponibilidade imediata do lucro liquido aos sócios). Desta forma, é de se concluir que os termos da Instrução Normativa n. 63/97, não passam de mero comando administrativo dirigido à própria administração, com o único propósito de instrumentalizar a conduta dos Auditores Fiscais que atuam em atividade vinculada, jamais se podendo estender seu alcance para marcar um novo marco inicial para contagem de decadência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.000830/2001-88 Acórdão n°. : 104-21.227 Quanto à tese dos "cinco mais cinco", cumpre demonstrar, passo a passo, que a sua aplicação importa na quebra de harmonia do sistema jurídico. A discussão em si não está na decadência contada em cinco anos. O cerne da questão é o momento da extinção do crédito tributário, pois, somente a partir de então, contam-se os cinco anos do prazo decadencial. Portanto, não há entendimentos discrepantes quanto ao prazo decadencial, este é de cinco anos. A divergência está justamente se estes cinco anos são contados a partir do pagamento indevido ou da homologação tácita, que ocorre em cinco anos. Logo, a pergunta a ser respondida não é qual o prazo decadencial dos tributos (é de cinco anos), mas sim: qual é o momento da extinção do crédito tributário, para fins de restituição, envolvendo tributos sujeitos à homologação. Sobre o tema, cumpre analisarmos os artigos 150, § 4 0, 165, I e 168, 1, do CTN (transcrevo): "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.000830/2001-88 Acórdão n°. : 104-21.227 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Segundo a regra geral, tese que chamaremos de conservadora, o momento de extinção do crédito tributário é o pagamento indevido ou maior que o devido (artigo 165, I, c/c artigo 168, I). Já a tese, que chamaremos de "moderna", conhecida como cinco mais cinco, entende que, somente ao final dos cinco anos que a administração tem para homologar expressamente o tributo, é que são contados os cinco anos do prazo decadencia I. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.000830/2001-88 Acórdão n°. : 104-21.227 Em que pese a respeitável elaboração jurídica que cerca a tese dos cinco mais cinco, penso que a complexidade é aparente, ou seja, me parece que a questão é mais simples. Vejamos: Premissa menor • Trata a questão de prazo para a restituição de tributo. Premissa maior • Pagamento indevido enseja a restituição do tributo. Conclusão • Logo, o prazo para restituição é contado do pagamento indevido. Assim, não há uma razão lógica para abandonar o "fato" (efetividade do pagamento) para adotar uma espera formal de cinco anos (homologação), para no final pretender a restituição. Ainda há de se atentar para o fato de que, ainda que o pagamento seja indevido, não o torna mais especial do que o tributo devido e não cobrado pelo Fisco em cinco anos, não havendo justificativa plausível para que o contribuinte possua prazo em dobro. Portanto, o prazo decadencial para a restituição do ILL teve início na data da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82/1996, em 19/11/1996, mesmo para as empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada. De resto, aplicada a regra geral de contagem dos prazos, onde é excluído o dia inicial para ser incluído o dia final, temos que a contagem do prazo decadencial se iniciou em 20/11/1996, findando em 19/11/2001 e, portanto, já decorrido o prazo preclusivo, vez que o pedido da interessada foi protocolizado em 20/11/2001. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13433.000830/2001-88 Acórdão n°. : 104-21.227 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário formulado pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000090/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO SIMGULAR - A retificação que trata o art. 147, § 1º, do CTN não se confunde com o direito do contribuinte de questionar os efeitos do lançamento efetuado com base em sua própria declaração - quando elaborada com erros - por mmeio do processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto 70.235/75. A recusa do julgador singular em apreciar as provas apresentadas por ocasião da impugnação do lançamento acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, por causar a supressão de instância. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-34403
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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A recusa do julgador singular em apreciar as provapresentadas por ocasião da impugnação do lançamento acarreta a Aulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, por • 'causar a supressão de instância. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2000 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente , PAULO AFFONSECA DE B VIS Fe A JUNIOR Relator 12. 