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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705259 #
Numero do processo: 13362.000660/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Negar provimento ao recurso voluntário, haja vista, que as horas extras trabalhadas correspondem à remuneração auferida pelo trabalhador no desempenho da sua função laboral, representando auferimento de nova riqueza, abrangida no cômputo dos rendimentos tributáveis, em perfeita harmonia com a expressão renda e proventos de qualquer natureza, previsto no Art. 43 do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/66). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45807
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO FERREIRA DE SÁ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO 1?4EITA;c1;UTRA PRESIDENTE ,42-r_erj:Wral jx-k-L7[2' CÉSAR BENEDITO SANTA RITA ITAGA RELATOR .,„ - FORMALIZADO EM: O] FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13362.000660/2001-12 Acórdão n°. . 102-45.807 Recurso n°. 130.558 Recorrente PEDRO FERREIRA DE SÁ RELATÓRIO Em 03 de setembro de 2001, foi emitido contra o Recorrente Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05 a 10), referente aos exercícios de 1996 e 1997, anos-calendário de 1995 e 1996, respectivamente, constituindo crédito tributário no montante de R$ 4347,31 a seguir descrito. R$ Imposto de Renda Pessoa Física 1.565,75 Juros de Mora (calculados até 31/08/01) . . ... . ... 1.607,26 Multa proporcional 1 174,30 Valor do crédito tributário apurado ..... . ........ . . 4.347,31 O Auto de Infração refere-se à glosa de valores recebidos pelo Recorrente, à título de horas extras, da Petróleo Brasileiro S A. — PETROBRÁS, CNPJ 33.000167/1007-50, nos anos-calendário de 1995 e 1996, classificados nas DIRPF/96 e DIRPF/97, como "rendimentos isentos e/ou não tributáveis". Enquadramento legal Arts 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88, Arts 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95; Arts 30 e 11 0, da Lei n° 9 250/95 IMPUGNAÇÃO Em 01 de outubro de 2001, foi protocolizada a impugnação (fls.. 30 e 31), junto a Agência da Receita Federal em Oeiras —PI, onde o Contribuinte manifesta seu inconformismo contra o Auto 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13362.000660/2001-12 Acórdão n° : 102-45.807 - O Recorrente alega que em nenhum momento houve má fé, quando declarou as parcelas recebidas como parcelas isentas e não tributáveis. Inclusive enfatiza que outros contribuintes estão na mesma situação, uma vez que, houve dúvidas a respeito da natureza da verba, fruto de uma informação errônea da própria Receita Federal, - Quando do pagamento de dissídio coletivo, a PETROBRÁS denominou a referida verba com indenização de horas extras, o que motivou consulta à Receita Federal, onde foi exarado parecer indicativo de que realmente tratava-se de rendimentos não tributáveis, - Portanto, como fica demonstrado a inexistência de má fé e dolo, há de se cancelar a multa, para que não contrarie os princípios que regem a Administração Pública; e os juros, já que é impossível compreender a base de cálculo no auto de infração, requer maiores esclarecimentos e devolução do prazo O Recorrente lembra, que nos termos da Carta Art. 50, LV, é garantida a ampla defesa e o contraditório, não havendo esclarecimentos e novo prazo, configurar-se-á cerceamento de defesa, culminado com a nulidade do auto. O impugnante requer - cancelamento da multa, - esclarecimentos sobre a base de cálculo de juros, - devolução do prazo para impugnação dos mesmos ACÓRDÃO DA DRJ 3 r (,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ":•..„.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13362.000660/2001-12 Acórdão n° : 102-45.807 Em 31 de janeiro de 2002, através do Acórdão DRJ/FOR n° 722, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, cuja ementa é a seguinte "EMENTA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS A apuração pelo Fisco de rendimentos tributáveis informados na Declaração, indevidamente como rendimentos isentos, caracteriza o ilícito fiscal, devendo ser submetidos à devida tributação, mediante o ajuste anual, com aplicação da multa de ofício e juros de mora. Lançamento Procedente." Na decisão supra, destacam-se os seguintes pontos - que o Contribuinte não se insurge contra a matéria tributável, - quanto ao parecer da Receita Federal, considerando como isentos os rendimentos auferidos da PETROBRÁS, à título de horas extras, tal argumento não pode prevalecer, visto que, o Art.. 176, do CTN, determina que a isenção é decorrente de lei e a Lei n° 7.713, de 1988 não elenca horas extras como rendimentos isentos. Também o Contribuinte não junta nenhum parecer aos autos; - quanto à isenção do Imposto de Renda, tributo de competência federal, a isenção só pode ser instituída mediante lei que emane dessa esfera de governo; - que a aplicação de multa de 75% está prevista, conforme fundamentada (fl.. 10) No caso em questão, ocorreu insuficiência de impostos, portanto não se pode relevar a multa, independente da existência ou não de má fé do Contribuinte, pois trata-se de culpa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAa,;•:;:ts ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t'p,á..n\3: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13362.000660/2001-12 Acórdão n° 102-45.807 objetiva. Inexistindo ato legal para dispensar a citada multa, mantêm-se a exigência como formalizada, - que no tocante aos juros, a ação fiscal está amparada em legislação vigente e não há atos e termos constantes do processo que indique a hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que o autuado teve acesso a todas as informações que lhes asseguram a ampla defesa, não procedendo assim a alegada nulidade de lançamento, cita o Art.. 60, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO Entretanto, em 07 de maio de 2002, o Recorrente interpôs Recurso reiterando as argumentações da impugnação O Recorrente apresentou cópia de depósito UI 42), para fins de garantia de instância recursal na forma da legislação em vigor É o Re4ató o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13362.000660/2001-12 Acórdão n° : 102-45 807 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O recurso é tempestivo, contém os pressupostos legais para sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento No Recurso Voluntário o Recorrente reitera seu inconformismo no que diz respeito ao cancelamento da multa, esclarecimentos sobre a base de cálculo dos juros e devolução do prazo para impugnação dos mesmos Na fundamentação e motivação do voto proferido no Acórdão DRJ/FOR n° 722, de 31 de janeiro de 2002, os pontos de inconformidade do Recorrente foram devidamente apreciados e contestados, por este motivo, acompanho integralmente a fundamentação e motivação do voto, sendo desnecessário tecer quaisquer outros comentários eiou fundamentação, até porque, o Recurso Voluntário mantém integralmente a peça impugnatória, não contestando a decisão recorrida Quanto ao mérito, trata-se de horas extras trabalhadas Essa remuneração acompanha o mesmo tratamento dispensado para a remuneração do trabalho assalariado, tendo em vista que o seu objetivo é remunerar o trabalhador pelas horas adicionalmente trabalhadas As indenizações têm o propósito de ressarcir em pecúnia, a perda patrimonial sofrida ou a recomposição de prejuízos causados, não representando incremento de riqueza, porque a finalidade da indenização é o restabelecimento e manutenção do patrimônio. As verbas trabalhistas não alcançadas pela incidência do imposto de renda, são aquelas previstas no Art. 40, incisos XVII e XVIII do RIR194, aprovado 6 -"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13362 000660/2001-12 Acórdão n°. 102-45.807 pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, cuja matriz legal são as Leis n°s 7.713, de 22/12/88, art. 6° incisos IV e V, e 8,036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único. Consoante o Art 111 do CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66), as normas que disponham sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente Assim sendo, integram o rendimento tributável, quaisquer outras verbas trabalhistas que não estiverem expressamente contempladas pela não incidência do imposto de renda Baseado nas considerações acima, negar provimento ao recurso voluntário, por tratar-se de rendimento tributável, a indenização de horas extras trabalhadas, porque na essência, diz respeito à remuneração auferida pelo trabalhador no desempenho de sua função laborai, previsto no Art. 45 do RIR/94 (Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94) cuja matriz legal são as Leis rM 7 713/88, Art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74, em perfeita harmonia com a expressão renda e proventos de qualquer natureza, cujo fato gerador ocorreu quando do efetivo recebimento dos recursos financeiros das horas extras trabalhadas (disponibilidade econômica), representando acréscimo patrimonial previsto no Art. 43 do CTN, ficando afastada a hipótese de enquadramento como rendimentos isentos ou não tributáveis, por não possuir previsão legal para as verbas indenizatórias, objeto da autuação, em consonância com o Art.. 40 do RIR/94 (Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041/94) cuja matriz legal é a Lei n° 7.713/88, Art. 6°, observando-se a interpretação literal dos seus dispositivos conforme preceitua os Arts 97, VI e 111 do CTN (Código Tributário Nacional). Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002 L4wçjiL7/1 CÉSAR BENEDITO SANTA RITA P1ANGA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13121.000005/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA - A existência de débito junto à Dívida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa por garantia judicial, impõe a manutenção da exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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U. 0•SiLLÍ4-42X)OL ce Rubrica Ifyk‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA A; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13121.000005/00-45 Acórdão : 202-12.875 Sessão : 22 de março de 2001 Recurso : 116.034 Recorrente : ADM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES — EXCLUSÃO — DÉBITO LNCRITO NA DÍVIDA ATIVA — A existência de débito junto à Divida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa por garantia judicial, impõe a manutenção da exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 22 de março de 2001 ifitA M s micius Neder de Lima Pre idente 727:: /g71 0 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf 1 , . 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ktU ,'% f , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13121.000005/00-45 Acórdão : 202-12.875 Recurso : 116.034 Recorrente : ADM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em Anápolis - GO, na forma do Ato Declaratório n.° 22.888, de 09/01/99, a qual declarou a Recorrente excluída, por ter constatado pendências da empresa e/ou sócio junto ao INSS e à PGFN. Oportunamente, a Recorrente apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, que foi indeferida em 22/11/99, tendo sido a intimação efetivada em 09/12/99, quando ficou facultado à Recorrente o ingresso de impugnação junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, a Recorrente ingressou com IMPUGNAÇÃO, protocolizada em 10/01/00, aduzindo, basicamente, que, ao apresentar SRS, anexou, além de outros documentos, uma Certidão Positiva, donde constava o apontamento de dois débitos, o que contestou exaustivamente, pois alega a "inexistência de tais débitos uma vez que dispunha de documentos comprobatórios dos pagamentos dos mesmos", afirmando que o que ocorrera foi uma "alocação indevida de pagamentos por parte do SERPRO e de recolhimentos efetuados através do CNPJ de uma filial", e que estes recolhimentos foram desconsiderados pela área administrativa da Receita Federal. Solicita que lhe seja concedido maior prazo para apresentação de uma nova certidão, esta com efeito de negativa, em face da distância de sua empresa e os órgãos implicados, bem como aos "desentendimentos" já ocorridos, sendo que, posteriormente, em 12/01/00, fez juntar nova Certidão NEGATIVA (fls. 20). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, esta proferiu decisão, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13121.000005/00-45 Acórdão : 202-12.875 Ano-calendário: 1997 Ementa: DEBITO INSCRITO NO INSS E PGFN A pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá optar pelo Simples. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INDEFERIDA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Intimada da decisão singular, em 10/08/00, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário em 05/09/00, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, anexando todos os documentos outrora apresentados, inclusive comprovantes de pagamento da divida discutida, a qual alega estar-lhe sendo cobrada indevidamente. É o relatório. 3 . • .,,r4tS-, MINISTÉRIO DA FAZENDA n 7 5 :te, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13121.000005/00-45 Acórdão : 202-12.875 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de exclusão à opção ao SIMPLES, motivada pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Dispõe o art. 9° da Lei n°9.713/96: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa," O Ato DeclaratOrio de exclusão foi proferido em 09/01/99, momento em que a Recorrente mantinha débitos inscritos na Divida Ativa da União. Quando de sua defesa não apresentou nenhuma prova da suspensão de sua exigibilidade. Ao contrário, conforme se depura pelas informações de fls. 37 e pelo DARF-PGFN de fls. 63, o débito tributário da Recorrente se estendeu até 07/01/2000, quando realizou o pagamento da diferença reclamada nos autos do Processo Administrativo n° 10120.216066/96-12, inscrito na Divida Ativa sob o n° 11.6.96.005426-28. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas. Ainda que o ato de exclusão não estivesse instruído com as provas de sua motivação, no decorrer do processo houve o subsidio probatório da existência da inscrição na Divida Ativa. De outro lado, no caso, não há provas de que o débito estivesse efetivamente suspenso, e, aliás, é o que se confirma no Documento juntado às fls. 11, Certidão quanto à Divida Ativa da União, com efeito de POSITIVA. Conclui-se, portanto, que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para manter-se no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quando da verificação realizada pela Delegacia da Receita Federal de origem. 4 91-k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13121.000005/00-45 Acórdão : 202-12.875 Contudo, não há o que impeça a Contribuinte de requerer a opção em próximo exercício, momento em que será, novamente, verificado o atendimento aos requisitos legais. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, eu 22- ço de 2001 aira ,c/i_f‘í sr LUIZ ROBERTO DOMINGO

