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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5803084 #
Numero do processo: 10120.720301/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 30/06/2011 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. A compensação efetuada em ofensa ao art. 170-A do CTN, após o julgamento dos REsp´s 1.167.039-DF e 1.164.452, em 2010, que, em regime de recurso repetitivo, praticamente inviabilizaram qualquer possibilidade de discussão judicial a respeito da aplicabilidade deste artigo, denota conduta consciente do contribuinte (“falsidade da declaração”) passível de enquadramento no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Todavia, pode ocorrer de o contribuinte alegar e comprovar que foi sido induzido a erro por terceiros que, ardilosamente, incitam à compensação indevida, hipótese em que resta demonstrado o dolo de terceiro e a ausência de animus falsandi por parte do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.374
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir a multa isolada, constante do artigo 89§10º, da Lei n.º 8.212/91, pela falta de comprovação do dolo. Vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entenderam ser cabível a manutenção da multa isolada como aplicada, em atendimento ao que preceitua o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Fizeram sustentação oral: Paulo Adriano Elias Magalhães OAB/GO 18758 e Fernando Castellani OAB/SP 209877 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente André Luís Mársico Lombardi - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Fizeram sustentação oral: Paulo Adriano Elias Magalhães OAB/GO 18758 e Fernando Castellani OAB/SP 209877      Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     André Luís Mársico Lombardi ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.    Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.116          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  Administrativo  Fiscal  dos  seguintes  Autos  de  Infração de Obrigação Principal, lavrados em 13/01/2012 e cientificados ao sujeito passivo em  20/01/2012  :  AI  DEBCAD  51.012.361­9  relativo  à  glosa  de  compensação  efetuada  indevidamente  pelo  sujeito  passivo,  no  período  de  12/2010  a  06/2011,  e  AI  DEBCAD  51.007.970­9,  referente  à multa  isolada,  no percentual de 150%, por  fraude nas  informações  prestadas nas GFIP's referentes à compensação indevida, no mesmo período.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  27/36,  traz  que  o  levantamento  refere­se  às  compensações  declaradas  indevidamente  em GFIP,  pois  que  sem base  legal  para  tanto  e  em  desacordo com as decisões judiciais até então proferidas no Mandado de Segurança da JF/GO  n.º  0043688­71.2010.4.01.3500,  ou  seja,  compensação  estava  em  desacordo  com  a  liminar  proferida em 26/10/2010, em desacordo com a sentença de primeira instância de 12/04/2011,  como também, com os recursos judiciais que foram recebidos apenas com efeito devolutivo em  28/07/2011. As compensações foram declaradas em GFIP apesar de todas as decisões judiciais  estarem contrárias à qualquer compensação antes da sentença transitar em julgado.  Aduz  o  relatório  que  foi  arrolado  como  devedor  solidário  o  senhor Nelson  Willians Fratoni Rodrigues, CPF 668018009­06, OAB/SP 128341 e OAB/GO 27024, o qual é  Presidente do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, CNPJ 03584647/0001­04, e  que foi contratado pelo autuado, para impetrar a ação judicial, visando redução ou restituição  de INSS sobre auxílio­doença, auxílio­acidente, gestante, 1/3 de férias e férias. O contratante  comprometeu­se a pagar por tal serviço as custas judiciais de R$2.353,51, como também, 20%  do valor que viesse a  fazer  jus com  tal processo  judicial. Foi  realizado um contrato de risco  com o escritório de advocacia, que receberia pagamentos apenas após a conquista do objetivo,  a não incidência previdenciária, redução ou a restituição de tributos já recolhidos.  Foi  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  na  JF/GO  n.º  0043688­ 71.2010.4.01.3500, para pedir a concessão de liminar que possibilitasse o não recolhimento do  salário­maternidade,  férias, adicional de 1/3 de férias e quinze primeiros dias de afastamento  do empregado por doença ou acidente, além de que fosse concedido o direito para compensar  os recolhimentos sobre tais títulos realizados nos últimos 10 anos.  Em 26/10/2010, a justiça deferiu em parte o pedido liminar, sendo suspenso o  recolhimento de contribuições previdenciárias da parte patronal (20% + RAT) sobre adicional  de  1/3  de  férias  e  sobre  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  doença  ou  acidente.  Em  12/04/2011,  foi  proferida  sentença  de  primeira  instância,  revogando  a  liminar  e  concedendo  parcialmente  o  peticionado.  No  teor  da  sentença,  que  hoje  ainda  se  encontra em vigor, consta que: “ A compensação está sujeita à limitação de 30% do valor a  ser recolhido,..............a compensação somente pode ser realizada após o trânsito em julgado  em  vista  do  disposto  no  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  com  redação  da  Lei  Complementar  nº  104/2001.........Para  a  realização  do  encontro  de  contas,  com  efeito,  é  indispensável que não haja discussão judicial a respeito dos créditos a serem utilizados pelo  contribuinte...........concedo  parcialmente  a  segurança,  para  reconhecer  como  indevida  a  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 contribuição  social  incidente  apenas  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  auxílio­doença e auxílio­acidente e para reconhecer o direito à realização da compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos a partir do mês de outubro de 2005,  com débitos da  própria  contribuição,  observando­se  o  contido  fundamentação  desta  sentença  quanto  à  limitação  do  valor  a  ser  compensado  em  cada  competência,  no  momento  de  realizar  o  encontro de contas e quanto aos acréscimos pela taxa Selic...”  Em  28/07/2011,  os  recursos  judiciais  apresentados  pelas  partes  foram  recebidos  com efeito  devolutivo,  sendo  remetido  o  processo  para o TRF  da 1a Região,  onde  ainda  se  encontra  sob  análise  judicial.  Portanto,  até  o momento  não  foi  concedida  qualquer  decisão/sentença  que  possibilite  compensação  imediata  de  contribuição  previdenciária  recolhida ou declarada pelo Hospital.  Em  23/11/2010,  na  mesma  época  da  liminar  de  26/10/2010  e  das  compensações  indevidas  em GFIP  realizadas  no  período  de  06.12.10  a  06.06.11,  o Hospital  iniciou a contabilização na conta 2.1.01.001.1189 de pagamentos mensais para o escritório de  advocacia, Nelson Wilians e Advogados Associados, em montante equivalente à 20% das  contribuições sociais e previdenciárias compensadas em GFIP.  O  contribuinte  compensou  nas  GFIP  de  outubro/2010  a  maio/2011,  o  montante  total  de  R$523.101,19,  apesar  de  não  ter  qualquer  crédito  a  ser  compensado  ou  autorização  para  tal  ato  e,  como  acima  detalhado,  apesar  das  decisões  judiciais  do  processo  JF/GO 0043688­ 71.2010.4.01.3500 nunca  terem autorizado qualquer compensação  tributária  antes do trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.  Pela  listagem  de  valores  a  compensar  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  escritório de advocacia do processo judicial citado, o Fisco constatou que foram compensadas  indevidamente contribuições recolhidas desde janeiro/2000, período já prescrito e bem anterior  a  outubro/2005,  data  citada  na  sentença  judicial.  As  contribuições  compensadas  não  são  de  itens  incluídos  na  sentença  em  vigor,  ou  seja,  compensaram  contribuições  sociais  patronais  sobre Salário Maternidade, Férias e 1/3 de férias, bem como efetuaram compensações também  com contribuições para Terceiros, ou parte da contribuição para Terceiros.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  providenciou  a  retificação  das  GFIP'S  entregues  das  competências  10/2010  a  05/2011,  retirando  todas  as  compensações  tributárias indevidas.  Ainda,  no  relatório  fiscal  consta  que  foi  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Solidária Passiva para o responsável pelo escritório de advocacia , pelos seguintes motivos:  As  declarações  de  compensação  em  GFIP  do  Hospital  das  competências 10/2010 a 05/2011, em tese, foram realizadas com  fraude  ou  má­fé.  Inclusive,  há  indícios  de  que,  em  tese,  concorreu  com a  compensação  indevida em GFIP o Dr.Nelson  Willians Fratoni  Rodrigues,  que,  conforme  informações  no  site  www.nwadv.com.br,  é  sócio  Presidente  e  responsável  pelo  escritório de advocacia Nelson Wilians e Advogados Associados  CNPJ  03584647/0001­04,  escritório  que  recebeu  pagamentos  pelas compensações ilegais em GFIP.  As compensações incorretas em GFIP ou em documento público,  em  total  desacordo  com  as  duas  claras  decisões  judiciais,  reduziram  drasticamente  as  contribuições  previdenciárias  declaradas  antes  do  inicio  desta  ação  fiscal.  Desse  modo,  de  acordo com os artigos 124, 135 a 137 do CTN ­ Lei n.5.172/66, o  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.117          5 representante/agente  que,  em  tese,  é  responsável  pela  declaração  indevida  em  GFIP,  tornou­se  pessoalmente  responsável  pelos  débitos  tributários  resultantes  de  ato  praticado com infração à lei. O agente ou pessoa que concorreu  para  tal  ato,  em  tese,  induziu  que  fosse  prestada  declaração  falsa/indevida  em  documentos  fiscais  para  reduzir  tributo  e  possibilitar  sua  receita  financeira,  agindo  ilegalmente  a  partir  de  dezembro/2010.  O  advogado,  procurador  do  Hospital  e  responsável  pelo  escritório  de  advocacia  que  recebeu  pelas  compensações não autorizadas em decisões judiciais, aquele que  deveria  ter  aplicado  corretamente  as  decisões  judiciais,  sua  responsabilidade  solidária,  além  de  estar  prevista  nos  artigos  citados  do  CTN,  foi  estabelecida  pelo  artigo  32  da  Lei  n.8.906/1994 ­ Estatuto da Advocacia e OAB.  Por  declarar  ou  concorrer  com  tais  informações  incorretas  em  GFIP  do  Hospital,  com  base  em  valores  ainda  sob  discussão  judicial  ou de  crédito  inexistente,  o devedor  solidário passou a  ser  pessoal  e  diretamente  responsável  pelos  tributos  devidos  e  lavrados  nesta  ação  fiscal.  Assim,  responde  com  seus  próprios  bens  pessoais  até  a  satisfação  dos  correspondentes  débitos  tributários.  Portanto,  o  responsável  solidário  será  cientificado  dos  débitos  lavrados  e  listados  neste  relatório,  constantes  do  processo  digital  10120720301/2012­92,  relativo  às  compensações indevidas e realizadas com indícios de falsidade,  visto ser pessoalmente responsável por estes tributos.  Por ora do prazo de defesa, o autuado apresentou impugnação apenas quanto  à multa  isolada,  já  que  quanto  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  glosa,  optou  pelo  pagamento e parcelamento, desistindo da discussão na via administrativa.  O  setor  administrativo  da  Receita  Federal  do  Brasil  providenciou  o  apartamento dos autos, permanecendo neste, apenas o AI relativo à aplicação da multa isolada.  O devedor arrolado como solidário  também apresentou  impugnação, após o  que Acórdão de fls. 942/961, julgou o lançamento procedente.  Inconformados os contribuintes apresentaram recurso voluntário.   O  devedor  solidário  Nelson Willians  Fratoni  Rodrigues  alega  em  apertada  síntese:  a)  a decisão  recorrida  é nula porque deixou de  apreciar  as  suas razões quanto ao auto de infração que trata da glosa  das verbas indenizatórias;  b)  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  falta  de  fundamentação legal da sujeição solidária e a violação ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa  porque  foi  autuado  sem  MPF,  sem  TIAF  e  sem  poder  apresentar  documentos e informações;  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 c)  que não há previsão na legislação tributária que autorize  a responsabilização do advogado;  d)  que  o  relatório  não  aponta  qualquer  conduta  do  recorrente  a  ensejar  a  sua  inclusão  como  devedor  solidário;   e)  não  há  fundamentação  para  tanto  e  a  decisão  recorrida  emendou  o  relatório  e  diz  que  a  sujeição  solidária  encontra fundamento apenas no artigo 124, do CTN;  f)  que houve cerceamento de defesa ocasionando nulidade  frente  à  obscuridade  em  relação  à  modalidade  de  responsabilidade atribuída, artigo 124 ­ solidária, ou 135  ­ responsabilidade de terceiros? Nem a fiscalização sabia  ao certo o que indicar;  g)  o fato de ter firmado contrato de prestação de serviço não  basta para configurar responsabilidade solidária;  h)  não  há  permissivo  legal  que  autorize  a desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  sociedade  de  advogados  para tingir a pessoa física do sócio;  i)  que não possui interesse em comum com o Hospital, não  podenso ser aplicado o artigo 124 do CTN;  j)  no  mérito  diz  que  não  foi  reconhecida  a  repercussão  geral da matéria versada no processo administrativo;  k)  que  é  dever  de  ofício  do  relator  se  manifestar  sobre  o  sobrestamento  do  feito  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF e já foi reconhecida a repercussão geral no RE  576.967/PR que trata de salário­maternidade;  l)  que a decisão de fazer a compensação dos valores partiu  da  direção  do  Hospital,  assim  como  de  fazer  o  procedimento de GFIP;  m)  requer  que  o  processo  baixe  em  diligência  para  ser  apreciado o AI da glosa;  n)  requer que sejam excluídos do cálculo os juros e a multa  em vista da ação judicial;  o)  que  o  contribuinte  já  retificou  as  GFIP's,  sendo  o  AI  improcedente;  p)  que  não  existe  contribuição  patronal  sobre  as  verbas  glosadas;  q)  que  não  houve  desrespeito  ao  artigo  170­A  do  CTN  porque  é  dirigido  ao  Poder  Judiciário  e  não  ao  contribuinte;  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.118          7 r)  que a SELIC é inaplicável;  s)  que tendo sido entregues as GFIP's a multa só pode ser a  do artigo 32­A , I da Lei n.º 8.212/91;  t)  descabe a multa isolada pelo seu caráter confiscatório;  u)  que  não  houve  a  existência  de  dolo,  tampouco  a  sua  demonstração e não pode haver presunção de sonegação.  Requer o provimento do  recurso para cancelar o AI, ou alternativamente, o  sobrestamento  do  feito  nos moldes  do  artigo  62­A  do RICARF,  a  baixa  em  diligência  para  apreciação do AI 51.012.361­9, que seja cancelado o Termo de Sujeição Solidária Passiva  e  afastada a multa isolada.  O autuado apresenta as seguintes razões:  a)  que  devido  ao  pagamento  e  parcelamento  do  auto  de  infração  DEBCAD  51.012.361­9,  impugna  apenas  a  multa isolada;  b)  que  nem  a  recorrente  nem  seu  sócio­administrador  e  diretores  concorreram  para  a  prática  de  infração  o  que  pressupõe a conduta dolosa do agente;  c)  que  o  dolo  não  se  presume  e  o  Fisco  não  demonstrou,  nem comprovou com documentos que a  recorrente agiu  com  dolo  ou  teve  a  intenção  e  consciência  de  sua  ilicitude;  d)  que  a  decisão  recorrida  reconheceu  que  as  declarações  em GFIP foram efetuadas com base em dados fornecidos  pela assessoria do escritório de advocacia;  e)  que  foi  induzida  pelo  escritório  a  efetuar  declarações  com falsidade;  f)  que  tinha  consciência  que  não  podia  compensar  os  valores  em  questão  e  por  isso  contratou  o  escritório  de  advocacia para impetrar ação  judicial, buscando eximir­ se do recolhimento da contribuição previdenciária sobre  determinadas verbas;  g)  o contrato previa que a responsabilidade pela apuração e  pela veracidade dos créditos compensados ficaria a cargo  do escritório;  h)  que não  incorreu  em  conduta  dolosa  e o  artigo  137,  do  CTN faz emergir a responsabilidade do agente;  i)  que não agiu com dolo porque não tinha consciência de  que estava se valendo de declarações cujo conteúdo era  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 falso,  pois  acreditava  piamente  que  as  compensações  realizadas encontravam amparo em decisão judicial e só  tomou ciência do equívoco com o procedimento fiscal;  j)  que  as  disposições  do  artigo  170­A  não  podem  ser  aplicadas para Mandado de Segurança;  k)  que  rescindiu  o  contrato  com  o  escritório  e  vai  buscar  reparação  para  perdas  e  danos morais  e materiais,  com  representação para a OAB;  l)  que foi tão vítima quanto o Fisco.