2 IA AR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N) : 121.017 ACÓRDÃO Nr' : 302-34.403 RECORRENTE : JERÔNIMO EPAMINONDAS VILELA RECORRIDA : MJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO Jerônimo Epaminondas Vilela é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luiza", localizado no município de Baliza - GO, com • área de 4879,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2336618.4. Impugnando o feito (doc. fls. 01 e 02), questiona o lançamento do ITR e demais contribuições, por seu alto valor, não concordando com o total das áreas tidas como não aproveitáveis, estribando-se em laudo agronômico, com ART (fls. 05 e 06) e junta à fl. 07, Declaração de Retificação com data posterior à impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1 0, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 32/37): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994. - só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1°, do art. 14,7 do • Código Tributário Nacional. "IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Nela é feita didática demonstração de como é calculada a área tributável e como é fixada a alíquota empregada e, que neste caso, chega-se a um tributo inferior o qual não é levado em consideração em virtude de não mais caber retificação. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 44/60), onde ressalta estarem sendo cobrados juros e multa de mora e anexa laudo, emitido com observância da NBR 8799/85, com ART (fls.67 a 101). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.017 ACÓRDÃO N° : 302-34.403 Em preliminar argúi nulidade do lançamento, pois se é tomado como base de cálculo o VTN referente ao exercício anterior, deveria ser aplicada a legislação vigente naquele exercício, i. é., Leis 6.746 de 10/12/79, a 8.171 de 17/01/91 e o Decreto 84.685 de 06/05/80 e não a 8.847 de 26/01/94,0 que seria menos oneroso ao Contribuinte. No mérito, contesta o valor, e a fórmula para calculá-lo, empregado no lançamento, devendo-se utilizar os critérios apontados no laudo técnico, inclusive no que se reporta ao percentual de utilização e afirma não se conformar com juros e multa de mora em um lançamento que esta sendo objeto de contestação. • É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.017 ACÓRDÃO I•113 : 302-34.403 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e antes da exigência do depósito de 30% do total do crédito tributário mantido em primeira instância, portanto merece ser conhecido e a PGFN não se manifestou, pois nos termos da Portaria 189, de 11/08/97, que alterou a de n° 260, de 24/10/95, ela só apresenta suas alegações quando o crédito tributário for superior a R$ 500.000,00. •0 Julgador Singular entende o pleito da recorrente como mero pedido de retificação de dados constantes na DITR. Funda-se na vedação imposta pelo parágrafo primeiro, do artigo 147, do CTN, que impede a retificação de dados da declaração de informações, após a expedição da notificação de lançamento. O instituto da retificação, visando a correção de erros de declaração, está contemplada no art. 147, § 1°, que pode ser através da iniciativa do próprio contribuinte ou de oficio pela autoridade administrativa, na forma abaixo: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Está claro que as disposições do texto legal acima transcrito regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. Tem sido reiteradamente afirmado no Conselho de Contribuintes que recursos, como o que ora se analisa, advêm de impugnação de lançamento, nos termos do Decreto 70.235/72, e não do pedido intempestivo de retificação de dados cadastrais, caracterizado no § 1°, do art. 147, do CTN (Lei n° 5.172/66). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.017 ACÓRDÃO N° : 302-34.403 Quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, ampara-lhe, processualmente, a impugnação do lançamento nos exatos termos do processo administrativo fiscal. Aliás, a própria notificação de lançamento é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito lançado ou impugná-lo, conforme preceitua o inciso II, do art. 11, do Decreto n°1 70.235/72. A impugnação, garantida pelos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não exclui nenhuma matéria do âmbito de sua apreciação ao inaugurar a fase processual litigiosa. Pouco importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com dados informados na declaração pelo contribuinte (DITR) • ou legalmente estipulados pela administração. Dessa forma, não pode o julgador singular, em processo litigioso, desprezar as razões de defesa contidas na impugnação interposta, inclusive as provas acostadas aos autos, argüindo a regra do disposto no § 1°, do art. 147, do C1N, pois assim, estaria ferindo o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Pelo exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao duplo grau de jurisdição, voto no sentido de se anular o Processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida à luz de todos os documentos apresentados no processo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 • PAUL AFFONSECA DE B ' OS 'ÁRIA JÚNIOR - Relator 5 40,y: MINISTÉRIO DA FAZENDA sn't*„4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA • Processo n°: 13127.000090/95-34 Recurso n° : 121.017 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento alterno dos Conselhos- de Contribuintes, fica'o Sr. Procurador Representante da Fazenda Macional junto à 2a _ Câmara, 'intimado a tomarciência do Acórdão n° 302-34.403. Brasília-DF, /4970 , zoiho el Cot r f4euriqs4 • rajo .44egda Presidenta da f..' Câmara , • . f • 010 . • • Ciente em: 2 2 ck 30,2 çtiartnd "TROCUR/0~n't AL.1. • • Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13212.000068/98-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De decisão do DRF em Belém não cabe recurso ao Conselho de Contribuintes, por não estar esgotada a Primeira Instância Administrativa (Decreto nº 70.235/72). Processo devolvido à origem para que seja submetido à DRJ/Belém, para que se digne apreciar a petição acompanhada do seu Laudo Técnico. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30108