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4706785 #
Numero do processo: 13603.000089/2005-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003 Atividade Vedada. Não Configuração. Não configura atividade típica de engenheiro a fabricação de espaçadores, eixos, anéis, chapas ou os serviços de usinagem, furação, recuperação, embuchamento de peças para máquinas industriais, executadas a partir de especificação elaborada por terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.157
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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N TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo te 13603.000089/2005-80 Recurso n° 137.697 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.157 - Sessão de 26 de março de 2008 Recorrente METROMEC INDUSTRIAL LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003 Atividade Vedada. Não Configuração. Não configura atividade típica de engenheiro a fabricação de espaçadores, eixos, anéis, chapas ou os serviços de usinagem, furação, recuperação, embuchamento de peças para máquinas industriais, executadas a partir de especificação elaborada por terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 44 A ' ANELISE DAU *T P • IETO - Presidente LU • r • O GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. _ . ‘ Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.157 - . Fls. 285 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/COM n° 508.265, de 02 de agosto de 2004, fl. 11 e 29, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: lik Situação excludente: (evento 306): Descrição: atividade econômica vedada: 2940-8/02 — Instalação e manutenção de máquinas-ferramenta Data da ocorrência: 27/04/2000 Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 9°, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158-34 , de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 355, de 28/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. 1 Cientificada em 16/12/2004, fl. 25, a requerente apresentou em 14/01/2005, fls. 01/06, a impugnação com as alegações abaixo sintetizadas. Discorre sobre inteiro teor do Ato Declaratório e da análise da SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES — SRS, manifestando sua inconformidade contra seus termos. • Em seu entendimento, torna-se necessário estabelecer limites quanto a 1interpretação, conceitual do que venha a ser atividade de profissional liberal, ou profissão regulamentada, uma vez que, de acordo com o contrato social e suas alterações, seus sócios não exercem atividade concernente a profissionais liberais (Inspetor de qualidade e comerciante). Segundo a impugnante, as "Resoluções" apresentadas nos autos não discriminaram qual a atividade ou até mesmo a vedação em razão da especificação dos serviços prestados, em verdadeiro cerceamento do direito de defesa. Para a defesa, diante da necessidade de se estabelecer os limites quanto à expressão ASSEMELHADOS E PROFISSÃO REGULAMENTADA, pode a primeira ser estendida a qualquer outra profissão regulamentada e não às empresas que não se exige a habilitação profissional e a segunda, conforme entendimento manifestado pelo Parecer Normativo CST n° 15/83, corresponde (2àquela em que os profissionais tenham necessidade de conhecimento j? 2 Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.157 Fls. 286 cientifico e habilitação especial, em nível de escolaridade ou participação em cursos preparatórios ou curso de nível superior. Aduz que está constituída sob a forma de personalidade jurídica, em razão das facilidades que lhe oferece o mercado, (maior volume de negócios), pois a intenção dos sócios é promover a sua subsistência e de satisfazer a seus diversos encargos, exercendo atividade ou ocupação habitual, remunerada, de natureza civil ou comercial, que poderá exigir ou não exigir conhecimentos especiais para o seu desempenho. Conclui que para o exercício do oficio não é necessário qualquer conhecimento de cunho cientifico, haja vista que o seu trabalho é transcrever para as máquinas, tornos, o que já vem especificado nos projetos, isso não inclui cálculo, não inclui estudos científicos, ou técnicos, isso pode ser feito por qualquer pessoa, porém uns têm maiores afinidades com determinado seguimento. Ressalta que deva ainda ser analisado o teor do Ato Declaratório Normativo n° 15 de 19.03.1997, e o de n° 122 de 26/06/98 expedido pela 8a Região fiscal, os quais a contribuinte diz que admitem às empresas que prestem serviços relativos a reparação, a montagem, a manutenção em equipamentos industriais a opção pelo sistema simplificado. Diz também que o CNAE é uma verdadeira camisa de força, uma vez que a tipificação da atividade não tem a especificação correta. Todavia, ressalta que retificara o código em 27/01/2000, estando a partir daí dentro dos parâmetros normais do enquadramento não se sujeitando a exclusão, conforme provas que diz estarem acostadas aos autos. Após expressar sua estranheza com relação à caracterização da matéria como se fosse de direito, contesta o fato de sua exclusão ter proporcionado efeitos de forma retroativa, seja por contrariar os • princípios sedimentados no nosso ordenamento jurídico, seja pelo fato da conivência da SRF em aceitar e receber os valores pagos a título de simples, e que somente após anos não pretende mais acatar. Requer, assim, a reformulação do entendimento manifestado quanto a exclusão, e que por mais absurdo que seja, que a mesma seja aplicado da data da ciência do ato de exclusão. Ao final, alega juntar aos autos: Oficio assinado pelo Representante Legal, demonstrando a real atividade da empresa convidando a V.S.a que em sendo de interesse faça análise da atividade in loco, a fim de afastar de vez dúvidas emergidas. Termo de Opção - SIMPLES Documento básico de entrada no CNPJ Às fls. 25 a 230, encontram-se os documentos advindos do exame preliminar da fase litigiosa atinentes à SOLICITAÇÃO DE REVISÃO 1-::;" 3 Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.157 Fls. 287 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES — SRS, e às fls. 232 a 234, foi juntado o relatório extraído do sistema CNPJ, CONSULTA da Secretaria da Receita Federal — SRF. Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de 1' instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: Atividade Econômica Vedada A manutenção de equipamentos industriais caracteriza prestação de serviço profissional de engenheiro. Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1' instância. Acrescentou a alegação de cerceamento do direito de defesa pela não realização da pleiteada verificação no estabelecimento e pela suposta imprecisão na definição dos serviços que entrariam em conflito com as vedações elencadas no inciso XIII do art. 90, da Lei n°9.317/96. É o Relatório. • 4 . . . Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.157 Fls. 288_ . Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 243, a recorrente tomou ciência da decisão de i a instância em 29 de dezembro de 2006 e, no protocolo de fl. 246, apresentou suas razões de recurso em 26 de janeiro de 2007. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Em nome da clareza, analiso separadamente as questões preliminares e de mérito suscitadas no vertente Recurso Voluntário. 1111 1- Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa 1.1 - Negativa ao Pedido de Verificação no Estabelecimento Conforme já mencionado, a recorrente alega que a não realização de verificação no seu estabelecimento prejudicou o seu direito de se defender. , Segundo entende, a autoridade julgadora considerou apenas a existência de elementos documentais que, no seu sentir, corroborariam com a tese do impedimento à adesão. Os elementos que serviriam para afastar essa convicção, a serem produzidos por meio da correspondente perícia, deixaram de ser trazidos aos autos. 1 Com a máxima vênia, não vejo configurado dito cerceamento. Em primeiro lugar, o pedido de perícia efetivamente não preenche os requisitos expressos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.735/72, que, conforme a redação dada pela • Lei n° 8.748, de 1993, reza: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação 1 dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualcaçã o profissional do seu perito. Por tal razão, demonstrou-se pertinente a aplicação do parágrafo 1°, do mesmo artigo 16, que diz: ss 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Em segundo, penso que a peça impugnatória não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade da providência, condição expressamente prevista no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, que estabelece: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que 5 Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.157 Fls. 289• - considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine." Peço licença para transcrever a interpretação de Jarnes Marins' acerca do conteúdo do dispositivo acima transcrito: "... cumprirá à autoridade julgadora de primeira instância apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua pertinência e determinar a realização daquelas que - seja em virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da autoridade de primeira instância - sejam necessárias para que a instrução se complete. O juizo de pertinência probatória será feito principalmente com base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade." (os grifos não constam do original) Nesse contexto, apesar da inquestionável moderação com que as regras relativas • à formalidade dos atos processuais devem ser aplicadas, a adoção da medida de complementação da instrução só se justifica se tomada em caráter subsidiário à obrigação das partes de instruir o processo e, ainda assim, se imprescindível à solução do litígio. Ou seja, a garantia do devido processo legal e, principalmente, da celeridade processual, alçada à condição de garantia constitucional a partir da EC 45, de 2004, exigem parcimônia na avaliação da necessidade da complementação da instrução processual. Finalmente, a livre convicção do julgador, efetivamente permite a adoção do procedimento questionado: foram analisados os elementos carreados aos autos e formou-se a convicção acerca dos elementos fáticos inerentes ao litígio. 1.2 - Imprecisão na Fundamentação do Acórdão Mais uma vez, não comungo com a interpretação manifestada pela recorrente. • Penso interpretou como impeditiva. quea.i. relator foi suficientemente claro na defini ão da atividadeg ç g Transcrevo trecho do voto condutor onde esse entendimento é consignado, literis: Na Discriminação dos Serviços constante das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas no período de 26 de julho de 2000 a 03 de agosto de 2004, fls. 37/96, está registrado, dentre outros: "Serviço de usinagem recuperação e montagem de máquinas "(fi. 84); "Serviço de recuperação e usinagem de peças e componentes de máquinas ql. 85); "Serviço de Usinagem e Recapagem de equipamento p/ testes Lab", (fi. 93). Convém ressaltar também que, conforme se vê dos relatórios extraídos do sistema CNPJ, CONSULTA da Secretaria da Receita Federal, anexos às fls. 232/234, os clientes que contrataram os serviços da autuada exercem atividades industriais envolvendo "Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral"; "Fabricação de outros ' Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 40 Edição, p. 279. 6 Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.157 Fls. 290 produtos elaborados em metal"; "Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão" e "Fabricação de máquina para a indústria metalúrgica". Verifica-se, pois, que pelo fato de a requerente obter receita proveniente da manutenção de equipamentos industriais, fica caracteriza a prestação de serviço profissional de engenheiro. Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DRF/COM n° 508.265, de 02 de agosto de 2004,11. 