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  Acórdão  e  excluir  o  recorrente do pólo passivo da relação jurídica obrigacional formalizada no Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.119          9     Voto Vencido  Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Os  recursos  cumpriram  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecidos e examinados.  Recurso do Hospital Lucio Rabelo  Em preliminar deve ser dito que não será tratada neste voto a matéria relativa  às  glosas  de  compensação  efetuadas,  porque  o  recorrente  desistiu  da  discussão  na  esfera  administrativa, retificando as GFIP's e pagando/parcelando o débito lançado.  Portanto,  somente  será  examinada  a  propriedade  da  aplicação  da  multa  isolada, no percentual de 150% das compensações efetuadas indevidamente, que é o que restou  neste Processo Administrativo Fiscal.  De  acordo  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  a  autuação  decorreu  de  compensações efetuadas  indevidamente pelo contribuinte, porque objeto de ação  judicial que  ainda não havia transitado em julgado, ou seja não havia decisão definitiva que autorizasse as  compensações efetuadas.  A  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  n..º  0043688­ 71.2010.4.01.3500, visando eximir­se do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre  as  rubricas  auxílio­doença,  auxílio­acidente  (primeiros 15 dias),  salário maternidade,  férias  e  1/3 de férias.  Entretanto,  conforme  já  dito  no  relatório  deste  voto  as  compensações  declaradas pelo contribuinte m GFIP não se adequaram ao exposto na liminar do MS que foi  proferida em 26/10/2010, à sentença de primeira instância datada 12/04/2011, como também,  não  observou  que  os  recursos  judiciais  interpostos  foram  recebidos  apenas  com  efeito  devolutivo em 28/07/2011, de forma que as compensações foram informadas em GFIP apesar  de  todas  as  decisões  judiciais  estarem  contrárias  à  qualquer  compensação  antes  da  sentença  transitar em julgado.  Portanto,  no  que  tange  a  ação  judicial  acima  mencionada,  constata­se  a  inexistência  de  decisão  definitiva  nos  autos,  não  sendo  verificada,  da  mesma  forma,  a  existência de causa de suspensão de exigibilidade (art.151, CTN), devendo ser aplicado ao caso  o  disposto  no  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  não  pode  ser  efetuada  a  compensação  das  contribuições  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial.  O  valor  compensado,  em  razão  de  discussão  no  Judiciário  sobre  a  regularidade  de  crédito  tributário,  sem trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, deve ser glosado pela Fiscalização:   “Art.170­A  –  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 sujeito  passivo,  antes  do  transito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial”.    A recorrente se insurge contra a aplicação do citado artigo legal, mas não lhe  assiste  razão,  porque  tal  vedação  aplica­se  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039/DF,  cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)    Ainda é de ser observado que os termos art. 62­A do Regimento Interno do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Estando  este  órgão  julgador  vinculado  à  decisão  proferida  pelo  STJ,  não  cabem  considerações  acerca  da  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  glosadas,  mas  apenas  acatar  a  aplicação  do  artigo  170  A,  corroborada  pela  decisão  exposta no REsp 1.167.039/DF, que foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo Civil. Ou seja, não era possível informar a compensação pretendida em GFIP antes do  trânsito definitivo da ação judicial.  Assim, entendo que a conduta da recorrente de ter inserido nas GFIP's dados  relativos  à  créditos  que  ainda  não  tinham  liquidez  e  certeza,  porquanto  não  haviam  sido  reconhecidos  pela  justiça  como  contribuições  indevidas,  se  traduziu  numa  fraude  contra  a  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.120          11 Seguridade Social e por  isso cabível a aplicação da multa  isolada, prevista no art. 89, §10 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008,   A inserção em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  —  GFIP  de  informação  de  compensação  de  valores  a  maior  do  que  lhe  tinha  sido  autorizado compensar pela decisão judicial de primeira instância, ainda sujeita a recurso teve a  intenção deliberada de reduzir o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação  tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal.  A recorrente afrontou diretamente o artigo 170­A do CTN e o fez quando já  não  havia  mais  discussão  judicial  a  respeito  da  sua  aplicabilidade,  com  o  advento  do  julgamento  dos  REsp´s  1.167.039  e  1.164.452,  ainda  em  09/2010,  em  regime  de  recurso  repetitivo.  A conduta da recorrente descrita nos autos que, de forma consciente, mesmo  sabedora de que não poderia efetuar a compensação antes do trânsito em julgado de suas ações  (art.  170­A  do  CTN),  informou  em  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  amolda­se perfeitamente a situação prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964  (publicada no Diário Oficial  da União — D.O.U.,  em 30 de novembro de 1964). Com  efeito, ali se diz:   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar  ou diferir o seu pagamento. (grifamos)  Desse modo, comprovado que a GFIP entregue pela recorrente veiculou uma  informação sabidamente falsa e que a Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008  (D.O.U.,  de  04/12/2008),  convertida  na  Lei  11.941, de 27 de maio de 2009 (D.O.U., de 28/05/2009) deve ser aplicada a pena de multa de  150% (cento e cinquenta por cento) do valor das contribuições que informou ter compensado,  independentemente da exigência do próprio tributo com os acréscimos moratórios, nos termos  do parágrafo 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/1991, c/c Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 (D.O.U., de 30/12/1996), in verbis:   Lei nº 8.212/1991   Art.  89. As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’,  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  titulo  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou  recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em  dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).     Lei 9.430/1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de  2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei no 11.488, de  2007) (grifei)    As alegações trazidas na peça recursal sobre a inocência da recorrente quanto  a  desconhecer  totalmente  que  haviam  sido  procedidas  compensações  e  sequer  soubera  que  dados  deveria  ter  inserido,  que  tudo  foi  de  responsabilidade  do  escritório  de  advocacia  que  instruiu os funcionários da recorrente a proceder às compensações em GFIP, no meu entender ,  em nada ilidem a glosa efetuada e a aplicação da multa isolada, por se mostrarem infundadas,  não  comprovadas  e  não  é  lícito  se  valer  da  própria  torpeza  para  se  beneficiar  do  descumprimento  da  lei,  conforme  disposto  no  parágrafo  3º  da  Lei  de  Introdução  ao Código  Civil Brasileiro:  Art.3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece.  A  arguição  da  boa  fé  da  recorrente  e  que  o  Fisco  não  demonstrou  documentalmente o dolo, ou a intenção de fraudar, não se sustentam na medida em que é dever  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  recorrente  através  de  seus  administradores  zelar  pelo  bom  gerenciamento  de  seu  negócio,  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias, bem como interessar­se, acompanhar, cuidar, atentar e vigiar os atos praticados por  seus  prepostos,  mandatários,  procuradores  ou  advogados  contratados,  porquanto  a  responsabilidade pelos atos da empresa não pode delegada para terceiros. Ou seja, a sociedade  empresária  tem o dever  de acompanhar o que está  sendo  feito por  seus  funcionários  e pelos  seus contratados. Seria muito cômoda e simplista a atitude das empresas ao serem fiscalizadas  culparem  seus  empregados,  prepostos  ou  prestadores  de  serviço  por  possíveis  erros  de  confecção  de  folhas  de  pagamento,  nos  registros  contábeis,  ou  nas  informações  prestadas  e  GFIP, por exemplo.   Por  isso,  não  há  como  elidir  a  responsabilidade  da  recorrente  quanto  ao  cumprimento  da  sentença  de  primeiro  grau,  que  foi  explícita  ao  impor  os  limites  de  compensação  das  contribuições  previdenciárias  e  asseverou  que  a  compensação  somente  poderia  se  dar  ao  fim  do  trâmite  judicial,  com  decisão  definitiva.  Se  os  responsáveis  pelo  Hospital  Lucio Rebello  optaram por  não  se  colocar  a  par  do  que  trouxe  a  sentença  exarada,  outorgando  poderes  a  terceiros  para  tanto,  continuam  com  total  responsabilidade  sobre  as  consequências advindas dos atos que delegaram.   Da mesma forma o raciocínio se aplica quanto às informações prestadas em  GFIP e o pagamento efetuado ao escritório de advocacia que impetrou a ação judicial relativa à  compensação.Por óbvio, a sociedade empresária possui empregados encarregados dos diversos  setores necessários ao funcionamento do empreendimento, mas novamente digo que é inócua a  alegação de que os advogados do escritório passaram informações para os setores da empresa  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.121          13 responsáveis pela elaboração de GFIP informando o que deveria ser declarado e se foi errado,  ela está  isenta de responsabilidade, porque é obrigação da empresa atentar para o que está se  passando no seu estabelecimento e cumprir com suas obrigações. Ora, se o advogado manda  fazer  algo  ilegal,  então  a  empresa  faz  sem  questionamento?  Simplesmente  porque  foi  mandada?   Ademais, os  autos demonstram que  as  compensações  foram  informadas  em  GFIP, enquanto no mesmo período a contabilidade registrava os pagamentos para o escritório  de advocacia em valores diretamente  ligados às quantias exoneradas, então  tudo  isso ocorreu  sem conhecimento da recorrente?   Por tudo isso, não entendo cabível a alegação de que o contrato de prestação  de serviço efetuado com um escritório de advocacia deve isentar a autuada da responsabilidade  quanto  à  confecção  de  GFIP's  com  dados  falsos  acerca  de  compensação  não  autorizada  de  forma definitiva por ação judicial em andamento, uma vez que o dever quanto ao cumprimento  da obrigação acessória é da autuada, é da pessoa jurídica, que é responsável pelas informações  prestadas.  Ainda,  que  conferidas  procurações  ou  contratos  de  prestação  de  serviços  concedendo  poderes  a  prepostos  para  a  execução  de  atos  afetos  à  elaboração  de  GFIP's  ou  prestação  de  informações,  a  responsabilidade  perante  o  Fisco  continua  sendo  da  sociedade  empresária, do contribuinte.   O  fato  exposto  pela  recorrente  que  se  sentiu  lesada  pelo  profissional  que  contratou  no  que  tange  a  ação  judicial  que  visava  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias, deve ser levado à competente esfera judiciária, ou quiçá uma representação à  Ordem dos Advogados do Brasil, mas não pode ser analisada por este Colegiado, pois na esfera  administrativa  a  recorrente  é  responsável  pelos  atos  praticados  relativamente  às  obrigações  pertinentes às contribuições previdenciárias, o que vem a ser o objeto da autuação em tela.  Destarte,  quanto  à  solicitada  exclusão  da  recorrente  do  pólo  passivo  da  autuação, também é improcedente, porquanto o artigo 121, do Código Tributário Nacional, traz  que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da  penalidade pecuniária, sendo o contribuinte ou o responsável  , quando sua obrigação decorra  de disposição expressa da lei:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I.  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II. responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  No caso em comento, não vejo como retirar o contribuinte do pólo passivo da  autuação,  eis  que  por  disposição  legal  é  quem  está  direta  e  pessoalmente  vinculado  ao  fato  gerador da obrigação tributária.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14   Recurso de Nelson Willians Fratoni Rodrigues     Quanto  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  se  pronunciado quanto ao Auto de Infração que tratava da glosa das compensações efetuadas, bem  como o pedido para abaixa dos autos em diligência para apreciação do seu recurso quanto ao  assunto,  informo  ao  recorrente,  que  de  acordo  com  o  já  disposto  na  decisão  de  primeira  instância, o sujeito passivo da obrigação desistiu da discussão na via administrativa quanto aos  valores glosados, optando por quitá­los e parcelá­los (competências alternadas), de forma que a  contenda perdeu o objeto.  Da mesma forma a arguição da SELIC, também perdeu o objeto.  No que se refere à solidariedade passiva, é de se ver que a decisão recorrida  já  expurgou os  argumentos do Fisco  acerca da  responsabilidade de  terceiros  inserta no CTN  artigos  135  e  137,  bem  como  a  fundamentação  relativa  ao  artigo  32,  da  Lei  n.º  8.906/94,  Estatuto da OAB. Restando a solidariedade com base no artigo 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Nos moldes  do CTN,  artigo  124,  a hipótese  legal  diz  respeito  à  ligação  do  terceiro,  de  modo  direto,  por  força  de  interesse  jurídico  ou  econômico,  à  situação  prevista  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Entretanto,  entendo que  este  interesse  econômico  que o Fisco relatou para configurar a responsabilidade tributária é inerente a uma prestação de  serviços profissionais.   Por  óbvio,  que  ao  contratar um  serviço,  o  contratante  espera ver  satisfeitas  suas  expectativas,  enquanto  o  prestador  aguarda  o  pagamento  pelo  serviço.  Por  isso,  para  configurar que o interesse comum no caso em tela, leva à solidariedade, seria necessário que o  Fisco tivesse identificado elementos determinantes entre as partes e não apenas a prestação de  serviços advocatícios. Embora, conste do relatório que o escritório contábil contratado tem se  dedicado à prática de "compensações  indevidas", não há qualquer prova nos autos quanto ao  fato, o que no caso leva apenas à presunção, que não se presta a sustentar o lançamento.  Ainda  ,  é  de  se  ver,  que  a  fundamentação  legal  que  sustenta  o  lançamento  quanto  à  solidariedade  traz  o  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  trata  de  grupo  econômico, onde as responsáveis solidárias são empresas e aqui o Fisco arrolou como solidário  uma pessoa física:  Lei 8212/91  Art. 30  (...)  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.122          15 IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88.  O Fisco tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de  lançamento fiscal, bem como fundamentar o lançamento. Nesse sentido , assevera o artigo 50,  caput e inciso II da Lei n. 9.784/99:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”  A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Leciona  o  professor  Hely  Lopes  Meirelles  em  Direito  Administrativo  Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149:  “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina ou autoriza a realização do ato administrativo.”  Ainda continua nas páginas 193/194:  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos para  todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato  e  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. (...)”  “Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando  facultativa,  se  for  feita,  a  motivação  atua  como  elemento  vinculante  da  Administração  aos  motivos  declarados  como  determinantes do ato.Se  tais motivos  são  falsos ou  inexistentes,  nulo é o ato praticado.”  Portanto,  apesar  de  constar  nos  autos  que  o  responsável  pelo  escritório  de  advocacia  tenha orientado o  recorrente  a proceder  às  compensações  indevidas  e  talvez  tenha  usufruído de benefício financeiro também de forma indevida, já que recebeu pagamentos antes  do  objeto  contratado  se  concretizar,  entendo que  a  recorrente  poderá  buscar  o  ressarcimento  por suas perdas em outra esfera, que não este colegiado, porquanto aqui, não vejo como com os  elementos  e  a  fundamentação  legal  trazida  configurar  a  solidariedade  passiva  do  advogado  pessoa física.  