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:56:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:56:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:56:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:56:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:56:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:56:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:56:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:56:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:56:02Z; created: 2009-08-07T12:56:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T12:56:02Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:56:02Z | Conteúdo => n e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13212.000068/98-78 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.108 RECURSO N° : 122.066 RECORRENTE : MAVIL MADEIRAS VITÓRIA LTDA. RECORRIDA : DRF/BELÉM/PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De decisão do DRF em Belém não cabe recurso ao Conselho de Contribuintes, por não estar esgotada a Primeira Instância Administrativa (Decreto n° 70.235/72). Processo devolvido à origem para que seja submetido à DRJ/Belém, para que se digne apreciar a petição acompanhada do seu Laudo Técnico. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, em 06 de dezembro de 2001 • JO O OLANDA COSTA Pr sidente e Relator 1 7 413R axp Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/1 ... . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.066 ACÓRDÃO N° : 303-30.108 RECORRENTE : MAVIL MADEIRAS VITÓRIA LTDA. RECORRIDA : DRF/BELÉM/PA RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO Notificada da exigência do ITR/1996, incidente sobre o imóvel Fazenda Monte Sinai, localizada no Município de Paragominas/PA, a empresa • Mavil Madeiras Vitória Ltda. apresentou sua defesa. Proferiu a Decisão 829/99 (fl. 09) o Sr. Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém/Pa, usando da competência delegada pela Portaria DRF/BLM n° 71/93. Ocorre que, a autoridade competente para proferir a decisão de Primeira Instância, por força do Decreto 70.235/72, é atualmente o Delegado da Receita Federal de Julgamento. Entendendo que não ficou esgotada a Primeira Instância, não sendo por conseguinte possível a este Conselho apreciar a petição como recurso, voto no sentido de devolver o processo à origem para submeta a matéria à autoridade competente, o DRJ/PA para que aprecie a petição de recurso acompanhada do Laudo Técnico como sendo impugnação de modo que o processo retorne ao regime • normal do Processo Administrativo Fiscal. Na fase em que está o processo, não há como conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 7/6JOÃ _H DA COSTA - Relator 2 • . ' 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sy-441 ;.' TERCEIRA CÂMARA ' Processo n.°: 13212.000068/98-78 Recurso n.° 122.066 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.108 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joã o an a Costa P sidente da Terceira Câmara \r)Ciente em: IP e/ UANOP-3 FGLIPE, . Frbckonibc. CL.cor-jrn.L. NmAxi-64 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4704083 #
Numero do processo: 13127.000112/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Declaração firmada pelo Prefeito Municipal sobre o Valor da Terra Nua não é documento hábil que possa alicerçar o revisão do Valor da Terra Nua mínimo. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - A Contribuição à CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-Lei nr. 1.166/71, art. 4, parágrafo 1, c/c o art. 580, inciso III, da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 201-71639