11, deve prevalecer. Conforme se observa, ficou assentado no voto condutor que, no sentir do i. relator, a realização das atividades descritas caracteriza a prestação de serviço profissional de engenheiro, impedido de aderir ao regime nos termos da legislação transcrita em outro trecho. 1.3 - Conclusão 411 Não demonstrado o alegado cerceamento, não há que se falar em nulidade da decisão. Por óbvio, isso não significa que outra instância de julgamento, no uso dessa mesma liberdade para formação da convicção mantenha as mesmas conclusões acerca da desnecessidade de complementação da instrução ou da própria interpretação dos fatos revelados pelos mesmos documentos, mas este último aspecto deve ser tratado posteriormente, quando da análise do mérito. 2- Mérito No mérito, peço licença para discordar das conclusões que embasaram o indeferimento do pedido de re-inclusão. A meu ver, a lei n° 9.317, de 1996, ao elencar as condições impeditivas, não impõe restrições à intenção de realizar determinada atividade, ainda que consignada no ato que deu vida à sociedade. Tais restrições são definidas de acordo com a atividade efetivamente • executada. Senão vejamos: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (destaquei) Nessa esteira, compulsando os autos, não se localiza qualquer elemento que demonstre que a recorrente execute tarefa de própria de engenheiro, como, por exemplo, o plano de manutenção das máquinas ou o projeto das peças que fabrica ou recupera. 7 . , • Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.157. • Fls. 291 Não vejo como considerar, que a operação de usinagem para peças de máquinas industriais, por si só seja capaz de gerar o impedimento apontado no acórdão recorrido. Veja-se o conceito dessa operação, extraído do Dicionário Houaiss, (ed. eletrônica)2: 1 ato, processo ou efeito de talhar, de trabalhar uma peça bruta com máquina-ferramenta para dar-lhe a forma final; 2 Regionalismo: Brasil. série de técnicas que não utilizam ferramentas que operem em contato com a peça, ou a retirada de matéria Ex.: u. por eletroerosão O que se observa portanto é que a recorrente adquire barras, chapas, tubos, etc., de ferro, aço ou alumínio (cópias de notas fiscais juntadas às fls. 184 a 230) e fabrica espaçadores, eixos, anéis, chapas (NF de fl. 97 a 116) ou então promove a usinagem, fiiração, recuperação, embuchamento de carcaças, chavetas, polias, mancais, eixos, etc. de máquinas provavelmente destinadas a uso industrial (NF de fl. 37 a 96). Ou seja, ainda que se tome como absoluta a orientação assentada no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 04, de 22 de fevereiro de 2000, a atividade narrada nos autos não encontraria óbice naquele ato administrativo, já que não se confunde com os serviços nele elencados. Senão vejamos: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII do art. 90 da Lei No 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e da alínea fir do art. 27 da Lei No 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e a Resolução No 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e 111 Agronomia. declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia." (destaquei) A recorrente não monta, nem dá manutenção nos equipamentos industriais, fabrica e repara peças para tais equipamentos que, segundo alegado e não provado em contrário, seguem projeto estabelecido pelo tomador do serviço, fato que justificaria o baixo valor cobrado pelos serviços. 2Disponivel em http://houaiss.uol.com.bribuscaffitm?verbete=usinagem&cod=187833 8 Processo n° 13603.000089/2005-80 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-35.157 F1.s. 292 Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, tornando sem efeito a exclusão promovida nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/COM n° 508.265, de 02 de agosto de 2004. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 9

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4705404 #
Numero do processo: 13407.000054/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - SELO DE CONTROLE - I) Diferenças nos estoques. Apuração feita sobre o estoque físico e o escritural. Inexistência de contra-prova capaz de infirmar a exigência inserta na peça básica, por contagem em dobro de garrafas. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 203-04112
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. De ..4.S./ o / IQ 99. C Sikda.Vaf iC Rubrica , i ) ‘ ,„rr4,.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000054/95-42 Acórdão : 203-04.112 Sessão •. 14 de abril de 1998 Recurso : 103.046 Recorrente ENGARRAFAMENTO PITU LTDA. Recorrida: : DRJ em Recife - PE 1 I IPI - SELO DE CONTROLE - 1) Diferenças nos estoques. Apuração feita sobre o estoque físico e o escritural. Inexistência de contra-prova capaz de infirmar a exigência inserta na peça básica. II) Incensurável a decisão singular na parte que excluiu parcela apurada a maior na peça básica, por contagem em dobro de garrafas. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. , Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 dati 1 I 1 OtacilioinaUa Cartaxo Presiden I. e b a s7li :i áto jr: te s 4-Ia up"- —a r y7i, Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000054/95-42 Acórdão : 203-04.112 Recurso : 103.046 Recorrente : ENGARRAFAMENTO PITU LTDA. RELATÓRIO No dia 18.04.95 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11, contra a empresa ENGARRMAMENTO PITU LTDA., dela exigindo IPI, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 464.789,99 UFIR, por ter a mesma dado saída de produto de sua fabricação sem lançamento de LM ou lançado este com insuficiência, eis que não aplicados os selos de controle, conforme apurado, através de auditoria de estoque no período de 02.07.93 a 03.08.94, bem como ter dado saídas sem notas fiscais, no período de 01.06.94 a 01.03.95. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 360/364, requerendo que fossem seus Livros de Apuração do LPI examinados, pelos autuantes, a fim de ficarem comprovados os recolhimentos desse tributo, feitos tempestivamente, bem como que fossem examinados o Livro de Entrada e Saída de Selos de Controle, posto que esse exame irá mostrar que não havia diferenças entre os estoques físico e escritural. A autoridade monocrática, através da Decisão Singular de fls. 398/403, julgou procedente, em parte, a exigência constante do auto de infração, recorrendo de oficio (fls. 403), posto que fez excluir desse crédito tributário o valor equivalente a 77.658,72 UFIR correspondente a 530.234 garrafas, contadas em dobro na forma narrada às fls. 402. Essa decisão tem a seguinte ementa (fls. 398): "A falta ou o excesso no estoque autoriza a presumir-se, no caso de falta, a saída de produto sem a emissão de Nota Fiscal e na hipótese de excesso, a saída de produto sem aplicação de selo. Em ambos os casos é exigido o imposto sobre as diferenças apuradas sem prejuízo das penalidades cabíveis." Com guarda do prazo legal (fls. 408), veio o Recurso Voluntário de fls. 410/418, acompanhado das Peças de fls. 419/520, apresentando demonstrativo do suposto crédito tributário para argumentar que a autoridade em primeiro grau não quis levar em consideração o pedido da recorrente, quanto à verificação dos fatos argüidos, principalmente quanto à escrituração das quantidades de selos saídos do estabelecimento que se fazia com base nas notas À fiscais emitidas e não nas datas de saídas efetivas das mercadorias. 2 7-+,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,Ifity.-y • '1•Y41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000054/95-42 Acórdão : 203-04.112 Que a diferença de 34.600 selos no estoque, encontrada pela fiscalização, corresponde exatamente à quantidade de selos incinerados pelos próprios fiscais, selos estes que eles não consideraram na contagem física do estoque. Que a decisão recorrida louva-se na presunção, segundo a qual a falta ou o excesso, no caso, autoriza presumir-se omissão de saídas sem notas fiscais, sendo certo que o fato gerador do imposto não se presume. Que a omissão de receita não se apura em indícios de escrituração, mas através de dados concretos, objetivos e coincidentes, colhidos da escrituração, jamais "em uma opção simplista de indução". Que os saldos existentes eram escriturados diariamente, do contrário os auditores fiscais não poderiam conferir, como conferiram, esses selos, comparativamente, inclusive, com o estoque de 28.01.94 e do dia 02.03.95. Os selos a serem incinerados eram baixados automaticamente, antes da lavratura do respectivo Termo, e, por outro lado, produtos exportados, não sujeitos ao selo de controle, foram escriturados indevidamente, resultando na diminuição de estoque. Em prosseguimento, a peça recursal enfatiza que houve saldo credor da recorrente em vários dias de 1996, mercê dos fatos acima narrados, bem como que erros de escrituração nunca foi fato gerador de tributo e, por conseqüência, não se pode acusar a Recorrente de ter dado saída nas mercadorias sem a emissão de notas fiscais. A Recorrente destaca que os Auditores Piscais Autuantes poderiam, como ainda podem, já que até agora não devolveram as notas fiscais, diligenciar nos estabelecimentos destinatários para verificar que na primeira via das notas fiscais consta ou não a data de saída posterior a 28.01.94. E traz à colação parte do voto do então Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, no Recurso n° 101.79.754, da F Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 19.02.90, que se acha transcrita às fls. 416, que leio para a Câmara. Concluindo, a Recorrente, alternativamente, pede que seja autorizada a realização de perícia, conforme solicitado em sua peça inicial de defesa, ou seja, nos Livros (Registros de Saída e de Selos de Controle) e nas notas fiscais emitidas com o propósito de serem confirmadas as efetivas datas de saídas das mercadorias descritas nas notas fiscais e que originaram o auto de infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;L*4ff:fa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k',W211Eff» Processo : 13407.000054/95-42 Acórdão : 203-04.112 A Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 523), alegando excesso de serviço e \ carência de Recursos Humanos e Materiais, reportou-se aos fundamentos da decisão recorrida, requerendo a confirmação desta. É o relatório. 4 N.) v MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7;í0Z4% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2,k4. keW Processo : 13407.000054/95-42 Acórdão : 203-04.112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A presente controvérsia posta em julgamento nestes autos versa sobre diferenças de selos de controle apuradas entre o estoque físico e o estoque escritural da recorrente, com base nas notas fiscais por ela emitidas e nos Livros de Registro e de Controle. A perícia pretendida pela recorrente não foi requerida na conformidade do parágrafo único do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, eis que não foi feita a indicação do perito do Reclamante. Essa deficiência se manifesta desde a impugnação até o recurso voluntário. A par disso, considero desnecessária tal medida, posto que a oportunidade probatória esteve franqueada à Recorrente ao longo da demanda. Por isto, não hei de deferir o pedido de perícia na presente fase processual. No mérito, considero que o levantamento, exaustivo aliás, feito pelos senhores auditores fiscais, constitui-se em embasamento probatório suficiente para sustentar a peça básica, na parte que subsistiu, após a decisão singular. Com efeito, competia à Recorrente contra-provar a acusação. Não o fez e poderia fazê-lo se tivesse apresentado as notas fiscais de faturamento antecipado, que emitidas com ou sem lançamento de IPI, delas fazendo constar, entre outros requisitos, a expressão: "sem valor para acompanhar o produto - mercadorias para entrega simbólica", na conformidade do artigo 244, inciso VIII, do R1PI182. As notas fiscais relativas a faturamento antecipado não contêm tal observação, a par de não haver no recurso voluntário demonstração cabal de erro ou irregularidade na apuração das diferenças. Aliás, o único erro efetivamente demonstrado, qual seja, a contagem dobrada das quantidades de garrafas, foi objeto de correção em primeiro grau, onde se julgou procedente, em parte, a exigência para excluir, como excluiu, a quantia equivalente a 67.658,72 UFIR, motivando o Recurso de Oficio interposto às fls. 403. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:Xe?, Processo : 13407.000054/95-42 Acórdão : 203-04.112 Quanto ao recurso de oficio, dele conheço, por satisfazer o requisito de alçada, porém, verifico que se faz, também, judiciosa a decisão singular, na parte que mandou excluir da exigência a parcela a maior relativa à quantia de garrafas contadas em dobro. E, por isso, nego-lhe provimento. É COMO vota Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 4 —ASITI.ilifaES TA.trÁgY 6

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4704525 #
Numero do processo: 13149.000109/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado, pelo contribuinte, para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo previsto para o município na legislação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06200
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado, pelo contribuinte, para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo previsto para o município na legislação. Recurso provido.