Os  indícios  aos  quais  o  Fiscal  se  refere,  de  que  o  escritório  de  advocacia,  através  de  seu  presidente,  tem  por  prática  agir  da maneira  como  se  evidenciou  no  presente  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 caso, mas sem trazer aos autos qualquer prova de suas alegações, não bastam para configurar a  solidariedade da pessoa física para com a exação lançada, com fundamento no artigo 124, do  Código Tributário Nacional.    Pelo exposto,  Voto  pelo  provimento  do  recurso  de  Nelson Willians  Fratoni  Rodrigues  e  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  mantendo  a  multa  isolada.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.123          17 Voto Vencedor  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.  Multa  isolada. Como bem demonstra  a  ilustre Relatora,  de  acordo  com os  elementos  constantes  dos  autos,  as  autuações  decorreram  de  compensações  efetuadas  indevidamente pela  recorrente, porque objeto de ação  judicial que ainda não havia  transitada  em julgado, ou seja não havia decisão definitiva que autorizasse as compensações efetuadas.  Assim,  a  recorrente  incorreu  em  ofensa  ao  disposto  no  artigo  170­A  do  Código Tributário Nacional,  tendo  sido  efetuada a glosa de  compensação e  aplicada  a multa  isolada prevista no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91.  A  matéria  relativa  às  glosas  de  compensação  efetuadas  não  foi  conhecida  porque  o  recorrente  desistiu  da  discussão  na  esfera  administrativa,  retificando  as  GFIP's  e  pagando/parcelando  o  débito  lançado,  estando  em  discussão  a  legitimidade  da  aplicação  da  multa  isolada,  no  percentual  de  150%  das  compensações  efetuadas  indevidamente  (§  10  do  artigo 89 da Lei nº 8.212/91).  A exigência da multa em comento exige a comprovação da falsidade:  Lei nº 8.212/91:   Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela  Medida Provisória nº 449/2008)  §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008)  (...)    Ainda Lei nº 8.212/91:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   18 das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §2º O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  (...)    Ainda Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  (destaques nossos)  A leitura atenta dos textos legais acima transcritos indicam que há a previsão  de duas penalidades pecuniárias para a compensação indevida de contribuições previdenciárias:  (i) a multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%.  Ocorre que, para a aplicação da primeira (multa de mora), a legislação exige  apenas à apuração de compensação efetuada de forma indevida. Quanto à segunda (multa  isolada),  consta  que  tem  cabimento  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo  sujeito passivo”. Se  a  lei  não  tem palavras  inúteis  (MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 251), quanto mais orações  inteiras.   É  verdade  que,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  136  do  CTN,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável”,  ou  seja,  independe  de  dolo.  Todavia,  quanto  à multa  isolada,  parece  haver  disposição  em  contrário,  pois  há  a  condicionante  de  comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.124          19 Para  a  compensação  ser  considerada  indevida,  ou  a  declaração  que  deu  origem era falsa ou se tornou falsa. Destarte, sempre haverá falsidade, de sorte que não haveria  razão para o legislador condicionar a sua aplicação à comprovação da falsidade despretensiosa.   Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência  da  condicionante  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”, é invocar a intencionalidade do agente.   Ademais, não parece que se possa cogitar de comprovação de uma falsidade  sem o elemento subjetivo, pois a própria falsidade, no vernáculo, tem definições que implicam  em intencionalidade:  s.f.  (Do  lat.  Falsitas,  falsitatis).  1.  Propriedade  do  que  é  falso.  –  2.  Mentira,  calúnia.  –  3.  Hipocrisia;  perfídia.  –  4.  Delito  que  comete  aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.  (Grande  dicionário  da  língua  portuguesa.  São  Paulo:  Larousse  cultural, 1999, p. 420)  Isso  sem  falar  que,  ainda  que  restassem  dúvidas  quanto  ao  sentido  a  ser  atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária:    Código Tributário Nacional – CTN:   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao  acusado, em  caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Portanto,  a  exigência  do  dolo,  além  de  ser  interpretação  que  busca  dar  coerência  ao  arcabouço  normativa,  indubitavelmente,  revela­se  como  a  mais  benéfica  ou  favorável ao infrator.   Pode­se  afirmar,  do  quanto  exposto  até  aqui,  que,  para  que  se  configure  a  ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável  que esteja demonstrada a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Por esse  motivo,  exige  a  regra  tributária  em  realce  que,  para  a  caracterização  do  tipo  infracional  em  debate, o agente fiscal tem que demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo.  No caso presente, a recorrente afrontou diretamente o artigo 170­A do CTN  (É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial) e o  fez quando já não havia mais discussão judicial a respeito da sua aplicabilidade, posto que as  discussões jurisprudenciais até então existentes restaram superadas pelo advento do julgamento  dos REsp´s 1.167.039 e 1.164.452, ainda em 2010, em regime de recurso repetitivo.   Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   20 Até  aqui  concordamos  plenamente  com  a  Ilustre  Relatora.  Todavia,  entendemos que, mesmo após os  referidos  julgamentos, se  restar alegado e comprovado pelo  contribuinte que foi  induzido a erro por  terceiros que, ardilosamente,  incitam à compensação  indevida,  teríamos então a demonstração do dolo de terceiro e a ausência de animus falsandi  por parte do contribuinte.  A recorrente alegou, dentre outras coisas, que:  ­ desconhecia totalmente que haviam sido procedidas compensações;  ­ que sequer soubera que dados deveria ter inserido; e  ­ que tudo foi de responsabilidade do escritório de advocacia que instruiu os  funcionários da recorrente a proceder às compensações em GFIP.  Entendeu a  relatora que  tais alegações em nada  ilidem a glosa efetuada e a  aplicação da multa isolada, por se mostrarem infundadas, não comprovadas e por não ser lícito  valer­se da própria torpeza para se beneficiar do descumprimento da lei, conforme disposto no  parágrafo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Ademais, a arguição da boa fé da  recorrente não se sustentaria na medida em que é dever do sujeito passivo, no caso a recorrente  através  de  seus  administradores  zelar  pelo  bom  gerenciamento  de  seu  negócio,  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  bem  como  interessar­se,  acompanhar,  cuidar,  atentar  e  vigiar  os  atos  praticados  por  seus  prepostos,  mandatários,  procuradores ou  advogados  contratados,  porquanto  a  responsabilidade pelos  atos da  empresa  não pode delegada para terceiros.   Os  argumentos  utilizados  pela  ilustre  Relatora  são  bastante  convincentes,  apesar  de  centrados  na  culpa  e  não  no  dolo  do  agente.  Assim,  resta  saber  se  houve,  efetivamente, a comprovação por parte da autoridade fiscal da intencionalidade do agente ou se  houve, como alega a recorrente, induzimento a erro por terceiros que, ardilosamente, incitam à  compensação indevida.  Como  já  afirmado,  o  descumprimento  frontal  do  artigo  170­A  do CTN,  na  época dos fatos, em tese, seria suficiente para a comprovação do elemento subjetivo. Todavia,  diante das particularidades do caso e de algumas orientações deste Conselho, concluo que cabe  a  análise  das  alegações  da  recorrente,  que  inclusive  foram  tecidas  já  por  ocasião  do  procedimento fiscal, tanto que mencionadas expressamente no Relatório Fiscal.   Antes  de  adentrar  no  caso  concreto,  cumpre  mencionar  algumas  súmulas  deste Conselho que dão supedâneo à nossa compreensão jurídica:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste do  imposto  de  renda,  causado por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.125          21   A análise das referidas Súmulas reforça a ideia já mencionada anteriormente  de  que,  quando  a  legislação  tributária  estabelece  como  condicionante  a  comprovação  do  elemento subjetivo (no caso, a falsidade), excepcionando na forma autorizada pelo artigo 136  do  CTN,  cumpre  ao  fisco  demonstrar  a  existência  da  intencionalidade.  Ora,  se  cabe  a  demonstração  da  falsidade  (fato  constitutivo),  cabe  também  a  comprovação  da  ausência  de  falsidade  (fato  impeditivo),  inclusive  por  induzimento  de  terceiros,  como  alega  a  recorrente  ocorrer  no  caso.  Portanto,  nesse  aspecto  particular,  pedimos  venia  para  dissentir  da  Ilustre  Relatora.   No  caso  em  comento,  o Relatório  Fiscal,  apesar  de  falar  em  ocorrência  de  fraude  e  afirmar  que  houve  concorrência  de  “culpa”  entre  ambos,  atribui  o  animus  falsandi  (intenção, dolo) exclusivamente ao escritório de advocacia contratado, tanto que o arrola como  devedor  solidário. Vejamos como a  autoridade  fiscal  se  refere  ao devedor  solidário  em duas  passagens distintas:  O citado devedor  solidário  foi  contratado pelo Hospital,  tendo  decidido e recebido pagamentos pelas compensações  indevidas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  do  Hospital  Lucio  Rebelo  Ltda,  como  também, induziu a realização de compensações não embasadas  em  decisão  judicial  ou  autorização  para  aproveitamento  imediato  de  contribuição  previdenciária,  como detalhado mais  adiante.  (...)  “O  agente  ou  pessoa  que  concorreu  para  tal  ato,  em  tese,  induziu  que  fosse  prestada  declaração  falsa/indevida  em  documentos fiscais para reduzir tributo e possibilitar sua receita  financeira, agindo ilegalmente a partir de dezembro/2010.”    A  própria  autoridade  fiscal  admite  que,  desde  o  início,  o  Hospital  alegou  inocência, apresentando provas de sua versão dos fatos, inclusive com a pronta retificação das  GFIP´s. Vejamos como a autoridade fiscal relata o comportamento do Hospital:  (...)  “informando que apenas com o alerta desta fiscalização tomou  conhecimento de que todas aquelas compensações estariam em  desacordo  com  decisões  judiciais,  como  se  deduz  pelo  documento apresentado pelo hospital em 10.01.2012 e juntado  neste  processo.  Assim,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  empresa  retirou de suas GFIP as compensações ou reduções em tributo  com créditos inexistentes.”    No documento referido no trecho acima, o Hospital relata fatos que denotam  que,  efetivamente,  foi  induzido  a  erro  por  parte  do  escritório  de  advocacia,  sendo  que  “o  objetivo da orientação pela compensação foi para que o sujeito passivo fosse obrigado a efetuar  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   22 o pagamento dos honorários  advocatícios pactuados, mesmo antes do  trânsito em  julgado da  decisão judicial”. Portanto, ao que tudo indica, houve dolo de terceiro e não do Hospital que  afirma  ainda  que,  junto  com  seus  sócios  proprietários,  “foram  vítimas  do  escritório  de  advocacia contratado”, sendo que “o escritório de advocacia contratado possui tal prática como  usual  em  face de diversas  empresas  em  todo  território nacional,  causando diversos prejuízos  aos seus clientes”.  Como se vê, além de a autoridade fiscal  ter hesitado em afirmar a  falsidade  por parte do Hospital ­ refere­se apenas aos “indícios de falsidade” ­, consta a informação por  parte da própria autoridade fiscal de que houve induzimento para que fosse prestada declaração  falsa/indevida. Outrossim, o Relatório Fiscal consigna que o Hospital, desde o início, afirmou  desconhecer que inexistia base para a compensação, tanto que, ao tomar conhecimento, retirou  de imediato as compensações da GFIP.   Diante  de  tais  assertivas,  concluo  que,  segundo  o  próprio  Relatório  Fiscal,  restou comprovada, no máximo, a culpa da recorrente, o que não é suficiente para a incidência  na hipótese do art. 89, § 10, da Lei n° 8.212/91, que se restrige à situação de que “se comprove  falsidade da declaração”.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO a  fim  de  excluir  a multa  isolada  constante  do  artigo  89,  §10º, da Lei n.º 8.212/91, pela falta de comprovação do dolo.  É como voto.    André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.                  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5740675 #
Numero do processo: 10855.901983/2008-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901983/2008­61  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.396  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ Crédito:CSLL  Recorrente  DIFRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA                          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  CSLL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista  que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme preceituado  no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 83 /2 00 8- 61 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2   (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.61) que a seguir transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de CSLL (código  de  receita:  2372)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL:  2372).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  39407.96708.200904.1.3.041438,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.06/10,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 11/55, na qual alega erro de cálculo na DCTF, relativa ao 4°  trimestre  de  2003.  A  contribuinte  apresentou  quadros  demonstrativos para comprovar o seu direito ao crédito, atinente  ao  pagamento  da  CSLL  (c6d:  2372),  período  de  apuração:  4°  trimestre de 2003, efetuado em 30/01/2004, bem como retificou a  informação constante de  sua DCTF, de  forma a demonstrar os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação.  Ao  final,  requer que seja acolhida a presente impugnação.  A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão proferida  no Acórdão nº 14­31.723, de 26 de novembro de 2010 (fls.60/63).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.60):  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901983/2008­61  Acórdão n.º 1802­002.396  S1­TE02  Fl. 3          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 30/01/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  cientificado  da  mencionada  decisão  em  07/01/2011,  fl.66,  interpôs  recurso  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, protocolizado em  24/01/2011, fls.67/68, no qual argúi, em síntese, que:  Quando na apuração da CSLL, a partir de 01/09/2003, por força  do  art.  22  da  Lei  10.684/2003,  a  base  de  cálculo,  devida  pela  pessoa jurídica optante pelo lucro presumido foi interpretada de  maneira errônea:  0  correto  para  receita  bruta  nas  atividades  comerciais,  industriais e industrialização por encomenda é de 12%;  Sendo  que  para  receita  bruta  na  atividade  de  industrialização  por encomenda foi de 32%.  Para demonstrar o  erro no cálculo de apuração da CSLL do 4º  trimestre de  2003,  apresenta  planilhas  de  cálculo,  DARFs  e  Registro  de  Saídas  dos  meses  de  10/2003,  11/2003 e 12/2003 (fls.69/97).  Finalmente, requer seja homologada a compensação em lide.  Este colegiado, com o  intuito de esclarecer os  fatos, decidiu pela conversão  do julgamento em diligência mediante a Resolução nº 1802­000.244, de 09 de julho de 2013.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sorocaba/SP, após cientificar a  pessoa  jurídica  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  22/08/2013(anexo)  lavrou  o  Termo de Intimação Fiscal nº 004, em 12/08/2014, com o seguinte teor:  No  exercício  das  funções  de  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal do Brasil e com base nos arts. 904, 905, 911, 927 e 928  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto  de  Renda),  fica  o  sujeito  passivo  acima  identificado  INTIMADO  a  apresentar,  no  endereço  constante  no  cabeçalho  do termo, no prazo de 20 dias, o que se discrimina abaixo.