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. De O 5 / 0 3 / 19 9 9 c S ;rã (Á L. a C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA de SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000112/95-75 Acórdão : 201-71.639 Sessão 15 de abril de 1998 Recurso : 104.972 Recorrente : GERALDO CARDOSO DE FARIA Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao V'TNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal .REDUÇÃO DO VTNm — O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA , nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Declaração firmada pelo Prefeito Municipal sobre o Valor da Terra Nua não é documento hábil que possa alicerçar a revisão do Valor da Terra Nua mínimo. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA — A Contribuição à CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4°, parágrafo 1°, c/c o art. 580, inciso III, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO CARDOSO DE FARIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 11,0, Luiza • -lena alante de Moraes Presidenta 4.n Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000112/95-75 Acórdão : 201-71.639 Recurso : 104.972 Recorrente : GERALDO CARDOSO DE FARIA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR/94 e o impugnou sob alegação de que "comparando com os ITRS dos anos anteriores, houve um aumento assustador". Disse, ainda, acreditar que o VTN tributado esteja errado e que outro fator alarmante é a Contribuição para a CNA. Juntou Declaração firmada pelo Prefeito Municipal de Cachoeira Alta que avalia a propriedade em 345.390,62 UFIR A Decisão Recorrida manteve o lançamento. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho alegando que o valor é abusivo e que isso poderá ser constatado através de pesquisa junto aos cartórios. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000112/95-75 Acórdão : 201-71.639 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, a Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. O documento apresentado pelo contribuinte, firmado pelo Prefeito Municipal de Cachoeira Alta, não supre o Laudo Técnico. Sendo assim, é de ser mantido o lançamento Sobre a Contribuição à CNA, considerado alarmante pelo contribuinte, está de acordo com a legislação vigente, não havendo reparos a fazer . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 SERAFEVI FERNANDES CORRÊA 3

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4708086 #
Numero do processo: 13628.000321/2001-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77973
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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De .1-9 / nG Processo n2 : 13628.000321/2001-78 Recurso n2 : 125.305 VISTO Acdfdão n2 201-77.973 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IP!. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. • „ ülpaitta/ osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. MIN DA FAZENDA - 2. 0 rr • CONFERE çpm o ornem SÉIA 1, VISTO - ;IP 29 CC-MEr.47,-6 Ministério da Fazenda ! MIN nA F AZFN L - 2." CL ~~111r" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CUN CRIGINAL ,;7,;edet 12N /6 'JJ fQS' Processo n2 : 13628.000321/2001-78 Recurso n2 : 125.305 VISTO Acórdão n2 : 201-77.973 — Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de outubro de 1997, com Mero no art. 11 da Lei di 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 34 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 4.895, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 ' A c AZENn ás - 2. 0 ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda Luor (ME GONI O ORIGINAL Fl.Pit7-c., t ; Segundo Conselho de Contribuintes dl' SIL IA 020 Li 1. r) - Processo n9 : 13628.00032112001-78 ....VISTO Recurso n9 : 125.305 - Acórdão n9 : 201-77.973 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MAMA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n 9 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderei ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9_430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido urna situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri9 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n9 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 49 da IN SRF rt9 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 9 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 e Ivin-•t7FN"A - 2? CC 2° CC-MF -r .c4e. Ministério da Fazenda Com t 1.14 . O ORIGINAL Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes• ‘A iA o( - Processo n2 : 13628.000321/2001-78 VISTO Recurso n2 : 125.305 Acórdão n2 : 201-77.973 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos ftinclamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. CH,a, OPOCOljet, • JOSEFA MARIA COELHO MARQU 4

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Numero do processo: 13502.001181/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM TÍTULO ELETROBRÁS. Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há a necessária previsão legal para a sua restituição/compensação com débitos de tributos administrados pela SRF. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM TÍTULO ELETROBRÁS. Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há a necessária previsão legal para a sua restituição/compensação 1111 com débitos de tributos administrados pela SRF. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CLe). ANELISE DAUDT P TO Presidente • ZE A Dl LOIBMAN Rel. to Formalizado em: 14 DE/ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. DM Processo n° : 13502.001181/2003-33 Acórdão n° : 303-32.528 RELATÓRIO A interessada solicitou a homologação de declaração de compensação (DCOMP) indeferida pela DRF/Camaçari/BA. O crédito que pretendia compensar se originara de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS, objeto do processo administrativo 13502.000561/2003-51. O indeferimento se baseou na alegação de falta de suporte legal para compensação de débitos de tributos administrados pela SRF com direitos decorrentes de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Argumentou-se que a SRF não é competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei 4.156/62 e suas alterações, e nem tampouco para autorizar a compensação de supostos créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás com tributos administrados pela SRF. A interessada apresentou manifestação de inconformidade perante a DRJ, na qual argumenta principalmente que: 1. O Empréstimo Compulsório foi recepcionado pela Constituição de 1988 como tributo. O valor recolhido à Eletrobrás deve ser ressarcido pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos. 2. O prazo de 20 anos para conversão das obrigações em ações preferenciais da Eletrobrás, bem como a sua utilização contra a União federal para o enfrentamento fiscal é direito potestativo do proprietário. 1111 3. As autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações não podem agora se eximir dessa obrigação, o que seria imoral. 4. Embora a 1N 210/2002 que regulamentou a compensação refira- se a "arrecadação mediante DARF", isto não poderia acontecer com relação ao empréstimo compulsório que vigorou entre 1962 e 1994, enquanto o emolumento apenas foi criado pela IN 81/96. 5. O Segundo Conselho, no acórdão 202-10.883 já decidiu de forma procedente não apenas pela restituição do empréstimo compulsório como a forma procedimental a ser adotada. 6. Ademais a autoridade administrativa não procedeu na forma prevista pela IN SRF 210/2002, ou seja, o pedido de restituição da interessada não foi encaminhado à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União. 2 Processo n° : 13502.001181/2003-33 Acórdão n° : 303-32.528 A DRJ/Salvador, por sua 4' Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido, conforme se vê nos exatos termos apostos às fis.80/88.0s principais pilares que fundamentam a decisão são: 1. Inicialmente destaca-se que o pedido de restituição referente ao processo n° 13502.000561/2003-51 que originaria o crédito a compensar foi indeferido por esta DRJ, fato que por si só já evidencia a improcedência do pedido e remete à não homologação da DCOMP em tela. 2. O CTN identifica a compensação como uma das formas de extinção do crédito tributário, condicionando, entretanto,sua viabilização por meio de lei ordinária, nos termos do art. 170. 3. Inicialmente foi a Lei 8.383/91 que disciplinou a matéria • autorizando a compensação de eventuais créditos de tributos/contribuições com débitos da mesma espécie e destinação constitucional (c/a redação dada pela Lei 9.250/95). Posteriormente a Lei 9.430/96, art. 74 (depois alterado pela Lei 10.637/2002) estendeu a possibilidade de compensação para quaisquer tributos administrados pela SRF. Veio o Decreto 2.138/97 para regulamentar a lei. 4. A IN SRF 21/1997, e depois a IN SRF 210/02, a IN SRF 414/2004, todas dispondo sobre restituição, compensação e ressarcimento de créditos de tributos administrados pela SRF. Há uma exceção que é para o pedido de restituição de receita da União arrecadada mediante DARF, que não esteja a cargo da SRF, prevista no art. 13, da IN SRF 210/02, no entanto, o empréstimo compulsório não se enquadra nessa exceção posto que não foi recolhido mediante DARF (conforme disse o Parecer que fundamentou o despacho de indeferimento pela DRF, às fls. 260, item 14). 5. O fato de o contribuinte possuir crédito de empréstimo • compulsório contra a União não justifica que possa se utilizar do instituto da compensação tributária, cabe-lhe pleitear tal ressarcimento diretamente à Eletrobrás conforme consta do art. 66, § 1°, do Decreto 68.419/1971. 6. Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há a necessária previsão legal para a sua restituição/compensação com débitos de tributos administrados pela SRF. A CONCLUSÃO SEMELHANTE CHEGOU A Superintendência da 4' Região Fiscal conforme se constata na ementa da solução de consulta n° 6, de 27/02/2004. 7. Na mesma direção se deu o entendimento das Delegacias de Julgamento de forma pacífica, conforme exemplifica a Decisão n° 4004/2003 da Segunda Turma da DRJ/São Paulo que definiu que a SRF não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei 4.156/62 e suas alterações. 3 Processo n° : 13502.001181/2003-33 Acórdão n° : 303-32.528 8. Quanto ao acórdão n° 202-10.883, mencionado pela impugnante, observa-se que aquele litígio versou sobre empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos. Entretanto, sobre o mesmo assunto, a 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu de forma contrária em 12/05/2004. Portanto a manifestação mais recente do Conselho de Contribuintes é no sentido de não reconhecer competência à SRF para a restituição pretendida. Irresignado com a decisão DRJ a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, conforme está às fls.94/128, que leio em sessão. Da peça recursal se extraem as seguintes principais conclusões: 1. Trata-se de tributo federal. • 2. O tributo é definido pelo fato gerador sendo irrelevante a destinação legal da arrecadação. 