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O. U.2.2 D. k. () Zoon MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rub SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000109/95-85 Acórdão : 203-06.200 Sessão 09 de dezembro de 1999 Recurso : 105.756 Recorrente : NELSON RIBEIRO DE MOURA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITA - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo previsto para o município na legislação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON MEEIRO DE MOURA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 (kx Otacilio D. ‘. Cartaxo Presidente nato Scfalc4o Ifuierdoe"/494 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. • Eaal/cf 1 LitG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +)y-E1.1:„." Processo : 13149.000109195-85 Acórdão : 203-06.200 Recurso : 105.756 Recorrente : NELSON RIBEIRO DE MOURA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94, formalizado com base na declaração entregue pelo recorrente. Na impugnação, o interessado informa que o valor declarado de sua propriedade não corresponde ao valor de mercado do imóvel, e que equivocou- se ao informar um valor muito superior ao da propriedade rural. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação. Recorre o contribuinte a este Colegiado através da Petição de fls. 31/35, demonstrando inconformidade com a decisão de primeira instância no que se refere ao Valor da Terra Nua, que pretende seja alterado para valores compatíveis com o valor do imóvel rural. É o relatório. 2 r r I MINISTÉRIO DA FAZENDA t11'•,-; :n»1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt. Processo : 13149.000109/95-85 Acórdão : 203-06.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, ao meu ver, não aprofundou a análise da questão como deveria, preferindo tangenciar, abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações -, para indeferir o pleito do recorrente, que era reduzir a base de cálculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não há dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor ) atribuído pelo recorrente ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$ 226,77 por hectare (IN SRF n2 16/95). O valor por hectare considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi muitas vezes superior ao referido mínimo. Está evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem • elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do VTNm fixado pela autoridade administrativa através de Instrução Normativa. • Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para reduzir o valor do ITR lançado, devendo ser considerado para a base de cálculo o VTN de R$ 226,77 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos) por hectare. • Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 NATOÍCALjO ISQUIERDO 3 •

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4704827 #
Numero do processo: 13161.000607/2005-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Arbitramento do Lucro - a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, torna válida a adoção do arbitramento do lucro da pessoa jurídica para fins de base de cálculo do IRPJ e da CSLL. PIS e COFINS- A lei que institui a não cumulatividade não se aplica a fatos geradores anteriores à sua vigência. Não tendo sido contestada a receita bruta apurada pela fiscalização, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 101-96.300
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Arbitramento do Lucro - a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, torna válida a adoção do arbitramento do lucro da pessoa jurídica para fins de base de cálculo do IRPJ e da CSLL. PIS e COFINS- A lei que institui a não cumulatividade não se aplica a fatos geradores anteriores à sua vigência. Não tendo sido contestada a receita bruta apurada pela fiscalização, mantém-se o lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:48:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:48:43Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:48:44Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:48:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:48:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:48:44Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:48:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:48:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:48:43Z; created: 2009-09-10T18:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-10T18:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:48:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13161.000607/2005-10 Recurso n°. : 153.873 Matéria: : IRPJ e outros— ano-calendário: 2001 Recorrente : FORTE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande - MS Sessão de : 12 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.300 ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, torna válida a adoção do arbitramento do lucro da pessoa jurídica para fins de base de cálculo do IRPJ e da CSLL. PIS E COFINS- A lei que institui a não cumulatividade não se aplica a fatos geradores anteriores à sua vigência. Não tendo sido contestada a receita bruta apurada pela fiscalização, mantém-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J4GAESOUZA PRESIDENTE --, csá SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O HUT 2007 Processo n°. :13161.000607/2005-10 Acórdão n°. :101- 96.300 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13161.000607/2005-10 Acórdão n°. :101- 96.300 Recurso n°. : 153.873 Recorrente : FORTE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica Forte Produtos Agrícolas Ltda. foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL), Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativos ao ano-calendário de 2001, com imposição de multa qualificada. A ciência dos autos de infração deu-se em 12/08/2005. A interessada teve seus lucros arbitrados porque, por diversas vezes intimada, deixou de apresentar os livros e documentos solicitados. A receita bruta que serviu de base ao arbitramento foi apurada com base nas vendas realizadas pela fiscalizada, obtidas junto a seus clientes. Em impugnação tempestiva, alegou a contribuinte, ter ocorrido violação dos pressupostos da boa-fé e da moralidade administrativa, uma vez que o arbitramento resultou da não apresentação dos documentos comprobatórios de sua apuração de resultados, porém em diligência inicial determinada pela Superintendente da 1 a Região Fiscal, foram apreendidos livros, documentos fiscais e mercantis da contribuinte, representativos de toda a sua movimentação, correspondente ao ano- calendário de 2001. Diz que o Termo de Início de Fiscalização, solicitando documentos do interesse da fiscalização, foi lavrado em 26/11/2002, mas os documentos, já haviam sido arrecadados anteriormente, afastando a possibilidade do arbitramento, que só se justifica na total impossibilidade de apuração do resultado real, base normal do IRJPJ (súmula 76 do extinto TFR). Esclarece que, quando do encerramento da ação fiscal, foi lavrado o Termo de devolução de documentos que estavam com a fiscalização, dentre os quais : a) caixa 01 contendo notas fiscais de entradas e despesas referente ao ano-calendário 2001; b) pasta A-Z contendo relação de contra-notas, notas fiscais de entradas, saídas )1(ç 3,7 Processo n°. :13161.000607/2005-10 Acórdão n°. : 101- 96.300 e de produtor referentes ao ano-calendário 2001; e c) pasta contendo o movimento de caixa referente ao ano-calendário 2001. Pondera que, estando de posse dos documentos comprobatórios das receitas, custos e despesas operacionais, a fiscalização não poderia optar pelo arbitramento. Afirma que a jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes considera o arbitramento como medida extrema, justificável unicamente nos casos em que não seja possível a apuração dos resultados pelo lucro real. Diz que a comprovação de que as notas fiscais de saídas de vendas, as notas de entrada e de produtor representativas do custo das mercadorias vendidas, bem como os comprovantes de despesas referentes ao ano-calendário de 2001 encontravam-se com a própria fiscalização durante todo o curso da ação fiscal, encontra-se no fato de que a própria administração lhe promoveu a restituição dos referidos documentos, mediante Termo. Por tudo isso considera ilegítimo o arbitramento, postulando pela improcedência da ação fiscal ou, alternativamente, sejam considerados os custos e despesas que se encontravam devidamente comprovados através dos documentos restituídos. Assevera que a não cumulatividade do PIS e da COFINS, introduzida pela Lei 10.833/2003, a garantia da não-cumulatividade, sendo preceito mais benigno que a sistemática anterior, deve ser aplicada restroativamente, a teor das disposições do § 1° do art. 144 do CTN. Diz ser indevido o agravamento da multa, pois, os documentos não foram apresentados por obra da própria administração. Se má-fé houve, por certo que não da parte do contribuinte, o que por si só afasta a possibilidade do agravamento consignado na autuação. A Turma de Julgamento manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 17 de abril de 2006, a interessada ingressou com recurso em 17 de maio, reafirmando as razões deduzidas na impugnação. É o relatório. ïhe 4 Processo n.° 13161.000607/2005-10 Acórdão n.° 101-96.300 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A receita apurada pela fiscalização é incontroversa, bem como é incontroverso que a empresa, reiteradamente intimada a apresentar livros e documentos, a fiscalizada deixou de fazê-lo. As razões de bloqueio da interessada centram-se na afirmativa de que a fiscalização, antes da intimação para apresentação dos documentos, já os havia arrecadado. Assim, argumenta a sociedade empresária que não só a intimação para apresentação dos documentos ofende a boa-fé administrativa, bem como poderia o fisco verificar o lucro real da empresa, uma vez que detinha os elementos para tanto. Descabe a acusação de ofensa à boa-fé administrativa . De acordo com os elementos dos autos, em 01/11/2002 a fiscalização tentou dar início ao procedimento fiscal junto à interessada, tendo sido informada, pelo porteiro do Edifício que consta como endereço da empresa, que há cerca de 10 meses ela lá não funcionava, estando a sala para aluguel (fl. 04). Nesse dia (conforme se depreende da resposta da interessada, às fls. 80), foram retidos' os seguinte documentos: . item descrição 1 Pasta contendo: • Cópias e originais de guias de recolhimento ICMS-DAEMS, do ano-calendário de 2001 • Relatório de pagamento ICMS 2001 • Relatório da Secretaria de Estado de Receita e Controle do Mato Grosso do Sul referente ao recolhimento do ICMS do ano-calendário de 2001 i r Não há informação nos autos como e onde se deu a retenção) 5 b‘ • Processo n.° 13161.000607/2005-10 Acórdão n.° 101-96.300 2 48 relatórios com relação das notas-fiscais emitidas no ano-calendário de 2001 3 Bloco contendo termo de declarações e notas fiscais 4 Pasta contendo documentos relacionados à Secretaria de Estado de Receita e Controle do Mato Grosso do Sul referente ao ao-calendário de 2001 5 Pasta contendo o movimento de caixa referente ao ano-calendário de 2001 6 Pasta A-Z contendo cópias de notas fiscais de vendas de produtos agrícolas para o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, referente ao ano-calendário de 2001 7 Caixa 01 contendo notas fiscais de entrada referente ao ano-calendário de 2001 8 Pasta A-Z contendo Relação de Contra-notas, Notas Fiscais de Entrada, Saída e do Produtor, referente ao ano-calendário de 2001 9 Pasta contendo o movimento de caixa referente ao ano-calendário de 2002 10 Pasta contendo relação de Contas a receber de produtores, referente ao ano-calendário de 2001 11 Contrato de compra e venda n°009/01 12 03 Pastas contendo cópias de cheques referentes aos dias 06/09, 13/09 e12/10/2002 relativa a conta do Banco do Brasil c/c 729-7 13 Relatório de embarque de arroz acompanhado de notas fiscais referente ao período de abril a julho de 2001. A fiscalização, então, intimou diversas empresas (clientes) a apresentarem por escrito e em arquivo magnético, a relação de todas as compras feitas junto à Forte Produtos Agrícolas Ltda no período de janeiro de 1998 a outubro de 2002. Em 26/11/2002 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização, e dada ciência pessoal ao sócio da empresa. Nesse Termo foram pedidos (1) os livros contábeis (Diário e Razão) e (2) fiscais, Registro de Inventário, Registro de Entrada de Mercadorias, Registro de Saída de Mercadorias, Registro de Apuração do ICMS, LALUR) do ano de 2001, (3)cópia autenticada do contrato social e aditivos, (4) relação nominal de todas as contas-corrente de depósito, investimentos e poupança, (5) extratos bancários Em 29 de novembro a empresa apresentou resposta informando, quanto a cada item pedido: (1) Apura resultado pelo lucro presumido, razão pela qual confecciona o livro auxiliar exigido pela legislação e já arrecadado pela fiscalização em 01/11/2002; (2) Todos os livros foram arrecadados pela fiscalização em 01/11/2002 através de arquivos magnéticos;Av_ 6 DIV Processo n.° 13161.000607/2005-10 Acórdão n.° 101-96.300 (3) Foram arrecadados pela fiscalização em 01/11/2002, estando na Pasta de A a Z.; (4) Foram arrecadados pela fiscalização em 01/11/2002 (5) Todos os extratos das contas existentes foram arrecadados pela fiscalização em 01/11/2002,estando contidos nas caixas respectivas. Em 25 de março de 2003 a empresa foi intimada a (i) apresentar os livros comerciais (Diário e Razão) ou Livro Caixa contendo a movimentação bancária, ressaltando, o Termo, que esses livros não constam entre os documentos retidos em 01.11.2002; (ii) informar a forma de tributação pela qual optou para os anos de 2002 e 2003 (em curso); (iii) caso não tenha escriturado os livros, fazê-lo no prazo concedido no termo (20 dias); (iv) informar o nome e endereço dos sócios e do responsável para acompanhar a auditoria, e o endereço atual da sede da empresa; (v) apresentar cópias de recibos de entrega das declarações, etc. . O Termo de Intimação esclarece que a empresa deverá solicitar ao fisco, caso tenha que escriturar seus livros caixa em atendimento ao item 3 da intimação, os documentos retidos em 01.11.2002. Findo o prazo concedido no Termo, em 15 de abril de 2003 a empresa nada apresentou, e solicitou a devolução dos documentos arrecadados e prazo de 30 dias para cumprimento da exigência. Em maio de 2004 foi dada ciência pessoal ao sócio da empresa da relação, após a conciliação, da movimentação bancária e intimando o contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados em conta-corrente. Em setembro foi feita re-intimação. Tendo diligenciado junto às instituições financeiras, por meio de RMF, em 05/05/2004 foi feita intimação para a comprovação da origem dos valores creditados, Após confirmar, com os clientes, as informações anteriormente prestadas, relativas às compras, a fiscalização elaborou o demonstrativo das vendas realizadas, apurou as vendas não informadas ao fisco, e determinou a (r, base de cálculo pelo lucro arbitrado. 