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 1) Após ciência do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, a  empresa  fiscalizada,  acima  citada,  protocolou,  em  03/07/2014,  no SEFIS/DRF/Sorocaba, pedido de prorrogação de prazo para  entrega da documentação exigida.  Não  houve  delimitação  do  prazo  para  entrega,  por  parte  da  solicitante,devendo  ser  lembrado  que  tais  documentos  estão  sendo  solicitados  desde  a  abertura  desta  diligência,  em  agosto  de 2013.   Assim,  fica  o  sujeito  passivo  intimado  a  entregar  a  documentação  exaustivamente  citada  nos  termos  de  intimação  01, 02, 03 e no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, NO  PRAZO  DE  10  (DEZ)  DIAS  A  CONTAR  DA  CIÊNCIA  DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO.  A  não  apresentação  implicará  na  devolução,  ao  CARF,  dos  processos PER/DCOMP, no estado em que se encontram.  O  contribuinte  teve  ciência  eletrônica  do mencionado  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 004 em 27/08/2014.   Transcorrido  o  prazo  acima  sem  a  manifestação  do  interessado,  os  autos  retornaram ao CARF para prosseguir o julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  39407.96708.200904.1.3.04­1438 (fls.1/2),  transmitido em 20/09/2004, em que a contribuinte  pretende  compensar débito  de CSLL: R$  3.089,71,  código  2372,  relativa  ao  2º  trimestre  de  2004, com a utilização de crédito no valor de R$ 5.117,36, decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  31/12/2003;  Data  de  Arrecadação: 31/12/2003, Valor: R$ 11.285,13).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em 18/07/2008 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito (R$ 11.285,13) foi integralmente utilizado  para quitação de débitos da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  esclarecimento  sobre  o  crédito  pleiteado (fls.61/62):  ...  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901983/2008­61  Acórdão n.º 1802­002.396  S1­TE02  Fl. 4          5 0  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido ou a maior de contribuição  social  sobre o  lucro  liquido  (CSLL),  código  de  receita:  2372,  no  valor  de R$  5.117,36, relativo ao quarto trimestre de 2003.  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  à  CSLL,  atinente  ao  quarto  trimestre do ano­calendário de 2003, observo que a contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  para  alterar,  para  menos,  o  montante da divida originariamente declarada, de R$ 33.855,39  para R$ 18.503,31, de modo a delinear o crédito pretendido (fls.  57/58 dos autos).  Para melhor elucidação, cabe esclarecer que originariamente a  contribuinte  apurou,  a  titulo  de CSLL,  4°  trimestre  de  2003,  o  montante de R$ 33.855,39, que foram pagos mediante três DARF  nos  seguintes  valores:  a)  R$  11.285,13,  em  30/01/2004;  b)  R$  11.397,98  (principal  de  R$  11.285,13,  em  27/02/2004;  e  c)  R$  11.519,86  (principal  de  R$  11.285,13),em  31/03/2004  (fls.  36/38).  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  DCTF­retificadora  informando que a CSLL devida no 4º trimestre de 2003 seria no  montante de R$ 18.503,31, que em três quotas resultaria na cifra  de R$ 6.167,77, o que demonstraria, em tese, o valor do crédito  utilizado  na  presente  PER/Dcomp,  1ª  quota,  no  valor  de  R$  5.117,36 (R$ 11.285,13 menos R$ 6.167.77).  Depreende­se  da  sucinta  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  no  recurso  voluntário  e demonstrativo  (fl.74) que,  no 4º  trimestre de 2003,  sobre parte  da  receita bruta  total  no  valor  de  R$  1.713.268,67  a  reclamante  calculou  a  base  de  cálculo  de  sua  CSLL  equivocadamente  com  o  percentual  de  32%  em  relação  à  atividade  “industrialização  por  encomenda” (R$ 852.893,75 x 32% x 9% ­ industrialização por encomenda) quando o correto  seria o coeficiente de 12% (R$ 852.893,75 x 12% x 9%) como calculado sobre a receita bruta  nas  atividades  comerciais  e  industriais  de  acordo  com  o  artigo  22  da  Lei  nº10.684,  de  30/05/2003  que  alterou  a  redação  do  artigo  20  da  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  de  01/09/2003  (artigo 29, inciso III ­ Lei nº10.684/2003).   Ou  seja,  sobre  a mencionada parte da  receita bruta: R$ 852.893,75,  apurou  CSLL no valor de R$ 24.563,34 (852.893,75 x 32% x 9%) quando o correto seria R$ 9.211,25  (852.893,75  x  12%  x  9%),  resultando  em  pagamento  a  maior  na  ordem  de  R$  15.352,09  (24.563,34 ­ 9.211,25) em três quotas de R$ 5.117,36, partindo da premissa que a CSLL total  relativa ao 4º trimestre fora paga mediante três DARF nos seguintes valores: a) R$ 11.285,13,  em  30/01/2004;  b)  R$  11.397,98  (principal  de  R$  11.285,13,  em  27/02/2004;  e  c)  R$  11.519,86 (principal de R$ 11.285,13),em 31/03/2004 (fls. 36/38).  Este  colegiado,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos  decidiu  pela  conversão  do  julgamento em diligência mediante a Resolução nº 1802­000.244, de 09 de julho de 2013, da  qual transcrevo a seguinte parte do voto condutor da mencionada Resolução, verbis:  ...  Contraditando os fundamentos da decisão recorrida e no intuito  de  comprovar  o  crédito  alegado,  a  Recorrente  juntou  ao  seu  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 recurso  voluntário,  Planilha  de  Calculo  da  CSLL  4°  trimestre/2003; DARFs relativos ao 4°  trimestre/2003; Registro  de  Saídas  (Vendas  com  o  código  5101  e  5102  Industrialização  por encomenda com código 5124).  Apesar da documentação apresentada, não se tem objetivamente  conhecido o faturamento do quarto trimestre de 2003, pois, não  foram juntadas as notas fiscais tampouco a DIPJ/2004.  Portanto,  não  se  sabe  ao  certo  qual  a  receita  bruta  e  o  coeficiente  aplicado  para  a  presunção  da  base  de  cálculo  da  CSLL do mencionado quarto trimestre declarado na DIPJ/2004.  Desse modo,  faz­se mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  para  que seja verificado e especificado, à luz da documentação fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2004,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida e paga, em relação ao ano calendário de 2003.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve  ser  dada  ciência  à Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  Apesar  das  reiteradas  intimações  feitas,  o  contribuinte  não  atendeu  ao  solicitado pela  autoridade  fiscal  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Sorocaba/SP,  conforme explicitado no Despacho de Encaminhamento (anexo) que a seguir transcrevo:  (...)  Conforme a Resolução nr. 1802­000.244 do CARF, lavramos, em  29/05/2014, a Informação Fiscal, anexa ao presente processo.  Demos  ciência  a  interessada  para  sua manifestação,  se  do  seu  interesse, no prazo de trinta dias.  Em  03/07/2014,  a  interessada,  através  de  seu  procurador,  apresentou  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  sem  estabelecer  qual  seria  este  prazo  e  quais  livros,  documentos  ou  arquivos  seriam entregues.  Lavramos o termo de intimação nº 004, cuja ciência ocorreu em  27/08/2014.  Neste  termo  foi  estabelecido  o  prazo  de  dez  dias  para  a  entrega  da  documentação  exaustivamente  citada  nos  termos  de  intimação  01,  02  e  03,  bem  como  na  citada  Informação  Fiscal.  Foi  destacado  que  a  não  apresentação  implicaria  na  devolução,  ao  CARF,  do  presente  processo,  no  estado em que se encontrava.  Mais  uma  vez  a  interessada  não  apresentou  qualquer  livro,  documento ou arquivo.  Assim, PROPONHO o retorno do presente processo ao CARF.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901983/2008­61  Acórdão n.º 1802­002.396  S1­TE02  Fl. 5          7 ...  Como se vê, a Recorrente apresentou PER/DCOMP no qual sustenta crédito  a  título  de  CSLL  paga  a maior mas  não  comprova  tal  crédito,  ainda  que  oportunizada  pela  diligência realizada.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a existência e o exato valor do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  no  sentido  de  verificar  a  existência do pagamento  indevido pleiteado. A autoridade  fiscal  tentou  junto  ao  contribuinte  que lhe fosse apresentado livros e documentos para saber da existência do pagamento a maior  da CSLL no ano calendário de 2003. No entanto, a pessoa jurídica em nada colaborou para tal  desiderato.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 A busca da verdade material não autoriza ao julgador substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  20/09/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  18/07/2008,  (fl.03),  e  apresentou a manifestação de inconformidade em 11/08/2008 (fls.06/10). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado. À míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 10980.016660/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. APREENSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DINHEIRO EM ESPÉCIE. Não se amolda às hipóteses de presunção legal de omissão de receitas, versada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a mera apreensão de títulos de crédito em poder do contribuinte, devendo o Fisco, neste caso, comprovar a efetiva materialidade tributável das parcelas alegadamente omitidas, Recurso de Ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 1301-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.016660/2008­35  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.645  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23  de setembro de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Dourada Corretora de Câmbio Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. APREENSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DINHEIRO EM  ESPÉCIE.  Não  se  amolda  às  hipóteses  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  a  mera  apreensão  de  títulos  de  crédito em poder do contribuinte, devendo o Fisco, neste caso, comprovar a  efetiva materialidade tributável das parcelas alegadamente omitidas, Recurso  de Ofício ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.       (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 66 60 /2 00 8- 35 Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.         Relatório  Trata­se de análise de Recurso de Ofício.  Com efeito, esta Turma Julgadora, em decisão de minha relatoria proferiu o  acórdão de folhas 2.434 a 2.444, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário.  Este  enfrentamento  tem,  portanto,  a  finalidade  de  suprir  a  omissão  na  apreciação por esta Câmara, passando à análise material do Recurso de Ofício.  Para os fins de nortear a pretendida apreciação, reproduzo abaixo o relatório  que fiz por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário.  [...]  Versa o processo administrativo em análise, acerca de autos infração relativos  ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 1571 ­ 1583), à Contribuição para  o  PIS/PASEP  (fls.  1.584  ­  1.595),  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (fls. 1.596 ­ 1.607), e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (fls. 1.608 ­ 1.618).  Os referidos autos de infração decorreu das constatações inseridas no âmbito  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  (fls.  1.619  ­  1.644),  no  qual  se  detalhou  os  fatos  e  circunstâncias  relevantes,  bem  como  os  fundamentos  pelos  quais  a  Fiscalização  se  convenceu  da  prática  do  cometimento  de  infrações fiscais.  Verifica­se  que  a  fiscal  em  comento  foi  deflagrada  pelo  recebimento  de  Ofício (fls. 15 ­ 06), pelo qual o Poder Judiciário comunicava a existência de  indícios da prática de ilícitos fiscais, o compartilhamento das provas colhidas  nos autos criminais e encaminhava diversos documentos, incluindo cópia do  recebimento da Denúncia, e de depoimentos colhidos na fase inquisitorial.  A Fiscalização  solicitou  e obteve vistas  e  cópia  dos  autos da Ação Penal  e  após  diversas  intimações  para  a  prestação  de  esclarecimentos,  e  os  correspondentes  pronunciamentos  por  parte  da  fiscalizada,  o  Fisco  se  convenceu da prática das infrações assim descritas no campo próprio do auto  de infração:  I  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS:  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.016660/2008­35  Acórdão n.º 1301­001.645  S1­C3T1  Fl. 3          3 2  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO CONTABILIZADOS:  3  –  OMISSAÃO DE  RECEITAS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE;  4  –  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  REALIZAÇÃO  DA  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO NÃO ADICIONADAS AO LUCRO LÍQUIDO:  5  –  ADIÇOES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  LICRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  –  REALIZAÇÃO MÍNIMA.  Devidamente cientificada do lançamento (fl. 1.578), a recorrente apresentou  Impugnação  (fls.  1.662­1.695),  alegando  em  síntese,  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  utilização  de  provas  ilícitas,  consistentes  em  interceptações  telefônicas, aduzindo para tanto que a fiscalização teve acesso a reproduções  de  trechos  de  interceptações  telefônicas  o  que  jamais  foi  autorizado  pelo  Poder  Judiciário,  e  que  tal  fato  tornaria  nulas  as  provas  e  todo  o  procedimento,  porquanto  as  conclusões  da  fiscalização  estariam  todas  construídas a partir desses elementos de prova ilícita.  Sustentou ainda a ausência de provas dos atos afirmados pela fiscalização —  Autuação com base em indícios e presunções — ofensas à estrita legalidade e  defendeu  que  o  lançamento  se  baseia,  quando muito,  em  indícios  e  provas  indiretas,  acrescentando  que  não  foram  realizadas  diligências  perante  os  emitentes  das  notas  promissórias  ou  dos  cheques  apreendidos.  tendentes  a  averiguar o motivo pelo qual os documentos se encontravam em sua posse.  Apontou  o  que  seriam  contradições  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  afirmou que a conclusão de que as contas TORAN seriam de sua titularidade  e que o sr. Nabi agiria sob o manto da pessoa jurídica, careceria de qualquer  embasamento probatório, porquanto a fiscalização baseou­se unicamente em  dois documentos, o laudo da perícia técnica da Policia Federal de folhas 138  a 148 e o documento chamado 'Contact 0563' de folha 830.  Seguiu  arrazoando  a  ausência  de  provas  de  que  seja  responsável  pelas  aludidas  contas  adicionando  que  as  provas  estão  a  indicar  que  os  valores  nelas depositados pertenciam a terceiros e que ainda que restasse provada sua  responsabilidade  sobre  as  contas,  a  jurisprudência  ­  tanto  judicial  quanto  administrativa — seria pacífica no sentido de ser  ilegítimo o lançamento do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários, a teor da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos.  Afirmou ainda, no tocante à glosa de Omissão de Receitas — Apreensão de  cheques, Notas Promissórias e Dinheiro em Espécie (TIFs OS a 12)— Item  5.2 do TVF, que a fiscalização concluiu ter havido omissão de receitas pela  pessoa  jurídica,  em  razão  da  apreensão  de  cheques,  notas  promissórias  e  dinheiro em espécie em seu estabelecimento, qualificando como contraditória  tal conclusão, argumentando que, ao mesmo tempo em que se afirma que a  recorrente teria realizado operações de empréstimo de dinheiro e remessa de  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 dinheiro de clientes  ao exterior,  concluiu que os valores  integrais das notas  promissórias, cheques e dinheiro em espécie encontrados em sua sede seriam  receitas próprias.  Afirmou ser evidente a nulidade do auto de  infração, seja pelo equívoco na  eleição do sujeito passivo, seja por não terem sido realizadas diligências junto  aos emitentes dos cheques e notas promissórias para averiguar sua origem, e  também  se  os  valores  respectivos  realmente  representavam  receita  sua.  Adicionando  que  tal  apreensão  representa  mero  indício,  insuficiente  para  ensejar sua autuação.  