3. Somente a União pode instituir tributo de competência federal. A lei 10.637/2002, art. 49 estabelece a possibilidade de compensação entre quaisquer tributos federais. 4. Não existe prazo para o exercício da compensação por se tratar de direito potestativo, diferente do direito de restituição previsto no art. 168 do CTN. O pedido é para que seja dado provimento ao recurso, reconhecendo-se como procedente o pedido de homologação da compensação. É o relatório. 4 Processo n° : 13502.001181/2003-33 Acórdão n° : 303-32.528 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A matéria é conhecida e esta Câmara já firmou posição. Adoto o voto do eminente Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (proferido com relação ao Recurso n° 131505). De plano, cumpre-me destacar que, conforme bem sintetizado na • decisão recorrida: "5. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas encontramos a compensação: 'Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: — a compensação;' 6. O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime • jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário: 'Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' 7. Ora, a compensação tributária não é, portanto, indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre eles, deve haver lei específica autorizadora para tal e há de serem os créditos líquidos e certos. 8. No âmbito Federal, o primeiro requisito (a lei autorizadora) só surgiu com a publicação da Lei 8383/91, cujo artigo 66 e parágrafos assim estipulavam: Processo n° : 13502.001181/2003-33 Acórdão n° : 303-32.528 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da • Ufir. § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' Já a Lei 9430/96 trouxe outros dois artigos sobre a matéria: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1— o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 1110 II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (destaquei) Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. í)6 Processo n° : 13502.001181/2003-33 Acórdão n° : 303-32.528 No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a título de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". O Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. • 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49— A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° 111, (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos 7 Processo n° : 13502.001181/2003-33 Acórdão n° : 303-32.528 distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. § 1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. • § 2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. § 3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § 1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁ S fixará as condições em que será processada a restituição." (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a titulo de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode compelida a aceitar tais créditos para a quitação, mediante compensação, de débitos relativos a tributos e contribuições que estão sob a sua administração. Portanto, o cerne da questão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo 8 Processo n° : 13502.001181/2003-33 Acórdão n° : 303-32.528 compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletxobrás. Não é possível, como corolário, ser aceito a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre - energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da 110 Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 226). - "A compensação tributária, segundo o art. 170 do CTN, envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza, somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." (7'RF 2° Região, AGTR n° 82276/RJ, Rel. Juiz LUIZ ANTÔNIO SOARES, julg. em 05/03/2002, pubL DJU de 09/01/2003, pág. 17). 9 - • Processo n° : 13502.001181/2003-33 Acórdão n° : 303-32.528 - Observância ao princípio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. - Agravo de Instrumento improvido."I "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamental. Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e', da Lei 411 9430/96. Não-Declaração. 1.... 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o relativo a tributo ou contribuição, não, pois, qualquer crédito. 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, § 2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no § 12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso II do aludido § 12. 111 4. Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado."2 (grifei) 1 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no DJ de 18/01/2005, p. 375 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, no julgamento do — Processo n° 2005.04.01005390-4, publicado no DJ de 04/05/2005, p. 503 io ,. ., • , . .. Processo n° : 13502.001181/2003-33 Acórdão n° : 303-32.528 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 Zelp km,n o oibman - Relator 11 II, -, .1 -

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