7J/ Processo n.° 13161.000607/2005-10 Acórdão n.° 101-96.300 Em 12 de agosto de 2005 foram lavrados os autos de infração e restituídos os documentos. Seria de se indagar se a não restituição dos documentos, quando solicitado pelo contribuinte em 15 de abril de 2003, não vicia o auto de infração. Tenho que a resposta a essa indagação é negativa. Primeiro, foi dado o prazo de 20 dias para apresentação dos livros e determinado que, caso não estivessem escriturados, o contribuinte o fizesse naquele prazo. Depois, o contribuinte só pediu a restituição dos documentos quando já esgotado o prazo para escriturar o livro e apresentá-lo. Ora, se devia apresentar os livros no prazo de 20 dias e não os tinha, e se necessitava dos documentos que estavam com a fiscalização para escriturá-los, deveria ter pedido a restituição imediatamente após intimado. Finalmente, ainda que os documentos retidos pela fiscalização fossem indispensáveis para a escrituração do Livro Caixa, esse livro, por si só, não seria suficiente para afastar o arbitramento. É que a tão só apuração da receita feita junto aos clientes já permitiu constatar que a receita da empresa não a autorizava a optar pelo lucro presumido (situação em que o Livro Caixa substituiria os demais), Ora, estando obrigado à tributação pelo lucro real, a não mantendo a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o contribuinte incidiu inarredavelmente na hipótese de arbitramento prevista no art. 530, I, do RIR/99. Veja-se que a contribuinte foi intimada para trazer os livros comerciais e fiscais Diário, Razão, Registro de Inventário, Lalur, etc., no Termo de Início de Fiscalização de 26/11/2002 (fls. 78-79) e Termo de Intimação de 25/03/2003 (fls. 96-97), e não os apresentou à fiscalização. A alegação de que o Fisco poderia apurar o lucro real com base na documentação que estava em seu poder é totalmente improcedente, e já foi afastada pela decisão de primeira instância aos seguintes fundamentos, que subscrevo: 2. um exame percuciente da referida documentação desmente essa asserção. Com efeito, verifica-se que foram apreendidos documentos imprestáveis para tal apuração (v. Termo de devolução: lis. 702), pois incompletos para tal mister. Basta verificar a lista citada na própria impugnação (v. Is. 680-681)e reproduzida no item 8 Processo n.° 13161.000607/2005-10 Acórdão n.° 101-96.300 54 supra: notas fiscais de entrada, saldas e despesas, contra-notas, notas de produtor e movimento de Caixa. Onde estão os livros comerciais Diário e Razão? Os Registros de Inventário e de Apuração do Lucro Real? 3. E como visto acima, ainda que a fiscalização dispusesse de todos os documentos que possibilitassem levantar um balanço e apurar o lucro real, essa não é uma tarefa sua. Compete à contribuinte a escrituração e apuração do resultado de seu negócio e oferecimento à tributação, pois nos termos legais supratranscrito, deve a empresa apresentar os livros escriturados. Trata-se de obrigação acessória elementar da contribuinte. 4. Assim, se ela os apresentasse em branco, sem escrituração, não surtiria nenhum efeito legal, porque o motivo da apresentação é exatamente possibilitar ao Fisco o exame dos procedimentos adotados a fim de constatar se o imposto foi apurado e pago corretamente, por óbvio. 5. Por essas razões verifica-se que o fato de o Fisco ter retido ou apreendido a documentação antes de efetivar a circularização junto aos clientes da impugnante, em nada influencia ou desnatura o trabalho fiscal, não incidindo na increpação da impugnante (item 51 supra), pois o que se buscava era simplesmente levantar os dados corretos das receitas auferidas pela fiscalizada que serviram de base de cálculo ao arbitramento realizado, nos termos do art. 532 do RIR/1999: Não cabe, também, aproveitamento de custos e despesas, uma vez que essas estão absorvidas pelo coeficiente de arbitramento. Ou seja, a lei ao arbitrar o lucro mediante um percentual da receita bruta, presume que o remanescente seja absorvido pelos custos e despesas. Uma vez demonstrada a legitimidade do arbitramento, e sendo incontroversa a receita, procedentes os lançamentos. Na peça recursal a interessada postula a aplicação retroativa da Lei 10.833/2003, que instituiu a não cumulatividade para o PIS e para a Cofins. dizendo-a norma de natureza formal, e não material. Como bem ressaltou a decisão recorrida, o art. 93 da Lei estabelece sua eficácia exclusivamente futura. Pondera a Recorrente tratar-se de norma formal, não material, o que garantiria sua eficácia pretérita. Sem razão a Recorrente. O 1° da Lei define fato gerador e base de cálculo, o art. 2° trata da apuração do valor da contribuição e o artigo 30 estabelece descontos que podem ser aplicados ao valor apurado, para fins de determinação do valor a ser recolhido. É curial que norma que estabelece valor de tributo a ser recolhido não pode ser qualificada de norma formal. Norma formal é a trir 9 _ • Processo n.° 13161.000607/2005-10 Acórdão n.° 101-96.300 que trata apenas de aspectos processuais e procedimentais, não a que trata de apuração de valor. Assim, correto o lançamento efetuado com base na lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, tal como determina o caput do art. 144 do CTN, sendo inaplicável o sistema da não cumulatividade. Quanto ao agravamento da multa, a lei o prescreve nos casos de evidente intuito de fraude. Entendo que os fatos descritos permitem concluir pela evidência do intuito de fraude. A fiscalização apurou que a empresa, invariavelmente, oferecia à tributação uma pequena parcela de suas receitas, as quais só puderam ser levantadas porque a fiscalização promoveu diligência junto aos clientes. mês Receita levantada Receita declarada percentual 01 137.999,17 O 02 9.149.539,84 7.690,00 0,00840 03 28.966.353, 8.050,00 0,00027 04 11.129.031,78 8.150,00 0,00073 05 10.150.032,38 8.330,00 0,00082 06 6.744.259,33 8.900,00 0,00132 07 10.062.625,27 8.725,00 0,00086 08 21.460.824.51 6.594,00 0,00030 09 11.303.544,58 7.107,00 0,00062 10 10.765.270,03 5.958,00 0,00055 11 12.339.780,69 5.512.00 0,00044 12 6.697.753,51 4.396,00 0,00065 Como se vê, em apenas um mês a receita declarada atingiu 0,1% da receita levantada pela fiscalização. É inegável que declarar, sem exceção, uma parcela ínfima da receita caracteriza o evidente intuito de fraude. Como já anotou o relator do voto condutor do acórdão recorrido, a deliberada omissão de receitas 10 Ay / a . Processo n.° 13161.000607/2005-10 Acórdão n.° 101-96.300 em todos os meses do ano de 2001, resultando na diferença de milhares de reais, não pode ser atribuída a mera falha escritura! ou caso fortuito. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 12 de setembro de 2007 SANDRA MARIAMARIA FARONI 11 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13504.000073/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a ,Parcela relativa à multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:13:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:13:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:13:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:13:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:13:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:13:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:13:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:13:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:13:12Z; created: 2009-07-08T04:13:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-08T04:13:12Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:13:12Z | Conteúdo => 4.. ..zeo, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13504.000073/2001-61 Recurso n°. : 130.329 Matéria : CSLL - Exs: 1999 e 2000 Recorrente : TRIKEM S/A (SUCESSORA DE CIA. QUÍMICA DO RECÔNCAVO — CQR) Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.085 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRIKEM S/A (SUCESSORA DE CIA. QUÍMICA DO RECÔNCAVO — CQR). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para - PROCESSO N°. : 13504.000073/2001-61 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 excluir da exigência a ,Parcela rei :tiva à multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integr.r o presente julgado. 1 / \ r 114 CELS!1k VES FEI OSA V EICE -ESIQE T M EXERCÍCIO PAULÓ T CORTEZ RELA • !1.11 FORMALIZADO EM: ',°p;- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :13504.000073/2001-61 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 Recurso n°. : 130.329 Recorrente : TRIKEM S/A (SUCESSORA DE CIA. QUíMICA DO RECÔNCAVO RELATÓRIO TRIKEM S/A (SUCESSORA DE CIA. QUÍMICA DO RECÔNCAVO — CQR), já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 260/290, do Acórdão n° 00.856, de 25/02/02, prolatado pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA, fls. 236/256, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 19. Da descrição dos fatos e enquadramento legal do Termo de Constatação, fls. 227, consta que o lançamento decorre da constatação da seguinte irregularidade fiscal: "No presente caso, o contribuinte se julga desobrigado de recolher a CSLL em face da decisão judicial no Mandado de Segurança MS n° 89.00.01360-2 (Apelação AMS n° 89.01.13741-0), acórdão que lhe foi favorável, transitado em julgado em 05/05/1992. Posteriormente, a PFN ingressou com a Ação Rescisório AR n° 94.01.01993-2, tendo o TRF ia Região, 2a Seção, julgado procedente. Interpostos Recurso Especial RESP e o Recurso Extraordinário RE pelo contribuinte, o TRF 1' Região, em despacho publicado em 11/02/1998, negou seguimento a ambos os recursos, decisões contra as quais foram interpostos Agravos de Instrumento. O STJ, em despacho publicado no Diário da Justiça de 19/10/1999, negou seguimento ao Agravo de Instrumento AG n° 201231-DF. Rescindida a sentença que desobrigava do recolhimento da CSLL, por força dos juízos expressos: o judicium rescidens', de natureza constitutiva, e o judicium rescisorium', de natureza declaratória, os seus efeitos são 'ex nunc' e 'ex tunc', sendo, portanto, restabelecido o vínculo jurídico obrigacional 'ex lege', e, em face do disposto nos arts. 497 e 587 do CPC, não é necessário esperar pelo trânsito em julgado da sentença rescisório para a realização do lançamento de ofício. • PROCESSO N°. : 13504.00007312001-61 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 (--) 01 — APURAÇÃO INCORRETA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — AJUSTE ANUAL Na apuração anual da base de cálculo da CSLL constante na DIPJ/1999, referente ao ano-base 1988, o contribuinte declarou a demonstração da base de cálculo da CSLL zerada, em função de se julgar desobrigado de recolher a CSLL, em virtude da Decisão Judicial (--) 02 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE ESTIMADA CALCULADA COM BASE NA RECEITA BRUTA OU COM BASE EM BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO Falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada mensal, calculada com base na receita bruta e acréscimos ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.430/96. O art. 44, § 1°, inciso IV, prevê a aplicação da multa isolada de 75%, calculada sobre o montante das parcelas não recolhidas. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Nos demonstrativos apresentados pelo contribuinte (sucessor), referentes aos anos-base de 1988 e 1999, constam compensações de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Entretanto, não existe saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores declarada em DIRPJ/DIPJ, conforme demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL (SAPLI) fls. 36/41." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 167/203. A 1a Turma da DRJ em Salvador - BA, manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 DECISÃO JUDICIAL. RESCISÃO. EFEITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Restabelecido o vínculo jurídico obrigacional 'ex lege' em razão da rescisão da decisão judicial que desobrigava a contribuinte do recolhimento da CSLL, é cabível o PROCESSO N°. : 13504.00007312001-61 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 lançamento de ofício que trate da matéria objeto da ação rescisória. DECISÃO RESCISÓRIA. EFEITOS. Na decisão rescisória estão inseridos os dois juízos, o `rescidens; de natureza constitutiva, e o 'rescisorium; de natureza declara tória, os quais possuem efeitos `ex nunc' e `ex tunc', respectivamente. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. EXCEÇÃO DA COISA JULGADA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. Nas relações jurídico-tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o Contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgada quanto aos fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do salc, não ofende o CTN, tampouco dispositivos constitucionais cuja aplicação ainda não tenha se efetivado por carecer de regulamentação específica. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. Sendo distintos os fatos geradores da multa de ofício e da multa isolada, a imposição dessas penalidades no mesmo auto de infração não constitui 'bis in idem'. CONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. no contencioso administrativo não se pode deixar de aplicar a lei sob o argumento de que esta ofende princípios ou dispositivos constitucionais, sem que o STF se manifeste nesse sentido em decisão definitiva. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 26/03/02 (fls. 259), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 23/04/02 (protocolo às fls. 260), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a Administração Pública tenta sobrepor-se ao Judiciário, que procedeu regularmente ao julgamento da matéria em um processo em que foi garantido à União Federal o direito à ampla defesa e ao contraditório; b) que, muito embora a r. decisão recorrida não tenha sido expressamente fundamentada no Enunciado 239 da Súmula do STF, não pode haver dúvidas de que, de certa forma, af,v PROCESSO N°. : 13504.00007312001-61 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 voracidade tributante do Fisco encontra guarida em equivocadas interpretações do entendimento do STF, do que é exemplo a própria autuação; c) que a observância à coisa julgada impõe-se em virtude do princípio constitucional da segurança jurídica, que determina a estabilidade das relações jurídicas tributárias já consolidadas; d) que, diretamente relacionado ao princípio da segurança jurídica, o princípio, também constitucional da irretroatividade da norma tributária, impede que fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que houver instituído ou majorado tributo sejam atingidos pela nova regra; I e) que a Constituição dá à coisa julgada e ao direito de livre acesso , ao Judiciário, status de garantia fundamental, atribuindo-lhes natureza de cláusulas pétreas; f) que o acesso ao Judiciário é mais do que legítimo e, portanto, provimentos jurisdicionais obtidos em respeito aos princípios insertos na CF, quais sejam, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, não podem ser sumariamente desprezados, como se nenhuma importância tivessem; g) que as decisões proferidas pelo STF, embora tenham resultado na uniformidade da jurisprudência quanto à constitucionalidade da Lei 7689/88, todas exaradas em recursos extraordinários, fazendo lei, exclusivamente, entre as parte processuais. Não têm tais decisões efeito erga omnes, nem são vinculativas aquelas tomadas pela Suprema Corte em ações declaratórias de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade; h) que, não resta qualquer dúvida de que o recurso especial, assim como o extraordinário, possui efeito meramente devolutivo. Contudo, não se pode deixar de atentar para o fato de que a hipótese sob exame não trata de uma situação jurídica qualquer, e sim de uma relação jurídico-tributária cuja inexistência foi declarada por decisão judicial transitada em julgado; i) que, na ação declaratória movida pela recorrente, discutiu-se a constitucionalidade da CSLL e, conseqüentemente, a existência da obrigação tributária instituída pela Lei 7689/88. O pedido da recorrente, nem tampouco a sentença transitada em julgado, limitavam-se a um exercício ou lançamento tributário; j) que discutiu-se a obrigação tributária em si e, transitada em julgado decisão que declara sua inexistência, não se pode permitir que a fiscalização desobedeça a determinação judicial que lhe foi dirigida, sob a alegação de que relações jurídicas de natureza continuativa não podem ser abrangidas pelos efeitos da coisa julgada; k) que as alterações legislativas em relação à contribuição social, na verdade, apenas confirmam a exação declarada inconstitucional pela coisa julgada, posto que mantêm, na essência, a obrigação tributária instituída pela Lei 7.689/88; f, --- v PROCESSO N°. : 13504.00007312001-61 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 I) que, até que nova obrigação tributária, com novos elementos constitutivos, seja estabelecida, permanecem os efeitos da coisa julgada, sendo certo de que modificações inconsistentes, que mantenham os fundamentos pelos quais a exação foi declarada inconstitucional, não são capazes de alterar o estado de fato e de direito; m) que as disposições do parágrafo 2° do art. 41, do Decreto n° 332/91, introduziram uma indevida e ilegal interferência na base de cálculo da contribuição social, ao dispor que os encargos de depreciação decorrentes da diferença do IPC e do BTNF, quando computados em conta de resultado, deveriam ser adicionados ao lucro líquido, colidindo frontalmente com o disposto no art. 2°, da Lei 7689/88, que define como base de cálculo o lucro ou resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda; n) que, ao dispor nos seus arts. 32 a 43, sobre a correção monetária com base no IPC, regulamentada pela Lei n° 8.200/91, não tratou o Decreto 332/91, da correção monetária da depreciação, apesar de haver disposto expressamente sobre a disciplina fiscal da depreciação propriamente dita; o) que o Decreto 332/91, veicula normas impositivas de um procedimento técnico-contábil-fiscal que acarreta na indevida exigibilidade da contribuição social. Não cuida tal diploma regulamentar, em absoluto, de regras instituidoras de qualquer isenção fiscal, senão muito pelo contrário, na medida em que tais regras pretendem ilegalmente aumentar a carga tributária da CSLL, e não diminui-la; p) que, com respeito às penalidades, o art. 63 da Lei 9.430/96, estabelece que mesmo nas ações judiciais em curso, isto é, naquelas em que não haja coisa julgada favorável ao contribuinte, não é possível aplicar-se sequer multa de mora, se a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa; q) que não se pode pretender que a medida liminar tenha mais eficácia e imponha mais respeito do que a coisa julgada. Se mera decisão interlocutória, proferida em caráter provisório, é capaz de interromper a incidência da multa, como se pode pretender que seja ela aplicada a contribuinte que tem a seu favor coisa julgada declarando inexistência de relação jurídica no tocante à obrigação tributária? r) que, sustenta o acórdão recorrido, que a recorrente teria cometido duas infrações e que, portanto, seriam aplicáveis as duas multas de ofício impostas no auto de infração; s) que, ao submeter-se à fiscalização, informou ao Fisco, em atendimento à exigência que lhe fora feita, a base de cálculo da CSLL, como se fosse ela devida. Assim, tendo em vista o prejuízo apurado nos períodos de 03/96 e 01/99, a recorrente, ao informar a base de cálculo da CSLL nos períodos de 01/98 a 12/98 e 02/99 a 07/01, deduziu a base de cálculo negativa da 0, PROCESSO N°. : 13504.000073/2001-61 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 contribuição, obedecido o limite de 30%, como permite a legislação em vigor; t) que a fiscalização alega que houve a apuração incorreta da contribuição social nos anos-base de 1998 e 1999. Foi considerada a base de cálculo por estimativa como declarada pelo contribuinte, isto é, zero. Assim, chegou-se a um saldo de ajuste anual equivalente ao valor total da contribuição supostamente devida naqueles períodos, ao qual foi aplicada multa de 75%; u) que, independente disso, a fiscalização procedeu à apuração da base de cálculo mensal por estimativa nos períodos de 01/98 a 11/98, e 02/99 a 11/99, aplicando também multa de 75% sobre a contribuição supostamente devida por estimativa, a cada mês; v) que não é possível que o contribuinte seja multado duas vezes por uma única infração. Se a Fiscalização apurou mês a mês a CSLL devida com base na estimativa mensal e, com base nesses dados, aplicou multa, também mês a mês, em virtude do não recolhimento, não pode haver nova penalização a apuração do saldo de ajuste anual; w) que é ilegal a aplicação da taxa SELIC como base para a cobrança dos juros moratórios; Às fls. 298, o despacho da DRJ em Salvador - BA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 13504.000073/2001-61 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente argüi que estaria desobrigada do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo em vista encontrar-se protegida pelo instituto da coisa julgada feita em acórdão prolatado em Mandado de Segurança MS n° 89.00.01360-2 (Apelação MAS n° 89.01.13741-0), transitado em julgado em 05/05/1992. A Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou a Ação Rescisória n° 94.01.01993-2, tendo o TRF 1 a Região — 2a Seção, julgado procedente, cuja decisão teve a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 — STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COBRADA SOBRE O LUCRO APURADO AOS 3/12/88, OBJETO DO ART. 8° DA LEI 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. Inépcia da inicial e demais preliminares rejeitadas. Trata-se de matéria constitucional, a que, segundo ressalva do próprio Supremo, não se aplica a Súmula 343-STF. Além disso, o dissenso pretoriano se instalou após a proteção do acórdão rescindendo. Rescisória admitida. O Plenário do Colendo STF afirmou que a contribuição social objeto da Lei 7.689, de 15/12/88, não incide sobre o lucro apurado aos 31/12/88, por ofensa do princípio da irretroatividade, qualificado pela inexigibilidade da exação dentro do prazo nona gesimal, declarando inconstitucional somente o art. 8° do referido diploma legal. (R.E. n° 138.284-CE, ReL o em. Min. Carlos Velloso, publicado in R.T.J. 143/313). Procedência do pedido rescisório. lmprovimento ao apelo da impetrante e à remessa. ACÓRDÃO: Ê/7 PROCESSO N°. : 13504.00007312001-61 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 Decide a Seção admitir a ação rescisória para desconstituir o acórdão e, rejulgando a causa, negar provimento ao apelo e à remessa, à unanimidade." Fundamenta-se no artigo 489 do Código de Processo Civil (CPC) para justificar a validade jurídica dos citados acórdãos, mesmo depois de a União ingressar com Ação Rescisória. A seguir, sustenta o descabimento da Ação Rescisória na espécie. Havendo decisão judicial para o caso em apreço, embora não transitada em julgado, no sentido da procedência da Ação Rescisória, descabe comentá-la nessa esfera administrativa, em face da tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. Cabe discutir na instância administrativa os efeitos do acórdão rescisório não transitado em julgado, sobre a coisa julgada no sentido da inconstitucionalidade da CSLL. A posição do processualista José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 7 a edição, 1998, Vol. V, pág. 184, é no sentido de que é necessário o trânsito em julgado do acórdão rescisório para que se desconstituam os efeitos da coisa julgada. Também o Ministro Ari Pargendler manifestou-se no julgamento da Medida Cautelar visando obter efeito suspensivo de inscrições na Dívida Ativa, CADIN e Execução Fiscal (a Cautelar foi negada), nos seguintes termos: "A tese articulada na petição inicial desta medida cautelar está, portanto, bem fundada; ou seja, embora julgada procedente a ação rescisória nas instâncias ordinárias (tanto na ação quanto nos embargos infringentes), nela ainda não há coisa julgada, subsistindo o provimento judicial que desobriga as Autoras de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro" -f,„/ PROCESSO N°. : 13504.000073/2001-61 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.085 Corrobora esse entendimento a exigência de medida cautelar para suspender os efeitos da sentença rescindida, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.577, de 10/07/97. Após sucessivas reedições, a Medida Provisória n° 1.984-21, de 28/08/2000, em seu artigo 1°, ainda acrescentava no artigo 4°-A na Lei n° 8.437, de 30/06/92 (a MP n° 1.984-22, de 27/09/2000, e a MP n° 1984-23, de 26/10/2000, não mais o acrescentam), cujo teor é o seguinte: "Art. 4° - Nas ações rescisórias propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelas autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, caracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão, poderá o tribunal, a qualquer tempo, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da sentença rescindida." Tendo em vista que inexiste o trânsito em julgado do acórdão rescisório e que a medida cautelar suspende os efeitos dos acórdãos rescindendos, entendo que a recorrente ainda está acobertada da coisa julgada feita nos acórdãos rescindendos. Cito a posição do eminente Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5a Região, que, ao negar liminar em ação cautelar incidental a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, assim se manifestou: "Trata-se de pedido de liminar formulado por Casa Pio Calçados Ltda., em ação cautelar incidental à ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, através da qual a autora objetiva ser autorizada a suspender os pagamentos da Contribuição Social sobre o Lucro, contra os depósitos respectivos valores em Juízo. Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88,afastando apenas sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente de sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolação. No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo,, :g„,„/ PROCESSO N°. : 13504.00007312001-61 12 ACÓRDÃO N°. :101-94.085 contrário, principalmente em lides que resolvem relações jurídicas continuativas. Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença (grifo da transcrição). Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da Lei n° 7.589, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar." (DJU-2, de 25/04/97, pág. 27710) Caso idêntico já foi objeto de julgamento nesta Câmara, na sessão de 09 de julho de 2002, Acórdão n° 101-93.879, relator o Conselheiro Kazuki Shiobara, assim ementado: "COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário." Tomo a liberdade de transcrever os ensinamentos daquele voto: "Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados, sua eficácia e a respectiva autoridade da coisa julgada não alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam os seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos. PROCESSO N°. : 13504.000073/2001-61 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 Assim, os efeitos da coisa julgada que ainda acobertam a defendente não se projetam além do início do ano de 1992, quando foi provavelmente publicado o acórdão do TRF da 1e Região que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. Os fatos geradores objeto do lançamento sob exame ocorreram nos anos-calendário encerrados em 31 de dezembro de 1992 a 1994, bem fora do guarda-chuva de proteção da coisa julgada, que se estendeu até o início de 1992. Ausentes, na espécie, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN, o crédito tributário assim constituído é perfeitamente exigível, procedendo a cobrança de juros de mora e multa. O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 aqui não se aplica, porque está condicionada a prévia suspensão da exigibilidade. O artigo 112 do CTN também não se aplica, porque inexiste dúvida quanto à tipificação do ilícito tributário. Trata-se de falta de recolhimento da CSLL sem respaldo legal ou judicial. O artigo 138 do CTN também não se aplica, porque a denúncia espontânea tem de vir acompanhada do recolhimento do tributo e acréscimos devidos antes do início do procedimento de ofício, recolhimento esse não realizado no caso em apreço. Assim, no caso vertente, concluo que o lançamento não desrespeitou o principio constitucional da coisa julgada. Mas tenho presente que a última palavra no caso será a do STJ ou mesmo do STF, a quem incumbirá inclusive delimitar os efeitos dos acórdãos rescindendos." Este Primeiro Conselho de Contribuintes vem se firmando pela impossibilidade, em matéria tributária, da perenidade da coisa julgada, sobretudo já tendo o Supremo Tribunal Federal, firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período base de 1988. Tenho como correta e absolutamente aplicável ao presente, a súmula 239 do STF, verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" PROCESSO N°. : 13504.00007312001-61 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 Entendo que esta é solução da questão, pois, em matéria tributária, em que as relações jurídicas são continuadas, não vejo como se sustentar, sem ofensa a vários outros preceitos da Constituição, a perenidade da coisa julgada. A recorrente argumenta ainda que está estabelecida na área da extinta SUDENE, o que lhe conferia benefícios fiscais destinados ao desenvolvimento econômico da região, dentre os quais a isenção de tributos incidentes sobre a renda, como é o caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Não tem razão a recorrente. No acórdão prolatado pelo STF, ao julgar o RE n° 138.284-8/CE, que decidiu sobre a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88 (com exceção ao seu artigo 8°), repeliu, expressamente, a classificação de Adicional do Imposto de Renda que a defendente quer imputar à CSLL. Escreveu o relator, o eminente Ministro Carlos Velloso, em seu voto: "Nem seria possível a utilização do argumento no sentido de que teríamos, no caso, bis in idem — o lucro das pessoas jurídicas constituindo fato gerador do imposto sobre a renda e da contribuição — (..)" Como visto, o próprio STF não reconhece a CSLL como um adicional do imposto de renda, e a isenção da SUDENE usufruída pela recorrente diz respeito unicamente ao imposto de renda e seus adicionais, não se pode interpretar de forma extensiva a legislação que trata de isenção, a teor do artigo 111, inciso II, do CTN. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 177, inciso 1, estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. Assim, a isenção de que goza a recorrente limita-se ao imposto de renda. A incidência da contribuição social sobre o lucro, inclusive sobre o lucro da exploração, é perfeitamente legal. PROCESSO N°. : 13504.000073/2001-61 15 ACÓRDÃO N°. :101-94.085 Com respeito a alegação da recorrente, de que não é cabível a exigência da diferença de correção monetária IPC/BTNF, bem como sobre a diferença sobre encargos de depreciação, deixo de tomar conhecimento por não se tratar de matéria constante no auto de infração. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratõrios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: PROCESSO N°. : 13504.000073/2001-61 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. •" § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício, a recorrente teve decisão favorável na decisão judicial no Mandado de Segurança, a qual transitou em julgado em 05/05/1992. Posteriormente, a PFN ingressou com Ação Rescisória, tendo o TRF 1 a Região — 2' Seção, julgado procedente, sob a seguinte ementa: A contribuinte interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, os quais tiveram seguimento negado pelo TRF 1' Região, conforme despacho publicado em 11/02/1998. PROCESSO N°. : 13504.000073/2001-61 17 ACÓRDÃO N°. :101-94.085 No presente caso, não se pode dizer que a contribuinte esteve a tutela do Poder Judiciário com relação a matéria em questão, tendo em vista que, como esclarecido no presente voto, a decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro, limitou-se apenas ao ano- base de 1988, inexistindo o instituto da coisa julgada para os anos seguintes. Dessa forma, encontra-se a multa de ofício prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legai nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL" O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. PROCESSO N°. : 13504.00007312001-61 18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Assim, deve ser mantida a multa de ofício sobre o valor da contribuição lançada no auto de infração. MULTA ISOLADA O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, estabeleceu: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido." Os dispositivos acima transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento dos tributos e contribuições sociais declarados (inciso V) ou que deixou de efetuar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma estipulada no artigo 2°, da Lei n° 9.430/96, ou seja, recolhimento por estimativa por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real. No caso dos autos a fiscalização está aplicando a multa de lançamento de oficio, isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido a qual já incide multa de lançamento de ofício. PROCESSO N°. : 13504.000073/2001-61 19 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 No caso, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar a multa de lançamento de ofício incidente sobre tributo lançado, também de ofício, concomitantemente com a multa de lançamento de ofício, isolada, sobre a insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração. Esta matéria já foi objeto de julgamento nesta Primeira Câmara, cuja decisão foi favorável ao sujeito passivo, conforme Acórdão n° 101-93.692, de 05 de dezembro de 2001, relator o Conselheiro Kazuki Shiobara, cuja ementa tem a seguinte redação: "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração." Também a Egrégia Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu no mesmo sentido, Acórdão n° 103-20.475, de 07 de dezembro de 2000, assim ementado: "PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." Desta forma, sou pelo cancelamento da multa de ofício, lançada isoladamente sobre o valor do imposto por estimativa que deveria ter sido recolhido após os ajustes realizados nas bases de cálculo do imposto pela fiscalização, com a glosa de custos e/ou despesas operacionais, adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, por caracteriza dupla penalização de uma mesma infração. ) PROCESSO N°. : 13504.00007312001-61 20 ACÓRDÃO N°. : 101-94.085 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício isolada lançada com base no inciso IV, do parágrafo primeiro, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, :0 de janeiro de 2003///é .41 , ../ , PAULO R(0,13f/R-TCCIORTEZ i N I ii „, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13130.000081/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ITR - ERRO DE FATO O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributário presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2º, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Irineu Bianchi. No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como base de cálculo do ITR o VTNtn, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli votou pela conclusão.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 13130.000081/95-85 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N' : 303-29.445 RECURSO N' : 120.922 RECORRENTE : JOÃO ALVES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ITR — ERRO DE FATO. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de 41 fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Irineu Bianchi. No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como base de cálculo do ITR o VTNtn, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli votou pela conclusão. 411 Brasília-DF, em 17 de outubro de 2000 JOÃ H ANDA COSTA ' te S''GICLAgk•Man Ream Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.922 ACÓRDÃO N° : 303-29445 RECORRENTE : JOÃO ALVES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASiLIA/DF RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Lageado", localizado no município de Edealina-GO, foi intimado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 03, os quais podem ser assim • resumidos: VTN Declarado 421. 792,61(UFIR) VTN Tributado 347.122,67(UF IR) ITR 242,98(UFIR) Contribuição CNA 389,98(UFIR) Contribuição SENAR 10,88(UFI R) VALOR TOTAL 643,84 (UFIR) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01, alegando, basicamente, o seguinte: 1- Que, o ITR referente ao exercício de 1994 está sendo cobrado 111 alto demais, haja vista o VTN ter sido informado a maior, vale dizer, mais que o estipulado para a região, pelo que requer a retificação. O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994 Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § I°, do art. 147, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 120.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.445 As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 16/17) : 1-O escopo do contribuinte é solicitar retificação da Declaração de Informações do rTR referente ao exercício de 1994, com vistas a reduzir o imposto e contribuições por ele lançado. Acontece, porém, que, consoante preconiza o § 1°, do artigo 147, do Código Tributário Nacional, tal pretensão não pode ser acatada, pois ele foi notificado em 11.05.95 e somente apresentou o pedido de retificação em 24.05.95, ou seja, depois de regularmente notificado, razão pela qual descumpriu o que preceitua a norma do CTN. 2- Dessa forma, estando o processo revestido das formalidades legais, manteve o julgador monocrático os lançamentos constantes da Notificação de Lançamento do ITR/94 e Contribuições, às fls. 03. Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 21) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentando, apenas, o seguinte: 1-Devido a um lapso do datilógrafo, na ocasião do recadastramento do ITR194, o Valor da Terra Nua foi avaliado muito acima do preço real, consoante preconiza o Laudo Técnico de Avaliação exarado pela Prefeitura Municipal de Edealina-GO. 2- Que, o imóvel é totalmente produtivo. 3- Que, o valor ora cobrado pelo fisco está fora da capacidade de pagamento do contribuinte, razão pela qual requer sua revisão. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer suas contra- razões recursais, pelo fato de o valor do crédito tributário exigido no lançamento principal ser inferior a R$ 500.000,00, consoante preconiza a Portaria n° 260, de 24/10/95, alterada pela Portaria n° 189, de 11/08/97. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.445 VOTO O ponto fulcral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do ITR, relativa ao exercício de 94, este valor estava fora da realidade da região, vale dizer, totalmente desproporcional às reais condições do imóvel, motivo porque o fisco lançou o crédito tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 03. 1111 O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 corresponde àquele declarado pelo contribuinte na DITR/1994. Ocorre que, como alega o mesmo, tal valor encontra-se muito acima do real, e decorre de erro de preenchimento em tal declaração. Consultando-se a Instrução Normativa/SRF n° 16/95, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Edealina (GO) encontram-se no patamar de 798,85 UF1R/ha, enquanto que o valor declarado foi de 2.558,02 UF1R's/ha. É estreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela Instrução Normativa/SRF n° 16/95 sejam valores que correspondem ao parâmetro mínimo a ser adotado, a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente. Embora admita-se que haja em um mesmo município terras mais valorizadas que outras é pouco provável que tal plus atinja um patamar tão elevado, e para tanto seria necessário uma dessemelhança entre as terras da propriedade objeto do lançamento e as demais do município que as tomaria excepcionais, o que comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua Declaração. Para comprovar suas argumentações, o recorrente anexou uma Informação da Prefeitura Municipal de Edealina, onde consta um valor de 55.363,50 UFIR para a terra nua do imóvel de 136,7 hectares, sobre o qual recaiu o lançamento, o que corresponde a 405,00 UFIR's/ha. Sabe-se que, para a atribuição do VINm determinado pela IN/SRF n° 16/95 foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, e a Lei n° 8.847/94, no já citado parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.445 existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for atribuído. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equívoco do contribuinte. Nesse sentido determina o parágrafo 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2°- Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1 a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840- 9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do I° Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, 2" Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.445 O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. • Ora, considerando que o contribuinte declarou um valor três vezes maior que o mínimo previsto na Instrução Normativa para a Terra Nua de seu imóvel rural, resta patente que houve erro de fato, passível, portanto, de retificação. Entretanto, é importante ressalvar que não deve ser acolhido o valor contido na Informação da Prefeitura de Edealina-GO, vez que o chamado "Laudo" da Prefeitura não atende as exigências legais quanto a sua elaboração e competência para produzi- lo. Assim, não há como acatar o pleito da recorrente no sentido de considerar o VTN apurado pela Prefeitura local, devendo, dessa forma, ser considerado o VTNm para a região em tela. DO EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, ajustando os valores utilizados à base de cálculo do Imposto Territorial Rural para 798,85 UFIR/ha, que corresponde ao VTNm, previsto na IN/SRF n° 16/95 para o município de Edealina-GO. • a a .. s Sessões, 17 de Outubro de 2000. SÉR110ASSIL • • CO - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.445 existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for atribuído. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equivoco do contribuinte. Nesse sentido determina o parágrafo 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2°- Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da r Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840- 9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4" Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: • "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juizo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, 2' Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.445 DECLARAÇÃO DE VOTO Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1 0, do art. 147, do CTN (Lei 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523 baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro — relator-designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3°, da lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal- § 4°, do art. 3°, da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. OO ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento anexado sob o título de "Laudo Técnico de Avaliação não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Por outro lado, considero fora da competência deste Conselho apontar um novo valor de base de cálculo para o ITR, normalmente utilizando o VTNm. Caso concreto da situação em que o Orgão Colegiado não está de acordo com o valor lançado, mas também discorda do valor apontado pelo recorrente. c\\t 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.445 Penso que tecnicamente, com base na legislação de regência ,quando o contribuinte não lograr demonstrar por meio de laudo idôneo e eficaz que o valor das base de cálculo deve ser diversa da declarada, deve-se manter o lançamento. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 ZE O LOIBMAN - Conselheiro • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ** TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13130.000081/95-85 Recurso n.° : 120.922 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, 1111 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.445 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3.• cc a. umitRA Em, / • 04.., .................... H h aii,cePsUra sidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13362.000036/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIA RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A existência de áreas de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênios, e cabe ao contribuinte a prova da existência dessas áreas declaradas na DITR/97. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36267
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) declarou-se impedido.