Quanto  aos  cheques  apreendidos,  afirmou  que  estes  não  representavam  recebíveis  seus,  mas  que  a  fiscalização  entendeu  o  contrário,  chegando  a  concluir  que  um  cheque  de  dez  mil  euros,  sem  assinatura  do  emitente,  representaria  receita  sua,  enfatizando  que  caberia  à  fiscalização  diligenciar  junto  aos  emitentes  dos  cheques  para  certificar­se  a  que  título  lhe  foram  entregues,  o  que  não  ocorreu,  tornando  inafastável  a  conclusão  de  que  a  autuação se assenta em meros indícios.  Afirmou, no mais, que os cheques foram entregues em confiança ao Sr. Nabi  Mellen  pelos  respectivos  credores  e  serviam  como  forma  de  garantia  dada  pelos emitentes a terceiros, em negociações muitas vezes intermediadas pelo  Sr.  Nabi,  como  sinal  de  que  os  cheques  não  representavam  recebíveis,  aduzindo  que  não  haviam  sido  depositados,  apesar  de muitos  apresentarem  datas  de  emissão  bastante  antigas  e  que  muitos  dos  cheques  considerados  como receitas omitidas já estavam prescritos.  Quanto às Notas Promissórias apreendidas, reitera a alegação de que o Fisco  deveria  diligenciar  em  face  dos  emitentes  das  notas  promissórias.  Argumentou que a nota promissória representa mera promessa de pagamento  e  que  sua  posse  não  induz  à  conclusão  de  que  seu  titular  tenha  disponibilidade econômica ou jurídica sobre os valores nela representados.  Aduziu que foi considerada omissão de receita nota promissória que sequer  foi  assinada  pelo  suposto  devedor.  Na  sequência,  teceu  considerações  individualizadas  a  diversas  notas  promissórias,  concluindo  que  nenhuma  delas foi sacada em seu favor e que muitas foram sacadas há mais de cinco  anos da data da lavratura do auto de infração, o que implicaria a decadência  do  direito  do  respectivo  lançamento  bem  como  se  teria  relacionado  notas  promissórias  em  duplicidade  e  algumas  que  sequer  foram  assinadas  pelos  emitentes, ou que não apresentam o nome do devedor ou do credor, ou a data  do  vencimento  não  havendo prova  do  pagamento  das  notas  promissórias,  a  evidenciar  que  a  recorrente  ou  seus  sócios  não  tiveram  disponibilidade  econômica ou jurídica dos valores nelas estampados.  Quanto  ao  dinheiro  apreendido,  afirmou  que  o  fato  de  ter  sido  apreendido  dinheiro  em  sua  sede  e  nas  residências  de  familiares  de  seus  sócios  não  representa prova de omissão de receita, enfatizando que valores encontrados  em outros  locais  que  não  sua  sede  não  podem  levar  à  conclusão  de  que  se  trata  de  receita  omitida  da  pessoa  jurídica,  reconhecendo  que  os  valores  pertencentes  aos  familiares  e  o  saldo  que  estava  contabilizado  não  foram  considerados  receita  omitida,  mas  reclama  que  valores  comprovadamente  pertencentes a Luiz Fernando Araújo Costa o foram, argumentando também  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.016660/2008­35  Acórdão n.º 1301­001.645  S1­C3T1  Fl. 4          5 que as importâncias de R$ 554.125,00 e R$ 493.416,24 se referem a cheques,  mas foram consideradas, equivocadamente, como dinheiro apreendido.  Em relação à considerada omissão de receita decorrente de “Pagamento não  contabilizado”,  sustentou  a  recorrente,  reportando­se  ao  documento  que  constou  do  item  E  do  TVF  008,  que  se  trata  de  possível  cópia  de  e­mail  apócrifo no qual,  embora  se  faça  referência  a um Sr. Nabi,  a dita operação  não teria envolvido a impugnante nem seu representante legal.  Tratando  da  glosa  atinente  à  “capitalização  da  reserva  de  reavaliação”,  a  recorrente  contestou  o  entendimento  da  fiscalização  e  discorreu  sobre  alterações  sofridas pela  legislação de  regência, que  implicariam diferimento  da tributação.  Por fim, quanto à “realização mínima do lucro inflacionário”, sustentou que o  auto de infração aponta corno base legal apenas o RIR, que seria um decreto,  e não lei em sentido estrito. Também suscita a decadência, afirmando que o  art.  8º  da Lei nº 9.065/95 prevê a  realização mensal do  lucro  inflacionário,  afirmando  que  o  lucro  inflacionário  não  se  subsume  ao  conceito  de  renda,  descrito no art. 43 do CTN.  A 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas  1.762 a 1.781, julgou o lançamento parcialmente procedente, assentando para  tanto,  no  tocante  às  alegadas  nulidades,  que  o  mero  fato  de  existirem  nos  autos cópias de folhas de processo penal contendo resumos de conversações  telefônicas  interceptadas  com  autorização  judicial  não  enseja  a nulidade  do  lançamento, se este não estiver fundamentado em tais provas, como se deu no  caso concreto.  Em suma, a  DRJ  em  Curitiba/PR,  manteve  em parte  o  auto  de infração,  afastando  os  casos  pontuais de  duplicidade, falta  de assinatura  dos  títulos  e  demais questões formais que se verificou.  Ciente  da  decisão  parcialmente  desfavorável  (fl.  1.792),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1.793  –  1.820),  insistindo  na  nulidade  da  autuação,  porquanto  lastreada  em provas  ilícitas,  já que  a Fiscalização  teve  acesso  às  interceptações  telefônicas,  reputando que  a  autuação  careceria  de  motivação.  Reiterou que não haveria provas de que a recorrente seria responsável pelas  indicadas  contas  mantidas  no  exterior  e  que  os  depoimentos  dos  sócios  e  responsáveis  seriam  igualmente  imprestáveis  para  tais  conclusões,  eis  que  derivados das provas obtidas de maneira nula.  Insistiu que o laudo técnico emitido pela Polícia Federal (fls. 138 – 148), não  seria conclusivo para embasar a autuação, afirmando ainda, haver claro erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  não  se  teria  demonstrado  que  os  valores glosados pertenciam à Dourada, de sorte que não havendo prova da  titularidade dos recursos, não seria aplicável a presunção constante no artigo  42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Quanto aos cheques, duplicatas e dinheiro em espécie apreendidos,  reiterou  os  argumentos  já  relatados,  inclusive  fazendo  detida  refutação  de  modo  individualizado para cada título glosado.  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  improcedência  dos  lançamentos.  [...]  O Acórdão proferido por este Colegiado (fls. 2.434 a 2.444), apreciando tão  somente o Recurso Voluntário, ficou assim ementado:  [...]  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.  O  mero  fato  de  existirem  nos  autos  cópias  de  folhas  de  processo  penal  contendo resumos de conversações telefônicas interceptadas com autorização  judicial  não  enseja  a  nulidade  do  lançamento,  se  este  não  estiver  fundamentado em tais provas.  DEPÓSITO  EM  CONTA  BANCÁRIA  ABERTA  NO  EXTERIOR  EM  NOME DE OFF SHORE.  A instituição financeira nacional que realize em suas dependências e com sua  estrutura  operacional  –  operações  financeiras  clandestinas  mediante  conta  aberta  por  seus  diretores  em  banco  no  exterior  em  nome  de  empresa  off  shore,  responde pelo movimento dessa  conta,  devendo comprovar  a origem  dos  recursos nela depositados,  sob pena de caracterizarem receitas omitidas  por força de presunção legal expressa.  APREENSÃO  DE  TÍTULOS  DE  CRÉDITO  E  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE.OMISSÃO DE RECEITAS.NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A mera apreensão de títulos de crédito e dinheiro em espécie não caracteriza  omissão de receitas.  [...]  Remanesce  agora,  como  já  anotado  alhures,  o  enfretamento  da  parcela  exonerada pela DRJ, que compreendeu alguns títulos de crédito por imperfeições formais.  É o relatório.            Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.016660/2008­35  Acórdão n.º 1301­001.645  S1­C3T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso de Ofício atende aos pressupostos legais e regimentais. Admito­o  para julgamento.  A  questão  da  omissão  no  enfretamento  do  Recurso  de  Ofício,  se  não  se  justifica,  ao menos  se  compreende  pela  extensão  e  alcance  do  que  foi  decidido  no Recurso  Voluntário. Verifica­se que a parcela exonerada pela decisão recorrida, objeto do Recurso de  Ofício aqui apreciado, se deu no tópico atienente à imputação de omissão de receitas apuradas  com  base  em  títulos  de  crédito  e  dinheiro  em  espécie  apreendidos  no  estabelecimento  da  contribuinte ou em posse dos seus sócios, não em relação à imputação propriamente dita, mas  sim  no  tocante  aos  títulos  apreendidos  que  não  conteriam  assinaturas  dos  sacados,  data  de  vencimento ou outros defeitos formais.  A decisão  que  apreciou  o Recurso Voluntário,  por  seu  turno,  entendeu  que  toda  e  qualquer  apreensão  contida  naquele  item  da  autuação  seria  indevida,  logo,  abarcou  também o objeto que havia sido exonerado pela decisão da DRJ.  Confira­se o que dispôs­se na apreciação do Recurso Voluntário:  [...]  Na  ordem  dos  argumentos  veiculados  pela  recorrente,  convém  o  enfretamento da parcela da autuação relacionada à apreensão dos cheques na  sede  da  recorrente,  em  relação  aos  quais,  entende  a  contribuinte  ser  igualmente  nula  a  autuação,  situação  que  pelos  mesmo  argumentos,  afasto  por completo, e em relação aos quais,  falo dos cheques, a decisão recorrida  julgou  improcedente  a  autuação  em  relação  aos  títulos  que  não  estavam  assinados, excluindo da autuação a importância de R$ 35.270,10, lançada no  mês de janeiro de 2005.  Assenta a recorrente, na mesma ordem das ideias invocadas na impugnação,  que  os  cheques  apreendidos  não  se  traduzem  em  omissão  de  receitas,  porquanto a mera posse do  título de crédito não representa a  titularidade da  disponibilidade  econômica,  cumprindo  ao  fisco  diligenciar  perante  cada  emitente e verificar origem dos títulos em questão.  Abstraindo,  neste  momento,  as  considerações  casuísticas  de  cada  título  de  crédito apreendido, e sem prejuízo de considerar devidamente comprovada a  titularidade  da  recorrente  em  relação  às  contas  bancárias  mantidas  no  exterior, entendo que a parcela da autuação atinente aos títulos de crédito  e dinheiro em espécie apreendidos merece ser cancelada.  Muito embora se depreenda do presente processo que a  recorrente atuou de  forma  duvidosa  no  desempenho  de  suas  atividades,  não  se  pode  perder  de  vista que o presente processo versa autuação por omissão de  receitas,  estas  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 consideradas, no tópico em análise, pela mera apreensão de títulos de crédito  e dinheiro em espécie na sede da empresa recorrente.  Ora, sabidamente tais apreensões não indicam, por si só, ter havido omissão  de receita tributável, e em situação oposta aos depósitos bancários de origem  não comprovada, analisados no item precedente, não se tem para a hipótese  de apreensão de títulos de crédito e dinheiro em espécie, qualquer presunção  legal  que  desobrigue  o  fisco  de  comprovar  a  materialidade  tributável  da  receita considerada omitida.  Reafirmo, portanto, que a  independer da análise casuística de cada  título de  crédito (cheques ou duplicatas), e mesmo de sua natureza jurídica de “ordem  de  pagamento  a  vista”  ou  cártula  representativa  de  conteúdo  econômico,  é  fato que a fiscalização não demonstrou (i) que tais títulos representam receita  da  recorrente  (ii)  e  que  representando  receita  não  foram  oferecidos  à  tributação.  Seguramente  a  obrigação  tributária  está  adstrita  à  legalidade,  e  ausentes  os  elementos capazes de indicar que a recorrente auferiu aquelas receitas e que  as  omitiu,  não  se  pode  considerar  que  a  mera  posse,  por  ocasião  da  apreensão,  de  títulos  cambiários  induza  à  presunção  de  disponibilidade  econômica ou jurídica sobre os valores neles representados, estando correta a  contribuinte ao concluir que os princípios que regem o direito cambiário em  nada interferem nessa conclusão.  Assento  em conclusão,  portanto,  que  a despeito de  a  recorrente  explorar  as  atividades de intermediação de operações de câmbio e outras expressamente  autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de  Valores  Mobiliários  (alínea  "s”  da  Cláusula  Terceira  do  Contrato  Social,  reproduzido fl. 1.483) e mesmo de manter, comprovadamente, atividades no  mercado  clandestino  de  moeda  estrangeira  (principalmente  na  modalidade  "Cabo”)  conforme  depoimentos  pessoais  acostados  às  folhas  103  a  137,  a  fiscalização não está autorizada (por lei) a presumir que a posse de títulos de  crédito e dinheiro em espécie implique na omissão de receitas.  Nem  mesmo  a  considerada  atividade  de  empréstimo  de  dinheiro,  que  a  recorrente  não  afasta  a  constatação  de  tal  prática  que  fora  confessada  pelo  próprio Sr. Nabi Kernmel Mellem (fls. 111) e corroborada pelo sócio Rafael  Augusto Formighieri Mellen (fls. 119) autorizam esta presunção.  Por  certo  não  se  desconhece  que  a  decisão  recorrida  ao  fundamentar  a  prevalência  de  tais  glosas  o  fez  de  forma  a  apresentar  os  fundamentos  que  resultariam na omissão de  receitas, no entanto, data maxima venia, daquele  órgão  julgador,  não  me  parece  suficiente,  para  indicação  de  omissão  de  receitas, elucubrar que não seria crível que a recorrente tivesse em seu poder  tantos títulos sem qualquer conteúdo econômico.  Ainda que não seja crível, como de fato não é, a circunstância de tais títulos  terem conteúdo econômico e serem oponíveis ao sacado, não é fato que por si  só  indique  que  tais  valores  (i)  eram  receita  da  recorrente  e  (ii)  que  estas  receitas são tributáveis e foram omitidas.  [...]  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.016660/2008­35  Acórdão n.º 1301­001.645  S1­C3T1  Fl. 6          9 Tratando­se de omissão de receita, portanto, não me parece indício suficiente  a existência de títulos de crédito em favor da contribuinte, de sorte que, por  carecer  de  comprovação  da  materialidade  tributável,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida para os  fins  de  afastar a  glosa que contemple omissão de  receitas com base em títulos de crédito e dinheiro em espécie apreendidos.  [...]  Ora,  se  a  decisão  da  DRJ  reconheceu  que  haveria  omissão  de  receitas  indicadas  por  tais  elementos  apreendidos,  afastando  apenas  aqueles  que  apresentavam  imperfeições  formais, e a conclusão desta Turma foi de que todo o  item era improcedente, a  fortiori o eram, improcedentes, aqueles que a DRJ afastou, impondo­se assim o desprovimento  do Recurso de Ofício.  Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2014  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13971.720638/2011-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) COM BASE NOS DADOS DO SIPT. INOCORRÊNCIA. Sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não apresente laudo técnico que comprove o VTN declarado, legítimo o arbitramento efetuado pelo fisco com base nas informações contidas no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Nesse caso, descabe a argüição de cerceamento de direito de defesa, uma vez que os critérios adotados pelo fisco estão previstos na própria legislação que rege a matéria. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A falta dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito dá ensejo à improcedência da infração imputada ao interessado. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS. Quando a averbação de Termo de Preservação de Floresta com o órgão ambiental, ainda que não formalmente intitulada de reserva legal, impuser à área restrições típicas daquelas previstas para a reserva legal, caracteriza-se como de utilização limitada e deve ser aceita sua exclusão da área tributável. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar a área de 120,07 ha de área de utilização limitada e restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) COM BASE NOS DADOS DO SIPT. INOCORRÊNCIA. Sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não apresente laudo técnico que comprove o VTN declarado, legítimo o arbitramento efetuado pelo fisco com base nas informações contidas no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Nesse caso, descabe a argüição de cerceamento de direito de defesa, uma vez que os critérios adotados pelo fisco estão previstos na própria legislação que rege a matéria. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A falta dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito dá ensejo à improcedência da infração imputada ao interessado. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS. Quando a averbação de Termo de Preservação de Floresta com o órgão ambiental, ainda que não formalmente intitulada de reserva legal, impuser à área restrições típicas daquelas previstas para a reserva legal, caracteriza-se como de utilização limitada e deve ser aceita sua exclusão da área tributável. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 207          1 206  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720638/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.800  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  KARSTEN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR DA TERRA NUA  (VTN)  COM BASE NOS DADOS DO  SIPT.  INOCORRÊNCIA.  Sempre  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresente  laudo  técnico  que  comprove  o  VTN  declarado,  legítimo  o  arbitramento  efetuado  pelo fisco com base nas informações contidas no Sistema de Preços de Terras  da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, alimentado com os valores de terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas.  Nesse caso, descabe a argüição de cerceamento de direito de defesa, uma vez  que os critérios adotados pelo fisco estão previstos na própria legislação que  rege a matéria.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  A  falta dos  elementos de prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito  dá  ensejo à improcedência da infração imputada ao interessado.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DE  TERMO  DE  COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS.   Quando  a  averbação  de  Termo  de  Preservação  de  Floresta  com  o  órgão  ambiental, ainda que não formalmente intitulada de reserva legal,  impuser à  área  restrições  típicas daquelas previstas para a  reserva  legal,  caracteriza­se  como de utilização limitada e deve ser aceita sua exclusão da área tributável.  MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 38 /2 01 1- 96 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 208          2 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar a área de  120,07 ha de área de utilização limitada e restabelecer o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado,  nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR  ­  DITR/2008,  no  valor  total  de  R$  625.324,11,  referente  ao  imóvel rural com Número na Receita Federal –NIRF 1.004.121­ 4, denominado: Fazenda Guaricanas II, localizado no município  de Blumenau ­ SC, com Área Total – ATI de 664,8ha, conforme  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 209          3 Notificação de Lançamento­ NL, fls. 02 a 07, cuja descrição dos  fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03, 04 e 07.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos  exercícios  2007  e  2008,  especialmente  a  Área de Preservação Permanente –APP, Área de Reserva Legal  – ARL e o Valor da Terra Nua – VTN, a declarante foi intimada  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  sendo­lhe  informado,  inclusive,  os  valores  por  hectare  dos  diversos  tipos  de terra do município, constantes da tabela Sistema de Preços de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT:  Campo  ou  Reflorestamento, Mista Mecanizável, Não Mecanizável e Várzea  não sistematizada.  3. Com a carta de  fls. 13 e 14  foi apresentada a documentação  de  fls.  15  a  48,  composta  por:  documentos  da  empresa;  procuração;  Laudo  Técnico  e  seus  anexos;  certidões  de  matrículas do imóvel; entre outros.  4. Na carta, além da relação dos documentos encaminhados, foi  explicado  que  o  VTN  é  aquele  informado  na  DITR  e  que  os  valores  do  Termo  de  Intimação  não  guardariam  qualquer  relação  com  o  imóvel,  desprezando  suas  características  e  peculiaridades.  Especificamente a algumas matrículas e ao ADA/2007 requereu  concessão de 15 dias para sua entrega, diante da necessidade de  obtê­los junto ao registro de imóveis e ao IBAMA.  5. Posteriormente, com a carta de fl. 49, foram encaminhados os  documentos de fls. 50 a 54, os quais são: procuração, certidões  de  matrículas  do  imóvel,  Certificado  de  Cadastro  de  Imóvel  Rural – CCIR, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária –INCRA e ADA/2008.  6.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  a  Autoridade  Fiscal  tratou  da  análise  dos  documentos  encaminhados  pelo  sujeito  passivo  e  explicou,  entre  outros  assuntos,  o  seguinte:  Da  APP  e  ARL  não  houve  comprovação  das  dimensões  declaradas,  sendo  ajustadas  conforme  atestado  no  laudo  técnico  e  nas  averbações  das  matrículas  do  imóvel,  respectivamente.  Quanto  ao  VTN,  tendo  em  vista  a  não  apresentação do laudo de avaliação, foi calculado com base na  tabela  do  SIPT,  sendo  utilizado  o  menor  preço  por  hectare  informado no Termo de Intimação.  7. Procedidas as mencionadas alterações, bem como dos demais  dados conseqüentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a  NL, cuja ciência foi dada à interessada em 26/04/2011, fl. 55.  8. A  interessada  solicitou cópia de documentos  em 13/05/2011,  fls. 57 a 64, e protocolou  impugnação em 26/05/2011,  fls. 66 a  87, na qual argumentou, em resumo, o seguinte:  a)  Em  Dos  Fatos  explanou  das  questões  até  aqui  conhecidas,  destacou  as  razões  do  lançamento  constantes  da Descrição  da  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 210          4 NL  e  registrou  que  foram  expedidas  duas  NL  abrangendo  os  exercícios  de  2007  a  2008,  nos  quais  foram  apontados  os  mesmos motivos para a autuação.  b) Em Dos  fundamentos  jurídicos, apresentou sua discordância  sob 13 itens  (letras A a M). No primeiro item, A – Julgados da  DRJ de Campo Grande sobre o  imóvel da empresa, mencionou  que em relação ao mesmo imóvel sob análise já foram expedidas  outras quatro NL, que se referem aos anos de 2003 a 2006 e que  nos  respectivos processos  foram proferidos acórdãos aceitando  vários fundamentos que também estariam sendo defendidos nesta  impugnação. Tais precedentes, se aplicados neste caso concreto,  reduziriam,  substancialmente,  o  lançamento  impugnado,  mas,  que  haveria  outros  fundamentos  que  comprovam  a  improcedência da NL em pauta.  9.  Neste  aspecto,  tendo  em  vista  que  os  itens  abordados  nas  impugnações anteriores são os mesmos aqui apresentados, cuja  essência  visa  anular  e/ou  cancelar  a  NL,  na  seqüencia  serão  reproduzidos  trechos dos argumentos da  impugnação constante  do Acórdão 04­21.552 desta DRJ, de 20/08/2010, relativamente  ao exercício 2006 e de lavratura deste mesmo relator:  Em A – Nulidade da Notificação Fiscal, alegou cerceamento do  direito de defesa com o argumento de ausência de base legal na  NL  e  de  elementos  indispensáveis  à  exata  compreensão  da  exigência,  bem como questionou a alteração do VTN com base  no  SIPT,  por  se  tratar  de  sistema  de  acesso  restrito  apenas  a  servidores da Receita Federal, e que nem a base de cálculo  foi  indicada pela fiscalização, pois, a NL apontou apenas o VTN já  calculado, não sendo  informado qual  seria o  valor por hectare  arbitrado para o imóvel, bem como observou que o lançamento  deve necessariamente determinar a matéria tributável.  B  –  Caberia  ao  Fisco  comprovar  que  seria  incorreta  a  declaração de  ITR apresentada pela  impugnante. Discordou de  que  a  contribuinte  deveria  ter  comprovado  os  dados  glosados,  afirmando que, na  realidade, a  fiscalização é quem deveria  ter  comprovado  eventual  incorreção  das  declarações.  Alongou­se  nesta questão destacando, inclusive, a base legal que dispensa a  prévia  comprovação  das  áreas  isentas  declaradas  e  finalizou  este item afirmando que a NL deve ser cancelada, haja vista que  o Fisco não comprovou a ocorrência de qualquer  fato gerador  em relação à impugnante.  C  – A  declaração do  ITR não depende  de  comprovação. Neste  item,  praticamente,  reiterou  as  razões  constantes  do  item  anterior.  Na seqüência dos 10 itens, reproduzindo pareceres doutrinários  e  jurisprudência  que  tratam  de  assunto  similar,  a  impugnante  prosseguiu  em  sua  discordância  afirmando  que  não  houve  questionamento, por parte do Fisco, da existência da APP e AUL  ou VTN  do  imóvel,  resumindo­se  o  lançamento  na  ausência  de  comprovação  por  parte  da  interessada,  não  sendo  nem mesmo  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 211          5 alegado que seriam improcedentes as informações constantes na  declaração, sendo flagrante a insubsistência da NL.  D – O Fisco não questionou em nenhum momento a  existência  da  área  de  reserva  legal  e  ou  o  VTN  do  imóvel.  Em  resumos  disse  que  a  Fiscalização  sustentou  que  a  impugnante  não  comprovou  a  ARL  e  o  VTN  constantes  da  DITR,  mas,  nunca  defendeu  que  seriam  falsas  ou  improcedentes  as  informações  declaradas pela empresa.  E  –  A  averbação  no  Registro  de  Imóveis  não  é  condição  à  isenção.  Como  o  título  indica,  questionou  a  exigência  da  averbação  da  ARL  e,  entre  outros  argumentos,  reiterou  a  não  necessidade de prévia comprovação da declaração.  F – A Área de Reserva Legal é aquela indicada no laudo técnico.  Aqui  tratou  das  áreas  atestadas  no  laudo  e  que,  independentemente de qualquer averbação, toda a ARL existente  no imóvel deve ser considerada isenta do ITR e, sob este aspecto,  a NL merece ser cancelada.  G – Não há justificativa legal para arbitramento do VTN. Entre  outros  argumentos  disse  que  a  alegada  ausência  de  laudo  comprovando  o  VTN  declarado  não  poderia  justificar  o  arbitramento.  H  – O VTN  é  aquele  declarado  pela  contribuinte.  Acrescentou  que o VTN do imóvel é exatamente aquele declarado e que não  sabe  como  foi  apurado  o  VTN  arbitrado,  exageradamente  elevado,  e  que,  seguramente,  não  é  compatível  com  as  características e particularidades do imóvel da impugnante, que,  além  de  se  localizar  na  área  rural  de  uma  pequena  cidade  do  interior de Santa Catarina, apresenta uma série de restrições ao  seu efetivo aproveitamento, como consta do laudo técnico.  Na  seqüencia,  sob  títulos  específicos,  alegando,  entre  outros,  inconstitucionalidade,  questionou  Da  progressividade  das  alíquotas, Inconstitucionalidade da multa e, a utilização da Taxa  SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para cálculo  dos juros de mora.  10.  Em  III  – Do  requerimento,  relativo  à  impugnação  autuada  neste processo, exercício 2007, requereu:  a)  Preliminarmente,  o  agrupamento  dos  processos  decorrentes  das NL  em  pauta,  para  que  as  respectivas  impugnações  sejam  julgadas em conjunto.  b)  No  mérito,  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para  proclamar: I) ­ a nulidade da NL, em virtude do vício apontado,  ou; II) – cancelar, integralmente, ou; III) ­ excluir, do montante  exigido,  os  valores  relativos:  ao  VTN  arbitrado,  à  ARL,  à  progressividade  da  alíquota,  à  multa  cominada  e,  à  taxa  SELIC.”  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 212          6 A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 120/133,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR   Exercício: 2008   Áreas  de  Florestas  Preservadas  ­  Requisitos  de  Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após  o  prazo  final  para  entrega  da Declaração  do  ITR.  A  prova  de  uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica A  legislação  tributária para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não  deve ser concedida.  VALOR da Terra Nua ­ VTN O lançamento que tenha alterado o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­  SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente relativo ao ano base questionado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  03/02/2012  (fl.  136),  a  interessada, representada por seu advogado (fl. 58), interpôs recurso voluntário de fls. 137/167,  em 05/03/2012, no qual reitera os argumentos expendidos na impugnação.  Conforme  Resolução  2801­000.245,  às  fls.  171/175,  o  julgamento  do  presente processo foi convertido em diligência para que a autoridade competente anexasse aos  autos  as  informações  do SIPT,  para o  exercício  em  análise  e  o município  de  localização  do  imóvel, que embasaram o procedimento fiscal em apreço.  Em  cumprimento,  foram  carreadas  aos  autos  as  telas  de  fls.  179/180,  referentes aos municípios de Apiuna e Blumenau.  Cientificada  do  procedimento  de  diligência,  a  Interessada manifestou­se,  às  fls. 194/197, no sentido de que o imóvel localiza­se no município de Ascurra, não servindo os  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 213          7 dados  dos  extratos  de  VTN  dos municípios  de  Apiuna  e  Blumenau  para  o  arbitramento  do  imóvel em apreço.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  Contribuinte  arguiu  na  impugnação  e  reiterou  no  recurso  a  nulidade  do  lançamento  por  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  estaria  caracterizado  pela  insuficiência  na  fundamentação  da  exigência.  A  alegação,  todavia,  não  merecer  prosperar,  mormente  considerando  que  é  legítimo  o  arbitramento  efetuado  pelo  fisco  com  base  nas  informações contidas no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT,  alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura  ou entidades correlatas, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não apresente laudo  técnico que comprove o VTN declarado.  Assim, considerando que os critérios  adotados pelo  fisco estão previstos na  própria legislação que rege a matéria, conclui­se que o auto de infração expôs com clareza as  razões  que  levaram  à  autuação  e  os  fundamentos  da  exigência,  tanto  que  a  defesa  não  encontrou nenhuma dificuldade para articular suas razões, tendo identificado com precisão as  infrações imputadas e compreendido o fundamento legal da exigência.   Em  que  pese  a  Recorrente  não  ter  apresentado  laudo  de  avaliação  que  comprovasse o valor de  terra nua declarado, verifica­se, em decorrência do procedimento de  diligência, que o arbitramento não se baseou nas informações constantes do Sistema de Preços  de Terra, SIPT, para o município de localização do imóvel, haja vista que o imóvel rural em  tela  está  localizado  no  município  de  Ascurra/SC,  conforme  as  matrículas  do  imóvel  (1920,  1921, 1922 e 1923) anexadas às fls. 36/48, conquanto o arbitramento utilizou as informações  disponíveis no SIPT para o município de Blumenau, conforme se deduz do pronunciamento da  autoridade fiscal responsável pela realização da diligência, à fl. 204:  Trata­se o presente processo decorrente de Malha ITR­Exercício  de  2008,  em  cujo  julgamento  o CARF  converteu  em  diligência  para  que  fosse  juntado  extrato  comprovando  o  valor  SIPT  aplicado. Importante ressaltar que o Sistema SIPT é alimentado  através  de  dados  fornecidos  anualmente  pela  Secretaria  de  Agricultura do Estado de Santa Catarina, em conformidade com  a  legislação  do  ITR  vigente.Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  rebela­se  com  o  fato  de  ter  se  anexado  o  Extrato  do  valor  SIPT  referente  ao  município  de  Blumenau  alegando  que  o  imóvel  se  localiza  no  município  de  Ascurra, não  se atentando que o próprio contribuinte  informou  na  DITR  do  Exercício  de  2008  que  o  imóvel  se  localiza  no  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 214          8 município de Blumenau, conforme pode ser verificado nos autos  do  processo  onde  encontra­se  apensada  cópia  da DITR. Assim  sendo,  tendo  sido  cumprida  a  Diligência  solicitada  pela  autoridade  julgadora,  encaminhe­se  o  presente  processo  a  SACAT/Blumenau/SC.  Portanto, ante a falta dos elementos de prova indispensáveis à comprovação  do ilícito, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado.  No  que  tange  às  alterações  procedidas  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  (de  317,7  ha  para  83,4  ha)  e  de  reserva  legal  (de  144,4  ha  para  97,7  ha)  da  incidência do ITR, a fiscalização indicou os seguintes motivos:   Segundo Laudo Técnico apresentado pelo próprio contribuinte, a  área  de  preservação  permanente  é  de  83,4  hectares,  sendo  glosado o valor acima deste.  Verificando­se as matriculas,  foi constatado que só se encontra  averbado o valor ora mantido de 97,7 hectares, sendo glosado o  que ultrapassa tal valor;  Ressalte­se  que  consta,  a  fl.  54,  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  referente ao Exercício 2008, protocolado em 22/09/2008, com o registro de 317,17 ha de área  de preservação permanente e 144,4 de área de reserva legal.  