Nome do relator: Walber José da Silva
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A existência de áreas de preservação permanente deve ser reconhecida mediante • ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, e cabe ao contribuinte a prova da existências dessas áreas declaradas na DITR/97. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Alberto Gomes e Alcoforado (Suplente) declarou-se impedido. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 HENRI@ n PRADO MEGDA Presidente e ,0 Ih‘ WALBÇ • JOSÉ D SILVA Relator 0 7 CUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.869 ACÓRDÃO N° : 302-36.267 RECORRENTE : FRANCISCO IVES DE SÁ DIAS BRANCO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Em procedimento regular de revisão da Declaração do ITR do exercício de 1997, do imóvel rural denominado Fazenda Flores, NIRF 5413219-3, com área de 5.400,0 ha, localizada no município de Cristino Castro - PI, a Fiscalização da SRF efetuou a glosa da área de 1.680,0 ha, declarada como de 11) preservação permanente, lavrando o conseqüente Auto de Infração de fl. 02/08, contra o contribuinte FRANCISCO IVENS DE SÁ DIAS BRANCO, CPF n° 000.165.433- 00, no valor de R$ 31.279,27, incluindo o principal, multa de oficio, juros de mora e multa por atraso na entrega da DITR/97. O contribuinte tendo tomado ciência do lançamento no dia 05/03/2001, conforme AR de fls. 12, apresentou a impugnação de fls. 15/22, alegando, em síntese: 1. Que a questão principal consiste em determinar a existência ou não da área de preservação permanente. Se o bem existe de fato, o certificado apenas, lhe certificará a existência. Não existindo, logicamente, não poderá certificá-la; 2. Que a área existe, encontra-se devidamente averbada no IBAMA-CE, protocolizada sob o código 0207 — 22-Mar-2001- 08:47-07701-1/1, confirmando naqueles assentamentos os • mesmos 7.361,0ha já declarados à Secretaria da Receita Federal; 3. Que a falta do cumprimento de obrigação acessória não pode se transformar em obrigação principal de pagar imposto. Ao atraso na entrega da declaração aplica-se-lhe a multa do atraso. Ao imposto aplica-se-lhe o cálculo correto do imposto; 4. Que antes de qualquer procedimento fiscal deveria ter sido pedido os esclarecimentos previstos no parágrafo único do artigo 15 da Lei n°9.393/98 c/c § 3°, do artigo 835 do Regulamento do Imposto de Renda; 5. Requer que seja julgado improcedente o auto de infração no diz respeito à glosa da área de preservação permanente, concordando com a multa sobre o atraso na entrega da declaração sobre o imposto corretamente calculado de R$ 636,03 e não sobre R$ 13.132,80. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.869 ACÓRDÃO N° : 302-36.267 6. O Contribuinte juntou cópia dos documentos, de fls. 23/27, dos quais merece destaque o ADA do imóvel rural denominado Fazenda São Lourenço, NIRF n° 5413226-6, com 26.979,0 ha, localizado no município de Cristino Castro - PI. A 2' Turma de Julgamento da DFU Recife - PE julgou procedente o Lançamento, nos termos do Acórdão DRF/REC n°2.148, de 23/08/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador 01/01/1997 • Ementa: PRESEVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão do ITR de área de preservação permanente só será reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de utilização limitada será tributável, como área aproveitável, não utilizada. 1TR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável - V77Vt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - GU, conforme o artigo 11, caput, e § I°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n.°9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR. A multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, a que se referem os artigos 7° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.869 ACÓRDÃO N° : 302-36.267 e 9° da Lei n° 9.393/1996, é devida quando fica comprovado no processo que a declaração do 1TR foi entregue fora do prazo. Lançamento Procedente Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. A exclusão da tributação da área de preservação permanente é um beneficio fiscal e, como tal, aplica-se o disposto no art. 111 do CTN (interpretação literal) • 2. O Ato Declaratório Ambiental — ADA, fl. 23, requerido, em 14 de março de 2001 e recepcionado pelo IBAMA, em 14 de março de 2001, se refere ao imóvel rural denominado "Fazenda São Lourenço", inscrição na SRF n° 5.413.226-6. O imóvel a que se refere este processo é o denominado "Fazenda Flores", inscrito na SRF sob o n° 5.413.219-3, com área declarada de 5.400,0 hectares. 3. Não foi apresentado o ADA — Ato Declaratório Ambiental a que se refere o inciso II, § 4°, do art. 10, da IN SRF n° 43, de 07 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 01 de setembro de 1997. O Ada é o instrumento comprobatório de que a área declara é de preservação permanente. 4. Houve declaração inexata e falta de recolhimento de imposto e, nos termos do §2°, do artigo 14 da Lei n° 9.393/98 c/c art. 44, 111. inciso I, da Lei n° 9.430/96, é devido a multa de oficio. 5. A multa por atraso na entrega da declaração tem como base de cálculo o imposto devido e não o declarado, incorretamente, pelo contribuinte. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12 de setembro de 2002, conforme AR de fl. 39. Discordando da referida decisão de primeira instância, o interessado apresentou, no dia 09 de outubro de 2002, o Recurso Voluntário de fls. 41/50, onde reprisa os argumentos da Impugnação e ainda: I. Que a tributação diferenciada sobre área ambientalmente preservada decorre de comando constitucional (art. 153, IV, § 4° dc art. 186, II da CF/88) e não de um comando de lei, de um 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.869 ACÓRDÃO N° : 302-36.267 favor fiscal ou de uma isenção pura e simples. Neste caso, não se aplica o comando do art. 111 do C1N, que cuida meramente de isenção concedida ao sabor da boa vontade do governante ordinário e não da imunidade a partir do governante originário, o povo. 2. Que o fato de ter descumprido o prazo de seis meses jamais poderá ser encarado como fato gerador do tributo ITR, posto que descumprir prazo é fato gerador, sim, mas ser de obrigação acessória. • 3. Justifica o engano na juntada do ADA pelo fato de seu domicilio Otributário ser em Fortaleza — CE e o processo encontrava-se na ARF de Bom Jesus — PI e, em face da "estapafúrdia" redação dada pela Lei n° 8.748/93 ao artigo 15 do PAF, prejudicando sua a vista ao processo. O Processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na folha 56 dos autos. Tendo o Recurso Voluntário vindo desacompanhado do competente e necessário arrolamento de bens, e para que se viesse alegar, posteriormente, cerceamento do direito de defesa, este Conselheiro Relator sugeriu, e o Ilustre Presente desta Segunda Câmara acatou, que o processo retornasse à Repartição de origem para providenciar o referido Arrolamento de Bens — fl. 57/58. O contribuinte interessado apresentou bens para arrolamento, que se encontra no processo n° 10380.013226/2002-77 — fls. 62/71. O É o relatório. 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.869 ACÓRDÃO N° : 302-36.267 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata o presente de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente, tendo em vista glosa da área de preservação permanente declarada na DIT12/97 do imóvel "Fazenda Flores", com 5.400,0 ha, NIRF 5413219-3, localizado no município de Cristino Castro — PI. Como prova da existência da área declarada como sendo de • preservação permanente, o contribuinte trouxe o ADA de fls. 23, protocolado no IBAMA no dia 22/03/2001, e relativo a outro imóvel rural, que não o objeto da autuação, com as seguintes características: NIRF do Imóvel : 5413226-6 Nome do Imóvel • Fazenda São Lourenço Localização : Município de Cristino Castro — PI Área do Imóvel : 26.979,0 ha A Junta Julgadora de primeira instância não aceitou o referido documento como prova da existência da área de preservação permanente declarada pelo Recorrente, mantendo integralmente o lançamento de oficio. A decisão recorrida não merece reforma. É incontestável que o ADA — Ato Declaratório Ambiental trazido a colação pelo Recorrente não é do imóvel rural "Fazenda Flores", NIRF 5413219-3, com 5.400,0 ha, objeto da autuação. Este documento não serve de prova da existência de área de Preservação Permanente declarada pelo Recorrente. Este Colegiado, em reiteradas decisões, considera indispensável, para a fruição do beneficio de exclusão da tributação, que o contribuinte prove a existência da área de preservação permanente na data da ocorrência do fato gerador do imposto ou, conforme determina inciso I, § 4 0, do art. 10, da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67/97 c/c a IN SRF n° 56/98, art. 3°, com a apresentação do ADA recepcionado pelo IBAMA em até o dia 21 de setembro de 1998. Pela completa e absoluta falta de prova do que foi declarado pelo Recorrente em sua DITR/97, do imóvel objeto da autuação, não há que se reformar a decisão recorrida. Outra sorte não pode ter os argumentos do Recorrente de que ouve transmutação de obrigação acessória em obrigação principal e de que a exclusão da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.869 ACÓRDÃO N° : 302-36.267 tributação da área de preservação permanente decorre da Constituição Federal (é imunidade) e não de lei ordinária (isenção). Em primeiro lugar, as informações prestadas pelo Recorrente em sua DITR/97, como em qualquer outra declaração exigida pelo Fisco, estão sujeitas a comprovação. Não são verdades absolutas e imutáveis, fechadas em si mesmas. A apuração do ITR feita pelo Recorrente está sujeita a homologação por parte da Fazenda Nacional, que poderá aceitar ou não as informações prestadas. No caso em tela, o Fisco Federal considerou indevida a exclusão da tributação da área declarada como de "preservação permanente", posto que inexiste o competente Ato Declaratório Ambiental, tudo com fundamento na legislação do ITR, devidamente consignada no Auto de Infração. Incorre, portanto, em flagrante equivoco a Recorrente quando afirma que o procedimento fiscal levado a efeito contra sua pessoa transformou obrigação acessória em obrigação principal. O que houve, de fato, foi a não aceitação (homologação), por absoluta falta de prova competente, de exclusão da tributação de área declarada pelo Recorrente como sendo de preservação permanente. Na mesma esteira vai a afirmação do Recorrente de que a exclusão da tributação do ITR das áreas de preservação permanente decorre da Constituição Federal, ou seja, é uma imunidade. Mesmo não afetando a fundamentação legal do lançamento, e apenas por amor ao debate, enfrentarei este argumento do Recorrente. Em primeiro lugar, toda desoneração tributária (isenção ou imunidade) deve ser expressa (na lei ou na Constituição). Não há desoneração tributária por presunção. Pergunto: onde está Oprevista a desoneração, do ITR, das áreas de preservação permanente? A exclusão da tributação do ITR, expressa no § 4°, do inciso IV, do artigo 153 da CF/88, não alcança, em absoluto, as áreas de preservação permanente. A simples leitura deste dispositivo é suficiente para constatar esta verdade. Art 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI propriedade territorial rural; § 4 0 O imposto previsto no inciso VI terá suas aliquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. 7 ()A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.869 ACÓRDÃO N° : 302-36.267 A Lei n° 9.393/98, que regulamenta o ITR, atendendo aos comandos constitucionais de desestimular a propriedade improdutiva e beneficiar as propriedades rurais que cumprem sua função social (art. 153, VI, § 4° e 186, II, da CF/88), instituiu outras desonerações (art. 3° e art. 10, II da lei n° 9.393/98), além daquela prevista na Carta Magna, dentre elas, a exclusão da tributação das áreas de preservação permanente, previstas no Estatuto da Terra (Lei n°4.771/65). Finalmente, devo dizer que este Terceiro Conselho de Contribuinte, na qualidade de tribunal administrativo que é, cuja principal atribuição é julgar se os atos administrativos tributários foram praticados dentro do que preceitua a legislação tributária, não pode retificar ato de autoridade praticado com base em lei que o Recorrente considera "estapafúrdia". 011 Ademais, conforme foi informado ao Recorrente, através do despacho de fls. 57/58, seu domicílio tributário, em relação ao imóvel rural objeto do Auto de Infração, é o município de localização do imóvel, por força do comando contido no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 9.393/98. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho e 2004 11 WA : • JOSÉ D • SILVA - Relator o 8 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000248/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77806
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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S'il'.:72@r Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no C Oficial da União Fl. De_Q_a.._/S2_9_/ O Processo n2 : 13628.000248/2001-34 Recurso n2 : 124.661 VISTO Acórdão n2 : 201-77.806 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG !PI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. CA4(204114:a7 Josef Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Lj Nti F RAE FCAOME 14 DOA ORIGINAteetiPir s it „.2,, drkt Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2% CC-MFej Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2.- CO t, Fl. itht,',x• Segundo Conselho de Contribuintes _ CONFERE COM O OMINAI. Processo n2 : 13628.000248/2001-34 uhAMOA Ors:22-1f2H- Recurso n2 : 124.661 V ISTO Acórdão n2 : 201-77.806 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 2 decêndio de setembro de 1995, com fulcro no art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 34 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora .. MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 4.019, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 10/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 44), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 01/10/2003 (fls. 45/46), pleiteando a reforma do acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. LiSitk 2 MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORrGIN EIRAS:1_14 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl.74,‘". Segundo Conselho de Contribuintes 0 •Processo n2 : 13628.000248/2001-34 VISTO Recurso n2 : 124.661 Acórdão n2 : 201-77.806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda(..)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF r12 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1' de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. ilmk 3 - 2." OC I BRCONFEF?E COM O CRISINM. b. 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl rk41/4( lhSegundo Conseo de Contribuintes ASILIA 4-252. 4;i 1.>",if .. Ray - • Processo n2 : 13628.000248/2001-34 vts-ro Recurso n2 : 124.661 Acórdão rt2 : 201-77.806 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. 445/JuroL, 2,,tliuutcen, Jug5ecktitA2J° JOSEFA MARIA COELHO MARQUE 4

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