O laudo técnico apresentado pela Contribuinte (fls. 21/34) apresenta 227,8 ha  de reserva legal averbada e 83,4 de área de preservação permanente.   As matrículas do  imóvel  (1920, 1921, 1922  e 1923)  anexadas  às  fls.  36/48  comprovam as seguintes averbações:  MATRÍCULA: 1921  AV­1­1921­  Certifico,  que  continua  em  vigor  o  constante  da  averbação  AV­7­3360,  livro  02,  do  RI  da  Comarca  de  Indaial/SC,  ou  seja:  "Termo  de  Preservação  de  Floresta,  assinado  em  14.07.1980,  declarado  perante  a  autoridade  floresta! deste Estado, para efeito de manutenção de vegetação  de  uma  área  de  73,37  hectares,  sendo  24,27ha  do  terreno  matriculado  sob  n°  3361,  livro  02,  do  RI  da  Comarca  de  Indaial/SC  e  49,10  ha  do  imóvel  objeto  da  presente matrícula,  não  inferior  a  20%  do  total  das  duas  propriedades  e  compreendida  nos  limites  indicados  pela  planta  apresentada,  fica  gravada  na  condição  de  preservação  permanente,  não  podendo  nela  ser  feita  qualquer  tipo  de  exploração,  a  não  ser  mediante autorização do I.B.D.F.  MATRÍCULA: 1922   AV­1­1922  ­  Certifico,  que  continua  em  vigor  o  constante  da  averbação  AV­9­4372,  livro  02,  do  RI  da  Comarca  de  Indaial/SC,  ou  seja:  "Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta,  assinado  em  18.01.1988,  declarado  perante  a  autoridade  florestal,  que  a  floresta  ou  forma  de  vegetação existente, com área de 14.180 hectares, não inferior a  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 215          9 20% do total da propriedade compreendida nos limites indicados  no  próprio  Termo,  fica  gravada  como  de  preservação  permanente,  não  podendo  nela  ser  feita  qualquer  tipo  de  exploração,  a  não  ser  mediante  autorização  do  IBDF,  comprometendo­se por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o  presente grave valioso".  MATRICULA: 1923   AV­1­1923­  Certifico,  que  continua  em  vigor  o  constante  da  averbação  AV­7­3361,  livro  02,  do  RI  da  Comarca  de  Indaial/SC,  ou  seja:  "Termo  de  Preservação  de  Floresta,  assinado  em  14/07.1980,  declarado  perante  a  autoridade  florestal  deste Estado por Cristais Hering S.A.,  que para  efeito  de manutenção  de  vegetação  que  uma  área  de  73,37  hectares,  sendo 24,27ha do  terreno objeto desta matrícula e 49,10 ha do  terreno matriculado sob n° 3360, livro 02, do RI de Indaial/SC,  não  inferior  a  20%  do  total  das  duas  propriedades;  e  compreendida  nos  limites  indicados  pela  planta  apresentada,  fica  gravada  na  condição  de  preservação  permanente,  não  podendo  nela  ser  feita  qualquer  tipo  de  exploração,  a  não  ser  mediante autorização do I.B.D.F.  AV­3­1923­  Certifico,  que  continua  em  vigor  o  constante  da  averbação  AV­18­3361,  livro  02,  do  RI  da  Comarca  de  Indaial/SC,  ou  seja:  "Termo  de  Compromisso  de  Manutenção  Floresta,  assinado  em  18.01.1988,  a  Karsten  S.A.,  declarou  perante  a  Autoridade  Florestal  que  a  floresta  ou  forma  de  vegetação existente, com área de 56,85 hectares, não  inferior a  20% do total da propriedade.compreendida nos limites indicados  no  próprio  termo,  fica  gravada  como  de  preservação  permanente,  não  podendo  nela  ser  feita  qualquer  tipo  de  exploração,  a  não  ser  mediante  autorização  do  IBDF,  comprometendo­se, por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer  o presente gravame sempre bom, firme e valioso.  Verifica­se  que,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  foram  devidamente  averbados na matrícula do imóvel os Termos de Preservação da Floresta, imputando restrições  típicas de reserva legal ao montante da área averbada, correspondente a 217,77 ha.  Nestas circunstâncias, a área de 120,07 ha (diferença entre 217,77 ha ­ 97,7  ha já considerado pela fiscalização) deve ser considerada como de utilização limitada, passível  de  exclusão  da  área  total  tributável  pelo  ITR,  levando­se  em  conta  que  tal  parcela  consta  consignada no ADA como área de interesse ambiental, ainda que não seja a título de reserva  legal.   Ressalte­se, ainda, que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  A  cobrança  dos  juros  de mora,  da mesma  forma,  está  prevista  em  normas  legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3º da Lei 9.430 de  1996), portanto, considera­se acertada a sua cobrança..  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 216          10 No  que  tange  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ademais, é oportuno citar a Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  a  área  de  120,07  ha  de  área  de  utilização  limitada e restabelecer o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 15586.000853/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.
Numero da decisão: 2301-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Daniel Mendes Melo Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Daniel Mendes Melo Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro  José Silva, Daniel Mendes Melo Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  em  face  da  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos tributários referentes às competências de dezembro/2001 a outubro/2007.  Narra  o  relatório  fiscal  que  a  ARCELORMITTAL  TUBARAO  COMERCIAL  S.A.  tomou  serviços  de  uma  cooperativa  sem  recolher  a  contribuição  previdenciária:  “3.  Na  opera  ciona1ização  das  suas  atividades,  a  empresa  tomou  os  serviços  de  trabalhadores  cooperados,  intermediados  pela COOPMET  ­ Cooperativa  dos Prestadores  de Serviços  de  Engenharia  de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho,  CNPJ  02.778.86710001­06,  em  competências  compreendidas  no  período  de  12/2001  a  1012007,  não  recolhendo  a  devida  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  incidente  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços emitidas pela cooperativa” (f. 01)  Foi apresentada impugnação e o contribuinte juntou aos autos diversas guias  de recolhimento referentes ao período autuado. Por essa  razão, a autoridade fiscal  retificou o  auto de infração, para excluir os valores cujos recolhimentos foram comprovados.  O acórdão da primeira  instância  reconheceu a decadência das competências  de 12/2001 a 11/2003, com a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN.  Devidamente  intimado  da  decisão  (fls.  904),  o  contribuinte  não  apresentou  recurso.  Dessa forma, os autos  foram enviados para análise e  julgamento do recurso  de ofício por este Conselho.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Decadência  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15586.000853/2008­41  Acórdão n.º 2301­004.149  S2­C3T1  Fl. 975          3 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46  da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido  após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15586.000853/2008­41  Acórdão n.º 2301­004.149  S2­C3T1  Fl. 976          5 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a decisão recorrida aplicou o prazo previsto no artigo 150,  § 4º, do CTN tendo em vista a verificação de que houve pagamento antecipado, nos seguintes  termos:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 12. No caso em tela, embora à época da ação fiscal a autoridade  lançadora não tenha considerado os recolhimentos destinados às  contribuições ora apuradas, durante a diligência fiscal constatou  que a empresa havia efetuado recolhimentos parciais relativos a  estes  fatos  geradores,  tanto  que  a  autoridade  fiscal  emitiu  as  planilhas  de  fls.  392/410,  retificando  o  lançamento,  portanto,  presente  a  antecipação  parcial  do  pagamento,  como  entende  o  referido Parecer.  13. Considerando a vinculação das DRJ ao Parecer PGFN/CAT  n° 1617/2008, supracitado, entende­se que a este caso se aplica  a  regra  de  fluência  contida  no  artigo  150,  §  4°  do  CTN.  Portanto,  considerando  que  a  Defendente  foi  autuada  em  29/12/2008,  as  competências  12/2001  a  11/2003  foram  alcançadas  pela  decadência  e  devem  ser  excluídas  do  lançamento, conforme DADR, em anexo.  A decisão a quo está em consonância com a Súmula 99 do CARF:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício, mantendo­se como decadentes as competências de 12/2001 a 11/2003.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 493DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10980.009895/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10980.009895/2009­51  Resolução nº  1401­000.248  S1­C4T1  Fl. 3          2     RELATÓRIO  Por bem demonstrar os fatos em discussão neste processo, adoto e transcrevo o  relatório constante da decisão recorrida, in litteris:  Este processo trata dos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  —  IRPJ  (fls. 41­49) e de Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 52­ 59),  mediante  os  quais  se  exige  da  contribuinte  o  crédito  tributário  total  de  R$  1.280.322,90,  incluindo  juros  moratórios  calculados  até  30/10/2009,  conforme  discriminado  nos  Demonstrativos Consolidados do Crédito Tributário do Processo espelhados às fls. 01­02.  Duas são as infrações atribuídas à contribuinte. A primeira consiste na falta de  recolhimento ou confissão, mediante declaração em DCTF, dos saldos a pagar resultantes dos  ajustes  anuais  de  sua  DIPJ/2007  espelhados  na  Ficha  12A  (IRPJ),  reproduzida  às  fls.  27;  e  Ficha 17 (CSLL), reproduzida às fls. 30, cabendo esclarecer que a fiscalização informa haver  lançado o valor já deduzido das estimativas recolhidas, uma vez que a contribuinte não adotara  tal  providência  em  sua  DIPJ.  A  Segunda  infração  consiste  na  falta/insuficiência  de  recolhimento das estimativas mensais de ambas as exações, nos anos calendário 2005 e 2006,  conforme demonstrativos de fls. 38­39 (IRPJ) e 40 (CSLL) razão pela qual foi lançada a multa  de oficio isolada respectiva.  Os fundamentos legais das exações lançadas se encontram transcritos no campo  próprio do respectivo auto de infração.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  25/11/2009  (fls.  65),  e  apresentou  tempestivamente,  em  18/12/2009,  a  impugnação  de  fls.  67­68,  alegando  que  o  lançamento tem base em suas DIPJ, mas que as informações das DIPJ foram retificadas e que  se faz necessária revisão da totalidade dos valores lançados, modificando e/ou anulando este,  haja vista que erros podem acontecer,  inclusive por parte da Receita Federal do Brasil, como  no caso do lançamento, uma vez que a autuante teria deixado de incluir em sua planilha valores  recolhidos  pela  empresa  relativos  aos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2006.  Intentando  demonstrar o alegado, elabora quadro demonstrativo dos valores que teria recolhido.  Pleiteia  modificação  e/ou  anulação  do  lançamento  com  base  nos  seguintes  documentos  retificados  que  afirma  trazer  à  colação:  (i)  LALUR  que  teria  dado  base  a  suspensão  das  estimativas  do  IRPJ  e  CSLL;  DARF  dos  recolhimentos  efetuados;  (ii)  1ª  alteração contratual e (iii) procuração. Coloca­se à disposição para atender eventual diligência  e  também  quanto  ao  encaminhamento  de  outros  documentos  eventualmente  considerados  necessários.  Foram  juntados os  documentos de  fls.  69­205. Posteriormente,  foram  juntados  os documentos de fls. 207­231.  É o relatório.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10980.009895/2009­51  Resolução nº  1401­000.248  S1­C4T1  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira     O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.  É  entendimento  corrente  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal  o  princípio da verdade real, ainda que apurada por documentos  juntados aos autos no curso do  processo.  Entendo, assim, deva o presente feito ser baixado em diligência, com o objetivo  de  que  seja  verificada  documentação  apresentada  pelo  Recorrente,  mediante  a  devida  conferência  junto  aos  livros  fiscais  apresentados,  em  especial  o  livro diário,  apresentando­se  parecer conclusivo acerca da matéria em litígio.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência,  que  retornem os autos a este Conselho para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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5689873 #
Numero do processo: 10675.906302/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906302/2009­51  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.049  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIANGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 30 2/ 20 09 -5 1 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906302/2009­51  Resolução nº  9303­000.049  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906302/2009­51  Resolução nº  9303­000.049  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906302/2009­51  Resolução nº  9303­000.049  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.917788/2011-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917788/2011­37  Acórdão n.º 3801­004.432  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917788/2011­37,  contra  o  acórdão  nº  09­48.364,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917788/2011­37  Acórdão n.º 3801­004.432  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917788/2011­37  Acórdão n.º 3801­004.432  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5731089 #
Numero do processo: 13900.001088/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS O direito suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, §1°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS COM TITULAR E DEPENDENTES Somente podem ser aceitas como dedutíveis, as despesas médicas referentes ao contribuinte e seus dependentes declarados. DEDUÇÃO DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI À míngua de comprovação através de documentação hábil e idônea, das despesas efetivamente realizadas, devida é a glosa fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 1.052,85, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (21/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (21/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS O direito suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, §1°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS COM TITULAR E DEPENDENTES Somente podem ser aceitas como dedutíveis, as despesas médicas referentes ao contribuinte e seus dependentes declarados. DEDUÇÃO DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI À míngua de comprovação através de documentação hábil e idônea, das despesas efetivamente realizadas, devida é a glosa fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13900.001088/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.379  S2­TE01  Fl. 113          2 Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (21/11/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (21/11/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  3/5),  referente  ao  ano  calendário  de  2004,  que  resultou  no  lançamento  de  um  crédito  tributário  total  de  R$  15.148,66,  já  incluídos  juros  de  mora e multa de oficio.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 4 e 4 vso.),  consta que o contribuinte não atendeu A intimação e, portanto,  não  comprovou  a  legitimidade  das  deduções  a  titulo  de  Previdência Priva / FAPI, Despesas Médicas e(sic).  Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou  a defesa de  fls. 01, na qual alega que recebeu, em 08/09/2008,  intimação para apresentação dos comprovantes de contribuição  à  previdência  privada  e  FAPI,  despesas  médicas  e  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  referente  à  prestação alimentícia (para os anos calendário de 2004 e 2005).  De  todos  os  documentos  exigidos,  não  possuía  de  imediato  o  Acordo Homologado Judicialmente, razão pela qual aguardou a  chegada do documento, requerido no órgão competente, para só  então  efetuar  a  apresentação  de  todos.  No  entanto,  em  13/11/2008,  recebeu  as  notificações  de  lançamentos,  forçando­ lhe A apresentação da impugnação.  E o relatório.  Passo adiante, em 11 de fevereiro de 2010, através do Acórdão 17­38.273, a  8a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (SP­II),  entendeu por bem julgar  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário apurado,  em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  GLOSA DE DEDUÇÕES.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13900.001088/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.379  S2­TE01  Fl. 114          3 0 direito As suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos.  Artigo  73,  80,  §1°,  III,  e  797  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  10/03/2010  (fl.  69),  o  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  09/04/2010  (fls.  73  a  78  e  documentos),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando da apresentação da impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares suscitadas pelo contribuinte/recorrente.  Apesar  do  julgamento  da  DRJ  mencionar  questões  atinentes  a  pensão  alimentícia, na página 04 dos presentes autos, se verifica que a autuação fiscal se deu em razão  da fiscalização haver considerado indevida a dedução à título de despesas médicas no montante  de R$ 22.683,35 e dedução indevida de Previdência Privada e FAPI, esta, no montante de R$  2.141,37, sendo este o limite de análise do presente processo.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  DESPESAS  MÉDICAS  a) DAS DESPESAS MÉDICAS NÃO ACEITAS  O ora recorrente declarou à título despesas médicas o valor de R$ 22.683,35.   Nesta esteira, no tópico despesas médicas, a DRJ entendeu que o contribuinte  não  se  desincumbiu  do  mister  que  lhe  recaía  sob  os  ombros,  que  era  o  de  comprovar  a  efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, mantendo integralmente referidas glosas  atinentes aos profissionais mencionados, findando por mencionar que, verbis:   “Esclarecido  o  ônus  da  prova  e  a  forma  de  comprovação  das  despesas,cumpre  consignar  que,  para  nenhum  dos  recibos  apresentados, emitidos por Maria Helena Piovesan  (fls. 20/22),  Fábio Zan de Campos (fls. 21/32), Virginia Rezende de Siqueira  (fls.33/34),  Antônio  Wilson  de  Alencar  Ferreira  (fls.  35/37)  e  Scheilla  de  Mesquita  Campoy  (fls.38/48),  há  prova  do  efetivo  pagamento ou da efetiva prestação de serviços.”   Desde o início do procedimento fiscal, foi o contribuinte intimado, na ocasião  para apresentar provas da efetividade dos serviços prestados, bem como do efetivo desembolso,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13900.001088/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.379  S2­TE01  Fl. 115          4 tais  como  cópia  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  saques  coincidentes  em  datas  e  valores  com  a  prestação  dos  serviços,  entre  outros,  se  limitando  o  contribuinte  ora  recorrente  a  apresentar  recibos  dos  prestadores  que  em  alguns  casos  nem  sequer cumpriam os requisitos formais exigidos em Lei, tais como os recibos de fls. 33/37, nos  quais  consta  a ausência de  endereço,  especificação dos  serviços  realizados  e beneficiário  dos tratamentos.   No  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  quanto  as  comprovações  de  deduções  de  despesas médicas  é  o  contribuinte  quem  deve  comprovar  perante  a Autoridade  Fiscal,  por  documentação  idônea  e  inequívoca,  a  realização  de  tais  despesas,  bem  como  da  efetividade dos pagamentos.  Ademais  as  exigências  fiscais  têm  em  todos  os  casos  embasamento  legal  constante  do  art.  8°  da  Lei  n  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  assim  determina,  in  verbis:   “Art.  8°­  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° ­ O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no Pais,  destinados  a  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem Como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV ­ omissis;  V­ omissis”  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13900.001088/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.379  S2­TE01  Fl. 116          5 Ora,  o  normativo  legal  acima  é  por  demais  claro  e  aplicável  a  todos  os  contribuintes, devendo ser seguido  in  litteris por  todos aqueles que, a exemplo do recorrente,  pretenderem efetuar deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda a  ser recolhido a Receita Federal do Brasil, prevendo inclusive o inciso III, de forma alternativa,  que  na  ausência  da  documentação  exigida,  a  possibilidade  de  ser  apresentada  indicação  do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.   Este procedimento não foi observado pelo contribuinte, que não comprovou  perante  a  Autoridade  Fiscal  o  efetivo  pagamento,  tampouco  a  efetiva  realização  de  tais  procedimentos.   Por esta razão, a  fim de explicitar perante a Autoridade Fiscal, que já havia  apontado  as  falhas  desde  os  primórdios  do  processo,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  de  forma  esmiuçada  e  através  de  documentos  hábeis  e  inequívocos,  o  efetivo  desembolso  e  a  efetiva  realização  de  tais  procedimentos,  que  presumem­se  serem  importantes,  até  mesmo  pelos valores envolvidos.   Desta forma, a míngua do cumprimento pelo recorrente dos requisitos legais  constantes do art. 8° da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, entende este Relator, por  devidas e corretas as glosas referentes as deduções de despesas médicas, eis que efetivamente  não comprovados  seu  efetivo pagamento pelo  contribuinte  tampouco  a efetiva prestação dos  serviços, devendo portanto ser mantidas as glosas referidas.  b) DAS DESPESAS MÉDICAS ACEITAS  Especificamente  quanto  ao  documento  colacionado  aos  autos  à  fl.  93  (Declaração da UNIMED), verifica­se que se refere a despesas havidas no ano calendário em  análise,  que  contudo  menciona  como  beneficiárias,  MARIA  ADELAIDE  C.V.  LINO,  MARIANA DE C. VELOSO LINO, RITA MONTEIRO LIMA e TELMA PINTO.   Quanto  ao  documento  de  fl.  94  (BRADESCO  SAÚDE)  verifica­se  que  se  referem  a  despesas  havidas  no  ano  calendário  em  análise,  que  contudo  menciona  como  beneficiárias, MARIA ADELAIDE C.V. LINO e MARIANA DE C. VELOSO LINO e RITA  MONTEIRO LIMA.  Da  análise  da  DIRPF  do  recorrente,  não  existe  qualquer  menção  à  dependente, não sendo possível a este Colegiado aferir se, trata­se de uma falha da Declaração  apresentada ou  se  a  filha estaria declarada  como dependente na DIRPF de  sua  genitora,  que  igualmente não está juntada aos autos.   Desta  forma,  de  acordo  com  o  regramento  fiscal,  somente  podem  ser  considerados  como  dedutíveis  despesas  médicas  havidas  com  o  contribuinte  e  seus  dependentes,e no presente caso, como inexistem dependentes declarados,  somente podem ser  aceitas as despesas médicas havidas com o recorrente, devendo no caso do documento de fl. 93  e 94, ser  restabelecida despesas médicas no valor de R$ 216,00 referentes ao plano de saúde  (UNIMED) e de R$ 836,85 (BRADESCO SAÚDE)  Quanto a dedução referente a Previdência Privada/FAPI, o recorrente apesar  de expressamente mencionar a juntada do documento comprobatório (APLUB) apto a enfrentar  a  glosa  fiscal,  não  o  colaciona  aos  autos,  devendo,  pois,  por  esta  razão,  ser mantida  a glosa  fiscal neste sentido.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13900.001088/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.379  S2­TE01  Fl. 117          6 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no valor de R$ 1.052,85.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5658616 #
Numero do processo: 15375.005027/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.339
Decisão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/07/2005 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que seja juntada aos autos, a cópia da decisão definitiva relativa à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n.º 35.758.383-3, proferida no PAF nº 10665.000194/2010-63. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 673          1 672  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15375.005027/2009­54  Recurso nº  99.999.Voluntário  Resolução nº  2302­000.339  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de outubro de 2014  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrente  COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ABAETÉ E REGIÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/07/2005    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  juntada  aos  autos,  a  cópia  da  decisão  definitiva  relativa  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  DEBCAD n.º 35.758.383­3, proferida no PAF nº 10665.000194/2010­63.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 75 .0 05 02 7/ 20 09 -5 4 Fl. 673DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005027/2009­54  Resolução nº  2302­000.339  S2­C3T2  Fl. 674            2   1.  RELATÓRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/07/2005.  Data da Ciência do Auto de Infração: 11/07/2005.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  Previdenciária em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo  sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação  Acessória nº 35.758.362­5, Código de Fundamentação Legal nº 68, lavrado em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da  Seguridade Social,  conforme descrito no Relatório Fiscal do Auto de  Infração a  fls. 26/27, e  anexo a fls. 39/237.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  a  fl.  13,  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado em decorrência de infringência ao art. 32, IV e §5° da Lei 8212/91 c/c o artigo 225, IV,  §4° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, em razão de ter a  empresa  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/1999 a 04/2005.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729, de 09/06/2003.    A multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  calculada  por  competência,  respeitado  o  limite  mensal  conforme  o  número  de  segurados da empresa, de acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fls. 28/37.  Relata a Autoridade Lançadora que a empresa foi autuada por ter apresentado  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados, segurados contribuintes  individuais ­ pessoas  físicas  transportadores autônomos,  retiradas pro  labore dos  diretores,  comercialização  de  produtos  rurais  (leite)  e  reclamatórias  trabalhistas, conforme descrito no Relatório Fiscal do Auto de Infração a fls. 26/27, e anexo a  fls. 39/237.    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005027/2009­54  Resolução nº  2302­000.339  S2­C3T2  Fl. 675            3 Inconformado  com  a  autuação,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  impugnação  administrativa a fls. 241/324.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em Belo Horizonte/MG  lavrou Decisão Administrativa  textualizada na Decisão­Notificação nº 11.401.4/0260/2005,  a  fls.  459/471,  julgando  procedente  a  autuação  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 16/11/2005,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 473.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente  interpôs  recurso voluntário  a  fls.  479/561,  respaldando  sua  inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Impossibilidade  do  desmembramento  do  presente  auto  de  infração  a  obrigação principal;  · Obrigatoriedade  da  lavratura  de  apenas  um  auto  para  cada  tipo  de  infração;  · Inaplicabilidade da multa em decorrência do recolhimento do tributo;  · Que  a  multa  pelo  não  recolhimento  absorve  a  multa  pelo  descumprimento de obrigação tributária acessória;   · Inexistência  de  contribuições  devidas  ou  declaradas  –  inocorrência  de  infração;   · Os  Autos  de  Infração  35758382­5  e  35858384­1  foram  lavrados  com  base no mesmo artigo 32, IV da Lei 8.212/91;  · Ilegalidade do mínimo adotado como mínimo da multa;  · Limitação por competência do valor da multa;  · Decadência da Obrigação Principal;  · Que é  indevida  a  extensão  de  responsabilidade  tributária  aos  sócios  da  empresa;     Considerando que a obrigação principal correspondente aos mesmíssimos fatos  geradores tratados neste Auto de Infração foi objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  ­ NFLD nº 35.758.383­3,  lavrada na mesma ação  fiscal,  e que o Sujeito Passivo, ora  recorrente,  ofereceu  impugnação  à  NFLD  acima  referida,  como  medida  de  reconhecida  prudência, almejando esquivarmos de decisões contraditórias, o julgamento do feito houve­se  por convertido em diligência fiscal, até que se consumasse o Trânsito em Julgado da decisão  administrativa  relativa  à NFLD  n°  35.758.383­3,  conforme Resolução  nº  2302­000.194  –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 21 de novembro de 2012, a fls. 616/618.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005027/2009­54  Resolução nº  2302­000.339  S2­C3T2  Fl. 676            4 Despacho SACAT/DRF/DIV, a fls. 633/667, aviando revisão de ofício da NFLD  nº 35.758.383­3, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF.  O Sujeito  Passivo  houve­se  por  cientificado  do  resultado  da Diligência  Fiscal  acima referida em 14/03/2014, conforme documento a fl. 669, não se manifestando nos autos  do processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 16/11/2005. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 14/12/2005, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.   DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO  Cumpre destacar, inicialmente, que a obrigação principal correspondente aos  mesmíssimos fatos geradores tratados neste Auto de Infração é objeto da Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.758.383­3,  lavrada  na  mesma  ação  fiscal,  objeto  do  Processo Administrativo Fiscal nº 10665.000194/2010­63.  Em  virtude  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  existente  entre  os  fundamentos  de  fato  e  de  direitos  inerentes  ao  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 35.758.383­3, lavrada na  mesma ação fiscal, como medida de reconhecida prudência, e almejando evitar a prolação de  decisões conflitantes, houve­se o julgamento do presente feito convertido em diligência fiscal,  nos termos da Resolução nº 2302­000.194 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 21 de novembro  de 2012, a fls. 616/618, até que se consumasse o Trânsito em Julgado da decisão administrativa  relativa à NFLD n° 35.758.383­3.   A  Resolução  nº  2302­000.194  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  21  de  novembro de 2012, foi clara e expressa ao determinar que:  “A diligência deve ser concluída com a juntada aos presentes autos  de cópia da decisão definitiva proferida no PAF em que se debate o  mérito do lançamento aviado na NFLD n° 35.758.383­3”.     A DILIGÊNCIA FISCAL NÃO FOI CUMPRIDA !!!  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005027/2009­54  Resolução nº  2302­000.339  S2­C3T2  Fl. 677            5 Os autos retornaram a este Colegiado sem que fosse juntada aos presentes autos  a cópia da decisão definitiva proferida no PAF nº 10665.000194/2010­63, em que se debate o  mérito do lançamento aviado na NFLD n° 35.758.383­3, sendo negligenciada a determinação  expressa  comandada  pela  diligência  fiscal  contida  na  Resolução  nº  2302­000.194  –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 21 de novembro de 2012, a fls. 616/618.  Não supre a Decisão Administrativa definitiva referente à NFLD n° 35.758.383­ 3 o Despacho SACAT/DRF/DIV,  a  fls. 633/667, uma vez que este não  informa quais  foram  efetivamente os fatos geradores mantidos no lançamento objeto da NFLD acima citada.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência  fiscal  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  desídia,  CUMPRA  EFETIVAMENTE  as  determinações  aviadas  na  Resolução  nº  2302­000.194,  de  21  de  novembro  de  2012,  mediante  a  juntada  aos  presentes  autos  de  cópia  da  decisão  definitiva  referente ao lançamento veiculado por intermédio da NFLD n° 35.758.383­3, proferida no PAF  nº 10665.000194/2010­63.    Além disso, conforme comandado na Resolução acima mencionada, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deve  ser  promovida  a  ciência  do  Contribuinte  a  respeito do conteúdo e resultado da diligência fiscal ora requestada, sendo­lhe concedido  o prazo normativo para que, desejando, possa se manifestar nos autos do processo.    4.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA FISCAL, nos termos assinalados nos parágrafos anteriores.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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